# Jornal Oficial C 366/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.366.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 366 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano15 de Dezembro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.366.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 366

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano15 de Dezembro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2011/C 366/01 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 1 |
| 2011/C 366/02 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 6 |
| 2011/C 366/03 | Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 9 |
| 2011/C 366/04 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 15 |
| 2011/C 366/05 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 21 |
| 2011/C 366/06 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 27 |
| 2011/C 366/07 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 33 |
| 2011/C 366/08 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 39 |
| 2011/C 366/09 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 45 |
| 2011/C 366/10 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 52 |
| 2011/C 366/11 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 57 |
| 2011/C 366/12 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 63 |
| 2011/C 366/13 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 69 |
| 2011/C 366/14 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 75 |
| 2011/C 366/15 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 81 |
| 2011/C 366/16 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 87 |
| 2011/C 366/17 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 93 |
| 2011/C 366/18 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência | 100 |
| 2011/C 366/19 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade | 106 |
| 2011/C 366/20 | Relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010, acompanhadas das respostas da Agência | 112 |
| 2011/C 366/21 | Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado pelas respostas do Centro | 117 |
| 2011/C 366/22 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro | 122 |
| 2011/C 366/23 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro | 127 |
| 2011/C 366/24 | Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Academia | 134 |
| 2011/C 366/25 | Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust | 140 |
| 2011/C 366/26 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação | 145 |
| 2011/C 366/27 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação | 150 |
| 2011/C 366/28 | Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Observatório | 156 |
| 2011/C 366/29 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Instituto | 162 |
| 2011/C 366/30 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2010, acompanhadas das respostas do Instituto | 167 |
| 2011/C 366/31 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Instituto | 173 |
| 2011/C 366/32 | Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia (Europol) relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Serviço | 179 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2011/C 366/01

Relatório sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

1

2011/C 366/02

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

6

2011/C 366/03

Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

9

2011/C 366/04

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

15

2011/C 366/05

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

21

2011/C 366/06

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

27

2011/C 366/07

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

33

2011/C 366/08

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

39

2011/C 366/09

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

45

2011/C 366/10

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

52

2011/C 366/11

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

57

2011/C 366/12

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

63

2011/C 366/13

Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

69

2011/C 366/14

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

75

2011/C 366/15

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

81

2011/C 366/16

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

87

2011/C 366/17

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

93

2011/C 366/18

Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

100

2011/C 366/19

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade

106

2011/C 366/20

Relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010, acompanhadas das respostas da Agência

112

2011/C 366/21

Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado pelas respostas do Centro

117

2011/C 366/22

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro

122

2011/C 366/23

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro

127

2011/C 366/24

Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Academia

134

2011/C 366/25

Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust

140

2011/C 366/26

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação

145

2011/C 366/27

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação

150

2011/C 366/28

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Observatório

156

2011/C 366/29

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Instituto

162

2011/C 366/30

Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2010, acompanhadas das respostas do Instituto

167

2011/C 366/31

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Instituto

173

2011/C 366/32

Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia (Europol) relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Serviço

179

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/1

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/01

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (1) do Conselho, de 26 de Abril de 2005. É seu objectivo principal organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme das regras da política comum das pescas (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (1) do Conselho, de 26 de Abril de 2005. É seu objectivo principal organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme das regras da política comum das pescas (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 11 milhões de euros, em comparação com 10,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 54, em comparação com 49 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 11 milhões de euros, em comparação com 10,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 54, em comparação com 49 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Algumas das autorizações orçamentais da Agência relativas a despesas de 2010 diziam respeito a projectos de 2011, o que é contrário ao princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

13.

Algumas das autorizações orçamentais da Agência relativas a despesas de 2010 diziam respeito a projectos de 2011, o que é contrário ao princípio orçamental da anualidade.

| 14. | Foram constatadas insuficiências nos procedimentos da Agência destinados a garantir que os documentos dos concursos estão devidamente assinados e datados. |
| --- | --- |

14.

Foram constatadas insuficiências nos procedimentos da Agência destinados a garantir que os documentos dos concursos estão devidamente assinados e datados.

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estas práticas colocam em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
| --- | --- |

15.

No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estas práticas colocam em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 7 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://cfca.europa.eu/.

11

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ANEXO

Agência Comunitária de Controlo das Pescas (Vigo)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, os Estados-Membros deverão assegurar o controlo, a inspecção e o cumprimento eficazes das regras da política comum das pescas e cooperar entre si e com países terceiros para esse efeito.
  Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho] | Objectivos

  O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política.

  Atribuições







  — | Coordenar as obrigações da União em matéria de controlo e inspecção; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, os Estados-Membros deverão assegurar o controlo, a inspecção e o cumprimento eficazes das regras da política comum das pescas e cooperar entre si e com países terceiros para esse efeito.

Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho]

Objectivos

O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política.

Atribuições

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Coordenar as obrigações da União em matéria de controlo e inspecção;

| — | Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados; |
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Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados;

| — | Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção; |
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Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção;

| — | Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas; |
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Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas;

| — | Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a União; |
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Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a União;

| — | Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção; |
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Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção;

| — | Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros; |
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Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros;

| — | Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da União. |
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—

Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da União.

Governação

1 –   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro e seis representantes da Comissão.

2 –   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão.

3 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4 –   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento definitivo

11,0 milhões de euros (10,1 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

53 (55) lugares de agentes temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 52 (44)

- 2 (5) agentes contratuais

Total dos efectivos: 54 (49)

Actividades e serviços em 2010

Coordenação operacional

| — | Execução do plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan - JDP) relativo à pesca do bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak, Kattegat e no canal da Mancha oriental e águas ocidentais (Oeste da Escócia e Mar da Irlanda); |
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—

Execução do plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan - JDP) relativo à pesca do bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak, Kattegat e no canal da Mancha oriental e águas ocidentais (Oeste da Escócia e Mar da Irlanda);

| — | Plano de utilização conjunta relativo à pesca do bacalhau no Mar Báltico; |
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—

Plano de utilização conjunta relativo à pesca do bacalhau no Mar Báltico;

| — | Plano de utilização conjunta relativo ao atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico Este; |
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Plano de utilização conjunta relativo ao atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico Este;

| — | Execução do plano de utilização conjunta relativo às áreas da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste e do Atlântico Nordeste; |
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Execução do plano de utilização conjunta relativo às áreas da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste e do Atlântico Nordeste;

| — | Actividades de apoio à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
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Actividades de apoio à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

| — | Consolidação dos planos de utilização conjunta através da promoção de uma abordagem regional; |
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—

Consolidação dos planos de utilização conjunta através da promoção de uma abordagem regional;

| — | Formação de inspectores dos Estados-Membros que participam em planos de utilização conjunta. |
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—

Formação de inspectores dos Estados-Membros que participam em planos de utilização conjunta.

Desenvolvimento das capacidades

| — | Levantamento dos programas de formação dos Estados-Membros para os inspectores nacionais de pescas; |
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—

Levantamento dos programas de formação dos Estados-Membros para os inspectores nacionais de pescas;

| — | Compilação de uma proposta indicativa do conteúdo do programa básico de formação; |
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—

Compilação de uma proposta indicativa do conteúdo do programa básico de formação;

| — | Desenvolvimento de uma plataforma de colaboração baseada na internet em matéria de formação; |
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Desenvolvimento de uma plataforma de colaboração baseada na internet em matéria de formação;

| — | Assistência aos programas nacionais de formação dos Estados-Membros; |
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—

Assistência aos programas nacionais de formação dos Estados-Membros;

| — | Funcionamento e manutenção do sistema de localização de navios por satélite; |
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Funcionamento e manutenção do sistema de localização de navios por satélite;

| — | Criação da sala de coordenação da Agência para os planos de utilização conjunta. |
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—

Criação da sala de coordenação da Agência para os planos de utilização conjunta.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência incluiu as despesas previstas para a organização de reuniões e missões operacionais planificadas para o primeiro trimestre de 2011 no orçamento de 2010. A Agência toma nota das observações do Tribunal e tomará medidas no sentido de evitar situações semelhantes no futuro. |
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13.

A Agência incluiu as despesas previstas para a organização de reuniões e missões operacionais planificadas para o primeiro trimestre de 2011 no orçamento de 2010. A Agência toma nota das observações do Tribunal e tomará medidas no sentido de evitar situações semelhantes no futuro.

| 14. | A ACCP toma nota das observações do Tribunal e reforçou a sensibilização de todos os intervenientes envolvidos no que respeita à obrigação de datar e assinar devidamente todos os documentos relevantes. |
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14.

A ACCP toma nota das observações do Tribunal e reforçou a sensibilização de todos os intervenientes envolvidos no que respeita à obrigação de datar e assinar devidamente todos os documentos relevantes.

Outras questões

| 15. | A Agência adaptou os formulários relativos aos procedimentos de selecção do pessoal e estabeleceu uma nota mínima inicial a qual poderá ser utilizada pelo Comité de Selecção a fim de garantir a transparência. |
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15.

A Agência adaptou os formulários relativos aos procedimentos de selecção do pessoal e estabeleceu uma nota mínima inicial a qual poderá ser utilizada pelo Comité de Selecção a fim de garantir a transparência.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/6 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/6

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/02

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os anteriores Estatutos da Agência foram revogados pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (2). São seus objectivos principais facultar à União conhecimentos especializados sobre o mercado de materiais e serviços nucleares, bem como acompanhar a sua evolução. |
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1.

A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os anteriores Estatutos da Agência foram revogados pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (2). São seus objectivos principais facultar à União conhecimentos especializados sobre o mercado de materiais e serviços nucleares, bem como acompanhar a sua evolução.

| 2. | Em 2010, tal como em 2009 e 2008, a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades. A Comissão suportou os custos incorridos pela Agência relativos à execução das actividades de 2010. |
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2.

Em 2010, tal como em 2009 e 2008, a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades. A Comissão suportou os custos incorridos pela Agência relativos à execução das actividades de 2010.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 8.o da Decisão 2008/114/CE, Euratom, de 12 de Fevereiro de 2008, o Tribunal auditou as contas anuais da Agência (3), que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 8.o da Decisão 2008/114/CE, Euratom, de 12 de Fevereiro de 2008, o Tribunal auditou as contas anuais da Agência (3), que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de acordo com o artigo 8.o da Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008. |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de acordo com o artigo 8.o da Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008.

Responsabilidade do Director-Geral

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director-Geral (6) é responsável pela execução das receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas. Compete ao Director-Geral instituir a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director-Geral (6) é responsável pela execução das receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas. Compete ao Director-Geral instituir a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (7). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (7). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para a opinião sobre a fiabilidade das contas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para a opinião sobre a fiabilidade das contas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (8) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (8) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

Ênfase

| 12. | Sem pôr em causa a opinião expressa no ponto 11, o Tribunal chama a atenção para o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica que prevê que a Agência tem autonomia financeira e para o artigo 7.o dos Estatutos da Agência que estipula que «As despesas da Agência consistem nas despesas administrativas do seu pessoal e do comité, bem como nas despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros». Na verdade, a Agência não dispõe de um orçamento desde 2008. Assim sendo, a Comissão Europeia tem liquidado directamente as despesas da Agência mencionadas no artigo 7.o. O Tribunal entende que esta situação não respeita os Estatutos da Agência e considera que a Agência e a Comissão deveriam, juntamente com todas as partes interessadas, tomar medidas para a corrigir. O Tribunal constatou que a Agência tem a intenção de solicitar um orçamento para o exercício de 2012. |
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12.

Sem pôr em causa a opinião expressa no ponto 11, o Tribunal chama a atenção para o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica que prevê que a Agência tem autonomia financeira e para o artigo 7.o dos Estatutos da Agência que estipula que «As despesas da Agência consistem nas despesas administrativas do seu pessoal e do comité, bem como nas despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros». Na verdade, a Agência não dispõe de um orçamento desde 2008. Assim sendo, a Comissão Europeia tem liquidado directamente as despesas da Agência mencionadas no artigo 7.o. O Tribunal entende que esta situação não respeita os Estatutos da Agência e considera que a Agência e a Comissão deveriam, juntamente com todas as partes interessadas, tomar medidas para a corrigir. O Tribunal constatou que a Agência tem a intenção de solicitar um orçamento para o exercício de 2012.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534.

1

(2)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

2

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento deverão incluir a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  As responsabilidades do Director-Geral estão descritas nos artigos 7.o e 8.o da Decisão 2008/114/CE, Euratom.

6

o

o

(7)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

7

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(8)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 5 de Maio de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 14 de Junho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis no sítio internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/euratom/accounts_en.html.

8

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A fim de resolver esta situação, acordou-se em propor o restabelecimento da rubrica orçamental específica da Agência de Aprovisionamento da Euratom no orçamento geral da UE para 2012. A adopção desta proposta representará um avanço importante no sentido de obviar aos actuais problemas.
  Em 20 de Abril de 2011, a Comissão aprovou a presente proposta, que prevê uma rubrica com o número 32 01 06 para a Agência de Aprovisionamento da Euratom, a que foi afectado o montante de 98 000 EUR.
  Esta proposta foi, entretanto, apresentada às autoridades orçamentais da UE para adopção.
  Em conformidade com o disposto no artigo 4.o dos Estatutos da Agência, as despesas de pessoal são e continuarão a ser imputadas ao orçamento da Comissão. O citado artigo dispõe que os membros do pessoal da Agência são funcionários das Comunidades Europeias e que os seus salários são pagos pela Comissão.
  Com base na experiência adquirida em 2012, a Agência avaliará se o montante da subvenção pedida deverá ser adaptado no futuro. |
| --- | --- |

13.

A fim de resolver esta situação, acordou-se em propor o restabelecimento da rubrica orçamental específica da Agência de Aprovisionamento da Euratom no orçamento geral da UE para 2012. A adopção desta proposta representará um avanço importante no sentido de obviar aos actuais problemas.

Em 20 de Abril de 2011, a Comissão aprovou a presente proposta, que prevê uma rubrica com o número 32 01 06 para a Agência de Aprovisionamento da Euratom, a que foi afectado o montante de 98 000 EUR.

Esta proposta foi, entretanto, apresentada às autoridades orçamentais da UE para adopção.

Em conformidade com o disposto no artigo 4.o dos Estatutos da Agência, as despesas de pessoal são e continuarão a ser imputadas ao orçamento da Comissão. O citado artigo dispõe que os membros do pessoal da Agência são funcionários das Comunidades Europeias e que os seus salários são pagos pela Comissão.

Com base na experiência adquirida em 2012, a Agência avaliará se o montante da subvenção pedida deverá ser adaptado no futuro.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/9 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/9

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/03

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às autoridades competentes da União e dos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais (2). |
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1.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às autoridades competentes da União e dos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 20,2 milhões de euros, em comparação com 17,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 90, em comparação com 77 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 20,2 milhões de euros, em comparação com 17,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 90, em comparação com 77 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em Dezembro de 2010, a Agência autorizou 48 % (4,6 milhões de euros) das suas despesas operacionais anuais relativas ao Título III. Uma tal concentração das despesas nas semanas finais do exercício aponta para a necessidade de uma melhoria no planeamento da execução orçamental, uma vez que contribuiu significativamente para um elevado nível de dotações transitadas - 6,9 milhões de euros. |
| --- | --- |

13.

Em Dezembro de 2010, a Agência autorizou 48 % (4,6 milhões de euros) das suas despesas operacionais anuais relativas ao Título III. Uma tal concentração das despesas nas semanas finais do exercício aponta para a necessidade de uma melhoria no planeamento da execução orçamental, uma vez que contribuiu significativamente para um elevado nível de dotações transitadas - 6,9 milhões de euros.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 28 de Março de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 20 de Junho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.fra.europa.eu/fraWebsite/home/home_en.htm.

11

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ANEXO

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 337.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos dos Tratados. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007] | Objectivos

  Proporcionar às
  instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como
  aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência.

  Atribuições







  — | Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 337.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos dos Tratados.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007]

Objectivos

Proporcionar às

instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como

aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência.

Atribuições

—

Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis.

| — | Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu. |
| --- | --- |

—

Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu.

| — | Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas actividades. |
| --- | --- |

—

Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas actividades.

| — | Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito da União. |
| --- | --- |

—

Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito da União.

| — | Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência. |
| --- | --- |

—

Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência.

| — | Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos. |
| --- | --- |

—

Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos.

| — | Publicar um relatório anual de actividades. |
| --- | --- |

—

Publicar um relatório anual de actividades.

| — | Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil. |
| --- | --- |

—

Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil.

Governação

1 —   Conselho de Administração

Composição

Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa e dois representantes da Comissão.

Atribuição

Aprovar o orçamento, o programa de trabalho e os relatórios anuais. Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas.

2 —   Comissão Executiva

Composição

| — | Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

Presidente do Conselho de Administração;

| — | Vice-Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

Vice-Presidente do Conselho de Administração;

| — | um representante da Comissão; |
| --- | --- |

—

um representante da Comissão;

| — | dois outros membros do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

dois outros membros do Conselho de Administração;

| — | o representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva. |
| --- | --- |

—

o representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva.

3 —   Comité Científico

Composição

| — | onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

—

onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais;

| — | o Conselho de Administração designa os membros na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparentes. |
| --- | --- |

—

o Conselho de Administração designa os membros na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparentes.

4 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (que declararão as suas preferências).

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 —   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento definitivo

20,2 (17,2) milhões de euros, dos quais subvenção da União 99 % (99 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

72 (61) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 69 (48).

- 18 (16) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efectivos: 90 (77), dos quais desempenhando funções:

| | operacionais: 55 (46) |
| --- | --- |

operacionais: 55 (46)

| | administrativas: 29 (27) |
| --- | --- |

administrativas: 29 (27)

| | mistas: 6 (4) |
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mistas: 6 (4)

Actividades e serviços em 2010 (2009)

Raxen

162 (189) contribuições pelos 27 pontos focais nacionais, 1 (1) reunião

Fralex

131 (227) contribuições de especialistas em questões jurídicas, 0 (1) reuniões

Relatórios de investigação

37 (19) relatórios, 11 (20) reuniões e 2 (2) relatórios anuais

Actividades não relacionadas com a investigação

1 (1) Conferência sobre os direitos fundamentais e 3 (1) várias publicações da Agência

2 (3) Comemorações do Dia da Diversidade

Reuniões com os Estados-Membros e com as outras instituições

Estados-Membros: 12 (10)

Conselho da UE: 6 (2)

Comissão Europeia: 20 (17)

Parlamento Europeu: 5 (2)

Comité das Regiões: 2 (2)

Comité Económico e Social Europeu: 1 (1)

Plataforma sobre os direitos fundamentais: 2 (2)

Conselho da Europa: 10 (16)

OSCE: 3 (6)

Nações Unidas: 6 (3)

Intervenientes externos: 30 (22)

Organismos especializados: 7 (9)

Outras reuniões e mesas redondas: 20 (11)

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência adoptou medidas adequadas (ex.: planeamento com dois anos de antecedência) por forma a melhor repartir a execução orçamental ao longo do ano, evitando a concentração no último mês. Tal foi considerado «melhor prática» pelo IAS no seu relatório sobre «Planeamento e Monitorização». |
| --- | --- |

13.

A Agência adoptou medidas adequadas (ex.: planeamento com dois anos de antecedência) por forma a melhor repartir a execução orçamental ao longo do ano, evitando a concentração no último mês. Tal foi considerado «melhor prática» pelo IAS no seu relatório sobre «Planeamento e Monitorização».

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/15 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/15

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/04

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Heraklion, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 (2). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Heraklion, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 (2). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União (3).

| 2. | Em 2010, o orçamento definitivo da Agência elevou-se a 8,1 milhões de euros, em comparação com 8,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 53, em comparação com 56 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2010, o orçamento definitivo da Agência elevou-se a 8,1 milhões de euros, em comparação com 8,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 53, em comparação com 56 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em 2010, 52 % do orçamento operacional da Agência (Título III) foram autorizados mas não despendidos. Este nível de dotações transitadas é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

13.

Em 2010, 52 % do orçamento operacional da Agência (Título III) foram autorizados mas não despendidos. Este nível de dotações transitadas é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelo comité de selecção após a avaliação dos candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos processos de recrutamento. |
| --- | --- |

14.

No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelo comité de selecção após a avaliação dos candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos processos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 1.

2

(3)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

8

o

o

(9)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 7 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.enisa.europa.eu/about-enisa/accounting-finance.

12

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ANEXO

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Heraklion)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). | Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004] | Objectivos







  — | Reforçar a capacidade de a União, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004]

Objectivos

—

Reforçar a capacidade de a União, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação.

| — | A Agência deve prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências. |
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—

A Agência deve prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências.

| — | A Agência deve desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado. |
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—

A Agência deve desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado.

Atribuições

A Agência:

| — | recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas; |
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—

recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas;

| — | presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes; |
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—

presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes;

| — | melhora a cooperação entre os agentes do seu domínio; |
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—

melhora a cooperação entre os agentes do seu domínio;

| — | facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação; |
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—

facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação;

| — | contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação; |
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—

contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação;

| — | presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria; |
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—

presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria;

| — | acompanha o desenvolvimento das normas; |
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—

acompanha o desenvolvimento das normas;

| — | presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação; |
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presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação;

| — | promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção; |
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—

promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção;

| — | contribui para a cooperação com os países terceiros. |
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—

contribui para a cooperação com os países terceiros.

Governação

1 –   Conselho de Administração

É composto por um representante por Estado-Membro, três representantes nomeados pela Comissão e três representantes propostos pela Comissão e nomeados pelo Conselho, sem direito de voto, representando cada um os seguintes grupos:

| — | empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação; |
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—

empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação;

| — | grupos de consumidores; |
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—

grupos de consumidores;

| — | universitários especialistas no domínio da segurança das redes e da informação. |
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—

universitários especialistas no domínio da segurança das redes e da informação.

2 –   Director Executivo

| 1. | A Agência é gerida pelo Director Executivo, que é independente no exercício das suas funções. |
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1.

A Agência é gerida pelo Director Executivo, que é independente no exercício das suas funções.

| 2. | O Director Executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos. |
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2.

O Director Executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos.

3 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento definitivo

8,1 (8,1) milhões de euros, dos quais subvenção da União 100 % (100 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

44 (44) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 40 (43).

Outros lugares ocupados:

11 (9) agentes contratuais, 2 (4) peritos nacionais destacados.

Total dos efectivos: 53 (56), dos quais desempenhando funções:

| | operacionais: 34 (38) |
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operacionais: 34 (38)

| | administrativas: 19 (18) |
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administrativas: 19 (18)

| | mistas: 0 (1) |
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mistas: 0 (1)

Actividades e serviços em 2010 (2009)

PTP
   (1)
  1:   Melhorar a solidez das redes de comunicação electrónica europeias

Em 2010, a principal actividade neste domínio consistiu em apoiar as acções descritas na comunicação divulgada pela Comissão em Março de 2009. (Produtos apresentados: 6)

PTP 2:   Desenvolver e manter a cooperação entre Estados-Membros

Em 2010, continuou a ser desenvolvida a cooperação entre Estados-Membros e foram exploradas oportunidades de cooperação internacional com o fim de melhorar as capacidades de todos os Estados-Membros e reforçar a coerência global da abordagem em matéria de segurança das redes e da informação a nível pan-europeu. Devido aos seus limitados recursos, a Agência cooperou estreitamente com os serviços da Comissão, de modo a minimizar os seus esforços e maximizar os resultados. (Produtos apresentados: 12)

PTP 3:   Identificar os riscos emergentes para criar um clima de confiança

A Agência definiu um quadro que permite aos decisores uma melhor compreensão e avaliação dos riscos emergentes decorrentes das novas tecnologias e das novas aplicações. A Agência continuou a elaborar relatórios de avaliação dos riscos que exprimem a sua posição sobre os riscos emergentes decorrentes das novas tecnologias e das novas aplicações. Além disso, explorou tópicos relacionados com a responsabilização e a confiança na futura internet. Este PTP proporcionou, desse modo, uma função de antena aos decisores da Europa e, possivelmente, de fora da Europa. (Produtos apresentados: 2)

AP
   (2)
  1:   Identidade, responsabilização e confiança na futura internet

O objectivo global desta Acção Preparatória foi garantir que a Europa mantém um elevado nível de segurança e de confiança, tanto por parte dos utilizadores como da indústria, na infra-estrutura electrónica de comunicações e nos serviços fornecidos, limitando simultaneamente as ameaças às liberdades cívicas e à privacidade. (Produtos apresentados: 5)

AP2:   Identificação de factores determinantes e de enquadramentos para a cooperação sectorial da UE em matéria de segurança das redes e da informação

Foi objectivo desta Acção Preparatória clarificar a forma de obter o empenho de intervenientes relevantes para acções colectivas visando dar resposta aos desafios colocados em matéria de segurança das redes e da informação a nível pan-europeu. (Produtos apresentados: 1)

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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(1)  PTP: Programa Temático Plurianual

(2)  AP: Acção Preparatória

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | O ciclo de vida da actividade da ENISA juntamente com as flutuações de pessoal contribuíram para o nível de dotações transitadas assinalado pelo Tribunal. A Agência realiza actualmente um projecto para reforçar a optimização dos seus procedimentos, melhorar o planeamento das adjudicações de contratos, e implementar uma ferramenta de gestão e seguimento de projectos. |
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13.

O ciclo de vida da actividade da ENISA juntamente com as flutuações de pessoal contribuíram para o nível de dotações transitadas assinalado pelo Tribunal. A Agência realiza actualmente um projecto para reforçar a optimização dos seus procedimentos, melhorar o planeamento das adjudicações de contratos, e implementar uma ferramenta de gestão e seguimento de projectos.

| 14. | Está em curso a elaboração de directrizes para os comités de selecção. Acresce que a lista de informações a incluir nas actas dos comités de selecção foi revista tendo em vista a definição de requisitos mínimos antes da avaliação da lista de candidatos adequados. |
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14.

Está em curso a elaboração de directrizes para os comités de selecção. Acresce que a lista de informações a incluir nas actas dos comités de selecção foi revista tendo em vista a definição de requisitos mínimos antes da avaliação da lista de candidatos adequados.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/21 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/21

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/05

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). São seus objectivos manter um elevado nível de segurança da aviação civil, garantir o seu correcto reforço, elaborar especificações de certificação, bem como atribuir certificados aos produtos aeronáuticos (2). |
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1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). São seus objectivos manter um elevado nível de segurança da aviação civil, garantir o seu correcto reforço, elaborar especificações de certificação, bem como atribuir certificados aos produtos aeronáuticos (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 137 milhões de euros, em comparação com 122 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos (agentes temporários e contratuais) da Agência no final do exercício ascendia a 578, em comparação com 509 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 137 milhões de euros, em comparação com 122 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos (agentes temporários e contratuais) da Agência no final do exercício ascendia a 578, em comparação com 509 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | A Agência gere as tarefas de certificação que são parcialmente subcontratadas com as autoridades aeronáuticas nacionais. As despesas acrescidas correspondentes, no final do ano, foram estimadas com base numa percentagem global de acabamento por categoria de tipo de certificação utilizando a insuficiente experiência anterior. Com vista a respeitar o princípio da contabilidade de exercício, o método da percentagem de acabamento ou do tempo decorrido é mais adequado. |
| --- | --- |

13.

A Agência gere as tarefas de certificação que são parcialmente subcontratadas com as autoridades aeronáuticas nacionais. As despesas acrescidas correspondentes, no final do ano, foram estimadas com base numa percentagem global de acabamento por categoria de tipo de certificação utilizando a insuficiente experiência anterior. Com vista a respeitar o princípio da contabilidade de exercício, o método da percentagem de acabamento ou do tempo decorrido é mais adequado.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | Em dois concursos importantes, o método de avaliação não permitiu que os candidatos que apresentaram as propostas financeiramente mais vantajosas obtivessem a classificação de preço mais elevada. Essa situação põe em risco a transparência do procedimento de concurso, bem como o princípio da boa gestão financeira. |
| --- | --- |

14.

Em dois concursos importantes, o método de avaliação não permitiu que os candidatos que apresentaram as propostas financeiramente mais vantajosas obtivessem a classificação de preço mais elevada. Essa situação põe em risco a transparência do procedimento de concurso, bem como o princípio da boa gestão financeira.

| 15. | Relativamente aos procedimentos de selecção, não existiam provas de que as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva tivessem sido definidas antes do início da apreciação das candidaturas. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
| --- | --- |

15.

Relativamente aos procedimentos de selecção, não existiam provas de que as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva tivessem sido definidas antes do início da apreciação das candidaturas. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.easa.europa.eu.

11

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ANEXO

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento e do Conselho (Regulamento de base)] | Objectivos







  — | Manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento e do Conselho (Regulamento de base)]

Objectivos

—

Manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil.

Medidas a adoptar pela Agência

| — | Emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão; |
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—

Emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão;

| — | Emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas normas de aplicação; |
| --- | --- |

—

Emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas normas de aplicação;

| — | Tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspecções nos Estados-Membros e investigações nas empresas; |
| --- | --- |

—

Tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspecções nos Estados-Membros e investigações nas empresas;

| — | Efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos Estados associados e dos Estados ex-JAA (neste caso em conformidade com os protocolos de colaboração). |
| --- | --- |

—

Efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos Estados associados e dos Estados ex-JAA (neste caso em conformidade com os protocolos de colaboração).

Governação

1 —   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, cria um órgão consultivo das partes interessadas.

2 —   Director Executivo

Gere a Agência e é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 —   Câmara de Recurso

Delibera sobre os recursos apresentados contra as decisões da Agência em matéria de certificação, honorários, taxas e controlo das empresas.

4 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

Orçamento total: 137,2 (122,2) milhões de euros, dos quais:

Receitas dos honorários e taxas recebidos: 72,9 (54,9) milhões de euros (53,1 %)

Subvenção da União: 34,2 (33,9) milhões de euros (24,9 %)

Outras receitas e subvenções, incluindo contribuições de países terceiros da EFTA: 2,9 (3,9) milhões de euros

Receitas afectadas (despesas com encargos e taxas): 27,1 (29,5) milhões de euros

Efectivos em 31.12.2010

570 (506) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal

dos quais ocupados: 524 (1) (460)

outros agentes: 63 (56), dos quais 54 (49) agentes contratuais, 8 (6) peritos nacionais destacados e 1 (1) consultor especial

Total dos agentes temporários: 524 (460)

| — | lugares financiados por subvenções: 206 (185) |
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—

lugares financiados por subvenções: 206 (185)

| — | lugares financiados por honorários: 318 (275) |
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—

lugares financiados por honorários: 318 (275)

Actividades e serviços

Pareceres

Pareceres (7) relativos a alterações aos Regulamentos (CE) n.o 2042/2003 e (CE) n.o 1702/2003

Decisões de regulamentação

Decisões referentes a especificações de certificação (7), meios aceitáveis de conformidade e guias explicativos (7), Programa de regulamentação (1)

Realizações adicionais em 2010 (susceptíveis de dar origem a regras nos próximos anos)

26 cadernos de encargos, 14 avisos de alterações propostas, 9 documentos de resposta às observações

Cooperação internacional

8 protocolos de colaboração com as administrações da aviação civil da China

1 procedimento de aplicação do protocolo de colaboração com a autoridade de certificação da Federação Russa (IAC-AR)

2 alterações ao protocolo de colaboração entre a administração da aviação civil do Japão (JCAB) e a Agência (alteração do anexo C)

27 recomendações efectuadas nas cartas dos Estados da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO)

Preparação de uma reunião relativa à certificação dos requisitos de manutenção com a FAA (Federal Aviation Administration) e a TCCA (Transport Canada)

Preparação de uma reunião relativa a normas de voo com a FAA.

Decisões de certificação em 31 de Dezembro de 2010

Certificados-tipo/Certificados-tipo restritos: 8

Certificados de tipo suplementar: 750

Instruções de aeronavegabilidade: 284

Meios de conformidade alternativos: 70

Autorização de especificação técnica europeia: 150

Grandes alterações/Grandes reparações/Novos derivados: 879

Pequenas alterações/Pequenas reparações: 1 117

Manuais de voo de aeronaves: 411

Aprovações das condições de voo: 561

Aprovações das organizações de concepção: 486

Aprovações das organizações de manutenção (bilateral) (2): 1 511

Aprovações das organizações de manutenção (estrangeiro) (2): 267

Aprovações das organizações de formação em manutenção (2): 41

Aprovações das empresas de produção/fabrico (2): 21

Inspecções de normalização (número de países por tipo) em 31 de Dezembro de 2010

No domínio da manutenção da aeronavegabilidade: 28

No domínio da produção: 14

No domínio das operações: 22

No domínio do licenciamento da tripulação: 28

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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(1)  Nota: dois pilotos em tempo parcial ocupam apenas um lugar.

(2)  As actividades de aprovação das organizações têm duas vertentes: uma actividade principal de supervisão das organizações já aprovadas (renovação ao fim de 2/3 anos ) e uma outra referente às novas aprovações. Os dados fornecidos neste quadro dizem respeito ao número total de aprovações em 31 de Dezembro de 2010.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A EASA reconhece a necessidade de melhoramento contínuo e tenciona, por conseguinte, continuar a desenvolver uma metodologia mais adequada através da utilização de dados sobre a duração média dos projectos conjuntamente com dados históricos mais exaustivos. |
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13.

A EASA reconhece a necessidade de melhoramento contínuo e tenciona, por conseguinte, continuar a desenvolver uma metodologia mais adequada através da utilização de dados sobre a duração média dos projectos conjuntamente com dados históricos mais exaustivos.

| 14. | O objectivo da EASA é avaliar as propostas financeiras o mais objectivamente possível. As fórmulas financeiras basearam-se em previsões concretas de aquisições, embora a complexidade das estruturas de preços dos mercados relevantes tenha dificultado a previsão de todas as interacções possíveis entre as componentes dos preços. Na prática, não foi notificado qualquer impacto negativo no resultado. |
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14.

O objectivo da EASA é avaliar as propostas financeiras o mais objectivamente possível. As fórmulas financeiras basearam-se em previsões concretas de aquisições, embora a complexidade das estruturas de preços dos mercados relevantes tenha dificultado a previsão de todas as interacções possíveis entre as componentes dos preços. Na prática, não foi notificado qualquer impacto negativo no resultado.

| 15. | A EASA concorda com a observação do Tribunal e estabeleceu, nas orientações para os membros dos comités de selecção, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista (50 %) ou colocação na lista de reserva (65 %). Não obstante, a EASA reserva-se o direito de decidir o número razoável de candidatos a convocar de acordo com a classificação do seu mérito. |
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15.

A EASA concorda com a observação do Tribunal e estabeleceu, nas orientações para os membros dos comités de selecção, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista (50 %) ou colocação na lista de reserva (65 %). Não obstante, a EASA reserva-se o direito de decidir o número razoável de candidatos a convocar de acordo com a classificação do seu mérito.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/27 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/27

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/06

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2). |
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1.

A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 208,4 milhões de euros, em comparação com 194,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 698, em comparação com 664 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 208,4 milhões de euros, em comparação com 194,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 698, em comparação com 664 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | A Agência registou atrasos na execução do Título II (Despesas administrativas) do seu orçamento. As dotações transitadas para 2011 no Título II totalizaram 17,6 milhões de euros, ou seja 33,3 % das dotações correspondentes. Apenas 36 % das dotações transitadas correspondem a despesas a pagar do exercício, o que significa que 64 % dos montantes transitados não são relativos ao exercício de 2010. Esta situação não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
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13.

A Agência registou atrasos na execução do Título II (Despesas administrativas) do seu orçamento. As dotações transitadas para 2011 no Título II totalizaram 17,6 milhões de euros, ou seja 33,3 % das dotações correspondentes. Apenas 36 % das dotações transitadas correspondem a despesas a pagar do exercício, o que significa que 64 % dos montantes transitados não são relativos ao exercício de 2010. Esta situação não respeita o princípio orçamental da anualidade.

| 14. | Foram constatadas insuficiências no sistema utilizado pela Agência para a validação de créditos de credores relativos a contratantes de serviços informáticos. |
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14.

Foram constatadas insuficiências no sistema utilizado pela Agência para a validação de créditos de credores relativos a contratantes de serviços informáticos.

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | A Agência não efectuou uma distinção suficiente entre o recrutamento de pessoal interino e de pessoal contratado. Deverá recorrer a pessoal interino apenas para cobrir necessidades a curto prazo e conceder um acesso transparente a pessoal contratado. |
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15.

A Agência não efectuou uma distinção suficiente entre o recrutamento de pessoal interino e de pessoal contratado. Deverá recorrer a pessoal interino apenas para cobrir necessidades a curto prazo e conceder um acesso transparente a pessoal contratado.

SEGUIMENTO DE ANTERIORES CONSTATAÇÕES DE AUDITORIA

| 16. | Em relatórios anteriores, o Tribunal salientou a necessidade de a Agência introduzir um sistema de remuneração dos serviços prestados pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros com base nos custos reais dos Estados-Membros, o que até à data, apesar de alguns esforços envidados pela Agência, ainda não foi efectuado. São possíveis melhorias a este respeito. |
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16.

Em relatórios anteriores, o Tribunal salientou a necessidade de a Agência introduzir um sistema de remuneração dos serviços prestados pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros com base nos custos reais dos Estados-Membros, o que até à data, apesar de alguns esforços envidados pela Agência, ainda não foi efectuado. São possíveis melhorias a este respeito.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 18, e JO L 136 de 30.4.2004, p. 1; nos termos do último regulamento, o nome inicial da Agência (Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) foi substituído por Agência Europeia de Medicamentos.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 16 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 4 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.ema.europa.eu.

11

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ANEXO

Agência Europeia de MFedicamentos (Londres)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.
  A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. |
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| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento e do Conselho] | Objectivos







  — | Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento e do Conselho]

Objectivos

—

Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário;

| — | Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário. |
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—

Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário.

Atribuições

| — | Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos da União para a autorização de introdução no mercado; |
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Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos da União para a autorização de introdução no mercado;

| — | Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na União (farmacovigilância); |
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Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na União (farmacovigilância);

| — | Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal; |
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Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal;

| — | Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas; |
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Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas;

| — | Manter um registo das autorizações de introdução no mercado de medicamentos emitidas. |
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—

Manter um registo das autorizações de introdução no mercado de medicamentos emitidas.

Governação

1 -   Comité dos medicamentos de uso humano, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro e cinco membros cooptados, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano.

2 -   Comité dos medicamentos veterinários, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários.

3 -   Comité dos medicamentos órfãos, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos órfãos.

4 -   Comité dos medicamentos à base de plantas, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro e cinco membros cooptados, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos à base de plantas.

5 -   Comité Pediátrico, composto por um membro e um suplente designados por Estado-Membro e por seis membros e respectivos suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes, tem como responsabilidade a avaliação científica e aprovação dos planos de investigação pediátrica e do respectivo sistema de isenções e diferimentos.

