# Jornal Oficial C 327/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.327.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 327 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano10 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.327.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 327

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano10 de Novembro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do acordo de parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 21.a sessão teve lugar em Budapeste (Hungria), de 16 a 18 de Maio de 2011. |
| 2011/C 327/01 | Acta da sessão de segunda-feira, 16 de Maio de 2011 | 1 |
| 2011/C 327/02 | Acta da sessão de terça-feira, 17 de Maio de 2011 | 5 |
| 2011/C 327/03 | Acta da sessão de quarta-feira, 18 de Maio de 2011 | 8 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do acordo de parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 21.a sessão teve lugar em Budapeste (Hungria), de 16 a 18 de Maio de 2011.

Assembleia Parlamentar Paritária do acordo de parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A 21.a

2011/C 327/01

Acta da sessão de segunda-feira, 16 de Maio de 2011

1

2011/C 327/02

Acta da sessão de terça-feira, 17 de Maio de 2011

5

2011/C 327/03

Acta da sessão de quarta-feira, 18 de Maio de 2011

8

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Assembleia Parlamentar Paritária do acordo de parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro A 21.a sessão teve lugar em Budapeste (Hungria), de 16 a 18 de Maio de 2011.

| 10.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/1

---

ACTA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2011

2011/C 327/01

Índice

Sessão solene de abertura

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

Acreditação de representantes não parlamentares

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP100.908) |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação da acta da 20.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 126, de 28 Abril de 2011) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos Co-Presidentes, incluindo decisões tomadas na reunião da Mesa em 15 de Maio de 2011 |
| --- | --- |

3.

| 4. | Declaração de Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento |
| --- | --- |

4.

| 5. | Período de perguntas à Comissão |
| --- | --- |

5.

| 6. | Acções empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 20.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária |
| --- | --- |

6.

| 7. | Debate com Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento - com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye") |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apoio orçamental como forma de implementar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) nos países ACP Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio Relatório de Mohamed Abdallahi Ould Guelaye (Mauritânia) e Enrique Guerrero Salom |
| --- | --- |

8.

ACTA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2011

(A sessão tem início às 11.00)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

David Matongo, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Louis Michel, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, e Pál Schmitt, Presidente da República da Hungria.

(A sessão, suspensa às 12.20, é retomada às 15.00)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Co-Presidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Co-Presidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O Co-Presidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu, será anexada à acta.

Acreditação de representantes não parlamentares

O Co-Presidente comunica que foram recebidos quatro pedidos de acreditação de representantes não parlamentares. Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e do artigo 1.o do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, propõe que os referidos representantes sejam registados e os seus nomes inscritos na lista anexa à acta.

1.   Aprovação da ordem do dia (AP100.908)

A ordem do dia é aprovada na versão constante da presente acta.

2.   Aprovação da acta da 20.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 126, de 28 de Abril de 2011)

A acta é aprovada.

3.   Comunicações dos Co-Presidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa, em 15 de Maio de 2011

O Co-Presidente anuncia os resultados da reunião da Mesa de 15 de Maio de 2011.

As seguintes decisões são aprovadas:

| a) | As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios: | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | Tema do relatório a decidir por procedimento escrito. |
| --- | --- | --- | --- |

a)

As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios:

Comissão dos Assuntos Políticos

—

Tema do relatório a decidir por procedimento escrito.

| | Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | Volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar nos países ACP. |
| --- | --- | --- |

Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

Volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar nos países ACP.

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | As consequências sociais e ambientais da indústria extractiva nos países ACP. |
| --- | --- | --- |

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

As consequências sociais e ambientais da indústria extractiva nos países ACP.

| b) | As alterações ao Regimento, após consulta da Comissão dos Assuntos Políticos, serão submetidas à aprovação da Assembleia, em 18 de Maio. |
| --- | --- |

b)

As alterações ao Regimento, após consulta da Comissão dos Assuntos Políticos, serão submetidas à aprovação da Assembleia, em 18 de Maio.

| c) | A declaração da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente sobre o VIH/SIDA, tendo em vista a Reunião de Alto Nível de 2011 sobre a SIDA, em Junho, será apresentada à Assembleia, para ser aprovada por aclamação, em 18 de Maio. |
| --- | --- |

c)

A declaração da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente sobre o VIH/SIDA, tendo em vista a Reunião de Alto Nível de 2011 sobre a SIDA, em Junho, será apresentada à Assembleia, para ser aprovada por aclamação, em 18 de Maio.

| d) | A Mesa irá discutir e aprovar os relatórios sobre questões sensíveis em matéria de direitos humanos, bem como casos individuais. A Comissão dos Assuntos Políticos irá abordar questões de carácter mais geral sobre essa matéria. |
| --- | --- |

d)

A Mesa irá discutir e aprovar os relatórios sobre questões sensíveis em matéria de direitos humanos, bem como casos individuais. A Comissão dos Assuntos Políticos irá abordar questões de carácter mais geral sobre essa matéria.

| e) | Os Co-Presidentes farão uma declaração à imprensa sobre a situação em Madagáscar. |
| --- | --- |

e)

Os Co-Presidentes farão uma declaração à imprensa sobre a situação em Madagáscar.

| f) | Os Co-Presidentes convidarão o Presidente da Nigéria, Mahamadou Issoufou, antigo membro da APP, a participar na 22.a sessão da APP, a realizar na Serra Leoa. |
| --- | --- |

f)

Os Co-Presidentes convidarão o Presidente da Nigéria, Mahamadou Issoufou, antigo membro da APP, a participar na 22.a sessão da APP, a realizar na Serra Leoa.

| g) | A Mesa enviará missões de estudo e de informação a Timor-Leste, a Ispra (Itália), ao Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan (Coreia do Sul), ao Benim, às Ilhas Fiji e à Costa do Marfim. |
| --- | --- |

g)

A Mesa enviará missões de estudo e de informação a Timor-Leste, a Ispra (Itália), ao Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan (Coreia do Sul), ao Benim, às Ilhas Fiji e à Costa do Marfim.

| h) | A Mesa enviará missões de observação de eleições à República Democrática do Congo (RDC) e à Zâmbia, caso sejam recebidos pedidos oficiais e, no que respeita ao Parlamento Europeu, tenha sido enviada uma missão da UE. |
| --- | --- |

h)

A Mesa enviará missões de observação de eleições à República Democrática do Congo (RDC) e à Zâmbia, caso sejam recebidos pedidos oficiais e, no que respeita ao Parlamento Europeu, tenha sido enviada uma missão da UE.

O Co-Presidente comunica à Assembleia que o Fórum das Mulheres decorreu na tarde de sábado. Foi co-presidido por Zita Gurmai e Mo-Mamo Karerwa e debateu a questão das mulheres face aos desafios da globalização.

O Co-Presidente anuncia os seguintes prazos para a apresentação de alterações:

| — | às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução urgentes a submeter a votação: terça-feira, 17 de Maio de 2011, às 12.00. |
| --- | --- |

—

às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução urgentes a submeter a votação: terça-feira, 17 de Maio de 2011, às 12.00.

| — | aos pedidos relativos aos métodos de votação: quarta-feira, 18 de Maio de 2011, às 10.00, por escrito. |
| --- | --- |

—

aos pedidos relativos aos métodos de votação: quarta-feira, 18 de Maio de 2011, às 10.00, por escrito.

O Co-Presidente Matongo lê uma declaração do novo Presidente da Nigéria, Mahamadou Issoufou.

4.   Declaração de Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento

O Comissário profere uma declaração.

5.   Período de perguntas à Comissão

No total, são colocadas 33 perguntas à Comissão.

As perguntas obtiveram uma resposta por escrito da Comissão. O Comissário responde oralmente às perguntas complementares apresentadas pelos seguintes autores:

| | Pergunta n.o 1, de Filip Kaczmarek, sobre uma estratégia de dez anos para África. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 1, de Filip Kaczmarek, sobre uma estratégia de dez anos para África.

| | Pergunta n.o 6, de Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), sobre o Livro Verde da Comissão relativo à política de desenvolvimento da UE. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 6, de Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), sobre o Livro Verde da Comissão relativo à política de desenvolvimento da UE.

| | Pergunta n.o 7, de Waven William (Seicheles), sobre ajuda ao desenvolvimento. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 7, de Waven William (Seicheles), sobre ajuda ao desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 9, de Gabi Zimmer, sobre preços dos alimentos e especulação. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 9, de Gabi Zimmer, sobre preços dos alimentos e especulação.

| | Pergunta n.o 16, de Christa Klaß, sobre protecção, educação e capacitação de raparigas jovens e adolescentes vulneráveis através de iniciativas de ajuda ao desenvolvimento do G8/G20. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 16, de Christa Klaß, sobre protecção, educação e capacitação de raparigas jovens e adolescentes vulneráveis através de iniciativas de ajuda ao desenvolvimento do G8/G20.

| | Pergunta n.o 17, de Michael Cashman (substituído por Françoise Castex), sobre igualdade dos sexos e mulheres com VIH/SIDA na África Subsaariana. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 17, de Michael Cashman (substituído por Françoise Castex), sobre igualdade dos sexos e mulheres com VIH/SIDA na África Subsaariana.

| | Pergunta n.o 21, de Catherine Bearder, sobre os planos da Comissão em matéria de afectação de verbas e recursos humanos a actividades nos sectores sociais da DG DEVCO. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 21, de Catherine Bearder, sobre os planos da Comissão em matéria de afectação de verbas e recursos humanos a actividades nos sectores sociais da DG DEVCO.

| | Pergunta n.o 24, de Françoise Castex, sobre planeamento familiar no contexto dos compromissos do G8 em matéria de saúde materna e infantil. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 24, de Françoise Castex, sobre planeamento familiar no contexto dos compromissos do G8 em matéria de saúde materna e infantil.

| | Pergunta n.o 25, de Jo Leinen, sobre a protecção dos recursos de água nos Estados ACP. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 25, de Jo Leinen, sobre a protecção dos recursos de água nos Estados ACP.

| | Pergunta n.o 33, de Musikari Kombo (Quénia), sobre a tuberculose. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 33, de Musikari Kombo (Quénia), sobre a tuberculose.

| | Pergunta n.o 12, de David Martin, sobre medidas de acompanhamento no sector das bananas. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 12, de David Martin, sobre medidas de acompanhamento no sector das bananas.

| | Pergunta n.o 13, de Linda McAvan, sobre o regime de ajuda ao algodão e a coerência das políticas para promover o desenvolvimento. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 13, de Linda McAvan, sobre o regime de ajuda ao algodão e a coerência das políticas para promover o desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 14, de Assarid Imbarcaouane (Mali), sobre o algodão. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 14, de Assarid Imbarcaouane (Mali), sobre o algodão.

| | Pergunta n.o 18, de Niccolò Rinaldi (substituído por Fiona Hall), sobre catástrofes naturais nos países ACP. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 18, de Niccolò Rinaldi (substituído por Fiona Hall), sobre catástrofes naturais nos países ACP.

| | Pergunta n.o 19, de Horst Schnellhardt, sobre a disponibilidade de medicamentos veterinários e cuidados básicos de veterinária em África. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 19, de Horst Schnellhardt, sobre a disponibilidade de medicamentos veterinários e cuidados básicos de veterinária em África.

| | Pergunta n.o 27, de Norbert Neuser, sobre o acesso universal à energia. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 27, de Norbert Neuser, sobre o acesso universal à energia.

| | Pergunta n.o 28, de Fiona Hall, sobre o tratamento dos requentes de asilo que regressam à RDC. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 28, de Fiona Hall, sobre o tratamento dos requentes de asilo que regressam à RDC.

| | Pergunta n.o 29, de Olle Schmidt, sobre o Acordo de Cotonu e Cuba. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 29, de Olle Schmidt, sobre o Acordo de Cotonu e Cuba.

| | Pergunta n.o 30, de Teshome Toga (Etiópia) (substituído por Tesfaye Daba), sobre o empenho da UE no Sudão do Note e do Sul. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 30, de Teshome Toga (Etiópia) (substituído por Tesfaye Daba), sobre o empenho da UE no Sudão do Note e do Sul.

| | Pergunta n.o 31, de Marielle de Sarnez (substituída por Olle Schmidt), sobre a crise eleitoral na República Centro-Africana. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 31, de Marielle de Sarnez (substituída por Olle Schmidt), sobre a crise eleitoral na República Centro-Africana.

| | Pergunta n.o 32, de Elie Hoarau, sobre a situação em Madagáscar. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 32, de Elie Hoarau, sobre a situação em Madagáscar.

Os autores das perguntas n.o 8, n.o 10, n.o 11, n.o 15, n.o 20 e n.o 23 não apresentam perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.o 2, n.o 3, n.o 4, n.o 5, n.o 22 e n.o 26 não estão presentes.

6.   Acções empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 20.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Comissário faz referência ao documento relativo às acções empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária, em Kinshasa (República Democrática do Congo).

7.   Debate com Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento – com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye")

O Comissário faz uma apresentação introdutória sobre a relação entre governação, democracia e desenvolvimento.

Intervenções: Rabindre T. Parmessar (Suriname), Olle Schmidt, Gay Mitchell, Maria da Graça Carvalho, Waven William (Seicheles), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Musa Hussein Naib (Eritreia) e Fatima Hajaig (África do Sul).

O Comissário responde às questões levantadas pelos membros.

8.   Apoio orçamental como forma de implementar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) nos países ACP

Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório de Mohamed Abdallahi Ould Guelaye (Mauritânia) e Enrique Guerrero Salom

Enrique Guerrero Salom e Mohamed Abdallahi Ould Guelaye (Mauritânia) apresentam o seu relatório.

O Comissário faz uma declaração sobre esta matéria.

Intervenções: Frank Engel, Françoise Castex, Waven William (Seicheles), Louis Michel, Job Yustino Ndugai (Tanzânia), Robert Sturdy, Milner Tozaka (Ilhas Salomão), Mo-Mamo Karerwa (Burundi), Elie Hoarau, Amadou Ciré Sall (Senegal), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Patrice Tirolien, Michael Gahler, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Michèle Striffler, Komi Selom Klassou (Togo), Denis Polisi (Ruanda), Musikari N. Kombo (Quénia), Assarid Imbarcaouane (Mali) e Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique).

Abdallahi Ould Guelaye (Mauritânia), Enrique Guerrero Salom e o Comissário Piebalgs encerram o debate.

(A sessão é encerrada às 18.15)

David MATONGO e

Louis MICHEL

Co-Presidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

---

| 10.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/5

---

ACTA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2011

2011/C 327/02

Índice

| 1. | O impacto da Política Agrícola Comum europeia nos países ACP |
| --- | --- |

1.

| 2. | Declaração de Shamsudeen Usman, Ministro do Planeamento e Vice-Presidente da Comissão do Planeamento do Governo Federal (Nigéria), Presidente em exercício do Conselho ACP |
| --- | --- |

2.

| 3. | Período de perguntas ao Conselho ACP |
| --- | --- |

3.

| 4. | Debate com o Conselho ACP - com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye") |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assunto urgente no 1: A situação na Costa do Marfim |
| --- | --- |

5.

| 6. | Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados (PMA IV), Istambul (Turquia), de 9 a 13 de Maio de 2011 |
| --- | --- |

6.

| 7. | O caminho para o 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan (Coreia do Sul) no final de 2011
  Debate concluído com uma declaração (com a participação de parlamentares da Association of European Parliamentarians with Africa (AWEPA)) |
| --- | --- |

7.

O caminho para o 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan (Coreia do Sul) no final de 2011

Debate concluído com uma declaração (com a participação de parlamentares da Association of European Parliamentarians with Africa (AWEPA))

| 8. | Desafios para o futuro da democracia e o respeito pela ordem constitucional nos países ACP e da UE
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Relatório de François Ibovi (República do Congo) e Olle Schmidt |
| --- | --- |

8.

Desafios para o futuro da democracia e o respeito pela ordem constitucional nos países ACP e da UE

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório de François Ibovi (República do Congo) e Olle Schmidt

| 9. | Poluição da água
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Relatório de Bobbo Hamatoukour (Camarões) e Christa Klaß |
| --- | --- |

9.

Poluição da água

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Bobbo Hamatoukour (Camarões) e Christa Klaß

| 10. | A situação na Hungria e na região circundante
  Troca de pontos de vista com as autoridades húngaras sobre a gestão da água |
| --- | --- |

10.

A situação na Hungria e na região circundante

Troca de pontos de vista com as autoridades húngaras sobre a gestão da água

ACTA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2011

(A sessão tem início às 9.00)

PRESIDÊNCIA: David MATONGO

Co-Presidente

O Co-Presidente anuncia que o dia 17 de Maio é o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia.

1.   O impacto da Política Agrícola Comum europeia nos países ACP

Debate sem resolução

Jerzy Plewa (Comissão Europeia) faz uma apresentação.

Intervençőes: Horst Schnellhardt, Linda McAvan, Netty Baldeh (Gâmbia), Liam Aylward, Rajesshree Kumaree Deerpalsing (Maurícia), François Alfonsi, Musikari Kombo (Quénia), James Nicholson, Amadou Ciré Sall (Senegal), Elie Hoarau, Giancarlo Scottà, Glen Noel (Granada), Waven William (Seicheles), Christa Klaß, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Zita Gurmai, Komi Klassou (Togo), Mariya Nedelcheva, Fatima Hajaig (África do Sul), Michèle Striffler e Assarid Imbarcaouane (Mali).

Jerzy Plewa (Comissão Europeia) responde às perguntas.

2.   Declaração de Shamsudeen Usman, Ministro do Planeamento e Vice-Presidente da Comissão do Planeamento do Governo Federal (Nigéria), Presidente em exercício do Conselho ACP

Shamsudeen Usman intervém perante a Assembleia.

