# Jornal Oficial C 302/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.302.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 302 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano13 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.302.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 302

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano13 de Outubro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 302/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6230 — Solvay/Rhodia) (
  1
  ) | 1 |
| 2011/C 302/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6313 — Ashland/International Specialty Products) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 302/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6230 — Solvay/Rhodia) (
  1
  )

1

1

2011/C 302/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6313 — Ashland/International Specialty Products) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 302/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Conselho Europeu do Risco Sistémico |
| 2011/C 302/04 | Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de Setembro de 2011, relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União (CERS/2011/6) | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2011/C 302/05 | Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 2 de Dezembro de 2009, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o do Acto referido no ponto 5c1 do anexo XI ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1 | 12 |
| | Comité Permanente dos Estados da AECL |
| 2011/C 302/06 | Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2010 | 22 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 302/03

Taxas de câmbio do euro

2

Conselho Europeu do Risco Sistémico

2011/C 302/04

Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de Setembro de 2011, relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União (CERS/2011/6)

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2011/C 302/05

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 2 de Dezembro de 2009, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o do Acto referido no ponto 5c1 do anexo XI ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1

o

o

12

Comité Permanente dos Estados da AECL

2011/C 302/06

Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2010

22

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/1 |
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13.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6230 — Solvay/Rhodia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 302/01

Em 5 de Agosto de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6230. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6230.

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| 13.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/1 |
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13.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6313 — Ashland/International Specialty Products)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 302/02

Em 18 de Agosto de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6313. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6313.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/2 |
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13.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Outubro de 2011

2011/C 302/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,3766 |
| JPY | iene | 105,77 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4444 |
| GBP | libra esterlina | 0,87535 |
| SEK | coroa sueca | 9,1171 |
| CHF | franco suíço | 1,2367 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7830 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,779 |
| HUF | forint | 292,03 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7054 |
| PLN | zloti | 4,2941 |
| RON | leu | 4,3131 |
| TRY | lira turca | 2,5188 |
| AUD | dólar australiano | 1,3609 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3996 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7104 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7373 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7583 |
| KRW | won sul-coreano | 1 603,63 |
| ZAR | rand | 10,7389 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,7534 |
| HRK | kuna croata | 7,4780 |
| IDR | rupia indonésia | 12 260,14 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3038 |
| PHP | peso filipino | 59,782 |
| RUB | rublo russo | 42,8550 |
| THB | baht tailandês | 42,399 |
| BRL | real brasileiro | 2,4462 |
| MXN | peso mexicano | 18,2463 |
| INR | rupia indiana | 67,3980 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3766

JPY

iene

105,77

DKK

coroa dinamarquesa

7,4444

GBP

libra esterlina

0,87535

SEK

coroa sueca

9,1171

CHF

franco suíço

1,2367

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,7830

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,779

HUF

forint

292,03

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7054

PLN

zloti

4,2941

RON

leu

4,3131

TRY

lira turca

2,5188

AUD

dólar australiano

1,3609

CAD

dólar canadiano

1,3996

HKD

dólar de Hong Kong

10,7104

NZD

dólar neozelandês

1,7373

SGD

dólar de Singapura

1,7583

KRW

won sul-coreano

1 603,63

ZAR

rand

10,7389

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7534

HRK

kuna croata

7,4780

IDR

rupia indonésia

12 260,14

MYR

ringgit malaio

4,3038

PHP

peso filipino

59,782

RUB

rublo russo

42,8550

THB

baht tailandês

42,399

BRL

real brasileiro

2,4462

MXN

peso mexicano

18,2463

INR

rupia indiana

67,3980

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Conselho Europeu do Risco Sistémico

| 13.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/3 |
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13.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/3

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DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 21 de Setembro de 2011

relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União

(CERS/2011/6)

2011/C 302/04

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, e 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente os artigos 2.o, alínea b), 5.o e 6.o, n.o 4,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de Janeiro de 2011, que adopta o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, compete ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) determinar e/ou recolher e analisar todas as informações relevantes e necessárias para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União, a fim de, tendo em conta a evolução macroeconómica, contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União decorrentes da evolução do sistema financeiro de modo a evitar períodos de crise financeira generalizada. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, compete ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) determinar e/ou recolher e analisar todas as informações relevantes e necessárias para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União, a fim de, tendo em conta a evolução macroeconómica, contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União decorrentes da evolução do sistema financeiro de modo a evitar períodos de crise financeira generalizada.

| (2) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, as autoridades europeias de supervisão (AES), o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de supervisão (ANS) e as autoridades nacionais de estatística devem cooperar estreitamente com o CERS e facultar-lhe todas as informações necessárias para o exercício das suas atribuições de acordo com a legislação da União. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, as autoridades europeias de supervisão (AES), o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de supervisão (ANS) e as autoridades nacionais de estatística devem cooperar estreitamente com o CERS e facultar-lhe todas as informações necessárias para o exercício das suas atribuições de acordo com a legislação da União.

| (3) | Por força do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o CERS pode solicitar a prestação de informações às AES, em princípio sob forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas. |
| --- | --- |

(3)

Por força do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o CERS pode solicitar a prestação de informações às AES, em princípio sob forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas.

| (4) | O considerando 10 do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 refere que «o BCE deverá ser incumbido de prestar apoio estatístico ao ESRB (CERS)», de acordo com o considerando 9 do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

O considerando 10 do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 refere que «o BCE deverá ser incumbido de prestar apoio estatístico ao ESRB (CERS)», de acordo com o considerando 9 do mesmo regulamento.

| (5) | A presente decisão não afecta o direito do BCE de utilizar para os seus próprios fins a informação que recolhe ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4). |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não afecta o direito do BCE de utilizar para os seus próprios fins a informação que recolhe ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4).

| (6) | O conteúdo da informação agregada necessária a curto prazo para a actividade do CERS foi definido em cooperação com o BCE e com as AES com base num relatório conjunto, |
| --- | --- |

(6)

O conteúdo da informação agregada necessária a curto prazo para a actividade do CERS foi definido em cooperação com o BCE e com as AES com base num relatório conjunto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece a informação agregada necessária ao desempenho das funções do CERS e, bem assim, as regras pormenorizadas aplicáveis à prestação e recolha dessa informação.

Artigo 2.o

Prestação regular de informação agregada

1.   A prestação regular da informação necessária ao desempenho das funções do CERS rege-se pelo disposto nos anexos I e II.

2.   O BCE fornece a informação agregada estabelecida no anexo I.

3.   As AES competentes fornecem a informação agregada estabelecida no anexo II.

4.   Compete ao Secretariado do CERS:

| a) | Estabelecer, sempre que necessário, as especificações técnicas relativas à informação referida no n.o 1, após consulta do BCE e/ou das AES, conforme o caso; e |
| --- | --- |

a)

Estabelecer, sempre que necessário, as especificações técnicas relativas à informação referida no n.o 1, após consulta do BCE e/ou das AES, conforme o caso; e

| b) | Recolher a informação referida no n.o 1 e cooperar com o BCE e as AES para esse fim. |
| --- | --- |

b)

Recolher a informação referida no n.o 1 e cooperar com o BCE e as AES para esse fim.

Artigo 3.o

Prestação ad hoc de informação agregada

Os procedimentos a aplicar pelo CERS para efectuar pedidos ad hoc de informação agregada numa base constam do anexo III.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Setembro de 2011.

O Presidente do CERS

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

2

(3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

3

(4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

4

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ANEXO I

Prestação regular de informação agregada pelo Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu (BCE) comunica conjuntos de dados, publicados e não publicados, relativos às estatísticas monetárias e financeiras dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, que são regulados quanto ao conteúdo, frequência e actualidade pelos actos jurídicos a seguir referidos, ou pela prática comum. O BCE comunica igualmente os dados respeitantes aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, na medida em que sejam disponibilizados numa base voluntária com a aprovação dos respectivos bancos centrais nacionais.

| 1. | Dados de balanço das instituições financeiras monetárias (IFM), conforme previsto no Regulamento BCE/2008/32, de 19 de Dezembro de 2008, relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (1). |
| --- | --- |

1.

Dados de balanço das instituições financeiras monetárias (IFM), conforme previsto no Regulamento BCE/2008/32, de 19 de Dezembro de 2008, relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (1).

| 2. | As estatísticas de taxas de juro das IFM, conforme previsto no Regulamento BCE/2001/18, de 20 de Dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (2). |
| --- | --- |

2.

As estatísticas de taxas de juro das IFM, conforme previsto no Regulamento BCE/2001/18, de 20 de Dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (2).

| 3. | Estatísticas de fundos de investimento, conforme previsto no Regulamento BCE/2007/8, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (3). |
| --- | --- |

3.

Estatísticas de fundos de investimento, conforme previsto no Regulamento BCE/2007/8, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (3).

| 4. | Estatísticas de titularização, conforme previsto no Regulamento BCE/2008/30, de 19 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (4). |
| --- | --- |

4.

Estatísticas de titularização, conforme previsto no Regulamento BCE/2008/30, de 19 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (4).

| 5. | Estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros seleccionadas, conforme previsto na Orientação BCE/2007/9, de 1 de Agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (5). |
| --- | --- |

5.

Estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros seleccionadas, conforme previsto na Orientação BCE/2007/9, de 1 de Agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (5).

| 6. | Dados bancários consolidados, tal como aprovados pelo Conselho Geral e pelo Conselho do BCE, que abranjam os dados agregados relativos ao balanço, à conta de resultados e à solvência dos grupos bancários. |
| --- | --- |

6.

Dados bancários consolidados, tal como aprovados pelo Conselho Geral e pelo Conselho do BCE, que abranjam os dados agregados relativos ao balanço, à conta de resultados e à solvência dos grupos bancários.

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(1)  JO L 15 de 20.1.2009, p. 14.

(2)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 24.

(3)  JO L 211 de 14.8.2007, p. 8.

(4)  JO L 15 de 20.1.2009, p. 1.

(5)  JO L 341 de 27.12.2007, p. 1.

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ANEXO II

Prestação regular de informação agregada pelas Autoridades Europeias de Supervisão

REGRA GERAL

A informação agregada fornecida pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES) abrange dados sobre pelo menos três pessoas colectivas, nenhuma das quais representativa de 85 % ou mais do mercado em causa, quer este seja formado por um ou mais Estados-Membros ou pelo conjunto da União. Todavia, se forem fornecidas medidas de dispersão em complemento da informação agregada, esta inclui dados sobre pelo menos cinco pessoas colectivas, quando se trate de dados publicados, e sobre pelo menos seis pessoas colectivas, quando for necessário proteger dados confidenciais de empresas.

A.   Autoridade Bancária Europeia (EBA/ABE);

A ABE comunica os seguintes conjuntos de dados relativos a uma amostra de grandes grupos bancários definida entre o CERS e a ABE:

A1.   Conjunto de dados: dados trimestrais dos modelos COREP e FINREP
   (1)

Na medida em que a informação relevante tenha sido recolhida em cooperação com as ANS, a ABE transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela ABE, bem como as correlações entre os indicadores e as medidas de dispersão seguintes: mínimo, primeiro quartil (ou inferior) e terceiro quartil (ou superior), mediana, média e máximo. A ABE transmite esta informação trimestralmente, cinco dias úteis depois de receber os dados das ANS, que tem lugar 90 dias após a data de referência. A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a ABE. Devem também ser envidados os melhores esforços para comunicar dados históricos coerentes referentes aos cinco a oito trimestres anteriores, na medida em que estejam disponíveis.

Devem ser fornecidos os seguintes indicadores:

| a) | Indicadores de solvabilidade:
  rácio de Core Tier 1; rácio do capital total; rácio Core Tier 1, excluindo instrumentos híbridos; requisitos de fundos próprios para riscos de crédito em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios calculados pelo método standard em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para titularizações em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios calculados pelo método das notações internas em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para riscos de mercado em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para o risco operacional em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para riscos de liquidação ou de entrega em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; outros requisitos de fundos próprios em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

a)

Indicadores de solvabilidade:

rácio de Core Tier 1; rácio do capital total; rácio Core Tier 1, excluindo instrumentos híbridos; requisitos de fundos próprios para riscos de crédito em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios calculados pelo método standard em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para titularizações em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios calculados pelo método das notações internas em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para riscos de mercado em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para o risco operacional em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; requisitos de fundos próprios para riscos de liquidação ou de entrega em relação ao total dos requisitos de fundos próprios; outros requisitos de fundos próprios em relação ao total dos requisitos de fundos próprios;

| b) | Indicadores de risco de crédito e de qualidade dos activos:
  empréstimos vencidos (> 90 dias) em relação ao total de empréstimos e adiantamentos; rácio de cobertura (deduções específicas relativas a empréstimos em relação ao total bruto dos empréstimos em imparidade); empréstimos e instrumentos de dívida vencidos (> 90 dias) em relação ao total de empréstimos e instrumentos de dívida; rácio de cobertura (total das deduções específicas relativas a empréstimos e instrumentos de dívida em relação ao total bruto de empréstimos e instrumentos de dívida em imparidade); rácio de cobertura (todas as deduções relativas a empréstimos e instrumentos de dívida em relação ao total bruto de empréstimos e instrumentos de dívida em imparidade); activos financeiros em imparidade em relação ao total de activos; instrumentos de dívida em imparidade em relação ao total de instrumentos de dívida; imparidades acumuladas de activos financeiros em relação ao total (bruto) de activos; |
| --- | --- |

b)

Indicadores de risco de crédito e de qualidade dos activos:

empréstimos vencidos (> 90 dias) em relação ao total de empréstimos e adiantamentos; rácio de cobertura (deduções específicas relativas a empréstimos em relação ao total bruto dos empréstimos em imparidade); empréstimos e instrumentos de dívida vencidos (> 90 dias) em relação ao total de empréstimos e instrumentos de dívida; rácio de cobertura (total das deduções específicas relativas a empréstimos e instrumentos de dívida em relação ao total bruto de empréstimos e instrumentos de dívida em imparidade); rácio de cobertura (todas as deduções relativas a empréstimos e instrumentos de dívida em relação ao total bruto de empréstimos e instrumentos de dívida em imparidade); activos financeiros em imparidade em relação ao total de activos; instrumentos de dívida em imparidade em relação ao total de instrumentos de dívida; imparidades acumuladas de activos financeiros em relação ao total (bruto) de activos;

| c) | Indicadores dos riscos de receitas:
  rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos requisitos regulamentares de fundos próprios; rácio custo-benefício; rendibilidade dos activos; receitas líquidas de juros em relação ao total das receitas operacionais; receitas líquidas de remunerações e comissões em relação ao total das receitas operacionais; receitas de dividendos em relação ao total das receitas operacionais; ganhos (perdas) realizados líquidos de activos e passivos financeiros não contabilizados pelo justo valor por via dos resultados em relação ao total das receitas operacionais; ganhos líquidos de activos e passivos financeiros detidos para negociação em relação ao total das receitas operacionais; ganhos líquidos de activos e passivos financeiros contabilizados pelo justo valor por via dos resultados em relação ao total das receitas operacionais; outras receitas operacionais líquidas em relação ao total das receitas operacionais; receitas líquidas em relação ao total das receitas operacionais; activos financeiros em imparidade em relação ao total das receitas operacionais; |
| --- | --- |

c)

