# Jornal Oficial C 337E/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CE2011.337.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 337E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano18 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CE2011.337.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 337E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano18 de Novembro de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2011/C 337E/01 | Posição (EU) n.o 12/2011 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades Adoptada pelo Conselho em 12 de Setembro de 2011 (
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Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

CONSELHO

2011/C 337E/01

Posição (EU) n.o 12/2011 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades Adoptada pelo Conselho em 12 de Setembro de 2011 (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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III Actos preparatórios

CONSELHO

| 18.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 337/1 |
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18.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 337/1

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POSIÇÃO (EU) N.o 12/2011 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

Adoptada pelo Conselho em 12 de Setembro de 2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 337 E/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 50.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 salientou, nas suas conclusões, que a redução dos encargos administrativos constitui uma medida importante para estimular a economia europeia e que é necessário que a União Europeia redobre os esforços conjuntos para reduzir esses encargos. |
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(1)

O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 salientou, nas suas conclusões, que a redução dos encargos administrativos constitui uma medida importante para estimular a economia europeia e que é necessário que a União Europeia redobre os esforços conjuntos para reduzir esses encargos.

| (2) | A contabilidade foi identificada como um dos domínios essenciais em que a carga administrativa que recai sobre as empresas da União pode ser reduzida. |
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(2)

A contabilidade foi identificada como um dos domínios essenciais em que a carga administrativa que recai sobre as empresas da União pode ser reduzida.

| (3) | A Recomendação 2003/361/CE da Comissão (3) define as micro, pequenas e médias empresas. Contudo, as consultas efectuadas junto dos Estados-Membros permitiram identificar a possibilidade de os critérios de dimensão das microempresas previstos naquela recomendação serem demasiado elevados para efeitos contabilísticos. Por conseguinte, deverá ser previsto um subgrupo de microempresas, as denominadas microentidades, com critérios de dimensão para o total do balanço e para o montante líquido do volume de negócios inferiores aos previstos para as microempresas. |
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(3)

A Recomendação 2003/361/CE da Comissão (3) define as micro, pequenas e médias empresas. Contudo, as consultas efectuadas junto dos Estados-Membros permitiram identificar a possibilidade de os critérios de dimensão das microempresas previstos naquela recomendação serem demasiado elevados para efeitos contabilísticos. Por conseguinte, deverá ser previsto um subgrupo de microempresas, as denominadas microentidades, com critérios de dimensão para o total do balanço e para o montante líquido do volume de negócios inferiores aos previstos para as microempresas.

| (4) | As microentidades exercem, na maioria dos casos, actividades de âmbito local ou regional, sendo as suas actividades transfronteiriças muito reduzidas ou nulas. Além disso, são importantes na criação de novos postos de trabalho, na promoção da investigação e desenvolvimento e no lançamento de novas actividades económicas. |
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(4)

As microentidades exercem, na maioria dos casos, actividades de âmbito local ou regional, sendo as suas actividades transfronteiriças muito reduzidas ou nulas. Além disso, são importantes na criação de novos postos de trabalho, na promoção da investigação e desenvolvimento e no lançamento de novas actividades económicas.

| (5) | As microentidades dispõem de recursos escassos para se conformarem com requisitos regulamentares exigentes. Contudo, estão frequentemente sujeitas às mesmas regras de prestação de informações financeiras que as empresas maiores. Essas regras representam para as microentidades uma carga desproporcionada face à sua dimensão, sendo, por conseguinte, excessivas para as empresas mais pequenas em comparação com as maiores. Por conseguinte, deverá ser possível isentar as microentidades de algumas das obrigações que para elas representam uma carga administrativa desnecessariamente onerosa. No entanto, as microentidades deverão permanecer sujeitas a uma qualquer obrigação prevista na legislação nacional de manter registos das suas operações comerciais e que reflictam a sua situação financeira. |
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(5)