3.   Período de perguntas ao Conselho ACP

Shamsudeen Usman responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 1, de Filip Kaczmarek, sobre os refugiados nos países da UE. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 1, de Filip Kaczmarek, sobre os refugiados nos países da UE.

| | Pergunta n.o 2, de Waven William (Seicheles), sobre os acordos de parceria económica. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 2, de Waven William (Seicheles), sobre os acordos de parceria económica.

| | Pergunta n.o 3, de Horst Schnelhardt, sobre a ratificação e implementação do Protocolo Facultativo sobre a Participação de Crianças em Conflitos Armados. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 3, de Horst Schnelhardt, sobre a ratificação e implementação do Protocolo Facultativo sobre a Participação de Crianças em Conflitos Armados.

| | Pergunta n.o 4, de Olle Schmidt, sobre a decisão da Comissão da União Africana de Direitos Humanos e dos Povos |
| --- | --- |

Pergunta n.o 4, de Olle Schmidt, sobre a decisão da Comissão da União Africana de Direitos Humanos e dos Povos

| | Pergunta n.o 5, de Ole Christensen, sobre os acordos de parceria no domínio da pesca (APPs). |
| --- | --- |

Pergunta n.o 5, de Ole Christensen, sobre os acordos de parceria no domínio da pesca (APPs).

| | Pergunta n.o 6, de Marielle de Sarnez (substituída por Olle Schmidt), sobre a crise eleitoral na República Centro-Africana. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 6, de Marielle de Sarnez (substituída por Olle Schmidt), sobre a crise eleitoral na República Centro-Africana.

| | Pergunta n.o 7, de Niccolò Rinaldi (substituído por Catherine Bearder), sobre segurança alimentar e combustíveis agrícolas. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 7, de Niccolò Rinaldi (substituído por Catherine Bearder), sobre segurança alimentar e combustíveis agrícolas.

| | Pergunta n.o 7a, de Musikari Kombo (Quénia), sobre políticas para pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 7a, de Musikari Kombo (Quénia), sobre políticas para pessoas com deficiência.

4.   Debate com o Conselho ACP – com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye")

Intervençőes: Musa Hussein Naib (Eritreia), Horst Schnellhardt, Waven William (Seicheles), Musikari Kombo (Quénia), Amadou Ciré Sall (Senegal).

Shamsudeen Usman responde às perguntas.

5.   Assunto urgente no 1: A situação na Costa do Marfim

Michael Matthiessen (Serviço Europeu de Acção Externa, SEAE) e Domenico Rosa (Comissão Europeia) iniciam o debate.

Intervençőes: Maria da Graça Carvalho, Diomandé Gbaou (Costa do Marfim), Norbert Neuser, Louis Michel, Moses Kollie (Libéria), Boris Mbuku Laka (República Democrática do Congo), Fatima Hajaig (África do Sul), Gabriele Zimmer, Amadou Ciré Sall (Senegal), Giancarlo Scottà, Hamadaou Sylla (Mali), Mariya Nedelcheva, Netty Baldeh (Gâmbia), Catherine Bearder, Peter Šťastný, François Alfonsi, Michèle Striffler, Anna Záborská, Michael Matthiessen (SEAE) e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

6.   Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados (PMA IV), Istambul (Turquia), de 9 a 13 de Maio de 2011

Debate sem resolução

Cheick Sidi Diarra, Sub-Secretário-Geral da ONU, Alto Representante das Nações Unidas para os Países Menos Desenvolvidos, os Países em Desenvolvimento sem Litoral e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, e o Secretário-Geral da PMA IV da ONU fazem uma alocução.

Intervençőes: Cheick Sidi Diarra, Louis Michel, Filip Kaczmarek, Ole Christensen, Komi Klassou (Togo), Gabriele Zimmer, Musa Hussein Naib (Eritreia), Mariya Nedelcheva, Waven William (Seicheles), Anna Záborská, Olebile Gaborone (Botsuana) and Milner Tozaka (Ilhas Salomão).

Domenico Rosa (Comissão Europeia) e Cheick Sidi Diarra encerram o debate.

(A sessão, suspensa às 13.05, é retomada às 15.00)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Co-Presidente

7.   O caminho para o 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan (Coreia do Sul) no final de 2011

Debate concluído com uma declaração (com a participação de parlamentares da Association of European Parliamentarians with Africa (AWEPA))

Jon Lomøy, Director da Direcção-Geral do Desenvolvimento da OCDE, e Miet Smet, Presidente da Association of European Parliamentarians with Africa (AWEPA), apresentam as principais conclusões do 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan.

Intervençőes: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Louis Michel, Filip Kaczmarek, Komi Selom Klassou (Togo), Patrice Tirolien, Waven William (Seicheles), François Alfonsi, Bobbo Hamatoukour (Camarões), James Nicholson, Milner Tozaka (Ilhas Salomão), Gabriele Zimmer, N. Joyce Laboso (Quénia), Frank Engel, Mariya Nedelcheva, Hamadou Sylla (Mali), Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), Fatima Hajaig (África do Sul) e Job Yustino Ndugai (Tanzânia).

Jon Lomøy (OCDE), Miet Smet (AWEPA) e Domenico Rosa (Comissão Europeia) encerram o debate.

8.   Desafios para o futuro da democracia e o respeito pela ordem constitucional nos países ACP e da UE

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório de François Ibovi (República do Congo) e Olle Schmidt

François Ibovi (República do Congo) e Olle Schmidt apresentam o seu relatório.

Intervençőes: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Mariya Nedelcheva, Piet Vanderwalt (Namíbia), David Martin, Apala Lutundula (República Democrática do Congo), James Nicholson, Elie Hoarau, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Michael Gahler, Musa Hussein Naib (Eritreia), Edit Bauer, Tesfaye Daba (Etiópia), Amadou Ciré Sall (Senegal), Glen Benedict Noel (Granada), Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Musikari N. Kombo (Quénia), Komi Selom Klassou (Togo) e Donald Ramotar (Guiana).

François Ibovi (República do Congo), Olle Schmidt, Michael Matthiessen (SEAE) e Domenico Rosa (Comissão Europeia) encerram o debate.

9.   Poluição da água

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Bobbo Hamatoukour (Camarões) e Christa Klaß

Bobbo Hamatoukour (Camarões) e Christa Klaß apresentam o seu relatório.

Intervençőes: Bruno Gatta (Comissão Europeia), Horst Schnellhardt, Jutta Haug, Milner Tozaka (Ilhas Salomão), Robert Sturdy, Fiona Hall, Waven William (Seicheles), Komi Selom Klassou (Togo), Musikari N. Kombo (Quénia), Maria da Graça Carvalho, Jo Leinen e Hans-Peter Mayer.

Bobbo Hamatoukour (Camarões), Christa Klaß e Bruno Gatta (Comissão Europeia) encerram o debate.

10.   A situação na Hungria e na região circundante

Troca de pontos de vista com as autoridades húngaras sobre a gestão da água

Illés Zoltán, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural da Hungria, fazem uma apresentação sobre a gestão da água na Hungria e nos países limítrofes.

Intervençőes: Edit Bauer, Olle Schmidt, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Michael Gahler e Piet Vanderwalt (Namíbia).

Illés Zoltán responde às questões levantadas pelos membros.

(A sessão é encerrada às 18.06)

David MATONGO e

Louis MICHEL

Co-Presidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

---

| 10.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/8

---

ACTA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2011

2011/C 327/03

Índice

| 1. | Aprovação das actas de segunda-feira, 16 de Maio de 2011, e terça-feira, 17 de Maio de 2011 |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assunto urgente n.o 2: As revoltas democráticas no Norte de África e no Médio Oriente – consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo |
| --- | --- |

2.

| 3. | Declaração de János Martonyi, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Hungria), Presidente em exercício do Conselho da UE |
| --- | --- |

3.

| 4. | Período de perguntas ao Conselho da UE |
| --- | --- |

4.

| 5. | Debate com o Conselho da UE - com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye") |
| --- | --- |

5.

| 6. | Relatório sobre a 6.a Reunião Regional (África Central), realizada nos Camarões, de 28 a 29 de Abril de 2011 |
| --- | --- |

6.

| 7. | Relatórios de síntese dos "workshops" |
| --- | --- |

7.

| 8. | Relatório do Comité Económico e Social Europeu |
| --- | --- |

8.

| 9. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes |
| --- | --- |

9.

| 10. | Votação das propostas de resolução urgentes |
| --- | --- |

10.

| 11. | Votação das alterações ao Regimento da APP |
| --- | --- |

11.

| 12. | Votação das declarações |
| --- | --- |

12.

| 13. | Diversos |
| --- | --- |

13.

| 14. | Data e local da 22.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE |
| --- | --- |

14.

| Anexo I: | Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária |
| --- | --- |

Anexo I:

| Anexo II: | Lista de presenças na 21.a sessão, de 16 a 18 de Maio de 2011, Budapeste (Hungria) |
| --- | --- |

Anexo II:

| Anexo II: | Acreditação de representantes não parlamentares |
| --- | --- |

Anexo II:

| Anexo IV: | Textos aprovados. |
| --- | --- |

Anexo IV:

| — | Resolução sobre os desafios para o futuro da democracia e o respeito pela ordem constitucional nos países ACP e da UE (ACP-UE/100.919/11/A/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre apoio orçamental como forma de implementar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) nos países ACP (ACP-UE/100.900/11/A/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a poluição da água (ACP-UE/100.915/11/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a situação na Costa do Marfim (ACP-UE/100.957/11/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre as revoltas democráticas no Norte de África e no Médio Oriente – consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo (ACP-UE/100.958/11/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Declaração sobre o 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan (Coreia do Sul), 2011 |
| --- | --- |

—

| — | Declaração intitulada “Unidos para o Acesso Universal”, tendo em vista a Reunião de Alto Nível sobre a SIDA, a realizar em Junho de 2011 |
| --- | --- |

—

| — | Alterações do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE submetidas pela Mesa, nos termos do artigo 34.o do Regimento |
| --- | --- |

—

ACTA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2011

(A sessão tem início às 9.00)

PRESIDÊNCIA: David MATONGO

Co-Presidente

1.   Aprovação das actas de segunda-feira, 16 de Maio de 2011, e terça-feira, 17 de Maio de 2011

As actas são aprovadas.

2.   Assunto urgente n.o 2: As revoltas democráticas no Norte de África e no Médio Oriente – consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo

Michael Matthiessen (SEAE) e Domenico Rosa (Comissão Europeia) iniciam o debate.

Intervençőes: Mariya Nedelcheva, Christophe Lutundula (República Democrática do Congo), Françoise Castex, Olle Schmidt, Piet Van der Walt (Namíbia), François Alfonsi, Douglas Slater (São Vicente e Granadinas), James Nicholson, Waven William (Seicheles), Elie Hoarau, Mo-Mamo Karerwa (Burundi), Oreste Rossi, Amadou Ciré Sall (Senegal), Maria Da Graça Carvalho, Enrique Guerrero Salom, Glen Noel (Granada), Edit Bauer, Netty Baldeh (Gâmbia), Zita Gurmai, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Donald Ramotar (Guiana), Assarid Imbarcaouane (Mali), Michael Mathiessen (SEAE) e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

3.   Declaração de János Martonyi, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Hungria), Presidente em exercício do Conselho da UE

János Martonyi intervém perante a Assembleia.

4.   Período de perguntas ao Conselho da UE

János Martonyi responde às seguintes perguntas:

| | Pergunta n.o 10, de Ibrahim Bundu (Serra Leoa), sobre os recursos adicionais resultantes da revisão intercalar do 10.o FED. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 10, de Ibrahim Bundu (Serra Leoa), sobre os recursos adicionais resultantes da revisão intercalar do 10.o FED.

| | Pergunta n.o 11, de Waven William (Seicheles), sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 11, de Waven William (Seicheles), sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 13, de Ole Christensen, sobre os acordos de parceria no domínio da pesca (APPs). |
| --- | --- |

Pergunta n.o 13, de Ole Christensen, sobre os acordos de parceria no domínio da pesca (APPs).

| | Pergunta n.o 14, de David Martin, sobre o Regulamento relativo à definição das bebidas espirituosas (110/2008). |
| --- | --- |

Pergunta n.o 14, de David Martin, sobre o Regulamento relativo à definição das bebidas espirituosas (110/2008).

| | Pergunta n.o 15, de Gabriele Zimmer, sobre a coerência entre as políticas das IFI e o tratamento especial e diferenciado atribuído pela OMC. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 15, de Gabriele Zimmer, sobre a coerência entre as políticas das IFI e o tratamento especial e diferenciado atribuído pela OMC.

| | Pergunta n.o 17, de Patrice Tirolien, sobre a Política Agrícola Comum e a coerência das políticas de desenvolvimento. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 17, de Patrice Tirolien, sobre a Política Agrícola Comum e a coerência das políticas de desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 18, de Elie Hoarau, sobre o mandato de negociação do APE para o Oceano Índico. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 18, de Elie Hoarau, sobre o mandato de negociação do APE para o Oceano Índico.

| | Pergunta n.o 27, de Marielle de Sarnez (substituída por Olle Schmidt), sobre a Política Agrícola Comum e a consistência das políticas de desenvolvimento. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 27, de Marielle de Sarnez (substituída por Olle Schmidt), sobre a Política Agrícola Comum e a consistência das políticas de desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 8, de Tesfaye Daba (Etiópia), sobre o SEAE e o futuro da parceria UE-ACP. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 8, de Tesfaye Daba (Etiópia), sobre o SEAE e o futuro da parceria UE-ACP.

| | Pergunta n.o 9, de Assarid Imbarcaouane (Mali), sobre o futuro do Acordo de Parceria. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 9, de Assarid Imbarcaouane (Mali), sobre o futuro do Acordo de Parceria.

| | Pergunta n.o 12, de Michael Cashman (substituído por Patrice Tirolien), sobre o compromisso da UE de afectar 0,7 % do RNB à APD até 2015. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 12, de Michael Cashman (substituído por Patrice Tirolien), sobre o compromisso da UE de afectar 0,7 % do RNB à APD até 2015.

| | Pergunta n.o 16, de Niccolò Rinaldi (substituído por Catherine Bearder), sobre segurança alimentar e combustíveis agrícolas. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 16, de Niccolò Rinaldi (substituído por Catherine Bearder), sobre segurança alimentar e combustíveis agrícolas.

| | Pergunta n.o 19, de Filip Kaczmarek, sobre os refugiados nos países da UE. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 19, de Filip Kaczmarek, sobre os refugiados nos países da UE.

| | As perguntas n.o 20 e 21 não obtêm respostas porque os autores não estão presentes. |
| --- | --- |

As perguntas n.o 20 e 21 não obtêm respostas porque os autores não estão presentes.

| | Pergunta n.o 22, de Horst Schnelhardt, sobre a ratificação e implementação do Protocolo Facultativo sobre a Participação de Crianças em Conflitos Armados. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 22, de Horst Schnelhardt, sobre a ratificação e implementação do Protocolo Facultativo sobre a Participação de Crianças em Conflitos Armados.

| | Pergunta n.o 23, de Zita Gurmai, sobre a implementação do Plano de Acção da UE para as questões de género 2010-2015. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 23, de Zita Gurmai, sobre a implementação do Plano de Acção da UE para as questões de género 2010-2015.

| | Pergunta n.o 24, de Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), sobre a pirataria no Oceano Índico e a necessidade de um programa abrangente de segurança marítima a nível regional. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 24, de Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), sobre a pirataria no Oceano Índico e a necessidade de um programa abrangente de segurança marítima a nível regional.

| | Pergunta n.o 25, de Fiona Hall, sobre segurança nuclear. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 25, de Fiona Hall, sobre segurança nuclear.

| | Pergunta n.o 26, de Jo Leinen, sobre as negociações relativas ao clima, em Durban. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 26, de Jo Leinen, sobre as negociações relativas ao clima, em Durban.

5.   Debate com o Conselho da UE - com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye")

Intervençőes: Olle Schmidt, Amadou Ciré Sall (Senegal), Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), Komi Selom Klassou (Togo), Patrice Tirolien, Piet Van der Walt (Namíbia), Tesfaye Daba (Etiópia), Netty Baldeh (Gâmbia), Diomandé Gbaou (Costa do Marfim).

János Martonyi responde às perguntas.

6.   Relatório sobre a 6.a Reunião Regional (África Central), realizada nos Camarões, de 28 a 29 de Abril de 2011

O Co-Presidente faz um relato oral da reunião.

Intervençőes: Louis Michel, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Catherine Bearder, Olebile Gaborone (Botsuana) e Boris Mbuku Laka (República Democrática do Congo).

7.   Relatórios de síntese dos workshops

Os relatores apresentam os seus relatórios sobre os três workshops:

Rabindre Parmessar (Suriname):

Efeitos das alterações climáticas no ambiente agrícola – visita ao Instituto de Pesquisa Agrícola da Academia Húngara de Ciências

Anna Záborská:

Programa alargado de educação condutiva, o método Petõ - visita ao András Pető Institute of Conductive Education and College for Conductor Training (Instituto András Pető de Educação Condutiva e Centro de Formação de Profissionais da Educação Condutiva (Condutores))

Komi Selom Klassou (Togo):

Inovação para o desenvolvimento: soluções económicas e sustentáveis da Hungria para a agricultura, a gestão da água e a energia

8.   Relatório do Comité Económico e Social

Brenda King, presidente do Comité de Acompanhamento ACP-UE do Comité Económico e Social Europeu, procede a uma apresentação.

(A sessão, suspensa às 12.25, é retomada às 15.00)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Co-Presidente

9.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

O Co-Presidente recorda os procedimentos de votação à Assembleia.

| — | Os desafios para o futuro da democracia e respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE
  Relatório de François Ibovi (República do Congo) e Olle Schmidt
  Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/100.919/11/fin.)
  Alterações aprovadas: 1, 4 e alteração oral ao n.o 26.
  Alterações rejeitadas: 2, 3 e alteração oral ao n.o 40.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Os desafios para o futuro da democracia e respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE

Relatório de François Ibovi (República do Congo) e Olle Schmidt

Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/100.919/11/fin.)

Alterações aprovadas: 1, 4 e alteração oral ao n.o 26.

Alterações rejeitadas: 2, 3 e alteração oral ao n.o 40.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | Apoio orçamental como forma de implementar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) nos países ACP
  Relatório de Mohamed Abdallahi Ould Guelaye (Mauritânia) e Enrique Guerrero Salom
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP- -UE/100.900/11/fin.)
  Alterações aprovadas: 1, alteração oral ao n.o 2, alteração 4 (com alteração oral), alteração 5 (com alteração oral), alteração 6 (com alteração oral).
  Alterações retiradas: 2 e 3.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Apoio orçamental como forma de implementar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) nos países ACP

Relatório de Mohamed Abdallahi Ould Guelaye (Mauritânia) e Enrique Guerrero Salom

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP- -UE/100.900/11/fin.)

Alterações aprovadas: 1, alteração oral ao n.o 2, alteração 4 (com alteração oral), alteração 5 (com alteração oral), alteração 6 (com alteração oral).

Alterações retiradas: 2 e 3.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | A poluição da água
  Relatório de Bobbo Hamatoukour (Camarões) e Christa Klass
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/100.915/11/fin.)
  A alteração no 1 é aprovada.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

A poluição da água

Relatório de Bobbo Hamatoukour (Camarões) e Christa Klass

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/100.915/11/fin.)