Indicadores dos riscos de receitas:

rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos requisitos regulamentares de fundos próprios; rácio custo-benefício; rendibilidade dos activos; receitas líquidas de juros em relação ao total das receitas operacionais; receitas líquidas de remunerações e comissões em relação ao total das receitas operacionais; receitas de dividendos em relação ao total das receitas operacionais; ganhos (perdas) realizados líquidos de activos e passivos financeiros não contabilizados pelo justo valor por via dos resultados em relação ao total das receitas operacionais; ganhos líquidos de activos e passivos financeiros detidos para negociação em relação ao total das receitas operacionais; ganhos líquidos de activos e passivos financeiros contabilizados pelo justo valor por via dos resultados em relação ao total das receitas operacionais; outras receitas operacionais líquidas em relação ao total das receitas operacionais; receitas líquidas em relação ao total das receitas operacionais; activos financeiros em imparidade em relação ao total das receitas operacionais;

| d) | Estrutura do balanço:
  rácio empréstimos/depósitos; depósitos de clientes em relação ao total do passivo; rácio de alavancagem [core tier 1 em relação aos (activos totais — activos incorpóreos)]; títulos de dívida em relação ao total do passivo; depósitos de instituições de crédito em relação ao total do passivo; capitais próprios em relação ao total do passivo mais capitais próprios; numerário e activos detidos para negociação em relação ao total do activo; numerário, activos detidos para negociação e activos disponíveis para venda em relação ao total do activo; activos financeiros detidos para negociação em relação do total do activo; passivos financeiros detidos para negociação em relação do total do passivo e capitais próprios; empréstimos e adiantamentos (excluindo a carteira de negociação) em relação ao total do activo; rácio de endividamento; rubricas extrapatrimoniais em relação ao total do activo; |
| --- | --- |

d)

Estrutura do balanço:

rácio empréstimos/depósitos; depósitos de clientes em relação ao total do passivo; rácio de alavancagem [core tier 1 em relação aos (activos totais — activos incorpóreos)]; títulos de dívida em relação ao total do passivo; depósitos de instituições de crédito em relação ao total do passivo; capitais próprios em relação ao total do passivo mais capitais próprios; numerário e activos detidos para negociação em relação ao total do activo; numerário, activos detidos para negociação e activos disponíveis para venda em relação ao total do activo; activos financeiros detidos para negociação em relação do total do activo; passivos financeiros detidos para negociação em relação do total do passivo e capitais próprios; empréstimos e adiantamentos (excluindo a carteira de negociação) em relação ao total do activo; rácio de endividamento; rubricas extrapatrimoniais em relação ao total do activo;

| e) | Taxas de crescimento anuais (%):
  total do activo; total dos empréstimos; total dos depósitos de clientes; total das receitas operacionais; imparidades de activos financeiros; empréstimos e instrumentos de dívida vencidos (> 90 dias); total bruto dos empréstimos e instrumentos de dívida em imparidade; activos ponderados pelo risco. |
| --- | --- |

e)

Taxas de crescimento anuais (%):

total do activo; total dos empréstimos; total dos depósitos de clientes; total das receitas operacionais; imparidades de activos financeiros; empréstimos e instrumentos de dívida vencidos (> 90 dias); total bruto dos empréstimos e instrumentos de dívida em imparidade; activos ponderados pelo risco.

A2.   Conjunto de dados: dados trimestrais sobre a liquidez

A ABE transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, que são também fornecidos pela ABE, bem como as medidas de dispersão seguintes: mínimo, primeiro quartil (ou inferior) e terceiro quartil (ou superior), mediana, média e máximo. Esta informação é transmitida trimestralmente, cinco dias úteis após a recepção pela ABE dos dados das ANS, que tem lugar 90 dias após a data de referência. A informação constante da primeira transmissão respeita aos meados de 2013, dependendo das alterações finais às disposições sobre reporte de dados contidas na Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (2), e na Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (3). A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a ABE. Não são exigidos dados históricos.

Devem ser fornecidos os seguintes indicadores: valores aproximados com base nos dados disponíveis sobre o rácio de cobertura de liquidez e o rácio de liquidez a longo prazo (Net Stable Funding ratio).

A3.   Conjunto de dados: dados trimestrais baseados nos modelos comuns de reporte da ABE relativos a grandes riscos
   (4)

Na medida em que a informação relevante tenha sido recolhida em cooperação com as ANS e de acordo com a regra geral sobre a informação agregada, a ABE transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela ABE, bem como as medidas de dispersão acordadas entre o CERS e a ABE. Esta informação é transmitida trimestralmente, cinco dias úteis após a recepção dos dados das ANS, que tem lugar 90 dias após a data de referência. A informação constante da primeira transmissão respeita ao final de Dezembro de 2011. A data da primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a ABE. Não são exigidos dados históricos.

Devem ser fornecidos os seguintes indicadores: quantidade de grandes riscos assumidos pelos grandes grupos bancários da União; montante dos grandes riscos desagregado por país e sector da contraparte (administrações públicas, outros grandes grupos bancários da União; outros bancos; outros intermediários financeiros; sociedades não financeiras; banca de retalho); montante (exposição antes da mitigação do risco de crédito) dos grandes riscos assumidos pelos grandes grupos bancários da União desagregado por instrumento (activos; instrumentos derivados; instrumentos extrapatrimoniais; exposições indirectas) e percentagem de fundos próprios; montante (exposição após mitigação do risco de crédito, da qual carteira bancária) dos grandes riscos assumidos pelos grandes grupos bancários da União e percentagem de fundos próprios.

B.   Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA/AESPCR)

A AESPCR comunica os seguintes conjuntos de dados. O conjunto de dados B1 refere-se a grandes sociedades de seguros da União, identificadas pela AESPCR. O conjunto de dados B1 refere-se a todas as sociedades de seguros da União, sendo tal informação agregada recolhida numa base individual.

B1.   Conjunto de dados: reporte acelerado anual

Na medida em que a informação relevante tenha sido recolhida em cooperação com as ANS e de acordo com a regra geral sobre a informação agregada, a AESPCR transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela AESPCR, quer em montantes totais, quer sob a forma das medidas de dispersão seguintes: média não ponderada; média ponderada pelos prémios brutos, mediana, primeiro quartil, terceiro quartil, mínimo, máximo. A informação é transmitida anualmente, aproximadamente 80 dias após o ano de referência. A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a AESPCR.

Devem ser fornecidos os seguintes indicadores:

| a) | Montantes totais (soma):






  i) | total da actividade seguradora (vida e não vida): prémios brutos emitidos; prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório, |
| --- | --- | --- |

a)

Montantes totais (soma):

i)

total da actividade seguradora (vida e não vida): prémios brutos emitidos; prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório,

| ii) | actividade de seguro não vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (saúde e acidentes; automóvel; responsabilidade civil automóvel; outras categorias; marítimo, aviação e transportes; incêndio e outros danos; responsabilidade civil geral; crédito e caução; outros ramos não vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência requerido, |
| --- | --- |

ii)

actividade de seguro não vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (saúde e acidentes; automóvel; responsabilidade civil automóvel; outras categorias; marítimo, aviação e transportes; incêndio e outros danos; responsabilidade civil geral; crédito e caução; outros ramos não vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência requerido,

| iii) | actividade de seguro de vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (seguros de vida vinculados e não vinculados; seguro de reembolso de capital; seguro de pensões de grupo; outros seguros de vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência requerido; |
| --- | --- |

iii)

actividade de seguro de vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (seguros de vida vinculados e não vinculados; seguro de reembolso de capital; seguro de pensões de grupo; outros seguros de vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência requerido;

| b) | Medidas de dispersão:






  i) | total da actividade seguradora (vida e não vida): taxa de crescimento dos prémios brutos emitidos; rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos activos; rácio de solvência, |
| --- | --- | --- |

b)

Medidas de dispersão:

i)

total da actividade seguradora (vida e não vida): taxa de crescimento dos prémios brutos emitidos; rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos activos; rácio de solvência,

| ii) | actividade de seguro não vida: taxa de crescimento dos prémios brutos emitidos, desagregada por linha de negócio (saúde e acidentes; automóvel; responsabilidade civil automóvel; outras categorias; marítimo, aviação e transportes; incêndio e outros danos; responsabilidade civil geral; crédito e caução; outros ramos não vida); rácio de perdas; rácio de despesas; rácio combinado; rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos activos; rácio de solvência, |
| --- | --- |

ii)

actividade de seguro não vida: taxa de crescimento dos prémios brutos emitidos, desagregada por linha de negócio (saúde e acidentes; automóvel; responsabilidade civil automóvel; outras categorias; marítimo, aviação e transportes; incêndio e outros danos; responsabilidade civil geral; crédito e caução; outros ramos não vida); rácio de perdas; rácio de despesas; rácio combinado; rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos activos; rácio de solvência,

| iii) | actividade de seguro de vida: taxa de crescimento prémios brutos emitidos, desagregada por linha de negócio (seguros de vida vinculados e não vinculados; seguro de reembolso de capital; seguro de pensões de grupo; outros seguros de vida); rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos activos; rácio de solvência; |
| --- | --- |

iii)

actividade de seguro de vida: taxa de crescimento prémios brutos emitidos, desagregada por linha de negócio (seguros de vida vinculados e não vinculados; seguro de reembolso de capital; seguro de pensões de grupo; outros seguros de vida); rendibilidade do capital próprio; rendibilidade dos activos; rácio de solvência;

B2.   Conjunto de dados: reporte regular anual

Na medida em que a informação relevante tenha sido recolhida em cooperação com as ANS, e de acordo com a regra geral sobre a informação agregada, a AESPCR transmite ao CERS os dados necessários para compilar os indicadores a seguir enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela AESPCR, em montantes totais: média não ponderada; média ponderada pelos prémios brutos, rácios totais das grandes seguradoras da União, mediana, primeiro quartil, terceiro quartil, mínimo, máximo. Esta informação é transmitida anualmente, aproximadamente 270 dias após o ano de referência. A data para a primeira transmissão de dados será objecto de acordo entre o CERS e a AESPCR. São fornecidas séries históricas a partir de 2003.

Devem ser fornecidos os seguintes indicadores:

| a) | Total da actividade seguradora (vida e não vida): prémios brutos emitidos; prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório; |
| --- | --- |

a)

Total da actividade seguradora (vida e não vida): prémios brutos emitidos; prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório;

| b) | Actividade de seguro não vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (saúde e acidentes; automóvel; responsabilidade civil automóvel; outras categorias; marítimo, aviação e transportes; incêndio e outros danos; responsabilidade civil geral; crédito e caução; outros ramos não vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório; |
| --- | --- |

b)

Actividade de seguro não vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (saúde e acidentes; automóvel; responsabilidade civil automóvel; outras categorias; marítimo, aviação e transportes; incêndio e outros danos; responsabilidade civil geral; crédito e caução; outros ramos não vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório;

| c) | Actividade de seguro de vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (seguros de vida vinculados e não vinculados; seguro de reembolso de capital; seguro de pensões de grupo; outros seguros de vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório; |
| --- | --- |

c)

Actividade de seguro de vida: prémios brutos emitidos, desagregados por linha de negócio (seguros de vida vinculados e não vinculados; seguro de reembolso de capital; seguro de pensões de grupo; outros seguros de vida); prémios adquiridos líquidos de resseguro; encargos com sinistros líquidos de resseguro; despesas de exploração líquidas; capital de solvência disponível; capital de solvência obrigatório;

C.   Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA/AEVMM)

A AEVMM fornece os seguintes conjuntos de dados.

C1.   Conjunto de dados: base de dados da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros
   (5)

A AEVMM transmite ao CERS dados, recolhidos em cooperação com as ANS, necessários à compilação dos indicadores abaixo enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela AEVMM. Esta informação é transmitida trimestralmente, cinco dias após o período de referência. A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a AEVMM. É fornecida informação histórica a partir de Novembro de 2007.

Devem ser fornecidos os seguintes indicadores: nome e designação do Estado-Membro da autoridade competente que autorizou os internalizadores sistemáticos; nome e designação do Estado-Membro da autoridade competente que autorizou os sistemas de negociação multilateral; nome e designação do Estado-Membro da autoridade competente que autorizou o mercado regulamentado; nome e designação do Estado-Membro da autoridade competente que autorizou as câmaras de compensação da contraparte central.

C2.   Conjunto de dados: base de sistemas de dados de referência

A AEVMM transmite ao CERS dados, recolhidos em cooperação com as ANS, necessários à compilação dos indicadores abaixo enumerados, os quais são igualmente fornecidos pela AEVMM, bem como as medidas de dispersão acordadas entre o CERS e a AEVMM. Esta informação é transmitida trimestralmente, cinco dias após o período de referência. A data para a primeira transmissão de informação será objecto de acordo entre o CERS e a AEVMM. É fornecida informação histórica a partir de Junho de 2009.

Devem ser fornecidos os seguintes indicadores: desagregação dos instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados do Espaço Económico Europeu com o código de classificação de instrumentos financeiros ES (acções comuns/ordinárias); número de instrumentos por Estados-Membros; número de instrumentos admitidos por mercado; número de novos instrumentos admitidos por mercado; número de novos instrumentos emitidos por Estados-Membros.

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(1)  Modelos COREP e FINREP, em vigor na data de reporte, elaborados sob a forma orientações da ABE publicadas no respectivo sítio Internet (em: http://www.eba.europa.eu) ou, se for o caso, sob a forma de normas técnicas elaboradas pela ABE e adoptadas pela Comissão ao abrigo do artigo 74.o, n.o 2, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

(2)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(3)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

(4)  Modelos relativos a grandes riscos, em vigor na data de reporte, apresentados sob a forma orientações da ABE publicadas no respectivo sítio Internet (em: http://www.eba.europa.eu) ou, se for o caso, sob a forma de normas técnicas (integradas no quadro COREP) elaboradas pela ABE e adoptadas pela Comissão ao abrigo do artigo 110.o da Directiva 2006/48/CE.

(5)  Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

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ANEXO III

Pedidos ad hoc de informação agregada formulados pelo CERS

A.   CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.   Identificação da necessidade de realização de inquéritos ad hoc

1.1.   O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) pode solicitar informação agregada a prestar numa base ad hoc. Os pedidos de informação ad hoc do CERS podem ter como seguimento: a) a prestação de informação já disponível no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), nas autoridades europeias de supervisão (AES), nos fornecedores de dados comerciais ou nas bases de dados de organizações internacionais, tais como o Banco de Pagamentos Internacionais (BIS/BPI); ou b) a realização de um inquérito ad hoc.

1.2.   Nos termos do que antecede, os pedidos iniciais ad hoc de informação agregada apresentados por estruturas do CERS determinam geralmente primeiro uma fase de investigação destinada a verificar a necessidade de realização de um inquérito ad hoc. A fase de investigação avalia, em especial, quais os dados quantitativos e qualitativos já disponíveis e se são adequados à finalidade do pedido Se os dados disponíveis não forem os adequados à finalidade e se for necessário recolher dados junto de agentes inquiridos através de um inquérito ad hoc, a fase de investigação pode identificar a população inquirida pertinente e as implicações gerais de custos para os inquiridos da realização de um inquérito ad hoc. O resultado do inquérito pode conduzir à adopção de uma decisão do Conselho Geral do CERS no sentido da recolha de informação agregada através de um inquérito ad hoc.

1.3.   O CERS e uma ou mais AES podem acordar, devido ao seu interesse comum num tópico específico, na realização de um inquérito ad hoc conjunto, caso em que será dispensada a fase de investigação.