6 -   Comité de terapia avançada, composto por cinco membros do Comité dos medicamentos de uso humano e respectivos (cinco) suplentes, um membro e um suplente por Estado-Membro, dois membros e dois suplentes representantes dos clínicos, dois membros e dois suplentes representantes das associações de doentes, tem como responsabilidade todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de terapia avançada e à respectiva certificação e classificação.

7 -   Conselho de Administração, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, dois representantes da Comissão, dois representantes designados pelo Parlamento Europeu, dois representantes de organizações de doentes, um representante de organizações de médicos e um representante de organizações de veterinários. Adopta o programa de trabalho e o relatório anual.

8 -   Director Executivo, nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão

9 -   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

10 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas

11 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento definitivo

208,4 (194,4) milhões de euros dos quais subvenção da União: 13,6 % (1) (18,7 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

567 (530) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 546 (511).

152 (160) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos)

Total dos efectivos: 698 (664), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 556 (520) |
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—

operacionais: 556 (520)

| — | administrativas: 142 (144) |
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—

administrativas: 142 (144)

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

Medicamentos de uso humano

| — | Pedidos de autorização de introdução no mercado: 91 (96) |
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—

Pedidos de autorização de introdução no mercado: 91 (96)

| — | Pareceres positivos: 51 (117) |
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Pareceres positivos: 51 (117)

| — | Tempo médio da avaliação: 167 dias (157 dias) |
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Tempo médio da avaliação: 167 dias (157 dias)

| — | Pareceres após autorização: 3 154 (2 396) |
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Pareceres após autorização: 3 154 (2 396)

| — | Farmacovigilância: 302 362 relatórios (252 117 relatórios) |
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Farmacovigilância: 302 362 relatórios (252 117 relatórios)

| — | Relatórios periódicos de segurança: 559 (425) |
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Relatórios periódicos de segurança: 559 (425)

| — | Pareceres científicos finalizados: 322 (308) |
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Pareceres científicos finalizados: 322 (308)

| — | Procedimentos de reconhecimento mútuo e procedimentos descentralizados: iniciados 21 433(16 307); concluídos com êxito 11 100 (15 335) |
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Procedimentos de reconhecimento mútuo e procedimentos descentralizados: iniciados 21 433(16 307); concluídos com êxito 11 100 (15 335)

| — | Pedidos de planos de investigação pediátrica: 326 (273) relativos a 403 (364) indicações |
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Pedidos de planos de investigação pediátrica: 326 (273) relativos a 403 (364) indicações

Medicamentos veterinários

| — | Pedidos de autorização de introdução no mercado: 18 (15) |
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—

Pedidos de autorização de introdução no mercado: 18 (15)

| — | Pedidos para variantes: 162 (113) |
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Pedidos para variantes: 162 (113)

Inspecções

Inspecções: 300 (233)

Medicamentos à base de plantas

Monografias de plantas medicinais: 19 (17)

Lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas: 3 (0)

Medicamentos órfãos

| — | Pedidos: 174 (164) |
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—

Pedidos: 174 (164)

| — | Pareceres positivos: 123 (113) |
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Pareceres positivos: 123 (113)

Pequenas e Médias Empresas (PME)

| — | Pedidos de obtenção do estatuto de PME: 251 (217) |
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Pedidos de obtenção do estatuto de PME: 251 (217)

| — | Pedidos de redução ou diferimento das taxas: 161 (80) |
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Pedidos de redução ou diferimento das taxas: 161 (80)

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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(1)  Trata-se da percentagem da contribuição orçamental da UE (excluindo a contribuição especial para reduções de taxas de medicamentos órfãos e excluindo a utilização do excedente resultante do exercício n-2 pela autoridade orçamental) em relação ao orçamento definitivo.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência tem vindo a melhorar continuamente as suas transições administrativas desde 2008, com transições automáticas no Título II de 45,3 % em 2008/09, de 36,2 % em 2009/10 e de 33,3 % em 2010/11. Os montantes em questão para 2010 referem-se a projectos TIC plurianuais de telemática. Estes projectos de telemática são de natureza operacional e, em consequência, serão inscritos no Título III a partir de 2011. Por conseguinte, a partir de 2011/12, a Agência prevê uma redução das transições a nível das despesas administrativas até um máximo de cerca de 30 % (o que corresponde a uma redução de 10,0 milhões de euros). |
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13.

A Agência tem vindo a melhorar continuamente as suas transições administrativas desde 2008, com transições automáticas no Título II de 45,3 % em 2008/09, de 36,2 % em 2009/10 e de 33,3 % em 2010/11. Os montantes em questão para 2010 referem-se a projectos TIC plurianuais de telemática. Estes projectos de telemática são de natureza operacional e, em consequência, serão inscritos no Título III a partir de 2011. Por conseguinte, a partir de 2011/12, a Agência prevê uma redução das transições a nível das despesas administrativas até um máximo de cerca de 30 % (o que corresponde a uma redução de 10,0 milhões de euros).

| 14. | A Agência reforçou o seu sistema de validação de créditos de credores e tenciona fazer pleno uso das ferramentas fornecidas com SAP para mitigar eventuais erros humanos no processo. |
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14.

A Agência reforçou o seu sistema de validação de créditos de credores e tenciona fazer pleno uso das ferramentas fornecidas com SAP para mitigar eventuais erros humanos no processo.

| 15. | A Agência toma nota das observações do Tribunal. Foram tomadas medidas para melhorar a transparência, garantindo que todos os lugares de agentes contratuais são anunciados de forma mais clara a nível externo antes de se proceder ao seu provimento. A EMA assegurar-se-á também de que as suas normas de execução relativas à selecção e recrutamento de agentes contratuais são correctamente observadas, nomeadamente recorrendo a agências de recrutamento para anunciar os avisos de vaga e organizar testes escritos em nome da Agência. |
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15.

A Agência toma nota das observações do Tribunal. Foram tomadas medidas para melhorar a transparência, garantindo que todos os lugares de agentes contratuais são anunciados de forma mais clara a nível externo antes de se proceder ao seu provimento. A EMA assegurar-se-á também de que as suas normas de execução relativas à selecção e recrutamento de agentes contratuais são correctamente observadas, nomeadamente recorrendo a agências de recrutamento para anunciar os avisos de vaga e organizar testes escritos em nome da Agência.

| 16. | Na sequência da conclusão do projecto-piloto do Grupo «Avaliação dos Custos» em 2009, foi apresentada ao Conselho de Administração, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2009, uma proposta relativa a um novo sistema de remuneração. O Conselho de Administração rejeitou a proposta. A EMA procurará reatar as discussões nas próximas reuniões do Conselho de Administração e relembrar o Conselho de Administração da necessidade de progredir nesta questão. |
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16.

Na sequência da conclusão do projecto-piloto do Grupo «Avaliação dos Custos» em 2009, foi apresentada ao Conselho de Administração, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2009, uma proposta relativa a um novo sistema de remuneração. O Conselho de Administração rejeitou a proposta. A EMA procurará reatar as discussões nas próximas reuniões do Conselho de Administração e relembrar o Conselho de Administração da necessidade de progredir nesta questão.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/33 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/33

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/07

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (1). São seus objectivos principais assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias — estremes ou contidas em preparações ou em artigos — reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência também promove o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2). A Agência tornou-se financeiramente independente da Comissão em 1 de Janeiro de 2008. |
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1.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (1). São seus objectivos principais assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias — estremes ou contidas em preparações ou em artigos — reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência também promove o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2). A Agência tornou-se financeiramente independente da Comissão em 1 de Janeiro de 2008.

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 75 milhões de euros, em comparação com 70,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 472, em comparação com 355 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 75 milhões de euros, em comparação com 70,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 472, em comparação com 355 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em 2010 a Agência tornou-se integralmente autofinanciada. Há possibilidades de rever o regulamento financeiro da Agência, de modo a incluir um mecanismo de retenção de excedentes de receitas próprias para financiar as suas futuras actividades. |
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13.

Em 2010 a Agência tornou-se integralmente autofinanciada. Há possibilidades de rever o regulamento financeiro da Agência, de modo a incluir um mecanismo de retenção de excedentes de receitas próprias para financiar as suas futuras actividades.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 23 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://echa.europa.eu/publications/annual_accounts_en.asp.

11

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ANEXO

Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | A base legal do regulamento que cria a ECHA, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) e Regulamento (CE) n.o 1272/2008] | Objectivos

  O Regulamento REACH tem por objectivo assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção do desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação do risco de substâncias, e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (Artigo 1.o do Regulamento REACH).
  A Agência deverá ter um papel central assegurando a credibilidade, junto de todos os interessados e do público, dos processos legislativo e de tomada de decisões no domínio das substâncias químicas e da respectiva base científica. A Agência deverá também desempenhar um papel central na coordenação da comunicação em torno do presente regulamento e na sua aplicação. Por isso, é essencial que as instituições da União, os Estados-Membros, o grande público e as partes interessadas confiem na Agência. Por essa razão, é vital garantir a sua independência, elevadas capacidades científicas, técnicas e regulamentares, assim como a transparência e a eficácia (considerando 95 do Regulamento REACH).

  Atribuições

  A ECHA foi criada para assegurar a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do Regulamento REACH e a harmonização de todos esses aspectos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH).
  A Agência deve também facultar aos Estados-Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com as substâncias químicas, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições do Regulamento REACH. (N.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH)
  A ECHA tem igualmente atribuições relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (CRE). A Agência faculta especialmente aos Estados-Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e faculta à indústria e às autoridades dos Estados-Membros orientações técnicas e científicas. |
| Governação | 1 —   Conselho de Administração

  Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu. (Artigo 79.o do Regulamento REACH)
  Atribuições: Artigo 78.o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adopção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, das regras e procedimentos internos, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o Director Executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités.

  2 —   Director Executivo

  Atribuições: artigo 83.o do Regulamento REACH

  3 —   Comités

  A ECHA comporta três Comités (Avaliação dos Riscos, Estados-Membros e Análise Socioeconómica).
  Atribuições: n.o 1, alíneas c) a e), do artigo 76.o do Regulamento REACH

  4 —   Fórum para o intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação

  Atribuições: n.o 1, alínea f), do artigo 76.o do Regulamento REACH

  5 —   Secretariado

  Atribuições: n.o 1, alínea g), do artigo 76.o do Regulamento REACH

  6 —   Câmara de Recurso

  Atribuições: n.o 1, alínea h), do artigo 76.o do Regulamento REACH

  7 —   Auditoria externa

  Tribunal de Contas

  8 —   Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho |
| Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009) | Orçamento (incluindo orçamentos rectificativos)

  75,5 (70,4) milhões de euros, dos quais receitas provenientes de taxas: 35,0 (2,2) milhões de euros dos quais subvenção da União: 36,0 (66,6) milhões de euros

  Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

  426 (324) lugares previstos no quadro do pessoal
  dos quais ocupados: 382 (293)
  outros agentes: 90 (62) agentes contratuais, peritos nacionais destacados e pessoal interino

  Total dos efectivos: 472 (355)

  desempenhando funções:






  — | operacionais: 341 (237) |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

A base legal do regulamento que cria a ECHA, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) e Regulamento (CE) n.o 1272/2008]

Objectivos

O Regulamento REACH tem por objectivo assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção do desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação do risco de substâncias, e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (Artigo 1.o do Regulamento REACH).

A Agência deverá ter um papel central assegurando a credibilidade, junto de todos os interessados e do público, dos processos legislativo e de tomada de decisões no domínio das substâncias químicas e da respectiva base científica. A Agência deverá também desempenhar um papel central na coordenação da comunicação em torno do presente regulamento e na sua aplicação. Por isso, é essencial que as instituições da União, os Estados-Membros, o grande público e as partes interessadas confiem na Agência. Por essa razão, é vital garantir a sua independência, elevadas capacidades científicas, técnicas e regulamentares, assim como a transparência e a eficácia (considerando 95 do Regulamento REACH).

Atribuições

A ECHA foi criada para assegurar a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do Regulamento REACH e a harmonização de todos esses aspectos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH).

A Agência deve também facultar aos Estados-Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com as substâncias químicas, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições do Regulamento REACH. (N.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH)

A ECHA tem igualmente atribuições relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (CRE). A Agência faculta especialmente aos Estados-Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e faculta à indústria e às autoridades dos Estados-Membros orientações técnicas e científicas.

Governação

1 —   Conselho de Administração

Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu. (Artigo 79.o do Regulamento REACH)

Atribuições: Artigo 78.o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adopção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, das regras e procedimentos internos, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o Director Executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités.

2 —   Director Executivo

Atribuições: artigo 83.o do Regulamento REACH

3 —   Comités

A ECHA comporta três Comités (Avaliação dos Riscos, Estados-Membros e Análise Socioeconómica).

Atribuições: n.o 1, alíneas c) a e), do artigo 76.o do Regulamento REACH

4 —   Fórum para o intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação

Atribuições: n.o 1, alínea f), do artigo 76.o do Regulamento REACH

5 —   Secretariado

Atribuições: n.o 1, alínea g), do artigo 76.o do Regulamento REACH

6 —   Câmara de Recurso

Atribuições: n.o 1, alínea h), do artigo 76.o do Regulamento REACH

7 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

8 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento (incluindo orçamentos rectificativos)

75,5 (70,4) milhões de euros, dos quais receitas provenientes de taxas: 35,0 (2,2) milhões de euros dos quais subvenção da União: 36,0 (66,6) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

426 (324) lugares previstos no quadro do pessoal

dos quais ocupados: 382 (293)

outros agentes: 90 (62) agentes contratuais, peritos nacionais destacados e pessoal interino

Total dos efectivos: 472 (355)

desempenhando funções:

—

operacionais: 341 (237)

| — | administrativas e de apoio: 131 (118) |
| --- | --- |

—

administrativas e de apoio: 131 (118)

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

   (1)

O programa de trabalho da ECHA foi dividido nas seguintes 11 actividades:

1.   Registo, pré-registo e partilha de dados

| — | Preparação e tratamento das candidaturas no prazo do primeiro registo REACH |
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—

Preparação e tratamento das candidaturas no prazo do primeiro registo REACH

| — | Número de processos de registo concluídos excluindo actividades de investigação e desenvolvimento orientadas para produtos e processos: 25 000 (500) |
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—

Número de processos de registo concluídos excluindo actividades de investigação e desenvolvimento orientadas para produtos e processos: 25 000 (500)

| — | Número de inquéritos: 1 600 (1 000) |
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—

Número de inquéritos: 1 600 (1 000)

| — | Número de decisões tomadas sobre disputas de partilha de dados: 9 (0) |
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—

Número de decisões tomadas sobre disputas de partilha de dados: 9 (0)

2.   Avaliação

| — | Desenvolvimento das capacidades |
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—

Desenvolvimento das capacidades

| — | Número de controlos de conformidade concluídos: 70 (14) |
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Número de controlos de conformidade concluídos: 70 (14)

| — | Número de decisões finais sobre propostas de testes: 4 (1) |
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—

Número de decisões finais sobre propostas de testes: 4 (1)

3.   Autorização e restrições

| — | Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 16 (15) |
| --- | --- |

—

Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 16 (15)

| — | Número de recomendações para inclusão de substâncias com carácter prioritário no Anexo XIV do Regulamento REACH: 1 (1) |
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—

Número de recomendações para inclusão de substâncias com carácter prioritário no Anexo XIV do Regulamento REACH: 1 (1)

| — | Número de processos de restrições elaborados: 1 (0) |
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—

Número de processos de restrições elaborados: 1 (0)

| — | Número de relatórios de avaliação concluídos sobre substâncias incluídas no anexo XVII do Regulamento REACH: 6 (0) |
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—

Número de relatórios de avaliação concluídos sobre substâncias incluídas no anexo XVII do Regulamento REACH: 6 (0)

| — | Desenvolvimento das capacidades |
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—

Desenvolvimento das capacidades

4.   Classificação e rotulagem

| — | Preparação e tratamento das candidaturas para o prazo das notificações relativas à classificação e rotulagem |
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—

Preparação e tratamento das candidaturas para o prazo das notificações relativas à classificação e rotulagem

| — | Número de notificações recebidas relativas a classificação e rotulagem: mais de três milhões para mais de 100 000 substâncias |
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—

Número de notificações recebidas relativas a classificação e rotulagem: mais de três milhões para mais de 100 000 substâncias

| — | Número de propostas recebidas relativas a classificação e rotulagem harmonizada: 81 (33) |
| --- | --- |

—

Número de propostas recebidas relativas a classificação e rotulagem harmonizada: 81 (33)

5.   Aconselhamento e assistência

| — | Serviço de assistência, orientação e apoio à indústria na perspectiva de prazos regulamentares |
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—

Serviço de assistência, orientação e apoio à indústria na perspectiva de prazos regulamentares

| — | Número de perguntas respondidas pelo serviço de assistência: 10 000 (6 600) |
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—

Número de perguntas respondidas pelo serviço de assistência: 10 000 (6 600)

| — | Número de novos documentos de orientação publicados: 2 (2) |
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—

Número de novos documentos de orientação publicados: 2 (2)

| — | Número de documentos de orientação actualizados: 12 (0) |
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—

Número de documentos de orientação actualizados: 12 (0)

6.   Apoio informático às operações

| — | Maior desenvolvimento do sistema informático REACH e de outros sistemas informáticos científicos |
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—

Maior desenvolvimento do sistema informático REACH e de outros sistemas informáticos científicos

7.   Aconselhamento científico e prático para o maior desenvolvimento da legislação

| — | A pedido da Comissão Europeia, contribuições sobre materiais nanométricos, para o programa da OCDE sobre directrizes de ensaio e para a proposta de regulação de biocidas |
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A pedido da Comissão Europeia, contribuições sobre materiais nanométricos, para o programa da OCDE sobre directrizes de ensaio e para a proposta de regulação de biocidas

8.   Comités e Fórum

| — | Número de acordos unânimes do Comité dos Estados-Membros: 26 (15) |
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—

Número de acordos unânimes do Comité dos Estados-Membros: 26 (15)

| — | Número de pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos: 16 (1) |
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—

Número de pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos: 16 (1)

9.   Câmara de Recurso

| — | Decisões sobre regras processuais adoptadas |
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—

Decisões sobre regras processuais adoptadas

10.   Comunicação

| — | 2 dias de intervenientes com 700 participantes |
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2 dias de intervenientes com 700 participantes

| — | 3 000 participantes em webinars importantes para registandos |
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—

3 000 participantes em webinars importantes para registandos

| — | mais de 60 publicações |
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mais de 60 publicações

| — | 2 300 páginas traduzidas para as línguas da UE 21 |
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2 300 páginas traduzidas para as línguas da UE 21

| — | 2,5 milhões de visitas ao sítio internet em 200 países |
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—

2,5 milhões de visitas ao sítio internet em 200 países

11.   Relações com as instituições da UE e cooperação internacional

| — | Assinatura do memorando de entendimento com o Canadá |
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—

Assinatura do memorando de entendimento com o Canadá

| — | Assinatura da declaração de intenções com a Agência para a Protecção do Ambiente dos EUA |
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Assinatura da declaração de intenções com a Agência para a Protecção do Ambiente dos EUA

| — | Cooperação científica e técnica com a OCDE |
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—

Cooperação científica e técnica com a OCDE

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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(1)  Quando necessário, os valores foram arredondados para a dezena, centena ou milhar mais próximo.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | Por ocasião da próxima revisão do Regulamento Financeiro Quadro, a Agência incluirá uma proposta referente a um mecanismo de gestão dos excedentes das receitas próprias. |
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13.

Por ocasião da próxima revisão do Regulamento Financeiro Quadro, a Agência incluirá uma proposta referente a um mecanismo de gestão dos excedentes das receitas próprias.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/39 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/39

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/08

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análise de risco) (2). |
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1.

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análise de risco) (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 93 milhões de euros, em comparação com 89 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 279, em comparação com 226 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 93 milhões de euros, em comparação com 89 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 279, em comparação com 226 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Foi transitado para 2011 um montante de 26,5 milhões de euros, que representa 28 % do orçamento disponível. Apenas 12 milhões de euros desse valor correspondiam aos montantes a pagar. Esta situação é contrária ao princípio de anualidade. |
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13.

Foi transitado para 2011 um montante de 26,5 milhões de euros, que representa 28 % do orçamento disponível. Apenas 12 milhões de euros desse valor correspondiam aos montantes a pagar. Esta situação é contrária ao princípio de anualidade.

| 14. | Foram constatadas insuficiências no sistema de reconciliação das declarações dos fornecedores com os correspondentes registos na Agência. |
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14.

Foram constatadas insuficiências no sistema de reconciliação das declarações dos fornecedores com os correspondentes registos na Agência.

| 15. | O sistema contabilístico da Agência ainda não foi validado pelo contabilista, como exigido pelo regulamento financeiro. |
| --- | --- |

15.

O sistema contabilístico da Agência ainda não foi validado pelo contabilista, como exigido pelo regulamento financeiro.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 14 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 8 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.frontex.europa.eu/finance/.

11

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ANEXO

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (Varsóvia)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 74.o e 77.o do TFUE) | O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios [descritos a seguir], bem como entre esses serviços e a Comissão.
  A União desenvolve uma política que visa:
  (...)






  b) | assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas; |
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Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 74.o e 77.o do TFUE)

O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios [descritos a seguir], bem como entre esses serviços e a Comissão.

A União desenvolve uma política que visa:

(...)

b)

assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;

| c) | introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. |
| --- | --- |

c)

introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho]

Objectivos

A Frontex foi criada tendo em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros.

A Frontex:

| — | facilitará e tornará mais eficaz a aplicação das disposições actuais e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas; |
| --- | --- |

—

facilitará e tornará mais eficaz a aplicação das disposições actuais e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas;

| — | assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas da União Europeia; |
| --- | --- |

—

assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas da União Europeia;

| — | colocará à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão das fronteiras externas e promoverá a solidariedade entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

colocará à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão das fronteiras externas e promoverá a solidariedade entre Estados-Membros.

Principais atribuições

| — | Coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas; |
| --- | --- |

—

Coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas;

| — | Apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns; |
| --- | --- |

—

Apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns;

| — | Efectuar análises de risco; |
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—

Efectuar análises de risco;

| — | Acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância; |
| --- | --- |

—

Acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância;

| — | Apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada; |
| --- | --- |

—

Apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada;

| — | Facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso. |
| --- | --- |

—

Facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso.

Governação

1 -   Conselho de Administração

Composto por:

| — | um representante por Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão; |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão;

| — | um representante de cada país associado a Schengen (Noruega, Islândia) com direito de voto limitado. |
| --- | --- |

—

um representante de cada país associado a Schengen (Noruega, Islândia) com direito de voto limitado.

2 -   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração mediante proposta da Comissão.

3 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

93,2 (88,8) milhões de euros

subvenção da Comissão: 89,1 (85) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

| — | lugares previstos no quadro do pessoal: 143 (117), lugares ocupados: 139 (100) |
| --- | --- |

—

lugares previstos no quadro do pessoal: 143 (117), lugares ocupados: 139 (100)

Outros:

| | lugares previstos de agentes contratuais: 79 (68) ocupados: 79 (60) |
| --- | --- |

lugares previstos de agentes contratuais: 79 (68) ocupados: 79 (60)

| | lugares previstos de peritos nacionais destacados: 76 (70) ocupados: 76 (66) |
| --- | --- |

lugares previstos de peritos nacionais destacados: 76 (70) ocupados: 76 (66)

Total dos efectivos: 294 (226)

Desempenhando funções:

| — | operacionais: 203 (157) |
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—

operacionais: 203 (157)

| — | administrativas: 91 (69) |
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—

administrativas: 91 (69)

Actividades e serviços em 2010 (2009)

A análise de risco deu lugar a 10 apreciações estratégicas a longo prazo, 4 relatórios trimestrais, 160 produtos analíticos para apoiar operações conjuntas (incluindo sessões de informação semanais), 47 relatórios de outros tipos, incluindo sessões de informação destinadas aos responsáveis da Agência e contribuições para outras organizações ou instituições. Foram organizadas quatro reuniões regulares da rede de análise dos riscos da Agência e quatro reuniões de peritos regionais. Continuaram a desenvolver-se a rede de análise dos riscos da Agência, bem como as redes regionais para intercâmbio de informações. Foram ainda organizadas 14 sessões de formação no âmbito do Frontex Borders Analytical Community Project, em que participaram no total 232 peritos dos Estados-Membros e de unidades de análise e de investigação.

Em 2010, a unidade de operações conjuntas organizou 17 operações conjuntas, efectuadas ao abrigo de cinco programas, nove projectos-piloto, 40 operações de regresso conjuntas e quatro conferências. Além disso, a equipa de intervenção rápida nas fronteiras (RABIT) foi criada na Grécia. O número total de dias de operações aumentou em 27 %, situando-se em 6 471. A unidade de operações conjuntas contribuiu igualmente para a criação do projecto-piloto do gabinete operacional Frontex no Pireu.

No âmbito dos três programas compreendendo 18 projectos, a unidade de formação organizou 176 actividades em 2010 com a participação de 4 015 formandos (peritos em formação, estagiários, etc.); foi investido um total de aproximadamente 11 000 dias-pessoa pelos participantes nas actividades de formação.

A unidade de recursos comuns executou nove projectos em 2010 com o fim de melhorar a eficácia das operações da Frontex. No final de 2010, a unidade de recursos comuns coordenou a execução da operação RABIT 2010 na Grécia (567 oficiais, 19 186 dias-pessoa, 68 peças de equipamento, 5 371 dias de operações).

O Frontex Situation Centre assegurou o acompanhamento das situações, tendo publicado 500 relatórios de avaliação da situação, notificações de alertas precoces e 14 relatórios de avaliação das missões destinados aos utilizadores internos e externos. Foram enviados boletins de informação diários a 350 contas, entre as quais muitos portais externos que enviaram informações a muito mais utilizadores externos. O Frontex Situation Centre, que constitui o ponto de contacto único para intercâmbio de informações, geriu cerca de 20 000 elementos de correspondência e criou o Frontex-One-Stop-Shop, um portal de informações em linha, a que têm acesso 30 países e 900 utilizadores. Após um apoio intensivo de programas no âmbito do EUROSUR, foram iniciadas outras actividades de gestão de projectos - destinadas a automatizar o intercâmbio de informações, o acompanhamento de situações e de meios de comunicação social e de serviços de informações.

Em 2010, a unidade de investigação e desenvolvimento organizou 32 reuniões. Participou em aproximadamente 110 workshops internos e externos, conferências e reuniões de trabalho. Produziu 10 relatórios, três publicações e um documento de orientações. Deu início a cinco novos projectos e prosseguiu os projectos começados em 2008 e 2009. Foram encomendados quatro estudos em 2010 (que serão concluídos em 2011) e foram assinados quatro contratos no âmbito do EUROSUR e do projecto no domínio da informação e das comunicações.

A cooperação com os países terceiros incluiu a celebração de um protocolo de colaboração com a Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá e de um memorando com o serviço de coordenação do conselho de comandantes das tropas de fronteira da Comunidade de Estados Independentes. Foram igualmente assinados planos de cooperação com a Croácia, a Ucrânia, os Estados Unidos e a Bielorrússia. Verificou-se um aumento da participação de todos os parceiros de países terceiros nas actividades coordenadas da Frontex.

Continuou a ser desenvolvida a cooperação com organismos da União Europeia e organizações internacionais. Até ao final de 2010, foram assinados protocolos de colaboração com a Europol, a Interpol, o Secretariado-Geral do Conselho (SGC Sitcen), a Cepol, a OIM, o ICMPD, o ACNUR, a EMSA, a CFCA e a FRA. Foi assinado um memorando de entendimento com a DG Justiça, Liberdade e Segurança para o desenvolvimento da rede ICONet e foi adoptado de comum acordo com o Grupo de Cooperação Aduaneira um documento do Conselho relativo ao mecanismo de coordenação. Prossegue a execução do plano de cooperação com a Europol e a OIM. Foram iniciadas conversações com o Centro para o Controlo Democrático das Forças Armadas (DCAF), o Centro Comum de Investigação (CCI) da UE, a Eurojust e a Autoridade Internacional da Aviação Civil sobre a assinatura de protocolos de colaboração a finalizar em 2001.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A natureza permanente ou de longa duração das operações conjuntas da Frontex torna inevitável que a execução das respectivas autorizações se prolongue além do final do ano.
  Não obstante, a Frontex continuará a reduzir, na medida do possível, o volume de autorizações transitadas mediante o reforço da monitorização das actividades conjuntas, a fim de adaptar as subvenções com a maior antecedência possível. |
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13.

A natureza permanente ou de longa duração das operações conjuntas da Frontex torna inevitável que a execução das respectivas autorizações se prolongue além do final do ano.

Não obstante, a Frontex continuará a reduzir, na medida do possível, o volume de autorizações transitadas mediante o reforço da monitorização das actividades conjuntas, a fim de adaptar as subvenções com a maior antecedência possível.

| 14. | A maioria das entidades públicas não possui sistemas contabilísticos centralizados e algumas delas não implementam a contabilidade de exercício, o que dificulta o processo de reconciliação das declarações dos fornecedores.
  A Frontex contactará as autoridades nacionais no sentido de implementar procedimentos alternativos tendo em vista a reconciliação dos seus registos com as declarações dos seus fornecedores. |
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14.

A maioria das entidades públicas não possui sistemas contabilísticos centralizados e algumas delas não implementam a contabilidade de exercício, o que dificulta o processo de reconciliação das declarações dos fornecedores.

A Frontex contactará as autoridades nacionais no sentido de implementar procedimentos alternativos tendo em vista a reconciliação dos seus registos com as declarações dos seus fornecedores.

| 15. | No início de 2011, a Frontex iniciou um projecto de mapeamento dos processos financeiros. A descrição da maioria dos processos financeiros foi efectuada durante o primeiro semestre de 2011. A validação será concluída durante o segundo semestre de 2011. |
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15.

No início de 2011, a Frontex iniciou um projecto de mapeamento dos processos financeiros. A descrição da maioria dos processos financeiros foi efectuada durante o primeiro semestre de 2011. A validação será concluída durante o segundo semestre de 2011.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/45 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/45

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/09

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2). |
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1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 15,5 milhões de euros, aproximadamente o mesmo montante do ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 67, em comparação com 68 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 15,5 milhões de euros, aproximadamente o mesmo montante do ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 67, em comparação com 68 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 4 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://osha.europa.eu/en/about/finance/.

11

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ANEXO

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)

Competências e actividades

| Domínios de competências da União segundo o Tratado

  (Excertos dos artigos 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Disposições sociais

  A União e os Estados-Membros [...] terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização,
  assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões.
  A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:






  a) | melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competências da União segundo o Tratado

(Excertos dos artigos 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Disposições sociais

A União e os Estados-Membros [...] terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização,

assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões.

A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

a)

melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

| b) | condições de trabalho; |
| --- | --- |

b)

condições de trabalho;

| e) | Informação e consulta dos trabalhadores; |
| --- | --- |

e)

Informação e consulta dos trabalhadores;

| h) | integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o; |
| --- | --- |

h)

integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o;

| i) | igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; |
| --- | --- |

i)

igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

| j) | luta contra a exclusão social. |
| --- | --- |

j)

luta contra a exclusão social.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho]

Objectivos

A fim de melhorar o meio de trabalho no que diz respeito à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, como previsto pelo Tratado, pelas sucessivas estratégias e pelos programas de acção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, a Agência terá o objectivo de fornecer às instâncias da União, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.

Atribuições

| — | Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União, bem como sobre a investigação; |
| --- | --- |

—

Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União, bem como sobre a investigação;

| — | Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação; |
| --- | --- |

—

Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação;

| — | Fornecer às instâncias da União e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

—

Fornecer às instâncias da União e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas;

| — | Disponibilizar informações sobre a prevenção; |
| --- | --- |

—

Disponibilizar informações sobre a prevenção;

| — | Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de acção da União; |
| --- | --- |

—

Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de acção da União;

| — | Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos. |
| --- | --- |

—

Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos.

Governação

1 –   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante do governo de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante do governo de cada Estado-Membro;

| — | um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro;

| — | um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro; |
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—

um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro;

| — | três representantes da Comissão. |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão.

Os membros efectivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Atribuição

Adopta o programa de trabalho, o orçamento e o relatório anual geral da Agência.

2 –   Mesa

Composição

| — | presidente e três vice-presidentes do Conselho |
| --- | --- |

—

presidente e três vice-presidentes do Conselho

| — | coordenadores de cada um dos três grupos de interesse |
| --- | --- |

—

coordenadores de cada um dos três grupos de interesse

| — | um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão |
| --- | --- |

—

um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão

Atribuição

Supervisão da elaboração e acompanhamento das decisões do Conselho

3 –   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão.

4 –   Comités

Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento.

5 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

15,5 (15,0) milhões de euros, dos quais:

| — | subvenção da União, DG Emprego: 94 % (92,6 %) |
| --- | --- |

—

subvenção da União, DG Emprego: 94 % (92,6 %)

| — | subvenção da União, DG Alargamento: 3,4 % (6,5 %) |
| --- | --- |

—

subvenção da União, DG Alargamento: 3,4 % (6,5 %)

| — | outros: 2,6 % (0,9 %) |
| --- | --- |

—

outros: 2,6 % (0,9 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

44 (44) lugares previstos no quadro de efectivos, dos quais 41 (42) estavam ocupados

Outros agentes:

| — | peritos nacionais destacados: 0 (1) |
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—

peritos nacionais destacados: 0 (1)

| — | agentes contratuais: 25 (23) (um dos quais financiado por fundos afectados) |
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—

agentes contratuais: 25 (23) (um dos quais financiado por fundos afectados)

| — | agentes locais: 1 (1) |
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—

agentes locais: 1 (1)

Total dos efectivos: 67 (68)

desempenhando funções:

| — | operacionais: 49 (50) |
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—

operacionais: 49 (50)

| — | administrativas: 10 (9) |
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—

administrativas: 10 (9)

| — | mistas: 8 (9) |
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—

mistas: 8 (9)

Actividades e serviços fornecidos em 2010

Recolha e análise da informação

Observatório Europeu dos Riscos: antecipar alterações

| — | Divulgação dos resultados do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER): relatório e resumo da gestão dos riscos psicossociais (publicado em 22 línguas) |
| --- | --- |

—

Divulgação dos resultados do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER): relatório e resumo da gestão dos riscos psicossociais (publicado em 22 línguas)

| — | Publicações relativas a:






  — | Revisão da literatura sobre manutenção e estatísticas sobre saúde e segurança no trabalho (SST) |
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—

Publicações relativas a:

—

Revisão da literatura sobre manutenção e estatísticas sobre saúde e segurança no trabalho (SST)

| — | Relatório sobre perturbações músculo-esqueléticas – factos e números |
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—

Relatório sobre perturbações músculo-esqueléticas – factos e números

| — | Completada a Fase 1 de uma análise prospectiva da incidência das inovações tecnológicas sobre a saúde e a segurança ao nível dos empregos ecológicos até 2020 |
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—

Completada a Fase 1 de uma análise prospectiva da incidência das inovações tecnológicas sobre a saúde e a segurança ao nível dos empregos ecológicos até 2020

| — | Criação do «OSH wiki», um instrumento de informação e colaboração sobre SST |
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—

Criação do «OSH wiki», um instrumento de informação e colaboração sobre SST

| — | Seminário de peritos com o fim de consolidar os dados recolhidos sobre a segurança e a saúde das mulheres no trabalho. |
| --- | --- |

—

Seminário de peritos com o fim de consolidar os dados recolhidos sobre a segurança e a saúde das mulheres no trabalho.

Informações sobre o ambiente de trabalho: partilhar conhecimentos sobre boas práticas no local de trabalho

| — | Disponibilização de conhecimentos especializados em matéria de SST sobre manutenção segura, incluindo a publicação de um pacote informativo, a criação de um sítio internet, a organização do concurso para o prémio de boas práticas, a organização de workshops numa conferência no âmbito da presidência belga e a publicação de um relatório e ficha de informação sobre a manutenção segura na prática |
| --- | --- |

—

Disponibilização de conhecimentos especializados em matéria de SST sobre manutenção segura, incluindo a publicação de um pacote informativo, a criação de um sítio internet, a organização do concurso para o prémio de boas práticas, a organização de workshops numa conferência no âmbito da presidência belga e a publicação de um relatório e ficha de informação sobre a manutenção segura na prática

| — | Controlo do modelo de desenvolvimento e divulgação do «Instrumento interactivo em linha de avaliação de risco» (OiRA) em cinco Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Controlo do modelo de desenvolvimento e divulgação do «Instrumento interactivo em linha de avaliação de risco» (OiRA) em cinco Estados-Membros

| — | Relatórios sobre:






  — | Integração da SST no ensino universitário |
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—

Relatórios sobre:

—

Integração da SST no ensino universitário

| — | Promoção da saúde mental |
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—

Promoção da saúde mental

| — | Promoção da saúde junto dos trabalhadores jovens |
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—

Promoção da saúde junto dos trabalhadores jovens

| — | A SST no transporte rodoviário |
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—

A SST no transporte rodoviário

| — | Incentivo económico para melhorar a SST |
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—

Incentivo económico para melhorar a SST

| — | Integração da SST na gestão empresarial |
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—

Integração da SST na gestão empresarial

| — | Continuação do desenvolvimento das bases de dados sobre instrumentos de avaliação de risco; promoção da saúde no local de trabalho (abandono do tabagismo e fumo de tabaco no ambiente); igualdade entre homens e mulheres e SST. |
| --- | --- |

—

Continuação do desenvolvimento das bases de dados sobre instrumentos de avaliação de risco; promoção da saúde no local de trabalho (abandono do tabagismo e fumo de tabaco no ambiente); igualdade entre homens e mulheres e SST.

Comunicação, campanhas e promoção

| — | Campanha «Local de Trabalho Saudável. Good for you. Good for Business». – Campanha europeia sobre manutenção segura |
| --- | --- |

—

Campanha «Local de Trabalho Saudável. Good for you. Good for Business». – Campanha europeia sobre manutenção segura

| — | Lançamento das constatações do ESENER (com a presidência espanhola) |
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—

Lançamento das constatações do ESENER (com a presidência espanhola)

| — | Instrumentos e serviços de informação multilinguísticos disponíveis em papel e na internet sobre a segurança e a saúde no trabalho |
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—

Instrumentos e serviços de informação multilinguísticos disponíveis em papel e na internet sobre a segurança e a saúde no trabalho

| — | Actividades de sensibilização: exposições e concursos de fotografias, prémio para documentários |
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—

Actividades de sensibilização: exposições e concursos de fotografias, prémio para documentários

| — | Acompanhamento e avaliação: avaliação em tempo real da campanha «local de trabalho saudável»; inquérito e análise comparativa no sítio internet. |
| --- | --- |

—

Acompanhamento e avaliação: avaliação em tempo real da campanha «local de trabalho saudável»; inquérito e análise comparativa no sítio internet.