A alteração no 1 é aprovada.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

10.   Votação das propostas de resolução urgentes

| — | Proposta de resolução urgente sobre a situação na Costa do Marfim (ACP-UE/100.957/11/fin.)
  Não são apresentadas alterações.
  A resolução é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução urgente sobre a situação na Costa do Marfim (ACP-UE/100.957/11/fin.)

Não são apresentadas alterações.

A resolução é aprovada por unanimidade.

| — | Proposta de resolução de urgência sobre as revoltas democráticas no Norte de África e no Médio Oriente – consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo (ACP-EU/100.958/11/fin.)
  Alterações aprovadas: 1, alteração oral ao n.o 9, primeira parte do n.o 10, alteração oral à citação 12, alteração oral à última citação.
  Alterações rejeitadas: 2, 3, 4, segunda e terceira partes do n.o 10.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução de urgência sobre as revoltas democráticas no Norte de África e no Médio Oriente – consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo (ACP-EU/100.958/11/fin.)

Alterações aprovadas: 1, alteração oral ao n.o 9, primeira parte do n.o 10, alteração oral à citação 12, alteração oral à última citação.

Alterações rejeitadas: 2, 3, 4, segunda e terceira partes do n.o 10.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

11.   Votação das alterações do Regimento da APP (AP.100.938/A/fin.)

Alteração aprovada: a primeira parte da alteração 17.

Alteração rejeitada: a segunda parte da alteração 17.

As alterações do Regimento da APP apresentadas pela Mesa nos termos do artigo 34.o do Regimento, assim alteradas, são aprovadas.

12.   Votação das declarações

| — | Declaração sobre o 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan (Coreia do Sul), no final de 2011
  Aprovada por aclamação. |
| --- | --- |

—

Declaração sobre o 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan (Coreia do Sul), no final de 2011

Aprovada por aclamação.

| — | Declaração “Unidos para o Acesso Universal”, tendo em vista a Reunião de Alto Nível sobre a SIDA, a realizar em Junho de 2011
  Aprovada por aclamação.
  Robert Sturdy manifesta o seu desacordo quanto ao n.o 6 da declaração "Unidos para o Acesso Universal", tendo em vista a Reunião de Alto Nível sobre a SIDA, a realizar em Junho de 2011. |
| --- | --- |

—

Declaração “Unidos para o Acesso Universal”, tendo em vista a Reunião de Alto Nível sobre a SIDA, a realizar em Junho de 2011

Aprovada por aclamação.

Robert Sturdy manifesta o seu desacordo quanto ao n.o 6 da declaração "Unidos para o Acesso Universal", tendo em vista a Reunião de Alto Nível sobre a SIDA, a realizar em Junho de 2011.

13.   Diversos

Intervenções: Netty Baldeh (Gâmbia), Gay Mitchell, Amadou Ciré Sall (Senegal) e Zita Gurmai.

14.   Data e local da 22.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

O Co-Presidente agradece às autoridades húngaras pela sua hospitalidade e excelente organização, bem como ao co-secretariado e a todos os funcionários pelo seu trabalho.

A 22.a sessão da APP será realizada de 21 a 23 de Novembro de 2011, em Freetown (Serra Leoa).

(A sessão é encerrada às 15.30)

David MATONGO e

Louis MICHEL

Co-Presidente

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes dos países ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| MATONGO (ZÂMBIA), Co-Presidente | MICHEL, Co-President |
| BOTSUANA (VP) | ARIF (VP) |
| BURUNDI (VP) | ŠŤASTNÝ (VP) |
| CAMARÕES (VP) | HOARAU (VP) |
| CONGO (República do) (VP) | KLAß (VP) |
| ILHAS COOK (VP) | NICHOLSON (VP) |
| GUIANA (VP) | McAVAN (VP) |
| JAMAICA (VP) | RONZULLI (VP) |
| LESOTO (VP) | GOERENS (VP) |
| LIBÉRIA (VP) | SPERONI (VP) |
| MALI (VP) | ROITHOVÁ (VP) |
| TANZÂNIA (VP) | OUZKÝ (VP) |
| TUVALU (VP) | RIVASI (VP) |
| ANGOLA | ALFONSI |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALVES |
| BAAMAS | BAUER |
| BARBADOS | BEARDER |
| BELIZE | BOVÉ |
| BENIM | BULLMANN |
| BURQUINA-FASO | CALLANAN |
| CABO VERDE | CARVALHO |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CASA |
| CHADE | CASINI |
| COMORES | CASPARY |
| CONGO (República Democrática do) | CASTEX |
| COSTA DO MARFIM | CHRISTENSEN |
| JIBUTI | COELHO |
| DOMINICA | DE KEYSER |
| REPÚBLICA DOMINICANA | DELVAUX |
| GUINÉ EQUATORIAL | DE MITA |
| ERITREIA | DE SARNEZ |
| ETIÓPIA | DURANT |
| FIJI | ENGEL |
| GABÃO | ESTARÀS FERRAGUT |
| GÂMBIA | FERREIRA, Elisa |
| GANA | FERREIRA, João |
| GRANADA | FORD |
| GUINÉ | GAHLER |
| GUINÉ-BISSAU | GRIESBECK |
| HAITI | GUERRERO SALOM |
| QUÉNIA | HALL |
| QUIRIBATI | HÄNDEL |
| MADAGÁSCAR | HANNAN |
| MALAUI | HAUG |
| ILHAS MARSHALL (República das) | JADOT |
| MAURITÂNIA | JENSEN |
| MAURÍCIA | JOLY |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | KACZMAREK |
| MOÇAMBIQUE | KORHOLA |
| NAMÍBIA | KUHN |
| NAURU (República do) | LEGUTKO |
| NÍGER | LE PEN |
| NIGÉRIA | LÓPEZ AGUILAR |
| NIUE | McMILLAN-SCOTT |
| PALAU | MANDERS |
| PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ | MARTIN |
| RUANDA | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS | MATO ADROVER |
| SANTA LÚCIA | MAYER |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS | MITCHELL |
| SAMOA | MOREIRA |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | NEDELCHEVA |
| SENEGAL | NEUSER |
| SEICHELES | ROSSI |
| SERRA LEOA | SCHLYTER |
| ILHAS SALOMÃO | SCHMIDT |
| SOMÁLIA | SCHNELLHARDT |
| ÁFRICA DO SUL | SCICLUNA |
| SUDÃO | SCOTTÀ |
| SURINAME | SENYSZYN |
| SUAZILÂNDIA | STRIFFLER |
| TIMOR-LESTE | STURDY |
| TOGO | TIROLIEN |
| TONGA | TOIA |
| TRINIDADE E TOBAGO | VLASÁK |
| UGANDA | WIELAND |
| VANUATU | ZANICCHI |
| ZIMBABUÉ | ZIMMER |

Representantes dos países ACP

Representantes do PE

MATONGO (ZÂMBIA), Co-Presidente

MICHEL, Co-President

BOTSUANA (VP)

ARIF (VP)

BURUNDI (VP)

ŠŤASTNÝ (VP)

CAMARÕES (VP)

HOARAU (VP)

CONGO (República do) (VP)

KLAß (VP)

ILHAS COOK (VP)

NICHOLSON (VP)

GUIANA (VP)

McAVAN (VP)

JAMAICA (VP)

RONZULLI (VP)

LESOTO (VP)

GOERENS (VP)

LIBÉRIA (VP)

SPERONI (VP)

MALI (VP)

ROITHOVÁ (VP)

TANZÂNIA (VP)

OUZKÝ (VP)

TUVALU (VP)

RIVASI (VP)

ANGOLA

ALFONSI

ANTÍGUA E BARBUDA

ALVES

BAAMAS

BAUER

BARBADOS

BEARDER

BELIZE

BOVÉ

BENIM

BULLMANN

BURQUINA-FASO

CALLANAN

CABO VERDE

CARVALHO

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CASA

CHADE

CASINI

COMORES

CASPARY

CONGO (República Democrática do)

CASTEX

COSTA DO MARFIM

CHRISTENSEN

JIBUTI

COELHO

DOMINICA

DE KEYSER

REPÚBLICA DOMINICANA

DELVAUX

GUINÉ EQUATORIAL

DE MITA

ERITREIA

DE SARNEZ

ETIÓPIA

DURANT

FIJI

ENGEL

GABÃO

ESTARÀS FERRAGUT

GÂMBIA

FERREIRA, Elisa

GANA

FERREIRA, João

GRANADA

FORD

GUINÉ

GAHLER

GUINÉ-BISSAU

GRIESBECK

HAITI

GUERRERO SALOM

QUÉNIA

HALL

QUIRIBATI

HÄNDEL

MADAGÁSCAR

HANNAN

MALAUI

HAUG

ILHAS MARSHALL (República das)

JADOT

MAURITÂNIA

JENSEN

MAURÍCIA

JOLY

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

KACZMAREK

MOÇAMBIQUE

KORHOLA

NAMÍBIA

KUHN

NAURU (República do)

LEGUTKO

NÍGER

LE PEN

NIGÉRIA

LÓPEZ AGUILAR

NIUE

McMILLAN-SCOTT

PALAU

MANDERS

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

MARTIN

RUANDA

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

MATO ADROVER

SANTA LÚCIA

MAYER

SÃO VICENTE E GRANADINAS

MITCHELL

SAMOA

MOREIRA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

NEDELCHEVA

SENEGAL

NEUSER

SEICHELES

ROSSI

SERRA LEOA

SCHLYTER

ILHAS SALOMÃO

SCHMIDT

SOMÁLIA

SCHNELLHARDT

ÁFRICA DO SUL

SCICLUNA

SUDÃO

SCOTTÀ

SURINAME

SENYSZYN

SUAZILÂNDIA

STRIFFLER

TIMOR-LESTE

STURDY

TOGO

TIROLIEN

TONGA

TOIA

TRINIDADE E TOBAGO

VLASÁK

UGANDA

WIELAND

VANUATU

ZANICCHI

ZIMBABUÉ

ZIMMER

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros do PE |
| --- | --- |
| JEAN-MARIE (SANTA LÚCIA), Co-Presidente | CASA (Co-Presidente) |
| TAMAPUA (SAMOA), VC | KORHOLA, VC |
| BENIM, VP | CASTEX, VC |
| ANTIGUA E BARBUDA | ALFONSI |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CALLANAN |
| IBOVI (CONGO, República do) | CASINI |
| COSTA DO MARFIM | DE KEYSER |
| ABDI SAID (JIBUTI) | DURANT |
| DABA (ETIÓPIA) | FERREIRA, Elisa |
| KUBUABOLA (FIJI) | GAHLER |
| ROGOMBE (GABÃO) | GRIESBECK |
| PEREIRA (GUINÉ-BISSAU) | HANNAN |
| RAMOTAR (GUIANA) | HÄNDEL |
| HAITI | KACZMAREK |
| LEBAJOA (LESOTO) | LE PEN |
| KOLLIE (LIBÉRIA) | MANDERS |
| SERAMILA (MADAGÁSCAR) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| MALI | MOREIRA |
| VAN DER WALT (NAMÍBIA) | NEDELCHEVA |
| NAURU | NICHOLSON |
| NIUE | ROITHOVÁ |
| PAPUÁSIA NOVA GUINÉ | SCOTTÀ |
| MUSA (SUDÃO) | SCHMIDT |
| PARMESSAR (SURINAME) | SPERONI |
| KLASSOU (TOGO) | STRIFFLER |
| HLONGWANE (ZIMBABUÉ) | WIELAND |

Membros ACP

Membros do PE

JEAN-MARIE (SANTA LÚCIA), Co-Presidente

CASA (Co-Presidente)

TAMAPUA (SAMOA), VC

KORHOLA, VC

BENIM, VP

CASTEX, VC

ANTIGUA E BARBUDA

ALFONSI

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CALLANAN

IBOVI (CONGO, República do)

CASINI

COSTA DO MARFIM

DE KEYSER

ABDI SAID (JIBUTI)

DURANT

DABA (ETIÓPIA)

FERREIRA, Elisa

KUBUABOLA (FIJI)

GAHLER

ROGOMBE (GABÃO)

GRIESBECK

PEREIRA (GUINÉ-BISSAU)

HANNAN

RAMOTAR (GUIANA)

HÄNDEL

HAITI

KACZMAREK

LEBAJOA (LESOTO)

LE PEN

KOLLIE (LIBÉRIA)

MANDERS

SERAMILA (MADAGÁSCAR)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

MALI

MOREIRA

VAN DER WALT (NAMÍBIA)

NEDELCHEVA

NAURU

NICHOLSON

NIUE

ROITHOVÁ

PAPUÁSIA NOVA GUINÉ

SCOTTÀ

MUSA (SUDÃO)

SCHMIDT

PARMESSAR (SURINAME)

SPERONI

KLASSOU (TOGO)

STRIFFLER

HLONGWANE (ZIMBABUÉ)

WIELAND

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros do PE |
| --- | --- |
| KUTEKALA KAAWA (CONGO, República Democrática do), Co-Presidente | CARVALHO, Co-Presidente |
| MUGAMBE (UGANDA), VC | LEGUTKO, VC |
| BUNDU (SERRA LEOA), VC | ALVES, VC |
| CARVALHO (ANGOLA) | ARIF |
| BAAMAS | BOVÉ |
| BELIZE | BULLMANN |
| ILHAS COOK | CASPARY |
| GUINÉ EQUATORIAL | ENGEL |
| NAIB (ERITREIA) | FORD |
| BANDUA (GANA) | GOERENS |
| MAIR (JAMAICA) | GUERRERO SALOM |
| AIPIRA (MALAUI) | HOARAU |
| OULD GUELAYE (MAURITÂNIA) | JENSEN |
| DEERPALSING (MAURÍCIA) | KUHN |
| NIGÉRIA | MARTIN |
| PALAU | MATO ADROVER |
| POLISI (RUANDA) | MAYER |
| SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS | McMILLAN-SCOTT |
| SLATER (SÃO VICENTE E GRANADINAS) | MICHEL |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | MITCHELL |
| DIAGNE (SENEGAL) | SCHLYTER |
| WILLIAM (SEICHELES) | ŠŤASTNÝ |
| HAJAIG (ÁFRICA DO SUL) | SCICLUNA |
| VAIPULU (TONGA) | STURDY |
| ITALELI (TUVALU) | TIROLIEN |
| SIFOKA (ZÂMBIA) | ZANICCHI |

Membros ACP

Membros do PE

KUTEKALA KAAWA (CONGO, República Democrática do), Co-Presidente

CARVALHO, Co-Presidente

MUGAMBE (UGANDA), VC

LEGUTKO, VC

BUNDU (SERRA LEOA), VC

ALVES, VC

CARVALHO (ANGOLA)

ARIF

BAAMAS

BOVÉ

BELIZE

BULLMANN

ILHAS COOK

CASPARY

GUINÉ EQUATORIAL

ENGEL

NAIB (ERITREIA)

FORD

BANDUA (GANA)

GOERENS

MAIR (JAMAICA)

GUERRERO SALOM

AIPIRA (MALAUI)

HOARAU

OULD GUELAYE (MAURITÂNIA)

JENSEN

DEERPALSING (MAURÍCIA)

KUHN

NIGÉRIA

MARTIN

PALAU

MATO ADROVER

POLISI (RUANDA)

MAYER

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

McMILLAN-SCOTT

SLATER (SÃO VICENTE E GRANADINAS)

MICHEL

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

MITCHELL

DIAGNE (SENEGAL)

SCHLYTER

WILLIAM (SEICHELES)

ŠŤASTNÝ

HAJAIG (ÁFRICA DO SUL)

SCICLUNA

VAIPULU (TONGA)

STURDY

ITALELI (TUVALU)

TIROLIEN

SIFOKA (ZÂMBIA)

ZANICCHI

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros do PE |
| --- | --- |
| SITHOLE (MOÇAMBIQUE), Co-Presidente | RIVASI, Co-Presidente |
| KOMBO (QUÉNIA), VC | JÖNS, VC |
| NOEL (GRANADA) | NOVAK, VC |
| THOMSON (BARBADOS) | BEARDER |
| GABORONE (BOTSUANA) | CHRISTENSEN |
| SANOU (BURKINA FASO) | COELHO |
| BURUNDI | DELVAUX |
| HAMATOUKOUR (CAMARÕES) | DE SARNEZ |
| CABO VERDE | ESTARÀS FERRAGUT |
| CHADE | FERREIRA, João |
| COMORES | HALL |
| DOMINICA | HAUG |
| REPÚBLICA DOMINICANA | JADOT |
| BALDEH (GÂMBIA) | JOLY |
| GUINÁ BISSAU | KLAß |
| QUIRIBATI | LÓPEZ AGUILAR |
| ILHAS MARSHALL | McAVAN |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | NEUSER |
| NÍGER | OUZKÝ |
| TOZAKA (ILHAS SALOMÃO) | RONZULLI |
| SOMÁLIA | ROSSI |
| SUAZILÂNDIA | SCHNELLHARDT |
| NDUGAI (TANZÂNIA) | SENYSZYN |
| TIMOR-LESTE | TOIA |
| KHAN (TRINDADE E TOBAGO) | VLASÁK |
| VANUATU | ZIMMER |

Membros ACP

Membros do PE

SITHOLE (MOÇAMBIQUE), Co-Presidente

RIVASI, Co-Presidente

KOMBO (QUÉNIA), VC

JÖNS, VC

NOEL (GRANADA)

NOVAK, VC

THOMSON (BARBADOS)

BEARDER

GABORONE (BOTSUANA)

CHRISTENSEN

SANOU (BURKINA FASO)

COELHO

BURUNDI

DELVAUX

HAMATOUKOUR (CAMARÕES)

DE SARNEZ

CABO VERDE

ESTARÀS FERRAGUT

CHADE

FERREIRA, João

COMORES

HALL

DOMINICA

HAUG

REPÚBLICA DOMINICANA

JADOT

BALDEH (GÂMBIA)

JOLY

GUINÁ BISSAU

KLAß

QUIRIBATI

LÓPEZ AGUILAR

ILHAS MARSHALL

McAVAN

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

NEUSER

NÍGER

OUZKÝ

TOZAKA (ILHAS SALOMÃO)

RONZULLI

SOMÁLIA

ROSSI

SUAZILÂNDIA

SCHNELLHARDT

NDUGAI (TANZÂNIA)

SENYSZYN

TIMOR-LESTE

TOIA

KHAN (TRINDADE E TOBAGO)