2.   Tipos de inquéritos ad hoc

2.1.   Podem ser utilizados dois tipos de inquéritos ad hoc:

| a) | Os inquérito de tipo 1 centram-se em questões específicas, nomeadamente a avaliação adequada de riscos, e visam geralmente obter desagregações mais detalhadas no âmbito dos procedimentos regulares de recolha de dados, de que são exemplo as posições «dos/das quais». Os inquéritos de tipo 1 podem abranger também conjuntos de dados que dão origem à recolha (regular) de dados num contexto diferente ou por uma organização diferente, como o Fundo Monetário Internacional ou o BPI, e para os quais existem já quadros metodológicos estabelecidos; |
| --- | --- |

a)

Os inquérito de tipo 1 centram-se em questões específicas, nomeadamente a avaliação adequada de riscos, e visam geralmente obter desagregações mais detalhadas no âmbito dos procedimentos regulares de recolha de dados, de que são exemplo as posições «dos/das quais». Os inquéritos de tipo 1 podem abranger também conjuntos de dados que dão origem à recolha (regular) de dados num contexto diferente ou por uma organização diferente, como o Fundo Monetário Internacional ou o BPI, e para os quais existem já quadros metodológicos estabelecidos;

| b) | Os inquéritos de tipo 2 abrangem fenómenos não analisados anteriormente e para os quais não foi estabelecida qualquer metodologia ou realizada recolha regular de dados. Os inquéritos de tipo 2 exigem um trabalho consideravelmente mais intenso do que os de tipo 1 e podem não ter referenciais. A informação extraída dos inquéritos de tipo 2 pode ser mais difícil de interpretar. A necessidade de identificar os inquiridos pertinentes e de estabelecer um quadro metodológico pode implicar um lapso de tempo considerável antes que a informação seja recolhida. |
| --- | --- |

b)

Os inquéritos de tipo 2 abrangem fenómenos não analisados anteriormente e para os quais não foi estabelecida qualquer metodologia ou realizada recolha regular de dados. Os inquéritos de tipo 2 exigem um trabalho consideravelmente mais intenso do que os de tipo 1 e podem não ter referenciais. A informação extraída dos inquéritos de tipo 2 pode ser mais difícil de interpretar. A necessidade de identificar os inquiridos pertinentes e de estabelecer um quadro metodológico pode implicar um lapso de tempo considerável antes que a informação seja recolhida.

2.2.   Ao decidir se um inquérito ad hoc é necessário, o Conselho Geral do CERS será informado terá em conta os custos prováveis envolvidos e o calendário para a realização do inquérito.

B.   PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS DE TRAMITAÇÃO DOS PEDIDOS AD HOC

3.   Princípios

No cumprimento dos pedidos de informação ad hoc do CERS, o Secretariado do CERS, o Banco Central Europeu (BCE) e as AES (a seguir «partes») observam os seguintes princípios:

| a) | Cumprir as fases processuais acordadas, que devem ser aplicadas de forma transparente; |
| --- | --- |

a)

Cumprir as fases processuais acordadas, que devem ser aplicadas de forma transparente;

| b) | Evitar uma interacção excessiva com os agentes inquiridos; |
| --- | --- |

b)

Evitar uma interacção excessiva com os agentes inquiridos;

| c) | Maximizar a utilização da informação existente para vários fins analíticos e operacionais, no respeito das necessárias restrições jurídicas e das garantias de confidencialidade; |
| --- | --- |

c)

Maximizar a utilização da informação existente para vários fins analíticos e operacionais, no respeito das necessárias restrições jurídicas e das garantias de confidencialidade;

| d) | Utilizar o mais possível as recolhas de dados e as metodologias existentes, harmonizadas na medida do possível; |
| --- | --- |

d)

Utilizar o mais possível as recolhas de dados e as metodologias existentes, harmonizadas na medida do possível;

| e) | Elaborar as melhores práticas para os inquéritos ad hoc, através da aplicação de mecanismos de feedback e da partilha de informação sobre metodologias entre as partes envolvidas. |
| --- | --- |

e)

Elaborar as melhores práticas para os inquéritos ad hoc, através da aplicação de mecanismos de feedback e da partilha de informação sobre metodologias entre as partes envolvidas.

4.   Procedimento

4.1.   Fase de investigação

| 4.1.1. | As estruturas do CERS encaminham os seus pedidos iniciais de recolha ad hoc de informação agregada para o Secretariado do CERS, que organiza a fase de investigação com o apoio do BCE, praticando os actos a seguir descritos. Os pedidos iniciais de informação são convertidos em requisitos de dados reais, sendo a disponibilidade e a qualidade da informação pertinente avaliada no âmbito das competentes organizações. As AES e o respectivo Comité Conjunto são informados do teor do pedido ad hoc inicial e convidados a cooperar com o BCE na avaliação da informação disponível, com vista a maximizar a utilização de informação anteriormente recolhida e evitar um esforço de reporte acrescido. Na fase de investigação pode recorrer-se ao SEBC, nomeadamente ao Comité de Estatísticas do SEBC e ao Comité de Estabilidade Financeira do SEBC ou a outras fontes no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, a fornecedores de dados comerciais ou a organizações internacionais, nomeadamente ao Banco de Pagamentos Internacionais. |
| --- | --- |

4.1.1.

As estruturas do CERS encaminham os seus pedidos iniciais de recolha ad hoc de informação agregada para o Secretariado do CERS, que organiza a fase de investigação com o apoio do BCE, praticando os actos a seguir descritos. Os pedidos iniciais de informação são convertidos em requisitos de dados reais, sendo a disponibilidade e a qualidade da informação pertinente avaliada no âmbito das competentes organizações. As AES e o respectivo Comité Conjunto são informados do teor do pedido ad hoc inicial e convidados a cooperar com o BCE na avaliação da informação disponível, com vista a maximizar a utilização de informação anteriormente recolhida e evitar um esforço de reporte acrescido. Na fase de investigação pode recorrer-se ao SEBC, nomeadamente ao Comité de Estatísticas do SEBC e ao Comité de Estabilidade Financeira do SEBC ou a outras fontes no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, a fornecedores de dados comerciais ou a organizações internacionais, nomeadamente ao Banco de Pagamentos Internacionais.

| 4.1.2. | Se a fase de investigação tiver como resultado: a) que estão disponíveis dados adequados à finalidade do pedido ou valores aproximados aceitáveis e de qualidade suficiente, e b) que é obtida a permissão do detentor para utilizar dados não totalmente no domínio público, tais dados são fornecidos através do Secretariado do CERS à estrutura do CERS que solicitou a informação, juntamente com a avaliação da qualidade exigida e da informação sobre os custos dos dados obtidos de fontes comerciais. |
| --- | --- |

4.1.2.

Se a fase de investigação tiver como resultado: a) que estão disponíveis dados adequados à finalidade do pedido ou valores aproximados aceitáveis e de qualidade suficiente, e b) que é obtida a permissão do detentor para utilizar dados não totalmente no domínio público, tais dados são fornecidos através do Secretariado do CERS à estrutura do CERS que solicitou a informação, juntamente com a avaliação da qualidade exigida e da informação sobre os custos dos dados obtidos de fontes comerciais.

| 4.1.3. | Noutros casos, nomeadamente quando se verifique qualquer das seguintes condições: a) que estão disponíveis valores aproximados, mas são de qualidade desconhecida ou insuficiente; b) que não estão disponíveis dados nem valores aproximados; e c) que não é obtida permissão para utilizar dados não totalmente no domínio público, o BCE transmite ao CERS o resultado da avaliação referente à disponibilidade da informação e propõe possíveis fontes e metodologias para um inquérito ad hoc, incluindo: i) categorias e número de agentes inquiridos, ii) canais de transmissão, nomeadamente o Comité de Estatísticas do SEBC e o Comité de Estabilidade Financeira do SEBC ou as AES, iii) estimativa aproximada dos custos e do tempo necessário e iv) dificuldades previstas. |
| --- | --- |

4.1.3.

Noutros casos, nomeadamente quando se verifique qualquer das seguintes condições: a) que estão disponíveis valores aproximados, mas são de qualidade desconhecida ou insuficiente; b) que não estão disponíveis dados nem valores aproximados; e c) que não é obtida permissão para utilizar dados não totalmente no domínio público, o BCE transmite ao CERS o resultado da avaliação referente à disponibilidade da informação e propõe possíveis fontes e metodologias para um inquérito ad hoc, incluindo: i) categorias e número de agentes inquiridos, ii) canais de transmissão, nomeadamente o Comité de Estatísticas do SEBC e o Comité de Estabilidade Financeira do SEBC ou as AES, iii) estimativa aproximada dos custos e do tempo necessário e iv) dificuldades previstas.

4.2.   Fase de recolha de dados

| 4.2.1. | Depois de receber os resultados da investigação, o Secretariado do CERS submete através do Comité Director do CERS à aprovação do conselho Geral do CERS uma proposta de acção de monitorização juntamente com uma avaliação aproximativa dos méritos e custos. O Conselho Geral do CERS decide se realiza ou não um inquérito ad hoc, o qual pode exigir a participação dos agentes inquiridos. A decisão do Conselho Geral pode determinar, em especial: a) o grau de granularidade da informação exigida ao nível das instituições e das rubricas, b) o regime de confidencialidade a aplicar, nomeadamente quais as entidades autorizadas a aceder a que dados e quais as formas de armazenamento e transmissão, e c) os prazos para o fornecimento da informação. |
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4.2.1.

Depois de receber os resultados da investigação, o Secretariado do CERS submete através do Comité Director do CERS à aprovação do conselho Geral do CERS uma proposta de acção de monitorização juntamente com uma avaliação aproximativa dos méritos e custos. O Conselho Geral do CERS decide se realiza ou não um inquérito ad hoc, o qual pode exigir a participação dos agentes inquiridos. A decisão do Conselho Geral pode determinar, em especial: a) o grau de granularidade da informação exigida ao nível das instituições e das rubricas, b) o regime de confidencialidade a aplicar, nomeadamente quais as entidades autorizadas a aceder a que dados e quais as formas de armazenamento e transmissão, e c) os prazos para o fornecimento da informação.

| 4.2.2. | Se um inquérito ad hoc for realizado por uma AES, o Secretariado do CERS contacta a AES pertinente e o Comité Conjunto. Os dados podem ser transmitidos através do BCE, na plena observância do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1). |
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4.2.2.

Se um inquérito ad hoc for realizado por uma AES, o Secretariado do CERS contacta a AES pertinente e o Comité Conjunto. Os dados podem ser transmitidos através do BCE, na plena observância do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1).

| 4.2.3. | Se um inquérito ad hoc for realizado pelo SEBC, o Secretariado do CERS contacta o BCE, que, por seu turno, estabelece contacto com os potenciais agentes inquiridos através das autoridades nacionais competentes por via dos comités pertinentes do SEBC, com observância dos requisitos de confidencialidade aplicáveis. |
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4.2.3.

Se um inquérito ad hoc for realizado pelo SEBC, o Secretariado do CERS contacta o BCE, que, por seu turno, estabelece contacto com os potenciais agentes inquiridos através das autoridades nacionais competentes por via dos comités pertinentes do SEBC, com observância dos requisitos de confidencialidade aplicáveis.

| 4.2.4. | Após a conclusão de cada inquérito ad hoc, as partes partilham informações sobre a realização do mesmo e, em especial, sobre as metodologias e os controlos de qualidade aplicados, bem como sobre eventuais dificuldades com que se tenham deparado, tendo em vista a melhoria da eficácia e da eficiência de futuros inquéritos. |
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4.2.4.

Após a conclusão de cada inquérito ad hoc, as partes partilham informações sobre a realização do mesmo e, em especial, sobre as metodologias e os controlos de qualidade aplicados, bem como sobre eventuais dificuldades com que se tenham deparado, tendo em vista a melhoria da eficácia e da eficiência de futuros inquéritos.

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 13.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/12 |
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13.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/12

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RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 2 de Dezembro de 2009

relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o do Acto referido no ponto 5c1 do anexo XI ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1

2011/C 302/05

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2),

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

TENDO EM CONTA o Acto referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas) (3) (Directiva-Quadro), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1 e, nomeadamente, o artigo 19.o, n.o 1.

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com o Órgão de Fiscalização de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente das directivas que compõem o quadro regulamentar. |
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(1)

Nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com o Órgão de Fiscalização de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente das directivas que compõem o quadro regulamentar.

| (2) | Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no mercado único ou não prejudiquem os objectivos visados pelo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar ao Órgão de Fiscalização e às outras autoridades reguladoras nacionais os projectos de medidas referidos no artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro). |
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(2)

Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no mercado único ou não prejudiquem os objectivos visados pelo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar ao Órgão de Fiscalização e às outras autoridades reguladoras nacionais os projectos de medidas referidos no artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

| (3) | Como exigência adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização do Órgão de Fiscalização para a imposição de obrigações abrangidas pelo artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Acto referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos) (4) (Directiva Acesso) tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1, que constitui um processo separado. |
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(3)

Como exigência adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização do Órgão de Fiscalização para a imposição de obrigações abrangidas pelo artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Acto referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos) (4) (Directiva Acesso) tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1, que constitui um processo separado.

| (4) | O Órgão de Fiscalização dará às autoridades reguladoras nacionais, se estas o solicitarem, a oportunidade de discutirem qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso). Nos casos em que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização informe a autoridade reguladora nacional de que considera que o projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou de que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE, deverá ser dada à autoridade reguladora nacional em causa, numa fase precoce, a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista sobre as questões levantadas pelo Órgão de Fiscalização. |
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(4)

O Órgão de Fiscalização dará às autoridades reguladoras nacionais, se estas o solicitarem, a oportunidade de discutirem qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso). Nos casos em que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização informe a autoridade reguladora nacional de que considera que o projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou de que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE, deverá ser dada à autoridade reguladora nacional em causa, numa fase precoce, a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista sobre as questões levantadas pelo Órgão de Fiscalização.

| (5) | A Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) estabelece prazos obrigatórios para a apreciação das notificações previstas no artigo 7.o |
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(5)

A Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) estabelece prazos obrigatórios para a apreciação das notificações previstas no artigo 7.o

| (6) | Para garantir a eficácia da cooperação e do mecanismo de consulta previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), assim como a segurança jurídica, foram estabelecidas, através da Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (5), regras claras para os principais aspectos processuais das notificações previstas no artigo 7.o. A Recomendação de 14 de Julho de 2004 deve ser substituída pela presente recomendação, em nome de uma maior simplificação e da melhoria do processo de notificação e a fim de garantir uma aplicação harmonizada do quadro regulamentar aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas no Espaço Económico Europeu. |
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(6)

Para garantir a eficácia da cooperação e do mecanismo de consulta previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), assim como a segurança jurídica, foram estabelecidas, através da Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (5), regras claras para os principais aspectos processuais das notificações previstas no artigo 7.o. A Recomendação de 14 de Julho de 2004 deve ser substituída pela presente recomendação, em nome de uma maior simplificação e da melhoria do processo de notificação e a fim de garantir uma aplicação harmonizada do quadro regulamentar aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas no Espaço Económico Europeu.

| (7) | Para que as autoridades reguladoras nacionais disponham de orientações mais precisas sobre o conteúdo dos projectos de medidas e para aumentar a segurança jurídica quanto ao adequado preenchimento de todos os elementos de uma notificação, devem ser fornecidas determinadas informações mínimas sobre o que deve constar de um projecto de medida para poder ser devidamente avaliado. |
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(7)

