# Jornal Oficial C 368/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.368.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 368 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano16 de Dezembro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.368.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 368

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano16 de Dezembro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2011/C 368/01 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 1 |
| 2011/C 368/02 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 8 |
| 2011/C 368/03 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 17 |
| 2011/C 368/04 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 24 |
| 2011/C 368/05 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 32 |
| 2011/C 368/06 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 40 |
| 2011/C 368/07 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 48 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2011/C 368/01

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

1

2011/C 368/02

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

8

2011/C 368/03

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

17

2011/C 368/04

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

24

2011/C 368/05

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

32

2011/C 368/06

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

40

2011/C 368/07

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

48

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 16.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/1 |
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16.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/1

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2011/C 368/01

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum ARTEMIS, sedeada em Bruxelas, foi criada em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos. |
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1.

A Empresa Comum ARTEMIS, sedeada em Bruxelas, foi criada em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

| 2. | O objectivo principal da Empresa Comum é definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2). |
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2.

O objectivo principal da Empresa Comum é definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum ARTEMIS são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados-Membros Áustria, Bélgica, Dinamarca, Estónia, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido, e a ARTEMISIA, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação activas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum Chipre, a República Checa, a Letónia e a Noruega. |
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3.

Os membros fundadores da Empresa Comum ARTEMIS são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados-Membros Áustria, Bélgica, Dinamarca, Estónia, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido, e a ARTEMISIA, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação activas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum Chipre, a República Checa, a Letónia e a Noruega.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ARTEMIS, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (3). A associação ARTEMISIA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento. Os Estados membros da Empresa Comum ARTEMIS fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projectos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projectos contribuem igualmente em espécie. |
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4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ARTEMIS, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (3). A associação ARTEMISIA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento. Os Estados membros da Empresa Comum ARTEMIS fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projectos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projectos contribuem igualmente em espécie.

| 5. | A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de Outubro de 2009. |
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5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de Outubro de 2009.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum ARTEMIS, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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6.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum ARTEMIS, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 7. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7). |
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7.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

Responsabilidade do Director

| 8. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 10. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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10.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 11. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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11.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 12. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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12.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira. |
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13.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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14.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 15. | As observações que se seguem nos pontos 16 a 26 não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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15.

As observações que se seguem nos pontos 16 a 26 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 16. | Contrariamente aos artigos 29.o a 31.o da regulamentação financeira da Empresa Comum, o orçamento de 2010 não foi adoptado até ao final do ano anterior (mas sim em 28 de Janeiro de 2010). A sua estrutura e apresentação não estavam em consonância com as disposições da regulamentação financeira. |
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16.

Contrariamente aos artigos 29.o a 31.o da regulamentação financeira da Empresa Comum, o orçamento de 2010 não foi adoptado até ao final do ano anterior (mas sim em 28 de Janeiro de 2010). A sua estrutura e apresentação não estavam em consonância com as disposições da regulamentação financeira.

| 17. | O orçamento definitivo incluiu dotações de pagamento no valor de 27 milhões de euros, sendo a taxa de utilização de 37,7 %. Os depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizavam 16,6 milhões de euros (60 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010). Segundo a Empresa Comum, a taxa de execução relativamente baixa das dotações de pagamento reflecte os atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados-Membros (12). |
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17.

O orçamento definitivo incluiu dotações de pagamento no valor de 27 milhões de euros, sendo a taxa de utilização de 37,7 %. Os depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizavam 16,6 milhões de euros (60 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010). Segundo a Empresa Comum, a taxa de execução relativamente baixa das dotações de pagamento reflecte os atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados-Membros (12).

Sistemas de controlo interno

| 18. | A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira durante o exercício de 2010. São ainda necessárias melhorias, especialmente em relação à verificação operacional dos pedidos de pagamento, à garantia fornecida pelos certificados das autoridades nacionais e à estratégia da auditoria ex post. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum. |
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18.

A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira durante o exercício de 2010. São ainda necessárias melhorias, especialmente em relação à verificação operacional dos pedidos de pagamento, à garantia fornecida pelos certificados das autoridades nacionais e à estratégia da auditoria ex post. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum.

| 19. | No domínio da verificação ex ante, confia-se plenamente nos certificados fornecidos pelas autoridades nacionais, não tendo sido realizados quaisquer outros controlos para garantir a legalidade e regularidade das despesas declaradas pelos beneficiários. |
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19.

No domínio da verificação ex ante, confia-se plenamente nos certificados fornecidos pelas autoridades nacionais, não tendo sido realizados quaisquer outros controlos para garantir a legalidade e regularidade das despesas declaradas pelos beneficiários.

| 20. | A auditoria ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projectos foi integralmente delegada nos Estados-Membros, sem que a Empresa Comum exerça qualquer controlo (13). Assim, será difícil que a Empresa Comum garanta: i) que os interesses financeiros dos seus membros são adequadamente protegidos, tal como exigido pelo Regulamento do Conselho que a constitui (14); ii) a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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20.

A auditoria ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projectos foi integralmente delegada nos Estados-Membros, sem que a Empresa Comum exerça qualquer controlo (13). Assim, será difícil que a Empresa Comum garanta: i) que os interesses financeiros dos seus membros são adequadamente protegidos, tal como exigido pelo Regulamento do Conselho que a constitui (14); ii) a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 21. | O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e atribuições, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (15). |
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21.

O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e atribuições, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (15).

| 22. | O contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP), mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e pagamento dos pedidos recebidos das autoridades nacionais. |
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22.

O contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP), mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e pagamento dos pedidos recebidos das autoridades nacionais.

| 23. | Contrariamente ao estipulado no artigo 103.o da sua regulamentação financeira, a Empresa Comum ainda não aplicou um procedimento interno para deduzir os juros gerados pelos pré-financiamentos do pagamento do saldo dos montantes devidos aos beneficiários. |
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23.

Contrariamente ao estipulado no artigo 103.o da sua regulamentação financeira, a Empresa Comum ainda não aplicou um procedimento interno para deduzir os juros gerados pelos pré-financiamentos do pagamento do saldo dos montantes devidos aos beneficiários.

OUTRAS QUESTÕES

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 24. | O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum ARTEMIS estipula que a Empresa Comum deverá dispor da sua própria estrutura de auditoria interna. Contudo, no final de 2010, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha ainda sido criado. |
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24.

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum ARTEMIS estipula que a Empresa Comum deverá dispor da sua própria estrutura de auditoria interna. Contudo, no final de 2010, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha ainda sido criado.

| 25. | No seu relatório anterior, o Tribunal salientou a necessidade de se clarificar a disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Se bem que a regulamentação financeira da Empresa Comum não tenha ainda sido corrigida de modo a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão, a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum. |
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25.

No seu relatório anterior, o Tribunal salientou a necessidade de se clarificar a disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Se bem que a regulamentação financeira da Empresa Comum não tenha ainda sido corrigida de modo a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão, a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum.

Inexistência de acordo de sede

| 26. | Como anteriormente referido pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado. |
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26.

Como anteriormente referido pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências, actividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  O Sétimo Programa-Quadro, adoptado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objectivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

3

o

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos activos líquidos e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

8

o

o

(9)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Empresa Comum.

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  A Empresa Comum efectua pré-financiamentos dos projectos apenas após a assinatura das convenções de subvenção nacionais pelas autoridades nacionais. No final do exercício, ainda existiam convenções de subvenção nacionais para os exercícios de 2008 e 2009 que não tinham sido assinadas.

12

(13)  Os acordos administrativos assinados com as entidades financiadoras nacionais não dão pormenores específicos sobre as disposições práticas (ou seja, metodologia da auditoria, procedimentos a aplicar) para as auditorias ex post a realizar pelas referidas entidades, que apenas são juridicamente obrigadas a comunicar os resultados dessas auditorias à Empresa Comum.

13

ex post

(14)  O artigo 12.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum dispõe que a Empresa Comum «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que «efectua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum ARTEMIS. Essas verificações e auditorias são efectuadas directamente pela empresa comum ARTEMIS ou pelos Estados membros da ARTEMIS em nome desta.»

14

o

(15)  a) ciclo de planeamento e acompanhamento informático estratégico incompleto; b) ausência de políticas e regras de segurança completas e formais; c) gestão de riscos informáticos incompleta; d) ausência de um plano de continuidade das actividades (Business Continuity Plan - BCP) formal e de um plano de retoma de actividades (Disaster Recovery Plan - DRP) completo e testado.

15

Business Continuity Plan

Disaster Recovery Plan

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ANEXO

Empresa Comum ARTEMIS (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Extractos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  (Regulamento n.o 74/2008 do Conselho) | Objectivos

  A Empresa Comum ARTEMIS contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação».

  Atribuições







  — | definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Extractos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.

Competências da Empresa Comum

(Regulamento n.o 74/2008 do Conselho)

Objectivos

A Empresa Comum ARTEMIS contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação».

Atribuições

—

definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados;

| — | apoiar a execução das actividades de I & D, nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; |
| --- | --- |

—

apoiar a execução das actividades de I & D, nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

| — | promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades da União, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados; |
| --- | --- |

—

promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades da União, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados;

| — | obter sinergias e assegurar a coordenação das actividades europeias de I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados; |
| --- | --- |

—

obter sinergias e assegurar a coordenação das actividades europeias de I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados;

| — | promover a participação das PME. |
| --- | --- |

—

promover a participação das PME.

Governação

1 –   Conselho de Direcção

assume a responsabilidade global pelo funcionamento da Empresa Comum ARTEMIS e supervisiona as suas actividades.

2 –   Director

é o mais alto responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum ARTEMIS, nos termos das decisões do Conselho de Administração.

3 –   Conselho das Autoridades Públicas

é responsável pelas decisões sobre o âmbito e o orçamento dos convites à apresentação de propostas, pela selecção das propostas e pela atribuição de financiamento público às propostas seleccionadas.

4 –   Comité da Indústria e Investigação

elabora o plano estratégico plurianual, bem como a agenda de investigação e o plano de trabalho anual.

5 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 –   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010

Orçamento:

o orçamento contém 38,5 milhões de euros de dotações de autorização e 27 milhões de euros de dotações de pagamento.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

8 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 7 estavam ocupados

Outros agentes:

| — | Peritos nacionais destacados: 0 |
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—

Peritos nacionais destacados: 0

| — | Agentes contratuais: 4 |
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—

Agentes contratuais: 4

| — | Agentes locais: 0 |
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—

Agentes locais: 0

Total dos efectivos: 11

Desempenhando funções:

| — | operacionais: 5 |
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—

operacionais: 5

| — | administrativas: 4 |
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—

administrativas: 4

| — | mistas: 2 |
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—

mistas: 2

Actividades e serviços fornecidos em 2010

Em 2010, foi organizado um convite à apresentação de propostas com um orçamento global de 93 milhões de euros.

Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM ARTEMIS

Ponto 16

Devido ao facto de a parte do orçamento respeitante aos custos de financiamento depender das contribuições dos Estados-Membros, e de estes, na sua maioria, só poderem pagar as contribuições após a aprovação dos respectivos orçamentos nacionais, o orçamento da Empresa Comum foi aprovado pelo Conselho de Administração na sua reunião de 22 de Janeiro de 2011.

A estrutura e a apresentação do orçamento foram adaptadas no orçamento de 2011 de acordo com as observações e recomendações anteriormente formuladas pelo Tribunal de Contas.

Ponto 17

A Empresa Comum concorda com a observação do Tribunal de Contas. A Empresa Comum está a envidar esforços no sentido de acelerar o processo.

Ponto 20

As auditorias ex post estão delegadas em grande parte nos Estados membros da ARTEMIS, embora na estratégia de auditoria ex post adoptada estejam previstas algumas excepções. A ARTEMIS procede actualmente à recolha das diversas estratégias nacionais dos Estados-Membros, bem como dos resultados das respectivas auditorias ex post. Após a recolha destas informações, a Empresa Comum, em colaboração com o auditor interno, reflectirá sobre a forma de melhorar e rever a sua estratégia.

Ponto 21

As políticas e procedimentos estão em vias de formalização, não se encontrando ainda concluídos devido ao facto de a Empresa Comum ARTEMIS ter funcionado em instalações provisórias em 2010.

Ponto 22

Os demais processos operacionais subjacentes da ARTEMIS são baseados na informação fornecida pelas Autoridades Nacionais. A ARTEMIS está a diligenciar no sentido de melhorar o sistema (ver o ponto 20).

Ponto 23

O sistema ABAC (ferramenta informática para gerir as facturas e os pagamentos) utilizado pela ARTEMIS inclui um procedimento para deduzir os juros gerados pelos pré-financiamentos, em conformidade com o previsto e documentado no sistema ABAC da Comissão. No entanto, as Autoridades Nacionais não declararam, até ao momento, quaisquer juros de pré-financiamentos. A ARTEMIS solicitará às Autoridades Nacionais informações sobre as respectivas normas que regem a obrigação de os beneficiários declararem juros gerados por pré-financiamentos.

Ponto 24

A ARTEMIS está a debruçar-se sobre este ponto, em conjunto com o serviço de auditoria interna da Comissão.

Ponto 25

A Carta do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adoptada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em 25 de Novembro de 2010. O Regulamento Financeiro da Empresa Comum será alterado em conformidade com a referida Carta oportunamente.

Ponto 26

A Empresa Comum ARTEMIS prossegue as diligências no sentido da implementação das disposições de um acordo de sede com o Estado anfitrião, estando a aguardar os resultados das próximas fases do procedimento para assinar um acordo.

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| 16.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/8 |
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16.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/8

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2011/C 368/02

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Clean Sky, sedeada em Bruxelas, foi criada em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum Clean Sky, sedeada em Bruxelas, foi criada em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

| 2. | O objectivo da Empresa Comum Clean Sky é acelerar, na União Europeia, o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível (2). As actividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum estão divididas em seis domínios tecnológicos ou Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators - ITD). |
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2.

O objectivo da Empresa Comum Clean Sky é acelerar, na União Europeia, o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível (2). As actividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum estão divididas em seis domínios tecnológicos ou Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators - ITD).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, parceiros industriais líderes de ITD e membros associados dos diferentes ITD. |
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3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, parceiros industriais líderes de ITD e membros associados dos diferentes ITD.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (3). Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, incluindo contribuições em espécie. |
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4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (3). Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, incluindo contribuições em espécie.

| 5. | A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de Novembro de 2009. |
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5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de Novembro de 2009.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum Clean Sky, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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6.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum Clean Sky, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 7. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7). |
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7.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

Responsabilidade do Director

| 8. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 10. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 11. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

11.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 12. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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12.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira. |
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13.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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14.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 15. | As observações que se seguem nos pontos 16-25 não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

15.

As observações que se seguem nos pontos 16-25 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 16. | A estrutura e a apresentação do orçamento de 2010 não estavam em consonância com o regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum nem com a sua regulamentação financeira (12). |
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16.

A estrutura e a apresentação do orçamento de 2010 não estavam em consonância com o regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum nem com a sua regulamentação financeira (12).

| 17. | O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 168 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 129 milhões de euros. Embora a taxa de utilização das dotações de autorização tenha sido de 96 %, a taxa relativa às dotações de pagamento foi de apenas 58 %, o que reflecte os atrasos significativos na execução das actividades em comparação com o plano inicial (13). A baixa taxa de execução do orçamento reflecte-se ainda no saldo de tesouraria, que ascendia a 53 milhões de euros no final do exercício (41 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010). |
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17.

O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 168 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 129 milhões de euros. Embora a taxa de utilização das dotações de autorização tenha sido de 96 %, a taxa relativa às dotações de pagamento foi de apenas 58 %, o que reflecte os atrasos significativos na execução das actividades em comparação com o plano inicial (13). A baixa taxa de execução do orçamento reflecte-se ainda no saldo de tesouraria, que ascendia a 53 milhões de euros no final do exercício (41 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010).

Sistemas de controlo interno

| 18. | A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira durante o exercício de 2010. São ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos procedimentos de controlo ex ante utilizados para a validação dos pedidos de pagamento. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum. |
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18.

A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira durante o exercício de 2010. São ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos procedimentos de controlo ex ante utilizados para a validação dos pedidos de pagamento. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum.

| 19. | O Tribunal constatou que, nos casos em que um membro ou associado não apresentou o certificado de auditoria exigido (14), a Empresa Comum adoptou o procedimento correcto de não aceitar os pedidos de pagamento. No entanto, em quatro casos, ao validar os pedidos de pagamento a Empresa Comum não tomou em consideração as excepções constantes dos certificados de auditoria. |
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19.

O Tribunal constatou que, nos casos em que um membro ou associado não apresentou o certificado de auditoria exigido (14), a Empresa Comum adoptou o procedimento correcto de não aceitar os pedidos de pagamento. No entanto, em quatro casos, ao validar os pedidos de pagamento a Empresa Comum não tomou em consideração as excepções constantes dos certificados de auditoria.

| 20. | O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (15). |
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20.

O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (15).

| 21. | O contabilista da Empresa Comum Clean Sky validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP). Contudo, os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras não foram validados, especialmente o sistema que diz respeito à validação dos pedidos de pagamento. |
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21.

O contabilista da Empresa Comum Clean Sky validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP). Contudo, os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras não foram validados, especialmente o sistema que diz respeito à validação dos pedidos de pagamento.

| 22. | A Empresa Comum adoptou, em Outubro de 2010, um plano exaustivo e estratégico de auditoria interna para o período 2010-2012. Saliente-se, contudo, que o exame de alguns dos processos essenciais como a validação ex ante dos pedidos de pagamento está previsto para 2011 e que as auditorias ex post, um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, não deverão ter início antes de 2011. |
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22.

A Empresa Comum adoptou, em Outubro de 2010, um plano exaustivo e estratégico de auditoria interna para o período 2010-2012. Saliente-se, contudo, que o exame de alguns dos processos essenciais como a validação ex ante dos pedidos de pagamento está previsto para 2011 e que as auditorias ex post, um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, não deverão ter início antes de 2011.

OUTRAS QUESTÕES

Protecção da propriedade intelectual

| 23. | Até ao final de 2010, a Empresa Comum ainda não tinha concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições incluídas nos acordos de consórcio e de subvenção relativas à protecção, utilização e difusão dos resultados da investigação. |
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23.

Até ao final de 2010, a Empresa Comum ainda não tinha concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições incluídas nos acordos de consórcio e de subvenção relativas à protecção, utilização e difusão dos resultados da investigação.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 24. | No seu relatório anterior, o Tribunal salientou a necessidade de clarificar a disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Se bem que a regulamentação financeira da Empresa Comum não tenha ainda sido alterada de modo a incluir a disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão, a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum. |
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24.

No seu relatório anterior, o Tribunal salientou a necessidade de clarificar a disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Se bem que a regulamentação financeira da Empresa Comum não tenha ainda sido alterada de modo a incluir a disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão, a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum.

Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

| 25. | Como anteriormente referido pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado. |
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25.

Como anteriormente referido pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências, actividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  O Sétimo Programa Quadro, adoptado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objectivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

3

o

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos activos líquidos e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

8

o

o

(9)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas na regulamentação financeira da Empresa Comum.

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  O orçamento não foi apresentado como documento único mas como parte do plano de execução anual, não incluindo todos os elementos exigidos (por exemplo o quadro dos efectivos).

12

(13)  As actividades previstas para 2008 e 2009 não foram completadas até ao final de 2009, o que originou recuperações no valor de 4,9 milhões de euros durante o exercício de 2010. No final de 2010, a Empresa Comum não recebera ainda os pedidos de pagamento relativos às suas actividades de 2010, que devem ser enviados pelos beneficiários após 1 de Março de 2011.

13

(14)  Segundo as especificações técnicas das convenções de subvenção, os pedidos de pagamento devem ser acompanhados de um relatório independente elaborado por um auditor acreditado.

14

(15)  a) ciclo de planeamento e acompanhamento informático estratégico incompleto; b) ausência de políticas e regras de segurança formais; c) gestão de riscos informáticos incompleta; d) ausência de um plano de continuidade das actividades (Business Continuity Plan (BCP)) formal e de um plano de retoma de actividades (Disaster Recovery Plan (DRP)) completo e testado.

15

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ANEXO

Empresa Comum Clean Sky (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Extractos dos artigos 171.o e 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos sectores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 171.o do Tratado.
  Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1). |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  (Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho) | Objectivos







  — | A Empresa Comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do Tema n.o 7, «Transportes (incluindo a Aeronáutica)», do programa específico «Cooperação»: |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Extractos dos artigos 171.o e 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos sectores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 171.o do Tratado.

Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

Competências da Empresa Comum

(Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho)

Objectivos

—

A Empresa Comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do Tema n.o 7, «Transportes (incluindo a Aeronáutica)», do programa específico «Cooperação»:

| — | acelerando na UE o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível; |
| --- | --- |

—

acelerando na UE o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível;

| — | garantindo uma execução coerente dos esforços europeus de investigação que visam melhorar o desempenho ambiental no domínio dos transportes aéreos; |
| --- | --- |

—

garantindo uma execução coerente dos esforços europeus de investigação que visam melhorar o desempenho ambiental no domínio dos transportes aéreos;

| — | criando um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objectivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução significativa do ruído e das emissões de gases, bem como do aumento da economia de combustível das aeronaves; |
| --- | --- |

—

criando um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objectivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução significativa do ruído e das emissões de gases, bem como do aumento da economia de combustível das aeronaves;

| — | acelerando a geração de novos conhecimentos, a inovação e a utilização dos resultados da investigação que comprovem tecnologias relevantes e sistemas de sistemas totalmente integrados, num ambiente operacional adequado, conducentes a um reforço da competitividade industrial. |
| --- | --- |

—

acelerando a geração de novos conhecimentos, a inovação e a utilização dos resultados da investigação que comprovem tecnologias relevantes e sistemas de sistemas totalmente integrados, num ambiente operacional adequado, conducentes a um reforço da competitividade industrial.