As microentidades dispõem de recursos escassos para se conformarem com requisitos regulamentares exigentes. Contudo, estão frequentemente sujeitas às mesmas regras de prestação de informações financeiras que as empresas maiores. Essas regras representam para as microentidades uma carga desproporcionada face à sua dimensão, sendo, por conseguinte, excessivas para as empresas mais pequenas em comparação com as maiores. Por conseguinte, deverá ser possível isentar as microentidades de algumas das obrigações que para elas representam uma carga administrativa desnecessariamente onerosa. No entanto, as microentidades deverão permanecer sujeitas a uma qualquer obrigação prevista na legislação nacional de manter registos das suas operações comerciais e que reflictam a sua situação financeira.

| (6) | Dado que o número de empresas a que se aplicam os critérios de dimensão fixados na presente directiva difere bastante de um Estado-Membro para outro, e que as actividades das microentidades têm um impacto reduzido ou nulo no comércio transfronteiriço ou no funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão ter em conta a diferença de impacto desses critérios quando da aplicação da presente directiva a nível nacional. |
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(6)

Dado que o número de empresas a que se aplicam os critérios de dimensão fixados na presente directiva difere bastante de um Estado-Membro para outro, e que as actividades das microentidades têm um impacto reduzido ou nulo no comércio transfronteiriço ou no funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão ter em conta a diferença de impacto desses critérios quando da aplicação da presente directiva a nível nacional.

| (7) | Os Estados-Membros deverão ter em conta as condições específicas e as necessidades dos seus próprios mercados ao tomarem decisões sobre se aplicam, e o modo como aplicam, um regime de microentidades no contexto da Directiva 78/660/CEE do Conselho (4). |
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(7)

Os Estados-Membros deverão ter em conta as condições específicas e as necessidades dos seus próprios mercados ao tomarem decisões sobre se aplicam, e o modo como aplicam, um regime de microentidades no contexto da Directiva 78/660/CEE do Conselho (4).

| (8) | As microentidades devem ter em consideração os proveitos e os encargos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, independentemente da data de recebimento ou de pagamento de tais proveitos ou encargos. No entanto, o cálculo das contas de regularização do activo e das contas de regularização do passivo pode representar um encargo pesado para as microentidades. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar as microentidades de calcular e apresentar tais contas, apenas na medida em que essa isenção não cubra o custo de matérias-primas e de consumíveis, as correcções de valor, as despesas com pessoal e os impostos. Deste modo, a sobrecarga administrativa que representa o cálculo de saldos relativamente pequenos pode ser reduzida. |
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(8)

As microentidades devem ter em consideração os proveitos e os encargos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, independentemente da data de recebimento ou de pagamento de tais proveitos ou encargos. No entanto, o cálculo das contas de regularização do activo e das contas de regularização do passivo pode representar um encargo pesado para as microentidades. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar as microentidades de calcular e apresentar tais contas, apenas na medida em que essa isenção não cubra o custo de matérias-primas e de consumíveis, as correcções de valor, as despesas com pessoal e os impostos. Deste modo, a sobrecarga administrativa que representa o cálculo de saldos relativamente pequenos pode ser reduzida.

| (9) | A publicação das contas anuais pode representar um encargo pesado para as microentidades. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das obrigações previstas na presente directiva. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar as microentidades dos requisitos gerais de publicação, desde que as informações do balanço sejam devidamente apresentadas para efeitos de depósito, de acordo com a legislação nacional, a pelo menos uma autoridade competente designada, e que as informações sejam transmitidas ao registo comercial. |
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(9)

A publicação das contas anuais pode representar um encargo pesado para as microentidades. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das obrigações previstas na presente directiva. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar as microentidades dos requisitos gerais de publicação, desde que as informações do balanço sejam devidamente apresentadas para efeitos de depósito, de acordo com a legislação nacional, a pelo menos uma autoridade competente designada, e que as informações sejam transmitidas ao registo comercial.