Para que as autoridades reguladoras nacionais disponham de orientações mais precisas sobre o conteúdo dos projectos de medidas e para aumentar a segurança jurídica quanto ao adequado preenchimento de todos os elementos de uma notificação, devem ser fornecidas determinadas informações mínimas sobre o que deve constar de um projecto de medida para poder ser devidamente avaliado.

| (8) | Deve ser tida em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, o processo administrativo. Neste contexto, o mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as autoridades reguladoras nacionais. Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais à luz do disposto no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso). |
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(8)

Deve ser tida em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, o processo administrativo. Neste contexto, o mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as autoridades reguladoras nacionais. Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais à luz do disposto no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso).

| (9) | Como forma de simplificar o exame de um projecto de medida notificada e agilizar o processo, as autoridades reguladoras nacionais devem utilizar formatos normalizados para as notificações. |
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(9)

Como forma de simplificar o exame de um projecto de medida notificada e agilizar o processo, as autoridades reguladoras nacionais devem utilizar formatos normalizados para as notificações.

| (10) | De comum acordo entre os Estados da EFTA, Partes Contratantes no Acordo EEE, será utilizada a língua inglesa como língua de trabalho para todas as comunicações entre os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização. Tal não prejudica o direito de as pessoas e as empresas apresentarem documentos em qualquer das línguas do EEE, conforme o previsto no Acordo EEE. |
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(10)

De comum acordo entre os Estados da EFTA, Partes Contratantes no Acordo EEE, será utilizada a língua inglesa como língua de trabalho para todas as comunicações entre os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização. Tal não prejudica o direito de as pessoas e as empresas apresentarem documentos em qualquer das línguas do EEE, conforme o previsto no Acordo EEE.

| (11) | De forma a melhorar a eficiência do mecanismo de notificação, a aumentar a segurança jurídica para as autoridades reguladoras nacionais e os intervenientes no mercado bem como a assegurar a implementação atempada das medidas regulatórias é desejável que uma notificação enviada por uma autoridade reguladora nacional referente a uma análise de mercado inclua também as obrigações propostas pela dita autoridade para corrigir as deficiências identificadas. Caso o projecto de medida diga respeito a um mercado considerado concorrencial, para o qual já existam obrigações, a notificação deve incluir também as propostas de retirada dessas obrigações. |
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(11)

De forma a melhorar a eficiência do mecanismo de notificação, a aumentar a segurança jurídica para as autoridades reguladoras nacionais e os intervenientes no mercado bem como a assegurar a implementação atempada das medidas regulatórias é desejável que uma notificação enviada por uma autoridade reguladora nacional referente a uma análise de mercado inclua também as obrigações propostas pela dita autoridade para corrigir as deficiências identificadas. Caso o projecto de medida diga respeito a um mercado considerado concorrencial, para o qual já existam obrigações, a notificação deve incluir também as propostas de retirada dessas obrigações.

| (12) | De uma forma geral, para certas categorias de projectos de medidas, deve ser utilizado um formulário de notificação abreviado, de modo a reduzir o fardo administrativo para as autoridades reguladoras nacionais e o Órgão de Fiscalização. A notificação destas categorias continua, no entanto, a ser possível através da notificação normalizada. |
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(12)

De uma forma geral, para certas categorias de projectos de medidas, deve ser utilizado um formulário de notificação abreviado, de modo a reduzir o fardo administrativo para as autoridades reguladoras nacionais e o Órgão de Fiscalização. A notificação destas categorias continua, no entanto, a ser possível através da notificação normalizada.

| (13) | Se uma autoridade reguladora nacional tencionar retirar as obrigações regulamentares em relação a mercados não incluídos na Recomendação do Órgão de Fiscalização, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante
   (6), a notificação desse projecto de medida nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado. |
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(13)

Se uma autoridade reguladora nacional tencionar retirar as obrigações regulamentares em relação a mercados não incluídos na Recomendação do Órgão de Fiscalização, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante
   (6), a notificação desse projecto de medida nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.

| (14) | Se uma autoridade reguladora nacional avaliar um mercado que, numa avaliação anterior, foi considerado efectivamente concorrencial e constatar uma vez mais que o dito mercado é efectivamente concorrencial, a notificação deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado. |
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(14)

Se uma autoridade reguladora nacional avaliar um mercado que, numa avaliação anterior, foi considerado efectivamente concorrencial e constatar uma vez mais que o dito mercado é efectivamente concorrencial, a notificação deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.

| (15) | As autoridades reguladoras nacionais alteram frequentemente alguns detalhes técnicos das obrigações impostas, para terem em conta as mudanças nos indicadores económicos (tais como equipamentos, força de trabalho, inflação, custo do capital, taxas de aluguer de propriedade, etc.), ou para actualizarem as previsões ou pressupostos. As alterações ou actualizações de detalhes que não mudem a natureza ou o âmbito geral das obrigações (por exemplo, uma extensão das obrigações de prestação de contas, pormenores da cobertura de seguro necessária, montantes das sanções ou prazos de entrega) devem ser notificadas por intermédio do formulário de notificação abreviado. Apenas as alterações materiais à natureza ou ao âmbito das obrigações que tenham um impacto apreciável no mercado (tais como níveis de preços, alterações às metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços, a determinação de roteiros) devem ser notificadas segundo o procedimento de notificação normal. |
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(15)

As autoridades reguladoras nacionais alteram frequentemente alguns detalhes técnicos das obrigações impostas, para terem em conta as mudanças nos indicadores económicos (tais como equipamentos, força de trabalho, inflação, custo do capital, taxas de aluguer de propriedade, etc.), ou para actualizarem as previsões ou pressupostos. As alterações ou actualizações de detalhes que não mudem a natureza ou o âmbito geral das obrigações (por exemplo, uma extensão das obrigações de prestação de contas, pormenores da cobertura de seguro necessária, montantes das sanções ou prazos de entrega) devem ser notificadas por intermédio do formulário de notificação abreviado. Apenas as alterações materiais à natureza ou ao âmbito das obrigações que tenham um impacto apreciável no mercado (tais como níveis de preços, alterações às metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços, a determinação de roteiros) devem ser notificadas segundo o procedimento de notificação normal.

| (16) | No que respeita a certos mercados (em particular os mercados da terminação de chamadas vocais), as autoridades reguladoras nacionais podem chegar à mesma conclusão a que chegaram numa avaliação anterior e querer impor a outros operadores (por exemplo, a novos operadores) com uma base de clientes ou um volume total de negócios semelhantes aos dos operadores abrangidos por uma avaliação anterior obrigações que não diferem materialmente dos projectos de medidas já notificados. Para estes projectos de medidas, deve ser utilizado o formulário de notificação abreviado. |
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(16)

No que respeita a certos mercados (em particular os mercados da terminação de chamadas vocais), as autoridades reguladoras nacionais podem chegar à mesma conclusão a que chegaram numa avaliação anterior e querer impor a outros operadores (por exemplo, a novos operadores) com uma base de clientes ou um volume total de negócios semelhantes aos dos operadores abrangidos por uma avaliação anterior obrigações que não diferem materialmente dos projectos de medidas já notificados. Para estes projectos de medidas, deve ser utilizado o formulário de notificação abreviado.

| (17) | O Órgão de Fiscalização não formulará observações à autoridade reguladora nacional em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) sobre um projecto de medida notificado por intermédio de um formulário de notificação abreviado. |
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(17)

O Órgão de Fiscalização não formulará observações à autoridade reguladora nacional em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) sobre um projecto de medida notificado por intermédio de um formulário de notificação abreviado.

| (18) | De forma a aumentar a transparência de um projecto de medida notificada e a facilitar a troca de informações sobre tais medidas entre as autoridades reguladoras nacionais, ambos formulários de notificação normalizada e abreviada deverão conter uma descrição sumária dos principais elementos do formulário de notificação. |
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(18)

De forma a aumentar a transparência de um projecto de medida notificada e a facilitar a troca de informações sobre tais medidas entre as autoridades reguladoras nacionais, ambos formulários de notificação normalizada e abreviada deverão conter uma descrição sumária dos principais elementos do formulário de notificação.

| (19) | O Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas, instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (7), reconheceu a necessidade destes mecanismos. |
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(19)

O Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas, instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (7), reconheceu a necessidade destes mecanismos.

| (20) | Para realizar os objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), em particular a necessidade de garantir práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente desta directiva, a conformidade total com o mecanismo de notificação previsto no artigo 7.o é essencial. |
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(20)

Para realizar os objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), em particular a necessidade de garantir práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente desta directiva, a conformidade total com o mecanismo de notificação previsto no artigo 7.o é essencial.

| (21) | Por forma a possibilitar a aplicação coerente do novo regime regulamentar em todo o EEE e para se obterem todas as vantagens da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, é fundamental assegurar a troca de informação entre os pilares EFTA e CE do EEE. Para tanto, a adaptação específica ao artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) constante da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004 prevê que «as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades reguladoras nacionais do Estados da EFTA e, por outro, as autoridades reguladoras nacionais do Estados-Membros da CE deverão passar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão». |
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(21)

Por forma a possibilitar a aplicação coerente do novo regime regulamentar em todo o EEE e para se obterem todas as vantagens da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, é fundamental assegurar a troca de informação entre os pilares EFTA e CE do EEE. Para tanto, a adaptação específica ao artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) constante da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004 prevê que «as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades reguladoras nacionais do Estados da EFTA e, por outro, as autoridades reguladoras nacionais do Estados-Membros da CE deverão passar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão».

| (22) | O Comité das Comunicações da EFTA emitiu o seu parecer em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), |
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(22)

O Comité das Comunicações da EFTA emitiu o seu parecer em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro),

RECOMENDA:

| 1. | Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e nas directivas específicas utilizados na presente recomendação têm a mesma acepção que nessas directivas. Além disso, entende-se por:






  a) | «Recomendação relativa aos mercados relevantes», a recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante
   (8), assim como qualquer recomendação subsequente relativa aos mercados relevantes; |
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1.

Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e nas directivas específicas utilizados na presente recomendação têm a mesma acepção que nessas directivas. Além disso, entende-se por:

a)

«Recomendação relativa aos mercados relevantes», a recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante
   (8), assim como qualquer recomendação subsequente relativa aos mercados relevantes;

| b) | «Notificação», a notificação ao Órgão de Fiscalização por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) ou de um pedido nos termos do artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), acompanhada do formulário de notificação normal ou do formulário de notificação abreviado, previstos na presente recomendação (anexos I e II). |
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b)

«Notificação», a notificação ao Órgão de Fiscalização por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) ou de um pedido nos termos do artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), acompanhada do formulário de notificação normal ou do formulário de notificação abreviado, previstos na presente recomendação (anexos I e II).

| 2. | As notificações devem ser exclusivamente apresentadas através do sistema electrónico de notificações do Órgão de Fiscalização.
  Assume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia do seu envio.
  As notificações serão registadas pela ordem em que forem recebidas. |
| --- | --- |

2.

As notificações devem ser exclusivamente apresentadas através do sistema electrónico de notificações do Órgão de Fiscalização.

Assume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia do seu envio.

As notificações serão registadas pela ordem em que forem recebidas.

| 3. | As notificações tornam-se efectivas na data em que o Órgão de Fiscalização procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pelo Órgão de Fiscalização.
  O Órgão de Fiscalização anunciará no seu sítio Internet e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e a documentação de apoio porventura recebida. |
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3.

As notificações tornam-se efectivas na data em que o Órgão de Fiscalização procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pelo Órgão de Fiscalização.

O Órgão de Fiscalização anunciará no seu sítio Internet e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e a documentação de apoio porventura recebida.

| 4. | Os projectos de medidas nacionais, juntamente com a fundamentação em que se baseiam, bem como formulário de notificação normal (anexo I) e o formulário de notificação abreviado (anexo II), devem ser apresentados em língua inglesa. |
| --- | --- |

4.

Os projectos de medidas nacionais, juntamente com a fundamentação em que se baseiam, bem como formulário de notificação normal (anexo I) e o formulário de notificação abreviado (anexo II), devem ser apresentados em língua inglesa.

| 5. | Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para o Órgão de Fiscalização levar a cabo a tarefa que lhe compete. Para os projectos de medidas abrangidos pelo ponto 6 infra, notificados por via do formulário de notificação abreviado, o Órgão de Fiscalização não precisa, em princípio, de qualquer documentação adicional para levar a cabo as suas tarefas.
  Os projectos de medidas devem ser devidamente circunstanciados. |
| --- | --- |

5.

Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para o Órgão de Fiscalização levar a cabo a tarefa que lhe compete. Para os projectos de medidas abrangidos pelo ponto 6 infra, notificados por via do formulário de notificação abreviado, o Órgão de Fiscalização não precisa, em princípio, de qualquer documentação adicional para levar a cabo as suas tarefas.

Os projectos de medidas devem ser devidamente circunstanciados.

| 6. | Os projectos de medidas que devem ser comunicados ao Órgão de Fiscalização utilizando o formulário de notificação abreviado constante do anexo II são os seguintes:






  a) | Projectos de medidas respeitantes a mercados que tenham sido retirados ou não tenham sido previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, quer porque o mercado foi considerado concorrencial pela autoridade reguladora nacional, quer porque a autoridade reguladora nacional considera que os três critérios cumulativos definidos no ponto 2 da Recomendação relativa aos mercados relevantes para identificar os mercados susceptíveis de regulamentação ex ante deixaram de estar preenchidos; |
| --- | --- | --- |

6.

Os projectos de medidas que devem ser comunicados ao Órgão de Fiscalização utilizando o formulário de notificação abreviado constante do anexo II são os seguintes:

a)

Projectos de medidas respeitantes a mercados que tenham sido retirados ou não tenham sido previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, quer porque o mercado foi considerado concorrencial pela autoridade reguladora nacional, quer porque a autoridade reguladora nacional considera que os três critérios cumulativos definidos no ponto 2 da Recomendação relativa aos mercados relevantes para identificar os mercados susceptíveis de regulamentação ex ante deixaram de estar preenchidos;

| b) | Projectos de medidas respeitantes a mercados que, embora incluídos na recomendação em vigor relativa aos mercados relevantes, foram considerados concorrenciais numa avaliação de mercado anterior e mantêm as suas características concorrenciais; |
| --- | --- |

b)

Projectos de medidas respeitantes a mercados que, embora incluídos na recomendação em vigor relativa aos mercados relevantes, foram considerados concorrenciais numa avaliação de mercado anterior e mantêm as suas características concorrenciais;

| c) | Projectos de medidas que alteram os pormenores técnicos de obrigações anteriormente impostas e não têm um impacto apreciável no mercado (por exemplo, actualizações anuais dos custos e estimativas dos modelos contabilísticos, prazos para apresentação de relatórios, prazos de entrega); e |
| --- | --- |

c)

Projectos de medidas que alteram os pormenores técnicos de obrigações anteriormente impostas e não têm um impacto apreciável no mercado (por exemplo, actualizações anuais dos custos e estimativas dos modelos contabilísticos, prazos para apresentação de relatórios, prazos de entrega); e

| d) | Projectos de medidas respeitantes a um mercado relevante que já tenha sido analisado e notificado em relação a outras empresas e que implicam a imposição pela autoridade reguladora nacional de remédios similares a outras empresas, sem alterar materialmente os princípios aplicados na notificação anterior. |
| --- | --- |

d)

Projectos de medidas respeitantes a um mercado relevante que já tenha sido analisado e notificado em relação a outras empresas e que implicam a imposição pela autoridade reguladora nacional de remédios similares a outras empresas, sem alterar materialmente os princípios aplicados na notificação anterior.

| 7. | O Órgão de Fiscalização, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, monitorizará as consequências práticas do procedimento de notificação abreviado, a fim de fazer os ajustamentos necessários ou acrescentar outras categorias de projectos de medidas que devam ser notificados utilizando estes formulários. |
| --- | --- |

7.