Atribuições

| — | reunir uma vasta gama de ITD, com destaque para as tecnologias inovadoras e para o desenvolvimento de demonstradores à escala real; |
| --- | --- |

—

reunir uma vasta gama de ITD, com destaque para as tecnologias inovadoras e para o desenvolvimento de demonstradores à escala real;

| — | centrar os esforços, no quadro dos ITD, em resultados-chave que possam contribuir para o cumprimento dos objectivos ambientais e de competitividade da Europa; |
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—

centrar os esforços, no quadro dos ITD, em resultados-chave que possam contribuir para o cumprimento dos objectivos ambientais e de competitividade da Europa;

| — | melhorar o processo de verificação das tecnologias, a fim de identificar e remover os obstáculos à sua futura penetração no mercado; |
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melhorar o processo de verificação das tecnologias, a fim de identificar e remover os obstáculos à sua futura penetração no mercado;

| — | agrupar as necessidades dos utilizadores, a fim de orientar os investimentos em investigação e desenvolvimento no sentido de soluções operacionais e comercializáveis; |
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agrupar as necessidades dos utilizadores, a fim de orientar os investimentos em investigação e desenvolvimento no sentido de soluções operacionais e comercializáveis;

| — | executar as actividades de investigação e desenvolvimento necessárias, nomeadamente através da concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas; |
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executar as actividades de investigação e desenvolvimento necessárias, nomeadamente através da concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas;

| — | conceder subvenções em apoio da investigação conduzida pelos seus membros e por outras entidades seleccionadas na sequência de convites à apresentação de propostas de acordo com critérios abertos acordados pelo Conselho de Administração; |
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conceder subvenções em apoio da investigação conduzida pelos seus membros e por outras entidades seleccionadas na sequência de convites à apresentação de propostas de acordo com critérios abertos acordados pelo Conselho de Administração;

| — | publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos beneficiários e o montante da contribuição financeira da empresa comum Clean Sky por beneficiário; |
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publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos beneficiários e o montante da contribuição financeira da empresa comum Clean Sky por beneficiário;

| — | garantir a celebração de contratos de serviços e de fornecimentos, nomeadamente através de concurso; |
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garantir a celebração de contratos de serviços e de fornecimentos, nomeadamente através de concurso;

| — | mobilizar os recursos públicos e privados necessários; |
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mobilizar os recursos públicos e privados necessários;

| — | garantir a ligação com as actividades nacionais e internacionais no domínio técnico da responsabilidade da Empresa Comum, em especial com a Empresa Comum SESAR; |
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garantir a ligação com as actividades nacionais e internacionais no domínio técnico da responsabilidade da Empresa Comum, em especial com a Empresa Comum SESAR;

| — | informar, através de reuniões periódicas, o Grupo de Representantes dos Estados Nacionais, com a participação do Conselho Consultivo para a Investigação Aeronáutica na Europa (ACARE); |
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informar, através de reuniões periódicas, o Grupo de Representantes dos Estados Nacionais, com a participação do Conselho Consultivo para a Investigação Aeronáutica na Europa (ACARE);

| — | notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção com a Empresa Comum Clean Sky das potenciais oportunidades de concessão de crédito por parte do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do mecanismo de financiamento com partilha de riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro. |
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notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção com a Empresa Comum Clean Sky das potenciais oportunidades de concessão de crédito por parte do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do mecanismo de financiamento com partilha de riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro.

Governação

1 –   Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum Clean Sky.

2 –   Director

O Director Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum Clean Sky, sendo igualmente o seu representante legal. O Director Executivo responde perante o Conselho de Administração.

3 –   Comités Directores dos ITD

O Conselho de Administração cria Comités Directores para cada um dos seis ITD. Serão criados os seguintes ITD:

| — | aeronaves de asa fixa inteligente (SMART) |
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aeronaves de asa fixa inteligente (SMART)

| — | aeronaves limpas para serviços regionais |
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aeronaves limpas para serviços regionais

| — | aeronaves de asa rotativa limpas |
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aeronaves de asa rotativa limpas

| — | sistemas de operação limpos |
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sistemas de operação limpos

| — | motores limpos e sustentáveis |
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motores limpos e sustentáveis

| — | concepção ecológica. |
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concepção ecológica.

Deve ser criado um Avaliador Tecnológico independente para toda a duração da Clean Sky.

4 –   Grupo de Representantes dos Estados Nacionais

O Grupo de Representantes dos Estados Nacionais é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos outros países associados ao Programa-Quadro. O Grupo elege um presidente de entre os seus membros.

5 –   Fórum Geral

O Fórum Geral é um órgão consultivo da Empresa Comum Clean Sky. O Fórum Geral é composto por um representante de:

| — | cada um dos membros da Empresa Comum Clean Sky; |
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cada um dos membros da Empresa Comum Clean Sky;

| — | cada parceiro. |
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cada parceiro.

6 –   Conselho Consultivo Científico e Tecnológico

O Conselho Consultivo Científico e Tecnológico é um órgão consultivo do Conselho de Administração. Composto por cientistas e engenheiros de alto nível, é seu objectivo centrar-se na análise científica e técnica da Empresa Comum Clean Sky a partir de diferentes perspectivas: impacto ambiental, previsões tecnológicas e científicas, aspectos sociais, economia.

7 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

8 –   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010

Orçamento

168 553 053 EUR

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

24 lugares previstos no quadro do pessoal (agentes temporários e agentes contratuais), dos quais 20 estavam ocupados

Outros agentes:

| — | Peritos nacionais destacados: 0 |
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Peritos nacionais destacados: 0

| — | Agentes contratuais: 3 |
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Agentes contratuais: 3

| — | Agentes locais: 0 |
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Agentes locais: 0

| — | Total dos efectivos: 20 |
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Total dos efectivos: 20

Desempenhando funções:

| — | operacionais: 8 |
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operacionais: 8

| — | administrativas: 9 |
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administrativas: 9

| — | mistas: 3 |
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mistas: 3

Actividades e serviços fornecidos em 2010

Aeronaves de asa fixa inteligente (SMART)

Definição aerodinâmica da concepção da asa laminar. Foi executada a fase de viabilidade para a integração do motor CROR e a demonstração do CROR no banco de ensaios de voo (FTB), incluindo uma simulação numérica, bem como o ensaio em terra (em subescala). A etapa de lançamento da concepção e fabrico dos componentes de ensaio de voo passivo do demonstrador de alta velocidade foi transposta com êxito. O primeiro demonstrador de asa laminar (o painel da asa superior) em terra foi fabricado com sucesso.

Aeronaves limpas para serviços regionais

Três domínios de actividade, configurações de baixo peso (LWC), configurações de baixo ruído (LNC) e aeronaves totalmente eléctricas (AEA), alcançaram metas significativas em 2010, incluindo: definição preliminar do modelo 3D da asa com fluxo laminar natural, arquitectura do conceito de aeronave totalmente eléctrica, demonstração do sistema inteligente de monitorização da saúde da estrutura (SHM - Structural Health Monitoring) à escala do painel da asa, melhoramento das características dos materiais compósitos (teste laboratorial positivo sobre o impacto de granizo). Estes domínios são os contribuidores para o ensaio de voo que está a ser planeado com recurso a uma aeronave ATR.

Aeronaves limpas de asa rotativa

(destaques apenas ...) Foi explorado e avaliado o conceito de controlo activo da rotação (active twist) da Friendcopter. Foi concluído o desenvolvimento de métodos necessários para a optimização da concepção das pás, integração do sistema de actuação, transmissão de dados sensoriais e algoritmos de transferência e controlo de energia. Foi concluída a definição da modelação e do ensaio em túnel de vento. O lançamento das actividades realizadas por parceiros no âmbito do rotor de cauda eléctrico teve lugar em Novembro, o que representa um marco importante para as aeronaves limpas de asa rotativa GRC3. Foram lançados o estudo sobre o motor diesel e a optimização do helicóptero que irá integrar esse motor. Foi definida a integração do roteiro de voo do demonstrador do helicóptero, com a adaptação das especificações do helicóptero a um motor diesel aeronáutico e a transformação de um helicóptero ligeiro a jacto. Foram completadas as especificações para trajectórias de voo respeitadoras do ambiente e procedimentos de baixo ruído, na sequência de uma análise dos requisitos existentes aplicáveis ao voo em helicóptero. Realizaram-se esforços significativos na implementação da plataforma de simulação intitulada PHOENIX (acrónimo de Platform Hosting Operational & Environmental Investigations for Rotorcraft).

Motores limpos e sustentáveis (entre outros ...)

Prosseguiu a análise dos dados de ensaio do rotor aberto em túnel de vento e as ferramentas de modelação do ruído foram revistas para reflectir os novos resultados dos testes do equipamento. Foi realizado um estudo comparativo entre o accionamento directo e o rotor aberto com motor redutor.

| — | Análise da selecção do conceito de concepção do material de enchimento do casquilho |
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Análise da selecção do conceito de concepção do material de enchimento do casquilho

| — | Análise do material de enchimento do casquilho e do processo de fabrico |
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Análise do material de enchimento do casquilho e do processo de fabrico

| — | Análise do material e do processo de fabrico do revestimento compósito |
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Análise do material e do processo de fabrico do revestimento compósito

| — | Análise da concepção do conceito dos módulos iniciais e das modificações do motor |
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Análise da concepção do conceito dos módulos iniciais e das modificações do motor

| — | Análise inicial da concepção do conceito de compressor de alta pressão |
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Análise inicial da concepção do conceito de compressor de alta pressão

| — | Análise da concepção inicial do conceito de turbina de baixa pressão de alta velocidade |
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Análise da concepção inicial do conceito de turbina de baixa pressão de alta velocidade

Foi efectuada a análise da concepção para o estudo do núcleo e para o estudo do motor completo. Foi analisado um número elevado de tecnologias e feita a selecção para o demonstrador.

Sistemas de operação limpos

Foram analisados os requisitos para os dois tipos de aeronaves, as grandes aeronaves e as aeronaves para serviços regionais. Registaram-se desenvolvimentos das ferramentas de modelação para avaliar as diferentes arquitecturas ao nível das aeronaves; prosseguiu a elaboração das especificações da arquitectura eléctrica.

Prosseguiu a evolução das tecnologias dos diferentes componentes, tais como sistemas de protecção contra gelo, geradores/conversores de energia, sistema eléctrico de controlo ambiental, sistemas eléctricos da nacela do motor.

As funções promissoras para gestão de missões e trajectórias (MTM - Mission and Traffic management) foram examinadas mais pormenorizadamente, tendo sido mantidas as seguintes:

| — | Função de descolagem e subida limpa |
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Função de descolagem e subida limpa

| — | Função de velocidade de cruzeiro limpa (subida faseada e subida contínua) |
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Função de velocidade de cruzeiro limpa (subida faseada e subida contínua)

| — | Função de aproximação limpa |
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Função de aproximação limpa

Concepção ecológica

Aplicação da plataforma informática de modelação (MCP - Modelling Computer Platform): requisitos do sistema e plano de validação publicados em Novembro de 2010.

A selecção da ferramenta de simulação para o modelo de análise de rede eléctrica (ENAM - Electrical Network Analysis Model) (SABER) e os respectivos documentos de especificação/documentação foram publicados em Outubro de 2010.

Desenvolvimento de uma ferramenta de software de conversão SABER: O convite à apresentação de propostas para o projecto «SMART» foi lançado em Setembro de 2010.

Avaliador Tecnológico

Foram analisados os resultados dos correspondentes projectos externos (incluindo Sourdine II, OPTIMAL e ERAT) e das correspondentes redes de excelência. A análise teve por objectivo investigar as experiências conduzidas com os modelos, dados e procedimentos de avaliação utilizados, para detectar possibilidades de sinergia e colaboração.

Foram iniciados intercâmbios com a empresa comum SESAR, em conjunto com o ITD Sistemas de operação limpos, tendo sido realizados alguns workshops especializados. Em 2011 será possível implementar uma colaboração mais aprofundada graças ao memorando de entendimento assinado entre as empresas comuns Clean Sky e SESAR.

Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum Clean Sky.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM CLEAN SKY

Ponto 16

A Empresa Comum tomou medidas no sentido de melhorar a estrutura e a apresentação do orçamento de 2011, de forma a cumprir os requisitos do quadro jurídico.

Ponto 17

Apesar de o Tribunal estar a par do motivo subjacente ao atraso na execução, em 2010 a Empresa Comum tomou medidas tendentes a assegurar, na medida do possível, o desenrolar do programa sem atrasos e, por conseguinte, sem prejudicar a execução orçamental. Tendo recebido os pedidos de pagamento relativos a 2010, a Empresa Comum registou uma melhoria na taxa de actividade e na execução orçamental. A Empresa Comum esforçar-se-á por continuar a fomentar esta melhoria com os seus membros e parceiros.

Ponto 18

A Empresa Comum tomou nota dos ensinamentos retirados do primeiro exercício e implementou melhorias nos seus controlos ex ante em 2011. Foi realizada uma verificação mais coerente e mais abrangente em 2011, a qual abrangeu a revisão dos pedidos de pagamento relativos a 2008 e 2009.

Ponto 19

Tal como referido acima, mediante a análise dos controlos ex ante dos pedidos de pagamento relativos a 2008 e 2009, procedeu-se ao reexame dos casos salientados pelo Tribunal, estando em curso medidas de acompanhamento para que a situação com os beneficiários em questão seja solucionada antes do final de 2011.

Ponto 20

A Empresa Comum colabora estreitamente com as demais empresas comuns, por forma a implementar a documentação pertinente. Já foram encetadas acções em todas as áreas mencionadas pelo Tribunal, estando a sua conclusão prevista para 2011.

Ponto 21

O Contabilista tomou nota das directrizes existentes sobre a questão, tendo em Agosto de 2011 iniciado o referido exercício junto da Empresa Comum.

Ponto 22

Na sequência das observações do Tribunal e com base numa avaliação de riscos do Sistema de Controlo Interno da Empresa Comum, o Auditor Interno da Empresa Comum prestou consultoria profissional e serviços de consultadoria relacionados com a validação ex ante dos pedidos de pagamento relativos a 2010 e 2011. Coordenou e geriu também a gestão do processo de auditoria ex post da Empresa Comum em 2011. Prevê-se que, por motivos de objectividade, o Serviço de Auditoria Interno da Comissão (IAS) realize uma auditoria da execução financeira da Gestão das Subvenções da Empresa Comum em 2012.

Ponto 23

A Empresa Comum está a tomar medidas no sentido de concluir os procedimentos internos de supervisão da execução das disposições sobre protecção, utilização e difusão dos resultados da investigação, já integradas nos acordos de subvenção e nos acordos de consórcio.

Ponto 24

No contexto da revisão do regulamento financeiro-quadro da Comissão aplicável às Empresas Comuns, a Empresa Comum Clean Sky avaliará a necessidade de alteração das respectivas normas financeiras tendo em conta a função do auditor interno da Comissão.

Ponto 25

Foi submetido à aprovação do governo belga um projecto de acordo com o Estado anfitrião. Já existe uma confirmação informal, aguardando-se a confirmação oficial. A assinatura do documento pela Empresa Comum e o Estado belga terá lugar na sequência da sua aprovação pelo Conselho de Administração.

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| 16.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/17 |
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16.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/17

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2011/C 368/03

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sedeada em Bruxelas, foi constituída em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos. |
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1.

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sedeada em Bruxelas, foi constituída em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

| 2. | O objectivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros (2). |
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2.

O objectivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros (2).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum IMI são a União Europeia, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Qualquer entidade jurídica que apoie directa ou indirectamente a investigação e o desenvolvimento num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro (3) pode solicitar a sua adesão enquanto membro da Empresa Comum IMI. |
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3.

Os membros fundadores da Empresa Comum IMI são a União Europeia, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Qualquer entidade jurídica que apoie directa ou indirectamente a investigação e o desenvolvimento num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro (3) pode solicitar a sua adesão enquanto membro da Empresa Comum IMI.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 1 000 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A UE e a EFPIA, como membros fundadores, dão um contributo de nível equivalente para os custos de funcionamento, cada uma com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE. Os restantes membros contribuem para os custos de funcionamento na proporção da sua contribuição para as actividades de investigação. As empresas de investigação que são membros da EFPIA participam no financiamento das actividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE (5). |
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4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 1 000 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A UE e a EFPIA, como membros fundadores, dão um contributo de nível equivalente para os custos de funcionamento, cada uma com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE. Os restantes membros contribuem para os custos de funcionamento na proporção da sua contribuição para as actividades de investigação. As empresas de investigação que são membros da EFPIA participam no financiamento das actividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE (5).

| 5. | A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de Novembro de 2009. |
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5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de Novembro de 2009.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (6) da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (7) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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6.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (6) da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (7) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 7. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (9). |
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7.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (9).

Responsabilidade do Director

| 8. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (10). Compete ao Director instituir (11) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (12) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (10). Compete ao Director instituir (11) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (12) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 10. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (13). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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10.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (13). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 11. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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11.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 12. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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12.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira. |
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13.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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14.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 15. | As observações que se seguem nos pontos 16-24 não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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15.

As observações que se seguem nos pontos 16-24 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 16. | O orçamento e o plano de execução anual do exercício de 2010 foram adoptados pelo Conselho de Administração apenas em 16 de Março de 2010 (14). A adopção tardia ficou a dever-se ao longo período que os membros da Empresa Comum levaram para estabelecer e acordar as prioridades científicas a incluir no plano de execução anual, o que atrasou o lançamento do convite à apresentação de propostas. Durante o exercício, a Empresa Comum lançou o terceiro convite à apresentação de propostas (15), completou o processo de negociação para o segundo (16) e começou a receber e a pagar declarações de custos dos beneficiários que participaram nos projectos financiados ao abrigo do primeiro (17). |
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16.

O orçamento e o plano de execução anual do exercício de 2010 foram adoptados pelo Conselho de Administração apenas em 16 de Março de 2010 (14). A adopção tardia ficou a dever-se ao longo período que os membros da Empresa Comum levaram para estabelecer e acordar as prioridades científicas a incluir no plano de execução anual, o que atrasou o lançamento do convite à apresentação de propostas. Durante o exercício, a Empresa Comum lançou o terceiro convite à apresentação de propostas (15), completou o processo de negociação para o segundo (16) e começou a receber e a pagar declarações de custos dos beneficiários que participaram nos projectos financiados ao abrigo do primeiro (17).

| 17. | O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 107 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 29 milhões de euros. Para além disso, foram transitados do exercício de 2009 3 milhões de euros de dotações de autorização e 78,6 milhões de euros de dotações de pagamento. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram de 6 % e 35 % respectivamente, 98,6 milhões de euros de dotações de autorização foram transitados para 2011 e 64 milhões de euros de dotações de pagamento transitados de 2009 foram anulados no final do exercício. A baixa taxa de execução do orçamento reflecte-se ainda no saldo de tesouraria, que ascendia a 71 milhões de euros no final do exercício (65 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010). |
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17.

O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 107 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 29 milhões de euros. Para além disso, foram transitados do exercício de 2009 3 milhões de euros de dotações de autorização e 78,6 milhões de euros de dotações de pagamento. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram de 6 % e 35 % respectivamente, 98,6 milhões de euros de dotações de autorização foram transitados para 2011 e 64 milhões de euros de dotações de pagamento transitados de 2009 foram anulados no final do exercício. A baixa taxa de execução do orçamento reflecte-se ainda no saldo de tesouraria, que ascendia a 71 milhões de euros no final do exercício (65 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010).

Sistemas de controlo interno

| 18. | A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira durante o exercício de 2010. São ainda necessárias melhorias especialmente em relação à determinação e documentação dos procedimentos e controlos contabilísticos relativos ao encerramento das contas e ao reconhecimento e medição das despesas operacionais. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum. |
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18.

A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira durante o exercício de 2010. São ainda necessárias melhorias especialmente em relação à determinação e documentação dos procedimentos e controlos contabilísticos relativos ao encerramento das contas e ao reconhecimento e medição das despesas operacionais. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum.

| 19. | Além disso, no final de 2010, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, o que contraria as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum. |
| --- | --- |

19.

Além disso, no final de 2010, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, o que contraria as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum.

| 20. | O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (18). |
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20.

O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (18).

| 21. | A estratégia da auditoria ex post
   (19) da Empresa Comum foi adoptada por decisão do Conselho de Administração de 14 de Dezembro de 2010, constituindo um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Esta estratégia pressupõe que o universo coberto pela auditoria (20) aumente progressivamente a partir de 2011 quando os projectos relativos a vários convites à apresentação de propostas correrem em paralelo e as declarações de custos desses projectos forem apresentadas. |
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21.

A estratégia da auditoria ex post
   (19) da Empresa Comum foi adoptada por decisão do Conselho de Administração de 14 de Dezembro de 2010, constituindo um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Esta estratégia pressupõe que o universo coberto pela auditoria (20) aumente progressivamente a partir de 2011 quando os projectos relativos a vários convites à apresentação de propostas correrem em paralelo e as declarações de custos desses projectos forem apresentadas.

Metodologia de avaliação das contribuições em espécie

| 22. | A metodologia de avaliação das contribuições em espécie ainda não foi aprovada pelo Conselho de Administração (21), dado ter-se revelado difícil alcançar um acordo. Em consequência, os membros da EFPIA não puderam fornecer informações sobre os custos incorridos durante o primeiro período de declaração, como definido nos acordos de subvenção. |
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22.

A metodologia de avaliação das contribuições em espécie ainda não foi aprovada pelo Conselho de Administração (21), dado ter-se revelado difícil alcançar um acordo. Em consequência, os membros da EFPIA não puderam fornecer informações sobre os custos incorridos durante o primeiro período de declaração, como definido nos acordos de subvenção.