Redes e coordenação

| — | Continuação do desenvolvimento da rede de pontos focais: três reuniões dos pontos focais |
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—

Continuação do desenvolvimento da rede de pontos focais: três reuniões dos pontos focais

| — | Integração dos países EFTA-EEE na rede da Agência |
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Integração dos países EFTA-EEE na rede da Agência

| — | Ligação às organizações europeias e internacionais |
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Ligação às organizações europeias e internacionais

| — | «Criação das capacidades institucionais» nos países candidatos e potencialmente candidatos (fundos afectados). |
| --- | --- |

—

«Criação das capacidades institucionais» nos países candidatos e potencialmente candidatos (fundos afectados).

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 1. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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1.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/52 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/52

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/10

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e a prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros e controlar a aplicação da legislação da União, bem como avaliar a eficácia das medidas em vigor (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e a prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros e controlar a aplicação da legislação da União, bem como avaliar a eficácia das medidas em vigor (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 50,1 milhões de euros, em comparação com 53,3 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 219, em comparação com 212 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 50,1 milhões de euros, em comparação com 53,3 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 219, em comparação com 212 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 8 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 21 de Junho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.emsa.europa.eu.

11

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ANEXO

Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Política comum dos transportes

  O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004] | Objectivos







  — | Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição causada pelos navios. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Política comum dos transportes

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004]

Objectivos

—

Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição causada pelos navios.

| — | Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário. |
| --- | --- |

—

Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário.

| — | Controlar a aplicação da legislação da União na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
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—

Controlar a aplicação da legislação da União na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor.

| — | Disponibilizar meios operacionais para a luta anti-poluição das águas europeias. |
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—

Disponibilizar meios operacionais para a luta anti-poluição das águas europeias.

Atribuições

A Agência exerce uma vasta gama de actividades nos domínios da segurança marítima e da prevenção e combate da poluição por navios.

Em primeiro lugar, a Agência foi incumbida de assistir a Comissão no controlo da aplicação da legislação da UE nomeadamente no que se refere às sociedades de classificação, à inspecção de navios pelo Estado do porto, à recepção de resíduos nos portos da UE, à certificação dos equipamentos marítimos, à segurança dos navios, à formação de trabalhadores marítimos em países da UE e em países terceiros, bem como ao acompanhamento do tráfego de navios.

Em segundo lugar, a Agência desenvolve e aplica sistemas de informação marítima ao nível da UE. Exemplos significativos são dados pelo sistema SafeSeaNet de acompanhamento do tráfego de navios, que permite uma localização eficaz dos navios e da sua carga; o Centro de Dados LRIT (Long Range Identification and Tracking – Localização e Identificação de Longo Alcance) da UE, para assegurar a identificação e a localização dos navios com bandeira da UE em qualquer parte do mundo; THETIS, o sistema de informação necessário para aplicação do regime da UE de inspecção de navios pelo Estado do porto.

Simultaneamente, foi criado um dispositivo de preparação, de detecção e resposta à poluição marítima, incluindo uma rede europeia preventiva de navios equipados para dar resposta ao derrame de hidrocarbonetos, bem como um serviço europeu de acompanhamento por satélite do derrame de hidrocarbonetos (CleanSeaNet), ambos destinados a contribuir para um sistema eficaz de protecção das costas e das águas da UE contra a poluição causada pelos navios.

Finalmente, a Agência proporciona à Comissão apoio técnico e científico no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios no processo contínuo de avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como na actualização e elaboração de nova legislação. Dá igualmente apoio aos Estados-Membros, facilita a cooperação entre estes e divulga as melhores práticas. Foi posto à disposição dos peritos dos Estados-Membros um programa considerável de formação. Ao mesmo tempo, é dado apoio aos novos e aos futuros Estados-Membros na transposição da legislação da UE e sua aplicação.

Governação

1.   Conselho de Administração

Composição

Um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão.

Atribuições

| — | adopta o plano plurianual de política de pessoal, o orçamento anual, o programa de trabalho, o relatório anual e um plano detalhado da capacidade de resposta e das actividades da Agência no domínio do combate à poluição; |
| --- | --- |

—

adopta o plano plurianual de política de pessoal, o orçamento anual, o programa de trabalho, o relatório anual e um plano detalhado da capacidade de resposta e das actividades da Agência no domínio do combate à poluição;

| — | supervisiona os trabalhos realizados pelo Director Executivo. |
| --- | --- |

—

supervisiona os trabalhos realizados pelo Director Executivo.

2.   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração. A Comissão pode propor um ou mais candidatos.

3.   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento definitivo:

Dotações de autorização

54,4 (48,3) milhões de euros

Dotações de pagamento

50,6 (53,3) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010:

Pessoal estatutário

200 (192) lugares autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 196 (179).

Agentes contratuais

27 (27) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 23 (23).

Peritos nacionais destacados

15 (15) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 12 (10).

Actividades e serviços 2010

| — | 36 workshops e outros eventos (1 170 participantes nos workshops) |
| --- | --- |

—

36 workshops e outros eventos (1 170 participantes nos workshops)

| — | 34 sessões de formação (incluindo 7 para inspectores de navios no âmbito da inspecção pelo Estado do porto) que resultaram na formação de 753 peritos nacionais (entre os quais 230 inspectores de navios) |
| --- | --- |

—

34 sessões de formação (incluindo 7 para inspectores de navios no âmbito da inspecção pelo Estado do porto) que resultaram na formação de 753 peritos nacionais (entre os quais 230 inspectores de navios)

| — | 88 inspecções e visitas |
| --- | --- |

—

88 inspecções e visitas

| — | lançada a versão 2 do sistema SafeSeaNet (SSN); o sistema SSN apresentou uma disponibilidade de 99,4 % do tempo ao longo do ano |
| --- | --- |

—

lançada a versão 2 do sistema SafeSeaNet (SSN); o sistema SSN apresentou uma disponibilidade de 99,4 % do tempo ao longo do ano

| — | 2 651 imagens de satélite encomendadas e 2 366 analisadas através do serviço CleanSeaNet |
| --- | --- |

—

2 651 imagens de satélite encomendadas e 2 366 analisadas através do serviço CleanSeaNet

| — | o Centro de Dados LRIT (Long Range Identification and Tracking – Localização e Identificação de Longo Alcance) apresentou uma disponibilidade de 99,9 % do tempo ao longo do ano |
| --- | --- |

—

o Centro de Dados LRIT (Long Range Identification and Tracking – Localização e Identificação de Longo Alcance) apresentou uma disponibilidade de 99,9 % do tempo ao longo do ano

| — | contratados 14 navios de combate à poluição (1 novo navio contratado em 2010) |
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—

contratados 14 navios de combate à poluição (1 novo navio contratado em 2010)

| — | 59 simulacros e 14 exercícios com os navios de combate à poluição |
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—

59 simulacros e 14 exercícios com os navios de combate à poluição

| — | funcionamento dos serviços de apoio marítimo da Agência 24 horas por dia, 7 dias por semana |
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—

funcionamento dos serviços de apoio marítimo da Agência 24 horas por dia, 7 dias por semana

| — | lançamento do sistema THETIS, o sistema de informação que apoia o novo regime de inspecção de navios pelo Estado do porto |
| --- | --- |

—

lançamento do sistema THETIS, o sistema de informação que apoia o novo regime de inspecção de navios pelo Estado do porto

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 1. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
| --- | --- |

1.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/57 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/57

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/11

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). É seu objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). É seu objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 50,6 milhões de euros, em comparação com 39,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 125, em comparação com 133 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 50,6 milhões de euros, em comparação com 39,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 125, em comparação com 133 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 31 de Maio de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 4 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.eea.europa.eu/about-us/documents/administrativedocuments/eea-accounts-for-the-year-2009/.

11

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ANEXO

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Política do ambiente

  A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.
  A política da União no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. (...) Na elaboração da sua política (...), a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões (...). |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho] | Objectivos

  Criar uma rede europeia de informação e de observação do ambiente com vista a fornecer à União e aos Estados-Membros:






  1. | informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que lhes permitam:






  a) | tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Política do ambiente

A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

A política da União no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. (...) Na elaboração da sua política (...), a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões (...).

Competências da Agência

[Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho]

Objectivos

Criar uma rede europeia de informação e de observação do ambiente com vista a fornecer à União e aos Estados-Membros:

1.

informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que lhes permitam:

a)

tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente;

| b) | avaliar os resultados dessas medidas; |
| --- | --- |

b)

avaliar os resultados dessas medidas;

| c) | assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente. |
| --- | --- |

c)

assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente.

| 2. | o apoio técnico e científico necessário. |
| --- | --- |

2.

o apoio técnico e científico necessário.

Atribuições

| — | Criar, em colaboração com os Estados-Membros, a rede europeia de informação e de observação do ambiente e assegurar a sua coordenação; |
| --- | --- |

—

Criar, em colaboração com os Estados-Membros, a rede europeia de informação e de observação do ambiente e assegurar a sua coordenação;

| — | Fornecer à União e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias à formulação e execução de políticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

—

Fornecer à União e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias à formulação e execução de políticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente;

| — | Auxiliar a monitorização das medidas ambientais através da concessão do apoio adequado no que se refere aos requisitos de apresentação de relatórios; |
| --- | --- |

—

Auxiliar a monitorização das medidas ambientais através da concessão do apoio adequado no que se refere aos requisitos de apresentação de relatórios;

| — | Aconselhar os Estados-Membros individualmente considerados sobre o desenvolvimento, aplicação e expansão dos seus sistemas de monitorização das medidas ambientais; |
| --- | --- |

—

Aconselhar os Estados-Membros individualmente considerados sobre o desenvolvimento, aplicação e expansão dos seus sistemas de monitorização das medidas ambientais;

| — | Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente, elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da União, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros e criar e manter um centro de informação de referência sobre o ambiente; |
| --- | --- |

—

Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente, elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da União, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros e criar e manter um centro de informação de referência sobre o ambiente;

| — | Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição; |
| --- | --- |

—

Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição;

| — | Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais; |
| --- | --- |

—

Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais;

| — | Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente; |
| --- | --- |

—

Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente;

| — | Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, as trocas de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente; |
| --- | --- |

—

Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, as trocas de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente;

| — | Contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas. |
| --- | --- |

—

Contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas.

Governação

1 -   Conselho de Administração

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro;

| — | Dois representantes da Comissão; |
| --- | --- |

—

Dois representantes da Comissão;

| — | Duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

Duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu.

Atribuições

Adoptar o programa de trabalho anual e plurianual e garantir a sua execução.

2 -   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 -   Comité Científico

Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente, designadas pelo Conselho de Administração.

4 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

50,6 (39,9) milhões de euros, dos quais subvenção da União: 70 % (87 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Lugares previstos no quadro do pessoal: 133 (133)

Lugares ocupados: 125 (121) mais 76 (56) outros lugares (agentes contratuais e peritos nacionais destacados).

Total dos efectivos: 201 (177) lugares

Actividades e serviços em 2010

Durante o exercício de 2010, para além das actividades regulares e correntes e dos trabalhos específicos para as presidências espanhola e belga, a Agência conferiu especial relevo a cinco domínios importantes brevemente referidos a seguir:

Biodiversidade

| — | «Assessing biodiversity in Europe – the 2010 report» e a pequena série de avaliação temática «10 messages for 2010»; |
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—

«Assessing biodiversity in Europe – the 2010 report» e a pequena série de avaliação temática «10 messages for 2010»;

| — | Em colaboração com a Comissão Europeia, a Agência desenvolveu um nível de referência (baseline) – um ponto de partida para comparações representando o estado actual da biodiversidade – para sondar as tendências da biodiversidade e consequentemente a eficácia das políticas. Além disso, todas as informações existentes acerca da natureza e da biodiversidade na Europa foram reunidas no portal informativo europeu BISE (Biodiversity Information System for Europe – Sistema de Informação sobre Biodiversidade para a Europa). |
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—

Em colaboração com a Comissão Europeia, a Agência desenvolveu um nível de referência (baseline) – um ponto de partida para comparações representando o estado actual da biodiversidade – para sondar as tendências da biodiversidade e consequentemente a eficácia das políticas. Além disso, todas as informações existentes acerca da natureza e da biodiversidade na Europa foram reunidas no portal informativo europeu BISE (Biodiversity Information System for Europe – Sistema de Informação sobre Biodiversidade para a Europa).

Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES)

Em Outubro de 2010, a CE publicou o seu «Regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais» (para o período 2011-2013) com o fim de contribuir para o estabelecimento do GMES como programa operacional até 2013;

O GMES contribui igualmente para a aplicação dos princípios dos «Shared Environmental Information Systems» (Sistemas de Informação Ambiental Partilhada), fazendo parte integrante do Grupo sobre a Observação da Terra.

Iniciativa «Keeping an Eye on Earth»

Após a bem sucedida junção do Airwatch ao inicial Waterwatch no final de 2009, os trabalhos concentraram-se em 2010 especialmente no desenvolvimento da versão 3 da plataforma Eye on Earth, o que facilitará a inclusão de mais temas ambientais, possibilitará actividades científicas por parte dos cidadãos no âmbito da iniciativa Eye on Earth e fornecerá uma plataforma para a partilha global de dados.

Relatório sobre o Estado do Ambiente (SOER) 2010

O SOER 2010 compreende quatro componentes principais que reflectem a ampla gama de necessidades das nossas partes interessadas no domínio da informação:

| — | relatório de síntese — uma análise integrada baseada nas outras avaliações e outras actividades da Agência; |
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—

relatório de síntese — uma análise integrada baseada nas outras avaliações e outras actividades da Agência;

| — | Parte A: avaliação exploratória das grandes tendências globais relevantes para o ambiente europeu; |
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Parte A: avaliação exploratória das grandes tendências globais relevantes para o ambiente europeu;

| — | Parte B: 13 avaliações temáticas pan-europeias de tópicos ambientais essenciais; |
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—

Parte B: 13 avaliações temáticas pan-europeias de tópicos ambientais essenciais;

| — | Parte C: avaliações ambientais em 38 países europeus. |
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—

Parte C: avaliações ambientais em 38 países europeus.

A Agência continuou também a colaborar estreitamente com a DG Ambiente, o ESTAT e o Centro Comum de Investigação no «Grupo dos Quatro» para simplificar a elaboração de relatórios sobre o ambiente. A Agência assume a liderança nos cinco domínios seguintes: alterações climáticas, qualidade do ar, água e ambiente marinho, biodiversidade e utilização dos solos.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 1. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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1.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/63 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/63

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/12

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 (1). A Agência gere os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projectos de carácter técnico (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 (1). A Agência gere os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projectos de carácter técnico (2).

| 2. | O orçamento de funcionamento da Agência relativo a 2010 elevou-se a 49 milhões de euros, em comparação com 47,7 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 412, em comparação com 414 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

O orçamento de funcionamento da Agência relativo a 2010 elevou-se a 49 milhões de euros, em comparação com 47,7 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 412, em comparação com 414 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

6

(7)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

7

o

o

(8)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15)

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Maio de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.europa.eu/agencies/executive_agencies/eacea/index_en.htm.

11

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ANEXO

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia


  (N.o 1 do artigo 165.o, n.o 1 do artigo 166.o, n.o 1 do artigo 167.o e n.o 1 do artigo 173.o do Tratado) | A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.
  A União Europeia desenvolve uma política de formação profissional.
  A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.
  A União Europeia e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União Europeia. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  (Decisão 2005/56/CE da Comissão) | Objectivos

  No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.
  As referidas acções incluem uma diversidade de programas.
  A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, «Aprendizagem ao longo da Vida», «Cultura», «Juventude em Acção», «Europa dos Cidadãos», «MEDIA», «Erasmus Mundus» (incluindo a nova «Acção 2») e «Tempus»). Neste contexto, executa a ajuda da União Europeia, com excepção da avaliação do programa, estudos estratégicos e quaisquer outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas.

  Atribuições







  — | Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos específicos do âmbito de execução dos programas da União Europeia que lhe são confiados; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(N.o 1 do artigo 165.o, n.o 1 do artigo 166.o, n.o 1 do artigo 167.o e n.o 1 do artigo 173.o do Tratado)

A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

A União Europeia desenvolve uma política de formação profissional.

A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.

A União Europeia e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União Europeia.

Competências da Agência

(Decisão 2005/56/CE da Comissão)

Objectivos

No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.

As referidas acções incluem uma diversidade de programas.

A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, «Aprendizagem ao longo da Vida», «Cultura», «Juventude em Acção», «Europa dos Cidadãos», «MEDIA», «Erasmus Mundus» (incluindo a nova «Acção 2») e «Tempus»). Neste contexto, executa a ajuda da União Europeia, com excepção da avaliação do programa, estudos estratégicos e quaisquer outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas.

Atribuições

—

Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos específicos do âmbito de execução dos programas da União Europeia que lhe são confiados;

| — | Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da União Europeia e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos; |
| --- | --- |

—

Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da União Europeia e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos;

| — | Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas da União Europeia;

| — | Realização, a nível da União Europeia, da rede de informação sobre educação na Europa (Eurydice) para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações. |
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—

Realização, a nível da União Europeia, da rede de informação sobre educação na Europa (Eurydice) para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.

Governação

1 –   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia.

Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 –   Director

Nomeado pela Comissão Europeia.

3 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

O orçamento de funcionamento da Agência para 2010 ascendeu a 49 (47,7) milhões de euros (integralmente financiados pelo orçamento geral da União Europeia).

A Agência geriu 600 (629) milhões de euros relativos aos programas e projectos que lhe foram delegados pela Comissão.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Agentes temporários:

102 (99) lugares de agentes temporários no quadro de efectivos

Lugares ocupados: 97 (91)

Agentes contratuais:

330 (327) agentes contratuais

Lugares ocupados:

315 (323)

Total dos efectivos: 412 (414) lugares ocupados desempenhando funções:

| | operacionais: 339 |
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operacionais: 339

| | administrativas: 73 |
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administrativas: 73

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

Comunicação

| — | organização de três dias da informação, actualização da base de dados EVE (1) com os resultados dos projectos, organização de eventos em cooperação com as Direcções-Gerais de tutela; |
| --- | --- |

—

organização de três dias da informação, actualização da base de dados EVE (1) com os resultados dos projectos, organização de eventos em cooperação com as Direcções-Gerais de tutela;

| — | organização de um inquérito de satisfação aos candidatos e beneficiários de 2007 a 2010. Foi concluída a análise dos resultados por programa e serão lançadas acções de seguimento em 2011; |
| --- | --- |

—

organização de um inquérito de satisfação aos candidatos e beneficiários de 2007 a 2010. Foi concluída a análise dos resultados por programa e serão lançadas acções de seguimento em 2011;

| — | publicação de uma nova brochura da Agência em três línguas (inglês, francês e alemão); |
| --- | --- |

—

publicação de uma nova brochura da Agência em três línguas (inglês, francês e alemão);

| — | organização de reuniões de lançamento de projectos em Bruxelas destinadas aos coordenadores dos projectos e aos parceiros nos projectos. |
| --- | --- |

—

organização de reuniões de lançamento de projectos em Bruxelas destinadas aos coordenadores dos projectos e aos parceiros nos projectos.

Selecção

| — | abertura de 29 convites à apresentação de propostas e de cinco concursos; |
| --- | --- |

—

abertura de 29 convites à apresentação de propostas e de cinco concursos;

| — | publicação no sítio internet da Agência das fichas técnicas pormenorizadas das propostas seleccionadas; |
| --- | --- |

—

publicação no sítio internet da Agência das fichas técnicas pormenorizadas das propostas seleccionadas;

| — | gestão de 11 000 propostas recebidas; |
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—

gestão de 11 000 propostas recebidas;

| — | selecção de 4 000 projectos e 420 Cartas Universitárias Erasmus. |
| --- | --- |

—

selecção de 4 000 projectos e 420 Cartas Universitárias Erasmus.

Visitas de acompanhamento

| — | organização de mais de 400 reuniões de seguimento com os participantes nos projectos para acompanhar a realização dos mesmos. |
| --- | --- |

—

organização de mais de 400 reuniões de seguimento com os participantes nos projectos para acompanhar a realização dos mesmos.

Medidas de simplificação

| — | disponibilização de formulários electrónicos para a maioria das acções/vertentes dos programas Aprendizagem ao longo da Vida, Cultura, Cidadania, Erasmus Mundus e Tempus; |
| --- | --- |

—

disponibilização de formulários electrónicos para a maioria das acções/vertentes dos programas Aprendizagem ao longo da Vida, Cultura, Cidadania, Erasmus Mundus e Tempus;

| — | introdução de uma forma simplificada de contratualização (decisões em vez de convenções de subvenção) para algumas acções (MEDIA, eTwinning e Eurydice); |
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—

introdução de uma forma simplificada de contratualização (decisões em vez de convenções de subvenção) para algumas acções (MEDIA, eTwinning e Eurydice);

| — | introdução de uma forma de cálculo baseada em montantes fixos para a acção Eurydice e redefinição do cálculo para o programa Cidadania; |
| --- | --- |

—

introdução de uma forma de cálculo baseada em montantes fixos para a acção Eurydice e redefinição do cálculo para o programa Cidadania;

| — | simplificação dos procedimentos para a elaboração de relatórios e do orçamento (EUA/Canadá e Tempus). |
| --- | --- |

—

simplificação dos procedimentos para a elaboração de relatórios e do orçamento (EUA/Canadá e Tempus).

Cooperação com as Direcções-Gerais (DG) de tutela

| — | organização de quatro reuniões do Comité de Direcção; |
| --- | --- |

—

organização de quatro reuniões do Comité de Direcção;

| — | reuniões periódicas de coordenação sobre os programas delegados com os directores operacionais das DG de tutela (4 reuniões por ano); |
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—

reuniões periódicas de coordenação sobre os programas delegados com os directores operacionais das DG de tutela (4 reuniões por ano);

| — | assistência às DG de tutela na preparação da próxima geração de programas; |
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—

assistência às DG de tutela na preparação da próxima geração de programas;

| — | fornecimento de informações sobre a execução dos programas à Comissão mediante pedido. |
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—

fornecimento de informações sobre a execução dos programas à Comissão mediante pedido.

Auditorias

| — | foram encerradas 105 auditorias e contratualizadas 118 novas auditorias. |
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—

foram encerradas 105 auditorias e contratualizadas 118 novas auditorias.

| — | Contratos e projectos: foram assinados 4 556 contratos e encerrados 4 340 projectos. |
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—

Contratos e projectos: foram assinados 4 556 contratos e encerrados 4 340 projectos.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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(1)  Plataforma electrónica para a divulgação e exploração dos resultados dos projectos apoiados por programas geridos pela Comissão Europeia nos domínios da Educação, Formação, Cultura, Juventude e Cidadania.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 1. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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1.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/69 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/69

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/13

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio das acções comunitárias da investigação de fronteira (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio das acções comunitárias da investigação de fronteira (2).

| 2. | O orçamento da Agência para 2010 era de 29,3 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 316. |
| --- | --- |

2.

O orçamento da Agência para 2010 era de 29,3 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 316.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 11 de 16.9.2003, p. 1.

6

(7)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

7

o

o

(8)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 29 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://erc.europa.eu/.

11

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ANEXO

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | 1. | O Parlamento Europeu e o Conselho, [...] após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as acções da União. O programa-quadro:






  — | definirá os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no artigo 180.o e as respectivas prioridades, |
| --- | --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

1.

O Parlamento Europeu e o Conselho, [...] após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as acções da União. O programa-quadro:

—

definirá os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no artigo 180.o e as respectivas prioridades,

| — | definirá as grandes linhas dessas acções, |
| --- | --- |

—

definirá as grandes linhas dessas acções,

| — | fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas. |
| --- | --- |

—

fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas.

| 2. | O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações. |
| --- | --- |

2.

O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações.

| 3. | O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção. Cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada acção. |
| --- | --- |

3.

O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção. Cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada acção.

| 4. | Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. |
| --- | --- |

4.

Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

Competências da Agência

(Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007)

Objectivos

A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do programa específico «Ideias» (ver Decisão 2006/972/CE do Conselho no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação da União Europeia (2007-2013), instituído pela Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Atribuições

No âmbito do programa específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro de Investigação da União Europeia, a Agência tem as seguintes atribuições [ver Decisão C(2008) 5694 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008]:

| a) | Recolha, tratamento e distribuição e, em particular, compilação, análise e transmissão à Comissão e ao Conselho Científico de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa específico «Ideias» e a elaboração das políticas relativas à investigação de fronteira, bem como auxiliar a Comissão e o Conselho Científico no estabelecimento de contactos com outros programas da União, de Estados-Membros ou de organizações internacionais; |
| --- | --- |

a)

Recolha, tratamento e distribuição e, em particular, compilação, análise e transmissão à Comissão e ao Conselho Científico de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa específico «Ideias» e a elaboração das políticas relativas à investigação de fronteira, bem como auxiliar a Comissão e o Conselho Científico no estabelecimento de contactos com outros programas da União, de Estados-Membros ou de organizações internacionais;

| b) | Contribuição para a avaliação do impacto do programa pela Comissão e controlo dos efeitos das medidas tomadas; |
| --- | --- |

b)

Contribuição para a avaliação do impacto do programa pela Comissão e controlo dos efeitos das medidas tomadas;

| c) | Organização de estudos e avaliações, designadamente em apoio do relatório anual da Comissão sobre as actividades do CEI e a concretização dos objectivos do programa específico «Ideias», bem como avaliação intercalar da execução do programa, e contribuição para a preparação e execução de uma acção de acompanhamento das avaliações, com o objectivo de as transmitir ao Conselho Científico e à Comissão; |
| --- | --- |

c)

Organização de estudos e avaliações, designadamente em apoio do relatório anual da Comissão sobre as actividades do CEI e a concretização dos objectivos do programa específico «Ideias», bem como avaliação intercalar da execução do programa, e contribuição para a preparação e execução de uma acção de acompanhamento das avaliações, com o objectivo de as transmitir ao Conselho Científico e à Comissão;

| d) | Redacção de projectos de recomendações para o Conselho Científico e a Comissão sobre a execução do programa específico «Ideias» e a sua evolução futura; |
| --- | --- |

d)

Redacção de projectos de recomendações para o Conselho Científico e a Comissão sobre a execução do programa específico «Ideias» e a sua evolução futura;

| e) | Programação e realização de acções de informação, comunicação e divulgação; |
| --- | --- |

e)

Programação e realização de acções de informação, comunicação e divulgação;

| f) | Participação no trabalho preparatório das decisões específicas de financiamento da Comissão relativas ao programa específico «Ideias». |
| --- | --- |

f)

Participação no trabalho preparatório das decisões específicas de financiamento da Comissão relativas ao programa específico «Ideias».

Governação

1 –   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência após aprovação da Comissão Europeia, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 –   Conselho Científico do CEI

Nos termos da Decisão 2007/134/CE da Comissão, são confiadas ao Conselho Científico as funções de estabelecer uma estratégia científica para o programa específico «Ideias», tomar decisões relativas ao tipo de investigação a financiar, de acordo com o estabelecido no n.o 6 do artigo 6.o da Decisão 2006/972/CE, e actuar como garante da qualidade das actividades do ponto de vista científico. As suas funções abrangem, em especial, a elaboração do programa de trabalho anual, o estabelecimento do procedimento de análise pelos pares, bem como o acompanhamento e o controlo da qualidade da execução do programa específico «Ideias», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão.

3 –   Director

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

4 –   Auditoria Externa

Tribunal de Contas

5 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

29,3 milhões de euros

(14,5 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2010 prevê um quadro de efectivos de 100 agentes temporários (AT) e um orçamento de 215 agentes contratuais (AC) e 15 peritos nacionais destacados (PND), o que perfaz um total de 330 efectivos, dos quais 316 estavam ocupados no final do exercício de 2010, em comparação com 262 em 2009:

| — | 94 AT, dos quais 13 destacados e 81 externos, |
| --- | --- |

—

94 AT, dos quais 13 destacados e 81 externos,

| — | 218 agentes contratuais, |
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—

218 agentes contratuais,

| — | 4 PND, |
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—

4 PND,

desempenhando funções

| — | operacionais (serviços científico e de gestão de subvenções): 68 % |
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—

operacionais (serviços científico e de gestão de subvenções): 68 %

| — | administrativas (outros serviços): 32 %. |
| --- | --- |

—

administrativas (outros serviços): 32 %.

Actividades e serviços fornecidos em 2010

| 1. | Acompanhamento das convenções de subvenção relativas aos convites à apresentação de propostas para Subvenções de Arranque e Subvenções para Investigadores Avançados no âmbito do programa de trabalho «Ideias» de 2010 e 2011. O programa específico «Ideias» é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por peritos externos), preparação e assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento da execução dos projectos. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projecto previsto de cerca de 5 anos. No final de 2010, eram geridos cinco grupos na sequência da conclusão de vários convites. Teve início o primeiro ciclo de elaboração de relatórios para as Subvenções de Arranque de 2007. |
| --- | --- |

1.

Acompanhamento das convenções de subvenção relativas aos convites à apresentação de propostas para Subvenções de Arranque e Subvenções para Investigadores Avançados no âmbito do programa de trabalho «Ideias» de 2010 e 2011. O programa específico «Ideias» é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por peritos externos), preparação e assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento da execução dos projectos. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projecto previsto de cerca de 5 anos. No final de 2010, eram geridos cinco grupos na sequência da conclusão de vários convites. Teve início o primeiro ciclo de elaboração de relatórios para as Subvenções de Arranque de 2007.

| 2. | Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Ideias» de 2010 (Subvenções de Arranque e Subvenções para Investigadores Avançados): em 2010 foram apresentadas 4 882 candidaturas de propostas, das quais 2 873 para Subvenções de Arranque e 2 009 para Subvenções para Investigadores Avançados. Destas, era elegível um total de 4 744, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi seleccionado um total de 665 propostas para o processo de atribuição de subvenções. |
| --- | --- |

2.

Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Ideias» de 2010 (Subvenções de Arranque e Subvenções para Investigadores Avançados): em 2010 foram apresentadas 4 882 candidaturas de propostas, das quais 2 873 para Subvenções de Arranque e 2 009 para Subvenções para Investigadores Avançados. Destas, era elegível um total de 4 744, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi seleccionado um total de 665 propostas para o processo de atribuição de subvenções.

| 3. | Produção e divulgação de informações sobre o programa específico «Ideias» e as actividades da ERCEA em 2010. |
| --- | --- |

3.

Produção e divulgação de informações sobre o programa específico «Ideias» e as actividades da ERCEA em 2010.

| 4. | Apoio ao Conselho Científico do CEI: foram organizadas quatro sessões plenárias do Conselho Científico no período coberto pelo relatório. Para facilitar a discussão da estratégia do Conselho Científico, a ERCEA procedeu, em conjunto com o Secretário-Geral do Conselho Científico, a uma análise dos ensinamentos retirados dos primeiros três anos de existência da ERCEA. A ERCEA organizou reuniões dos quatro grupos de trabalho do CEI já existentes: sobre «Relações com a Indústria», «Livre Acesso», «Participação de Países Terceiros» e «Equilíbrio entre Mulheres e Homens». A ERCEA elaborou, em conjunto com os membros dos grupos de trabalho, uma série de documentos com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos referidos grupos. |
| --- | --- |

4.

Apoio ao Conselho Científico do CEI: foram organizadas quatro sessões plenárias do Conselho Científico no período coberto pelo relatório. Para facilitar a discussão da estratégia do Conselho Científico, a ERCEA procedeu, em conjunto com o Secretário-Geral do Conselho Científico, a uma análise dos ensinamentos retirados dos primeiros três anos de existência da ERCEA. A ERCEA organizou reuniões dos quatro grupos de trabalho do CEI já existentes: sobre «Relações com a Indústria», «Livre Acesso», «Participação de Países Terceiros» e «Equilíbrio entre Mulheres e Homens». A ERCEA elaborou, em conjunto com os membros dos grupos de trabalho, uma série de documentos com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos referidos grupos.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 1. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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1.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/75 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/75

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/14

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006 (1) e alterada pela Decisão 2008/593/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Novembro de 2006 e termo em 31 de Dezembro de 2015, para gerir a acção da UE no domínio da rede transeuropeia de transportes (3). A Agência tornou-se financeiramente independente em 15 de Abril de 2008. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006 (1) e alterada pela Decisão 2008/593/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Novembro de 2006 e termo em 31 de Dezembro de 2015, para gerir a acção da UE no domínio da rede transeuropeia de transportes (3). A Agência tornou-se financeiramente independente em 15 de Abril de 2008.

| 2. | O orçamento administrativo da Agência para 2010 era de 9,8 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 93. |
| --- | --- |

2.

O orçamento administrativo da Agência para 2010 era de 9,8 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 93.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (7). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (7).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | As dotações transitadas em 31 de Dezembro de 2010 elevaram-se a 1,4 milhões de euros, ou seja, 14,5 % do total das autorizações do exercício, indicando a necessidade de uma aplicação mais rigorosa, por parte da Agência, do princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

13.

As dotações transitadas em 31 de Dezembro de 2010 elevaram-se a 1,4 milhões de euros, ou seja, 14,5 % do total das autorizações do exercício, indicando a necessidade de uma aplicação mais rigorosa, por parte da Agência, do princípio orçamental da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara II, presidida por Harald NOACK, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

1

(2)  JO L 190 de 18.7.2008, p. 35.

2

(3)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

8

o

o

(9)  Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 7 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis no sítio internet http://tentea.ec.europa.eu/en/about_us/mission__introduction/key_documents.htm.

12

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ANEXO

Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | 1. | A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 26.o e 174.o e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

1.

A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 26.o e 174.o e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.

| 2. | No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da União terá por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da União. |
| --- | --- |

2.

No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da União terá por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da União.

(Artigo 170.o do TFUE)

| 1. | A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 170.o, a União:






  — | estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum, |
| --- | --- | --- |

1.

A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 170.o, a União:

—

estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum,

| — | realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas, |
| --- | --- |

—

realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas,

| — | pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a União pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão, criado nos termos do disposto no artigo 177.o. |
| --- | --- |

—

pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a União pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão, criado nos termos do disposto no artigo 177.o.

A acção da União terá em conta a potencial viabilidade económica dos projectos.

| 2. | Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desenvolvidas a nível nacional que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo na realização dos objectivos enunciados no artigo 170.o. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desenvolvidas a nível nacional que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo na realização dos objectivos enunciados no artigo 170.o. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

| 3. | A União pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes. |
| --- | --- |

3.

A União pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes.

(Artigo 171.o do TFUE)

Competências da Agência

Objectivos

A Agência é responsável pela gestão da execução técnica e financeira do programa RTE-T da Comissão. Tem ainda a função de melhorar a eficácia da execução do programa RTE-T, com menos custos; reforçar as ligações entre a rede transeuropeia de transportes e as comunidades de peritos; mobilizar competências de alto nível e facilitar o recrutamento de pessoal especializado; assegurar uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos comunitários; permitir a simplificação e a flexibilidade da RTE-T; melhorar a visibilidade da acção comunitária no domínio da RTE-T; e, de uma forma geral, maximizar o valor acrescentado do programa RTE-T.

Atribuições

| a) | assegurar a gestão financeira e técnica dos projectos e acções co-financiados no âmbito do orçamento RTE-T; |
| --- | --- |

a)

assegurar a gestão financeira e técnica dos projectos e acções co-financiados no âmbito do orçamento RTE-T;

| b) | receber, analisar e transmitir à Comissão todas as informações por ela exigidas para a implementação da RTE-T; |
| --- | --- |

b)

receber, analisar e transmitir à Comissão todas as informações por ela exigidas para a implementação da RTE-T;

| c) | prestar assistência técnica aos promotores dos projectos e à instituição financeira responsável pela gestão do instrumento de garantia de empréstimos para projectos RTE-T; |
| --- | --- |

c)

prestar assistência técnica aos promotores dos projectos e à instituição financeira responsável pela gestão do instrumento de garantia de empréstimos para projectos RTE-T;

| d) | prestar qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão. |
| --- | --- |

d)

prestar qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão.

A sua Direcção-Geral de tutela, a DG Mobilidade e Transportes (DG MOVE), continua a assumir todas as tarefas institucionais ligadas à definição de políticas no domínio da RTE-T.

Governação

1 -   Comité de Direcção

As actividades da Agência são geridas por um Comité de Direcção composto actualmente por cinco membros e um observador. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos. Este Comité reúne em princípio quatro vezes por ano. Algumas acções ou decisões necessitam da sua aprovação antes de serem executadas. Este princípio aplica-se por exemplo ao orçamento de funcionamento, ao quadro do pessoal, ao programa de trabalho, ao relatório anual de actividades, às contas provisórias, ao conjunto das receitas e das despesas, ao relatório de avaliação externa, bem como à adopção de diferentes regras e medidas, etc. O Comité é informado de um certo número de outras acções. Em casos excepcionais e urgentes, as decisões são tomadas por meio de um procedimento escrito.

2 -   Director

Nomeado pela Comissão Europeia por cinco anos.

3 -   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia e Estrutura de Auditoria Interna da Agência

4 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5 -   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

| A) | 8,0 mil milhões de euros (100 % provenientes do Orçamento Geral da União Europeia) para o orçamento RTE-T no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013.
  A Agência executa o orçamento operacional sob a responsabilidade da Comissão. |
| --- | --- |

A)

8,0 mil milhões de euros (100 % provenientes do Orçamento Geral da União Europeia) para o orçamento RTE-T no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013.

A Agência executa o orçamento operacional sob a responsabilidade da Comissão.

| B) | 9,79 milhões de euros (100 % subvenção da UE) para o orçamento de funcionamento pelo qual a Agência é autónoma. |
| --- | --- |

B)

9,79 milhões de euros (100 % subvenção da UE) para o orçamento de funcionamento pelo qual a Agência é autónoma.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Lugares AT: 33 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 31 (94 %) ocupados.

Agentes contratuais: 66 lugares previstos, dos quais 62 (94 %) ocupados.

Total dos efectivos: 99 (93 ocupados)

desempenhando funções

| a) | operacionais:
  65 (61 ocupados) |
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a)

operacionais:

65 (61 ocupados)

| b) | administrativas:
  34 (32 ocupados) |
| --- | --- |

b)

administrativas:

34 (32 ocupados)

Actividades e serviços 2010

A Agência definiu quatro objectivos específicos para actividades operacionais em 2010, que estão relacionados com as prioridades estabelecidas pela DG MOVE.

O primeiro consistiu em apoiar a conclusão da infra-estrutura RTE-T pela gestão técnica e financeira eficaz e eficiente do programa RTE-T e dos respectivos projectos, salientando o valor acrescentado e as competências especializadas da Agência. O segundo foi apoiar em especial a implantação da infra-estrutura de transportes inteligentes em toda a RTE-T. O terceiro consistiu em apoiar a DG MOVE no contexto da revisão da política RTE-T, bem como da revisão intercalar do programa, nomeadamente efectuando uma avaliação da execução dos projectos. O quarto relacionou-se com uma maior sensibilização para o programa RTE-T, a Agência e as suas concretizações, um melhor apoio prestado aos parceiros, designadamente em questões relacionadas com o financiamento dos projectos e as parcerias público-privadas.