| (10) | A presente directiva tem como objectivo permitir aos Estados-Membros criarem um enquadramento simples para a prestação de informações financeiras pelas microentidades. A utilização de justos valores pode resultar na necessidade de divulgação pormenorizada para explicar com que base o justo valor de certos bens foi calculado. Dado que o regime de microentidades consagra uma divulgação muito limitada por meio de notas às contas, os utilizadores das contas não saberiam se os valores apresentados na conta de ganhos e perdas e no balanço incorporam justos valores ou não. Assim, para dar segurança a este respeito aos utilizadores das contas, os Estados-Membros não poderão autorizar ou exigir que as microentidades que beneficiam das isenções previstas na presente directiva utilizem a base de mensuração pelo justo valor na elaboração das suas contas. As microentidades que desejem ou precisem de utilizar o justo valor deverão continuar a poder fazê lo usando outros regimes previstos na presente directiva caso o Estado-Membro permita ou exija tal utilização. |
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(10)

A presente directiva tem como objectivo permitir aos Estados-Membros criarem um enquadramento simples para a prestação de informações financeiras pelas microentidades. A utilização de justos valores pode resultar na necessidade de divulgação pormenorizada para explicar com que base o justo valor de certos bens foi calculado. Dado que o regime de microentidades consagra uma divulgação muito limitada por meio de notas às contas, os utilizadores das contas não saberiam se os valores apresentados na conta de ganhos e perdas e no balanço incorporam justos valores ou não. Assim, para dar segurança a este respeito aos utilizadores das contas, os Estados-Membros não poderão autorizar ou exigir que as microentidades que beneficiam das isenções previstas na presente directiva utilizem a base de mensuração pelo justo valor na elaboração das suas contas. As microentidades que desejem ou precisem de utilizar o justo valor deverão continuar a poder fazê lo usando outros regimes previstos na presente directiva caso o Estado-Membro permita ou exija tal utilização.

| (11) | Ao tomarem decisões sobre se aplicam ou o modo como aplicam um regime de microentidades no contexto da Directiva 78/660/CEE, os Estados-Membros deverão assegurar que as microentidades que são consolidadas nos termos da Directiva 83/349/CEE (5), relativa às contas consolidadas, disponham de dados contabilísticos suficientemente pormenorizados para o efeito. |
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(11)

Ao tomarem decisões sobre se aplicam ou o modo como aplicam um regime de microentidades no contexto da Directiva 78/660/CEE, os Estados-Membros deverão assegurar que as microentidades que são consolidadas nos termos da Directiva 83/349/CEE (5), relativa às contas consolidadas, disponham de dados contabilísticos suficientemente pormenorizados para o efeito.

| (12) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correlação entre a presente directiva e as respectivas medidas de transposição, e a publicá los. |
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(12)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correlação entre a presente directiva e as respectivas medidas de transposição, e a publicá los.

| (13) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a redução da carga administrativa que incide sobre as microentidades, não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros e pode, pois, devido ao seu impacto, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. |
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(13)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a redução da carga administrativa que incide sobre as microentidades, não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros e pode, pois, devido ao seu impacto, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

| (14) | Por conseguinte, a Directiva 78/660/CEE deverá ser alterada, |
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(14)

Por conseguinte, a Directiva 78/660/CEE deverá ser alterada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Directiva 78/660/CEE

A directiva 78/660/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 1.o A
  1.   Os Estados-Membros podem, nos termos dos n.o 2 e 3, isentar de algumas das obrigações previstas na presente directiva as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem os limites de dois dos três critérios seguintes (microentidades):






  a) | Total do balanço: EUR 250 000; |
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1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1.o A

1.   Os Estados-Membros podem, nos termos dos n.o 2 e 3, isentar de algumas das obrigações previstas na presente directiva as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem os limites de dois dos três critérios seguintes (microentidades):

a)

Total do balanço: EUR 250 000;

| b) | Volume de negócios líquido: EUR 500 000; |
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b)

Volume de negócios líquido: EUR 500 000;

| c) | Número médio de empregados durante o exercício: 10. |
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c)

Número médio de empregados durante o exercício: 10.