OUTRAS QUESTÕES

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 23. | No seu relatório anterior, o Tribunal salientou a necessidade de clarificar a disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Se bem que a regulamentação financeira da Empresa Comum não tenha ainda sido alterada de modo a incluir a disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão, a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum. |
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23.

No seu relatório anterior, o Tribunal salientou a necessidade de clarificar a disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Se bem que a regulamentação financeira da Empresa Comum não tenha ainda sido alterada de modo a incluir a disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão, a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum.

Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

| 24. | Como anteriormente referido pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado. |
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24.

Como anteriormente referido pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências, actividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  O Sétimo Programa-Quadro, adoptado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objectivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

3

o

(4)  Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do anexo do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, contribuições em espécie são «contribuições não monetárias das empresas de investigação farmacêutica que são membros da EFPIA, sob a forma de recursos tais como pessoal, equipamento, bens de consumo, etc.»

4

o

o

(5)  Nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do anexo do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, «As empresas de investigação farmacêutica participantes que sejam membros da EFPIA não são elegíveis para receberem qualquer apoio financeiro da Empresa Comum IMI para qualquer actividade.»

5

o

o

(6)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

6

(7)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos activos líquidos e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

7

(8)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

8

(9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

9

(10)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

10

o

o

(11)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

11

o

o

(12)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas na regulamentação financeira da Empresa Comum.

12

o

o

(13)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

13

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(14)  Até à adopção do orçamento foi utilizada a regra orçamental dos duodécimos para efectuar os pagamentos.

14

(15)  O terceiro convite à apresentação de propostas foi lançado em 22 de Outubro de 2010.

15

(16)  O segundo convite à apresentação de propostas foi lançado em 27 de Novembro de 2009.

16

(17)  O primeiro convite à apresentação de propostas foi lançado em 30 de Abril de 2008 e gerido pela Comissão.

17

(18)  a) ciclo de planeamento e acompanhamento informático estratégico incompleto; b) ausência de políticas e regras de segurança formais; c) gestão de riscos informáticos incompleta; d) ausência de um plano de continuidade das actividades (Business Continuity Plan (BCP)) formal e de um plano de retoma de actividades (Disaster Recovery Plan (DRP)) completo e testado.

18

(19)  O n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum IMI estipula que «A empresa comum IMI efectua verificações no local e auditorias financeiras junto dos participantes nas actividades de investigação financiadas pela empresa comum IMI.»

19

o

o

(20)  O universo coberto pela auditoria é representado pelas declarações de custos recebidas dos beneficiários dos projectos com base nos custos elegíveis e dos membros da EFPIA com base em contribuições em espécie. O valor das declarações de custos correspondentes a 2010 é avaliado em 24,6 milhões de euros.

20

(21)  O n.o 4 do artigo 11.o do anexo do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum estipula que «A metodologia de avaliação das contribuições em espécie é definida nas regras e procedimentos internos da empresa comum, na observância da sua regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro.»

21

o

o

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ANEXO

Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Extractos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Artigo 187.o:
  A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.
  Artigo 188.o:
  O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 187.o.
  O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão as disposições a que se referem os artigos 183.o, 184.o e 185.o. A adopção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-Membros interessados. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum | Objectivos


  (Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, que cria a Empresa Comum)

  A Empresa Comum IMI contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do tema «Saúde» do programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro. É seu objectivo melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Cabe-lhe, especificamente:






  a) | apoiar uma «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no sector farmacêutico» nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro através de uma abordagem coordenada destinada a superar os pontos de estrangulamento da investigação identificados no processo de desenvolvimento de novos fármacos; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Extractos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Artigo 187.o:

A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.

Artigo 188.o:

O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 187.o.

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão as disposições a que se referem os artigos 183.o, 184.o e 185.o. A adopção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-Membros interessados.

Competências da Empresa Comum

Objectivos

(Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, que cria a Empresa Comum)

A Empresa Comum IMI contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do tema «Saúde» do programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro. É seu objectivo melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Cabe-lhe, especificamente:

a)

apoiar uma «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no sector farmacêutico» nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro através de uma abordagem coordenada destinada a superar os pontos de estrangulamento da investigação identificados no processo de desenvolvimento de novos fármacos;

| b) | apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir denominadas «actividades de investigação»), nomeadamente através da concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; |
| --- | --- |

b)

apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir denominadas «actividades de investigação»), nomeadamente através da concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

| c) | assegurar a complementaridade com outras actividades do Sétimo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

c)

assegurar a complementaridade com outras actividades do Sétimo Programa-Quadro;

| d) | constituir uma parceria público-privada com o objectivo de aumentar o investimento em investigação no sector bio-farmacêutico nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro, congregando recursos e promovendo a colaboração entre os sectores público e privado; |
| --- | --- |

d)

constituir uma parceria público-privada com o objectivo de aumentar o investimento em investigação no sector bio-farmacêutico nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro, congregando recursos e promovendo a colaboração entre os sectores público e privado;

| e) | promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro. |
| --- | --- |

e)

promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro.

Atribuições

(Artigo 1.o do Anexo – Estatutos da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores)

As principais atribuições e actividades da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, a seguir denominada «Empresa Comum IMI», são as seguintes:

| a) | assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores; |
| --- | --- |

a)

assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

| b) | definir e levar a cabo o plano de execução anual a que se refere o artigo 18.o através de convites à apresentação de projectos; |
| --- | --- |

b)

definir e levar a cabo o plano de execução anual a que se refere o artigo 18.o através de convites à apresentação de projectos;

| c) | rever regularmente e proceder aos ajustamentos que sejam necessários na agenda de investigação da iniciativa tecnológica sobre medicamentos inovadores, à luz dos desenvolvimentos científicos ocorridos durante a sua execução; |
| --- | --- |

c)

rever regularmente e proceder aos ajustamentos que sejam necessários na agenda de investigação da iniciativa tecnológica sobre medicamentos inovadores, à luz dos desenvolvimentos científicos ocorridos durante a sua execução;

| d) | mobilizar os recursos públicos e privados necessários; |
| --- | --- |

d)

mobilizar os recursos públicos e privados necessários;

| e) | estabelecer e desenvolver uma cooperação estreita, a longo prazo, entre a Comunidade, a indústria e outras partes interessadas, tais como entidades reguladoras, organizações de pacientes, instituições académicas e centros clínicos, bem como a cooperação entre a indústria e as instituições académicas; |
| --- | --- |

e)

estabelecer e desenvolver uma cooperação estreita, a longo prazo, entre a Comunidade, a indústria e outras partes interessadas, tais como entidades reguladoras, organizações de pacientes, instituições académicas e centros clínicos, bem como a cooperação entre a indústria e as instituições académicas;

| f) | facilitar a coordenação com as actividades nacionais e internacionais nesta área; |
| --- | --- |

f)

facilitar a coordenação com as actividades nacionais e internacionais nesta área;

| g) | desenvolver actividades de comunicação e difusão; |
| --- | --- |

g)

desenvolver actividades de comunicação e difusão;

| h) | comunicar e interagir com os Estados-Membros e com os países associados ao Sétimo Programa-Quadro através de um grupo especificamente criado para o efeito (a seguir denominado «Grupo de representantes dos Estados da IMI»); |
| --- | --- |

h)

comunicar e interagir com os Estados-Membros e com os países associados ao Sétimo Programa-Quadro através de um grupo especificamente criado para o efeito (a seguir denominado «Grupo de representantes dos Estados da IMI»);

| i) | organizar pelo menos uma reunião anual, a seguir denominada «Fórum das partes interessadas», com os grupos de interesses, de modo a garantir a abertura e a transparência das actividades de investigação da Empresa Comum IMI relativamente às partes interessadas; |
| --- | --- |

i)

organizar pelo menos uma reunião anual, a seguir denominada «Fórum das partes interessadas», com os grupos de interesses, de modo a garantir a abertura e a transparência das actividades de investigação da Empresa Comum IMI relativamente às partes interessadas;

| j) | notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção (a seguir denominada «convenção de subvenção») com a Empresa Comum IMI das potenciais oportunidades de contracção de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

j)

notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção (a seguir denominada «convenção de subvenção») com a Empresa Comum IMI das potenciais oportunidades de contracção de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro;

| k) | publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum IMI por participante; |
| --- | --- |

k)

publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum IMI por participante;

| l) | garantir a eficiência da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores; |
| --- | --- |

l)

garantir a eficiência da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

| m) | levar a efeito qualquer outra actividade necessária para alcançar os objectivos a que se refere o artigo 2.o do Regulamento. |
| --- | --- |

m)

levar a efeito qualquer outra actividade necessária para alcançar os objectivos a que se refere o artigo 2.o do Regulamento.

Governação

(Artigo 4.o do Anexo do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho – Estatutos da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores)

1 –   Conselho de Administração

2 –   Director Executivo

3 –   Comité Científico

4 –   Dois órgãos de natureza consultiva

O Grupo de representantes dos Estados da IMI e o Fórum das partes interessadas

5 –   Auditoria interna

| — | auditor interno da Comissão Europeia |
| --- | --- |

—

auditor interno da Comissão Europeia

(Artigo 10.o do Anexo do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho – Estatutos da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores)

| — | Estrutura própria de auditoria interna da Empresa Comum IMI |
| --- | --- |

—

Estrutura própria de auditoria interna da Empresa Comum IMI

(Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho)

6 –   Controlo externo

Tribunal de Contas Europeu

(N.o 5 do artigo 17.o dos Estatutos anexos ao Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho e artigo 126.o da regulamentação financeira da IMI)

7 –   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

(N.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho e artigo 129.o da regulamentação financeira da IMI)

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010

Orçamento

(N.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, sobre os efectivos)

O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 107 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 29 milhões de euros. Para além disso, foram transitados do exercício de 2009 3 milhões de euros de dotações de autorização e 78,6 milhões de euros de dotações de pagamento.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

29 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 18 estavam ocupados

Outros agentes:

| — | peritos nacionais destacados: 0 |
| --- | --- |

—

peritos nacionais destacados: 0

| — | agentes contratuais: 4 |
| --- | --- |

—

agentes contratuais: 4

| — | agentes locais: 0 |
| --- | --- |

—

agentes locais: 0

Total dos efectivos: 22

Desempenhando funções:

| — | operacionais: 4 |
| --- | --- |

—

operacionais: 4

| — | administrativas: 7 (1) |
| --- | --- |

—

administrativas: 7 (1)

| — | mistas: 11 |
| --- | --- |

—

mistas: 11

Actividades e serviços fornecidos em 2010

Lançamento ou preparação de novos convites à apresentação de propostas, avaliação, negociação, gestão de subvenções, contactos regulares, apoio e orientação de beneficiários e outros participantes, comunicação e organização de reuniões e eventos com as principais partes interessadas, bem como consultas e apoio aos membros fundadores sobre a estratégia de investigação no domínio dos medicamentos inovadores e actividades associadas.

Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum IMI.

---

(1)  O número refere-se a assistentes administrativos desempenhando funções administrativas.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM PARA A EXECUÇÃO DA INICIATIVA TECNOLÓGICA CONJUNTA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES

Execução do orçamento

Pontos 16 e 17

A Empresa Comum IMI tomou diversas iniciativas no intuito de facilitar e acelerar a implementação do orçamento, nomeadamente a revisão da agenda de investigação científica, a publicação do terceiro e quarto convites à apresentação de propostas, a conclusão das negociações e a assinatura das convenções de subvenção para os novos projectos financiados no âmbito do segundo convite, assim como o recebimento e o pagamento de declarações de custos da parte dos beneficiários participantes em projectos financiados no âmbito do primeiro convite. Em colaboração com os membros fundadores, o Gabinete Executivo está a examinar formas de simplificar e melhorar os respectivos processos de gestão dos convites e de encurtar os prazos.

Sistemas de Controlo Interno

Pontos 18 e 21

O sistema de controlo interno da Empresa Comum IMI está a ser objecto de consolidação através do exame sistemático, do reforço e da formalização de processos internos, incluindo políticas e processos em matéria de TI. As auditorias ex-post relativas às primeiras declarações de custos da parte dos beneficiários de projectos serão lançadas em finais de 2011.

Paralelamente, a criação de um novo posto de gestão de nível superior responsável pela administração e finanças, bem como a instituição das funções de controlo e auditoria interna reforçam a gestão global e o controlo da implementação do quadro de controlo interno da Empresa Comum IMI.

A validação, pelo contabilista, dos processos operacionais subjacentes que servem de base às actividades de apoio ao sistema contabilístico foi concluída em Junho de 2011. A implementação das recomendações decorrentes deste exercício conduzirão ao reforço dos controlos internos.

Metodologia de avaliação das contribuições em espécie

Ponto 22

Estão a decorrer consultas sobre a metodologia a utilizar para a avaliação das contribuições em espécie pelas empresas que fazem parte da Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) em projectos da Empresa Comum IMI. Os relatórios individuais sobre as contribuições em espécie serão apresentados a seguir à aprovação, pelo Conselho de Administração, da versão revista do modelo de convenção de subvenção.

Função de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

Ponto 23

As funções do Gestor de Auditoria Interna da Empresa Comum IMI e do Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia foram clarificadas e formalizadas mediante a aprovação, em Março de 2011, das Cartas de Auditoria do SAI e do CAI. Está igualmente em fase de preparação um plano de auditoria estratégico coordenado para o período de 2012-2014 a fim de incrementar o impacto das auditorias programadas e minimizar uma eventual duplicação de trabalhos de auditoria entre o SAI e o CAI.

A necessidade de clarificar as funções do SAI no regulamento financeiro da Empresa Comum IMI será avaliada após concluída a revisão em curso do Regulamento Financeiro Quadro da Comissão Europeia.

Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

Ponto 24

Estão em curso conversações com as autoridades belgas para a assinatura do acordo de sede. A sua adopção está prevista para finais de 2011.

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| 16.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/24

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2011/C 368/04

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão foi instituída em Março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão foi instituída em Março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

| 2. | As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):






  a) | fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4); |
| --- | --- | --- |

2.

As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):

a)

fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4);

| b) | fornecer a contribuição da Euratom para as «Actividades da Abordagem mais Ampla» (investigação complementar no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de um desenvolvimento rápido da energia de fusão; |
| --- | --- |

b)

fornecer a contribuição da Euratom para as «Actividades da Abordagem mais Ampla» (investigação complementar no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de um desenvolvimento rápido da energia de fusão;

| c) | preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão. |
| --- | --- |

c)

preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

| 3. | Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham celebrado com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de Dezembro de 2010: Suíça). |
| --- | --- |

3.

Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham celebrado com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de Dezembro de 2010: Suíça).

| 4. | Quando a Empresa Comum foi instituída, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2041 foram estimados em 9 653 milhões de euros. A contribuição total da Euratom foi fixada em 7 649 milhões de euros, dos quais um máximo de 15 % destinado às despesas administrativas. Outros recursos são compostos pelas contribuições do Estado anfitrião do ITER (França), pelas contribuições das quotas anuais dos seus membros, pelas contribuições voluntárias dos membros da Empresa Comum para além da Euratom e por recursos adicionais que serão pagos segundo as condições aprovadas pelo Conselho de Administração. O Tribunal chama a atenção para a obrigação de aumentar substancialmente os recursos afectados ao projecto ITER (ver pontos 27-29). |
| --- | --- |

4.

Quando a Empresa Comum foi instituída, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2041 foram estimados em 9 653 milhões de euros. A contribuição total da Euratom foi fixada em 7 649 milhões de euros, dos quais um máximo de 15 % destinado às despesas administrativas. Outros recursos são compostos pelas contribuições do Estado anfitrião do ITER (França), pelas contribuições das quotas anuais dos seus membros, pelas contribuições voluntárias dos membros da Empresa Comum para além da Euratom e por recursos adicionais que serão pagos segundo as condições aprovadas pelo Conselho de Administração. O Tribunal chama a atenção para a obrigação de aumentar substancialmente os recursos afectados ao projecto ITER (ver pontos 27-29).

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 5. | Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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5.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 6. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8). |
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6.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8).

Responsabilidade do Director

| 7. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos do regulamento financeiro da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Director instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos do regulamento financeiro da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Director instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 8. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 9. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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9.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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10.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 15. | O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 444,1 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 241,7 milhões de euros. As dotações de autorização transitadas de 2009 elevaram-se a 106,8 milhões de euros e as dotações de pagamento a 52,2 milhões de euros (principalmente dotações provenientes do Estado anfitrião do ITER e afectadas à construção do ITER). A taxa de utilização das dotações de pagamento foi de apenas 63,4 % (13) em resultado dos atrasos na execução das actividades, o que se reflecte igualmente no elevado saldo de tesouraria, que se elevava a 78,8 milhões de euros no final do exercício (26,8 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010). |
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15.

O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 444,1 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 241,7 milhões de euros. As dotações de autorização transitadas de 2009 elevaram-se a 106,8 milhões de euros e as dotações de pagamento a 52,2 milhões de euros (principalmente dotações provenientes do Estado anfitrião do ITER e afectadas à construção do ITER). A taxa de utilização das dotações de pagamento foi de apenas 63,4 % (13) em resultado dos atrasos na execução das actividades, o que se reflecte igualmente no elevado saldo de tesouraria, que se elevava a 78,8 milhões de euros no final do exercício (26,8 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010).

Reorganização da Empresa Comum e sistemas de controlo interno

| 16. | O Tribunal de Contas referiu, nos seus dois relatórios anuais específicos anteriores, que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos e implementados, como exigido pelo seu regulamento financeiro (14). De igual modo, em 31 de Maio de 2010, o auditor interno da Empresa Comum publicou um relatório sobre os circuitos financeiros no qual manifestou a sua preocupação em relação a estes e à separação de funções. |
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16.

O Tribunal de Contas referiu, nos seus dois relatórios anuais específicos anteriores, que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos e implementados, como exigido pelo seu regulamento financeiro (14). De igual modo, em 31 de Maio de 2010, o auditor interno da Empresa Comum publicou um relatório sobre os circuitos financeiros no qual manifestou a sua preocupação em relação a estes e à separação de funções.

| 17. | Na sequência desse relatório, o Conselho de Administração adoptou, em Junho de 2010, um plano de melhoria da gestão e, em Outubro, uma proposta da alteração da estrutura organizacional da Empresa Comum. A nova estrutura organizacional tornou-se operacional em 1 de Janeiro de 2011 (15). |
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17.

Na sequência desse relatório, o Conselho de Administração adoptou, em Junho de 2010, um plano de melhoria da gestão e, em Outubro, uma proposta da alteração da estrutura organizacional da Empresa Comum. A nova estrutura organizacional tornou-se operacional em 1 de Janeiro de 2011 (15).

| 18. | Apesar destas alterações, a responsabilidade pelos circuitos financeiros ainda não tinha sido completamente atribuída à data da auditoria (Abril de 2011), na medida em que alguns lugares de chefia continuavam vagos (16) (por exemplo, chefe do serviço ITER, chefe da administração e chefe da unidade do orçamento e finanças). |
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18.

Apesar destas alterações, a responsabilidade pelos circuitos financeiros ainda não tinha sido completamente atribuída à data da auditoria (Abril de 2011), na medida em que alguns lugares de chefia continuavam vagos (16) (por exemplo, chefe do serviço ITER, chefe da administração e chefe da unidade do orçamento e finanças).

Sistemas informáticos

| 19. | Se bem que os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) utilizados pela Empresa Comum sejam propriedade da Comissão e tenham sido validados pelo contabilista, os outros processos operacionais importantes que fornecem informações financeiras ainda não foram validados. Tal como referido no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2009 (17), ainda não existe um instrumento apropriado e integrado nos sistemas de informação orçamental e financeira para gestão dos contratos operacionais (contratos ABAC ou outros). |
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19.

Se bem que os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) utilizados pela Empresa Comum sejam propriedade da Comissão e tenham sido validados pelo contabilista, os outros processos operacionais importantes que fornecem informações financeiras ainda não foram validados. Tal como referido no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2009 (17), ainda não existe um instrumento apropriado e integrado nos sistemas de informação orçamental e financeira para gestão dos contratos operacionais (contratos ABAC ou outros).

OUTRAS QUESTÕES

Subvenções e contratos

| 20. | O Tribunal testou uma amostra de nove procedimentos de adjudicação de contratos e seis de concessão de subvenções. Em relação a três dos nove procedimentos de adjudicação auditados, apenas uma proposta fora recebida pela Empresa Comum. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas um por concurso. Embora reconhecendo que a Empresa Comum opera num domínio industrial altamente especializado, o Tribunal recomenda que envide esforços adicionais no sentido de optimizar a concorrência e respeitar o princípio da proposta economicamente mais vantajosa nas fases de elaboração, publicação, avaliação e gestão dos contratos relativos aos concursos. |
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20.

O Tribunal testou uma amostra de nove procedimentos de adjudicação de contratos e seis de concessão de subvenções. Em relação a três dos nove procedimentos de adjudicação auditados, apenas uma proposta fora recebida pela Empresa Comum. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas um por concurso. Embora reconhecendo que a Empresa Comum opera num domínio industrial altamente especializado, o Tribunal recomenda que envide esforços adicionais no sentido de optimizar a concorrência e respeitar o princípio da proposta economicamente mais vantajosa nas fases de elaboração, publicação, avaliação e gestão dos contratos relativos aos concursos.

| 21. | Os controlos realizados pela Empresa Comum antes de se efectuarem os pagamentos ao abrigo das convenções de subvenção não estão suficientemente documentados para fornecerem uma garantia do cumprimento dos requisitos financeiros e da elegibilidade dos custos subjacentes (18). |
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21.