A Agência estabeleceu igualmente dois objectivos específicos para as suas actividades horizontais: - aumentar a eficiência das operações da Agência racionalizando os métodos de trabalho, a organização interna, a sua estrutura e a gestão do pessoal, bem como desenvolvendo novos instrumentos (informáticos e de comunicação de informações) para a melhoria da gestão do ciclo de vida dos projectos e ainda para efeitos de análise estatística, elaboração de relatórios e acompanhamento; - continuar a aumentar a eficiência do sistema de controlo interno para que se possa obter uma garantia razoável de que os recursos afectados às actividades são utilizados de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que os procedimentos de controlo aplicados dão as garantias necessárias no que respeita à legalidade e regularidade das operações subjacentes.

O ano de 2010 foi o segundo ano completo de funcionamento da Agência. Os principais desafios deste ano foram contribuir activamente para os domínios prioritários de acção definidos pela Direcção-Geral de tutela da Agência, continuar a melhorar a gestão técnica e financeira dos projectos RTE-T para todos os modos de transporte e demonstrar plenamente o valor acrescentado da Agência no contributo para a aplicação eficaz do programa.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | O montante de 1,4 milhões de euros de dotações transitadas dizia sobretudo respeito a serviços prestados em 2010 relativamente aos quais não tinham sido recebidas facturas até ao fim do ano. Os montantes mais elevados estão relacionados com acordos de nível de serviço com os serviços da Comissão e com a mudança para as novas instalações que teve lugar em Novembro de 2010. A Agência tomou medidas no sentido de aperfeiçoar a execução orçamental, incluindo uma melhor planificação e a introdução de pagamentos intercalares para os acordos de nível de serviço, que deverão possibilitar uma redução dos montantes transitados. |
| --- | --- |

13.

O montante de 1,4 milhões de euros de dotações transitadas dizia sobretudo respeito a serviços prestados em 2010 relativamente aos quais não tinham sido recebidas facturas até ao fim do ano. Os montantes mais elevados estão relacionados com acordos de nível de serviço com os serviços da Comissão e com a mudança para as novas instalações que teve lugar em Novembro de 2010. A Agência tomou medidas no sentido de aperfeiçoar a execução orçamental, incluindo uma melhor planificação e a introdução de pagamentos intercalares para os acordos de nível de serviço, que deverão possibilitar uma redução dos montantes transitados.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/81 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/81

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/15

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, substitui a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respectiva vigência foram revistos pela Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007 (1), que altera a Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003 (2). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2004 e, actualmente, termo em 31 de Dezembro de 2015, para a gestão de acções da UE nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, bem como do transporte sustentável de mercadorias (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, substitui a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respectiva vigência foram revistos pela Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007 (1), que altera a Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003 (2). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2004 e, actualmente, termo em 31 de Dezembro de 2015, para a gestão de acções da UE nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, bem como do transporte sustentável de mercadorias (3).

| 2. | O orçamento administrativo da Agência para 2010 era de 15,9 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 142. |
| --- | --- |

2.

O orçamento administrativo da Agência para 2010 era de 15,9 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 142.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (7). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (7).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O orçamento inicial para 2010, no montante de 15,9 milhões de euros, incluía 10,7 milhões de euros para despesas com o pessoal. O orçamento foi sobrestimado dado que as despesas reais com o pessoal se elevaram a apenas 9,2 milhões de euros. O excesso de fundos foi transferido para despesas de funcionamento e utilizado em obras de beneficiação das novas instalações da Agência. Contudo, o Tribunal formulou ênfases semelhantes relativamente aos orçamentos de 2008 e 2009 (13) e reitera que esta situação revela que é preciso prever com mais rigor as necessidades de recursos humanos. |
| --- | --- |

13.

O orçamento inicial para 2010, no montante de 15,9 milhões de euros, incluía 10,7 milhões de euros para despesas com o pessoal. O orçamento foi sobrestimado dado que as despesas reais com o pessoal se elevaram a apenas 9,2 milhões de euros. O excesso de fundos foi transferido para despesas de funcionamento e utilizado em obras de beneficiação das novas instalações da Agência. Contudo, o Tribunal formulou ênfases semelhantes relativamente aos orçamentos de 2008 e 2009 (13) e reitera que esta situação revela que é preciso prever com mais rigor as necessidades de recursos humanos.

| 14. | As dotações transitadas em 31 de Dezembro de 2010 elevaram-se a 2 milhões de euros, ou seja,13 % do total das autorizações do exercício, indicando a necessidade de uma aplicação mais rigorosa, por parte da Agência, do princípio orçamental da anualidade. |
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14.

As dotações transitadas em 31 de Dezembro de 2010 elevaram-se a 2 milhões de euros, ou seja,13 % do total das autorizações do exercício, indicando a necessidade de uma aplicação mais rigorosa, por parte da Agência, do princípio orçamental da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara II, presidida por Harald NOACK, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

1

(2)  JO L 5 de 16.9.2002, p. 85.

2

(3)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

8

o

o

(9)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 28 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 7 de Setembro de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis no sítio internet http://ec.europa.eu/eaci/docs_en.htm.

12

(13)  Ver ponto 13 do Relatório sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2008 (JO C 304 de 15.12.2009, p. 77) e ponto 13 do Relatório sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2009 (JO C 338 de 14.12.2010, p. 83).

13

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ANEXO

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) | 1. | A política da União no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos: preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente; protecção da saúde das pessoas; utilização prudente e racional dos recursos naturais; promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. |
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Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

1.

A política da União no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos: preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente; protecção da saúde das pessoas; utilização prudente e racional dos recursos naturais; promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

(Artigo 191.o do TFUE)

| 2. | A política da União relativa à indústria vela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da União, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento, bem como à cooperação entre empresas e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultam-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenam as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação. |
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2.

A política da União relativa à indústria vela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da União, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento, bem como à cooperação entre empresas e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultam-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenam as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

(Artigo 173.o do TFUE)

| 3. | A política comum dos transportes estabelece regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros. Além disso, permite definir as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro e estabelecer as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes. |
| --- | --- |

3.

A política comum dos transportes estabelece regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros. Além disso, permite definir as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro e estabelecer as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.

(N.o 1 do artigo 91.o e n.o 2 do artigo 100.o do TFUE)

Competências da Agência

(Decisão da Comissão 2004/20/CE, alterada pela Decisão 2007/372/CE)

Objectivos

No quadro da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a União Europeia tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competitividade e a inovação. Estas medidas incluem a criação de um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) 2007-2013 (Decisão 1639/2006/CE) e, em particular, o programa «Energia Inteligente – Europa» (EIE) e o programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (EEI). Incluem igualmente o programa Marco Polo (Regulamento (CE) n.o 1692/2006). Tem por principais objectivos promover a competitividade das empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), promover todas as formas de inovação, bem como a eco-inovação e promover a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis em todos os sectores, incluindo os transportes. A Agência está encarregada, no âmbito destes programas da UE, da execução das funções relativas ao apoio da UE, com exclusão da avaliação do programa, do acompanhamento legislativo e dos estudos estratégicos e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão.

Atribuições

Execução dos programas da UE em conformidade com a delegação de funções recebida da Comissão:

| — | gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos; |
| --- | --- |

—

gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos;

| — | realização de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da UE, em especial a execução orçamental, incluindo a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções; |
| --- | --- |

—

realização de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da UE, em especial a execução orçamental, incluindo a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções;

| — | recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas; |
| --- | --- |

—

recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas;

| — | em relação ao EEI assegurar igualmente a gestão do projecto e a animação da Enterprise Europe Network, gerir os projectos-piloto e de aplicação comercial em matéria de eco-inovação, bem como as acções de inovação com um elevado grau de normalização (projecto IP Base). |
| --- | --- |

—

em relação ao EEI assegurar igualmente a gestão do projecto e a animação da Enterprise Europe Network, gerir os projectos-piloto e de aplicação comercial em matéria de eco-inovação, bem como as acções de inovação com um elevado grau de normalização (projecto IP Base).

Governação

1 –   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 –   Director

Nomeado pela Comissão Europeia.

3 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

4 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

| A) | 249,8 (203,1) milhões de euros (100 % orçamento geral da UE). A Agência executa o orçamento operacional sob a responsabilidade da Comissão:






  — | para o programa EIE: 71,0 (72,1) milhões de euros; |
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A)

249,8 (203,1) milhões de euros (100 % orçamento geral da UE). A Agência executa o orçamento operacional sob a responsabilidade da Comissão:

—

para o programa EIE: 71,0 (72,1) milhões de euros;

| — | para o programa EEI Eco-inovação: 35,2 (32,2) milhões de euros; |
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—

para o programa EEI Eco-inovação: 35,2 (32,2) milhões de euros;

| — | para o programa EEI-Redes: 79,7 (32,0) milhões de euros, |
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—

para o programa EEI-Redes: 79,7 (32,0) milhões de euros,

| — | para o programa MP: 63,8 (66,9) milhões de euros. |
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—

para o programa MP: 63,8 (66,9) milhões de euros.

| B) | 15,9 (13,3) milhões de euros (100 % subvenção da UE) para o orçamento de funcionamento para o qual a Agência é autónoma. |
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B)

15,9 (13,3) milhões de euros (100 % subvenção da UE) para o orçamento de funcionamento para o qual a Agência é autónoma.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Total dos efectivos: 142 (141)

Lugares AT: 37 (37) lugares no quadro do pessoal, dos quais 33 (28) ocupados.

Agentes contratuais: 115 (110) lugares previstos, dos quais 109 (113) ocupados.

Desempenhando funções

| a) | operacionais:
  119 = 84 % (118 – 84 %) |
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a)

operacionais:

119 = 84 % (118 – 84 %)

| b) | administrativas:
  23 = 16 % (23 – 16 %). |
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b)

administrativas:

23 = 16 % (23 – 16 %).

Actividades e serviços 2010

Relativamente ao programa «Energia Inteligente – Europa» (EIE), a Agência procedeu ao acompanhamento de 314 projectos em curso e assinou 62 novas convenções de subvenção. No âmbito do convite à apresentação de propostas de 2010, foram apresentadas 348 propostas. Pela primeira vez, a Agência organizou dois encontros com contratantes, em que participaram mais de 50 coordenadores, com o objectivo de lhes dar formação na fase inicial do seu projecto. A jornada de informação europeia e as jornadas de informação nacionais atraíram 3 500 participantes, cerca de mais 20 % do que em 2009. Igualmente pela primeira vez, a Agência foi responsável pela organização da Semana Europeia da Energia Sustentável, que contou com 330 eventos, mais do dobro dos de 2009. O número de dias de energia organizados no âmbito desta semana europeia fora de Bruxelas aumentou quatro vezes, tendo atingido 250 eventos; o trabalho desenvolvido junto da comunicação social resultou em mais de 200 referências nos meios de comunicação e os eventos realizados em Bruxelas atraíram, só por si, mais de 6 000 participantes. A Agência lançou, em nome da Comissão, várias iniciativas de comunicação da UE destinadas à adopção de práticas energéticas sustentáveis como a iniciativa ManagEnergy, o concurso das escolas da UE e o Portal de Veículos Não Poluentes. Além disso, a Agência desenvolveu uma nova identidade visual e carta gráfica no âmbito do programa Energia Inteligente - Europa (EIE). Outros esforços de comunicação incluem a duplicação das consultas da base de dados dos projectos EIE (1,5 milhões) em comparação com 2009, a obtenção de 25 % mais assinantes dos alertas electrónicos (17 000) do que no ano passado, folhetos, brochuras dos projectos, boletins informativos e vídeos.

O programa EEI (Espírito Empresarial e Inovação) - Enterprise Europe Network é constituído por mais de 580 organizações parceiras em 47 países, incluindo os 27 Estados-Membros da UE. Para além das actividades de gestão de projectos relativas a 92 contratos (convenções de subvenção específicas) e do projecto IPeuropAware, a Agência assegura igualmente a «animação» da Enterprise Europe Network e a gestão dos instrumentos informáticos e das bases de dados necessários para a comunicação interactiva entre os parceiros da rede. Durante o ano, lançou-se o novo sítio internet público, o sítio Intranet e a lista dos participantes na rede e seleccionou-se a tecnologia para o novo sistema informático Merlin. A conferência anual em Antuérpia, organizada juntamente com a Presidência belga da UE com o objectivo de promover, com os parceiros da rede, eventos e políticas ao nível da UE com importância directa para as PME, atraiu mais de 900 participantes e obteve uma taxa de satisfação superior a 94 %. Mais de 800 empregados dos parceiros da rede receberam formação em 2010; foram produzidos 50 relatos e 3 vídeos de histórias bem sucedidas para demonstrar as vantagens dos serviços da rede, tendo alcançado um público de quase 4,7 milhões de pessoas. Para permitir uma execução eficaz e eficiente do projecto da rede, a Agência optimizou a sua estrutura organizativa a partir de Outubro de 2010, o que resultou num novo organigrama em que uma unidade presta um apoio mais individual aos parceiros em termos de operações da rede e outra unidade presta apoio horizontal à rede no seu conjunto.

Relativamente à eco-inovação, para os projectos de aplicação comercial, a Agência procedeu ao acompanhamento de 90 projectos em curso e assinou 47 novas convenções de subvenção. O convite de 2010 registou um número de propostas 42 % superior (287) ao de 2009 e foi promovido por meio de uma jornada de informação europeia e de onze jornadas de informação nacionais, em que participaram mais de 1 500 pessoas. Foi lançada uma base de dados pesquisável em linha, com informações pormenorizadas sobre todos os projectos de eco-inovação, que registou 109 000 visitantes e 121 000 consultas. O número de assinantes dos alertas electrónicos registou um aumento de 41 % (7 200). As actividades de promoção do programa consistiram na elaboração de brochuras e folhetos, bem como na realização de uma reportagem vídeo.

Relativamente ao programa Marco Polo, a Agência procedeu ao acompanhamento de 66 projectos em curso e assinou 21 contratos. No âmbito do convite à apresentação de propostas de 2010, foram apresentadas 101 propostas, o que representa um aumento de 44 % em relação a 2009. A jornada de informação europeia, realizada em Fevereiro, atraiu 346 participantes de 30 países. A conferência Marco Polo, realizada em Viena, atraiu mais de 180 participantes e suscitou 16 referências nos meios de comunicação social com um público de leitores estimado em 1 milhão de pessoas. A Agência promove o programa igualmente por meio do sítio internet Marco Polo renovado, visitado por 430 000 pessoas, de alertas electrónicos com 15 % mais assinantes (1 500) do que no ano passado e dois novos vídeos. As actividades de comunicação consistiram igualmente na elaboração de brochuras, folhetos e DVD relativos aos projectos. O trabalho desenvolvido junto da comunicação social resultou em 25 % mais referências na imprensa (81) do que em 2009.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A redução de cerca de 1,5 milhões de euros deve-se essencialmente à dificuldade de prever determinados factores ao nível da planificação do orçamento inicial como, por exemplo, a rotação mais rápida de pessoal, a indexação dos salários inferior à prevista, incertezas quanto ao pagamento da adaptação das remunerações de 2009, e o número acrescido de empregados que trabalham a tempo parcial ou com licença parental. Não obstante, e segundo as observações do Tribunal, o excedente permitiu o reembolso antecipado das obras de remodelação do novo edifício da Agência, reduzindo assim o montante de juros a serem pagos. A partir de 2011, a Agência tem envidado esforços no sentido de melhorar as previsões ao ter em conta o impacto da mobilidade do pessoal no número de meses de salários pagos. |
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13.

A redução de cerca de 1,5 milhões de euros deve-se essencialmente à dificuldade de prever determinados factores ao nível da planificação do orçamento inicial como, por exemplo, a rotação mais rápida de pessoal, a indexação dos salários inferior à prevista, incertezas quanto ao pagamento da adaptação das remunerações de 2009, e o número acrescido de empregados que trabalham a tempo parcial ou com licença parental. Não obstante, e segundo as observações do Tribunal, o excedente permitiu o reembolso antecipado das obras de remodelação do novo edifício da Agência, reduzindo assim o montante de juros a serem pagos. A partir de 2011, a Agência tem envidado esforços no sentido de melhorar as previsões ao ter em conta o impacto da mobilidade do pessoal no número de meses de salários pagos.

| 14. | Os montantes transitados estão relacionados com as obrigações regularmente contraídas no final de 2010 e facturadas em 2011. No que respeita aos anos precedentes, os principais aumentos nas dotações transitadas referem-se à mudança, em Novembro de 2010, para as novas instalações, às despesas da avaliação que teve lugar em Novembro-Dezembro relativa a um concurso bem sucedido, que registou um acréscimo de 40 % no número de propostas recebidas em 2010 em comparação com 2009, e às facturas ao abrigo de contratos para a nova estratégia de auditoria ex-post, a qual tem vindo a ser implementada progressivamente pela Agência desde 2010. Os montantes transitados noutras rubricas orçamentais revelaram uma tendência decrescente. |
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14.

Os montantes transitados estão relacionados com as obrigações regularmente contraídas no final de 2010 e facturadas em 2011. No que respeita aos anos precedentes, os principais aumentos nas dotações transitadas referem-se à mudança, em Novembro de 2010, para as novas instalações, às despesas da avaliação que teve lugar em Novembro-Dezembro relativa a um concurso bem sucedido, que registou um acréscimo de 40 % no número de propostas recebidas em 2010 em comparação com 2009, e às facturas ao abrigo de contratos para a nova estratégia de auditoria ex-post, a qual tem vindo a ser implementada progressivamente pela Agência desde 2010. Os montantes transitados noutras rubricas orçamentais revelaram uma tendência decrescente.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/87 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/87

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/16

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017, para a gestão de acções específicas da União no domínio da investigação (2). Em 15 de Junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017, para a gestão de acções específicas da União no domínio da investigação (2). Em 15 de Junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência.

| 2. | O orçamento de funcionamento definitivo da Agência para 2010 era de 33,6 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 408. |
| --- | --- |

2.

O orçamento de funcionamento definitivo da Agência para 2010 era de 33,6 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 408.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 11 de 16.9.2003, p. 1.

6

(7)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

7

o

o

(8)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15)

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 24 de Maio de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/research/rea/.

11

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ANEXO

Agência de Execução para a Investigação (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 179.o e 180.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União tem por objectivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.
  Para o efeito, a União incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objectivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno (...) a definição de normas comuns e a eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.
  Na prossecução destes objectivos, a União desenvolverá as seguintes acções, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros:






  a) | execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 179.o e 180.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União tem por objectivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.

Para o efeito, a União incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objectivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno (...) a definição de normas comuns e a eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.

Na prossecução destes objectivos, a União desenvolverá as seguintes acções, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros:

a)

execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;

| b) | promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais; |
| --- | --- |

b)

promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais;

| c) | difusão e valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; |
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c)

difusão e valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União;

| d) | incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União. |
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d)

incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.

Competências da Agência

(Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007)

Objectivos

A Agência tem por objectivo gerir de forma eficiente e eficaz os programas que lhe foram confiados no âmbito do 7.o PQ (o programa «Pessoas», as acções relativas às PME do Programa «Capacidades» e os temas «Espaço» e «Segurança» do programa «Cooperação»), prestar serviços eficientes e eficazes à comunidade de investigadores e prestar serviços de apoio centralizados no âmbito do 7.o PQ aos respectivos serviços da Comissão para todas as áreas dos programas específicos «Cooperação», «Capacidades» e «Pessoas».

No que se refere à execução eficiente e eficaz dos programas, a Agência, enquanto promotora do espaço europeu de investigação, pretende melhorar a gestão do projecto, estabelecer um estreito contacto com os beneficiários finais e dar uma elevada visibilidade da União Europeia.

Atribuições

Relativamente à gestão dos projectos, a Agência é responsável pela celebração das convenções de subvenção e respectiva gestão, incluindo as seguintes operações:

| — | preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

—

preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas;

| — | avaliação das propostas; |
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—

avaliação das propostas;

| — | elaboração e assinatura das convenções de subvenção; |
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—

elaboração e assinatura das convenções de subvenção;

| — | acompanhamento da execução dos projectos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações; |
| --- | --- |

—

acompanhamento da execução dos projectos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações;

| — | pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais; |
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—

pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais;

| — | publicidade a posteriori e divulgação dos resultados. |
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—

publicidade a posteriori e divulgação dos resultados.

Em relação aos serviços de apoio ao 7.o PQ, a Agência executa as seguintes tarefas:

| — | apoio administrativo à publicação dos convites; |
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apoio administrativo à publicação dos convites;

| — | gestão da recepção das propostas por via electrónica; |
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—

gestão da recepção das propostas por via electrónica;

| — | apoio à realização de avaliações no local e à distância; |
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—

apoio à realização de avaliações no local e à distância;

| — | apoio à preparação das cartas de nomeação dos peritos e dos respectivos pagamentos; |
| --- | --- |

—

apoio à preparação das cartas de nomeação dos peritos e dos respectivos pagamentos;

| — | gestão da base de dados central dos participantes no 7.o PQ (Unique Registration Facility – URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários seleccionados; |
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—

gestão da base de dados central dos participantes no 7.o PQ (Unique Registration Facility – URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários seleccionados;

| — | gestão do serviço de informações sobre investigação. |
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—

gestão do serviço de informações sobre investigação.

Governação

1 –   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão. Adopta o organigrama da Agência e o seu programa anual de trabalho após aprovação pela Comissão. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu Relatório Anual de Actividades.

2 –   Director

Nomeado pela Comissão Europeia. Gere a Agência em conjunto com o Comité de Direcção, executa o orçamento de funcionamento, define os sistemas de gestão e de controlo interno adaptados às atribuições confiadas à Agência e elabora os relatórios que a Agência deve apresentar à Comissão.

3 –   Auditoria Externa

Tribunal de Contas

4 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento de funcionamento

33,6 (21,6) milhões de euros. A Agência executa o orçamento de funcionamento de forma autónoma.

A Agência executa, ao abrigo de uma decisão de delegação da Comissão, 962,6 (811,2) milhões de euros de dotações de autorização e 709 (679) milhões de euros de dotações de pagamento.

Efectivos em 31 de Dezembro

Lugares de agentes temporários: 106 (88) lugares no quadro do pessoal, dos quais 99 (72) ocupados.

Agentes contratuais: 318 (261) lugares previstos, dos quais estavam ocupados 309 (238) em 31 de Dezembro de 2010.

Total dos efectivos: 408 (310), desempenhando as seguintes funções:

| — | execução do programa: 254 (171) |
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—

execução do programa: 254 (171)

| — | serviços de apoio ao 7.o PQ: 81 (73) |
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serviços de apoio ao 7.o PQ: 81 (73)

| — | administrativas e de gestão: 73 (66) |
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—

administrativas e de gestão: 73 (66)

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

No caso do programa «Pessoas», encerraram-se nove convites à apresentação de propostas em 2010 e concluíram-se nove avaliações. Assinaram-se 1 670 novas convenções de subvenção e efectuaram-se 1 732 pagamentos (excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). A Agência gere actualmente um total de 4 125(2 495) projectos no âmbito deste programa.

No caso das acções relativas às PME do programa «Capacidades», encerrou-se um convite à apresentação de propostas e concluiu-se uma avaliação. Assinaram-se 163 novas convenções de subvenção e efectuaram-se 243 pagamentos (excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). A Agência gere actualmente um total de 408 (247) projectos ao abrigo desta medida.

Relativamente aos temas «Espaço» e «Segurança» do programa «Cooperação», encerraram-se dois convites à apresentação de propostas em 2010 e concluíram-se duas avaliações. Assinaram-se 86 novas convenções de subvenção e efectuaram-se 133 pagamentos (excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). A Agência gere actualmente um total de 153 (78) projectos ao abrigo destes temas.

No que se refere aos serviços de apoio ao 7.o PQ, obtiveram-se os seguintes resultados para 2010 (os valores relativos a 2009 referem-se apenas ao período de 15.6.2009 a 31.12.2009):

| — | 88 (64) publicações de convites receberam apoio; |
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88 (64) publicações de convites receberam apoio;

| — | 21 766 (13 832) propostas recebidas através do instrumento electrónico de apresentação de propostas; |
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21 766 (13 832) propostas recebidas através do instrumento electrónico de apresentação de propostas;

| — | 3 847 (3 067) peritos avaliadores contratados e 2 615(912) pagamentos efectuados a peritos (para programas geridos apenas pela Agência); |
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3 847 (3 067) peritos avaliadores contratados e 2 615(912) pagamentos efectuados a peritos (para programas geridos apenas pela Agência);

| — | 5 896 (2 795) validações de participantes concluídas; |
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5 896 (2 795) validações de participantes concluídas;

| — | 7 171 (3 772) respostas enviadas a perguntas efectuadas ao serviço de informações sobre investigação. |
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7 171 (3 772) respostas enviadas a perguntas efectuadas ao serviço de informações sobre investigação.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 1. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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1.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/93 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/93

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/17

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1) e alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 2013, para a gestão das acções da União no domínio da saúde e da política dos consumidores (3). |
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1.

A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1) e alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 2013, para a gestão das acções da União no domínio da saúde e da política dos consumidores (3).

| 2. | Em 2010, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 6,8 milhões de euros, em comparação com 6,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 45, em comparação com 48 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 6,8 milhões de euros, em comparação com 6,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 45, em comparação com 48 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (7). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (7).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | A observação que se segue não coloca em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

A observação que se segue não coloca em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÃO SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No que se refere ao Título III – Despesas relacionadas com as operações da Agência, 1,1 milhões de euros, ou seja 59 % das autorizações concedidas, transitaram para o exercício orçamental de 2011. Segundo as informações contabilísticas, cerca de 0,8 milhões de euros das dotações transitadas correspondem a contratos assinados e ainda não executados no final do ano. Esta situação não respeita o princípio orçamental da anualidade, que exige que as despesas provenientes desses contratos sejam imputadas ao orçamento do exercício nas quais são efectuadas. |
| --- | --- |

13.

No que se refere ao Título III – Despesas relacionadas com as operações da Agência, 1,1 milhões de euros, ou seja 59 % das autorizações concedidas, transitaram para o exercício orçamental de 2011. Segundo as informações contabilísticas, cerca de 0,8 milhões de euros das dotações transitadas correspondem a contratos assinados e ainda não executados no final do ano. Esta situação não respeita o princípio orçamental da anualidade, que exige que as despesas provenientes desses contratos sejam imputadas ao orçamento do exercício nas quais são efectuadas.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara I, presidida por Olavi ALA-NISSILÄ, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de Julho de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

1

(2)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

2

(3)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e as notas correspondentes.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

8

o

o

(9)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas definitivas foram elaboradas em 16 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2011. As contas definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/eahc/about/about.html.

12

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ANEXO

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Luxemburgo)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado

  (Artigos 168.o e 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A acção da União será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.
  A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses. |
| --- | --- |
| Competências da Agência | Objectivos







  — | A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do segundo Programa de Saúde Pública adoptado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adoptado pela Decisão n.o 1926/2006/CE e das acções de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 168.o e 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A acção da União será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

Competências da Agência

Objectivos

—

A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do segundo Programa de Saúde Pública adoptado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adoptado pela Decisão n.o 1926/2006/CE e das acções de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE.

| — | A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe são delegadas no âmbito do Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008), adoptado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002. |
| --- | --- |

—

A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe são delegadas no âmbito do Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008), adoptado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

Atribuições

No âmbito dos programas comunitários a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no acto de delegação adoptado em 9 de Setembro de 2008 (1):

| | Programa de Saúde Pública 2003-2008 - Decisão n.o 1786/2002/CE |
| --- | --- |

Programa de Saúde Pública 2003-2008 - Decisão n.o 1786/2002/CE

| | Programa de Saúde Pública 2008-2013 - Decisão n.o 1350/2007/CE |
| --- | --- |

Programa de Saúde Pública 2008-2013 - Decisão n.o 1350/2007/CE

| | Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 - Decisão n.o 1926/2006/CE |
| --- | --- |

Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 - Decisão n.o 1926/2006/CE

| | Acções de formação no domínio da segurança dos alimentos - Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Directiva 2000/29/CE:






  a) | Gestão de todas as fases do ciclo de projectos; |
| --- | --- | --- |

Acções de formação no domínio da segurança dos alimentos - Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Directiva 2000/29/CE:

a)

Gestão de todas as fases do ciclo de projectos;

| b) | Acompanhamento dos projectos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo as fases necessárias; |
| --- | --- |

b)

Acompanhamento dos projectos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo as fases necessárias;

| c) | Recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas comunitários e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

Recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas comunitários e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais;

| d) | Organização de reuniões, seminários, debates e acções de formação; |
| --- | --- |

d)

Organização de reuniões, seminários, debates e acções de formação;

| e) | Contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão; |
| --- | --- |

e)

Contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão;

| f) | Divulgação dos resultados das actividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão; |
| --- | --- |

f)

Divulgação dos resultados das actividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão;

| g) | Produção de dados globais de controlo e de supervisão; |
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g)

Produção de dados globais de controlo e de supervisão;

| h) | Participação nos trabalhos preparatórios para as decisões de financiamento. |
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h)

Participação nos trabalhos preparatórios para as decisões de financiamento.

Governação

1 -   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos.

Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 -   Director

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

3 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

4 -   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento definitivo:

O orçamento de funcionamento da Agência relativo a 2010 ascendia a 6,77 milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Em 31 de Dezembro de 2010, a Agência contava com 45 funcionários, dos quais 11 agentes temporários e 34 agentes contratuais.

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

1.   Acompanhamento das subvenções concedidas em 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2003-2008, conclusão com êxito das negociações para subvenções no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2009, incluindo projectos, conferências, subvenções operacionais, acções conjuntas e gestão dos convites à apresentação de propostas de 2010. Conclusão de subvenções e contratos relativos aos convites à apresentação de propostas e ao concurso de 2008 do Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 e acompanhamento de contratos no âmbito dos concursos de 2007, 2008 e 2009 relativos às acções de formação no domínio da segurança dos alimentos.

2.1.   Programa de trabalho relativo ao Programa de Saúde Pública

| — | Execução do convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2010. Foram recebidas 177 propostas, das quais 115 eram candidaturas a projectos, 10 relativas a acções conjuntas, 25 a subvenções operacionais e 27 a conferências. |
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Execução do convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2010. Foram recebidas 177 propostas, das quais 115 eram candidaturas a projectos, 10 relativas a acções conjuntas, 25 a subvenções operacionais e 27 a conferências.

| — | Gestão de contratos com organizações internacionais, incluindo o funcionamento de projectos transferidos da DG SANCO para a Agência. |
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—

Gestão de contratos com organizações internacionais, incluindo o funcionamento de projectos transferidos da DG SANCO para a Agência.

| — | Lançamento e contratação dos concursos no âmbito do programa de trabalho de 2010 relativo ao Programa de Saúde Pública. Foram lançados nove concursos para a DG SANCO. |
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Lançamento e contratação dos concursos no âmbito do programa de trabalho de 2010 relativo ao Programa de Saúde Pública. Foram lançados nove concursos para a DG SANCO.

| — | Organização de reuniões de especialistas. Organização de dois workshops para os coordenadores dos projectos. Organização de uma reunião semestral com os pontos focais nacionais. No âmbito da conferência da EUPHA (European Public Health Association - Associação Europeia de Saúde Pública), a Agência foi co-anfitriã com a DG SANCO de um workshop para debater o valor acrescentado europeu dos projectos co-financiados no domínio da saúde pública. Foi objectivo do workshop divulgar conceitos/ideias essenciais que farão parte integrante dos futuros convites à apresentação de propostas. Organização em Bruxelas, no início de Dezembro, de um workshop com o grupo de peritos para a qualidade do ar em recintos fechados da DG SANCO, projectos no domínio da saúde ambiental e representantes dos Estados-Membros em colaboração com a DG SANCO e a Presidência belga. Organização em Dezembro de 2010 de um workshop sobre provas apresentadas por projectos no domínio da saúde co-financiados pela UE, com repercussões directas nas políticas a nível da UE, nacional, regional ou local. |
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Organização de reuniões de especialistas. Organização de dois workshops para os coordenadores dos projectos. Organização de uma reunião semestral com os pontos focais nacionais. No âmbito da conferência da EUPHA (European Public Health Association - Associação Europeia de Saúde Pública), a Agência foi co-anfitriã com a DG SANCO de um workshop para debater o valor acrescentado europeu dos projectos co-financiados no domínio da saúde pública. Foi objectivo do workshop divulgar conceitos/ideias essenciais que farão parte integrante dos futuros convites à apresentação de propostas. Organização em Bruxelas, no início de Dezembro, de um workshop com o grupo de peritos para a qualidade do ar em recintos fechados da DG SANCO, projectos no domínio da saúde ambiental e representantes dos Estados-Membros em colaboração com a DG SANCO e a Presidência belga. Organização em Dezembro de 2010 de um workshop sobre provas apresentadas por projectos no domínio da saúde co-financiados pela UE, com repercussões directas nas políticas a nível da UE, nacional, regional ou local.

2.2.   Programa de trabalho relativo ao Programa de Política dos Consumidores

| — | Convites à apresentação de propostas. Foram lançados sete convites à apresentação de propostas em 2010. |
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Convites à apresentação de propostas. Foram lançados sete convites à apresentação de propostas em 2010.

| — | Intercâmbio de funcionários (DSGP - Directiva relativa à segurança geral dos produtos / CPE - Código de produto de empresa). A Agência co-financiou 22 subvenções, que deram a oportunidade a funcionários dos serviços de controlo de nove Estados-Membros (Lituânia, Eslovénia, França, Eslováquia, Áustria, Estónia, Alemanha, Espanha e Chipre) de partilhar experiências e conhecimentos sobre a aplicação da Directiva 2001/95/CE e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor com interlocutores em onze Estados-Membros (Reino Unido, Alemanha, Áustria, Chipre, Portugal, Eslováquia, Espanha, Itália, França, Bélgica e Países Baixos). |
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Intercâmbio de funcionários (DSGP - Directiva relativa à segurança geral dos produtos / CPE - Código de produto de empresa). A Agência co-financiou 22 subvenções, que deram a oportunidade a funcionários dos serviços de controlo de nove Estados-Membros (Lituânia, Eslovénia, França, Eslováquia, Áustria, Estónia, Alemanha, Espanha e Chipre) de partilhar experiências e conhecimentos sobre a aplicação da Directiva 2001/95/CE e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor com interlocutores em onze Estados-Membros (Reino Unido, Alemanha, Áustria, Chipre, Portugal, Eslováquia, Espanha, Itália, França, Bélgica e Países Baixos).

| — | Acções conjuntas (DSGP / CPE). A Agência foi co-fundadora de um projecto destinado ao intercâmbio e realização de boas práticas entre os Estados-Membros, melhorando assim a cooperação transfronteiriça e aumentando a segurança dos produtos de consumo. As actividades relacionadas com produtos específicos implicaram vigilância do mercado dos seguintes produtos: produtos atractivos para as crianças imitando géneros alimentícios, disfarces para crianças, ponteiros laser, escadas e vestuário de visibilidade e acessórios. |
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Acções conjuntas (DSGP / CPE). A Agência foi co-fundadora de um projecto destinado ao intercâmbio e realização de boas práticas entre os Estados-Membros, melhorando assim a cooperação transfronteiriça e aumentando a segurança dos produtos de consumo. As actividades relacionadas com produtos específicos implicaram vigilância do mercado dos seguintes produtos: produtos atractivos para as crianças imitando géneros alimentícios, disfarces para crianças, ponteiros laser, escadas e vestuário de visibilidade e acessórios.

| — | Subvenções operacionais para organizações europeias de consumidores. No âmbito do concurso relativo às subvenções operacionais para organizações europeias de consumidores e organizações de consumidores no processo de normalização, a Agência assinou convenções de subvenção de parceria com o BEUC (Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores) e a ANEC (Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização). |
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Subvenções operacionais para organizações europeias de consumidores. No âmbito do concurso relativo às subvenções operacionais para organizações europeias de consumidores e organizações de consumidores no processo de normalização, a Agência assinou convenções de subvenção de parceria com o BEUC (Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores) e a ANEC (Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização).

| — | ECC-Net (Rede dos Centros Europeus do Consumidor). Lançamento do convite à apresentação de propostas relativo à contribuição financeira para os Centros Europeus do Consumidor, em resultado do qual a Agência assinou 28 convenções de subvenção. |
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ECC-Net (Rede dos Centros Europeus do Consumidor). Lançamento do convite à apresentação de propostas relativo à contribuição financeira para os Centros Europeus do Consumidor, em resultado do qual a Agência assinou 28 convenções de subvenção.

| — | Concursos. Lançamento de concursos e de quatro pedidos de serviços específicos. |
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Concursos. Lançamento de concursos e de quatro pedidos de serviços específicos.

| — | Agenda escolar europeia. A Agenda Europa é uma agenda escolar para estudantes do ensino secundário destinada a constituir um instrumento para trabalhos de casa e outras anotações escolares afins. Várias Direcções-Gerais da Comissão e outras instituições da UE contribuem com conteúdo e financiamento. Durante o exercício de 2010, foi celebrado e assinado com o contratante Fundação Geração Europa um contrato-quadro para a elaboração, impressão e distribuição da edição de 2011/2012 da Agenda Europa e do guia do professor. Como gestora do contrato-quadro, a Agência coordenou e acompanhou a execução deste projecto: aprovou 21 contratos de diferentes Direcções-Gerais da Comissão e do Comité Económico e Social. |
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Agenda escolar europeia. A Agenda Europa é uma agenda escolar para estudantes do ensino secundário destinada a constituir um instrumento para trabalhos de casa e outras anotações escolares afins. Várias Direcções-Gerais da Comissão e outras instituições da UE contribuem com conteúdo e financiamento. Durante o exercício de 2010, foi celebrado e assinado com o contratante Fundação Geração Europa um contrato-quadro para a elaboração, impressão e distribuição da edição de 2011/2012 da Agenda Europa e do guia do professor. Como gestora do contrato-quadro, a Agência coordenou e acompanhou a execução deste projecto: aprovou 21 contratos de diferentes Direcções-Gerais da Comissão e do Comité Económico e Social.

| — | DOLCETA. Dolceta é uma ferramenta pedagógica electrónica em linha para os cidadãos dos 27 Estados-Membros. O concurso para este serviço foi lançado em 2010. |
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DOLCETA. Dolceta é uma ferramenta pedagógica electrónica em linha para os cidadãos dos 27 Estados-Membros. O concurso para este serviço foi lançado em 2010.

| — | Estudos do mercado consumidor. Assinatura de três contratos específicos no contexto do contrato-quadro para estudos do mercado consumidor. Assinatura igualmente de um contrato para realizar o controlo de um estudo de mercado de 51 mercados de consumidores. |
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Estudos do mercado consumidor. Assinatura de três contratos específicos no contexto do contrato-quadro para estudos do mercado consumidor. Assinatura igualmente de um contrato para realizar o controlo de um estudo de mercado de 51 mercados de consumidores.