2.   Os Estados-Membros podem isentar as empresas a que se refere o n.o 1 de algumas ou de todas as seguintes obrigações:

| a) | Obrigação de apresentação das “contas de regularização do activo” e das “contas de regularização do passivo” nos termos dos artigos 18.o e 21.o; |
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a)

Obrigação de apresentação das “contas de regularização do activo” e das “contas de regularização do passivo” nos termos dos artigos 18.o e 21.o;

| b) | Se um Estado-Membro aplicar a isenção prevista na alínea a) do presente número, pode autorizar essas empresas, apenas para outros encargos de acordo com o n.o 3, alínea b), subalínea vi), a não se basearem no artigo 31.o, n.o 1, alínea d) no que se refere ao reconhecimento das “contas de regularização do activo” e das “contas de regularização do passivo”, desde que tal facto seja divulgado no anexo às contas ou, nos termos da alínea c) do presente número, em nota de rodapé do balanço; |
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b)

Se um Estado-Membro aplicar a isenção prevista na alínea a) do presente número, pode autorizar essas empresas, apenas para outros encargos de acordo com o n.o 3, alínea b), subalínea vi), a não se basearem no artigo 31.o, n.o 1, alínea d) no que se refere ao reconhecimento das “contas de regularização do activo” e das “contas de regularização do passivo”, desde que tal facto seja divulgado no anexo às contas ou, nos termos da alínea c) do presente número, em nota de rodapé do balanço;

| c) | Obrigação de elaboração do anexo às contas nos termos dos artigos 43.o a 45.o, desde que as informações requeridas no artigo 14.o e no artigo 43.o, n.o 1, ponto 13 da presente directiva e no artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 77/91/CEE (7) sejam divulgadas em nota de rodapé do balanço; |
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c)

Obrigação de elaboração do anexo às contas nos termos dos artigos 43.o a 45.o, desde que as informações requeridas no artigo 14.o e no artigo 43.o, n.o 1, ponto 13 da presente directiva e no artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 77/91/CEE (7) sejam divulgadas em nota de rodapé do balanço;

| d) | Obrigação de elaboração do relatório anual de gestão nos termos do artigo 46.o da presente directiva, desde que as informações requeridas no artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 77/91/CEE sejam divulgadas no anexo às contas, ou, nos termos da alínea c) do presente número, em nota de rodapé do balanço; |
| --- | --- |

d)

Obrigação de elaboração do relatório anual de gestão nos termos do artigo 46.o da presente directiva, desde que as informações requeridas no artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 77/91/CEE sejam divulgadas no anexo às contas, ou, nos termos da alínea c) do presente número, em nota de rodapé do balanço;

| e) | Obrigação de publicação das contas anuais nos termos dos artigos 47.o a 50.o A, desde que as informações do balanço sejam devidamente depositadas de acordo com a legislação nacional a pelo menos uma autoridade competente designada pelo Estado-Membro. Sempre que a autoridade competente não seja o registo central, o registo comercial ou o registo das sociedades referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2009/101/CE (8), a autoridade competente deve transmitir as informações prestadas ao registo. |
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e)

Obrigação de publicação das contas anuais nos termos dos artigos 47.o a 50.o A, desde que as informações do balanço sejam devidamente depositadas de acordo com a legislação nacional a pelo menos uma autoridade competente designada pelo Estado-Membro. Sempre que a autoridade competente não seja o registo central, o registo comercial ou o registo das sociedades referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2009/101/CE (8), a autoridade competente deve transmitir as informações prestadas ao registo.

3.   Os Estados-Membros podem autorizar que as empresas a que se refere o n.o 1:

| a) | Elaborem apenas um balanço sintético, que mencione separadamente pelo menos as rubricas precedidas de letras previstas nos artigos 9.o e 10.o, se for caso disso. Nos casos em que se aplica o n.o 2, alínea a), são excluídas do balanço as rubricas E do “activo” e D do “passivo” previstas no artigo 9.o, ou as rubricas E e K previstas no artigo 10.o; |
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a)