Os controlos realizados pela Empresa Comum antes de se efectuarem os pagamentos ao abrigo das convenções de subvenção não estão suficientemente documentados para fornecerem uma garantia do cumprimento dos requisitos financeiros e da elegibilidade dos custos subjacentes (18).

| 22. | O Tribunal congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter começado a desenvolver uma estratégia de auditoria ex post que será implementada em 2012. A estratégia de auditoria ex post constitui um controlo essencial destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, devendo ser posto em prática o mais brevemente possível. Deverá abranger igualmente subvenções e contratos públicos operacionais. |
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22.

O Tribunal congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter começado a desenvolver uma estratégia de auditoria ex post que será implementada em 2012. A estratégia de auditoria ex post constitui um controlo essencial destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, devendo ser posto em prática o mais brevemente possível. Deverá abranger igualmente subvenções e contratos públicos operacionais.

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

| 23. | Em 2008 e 2009, o Tribunal constatou que alguns membros da Empresa Comum não tinham pago as suas quotas no prazo fixado pelo Conselho de Administração. Em relação a 2010, o prazo era 31 de Maio de 2010 mas apenas 14 dos 28 membros tinham pago as quotas dentro do prazo. |
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23.

Em 2008 e 2009, o Tribunal constatou que alguns membros da Empresa Comum não tinham pago as suas quotas no prazo fixado pelo Conselho de Administração. Em relação a 2010, o prazo era 31 de Maio de 2010 mas apenas 14 dos 28 membros tinham pago as quotas dentro do prazo.

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 24. | O Tribunal salientou no seu Parecer n.o 4/2008 que o regulamento financeiro da Empresa Comum não refere que o auditor interno da Comissão tenha por função efectuar auditorias da Empresa Comum. Se bem que o regulamento financeiro da Empresa Comum não tenha ainda sido alterado de modo a incluir as funções do auditor interno da Comissão (19), a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum. |
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24.

O Tribunal salientou no seu Parecer n.o 4/2008 que o regulamento financeiro da Empresa Comum não refere que o auditor interno da Comissão tenha por função efectuar auditorias da Empresa Comum. Se bem que o regulamento financeiro da Empresa Comum não tenha ainda sido alterado de modo a incluir as funções do auditor interno da Comissão (19), a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum.

Comité de Auditoria da Empresa Comum

| 25. | O Tribunal observou ainda no seu Parecer n.o 4/2008 que, tendo em conta as proporções do orçamento e a complexidade das tarefas a executar pela Empresa Comum, deverá ser criado um Comité de Auditoria na dependência directa do Conselho de Administração. O Tribunal congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de criar um Comité de Auditoria (20). |
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25.

O Tribunal observou ainda no seu Parecer n.o 4/2008 que, tendo em conta as proporções do orçamento e a complexidade das tarefas a executar pela Empresa Comum, deverá ser criado um Comité de Auditoria na dependência directa do Conselho de Administração. O Tribunal congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de criar um Comité de Auditoria (20).

Acordo com o Estado anfitrião

| 26. | O acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e as imunidades assinado entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, em 28 de Junho de 2007, refere que serão disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum o mais tardar três anos após a assinatura do acordo. À data da auditoria, a Empresa Comum ainda não dispunha de instalações permanentes. |
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26.

O acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e as imunidades assinado entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, em 28 de Junho de 2007, refere que serão disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum o mais tardar três anos após a assinatura do acordo. À data da auditoria, a Empresa Comum ainda não dispunha de instalações permanentes.

Estado do financiamento do projecto ITER

| 27. | Em Maio de 2010, a Comissão publicou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado do projecto ITER (21), na qual avaliou que serão necessários cerca de 1,4 mil milhões de euros para fazer face aos aumentos de custos da contribuição da Euratom para o ITER em 2012 e 2013. |
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27.

Em Maio de 2010, a Comissão publicou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado do projecto ITER (21), na qual avaliou que serão necessários cerca de 1,4 mil milhões de euros para fazer face aos aumentos de custos da contribuição da Euratom para o ITER em 2012 e 2013.

| 28. | Em Julho de 2010, a Comissão apresentou uma proposta no sentido de alterar o actual quadro financeiro plurianual e dar resposta às necessidades financeiras adicionais para 2012 e 2013 (22). O Parlamento Europeu e o Conselho não chegaram a acordo sobre esta proposta. À data da auditoria (Abril de 2011), o financiamento da contribuição da UE para o projecto ITER continuava por resolver. |
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28.

Em Julho de 2010, a Comissão apresentou uma proposta no sentido de alterar o actual quadro financeiro plurianual e dar resposta às necessidades financeiras adicionais para 2012 e 2013 (22). O Parlamento Europeu e o Conselho não chegaram a acordo sobre esta proposta. À data da auditoria (Abril de 2011), o financiamento da contribuição da UE para o projecto ITER continuava por resolver.

| 29. | O Tribunal observa que estes acontecimentos podem afectar significativamente as actividades e o orçamento da Empresa Comum, sendo susceptíveis de atrasar a contribuição da Euratom para a fase de construção do projecto ITER. |
| --- | --- |

29.

O Tribunal observa que estes acontecimentos podem afectar significativamente as actividades e o orçamento da Empresa Comum, sendo susceptíveis de atrasar a contribuição da Euratom para a fase de construção do projecto ITER.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  ITER: Reactor Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

1

International Thermonuclear Experimental Reactor

(2)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

2

(3)  O anexo indica sucintamente as competências, actividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  A Organização Internacional de Energia de Fusão ITER foi instituída em Outubro de 2007 por um período inicial de 35 anos com o objectivo de executar o projecto ITER, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. Os membros são a Euratom, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.

4

(5)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

5

(6)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos activos líquidos e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

7

(8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

8

(9)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

9

o

o

(10)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

10

o

o

(11)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

11

o

o

(12)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

12

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(13)  55,8 milhões de euros de dotações de pagamento foram transitadas para 2011 e 51,8 milhões de euros de dotações de pagamento transitadas de 2009 foram anuladas no final do exercício.

13

(14)  O ponto 21 do relatório relativo ao exercício de 2009 fez referência à reorganização da estrutura organizacional da Empresa Comum que, na opinião do Tribunal, levanta dúvidas relativamente à separação de funções entre as actividades financeira e operacional.

14

(15)  A nova estrutura organizacional é orientada para a «gestão de projectos».

15

(16)  Espera-se que estes lugares sejam preenchidos durante o exercício de 2011.

16

(17)  Ponto 20 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2009.

17

(18)  O auditor interno da Empresa Comum constatou igualmente que o método aplicado aos controlos ex ante dos pagamentos das declarações de custos não é eficaz, nem correctamente elaborado para processar declarações de custos, embora as operações subjacentes sejam legais e regulares.

18

ex ante

(19)  Ver Parecer n.o 4/2008 do Tribunal.

19

o

(20)  O Comité de Auditoria é criado inicialmente por um período de dois anos, sendo composto por cinco pessoas, uma delas designada pela Euratom.

20

(21)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro, COM(2010) 226 final, de 4 de Maio de 2010.

21

(22)  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER, COM(2010) 403 final, de 20 de Julho de 2010.

22

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ANEXO

Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona)

Competências e actividades

| Domínios de competência comunitária segundo o Tratado


  (Extractos dos artigos 45.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica) | Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial: | Artigo 45.o:

  «As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na acepção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.» |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência comunitária segundo o Tratado

(Extractos dos artigos 45.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica)

Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial:

Artigo 45.o:

«As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na acepção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.»

| | Artigo 49.o:

  «As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.» |
| --- | --- |

Artigo 49.o:

o

«As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.»

Competências da Empresa Comum

Competências da Empresa Comum

(Decisão 2007/198/Euratom do Conselho)

(Decisão 2007/198/Euratom do Conselho)

Objectivos

Objectivos

| — | fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER; |
| --- | --- |

—

fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER;

| — | fornecer a contribuição da Euratom para as actividades da abordagem mais ampla com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão; |
| --- | --- |

—

fornecer a contribuição da Euratom para as actividades da abordagem mais ampla com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão;

| — | preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF). |
| --- | --- |

—

preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).

Atribuições

Atribuições

| — | supervisionar a preparação do local de implantação do projecto ITER; |
| --- | --- |

—

supervisionar a preparação do local de implantação do projecto ITER;

| — | fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER; |
| --- | --- |

—

fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER;

| — | gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade; |
| --- | --- |

—

gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade;

| — | preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projecto ITER; |
| --- | --- |

—

preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projecto ITER;

| — | coordenar as actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER; |
| --- | --- |

—

coordenar as actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER;

| — | fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER; |
| --- | --- |

—

fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER;

| — | diligenciar no sentido de serem disponibilizados os recursos humanos para a Organização ITER; |
| --- | --- |

—

diligenciar no sentido de serem disponibilizados os recursos humanos para a Organização ITER;

| — | estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras actividades para a prossecução do acordo ITER. |
| --- | --- |

—

estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras actividades para a prossecução do acordo ITER.

Governação

Governação

1 –   Conselho de Direcção

1 –

Conselho de Direcção

O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objectivos e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus membros na realização das suas actividades.

2 –   Comité Executivo

2 –

Comité Executivo

O Comité Executivo assiste o Conselho de Administração na preparação das suas decisões e desempenha quaisquer outras tarefas que o Conselho de Administração nele possa delegar.

3 –   Conselho de Programa Científico

3 –

Conselho de Programa Científico

O Conselho de Programa Científico aconselha o Conselho de Administração e o Director, consoante necessário, sobre a adopção e execução do plano do projecto e dos programas de trabalho.

4 –   Director

4 –

Director

O Director é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal.

5 –   Auditoria externa

5 –

Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 –   Auditoria interna

6 –

Auditoria interna

Criada em 1 de Julho de 2009

7 –   Autoridade de quitação

7 –

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010

Orçamento

Orçamento

241,70 milhões de euros, dos quais 93 % financiados por contribuição da União

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

234 lugares permanentes previstos no quadro do pessoal, dos quais 185 estavam ocupados;

Outros agentes:

| — | peritos nacionais destacados: 6 |
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peritos nacionais destacados: 6

| — | agentes contratuais: 84 |
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agentes contratuais: 84

| — | agentes locais: n/a |
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agentes locais: n/a

| — | Total dos efectivos: 275 |
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Total dos efectivos: 275

Desempenhando funções (aproximadamente):

| — | operacionais: 160 |
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operacionais: 160

| — | administrativas: 60 |
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administrativas: 60

| — | mistas: 55 |
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mistas: 55

Actividades e serviços fornecidos em 2010

Actividades e serviços fornecidos em 2010

| — | Contratos operacionais: adjudicados 44 num valor total de 826 milhões de euros (iniciados 42); |
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—

Contratos operacionais: adjudicados 44 num valor total de 826 milhões de euros (iniciados 42);

| — | Contratos administrativos: adjudicados 7 num valor total de 6 milhões de euros (iniciados 5); |
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Contratos administrativos: adjudicados 7 num valor total de 6 milhões de euros (iniciados 5);

| — | Subvenções: 23 num valor total de 8 milhões de euros (iniciadas 16); |
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Subvenções: 23 num valor total de 8 milhões de euros (iniciadas 16);

| — | Execução do orçamento:






  — | 99,9 % de dotações de autorização (99,8 % operacionais e 99 % de funcionamento) |
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Execução do orçamento:

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99,9 % de dotações de autorização (99,8 % operacionais e 99 % de funcionamento)

| — | 63,4 % de dotações de pagamento (61,8 % operacionais e 77 % de funcionamento) |
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63,4 % de dotações de pagamento (61,8 % operacionais e 77 % de funcionamento)

| — | Modalidades de adjudicação:






  — | 4 para o projecto ITER (384,44 kIUA (1), equivalentes a 615 milhões de euros) (total de 803,7 em 1 135,9 kIUA ou 66 % de todas as contribuições europeias em espécie previstas) |
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Modalidades de adjudicação:

—

4 para o projecto ITER (384,44 kIUA (1), equivalentes a 615 milhões de euros) (total de 803,7 em 1 135,9 kIUA ou 66 % de todas as contribuições europeias em espécie previstas)

1

| — | 5 para as actividades da abordagem mais ampla (98,4 kBAUA (unidades de conta da abordagem mais ampla), equivalentes a 66 milhões de euros de um total de 236,4 kBAUA previstas para todas as contribuições europeias) |
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—

5 para as actividades da abordagem mais ampla (98,4 kBAUA (unidades de conta da abordagem mais ampla), equivalentes a 66 milhões de euros de um total de 236,4 kBAUA previstas para todas as contribuições europeias)

| — | Crédito ITER concedido: 10,4 kIUA (equivalentes a 16,6 milhões de euros). |
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Crédito ITER concedido: 10,4 kIUA (equivalentes a 16,6 milhões de euros).

Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum.

Fonte:

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(1)  IUA: unidade de conta ITER

1

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM EUROPEIA PARA O ITER E O DESENVOLVIMENTO DA ENERGIA DE FUSÃO

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

Reorganização da Empresa Comum e sistemas de controlo interno

Pontos 16, 17 e 18

Na sequência da alteração registada ao nível da gestão em Fevereiro de 2010, a Empresa Comum encetou uma extensa reorganização no segundo semestre do mesmo ano. A reorganização centrou-se na implementação de uma gestão baseada em projectos, bem como no reforço do ambiente de controlo interno. No âmbito da reorganização, e em resposta às recomendações do auditor interno aquando da sua auditoria ao Circuito Interno, a gestão financeira foi reforçada mediante a revisão dos circuitos financeiros e a criação da Unidade de Orçamento e Finanças, em Janeiro de 2011. Simultaneamente, foi criado um grupo de trabalho sobre o circuito financeiro, com o objectivo de documentar os procedimentos financeiros, reexaminar os controlos e listas de verificação, assim como elaborar notas de orientação com vista à melhoria do sistema de gestão financeira junto da Empresa Comum.

Paralelamente, no âmbito da Unidade de Orçamento e Finanças, foi nomeado um Coordenador do Controlo Interno responsável pela coordenação geral do ambiente de controlo da Empresa Comum.

Em 2011, a reorganização da chefia da Empresa Comum prosseguiu a um ritmo sustentado. Foram progressivamente introduzidos controlos adicionais e preenchidos os lugares de chefia previstos no quadro. Os novos circuitos financeiros encontram-se já totalmente implementados, foram criados relatórios de gestão periódicos e os sistemas de gestão estão a tornar-se plenamente operacionais.

Tendo em conta a área do sector industrial altamente especializada em que a Empresa Comum actua, a organização adoptou também um sistema de garantia da qualidade baseado nas normas ISSO, operacional desde 2009. Em conformidade com as necessidades da organização, e por forma a evitar a duplicação de esforços, a garantia da qualidade e o controlo interno serão integrados num sistema de gestão mais vasto.

Sistemas infomáticos

Ponto 19

A Empresa Comum está perfeitamente ciente das deficiências relativas à integração dos dados financeiros e orçamentais com as suas actividades operacionais. Isso fica a dever-se, entre outros factores, a atrasos na criação de instrumentos de gestão e informação, devido a restrições técnicas impostas pelo proprietário do sistema e relacionadas com o acesso a dados financeiros. A questão foi recentemente solucionada com a celebração do Acordo de Nível de Serviço com a Direcção-Geral do Orçamento.

Além disso, a complexidade do projecto ITER e a subsequente gestão dos compromissos jurídicos subjacentes, tanto a nível administrativo como operacional, conduziram a um atraso no estabelecimento de um único sistema de gestão de contratos. No momento da elaboração do presente documento de resposta, estão em curso um procedimento de adopção, pela direcção, de um sistema central de gestão de contratos, e a preparação de um plano de acção que visa a recuperação dos atrasos ao nível da codificação e a normalização da situação.

Outras questões

Subvenções e contratos

Ponto 20

A Empresa Comum considera que a recomendação do Tribunal já se encontra implementada pela actual estratégia de processos e publicações. Salienta-se o facto de, nos domínios em que a indústria é menos especializada, a Empresa Comum ter recebido até 33 propostas em resposta aos convites à apresentação de propostas publicados. Este facto demonstra claramente que o problema não reside nos métodos de comunicação e informação utilizados pela Empresa Comum, mas sim na natureza especializada do domínio industrial, tal como refere o próprio auditor. A Empresa Comum não pode influenciar o nível de competências especializadas disponíveis no mercado.

Ponto 21

São assinados Relatórios de Avaliação Técnica e Notas de Aceitação que atestam a conformidade entre os custos facturados e as actividades. Além disso, as despesas cobradas são submetidas a uma verificação financeira. A Empresa Comum concorda, não obstante, que podem ser levadas a cabo melhorias adicionais no que respeita à documentação das verificações efectuadas. A questão está presentemente a ser abordada pelo grupo de trabalho sobre controlos internos, estando os procedimentos a ser reforçados.

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

Ponto 23

Para além do envio de notificações de pagamento, os estatutos da Empresa Comum não prevêem qualquer outro meio legal para garantir o pagamento atempado das quotas pelos membros. Na sequência de atrasos recorrentes no pagamento das quotas, a questão foi inscrita na ordem de trabalhos do Conselho de Administração, em finais de Maio de 2011.

Consequentemente, foram adoptadas medidas que prevêem o pagamento da contribuição anual acrescida de juros nos casos em que haja atrasos de pagamento. Foi igualmente adoptado e implementado um documento que define as modalidades aplicáveis às taxas de juro e às notas de débito.

Acordo com o Estado anfitrião

Ponto 26

O acordo com o Estado anfitrião assinado em 2007 entre a Empresa Comum e o Reino de Espanha prevê efectivamente a disponibilização à Empresa Comum, pela Espanha, de instalações permanentes o mais tardar três anos após a assinatura do acordo. O acordo prevê ainda que, entretanto, e antes de disponibilizadas as instalações definitivas, a Espanha disponibilize instalações temporárias. Embora a Espanha não tenha ainda disponibilizado instalações permanentes, a Empresa Comum ocupa instalações temporárias sem pagar quaisquer encargos, já que a totalidade das despesas com as instalações são suportadas pela Espanha (renda e manutenção, tal como previsto no acordo com o Estado anfitrião, enquanto a Empresa Comum paga a parte imputável ao arrendatário pelas instalações temporárias). Nos debates recentemente mantidos com o Estado anfitrião, a Empresa Comum foi informada de que a Espanha está a procurar uma solução permanente, e que conta submeter uma proposta à apreciação da Empresa Comum até finais de 2011.

Cabe referir que a actual situação não tem qualquer impacto negativo sobre a organização.

Estado do financiamento do projecto ITER

Pontos 27, 28 e 29

Em preparação do Conselho do ITER de Julho de 2010, a Empresa Comum analisou a viabilidade de uma base de referência do ITER (a base de referência) revista, que fixa a conclusão da fase de construção em Novembro de 2019, assim como os recursos necessários à sua implementação. Com esta finalidade em vista, a Empresa Comum analisou as possíveis opções de fabrico e avaliou as implicações em termos de custos e os riscos. A base de referência foi aprovada na reunião do Conselho do ITER; a UE concedeu o seu apoio «ad referendum», já que a autoridade orçamental teria ainda de aprovar e assegurar o financiamento do projecto ITER.

Em 2010, a Empresa Comum desenvolveu as actividades do âmbito do ITER em conformidade com a base de referência. 95 % das actividades previstas no Programa de Trabalho 2010 da Empresa Comum foram encetadas tal como planeado. Nos casos em que se registaram atrasos foram tomadas medidas no sentido de mitigar os mesmos e de manter o calendário para o primeiro plasma.

Em 2011, a Empresa Comum prosseguiu o desempenho das suas actividades do âmbito do ITER, em conformidade com a base de referência, tendo sido registados progressos em diversos níveis. Verificaram-se simultaneamente atrasos em alguns aspectos importantes (UE e extra-EU). Além disso, o impacto do sismo de Março na zona Oriental do Japão teve efeitos adversos no calendário do projecto ITER. Na sequência do recente Conselho do ITER realizado em Junho, foi solicitado à organização internacional, sobretudo pela UE, a criação de uma Taskforce especial sob a direcção do seu Director Geral em conjunto com todas as Agências Internas, com o objectivo de identificar planos de mitigação dos aspectos críticos do percurso, visando limitar ao mínimo os atrasos sem ultrapassar os limites dos custos gerais estimados.

Independentemente desta nova optimização do calendário, os fundos adicionais solicitados para 2012 e 2013 serão usados sobretudo para apoiar a celebração de contratos avultados relacionados com os principais edifícios do projecto ITER, cuja construção continua planeada para 2012 e 2013.

O orçamento adicional para 2012 e 2013 foi debatido com os Estados-Membros na reunião de 27 de Setembro do Comité Orçamental do Conselho. A presidência pretende agora apresentar o seu projecto de proposta sobre um mandato a debater com o Parlamento Europeu na reunião do trílogo orçamental de 19 de Outubro. O objectivo é a obtenção de um acordo antes da reunião do Conselho do ITER, a realizar em meados de Novembro, na qual a nova base de referência deverá ser aprovada.

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| 16.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/32 |
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16.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/32

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2011/C 368/05

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum SESAR, sedeada em Bruxelas, foi constituída em Fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir as actividades do projecto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research - Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu). |
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1.

A Empresa Comum SESAR, sedeada em Bruxelas, foi constituída em Fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir as actividades do projecto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research - Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu).

| 2. | O projecto SESAR tem por objectivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management - ATM) na Europa, sendo composto por três fases:






  a) | «fase de definição» - teve início em 2005, sendo levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o co-financiamento do orçamento da União Europeia (UE) através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduzirá ao Plano Director Europeu ATM, que define o conteúdo, bem como os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM; |
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2.