O Órgão de Fiscalização, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, monitorizará as consequências práticas do procedimento de notificação abreviado, a fim de fazer os ajustamentos necessários ou acrescentar outras categorias de projectos de medidas que devam ser notificados utilizando estes formulários.

| 8. | Os projectos de medidas que não se enquadrem no ponto 6 devem ser comunicados ao Órgão de Fiscalização utilizando o formulário de notificação normal constante do anexo I. Os projectos de medidas notificados devem incluir cada um dos seguintes elementos, se aplicáveis:






  a) | O mercado de produtos ou serviços relevante, em particular uma descrição dos produtos e serviços a incluir e a excluir do mercado relevante com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta; |
| --- | --- | --- |

8.

Os projectos de medidas que não se enquadrem no ponto 6 devem ser comunicados ao Órgão de Fiscalização utilizando o formulário de notificação normal constante do anexo I. Os projectos de medidas notificados devem incluir cada um dos seguintes elementos, se aplicáveis:

a)

O mercado de produtos ou serviços relevante, em particular uma descrição dos produtos e serviços a incluir e a excluir do mercado relevante com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;

| b) | O mercado geográfico relevante, incluindo uma análise fundamentada das condições de concorrência com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta; |
| --- | --- |

b)

O mercado geográfico relevante, incluindo uma análise fundamentada das condições de concorrência com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;

| c) | As principais empresas activas no mercado relevante; |
| --- | --- |

c)

As principais empresas activas no mercado relevante;

| d) | Os resultados da análise do mercado relevante, em particular as conclusões sobre a existência ou inexistência de concorrência efectiva, bem como as respectivas razões. Para esse efeito, o projecto de medida deve conter uma análise das quotas de mercado das diferentes empresas e uma referência a outros critérios pertinentes, conforme o caso, tais como os obstáculos à entrada, as economias de escala e de âmbito, a integração vertical, o controlo da infra-estrutura não facilmente duplicada, as vantagens ou a superioridade tecnológica, a inexistência ou a escassez de contrapoder dos compradores, o acesso fácil ou privilegiado aos mercados de capital/recursos financeiros, a dimensão geral da empresa, a diversificação de produtos/serviços, o grande desenvolvimento da rede de distribuição e de vendas, a inexistência de concorrência potencial e de barreiras à expansão; |
| --- | --- |

d)

Os resultados da análise do mercado relevante, em particular as conclusões sobre a existência ou inexistência de concorrência efectiva, bem como as respectivas razões. Para esse efeito, o projecto de medida deve conter uma análise das quotas de mercado das diferentes empresas e uma referência a outros critérios pertinentes, conforme o caso, tais como os obstáculos à entrada, as economias de escala e de âmbito, a integração vertical, o controlo da infra-estrutura não facilmente duplicada, as vantagens ou a superioridade tecnológica, a inexistência ou a escassez de contrapoder dos compradores, o acesso fácil ou privilegiado aos mercados de capital/recursos financeiros, a dimensão geral da empresa, a diversificação de produtos/serviços, o grande desenvolvimento da rede de distribuição e de vendas, a inexistência de concorrência potencial e de barreiras à expansão;

| e) | Se adequado, as empresas a designar como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e quaisquer outras informações factuais pertinentes que sustentem essa designação; |
| --- | --- |

e)

Se adequado, as empresas a designar como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e quaisquer outras informações factuais pertinentes que sustentem essa designação;

| f) | Os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional; |
| --- | --- |

f)

Os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional;

| g) | O parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência; |
| --- | --- |

g)

O parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência;

| h) | Os comprovativos de que, à data da notificação ao Órgão de Fiscalização, foram feitas diligências para notificar os projectos de medidas às autoridades reguladoras nacionais em todos os outros Estados da EFTA, na medida em que o sistema electrónico gerido pelo Órgão de Fiscalização não assegure tal notificação; |
| --- | --- |

h)

Os comprovativos de que, à data da notificação ao Órgão de Fiscalização, foram feitas diligências para notificar os projectos de medidas às autoridades reguladoras nacionais em todos os outros Estados da EFTA, na medida em que o sistema electrónico gerido pelo Órgão de Fiscalização não assegure tal notificação;

| i) | No caso da notificação de projectos de medidas abrangidos pelos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) ou pelo artigo 16.o do Acto referido no ponto 5cm do anexo XI do Acordo EEE (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas) (9) (Directiva Serviço Universal), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, as obrigações regulamentares específicas propostas para solucionar a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em causa ou, nos caso em que um mercado relevante é considerado efectivamente concorrencial e tais obrigações já tenham sido impostas nesse mercado, os projectos das medidas propostas para retirar tais obrigações. |
| --- | --- |

i)

No caso da notificação de projectos de medidas abrangidos pelos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) ou pelo artigo 16.o do Acto referido no ponto 5cm do anexo XI do Acordo EEE (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas) (9) (Directiva Serviço Universal), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, as obrigações regulamentares específicas propostas para solucionar a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em causa ou, nos caso em que um mercado relevante é considerado efectivamente concorrencial e tais obrigações já tenham sido impostas nesse mercado, os projectos das medidas propostas para retirar tais obrigações.

| 9. | Caso um projecto de medida defina, para efeitos da análise de mercado, um mercado relevante diferente dos mencionados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios utilizados para a definição desse mercado. |
| --- | --- |

9.

Caso um projecto de medida defina, para efeitos da análise de mercado, um mercado relevante diferente dos mencionados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios utilizados para a definição desse mercado.

| 10. | As notificações apresentadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) devem também justificar devidamente a imposição aos operadores com poder de mercado significativo de obrigações distintas das previstas nos artigos 9.o a 13.o dessa directiva. |
| --- | --- |

10.

As notificações apresentadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) devem também justificar devidamente a imposição aos operadores com poder de mercado significativo de obrigações distintas das previstas nos artigos 9.o a 13.o dessa directiva.

| 11. | As notificações abrangidas pelo artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) devem também explicar devidamente por que razão as medidas projectadas são necessárias para cumprir compromissos internacionais. |
| --- | --- |

11.

As notificações abrangidas pelo artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) devem também explicar devidamente por que razão as medidas projectadas são necessárias para cumprir compromissos internacionais.

| 12. | Presume-se que estão completas as notificações feitas através do formulário normal que incluam as informações aplicáveis na acepção do ponto 8. Caso as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estejam incompletas do ponto de vista material, o Órgão de Fiscalização informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não fornecer as informações indispensáveis. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), a notificação tornar-se-á efectiva na data em que o Órgão de Fiscalização receber as informações completas. |
| --- | --- |

12.

Presume-se que estão completas as notificações feitas através do formulário normal que incluam as informações aplicáveis na acepção do ponto 8. Caso as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estejam incompletas do ponto de vista material, o Órgão de Fiscalização informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não fornecer as informações indispensáveis. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), a notificação tornar-se-á efectiva na data em que o Órgão de Fiscalização receber as informações completas.

| 13. | Sem prejuízo do disposto no ponto 8, após ter procedido ao registo de uma notificação, o Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), solicitar outras informações ou esclarecimentos à autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem diligenciar no sentido de fornecerem as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, se estas estiverem imediatamente disponíveis. |
| --- | --- |

13.

Sem prejuízo do disposto no ponto 8, após ter procedido ao registo de uma notificação, o Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), solicitar outras informações ou esclarecimentos à autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem diligenciar no sentido de fornecerem as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, se estas estiverem imediatamente disponíveis.

| 14. | O Órgão de Fiscalização verificará se o projecto de medida comunicado por via do procedimento de notificação abreviado se insere ou não nas categorias enumeradas no ponto 6. Caso considere que não, o Órgão de Fiscalização informará do facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e pedir-lhe-á que apresente o projecto de medida utilizando o formulário de notificação normal. |
| --- | --- |

14.

O Órgão de Fiscalização verificará se o projecto de medida comunicado por via do procedimento de notificação abreviado se insere ou não nas categorias enumeradas no ponto 6. Caso considere que não, o Órgão de Fiscalização informará do facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e pedir-lhe-á que apresente o projecto de medida utilizando o formulário de notificação normal.

| 15. | Caso formule observações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio Internet. |
| --- | --- |

15.

Caso formule observações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio Internet.

| 16. | Caso uma autoridade reguladora nacional formule observações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), essas observações devem ser comunicadas por via electrónica ao Órgão de Fiscalização e a todas as outras autoridades reguladoras nacionais. |
| --- | --- |

16.

Caso uma autoridade reguladora nacional formule observações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), essas observações devem ser comunicadas por via electrónica ao Órgão de Fiscalização e a todas as outras autoridades reguladoras nacionais.

| 17. | Se, em aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização considerar que um projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), ou retirar subsequentemente as suas objecções, ou tomar uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional a retirada de um projecto de medida, notificará do facto a autoridade reguladora nacional, por via electrónica, e publicará essa informação no seu sítio Internet. |
| --- | --- |

17.

Se, em aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização considerar que um projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), ou retirar subsequentemente as suas objecções, ou tomar uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional a retirada de um projecto de medida, notificará do facto a autoridade reguladora nacional, por via electrónica, e publicará essa informação no seu sítio Internet.

| 18. | No que respeita às notificações apresentadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), o Órgão de Fiscalização, agindo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, dessa directiva, tomará normalmente uma decisão autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo não superior a três meses. O Órgão de Fiscalização pode decidir prolongar este prazo por mais dois meses, em função das dificuldades levantadas. |
| --- | --- |

18.

No que respeita às notificações apresentadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), o Órgão de Fiscalização, agindo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, dessa directiva, tomará normalmente uma decisão autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo não superior a três meses. O Órgão de Fiscalização pode decidir prolongar este prazo por mais dois meses, em função das dificuldades levantadas.

| 19. | Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo, nesse caso, a medida notificada eliminada do registo. O Órgão de Fiscalização publicará o respectivo aviso no seu sítio Internet. |
| --- | --- |

19.

Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo, nesse caso, a medida notificada eliminada do registo. O Órgão de Fiscalização publicará o respectivo aviso no seu sítio Internet.

| 20. | Caso uma autoridade reguladora nacional adopte o projecto de medida após ter recebido observações do Órgão de Fiscalização ou de outra autoridade reguladora nacional formuladas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva Acesso), a dita autoridade informará o Órgão de Fiscalização e as outras autoridades reguladoras nacionais do modo como tomou devidamente em conta essas observações. |
| --- | --- |

20.

Caso uma autoridade reguladora nacional adopte o projecto de medida após ter recebido observações do Órgão de Fiscalização ou de outra autoridade reguladora nacional formuladas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva Acesso), a dita autoridade informará o Órgão de Fiscalização e as outras autoridades reguladoras nacionais do modo como tomou devidamente em conta essas observações.

| 21. | Sempre que tal lhe seja pedido por uma autoridade reguladora nacional, o Órgão de Fiscalização discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação. |
| --- | --- |

21.

Sempre que tal lhe seja pedido por uma autoridade reguladora nacional, o Órgão de Fiscalização discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação.

| 22. | Os prazos referidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) ou na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:






  a) | Quando um prazo expresso em dias, semanas ou meses deva ser calculado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorre não deve ser incluído no prazo em questão; |
| --- | --- | --- |

22.

Os prazos referidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) ou na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:

a)

Quando um prazo expresso em dias, semanas ou meses deva ser calculado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorre não deve ser incluído no prazo em questão;

| b) | Um prazo expresso em semanas ou em meses termina no final do dia da última semana ou mês correspondente ao mesmo dia da semana ou ao mesmo dia do mês em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, num prazo fixado em meses, o dia previsto para o seu termo não calhar no último mês do prazo, o prazo termina no final do último dia desse mês; |
| --- | --- |

b)

Um prazo expresso em semanas ou em meses termina no final do dia da última semana ou mês correspondente ao mesmo dia da semana ou ao mesmo dia do mês em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, num prazo fixado em meses, o dia previsto para o seu termo não calhar no último mês do prazo, o prazo termina no final do último dia desse mês;

| c) | Os prazos compreendem os dias feriados, os sábados e os domingos, excepto quando estes sejam expressamente excluídos ou quando os prazos forem expressos em dias úteis. Por «feriados» entendem-se todos os dias como tal designados pelo Estado da EFTA em questão ou pelo Órgão de Fiscalização; |
| --- | --- |

c)

Os prazos compreendem os dias feriados, os sábados e os domingos, excepto quando estes sejam expressamente excluídos ou quando os prazos forem expressos em dias úteis. Por «feriados» entendem-se todos os dias como tal designados pelo Estado da EFTA em questão ou pelo Órgão de Fiscalização;

| d) | Por dias úteis entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos. |
| --- | --- |

d)

Por dias úteis entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos.

Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o prazo será prorrogado até ao final do primeiro dia útil seguinte.

A lista dos feriados oficiais indicados pelos Estados da EFTA e pelo Órgão de Fiscalização é publicada anualmente no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados da EFTA transmitem a lista de feriados oficiais ao Órgão de Fiscalização a pedido deste.

| 23. | O Órgão de Fiscalização, em conjunto com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará da necessidade de revisão da presente recomendação quando apropriado após a data estabelecida na revisão do quadro regulamentar para a transposição pelos Estados da EFTA para o direito interno. |
| --- | --- |

23.

O Órgão de Fiscalização, em conjunto com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará da necessidade de revisão da presente recomendação quando apropriado após a data estabelecida na revisão do quadro regulamentar para a transposição pelos Estados da EFTA para o direito interno.

| 24. | Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação. |
| --- | --- |

24.

Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2009.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kurt JÄGER

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir designado Órgão de Fiscalização.

1

(2)  A seguir designado Acordo EEE.

2

(3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

3

o

(4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

4

(5)  Adoptada pela Decisão n.o 193/04/COL (JO L 113 de 27.4.2006, p. 10).

5

o

(6)  Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Acto referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1. A seguir designada «Recomendação relativa aos mercados relevantes». A recomendação foi adoptada pela Decisão n.o 688/08/COL, de 5 de Novembro de 2008, que adopta uma recomendação relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante e publicada no JO C 156 de 9.7.2009, p. 18 e no Suplemento EEE n.o 36 de 9.7.2009, p. 1.

6

ex ante

o

o

ex ante

o

(7)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38, alterada.

7

(8)  Ver nota de rodapé 5.

8

(9)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

9

---

ANEXO I

Formulário normal para notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro)

(Formulário de notificação normal)

INTRODUÇÃO

O formulário de notificação normal especifica de forma sumária as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação normal em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

O Órgão de Fiscalização tenciona discutir com as autoridades reguladoras nacionais as questões associadas à aplicação do artigo 7.o, especialmente durante as reuniões a realizar antes das notificações. Assim, as autoridades reguladoras nacionais são encorajadas a consultar o Órgão de Fiscalização sobre qualquer aspecto do presente formulário e, em particular, sobre o tipo de informações que devem prestar ou, ao invés, sobre a possibilidade de serem dispensadas da obrigação de fornecerem certas informações respeitantes à análise de mercado realizada nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

INFORMAÇÕES CORRECTAS E COMPLETAS

Todas as informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser correctas e completas, e sintetizadas no formulário de notificação normal adiante apresentado. O formulário de notificação normal não pretende substituir o projecto de medida notificado, mas permitir ao Órgão de Fiscalização e às autoridades reguladoras nacionais de outros Estados da EFTA verificarem se o projecto de medida notificado contém efectivamente, tomando por referência as informações constantes do formulário, todas as informações necessárias para que o Órgão de Fiscalização cumpra as tarefas que lhe são atribuídas pelo artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) no prazo previsto.