Elaborem apenas um balanço sintético, que mencione separadamente pelo menos as rubricas precedidas de letras previstas nos artigos 9.o e 10.o, se for caso disso. Nos casos em que se aplica o n.o 2, alínea a), são excluídas do balanço as rubricas E do “activo” e D do “passivo” previstas no artigo 9.o, ou as rubricas E e K previstas no artigo 10.o;

| b) | Elaborem apenas uma conta de ganhos e perdas sintética, que mencione separadamente pelo menos as rubricas seguintes, se for caso disso:






  i) | Volume de negócios líquido; |
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b)

Elaborem apenas uma conta de ganhos e perdas sintética, que mencione separadamente pelo menos as rubricas seguintes, se for caso disso:

i)

Volume de negócios líquido;

| ii) | Outros rendimentos; |
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ii)

Outros rendimentos;

| iii) | Encargos com matérias primas e consumíveis; |
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iii)

Encargos com matérias primas e consumíveis;

| iv) | Despesas com o pessoal; |
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iv)

Despesas com o pessoal;

| v) | Correcções de valor; |
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v)

Correcções de valor;

| vi) | Outros encargos; |
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vi)

Outros encargos;

| vii) | Impostos; |
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vii)

Impostos;

| viii) | Lucros ou perdas. |
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viii)

Lucros ou perdas.

4.   Os Estados-Membros não podem autorizar nem exigir que as disposições da Secção 7 A sejam aplicadas a qualquer microentidade que faça uso das isenções previstas nos n.o 2 e 3.

5.   No caso das empresas a que se refere o n.o 1, considera se que as contas anuais elaboradas de acordo com os n.o 2 , 3 e 4 dão a imagem fiel exigida pelo artigo 2.o, n.o 3, não se lhes aplicando, portanto, os n.o 4 e 5 do mesmo artigo.

6.   Caso uma sociedade, na data de encerramento do balanço, exceda ou cesse de exceder os limites de dois dos três critérios indicados no n.o 1, esta circunstância não produz efeitos para a aplicação da isenção prevista nos n.o s 2 , 3 e 4, a não ser que se verifique tanto durante o exercício em curso como no exercício anterior.

7.   No caso dos Estados-Membros que não adoptaram o euro, os montantes na moeda nacional equivalentes aos montantes fixados no n.o 1 serão os que resultarem da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia na data da entrada em vigor de qualquer directiva que fixe esses montantes.

8.   O total do balanço a que se refere o n.o 1, alínea a), consiste nos activos referidos nas rubricas A a E do “Activo” previstas no artigo 9.o, ou nos activos referidos nas rubricas A a E previstas no artigo 10.o. Nos casos a que se aplica o n.o 2.o, alínea a), o total do balanço a que se refere o n.o 1, alínea a), consiste nos activos referidos nas rubricas A a D do “Activo” previstas no artigo 9.o, ou nos activos referidos nas rubricas A a D previstas no artigo 10.o.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 5.o

  1.   Não obstante o disposto no artigo 4.o, n.o 1 e 2, os Estados-Membros podem prever modelos específicos de apresentação das contas anuais das sociedades de investimento e das sociedades gestoras de participações sociais, com a condição de que esses modelos dêem dessas sociedades uma imagem equivalente à prevista no artigo 2.o, n.o 3. Os Estados-Membros não podem aplicar às sociedades de investimento ou às sociedades gestoras de participações sociais as isenções previstas no artigo 1.o A.». |
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2)

O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Não obstante o disposto no artigo 4.o, n.o 1 e 2, os Estados-Membros podem prever modelos específicos de apresentação das contas anuais das sociedades de investimento e das sociedades gestoras de participações sociais, com a condição de que esses modelos dêem dessas sociedades uma imagem equivalente à prevista no artigo 2.o, n.o 3. Os Estados-Membros não podem aplicar às sociedades de investimento ou às sociedades gestoras de participações sociais as isenções previstas no artigo 1.o A.».

| 3) | O artigo 53.o A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 53.o A
  Os Estados-Membros não podem aplicar as isenções previstas nos artigos 1.o A, 11.o, 27.o, 43.o, n.o 1, pontos 7 A e 7 B, 46.o, 47.o e 51.o no caso de sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE.». |
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3)

O artigo 53.o A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 53.o A

Os Estados-Membros não podem aplicar as isenções previstas nos artigos 1.o A, 11.o, 27.o, 43.o, n.o 1, pontos 7 A e 7 B, 46.o, 47.o e 51.o no caso de sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE.».