O projecto SESAR tem por objectivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management - ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

a)

«fase de definição» - teve início em 2005, sendo levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o co-financiamento do orçamento da União Europeia (UE) através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduzirá ao Plano Director Europeu ATM, que define o conteúdo, bem como os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM;

| b) | «fase de desenvolvimento» (2008-2013) - gerida pela Empresa Comum SESAR (2) e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Director Europeu ATM; |
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b)

«fase de desenvolvimento» (2008-2013) - gerida pela Empresa Comum SESAR (2) e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Director Europeu ATM;

| c) | «fase de implementação» (2014-2020) - será levada a efeito pelo sector da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infra-estrutura de gestão do tráfego aéreo. |
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c)

«fase de implementação» (2014-2020) - será levada a efeito pelo sector da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infra-estrutura de gestão do tráfego aéreo.

| 3. | A Empresa Comum está concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do sector da navegação aérea são membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fornecedores de serviços de navegação aérea, indústrias de construção de material terrestre e do sector aeroespacial, fabricantes de aeronaves, autoridades aeroportuárias e fabricantes de equipamentos de bordo. |
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3.

A Empresa Comum está concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do sector da navegação aérea são membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fornecedores de serviços de navegação aérea, indústrias de construção de material terrestre e do sector aeroespacial, fabricantes de aeronaves, autoridades aeroportuárias e fabricantes de equipamentos de bordo.

| 4. | O orçamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie. |
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4.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie.

| 5. | A Empresa Comum SESAR iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de Agosto de 2007. |
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5.

A Empresa Comum SESAR iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de Agosto de 2007.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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6.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 7. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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7.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 8. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum (7), sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum (7), sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 10. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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10.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 11. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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11.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 12. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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12.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum SESAR reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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13.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum SESAR reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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14.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 15. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 16. | O orçamento definitivo de 2010 adoptado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 135 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 143 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 97,3 % e de 82,2 %. |
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16.

O orçamento definitivo de 2010 adoptado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 135 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 143 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 97,3 % e de 82,2 %.

| 17. | Em 2010, as contribuições dos membros (55,6 milhões de euros), juntamente com os resultados do ano anterior (86,5 milhões de euros), ascenderam a 142,1 milhões de euros, contra pagamentos no montante de 84,9 milhões de euros e dotações transitadas no montante de 3,7 milhões de euros, dando origem a um resultado orçamental positivo de 53,5 milhões de euros e a depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizando 57,2 milhões de euros. Esta situação não respeita o princípio orçamental do equilíbrio. |
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17.

Em 2010, as contribuições dos membros (55,6 milhões de euros), juntamente com os resultados do ano anterior (86,5 milhões de euros), ascenderam a 142,1 milhões de euros, contra pagamentos no montante de 84,9 milhões de euros e dotações transitadas no montante de 3,7 milhões de euros, dando origem a um resultado orçamental positivo de 53,5 milhões de euros e a depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizando 57,2 milhões de euros. Esta situação não respeita o princípio orçamental do equilíbrio.

| 18. | Nos termos do artigo 6.o do regulamento financeiro da Empresa Comum SESAR, nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento for ultrapassado. Relativamente a duas rubricas orçamentais – despesas administrativas e estudos e desenvolvimento – as despesas autorizadas excederam as dotações orçamentais em 11 % e 9 %, respectivamente. |
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18.

Nos termos do artigo 6.o do regulamento financeiro da Empresa Comum SESAR, nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento for ultrapassado. Relativamente a duas rubricas orçamentais – despesas administrativas e estudos e desenvolvimento – as despesas autorizadas excederam as dotações orçamentais em 11 % e 9 %, respectivamente.

OUTRAS QUESTÕES

Sistemas de controlo interno

| 19. | Em 2010, a Empresa Comum começou a utilizar os sistemas de comunicação de informações financeiras igualmente utilizados pela Comissão (ABAC e SAP). No entanto, o sistema de gestão do programa operacional da Empresa Comum SESAR não está integrado nesses sistemas. No final de 2010, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum. |
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19.

Em 2010, a Empresa Comum começou a utilizar os sistemas de comunicação de informações financeiras igualmente utilizados pela Comissão (ABAC e SAP). No entanto, o sistema de gestão do programa operacional da Empresa Comum SESAR não está integrado nesses sistemas. No final de 2010, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum.

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

| 20. | Não foi respeitado o prazo de 1 de Julho de 2010 para o pagamento, à Empresa Comum, das contribuições em numerário do exercício por parte dos membros. Os atrasos nos pagamentos variaram de 12 a 113 dias. Dois membros não tinham pago qualquer contribuição até ao final de 2010. |
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20.

Não foi respeitado o prazo de 1 de Julho de 2010 para o pagamento, à Empresa Comum, das contribuições em numerário do exercício por parte dos membros. Os atrasos nos pagamentos variaram de 12 a 113 dias. Dois membros não tinham pago qualquer contribuição até ao final de 2010.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 21. | No seu relatório anterior, o Tribunal observou a necessidade de clarificar a actual disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Embora os Estatutos não tenham sido alterados, o Tribunal considera que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas para garantir uma definição mais clara das funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum. |
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21.

No seu relatório anterior, o Tribunal observou a necessidade de clarificar a actual disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Embora os Estatutos não tenham sido alterados, o Tribunal considera que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas para garantir uma definição mais clara das funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum.

| 22. | Em consonância com a opinião expressa pelo Tribunal, o Director-Geral do SAI confirmou numa nota enviada a todas as empresas comuns da UE as responsabilidades do SAI, ao abrigo do Regulamento Financeiro geral, para actuar como auditor interno das empresas comuns. O Conselho de Administração da Empresa Comum SESAR alterou a carta da sua função de auditoria interna em conformidade. |
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22.

Em consonância com a opinião expressa pelo Tribunal, o Director-Geral do SAI confirmou numa nota enviada a todas as empresas comuns da UE as responsabilidades do SAI, ao abrigo do Regulamento Financeiro geral, para actuar como auditor interno das empresas comuns. O Conselho de Administração da Empresa Comum SESAR alterou a carta da sua função de auditoria interna em conformidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara II, presidida por Harald NOACK, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

1

o

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Regulamento Financeiro da Empresa Comum SESAR, adoptado pelo Conselho de Administração em 28 de Julho de 2009.

7

(8)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Empresa Comum SESAR.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

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ANEXO

Empresa Comum SESAR (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da UE segundo o Tratado


  (Artigo 187.o) | Investigação e desenvolvimento tecnológico e espaço
  Boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da UE. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  (Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho) | Principais objectivos

  O objectivo da Empresa Comum SESAR é assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Director ATM e, nomeadamente, pela execução das tarefas seguintes:






  — | organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, de acordo com o Plano Director ATM, resultante da fase de definição do projecto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados; |

Domínios de competência da UE segundo o Tratado

(Artigo 187.o)

Investigação e desenvolvimento tecnológico e espaço

Boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da UE.

Competências da Empresa Comum

(Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho)

Principais objectivos

O objectivo da Empresa Comum SESAR é assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Director ATM e, nomeadamente, pela execução das tarefas seguintes:

—

organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, de acordo com o Plano Director ATM, resultante da fase de definição do projecto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados;

| — | assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR de acordo com o Plano Director ATM; |
| --- | --- |

—

assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR de acordo com o Plano Director ATM;

| — | assegurar a participação dos intervenientes do sector da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica; |
| --- | --- |

—

assegurar a participação dos intervenientes do sector da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica;

| — | organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas actividades; |
| --- | --- |

—

organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas actividades;

| — | assegurar a supervisão das actividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Director ATM e, se necessário, lançar concursos específicos. |
| --- | --- |

—

assegurar a supervisão das actividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Director ATM e, se necessário, lançar concursos específicos.

Governação

1 –   Conselho de Administração

O Conselho de Administração é responsável por:

| a) | adoptar o Plano Director ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste; |
| --- | --- |

a)

adoptar o Plano Director ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste;

| b) | estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projecto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução; |
| --- | --- |

b)

estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projecto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução;

| c) | aprovar o plano de actividades da Empresa Comum e os planos de actividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal; |
| --- | --- |

c)

aprovar o plano de actividades da Empresa Comum e os planos de actividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

| d) | autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respectivos acordos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o; |
| --- | --- |

d)

autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respectivos acordos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o;

| e) | supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum; |
| --- | --- |

e)

supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum;

| f) | nomear e demitir o Director Executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do Director Executivo; |
| --- | --- |

f)

nomear e demitir o Director Executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do Director Executivo;

| g) | deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie; |
| --- | --- |

g)

deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie;

| h) | adoptar a regulamentação financeira da Empresa Comum; |
| --- | --- |

h)

adoptar a regulamentação financeira da Empresa Comum;

| i) | aprovar as contas e o balanço anuais; |
| --- | --- |

i)

aprovar as contas e o balanço anuais;

| j) | aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projecto SESAR e a sua situação financeira em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o; |
| --- | --- |

j)

aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projecto SESAR e a sua situação financeira em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o;

| k) | deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração e dissolução da Empresa Comum; |
| --- | --- |

k)

deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração e dissolução da Empresa Comum;

| l) | estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a activos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respectiva transferência; |
| --- | --- |

l)

estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a activos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respectiva transferência;

| m) | fixar as regras e procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano director ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses; |
| --- | --- |

m)

fixar as regras e procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano director ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses;

| n) | deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão para alteração dos Estatutos, em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

n)

deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão para alteração dos Estatutos, em conformidade com o artigo 24.o;

| o) | exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projecto SESAR; |
| --- | --- |

o)

exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projecto SESAR;

| p) | aprovar as disposições de aplicação do artigo 8.o. |
| --- | --- |

p)

aprovar as disposições de aplicação do artigo 8.o.

2 –   Director Executivo

O Director Executivo desempenha as suas funções com total independência, no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos.

O Director Executivo preside à execução do Projecto SESAR no quadro das orientações definidas pelo Conselho de Administração, perante o qual é responsável. Fornece ao Conselho de Administração todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.

Compete ao Director Executivo:

| a) | contratar, dirigir e supervisionar o pessoal da Empresa Comum, incluindo o pessoal a que se refere o artigo 8.o; |
| --- | --- |

a)

contratar, dirigir e supervisionar o pessoal da Empresa Comum, incluindo o pessoal a que se refere o artigo 8.o;

| b) | organizar, dirigir e supervisionar as actividades da Empresa Comum; |
| --- | --- |

b)

organizar, dirigir e supervisionar as actividades da Empresa Comum;

| c) | submeter ao Conselho de Administração as suas propostas de organigrama; |
| --- | --- |

c)

submeter ao Conselho de Administração as suas propostas de organigrama;

| d) | elaborar e actualizar regularmente o plano de actividades global e anual da Empresa Comum, incluindo uma estimativa dos custos do programa, e submetê-los à consideração do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

d)

elaborar e actualizar regularmente o plano de actividades global e anual da Empresa Comum, incluindo uma estimativa dos custos do programa, e submetê-los à consideração do Conselho de Administração;

| e) | elaborar, nos termos da regulamentação financeira, o projecto de orçamento anual, incluindo o quadro de efectivos, e submetê-los ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

elaborar, nos termos da regulamentação financeira, o projecto de orçamento anual, incluindo o quadro de efectivos, e submetê-los ao Conselho de Administração;

| f) | velar pelo cumprimento das obrigações assumidas pela Empresa Comum no que se refere aos contratos e convenções celebrados; |
| --- | --- |

f)

velar pelo cumprimento das obrigações assumidas pela Empresa Comum no que se refere aos contratos e convenções celebrados;

| g) | assegurar que as actividades da Empresa Comum são realizadas com total independência e sem conflitos de interesses; |
| --- | --- |

g)

assegurar que as actividades da Empresa Comum são realizadas com total independência e sem conflitos de interesses;

| h) | elaborar o relatório anual sobre a evolução do Projecto SESAR e a sua situação financeira, bem como qualquer outro relatório que seja solicitado pelo Conselho de Administração, e submetê-los a este último; |
| --- | --- |

h)

elaborar o relatório anual sobre a evolução do Projecto SESAR e a sua situação financeira, bem como qualquer outro relatório que seja solicitado pelo Conselho de Administração, e submetê-los a este último;

| i) | apresentar as contas e o balanço anuais ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

i)

apresentar as contas e o balanço anuais ao Conselho de Administração;

| j) | submeter ao Conselho de Administração qualquer proposta que implique alterações na concepção do Projecto SESAR. |
| --- | --- |

j)

submeter ao Conselho de Administração qualquer proposta que implique alterações na concepção do Projecto SESAR.

3 –   Auditoria interna

Auditor interno da Comissão Europeia

4 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

5 –   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu, Conselho e Conselho de Administração da Empresa Comum

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010 (2009)

Orçamento

134,7 milhões de euros (325,1 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2010 prevê um quadro de efectivos de 39 agentes temporários e 3 peritos nacionais destacados (PND), o que perfaz um total de 42 lugares, dos quais 37 estavam ocupados no final do exercício de 2010 (18 em 2009):

| — | 23 agentes temporários, recrutados externamente |
| --- | --- |

—

23 agentes temporários, recrutados externamente

| — | 10 agentes destacados por membros da Empresa Comum, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho |
| --- | --- |

—

10 agentes destacados por membros da Empresa Comum, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho

| — | 2 agentes contratuais |
| --- | --- |

—

2 agentes contratuais

| — | 2 PND |
| --- | --- |

—

2 PND

Desempenhando funções

| — | operacionais: 21 |
| --- | --- |

—

operacionais: 21

| — | administrativas e de apoio: 15 |
| --- | --- |

—

administrativas e de apoio: 15

| — | mistas: 1. |
| --- | --- |

—

mistas: 1.

Actividades e serviços 2010

Na sequência do arranque das actividades do programa SESAR em Junho de 2009:

| a) | no final de 2010, foram iniciados 285 projectos e 232 entraram em fase de execução; está em curso a integração de actividades adjudicadas no âmbito do convite à apresentação de propostas IBAFO II e cerca de 1 800 pessoas estão actualmente envolvidas nos diferentes projectos do programa SESAR. As actividades do programa desenvolvem-se conforme previsto e constituem uma base para progressos futuros no sentido de concretizar os objectivos estratégicos de 2012; |
| --- | --- |

a)

no final de 2010, foram iniciados 285 projectos e 232 entraram em fase de execução; está em curso a integração de actividades adjudicadas no âmbito do convite à apresentação de propostas IBAFO II e cerca de 1 800 pessoas estão actualmente envolvidas nos diferentes projectos do programa SESAR. As actividades do programa desenvolvem-se conforme previsto e constituem uma base para progressos futuros no sentido de concretizar os objectivos estratégicos de 2012;

| b) | em Junho de 2010, foi realizada a primeira sessão do exame de engenharia, isto é, a avaliação dos progressos realizados nos diferentes pacotes de trabalho / projectos com vista a alcançar as metas da Empresa Comum. O exame salientou, em especial, a forma de criação das dependências mais importantes e a sua contribuição para o desenvolvimento coerente dos projectos com vista a alcançar as metas, bem como a necessidade de aplicação de algumas medidas correctivas no sentido de alinhar calendários, conteúdos e metodologia de engenharia; |
| --- | --- |

b)

em Junho de 2010, foi realizada a primeira sessão do exame de engenharia, isto é, a avaliação dos progressos realizados nos diferentes pacotes de trabalho / projectos com vista a alcançar as metas da Empresa Comum. O exame salientou, em especial, a forma de criação das dependências mais importantes e a sua contribuição para o desenvolvimento coerente dos projectos com vista a alcançar as metas, bem como a necessidade de aplicação de algumas medidas correctivas no sentido de alinhar calendários, conteúdos e metodologia de engenharia;

| c) | no que respeita aos relatórios relativos ao programa, a Empresa Comum introduziu um sistema estruturado de elaboração de relatórios trimestrais, com base na utilização do esforço, a apresentar aos membros a partir do terceiro trimestre de 2010. Estes relatórios fornecem à Empresa Comum um instrumento adicional para acompanhar os esforços desenvolvidos pelos membros no sentido de concretizar os objectivos do programa, bem como os riscos implicados; |
| --- | --- |

c)

no que respeita aos relatórios relativos ao programa, a Empresa Comum introduziu um sistema estruturado de elaboração de relatórios trimestrais, com base na utilização do esforço, a apresentar aos membros a partir do terceiro trimestre de 2010. Estes relatórios fornecem à Empresa Comum um instrumento adicional para acompanhar os esforços desenvolvidos pelos membros no sentido de concretizar os objectivos do programa, bem como os riscos implicados;

| d) | no que respeita à validação, os parceiros da Empresa Comum chegaram a acordo sobre um roteiro de validação e verificação que realça, em especial, a importância de estar o mais próximo possível do ambiente operacional real em todas as actividades de validação; |
| --- | --- |

d)

no que respeita à validação, os parceiros da Empresa Comum chegaram a acordo sobre um roteiro de validação e verificação que realça, em especial, a importância de estar o mais próximo possível do ambiente operacional real em todas as actividades de validação;

| e) | foi lançado o pacote de trabalho E (investigação a longo prazo) e o pacote de trabalho 11 (sistemas do centro de operações aéreas) e as actividades iniciaram-se plenamente até, respectivamente, ao final do ano e ao primeiro trimestre de 2011; |
| --- | --- |

e)

foi lançado o pacote de trabalho E (investigação a longo prazo) e o pacote de trabalho 11 (sistemas do centro de operações aéreas) e as actividades iniciaram-se plenamente até, respectivamente, ao final do ano e ao primeiro trimestre de 2011;

| f) | para garantir o envolvimento de todas as partes interessadas no programa, a Empresa Comum assegurou a sua participação por meio da adjudicação de contratos na sequência de procedimentos de contratação, directamente ou através do Eurocontrol:






  — | nos primeiros meses de 2010, foi assinado um contrato para acrescentar conhecimentos especializados sobre os «utilizadores do espaço aéreo de baixo custo». A verba autorizada em 2010 elevou-se a 1,5 milhões de euros; |
| --- | --- | --- |

f)

para garantir o envolvimento de todas as partes interessadas no programa, a Empresa Comum assegurou a sua participação por meio da adjudicação de contratos na sequência de procedimentos de contratação, directamente ou através do Eurocontrol:

—

nos primeiros meses de 2010, foi assinado um contrato para acrescentar conhecimentos especializados sobre os «utilizadores do espaço aéreo de baixo custo». A verba autorizada em 2010 elevou-se a 1,5 milhões de euros;

| — | no que respeita ao envolvimento do sector militar, estabelecem-se cada vez mais contactos com as diferentes administrações de defesa nacionais, bem como por intermédio da Direcção DCMAC do Eurocontrol. A contratação de um conselheiro militar principal em Maio de 2010 aumentou substancialmente o conhecimento da Empresa Comum na comunidade militar; |
| --- | --- |

—

no que respeita ao envolvimento do sector militar, estabelecem-se cada vez mais contactos com as diferentes administrações de defesa nacionais, bem como por intermédio da Direcção DCMAC do Eurocontrol. A contratação de um conselheiro militar principal em Maio de 2010 aumentou substancialmente o conhecimento da Empresa Comum na comunidade militar;

| — | foi assegurado o envolvimento de associações profissionais através da assinatura, pelo Eurocontrol em nome da Empresa Comum, de cinco contratos com cada uma das associações. A verba autorizada para o período 2010-2012 eleva-se a 1 milhão de euros como contribuição em numerário do Eurocontrol. A administração e os pagamentos são efectuados pelo Eurocontrol, após as realizações terem sido aprovadas pela Empresa Comum; |
| --- | --- |

—

foi assegurado o envolvimento de associações profissionais através da assinatura, pelo Eurocontrol em nome da Empresa Comum, de cinco contratos com cada uma das associações. A verba autorizada para o período 2010-2012 eleva-se a 1 milhão de euros como contribuição em numerário do Eurocontrol. A administração e os pagamentos são efectuados pelo Eurocontrol, após as realizações terem sido aprovadas pela Empresa Comum;

| g) | foi lançada e concluída a segunda fase do procedimento de contratação AIRE (Atlantic Interoperability Initiative to Reduce Emissions), que resultou na adjudicação de 18 contratos a diferentes consórcios responsáveis pela execução das actividades. A verba total autorizada eleva-se a 2,7 milhões de euros; |
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g)

foi lançada e concluída a segunda fase do procedimento de contratação AIRE (Atlantic Interoperability Initiative to Reduce Emissions), que resultou na adjudicação de 18 contratos a diferentes consórcios responsáveis pela execução das actividades. A verba total autorizada eleva-se a 2,7 milhões de euros;

| h) | a Empresa Comum deu início a um estudo sobre comunicação sem fios em Maio de 2010, tendo sido assinados dois contratos no montante de 0,5 milhões de euros; |
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h)

a Empresa Comum deu início a um estudo sobre comunicação sem fios em Maio de 2010, tendo sido assinados dois contratos no montante de 0,5 milhões de euros;

| i) | na sequência da assinatura de um memorando de cooperação entre a UE e a Administração americana de Aviação Federal, a Empresa Comum estabelecerá, em cooperação com a Comissão Europeia e o Eurocontrol, o quadro mais adequado para a aplicação deste memorando em actividades concretas. Nesta matéria, é intenção da Empresa Comum garantir que os seus membros que participam operacionalmente nos projectos constituem pontos focais com os seus congéneres americanos nos diferentes domínios em questão. Além disso, em cooperação com a Comissão Europeia e o Eurocontrol, estabeleceram-se relações externas com diferentes zonas estratégicas do mundo, especialmente o Brasil, a China, a Índia e o Médio Oriente; |
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i)

na sequência da assinatura de um memorando de cooperação entre a UE e a Administração americana de Aviação Federal, a Empresa Comum estabelecerá, em cooperação com a Comissão Europeia e o Eurocontrol, o quadro mais adequado para a aplicação deste memorando em actividades concretas. Nesta matéria, é intenção da Empresa Comum garantir que os seus membros que participam operacionalmente nos projectos constituem pontos focais com os seus congéneres americanos nos diferentes domínios em questão. Além disso, em cooperação com a Comissão Europeia e o Eurocontrol, estabeleceram-se relações externas com diferentes zonas estratégicas do mundo, especialmente o Brasil, a China, a Índia e o Médio Oriente;

| j) | o plano de comunicação foi aplicado em conformidade com o orçamento aprovado pelo Conselho de Administração. Das actividades realizadas pela equipa de comunicação, a conferência anual de Amesterdão sobre controlo do tráfego aéreo global organizada em Março constitui um exemplo da obtenção de resultados eficientes e eficazes com recursos limitados; |
| --- | --- |

j)

o plano de comunicação foi aplicado em conformidade com o orçamento aprovado pelo Conselho de Administração. Das actividades realizadas pela equipa de comunicação, a conferência anual de Amesterdão sobre controlo do tráfego aéreo global organizada em Março constitui um exemplo da obtenção de resultados eficientes e eficazes com recursos limitados;

| k) | a aplicação dos sistemas ABAC e SAP foi concluída em Maio de 2010, enquanto que os produtos ABAC Assets e ABAC Contract deverão ser executados até ao final de 2011. |
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k)

a aplicação dos sistemas ABAC e SAP foi concluída em Maio de 2010, enquanto que os produtos ABAC Assets e ABAC Contract deverão ser executados até ao final de 2011.

Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum SESAR.

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RESPOSTAS DA EMPRESA COMUM

| 17. | A Empresa Comum SESAR considera que progrediu claramente no que respeita ao princípio orçamental de equilíbrio. O saldo de tesouraria de 57,2 milhões de euros no final do exercício de 2010 é inferior em 34 % comparativamente a 2009. Dos 55,6 milhões de euros de contribuições provenientes dos membros, 43,8 milhões de euros foram recebidos no decorrer das últimas semanas do ano, por forma a garantir o financiamento das operações em 2011. |
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17.

A Empresa Comum SESAR considera que progrediu claramente no que respeita ao princípio orçamental de equilíbrio. O saldo de tesouraria de 57,2 milhões de euros no final do exercício de 2010 é inferior em 34 % comparativamente a 2009. Dos 55,6 milhões de euros de contribuições provenientes dos membros, 43,8 milhões de euros foram recebidos no decorrer das últimas semanas do ano, por forma a garantir o financiamento das operações em 2011.

| 18. | A Empresa Comum SESAR toma nota das observações do Tribunal mas tendo em conta o seu período de vida limitado estima que só poderá inscrever uma vez a totalidade das dotações de pagamento no orçamento geral para 2007-2016, com vista a não ultrapassar o limite máximo orçamental até o final da fase de desenvolvimento da SESAR em 2016. |
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18.

A Empresa Comum SESAR toma nota das observações do Tribunal mas tendo em conta o seu período de vida limitado estima que só poderá inscrever uma vez a totalidade das dotações de pagamento no orçamento geral para 2007-2016, com vista a não ultrapassar o limite máximo orçamental até o final da fase de desenvolvimento da SESAR em 2016.

| 19. | A Empresa Comum SESAR desenvolveu um sistema de gestão do programa operacional que complementa as informações financeiras e orçamentais e considera ter integrado os seus sistemas na medida do possível tendo em conta os obstáculos de utilização relacionados com os sistemas ABAC e SAP. A Empresa Comum está a planificar a implementação de «ABAC Assets» e «ABAC Contract» até final de 2011. O relatório do contabilista da SESAR sobre a validação dos sistemas locais estará concluído em 2011. |
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19.

A Empresa Comum SESAR desenvolveu um sistema de gestão do programa operacional que complementa as informações financeiras e orçamentais e considera ter integrado os seus sistemas na medida do possível tendo em conta os obstáculos de utilização relacionados com os sistemas ABAC e SAP. A Empresa Comum está a planificar a implementação de «ABAC Assets» e «ABAC Contract» até final de 2011. O relatório do contabilista da SESAR sobre a validação dos sistemas locais estará concluído em 2011.

| 20. | As contribuições totais devidas pelos membros que não realizaram o pagamento até final de 2010 ascendem a 18 000 euros. O atraso deveu-se a um problema de comunicação no seio do consórcio dos membros. Estas contribuições foram recebidas no início de 2011. |
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20.

As contribuições totais devidas pelos membros que não realizaram o pagamento até final de 2010 ascendem a 18 000 euros. O atraso deveu-se a um problema de comunicação no seio do consórcio dos membros. Estas contribuições foram recebidas no início de 2011.

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| 16.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/40 |
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16.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/40

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2011/C 368/06

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em Maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017. |
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1.

A Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em Maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.

| 2. | São objectivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (2), de forma coordenada juntamente com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio (3). |
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2.

São objectivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (2), de forma coordenada juntamente com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio (3).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia Pilhas de Combustível e Hidrogénio (agrupamento industrial). |
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3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia Pilhas de Combustível e Hidrogénio (agrupamento industrial).

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum PCH, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro, não podendo o montante destinado a custos de funcionamento exceder 20 milhões de euros. O agrupamento industrial deverá contribuir com 50 % dos custos de funcionamento (até um máximo de 10 milhões de euros) e deverá contribuir para o financiamento das actividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE. |
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4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum PCH, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro, não podendo o montante destinado a custos de funcionamento exceder 20 milhões de euros. O agrupamento industrial deverá contribuir com 50 % dos custos de funcionamento (até um máximo de 10 milhões de euros) e deverá contribuir para o financiamento das actividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE.

| 5. | 8. A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 15 de Novembro de 2010. |
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5.

8. A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 15 de Novembro de 2010.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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6.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 7. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8). |
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7.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8).

Responsabilidade do Director

| 8. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Director instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Director instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 10. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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10.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 11. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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11.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 12. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

12.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira. |
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13.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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14.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 15. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Atraso na autonomia financeira

| 16. | O Tribunal é de opinião que o período de 28 meses que decorreu entre a data de entrada em vigor do Regulamento do Conselho e a data da efectiva autonomia financeira em 15 de Novembro de 2010 é excessivo. Em consequência do atraso na autonomia financeira, todos os pagamentos operacionais a beneficiários relativos ao exercício de 2010 foram efectuados nas últimas seis semanas desse ano. |
| --- | --- |

16.

O Tribunal é de opinião que o período de 28 meses que decorreu entre a data de entrada em vigor do Regulamento do Conselho e a data da efectiva autonomia financeira em 15 de Novembro de 2010 é excessivo. Em consequência do atraso na autonomia financeira, todos os pagamentos operacionais a beneficiários relativos ao exercício de 2010 foram efectuados nas últimas seis semanas desse ano.

Sistemas de controlo interno

| 17. | No final de 2010, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, o que contraria as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum. |
| --- | --- |

17.

No final de 2010, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, o que contraria as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum.

| 18. | O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (13). |
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18.

O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (13).

Metodologia de avaliação das contribuições em espécie

| 19. | A metodologia de avaliação das contribuições em espécie ainda não foi desenvolvida (14). A Empresa Comum PCH compromete-se a desenvolver essa metodologia durante o exercício de 2011 de modo a estar em posição de validar os pedidos de pagamento. |
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19.

A metodologia de avaliação das contribuições em espécie ainda não foi desenvolvida (14). A Empresa Comum PCH compromete-se a desenvolver essa metodologia durante o exercício de 2011 de modo a estar em posição de validar os pedidos de pagamento.

OUTRAS QUESTÕES

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 20. | O Tribunal salienta a necessidade de corrigir a regulamentação financeira da Empresa Comum de modo a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão no regulamento-quadro da Comissão aplicável às empresas comuns (15). A Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as respectivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas. |
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20.

O Tribunal salienta a necessidade de corrigir a regulamentação financeira da Empresa Comum de modo a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão no regulamento-quadro da Comissão aplicável às empresas comuns (15). A Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as respectivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas.

Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

| 21. | Nos termos do Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora celebrado. |
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21.

Nos termos do Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora celebrado.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de Maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

1

o

(2)  O Sétimo Programa Quadro, adoptado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objectivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

2

o

(3)  O anexo indica sucintamente as competências, actividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do anexo do Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum, o qual estipula que «os custos operacionais da empresa comum PCH são cobertos pela contribuição financeira da Comunidade e por contribuições em espécie das entidades jurídicas que participam nas actividades.»

4

o

o

(5)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

5

(6)  As «demonstrações financeiras» são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental, a sua reconciliação com a conta de resultados económicos e um relatório sobre a execução orçamental em 2010.

7

(8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

8

(9)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

9

o

o

(10)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

10

o

o

(11)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas na regulamentação financeira da Empresa Comum PCH.

11

o

o

(12)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

12

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(13)  a) ciclo de planeamento informático estratégico incompleto; b) ausência de classificação de dados adequada e conforme com os requisitos em matéria de confidencialidade e integridade; c) ausência de um plano de continuidade das actividades (Business Continuity Plan (BCP)) formal e de um plano de retoma de actividades (Disaster Recovery Plan (DRP)) completo e testado.

13

(14)  O n.o 7 do artigo 12.o do anexo do Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum estipula que «A metodologia de avaliação das contribuições em espécie é definida pela empresa comum PCH, de acordo com a sua regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro».

14

o

o

(15)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

15

o

o

o

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ANEXO

Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Extractos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro – prevê uma contribuição da União para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  (Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho) | Objectivos

  A Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação».
  Cabe-lhe especificamente:






  — | diligenciar no sentido de colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e de facilitar a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio, permitindo assim que as forças de mercado sejam o motor do grande potencial de benefícios para o público; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Extractos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro – prevê uma contribuição da União para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE.

Competências da Empresa Comum

(Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho)

Objectivos

A Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação».

Cabe-lhe especificamente:

—

diligenciar no sentido de colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e de facilitar a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio, permitindo assim que as forças de mercado sejam o motor do grande potencial de benefícios para o público;

| — | apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração (a seguir denominados «IDT») nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir denominados «países associados»), de forma coordenada a fim de ultrapassar as deficiências do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio; |
| --- | --- |

—

apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração (a seguir denominados «IDT») nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir denominados «países associados»), de forma coordenada a fim de ultrapassar as deficiências do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio;

| — | contribuir para a realização das prioridades de IDT da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais; |
| --- | --- |

—

contribuir para a realização das prioridades de IDT da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais;

| — | diligenciar no sentido de fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos países associados. |
| --- | --- |

—

diligenciar no sentido de fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos países associados.

Atribuições

| — | assegurar o estabelecimento e a gestão eficaz da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»; |
| --- | --- |

—

assegurar o estabelecimento e a gestão eficaz da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»;

| — | alcançar uma massa crítica dos esforços de investigação que dê confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outras partes envolvidas para que se empenhem num programa a longo prazo; |
| --- | --- |

—

alcançar uma massa crítica dos esforços de investigação que dê confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outras partes envolvidas para que se empenhem num programa a longo prazo;

| — | incentivar a realização de novos investimentos em IDT a nível sectorial, nacional e regional; |
| --- | --- |

—

incentivar a realização de novos investimentos em IDT a nível sectorial, nacional e regional;

| — | integrar a IDT, visando a sustentabilidade a longo prazo e a realização de metas concorrenciais definidas para o sector em termos de custos, de desempenho e de durabilidade e ultrapassando os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica; |
| --- | --- |

—

integrar a IDT, visando a sustentabilidade a longo prazo e a realização de metas concorrenciais definidas para o sector em termos de custos, de desempenho e de durabilidade e ultrapassando os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica;

| — | estimular a inovação e e a emergência de novas cadeias de valor, incluindo as PME; |
| --- | --- |

—

estimular a inovação e e a emergência de novas cadeias de valor, incluindo as PME;

| — | facilitar a interacção entre a indústria, as universidades e os centros de investigação, nomeadamente no domínio da investigação fundamental; |
| --- | --- |

—

facilitar a interacção entre a indústria, as universidades e os centros de investigação, nomeadamente no domínio da investigação fundamental;

| — | promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

—

promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro;

| — | encorajar a participação de instituições de todos os Estados-Membros e países associados; |
| --- | --- |

—

encorajar a participação de instituições de todos os Estados-Membros e países associados;

| — | realizar actividades gerais de investigação social, técnica e económica a fim de avaliar e acompanhar o progresso tecnológico e os entraves não técnicos à entrada no mercado; |
| --- | --- |

—

realizar actividades gerais de investigação social, técnica e económica a fim de avaliar e acompanhar o progresso tecnológico e os entraves não técnicos à entrada no mercado;

| — | executar actividades de investigação a fim de apoiar o desenvolvimento de novas regulamentações e normas e proceder à revisão das existentes, de modo a eliminar os entraves artificiais à entrada no mercado e favorecer a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo simultaneamente a segurança das operações e não inibindo a inovação; |
| --- | --- |

—

executar actividades de investigação a fim de apoiar o desenvolvimento de novas regulamentações e normas e proceder à revisão das existentes, de modo a eliminar os entraves artificiais à entrada no mercado e favorecer a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo simultaneamente a segurança das operações e não inibindo a inovação;

| — | desenvolver actividades de comunicação e difusão e fornecer informações fiáveis a fim de aumentar a sensibilização do público e suscitar a adesão deste no que se refere à segurança do hidrogénio e aos benefícios das novas tecnologias para o ambiente, a garantia do aprovisionamento, os custos energéticos e o emprego; |
| --- | --- |

—

desenvolver actividades de comunicação e difusão e fornecer informações fiáveis a fim de aumentar a sensibilização do público e suscitar a adesão deste no que se refere à segurança do hidrogénio e aos benefícios das novas tecnologias para o ambiente, a garantia do aprovisionamento, os custos energéticos e o emprego;

| — | definir e executar um plano de execução plurianual; |
| --- | --- |

—

definir e executar um plano de execução plurianual;

| — | autorizar o financiamento comunitário e mobilizar os recursos do sector privado e outros recursos do sector público necessários à execução das actividades de IDT da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

—

autorizar o financiamento comunitário e mobilizar os recursos do sector privado e outros recursos do sector público necessários à execução das actividades de IDT da Empresa Comum PCH;

| — | assegurar o correcto funcionamento das actividades de IDT e uma boa gestão financeira dos recursos disponíveis; |
| --- | --- |

—

assegurar o correcto funcionamento das actividades de IDT e uma boa gestão financeira dos recursos disponíveis;

| — | comunicar e difundir informações sobre os projectos, incluindo os nomes dos participantes, os resultados das actividades de IDT e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

—

comunicar e difundir informações sobre os projectos, incluindo os nomes dos participantes, os resultados das actividades de IDT e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum PCH;

| — | notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção com a Empresa Comum PCH das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos criado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

—

notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção com a Empresa Comum PCH das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos criado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro;

| — | assegurar um elevado nível de transparência e uma concorrência leal, em condições de igualdade de acesso, para todos os candidatos à realização de actividades de IDT da Empresa Comum PCH (em especial, PME), independentemente de serem ou não membros do agrupamento de investigação ou do agrupamento industrial; |
| --- | --- |

—

assegurar um elevado nível de transparência e uma concorrência leal, em condições de igualdade de acesso, para todos os candidatos à realização de actividades de IDT da Empresa Comum PCH (em especial, PME), independentemente de serem ou não membros do agrupamento de investigação ou do agrupamento industrial;

| — | acompanhar os desenvolvimentos internacionais no domínio em causa e participar em acções de cooperação internacional, quando aplicável; |
| --- | --- |

—

acompanhar os desenvolvimentos internacionais no domínio em causa e participar em acções de cooperação internacional, quando aplicável;

| — | desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com o Programa-Quadro de Investigação e outras actividades, organismos e intervenientes europeus, nacionais e transnacionais; |
| --- | --- |

—

desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com o Programa-Quadro de Investigação e outras actividades, organismos e intervenientes europeus, nacionais e transnacionais;

| — | acompanhar os progressos realizados no sentido da concretização dos objectivos da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

—

acompanhar os progressos realizados no sentido da concretização dos objectivos da Empresa Comum PCH;

| — | realizar qualquer outra actividade necessária para alcançar os seus objectivos. |
| --- | --- |

—

realizar qualquer outra actividade necessária para alcançar os seus objectivos.

Governação

Os órgãos da Empresa Comum PCH são:

| a) | o Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

o Conselho de Administração;

| b) | o Director Executivo; |
| --- | --- |

b)

o Director Executivo;

| c) | o Comité Científico |
| --- | --- |

c)

o Comité Científico

1 –   Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH.

2 –   Director

O Director Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração.

3 –   Comités

Comité Científico – Composto, no máximo, por nove membros que reflictam uma representação equilibrada de competências de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras.

Tem como funções:

| a) | dar aconselhamento sobre as prioridades científicas para a proposta de planos de execução anuais e plurianuais; |
| --- | --- |

a)

dar aconselhamento sobre as prioridades científicas para a proposta de planos de execução anuais e plurianuais;

| b) | dar aconselhamento sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de actividades; |
| --- | --- |

b)

dar aconselhamento sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de actividades;

| c) | dar aconselhamento sobre a composição dos comités de análise pelos pares. |
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c)

dar aconselhamento sobre a composição dos comités de análise pelos pares.

Os órgãos consultivos externos da Empresa Comum PCH são:

O Grupo de Representantes dos Estados da PCH e a Assembleia Geral das partes interessadas

4 –   Grupo de Representantes dos Estados da PCH

É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados.

As suas atribuições mais importantes são a emissão de pareceres sobre a evolução do programa na Empresa Comum PCH, o acompanhamento da conformidade e observância dos objectivos e a coordenação com os programas nacionais para evitar sobreposições.

5 –   Assembleia Geral das partes interessadas

A Assembleia Geral das partes interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as actividades da Empresa Comum PCH, estando como tal aberta a todas as partes interessadas do sector público e do sector privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros, dos países associados ou de países terceiros. É convocada uma vez por ano. A Assembleia Geral das partes interessadas é informada das actividades da Empresa Comum PCH, sendo convidada a fazer observações.

Os auditores interno e externo e a autoridade de quitação da Empresa Comum PCH são:

6 –   Auditoria interna

| — | Gestor da auditoria interna da Empresa Comum PCH (ou seja Estrutura de Auditoria Interna – EAI) |
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Gestor da auditoria interna da Empresa Comum PCH (ou seja Estrutura de Auditoria Interna – EAI)

| — | Serviço de Auditoria Interna da Comissão (ou seja SAI) |
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Serviço de Auditoria Interna da Comissão (ou seja SAI)

7 –   Auditoria Externa

Tribunal de Contas

8 –   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010

Orçamento

97,4 milhões de euros de dotações de autorização, dos quais 94,2 milhões de euros financiados pela contribuição do orçamento da UE para operações (está prevista uma contribuição em espécie equivalente de membros do sector privado) e 3,2 milhões de euros para custos de funcionamento

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

18 lugares de agentes temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais 14 estavam preenchidos em 31.12.2010

outros agentes:

| — | peritos nacionais destacados: n.r. |
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peritos nacionais destacados: n.r.

| — | Agentes contratuais: 2 |
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Agentes contratuais: 2

| — | Agentes locais: não relevante |
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Agentes locais: não relevante

desempenhando funções:

| — | operacionais: 6 |
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operacionais: 6

| — | administrativas: 6 |
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administrativas: 6

| — | mistas: 6 |
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mistas: 6

Actividades e serviços fornecidos em 2010

Realizações operacionais

| — | Revisão do plano de execução plurianual lançado em Novembro de 2010, visando a actualização dos objectivos e prioridades dos programas; |
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Revisão do plano de execução plurianual lançado em Novembro de 2010, visando a actualização dos objectivos e prioridades dos programas;

| — | Definição das prioridades de IDT e dos temas de convites de 2010 (25), com um financiamento indicativo da Empresa Comum PCH de 89,1 milhões de euros; |
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Definição das prioridades de IDT e dos temas de convites de 2010 (25), com um financiamento indicativo da Empresa Comum PCH de 89,1 milhões de euros;

| — | Publicação dos convites à apresentação de propostas de 2010 em Junho, com prazo para apresentação de candidaturas em Outubro de 2010; |
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Publicação dos convites à apresentação de propostas de 2010 em Junho, com prazo para apresentação de candidaturas em Outubro de 2010;

| — | Avaliação dos convites à apresentação de propostas de 2010 em Novembro de 2010, com a elaboração de uma lista de projectos cujas negociações se deverão iniciar, lista que será apresentada ao Conselho de Administração para aprovação no primeiro trimestre de 2011; |
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Avaliação dos convites à apresentação de propostas de 2010 em Novembro de 2010, com a elaboração de uma lista de projectos cujas negociações se deverão iniciar, lista que será apresentada ao Conselho de Administração para aprovação no primeiro trimestre de 2011;

| — | Negociação do convite à apresentação de propostas seleccionadas de 2009 após aprovação do factor de correcção pelo Conselho de Administração e celebração das convenções de subvenção correspondentes (28); |
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Negociação do convite à apresentação de propostas seleccionadas de 2009 após aprovação do factor de correcção pelo Conselho de Administração e celebração das convenções de subvenção correspondentes (28);

| — | Desenvolvimento de cooperação internacional com parceiros fundamentais (Estados Unidos, Japão e Coreia); |
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Desenvolvimento de cooperação internacional com parceiros fundamentais (Estados Unidos, Japão e Coreia);

| — | Intercâmbio de informações com os Estados-Membros e os países associados (sessões de informação); |
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Intercâmbio de informações com os Estados-Membros e os países associados (sessões de informação);

| — | Cooperação com as regiões europeias (através do HyRaMP - parceria das regiões e municípios europeus para o hidrogénio e as pilhas de combustível); |
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Cooperação com as regiões europeias (através do HyRaMP - parceria das regiões e municípios europeus para o hidrogénio e as pilhas de combustível);

| — | Cooperação com o Centro Comum de Investigação (CCI) ao nível dos projectos e dos programas; Alinhamento das actividades por um plano de trabalho conjunto centrado em medições, levantamento de tecnologias e aconselhamento estratégico; Assembleia Geral das partes interessadas realizada em 9 e 10 de Novembro com 444 participantes registados e outras actividades de comunicação com realce para a comercialização de tecnologias de PCH, especialmente no sector dos transportes. |
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Cooperação com o Centro Comum de Investigação (CCI) ao nível dos projectos e dos programas; Alinhamento das actividades por um plano de trabalho conjunto centrado em medições, levantamento de tecnologias e aconselhamento estratégico; Assembleia Geral das partes interessadas realizada em 9 e 10 de Novembro com 444 participantes registados e outras actividades de comunicação com realce para a comercialização de tecnologias de PCH, especialmente no sector dos transportes.