2.3.   Programa de trabalho relativo ao Programa BTSF (Better Training for Safer Food - Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos)

| — | Acompanhamento dos contratos transferidos pela DG SANCO relativos a projectos subvencionados no âmbito dos concursos de 2007 e 2008 e contratos subvencionados do concurso de 2009. Na sequência de um acordo com a DG SANCO, foi transferido para a agência um bloco de seis contratos assinados ao abrigo do Programa BTSF. A Agência acompanhou programas definidos nos sete novos contratos subvencionados pelo concurso lançado em 2009. |
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Acompanhamento dos contratos transferidos pela DG SANCO relativos a projectos subvencionados no âmbito dos concursos de 2007 e 2008 e contratos subvencionados do concurso de 2009. Na sequência de um acordo com a DG SANCO, foi transferido para a agência um bloco de seis contratos assinados ao abrigo do Programa BTSF. A Agência acompanhou programas definidos nos sete novos contratos subvencionados pelo concurso lançado em 2009.

| — | Lançamento e assinatura de contratos dos concursos de 2010. Orçamento disponível para os programas de formação – 13 320 000 euros. Lançamento de 10 concursos ou convites à apresentação de propostas. |
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Lançamento e assinatura de contratos dos concursos de 2010. Orçamento disponível para os programas de formação – 13 320 000 euros. Lançamento de 10 concursos ou convites à apresentação de propostas.

3.   Produção e divulgação de informações sobre o Programa de Saúde Pública, o Programa de Política dos Consumidores, projectos financiados pelo programa BTSF (Better Training for Safer Food - Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos) e sobre as actividades da Agência em 2010.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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(1)  Decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que delega poderes na Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência toma nota da constatação do Tribunal de Contas segundo a qual o nível de dotações transitadas, em particular do Título III do orçamento operacional da Agência, deve ser reduzido. Com esse objectivo, a Agência prosseguirá a revisão da sua ferramenta de planificação e informação orçamentais e lançará as acções previstas no Programa de Trabalho numa fase mais precoce do exercício. Por conseguinte, deverá ser possível obter taxas de execução das dotações de pagamentos mais elevadas no final do exercício. |
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13.

A Agência toma nota da constatação do Tribunal de Contas segundo a qual o nível de dotações transitadas, em particular do Título III do orçamento operacional da Agência, deve ser reduzido. Com esse objectivo, a Agência prosseguirá a revisão da sua ferramenta de planificação e informação orçamentais e lançará as acções previstas no Programa de Trabalho numa fase mais precoce do exercício. Por conseguinte, deverá ser possível obter taxas de execução das dotações de pagamentos mais elevadas no final do exercício.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/100 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/100

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência

2011/C 366/18

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1). É seu objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1). É seu objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 24,1 milhões de euros, em comparação com 21 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 142, em comparação com 127 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 24,1 milhões de euros, em comparação com 21 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 142, em comparação com 127 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | As dotações transitadas para o exercício de 2011 elevaram-se a 5,5 milhões de euros, dos quais 4,3 milhões de euros (78 %) dizem respeito a bens e serviços que deverão ser fornecidos em 2011. Este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade. |
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13.

As dotações transitadas para o exercício de 2011 elevaram-se a 5,5 milhões de euros, dos quais 4,3 milhões de euros (78 %) dizem respeito a bens e serviços que deverão ser fornecidos em 2011. Este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 4 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.era.europa.eu.

11

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ANEXO

Agência Ferroviária Europeia – Lille/Valenciennes)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:






  a) | Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:

a)

Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

| b) | As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

| c) | Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; |
| --- | --- |

c)

Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

| d) | Quaisquer outras disposições adequadas. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer outras disposições adequadas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objectivos:

Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação da União destinada a:

| — | melhorar a posição competitiva do sector ferroviário; |
| --- | --- |

—

melhorar a posição competitiva do sector ferroviário;

| — | desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu; |
| --- | --- |

—

desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu;

com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Atribuições:

1 —   Dirigir recomendações à Comissão respeitantes:

| — | aos Métodos Comuns de Segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE); |
| --- | --- |

—

aos Métodos Comuns de Segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE);

| — | aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; |
| --- | --- |

—

aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança;

| — | ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade; |
| --- | --- |

—

ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade;

| — | ao acompanhamento da interoperabilidade; |
| --- | --- |

—

ao acompanhamento da interoperabilidade;

| — | à certificação das oficinas de manutenção; |
| --- | --- |

—

à certificação das oficinas de manutenção;

| — | às competências profissionais; |
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—

às competências profissionais;

| — | ao registo do material circulante. |
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—

ao registo do material circulante.

2 —   Emitir pareceres sobre

| — | as normas de segurança nacionais; |
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as normas de segurança nacionais;

| — | o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; |
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—

o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados;

| — | a interoperabilidade da rede transeuropeia. |
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—

a interoperabilidade da rede transeuropeia.

3 —   Coordenação dos organismos nacionais

Coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE).

4 —   Publicações e bases de dados

| — | relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos); |
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—

relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos);

| — | relatório sobre os progressos da interoperabilidade (de dois em dois anos); |
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—

relatório sobre os progressos da interoperabilidade (de dois em dois anos);

| — | base de dados pública de documentação sobre a segurança; |
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—

base de dados pública de documentação sobre a segurança;

| — | registo público de documentos sobre a interoperabilidade. |
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registo público de documentos sobre a interoperabilidade.

Governação

1 —   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão.

2 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

24 (21) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Lugares previstos no quadro do pessoal: 139 (124)

Lugares ocupados em 31.12.2010: 133 (113)

Outros agentes: 15 (14)

Total dos efectivos: 148 (127), desempenhando funções:

| — | operacionais: 101 (84) |
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operacionais: 101 (84)

| — | administrativas: 47 (43) |
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administrativas: 47 (43)

Actividades e serviços fornecidos em 2010

Recomendações sobre a certificação de segurança incluindo a migração para um certificado de segurança único da União, recomendações sobre um modelo da União de licença e registo de maquinista de comboios, certificação das oficinas de manutenção e das entidades responsáveis pela manutenção.

Recomendações sobre a regulamentação em matéria de segurança, incluindo uma avaliação da forma como são divulgadas as regras nacionais em matéria de segurança, exame da transposição da directiva relativa à segurança ferroviária nos Estados-Membros.

Recomendações sobre os relatórios de segurança, incluindo indicadores de segurança comuns, coordenação das autoridades responsáveis pela segurança e dos organismos de investigação, bem como elaboração de relatórios sobre os resultados em matéria de segurança nos Estados-Membros.

Recomendações sobre a avaliação da segurança, incluindo os métodos comuns de segurança.

Elaboração de recomendações sobre as especificações técnicas de interoperabilidade e sua revisão. Avaliação da extensão do âmbito de aplicação e de correcção de erros.

Publicação de um relatório sobre a segurança dos caminhos-de-ferro.

Formulação de pareceres técnicos sobre as regras nacionais, bem como acompanhamento do trabalho dos organismos notificados.

Elaboração e manutenção de uma série de registos sobre a interoperabilidade e a segurança.

Actuação enquanto autoridade do sistema e gestor do controlo das alterações relativamente ao Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), assistindo a Comissão na avaliação dos projectos nesta área.

Definição e compilação de um documento de referência sobre as regras nacionais relativas à autorização de veículos e classificação da sua equivalência para aceitação mútua.

Realização de uma avaliação de impacto anexa a todas as recomendações.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência procede actualmente à análise da possibilidade de adjudicar contratos-quadro para estudos, que lhe permitirão assinar contratos específicos com muito maior antecedência após a adopção do orçamento. Além disso, relativamente aos anos de 2011 e 2012, a Agência procede à revisão das suas previsões orçamentais, por forma a obter uma melhor adaptação entre estas e as suas necessidades reais, bem como a optimizar a utilização dos seus recursos orçamentais. |
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13.

A Agência procede actualmente à análise da possibilidade de adjudicar contratos-quadro para estudos, que lhe permitirão assinar contratos específicos com muito maior antecedência após a adopção do orçamento. Além disso, relativamente aos anos de 2011 e 2012, a Agência procede à revisão das suas previsões orçamentais, por forma a obter uma melhor adaptação entre estas e as suas necessidades reais, bem como a optimizar a utilização dos seus recursos orçamentais.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/106 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/106

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RELATÓRIO SOBRE

as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade

2011/C 366/19

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). São seus principais objectivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2). |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). São seus principais objectivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Autoridade elevou-se a 74,7 milhões de euros, em comparação com 71,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 433, em comparação com 407 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Autoridade elevou-se a 74,7 milhões de euros, em comparação com 71,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 433, em comparação com 407 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Autoridade, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Autoridade, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Autoridade, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Autoridade, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Autoridade, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Autoridade, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

| 13. | A análise das declarações de interesse dos membros do Conselho de Administração é efectuada pelo Presidente, assistido pelos Vice-Presidentes. Este processo de análise não é suficientemente rigoroso nem pormenorizado, sendo adoptadas diferentes abordagens da gestão de conflitos de interesse para situações semelhantes. É possível melhorar a exaustividade e transparência do processo. |
| --- | --- |

13.

A análise das declarações de interesse dos membros do Conselho de Administração é efectuada pelo Presidente, assistido pelos Vice-Presidentes. Este processo de análise não é suficientemente rigoroso nem pormenorizado, sendo adoptadas diferentes abordagens da gestão de conflitos de interesse para situações semelhantes. É possível melhorar a exaustividade e transparência do processo.

| 14. | Foram detectadas insuficiências em alguns processos de recrutamento: o anonimato dos testes escritos não foi respeitado, as notas mínimas para passagem nas várias fases do processo de selecção foram decididas após o início do processo de avaliação e foram utilizados critérios vagos. Estas práticas põem em risco a transparência do processo de recrutamento. |
| --- | --- |

14.

Foram detectadas insuficiências em alguns processos de recrutamento: o anonimato dos testes escritos não foi respeitado, as notas mínimas para passagem nas várias fases do processo de selecção foram decididas após o início do processo de avaliação e foram utilizados critérios vagos. Estas práticas põem em risco a transparência do processo de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Autoridade.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 16 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.efsa.europa.eu/EFSA/AboutEfsa/HowWeWork/Funding/efsa_locale-1178620753812_Accounts.htm.

11

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ANEXO

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Recolha de informações







  — | Livre circulação de mercadorias (artigo 37.o do Tratado). |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Recolha de informações

—

Livre circulação de mercadorias (artigo 37.o do Tratado).

| — | Contribuição para um nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em factos científicos (artigo 9.o do Tratado). |
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—

Contribuição para um nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em factos científicos (artigo 9.o do Tratado).

| — | Política comercial comum (artigo 133.o do Tratado). |
| --- | --- |

—

Política comercial comum (artigo 133.o do Tratado).

Competências da Autoridade

[Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objectivos

| — | Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

—

Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais.

| — | Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar. |
| --- | --- |

—

Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar.

| — | Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas. |
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—

Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas.

| — | Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos. |
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—

Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos.

Atribuições

| — | Elaboração de pareceres e estudos científicos. |
| --- | --- |

—

Elaboração de pareceres e estudos científicos.

| — | Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos. |
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—

Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos.

| — | Apoio à Comissão. |
| --- | --- |

—

Apoio à Comissão.

| — | Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários. |
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—

Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários.

| — | Identificação e caracterização dos riscos emergentes. |
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—

Identificação e caracterização dos riscos emergentes.

| — | Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência. |
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—

Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência.

| — | Assistência científica e técnica para a gestão de crises. |
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—

Assistência científica e técnica para a gestão de crises.

| — | Melhoria da cooperação internacional. |
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—

Melhoria da cooperação internacional.

| — | Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas. |
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—

Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas.

| — | Participação no sistema de alerta rápido da Comissão. |
| --- | --- |

—

Participação no sistema de alerta rápido da Comissão.

Governação

1 -   Conselho de Administração

Composição

14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão.

Atribuição

Adoptar o programa de trabalho e o orçamento e assegurar a sua execução.

2 -   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu.

3 -   Fórum consultivo

Composição

Um representante por Estado-Membro

Atribuição

Aconselhar o Director Executivo.

4 -   Comité Científico e Painéis Científicos

Formular os pareceres científicos da Autoridade.

5 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 -   Auditoria interna

Estrutura de Auditoria Interna da EFSA.

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

7 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento

74,7 (71,4) milhões de euros, dos quais 100 % (100 %) subvenção da União Europeia.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

355 (355) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados:

330 (326) efectivos (agentes temporários e funcionários)

103 (81) outros agentes (contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efectivos: 433 (407), dos quais desempenhando:

| | funções operacionais: 323 (324) |
| --- | --- |

funções operacionais: 323 (324)

| | funções administrativas: 110 (83) |
| --- | --- |

funções administrativas: 110 (83)

Observação: foram enviadas 21 propostas de trabalho até 31.12.2010, o que eleva o total dos efectivos para 454.

Actividades e serviços em 2010 (2009)

Realizações científicas e publicações de apoio 2010 (2009)
   (1)

Actividade 1:   Fornecimento de pareceres e aconselhamento científicos e abordagens de avaliação dos riscos

| — | Orientações do Comité Científico / Painel Científico 2 (6) |
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—

Orientações do Comité Científico / Painel Científico 2 (6)

| — | Pareceres do Comité Científico / Painel Científico 48 (72) |
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—

Pareceres do Comité Científico / Painel Científico 48 (72)

| — | Relatórios científicos da Autoridade 5 (3) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos da Autoridade 5 (3)

| — | Declarações da Autoridade 4 (4) |
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—

Declarações da Autoridade 4 (4)

| — | Declarações do Comité Científico / Painel Científico 7 (6) |
| --- | --- |

—

Declarações do Comité Científico / Painel Científico 7 (6)

Total de realizações científicas da actividade 1 = 66 (91)

Actividade 2:   Avaliação de produtos, substâncias e pedidos sujeitos a autorização

| — | Conclusões relativas ao exame pelos pares no domínio dos pesticidas 73 (28) |
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—

Conclusões relativas ao exame pelos pares no domínio dos pesticidas 73 (28)

| — | Orientações da Autoridade 1 (3) |
| --- | --- |

—

Orientações da Autoridade 1 (3)

| — | Orientações do Comité Científico / Painel Científico 6 (2) |
| --- | --- |

—

Orientações do Comité Científico / Painel Científico 6 (2)

| — | Pareceres do Comité Científico / Painel Científico 244 (341) |
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—

Pareceres do Comité Científico / Painel Científico 244 (341)

| — | Relatórios científicos da Autoridade 2 (0) |
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—

Relatórios científicos da Autoridade 2 (0)

| — | Declarações do Comité Científico / Painel Científico 5 (38) |
| --- | --- |

—

Declarações do Comité Científico / Painel Científico 5 (38)

Total de realizações científicas da actividade 2 = 331 (412)

Actividade 3:   Recolha de dados, cooperação científica e ligações em rede

| — | Orientações da Autoridade 3 (2) |
| --- | --- |

—

Orientações da Autoridade 3 (2)

| — | Declarações da Autoridade 2 (2) |
| --- | --- |

—

Declarações da Autoridade 2 (2)

| — | Pareceres fundamentados 68 (76) |
| --- | --- |

—

Pareceres fundamentados 68 (76)

| — | Relatórios científicos da Autoridade 38 (40) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos da Autoridade 38 (40)

Total de realizações científicas da actividade 3 = 111 (120)

Publicações de apoio

| — | Relatórios de eventos 7 (2) |
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—

Relatórios de eventos 7 (2)

| — | Relatórios científicos externos 33 (1) |
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—

Relatórios científicos externos 33 (1)

| — | Relatórios técnicos 17 (10) |
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—

Relatórios técnicos 17 (10)

Total de publicações de apoio = 57 (13)

Total de realizações = 565 (636)

| — | Realizações científicas acompanhadas de actividades de comunicação: 34 % (24 %). |
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—

Realizações científicas acompanhadas de actividades de comunicação: 34 % (24 %).

| — | Consultas públicas: 78 (66) |
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—

Consultas públicas: 78 (66)

| — | Visitas do sítio internet: 3 milhões (2,4) |
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—

Visitas do sítio internet: 3 milhões (2,4)

| — | Assinaturas de EFSA Highlights: 26 934 (25 690). |
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—

Assinaturas de EFSA Highlights: 26 934 (25 690).

| — | Cobertura dada pelos meios de comunicação: 8 330 (9 038) |
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—

Cobertura dada pelos meios de comunicação: 8 330 (9 038)

| — | Perguntas dos meios de comunicação: 857 (694) |
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—

Perguntas dos meios de comunicação: 857 (694)

| — | Comunicados de imprensa: 16 (21) |
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—

Comunicados de imprensa: 16 (21)

| — | Notícias na internet: 59 (50) |
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—

Notícias na internet: 59 (50)

| — | Entrevistas: 116 (72) |
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—

Entrevistas: 116 (72)

Fonte: Informações fornecidas pela Autoridade.

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(1)  Note-se que, para efeitos de comparabilidade, os dados relativos ao exercício anterior (2009) foram adaptados de modo a reflectir a nova classificação das realizações da Autoridade. O número total de realizações não foi alterado.

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RESPOSTAS DA AUTORIDADE

| 13. | Por forma a reforçar o processo de auto-avaliação das declarações de interesse dos seus membros, o Conselho de Administração adoptou, em Junho de 2011, um código de conduta. Além disso, o Conselho de Administração adoptou, para consulta pública, um projecto político em matéria de independência e processos de tomada de decisões científicas. O novo projecto político prevê que, para todas as questões relativas à independência dos membros do Conselho de Administração, a Autoridade possa consultar as instituições da UE que tenham contribuído para o processo de nomeação (Conselho, Parlamento, Comissão). A sua adopção está prevista para finais de 2011. |
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13.

Por forma a reforçar o processo de auto-avaliação das declarações de interesse dos seus membros, o Conselho de Administração adoptou, em Junho de 2011, um código de conduta. Além disso, o Conselho de Administração adoptou, para consulta pública, um projecto político em matéria de independência e processos de tomada de decisões científicas. O novo projecto político prevê que, para todas as questões relativas à independência dos membros do Conselho de Administração, a Autoridade possa consultar as instituições da UE que tenham contribuído para o processo de nomeação (Conselho, Parlamento, Comissão). A sua adopção está prevista para finais de 2011.

| 14. | Mesmo se as linhas directrizes anteriores respeitavam os requisitos das normas de execução em matéria de recrutamento validadas pela Comissão nos termos do artigo 110.o do estatuto do pessoal, a Autoridade adoptou, em Dezembro de 2010, linhas directrizes próprias para aderir às recomendações de melhores práticas do Tribunal de Contas Europeu. |
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14.

Mesmo se as linhas directrizes anteriores respeitavam os requisitos das normas de execução em matéria de recrutamento validadas pela Comissão nos termos do artigo 110.o do estatuto do pessoal, a Autoridade adoptou, em Dezembro de 2010, linhas directrizes próprias para aderir às recomendações de melhores práticas do Tribunal de Contas Europeu.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/112 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/112

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010, acompanhadas das respostas da Agência

2011/C 366/20

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004 (1), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 (2), limitou as responsabilidades da Agência ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização. A Agência era anteriormente conhecida, até 2010, como Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (3). |
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1.

A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004 (1), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 (2), limitou as responsabilidades da Agência ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização. A Agência era anteriormente conhecida, até 2010, como Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (3).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 15,9 milhões de euros, em comparação com 44,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 42, em comparação com 35 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Agência elevou-se a 15,9 milhões de euros, em comparação com 44,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 42, em comparação com 35 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para a sua opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas e para a sua opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para a sua opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas e para a sua opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Durante o exercício de 2010, a Agência adquiriu activos fixos tangíveis (12) relativos ao programa Galileo (13) num montante de 4,4 milhões de euros. Estes activos deverão ser transferidos pela Agência para a Comissão Europeia. Foram registados como despesas de investigação, mas deveriam ter sido classificados como activos para transferência. Daí resulta uma subavaliação dos activos num montante de 4,4 milhões de euros e uma subavaliação da conta de resultados económicos no mesmo valor. |
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10.

Durante o exercício de 2010, a Agência adquiriu activos fixos tangíveis (12) relativos ao programa Galileo (13) num montante de 4,4 milhões de euros. Estes activos deverão ser transferidos pela Agência para a Comissão Europeia. Foram registados como despesas de investigação, mas deveriam ter sido classificados como activos para transferência. Daí resulta uma subavaliação dos activos num montante de 4,4 milhões de euros e uma subavaliação da conta de resultados económicos no mesmo valor.

Opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, à excepção da incidência da observação formulada no ponto 10, as contas anuais da Agência (14) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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11.

Na opinião do Tribunal, à excepção da incidência da observação formulada no ponto 10, as contas anuais da Agência (14) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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12.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 13. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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13.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 14. | No que se refere ao segundo convite à apresentação de propostas dos procedimentos de concessão de subvenções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro / Galileo, com um orçamento de 26 milhões de euros, o processo de avaliação não distinguiu claramente entre os critérios de selecção e de concessão. Não foram definidos critérios de avaliação da capacidade financeira dos candidatos. Embora o estatuto do candidato determine a taxa máxima de reembolso, tal estatuto não foi verificado pela Agência. |
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14.

No que se refere ao segundo convite à apresentação de propostas dos procedimentos de concessão de subvenções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro / Galileo, com um orçamento de 26 milhões de euros, o processo de avaliação não distinguiu claramente entre os critérios de selecção e de concessão. Não foram definidos critérios de avaliação da capacidade financeira dos candidatos. Embora o estatuto do candidato determine a taxa máxima de reembolso, tal estatuto não foi verificado pela Agência.

| 15. | No que diz respeito ao terceiro convite do Sexto Programa-Quadro, em dois acordos de subvenção auditados, as declarações de custos apresentadas pelos beneficiários baseavam-se em taxas normalizadas em vez de nos custos reais, o que não respeita o princípio do não-lucro para as contribuições financeiras da UE. |
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15.

No que diz respeito ao terceiro convite do Sexto Programa-Quadro, em dois acordos de subvenção auditados, as declarações de custos apresentadas pelos beneficiários baseavam-se em taxas normalizadas em vez de nos custos reais, o que não respeita o princípio do não-lucro para as contribuições financeiras da UE.

| 16. | Cinco subvenções auditadas, relacionadas principalmente com o Sexto Programa-Quadro, revelaram atrasos de execução de um a três anos. Foram, além disso, constatados aumentos sucessivos no valor inicial dos contratos. |
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16.

Cinco subvenções auditadas, relacionadas principalmente com o Sexto Programa-Quadro, revelaram atrasos de execução de um a três anos. Foram, além disso, constatados aumentos sucessivos no valor inicial dos contratos.

| 17. | Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a maioria das actividades e activos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foi transferida para a Comissão em Dezembro de 2009. Em 31 de Dezembro de 2010, estava ainda por determinar o destino dado a dois milhões de euros na posse da Agência relativos a apoio técnico por parte da Agência Espacial Europeia. |
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17.

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a maioria das actividades e activos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foi transferida para a Comissão em Dezembro de 2009. Em 31 de Dezembro de 2010, estava ainda por determinar o destino dado a dois milhões de euros na posse da Agência relativos a apoio técnico por parte da Agência Espacial Europeia.

OUTRAS QUESTÕES

| 18. | Nos procedimentos de selecção de pessoal auditados, não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados. Estas práticas comprometeram a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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18.

Nos procedimentos de selecção de pessoal auditados, não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados. Estas práticas comprometeram a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

2

(3)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

8

o

o

(9)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  Satellite magnetotorquers (dispositivos electromagnéticos de orientação de satélites), motores de propulsão de satélites, tanques de combustível para satélite (validação em órbita) e relógios atómicos terrestres de rubídio (plena capacidade operacional).

12

Satellite magnetotorquers

(13)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo).

13

o

(14)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 16 de Setembro de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 3 de Outubro de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.gsa.europa.eu.

14

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ANEXO

Agência do GNSS Europeu (Bruxelas)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | — | Competitividade para o crescimento e emprego. |
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Domínios de competência da União segundo o Tratado

—

Competitividade para o crescimento e emprego.

Competências da Agência

[Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010]

Objectivos

| — | assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS; |
| --- | --- |

—

assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS;

| — | desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS. |
| --- | --- |

—

desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS.

Atribuições

A Agência deverá:

| a. | Garantir a acreditação da segurança e o funcionamento do centro de segurança Galileo; |
| --- | --- |

a.

Garantir a acreditação da segurança e o funcionamento do centro de segurança Galileo;

| b. | Contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado; |
| --- | --- |

b.

Contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado;

| c. | Realizar outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão. |
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c.

Realizar outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão.

Governação

1 -   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
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—

um representante por Estado-Membro;

| — | um representante da Comissão. |
| --- | --- |

—

um representante da Comissão.

Atribuições

| — | nomeia o Director; |
| --- | --- |

—

nomeia o Director;

| — | adopta o programa de trabalho anual; |
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—

adopta o programa de trabalho anual;

| — | adopta o orçamento; |
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—

adopta o orçamento;

| — | adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Agência. |
| --- | --- |

—

adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Agência.

2 -   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração.

3 -   Comité de Segurança do Sistema

Composto por um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão.

4 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5 -   Autoridade de quitação

Parlamento, sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento definitivo

15,9 (44,4) milhões de euros; este montante é composto pela subvenção da UE de 8,7 (7,4) milhões de euros, que são as subvenções de funcionamento da Comissão, e por 7,2 (37) milhões de euros de fundos operacionais da Comissão.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010 (2009)

28 (23) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 26 (23).

- 14 (12) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados) dos quais ocupados: 14 (12)

Total previsto dos efectivos: 42 (35)

Total dos efectivos em 31 de Dezembro de 2010: 40 (35), desempenhando funções:

| | operacionais: 18 (14) |
| --- | --- |

operacionais: 18 (14)

| | administrativas: 14 (12) |
| --- | --- |

administrativas: 14 (12)

| | mistas: 8 (9) |
| --- | --- |

mistas: 8 (9)

Actividades e serviços em 2010

Programas

| — | Apoio à Comissão Europeia para execução dos programas EGNOS e Galileo. |
| --- | --- |

—

Apoio à Comissão Europeia para execução dos programas EGNOS e Galileo.

Segurança dos sistemas

| — | Segurança dos sistemas Galileo e EGNOS; |
| --- | --- |

—

Segurança dos sistemas Galileo e EGNOS;

| — | Serviço público regulado (Public Regulated Service – PRS) - preparação do segmento de utilizadores do PRS; |
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—

Serviço público regulado (Public Regulated Service – PRS) - preparação do segmento de utilizadores do PRS;

| — | Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança; |
| --- | --- |

—

Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança;

| — | Regime de controlo da tecnologia GNSS. |
| --- | --- |

—

Regime de controlo da tecnologia GNSS.

Desenvolvimento do mercado

| — | Entrada no mercado de EGNOS; |
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—

Entrada no mercado de EGNOS;

| — | Actividades internacionais (América Latina, Israel, China, África); |
| --- | --- |

—

Actividades internacionais (América Latina, Israel, China, África);

| — | Informação e divulgação (portal de informação EGNOS e conferência «Growing Galileo 2009»). |
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—

Informação e divulgação (portal de informação EGNOS e conferência «Growing Galileo 2009»).

Investigação e desenvolvimento

| — | Gestão de projectos no âmbito dos 6.o e 7.o Programas-Quadro de Investigação (primeiro e segundo convites); |
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—

Gestão de projectos no âmbito dos 6.o e 7.o Programas-Quadro de Investigação (primeiro e segundo convites);

| — | Aplicação / actualização de uma ferramenta online de gestão e divulgação de conhecimentos. |
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—

Aplicação / actualização de uma ferramenta online de gestão e divulgação de conhecimentos.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 10. | A GSA não registou este equipamento no activo das suas contas pelos seguintes motivos: i) o objectivo da fase IOV/FOC é avaliar a viabilidade técnica do sistema, o qual não foi validado em 2010; ii) segundo o acordo Matimop, a aquisição do equipamento pela GSA nunca esteve prevista, e o equipamento nunca esteve nem nunca estará sob o controlo da Agência; iii) de um ponto de vista contabilístico, não se considerou prudente reconhecer um activo sem qualquer valor/benefício económico para a GSA; iv) com base no acima exposto, e em consonância com uma prática contabilística coerente da Comissão em tal situação, os custos do equipamento foram inscritos como despesas de investigação em 2010. |
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10.

A GSA não registou este equipamento no activo das suas contas pelos seguintes motivos: i) o objectivo da fase IOV/FOC é avaliar a viabilidade técnica do sistema, o qual não foi validado em 2010; ii) segundo o acordo Matimop, a aquisição do equipamento pela GSA nunca esteve prevista, e o equipamento nunca esteve nem nunca estará sob o controlo da Agência; iii) de um ponto de vista contabilístico, não se considerou prudente reconhecer um activo sem qualquer valor/benefício económico para a GSA; iv) com base no acima exposto, e em consonância com uma prática contabilística coerente da Comissão em tal situação, os custos do equipamento foram inscritos como despesas de investigação em 2010.

| 14. | A GSA segue os processos de avaliação normalizados do Sétimo Programa-Quadro, que estipulam um conjunto de critérios de elegibilidade, bem como um conjunto de critérios de avaliação. Não obstante, a GSA procede actualmente à revisão das mais recentes orientações e regras da Comissão para o Sétimo Programa-Quadro, a fim de garantir a conformidade absoluta antes da assinatura dos acordos de subvenção do terceiro convite do Sétimo Programa-Quadro.
  Embora tenham sido realizadas verificações normalizadas da capacidade financeira, estas não foram adequadamente documentadas. A GSA actualiza, de momento, os procedimentos internos no sentido de assegurar que todas as verificações da capacidade financeira sejam devidamente registadas. |
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14.

A GSA segue os processos de avaliação normalizados do Sétimo Programa-Quadro, que estipulam um conjunto de critérios de elegibilidade, bem como um conjunto de critérios de avaliação. Não obstante, a GSA procede actualmente à revisão das mais recentes orientações e regras da Comissão para o Sétimo Programa-Quadro, a fim de garantir a conformidade absoluta antes da assinatura dos acordos de subvenção do terceiro convite do Sétimo Programa-Quadro.

Embora tenham sido realizadas verificações normalizadas da capacidade financeira, estas não foram adequadamente documentadas. A GSA actualiza, de momento, os procedimentos internos no sentido de assegurar que todas as verificações da capacidade financeira sejam devidamente registadas.

| 15. | Os acordos de subvenção geridos pela GSA para o Sexto Programa-Quadro foram herdados da sua antecessora, a Empresa Comum Galileo (GJU). A GJU e a Agência Espacial Europeia (ESA) estabeleceram regras próprias para o Sexto Programa-Quadro, ligeiramente diferentes das regras da Comissão Europeia. Os acordos de subvenção do Sexto Programa-Quadro ainda em aberto têm de ser encerrados de acordo com o estipulado nestes contratos, que se basearam nas taxas normalizadas utilizadas e verificadas ex ante pela ESA. |
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15.

Os acordos de subvenção geridos pela GSA para o Sexto Programa-Quadro foram herdados da sua antecessora, a Empresa Comum Galileo (GJU). A GJU e a Agência Espacial Europeia (ESA) estabeleceram regras próprias para o Sexto Programa-Quadro, ligeiramente diferentes das regras da Comissão Europeia. Os acordos de subvenção do Sexto Programa-Quadro ainda em aberto têm de ser encerrados de acordo com o estipulado nestes contratos, que se basearam nas taxas normalizadas utilizadas e verificadas ex ante pela ESA.

| 16. | Os aumentos sucessivos no valor inicial de algumas subvenções do Sexto Programa-Quadro foram, de um modo geral, aprovados com a finalidade de abranger tarefas adicionais a serem desempenhadas pelo beneficiário.
  Desde que as novas acções fossem consideradas importantes, através de pacotes de trabalho documentados, os acordos de subvenção eram alterados em função das novas tarefas a desempenhar. Trata-se de uma prática não pouco comum na gestão de subvenções da UE.
  A natureza de vanguarda tecnológica das actividades, sujeitas a mudanças constantes, constituiu a razão fundamental para decidir das referidas alterações e extensões (não necessariamente atrasos). |
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16.

Os aumentos sucessivos no valor inicial de algumas subvenções do Sexto Programa-Quadro foram, de um modo geral, aprovados com a finalidade de abranger tarefas adicionais a serem desempenhadas pelo beneficiário.

Desde que as novas acções fossem consideradas importantes, através de pacotes de trabalho documentados, os acordos de subvenção eram alterados em função das novas tarefas a desempenhar. Trata-se de uma prática não pouco comum na gestão de subvenções da UE.

A natureza de vanguarda tecnológica das actividades, sujeitas a mudanças constantes, constituiu a razão fundamental para decidir das referidas alterações e extensões (não necessariamente atrasos).

| 17. | A GSA respeitou todas as obrigações contratuais e legais no que se refere ao «Pedido Oficial n.o 7 – Apoio técnico ESA». A GSA teve, por fim, de rejeitar o pedido de pagamento efectuado pela Agência Espacial Europeia (ESA), no montante de 2 milhões de euros, visto a ESA não ter fornecido os relatórios necessários para permitir a execução dos pagamentos nos prazos previstos. Em conformidade, os fundos não utilizados tiveram de ser transferidos para a Comissão Europeia com a obrigação de serem utilizados para a implementação do acordo IOV entre a ESA e a GSA. A finalização da transferência está prevista para Setembro de 2011. |
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17.

A GSA respeitou todas as obrigações contratuais e legais no que se refere ao «Pedido Oficial n.o 7 – Apoio técnico ESA». A GSA teve, por fim, de rejeitar o pedido de pagamento efectuado pela Agência Espacial Europeia (ESA), no montante de 2 milhões de euros, visto a ESA não ter fornecido os relatórios necessários para permitir a execução dos pagamentos nos prazos previstos. Em conformidade, os fundos não utilizados tiveram de ser transferidos para a Comissão Europeia com a obrigação de serem utilizados para a implementação do acordo IOV entre a ESA e a GSA. A finalização da transferência está prevista para Setembro de 2011.

| 18. | A GSA reviu o procedimento de selecção. Desde 2011, o comité de pré-selecção determina com antecedência as notas mínimas para admissão aos testes escritos e às entrevistas. |
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18.

A GSA reviu o procedimento de selecção. Desde 2011, o comité de pré-selecção determina com antecedência as notas mínimas para admissão aos testes escritos e às entrevistas.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/117 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/117

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado pelas respostas do Centro

2011/C 366/21

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objectivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades (2). |
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1.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objectivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento do Centro elevou-se a 55,9 milhões de euros, em comparação com 62,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 225, em comparação com 218 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento do Centro elevou-se a 55,9 milhões de euros, em comparação com 62,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 225, em comparação com 218 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO ÀS CONSTATAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 12. | Durante 2010, o Centro reduziu o seu excedente acumulado do exercício de 2009 de 24 milhões de euros para 9,2 milhões de euros, principalmente através da transferência de fundos para o Regime de Pensões da União Europeia e do reembolso aos seus clientes. |
| --- | --- |

12.

Durante 2010, o Centro reduziu o seu excedente acumulado do exercício de 2009 de 24 milhões de euros para 9,2 milhões de euros, principalmente através da transferência de fundos para o Regime de Pensões da União Europeia e do reembolso aos seus clientes.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

1

(2)  O anexo apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Maio de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.cdt.europa.eu.

11

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ANEXO

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

Competências e actividades

| Domínios de competência da União | Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993. |
| --- | --- |
| Competências do Centro

  [Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645.] | Objectivos

  Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:






  — | Agência Europeia do Ambiente, |

Domínios de competência da União

Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993.

Competências do Centro

[Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645.]

Objectivos

Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:

—

Agência Europeia do Ambiente,

| — | Fundação Europeia para a Formação, |
| --- | --- |

—

Fundação Europeia para a Formação,

| — | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Agência Europeia de Medicamentos, |
| --- | --- |

—

Agência Europeia de Medicamentos,

| — | Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, |
| --- | --- |

—

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores,

| — | Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), |
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—

Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

| — | Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol. |
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—

Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol.

Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos anteriormente, poderão recorrer aos serviços do Centro. As instituições e organismos da União que já possuam os seus próprios serviços de tradução podem eventualmente, numa base voluntária, recorrer aos serviços do Centro.

O Centro participa plenamente nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

Atribuições

| — | Definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições; |
| --- | --- |

—

Definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições;

| — | Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução. |
| --- | --- |

—

Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

Governação

1 -   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
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—

um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão; |
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—

dois representantes da Comissão;

| — | um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro. |
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—

um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro.

Atribuição

Adoptar o programa de trabalho anual e o relatório anual do Centro.

2 -   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2010 (2009)

Orçamento definitivo

55,9 milhões de euros (62,6 milhões de euros)

Pessoal

225 (233) lugares no quadro do pessoal, dos quais 215 (202) ocupados.

+ 10 (16) agentes contratuais

Total dos efectivos: 225 (218), dos quais desempenhando funções:

| | operacionais: 110 (114) |
| --- | --- |

operacionais: 110 (114)

| | administrativas: 115 (104) |
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administrativas: 115 (104)

Actividades e serviços em 2010 (2009)

Número de páginas traduzidas:

819 598(736 008)

Número de páginas por línguas:

| — | línguas oficiais: 813 907 (730 565) |
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—

línguas oficiais: 813 907 (730 565)

| — | outras línguas: 5 691 (5 443) |
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—

outras línguas: 5 691 (5 443)

Número de páginas por cliente:

| — | Organismos: 805 529 (708 589) |
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—

Organismos: 805 529 (708 589)

| — | Instituições: 14 069 (21 789) |
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Instituições: 14 069 (21 789)

Número de páginas traduzidas em freelance:

448 160(409 788)

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

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RESPOSTAS DO CENTRO

| 12. | No âmbito da sua nova política tarifária, e no intuito de respeitar o equilíbrio entre as suas receitas e as despesas em que efectivamente incorre, o Centro propôs ao Conselho de Administração a criação de uma reserva de 4,3 milhões de euros para investimentos no programa e-CDT, a realizar ao longo dos anos 2012-2013, e uma reserva de 4,9 milhões de euros para a estabilização dos preços, a fim de compensar a potencial diminuição de receitas resultante da redução prevista dos pedidos de tradução por parte do seu cliente mais importante. |
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12.

No âmbito da sua nova política tarifária, e no intuito de respeitar o equilíbrio entre as suas receitas e as despesas em que efectivamente incorre, o Centro propôs ao Conselho de Administração a criação de uma reserva de 4,3 milhões de euros para investimentos no programa e-CDT, a realizar ao longo dos anos 2012-2013, e uma reserva de 4,9 milhões de euros para a estabilização dos preços, a fim de compensar a potencial diminuição de receitas resultante da redução prevista dos pedidos de tradução por parte do seu cliente mais importante.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/122 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/122

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro

2011/C 366/22

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (1). São seus principais objectivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (1). São seus principais objectivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento do Centro elevou-se a 57,8 milhões de euros, em comparação com 51 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 254, em comparação com 199 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento do Centro elevou-se a 57,8 milhões de euros, em comparação com 51 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 254, em comparação com 199 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em 2010, um montante de 15,6 milhões de euros, equivalente a 27 % do orçamento total incluindo 50 % do Título III – Despesas operacionais, foi transitado para o exercício de 2011. Este elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar (5,5 milhões de euros), é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
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13.