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva se e quando decidirem aplicar qualquer das opções previstas no artigo 1.o A da Directiva 78/660/CEE, tendo nomeadamente em conta a situação prevalecente a nível nacional quanto ao número de empresas abrangidas pelos critérios de dimensão fixados no n.o1 daquele artigo. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 67.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2010 (JO C 349E de 22.12.2010, p. 111) e posição do Conselho em primeira leitura de 12 de Setembro de 2011. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ...

2

(3)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

3

(4)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

4

(5)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

5

(6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

6

(7)  Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 26 de 31.1.1977, p. 1).

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(8)  Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade. (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).».

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 19 de Março de 2009, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta (1) de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades no que diz respeito às microentidades.

O Comité Económico e Social emitiu parecer sobre a proposta em 15 de Julho de 2009 (2).

O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura a 10 de Março de 2010 (3).

O Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura a 12 de Setembro de 2011.

II.   OBJECTIVO

A proposta visa autorizar os Estados-Membros a excluir as empresas de dimensão muito reduzida (as chamadas «microentidades») do âmbito de aplicação da quarta directiva sobre o direito das sociedades, isentando-as assim dos requisitos de contabilidade/prestação de informações financeiras impostos por essa directiva.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

1.   Generalidades

O Parlamento Europeu deu um amplo apoio à proposta da Comissão e adoptou cinco alterações à mesma.

O Conselho concordou de forma geral com o espírito dessas alterações e teve-as devidamente em conta ao definir a sua posição em primeira leitura.

Além disso, a fim de especificar os princípios estabelecidos na posição do Parlamento Europeu, o Conselho incluiu uma série de normas de execução para facilitar a transposição e a aplicação da directiva nos Estados-Membros.

Além das alterações de fundo descritas no ponto 3, foram feitas alterações de redacção para clarificar o texto e garantir a coerência global da directiva proposta.

A Comissão referiu que pode aceitar a posição do Conselho em primeira leitura.

2.   Alterações do PE incluídas na posição do Conselho em primeira leitura

a)   Manutenção da obrigação de manter registos das operações comerciais e da situação financeira da empresa (alterações 1, 3 e 4)

A posição do Parlamento Europeu segue a proposta da Comissão no que se refere ao conceito global da alteração da quarta directiva sobre o direito das sociedades, oferecendo aos Estados-Membros a opção de isentarem as microentidades de determinadas obrigações impostas por essa directiva.

Todavia, as alterações 1, 3 e 4 do Parlamento Europeu visam responder ao receio de que a isenção das obrigações contabilísticas diminua a transparência e o acesso às informações necessárias para obter crédito. O Parlamento Europeu sublinhou a importância de manter um certo nível de transparência, no que respeita à situação financeira e económica das microentidades, e de preservar a confiança de todos os intervenientes do mercado.

O Conselho corrobora inteiramente a opinião do Parlamento Europeu de que os Estados-Membros devem ser obrigados a manter um certo nível de deveres contabilísticos a fim de ajudar as microentidades a estruturarem as suas finanças e a fornecerem informações às autoridades nacionais e, se necessário, às instituições financeiras.

Modificando o conceito da proposta da Comissão, o Conselho adere ao espírito das alterações 1, 3 e 4 e mantém um certo nível de obrigações contabilísticas; em vez de excluir completamente as microentidades do âmbito de aplicação da quarta directiva sobre o direito das sociedades, apresenta um leque de isenções facultativas de determinadas partes dessa directiva. Os Estados-Membros poderão, assim, autorizar as suas microentidades a elaborarem balanços e contas de ganhos e perdas muito simplificados, sem quase nenhuma divulgação de informações. Os Estados-Membros poderão também substituir o actual regime de publicação pela simples obrigação de as microentidades apresentarem as informações do balanço a uma autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. Caso a autoridade competente designada não seja o registo comercial, as informações terão que ser transmitidas a esse registo pela autoridade competente.