Outras realizações principais

| — | Conclusão do sistema de controlo interno; adopção das normas de controlo interno; desenvolvimento de um processo de gestão do risco; adopção da estratégia de auditoria ex post; |
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Conclusão do sistema de controlo interno; adopção das normas de controlo interno; desenvolvimento de um processo de gestão do risco; adopção da estratégia de auditoria ex post;

| — | A autonomia da Empresa Comum PCH foi concedida em 15 de Novembro de 2010; |
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A autonomia da Empresa Comum PCH foi concedida em 15 de Novembro de 2010;

| — | Negociação de novas instalações para a PCH juntamente com quatro outras ITC e criação da nova estrutura informática pronta para a mudança (começou a funcionar em meados de Janeiro de 2011). |
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Negociação de novas instalações para a PCH juntamente com quatro outras ITC e criação da nova estrutura informática pronta para a mudança (começou a funcionar em meados de Janeiro de 2011).

Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum.

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RESPOSTAS DA EMPRESA COMUM «PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO» ÀS OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

Ponto 16

A Empresa Comum PCH partilha da opinião expressa pelo Tribunal, segundo a qual foi excessivo o período decorrido entre a data de entrada em vigor do Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum e a data da efectiva autonomia financeira. No entanto, a Empresa Comum gostaria de chamar a atenção para o facto de ter tomado todas as medidas necessárias rumo á autonomia (a título de exemplo, um relatório de avaliação do grau de preparação demonstrando o cumprimento dos critérios de autonomia foi atempadamente apresentado à Comissão), pelo que os atrasos verificados na sua consecução resultaram de eventos fora do controlo da Empresa Comum;

Os pagamentos operacionais relativos ao exercício de 2010 foram efectuados nas últimas semanas desse ano, não devido ao atraso ao nível da autonomia financeira, mas por só então terem sido cumpridas as condições operacionais e financeiras para proceder ao pagamento. Na realidade, se as condições tivessem sido cumpridas antes, a Comissão teria efectuado os pagamentos ainda antes de atingida a autonomia financeira da Empresa Comum, como sucedeu no convite anterior, em conformidade com o disposto no artigo 16.o do regulamento do Conselho.

Ponto 17

A Empresa Comum está empenhada na validação do sistema de contabilidade no decurso de 2011, pois que os recursos disponíveis em 2010 não a possibilitaram. Cumpriremos as orientações da Comissão em matéria de validação de sistemas, incluindo a amostragem de transacções em todas as áreas pertinentes.

Ponto 18

A Empresa Comum está empenhada na formalização da sua estratégia de TI, das normas de segurança de acesso a documentos, assim como de um plano de continuidade das actividades, incluindo um Plano de Recuperação de Desastres, até ao final de 2011.

Ponto 19

A Empresa Comum elaborou uma metodologia no segundo trimestre de 2011, a qual será apresentada ao CA, para adopção, na sua próxima reunião agendada para Novembro de 2011.

Ponto 20

Tal como refere o Tribunal, a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas tendentes a assegurar uma clara definição das respectivas funções do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) e da função de auditoria interna da Empresa Comum. Cabe assinalar que, na sua reunião de 10 de Novembro de 2010, o Conselho de Administração confirmou os poderes do SAI consonantes com o Regulamento Financeiro Quadro; em 10 de Março de 2011 e em 18 de Março de 2011, as Cartas de Auditoria do SAI e da função de auditoria interna, respectivamente, foram aprovadas pelo Conselho de Administração e pelo Director Executivo; e, em 19 de Maio de 2011, um «Plano de auditoria estratégico coordenado entre o SAI e a função de auditoria interna para o período de 2011-2013» foi adoptado pelo Conselho de Administração, procedendo-se actualmente à sua implementação, como previsto.

Tendo em conta as medidas acima referidas, que clarificam as funções do SAI e da função de auditoria interna, a Empresa Comum é de parecer que não é necessário alterar as suas normas financeiras. No entanto, uma vez concluída a análise, em curso, do Regulamento Financeiro Quadro da Comissão, a Empresa Comum reflectirá sobre a necessidade e adequação de proceder à alteração das suas normas financeiras no que concerne todos os aspectos pertinentes, nomeadamente a função de auditoria.

Ponto 21

A Empresa Comum contactou novamente as autoridades belgas em inícios de Junho de 2011, no intuito de elaborar um texto aceitável baseado na proposta apresentada pela Bélgica e nas observações da Comissão. Não obstante, a Empresa Comum gostaria de salientar que o risco subjacente ao atraso na assinatura do acordo com o Estado anfitrião é (extremamente) limitado já que (1) o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades é directamente aplicável à Empresa Comum e ao respectivo pessoal, em virtude do regulamento que cria a Empresa Comum, e (2) as autoridades belgas aplicam-no na prática sem qualquer dificuldade.

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| 16.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/48 |
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16.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/48

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2011/C 368/07

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoelectrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos. |
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1.

A Empresa Comum europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoelectrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

| 2. | O objectivo principal da Empresa Comum é definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoelectrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2). |
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2.

O objectivo principal da Empresa Comum é definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoelectrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum ENIAC são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados-Membros Bélgica, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido, e a associação europeia de actividades no domínio da nanoelectrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS). Podem tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objectivos da empresa comum ENIAC. |
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3.

Os membros fundadores da Empresa Comum ENIAC são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados-Membros Bélgica, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido, e a associação europeia de actividades no domínio da nanoelectrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS). Podem tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objectivos da empresa comum ENIAC.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (3). A associação AENEAS dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os Estados membros da Empresa Comum ENIAC fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projectos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projectos contribuem igualmente em espécie. As organizações participantes nos projectos de investigação fornecerão contribuições em espécie pelo menos equivalentes à contribuição da Comissão e dos Estados-Membros. |
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4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (3). A associação AENEAS dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os Estados membros da Empresa Comum ENIAC fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projectos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projectos contribuem igualmente em espécie. As organizações participantes nos projectos de investigação fornecerão contribuições em espécie pelo menos equivalentes à contribuição da Comissão e dos Estados-Membros.

| 5. | A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 26 de Julho de 2010. |
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5.

A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 26 de Julho de 2010.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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6.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 7. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7). |
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7.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

Responsabilidade do Director

| 8. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 10. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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10.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 11. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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11.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 12. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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12.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Não foram incluídas nas contas, como exigido pela regra de contabilidade n.o 16 da CE, «Apresentação da informação orçamental nas contas anuais», a conta de resultados da execução orçamental e a sua reconciliação com a conta de resultados económicos. |
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13.

Não foram incluídas nas contas, como exigido pela regra de contabilidade n.o 16 da CE, «Apresentação da informação orçamental nas contas anuais», a conta de resultados da execução orçamental e a sua reconciliação com a conta de resultados económicos.

Opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, com excepção da incidência das observações formuladas no ponto relativo aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira. |
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14.

Na opinião do Tribunal, com excepção da incidência das observações formuladas no ponto relativo aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 15. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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15.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 16. | As observações que se seguem nos pontos 17-25 não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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16.

As observações que se seguem nos pontos 17-25 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 17. | O orçamento definitivo de 2010 era constituído por dotações de autorização e dotações de pagamento num montante de 38 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respectivamente, de 99 % e de 24 %. Foram transitados 29 milhões de euros de dotações de pagamento para o exercício de 2011. A baixa execução das dotações de pagamento resulta do atraso registado na transferência das actividades operacionais e do correspondente financiamento, da Comissão para a Empresa Comum (ver ponto 23) (12). Esta situação reflecte-se igualmente no saldo de tesouraria, que ascendia a 20 milhões de euros no final do exercício (53 % das dotações de pagamento disponíveis para 2010). |
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17.

O orçamento definitivo de 2010 era constituído por dotações de autorização e dotações de pagamento num montante de 38 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respectivamente, de 99 % e de 24 %. Foram transitados 29 milhões de euros de dotações de pagamento para o exercício de 2011. A baixa execução das dotações de pagamento resulta do atraso registado na transferência das actividades operacionais e do correspondente financiamento, da Comissão para a Empresa Comum (ver ponto 23) (12). Esta situação reflecte-se igualmente no saldo de tesouraria, que ascendia a 20 milhões de euros no final do exercício (53 % das dotações de pagamento disponíveis para 2010).

Sistemas de controlo interno

| 18. | A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira. São ainda necessárias melhorias especialmente em relação à determinação e documentação dos procedimentos e controlos contabilísticos relativos ao encerramento das contas e ao reconhecimento e medição das despesas operacionais. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum. |
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18.

A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira. São ainda necessárias melhorias especialmente em relação à determinação e documentação dos procedimentos e controlos contabilísticos relativos ao encerramento das contas e ao reconhecimento e medição das despesas operacionais. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum.

| 19. | Foram detectadas insuficiências de controlo no domínio da verificação financeira ex ante dos pré-financiamentos, especialmente no que se refere ao cálculo e validação dos montantes a pagar. Foi igualmente observado que se confiou inteiramente nos certificados recebidos das entidades financiadoras nacionais para os pré-financiamentos e para a aceitação dos custos e que não foram efectuados quaisquer outros controlos para garantir a legalidade e regularidade (13) das despesas declaradas. |
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19.

Foram detectadas insuficiências de controlo no domínio da verificação financeira ex ante dos pré-financiamentos, especialmente no que se refere ao cálculo e validação dos montantes a pagar. Foi igualmente observado que se confiou inteiramente nos certificados recebidos das entidades financiadoras nacionais para os pré-financiamentos e para a aceitação dos custos e que não foram efectuados quaisquer outros controlos para garantir a legalidade e regularidade (13) das despesas declaradas.

| 20. | A auditoria ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projectos foi integralmente delegada aos Estados-Membros, sem que a Empresa Comum exerça qualquer controlo (14). Tal facto tornará difícil que a Empresa Comum garanta: i) que os interesses financeiros dos seus membros são adequadamente protegidos, tal como exigido pelo Regulamento do Conselho relativo à sua constituição (15); ii) a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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20.

A auditoria ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projectos foi integralmente delegada aos Estados-Membros, sem que a Empresa Comum exerça qualquer controlo (14). Tal facto tornará difícil que a Empresa Comum garanta: i) que os interesses financeiros dos seus membros são adequadamente protegidos, tal como exigido pelo Regulamento do Conselho relativo à sua constituição (15); ii) a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 21. | O contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) em 20 de Dezembro de 2010. Contudo, os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras não foram validados, especialmente o que diz respeito à validação e pagamento dos pedidos recebidos das autoridades nacionais. |
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21.

O contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) em 20 de Dezembro de 2010. Contudo, os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras não foram validados, especialmente o que diz respeito à validação e pagamento dos pedidos recebidos das autoridades nacionais.

| 22. | O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (16). |
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22.

O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (16).

Atraso na autonomia financeira

| 23. | O Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum entrou em vigor em Fevereiro de 2008. Em Maio de 2010, foram implementados e testados com sucesso os sistemas financeiro e contabilístico e transferidas para a Empresa Comum as dotações administrativas. Contudo, as rubricas orçamentais operacionais não foram transferidas, tendo-se mantido inacessíveis no sistema contabilístico até ter sido concedida oficialmente a autonomia financeira à Empresa Comum, em 26 de Julho de 2010. Em 22 de Setembro de 2010, a Comissão transferiu para a Empresa Comum os fundos relativos às dotações operacionais. Apenas a partir desta data a Empresa Comum teve a possibilidade de efectuar pagamentos operacionais. |
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23.

O Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum entrou em vigor em Fevereiro de 2008. Em Maio de 2010, foram implementados e testados com sucesso os sistemas financeiro e contabilístico e transferidas para a Empresa Comum as dotações administrativas. Contudo, as rubricas orçamentais operacionais não foram transferidas, tendo-se mantido inacessíveis no sistema contabilístico até ter sido concedida oficialmente a autonomia financeira à Empresa Comum, em 26 de Julho de 2010. Em 22 de Setembro de 2010, a Comissão transferiu para a Empresa Comum os fundos relativos às dotações operacionais. Apenas a partir desta data a Empresa Comum teve a possibilidade de efectuar pagamentos operacionais.

OUTRAS QUESTÕES

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 24. | A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adoptada pelo Conselho de Administração em 18 de Novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro (17) relativa às funções do auditor interno da Comissão. |
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24.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adoptada pelo Conselho de Administração em 18 de Novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro (17) relativa às funções do auditor interno da Comissão.

Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

| 25. | Em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado. |
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25.

Em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências, actividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  O Sétimo Programa-Quadro, adoptado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objectivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

3

o

(4)  O Tribunal recebeu as contas anuais em 1 de Julho de 2011 e uma correcção das mesmas em 7 de Outubro de 2011. Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos activos líquidos e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

8

o

o

(9)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas na regulamentação financeira da Empresa Comum.

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  Os pagamentos relativos aos projectos no âmbito dos convites à apresentação de propostas dos exercícios de 2008 e 2009 foram efectuados a partir de 22 Setembro de 2010.

12

(13)  O n.o 6 do artigo 13.o dos Estatutos da Empresa Comum ENIAC, anexos ao Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum estipula que «Os Estados membros da ENIAC estabelecem convenções de subvenção com os participantes nos projectos nos termos das respectivas regulamentações nacionais, nomeadamente no que respeita a critérios de elegibilidade e outros requisitos financeiros e jurídicos aplicáveis».

13

o

o

(14)  Os acordos administrativos assinados com as entidades financiadoras nacionais não dão pormenores específicos sobre as disposições práticas (ou seja metodologia da auditoria, procedimentos a aplicar) para as auditorias ex post a realizar pelas referidas entidades financiadoras nacionais. As entidades financiadoras nacionais apenas são juridicamente obrigadas a comunicar os resultados dessas auditorias à Empresa Comum.

14

ex post

(15)  O artigo 12.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum dispõe que a Empresa Comum «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que «efectua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum ENIAC. Essas verificações e auditorias são efectuadas directamente pela Empresa Comum ENIAC ou pelos Estados membros da ENIAC em nome desta.»

15

o

(16)  a) ciclo de planeamento informático estratégico incompleto; b) ausência de classificação de dados adequada e conforme com os requisitos em matéria de confidencialidade e integridade; c) ausência de um plano formal de retoma de actividades (Disaster Recovery Plan (DRP)).

16

(17)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

17

o

o

o

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ANEXO

Empresa Comum ENIAC (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Empresa Comum é um organismo da Comunidade e a quitação quanto à execução do seu orçamento é dada pelo Parlamento Europeu, tendo no entanto em conta as especificidades resultantes tanto da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas como, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento.
  A Empresa Comum ENIAC foi constituída pelo Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21). |
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| Competências da Empresa Comum


  (Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho) | Objectivos

  A Empresa Comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» que executa o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Cabe-lhe especificamente:






  — | definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoelectrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Empresa Comum é um organismo da Comunidade e a quitação quanto à execução do seu orçamento é dada pelo Parlamento Europeu, tendo no entanto em conta as especificidades resultantes tanto da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas como, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento.

A Empresa Comum ENIAC foi constituída pelo Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

Competências da Empresa Comum

(Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho)

Objectivos

A Empresa Comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» que executa o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Cabe-lhe especificamente:

—

definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoelectrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais;

| — | apoiar as actividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas «actividades de I & D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; |
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—

apoiar as actividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas «actividades de I & D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

| — | promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio da nanoelectrónica e promova a colaboração entre os sectores público e privado; |
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—

promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio da nanoelectrónica e promova a colaboração entre os sectores público e privado;

| — | assegurar a eficiência e a durabilidade da ITC no domínio da nanoelectrónica; |
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—

assegurar a eficiência e a durabilidade da ITC no domínio da nanoelectrónica;

| — | obter sinergias e assegurar a coordenação das actividades europeias de I & D no domínio da nanoelectrónica, nomeadamente quando daí possa advir uma mais-valia, a integração progressiva na Empresa Comum ENIAC das actividades conexas nesta área, actualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (EUREKA). |
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—

obter sinergias e assegurar a coordenação das actividades europeias de I & D no domínio da nanoelectrónica, nomeadamente quando daí possa advir uma mais-valia, a integração progressiva na Empresa Comum ENIAC das actividades conexas nesta área, actualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (EUREKA).

Governação

1 –   Membros

Os membros fundadores da Empresa Comum ENIAC são:

| — | a União Europeia, representada pela Comissão; |
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—

a União Europeia, representada pela Comissão;

| — | a Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Suécia e o Reino Unido; |
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—

a Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Suécia e o Reino Unido;

| — | a associação AENEAS (a seguir denominada «AENEAS»). |
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—

a associação AENEAS (a seguir denominada «AENEAS»).

Desde que adiram aos objectivos descritos no artigo 2.o do Regulamento relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC, podem tornar-se seus membros as seguintes entidades:

| — | outros Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro; |
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—

outros Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro;

| — | qualquer país não membro da UE, não candidato à adesão à UE e não associado (a seguir denominado «país terceiro») que desenvolva políticas ou programas de I & D no domínio da nanoelectrónica; |
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—

qualquer país não membro da UE, não candidato à adesão à UE e não associado (a seguir denominado «país terceiro») que desenvolva políticas ou programas de I & D no domínio da nanoelectrónica;

| — | qualquer entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objectivos da Empresa Comum ENIAC. |
| --- | --- |

—

qualquer entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objectivos da Empresa Comum ENIAC.

Os membros fundadores e os novos membros são a seguir denominados «membros».

Os Estados-Membros e os países associados que são membros da Empresa Comum ENIAC são a seguir denominados «Estados membros da ENIAC».

2 –   Conselho de Administração

O Conselho de Administração é constituído pelos representantes dos membros da Empresa Comum ENIAC e pelo presidente do Comité da Indústria e Investigação.

O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pelo funcionamento da Empresa Comum ENIAC e supervisiona as suas actividades. Ao Conselho de Administração incumbe, nomeadamente:

| — | avaliar os pedidos de adesão e decidir ou recomendar alterações na lista dos membros; |
| --- | --- |

—

avaliar os pedidos de adesão e decidir ou recomendar alterações na lista dos membros;

| — | decidir da exclusão de qualquer membro que não cumpra as suas obrigações nem tenha posto fim a esse incumprimento após um período razoável determinado pelo Director Executivo, sem prejuízo das disposições do Tratado que asseguram a observância do direito comunitário; |
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—

decidir da exclusão de qualquer membro que não cumpra as suas obrigações nem tenha posto fim a esse incumprimento após um período razoável determinado pelo Director Executivo, sem prejuízo das disposições do Tratado que asseguram a observância do direito comunitário;

| — | aprovar o regulamento financeiro da Empresa Comum ENIAC; |
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—

aprovar o regulamento financeiro da Empresa Comum ENIAC;

| — | adoptar as propostas de alteração aos estatutos; |
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—

adoptar as propostas de alteração aos estatutos;

| — | aprovar o plano estratégico plurianual, incluindo a agenda de investigação; |
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—

aprovar o plano estratégico plurianual, incluindo a agenda de investigação;

| — | supervisionar as actividades globais da Empresa Comum ENIAC; |
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—

supervisionar as actividades globais da Empresa Comum ENIAC;

| — | supervisionar os progressos alcançados na execução do plano estratégico plurianual; |
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—

supervisionar os progressos alcançados na execução do plano estratégico plurianual;

| — | aprovar o plano de execução anual e o plano orçamental anual, incluindo o quadro do pessoal; |
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—

aprovar o plano de execução anual e o plano orçamental anual, incluindo o quadro do pessoal;

| — | aprovar o relatório anual de actividades e as contas e o balanço anuais; |
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—

aprovar o relatório anual de actividades e as contas e o balanço anuais;

| — | nomear, demitir ou substituir o Director Executivo, dar-lhe orientações e acompanhar o seu desempenho; |
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—

nomear, demitir ou substituir o Director Executivo, dar-lhe orientações e acompanhar o seu desempenho;

| — | assumir a responsabilidade pela normal execução das funções confiadas ao auditor interno da Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002; |
| --- | --- |

—

assumir a responsabilidade pela normal execução das funções confiadas ao auditor interno da Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

| — | adoptar as medidas de execução necessárias para o estatuto do pessoal da Empresa Comum ENIAC; |
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—

adoptar as medidas de execução necessárias para o estatuto do pessoal da Empresa Comum ENIAC;

| — | instituir comités ou grupos de trabalho com vista à realização de tarefas específicas, quando necessário; |
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—

instituir comités ou grupos de trabalho com vista à realização de tarefas específicas, quando necessário;

| — | adoptar o seu regulamento interno; |
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—

adoptar o seu regulamento interno;

e decidir da atribuição de tarefas que não sejam especificamente da competência de qualquer dos outros órgãos da Empresa Comum ENIAC.