VLASÁK

VANUATU

ZIMMER

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO DE 16 A 18 DE MAIO EM BUDAPESTE (HUNGRIA)

| MATONGO (Zâmbia), Co-Presidente | MICHEL, Co-Presidente |
| --- | --- |
| DE FONTES PEREIRA (Angola)
  THOMSON (Barbados)
  DAYORI (Benim)
  GABORONE (Botsuana) (VP)
  KABORE (Burkina Faso)
  KARERWA (Burundi) (VP)
  HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)
  MALLOUM (Chade)
  MBUKU LAKA (Congo, República Democrática do)
  BOUNKOULOU (Congo, República do) (VP)
  GBAOU (Costa do Marfim)
  SOUBANEH ATTEYE (Jibuti)
  JIMÉNEZ (República Dominicana)
  SERICHE DOUGAN (Guiné Equatorial)
  NAIB (Eritreia)
  DABA (Etiópia)
  KUBUABOLA (Fiji) (1)

  ROGOMBE (Gabão)
  BALDEH (Gâmbia)
  BANDUA (Gana)
  NOEL (Granada)
  PEREIRA (Guiné-Bissau)
  RAMOTAR (Guiana) (VP)
  MAIR (Jamaica) (VP)
  KOMBO (Quénia)
  LEBAJOA (Lesoto) (VP)
  KOLLIE (Libéria) (VP)
  AIPIRA (Malaui)
  ASSARID IMBARCAOUANE (Mali) (VP)
  OULD GUELAYE (Mauritânia)
  DEERPALSING (Maurícia)
  SITHOLE (Moçambique)
  VAN DER WALT(Namíbia)
  TAMBUWAL (Nigéria) (1)

  DEKENA (Papuásia Nova Guiné)
  POLISI (Ruanda) (VP)
  JEAN MARIE (Santa Lúcia)
  SLATER (São Vicente e Granadinas)
  TAMAPUA (Samoa)
  SALL (Senegal)
  WILLIAM (Seicheles)
  BUNDU (Serra Leoa)
  TOZAKA (Ilhas Salomão)
  HAJAIG (África do Sul)
  MUSA (Sudão)
  PARMESSAR (Suriname)
  HLOPHE (Suazilândia) (1)

  NDUGAI (Tanzânia) (VP)
  SANTOS (Timor-Leste)
  KLASSOU (Togo)
  VAIPULU (Tonga)
  KHAN (Trindade e Tobago)
  ITALELI (Tuvalu) (VP)
  MUGAMBE (Uganda)
  TOSUL (Vanuatu)
  HLONGWANE (Zimbabué) | ALFONSI
  AYLWARD (em substituição de GRIESBECK)
  BAUER
  BEARDER
  CARVALHO
  CASA (2)

  CASTEX
  CHRISTENSEN
  DAVID (em substituição de DE MITA) (3)
   (4)

  ENGEL
  ESTARÀS FERRAGUT
  FISAS AYXELA (em substituição de DELVAUX)
  GAHLER
  GUERRERO SALOM
  GURMAI (em substituição de DE KEYSER)
  HALL
  HANKISS (em substituição de WIELAND) (3)
   (4)

  HAUG
  HOARAU (VP)
  KACZMAREK
  KLAß (VP)
  KORHOLA
  LEINEN (em substituição de LÓPEZ AGUILAR)
  McAVAN (VP)
  MARTIN
  MARTÍNEZ MARTÍNEZ (2)
   (3)

  MAYER
  MITCHELL
  MORGANTI (em substituição de SPERONI)
  NEDELCHEVA
  NEUSER
  NICHOLSON (VP) (3)
   (4)

  PONGA (em substituição de CASPARY) (2)
   (4)

  RONZULLI (VP) (4)

  ROSSI
  SCHMIDT
  SCHNELLHARDT
  SCOTTÀ
  ŠŤASTNÝ (VP)
  STRIFFLER
  STURDY
  TIROLIEN
  WIELAND (2)

  ZÁBORSKA (for CASINI)
  ZIMMER |
| OBSERVADORES: |
| CUBA

  REGUEIFEROS LINARES |
| MADAGÁSCAR

  SERAMILA |
| NÍGER

  ABARRY (1) |
| CONVIDADOS: |
| SUDÃO DO SUL

  ARIKO
  MUORWEL
  DAR BOTH
  AWERIAL
  LOGONGA
  IGGA
  OKECH
  YOKWE |

MATONGO (Zâmbia), Co-Presidente

MICHEL, Co-Presidente

DE FONTES PEREIRA (Angola)

THOMSON (Barbados)

DAYORI (Benim)

GABORONE (Botsuana) (VP)

KABORE (Burkina Faso)

KARERWA (Burundi) (VP)

HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)

MALLOUM (Chade)

MBUKU LAKA (Congo, República Democrática do)

BOUNKOULOU (Congo, República do) (VP)

GBAOU (Costa do Marfim)

SOUBANEH ATTEYE (Jibuti)

JIMÉNEZ (República Dominicana)

SERICHE DOUGAN (Guiné Equatorial)

NAIB (Eritreia)

DABA (Etiópia)

KUBUABOLA (Fiji) (1)

ROGOMBE (Gabão)

BALDEH (Gâmbia)

BANDUA (Gana)

NOEL (Granada)

PEREIRA (Guiné-Bissau)

RAMOTAR (Guiana) (VP)

MAIR (Jamaica) (VP)

KOMBO (Quénia)

LEBAJOA (Lesoto) (VP)

KOLLIE (Libéria) (VP)

AIPIRA (Malaui)

ASSARID IMBARCAOUANE (Mali) (VP)

OULD GUELAYE (Mauritânia)

DEERPALSING (Maurícia)

SITHOLE (Moçambique)

VAN DER WALT(Namíbia)

TAMBUWAL (Nigéria) (1)

DEKENA (Papuásia Nova Guiné)

POLISI (Ruanda) (VP)

JEAN MARIE (Santa Lúcia)

SLATER (São Vicente e Granadinas)

TAMAPUA (Samoa)

SALL (Senegal)

WILLIAM (Seicheles)

BUNDU (Serra Leoa)

TOZAKA (Ilhas Salomão)

HAJAIG (África do Sul)

MUSA (Sudão)

PARMESSAR (Suriname)

HLOPHE (Suazilândia) (1)

NDUGAI (Tanzânia) (VP)

SANTOS (Timor-Leste)

KLASSOU (Togo)

VAIPULU (Tonga)

KHAN (Trindade e Tobago)

ITALELI (Tuvalu) (VP)

MUGAMBE (Uganda)

TOSUL (Vanuatu)

HLONGWANE (Zimbabué)

ALFONSI

AYLWARD (em substituição de GRIESBECK)

BAUER

BEARDER

CARVALHO

CASA (2)

CASTEX

CHRISTENSEN

DAVID (em substituição de DE MITA) (3)
   (4)

ENGEL

ESTARÀS FERRAGUT

FISAS AYXELA (em substituição de DELVAUX)

GAHLER

GUERRERO SALOM

GURMAI (em substituição de DE KEYSER)

HALL

HANKISS (em substituição de WIELAND) (3)
   (4)

HAUG

HOARAU (VP)

KACZMAREK

KLAß (VP)

KORHOLA

LEINEN (em substituição de LÓPEZ AGUILAR)

McAVAN (VP)

MARTIN

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (2)
   (3)

MAYER

MITCHELL

MORGANTI (em substituição de SPERONI)

NEDELCHEVA

NEUSER

NICHOLSON (VP) (3)
   (4)

PONGA (em substituição de CASPARY) (2)
   (4)

RONZULLI (VP) (4)

ROSSI

SCHMIDT

SCHNELLHARDT

SCOTTÀ

ŠŤASTNÝ (VP)

STRIFFLER

STURDY

TIROLIEN

WIELAND (2)

ZÁBORSKA (for CASINI)

ZIMMER

OBSERVADORES:

CUBA

REGUEIFEROS LINARES

MADAGÁSCAR

SERAMILA

NÍGER

ABARRY (1)

CONVIDADOS:

SUDÃO DO SUL

ARIKO

MUORWEL

DAR BOTH

AWERIAL

LOGONGA

IGGA

OKECH

YOKWE

Estiveram igualmente presentes:

ANGOLA

DOS SANTOS

SIMBRÃO da CARVALHO

TINGAO PEDRO

ULIPAMUE

VAHEKINI

BOTSUANA

MANGOLE

BURKINA FASO

OUEDRAOGO

OUOBA NABA

SANOU

BURUNDI

MWIDOGO

NDIKUMAKO

RWANKINEZA

SINDAYIGAYA

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

DAOUDA

KOMBO GBERI

OWONA KONO

CHADE

DJIMAI

MALLOUM

CONGO (República Democrática do)

EZATY

KAMBAYI

KUTEKALA KAAWA

LOMBEYA

LUTUNDULU APALA

MABAYA GIZI AMINE

MATADI NENGA GAMANDA

NKONGO BUDINA NZAU

CONGO (República do)

BETE-SIBA

IBARA

IBOVI

MENGA

MOUANGA NKEOUA

PASSI

COSTA DO MARFIM

ZINSOU

JIBUTI

OMAR ABDI SAID

ERITREIA

TEKLE

ETIÓPIA

TADESSE

TOGA

YILALA

FIJI

VOCEA

GABÃO

KOUMBA SOUVI

MANGOUALA

M'BA

MELIGUE MENGWA

GANA

ANTWI

YIADOM

GRANADA

FLETCHER

GUINÉ-BISSAU

CORREIA

DA COSTA

EMBALO

FERANADES

GUIANA

GOMES

JAMAICA

GILBERT-ROBERTS

QUÉNIA

AFFEY

KEMBI-GITTURA

LABOSO

LESOTO

TIHELI

LIBÉRIA

BARCLAY

DUNAH

MALAUI

BANDA

CITEYEYE

MWALWANDA

NDISALE

NKHATA GAMBATULA

MALI

BA

CISSE

HAIDARA CISSE

SYLLA

MAURITÂNIA

ABDELLA

BILAL

GUELADIO

OULD HAMOUD

OULD ZAMEL

MAURÍCIA

GUNESSEE

MOÇAMBIQUE

LUCAS

MALENDZA

MANUEL

NAMÍBIA

NAHOLO

NIGÉRIA

ABDUL'AZIZ

ABDULLAHI

AHMED

AKWASHIKI

BARRAYA

SADA SOLI

PAPUÁSIA NOVA GUINÉ

TABERENG

SAMOA

CHAN TUNG

SENEGAL

SOW

SERRA LEOA

JUMU

KAMARA

KARGBO

TORTO

ILHAS SALOMÃO

MA'AHANUA

ÁFRICA DO SUL

MANAMELA

MULDER

SOOKLAL

SUDÃO

ABDEL MAGID AMIR

ABEL HALIM

HASSAN

OMER

OSMAN

SURINAME

ABDOEL

AJAISO

RATHIPAL

SOMOHARDJO

SUAZILÂNDIA

NHLEKO

TANZÂNIA

MWANJELWA

TOGO

GBONE

TONGA

KIOA

TUVALU

LEUELU

UGANDA

DOMBO

KATENTA-APULI

KIIZA

VANUATU

JOY

ZÂMBIA

SIKOTA

ZIMBABUÉ

MLOTSHWA

MNKANDHLA

MUCHADA

CONCELHO ACP

USMAN, Ministro do Planeamento e vice-presidente da Comissão do Planeamento do Governo Federal (Nigéria), Presidente em exercício do Conselho ACP

CONSELHO DA UE

MARTONYI, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Hungria), Presidente em exercício do Conselho da UE

UA

IGUEH OFLEH

COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP

BARAYA

COMISSÃO EUROPEIA

PIEBALGS, Membro da Comissão com especiais responsabilidades pelo desenvolvimento

PLEWA

SEAE

MATTHIESSEN

CESE

ANTHONY

CHIBONGA

KING

CTA

BOTO

SECRETARIADO ACP

CHAMBAS, Co-Secretário-Geral

SECRETARIADO UE

AGUIRIANO NALDA, Co-Secretário-Geral

---

(1)  O representante deste país não é Deputado ao Parlamento.

(2)  Presente em 16 de Maio de 2011

(3)  Presente em 17 de Maio de 2011

(4)  Presente em 18 de Maio de 2011

---

ANEXO III

ANEXO À ACTA DA SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 2011

Acreditação de representantes não parlamentares

| 1. | Ilhas Fiji
  Ratu Inoke Kubuabola
  Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional
  República das Ilhas Fiji
  Chefe da Delegação |
| --- | --- |

1.

Ilhas Fiji

Ratu Inoke Kubuabola

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional

República das Ilhas Fiji

Chefe da Delegação

| 2. | Níger
  H. E. M. Abdou Abarry
  Embaixador da República do Níger
  Embaixada do Níger
  Bruxelas
  Chefe da Delegação |
| --- | --- |

2.

Níger

H. E. M. Abdou Abarry

Embaixador da República do Níger

Embaixada do Níger

Bruxelas

Chefe da Delegação

| 3. | Nigéria
  H. E. M. Usman Alhaji Baraya
  Embaixador da República Federal da Nigéria
  Embaixada da Nigéria
  Bruxelas
  Chefe da Delegação |
| --- | --- |

3.

Nigéria

H. E. M. Usman Alhaji Baraya

Embaixador da República Federal da Nigéria

Embaixada da Nigéria

Bruxelas

Chefe da Delegação

| 4. | Suazilândia
  H. E. M. Joel M. Nhleko
  Embaixador
  Embaixada do Reino da Suazilândia
  Bruxelas
  Chefe da Delegação |
| --- | --- |

4.

Suazilândia

H. E. M. Joel M. Nhleko

Embaixador

Embaixada do Reino da Suazilândia

Bruxelas

Chefe da Delegação

---

ANEXO IV

TEXTOS APROVADOS

| — | Resolução sobre os desafios para o futuro da democracia e respeito da ordem constitucional nos países ACP e da EU (ACP-EU/100.919/11/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre apoio orçamental como forma de implementar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) nos países ACP (ACP-EU/100.900/11/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a poluição da água (ACP-EU/100.915/11/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a situação na Costa do Marfim (ACP-EU/100.957/11/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre as revoltas democráticas no Norte de África e no Médio Oriente: consequências para os países ACP, a Europa e o mundo (ACP-EU/100.958/11/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Declaração sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda a realizar em Busan, Coreia do Sul, 2011 |
| --- | --- |

—

| — | Declaração sobre o Relatório «Unidos para o Acesso Universal», tendo em vista a Reunião de Alto Nível sobre a SIDA, a realizar em Junho de 2011 |
| --- | --- |

—

| — | O Co-Secretariado 26.05.2011 |
| --- | --- |

—

RESOLUÇÃO (1)

sobre os desafios para o futuro da democracia e respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Budapeste (Hungria), nos dias 16 a 18 de Maio de 2011,

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do seu Regimento,

Tendo em conta a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação, nomeadamente os seus artigos 3.o, n.os 2 e 10, 10.o, 14.o, 15.o, 18.o a 21.o e 23.o a 26.o,

Tendo em conta a Declaração da União Africana sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África (2002),

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de Dezembro 1966,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE ("Acordo de Cotonu"), nomeadamente os seus artigos 9.o, n.os 1, 2, segundo parágrafo, e 3, 20.o, alínea d), e 33.o, alínea a),

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, os seus artigos 2.o, 10.o (que afirma que o funcionamento da União se baseia na democracia representativa), 11.o, n.o 4, e 21.o, n.os 1 e 2,

Tendo em conta o Tratado de Cooperação UE-SADC de 1994,

Tendo em conta o Protocolo da SADC sobre Cooperação nas áreas de Política, Defesa e Segurança, nomeadamente os seus artigos 4.o e 5.o,

Tendo em conta a Carta da Sociedade Civil da CARICOM de 19 de Fevereiro de 1997, nomeadamente o seu artigo VI,

Tendo em conta a Declaração da OUA/UA sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África – AHG/DECL.1 (XXXVIII) – e as Directrizes da UA para as missões de observação e acompanhamento de eleições da União Africana – X/CL/35 (III) Anexo II,

Tendo em conta a sua Resolução sobre os desafios para a integração democrática da diversidade étnica, cultural e religiosa nos países ACP e da UE (ACP-UE/100.460/09/fin),

Tendo em conta a sua Resolução sobre as eleições e os processos eleitorais nos países ACP e na UE (ACP-UE/100.123/07/fin),

Tendo em conta o Acordo Político Global de 15 de Setembro de 2008 relativo ao Zimbabué,

Tendo em conta a Decisão 13283/10 do Conselho, que altera e prorroga a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU/100.919/11/fin.),

| A. | Considerando que a democracia não equivale a um nível de desenvolvimento económico e que os países ACP e a UE partilham valores e princípios nas áreas da democracia, boa governação e direitos humanos, constituindo a democracia um objectivo comum no cerne da cooperação UE-ACP, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a democracia não equivale a um nível de desenvolvimento económico e que os países ACP e a UE partilham valores e princípios nas áreas da democracia, boa governação e direitos humanos, constituindo a democracia um objectivo comum no cerne da cooperação UE-ACP,

| B. | Considerando que a democracia é um sistema político no qual a soberania emana do povo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a democracia é um sistema político no qual a soberania emana do povo,

| C. | Considerando que a democracia não consiste apenas na satisfação das condições teóricas para a liberdade, mas também num sistema exequível que proporcione meios justos e disponíveis para que todos os cidadãos possam melhorar a sua vida, e que a União Europeia deverá estar ciente das críticas frequentes segundo as quais, ao avaliar as situações de países terceiros, se centra por vezes demasiado nos aspectos teóricos da democracia, esquecendo-se de avaliar até que ponto está a ser alcançada de facto uma sociedade democrática real, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a democracia não consiste apenas na satisfação das condições teóricas para a liberdade, mas também num sistema exequível que proporcione meios justos e disponíveis para que todos os cidadãos possam melhorar a sua vida, e que a União Europeia deverá estar ciente das críticas frequentes segundo as quais, ao avaliar as situações de países terceiros, se centra por vezes demasiado nos aspectos teóricos da democracia, esquecendo-se de avaliar até que ponto está a ser alcançada de facto uma sociedade democrática real,

| D. | Considerando que, em nome da procura de estabilidade económica e social, os princípios democráticos não podem ser obnubilados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em nome da procura de estabilidade económica e social, os princípios democráticos não podem ser obnubilados,

| E. | Considerando que eleições livres e isentas são fundamentais, mas insuficientes, para uma verdadeira democracia, dado que a democracia constitui uma procura permanente que exige que sejam respeitados o pluralismo, a regra da maioria e os direitos das minorias, o primado do Direito e um quadro jurídico no qual nenhum partido possa alterar a constituição em benefício próprio, |
| --- | --- |

E.