Em 2010, um montante de 15,6 milhões de euros, equivalente a 27 % do orçamento total incluindo 50 % do Título III – Despesas operacionais, foi transitado para o exercício de 2011. Este elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar (5,5 milhões de euros), é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Quando da avaliação dos candidatos, os testes escritos não foram tidos em conta de forma coerente. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
| --- | --- |

14.

No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Quando da avaliação dos candidatos, os testes escritos não foram tidos em conta de forma coerente. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 10 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 28 de Junho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://ecdc.europa.eu/en/aboutus/Pages/AboutUs_KeyDocuments.aspx.

11

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ANEXO

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.
  A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. |
| --- | --- |
| Competências do Centro


  [Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Conselho] | Objectivos







  — | Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças actuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

Competências do Centro

[Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Conselho]

Objectivos

—

Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças actuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis.

| — | Por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação.

Atribuições

| — | Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as actividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados. |
| --- | --- |

—

Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as actividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados.

| — | Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis. |
| --- | --- |

—

Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis.

| — | Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de detecção das ameaças emergentes para a saúde. |
| --- | --- |

—

Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de detecção das ameaças emergentes para a saúde.

| — | Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação. |
| --- | --- |

—

Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação.

| — | Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos. |
| --- | --- |

—

Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos.

Governação

1.   Conselho de Administração

Composição:

Um membro designado por cada um dos Estados-Membros, dois membros designados pelo Parlamento Europeu e três membros nomeados pela Comissão em sua representação.

Atribuições:

O Conselho adopta o programa e o orçamento anuais do Centro e acompanha a sua execução.

2.   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão.

3.   Junta Consultiva

Composição:

Um representante de cada Estado-Membro e três membros sem direito de voto designados pela Comissão.

Atribuições:

A Junta tem a tarefa de garantir a excelência científica e a independência das actividades e dos pareceres do Centro.

4.   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição do Centro em 2010 (2009)

Orçamento definitivo

57,8 (51) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Lugares autorizados: 200 (170)

Lugares ocupados: 175 (129)

Outros: 79 (70)

Total: 254 (199), dos quais

desempenhando funções:

| — | operacionais: 169 (120) |
| --- | --- |

—

operacionais: 169 (120)

| — | administrativas e de apoio: 85 (79) |
| --- | --- |

—

administrativas e de apoio: 85 (79)

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

93 (1)
  (191) ameaças controladas utilizando a base de dados Threat Tracking Tool (TTT);

52 (52) relatórios semanais sobre ameaças relacionadas com doenças transmissíveis enviados a 431 destinatários;

Apoio aos serviços de informação sobre as epidemias no âmbito de 5 (5) acontecimentos importantes de concentração de multidões; foram igualmente controlados 5 acontecimentos de natureza excepcional / importância pública;

Preparação de 32 (25) avaliações de ameaça directa e de 10 (6) actualizações de ameaça;

Realização de 3 (2) exercícios de simulação destinados a testar e melhorar a preparação e resposta às doenças transmissíveis; foi ainda concedido apoio a 4 exercícios externos (Comissão, Estados-Membros);

80 (78) membros beneficiaram de formação graças ao Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas (European Programme for Intervention Epidemiology Training - EPIET);

6 membros beneficiaram de formação graças ao European Public Health Microbiology Training (EUPHEM);

106 (2)
  (346) peritos em saúde pública de 30 países da UE/EEE participaram em pequenos módulos de formação no Centro;

495 000 visitantes no portal do Centro na internet (lançado em 2009) e 70 000 ficheiros descarregados;

Publicação de 34 (3)
  (43) documentos científicos;

Organização da Terceira Jornada Europeia de Sensibilização ao Uso de Antibióticos, com a participação de 36 (34) países;

Reforço da vigilância; integração no Centro de 11 das 17 redes de vigilância específicas no final de 2010;

Publicação do relatório epidemiológico anual;

Publicação dos relatórios anuais sobre a tuberculose, o VIH/SIDA e a resistência antimicrobiana;

38 (28) boletins semanais sobre a gripe / sínteses semanais de vigilância da gripe em 2010;

Elaboração de 20 (4)
  (50) pareceres científicos, baseados em pedidos das partes interessadas;

Organização da quarta Conferência Científica Europeia sobre Epidemiologia Aplicada às Doenças Infecciosas (Escaide) em Lisboa, em Novembro de 2010, com mais de 600 (500) participantes;

Organização da segunda Conferência Eurovaccine com mais de 600 (400) participantes;

Publicação semanal do boletim científico «Eurovigilância», com 12 665 assinantes em linha (4 300 destinatários de exemplares impressos em 2009);

1 618 artigos relacionados com o Centro publicados em 49 países em todo o mundo.

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

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(1)  A diminuição registada em 2010 deve-se em parte a uma alteração dos procedimentos relativos ao controlo dos focos de legionella associados a viagens e em parte à pandemia de gripe de 2009, que obteve uma ampla resposta a nível mundial.

(2)  Os cursos de curta duração deixaram de ser prioritários em 2010, tendo os fundos sido reafectados a bolsas de estudo no âmbito de programas de formação a longo prazo.

(3)  A diminuição do número de publicações deve-se ao facto de muitos relatórios publicados em 2009 serem uma consequência directa da pandemia de gripe.

(4)  O número de pareceres científicos, baseados em pedidos das partes interessadas, foi superior em 2009 devido à pandemia de gripe.

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AS RESPOSTAS DO CENTRO

| 13. | O Centro reduziu em 10 % o nível de transições do Título III – Despesas operacionais, em comparação com 2009. Não obstante, o Centro reconhece a necessidade de reduzir as transições ao máximo possível. |
| --- | --- |

13.

O Centro reduziu em 10 % o nível de transições do Título III – Despesas operacionais, em comparação com 2009. Não obstante, o Centro reconhece a necessidade de reduzir as transições ao máximo possível.

| 14. | O Centro tomou nota das observações do Tribunal e procede actualmente à revisão dos procedimentos de selecção, no intuito de aumentar a transparência dos mesmos. Em 2011 decidiu, como norma geral, entrevistar os candidatos que cumprem o maior número de requisitos dos lugares a prover. Os candidatos que, na entrevista, obtenham uma pontuação mínima de 70 % serão integrados nas listas de pré-selecção e de reserva. O Centro procede também à revisão do seu procedimento de selecção com o objectivo de levar melhor em conta o resultado da prova escrita. |
| --- | --- |

14.

O Centro tomou nota das observações do Tribunal e procede actualmente à revisão dos procedimentos de selecção, no intuito de aumentar a transparência dos mesmos. Em 2011 decidiu, como norma geral, entrevistar os candidatos que cumprem o maior número de requisitos dos lugares a prover. Os candidatos que, na entrevista, obtenham uma pontuação mínima de 70 % serão integrados nas listas de pré-selecção e de reserva. O Centro procede também à revisão do seu procedimento de selecção com o objectivo de levar melhor em conta o resultado da prova escrita.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/127 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/127

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro

2011/C 366/23

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Salónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Salónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento do Centro elevou-se a 18,3 milhões de euros, em comparação com 18,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 125, em comparação com 129 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2010, o orçamento do Centro elevou-se a 18,3 milhões de euros, em comparação com 18,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 125, em comparação com 129 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O Centro recebe contribuições anuais de dois países terceiros que beneficiam dos seus trabalhos. Esses fundos são geridos como receitas afectadas, devendo ser autorizados para projectos específicos. A meta de 2010 para a utilização desses fundos não foi atingida. |
| --- | --- |

13.

O Centro recebe contribuições anuais de dois países terceiros que beneficiam dos seus trabalhos. Esses fundos são geridos como receitas afectadas, devendo ser autorizados para projectos específicos. A meta de 2010 para a utilização desses fundos não foi atingida.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 21 de Junho de 2011, recebidas pelo Tribunal em 24 de Junho de 2011 e estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.cedefop.europa.eu/about/budget_discharge.asp

11

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ANEXO

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica)

Competências e actividades

| Domínio de competência da União segundo o Tratado


  (N.o 1 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional. |
| --- | --- |
| Competências do Centro


  [Artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho] | Missão do Centro

  Na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de ensino e formação profissional, o Centro fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações destinadas a promover uma melhor compreensão da evolução em curso, permitindo-lhes, desse modo, adoptar decisões mais sustentadas tendo em vista acções futuras.
  O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível da União, do ensino e formação profissional.

  Atribuições







  — | compilar uma documentação selectiva e elaborar análises dos dados; |

Domínio de competência da União segundo o Tratado

(N.o 1 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.

Competências do Centro

[Artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho]

Missão do Centro

Na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de ensino e formação profissional, o Centro fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações destinadas a promover uma melhor compreensão da evolução em curso, permitindo-lhes, desse modo, adoptar decisões mais sustentadas tendo em vista acções futuras.

O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível da União, do ensino e formação profissional.

Atribuições

—

compilar uma documentação selectiva e elaborar análises dos dados;

| — | contribuir para o desenvolvimento e coordenação da investigação; |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento e coordenação da investigação;

| — | utilizar e divulgar informações pertinentes; |
| --- | --- |

—

utilizar e divulgar informações pertinentes;

| — | promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional; |
| --- | --- |

—

promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional;

| — | constituir um ponto de encontro para um público vasto e diversificado. |
| --- | --- |

—

constituir um ponto de encontro para um público vasto e diversificado.

Governação

1 -   Conselho Directivo

Composição

Por Estado-Membro:

| — | um membro em representação do Governo; |
| --- | --- |

—

um membro em representação do Governo;

| — | um membro em representação das organizações patronais; |
| --- | --- |

—

um membro em representação das organizações patronais;

| — | um membro em representação das organizações de trabalhadores |
| --- | --- |

—

um membro em representação das organizações de trabalhadores

Três membros em representação da Comissão Europeia.

2 -   Mesa

Composição

O presidente e os três vice-presidentes do Conselho Directivo (um por cada um dos grupos), um coordenador por grupo e um representante da Comissão.

3 -   Director

Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo; executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e é responsável pela gestão do Centro.

4 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição do Centro em 2010 (2009)

Orçamento definitivo

18,3 (18,6) milhões de euros

Contribuição da União 98 % (97 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Lugares previstos no quadro do pessoal: 101 (101)

Lugares ocupados: 96 (96)

Outros agentes:

| | agentes contratuais, 24 (26) |
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agentes contratuais, 24 (26)

| | peritos nacionais destacados, 5 (7) |
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peritos nacionais destacados, 5 (7)

Total dos efectivos: 125 (129)

| | operacionais: 90 (88) |
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operacionais: 90 (88)

| | administrativos: 35 (41) |
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administrativos: 35 (41)

Actividades e serviços em 2010 (2009)

Destaques da execução do programa de trabalho de 2010:

Análise e relatórios estratégicos

«A bridge to the future», o quarto relatório estratégico, analisou os progressos alcançados no processo de Copenhaga 2002-2010 e foi debatido por ocasião de uma conferência ministerial organizada em Dezembro. O relatório apoiou ainda a preparação do comunicado de Bruges, que define prioridades e resultados para a cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissional (EFP) até 2020. Os relatórios estratégicos nacionais ReferNet analisaram os progressos a nível nacional e contribuíram para o relatório estratégico do Centro.

Foi debatida em vários workshops a investigação sobre mecanismos de partilha de custos para o financiamento do EFP, preparando terreno para uma análise comparativa dos mecanismos mais eficazes e eficientes.

Apoio ao desenvolvimento de instrumentos e princípios europeus para o EFP e a aprendizagem ao longo da vida

| — | Coordenação contínua do grupo consultivo do quadro europeu de qualificações (EQF) juntamente com a Comissão Europeia, apoiando e acompanhando o processo de execução; elaboração de análises e de relatórios sobre acontecimentos a nível nacional e publicação do relatório «The development of national qualifications frameworks in Europe» (Desenvolvimento dos quadros nacionais de qualificações na Europa). Contribuições para numerosos eventos políticos e organização de vários workshops (documentos dos workshops disponíveis no sítio internet do Centro). |
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Coordenação contínua do grupo consultivo do quadro europeu de qualificações (EQF) juntamente com a Comissão Europeia, apoiando e acompanhando o processo de execução; elaboração de análises e de relatórios sobre acontecimentos a nível nacional e publicação do relatório «The development of national qualifications frameworks in Europe» (Desenvolvimento dos quadros nacionais de qualificações na Europa). Contribuições para numerosos eventos políticos e organização de vários workshops (documentos dos workshops disponíveis no sítio internet do Centro).

| — | Apoio ao desenvolvimento do sistema europeu de créditos para a educação e a formação profissional (ECVET), fornecimento do documento de base para a conferência no âmbito da Presidência espanhola. Publicação do primeiro relatório de acompanhamento do ECVET, «The development of ECVET in Europe» (Desenvolvimento do ECVET na Europa) e do estudo «Linking credit systems and qualifications frameworks» (Relações entre sistemas de créditos e quadros de qualificações). |
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Apoio ao desenvolvimento do sistema europeu de créditos para a educação e a formação profissional (ECVET), fornecimento do documento de base para a conferência no âmbito da Presidência espanhola. Publicação do primeiro relatório de acompanhamento do ECVET, «The development of ECVET in Europe» (Desenvolvimento do ECVET na Europa) e do estudo «Linking credit systems and qualifications frameworks» (Relações entre sistemas de créditos e quadros de qualificações).

| — | Apoio ao EQAVET (Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais). Publicação de dois documentos de investigação sobre garantia da qualidade em vários sectores. |
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Apoio ao EQAVET (Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais). Publicação de dois documentos de investigação sobre garantia da qualidade em vários sectores.

| — | Contribuição para a continuação do desenvolvimento do Europass. O sítio internet continua a atrair um número crescente de visitantes e de utilizadores. Até Dezembro de 2010, tinham sido criados em linha 10,9 milhões de CV europeus (desde o lançamento do Europass em 2005), ultrapassando de longe a meta inicial de 3 milhões. Em 2010: 3,7 milhões de CV criados em linha e mais de 10 milhões de visitas ao sítio internet. |
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Contribuição para a continuação do desenvolvimento do Europass. O sítio internet continua a atrair um número crescente de visitantes e de utilizadores. Até Dezembro de 2010, tinham sido criados em linha 10,9 milhões de CV europeus (desde o lançamento do Europass em 2005), ultrapassando de longe a meta inicial de 3 milhões. Em 2010: 3,7 milhões de CV criados em linha e mais de 10 milhões de visitas ao sítio internet.

| — | Coordenação de 230 (246) visitas de estudo no ano lectivo de 2009/2010 para 2 358(2 432) especialistas. Os estudos de impacto realçam a elevada taxa de satisfação (97 %) e a elevada qualidade. Em 2010/2011, ter-se-ão efectuado 244 visitas para 2 732 participantes até ao final de Junho de 2011. |
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Coordenação de 230 (246) visitas de estudo no ano lectivo de 2009/2010 para 2 358(2 432) especialistas. Os estudos de impacto realçam a elevada taxa de satisfação (97 %) e a elevada qualidade. Em 2010/2011, ter-se-ão efectuado 244 visitas para 2 732 participantes até ao final de Junho de 2011.

Análise das aptidões e competências

| — | A análise das necessidades do Centro em matéria de competências contribuiu para a nova iniciativa emblemática Europa 2020 sobre novas competências para novos empregos e para um relatório do grupo de peritos da Comissão Europeia sobre novas competências para novos empregos. |
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A análise das necessidades do Centro em matéria de competências contribuiu para a nova iniciativa emblemática Europa 2020 sobre novas competências para novos empregos e para um relatório do grupo de peritos da Comissão Europeia sobre novas competências para novos empregos.

| — | A previsão actualizada das competências até 2020 foi divulgada e apresentada por ocasião de vários eventos de alto nível, incluindo conferências na Comissão Europeia e no âmbito da Presidência espanhola. |
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A previsão actualizada das competências até 2020 foi divulgada e apresentada por ocasião de vários eventos de alto nível, incluindo conferências na Comissão Europeia e no âmbito da Presidência espanhola.

| — | Chegou-se a acordo sobre a abordagem, método e questionário para um inquérito aos empregadores europeus sobre as necessidades emergentes em matéria de competências. |
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Chegou-se a acordo sobre a abordagem, método e questionário para um inquérito aos empregadores europeus sobre as necessidades emergentes em matéria de competências.

| — | Foi publicado o documento «Skills for green jobs» (Competências para empregos ecológicos) em cooperação com a OIT e foram discutidas provas da tendência ecológica dos empregos em várias conferências, incluindo uma conferência no âmbito da Presidência belga. |
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Foi publicado o documento «Skills for green jobs» (Competências para empregos ecológicos) em cooperação com a OIT e foram discutidas provas da tendência ecológica dos empregos em várias conferências, incluindo uma conferência no âmbito da Presidência belga.

| — | Vários estudos referiram-se à inadequação entre a oferta e a procura de competências: «The skill matching challenge», «Working and ageing» e «The right skills for silver workers». |
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Vários estudos referiram-se à inadequação entre a oferta e a procura de competências: «The skill matching challenge», «Working and ageing» e «The right skills for silver workers».

Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida

| — | A publicação dos estudos «Changing qualifications – A review of qualifications policies and practices», «Learning outcomes in VET curricula» e os documentos de base para a iniciativa ESCO (Terminologia europeia sobre aptidões, competências, ocupações e qualificações) foram debatidos em vários workshops e conferências da UE, tendo fornecido contribuições e provas para a discussão de opções estratégicas. |
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A publicação dos estudos «Changing qualifications – A review of qualifications policies and practices», «Learning outcomes in VET curricula» e os documentos de base para a iniciativa ESCO (Terminologia europeia sobre aptidões, competências, ocupações e qualificações) foram debatidos em vários workshops e conferências da UE, tendo fornecido contribuições e provas para a discussão de opções estratégicas.

| — | Apoio à rede europeia para o desenvolvimento de políticas de orientação ao longo da vida (ELGPN). Foram produzidos os documentos «Lifelong guidance for better learning and working in Europe» e «Guiding at-risk youth through learning to work» para a conferência sobre EFP no âmbito da Presidência espanhola. O estudo «Socially responsible restructuring», o workshop«Supporting longer working lives – Guidance and counselling for ageing workers» e outros eventos de aprendizagem afins destinados a apoiar o espírito de iniciativa através da educação e da orientação forneceram provas e contribuições para uma evolução futura. |
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Apoio à rede europeia para o desenvolvimento de políticas de orientação ao longo da vida (ELGPN). Foram produzidos os documentos «Lifelong guidance for better learning and working in Europe» e «Guiding at-risk youth through learning to work» para a conferência sobre EFP no âmbito da Presidência espanhola. O estudo «Socially responsible restructuring», o workshop«Supporting longer working lives – Guidance and counselling for ageing workers» e outros eventos de aprendizagem afins destinados a apoiar o espírito de iniciativa através da educação e da orientação forneceram provas e contribuições para uma evolução futura.

| — | Publicação do documento «Professional development opportunities for in-company trainers». Trabalhos preparatórios com a Comissão Europeia sobre a criação de um novo grupo de trabalho temático conjunto sobre formadores na área do EFP. |
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Publicação do documento «Professional development opportunities for in-company trainers». Trabalhos preparatórios com a Comissão Europeia sobre a criação de um novo grupo de trabalho temático conjunto sobre formadores na área do EFP.

| — | Contribuições para o grupo de trabalho sobre educação de adultos e para o plano de acção da Comissão em matéria de educação de adultos. Finalização da análise «Learning while working – success stories of workplace learning in Europe». |
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Contribuições para o grupo de trabalho sobre educação de adultos e para o plano de acção da Comissão em matéria de educação de adultos. Finalização da análise «Learning while working – success stories of workplace learning in Europe».

| — | Elaboração de um documento estratégico sobre a execução das orientações em matéria de validação. Actualização (com a Comissão Europeia) e acolhimento do inventário europeu de métodos de validação (sítio internet). Contribuição para o conteúdo da futura recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal. |
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—

Elaboração de um documento estratégico sobre a execução das orientações em matéria de validação. Actualização (com a Comissão Europeia) e acolhimento do inventário europeu de métodos de validação (sítio internet). Contribuição para o conteúdo da futura recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal.

Investigação em matéria de EFP

| — | Foram apresentadas provas preliminares dos benefícios económicos e sociais do EFP em conferências europeias de investigação nessa matéria. |
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—

Foram apresentadas provas preliminares dos benefícios económicos e sociais do EFP em conferências europeias de investigação nessa matéria.

| — | Avaliação e publicação dos resultados do documento «Employer provided training in Europe». O Centro continuou paralelamente a contribuir para o desenvolvimento de estatísticas e indicadores europeus. |
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Avaliação e publicação dos resultados do documento «Employer provided training in Europe». O Centro continuou paralelamente a contribuir para o desenvolvimento de estatísticas e indicadores europeus.

Comunicação e divulgação

Impacto positivo do novo sítio internet e formatos orientados de publicação como as notas informativas. Aumento da resposta da imprensa através de comunicados de imprensa regulares. Os formatos electrónicos de publicação diminuem os prazos de entrega e são bem aceites. Os grupos-alvo essenciais - por exemplo deputados do Parlamento Europeu - são apoiados por contribuições directas para as iniciativas e pela co-organização de workshops.

Os indicadores-chave revelam um elevado impacto das actividades do Cedefop: os trabalhos do Centro são citados em 88 documentos estratégicos da UE, com 21 missões a solicitarem contribuições futuras. O Centro contribuiu directamente para 31 documentos estratégicos da UE. Grande aumento do tráfego do sítio internet: visitas (+ 53 % em relação a 2009), visitantes únicos (+ 70 %), participação em 94 conferências; 107 reuniões/eventos organizados pelo Centro em 2010; elevada satisfação dos participantes (3,7 numa escala de 4 pontos). 39 «novas» publicações e 54 traduções suplementares publicadas; 579 artigos na comunicação social referindo-se aos trabalhos do Centro.

Estão disponíveis mais informações, bem como indicadores dos sistemas de avaliação do desempenho no Relatório Anual relativo ao exercício de 2010 (EN, DE, FR) e no Relatório Anual de Actividades relativo ao exercício de 2010 (www.cedefop.europa.eu).

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

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RESPOSTAS DO CENTRO

| 13. | O Centro toma nota da observação do Tribunal e confirma o seu empenho na implementação do plano acordado até 2013. |
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13.

O Centro toma nota da observação do Tribunal e confirma o seu empenho na implementação do plano acordado até 2013.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/134 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/134

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Academia

2011/C 366/24

INTRODUÇÃO

| 1. | A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão do Conselho 2000/820/JAI, revogada em 2005 e substituída pela Decisão do Conselho 2005/681/JAI (1). É seu objectivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (2). |
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1.

A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão do Conselho 2000/820/JAI, revogada em 2005 e substituída pela Decisão do Conselho 2005/681/JAI (1). É seu objectivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Academia elevou-se a 7,8 milhões de euros, em comparação com 8,8 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Academia no final do exercício ascendia a 31, em comparação com 28 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Academia elevou-se a 7,8 milhões de euros, em comparação com 8,8 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Academia no final do exercício ascendia a 31, em comparação com 28 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Academia, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Academia, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o no 2 do artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o no 2 do artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Academia, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Academia, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Academia, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Academia, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Academia relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Academia relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Mais de 1,6 milhões de euros de dotações, equivalentes a 48 % das dotações transitadas de 2009, tiveram de ser anulados em 2010, situação que não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
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13.

Mais de 1,6 milhões de euros de dotações, equivalentes a 48 % das dotações transitadas de 2009, tiveram de ser anulados em 2010, situação que não respeita o princípio orçamental da anualidade.

| 14. | As despesas relativas à organização de cursos e de seminários representam uma parte significativa do orçamento da Academia. Verificou-se uma falta de rigor no procedimento utilizado pela Academia para a aprovação de pedidos de pagamento relativos a essas actividades, especialmente no que se refere à integralidade dos elementos comprovativos. |
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14.

As despesas relativas à organização de cursos e de seminários representam uma parte significativa do orçamento da Academia. Verificou-se uma falta de rigor no procedimento utilizado pela Academia para a aprovação de pedidos de pagamento relativos a essas actividades, especialmente no que se refere à integralidade dos elementos comprovativos.

SEGUIMENTO DE ANTERIORES CONSTATAÇÕES DE AUDITORIA

| 15. | Foi efectuada uma verificação externa a posteriori das dotações utilizadas para o financiamento de despesas privadas durante os exercícios de 2007 e 2008. Os auditores externos consideraram não ser possível recuperar quaisquer outros fundos em relação a este caso. |
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15.

Foi efectuada uma verificação externa a posteriori das dotações utilizadas para o financiamento de despesas privadas durante os exercícios de 2007 e 2008. Os auditores externos consideraram não ser possível recuperar quaisquer outros fundos em relação a este caso.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Academia, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Academia.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 8 de Junho de 2011, recebidas pelo Tribunal em 22 de Junho de 2011 e estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou https://www.cepol.europa.eu/index.php?id=final-accounts

11

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ANEXO

Academia Europeia de Polícia (Bramshill)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 87.o do TFUE) | Aproximação das disposições legislativas








  «1. | A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 87.o do TFUE)

Aproximação das disposições legislativas

«1.

| 2. | Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre: (...) |
| --- | --- |

2.

| b) | apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;» |
| --- | --- |

b)

Competências da Academia

Competências da Academia

(Decisão 2005/681/JAI do Conselho)

(Decisão 2005/681/JAI do Conselho)

Objectivos

Objectivos

A Academia tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, optimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A Academia apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça.

Atribuições

Atribuições

| — | Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriça na União Europeia. |
| --- | --- |

—

Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriça na União Europeia.

| — | Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União Europeia, em especial nos seguintes sectores:






  a) | As instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei; |
| --- | --- | --- |

—

Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União Europeia, em especial nos seguintes sectores:

a)

As instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei;

| b) | Os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

b)

Os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada;

| c) | Os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust. |
| --- | --- |

c)

Os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust.

| — | Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa. |
| --- | --- |

—

Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa.

Governação

Governação

1 –   Conselho de Direcção

1 –

Conselho de Direcção

Composição

Composição

Uma delegação de cada Estado-Membro.

Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

2 –   Director

2 –

Director

Responsável pela administração da Academia, é nomeado e exonerado pelo Conselho de Administração.

3 –   Auditoria externa

3 –

Auditoria externa

Tribunal de Contas

4 –   Auditoria interna

4 –

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

5 –   Autoridade de quitação

5 –

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Academia em 2010 (2009)

Meios colocados à disposição da Academia em 2010 (2009)

Orçamento

Orçamento

7,8 (8,8) milhões de euros

(8,8)

Pessoal

Pessoal

O quadro de pessoal de 2010 previa: 26 (26) agentes temporários

(26)

Para além disso: foram orçamentados 10 (13) lugares de agentes contratuais

(13)

Os Estados-Membros destacaram também um total de: 4 (2) peritos nacionais durante o exercício.

(2)

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

1 –   Cursos e seminários

1

Cursos e seminários

A Academia organizou 91 (88) cursos, seminários e conferências. Uma apreciação preliminar das avaliações efectuadas revela um elevado grau de satisfação geral no que diz respeito às actividades da Academia e aos respectivos resultados em matéria de aprendizagem. A Academia reuniu 2 198 agentes policiais (841 formadores e 1 997 participantes) provenientes de 36 países (Estados-Membros da UE e países terceiros). Organizou 10 actividades (7) de apoio à rede e implementou o acordo-quadro de parceria dos sistemas, o que permitiu celebrar convenções de subvenção para o programa de 2011 e seguintes. Não foram adiadas quaisquer actividades para o ano civil seguinte.

88

(7)

2 –   Relações externas

2

Relações externas

A 7 de Dezembro de 2010, a Academia assinou acordos de cooperação com o Instituto Nacional de Polícia turco e a Academia de Polícia croata, e a 9 de Dezembro de 2010 assinou igualmente acordos de cooperação revistos com a Academia Nacional de Polícia islandesa e a Universidade de Polícia norueguesa. Estão a decorrer negociações com a Federação Russa, a Geórgia, a Albânia e o Montenegro sobre futuros acordos de cooperação (um acordo e um memorando de entendimento).

3 –   Programas de formação comuns

3

Programas de formação comuns

Em 2010 foi adicionado um programa de formação comum sobre branqueamento de capitais aos cinco programas de formação comuns que já tinham sido lançados para realização nos Estados-Membros: Europol, ética policial e prevenção da corrupção, violência doméstica (I & II), tráfico de seres humanos, tráfico de drogas.

4 –   Avaliação

4

Avaliação

Em 2010 foi concluída uma avaliação das actividades da Academia com a duração de cinco anos.

5 –   Investigação e ciência

5

Investigação e ciência

A rede de correspondentes nacionais para a investigação e ciência e o grupo de trabalho para a investigação e ciência apoiaram os preparativos inerentes a três actividades dedicadas à investigação e ciência no âmbito do programa de trabalho da Academia:

| 1) | a conferência anual da Academia sobre Investigação e Ciência na Polícia, |
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1)

a conferência anual da Academia sobre Investigação e Ciência na Polícia,

| 2) | o simpósio de pesquisa sobre «Diversidade de Policiamento», |
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2)

o simpósio de pesquisa sobre «Diversidade de Policiamento»,

| 3) | o simpósio de realização «Policiamento de eventos públicos importantes». |
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3)

o simpósio de realização «Policiamento de eventos públicos importantes».

Foram publicados no sítio internet da Academia mais dois números do European Police Science and Research Bulletin. Foi concluído o relatório relativo ao inquérito sobre o sistema de formação da polícia europeia e Bolonha. Foram apresentadas comunicações da Academia no Simpósio de Criminologia de Estocolmo e na Conferência Anual da Sociedade Europeia de Criminologia. A biblioteca digital continua a crescer, sendo utilizada como arquivo de conhecimentos pelos utilizadores registados da rede electrónica.

European Police Science and Research Bulletin

6 –   Projecto Euromed Police II

6

Projecto Euromed Police II

O projecto EUROMED alcançou os seus objectivos operacionais, tendo sido encerrado em 30 de Setembro de 2010.

7 –   Programa de intercâmbio

7

Programa de intercâmbio

O Programa de Intercâmbio da Academia, com a duração de um ano, teve início em 2009 e terminou em 2010. O primeiro período de intercâmbio teve lugar entre Outubro e Dezembro de 2009 e o segundo entre Janeiro e Março de 2010. A duração do intercâmbio para altos funcionários dos serviços de polícia foi de 12-14 dias e para formadores de 18-22 dias. Os dois primeiros períodos de intercâmbio contaram com 51 participantes provenientes de 21 Estados-Membros. Os temas prioritários foram o policiamento de proximidade, o crime organizado (altos funcionários dos serviços de polícia) e o ambiente de aprendizagem (formadores). Após alteração da subvenção, o orçamento restante foi utilizado para um terceiro período de intercâmbio em que participaram 88 altos funcionários dos serviços de polícia.

8 –   Rede electrónica (e-Net)

8

Rede electrónica (e-Net)

A rede electrónica (e-Net) teve 102 000 visitantes individuais, o que representa um aumento de 34% em relação a 2009 (76 000), e contou com 6 226 utilizadores registados no final de 2010 (903). O sistema de gestão da aprendizagem da Academia teve um êxito comprovado não só pelo apoio concedido a actividades tradicionais, tais como cursos e seminários, mas também por proporcionar uma plataforma de partilha de informações para o programa de Intercâmbio CEPOL/ISEC e para vários grupos de trabalho. Em 2010, o sistema de gestão de documentos tornou-se a principal fonte de documentação para reuniões destinada a todos os grupos responsáveis pela governação, sendo utilizada em exclusividade por vários grupos para a divulgação de documentos.

e-Net

(76 000)

(903)

Fonte: Informações fornecidas pela Academia.

Fonte:

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RESPOSTAS DA ACADEMIA

| 13. | A fim de evitar a repetição da situação identificada pelo Tribunal, a transição das dotações de 2010 foi sujeita a critérios rigorosos para minimizar as anulações em 2011. Em Junho de 2011, todas as autorizações em aberto foram revistas no sentido de reforçar a monitorização do consumo orçamental e optimizar a execução do orçamento 2011. |
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13.

A fim de evitar a repetição da situação identificada pelo Tribunal, a transição das dotações de 2010 foi sujeita a critérios rigorosos para minimizar as anulações em 2011. Em Junho de 2011, todas as autorizações em aberto foram revistas no sentido de reforçar a monitorização do consumo orçamental e optimizar a execução do orçamento 2011.

| 14. | A CEPOL reviu o procedimento de aprovação dos pedidos de pagamentos e dos respectivos elementos comprovativos. A CEPOL organizou igualmente um novo curso de formação para os gestores dos cursos a fim de melhorar os controlos relativos aos cursos, bem como a qualidade dos processos de pagamento. |
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14.

A CEPOL reviu o procedimento de aprovação dos pedidos de pagamentos e dos respectivos elementos comprovativos. A CEPOL organizou igualmente um novo curso de formação para os gestores dos cursos a fim de melhorar os controlos relativos aos cursos, bem como a qualidade dos processos de pagamento.

| 15. | A CEPOL toma nota da observação do Tribunal. Não obstante, prosseguirá os seus esforços para recuperar, tanto quanto possível, os fundos ainda não totalmente recuperados. |
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15.

A CEPOL toma nota da observação do Tribunal. Não obstante, prosseguirá os seus esforços para recuperar, tanto quanto possível, os fundos ainda não totalmente recuperados.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/140 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/140

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust

2011/C 366/25

INTRODUÇÃO

| 1. | A Eurojust, sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros (2). |
| --- | --- |

1.

A Eurojust, sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros (2).

| 2. | Em 2010, após a aprovação de um orçamento rectificativo, o orçamento definitivo da Eurojust elevou-se a 32,3 milhões de euros, em comparação com 28,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Eurojust no final do exercício ascendia a 295, em comparação com 248 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, após a aprovação de um orçamento rectificativo, o orçamento definitivo da Eurojust elevou-se a 32,3 milhões de euros, em comparação com 28,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Eurojust no final do exercício ascendia a 295, em comparação com 248 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Eurojust, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Eurojust, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Eurojust, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Eurojust, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Eurojust, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Eurojust, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O nível de despesas operacionais do Título III transitadas para 2011 ascendeu a 38 % do orçamento do Título III. Este nível de transições revelou-se excessivo e não respeita o princípio da anualidade. |
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13.

O nível de despesas operacionais do Título III transitadas para 2011 ascendeu a 38 % do orçamento do Título III. Este nível de transições revelou-se excessivo e não respeita o princípio da anualidade.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | O Director da Eurojust presta contas à autoridade de quitação de todas as obrigações referidas no n.o 5 (Responsabilidades do Director), embora na realidade não seja responsável pela maioria das decisões de gestão correntes, que são tomadas pelo colégio da Eurojust com base nas disposições correspondentes do regulamento relativo à sua criação (12). Há possibilidades de redefinir as respectivas funções e responsabilidades dos intervenientes implicados, de modo a resolver eficazmente esta sobreposição de responsabilidades. |
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14.

O Director da Eurojust presta contas à autoridade de quitação de todas as obrigações referidas no n.o 5 (Responsabilidades do Director), embora na realidade não seja responsável pela maioria das decisões de gestão correntes, que são tomadas pelo colégio da Eurojust com base nas disposições correspondentes do regulamento relativo à sua criação (12). Há possibilidades de redefinir as respectivas funções e responsabilidades dos intervenientes implicados, de modo a resolver eficazmente esta sobreposição de responsabilidades.

| 15. | No que se refere aos procedimentos de contratação, em um caso o comité de avaliação não aplicou os coeficientes de ponderação publicados no caderno de encargos. |
| --- | --- |

15.

No que se refere aos procedimentos de contratação, em um caso o comité de avaliação não aplicou os coeficientes de ponderação publicados no caderno de encargos.

| 16. | Apesar de os recrutamentos não poderem ser efectuados com base em listas de reserva caducadas, foi recrutado em 2010 um funcionário a partir de uma lista de reserva que caducara em Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

16.

Apesar de os recrutamentos não poderem ser efectuados com base em listas de reserva caducadas, foi recrutado em 2010 um funcionário a partir de uma lista de reserva que caducara em Janeiro de 2009.

SEGUIMENTO DAS CONSTATAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 17. | A percentagem de lugares vagos na Eurojust no final de 2009 (24 %) foi reduzida para 13 % até ao final de 2010. |
| --- | --- |

17.

A percentagem de lugares vagos na Eurojust no final de 2009 (24 %) foi reduzida para 13 % até ao final de 2010.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Decisão de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Eurojust, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Eurojust.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 17 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 5 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.eurojust.europa.eu/adm_budg_finance.htm.

11

(12)  Artigos 28.o, 29.o, 30.o e 36.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, alterada pela Decisão 2003/659/JAI do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44) e pela Decisão 2009/426/JAI do Conselho (JO L 138 de 4.6.2009, p. 14).

12

o

o

o

o

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ANEXO

Eurojust (Haia)

Competências e actividades

| Domínios de competência da Unão segundo o Tratado

  (Artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Europol. |
| --- | --- |
| Competências da Eurojust


  (Decisão 2002/187/JAI do Conselho) | Objectivos







  — | Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais. |

Domínios de competência da Unão segundo o Tratado

(Artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Europol.

Competências da Eurojust

(Decisão 2002/187/JAI do Conselho)

Objectivos

—

Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais.

| — | Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição. |
| --- | --- |

—

Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição.

| — | Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. |
| --- | --- |

—

Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais.

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro.

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a União. |
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—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a União.

Atribuições

A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções:

| — | por intermédio dos seus membros nacionais; |
| --- | --- |

—

por intermédio dos seus membros nacionais;

| — | na qualidade de colégio. |
| --- | --- |

—

na qualidade de colégio.

Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão.

Governação

1.   O colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust.

2.   O Colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes.

3.   O colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais.

4.   A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais.

5.   O Director Administrativo é nomeado por unanimidade do colégio.

6.   Auditoria externa

Tribunal de Contas

7.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Eurojust em 2010 (2009)

Orçamento

32,3 (28,2) milhões de euros, incluindo 2 milhões de euros de receitas afectadas (projecto da equipa de investigação conjunta)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Membros do colégio e pessoal associado: 58 (47), dos quais:

27 membros nacionais, 3 procuradores de ligação, 16 adjuntos e 12 assistentes

185 (185) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 162 (141)

outros lugares: 75 (60), dos quais:

36 agentes contratuais, 17 peritos nacionais destacados, 22 agentes interinos

Total dos efectivos: 295 (248)

desempenhando funções

| | operacionais: 157 (131) |
| --- | --- |

operacionais: 157 (131)

| | administrativas: 107 (89) |
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administrativas: 107 (89)

| | mistas: 31 (28) |
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mistas: 31 (28)

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

Número de reuniões de coordenação

141 (131)

Número total de casos:

1 424(1 193)

Fraude: 631 (612)

Tráfico de droga: 254 (230)

Terrorismo: 25 (19)

Assassinatos: 83 (90)

Tráfico de seres humanos em %: 87 (74)

Fonte: Informações fornecidas pela Eurojust.