A alteração conceptual introduzida pelo Conselho no artigo 1.o pretende deixar bem claras as obrigações específicas da quarta directiva sobre o direito das sociedades a que as microentidades continuam sujeitas. Foram inseridos em conformidade quatro considerandos (8 a 11) em que é dada uma explicação sobre as alterações introduzidas no artigo 1.o. Além disso, o Conselho incluiu as principais ideias expressas na alteração 1 numa versão modificada do considerando 5.

b)   Poder discricionário dos Estados-Membros na aplicação da directiva (alterações 2, 3 e 5)

O Parlamento Europeu salientou que, como os critérios de dimensão estabelecidos no artigo 1.o-A, n.o 1, para a definição de «microentidades» irão criar diferenças significativas entre os Estados-Membros no que toca ao número de empresas consideradas microentidades, e como as microentidades não desenvolvem normalmente actividades transfronteiras e não têm, portanto, impacto sobre o funcionamento do mercado interno, não se justificaria proceder a uma harmonização por meio da presente directiva.

Por conseguinte, a posição do Parlamento Europeu em primeira leitura inclui alterações segundo as quais, ao procederem à transposição da directiva, os Estados-Membros devem ter em conta as condições e necessidades específicas do seu próprio mercado, designadamente a situação prevalecente a nível nacional quanto ao número de empresas abrangidas pelo regime de microentidades.

O Conselho concorda inteiramente com o Parlamento Europeu que o âmbito da presente directiva exclui toda e qualquer harmonização e que os Estados-Membros a deverão transpor nos moldes que considerem mais adequados à respectiva situação nacional.

A posição do Conselho em primeira leitura incorpora as alterações 2, 3 e 5 nos considerandos 6 e 7 e no artigo 2.o, n.o 1, da directiva, respectivamente.

3.   Outras alterações incluídas na posição do Conselho em primeira leitura

a)   Consequências do Tratado de Lisboa

A proposta da Comissão, adoptada em 26 de Fevereiro de 2009, faz referência à base jurídica e ao processo legislativo aplicáveis antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

A posição do Conselho em primeira leitura altera essas disposições, remetendo para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1, e para o processo legislativo ordinário.

b)   Definição de microentidades (artigo 1.o, 1) – artigo 1.o-A, n.o 1))

A posição do Parlamento Europeu em primeira leitura segue a proposta da Comissão no que toca à seguinte definição de «microentidades»:

«as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem os limites de dois dos três critérios seguintes:

| a) | Total do balanço: 500 000 euros; |
| --- | --- |

a)

Total do balanço: 500 000 euros;

| b) | Volume de negócios líquido: 1 000 000 euros; |
| --- | --- |

b)

Volume de negócios líquido: 1 000 000 euros;

| c) | Número médio de empregados durante o exercício: 10.» |
| --- | --- |

c)

Número médio de empregados durante o exercício: 10.»

A posição do Conselho em primeira leitura baixou dois desses critérios de dimensão (total do balanço: 250 000 euros, volume de negócios líquido: 500 000 euros), a fim de evitar que a grande maioria das empresas ficasse englobada na categoria das microentidades.

c)   Transposição (artigo 2.o, n.o 1)

No considerando 12 foi inserida uma referência aos quadros de correspondência, e a que era feita no artigo 2.o, n.o 1, foi suprimida.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura, tendo embora em conta os princípios estabelecidos na posição do Parlamento Europeu, representa um compromisso equilibrado entre, por um lado, a redução dos encargos administrativos para as empresas de muito pequena dimensão e, por outro, a manutenção de um nível de obrigações contabilísticas necessário para garantir a transparência das actividades económicas para as autoridades nacionais, as instituições financeiras e os operadores económicos. O Conselho aguarda com expectativa que seja realizado um debate construtivo com o Parlamento Europeu em segunda leitura, tendo em vista a rápida adopção da directiva.

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(1)  7229/1/09 REV 1.

(2)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 67.

(3)  7424/10.

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