Considerando que eleições livres e isentas são fundamentais, mas insuficientes, para uma verdadeira democracia, dado que a democracia constitui uma procura permanente que exige que sejam respeitados o pluralismo, a regra da maioria e os direitos das minorias, o primado do Direito e um quadro jurídico no qual nenhum partido possa alterar a constituição em benefício próprio,

| F. | Considerando que as regras constitucionais em matéria de sucessão do poder e de direitos fundamentais nunca devem ser ambíguas ou susceptíveis de interpretações aleatórias, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as regras constitucionais em matéria de sucessão do poder e de direitos fundamentais nunca devem ser ambíguas ou susceptíveis de interpretações aleatórias,

| G. | Considerando que a formação de um governo na sequência de eleições coloca com frequência desafios significativos à democracia, nomeadamente quando são concluídos acordos de partilha do poder, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a formação de um governo na sequência de eleições coloca com frequência desafios significativos à democracia, nomeadamente quando são concluídos acordos de partilha do poder,

| H. | Considerando que tanto a UE como os países ACP têm um firme interesse comum no incessante desenvolvimento da democracia e no estabelecimento de um constitucionalismo consistente, |
| --- | --- |

H.

Considerando que tanto a UE como os países ACP têm um firme interesse comum no incessante desenvolvimento da democracia e no estabelecimento de um constitucionalismo consistente,

| I. | Considerando que o desenvolvimento humano, económico e social permite que a democracia parlamentar funcione mais facilmente, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o desenvolvimento humano, económico e social permite que a democracia parlamentar funcione mais facilmente,

| J. | Considerando que a probidade nos assuntos públicos e na gestão dos dinheiro público está no cerne da boa governação e do Estado de Direito; que os dirigentes políticos devem ser responsabilizados política e criminalmente pela apropriação privada de fundos públicos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a probidade nos assuntos públicos e na gestão dos dinheiro público está no cerne da boa governação e do Estado de Direito; que os dirigentes políticos devem ser responsabilizados política e criminalmente pela apropriação privada de fundos públicos,

| K. | Considerando que os mesmos princípios devem ser aplicados de modo uniforme e não em função de "padrões" nacionais ou regionais particulares, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os mesmos princípios devem ser aplicados de modo uniforme e não em função de "padrões" nacionais ou regionais particulares,

I.   Princípios democráticos

| 1. | Sublinha que uma democracia sólida se alicerça na universalidade dos direitos, na igualdade de todos os cidadãos perante a lei e na liberdade dos indivíduos; salienta que é fundamental o respeito de todas as culturas, religiões e origens étnicas de cada país; |
| --- | --- |

1.

Sublinha que uma democracia sólida se alicerça na universalidade dos direitos, na igualdade de todos os cidadãos perante a lei e na liberdade dos indivíduos; salienta que é fundamental o respeito de todas as culturas, religiões e origens étnicas de cada país;

| 2. | Recorda que qualquer sistema democrático assenta numa constituição e numa jurisdição que lhe está associada; salienta, a este respeito, a importância de fazer respeitar o princípio da independência da Justiça; |
| --- | --- |

2.

Recorda que qualquer sistema democrático assenta numa constituição e numa jurisdição que lhe está associada; salienta, a este respeito, a importância de fazer respeitar o princípio da independência da Justiça;

| 3. | Salienta que o equilíbrio de poderes (executivo, legislativo, judicial) é uma condição sine qua non do exercício da democracia; |
| --- | --- |

3.

Salienta que o equilíbrio de poderes (executivo, legislativo, judicial) é uma condição sine qua non do exercício da democracia;

| 4. | Insiste na importância da consulta regular do povo através da realização de eleições e de referendos livres, justos e não falseados, precedidas de extensas campanhas de informação e debates; |
| --- | --- |

4.

Insiste na importância da consulta regular do povo através da realização de eleições e de referendos livres, justos e não falseados, precedidas de extensas campanhas de informação e debates;

| 5. | Salienta a importância da pluralidade das políticas públicas e da definição clara de um estatuto da oposição; |
| --- | --- |

5.

Salienta a importância da pluralidade das políticas públicas e da definição clara de um estatuto da oposição;

| 6. | Destaca os valores e objectivos comuns da UE e dos países ACP em termos de democracia e boa governação; sublinha, não obstante, que todos os países têm as suas especificidades culturais e históricas e que estas diferenças devem ser respeitadas; |
| --- | --- |

6.

Destaca os valores e objectivos comuns da UE e dos países ACP em termos de democracia e boa governação; sublinha, não obstante, que todos os países têm as suas especificidades culturais e históricas e que estas diferenças devem ser respeitadas;

| 7. | Salienta que uma sociedade não pode ser verdadeiramente democrática sem meios de comunicação social independentes, livres e pluralistas; |
| --- | --- |

7.

Salienta que uma sociedade não pode ser verdadeiramente democrática sem meios de comunicação social independentes, livres e pluralistas;

| 8. | 3. Insta à vigilância dos sistemas eleitorais dos Estados-Membros da UE e dos ACP; adverte contra práticas como a aplicação de critérios arbitrários na divisão dos círculos eleitorais, a manipulação dos cadernos eleitorais, a parcialidade do juiz responsável pela constitucionalidade ou do juiz responsável pelo contencioso eleitoral, a redacção ou a modificação de uma constituição que respondam às aspirações daqueles que se encontram no poder; |
| --- | --- |

8.

3. Insta à vigilância dos sistemas eleitorais dos Estados-Membros da UE e dos ACP; adverte contra práticas como a aplicação de critérios arbitrários na divisão dos círculos eleitorais, a manipulação dos cadernos eleitorais, a parcialidade do juiz responsável pela constitucionalidade ou do juiz responsável pelo contencioso eleitoral, a redacção ou a modificação de uma constituição que respondam às aspirações daqueles que se encontram no poder;

| 9. | Insiste no facto de as eleições e a democracia representativa não deverem constituir um problema, mas sim uma solução, o que implica:






  — | que sejam livres e isentas; |
| --- | --- | --- |

9.

Insiste no facto de as eleições e a democracia representativa não deverem constituir um problema, mas sim uma solução, o que implica:

—

que sejam livres e isentas;

| — | que o derrotado aceite os resultados, e só os conteste de forma constitucional; |
| --- | --- |

—

que o derrotado aceite os resultados, e só os conteste de forma constitucional;

| — | que a maioria respeite as minorias, a separação de poderes e a independência da Justiça; |
| --- | --- |

—

que a maioria respeite as minorias, a separação de poderes e a independência da Justiça;

| 10. | Insiste na firme necessidade de resolver a totalidade dos problemas quotidianos, como a pobreza, a falta de serviços de saúde acessíveis e a corrupção, que contribuem para a percepção das populações de que a democracia não melhora as suas condições de vida; |
| --- | --- |

10.

Insiste na firme necessidade de resolver a totalidade dos problemas quotidianos, como a pobreza, a falta de serviços de saúde acessíveis e a corrupção, que contribuem para a percepção das populações de que a democracia não melhora as suas condições de vida;

II.   Instituições democráticas

| 11. | Destaca a importância da separação e do equilíbrio de poderes claros; |
| --- | --- |

11.

Destaca a importância da separação e do equilíbrio de poderes claros;

| 12. | Recomenda que as constituições definam claramente as regras da separação de poderes e o quadro institucional correspondente; emite reservas face a constituições flexíveis que sejam, efectivamente, sujeitas a modificações frequentes; |
| --- | --- |

12.

Recomenda que as constituições definam claramente as regras da separação de poderes e o quadro institucional correspondente; emite reservas face a constituições flexíveis que sejam, efectivamente, sujeitas a modificações frequentes;

| 13. | Insiste no papel de controlo que os parlamentos devem desempenhar sobre o executivo; |
| --- | --- |

13.

Insiste no papel de controlo que os parlamentos devem desempenhar sobre o executivo;

| 14. | Deseja que a APP ACP-UE desempenhe um papel proeminente no intercâmbio de pontos de vista, experiências e práticas no domínio do parlamentarismo; |
| --- | --- |

14.

Deseja que a APP ACP-UE desempenhe um papel proeminente no intercâmbio de pontos de vista, experiências e práticas no domínio do parlamentarismo;

| 15. | Preconiza a criação de instituições e de mecanismos que impeçam a apropriação das riquezas e a corrupção; |
| --- | --- |

15.

Preconiza a criação de instituições e de mecanismos que impeçam a apropriação das riquezas e a corrupção;

| 16. | Recomenda a clara definição das regras de sucessão política, e adverte contra as constituições que são facilmente alteradas; |
| --- | --- |

16.

Recomenda a clara definição das regras de sucessão política, e adverte contra as constituições que são facilmente alteradas;

| 17. | Defende o estabelecimento de direitos constitucionais fundamentais que definam e limitem claramente as restrições permitidas e as subordinem estritamente ao interesse geral; |
| --- | --- |

17.

Defende o estabelecimento de direitos constitucionais fundamentais que definam e limitem claramente as restrições permitidas e as subordinem estritamente ao interesse geral;

| 18. | Reconhece que, embora possam ser úteis em caso de crises graves, os acordos de partilha do poder apenas devem ser concluídos em circunstâncias muito excepcionais e ter uma curta duração; salienta que a partilha do poder pode conduzir à ausência de uma verdadeira oposição crítica, como se pode observar, por exemplo, no Zimbabué e no Quénia; sublinha que a partilha do poder é algo muito diferente de um governo de coligação; |
| --- | --- |

18.

Reconhece que, embora possam ser úteis em caso de crises graves, os acordos de partilha do poder apenas devem ser concluídos em circunstâncias muito excepcionais e ter uma curta duração; salienta que a partilha do poder pode conduzir à ausência de uma verdadeira oposição crítica, como se pode observar, por exemplo, no Zimbabué e no Quénia; sublinha que a partilha do poder é algo muito diferente de um governo de coligação;

| 19. | Adverte que a divisão do poder no âmbito de acordos de partilha do poder nunca é claramente definida, dando origem a novas disputas, e pode ignorar a opinião da sociedade civil, dado tratar-se, com frequência, de acordos entre elites de partidos políticos; |
| --- | --- |

19.

Adverte que a divisão do poder no âmbito de acordos de partilha do poder nunca é claramente definida, dando origem a novas disputas, e pode ignorar a opinião da sociedade civil, dado tratar-se, com frequência, de acordos entre elites de partidos políticos;

| 20. | Insiste em que, para o exercício da democracia, é indispensável um estatuto da oposição, assim como regras estritas sobre o financiamento dos partidos políticos; |
| --- | --- |

20.

Insiste em que, para o exercício da democracia, é indispensável um estatuto da oposição, assim como regras estritas sobre o financiamento dos partidos políticos;

| 21. | Recorda que, no quadro das campanhas eleitorais, a atribuição de recursos do Estado deve ser rigorosamente enquadrada; |
| --- | --- |

21.

Recorda que, no quadro das campanhas eleitorais, a atribuição de recursos do Estado deve ser rigorosamente enquadrada;

| 22. | Salienta que qualquer escrutínio eleitoral deverá ser livre, isento e não falseado e que os resultados devem ser escrupulosamente respeitados; recorda o perigo que a instrumentalização de um escrutínio representa para a democracia; |
| --- | --- |

22.

Salienta que qualquer escrutínio eleitoral deverá ser livre, isento e não falseado e que os resultados devem ser escrupulosamente respeitados; recorda o perigo que a instrumentalização de um escrutínio representa para a democracia;

III.   Desafios democráticos

| 23. | Saúda o aumento do número de eleições democráticas no continente africano, exortando, simultaneamente, a que estas eleições continuem a ser monitorizadas, não só no seu decurso, mas também antes e, sobretudo, depois, e reitera o papel central que desempenham as comissões nacionais de eleições independentes; salienta que estas muitas vezes carecem de recursos; realça a importância do acompanhamento das eleições pelas autoridades nacionais e internacionais competentes; |
| --- | --- |

23.

Saúda o aumento do número de eleições democráticas no continente africano, exortando, simultaneamente, a que estas eleições continuem a ser monitorizadas, não só no seu decurso, mas também antes e, sobretudo, depois, e reitera o papel central que desempenham as comissões nacionais de eleições independentes; salienta que estas muitas vezes carecem de recursos; realça a importância do acompanhamento das eleições pelas autoridades nacionais e internacionais competentes;

| 24. | Recomenda, com vista à promoção da democracia, a emergência da cidadania em todas as suas dimensões, política, económica e social, graças a um conjunto de regras específicas e a um bom sistema educativo; |
| --- | --- |

24.

Recomenda, com vista à promoção da democracia, a emergência da cidadania em todas as suas dimensões, política, económica e social, graças a um conjunto de regras específicas e a um bom sistema educativo;

| 25. | Salienta o papel positivo desempenhado pelo exército na Guiné e no Níger, com vista a assegurar a transição para a democracia; manifesta o desejo de que todos os membros das autoridades de transição se eximam de ser candidatos às eleições aquando do regresso à democracia. |
| --- | --- |

25.

Salienta o papel positivo desempenhado pelo exército na Guiné e no Níger, com vista a assegurar a transição para a democracia; manifesta o desejo de que todos os membros das autoridades de transição se eximam de ser candidatos às eleições aquando do regresso à democracia.

| 26. | Denuncia a fraca adesão de alguns dirigentes dos países ACP aos valores democráticos, o que se traduz frequentemente pelo domínio da sacrossanta soberania da tradição; |
| --- | --- |

26.

Denuncia a fraca adesão de alguns dirigentes dos países ACP aos valores democráticos, o que se traduz frequentemente pelo domínio da sacrossanta soberania da tradição;

| 27. | Lamenta a ausência de equipas de observação da UE em eleições passadas, nomeadamente nas últimas eleições no Ruanda, e apela ao aumento do número de missões conjuntas ACP-UE, que combinem a vasta e diversificada experiência de ambas as partes; recorda o elevado valor acrescentado que representa a colaboração dos representantes nacionais dos países ACP e da UE aquando dessas missões; |
| --- | --- |

27.

Lamenta a ausência de equipas de observação da UE em eleições passadas, nomeadamente nas últimas eleições no Ruanda, e apela ao aumento do número de missões conjuntas ACP-UE, que combinem a vasta e diversificada experiência de ambas as partes; recorda o elevado valor acrescentado que representa a colaboração dos representantes nacionais dos países ACP e da UE aquando dessas missões;

| 28. | Lamenta a ameaça à democracia que a corrupção representa, também na UE; |
| --- | --- |

28.

Lamenta a ameaça à democracia que a corrupção representa, também na UE;

| 29. | Observa com preocupação mudanças eleitorais e reformas constitucionais introduzidas imediatamente antes de eleições e sublinha o risco de essas mudanças determinarem os resultados das eleições; |
| --- | --- |

29.

Observa com preocupação mudanças eleitorais e reformas constitucionais introduzidas imediatamente antes de eleições e sublinha o risco de essas mudanças determinarem os resultados das eleições;

| 30. | Congratula-se, por outro lado, com a posição cada vez mais forte do parlamento em diversos países, de que a firme resistência do Parlamento da Nigéria à alteração da Constituição constitui um claro exemplo; encoraja a consulta regular aos parlamentos nacionais e a que as posições por estes expressas sejam tidas em consideração; |
| --- | --- |

30.

Congratula-se, por outro lado, com a posição cada vez mais forte do parlamento em diversos países, de que a firme resistência do Parlamento da Nigéria à alteração da Constituição constitui um claro exemplo; encoraja a consulta regular aos parlamentos nacionais e a que as posições por estes expressas sejam tidas em consideração;

| 31. | Congratula-se com as eleições presidenciais pacíficas no Níger, em Março de 2011, e salienta que estas constituem um marco no processo de transição para a democracia; congratula-se igualmente com o referendo, bem organizado e pacífico, sobre a independência do Sudão do Sul em Janeiro de 2011, mostrando a vontade dos dois países de resolverem a questão da independência de forma pacífica; |
| --- | --- |

31.

Congratula-se com as eleições presidenciais pacíficas no Níger, em Março de 2011, e salienta que estas constituem um marco no processo de transição para a democracia; congratula-se igualmente com o referendo, bem organizado e pacífico, sobre a independência do Sudão do Sul em Janeiro de 2011, mostrando a vontade dos dois países de resolverem a questão da independência de forma pacífica;

| 32. | Condena a recusa do Presidente cessante da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, de aceitar os resultados proclamados pela Comissão de Eleições Independente e certificados pelas Nações Unidas; |
| --- | --- |

32.

Condena a recusa do Presidente cessante da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, de aceitar os resultados proclamados pela Comissão de Eleições Independente e certificados pelas Nações Unidas;

| 33. | Apoia o direito dos cidadãos a expressarem a sua vontade de mudança política através de manifestações pacíficas e apoia os movimentos democráticos de manifestações de massas por parte de pessoas que vivem sob regimes dictatoriais; condena toda a utilização desproporcionada da força armada para repressão dessas manifestações; |
| --- | --- |

33.

Apoia o direito dos cidadãos a expressarem a sua vontade de mudança política através de manifestações pacíficas e apoia os movimentos democráticos de manifestações de massas por parte de pessoas que vivem sob regimes dictatoriais; condena toda a utilização desproporcionada da força armada para repressão dessas manifestações;

IV.   Medidas concretas

| 34. | Saúda a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que alarga os poderes do Parlamento Europeu a fim de reforçar a dimensão democrática das suas acções; |
| --- | --- |

34.

Saúda a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que alarga os poderes do Parlamento Europeu a fim de reforçar a dimensão democrática das suas acções;

| 35. | Convida todos os Estados-Membros a ratificarem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e lamenta o facto de a liberdade de religião e os direitos culturais não estarem suficientemente garantidos em diversos países ACP; encoraja a realização de debates comuns sobre estes temas entre os Estados-Membros e os países ACP; |
| --- | --- |

35.

Convida todos os Estados-Membros a ratificarem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e lamenta o facto de a liberdade de religião e os direitos culturais não estarem suficientemente garantidos em diversos países ACP; encoraja a realização de debates comuns sobre estes temas entre os Estados-Membros e os países ACP;

| 36. | Apoia os esforços e reconhece a importância do trabalho da UA, da CARICOM, do COMESA, da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), e saúda iniciativas como a PIANZEA (2); sublinha a necessidade de medidas concretas, como a formação complementar de observadores de eleições no âmbito da IGAD e da SADC; |
| --- | --- |

36.

Apoia os esforços e reconhece a importância do trabalho da UA, da CARICOM, do COMESA, da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), e saúda iniciativas como a PIANZEA (2); sublinha a necessidade de medidas concretas, como a formação complementar de observadores de eleições no âmbito da IGAD e da SADC;

| 37. | Salienta a necessidade de reforçar, mediante a formação e a requalificação, a capacidade intrínseca dos actores chamados a animar as instituições e os órgãos democráticos (Tribunal Constitucional, Comissões eleitorais nacionais independentes) que intervêm na gestão das eleições, com vista a racionalizar da melhor forma as diferentes operações do processo e a evitar escolhos que frequentemente conduzem a grandes crises pós-eleitorais; |
| --- | --- |

37.