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RESPOSTAS DA EUROJUST

| 13. | Devido a actividades superiores em 2010, o número de transições automáticas aumentou em comparação com o ano anterior, sobretudo devido ao projecto Organizacional de Revisão Estrutural, aos custos de uma nova infra-estrutura de computadores e de Processamento de Dados. Se nos abstrairmos destes três elementos, houve uma redução nas transições em geral, na mesma base de comparação. |
| --- | --- |

13.

Devido a actividades superiores em 2010, o número de transições automáticas aumentou em comparação com o ano anterior, sobretudo devido ao projecto Organizacional de Revisão Estrutural, aos custos de uma nova infra-estrutura de computadores e de Processamento de Dados. Se nos abstrairmos destes três elementos, houve uma redução nas transições em geral, na mesma base de comparação.

| 14. | A Faculdade precisa de rectificar esta anomalia, ou um regulamento novo deve corrigir esta deficiência estrutural. |
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14.

A Faculdade precisa de rectificar esta anomalia, ou um regulamento novo deve corrigir esta deficiência estrutural.

| 15. | Para prevenir este tipo de erros no futuro, a Eurojust vai certificar-se de que as normas de qualidade de procedimento utilizadas no concurso da União serão respeitadas e que os avaliadores da Eurojust tomarão consciência da sua responsabilidade quando participem em procedimentos conjuntos com outras organizações. |
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15.

Para prevenir este tipo de erros no futuro, a Eurojust vai certificar-se de que as normas de qualidade de procedimento utilizadas no concurso da União serão respeitadas e que os avaliadores da Eurojust tomarão consciência da sua responsabilidade quando participem em procedimentos conjuntos com outras organizações.

| 16. | Embora a documentação correspondente ao ficheiro de recrutamento mencionado não estivesse completa, o Director Administrativo em funções na altura confirmou ter decidido pela extensão da referida lista de reserva. A fim de garantir que esta situação não se repita futuramente, a Eurojust tomará medidas que garantam que todas as decisões relativas a recrutamentos sejam devidamente documentadas. |
| --- | --- |

16.

Embora a documentação correspondente ao ficheiro de recrutamento mencionado não estivesse completa, o Director Administrativo em funções na altura confirmou ter decidido pela extensão da referida lista de reserva. A fim de garantir que esta situação não se repita futuramente, a Eurojust tomará medidas que garantam que todas as decisões relativas a recrutamentos sejam devidamente documentadas.

| 17. | A Eurojust continua a envidar esforços para melhorar esta situação. |
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17.

A Eurojust continua a envidar esforços para melhorar esta situação.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/145 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/145

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação

2011/C 366/26

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (PHARE, TACIS, CARDS e MEDA) (2). |
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1.

A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (PHARE, TACIS, CARDS e MEDA) (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Fundação elevou-se a 19,3 milhões de euros, comparativamente a 20,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 128, em comparação com 124 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Fundação elevou-se a 19,3 milhões de euros, comparativamente a 20,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 128, em comparação com 124 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Fundação, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Fundação, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Fundação, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Fundação, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Fundação, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Fundação, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Fundação.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2011, recebidas pelo Tribunal em 16 de Junho de 2011 e estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.etf.europa.eu/Archive

11

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ANEXO

Fundação Europeia para a Formação (Turim)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (N.o 3 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional. |
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| Competências da Fundação


  [Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho] | Objectivos







  — | Contribuir, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países: os países elegíveis para o apoio ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 e n.o 1638/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos; outros países designados por decisão do Conselho Directivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento da União ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(N.o 3 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.

Competências da Fundação

[Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho]

Objectivos

—

Contribuir, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países: os países elegíveis para o apoio ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 e n.o 1638/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos; outros países designados por decisão do Conselho Directivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento da União ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis.

| — | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer actividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional. |
| --- | --- |

—

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer actividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional.

Atribuições

A fim de atingir o objectivo, a Fundação, no respeito das competências conferidas ao Conselho Directivo e em conformidade com as orientações gerais definidas a nível da União, tem por atribuições:

| — | fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; |
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—

fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

| — | promover o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais; |
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—

promover o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais;

| — | apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano; |
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—

apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano;

| — | facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; |
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—

facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

| — | apoiar a concretização da assistência da União aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano; |
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—

apoiar a concretização da assistência da União aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano;

| — | difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a UE e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros; |
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—

difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a UE e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros;

| — | contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação; |
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—

contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;

| — | executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Directivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Directivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento.

Governação

1 –   Conselho Directivo

| — | Um representante por Estado-Membro |
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Um representante por Estado-Membro

| — | Três representantes da Comissão |
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—

Três representantes da Comissão

| — | Três peritos, sem direito a voto, nomeados pelo Parlamento Europeu |
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—

Três peritos, sem direito a voto, nomeados pelo Parlamento Europeu

| — | Além disso, podem ainda assistir, como observadores, às reuniões do Conselho Directivo três representantes dos países parceiros. |
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—

Além disso, podem ainda assistir, como observadores, às reuniões do Conselho Directivo três representantes dos países parceiros.

2 –   Director

Nomeado pelo Conselho Directivo por proposta da Comissão

3 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas

Meios colocados à disposição da Fundação em 2010 (2009)

Orçamento:

19,3 (20,2) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

| — | 96 (96) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 92 (86) ocupados. |
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—

96 (96) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 92 (86) ocupados.

| — | 36 (38) outros lugares (agentes locais, agentes contratuais, peritos nacionais destacados) |
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36 (38) outros lugares (agentes locais, agentes contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efectivos: 128 (124), dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 70 (64) |
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funções operacionais: 70 (64)

| — | funções administrativas: 31 (40) |
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funções administrativas: 31 (40)

| — | funções de coordenação e comunicação institucionais: 27 (20). |
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—

funções de coordenação e comunicação institucionais: 27 (20).

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

A Fundação contribui, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano em 29 países parceiros designados pelo regulamento que a institui e pelo Conselho Directivo. As suas principais actividades são o apoio às políticas e projectos da CE, o fornecimento de análises estratégicas, a divulgação e intercâmbio de informação e experiências e o apoio às acções de reforço das capacidades institucionais dos países parceiros.

O valor acrescentado da Fundação provém da sua actual base de conhecimentos neutra, não comercial e única, composta por conhecimentos especializados em matéria de desenvolvimento do capital humano e suas relações com o emprego, o que inclui conhecimentos especializados em matéria de adaptação dos métodos de desenvolvimento do capital humano na UE e seus Estados-Membros ao contexto dos países parceiros.

Em 2010, a Fundação completou com sucesso um primeiro ano do Processo de Turim (avaliações das políticas de ensino e formação profissionais em 24 países parceiros), contribuindo para o desenvolvimento de políticas estratégicas, promovendo o desenvolvimento de melhores práticas e facilitando a coordenação e a harmonização, bem como a dimensão externa das políticas internas da União Europeia.

Desenvolveu ainda as suas principais funções nos seguintes domínios:

| — | Apoio às políticas da União e ao ciclo de projectos dos instrumentos de relações externas para os países parceiros: 30 (30) realizações |
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—

Apoio às políticas da União e ao ciclo de projectos dos instrumentos de relações externas para os países parceiros: 30 (30) realizações

| — | Reforço das capacidades institucionais dos países parceiros: 30 (67) realizações |
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—

Reforço das capacidades institucionais dos países parceiros: 30 (67) realizações

| — | Análise estratégica: 29 (23) realizações |
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Análise estratégica: 29 (23) realizações

| — | Divulgação e criação de redes: 30 (22) realizações |
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Divulgação e criação de redes: 30 (22) realizações

As realizações medem a concretização dos resultados de um projecto e estabelecem a relação entre o orçamento e as funções da Fundação.

Para além destas funções desempenhadas no contexto do seu programa de trabalho, a Fundação respondeu igualmente a pedidos directos da Comissão Europeia durante todo o ano. Em 2010 registaram-se 105 (101) pedidos directos em curso de apoio da Comissão, 62 % (56 %) dos quais referentes a países IPA, 30 % (40 %) ao IEVP e 7 % (4 %) ao ICD. Um pedido técnico não estava relacionado com nenhum dos três instrumentos.

| IPA | : | Instrumento de Assistência de Pré-adesão |
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| IEVP | : | Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria |
| ICD | : | Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento |

IPA

:

Instrumento de Assistência de Pré-adesão

IEVP

:

Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

ICD

:

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento

Fonte: Informações fornecidas pela Fundação.

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RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO

| 1. | A Fundação toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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1.

A Fundação toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/150 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/150

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação

2011/C 366/27

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento da Fundação elevou-se a 20,8 milhões de euros, em comparação com 20,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 101, em comparação com 94 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento da Fundação elevou-se a 20,8 milhões de euros, em comparação com 20,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 101, em comparação com 94 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Fundação, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Fundação, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Fundação, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Fundação, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Fundação, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Fundação, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Fundação.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 4 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.eurofound.europa.eu.

11

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ANEXO

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União e os Estados Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. |
| --- | --- |
| Competências da Fundação


  [Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005] | Objectivos

  A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:






  — | a condição do homem no trabalho; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União e os Estados Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

Competências da Fundação

[Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005]

Objectivos

A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:

—

a condição do homem no trabalho;

| — | a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho; |
| --- | --- |

—

a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho;

| — | os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; |
| --- | --- |

—

os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores;

| — | os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; |
| --- | --- |

—

os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente;

| — | a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo. |
| --- | --- |

—

a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo.

Atribuições

| — | favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios; |
| --- | --- |

—

favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios;

| — | facilitar os contactos entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social; |
| --- | --- |

—

facilitar os contactos entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social;

| — | realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto; |
| --- | --- |

—

realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto;

| — | colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. |
| --- | --- |

—

colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional.

Governação

1.   Conselho de Direcção

| — | por cada Estado-Membro:






  — | um representante do Governo, |
| --- | --- | --- |

—

por cada Estado-Membro:

—

um representante do Governo,

| — | um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores,

| — | três representantes da Comissão. |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão.

2.   Mesa do Conselho de Direcção

| — | composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos Governos, dois da Comissão, |
| --- | --- |

—

composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos Governos, dois da Comissão,

| — | supervisiona a execução das decisões do Conselho de Direcção e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho de Direcção. |
| --- | --- |

—

supervisiona a execução das decisões do Conselho de Direcção e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho de Direcção.

3.   O Director é nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direcção, executa as decisões tomadas pelo Conselho de Direcção e pela Mesa e dirige a Fundação.

4.   O Comité de peritos é composto por um máximo de três representantes da Comissão, dos Governos e dos parceiros sociais, com o objectivo de emitir pareceres sobre a execução de projectos importantes e sobre a avaliação dos resultados.

5.   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição da Fundação em 2010 (2009)

Orçamento

20,9 milhões de euros (20,2 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

101 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 91 (81) estavam ocupados em 31 de Dezembro de 2010.

Outros agentes:

| | Peritos nacionais destacados: 0 (0) |
| --- | --- |

Peritos nacionais destacados: 0 (0)

| | Agentes contratuais: 10 (13) |
| --- | --- |

Agentes contratuais: 10 (13)

| | Total dos efectivos: 101 (94) |
| --- | --- |

Total dos efectivos: 101 (94)

Desempenhando funções

| | operacionais: 66 (62) |
| --- | --- |

operacionais: 66 (62)

| | administrativas: 31 (28) |
| --- | --- |

administrativas: 31 (28)

| | mistas: 4 (4) |
| --- | --- |

mistas: 4 (4)

Actividades e serviços fornecidos

Acompanhamento e estudos

Rede dos Observatórios Europeus (NEO):

| — | Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 357 actualizações de informações; cinco estudos de representatividade; actualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho e acções industriais; análise anual das relações industriais; seis relatórios analíticos comparativos |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 357 actualizações de informações; cinco estudos de representatividade; actualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho e acções industriais; análise anual das relações industriais; seis relatórios analíticos comparativos

| — | Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 107 actualizações de informações; seis relatórios analíticos comparativos sobre a promoção profissional dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores por conta própria |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 107 actualizações de informações; seis relatórios analíticos comparativos sobre a promoção profissional dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores por conta própria

| — | Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 1 258 fichas técnicas de reestruturação; quatro relatórios analíticos comparativos |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 1 258 fichas técnicas de reestruturação; quatro relatórios analíticos comparativos

Inquéritos:

| — | Segundo inquérito europeu sobre qualidade de vida; relatório de análise secundária sobre vida familiar e trabalho |
| --- | --- |

—

Segundo inquérito europeu sobre qualidade de vida; relatório de análise secundária sobre vida familiar e trabalho

| — | Terceiro inquérito europeu sobre qualidade de vida: preparação de trabalho de campo |
| --- | --- |

—

Terceiro inquérito europeu sobre qualidade de vida: preparação de trabalho de campo

| — | Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: trabalho de campo com 44 mil entrevistas em 34 países; publicação dos primeiros resultados (resumo) |
| --- | --- |

—

Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: trabalho de campo com 44 mil entrevistas em 34 países; publicação dos primeiros resultados (resumo)

| — | Inquérito sobre a empresa europeia: publicação do relatório geral, análise secundária sobre perfis de flexibilidade das empresas e sobre trabalho a tempo parcial |
| --- | --- |

—

Inquérito sobre a empresa europeia: publicação do relatório geral, análise secundária sobre perfis de flexibilidade das empresas e sobre trabalho a tempo parcial

Emprego e competitividade

| — | Fundos de investimento e reestruturação |
| --- | --- |

—

Fundos de investimento e reestruturação

| — | Impacto da globalização em sectores seleccionados: serviços financeiros |
| --- | --- |

—

Impacto da globalização em sectores seleccionados: serviços financeiros

| — | Formas emergentes de espírito empresarial |
| --- | --- |

—

Formas emergentes de espírito empresarial

| — | Regimes de trabalho de curta duração (relatório «Extending flexicurity – The potential of short-time working schemes») |
| --- | --- |

—

Regimes de trabalho de curta duração (relatório «Extending flexicurity – The potential of short-time working schemes»)

Relações industriais e desenvolvimento do local de trabalho

| — | Cláusulas derrogatórias sobre salários |
| --- | --- |

—

Cláusulas derrogatórias sobre salários

| — | Flexigurança em tempos de crise |
| --- | --- |

—

Flexigurança em tempos de crise

| — | Relações industriais no sector do comércio |
| --- | --- |

—

Relações industriais no sector do comércio

| — | Envolvimento dos trabalhadores nas sociedades ao abrigo do Estatuto da Sociedade Europeia |
| --- | --- |

—

Envolvimento dos trabalhadores nas sociedades ao abrigo do Estatuto da Sociedade Europeia

| — | Das relações industriais nacionais para as sectoriais |
| --- | --- |

—

Das relações industriais nacionais para as sectoriais

| — | Diálogo social e recessão no sector automóvel |
| --- | --- |

—

Diálogo social e recessão no sector automóvel

Coesão social e qualidade de vida

| — | Medidas de inclusão social dos idosos |
| --- | --- |

—

Medidas de inclusão social dos idosos

| — | Apoio à parentalidade |
| --- | --- |

—

Apoio à parentalidade

| — | Políticas interculturais e relações entre grupos |
| --- | --- |

—

Políticas interculturais e relações entre grupos

| — | Tendências em matéria de qualidade de vida na Europa 2003 - 2009 |
| --- | --- |

—

Tendências em matéria de qualidade de vida na Europa 2003 - 2009

| — | Gestão do endividamento das famílias |
| --- | --- |

—

Gestão do endividamento das famílias

Comunicação e partilha de ideias e experiências

85 511 publicações impressas; 679 novas publicações na internet e impressas; 873 contactos e reuniões de informação com os decisores políticos ao nível europeu; 1,8 milhões de sessões de utilizadores; actividades mediáticas que chegaram a 130 milhões de cidadãos europeus; 252 pedidos de informação por parte de jornalistas

| — | Conferência: «Working longer through better working conditions; new modes of work and career organisation» (Trabalhar mais tempo com melhores condições de trabalho; novos modos de organização do trabalho e das carreiras) |
| --- | --- |

—

Conferência: «Working longer through better working conditions; new modes of work and career organisation» (Trabalhar mais tempo com melhores condições de trabalho; novos modos de organização do trabalho e das carreiras)

| — | Série de seminários da Fundação «Skills development in Europe: challenges and actions» (Desenvolvimento de capacidades na Europa: desafios e acções) |
| --- | --- |

—

Série de seminários da Fundação «Skills development in Europe: challenges and actions» (Desenvolvimento de capacidades na Europa: desafios e acções)

| — | 17 exposições e 25 visitas à Fundação. |
| --- | --- |

—

17 exposições e 25 visitas à Fundação.

Fonte: Informações fornecidas pela Fundação.

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RESPOSTAS DA EUROFOUND

| 1. | A Eurofound toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
| --- | --- |

1.

A Eurofound toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/156 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/156

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Observatório

2011/C 366/28

INTRODUÇÃO

| 1. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sedeado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). É seu objectivo principal recolher dados sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2). |
| --- | --- |

1.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sedeado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). É seu objectivo principal recolher dados sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento do Observatório elevou-se a 16 milhões de euros, comparativamente a 14,7 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Observatório no final do exercício ascendia a 78, tal como no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2010, o orçamento do Observatório elevou-se a 16 milhões de euros, comparativamente a 14,7 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Observatório no final do exercício ascendia a 78, tal como no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Observatório, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Observatório, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Observatório, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Observatório, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Observatório, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Observatório, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Este regulamento e as suas alterações foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades do Observatório, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Observatório.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 20 de Julho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 7 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.emcdda.europa.eu/html.cfm/index115776EN.html.

11

---

ANEXO

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (N. o 1 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A acção da União será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção. |
| --- | --- |
| Competências do Observatório


  [Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objectivos

  Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.
  O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:






  1) | acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(N. o 1 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A acção da União será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

Competências do Observatório

[Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objectivos

Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.

O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:

1)

acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo;

| 2) | acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e prestação de informações sobre as melhores práticas; |
| --- | --- |

2)

acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e prestação de informações sobre as melhores práticas;

| 3) | avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido; |
| --- | --- |

3)

avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido;

| 4) | desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União. |
| --- | --- |

4)

desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União.

Atribuições

| — | Recolha e análise dos dados, |
| --- | --- |

—

Recolha e análise dos dados,

| — | Melhoria da metodologia de comparação dos dados, |
| --- | --- |

—

Melhoria da metodologia de comparação dos dados,

| — | Difusão dos dados, |
| --- | --- |

—

Difusão dos dados,

| — | Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros, |
| --- | --- |

—

Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros,

| — | Identificar evoluções ou alterações das tendências. |
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—

Identificar evoluções ou alterações das tendências.

Governação

1 —   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e dois especialistas independentes com competência específica no domínio da droga, designados pelo Parlamento Europeu.

Adopta o programa de trabalho, o relatório geral de actividades e o orçamento. Emitir um parecer sobre as contas definitivas.

2 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão.

3 —   Comité Científico

Formula pareceres. É composto por, no máximo, quinze reputados cientistas nomeados, em função da sua excelência científica, pelo Conselho de Administração, na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse. O Conselho de Administração pode ainda nomear um painel de peritos para o Comité Científico alargado para a avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas.

4 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição do Observatório em 2010 (2009)

Orçamento

15,9 milhões de euros (14,7 milhões de euros). Subvenção da União: 94 % (97 %).

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Lugares previstos no quadro do pessoal: 84 (82)

Lugares ocupados: 78 (78)

- 27 (26) outros agentes (peritos nacionais destacados, agentes contratuais e substituições temporárias)

Total dos efectivos: 105 (104)

desempenhando funções

| | operacionais: 63,5 (62,5) |
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operacionais: 63,5 (62,5)

| | administrativas e de apoio informático: 29,5 (30) |
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administrativas e de apoio informático: 29,5 (30)

| | mistas: 12 (11,5) |
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mistas: 12 (11,5)

Actividades e serviços em 2010 (2009)

Rede

O Observatório dispõe de uma rede informatizada de recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência» (Reitox); esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório.

Publicações

| — | Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa; 23 (23) versões linguísticas, publicação e sítio internet interactivo; |
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—

Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa; 23 (23) versões linguísticas, publicação e sítio internet interactivo;

| — | Publicação de temas seleccionados: 3 (2), |
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—

Publicação de temas seleccionados: 3 (2),

| — | Boletim estatístico e sítio internet interactivo, com mais de 350 (350) quadros e 100 (100) gráficos; |
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—

Boletim estatístico e sítio internet interactivo, com mais de 350 (350) quadros e 100 (100) gráficos;

| — | Relatório geral de actividades: anual, 1 (1); |
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—

Relatório geral de actividades: anual, 1 (1);

| — | Folheto informativo Drugnet Europe: 4 (4) edições; |
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Folheto informativo Drugnet Europe: 4 (4) edições;

| — | Drogas em destaque (documentos de informação política): 0 (2) edições; |
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Drogas em destaque (documentos de informação política): 0 (2) edições;

| — | Monografia científica do Observatório: 1 (1); |
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Monografia científica do Observatório: 1 (1);

| — | EMCDDA Insights (sínteses temáticas do Observatório): 0 (1); |
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EMCDDA Insights (sínteses temáticas do Observatório): 0 (1);

| — | EMCDDA Tematic papers (documentos temáticos do Observatório): 1 (4); |
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—

EMCDDA Tematic papers (documentos temáticos do Observatório): 1 (4);

| — | Publicações conjuntas: 3 (1); |
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—

Publicações conjuntas: 3 (1);

| — | Perfis de drogas: 3 (3) novos e 14 (11) actualizados; |
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—

Perfis de drogas: 3 (3) novos e 14 (11) actualizados;

| — | Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas: 26 (23); |
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—

Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas: 26 (23);

| — | Cartazes científicos: 1 (22); |
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—

Cartazes científicos: 1 (22);

| — | Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte). |
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—

Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte).

Outros sítios internet

Criação/actualização/desenvolvimento do conteúdo do sítio internet público do Observatório, incluindo:

| — | resumos nacionais, |
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—

resumos nacionais,

| — | resumos do tratamento da toxicodependência, perfis de prevenção, |
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—

resumos do tratamento da toxicodependência, perfis de prevenção,

| — | base de dados jurídica europeia sobre as drogas, |
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—

base de dados jurídica europeia sobre as drogas,

| — | banco de instrumentos de avaliação, |
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banco de instrumentos de avaliação,

| — | portal das melhores práticas (intercâmbio das acções destinadas a reduzir a procura de drogas, módulos de redução e tratamento dos efeitos nocivos), |
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—

portal das melhores práticas (intercâmbio das acções destinadas a reduzir a procura de drogas, módulos de redução e tratamento dos efeitos nocivos),

| — | páginas temáticas, |
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páginas temáticas,

| — | base de dados das publicações. |
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base de dados das publicações.

Brochuras promocionais:   1 (1);

Materiais para conferências: 1 (0);

Produtos destinados aos meios de comunicação: 14 (12), comunicados de imprensa (5 em 23 línguas) e 9 (6) fichas técnicas; 1 (0) apresentação Power Point em 23 línguas;

Participação em conferências/reuniões internacionais:   183 (174).

Organização de reuniões técnicas e científicas:   83 (29).

Fonte: Informações fornecidas pelo Observatório.

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RESPOSTAS DO OBSERVATÓRIO

| 1. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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1.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/162 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/162

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Instituto

2011/C 366/29

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da protecção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2). |
| --- | --- |

1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da protecção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2).

| 2. | Em 2010, orçamento do Instituto elevou-se a 13,1 milhões de euros, em comparação com 13,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 45, em comparação com 46 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, orçamento do Instituto elevou-se a 13,1 milhões de euros, em comparação com 13,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 45, em comparação com 46 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Instituto, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Instituto, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Conselho de Administração do Instituto, em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho. |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Conselho de Administração do Instituto, em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho.

Responsabilidade do Presidente

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Presidente executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Instituto, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Presidente instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Presidente executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Instituto, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Presidente instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Instituto, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Instituto, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (9). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (9). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto (10) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto (10) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No seu relatório sobre as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2009 (11), o Tribunal assinalou determinadas insuficiências no cumprimento por parte do Instituto de legislação aplicável à contratação. Embora o desempenho do Instituto tenha melhorado neste domínio, foram observadas insuficiências como a contabilização de autorizações orçamentais antes de existirem os compromissos jurídicos e a deficiente realização de um procedimento de contratação por negociação. |
| --- | --- |

13.

No seu relatório sobre as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2009 (11), o Tribunal assinalou determinadas insuficiências no cumprimento por parte do Instituto de legislação aplicável à contratação. Embora o desempenho do Instituto tenha melhorado neste domínio, foram observadas insuficiências como a contabilização de autorizações orçamentais antes de existirem os compromissos jurídicos e a deficiente realização de um procedimento de contratação por negociação.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 27.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

6

o

o

(7)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

7

o

o

(8)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

8

o

o

(9)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

9

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(10)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 5 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.cpvo.europa.eu/main/en/home/about-the-cpvo/financing.

10

(11)  JO C 338 de 14.12.2010. p. 168

11

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ANEXO

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Extracto do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Livre circulação de mercadorias

  Todavia, tais proibições ou restrições [protecção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |
| Competências do Instituto


  [Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho] | Objectivos







  — | Aplicação do regime de protecção das variedades vegetais da União como forma única e exclusiva de protecção pela União dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Extracto do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Livre circulação de mercadorias

Todavia, tais proibições ou restrições [protecção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

Competências do Instituto

[Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho]

Objectivos

—

Aplicação do regime de protecção das variedades vegetais da União como forma única e exclusiva de protecção pela União dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais.

Atribuições

| — | Decisões relativas à rejeição ou concessão de uma protecção pela União das variedades vegetais. |
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—

Decisões relativas à rejeição ou concessão de uma protecção pela União das variedades vegetais.

| — | Decisões relativas a objecções. |
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—

Decisões relativas a objecções.

| — | Decisões relativas a recursos. |
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—

Decisões relativas a recursos.

| — | Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção pela União das variedades vegetais. |
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—

Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção pela União das variedades vegetais.

Governação

1 -   Presidente

Dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração.

2 -   Conselho de Administração

Supervisiona os trabalhos do Instituto e estabelece regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão e pelos respectivos suplentes.

3 -   As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma protecção pela União das variedades vegetais são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso.

4 -   Controlo da legalidade dos actos do Instituto

A Comissão controlará a legalidade dos actos do Presidente do Instituto em relação aos quais o direito da União não preveja o controlo de legalidade por outro órgão e dos actos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do instituto.

5 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 -   Autoridade de quitação

Conselho de Administração

Meios colocados à disposição do Instituto em 2010 (2009)

Orçamento definitivo

13,1 milhões de euros (13,2 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

Lugares previstos no quadro do pessoal: 46 (46)

Lugares ocupados: 45 (46)

Total dos efectivos: 45 (46)

dos quais desempenhando funções:

| | operacionais: 17,5 (17,5) |
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operacionais: 17,5 (17,5)

| | administrativas: 21,5 (22,5) |
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administrativas: 21,5 (22,5)

| | mistas: 6 (6) |
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mistas: 6 (6)

Actividades e serviços em 2010 (2009)

Pedidos recebidos: 2 886(2 768)

Direitos de protecção concedidos: 2 303(2 596)

Direitos de protecção da União Europeia em vigor em 31 de Dezembro de 2010: 17 610(16 785)

Cooperação internacional no domínio da protecção das variedades vegetais

| — | Contribuição para a aplicação dos direitos de protecção das variedades vegetais; |
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Contribuição para a aplicação dos direitos de protecção das variedades vegetais;

| — | Contactos e cooperação com as seguintes organizações: Comissão Europeia (DG Sanco, Comités permanentes), UPOV (1), Ciopora (2), ESA (3), OAP (4), OCDE (5), MAFF (6) (Japão). |
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—

Contactos e cooperação com as seguintes organizações: Comissão Europeia (DG Sanco, Comités permanentes), UPOV (1), Ciopora (2), ESA (3), OAP (4), OCDE (5), MAFF (6) (Japão).

Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto.

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(1)  União para a protecção de novas variedades de plantas.

(2)  Comunidade internacional de criadores de plantas ornamentais e frutíferas de reprodução assexuada.

(3)  Associação europeia das sementes.

(4)  Organização africana da propriedade intelectual.

(5)  Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

(6)  Ministério da Agricultura, Alimentação e Pescas (Japão).

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | O Instituto toma nota da observação do Tribunal e garante que dedicará especial atenção às insuficiências assinaladas pelos auditores. |
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13.

O Instituto toma nota da observação do Tribunal e garante que dedicará especial atenção às insuficiências assinaladas pelos auditores.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/167 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/167

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2010, acompanhadas das respostas do Instituto

2011/C 366/30

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia (2). |
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1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento do Instituto elevou-se a 365 milhões de euros, em comparação com 338 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 741, em comparação com 742 no ano anterior. |
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2.

Em 2010, o orçamento do Instituto elevou-se a 365 milhões de euros, em comparação com 338 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 741, em comparação com 742 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Instituto, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Instituto, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração é dirigida ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. |
| --- | --- |

4.

A presente declaração é dirigida ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

Responsabilidade do Presidente

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Presidente executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Instituto, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Presidente instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Presidente executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Instituto, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Presidente instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Instituto, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Instituto, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (9). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (9). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto (10) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto (10) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O Instituto não adoptou regras relativas ao reembolso de taxas. Os reembolsos relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 continuavam pendentes nas contas em 31 de Dezembro de 2010. |
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13.

O Instituto não adoptou regras relativas ao reembolso de taxas. Os reembolsos relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 continuavam pendentes nas contas em 31 de Dezembro de 2010.

| 14. | Em 2010, foram despendidos 15 milhões de euros no pagamento de 156 consultores. Destes, 29 tinham trabalhado durante mais de cinco anos a tempo inteiro nas instalações do Instituto e sete durante mais de nove anos. Deverão tomar-se em consideração os custos e benefícios do recurso a consultores externos. |
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14.

Em 2010, foram despendidos 15 milhões de euros no pagamento de 156 consultores. Destes, 29 tinham trabalhado durante mais de cinco anos a tempo inteiro nas instalações do Instituto e sete durante mais de nove anos. Deverão tomar-se em consideração os custos e benefícios do recurso a consultores externos.

SEGUIMENTO DADO ÀS CONSTATAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 15. | O Instituto detinha em caixa um total de 495,4 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2010 (474,2 milhões em 2009). O Instituto adoptou uma política de gestão de tesouraria. O excedente orçamental acumulado à data de 31 de Dezembro de 2010 elevava-se a 428,8 milhões de euros. O montante correspondente em 2009 era de 402,6 milhões de euros. |
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15.

O Instituto detinha em caixa um total de 495,4 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2010 (474,2 milhões em 2009). O Instituto adoptou uma política de gestão de tesouraria. O excedente orçamental acumulado à data de 31 de Dezembro de 2010 elevava-se a 428,8 milhões de euros. O montante correspondente em 2009 era de 402,6 milhões de euros.

| 16. | Durante anos sucessivos, as taxas cobradas pelo Instituto pelos seus serviços foram muito superiores aos custos reais, dando assim origem a este excedente significativo e crescente. |
| --- | --- |

16.

Durante anos sucessivos, as taxas cobradas pelo Instituto pelos seus serviços foram muito superiores aos custos reais, dando assim origem a este excedente significativo e crescente.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 27 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

6

o

o

(7)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

7

o

o

(8)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

8

o

o

(9)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

9

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(10)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.oami.europa.eu.

10

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ANEXO

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

Competências e actividades

| Domínio de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 36.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Livre circulação de mercadorias

  As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
  As restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da União que não seja o do destinatário da prestação. |
| --- | --- |
| Competências do Instituto


  [Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho] | Objectivo

  Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia.

  Atribuições







  — | Recepção e depósito dos pedidos de registo. |

Domínio de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 36.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

As restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da União que não seja o do destinatário da prestação.

Competências do Instituto

[Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho]

Objectivo

Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia.

Atribuições

—

Recepção e depósito dos pedidos de registo.

| — | Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação da União. |
| --- | --- |

—

Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação da União.

| — | Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores. |
| --- | --- |

—

Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores.

| — | Publicação dos pedidos. |
| --- | --- |

—

Publicação dos pedidos.

| — | Exame da oposição (eventual) de terceiros. |
| --- | --- |

—

Exame da oposição (eventual) de terceiros.

| — | Registo ou recusa do pedido. |
| --- | --- |

—

Registo ou recusa do pedido.

| — | Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade. |
| --- | --- |

—

Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade.

| — | Processamento dos recursos das decisões. |
| --- | --- |

—

Processamento dos recursos das decisões.

Governação

1 –   Conselho de Administração

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro, um representante da Comissão e respectivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro, um representante da Comissão e respectivos suplentes.

Atribuição

| — | Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto. |
| --- | --- |

—

Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto.

| — | Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

—

Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso.

2 –   Presidente do Instituto

| — | Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

—

Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração.

3 –   Comité Orçamental

Composição

| — | Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes.

Atribuição

| — | Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. |
| --- | --- |

—

Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

4 –   Decisões relativas aos pedidos

São tomadas por:

| — | Examinadores; |
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—

Examinadores;

| — | Divisões de Oposição; |
| --- | --- |

—

Divisões de Oposição;

| — | Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; |
| --- | --- |

—

Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

| — | Divisões de Anulação; |
| --- | --- |

—

Divisões de Anulação;

| — | Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

—

Câmaras de Recurso.

5 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 –   Autoridade de quitação

Comité Orçamental do Instituto

Meios colocados à disposição do Instituto em 2010 (2009)

Orçamento

365 (338) milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

643 (658) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 608 (614) + 133 (128) outros lugares (contratos de agentes auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos, consultores especiais)

Total dos efectivos: 741 (742)

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)

Marcas

Número de pedidos: 98 200 (88 300)

Número de registos: 100 800 (90 000)

Número de oposições: 17 700 (13 900)

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 2 570 (1 588)

Recursos pendentes: 2 157 (1 378)

Modelos e desenhos

Desenhos recebidos: 74 700 (69 500)

Desenhos registados: 73 500 (71 500)

Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto.

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RESPOSTAS DO INSTITUTO

| 13. | O Instituto tenciona emitir uma decisão administrativa em 2011 e reforçar os procedimentos de controlo interno, no intuito de reduzir os montantes pendentes a ajustar nas demonstrações financeiras. |
| --- | --- |

13.

O Instituto tenciona emitir uma decisão administrativa em 2011 e reforçar os procedimentos de controlo interno, no intuito de reduzir os montantes pendentes a ajustar nas demonstrações financeiras.

| 14. | Em finais de 2010, o Instituto lançou uma auditoria às tecnologias da informação com o objectivo de equilibrar melhor e ajustar a sua política de externalização em geral.
  Em resultado das disposições previstas no seu Plano Estratégico estabelecido em Maio de 2011 e aprovado, no âmbito de uma reunião conjunta, pelo Conselho de Administração e a Comissão Orçamental, o Instituto está a proceder a uma revisão adicional da sua estratégia de sourcing tendo em conta a análise custo/benefício e os princípios de eficiência e eficácia. O Instituto está a tomar medidas no sentido de internalizar funções especializadas e críticas e de criar uma estrutura de governação e um quadro de sourcing adequados para a gestão de contratantes externos. |
| --- | --- |

14.

Em finais de 2010, o Instituto lançou uma auditoria às tecnologias da informação com o objectivo de equilibrar melhor e ajustar a sua política de externalização em geral.

Em resultado das disposições previstas no seu Plano Estratégico estabelecido em Maio de 2011 e aprovado, no âmbito de uma reunião conjunta, pelo Conselho de Administração e a Comissão Orçamental, o Instituto está a proceder a uma revisão adicional da sua estratégia de sourcing tendo em conta a análise custo/benefício e os princípios de eficiência e eficácia. O Instituto está a tomar medidas no sentido de internalizar funções especializadas e críticas e de criar uma estrutura de governação e um quadro de sourcing adequados para a gestão de contratantes externos.

| 15. | O numerário em caixa em 31 de Dezembro de 2010 inclui 67 milhões de euros de pagamentos adiantados dos clientes e de dotações transitadas de 2010 para 2011; este montante não pode ser considerado como excedente do Instituto (em 2009, o montante equivalente elevou-se a 72 milhões de euros).
  Na sequência da política de tesouraria adoptada pela Comissão Orçamental em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, os fundos do Instituto estão a ser colocados em bancos centrais, bancos com a classificação AAA e outras instituições bancárias altamente cotadas a nível internacional. Além disso, foi instituído um relatório anual destinado à Comissão Orçamental.
  No que se refere ao excedente orçamental acumulado no final do ano, o Instituto reduziu as suas taxas em 2005 e 2009. Estas reduções tiveram um impacto negativo nas receitas provenientes das taxas aplicáveis ao registo de marcas comunitárias de 24 % e 30 % respectivamente (com base nos valores orçamentais).
  Os elementos a seguir enumerados reduzirão significativamente o excedente orçamental acumulado.
  Em primeiro lugar, os investimentos para a implementação do plano estratégico aprovado pelo Conselho de Administração e a autoridade orçamental do Instituto, em Maio de 2011, visando a excelência organizacional e a cooperação internacional, num montante de 129 milhões de euros. O plano estratégico prevê investimentos imobiliários no valor de 69 milhões de euros, 40 milhões de euros para o fundo de cooperação e 4 milhões de euros para o prosseguimento da simplificação e modernização de tecnologias de informação e outros conceitos importantes que contribuirão para a consecução dos dois objectivos referidos.
  Em segundo lugar, as novas propostas legislativas que a Comissão está actualmente a preparar relativas à revisão da legislação da União Europeia em matéria de marcas comunitárias, bem como o acordo político que prevê a distribuição de 50 % das taxas de renovação aos institutos nacionais de marcas a título de cooperação, tendo em vista reforçar a harmonização das práticas e ferramentas no domínio das marcas registadas e dos desenhos ou modelos, em benefício dos utilizadores (ver as Conclusões do Conselho, de 25 de Maio de 2010, sobre a futura revisão do sistema de marcas na União Europeia), contribuirão igualmente para um maior equilíbrio orçamental.
  Em terceiro lugar, a Comissão está a ponderar o estabelecimento de um mecanismo de revisão bienal da situação financeira do Instituto.
  Em quarto lugar, o Instituto está pronto a tornar-se uma agência de propriedade intelectual da UE, promovendo os interesses da UE no seu conjunto, e criando uma rede europeia com os institutos nacionais no interesse dos utilizadores finais.
  Em consonância com o explanado acima, a Comissão e o Instituto assinaram recentemente um memorando de entendimento nos termos do qual será confiado ao Instituto um certo número de actividades relacionadas com o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria. A Comissão elaborou uma proposta legislativa [COM(2011) 288] que visa transferir completamente o Observatório para o Instituto, de forma a evitar a duplicação de agências europeias. De acordo com as avaliações, o impacto dos custos de funcionamento do Observatório numa primeira fase está compreendido entre 3,3 e 5,5 milhões de euro por ano.
  A autonomia financeira e administrativa do Instituto prevista no regulamento de base também teve um impacto de âmbito financeiro, tendo-lhe permitido a criação de ferramentas adequadas para melhorar os parâmetros de desempenho de forma significativa, num ambiente do utilizador exigente e em mutação, bem como melhorar a boa gestão financeira. |
| --- | --- |

15.