3 –   Conselho das Autoridades Públicas

O Conselho das Autoridades Públicas é constituído pelas autoridades públicas da Empresa Comum ENIAC. Incumbe ao Conselho das Autoridades Públicas:

| — | assegurar a correcta aplicação dos princípios da equidade e da transparência na atribuição do financiamento público aos participantes nos projectos; |
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—

assegurar a correcta aplicação dos princípios da equidade e da transparência na atribuição do financiamento público aos participantes nos projectos;

| — | aprovar o programa de trabalho anual com base nas propostas do Comité da Indústria e Investigação, incluindo os orçamentos disponíveis para os convites à apresentação de propostas; |
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—

aprovar o programa de trabalho anual com base nas propostas do Comité da Indústria e Investigação, incluindo os orçamentos disponíveis para os convites à apresentação de propostas;

| — | aprovar as regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas, à avaliação e selecção das propostas e ao acompanhamento dos projectos; |
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—

aprovar as regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas, à avaliação e selecção das propostas e ao acompanhamento dos projectos;

| — | determinar, mediante proposta do representante da Comunidade, a contribuição financeira da Empresa Comum ENIAC para o orçamento dos convites à apresentação de propostas; |
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—

determinar, mediante proposta do representante da Comunidade, a contribuição financeira da Empresa Comum ENIAC para o orçamento dos convites à apresentação de propostas;

| — | aprovar o lançamento dos convites à apresentação de propostas; |
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—

aprovar o lançamento dos convites à apresentação de propostas;

| — | aprovar a selecção das propostas de projectos que irão receber financiamento público no seguimento dos convites à apresentação de propostas; |
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—

aprovar a selecção das propostas de projectos que irão receber financiamento público no seguimento dos convites à apresentação de propostas;

| — | determinar, mediante proposta do representante da Comunidade, o valor percentual da contribuição financeira da Empresa Comum ENIAC para os participantes nos projectos resultantes dos convites à apresentação de propostas num dado ano; |
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—

determinar, mediante proposta do representante da Comunidade, o valor percentual da contribuição financeira da Empresa Comum ENIAC para os participantes nos projectos resultantes dos convites à apresentação de propostas num dado ano;

e aprovar o seu regulamento interno.

4 –   Comité da Indústria e Investigação

A AENEAS nomeia os membros do Comité da Indústria e Investigação. O Comité da Indústria e Investigação é constituído, no máximo, por 25 membros.

Incumbe ao Comité da Indústria e Investigação:

| — | elaborar o projecto do plano estratégico plurianual, incluindo o conteúdo e a actualização da agenda de investigação, e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração; |
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—

elaborar o projecto do plano estratégico plurianual, incluindo o conteúdo e a actualização da agenda de investigação, e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;

| — | elaborar o projecto de programa de trabalho anual, incluindo propostas para o conteúdo dos convites à apresentação de propostas a lançar pela Empresa Comum ENIAC; |
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—

elaborar o projecto de programa de trabalho anual, incluindo propostas para o conteúdo dos convites à apresentação de propostas a lançar pela Empresa Comum ENIAC;

| — | elaborar propostas respeitantes à estratégia tecnológica, de investigação e de inovação da Empresa Comum; |
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—

elaborar propostas respeitantes à estratégia tecnológica, de investigação e de inovação da Empresa Comum;

| — | elaborar propostas de actividades relativas à criação de ambientes de inovação abertos, à promoção da participação de PME, à elaboração de normas de modo transparente e aberto no que toca à participação, à cooperação internacional, à difusão e às relações públicas; |
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—

elaborar propostas de actividades relativas à criação de ambientes de inovação abertos, à promoção da participação de PME, à elaboração de normas de modo transparente e aberto no que toca à participação, à cooperação internacional, à difusão e às relações públicas;

| — | aconselhar os outros órgãos em questões relacionadas com o planeamento e o funcionamento de programas de I & D, a promoção de parcerias e a mobilização de recursos na Europa, com vista à realização dos objectivos da empresa comum ENIAC; |
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—

aconselhar os outros órgãos em questões relacionadas com o planeamento e o funcionamento de programas de I & D, a promoção de parcerias e a mobilização de recursos na Europa, com vista à realização dos objectivos da empresa comum ENIAC;

| — | nomear, se necessário, grupos de trabalho sob a coordenação global de um ou mais membros deste Comité, com vista à realização das tarefas acima mencionadas; |
| --- | --- |

—

nomear, se necessário, grupos de trabalho sob a coordenação global de um ou mais membros deste Comité, com vista à realização das tarefas acima mencionadas;

| — | aprovar o seu regulamento interno. |
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—

aprovar o seu regulamento interno.

5 –   Director Executivo

O Director Executivo é o mais alto responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum ENIAC e é o seu representante legal. Desempenha as suas tarefas com total independência e responde perante o Conselho de Administração. Exerce, em relação ao pessoal, os poderes previstos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC.

As funções e tarefas do Director Executivo são as seguintes:

| — | elaborar o plano de execução anual e o plano orçamental anual, em colaboração com o Comité da Indústria e Investigação, e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração; |
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—

elaborar o plano de execução anual e o plano orçamental anual, em colaboração com o Comité da Indústria e Investigação, e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração;

| — | supervisionar a organização e execução de todas as actividades necessárias à realização do plano de execução anual no quadro dos estatutos e das regras nele estabelecidas, bem como das decisões subsequentes adoptadas pelo Conselho de Administração e pelo Conselho das Autoridades Públicas; |
| --- | --- |

—

supervisionar a organização e execução de todas as actividades necessárias à realização do plano de execução anual no quadro dos estatutos e das regras nele estabelecidas, bem como das decisões subsequentes adoptadas pelo Conselho de Administração e pelo Conselho das Autoridades Públicas;

| — | elaborar o relatório anual de actividades e os balanços e as contas anuais e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração; |
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—

elaborar o relatório anual de actividades e os balanços e as contas anuais e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração;

| — | submeter à aprovação do Conselho de Administração propostas relativas ao funcionamento interno da empresa comum ENIAC; |
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—

submeter à aprovação do Conselho de Administração propostas relativas ao funcionamento interno da empresa comum ENIAC;

| — | submeter à aprovação do Conselho das Autoridades Públicas propostas relativas às regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas lançados pela empresa comum ENIAC, incluindo o respectivo processo de avaliação e selecção das propostas de projectos; |
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—

submeter à aprovação do Conselho das Autoridades Públicas propostas relativas às regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas lançados pela empresa comum ENIAC, incluindo o respectivo processo de avaliação e selecção das propostas de projectos;

| — | gerir o lançamento dos convites à apresentação de propostas, o processo de avaliação e selecção das propostas de projectos e o processo de negociação das convenções de subvenção das propostas seleccionadas, bem como o acompanhamento e seguimento periódicos subsequentes dos projectos, no âmbito do mandato conferido pelo Conselho das Autoridades Públicas; |
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—

gerir o lançamento dos convites à apresentação de propostas, o processo de avaliação e selecção das propostas de projectos e o processo de negociação das convenções de subvenção das propostas seleccionadas, bem como o acompanhamento e seguimento periódicos subsequentes dos projectos, no âmbito do mandato conferido pelo Conselho das Autoridades Públicas;

| — | celebrar convenções de subvenção para a execução das actividades de I & D, bem como contratos de serviços e de fornecimento necessários ao funcionamento da Empresa Comum ENIAC; |
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—

celebrar convenções de subvenção para a execução das actividades de I & D, bem como contratos de serviços e de fornecimento necessários ao funcionamento da Empresa Comum ENIAC;

| — | autorizar todos os pagamentos devidos pela Empresa Comum ENIAC; |
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—

autorizar todos os pagamentos devidos pela Empresa Comum ENIAC;

| — | determinar e executar as medidas e acções necessárias para avaliar os progressos alcançados pela empresa comum ENIAC na consecução dos seus objectivos, incluindo o acompanhamento e a auditoria independentes destinados a avaliar a sua eficácia e desempenho; |
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—

determinar e executar as medidas e acções necessárias para avaliar os progressos alcançados pela empresa comum ENIAC na consecução dos seus objectivos, incluindo o acompanhamento e a auditoria independentes destinados a avaliar a sua eficácia e desempenho;

| — | organizar exames e auditorias técnicas dos projectos com vista à avaliação dos resultados das actividades de investigação e desenvolvimento e apresentar ao Conselho de Administração um relatório sobre os resultados globais; |
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—

organizar exames e auditorias técnicas dos projectos com vista à avaliação dos resultados das actividades de investigação e desenvolvimento e apresentar ao Conselho de Administração um relatório sobre os resultados globais;

| — | efectuar, quando necessário, directamente ou através das autoridades públicas nacionais, auditorias financeiras aos participantes nos projectos, em conformidade com a regulamentação financeira da empresa comum ENIAC; |
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—

efectuar, quando necessário, directamente ou através das autoridades públicas nacionais, auditorias financeiras aos participantes nos projectos, em conformidade com a regulamentação financeira da empresa comum ENIAC;

| — | negociar as condições de adesão dos novos membros da empresa comum ENIAC, em nome do Conselho de Administração e no âmbito do mandato deste; |
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—

negociar as condições de adesão dos novos membros da empresa comum ENIAC, em nome do Conselho de Administração e no âmbito do mandato deste;

| — | realizar qualquer outra acção, não prevista no plano de execução, necessária à plena consecução dos objectivos da empresa comum ENIAC, respeitando os limites e condições estabelecidos pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

realizar qualquer outra acção, não prevista no plano de execução, necessária à plena consecução dos objectivos da empresa comum ENIAC, respeitando os limites e condições estabelecidos pelo Conselho de Administração;

| — | convocar as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho das Autoridades Públicas e, quando adequado, participar nessas reuniões na qualidade de observador; |
| --- | --- |

—

convocar as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho das Autoridades Públicas e, quando adequado, participar nessas reuniões na qualidade de observador;

| — | fornecer ao Conselho de Administração quaisquer informações por este solicitadas; |
| --- | --- |

—

fornecer ao Conselho de Administração quaisquer informações por este solicitadas;

| — | apresentar ao Conselho de Administração propostas relativas à estrutura organizativa do secretariado; |
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—

apresentar ao Conselho de Administração propostas relativas à estrutura organizativa do secretariado;

| — | assumir total responsabilidade pelas decisões de gestão do pessoal respeitantes ao pessoal da Empresa Comum ENIAC; |
| --- | --- |

—

assumir total responsabilidade pelas decisões de gestão do pessoal respeitantes ao pessoal da Empresa Comum ENIAC;

| — | proceder à avaliação e à análise da gestão dos riscos e propor ao Conselho de Administração qualquer seguro que possa ser necessário para o cumprimento das obrigações da empresa comum ENIAC. |
| --- | --- |

—

proceder à avaliação e à análise da gestão dos riscos e propor ao Conselho de Administração qualquer seguro que possa ser necessário para o cumprimento das obrigações da empresa comum ENIAC.

6 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas

7 –   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010

Orçamento

Orçamento adoptado para 2010 em euros:

| | Autorizações | Pagamentos |
| --- | --- | --- |
| TÍTULO I - Pessoal | 1 136 000 | 1 136 000 |
| TÍTULO II - Administrativo | 1 136 000 | 1 136 000 |
| TOTAL TÍTULOS I & II | 2 272 000 | 2 272 000 |
| TÍTULO III - Operacional | 36 168 000 | 36 168 000 |
| TOTAL TÍTULOS I, II & III | 38 440 000 | 38 440 000 |

Autorizações

Pagamentos

TÍTULO I - Pessoal

1 136 000

1 136 000

TÍTULO II - Administrativo

1 136 000

1 136 000

TOTAL TÍTULOS I & II

2 272 000

2 272 000

TÍTULO III - Operacional

36 168 000

36 168 000

TOTAL TÍTULOS I, II & III

38 440 000

38 440 000

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

| | Quadro do pessoal 2010 | Ocupados em 31.12.2010 |
| --- | --- | --- |
| Agentes temporários | 6 | 5 |
| Agentes contratuais | 6 | 5 |
| Total dos efectivos: | 12 | 10 |
| desempenhando funções: | | |
| — | operacionais: |

Quadro do pessoal 2010

Ocupados em 31.12.2010

Agentes temporários

6

5

Agentes contratuais

6

5

Total dos efectivos:

12

10

desempenhando funções:

—

operacionais:

4

| — | administrativas: |
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—

administrativas:

4

| — | mistas: |
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—

mistas:

2

Actividades e serviços fornecidos em 2010

A Empresa Comum ENIAC realizou grandes progressos em 2010. O seu número de membros não sofreu alterações (1) mas registou-se um maior empenho por parte dos organismos da Empresa Comum no desempenho das atribuições definidas pelos Estatutos:

| — | O Comité da Indústria e Investigação, nomeado pela AENEAS com o objectivo de propor a agenda de investigação, foi ampliado por forma a incluir igualmente o seu grupo de apoio, para além dos membros do Comité de Direcção, os quais raramente (ou nunca) estiveram presentes nas reuniões. O Comité da Indústria e Investigação ainda não aprovou o seu regulamento interno, continuando a AENEAS a convocar e a gerir as reuniões. |
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O Comité da Indústria e Investigação, nomeado pela AENEAS com o objectivo de propor a agenda de investigação, foi ampliado por forma a incluir igualmente o seu grupo de apoio, para além dos membros do Comité de Direcção, os quais raramente (ou nunca) estiveram presentes nas reuniões. O Comité da Indústria e Investigação ainda não aprovou o seu regulamento interno, continuando a AENEAS a convocar e a gerir as reuniões.

| — | O Conselho das Autoridades Públicas aprovou o programa de trabalho anual, seleccionou os projectos a financiar em 2010 e trabalhou nas regras de selecção de projectos e na «delimitação» no âmbito do programa CATRENE. Descontentes com a «delimitação», a Alemanha e a França votaram, em Janeiro, contra o programa de trabalho anual para 2010 e a Alemanha absteve-se, em Dezembro de 2010, relativamente ao programa de trabalho anual para 2011. |
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O Conselho das Autoridades Públicas aprovou o programa de trabalho anual, seleccionou os projectos a financiar em 2010 e trabalhou nas regras de selecção de projectos e na «delimitação» no âmbito do programa CATRENE. Descontentes com a «delimitação», a Alemanha e a França votaram, em Janeiro, contra o programa de trabalho anual para 2010 e a Alemanha absteve-se, em Dezembro de 2010, relativamente ao programa de trabalho anual para 2011.

| — | O Director Executivo e o Secretariado deram à Empresa Comum ENIAC possibilidades de implementar o seu orçamento e o plano de execução anual para 2010. |
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O Director Executivo e o Secretariado deram à Empresa Comum ENIAC possibilidades de implementar o seu orçamento e o plano de execução anual para 2010.

| — | O Conselho de Administração concluiu a definição do quadro jurídico, tendo-lhe sido solicitado que reduzisse o tempo consagrado à administração e se concentrasse nas políticas. Agora que a Empresa Comum ENIAC adquiriu capacidades para executar o seu orçamento e deu início ao desempenho das suas atribuições de forma autónoma, é na realidade chegada a hora de se concentrar nas políticas. Para isso, deu por terminados o recrutamento e a formação de pessoal, implementou o circuito financeiro, deu início à utilização de dotações para as actividades de funcionamento (5 de Maio de 2010), executou o quadro de controlo interno, recebeu as dotações operacionais (22 de Setembro de 2010), definiu processos de auditoria, escolheu a sua nova sede no edifício White Atrium, etc. |
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O Conselho de Administração concluiu a definição do quadro jurídico, tendo-lhe sido solicitado que reduzisse o tempo consagrado à administração e se concentrasse nas políticas. Agora que a Empresa Comum ENIAC adquiriu capacidades para executar o seu orçamento e deu início ao desempenho das suas atribuições de forma autónoma, é na realidade chegada a hora de se concentrar nas políticas. Para isso, deu por terminados o recrutamento e a formação de pessoal, implementou o circuito financeiro, deu início à utilização de dotações para as actividades de funcionamento (5 de Maio de 2010), executou o quadro de controlo interno, recebeu as dotações operacionais (22 de Setembro de 2010), definiu processos de auditoria, escolheu a sua nova sede no edifício White Atrium, etc.

No final do ano, a Empresa Comum ENIAC autorizou todas as dotações para os projectos resultantes do terceiro convite à apresentação de propostas (2010), executou 21,1 % dos pagamentos operacionais e encerrou o orçamento operacional com 1,92 milhões de euros autorizados, de um orçamento total de 2,27 milhões de euros; o montante de 352 000 euros poupado será creditado à Comissão e à AENEAS proporcionalmente às respectivas contribuições.

Além disso, a Empresa Comum ENIAC intensificou o seu trabalho no domínio da comunicação: publicou e distribuiu a brochura e os perfis de projectos para os primeiro e segundo convites à apresentação de propostas, actualizou o sítio Internet, co-organizou o Fórum Europeu de Nanoelectrónica (Madrid), participou activamente em eventos realizados na Áustria, Alemanha, Itália e Roménia e em conferências internacionais tais como a ICT2010 (Bruxelas), a DATE2010 (Dresden) e o Sematech Litho Workshop (Nova Iorque). Embora as empresas industriais continuem a tentar alcançar objectivos empresariais importantes e a aplicar políticas nacionais sólidas no domínio dos semicondutores, com base na visão global dos resultados torna-se evidente que a posição europeia na concorrência global se está a deteriorar.

Para se manter competitiva, a Europa terá de elevar o desempenho dos seus programas de I & D e industriais a um novo nível, proposta aguardada por parte do Grupo de Alto Nível em matéria de sectores tecnológicos de ponta. O risco principal com que se depara a Empresa Comum ENIAC é que o seu ciclo de vida chegue ao fim sem ter tido impacto na evolução da indústria europeia de semicondutores.

De forma realista, a Europa necessita de uma abordagem exaustiva que lhe permita fazer regressar a indústria de semicondutores à via do crescimento, incluindo e ultrapassando o enquadramento da Empresa Comum ENIAC. Um plano europeu implicando apoio nacional surge como uma proposta difícil, como revelam os compromissos financeiros insuficientes por parte dos principais Estados membros da ENIAC. A Empresa Comum ENIAC deve, no entanto, contribuir para este objectivo, continuando a melhorar a sua capacidade de mobilizar os meios disponibilizados pela autoridade orçamental e fazendo a diferença.

| — | Para tal, a Empresa Comum ENIAC deverá colaborar com todas as suas partes interessadas, prosseguindo três linhas de acção: trabalhar com a AENEAS e a indústria em geral com o objectivo de gerar propostas de projectos «imperativas» interessantes e com impacto estratégico em consonância com a agenda de investigação, |
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Para tal, a Empresa Comum ENIAC deverá colaborar com todas as suas partes interessadas, prosseguindo três linhas de acção: trabalhar com a AENEAS e a indústria em geral com o objectivo de gerar propostas de projectos «imperativas» interessantes e com impacto estratégico em consonância com a agenda de investigação,

| — | Trabalhar com as autoridades públicas nacionais por forma a melhorar a sinergia com as políticas prosseguidas pelos Estados membros da ENIAC e optimizar o seu compromisso financeiro, |
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Trabalhar com as autoridades públicas nacionais por forma a melhorar a sinergia com as políticas prosseguidas pelos Estados membros da ENIAC e optimizar o seu compromisso financeiro,

| — | Implicar um maior número de entidades públicas que possam contribuir para o programa a nível nacional. |
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Implicar um maior número de entidades públicas que possam contribuir para o programa a nível nacional.

Se os semicondutores constituem na realidade um sector tecnológico de ponta na Europa, estes objectivos devem ser alcançados.

Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum.

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(1)  Os membros da Empresa Comum ENIAC são: a associação AENEAS, a União Europeia e os Estados membros da ENIAC (Áustria, Bélgica, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido).

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RESPOSTAS DA EMPRESA COMUM ENIAC

Apresentação das contas anuais de 2010

A Empresa Comum concorda com o facto de alguns elementos não constarem das contas definitivas e prestará especial atenção à introdução das devidas correcções nas contas do próximo ano

Ponto 18

Os controlos e procedimentos contabilísticos relativos ao encerramento, reconhecimento e medição das despesas operacionais foram estabelecidos e documentados e estarão totalmente implementados aquando do encerramento das contas de 2011.

Ponto 19

Devido aos diferentes métodos utilizados por algumas autoridades nacionais no cálculo das respectivas contribuições, a introdução de dados conduziu, a certa altura, a divergências no pagamento de alguns pré-financiamentos. A Empresa Comum ENIAC identificou as lacunas e tomou medidas correctivas.

Tendo em conta o disposto no artigo 66.o do regulamento financeiro da Empresa Comum ENIAC, a validação das despesas fundamenta-se na certificação da veracidade e do montante da dívida apresentada pelas respectivas entidades financiadoras nacionais. Além disso, a Empresa Comum realizará controlos por amostragem sob a sua responsabilidade. Tais controlos serão futuramente realizados pela Empresa Comum de forma a assegurar a legalidade e a regularidade das despesas declaradas.

Ponto 20

A Empresa Comum ENIAC procede presentemente à recolha das diversas estratégias e procedimentos nacionais de auditoria, assim como dos resultados das auditorias ex post realizadas pelos membros da Empresa Comum, e analisará com o auditor interno (SAI) a forma de melhorar e rever a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum.

Ponto 21

Embora os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) tenham sido validados em 2010, a direcção reconhece ser necessário envidar mais esforços no sentido da validação de certos processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras. A validação desses processos será concluída em 2011, tendo em conta as directrizes da Comissão a este respeito.

Ponto 22

Devido à mudança iminente para as novas instalações em inícios de 2011, em 2010 a Empresa Comum ENIAC adiou os planos de desenvolvimento do seu próprio software e de implementação do respectivo repositório de dados, tendo recorrido ao Plano de Recuperação de Desastres da Comissão, que forneceu a infraestrutura de TI.

Ponto 24

A necessidade de uma maior clarificação das funções do SAI no regulamento financeiro da Empresa Comum ENIAC será avaliada uma vez concluída a revisão em curso do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

Ponto 25

A Empresa Comum ENIAC tomou as medidas necessárias no sentido da celebração do acordo de sede. Com efeito, no dia 17 de Dezembro de 2010, enviou às autoridades belgas duas cópias do acordo, devidamente assinadas pelo Director Executivo, solicitando-lhes a devolução de uma cópia devidamente assinada.

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