Salienta a necessidade de reforçar, mediante a formação e a requalificação, a capacidade intrínseca dos actores chamados a animar as instituições e os órgãos democráticos (Tribunal Constitucional, Comissões eleitorais nacionais independentes) que intervêm na gestão das eleições, com vista a racionalizar da melhor forma as diferentes operações do processo e a evitar escolhos que frequentemente conduzem a grandes crises pós-eleitorais;

| 38. | Exorta a um aumento da educação para o conceito de democracia nos países ACP e nos Estados-Membros da UE; compromete-se a analisar diferentes iniciativas possíveis no quadro da APP; |
| --- | --- |

38.

Exorta a um aumento da educação para o conceito de democracia nos países ACP e nos Estados-Membros da UE; compromete-se a analisar diferentes iniciativas possíveis no quadro da APP;

| 39. | Incentiva os Estados-Membros da UE e dos ACP a envidarem esforços no sentido de partilhar boas práticas no domínio da ordem constitucional, por exemplo, organizando missões de intercâmbio mútuo de peritos; |
| --- | --- |

39.

Incentiva os Estados-Membros da UE e dos ACP a envidarem esforços no sentido de partilhar boas práticas no domínio da ordem constitucional, por exemplo, organizando missões de intercâmbio mútuo de peritos;

| 40. | Compromete-se a continuar a acompanhar a evolução democrática e reafirma a necessidade de adoptar medidas adequadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu sempre que um Estado-Membro da UE ou um país ACP não cumpra as suas obrigações, a exemplo do que o Conselho da UE fez recentemente em relação a Madagáscar e às Ilhas Fiji; |
| --- | --- |

40.

Compromete-se a continuar a acompanhar a evolução democrática e reafirma a necessidade de adoptar medidas adequadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu sempre que um Estado-Membro da UE ou um país ACP não cumpra as suas obrigações, a exemplo do que o Conselho da UE fez recentemente em relação a Madagáscar e às Ilhas Fiji;

| 41. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Comissão da União Africana, às Nações Unidas e ao Parlamento Pan-Africano. |
| --- | --- |

41.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Comissão da União Africana, às Nações Unidas e ao Parlamento Pan-Africano.

RESOLUÇÃO (3)

sobre apoio orçamental como forma de implementar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) nos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Budapeste (Hungria), nos dias 16 a 18 de Maio de 2011,

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do seu Regimento,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e revisto em 2005 e 2010 e, em particular, os seus artigos 1.o, 2.o, 9.o, 33.o e 61.o,

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), enquanto conjunto de objectivos fixados de comum acordo pela comunidade internacional para erradicar a pobreza,

Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas intitulada "Cumprir as promessas: unidos para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ", aprovada na Cimeira sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que teve lugar em Nova Iorque, de 20 a 22 de Setembro de 2010,

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2 de Março de 2005, assim como a Agenda de Acra para a Acção, de 4 de Setembro de 2008,

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento,

Tendo em conta o Relatório anual de 2010 sobre as políticas de desenvolvimento e de assistência externa da Comunidade Europeia e a sua implementação em 2009,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado "O futuro do apoio orçamental da UE a países terceiros", de 19 de Outubro de 2010,

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelos Oitavo, Nono, e Décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED, de 9 de Novembro de 2010 (4),

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 11/2010 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Gestão, por parte da Comissão, do Apoio Orçamental Geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia",

Tendo em conta o estudo do Departamento Temático da Direcção-Geral das Políticas Externas do Parlamento Europeu intitulado "Monitorizar o apoio orçamental nos países em desenvolvimento: Uma análise comparativa dos mecanismos nacionais de controlo do apoio orçamental nos países em desenvolvimento", de 15 de Julho de 2010,

Tendo em conta a sua Resolução sobre a eficácia da ajuda e a definição de ajuda pública ao desenvolvimento, aprovada em Port Moresby, em 28 de Novembro de 2008 (5),

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-EU/100.900/11/fin.),

| A. | Considerando que a cooperação ACP-UE no financiamento do desenvolvimento constitui uma parceria baseada em estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP e nos direitos e obrigações mútuos de assegurar a eficiência e a coordenação da ajuda, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a cooperação ACP-UE no financiamento do desenvolvimento constitui uma parceria baseada em estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP e nos direitos e obrigações mútuos de assegurar a eficiência e a coordenação da ajuda,

| B. | Considerando que tanto os países doadores como os países parceiros pretendem responder a questões emergentes da eficácia da ajuda, de forma a que a ajuda pública ao desenvolvimento se traduza plenamente em resultados positivos para a vida das populações, erradicando a pobreza e promovendo a paz e a prosperidade, |
| --- | --- |

B.

Considerando que tanto os países doadores como os países parceiros pretendem responder a questões emergentes da eficácia da ajuda, de forma a que a ajuda pública ao desenvolvimento se traduza plenamente em resultados positivos para a vida das populações, erradicando a pobreza e promovendo a paz e a prosperidade,

| C. | Considerando que o apoio orçamental (AO) se tornou numa modalidade de ajuda cada vez mais importante e que a Comissão Europeia pretende aumentar o AO de 25% do financiamento programável a título do 9.o FED para quase 50% da ajuda programável a título do 10.o FED, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o apoio orçamental (AO) se tornou numa modalidade de ajuda cada vez mais importante e que a Comissão Europeia pretende aumentar o AO de 25% do financiamento programável a título do 9.o FED para quase 50% da ajuda programável a título do 10.o FED,

| D. | Considerando que o apoio orçamental tem contribuído para aumentar o nível de autorizações e pagamentos de recursos do FED em numerosos Estados ACP |
| --- | --- |

D.

Considerando que o apoio orçamental tem contribuído para aumentar o nível de autorizações e pagamentos de recursos do FED em numerosos Estados ACP

| E. | Considerando que o AO de 2009 representou 22% (2,32 mil milhões €) do total das autorizações do orçamento da UE e do FED, e que o apoio orçamental geral (AOG) ascendeu a 860 milhões €, representando mais de 35% de todas as novas operações de apoio orçamental (todos os beneficiários eram países ACP), enquanto que o apoio orçamental sectorial (AOS) representou 33% das novas autorizações para apoio orçamental aos países ACP; considerando que o montante e a orientação do AO prestado bilateralmente pelos Estados-Membros da UE variam consideravelmente, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o AO de 2009 representou 22% (2,32 mil milhões €) do total das autorizações do orçamento da UE e do FED, e que o apoio orçamental geral (AOG) ascendeu a 860 milhões €, representando mais de 35% de todas as novas operações de apoio orçamental (todos os beneficiários eram países ACP), enquanto que o apoio orçamental sectorial (AOS) representou 33% das novas autorizações para apoio orçamental aos países ACP; considerando que o montante e a orientação do AO prestado bilateralmente pelos Estados-Membros da UE variam consideravelmente,

| F. | Considerando que o AO tem por objectivo melhorar o diálogo político entre doadores e beneficiários, uma vez que é realizado no âmbito de uma parceria entre doadores e beneficiários em termos de estabelecimento de prioridades e avaliação, uma prática que contribui para alinhar os contributos dos doadores pelas necessidades e preferências próprias do país com o objectivo de promover estratégias nacionais de redução da pobreza ou estratégias sectoriais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o AO tem por objectivo melhorar o diálogo político entre doadores e beneficiários, uma vez que é realizado no âmbito de uma parceria entre doadores e beneficiários em termos de estabelecimento de prioridades e avaliação, uma prática que contribui para alinhar os contributos dos doadores pelas necessidades e preferências próprias do país com o objectivo de promover estratégias nacionais de redução da pobreza ou estratégias sectoriais,

| G. | Considerando que, de acordo com o princípio de apropriação, o AO utiliza sistemas de países (em vez da duplicação de estruturas e instituições nos países parceiros), aumentando a previsibilidade e reduzindo a fragmentação da ajuda, a burocracia e os custos de transacção, tanto para os países doadores, como para os países parceiros, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o princípio de apropriação, o AO utiliza sistemas de países (em vez da duplicação de estruturas e instituições nos países parceiros), aumentando a previsibilidade e reduzindo a fragmentação da ajuda, a burocracia e os custos de transacção, tanto para os países doadores, como para os países parceiros,

| H. | Considerando que ainda é necessária uma coordenação mais estreita entre os doadores e que o AO permite uma melhor harmonização da acção dos doadores, |
| --- | --- |

H.

Considerando que ainda é necessária uma coordenação mais estreita entre os doadores e que o AO permite uma melhor harmonização da acção dos doadores,

| I. | Considerando que o AO é considerado como politicamente sensível, mas constitui um instrumento de ajuda que não deve ser sobrecarregado com solicitações políticas, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o AO é considerado como politicamente sensível, mas constitui um instrumento de ajuda que não deve ser sobrecarregado com solicitações políticas,

| J. | Considerando que não deve ser prestado AO onde houver corrupção, |
| --- | --- |

J.

Considerando que não deve ser prestado AO onde houver corrupção,

| K. | - Considerando que o AO pode contribuir para desenvolver a capacidade institucional e para melhorar a responsabilização e o controlo pelas partes interessadas nacionais; considerando, porém, que o seu sucesso é determinado pela capacidade dos governos para planearem, executarem e assumirem a responsabilidade pelas suas despesas públicas; tendo em conta que as exigências de responsabilização originadas a nível interno são cruciais para a governação, |
| --- | --- |

K.

- Considerando que o AO pode contribuir para desenvolver a capacidade institucional e para melhorar a responsabilização e o controlo pelas partes interessadas nacionais; considerando, porém, que o seu sucesso é determinado pela capacidade dos governos para planearem, executarem e assumirem a responsabilidade pelas suas despesas públicas; tendo em conta que as exigências de responsabilização originadas a nível interno são cruciais para a governação,

| L. | Considerando que a sociedade civil precisa de ser suficientemente associada ao diálogo sobre o AO, aos programas de implementação do AO e à avaliação das despesas orçamentais, e que os parlamentos devem exercer plenamente a sua missão de controlo e de avaliação a montante e a jusante, e considerando que as instituições de auditoria desempenham um importante papel no controlo e auditoria do apoio orçamental, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a sociedade civil precisa de ser suficientemente associada ao diálogo sobre o AO, aos programas de implementação do AO e à avaliação das despesas orçamentais, e que os parlamentos devem exercer plenamente a sua missão de controlo e de avaliação a montante e a jusante, e considerando que as instituições de auditoria desempenham um importante papel no controlo e auditoria do apoio orçamental,

| 1. | Salienta que o AO, enquanto meio de assistência financeira ao desenvolvimento, é destinado a reduzir a pobreza e a realizar os ODM, e apenas pode ser eficiente se ambos os parceiros assumirem as suas responsabilidades no âmbito de uma verdadeira parceria; |
| --- | --- |

1.

Salienta que o AO, enquanto meio de assistência financeira ao desenvolvimento, é destinado a reduzir a pobreza e a realizar os ODM, e apenas pode ser eficiente se ambos os parceiros assumirem as suas responsabilidades no âmbito de uma verdadeira parceria;

| 2. | Solicita aos países doadores que aumentem a ajuda através dos sistemas orçamentais dos países até atingir a proporção de 50% prometida, tendo em conta os critérios de elegibilidade; convida a Comissão Europeia e os países ACP interessados a trabalharem no sentido da conclusão de contratos de tipo ODM; |
| --- | --- |

2.

Solicita aos países doadores que aumentem a ajuda através dos sistemas orçamentais dos países até atingir a proporção de 50% prometida, tendo em conta os critérios de elegibilidade; convida a Comissão Europeia e os países ACP interessados a trabalharem no sentido da conclusão de contratos de tipo ODM;

| 3. | Solicita à Comissão que utilize o AO enquanto principal modalidade da ajuda, desde que sejam cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no Acordo de Parceria, e que incentive o estabelecimento de um objectivo colectivo da UE para o AO; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que utilize o AO enquanto principal modalidade da ajuda, desde que sejam cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no Acordo de Parceria, e que incentive o estabelecimento de um objectivo colectivo da UE para o AO;

| 4. | Solicita à Comissão que elabore e partilhe com os países doadores e os países beneficiários avaliações por país dos riscos e benefícios potenciais do AO, de forma a poder efectuar opções em termos de âmbito, dimensão, concepção e papel do AO em qualquer país parceiro concreto; nota, neste contexto, que a existência de volumes significativos de AO pode ser problemático se a estabilidade macroeconómica e a disciplina orçamental básica não estiverem estabelecidas; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que elabore e partilhe com os países doadores e os países beneficiários avaliações por país dos riscos e benefícios potenciais do AO, de forma a poder efectuar opções em termos de âmbito, dimensão, concepção e papel do AO em qualquer país parceiro concreto; nota, neste contexto, que a existência de volumes significativos de AO pode ser problemático se a estabilidade macroeconómica e a disciplina orçamental básica não estiverem estabelecidas;

| 5. | Solicita à UE que adopte uma abordagem por incrementos em matéria de AO, a utilizar à medida que a capacidade dos países parceiros aumenta; |
| --- | --- |

5.

Solicita à UE que adopte uma abordagem por incrementos em matéria de AO, a utilizar à medida que a capacidade dos países parceiros aumenta;

| 6. | Solicita à UE que desenvolva e gira o AO de forma a procurar explorar complementaridades com outras modalidades de ajuda e a promover o alinhamento e a coordenação entre os instrumentos geral e sectorial do AO propriamente ditos; solicita à Comissão que examine as implicações da descentralização de parte do AO; |
| --- | --- |

6.

Solicita à UE que desenvolva e gira o AO de forma a procurar explorar complementaridades com outras modalidades de ajuda e a promover o alinhamento e a coordenação entre os instrumentos geral e sectorial do AO propriamente ditos; solicita à Comissão que examine as implicações da descentralização de parte do AO;

| 7. | Solicita aos doadores que aumentem a coordenação e a previsibilidade da ajuda, e que simplifiquem os procedimentos; salienta que os prestadores de AO devem estar preparados para compromissos longos com os países parceiros, num espírito de coerência das políticas para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

7.

Solicita aos doadores que aumentem a coordenação e a previsibilidade da ajuda, e que simplifiquem os procedimentos; salienta que os prestadores de AO devem estar preparados para compromissos longos com os países parceiros, num espírito de coerência das políticas para o desenvolvimento;

| 8. | Incentiva a Comissão a manter a sua abordagem dinâmica em matéria de critérios de elegibilidade; solicita que sejam acordados com os países ACP critérios de desempenho, com base num diálogo aprofundado e de forma a serem medidos em relação aos resultados em matéria de erradicação da pobreza e realização dos ODM, bem como noutras áreas prioritárias aprovadas em conjunto pelos doadores e pelos países beneficiários; |
| --- | --- |

8.

Incentiva a Comissão a manter a sua abordagem dinâmica em matéria de critérios de elegibilidade; solicita que sejam acordados com os países ACP critérios de desempenho, com base num diálogo aprofundado e de forma a serem medidos em relação aos resultados em matéria de erradicação da pobreza e realização dos ODM, bem como noutras áreas prioritárias aprovadas em conjunto pelos doadores e pelos países beneficiários;

| 9. | Salienta que o AO não deve ser ligado à condicionalidade política e que o diálogo político deve ocorrer a nível global da cooperação e da parceria, e não no âmbito de instrumentos individuais da ajuda, como o AO; sublinha, contudo, a importância de um diálogo político de alto nível para uma utilização eficiente do AO; |
| --- | --- |

9.

Salienta que o AO não deve ser ligado à condicionalidade política e que o diálogo político deve ocorrer a nível global da cooperação e da parceria, e não no âmbito de instrumentos individuais da ajuda, como o AO; sublinha, contudo, a importância de um diálogo político de alto nível para uma utilização eficiente do AO;

| 10. | Solicita à UE que, no contexto do diálogo político, coloque sistematicamente a questão da supervisão parlamentar do AO; recorda que canalizar a ajuda através dos orçamentos constitui um passo essencial para aumentar o controlo parlamentar desta última; solicita aos governos dos países beneficiários que prestem aos respectivos parlamentos a informação necessária para responsabilizar o executivo pela prestação de contas e solicita aos parlamentos que utilizem os poderes de que dispõem; |
| --- | --- |

10.

Solicita à UE que, no contexto do diálogo político, coloque sistematicamente a questão da supervisão parlamentar do AO; recorda que canalizar a ajuda através dos orçamentos constitui um passo essencial para aumentar o controlo parlamentar desta última; solicita aos governos dos países beneficiários que prestem aos respectivos parlamentos a informação necessária para responsabilizar o executivo pela prestação de contas e solicita aos parlamentos que utilizem os poderes de que dispõem;

| 11. | Solicita aos países parceiros que baseiem o AO em planos nacionais sólidos de erradicação da pobreza e aos países beneficiários que utilizem os fundos para melhorar os serviços públicos básicos e a sua incidência positiva relativamente à pobreza; |
| --- | --- |

11.

Solicita aos países parceiros que baseiem o AO em planos nacionais sólidos de erradicação da pobreza e aos países beneficiários que utilizem os fundos para melhorar os serviços públicos básicos e a sua incidência positiva relativamente à pobreza;

| 12. | Solicita o desenvolvimento, em todos os ministérios, de capacidades para assegurar a resposta às necessidades dos pobres e uma maior eficiência das despesas estratégicas com a saúde, a educação, o emprego e as infra-estruturas; |
| --- | --- |

12.

Solicita o desenvolvimento, em todos os ministérios, de capacidades para assegurar a resposta às necessidades dos pobres e uma maior eficiência das despesas estratégicas com a saúde, a educação, o emprego e as infra-estruturas;

| 13. | Solicita à UE que aplique a perspectiva do género através da utilização de indicadores desagregados por géneros e solicita aos países parceiros que integrem a perspectiva do género no processo orçamental e promovam o diálogo com organizações de mulheres; |
| --- | --- |

13.

Solicita à UE que aplique a perspectiva do género através da utilização de indicadores desagregados por géneros e solicita aos países parceiros que integrem a perspectiva do género no processo orçamental e promovam o diálogo com organizações de mulheres;

| 14. | Salienta que o AO não deve estar ligado ao cumprimento de condições económicas que possam constituir obstáculos ao desenvolvimento dos países ACP; |
| --- | --- |

14.

Salienta que o AO não deve estar ligado ao cumprimento de condições económicas que possam constituir obstáculos ao desenvolvimento dos países ACP;

| 15. | Recorda que o reforço sistémico das finanças públicas constitui parte importante de uma vasta estratégia anticorrupção, o que requer controlos regulares por parte dos países beneficiários; |
| --- | --- |

15.