O numerário em caixa em 31 de Dezembro de 2010 inclui 67 milhões de euros de pagamentos adiantados dos clientes e de dotações transitadas de 2010 para 2011; este montante não pode ser considerado como excedente do Instituto (em 2009, o montante equivalente elevou-se a 72 milhões de euros).

Na sequência da política de tesouraria adoptada pela Comissão Orçamental em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, os fundos do Instituto estão a ser colocados em bancos centrais, bancos com a classificação AAA e outras instituições bancárias altamente cotadas a nível internacional. Além disso, foi instituído um relatório anual destinado à Comissão Orçamental.

No que se refere ao excedente orçamental acumulado no final do ano, o Instituto reduziu as suas taxas em 2005 e 2009. Estas reduções tiveram um impacto negativo nas receitas provenientes das taxas aplicáveis ao registo de marcas comunitárias de 24 % e 30 % respectivamente (com base nos valores orçamentais).

Os elementos a seguir enumerados reduzirão significativamente o excedente orçamental acumulado.

Em primeiro lugar, os investimentos para a implementação do plano estratégico aprovado pelo Conselho de Administração e a autoridade orçamental do Instituto, em Maio de 2011, visando a excelência organizacional e a cooperação internacional, num montante de 129 milhões de euros. O plano estratégico prevê investimentos imobiliários no valor de 69 milhões de euros, 40 milhões de euros para o fundo de cooperação e 4 milhões de euros para o prosseguimento da simplificação e modernização de tecnologias de informação e outros conceitos importantes que contribuirão para a consecução dos dois objectivos referidos.

Em segundo lugar, as novas propostas legislativas que a Comissão está actualmente a preparar relativas à revisão da legislação da União Europeia em matéria de marcas comunitárias, bem como o acordo político que prevê a distribuição de 50 % das taxas de renovação aos institutos nacionais de marcas a título de cooperação, tendo em vista reforçar a harmonização das práticas e ferramentas no domínio das marcas registadas e dos desenhos ou modelos, em benefício dos utilizadores (ver as Conclusões do Conselho, de 25 de Maio de 2010, sobre a futura revisão do sistema de marcas na União Europeia), contribuirão igualmente para um maior equilíbrio orçamental.

Em terceiro lugar, a Comissão está a ponderar o estabelecimento de um mecanismo de revisão bienal da situação financeira do Instituto.

Em quarto lugar, o Instituto está pronto a tornar-se uma agência de propriedade intelectual da UE, promovendo os interesses da UE no seu conjunto, e criando uma rede europeia com os institutos nacionais no interesse dos utilizadores finais.

Em consonância com o explanado acima, a Comissão e o Instituto assinaram recentemente um memorando de entendimento nos termos do qual será confiado ao Instituto um certo número de actividades relacionadas com o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria. A Comissão elaborou uma proposta legislativa [COM(2011) 288] que visa transferir completamente o Observatório para o Instituto, de forma a evitar a duplicação de agências europeias. De acordo com as avaliações, o impacto dos custos de funcionamento do Observatório numa primeira fase está compreendido entre 3,3 e 5,5 milhões de euro por ano.

A autonomia financeira e administrativa do Instituto prevista no regulamento de base também teve um impacto de âmbito financeiro, tendo-lhe permitido a criação de ferramentas adequadas para melhorar os parâmetros de desempenho de forma significativa, num ambiente do utilizador exigente e em mutação, bem como melhorar a boa gestão financeira.

| 16. | É apenas parcialmente verdade que a redução das taxas resulte automaticamente na diminuição do excedente do Instituto. A experiência mostrou que o volume de pedidos de registo recebidos aumentou consideravelmente quando esta medida foi tomada. Com efeito, durante o mesmo período, o aumento de pedidos de registo de marcas compensou a redução das taxas em termos de receitas.
  Além disso, o plano estratégico aprovado pelos órgãos directores do Instituto, bem como os outros elementos referidos no ponto 15., conduzirão progressivamente o Instituto a um equilíbrio orçamental e absorverão uma parte significativa do excedente acumulado por motivos que se prendem exclusivamente com o sistema de propriedade industrial.
  Por último, o Instituto deseja sublinhar que o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária consagra claramente o princípio da co-existência entre os sistemas nacionais e comunitário de marcas e desenhos ou modelos.
  Em conformidade com o desejo do legislador, o IHMI está a implementar um plano estratégico que prevê medidas concretas visando o desenvolvimento adicional deste modelo, para benefício dos utilizadores e da indústria.
  O Instituto considera que reduções de taxas indiscriminadas não só não conduzirão necessariamente a uma redução do excedente, como constituirão um risco para a sobrevivência dos institutos nacionais. |
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16.

É apenas parcialmente verdade que a redução das taxas resulte automaticamente na diminuição do excedente do Instituto. A experiência mostrou que o volume de pedidos de registo recebidos aumentou consideravelmente quando esta medida foi tomada. Com efeito, durante o mesmo período, o aumento de pedidos de registo de marcas compensou a redução das taxas em termos de receitas.

Além disso, o plano estratégico aprovado pelos órgãos directores do Instituto, bem como os outros elementos referidos no ponto 15., conduzirão progressivamente o Instituto a um equilíbrio orçamental e absorverão uma parte significativa do excedente acumulado por motivos que se prendem exclusivamente com o sistema de propriedade industrial.

Por último, o Instituto deseja sublinhar que o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária consagra claramente o princípio da co-existência entre os sistemas nacionais e comunitário de marcas e desenhos ou modelos.

Em conformidade com o desejo do legislador, o IHMI está a implementar um plano estratégico que prevê medidas concretas visando o desenvolvimento adicional deste modelo, para benefício dos utilizadores e da indústria.

O Instituto considera que reduções de taxas indiscriminadas não só não conduzirão necessariamente a uma redução do excedente, como constituirão um risco para a sobrevivência dos institutos nacionais.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/173 |
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15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/173

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Instituto

2011/C 366/31

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Vilnius, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (1). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género, concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes (2). O Instituto tornou-se completamente autónomo em 2010. |
| --- | --- |

1.

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Vilnius, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (1). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género, concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes (2). O Instituto tornou-se completamente autónomo em 2010.

| 2. | O orçamento do Instituto para 2010 elevou-se a 6,5 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 29. |
| --- | --- |

2.

O orçamento do Instituto para 2010 elevou-se a 6,5 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 29.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Instituto, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Instituto, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Instituto, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Instituto, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Instituto, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Instituto, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 16 de Junho de 2011 e recebidas pelo Tribunal em 4 de Julho de 2011. As contas anuais definitivas estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.eige.europa.eu/.

11

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ANEXO

Instituto Europeu para a Igualdade de Género (Vilnius)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia) | A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.
  Combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da criança. |
| --- | --- |
| Competências do Instituto


  (Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) | Objectivos

  Contribuir para a promoção e o reforço da igualdade de género, nomeadamente mediante a integração da perspectiva de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e o combate contra a discriminação em razão do sexo, e em sensibilizar os cidadãos da UE para a igualdade de género.

  Atribuições







  — | o Instituto recolhe, analisa e divulga a informação objectiva, comparável e fiável relevante sobre a igualdade de género, incluindo os resultados da investigação e as melhores práticas; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia)

A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

Combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da criança.

Competências do Instituto

(Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Objectivos

Contribuir para a promoção e o reforço da igualdade de género, nomeadamente mediante a integração da perspectiva de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e o combate contra a discriminação em razão do sexo, e em sensibilizar os cidadãos da UE para a igualdade de género.

Atribuições

—

o Instituto recolhe, analisa e divulga a informação objectiva, comparável e fiável relevante sobre a igualdade de género, incluindo os resultados da investigação e as melhores práticas;

| — | elabora métodos tendentes a melhorar a objectividade, comparabilidade e fiabilidade dos dados a nível europeu, estabelecendo critérios que aumentem a coerência das informações e tenham devidamente em conta as questões de igualdade de género na recolha de dados; |
| --- | --- |

—

elabora métodos tendentes a melhorar a objectividade, comparabilidade e fiabilidade dos dados a nível europeu, estabelecendo critérios que aumentem a coerência das informações e tenham devidamente em conta as questões de igualdade de género na recolha de dados;

| — | concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e apoiar a integração da perspectiva de género em todas as instituições e organismos da União; |
| --- | --- |

—

concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e apoiar a integração da perspectiva de género em todas as instituições e organismos da União;

| — | realiza inquéritos sobre a situação na Europa no âmbito da igualdade de género; |
| --- | --- |

—

realiza inquéritos sobre a situação na Europa no âmbito da igualdade de género;

| — | estabelece e coordena a Rede Europeia para a Igualdade de Género; |
| --- | --- |

—

estabelece e coordena a Rede Europeia para a Igualdade de Género;

| — | organiza reuniões ad hoc de peritos para apoiar o trabalho de investigação do Instituto, incentivar o intercâmbio de informações entre investigadores e promover a inclusão da perspectiva de género na sua investigação; |
| --- | --- |

—

organiza reuniões ad hoc de peritos para apoiar o trabalho de investigação do Instituto, incentivar o intercâmbio de informações entre investigadores e promover a inclusão da perspectiva de género na sua investigação;

| — | a fim de sensibilizar os cidadãos da UE para a igualdade de género, organiza, juntamente com as partes interessadas, conferências, campanhas e reuniões a nível europeu, e apresenta à Comissão os resultados e conclusões de tais iniciativas; |
| --- | --- |

—

a fim de sensibilizar os cidadãos da UE para a igualdade de género, organiza, juntamente com as partes interessadas, conferências, campanhas e reuniões a nível europeu, e apresenta à Comissão os resultados e conclusões de tais iniciativas;

| — | procede à divulgação de informações sobre exemplos positivos de papéis não estereotipados para as mulheres e os homens em todas as esferas da vida, apresenta as suas conclusões e iniciativas destinadas a publicitar e tirar partido de tais histórias de sucesso; |
| --- | --- |

—

procede à divulgação de informações sobre exemplos positivos de papéis não estereotipados para as mulheres e os homens em todas as esferas da vida, apresenta as suas conclusões e iniciativas destinadas a publicitar e tirar partido de tais histórias de sucesso;

| — | desenvolve o diálogo e a cooperação com organizações não governamentais e organizações que operam no domínio da igualdade de oportunidades, universidades e peritos, centros de investigação, parceiros sociais e organismos afins com uma participação activa no domínio da consecução da igualdade a nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

—

desenvolve o diálogo e a cooperação com organizações não governamentais e organizações que operam no domínio da igualdade de oportunidades, universidades e peritos, centros de investigação, parceiros sociais e organismos afins com uma participação activa no domínio da consecução da igualdade a nível nacional e europeu;

| — | cria recursos documentais acessíveis ao público; |
| --- | --- |

—

cria recursos documentais acessíveis ao público;

| — | fornece às organizações públicas e privadas informações sobre a integração da perspectiva de género; |
| --- | --- |

—

fornece às organizações públicas e privadas informações sobre a integração da perspectiva de género;

| — | faculta informações às instituições da União sobre a igualdade de género e a integração da perspectiva de género nos países aderentes e nos países candidatos. |
| --- | --- |

—

faculta informações às instituições da União sobre a igualdade de género e a integração da perspectiva de género nos países aderentes e nos países candidatos.

Governação

1.   Conselho de Administração

Composição:

18 representantes nomeados pelo Conselho com base numa proposta de cada Estado-Membro e um membro em representação da Comissão, nomeado pela Comissão. Os membros nomeados pelo Conselho representam 18 Estados-Membros segundo uma ordem de rotação idêntica à estabelecida para as Presidências.

Atribuições:

Adoptar os programas de trabalho anual e a médio prazo, o orçamento, os relatórios anuais e as normas de funcionamento do Instituto, bem como o regulamento interno do Conselho de Administração.

2.   Composição do Fórum de Peritos

Representantes de organismos competentes especializados em questões de igualdade de género, sendo cada membro designado por um Estado-Membro, por dois representantes de outras organizações pertinentes especializadas em questões de igualdade de género designados pelo Parlamento Europeu e por três representantes das partes interessadas a nível europeu, designados pela Comissão.

Atribuições:

Prestar apoio ao Director na garantia da excelência e isenção das actividades do Instituto, trocar informações e partilhar conhecimentos sobre questões de igualdade de género, assegurar uma estreita cooperação entre o Instituto e os organismos competentes dos Estados-Membros.

3.   O Director é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão.

Atribuições:

Responsável por desempenhar as funções previstas no Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, elaborar e executar os programas anuais e a médio prazo do Instituto; preparar as reuniões do Conselho de Administração e do Fórum de Peritos; elaborar e publicar o relatório anual; gerir todos os assuntos relativos ao pessoal e os assuntos correntes; aplicar mecanismos eficazes de acompanhamento e de avaliação do desempenho do Instituto.

4.   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

5.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição do Instituto em 2010

Orçamento definitivo

6,5 milhões de euros, dos quais subvenção da União 100 %

Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

25 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 23

6 outros agentes (agentes contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efectivos: 29

desempenhando funções:

| — | operacionais: 18 |
| --- | --- |

—

operacionais: 18

| — | administrativas: 8 |
| --- | --- |

—

administrativas: 8

| — | mistas: 3 |
| --- | --- |

—

mistas: 3

Actividades e serviços em 2010

Estabelecimento institucional do Instituto

Finalização da independência administrativa e financeira e criação de condições para o pleno funcionamento do Instituto.

Preenchimento do quadro de pessoal para 2010

Sessões de formação destinadas ao pessoal: 11

Número de reuniões: 10

Domínios essenciais: Apoio a trabalhos de investigação e de política, integração da perspectiva de género, sensibilização e estabelecimento de redes

Número de estudos lançados: 8

Número de contribuições para os países que assumem a Presidência: 2

Número de reuniões: 3

Relatórios de investigação

Número de reuniões: 2

Material não relacionado com a investigação

Fichas informativas sobre alimentos geneticamente modificados: 3

Principais conferências e eventos

Concurso a nível europeu para o logótipo do Instituto: 1

Seminário sobre a estratégia de comunicação interna: 1

Reuniões de peritos e grupos de trabalho: 11

Cooperação com os Estados-Membros e com as outras instituições

Estados-Membros: 2

Comissão Europeia: 2

Parlamento Europeu: 1

Eurostat: 1

Intervenientes externos: 12

Agências homólogas: 2

Total de reuniões, grupos de trabalho e mesas redondas: 12

Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 1. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
| --- | --- |

1.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 15.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/179 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/179

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia (Europol) relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Serviço

2011/C 366/32

INTRODUÇÃO

| 1. | O Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009 (1). Esta decisão, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010, substitui as disposições da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol»). O Serviço tem por objectivo apoiar e reforçar a acção das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais Estados-Membros (2). |
| --- | --- |

1.

O Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009 (1). Esta decisão, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010, substitui as disposições da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol»). O Serviço tem por objectivo apoiar e reforçar a acção das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais Estados-Membros (2).

| 2. | Em 2010, o orçamento do Serviço elevou-se a 92,8 milhões de euros. O número de efectivos do Serviço no final do exercício ascendia a 436. |
| --- | --- |

2.

Em 2010, o orçamento do Serviço elevou-se a 92,8 milhões de euros. O número de efectivos do Serviço no final do exercício ascendia a 436.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Serviço, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Serviço, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6).

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Serviço, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Serviço, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Serviço, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Serviço, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Serviço (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Serviço (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Serviço relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Serviço relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Foi transitado para o exercício de 2011 um montante de 22,6 milhões de euros, que representa 25 % do orçamento do exercício de 2010. A taxa de transições foi de 49 % no Título II, Despesas administrativas, e de 59 % no Título III, Despesas operacionais. O elevado nível de dotações transitadas, combinado com o baixo nível das despesas acrescidas (2,9 milhões de euros), é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

13.

Foi transitado para o exercício de 2011 um montante de 22,6 milhões de euros, que representa 25 % do orçamento do exercício de 2010. A taxa de transições foi de 49 % no Título II, Despesas administrativas, e de 59 % no Título III, Despesas operacionais. O elevado nível de dotações transitadas, combinado com o baixo nível das despesas acrescidas (2,9 milhões de euros), é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de Setembro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e actividades do Serviço, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Serviço.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 8 de Setembro de 2011, recebidas pelo Tribunal em 12 de Setembro de 2011 e estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.europol.europa.eu/

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ANEXO

Serviço Europeu de Polícia (Haia)

Competências e actividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 87.o, 88.o e 89.o do TFUE) | Objectivos

  O Serviço tem por objectivo apoiar e reforçar a acção das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais Estados-Membros. |
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| Competências do Serviço


  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) | Competência

  A competência do Serviço abrange a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade grave que afectem dois ou mais Estados-Membros de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências das infracções, seja necessária uma orientação comum por parte dos Estados-Membros.

  Funções principais







  — | Recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de dados e informações; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 87.o, 88.o e 89.o do TFUE)

Objectivos

O Serviço tem por objectivo apoiar e reforçar a acção das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais Estados-Membros.

Competências do Serviço

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1)

Competência

A competência do Serviço abrange a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade grave que afectem dois ou mais Estados-Membros de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências das infracções, seja necessária uma orientação comum por parte dos Estados-Membros.

Funções principais

—

Recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de dados e informações;

| — | Comunicar sem demora às autoridades competentes dos Estados-Membros, através das unidades nacionais, as informações que lhes digam respeito e as ligações entre infracções penais que tenha estabelecido; |
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—

Comunicar sem demora às autoridades competentes dos Estados-Membros, através das unidades nacionais, as informações que lhes digam respeito e as ligações entre infracções penais que tenha estabelecido;

| — | Apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às unidades nacionais todos os dados pertinentes de que disponha; |
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—

Apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às unidades nacionais todos os dados pertinentes de que disponha;

| — | Pedir às autoridades competentes dos Estados-Membros implicados que iniciem, conduzam ou coordenem investigações, e sugerir a criação de equipas de investigação conjuntas em casos específicos; |
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—

Pedir às autoridades competentes dos Estados-Membros implicados que iniciem, conduzam ou coordenem investigações, e sugerir a criação de equipas de investigação conjuntas em casos específicos;

| — | Fornecer apoio em matéria de informações e de análises aos Estados-Membros em ligação com um acontecimento internacional importante; |
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—

Fornecer apoio em matéria de informações e de análises aos Estados-Membros em ligação com um acontecimento internacional importante;

| — | Preparar avaliações da ameaça, análises estratégicas e relatórios gerais de situação relacionados com o seu objectivo, incluindo avaliações da ameaça da criminalidade organizada. |
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—

Preparar avaliações da ameaça, análises estratégicas e relatórios gerais de situação relacionados com o seu objectivo, incluindo avaliações da ameaça da criminalidade organizada.

Funções adicionais

| — | Aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aconselhar em matéria de investigação; |
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—

Aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aconselhar em matéria de investigação;

| — | Fornecer informações estratégicas tratadas, promover uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as actividades operacionais e apoiar tais actividades. |
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—

Fornecer informações estratégicas tratadas, promover uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as actividades operacionais e apoiar tais actividades.

Além disso, prestar assistência aos Estados-Membros através de apoio, aconselhamento e investigação nos seguintes domínios

| — | Formação dos membros das autoridades competentes, se necessário em cooperação com a Academia Europeia de Polícia (CEPOL); |
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—

Formação dos membros das autoridades competentes, se necessário em cooperação com a Academia Europeia de Polícia (CEPOL);

| — | Organização e equipamento dessas autoridades, facilitando a prestação de apoio técnico entre os Estados-Membros; |
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—

Organização e equipamento dessas autoridades, facilitando a prestação de apoio técnico entre os Estados-Membros;

| — | Métodos de prevenção da criminalidade; |
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—

Métodos de prevenção da criminalidade;

| — | Análises e métodos técnicos e científicos de polícia, e procedimentos de investigação. |
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—

Análises e métodos técnicos e científicos de polícia, e procedimentos de investigação.

E ainda: O Serviço age ainda na qualidade de repartição central de combate à contrafacção do euro, nos termos da Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à protecção do euro contra a contrafacção, através da designação do Serviço como repartição central de combate à contrafacção do euro O Serviço também pode fomentar a coordenação de medidas executadas para combater a contrafacção do euro pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso, em articulação com organismos da União ou de países terceiros. O Serviço pode, a pedido, apoiar financeiramente investigações em matéria de contrafacção do euro.

Governação

1 -   Conselho de Administração

Um representante (e suplente) de cada Estado-Membro e um representante da Comissão.

2 -   Director

| — | Nomeado pelo Conselho para um mandato de quatro anos (pode ser prorrogado por um período não superior a quatro anos), deliberando por maioria qualificada, com base numa lista de pelo menos três candidatos submetida pelo Conselho de Administração. |
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—

Nomeado pelo Conselho para um mandato de quatro anos (pode ser prorrogado por um período não superior a quatro anos), deliberando por maioria qualificada, com base numa lista de pelo menos três candidatos submetida pelo Conselho de Administração.

| — | Coadjuvado por três Directores-Adjuntos, que são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez; |
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—

Coadjuvado por três Directores-Adjuntos, que são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez;

| — | Gere o Serviço e é responsável perante o Conselho de Administração pelo exercício das suas funções. |
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—

Gere o Serviço e é responsável perante o Conselho de Administração pelo exercício das suas funções.

3 -   Auditoria externa

| — | Tribunal de Conta Europeu (TCE); |
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—

Tribunal de Conta Europeu (TCE);

| — | Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; |
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—

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão;

| — | Instância Comum de Controlo; |
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—

Instância Comum de Controlo;

| — | Além disso: Função de auditoria interna e Responsável pela Protecção de Dados - funcionalmente independente, associado à organização hierárquica (estabelecida com base na Decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia). |
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—

Além disso: Função de auditoria interna e Responsável pela Protecção de Dados - funcionalmente independente, associado à organização hierárquica (estabelecida com base na Decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia).

4 -   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Meios colocados à disposição do Serviço em 2010

Orçamento(2010)

92,8 milhões de euros

Pessoal

Número total de lugares previstos no quadro do pessoal: 453 (agentes temporários), + 25 peritos nacionais destacados e 78 agentes contratuais (incluindo 6 agentes locais).

Actividades e serviços fornecidos em 2010

Satisfação geral

Os resultados do inquérito independente aos utilizadores da Europol 2010 (a 584 utilizadores, ou seja, investigadores) indicaram os níveis de satisfação mais elevados alguma vez registados dos Estados-Membros relativamente ao Serviço desde a introdução do inquérito aos utilizadores em 2002.

1.   Produtos e serviços estratégicos (Capacidade de análise estratégica)

| — | Conclusão de seis avaliações de ameaças (Introdução do euro na Estónia, Relatório sobre a situação relativamente ao tráfico de seres humanos, Avaliação das ameaças para o Mar Báltico, iOCTA (2), LAC-OCTA (3) e a Avaliação das ameaças para o COSI (4); |
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—

Conclusão de seis avaliações de ameaças (Introdução do euro na Estónia, Relatório sobre a situação relativamente ao tráfico de seres humanos, Avaliação das ameaças para o Mar Báltico, iOCTA (2), LAC-OCTA (3) e a Avaliação das ameaças para o COSI (4);

| — | Lançamento dos Alertas de Ameaça de Criminalidade Organizada (avaliações de ameaças incidindo em ameaças e tendências novas e emergentes em matéria de criminalidade organizada) com o objectivo de melhorar a relevância e a oportunidade de produtos estratégicos. Publicação de sete relatórios; |
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—

Lançamento dos Alertas de Ameaça de Criminalidade Organizada (avaliações de ameaças incidindo em ameaças e tendências novas e emergentes em matéria de criminalidade organizada) com o objectivo de melhorar a relevância e a oportunidade de produtos estratégicos. Publicação de sete relatórios;

| — | 100 % dos produtos estratégicos do Serviço (excluindo o contra terrorismo e a contra proliferação) estão em sintonia com as conclusões da AACO (5) da UE; |
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—

100 % dos produtos estratégicos do Serviço (excluindo o contra terrorismo e a contra proliferação) estão em sintonia com as conclusões da AACO (5) da UE;

| — | O Serviço apoiou e contribuiu para o estabelecimento do novo Ciclo Político da UE. |
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—

O Serviço apoiou e contribuiu para o estabelecimento do novo Ciclo Político da UE.

2.   Produtos e serviços operacionais

2.1   Serviço enquanto centro de apoio às operações de aplicação da lei

(Ficheiros de trabalho de análise, relatórios sobre análise operacional e outros relatórios, apoio operacional no local e por parte da sede, equipas de investigação conjuntas)

| — | O Serviço deu apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros em 11 738 processos transfronteiriços, registando-se um aumento de 12 % relativamente a 2009; |
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—

O Serviço deu apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros em 11 738 processos transfronteiriços, registando-se um aumento de 12 % relativamente a 2009;

| — | Foi dado apoio analítico e operacional aprofundado em mais de 150 investigações transfronteiriças importantes, algumas das quais têm durado entre um a dois anos e estão, na sua maioria, ainda a decorrer; |
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—

Foi dado apoio analítico e operacional aprofundado em mais de 150 investigações transfronteiriças importantes, algumas das quais têm durado entre um a dois anos e estão, na sua maioria, ainda a decorrer;

| — | 35 % das operações apoiadas pelo Serviço disseram respeito a drogas, mas o seu maior impacto em termos operacionais foi no domínio da contrafacção do euro; |
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—

35 % das operações apoiadas pelo Serviço disseram respeito a drogas, mas o seu maior impacto em termos operacionais foi no domínio da contrafacção do euro;

| — | O Serviço esteve envolvida em todas as grandes investigações sobre contrafacção do euro na UE. Em 2010, o Serviço apoiou activamente 838 processos envolvendo cartões de pagamento e contrafacção do euro, culminando com o desmantelamento de cinco importantes tipografias. Os resultados das investigações sobre contrafacção do euro que foram apoiadas financeiramente pelo Serviço (35) incluíram a apreensão de mais de EUR6 milhões falsificados, 70 detenções e o desmantelamento de três tipografias; |
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—

O Serviço esteve envolvida em todas as grandes investigações sobre contrafacção do euro na UE. Em 2010, o Serviço apoiou activamente 838 processos envolvendo cartões de pagamento e contrafacção do euro, culminando com o desmantelamento de cinco importantes tipografias. Os resultados das investigações sobre contrafacção do euro que foram apoiadas financeiramente pelo Serviço (35) incluíram a apreensão de mais de EUR6 milhões falsificados, 70 detenções e o desmantelamento de três tipografias;

| — | Estão instituídos procedimentos internos para todo o leque de serviços de verificação cruzada previstos na prestação de apoio operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana; |
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—

Estão instituídos procedimentos internos para todo o leque de serviços de verificação cruzada previstos na prestação de apoio operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana;

| — | Foi criada uma base de dados operacional estruturada e fiável para os resultados. Permite a centralização da informação relacionada com as operações apoiadas pelo Serviço e a elaboração automática de relatórios; |
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—

Foi criada uma base de dados operacional estruturada e fiável para os resultados. Permite a centralização da informação relacionada com as operações apoiadas pelo Serviço e a elaboração automática de relatórios;

| — | Foram reportados 57 eventos até finais de 2010 no âmbito dos quais foi salientado o apoio do Serviço às equipas de investigação conjuntas; |
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—

Foram reportados 57 eventos até finais de 2010 no âmbito dos quais foi salientado o apoio do Serviço às equipas de investigação conjuntas;

| — | O plano de aplicação do modelo regional ficou concluído antes de 30.09.2010 e consiste numa série de elementos interligados – Agentes Regionais de Apoio (ARA), ficheiros de trabalho de análise centralizados, fluxo de informações confidenciais, gestão de documentos, coordenação com grupos de trabalho associados, etc.; |
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—

O plano de aplicação do modelo regional ficou concluído antes de 30.09.2010 e consiste numa série de elementos interligados – Agentes Regionais de Apoio (ARA), ficheiros de trabalho de análise centralizados, fluxo de informações confidenciais, gestão de documentos, coordenação com grupos de trabalho associados, etc.;

| — | As capacidades necessárias para apoiar a aplicação do Acordo relativo ao Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) foram instituídas dentro da data-limite (com o estabelecimento de uma unidade especializada); |
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—

As capacidades necessárias para apoiar a aplicação do Acordo relativo ao Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) foram instituídas dentro da data-limite (com o estabelecimento de uma unidade especializada);

| — | Foi criado um plano de parceria público-privada (o Programa de Sensibilização) antes de 31.12.2010; |
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—

Foi criado um plano de parceria público-privada (o Programa de Sensibilização) antes de 31.12.2010;

| — | Um plano operacional conjunto com a Interpol (6) encontrava-se nas fases finais de preparação antes do final de 2010; |
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—

Um plano operacional conjunto com a Interpol (6) encontrava-se nas fases finais de preparação antes do final de 2010;

| — | Foi apresentado um relatório conjunto das agências sobre segurança interna aos Directores das Agências nos domínios da Justiça e Assuntos Internos (JAI); |
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—

Foi apresentado um relatório conjunto das agências sobre segurança interna aos Directores das Agências nos domínios da Justiça e Assuntos Internos (JAI);

| — | O Serviço chefiou a cooperação dos Directores das Agências no domínio da JAI. |
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—

O Serviço chefiou a cooperação dos Directores das Agências no domínio da JAI.

2.2   Serviço enquanto centro de informação da UE em matéria de actividades criminosas

(Capacidades de gestão da informação, Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), Sistema de Informações Europol (SIE), Rede de Gabinetes de Ligação)

| — | O Sistema de Informações Europol (SIE), versão 1.6, foi lançado antes de 31.01.2010; |
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—

O Sistema de Informações Europol (SIE), versão 1.6, foi lançado antes de 31.01.2010;

| — | A versão 2.0 do SIENA (7) foi disponibilizada em 22 de Outubro de 2010; |
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—

A versão 2.0 do SIENA (7) foi disponibilizada em 22 de Outubro de 2010;

| — | 8 gabinetes nacionais de recuperação de activos dos Estados-Membros ficaram ligados ao SIENA antes de 31.10.2010. O projecto deverá continuar ao longo de 2011; |
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8 gabinetes nacionais de recuperação de activos dos Estados-Membros ficaram ligados ao SIENA antes de 31.10.2010. O projecto deverá continuar ao longo de 2011;

| — | A elaboração de todos os processos comerciais com relevância para a interoperabilidade e as verificações cruzadas de dados prosseguiu ao longo de 2010; |
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A elaboração de todos os processos comerciais com relevância para a interoperabilidade e as verificações cruzadas de dados prosseguiu ao longo de 2010;

| — | Os agentes de ligação do Serviço dispõem de uma ligação directa entre a sede da Europol na Haia e as 27 Unidades Nacionais da Europol nas capitais dos Estados-Membros. Trata-se de uma rede única de 129 agentes de ligação que desempenham um papel importante nas actividades diárias de aplicação da lei através da dinamização do intercâmbio de informações, bem como da disponibilização de apoio e coordenação para as investigações em curso. O Serviço também acolhe agentes de ligação de 10 países terceiros e organizações que trabalham em conjunto com o Serviço com base em acordos de cooperação. Esta Rede de Gabinetes de Ligação é apoiada por canais seguros de comunicação disponibilizados pelo Serviço. Além disso, o Serviço tem dois agentes de ligação destacados em Washington (EUA) e um na sede da Interpol em Lyon (França). |
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Os agentes de ligação do Serviço dispõem de uma ligação directa entre a sede da Europol na Haia e as 27 Unidades Nacionais da Europol nas capitais dos Estados-Membros. Trata-se de uma rede única de 129 agentes de ligação que desempenham um papel importante nas actividades diárias de aplicação da lei através da dinamização do intercâmbio de informações, bem como da disponibilização de apoio e coordenação para as investigações em curso. O Serviço também acolhe agentes de ligação de 10 países terceiros e organizações que trabalham em conjunto com o Serviço com base em acordos de cooperação. Esta Rede de Gabinetes de Ligação é apoiada por canais seguros de comunicação disponibilizados pelo Serviço. Além disso, o Serviço tem dois agentes de ligação destacados em Washington (EUA) e um na sede da Interpol em Lyon (França).

2.3   Conhecimentos especializados e formação

(Plataforma de Peritos Europol (PPE), plataformas de intercâmbio de dados e soluções de armazenamento, produtos e serviços na área do conhecimento, formação, conferências e sessões de sensibilização)

| — | O Serviço participou activamente na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC). De forma independente relativamente à REPC, o Serviço continuou a promover a utilização de abordagens alternativas com vista ao combate à criminalidade organizada (CO) no âmbito do grupo COSI sobre a CO; |
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O Serviço participou activamente na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC). De forma independente relativamente à REPC, o Serviço continuou a promover a utilização de abordagens alternativas com vista ao combate à criminalidade organizada (CO) no âmbito do grupo COSI sobre a CO;

| — | O conceito genérico da Plataforma de Peritos Europol (EPE) foi criado e implementado. Foram estabelecidas quatro plataformas; |
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O conceito genérico da Plataforma de Peritos Europol (EPE) foi criado e implementado. Foram estabelecidas quatro plataformas;

| — | O Sistema de Base de Dados sobre Bombas da UE foi lançado em Outubro de 2010; |
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—

O Sistema de Base de Dados sobre Bombas da UE foi lançado em Outubro de 2010;

| — | Foram concebidos, ministrados e avaliados três módulos certificados adicionais de formação em matéria de cibercriminalidade para o Grupo Europeu de Ensino e Formação sobre Cibercriminalidade (CEEFC); |
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Foram concebidos, ministrados e avaliados três módulos certificados adicionais de formação em matéria de cibercriminalidade para o Grupo Europeu de Ensino e Formação sobre Cibercriminalidade (CEEFC);

| — | A avaliação de opções de aprendizagem electrónica em colaboração com a CEPOL (Academia Europeia de Polícia) decorreu de forma positiva, tendo o Serviço sido o tema do primeiro curso de aprendizagem electrónica da CEPOL. Outros cursos de aprendizagem electrónica que estão em fase de desenvolvimento com relevância para o Serviço: Cibercriminalidade e Tratado de Schengen. |
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—

A avaliação de opções de aprendizagem electrónica em colaboração com a CEPOL (Academia Europeia de Polícia) decorreu de forma positiva, tendo o Serviço sido o tema do primeiro curso de aprendizagem electrónica da CEPOL. Outros cursos de aprendizagem electrónica que estão em fase de desenvolvimento com relevância para o Serviço: Cibercriminalidade e Tratado de Schengen.

2.4   Relações externas

(Relações com os parceiros de cooperação)

| — | O Serviço coopera com uma série de parceiros da UE, bem como com países terceiros e organizações. O intercâmbio de informações com estes parceiros processa-se no quadro de acordos de cooperação. Existem dois tipos de acordos que determinam a natureza da cooperação com entidades terceiras. Os acordos estratégicos possibilitam a ambas as partes envolvidas o intercâmbio de todas as informações com excepção de dados pessoais, ao passo que os acordos operacionais também permitem o intercâmbio de dados pessoais. |
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O Serviço coopera com uma série de parceiros da UE, bem como com países terceiros e organizações. O intercâmbio de informações com estes parceiros processa-se no quadro de acordos de cooperação. Existem dois tipos de acordos que determinam a natureza da cooperação com entidades terceiras. Os acordos estratégicos possibilitam a ambas as partes envolvidas o intercâmbio de todas as informações com excepção de dados pessoais, ao passo que os acordos operacionais também permitem o intercâmbio de dados pessoais.

| — | O Serviço colabora actualmente com 17 países não pertencentes à UE, 9 órgãos e agências da UE e com outras 3 organizações internacionais, incluindo a Interpol, cuja actuação se reflecte em inúmeros aspectos do trabalho operacional do Serviço. |
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O Serviço colabora actualmente com 17 países não pertencentes à UE, 9 órgãos e agências da UE e com outras 3 organizações internacionais, incluindo a Interpol, cuja actuação se reflecte em inúmeros aspectos do trabalho operacional do Serviço.

Os Chefes das Unidades Nacionais da Europol de todos os Estados-Membros da UE, incluindo observadores de parceiros de cooperação (como a Eurojust e a Interpol) e a Comissão, reúnem-se periodicamente para darem assistência ao Serviço em questões de natureza operacional e para darem apoio à criação de Equipas de Investigação Conjuntas envolvendo o Serviço.

Fonte: Informações fornecidas pelo Serviço.

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(1)  Substitui as disposições da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol»).

(2)  Avaliação da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela internet

(3)  Avaliação da ameaça da criminalidade organizada na América Latina e Caraíbas

(4)  Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna

(5)  Avaliação da ameaça da criminalidade organizada

(6)  Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC)

(7)  Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações

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RESPOSTAS DA EUROPOL

| 13. | A Europol aceita o princípio, mas salienta que uma parte significativa das dotações transitou devido à circunstância muito especial de a Agência ter mudado para a sua nova sede em 2011, por força do atraso na entrega do edifício em 2010. A discriminação das dotações transitadas (22,6 milhões de euros) é a seguinte:






  — | 11,3 milhões de euros para despesas relacionadas com a nova sede da Europol, |
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13.

A Europol aceita o princípio, mas salienta que uma parte significativa das dotações transitou devido à circunstância muito especial de a Agência ter mudado para a sua nova sede em 2011, por força do atraso na entrega do edifício em 2010. A discriminação das dotações transitadas (22,6 milhões de euros) é a seguinte:

—

11,3 milhões de euros para despesas relacionadas com a nova sede da Europol,

| — | 1,8 milhões de euros relacionados com o Capítulo 26 (artigo 58.o, n.o 4, da Decisão do Conselho Europol – DCE: despesas resultantes de compromissos assumidos no âmbito do anterior quadro jurídico da Europol), |
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—

1,8 milhões de euros relacionados com o Capítulo 26 (artigo 58.o, n.o 4, da Decisão do Conselho Europol – DCE: despesas resultantes de compromissos assumidos no âmbito do anterior quadro jurídico da Europol),

| — | 9,5 milhões de euros para outras despesas. |
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9,5 milhões de euros para outras despesas.

Excluindo as despesas relacionadas com a nova sede da Europol e as despesas referidas no artigo 58.o, n.o 4, da DCE, a taxa de dotações transitadas cifrou se em 10,24 % das receitas orçamentadas.

A Europol tomará as medidas adequadas para ter em conta as observações do Tribunal de Contas da UE.

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