As informações exigidas devem ser inscritas nas secções e nos pontos adequados do formulário de notificação normal, devendo ser feita remissão para o texto do projecto de medida em que figuram.

LÍNGUA

O formulário de notificação normal deve ser preenchido em inglês.

Secção 1

Definição do mercado

Indique, se for caso disso:

| 1.1. | O mercado relevante de produtos/serviços. Este mercado figura na Recomendação relativa aos mercados relevantes? |
| --- | --- |

1.1.

O mercado relevante de produtos/serviços. Este mercado figura na Recomendação relativa aos mercados relevantes?

| 1.2. | O mercado geográfico relevante. |
| --- | --- |

1.2.

O mercado geográfico relevante.

| 1.3. | Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência. |
| --- | --- |

1.3.

Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

| 1.4. | Uma breve descrição dos resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta). |
| --- | --- |

1.4.

Uma breve descrição dos resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta).

| 1.5. | Se o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, tomando por referência a secção 2 das Orientações do Órgão de Fiscalização, de 14 de Julho de 2004, relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas (1), bem como os três critérios principais enunciados nos considerandos 6 a 14 da Recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 2.2 da respectiva exposição de motivos (2). |
| --- | --- |

1.5.

Se o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, tomando por referência a secção 2 das Orientações do Órgão de Fiscalização, de 14 de Julho de 2004, relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas (1), bem como os três critérios principais enunciados nos considerandos 6 a 14 da Recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 2.2 da respectiva exposição de motivos (2).

Secção 2

Designação das empresas com poder de mercado significativo

Indique, se for caso disso:

| 2.1. | O nome das empresas designadas como tendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo.
  Se for caso disso, o nome das empresas que se considera já não terem poder de mercado significativo. |
| --- | --- |

2.1.

O nome das empresas designadas como tendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo.

Se for caso disso, o nome das empresas que se considera já não terem poder de mercado significativo.

| 2.2. | Os critérios utilizados para designar uma empresa como tendo poder de mercado significativo, individual ou conjuntamente com outras, ou para determinar que já o não tem. |
| --- | --- |

2.2.

Os critérios utilizados para designar uma empresa como tendo poder de mercado significativo, individual ou conjuntamente com outras, ou para determinar que já o não tem.

| 2.3. | O nome das principais empresas (concorrentes) activas no mercado relevante. |
| --- | --- |

2.3.

O nome das principais empresas (concorrentes) activas no mercado relevante.

| 2.4. | As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes). |
| --- | --- |

2.4.

As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).

Apresente um breve resumo do seguinte:

| 2.5. | Parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência. |
| --- | --- |

2.5.

Parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

| 2.6. | Resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre as designações propostas de empresas que disporão de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos que concordam/discordam). |
| --- | --- |

2.6.

Resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre as designações propostas de empresas que disporão de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos que concordam/discordam).

Secção 3

Obrigações regulamentares

Indique, se for caso disso:

| 3.1. | A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações [artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso)]. |
| --- | --- |

3.1.

A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações [artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso)].

| 3.2. | As razões pelas quais a imposição, manutenção ou alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro). Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação. |
| --- | --- |

3.2.

As razões pelas quais a imposição, manutenção ou alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro). Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

| 3.3. | Se as obrigações propostas não corresponderem às mencionadas nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), indicar quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do artigo 8.o, n.o 3, dessa directiva, que justificam a imposição de tais obrigações. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação. |
| --- | --- |

3.3.

Se as obrigações propostas não corresponderem às mencionadas nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), indicar quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do artigo 8.o, n.o 3, dessa directiva, que justificam a imposição de tais obrigações. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

Secção 4

Cumprimento de obrigações internacionais

No que diz respeito ao terceiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), indicar, se for caso disso:

| 4.1. | Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações aos operadores de mercado, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso). |
| --- | --- |

4.1.

Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações aos operadores de mercado, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso).

| 4.2. | Os nomes das empresas em causa. |
| --- | --- |

4.2.

Os nomes das empresas em causa.

| 4.3. | Os compromissos internacionais a que os Estados da EFTA estão vinculados e que devem ser cumpridos. |
| --- | --- |

4.3.

Os compromissos internacionais a que os Estados da EFTA estão vinculados e que devem ser cumpridos.

---

(1)  Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas referido no anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Adoptadas pela Decisão n.o 194/04/COL (JO C 101 de 27.4.2006, p. 1 e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 1).

(2)  Exposição de Motivos que acompanha a Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, SEC(2007) 1483 final.

---

ANEXO II

Formulário abreviado para as notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro)

(Formulário de notificação abreviado)

INTRODUÇÃO

O formulário de notificação normal especifica de modo sumário as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação abreviado nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

Não é necessário fornecer uma cópia do projecto de medida regulatória nem juntar qualquer outro documento ao formulário de notificação abreviado. No entanto, é necessário indicar no formulário de notificação abreviado uma referência Internet mediante a qual o projecto de medida possa ser consultado.

| 1. | Um ou vários mercados que foram eliminados ou não foram previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes e que se considera serem concorrenciais ou não satisfazerem os três critérios |
| --- | --- |

1.

Um ou vários mercados que foram eliminados ou não foram previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes e que se considera serem concorrenciais ou não satisfazerem os três critérios

Breve descrição do conteúdo do projecto de medida. Em particular, indicação do mercado relevante em causa e das razões pelas quais o mercado é considerado como efectivamente concorrencial ou os três critérios não se verificam:

Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:

Indicação sobre se a ACN concorda com o projecto de medida notificada no que respeita à análise do mercado relevante.

Sim



Se não, indicar as razões apontadas:

Não



Referência do projecto de medida na Internet:

Comentários:

| 2. | Um ou vários mercados que foram considerados concorrenciais numa análise de mercado anterior e permanecem concorrenciais: |
| --- | --- |

2.

Um ou vários mercados que foram considerados concorrenciais numa análise de mercado anterior e permanecem concorrenciais:

Descrição de forma abreviada do conteúdo do projecto de medida, especificando o mercado relevante em causa:

Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:

Existem diferenças: em termos de definição de mercado em comparação com projectos de medidas notificados anteriormente?

Sim



Se sim, descrição sumária das diferenças:

Não



Indicação sobre se a ACN concorda com o projecto de medida notificada no que respeita à análise do mercado relevante.

Sim



Se não, indicar as razões apontadas:

Não



Referência do projecto de medida na Internet:

Comentários:

| 3. | Alterações dos pormenores técnicos nas obrigações regulamentares impostas |
| --- | --- |

3.

Alterações dos pormenores técnicos nas obrigações regulamentares impostas

Indicação sumária das alterações notificadas às obrigações especificando os mercados relevantes em causa:

Justificação da conclusão de que a medida consiste numa alteração de um pormenor técnico de uma obrigação e que não altera a natureza ou o âmbito geral das obrigações:

Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:

Referência do projecto de medida na Internet:

Comentários:

| 4. | Imposição a demais operadores de obrigações já analisadas e notificadas em relação a outras empresas semelhantes em termos de carteira de clientes ou volume de negócios total nos mercados das telecomunicações, sem alterar os princípios aplicados pela ARN em notificações anteriores |
| --- | --- |

4.

Imposição a demais operadores de obrigações já analisadas e notificadas em relação a outras empresas semelhantes em termos de carteira de clientes ou volume de negócios total nos mercados das telecomunicações, sem alterar os princípios aplicados pela ARN em notificações anteriores

Indicação sumária do conteúdo da medida proposta especificando o mercado relevante em causa:

Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:

Indicação dos operadores a quem o projecto de medida impõe obrigações:

Indicação sobre se a ACN concorda com o projecto de medida notificada no que respeita à análise do mercado relevante.

Sim



Se não, indicar as razões apontadas:

Não



Referência do projecto de medida na Internet:

Comentários:

---

Comité Permanente dos Estados da AECL

| 13.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/22 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/22

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Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2010

2011/C 302/06

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão do Comité Misto n.o 74/1999 do EEE, de 28 de Maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 1 de Abril de 2011, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010:

| Anexo I | Lista de novas autorizações de introdução no mercado |
| --- | --- |
| Anexo II | Lista de autorizações de introdução no mercado renovadas |
| Anexo III | Lista de autorizações de introdução no mercado prorrogadas |
| Anexo IV | Lista de autorizações de introdução no mercado retiradas |
| Anexo V | Lista de autorizações de introdução no mercado suspensas |

Anexo I

Lista de novas autorizações de introdução no mercado

Anexo II

Lista de autorizações de introdução no mercado renovadas

Anexo III

Lista de autorizações de introdução no mercado prorrogadas

Anexo IV

Lista de autorizações de introdução no mercado retiradas

Anexo V

Lista de autorizações de introdução no mercado suspensas

---

ANEXO I

Lista de novas autorizações de introdução no mercado

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010, foram concedidas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de autorização |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/09/605/001/NO-012/NO | Temomedac | Noruega | 8.7.2010 |
| EU/1/10/626/001-004 | Ribavirin BioPartners | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/10/629/001/NO | Humenza | Noruega | 17.8.2010 |
| EU/1/10/631/001/NO-009/NO | Nivestim | Noruega | 15.9.2010 |
| EU/1/10/631/001-009/IS | Nivestim | Islândia | 27.8.2010 |
| EU/1/10/632/001/NO-021/NO | Tolura | Noruega | 26.8.2010 |
| EU/1/10/632/001-021/IS | Tolura | Islândia | 2.7.2010 |
| EU/1/10/633/001-002/IS | Topotecan Hospira | Islândia | 1.9.2010 |
| EU/1/10/634/001/NO-004/NO | Ribavirin Three Rivers | Noruega | 19.8.2010 |
| EU/1/10/636/001/NO-003/NO | Daxas | Noruega | 12.8.2010 |
| EU/1/10/636/001-003 | Daxas | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/10/636/001-003/IS | Daxas | Islândia | 3.8.2010 |
| EU/1/10/637/001/NO-009/NO | Leflunomide medac | Noruega | 25.8.2010 |
| EU/1/10/637/001-009 | Leflunomide medac | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/637/001-009/IS | Leflunomide medac | Islândia | 26.8.2010 |
| EU/1/10/638/001 | Ozurdex | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/10/638/001/IS | Ozurdex | Islândia | 26.8.2010 |
| EU/1/10/638/001/NO | Ozurdex | Noruega | 8.10.2010 |
| EU/1/10/639/001-030 | Telmisartan Actavis | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/10/639/001-030/IS | Telmisartan Actavis | Islândia | 15.12.2010 |
| EU/1/10/640/001/NO-006/NO | Sycrest | Noruega | 15.11.2010 |
| EU/1/10/640/001-006 | Sycrest | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/640/001-006/IS | Sycrest | Islândia | 23.9.2010 |
| EU/1/10/641/001/NO | Ruconest | Noruega | 2.12.2010 |
| EU/1/10/642/001-004 | Ibandronic acid | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/643/001 | Rapiscan | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/643/001/IS | Rapiscan | Islândia | 26.10.2010 |
| EU/1/10/643/001/NO | Rapiscan | Noruega | 27.9.2010 |
| EU/1/10/644/001/NO-004/NO | PecFent | Noruega | 15.9.2010 |
| EU/1/10/644/001-004 | PecFent | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/644/001-004/IS | PecFent | Islândia | 29.9.2010 |
| EU/1/10/645/001/NO-002/NO | Brinavess | Noruega | 28.9.2010 |
| EU/1/10/645/001-002 | Brinavess | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/645/001-002/IS | Brinavess | Islândia | 23.9.2010 |
| EU/1/10/646/001/NO-002/NO | VPRIV | Noruega | 2.11.2010 |
| EU/1/10/646/001-002 | VPRIV | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/646/001-002/IS | VPRIV | Islândia | 17.9.2010 |
| EU/1/10/647/001/NO-002/NO | Myclausen | Noruega | 17.11.2010 |
| EU/1/10/647/001-002 | Myclausen | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/648/001/NO-028/NO | Twynsta | Noruega | 29.11.2010 |
| EU/1/10/648/001-028 | Twynsta | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/650/001/NO-015/NO | Clopidogrel Teva Generics B.V. | Noruega | 26.11.2010 |
| EU/1/10/650/001-015 | Clopidogrel Teva Generics B.V. | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/10/651/001/NO-015/NO | Clopidogrel HCS | Noruega | 26.11.2010 |
| EU/1/10/651/001-015 | Clopidogrel HCS | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/10/654/001-004 | Leflunomide Ratiopharm | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/10/655/001/NO-006/NO | Brilique | Noruega | 16.12.2010 |
| EU/1/10/655/001-006 | Brilique | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/10/655/001-006/IS | Brilique | Islândia | 10.12.2010 |
| EU/1/10/656/001-006 | Possia | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/10/657/001-002 | Präpandemischer Influenzaimpfstoff (H5N1) | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/10/658/001-002 | Aflunov | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/2/10/106/001/NO-014/NO | Bovilis BTV8 | Noruega | 5.10.2010 |
| EU/2/10/106/001-014 | Bovilis BTV8 | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/2/10/106/001-014/IS | Bovilis BTV8 | Islândia | 20.10.2010 |
| EU/2/10/108/001/NO-005/NO | BTVPUR Alsap 2-4 | Noruega | 22.11.2010 |
| EU/2/10/108/001-005 | BTVPUR Alsap 2-4 | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/2/10/109/001-009 | Rhiniseng | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/2/10/109/001-009/IS | Rhiniseng | Islândia | 10.12.2010 |
| EU/2/10/110/001-002 | Coxevac | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/2/10/111/001-004 | Meloxoral | Liechtenstein | 31.12.2010 |

Número UE

Produto

País

Data de autorização

EU/1/09/605/001/NO-012/NO

Temomedac

Noruega

8.7.2010

EU/1/10/626/001-004

Ribavirin BioPartners

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/10/629/001/NO

Humenza

Noruega

17.8.2010

EU/1/10/631/001/NO-009/NO

Nivestim

Noruega

15.9.2010

EU/1/10/631/001-009/IS

Nivestim

Islândia

27.8.2010

EU/1/10/632/001/NO-021/NO

Tolura

Noruega

26.8.2010

EU/1/10/632/001-021/IS

Tolura

Islândia

2.7.2010

EU/1/10/633/001-002/IS

Topotecan Hospira

Islândia

1.9.2010

EU/1/10/634/001/NO-004/NO

Ribavirin Three Rivers

Noruega

19.8.2010

EU/1/10/636/001/NO-003/NO

Daxas

Noruega

12.8.2010

EU/1/10/636/001-003

Daxas

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/10/636/001-003/IS

Daxas

Islândia

3.8.2010

EU/1/10/637/001/NO-009/NO

Leflunomide medac

Noruega

25.8.2010

EU/1/10/637/001-009

Leflunomide medac

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/637/001-009/IS

Leflunomide medac

Islândia

26.8.2010

EU/1/10/638/001

Ozurdex

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/10/638/001/IS

Ozurdex

Islândia

26.8.2010

EU/1/10/638/001/NO

Ozurdex

Noruega

8.10.2010

EU/1/10/639/001-030

Telmisartan Actavis

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/10/639/001-030/IS

Telmisartan Actavis

Islândia

15.12.2010

EU/1/10/640/001/NO-006/NO

Sycrest

Noruega

15.11.2010

EU/1/10/640/001-006

Sycrest

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/640/001-006/IS

Sycrest

Islândia

23.9.2010

EU/1/10/641/001/NO

Ruconest

Noruega

2.12.2010

EU/1/10/642/001-004

Ibandronic acid

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/643/001

Rapiscan

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/643/001/IS

Rapiscan

Islândia

26.10.2010

EU/1/10/643/001/NO

Rapiscan

Noruega

27.9.2010

EU/1/10/644/001/NO-004/NO

PecFent

Noruega

15.9.2010

EU/1/10/644/001-004

PecFent

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/644/001-004/IS

PecFent

Islândia

29.9.2010

EU/1/10/645/001/NO-002/NO

Brinavess

Noruega

28.9.2010

EU/1/10/645/001-002

Brinavess

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/645/001-002/IS

Brinavess

Islândia

23.9.2010

EU/1/10/646/001/NO-002/NO

VPRIV

Noruega

2.11.2010

EU/1/10/646/001-002

VPRIV

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/646/001-002/IS

VPRIV

Islândia

17.9.2010

EU/1/10/647/001/NO-002/NO

Myclausen

Noruega

17.11.2010

EU/1/10/647/001-002

Myclausen

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/648/001/NO-028/NO

Twynsta

Noruega

29.11.2010

EU/1/10/648/001-028

Twynsta

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/650/001/NO-015/NO

Clopidogrel Teva Generics B.V.