Recorda que o reforço sistémico das finanças públicas constitui parte importante de uma vasta estratégia anticorrupção, o que requer controlos regulares por parte dos países beneficiários;

| 16. | Solicita aos governos dos países doadores e dos países parceiros que se centrem na garantia da plena transparência e responsabilidade orçamentais, factores essenciais para a boa governação económica e política; sublinha a necessidade de desenvolver as capacidades dos parlamentos, a par de um envolvimento constante com os governos locais, os actores não estatais e as instituições de auditoria, a fim de reforçar a responsabilidade nacional, os sistemas públicos de gestão financeira e os mecanismos de supervisão; |
| --- | --- |

16.

Solicita aos governos dos países doadores e dos países parceiros que se centrem na garantia da plena transparência e responsabilidade orçamentais, factores essenciais para a boa governação económica e política; sublinha a necessidade de desenvolver as capacidades dos parlamentos, a par de um envolvimento constante com os governos locais, os actores não estatais e as instituições de auditoria, a fim de reforçar a responsabilidade nacional, os sistemas públicos de gestão financeira e os mecanismos de supervisão;

| 17. | Solicita aos países doadores e aos países beneficiários que façam acompanhar o AO de medidas destinadas a reforçar os sistemas de gestão financeira pública e a função de auditoria, assim como a aumentar o desenvolvimento de capacidades dos parlamentos e a apoiar os actores não estatais; solicita aos países ACP e à Comissão que implementem, no contexto da revisão intercalar dos Intra-ACP e PIR no âmbito do 10.o FED, um programa Intra-ACP destinado a apoiar o reforço de capacidades nos países ACP interessados, através de um programa de aprendizagem e apoio dos pares com vista a melhorar a gestão financeira pública necessária para sustentar reformas rápidas e ambiciosas; |
| --- | --- |

17.

Solicita aos países doadores e aos países beneficiários que façam acompanhar o AO de medidas destinadas a reforçar os sistemas de gestão financeira pública e a função de auditoria, assim como a aumentar o desenvolvimento de capacidades dos parlamentos e a apoiar os actores não estatais; solicita aos países ACP e à Comissão que implementem, no contexto da revisão intercalar dos Intra-ACP e PIR no âmbito do 10.o FED, um programa Intra-ACP destinado a apoiar o reforço de capacidades nos países ACP interessados, através de um programa de aprendizagem e apoio dos pares com vista a melhorar a gestão financeira pública necessária para sustentar reformas rápidas e ambiciosas;

| 18. | Salienta que a existência de mais informação sobre o AO nos países doadores e nos países parceiros reforçará a transparência e a responsabilização, e contribuirá para uma maior eficiência deste instrumento; solicita uma avaliação sistemática dos estudos de avaliação, a fim de identificar possíveis deficiências e, consequentemente, melhorar a execução; |
| --- | --- |

18.

Salienta que a existência de mais informação sobre o AO nos países doadores e nos países parceiros reforçará a transparência e a responsabilização, e contribuirá para uma maior eficiência deste instrumento; solicita uma avaliação sistemática dos estudos de avaliação, a fim de identificar possíveis deficiências e, consequentemente, melhorar a execução;

| 19. | Recomenda aos parceiros a máxima uniformização possível dos critérios de avaliação do AO, de modo a alcançar uma melhor supervisão e uma avaliação desta modalidade de ajuda; |
| --- | --- |

19.

Recomenda aos parceiros a máxima uniformização possível dos critérios de avaliação do AO, de modo a alcançar uma melhor supervisão e uma avaliação desta modalidade de ajuda;

| 20. | Solicita à Comissão, ao Conselho da UE e aos Estados-Membros da UE que dotem de recursos suficientes o 11.o FED, com base nos recursos do 10.o FED, em conformidade com o seu compromisso de afectarem 0,7% do seu RNB à APD até 2015, e tendo em conta a necessidade de financiamento de novas obrigações acordadas na segunda revisão do Acordo de Cotonu recentemente concluída; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão, ao Conselho da UE e aos Estados-Membros da UE que dotem de recursos suficientes o 11.o FED, com base nos recursos do 10.o FED, em conformidade com o seu compromisso de afectarem 0,7% do seu RNB à APD até 2015, e tendo em conta a necessidade de financiamento de novas obrigações acordadas na segunda revisão do Acordo de Cotonu recentemente concluída;

| 21. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

21.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE.

RESOLUÇÃO (6)

sobre a poluição da água

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Budapeste (Hungria), nos dias 16 a 18 de Maio de 2011,

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do seu Regimento,

Tendo em conta a Resolução 64/292 da Assembleia-Geral das Nações Unidas intitulada "Direito do Homem à água e ao saneamento básico",

Tendo em conta a Resolução 15/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas intitulada "Os direitos humanos e o acesso à água potável e ao saneamento básico",

Tendo em conta a Declaração do Milénio, das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, a qual estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) enquanto critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, e, em particular, o sétimo Objectivo,

Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral da ONU, de Julho de 2009, sobre a implementação da Declaração do Milénio,

Tendo em conta o Relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) intitulado "Beyond the Midpoint: Achieving the Millennium Development Goals" (Com mais de meio caminho percorrido: cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio), publicado em Janeiro de 2010,

Tendo em conta o Relatório do PNUD, FNUP, UNICEF e PAM intitulado "Stocktaking on the Millennium Development Goals" (Balanço do processo de consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio), publicado em Janeiro de 2010,

Tendo em conta o Relatório do PNUD sobre o desenvolvimento humano (2006), intitulado "Para além da precariedade: poder, pobreza e crise mundial da água",

Tendo em conta o Relatório anual (2010) intitulado "UN-Water Global Annual Assessment of Sanitation and Drinking-Water (GLAAS)",

Tendo em conta o Relatório da UNICEF intitulado "Progress for children - Achieving the MDGs with equity" e publicado em Setembro de 2010,

Tendo em conta o Plano de Acção da UE, em doze pontos, em apoio dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, publicado pela Comissão Europeia em 21 de Abril de 2010,

Tendo em conta a Sessão Plenária de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, organizada em Nova Iorque, de 20 a 22 de Setembro de 2010,

Tendo em conta o Plano de Acção do G8, adoptado em Evian em 2003, e respectivos relatórios ulteriores,

Tendo em conta os Relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), publicados em 1990, 1995, 2001 e 2007,

Tendo em conta a Resolução sobre a água nos países em desenvolvimento aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Bridgetown (Barbados), em 23 de Novembro de 2006,

Tendo em conta o Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-EU 100.915/11/fin.),

| A. | Considerando que a Assembleia-Geral e o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceram que o acesso à água potável e ao saneamento básico constitui um direito fundamental, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Assembleia-Geral e o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceram que o acesso à água potável e ao saneamento básico constitui um direito fundamental,

| B. | Considerando que a água é um recurso essencial para a vida e a saúde e um bem público, e não uma mera mercadoria, e considerando que, embora o acesso à água seja um direito fundamental, a sociedade e os indivíduos têm a responsabilidade de assegurarem a sua gestão sustentável, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a água é um recurso essencial para a vida e a saúde e um bem público, e não uma mera mercadoria, e considerando que, embora o acesso à água seja um direito fundamental, a sociedade e os indivíduos têm a responsabilidade de assegurarem a sua gestão sustentável,

| C. | Considerando que o sétimo ODM tem por meta, nomeadamente, reduzir para metade, até 2015, a proporção de pessoas sem acesso sustentável à água potável e ao saneamento básico; considerando que, apesar de todos os progressos obtidos, são precisamente os países da África a sul do Saara que, aos níveis actuais, não vão atingir o seu objectivo de desenvolvimento do milénio; considerando que o acesso a água potável e a eliminação de águas residuais, especialmente fora das cidades, continua a ser problemático; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o sétimo ODM tem por meta, nomeadamente, reduzir para metade, até 2015, a proporção de pessoas sem acesso sustentável à água potável e ao saneamento básico; considerando que, apesar de todos os progressos obtidos, são precisamente os países da África a sul do Saara que, aos níveis actuais, não vão atingir o seu objectivo de desenvolvimento do milénio; considerando que o acesso a água potável e a eliminação de águas residuais, especialmente fora das cidades, continua a ser problemático;

| D. | Considerando que os últimos dados fornecidos pelas Nações Unidas apontam para que perto de 900 milhões de pessoas no mundo não possuem actualmente acesso a água potável, que 2 600 milhões de pessoas não têm acesso a um dispositivo de saneamento básico e que a água contaminada constitui a segunda causa de mortalidade infantil no mundo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os últimos dados fornecidos pelas Nações Unidas apontam para que perto de 900 milhões de pessoas no mundo não possuem actualmente acesso a água potável, que 2 600 milhões de pessoas não têm acesso a um dispositivo de saneamento básico e que a água contaminada constitui a segunda causa de mortalidade infantil no mundo,

| E. | Considerando que alcançar o sétimo ODM representaria ganhar 322 milhões de dias de trabalho adicionais e permitiria ao sector da saúde economizar 7 mil milhões de dólares por ano; considerando, além disso, que 1 dólar investido em saneamento básico e água potável teria, em termos de desenvolvimento económico, um retorno de 3 a 34 dólares, |
| --- | --- |

E.

Considerando que alcançar o sétimo ODM representaria ganhar 322 milhões de dias de trabalho adicionais e permitiria ao sector da saúde economizar 7 mil milhões de dólares por ano; considerando, além disso, que 1 dólar investido em saneamento básico e água potável teria, em termos de desenvolvimento económico, um retorno de 3 a 34 dólares,

| F. | Considerando que as mulheres e as raparigas, responsáveis pela recolha de água e pelos cuidados aos doentes, são as primeiras vítimas da falta de água potável, e que o acesso à água salubre é essencial para a saúde materna; por outro lado, as distâncias a percorrer para aceder a água limpa e a ausência de infra-estruturas sanitárias nas escolas penalizam particularmente o acesso das raparigas à educação, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as mulheres e as raparigas, responsáveis pela recolha de água e pelos cuidados aos doentes, são as primeiras vítimas da falta de água potável, e que o acesso à água salubre é essencial para a saúde materna; por outro lado, as distâncias a percorrer para aceder a água limpa e a ausência de infra-estruturas sanitárias nas escolas penalizam particularmente o acesso das raparigas à educação,

| G. | Considerando que os Estados-Membros da União Europeia se contam entre os principais doadores no sector da água e dispõem de uma vasta experiência em matéria de cooperação internacional em prol do desenvolvimento e da gestão da água, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os Estados-Membros da União Europeia se contam entre os principais doadores no sector da água e dispõem de uma vasta experiência em matéria de cooperação internacional em prol do desenvolvimento e da gestão da água,

| H. | Considerando que a iniciativa da União Europeia no domínio da água, lançada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, Setembro de 2002), foi concebida como uma abordagem integrada da gestão dos recursos hídricos com vista a atingir os ODM e os objectivos de desenvolvimento sustentável relativos à água potável e às infra-estruturas de saneamento básico, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a iniciativa da União Europeia no domínio da água, lançada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, Setembro de 2002), foi concebida como uma abordagem integrada da gestão dos recursos hídricos com vista a atingir os ODM e os objectivos de desenvolvimento sustentável relativos à água potável e às infra-estruturas de saneamento básico,

| I. | Considerando que 70 % dos resíduos industriais não tratados nos países em desenvolvimento são descarregados para a água, poluindo assim o abastecimento de água, |
| --- | --- |

I.

Considerando que 70 % dos resíduos industriais não tratados nos países em desenvolvimento são descarregados para a água, poluindo assim o abastecimento de água,

| J. | Considerando que a questão da poluição da água, devido à extensão do curso dos rios e à interligação dos sistemas hídricos, constitui um problema transfronteiriço a requerer actuação comum; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a questão da poluição da água, devido à extensão do curso dos rios e à interligação dos sistemas hídricos, constitui um problema transfronteiriço a requerer actuação comum;

| K. | Considerando que a União Europeia adoptou, em 2002, a Directiva-Quadro no domínio da Água (DQA) com vista a racionalizar a sua abordagem das questões ligadas a este recurso e a impor, além disso, uma obrigação geral de protecção do ambiente e uma norma mínima relativamente a todas as águas superficiais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a União Europeia adoptou, em 2002, a Directiva-Quadro no domínio da Água (DQA) com vista a racionalizar a sua abordagem das questões ligadas a este recurso e a impor, além disso, uma obrigação geral de protecção do ambiente e uma norma mínima relativamente a todas as águas superficiais,

| L. | Considerando que as alterações climáticas têm influência sobre o acesso à água potável e às infra-estruturas de saneamento básico e que o relatório de 2007 do PIAC chegou à conclusão de que as alterações climáticas atingirão em 2050 proporções trágicas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as alterações climáticas têm influência sobre o acesso à água potável e às infra-estruturas de saneamento básico e que o relatório de 2007 do PIAC chegou à conclusão de que as alterações climáticas atingirão em 2050 proporções trágicas,

| 1. | Estima que, dada a importância da água enquanto recurso vital, o acesso à água potável constitui um direito humano fundamental, que deve ser garantido às populações, nomeadamente para a alimentação e a higiene; acrescenta que o acesso à água é também fundamental para a produção; considera que o recurso à água deve ser utilizado como um indicador de desenvolvimento humano; |
| --- | --- |

1.

Estima que, dada a importância da água enquanto recurso vital, o acesso à água potável constitui um direito humano fundamental, que deve ser garantido às populações, nomeadamente para a alimentação e a higiene; acrescenta que o acesso à água é também fundamental para a produção; considera que o recurso à água deve ser utilizado como um indicador de desenvolvimento humano;

| 2. | Assinala o facto de a prevenção da poluição da água ser economicamente mais razoável do que qualquer tratamento ou purificação da água após a sua utilização para fins domésticos e económicos; |
| --- | --- |

2.

Assinala o facto de a prevenção da poluição da água ser economicamente mais razoável do que qualquer tratamento ou purificação da água após a sua utilização para fins domésticos e económicos;

| 3. | Salienta que o problema da poluição da água é uma questão transversal, que apela portanto a uma abordagem multidisciplinar e multilateral integrando a viabilidade económica, a protecção do emprego, a responsabilidade ecológica e o princípio da precaução para salvaguardar as necessidades das gerações vindouras; |
| --- | --- |

3.

Salienta que o problema da poluição da água é uma questão transversal, que apela portanto a uma abordagem multidisciplinar e multilateral integrando a viabilidade económica, a protecção do emprego, a responsabilidade ecológica e o princípio da precaução para salvaguardar as necessidades das gerações vindouras;

| 4. | Considera que qualquer investimento em infra-estruturas hídricas e serviços relacionados com a água constitui um catalisador do desenvolvimento na medida em que a melhoria destes serviços proporcionará postos de trabalho às comunidades locais, poderá disponibilizar tempo para outras actividades produtivas e promoverá a dimensão social ao nível local; |
| --- | --- |

4.

Considera que qualquer investimento em infra-estruturas hídricas e serviços relacionados com a água constitui um catalisador do desenvolvimento na medida em que a melhoria destes serviços proporcionará postos de trabalho às comunidades locais, poderá disponibilizar tempo para outras actividades produtivas e promoverá a dimensão social ao nível local;

| 5. | Realça a importância do diálogo entre as instituições e as populações locais através do processo de tomada de decisão no domínio dos recursos hídricos, de forma a facilitar a participação de todas as partes interessadas e a satisfazer também as necessidades reais dos utilizadores com vista à escolha das soluções que têm em conta o clima, o ambiente e as competências disponíveis para a instalação e a manutenção dos sistemas de abastecimento de água potável; insiste, a este respeito, na necessidade de uma estratégia de comunicação eficaz e em medidas de educação e sensibilização sobre a importância da utilização de água salubre; |
| --- | --- |

5.

Realça a importância do diálogo entre as instituições e as populações locais através do processo de tomada de decisão no domínio dos recursos hídricos, de forma a facilitar a participação de todas as partes interessadas e a satisfazer também as necessidades reais dos utilizadores com vista à escolha das soluções que têm em conta o clima, o ambiente e as competências disponíveis para a instalação e a manutenção dos sistemas de abastecimento de água potável; insiste, a este respeito, na necessidade de uma estratégia de comunicação eficaz e em medidas de educação e sensibilização sobre a importância da utilização de água salubre;

| 6. | Salienta a importância do financiamento de micro-projectos e de pequenos projectos destinados a melhorar, de modo sustentável, as condições no terreno, e salienta a necessidade de melhorar a informação sobre as possibilidades de apoio existentes; |
| --- | --- |

6.

Salienta a importância do financiamento de micro-projectos e de pequenos projectos destinados a melhorar, de modo sustentável, as condições no terreno, e salienta a necessidade de melhorar a informação sobre as possibilidades de apoio existentes;

| 7. | Sublinha a necessidade de possuir um enquadramento jurídico adequado que garanta o acesso à água, incluindo a água potável, a sua qualidade e a sua utilização responsável; recomenda a aplicação do princípio do "poluidor-pagador"; recorda que a adopção de tais legislações com vista à protecção da água potável devem ser prioritárias para os Estados; |
| --- | --- |

7.

Sublinha a necessidade de possuir um enquadramento jurídico adequado que garanta o acesso à água, incluindo a água potável, a sua qualidade e a sua utilização responsável; recomenda a aplicação do princípio do "poluidor-pagador"; recorda que a adopção de tais legislações com vista à protecção da água potável devem ser prioritárias para os Estados;

Poluição por águas residuais

| 8. | Frisa que um acesso seguro à água potável, a existência de redes de evacuação adequadas para escoamento das águas residuais, assim como infra-estruturas de saneamento básico, constituem condições prévias fundamentais para a saúde pública, pois permitem, nomeadamente, reduzir as taxas de mortalidade, em particular infantil, resultantes de doenças ligadas à qualidade da água; observa que as Nações Unidas reconheceram o direito ao acesso ao saneamento como um direito humano, ao mesmo título que o direito à água potável; |
| --- | --- |

8.

Frisa que um acesso seguro à água potável, a existência de redes de evacuação adequadas para escoamento das águas residuais, assim como infra-estruturas de saneamento básico, constituem condições prévias fundamentais para a saúde pública, pois permitem, nomeadamente, reduzir as taxas de mortalidade, em particular infantil, resultantes de doenças ligadas à qualidade da água; observa que as Nações Unidas reconheceram o direito ao acesso ao saneamento como um direito humano, ao mesmo título que o direito à água potável;

| 9. | Sublinha, no entanto, que a generalização de um acesso seguro à água potável graças à existência de redes de abastecimento de água potável e de evacuação das águas residuais é demasiado onerosa e ultrapassa as capacidades financeiras de muitos países ACP; recorda, no entanto, que esta deve constituir uma das prioridades das autoridades; recomenda a divulgação da abertura de furos para captação de água nas aldeias e bairros de lata onde a população aumenta muito rapidamente, a utilização de soluções inovadoras como, por exemplo, os comprimidos de cloro para combater as epidemias, tais como a cólera, provocadas pelas inundações cada vez mais frequentes; |
| --- | --- |

9.