Noruega

26.11.2010

EU/1/10/650/001-015

Clopidogrel Teva Generics B.V.

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/10/651/001/NO-015/NO

Clopidogrel HCS

Noruega

26.11.2010

EU/1/10/651/001-015

Clopidogrel HCS

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/10/654/001-004

Leflunomide Ratiopharm

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/10/655/001/NO-006/NO

Brilique

Noruega

16.12.2010

EU/1/10/655/001-006

Brilique

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/10/655/001-006/IS

Brilique

Islândia

10.12.2010

EU/1/10/656/001-006

Possia

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/10/657/001-002

Präpandemischer Influenzaimpfstoff (H5N1)

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/10/658/001-002

Aflunov

Liechtenstein

31.12.2010

EU/2/10/106/001/NO-014/NO

Bovilis BTV8

Noruega

5.10.2010

EU/2/10/106/001-014

Bovilis BTV8

Liechtenstein

31.10.2010

EU/2/10/106/001-014/IS

Bovilis BTV8

Islândia

20.10.2010

EU/2/10/108/001/NO-005/NO

BTVPUR Alsap 2-4

Noruega

22.11.2010

EU/2/10/108/001-005

BTVPUR Alsap 2-4

Liechtenstein

31.12.2010

EU/2/10/109/001-009

Rhiniseng

Liechtenstein

31.10.2010

EU/2/10/109/001-009/IS

Rhiniseng

Islândia

10.12.2010

EU/2/10/110/001-002

Coxevac

Liechtenstein

31.10.2010

EU/2/10/111/001-004

Meloxoral

Liechtenstein

31.12.2010

---

ANEXO II

Lista de autorizações de introdução no mercado renovadas

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010, foram renovadas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de autorização |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/00/135/001/NO-002/NO | DaTSCAN | Noruega | 6.9.2010 |
| EU/1/00/135/001-002 | DaTSCAN | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/00/141/001/NO | Myocet | Noruega | 3.8.2010 |
| EU/1/00/141/001 | Myocet | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/00/141/001/IS | Myocet | Islândia | 30.8.2010 |
| EU/1/00/142/004/NO-005/NO, 009/NO-022/NO | NovoMix | Noruega | 4.8.2010 |
| EU/1/00/142/004-005, 009-022 | NovoMix | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/00/142/004-005, 009-022/IS | NovoMix | Islândia | 31.8.2010 |
| EU/1/00/143/001/NO-011/NO | Kogenate Bayer | Noruega | 26.8.2010 |
| EU/1/00/143/001-011 | Kogenate Bayer | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/00/143/004-011/IS | Kogenate Bayer | Islândia | 8.9.2010 |
| EU/1/00/144/001/NO-004/NO | Helixate NexGen | Noruega | 25.8.2010 |
| EU/1/00/144/001-004 | Helixate NexGen | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/00/144/001-004/IS | Helixate NexGen | Islândia | 29.9.2010 |
| EU/1/00/145/001 | Herceptin | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/00/145/001/IS | Herceptin | Islândia | 6.9.2010 |
| EU/1/00/145/001/NO | Herceptin | Noruega | 24.8.2010 |
| EU/1/00/146/001/NO-032/NO | Keppra | Noruega | 1.11.2010 |
| EU/1/00/146/001-032 | Keppra | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/00/146/001-032/IS | Keppra | Islândia | 2.9.2010 |
| EU/1/00/149/001 | Panretin | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/00/149/001/NO | Panretin | Noruega | 22.10.2010 |
| EU/1/00/150/001/NO-024/NO | Actos | Noruega | 19.10.2010 |
| EU/1/00/150/001-030 | Actos | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/00/150/001-030/IS | Actos | Islândia | 22.9.2010 |
| EU/1/00/151/001/NO-024/NO | Glustin | Noruega | 19.10.2010 |
| EU/1/00/151/001-024 | Glustin | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/00/151/001-024/IS | Glustin | Islândia | 23.9.2010 |
| EU/1/00/152/001/NO-020/NO | Infanrix Hexa | Noruega | 6.12.2010 |
| EU/1/00/152/001-020 | Infanrix Hexa | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/00/152/001-020/IS | Infanrix Hexa | Islândia | 22.9.2010 |
| EU/1/00/153/001/NO-010/NO | Infanrix Penta | Noruega | 3.12.2010 |
| EU/1/00/153/001-010 | Infanrix Penta | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/00/153/001-010/IS | Infanrix Penta | Islândia | 22.9.2010 |
| EU/1/00/156/002/NO-004/NO | Trizivir | Noruega | 13.12.2010 |
| EU/1/00/156/002-004 | Trizivir | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/00/166/001-003 | NeuroBloc | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/05/310/001/NO-009/NO | Fosavance | Noruega | 13.9.2010 |
| EU/1/05/310/001-009 | Fosavance | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/05/310/001-009/IS | Fosavance | Islândia | 13.9.2010 |
| EU/1/05/311/001/NO-003/NO | Tarceva | Noruega | 24.8.2010 |
| EU/1/05/311/001-003 | Tarceva | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/05/311/001-003/IS | Tarceva | Islândia | 19.8.2010 |
| EU/1/05/312/001 | Xyrem | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/05/312/001/NO | Xyrem | Noruega | 16.11.2010 |
| EU/1/05/313/001/NO-009/NO | Vasovist | Noruega | 22.12.2010 |
| EU/1/05/313/001-009 | Vasovist | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/05/314/001 | Kepivance | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/05/315/001/NO-002/NO | Aptivus | Noruega | 13.12.2010 |
| EU/1/05/315/001-002 | Aptivus | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/05/316/001/NO-014/NO | Procoralan | Noruega | 28.9.2010 |
| EU/1/05/316/001-014 | Procoralan | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/05/316/001-014/IS | Procoralan | Islândia | 21.9.2010 |
| EU/1/05/317/001/NO-014/NO | Corlentor | Noruega | 28.9.2010 |
| EU/1/05/317/001-014 | Corlentor | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/05/317/001-014/IS | Corlentor | Islândia | 21.9.2010 |
| EU/1/05/318/001/NO-002/NO | Revatio | Noruega | 6.10.2010 |
| EU/1/05/318/001-002 | Revatio | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/05/318/001-002/IS | Revatio | Islândia | 20.12.2010 |
| EU/1/05/319/001/NO-010/NO | Xolair | Noruega | 19.10.2010 |
| EU/1/05/319/001-010 | Xolair | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/05/319/001-010/IS | Xolair | Islândia | 15.12.2010 |
| EU/1/05/320/001/NO | Noxafil | Noruega | 13.12.2010 |
| EU/1/05/328/001-004 | Cubicin | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/05/331/001-055 | Neupro | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/06/338/001/NO-003/NO | Duo Trav | Noruega | 18.11.2010 |
| EU/1/06/338/001-003 | Duo Trav | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/07/423/001-003 | Vectibix | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/07/440/001-002 | Tyverb | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/08/468/001 | Intelence | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/08/468/001/IS | Intelence | Islândia | 30.8.2010 |
| EU/1/08/468/001/NO | Intelence | Noruega | 19.8.2010 |
| EU/1/09/543/001 | Cayston | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/09/543/001/NO | Cayston | Noruega | 28.9.2010 |
| EU/1/09/543/001-002/IS | Cayston | Islândia | 16.9.2010 |
| EU/1/95/001/001, 003-005, 009, 012, 021-022, 025-028, 031-035/IS | Gonal-f | Islândia | 26.8.2010 |
| EU/1/95/001/005, 021, 025-027, 031-033, 035 | Gonal-f | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/95/001/005/NO; EU/1/95/001/025/NO-027/NO; EU/1/95/001/031/NO-035/NO | Gonal-f | Noruega | 9.9.2010 |
| EU/2/00/018/001 | Incurin | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/2/05/053/001-003/IS | Naxcel | Islândia | 15.12.2010 |
| EU/2/05/054/001/NO-031/NO | Profender | Noruega | 4.10.2010 |
| EU/2/05/054/001-031 | Profender | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/2/05/054/001-031/IS | Profender | Islândia | 1.9.2010 |
| EU/2/05/055/001/NO-002/NO | Equilis Te | Noruega | 3.9.2010 |
| EU/2/05/055/001-002/IS | Equilis Te | Islândia | 6.9.2010 |
| EU/2/05/056/001/NO-004/NO | Equilis Prequenza | Noruega | 6.9.2010 |
| EU/2/05/056/001-004/IS | Equilis Prequenza | Islândia | 6.9.2010 |
| EU/2/05/057/001/NO-004/NO | Equilis Prequenza Te | Noruega | 6.9.2010 |
| EU/2/05/057/001-004 | Equilis Prequenza Te | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/2/05/057/001-004/IS | Equilis Prequenza Te | Islândia | 6.9.2010 |
| EU/2/055/001-002 | Equilis Te | Liechtenstein | 31.8.2010 |

Número UE

Produto

País

Data de autorização

EU/1/00/135/001/NO-002/NO

DaTSCAN

Noruega

6.9.2010

EU/1/00/135/001-002

DaTSCAN

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/00/141/001/NO

Myocet

Noruega

3.8.2010

EU/1/00/141/001

Myocet

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/00/141/001/IS

Myocet

Islândia

30.8.2010

EU/1/00/142/004/NO-005/NO, 009/NO-022/NO

NovoMix

Noruega

4.8.2010

EU/1/00/142/004-005, 009-022

NovoMix

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/00/142/004-005, 009-022/IS

NovoMix

Islândia

31.8.2010

EU/1/00/143/001/NO-011/NO

Kogenate Bayer

Noruega

26.8.2010

EU/1/00/143/001-011

Kogenate Bayer

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/00/143/004-011/IS

Kogenate Bayer

Islândia

8.9.2010

EU/1/00/144/001/NO-004/NO

Helixate NexGen

Noruega

25.8.2010

EU/1/00/144/001-004

Helixate NexGen

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/00/144/001-004/IS

Helixate NexGen

Islândia

29.9.2010

EU/1/00/145/001

Herceptin

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/00/145/001/IS

Herceptin

Islândia

6.9.2010

EU/1/00/145/001/NO

Herceptin

Noruega

24.8.2010

EU/1/00/146/001/NO-032/NO

Keppra

Noruega

1.11.2010

EU/1/00/146/001-032

Keppra

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/00/146/001-032/IS

Keppra

Islândia

2.9.2010

EU/1/00/149/001

Panretin

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/00/149/001/NO

Panretin

Noruega

22.10.2010

EU/1/00/150/001/NO-024/NO

Actos

Noruega

19.10.2010

EU/1/00/150/001-030

Actos

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/00/150/001-030/IS

Actos

Islândia

22.9.2010

EU/1/00/151/001/NO-024/NO

Glustin

Noruega

19.10.2010

EU/1/00/151/001-024

Glustin

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/00/151/001-024/IS

Glustin

Islândia

23.9.2010

EU/1/00/152/001/NO-020/NO

Infanrix Hexa

Noruega

6.12.2010

EU/1/00/152/001-020

Infanrix Hexa

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/00/152/001-020/IS

Infanrix Hexa

Islândia

22.9.2010

EU/1/00/153/001/NO-010/NO

Infanrix Penta

Noruega

3.12.2010

EU/1/00/153/001-010

Infanrix Penta

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/00/153/001-010/IS

Infanrix Penta

Islândia

22.9.2010

EU/1/00/156/002/NO-004/NO

Trizivir

Noruega

13.12.2010

EU/1/00/156/002-004

Trizivir

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/00/166/001-003

NeuroBloc

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/05/310/001/NO-009/NO

Fosavance

Noruega

13.9.2010

EU/1/05/310/001-009

Fosavance

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/05/310/001-009/IS

Fosavance

Islândia

13.9.2010

EU/1/05/311/001/NO-003/NO

Tarceva

Noruega

24.8.2010

EU/1/05/311/001-003

Tarceva

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/05/311/001-003/IS

Tarceva

Islândia

19.8.2010

EU/1/05/312/001

Xyrem

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/05/312/001/NO

Xyrem

Noruega

16.11.2010

EU/1/05/313/001/NO-009/NO

Vasovist

Noruega

22.12.2010

EU/1/05/313/001-009

Vasovist

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/05/314/001

Kepivance

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/05/315/001/NO-002/NO

Aptivus

Noruega

13.12.2010

EU/1/05/315/001-002

Aptivus

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/05/316/001/NO-014/NO

Procoralan

Noruega

28.9.2010

EU/1/05/316/001-014

Procoralan

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/05/316/001-014/IS

Procoralan

Islândia

21.9.2010

EU/1/05/317/001/NO-014/NO

Corlentor

Noruega

28.9.2010

EU/1/05/317/001-014

Corlentor

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/05/317/001-014/IS

Corlentor

Islândia

21.9.2010

EU/1/05/318/001/NO-002/NO

Revatio

Noruega

6.10.2010

EU/1/05/318/001-002

Revatio

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/05/318/001-002/IS

Revatio

Islândia

20.12.2010

EU/1/05/319/001/NO-010/NO

Xolair

Noruega

19.10.2010

EU/1/05/319/001-010

Xolair

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/05/319/001-010/IS

Xolair

Islândia

15.12.2010

EU/1/05/320/001/NO

Noxafil

Noruega

13.12.2010

EU/1/05/328/001-004

Cubicin

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/05/331/001-055

Neupro

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/06/338/001/NO-003/NO

Duo Trav

Noruega

18.11.2010

EU/1/06/338/001-003

Duo Trav

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/07/423/001-003

Vectibix

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/07/440/001-002

Tyverb

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/08/468/001

Intelence

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/08/468/001/IS

Intelence

Islândia

30.8.2010

EU/1/08/468/001/NO

Intelence

Noruega

19.8.2010

EU/1/09/543/001

Cayston

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/09/543/001/NO

Cayston

Noruega

28.9.2010

EU/1/09/543/001-002/IS

Cayston

Islândia

16.9.2010

EU/1/95/001/001, 003-005, 009, 012, 021-022, 025-028, 031-035/IS

Gonal-f

Islândia

26.8.2010

EU/1/95/001/005, 021, 025-027, 031-033, 035

Gonal-f

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/95/001/005/NO; EU/1/95/001/025/NO-027/NO; EU/1/95/001/031/NO-035/NO

Gonal-f

Noruega

9.9.2010

EU/2/00/018/001

Incurin

Liechtenstein

31.8.2010

EU/2/05/053/001-003/IS

Naxcel

Islândia

15.12.2010

EU/2/05/054/001/NO-031/NO

Profender

Noruega

4.10.2010

EU/2/05/054/001-031

Profender

Liechtenstein

31.8.2010

EU/2/05/054/001-031/IS

Profender

Islândia

1.9.2010

EU/2/05/055/001/NO-002/NO

Equilis Te

Noruega

3.9.2010

EU/2/05/055/001-002/IS

Equilis Te

Islândia

6.9.2010

EU/2/05/056/001/NO-004/NO

Equilis Prequenza

Noruega

6.9.2010

EU/2/05/056/001-004/IS

Equilis Prequenza

Islândia

6.9.2010

EU/2/05/057/001/NO-004/NO

Equilis Prequenza Te

Noruega

6.9.2010

EU/2/05/057/001-004

Equilis Prequenza Te

Liechtenstein

31.8.2010

EU/2/05/057/001-004/IS

Equilis Prequenza Te

Islândia

6.9.2010

EU/2/055/001-002

Equilis Te

Liechtenstein

31.8.2010

---

ANEXO III

Lista de autorizações de introdução no mercado prorrogadas

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010, foram prorrogadas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de autorização |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/00/143/012/NO-013/NO | Kogenate Bayer | Noruega | 26.8.2010 |
| EU/1/00/143/012-013 | Kogenate Bayer | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/00/143/012-013/IS | Kogenate Bayer | Islândia | 8.9.2010 |
| EU/1/00/144/005 | Helixate NexGen | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/00/144/005/IS | Helixate NexGen | Islândia | 29.9.2010 |
| EU/1/00/152/019-020/IS | Infanrix Hexa | Islândia | 7.7.2010 |
| EU/1/00/152/019/NO-020/NO | Infanrix Hexa | Noruega | 6.12.2010 |
| EU/1/01/171/013/NO-014/NO | Rapamune | Noruega | 18.8.2010 |
| EU/1/01/171/013-014/IS | Rapamune | Islândia | 6.7.2010 |
| EU/1/01/171013-014 | Rapamune | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/01/172/008 | Kaletra | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/02/218/030 | Axura | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/02/237/009 | Cialis | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/03/248/013/NO-015/NO | Levitra | Noruega | 24.9.2010 |
| EU/1/03/248/013-015/IS | Levitra | Islândia | 24.9.2010 |
| EU/1/03/269/002 | Faslodex | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/04/179/044/NO | Lyrica | Noruega | 2.9.2010 |
| EU/1/04/279/044/IS | Lyrica | Islândia | 19.8.2010 |
| EU/1/04/307/014/NO-021/NO | Zonegran | Noruega | 26.8.2010 |
| EU/1/04/307/014-021 | Zonegran | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/04/307/014-021/IS | Zonegran | Islândia | 27.7.2010 |
| EU/1/05/328/003-004 | Cubicin | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/06/363/012/NO-015/NO | Sprycel | Noruega | 26.10.2010 |
| EU/1/06/363/012-015 | Sprycel | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/06/363/012-015/IS | Sprycel | Islândia | 22.11.2010 |
| EU/1/07/401/012-015 | Alli | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/07/420/002 | Cyanokit | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/07/437/003/NO-004/NO | Ivemend | Noruega | 28.9.2010 |
| EU/1/07/437/003-004 | Ivemend | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/07/437/003-004/IS | Ivemend | Islândia | 23.9.2010 |
| EU/1/070/401/011 | Alli | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/08/447/005-012 | Adenuric | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/08/454/006-007 | Extavia | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/08/463/004/NO-011/NO | Relistor | Noruega | 26.10.2010 |
| EU/1/08/463/004-0011/IS | Relistor | Islândia | 16.9.2010 |
| EU/1/08/472/009-010 | Xarelto | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/08/495/009-016 | Zarzio | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/08/496/009-016 | Filgrastim Hexal | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/08/504/003 | Firmagon | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/09/535/015-016 | Grepid | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/09/543/002 | Cayston | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/09/580/019-021 | Enyglid | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/10/619/015 | DuoPlavin | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/10/623/015 | DuoCover | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/96/006/007 | NovoSeven | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/96/016/007 | Norvir | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/97/050/028/NO-033/NO | Sifrol | Noruega | 10.8.2010 |
| EU/1/97/050/028-033/IS | Sifrol | Islândia | 18.8.2010 |
| EU/1/97/051/028/NO-033/NO | Mirapexin | Noruega | 30.8.2010 |
| EU/1/97/051/028-033/IS | Mirapexin | Islândia | 18.8.2010 |
| EU/1/99/108/004/NO-006/NO | Ferriprox | Noruega | 10.9.2010 |
| EU/1/99/108/004-006 | Ferriprox | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/1/99/108/004-006/IS | Ferriprox | Islândia | 2.9.2010 |
| EU/2/97/004/039-040 | Metacam | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/2/00/026/005-006 | Porcilis AR | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/2/06/070/005-008/IS | Meloxidyl | Islândia | 15.9.2010 |
| EU/2/06/070/008 | Meloxidyl | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/2/06/070/008/NO | Meloxidyl | Noruega | 5.10.2010 |
| EU/2/07/072/003/NO-004/NO | Suprelorin | Noruega | 5.10.2010 |
| EU/2/07/072/003-004 | Suprelorin | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/2/07/072/003-004/IS | Suprelorin | Islândia | 24.8.2010 |
| EU/2/08/083/004-005 | Equioxx | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/2/09/095/004-006 | Improvac | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/2/97/004/039/NO-040/NO | Metacam | Noruega | 8.9.2010 |
| EU/2/97/004/039-042/IS | Metacam | Islândia | 6.7.2010 |
| EU/2/97/004/041/NO-042/NO | Metacam | Noruega | 8.9.2010 |

Número UE

Produto

País

Data de autorização

EU/1/00/143/012/NO-013/NO

Kogenate Bayer

Noruega

26.8.2010

EU/1/00/143/012-013

Kogenate Bayer

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/00/143/012-013/IS

Kogenate Bayer

Islândia

8.9.2010

EU/1/00/144/005

Helixate NexGen

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/00/144/005/IS

Helixate NexGen

Islândia

29.9.2010

EU/1/00/152/019-020/IS

Infanrix Hexa

Islândia

7.7.2010

EU/1/00/152/019/NO-020/NO

Infanrix Hexa

Noruega

6.12.2010

EU/1/01/171/013/NO-014/NO

Rapamune

Noruega

18.8.2010

EU/1/01/171/013-014/IS

Rapamune

Islândia

6.7.2010

EU/1/01/171013-014

Rapamune

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/01/172/008

Kaletra

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/02/218/030

Axura

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/02/237/009

Cialis

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/03/248/013/NO-015/NO

Levitra

Noruega

24.9.2010

EU/1/03/248/013-015/IS

Levitra

Islândia

24.9.2010

EU/1/03/269/002

Faslodex

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/04/179/044/NO

Lyrica

Noruega

2.9.2010

EU/1/04/279/044/IS

Lyrica

Islândia

19.8.2010

EU/1/04/307/014/NO-021/NO

Zonegran

Noruega

26.8.2010

EU/1/04/307/014-021

Zonegran

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/04/307/014-021/IS

Zonegran

Islândia

27.7.2010

EU/1/05/328/003-004

Cubicin

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/06/363/012/NO-015/NO

Sprycel

Noruega

26.10.2010

EU/1/06/363/012-015

Sprycel

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/06/363/012-015/IS

Sprycel

Islândia

22.11.2010

EU/1/07/401/012-015

Alli

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/07/420/002

Cyanokit

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/07/437/003/NO-004/NO

Ivemend

Noruega

28.9.2010

EU/1/07/437/003-004

Ivemend

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/07/437/003-004/IS

Ivemend

Islândia

23.9.2010

EU/1/070/401/011

Alli

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/08/447/005-012

Adenuric

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/08/454/006-007

Extavia

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/08/463/004/NO-011/NO

Relistor

Noruega

26.10.2010

EU/1/08/463/004-0011/IS

Relistor

Islândia

16.9.2010

EU/1/08/472/009-010

Xarelto

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/08/495/009-016

Zarzio

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/08/496/009-016

Filgrastim Hexal

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/08/504/003

Firmagon

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/09/535/015-016

Grepid

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/09/543/002

Cayston

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/09/580/019-021

Enyglid

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/10/619/015

DuoPlavin

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/10/623/015

DuoCover

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/96/006/007

NovoSeven

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/96/016/007

Norvir

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/97/050/028/NO-033/NO

Sifrol

Noruega

10.8.2010

EU/1/97/050/028-033/IS

Sifrol

Islândia

18.8.2010

EU/1/97/051/028/NO-033/NO

Mirapexin

Noruega

30.8.2010

EU/1/97/051/028-033/IS

Mirapexin

Islândia

18.8.2010

EU/1/99/108/004/NO-006/NO

Ferriprox

Noruega

10.9.2010

EU/1/99/108/004-006

Ferriprox

Liechtenstein

31.8.2010

EU/1/99/108/004-006/IS

Ferriprox

Islândia

2.9.2010

EU/2/97/004/039-040

Metacam

Liechtenstein

31.8.2010

EU/2/00/026/005-006

Porcilis AR

Liechtenstein

31.10.2010

EU/2/06/070/005-008/IS

Meloxidyl

Islândia

15.9.2010

EU/2/06/070/008

Meloxidyl

Liechtenstein

31.10.2010

EU/2/06/070/008/NO

Meloxidyl

Noruega

5.10.2010

EU/2/07/072/003/NO-004/NO

Suprelorin

Noruega

5.10.2010

EU/2/07/072/003-004

Suprelorin

Liechtenstein

31.8.2010

EU/2/07/072/003-004/IS

Suprelorin

Islândia

24.8.2010

EU/2/08/083/004-005

Equioxx

Liechtenstein

31.10.2010

EU/2/09/095/004-006

Improvac

Liechtenstein

31.10.2010

EU/2/97/004/039/NO-040/NO

Metacam

Noruega

8.9.2010

EU/2/97/004/039-042/IS

Metacam

Islândia

6.7.2010

EU/2/97/004/041/NO-042/NO

Metacam

Noruega

8.9.2010

---

ANEXO IV

Lista de autorizações de introdução no mercado retiradas

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010, foram retiradas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de retirada |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/00/148/001/NO-004/NO | Agenerase | Noruega | 14.9.2010 |
| EU/1/00/154/001/NO-002/NO | NeoSpect | Noruega | 8.12.2010 |
| EU/1/00/154/001-002 | NeoSpect | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/02/239/001-030/IS | Bextra | Islândia | 31.8.2010 |
| EU/1/02/244/001-020/IS | Valdyn | Islândia | 31.8.2010 |
| EU/1/07/406/001-020 | Enviage | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/613/001-002 | ImmunoGam | Liechtenstein | 31.10.2010 |
| EU/1/10/613/001/NO-002/NO | ImmunoGam | Noruega | 1.11.2010 |
| EU/1/10/613/001-002/IS | ImmunoGam | Islândia | 30.9.2010 |
| EU/1/10/624/001 | Arepanrix | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/2/00/024/001 | Pruban | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/2/07/073/001-004 | Nobilis Influenza H7N1 | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/2/00/024/001/IS | Pruban 0,1 % | Islândia | 16.11.2010 |
| EU/2/06/067/001-002 | Medicinal Oxygen Air Liquide Santé | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/2/06/067/001-002/IS | Medicinal oxygen | Islândia | 1.9.2010 |
| EU/2/07/073/001-004/IS | Nobilis Influenza H7N1 | Islândia | 1.9.2010 |
| EU/2/07/076/001-004 | Nobilis Influenza H5N6 | Liechtenstein | 31.8.2010 |
| EU/2/07/076/001-004/IS | Nobilis Influenza H5N6 | Islândia | 1.9.2010 |

Número UE

Produto

País

Data de retirada

EU/1/00/148/001/NO-004/NO

Agenerase

Noruega

14.9.2010

EU/1/00/154/001/NO-002/NO

NeoSpect

Noruega

8.12.2010

EU/1/00/154/001-002

NeoSpect

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/02/239/001-030/IS

Bextra

Islândia

31.8.2010

EU/1/02/244/001-020/IS

Valdyn

Islândia

31.8.2010

EU/1/07/406/001-020

Enviage

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/613/001-002

ImmunoGam

Liechtenstein

31.10.2010

EU/1/10/613/001/NO-002/NO

ImmunoGam

Noruega

1.11.2010

EU/1/10/613/001-002/IS

ImmunoGam

Islândia

30.9.2010

EU/1/10/624/001

Arepanrix

Liechtenstein

31.12.2010

EU/2/00/024/001

Pruban

Liechtenstein

31.8.2010

EU/2/07/073/001-004

Nobilis Influenza H7N1

Liechtenstein

31.8.2010

EU/2/00/024/001/IS

Pruban 0,1 %

Islândia

16.11.2010

EU/2/06/067/001-002

Medicinal Oxygen Air Liquide Santé

Liechtenstein

31.8.2010

EU/2/06/067/001-002/IS

Medicinal oxygen

Islândia

1.9.2010

EU/2/07/073/001-004/IS

Nobilis Influenza H7N1

Islândia

1.9.2010

EU/2/07/076/001-004

Nobilis Influenza H5N6

Liechtenstein

31.8.2010

EU/2/07/076/001-004/IS

Nobilis Influenza H5N6

Islândia

1.9.2010

---

ANEXO V

Lista de autorizações de introdução no mercado suspensas

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010, foram suspensas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de suspensão |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/00/137/002/NO-018/NO | Avandia (1) | Noruega | 3.12.2010 |
| EU/1/00/137/002-018 | Avandia | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/03/258/001/NO-022/NO | Avandamet (1) | Noruega | 3.12.2010 |
| EU/1/03/258/001-022 | Avandamet | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/1/06/349/001/NO-010/NO | Avaglim (1) | Noruega | 3.12.2010 |
| EU/1/06/349/001-010 | Avaglim | Liechtenstein | 31.12.2010 |
| EU/2/06/058/001-003 | Flexicam | Liechtenstein | 31.10.2010 |

Número UE

Produto

País

Data de suspensão

EU/1/00/137/002/NO-018/NO

Avandia (1)

Noruega

3.12.2010

EU/1/00/137/002-018

Avandia

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/03/258/001/NO-022/NO

Avandamet (1)

Noruega

3.12.2010

EU/1/03/258/001-022

Avandamet

Liechtenstein

31.12.2010

EU/1/06/349/001/NO-010/NO

Avaglim (1)

Noruega

3.12.2010

EU/1/06/349/001-010

Avaglim

Liechtenstein

31.12.2010

EU/2/06/058/001-003

Flexicam

Liechtenstein

31.10.2010

---

(1)  Suspensa na Noruega sem notificação.

---