Sublinha, no entanto, que a generalização de um acesso seguro à água potável graças à existência de redes de abastecimento de água potável e de evacuação das águas residuais é demasiado onerosa e ultrapassa as capacidades financeiras de muitos países ACP; recorda, no entanto, que esta deve constituir uma das prioridades das autoridades; recomenda a divulgação da abertura de furos para captação de água nas aldeias e bairros de lata onde a população aumenta muito rapidamente, a utilização de soluções inovadoras como, por exemplo, os comprimidos de cloro para combater as epidemias, tais como a cólera, provocadas pelas inundações cada vez mais frequentes;

| 10. | Insiste na necessidade de combater o desperdício, nos locais onde existe a ameaça de escassez de água, e de equilibrar as utilizações da água, nomeadamente através da sua reutilização, tendo em consideração os seus valores múltiplos e responsabilizando os utilizadores; |
| --- | --- |

10.

Insiste na necessidade de combater o desperdício, nos locais onde existe a ameaça de escassez de água, e de equilibrar as utilizações da água, nomeadamente através da sua reutilização, tendo em consideração os seus valores múltiplos e responsabilizando os utilizadores;

| 11. | Estima que devem ser incentivadas soluções inovadoras destinadas a fechar o ciclo da água por meio de tecnologias alternativas adaptadas à situação local como, por exemplo a utilização das matérias orgânicas como fertilizantes e outras medidas; |
| --- | --- |

11.

Estima que devem ser incentivadas soluções inovadoras destinadas a fechar o ciclo da água por meio de tecnologias alternativas adaptadas à situação local como, por exemplo a utilização das matérias orgânicas como fertilizantes e outras medidas;

| 12. | Sublinha que um abastecimento adequado e seguro de água só pode ser garantido através de estratégias de longa duração e que, para isso, há que incentivar as tecnologias de depuração mais baratas, inovadoras, eficientes e sustentáveis, se necessário através da transferência de tecnologias, sem negligenciar a dimensão ambiental e a tomada em linha de conta das realidades locais, de acordo com as comunidades; |
| --- | --- |

12.

Sublinha que um abastecimento adequado e seguro de água só pode ser garantido através de estratégias de longa duração e que, para isso, há que incentivar as tecnologias de depuração mais baratas, inovadoras, eficientes e sustentáveis, se necessário através da transferência de tecnologias, sem negligenciar a dimensão ambiental e a tomada em linha de conta das realidades locais, de acordo com as comunidades;

| 13. | Salienta a importância da 2a linha de crédito ACP-UE para a água, e apoia, portanto, os futuros projectos apresentados a título dessa linha de crédito e financiados com 200 milhões de euros pelo 10.o FED, com vista ao abastecimento de água e ao saneamento básico ao serviço das populações mais pobres e a contribuir para melhorar a governação no domínio da água e a gestão dos recursos hídricos, bem como para o desenvolvimento sustentável e a manutenção de infra-estruturas no domínio da água; todavia, recorda que qualquer decisão na matéria deve ser tomada o mais próximo possível das populações envolvidas; |
| --- | --- |

13.

Salienta a importância da 2a linha de crédito ACP-UE para a água, e apoia, portanto, os futuros projectos apresentados a título dessa linha de crédito e financiados com 200 milhões de euros pelo 10.o FED, com vista ao abastecimento de água e ao saneamento básico ao serviço das populações mais pobres e a contribuir para melhorar a governação no domínio da água e a gestão dos recursos hídricos, bem como para o desenvolvimento sustentável e a manutenção de infra-estruturas no domínio da água; todavia, recorda que qualquer decisão na matéria deve ser tomada o mais próximo possível das populações envolvidas;

Poluição industrial e agrícola

| 14. | Regista o aumento da produção agrícola, da indústria extractiva, da produção industrial, da produção de energia, da silvicultura e outras actividades económicas nos países ACP que, dando origem à alteração das características químicas, biológicas e físicas da água, pode ameaçar a saúde humana, os ecossistemas e a biodiversidade; |
| --- | --- |

14.

Regista o aumento da produção agrícola, da indústria extractiva, da produção industrial, da produção de energia, da silvicultura e outras actividades económicas nos países ACP que, dando origem à alteração das características químicas, biológicas e físicas da água, pode ameaçar a saúde humana, os ecossistemas e a biodiversidade;

| 15. | Solicita aos países ACP e aos Estados-Membros da UE que lutem contra a poluição dos cursos de água por substâncias químicas tóxicas e metais pesados, que constituem uma fonte importante de poluição da água, nos países da União Europeia mas também em certos países ACP; solicita a adopção de todas as medidas possíveis com vista a evitar que a indústria, a desflorestação, a indústria extractiva, a produção de substâncias tóxicas ou a utilização extensiva de pesticidas na agricultura e na horticultura prejudiquem a qualidade e a pureza da água, no respeito do princípio da precaução; neste contexto, insta a que sejam estabelecidas normas, a que se proceda a análises para controlo das zonas de risco e a que os poluidores sejam punidos como forma de luta contra a poluição da água superficiais (rios, ribeiros, lagos, águas de escoamento pluvial) e dos lençóis freáticos por adubos, pesticidas, substâncias químicas tóxicas e metais pesados; |
| --- | --- |

15.

Solicita aos países ACP e aos Estados-Membros da UE que lutem contra a poluição dos cursos de água por substâncias químicas tóxicas e metais pesados, que constituem uma fonte importante de poluição da água, nos países da União Europeia mas também em certos países ACP; solicita a adopção de todas as medidas possíveis com vista a evitar que a indústria, a desflorestação, a indústria extractiva, a produção de substâncias tóxicas ou a utilização extensiva de pesticidas na agricultura e na horticultura prejudiquem a qualidade e a pureza da água, no respeito do princípio da precaução; neste contexto, insta a que sejam estabelecidas normas, a que se proceda a análises para controlo das zonas de risco e a que os poluidores sejam punidos como forma de luta contra a poluição da água superficiais (rios, ribeiros, lagos, águas de escoamento pluvial) e dos lençóis freáticos por adubos, pesticidas, substâncias químicas tóxicas e metais pesados;

Alterações climáticas e demográficas

| 16. | Realça a necessidade de aprofundar o estudo das relações entre o crescimento da população mundial e as alterações climáticas, e sobretudo das incidências que essas evoluções podem ter sobre o acesso aos recursos naturais essenciais, entre os quais a água potável, e sobre as águas costeiras; |
| --- | --- |

16.

Realça a necessidade de aprofundar o estudo das relações entre o crescimento da população mundial e as alterações climáticas, e sobretudo das incidências que essas evoluções podem ter sobre o acesso aos recursos naturais essenciais, entre os quais a água potável, e sobre as águas costeiras;

| 17. | Regista a crescente urbanização em curso nos países ACP, desencadeando a necessidade de aumentar o investimento em infra-estruturas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais; neste contexto, incentiva o investimento na recuperação e na reutilização da água, com vista a economizar água e, consequentemente, energia; |
| --- | --- |

17.

Regista a crescente urbanização em curso nos países ACP, desencadeando a necessidade de aumentar o investimento em infra-estruturas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais; neste contexto, incentiva o investimento na recuperação e na reutilização da água, com vista a economizar água e, consequentemente, energia;

| 18. | Exorta a comunidade internacional a reconhecer a importância de que se reveste a protecção das florestas tropicais e a começar a tratá-la como uma questão prioritária, convidando todas as partes interessadas, incluindo os países emergentes, a respeitarem os compromissos assumidos no Acordo de Copenhaga em matéria de mitigação e transferência de tecnologias limpas para preservar os recursos de água no planeta e para fazer face às alterações climáticas e às eventuais restrições em água potável; |
| --- | --- |

18.

Exorta a comunidade internacional a reconhecer a importância de que se reveste a protecção das florestas tropicais e a começar a tratá-la como uma questão prioritária, convidando todas as partes interessadas, incluindo os países emergentes, a respeitarem os compromissos assumidos no Acordo de Copenhaga em matéria de mitigação e transferência de tecnologias limpas para preservar os recursos de água no planeta e para fazer face às alterações climáticas e às eventuais restrições em água potável;

| 19. | Solicita à Comissão Europeia que transfira para os países ACP as melhores práticas jurídicas e tecnológicas em matéria de protecção da água e proceda à criação de uma plataforma online para recolha de exemplos de melhores práticas em matéria de protecção da água; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão Europeia que transfira para os países ACP as melhores práticas jurídicas e tecnológicas em matéria de protecção da água e proceda à criação de uma plataforma online para recolha de exemplos de melhores práticas em matéria de protecção da água;

| 20. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia e à União Africana. |
| --- | --- |

20.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia e à União Africana.

RESOLUÇÃO (7)

sobre a situação na Costa do Marfim

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Budapeste (Hungria), nos dias 16 a 18 de Maio de 2011,

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 2, do seu Regimento,

Tendo em contas as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como as decisões e Declarações da União Africana, da Comunidade Económica dos Estados de África Ocidental (CEDEAO) e da União Europeia sobre a Costa do Marfim,

Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 25 de Março de 2011, que institui uma comissão de inquérito internacional para investigar as violações dos direitos humanos na Costa do Marfim desde as eleições presidenciais realizadas em Novembro de 2010,

Tendo em conta a declaração apresentada pelo Governo da Costa do Marfim em 1 de Outubro de 2003, na qual este aceita a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) para os crimes cometidos no seu território desde 19 de Setembro de 2002,

Tendo em conta as Declarações dos seus Co-Presidentes, de 3 de Dezembro de 2010 e de 18 de Março de 2011, que condenam a violência e as violações dos direitos humanos na Costa do Marfim,

Tendo em conta as Resoluções do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2006 e de 7 de Abril de 2011 sobre a situação na Costa do Marfim,

| A. | Considerando que a única fonte de legitimidade é a que resulta do sufrágio universal, o que implica dispor de resultados eleitorais incontestáveis, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a única fonte de legitimidade é a que resulta do sufrágio universal, o que implica dispor de resultados eleitorais incontestáveis,

| B. | Considerando a gravidade da crise política que eclodiu após a contestação dos resultados da segunda ronda das eleições presidenciais na Costa do Marfim em 28 de Novembro de 2010, |
| --- | --- |

B.

Considerando a gravidade da crise política que eclodiu após a contestação dos resultados da segunda ronda das eleições presidenciais na Costa do Marfim em 28 de Novembro de 2010,

| C. | Considerando que essas eleições tinham por objectivo pôr termo a uma crise política que dividira o país durante uma década, |
| --- | --- |

C.

Considerando que essas eleições tinham por objectivo pôr termo a uma crise política que dividira o país durante uma década,

| D. | Considerando que, pela primeira vez em África, a ONU foi encarregada, através de duas das suas resoluções e com o acordo do então Presidente, Laurent Gbagbo, de certificar os resultados das eleições presidenciais, e que esses resultados certificados designavam Alassane Ouattara como Presidente eleito da Costa do Marfim, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, pela primeira vez em África, a ONU foi encarregada, através de duas das suas resoluções e com o acordo do então Presidente, Laurent Gbagbo, de certificar os resultados das eleições presidenciais, e que esses resultados certificados designavam Alassane Ouattara como Presidente eleito da Costa do Marfim,

| E. | Considerando que a Lei 2001-303 e o artigo 64.o do Decreto de 2008 não conferem poderes ao Conselho Constitucional da Costa do Marfim para proclamar resultados diferentes dos da Comissão Eleitoral Independente, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Lei 2001-303 e o artigo 64.o do Decreto de 2008 não conferem poderes ao Conselho Constitucional da Costa do Marfim para proclamar resultados diferentes dos da Comissão Eleitoral Independente,

| F. | Considerando que o Presidente cessante, Laurent Gbagbo, tinha a responsabilidade de assegurar uma transferência pacífica do poder para o seu sucessor a fim de garantir a paz civil, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Presidente cessante, Laurent Gbagbo, tinha a responsabilidade de assegurar uma transferência pacífica do poder para o seu sucessor a fim de garantir a paz civil,

| G. | Considerando que, já em 7 de Dezembro de 2010, a CEDEAO solicitara ao Presidente cessante que entregasse o poder sem delongas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, já em 7 de Dezembro de 2010, a CEDEAO solicitara ao Presidente cessante que entregasse o poder sem delongas,

| H. | Considerando que, em 8 de Dezembro de 2010, a União Africana solicitou ao Presidente cessante que respeitasse a vontade do povo expressa através das urnas e entregasse o poder pacificamente a fim de evitar um banho de sangue; tendo em conta os seus inúmeros esforços de mediação, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 8 de Dezembro de 2010, a União Africana solicitou ao Presidente cessante que respeitasse a vontade do povo expressa através das urnas e entregasse o poder pacificamente a fim de evitar um banho de sangue; tendo em conta os seus inúmeros esforços de mediação,

| I. | Considerando que fracassaram todas as tentativas de mediação desenvolvidas para convencer o antigo Presidente Gbagbo a entregar o poder ao Presidente eleito democraticamente, |
| --- | --- |

I.

Considerando que fracassaram todas as tentativas de mediação desenvolvidas para convencer o antigo Presidente Gbagbo a entregar o poder ao Presidente eleito democraticamente,

| J. | Considerando que a recusa do antigo Presidente Gbagbo de entregar o poder ao Presidente democraticamente eleito levou a Costa do Marfim à beira da guerra civil, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a recusa do antigo Presidente Gbagbo de entregar o poder ao Presidente democraticamente eleito levou a Costa do Marfim à beira da guerra civil,

| K. | Considerando que a violência contra os civis causou vários milhares de mortes, obrigou mais de um milhão de pessoas a deslocar-se dentro do país e mais de 100 000 a procurar refúgio em países vizinhos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a violência contra os civis causou vários milhares de mortes, obrigou mais de um milhão de pessoas a deslocar-se dentro do país e mais de 100 000 a procurar refúgio em países vizinhos,

| L. | Considerando que foram cometidas atrocidades na Costa do Marfim, incluindo casos de violência sexual, desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais e uso excessivo e indiscriminado da força contra civis, que constituem crimes contra a humanidade, |
| --- | --- |

L.

Considerando que foram cometidas atrocidades na Costa do Marfim, incluindo casos de violência sexual, desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais e uso excessivo e indiscriminado da força contra civis, que constituem crimes contra a humanidade,

| M. | Considerando que estes abusos, objecto de investigação por parte de três investigadores internacionais designados pela ONU, foram provavelmente cometidos por diferentes partes no conflito pela simples suspeita de que as vítimas pertenciam a um grupo étnico diferente do dos perpetradores, |
| --- | --- |

M.

Considerando que estes abusos, objecto de investigação por parte de três investigadores internacionais designados pela ONU, foram provavelmente cometidos por diferentes partes no conflito pela simples suspeita de que as vítimas pertenciam a um grupo étnico diferente do dos perpetradores,

| N. | Considerando que os ataques que visam deliberadamente as forças de manutenção da paz da ONU e instituições também poderão constituir crimes de guerra; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os ataques que visam deliberadamente as forças de manutenção da paz da ONU e instituições também poderão constituir crimes de guerra;

| O. | Considerando que, em 9 de Março de 2011, foi apresentado ao Tribunal Penal Internacional da Haia um pedido em nome do Presidente Ouattara, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em 9 de Março de 2011, foi apresentado ao Tribunal Penal Internacional da Haia um pedido em nome do Presidente Ouattara,

| P. | Considerando que esta violência terá repercussões incalculáveis na vida da população, |
| --- | --- |

P.

Considerando que esta violência terá repercussões incalculáveis na vida da população,

| Q. | Considerando que o Presidente Ouattara apelou ao fim da violência, à reconciliação e à criação de uma Comissão para a Verdade, a Reconciliação e o Diálogo, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Presidente Ouattara apelou ao fim da violência, à reconciliação e à criação de uma Comissão para a Verdade, a Reconciliação e o Diálogo,

| R. | Considerando que este período de crise teve efeitos extremamente negativos a nível económico, social e humanitário, enquanto a juventude se debate com a falta de perspectivas de emprego, |
| --- | --- |

R.

Considerando que este período de crise teve efeitos extremamente negativos a nível económico, social e humanitário, enquanto a juventude se debate com a falta de perspectivas de emprego,

| S. | Considerando que após a detenção do antigo Presidente Gbagbo se abrem perspectivas mais favoráveis para a Costa do Marfim, |
| --- | --- |

S.

Considerando que após a detenção do antigo Presidente Gbagbo se abrem perspectivas mais favoráveis para a Costa do Marfim,

| 1. | Congratula-se com o facto de o Presidente eleito da Costa do Marfim, Alassane Ouattara, já ter tomado posse; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de o Presidente eleito da Costa do Marfim, Alassane Ouattara, já ter tomado posse;

| 2. | Condena as tentativas do antigo Presidente Gbagbo e dos seus apoiantes para usurpar o poder pela violência, contra a vontade do povo marfinense; |
| --- | --- |

2.

Condena as tentativas do antigo Presidente Gbagbo e dos seus apoiantes para usurpar o poder pela violência, contra a vontade do povo marfinense;

| 3. | Declara que deposita total confiança no pessoal da ONU responsável pela certificação dos resultados eleitorais; |
| --- | --- |

3.

Declara que deposita total confiança no pessoal da ONU responsável pela certificação dos resultados eleitorais;

| 4. | Louva os esforços desenvolvidos pela CEDEAO, pela União Africana e pela ONU para encontrar uma solução diplomática, que poderia ter evitado os inúmeros sofrimentos causados pelo uso da força armada, e lamenta o fracasso desses esforços; |
| --- | --- |

4.

Louva os esforços desenvolvidos pela CEDEAO, pela União Africana e pela ONU para encontrar uma solução diplomática, que poderia ter evitado os inúmeros sofrimentos causados pelo uso da força armada, e lamenta o fracasso desses esforços;

| 5. | Lamenta o preço elevado que o povo costa-marfinense teve de pagar para assegurar o respeito pela sua vontade expressa democraticamente; |
| --- | --- |

5.

Lamenta o preço elevado que o povo costa-marfinense teve de pagar para assegurar o respeito pela sua vontade expressa democraticamente;

| 6. | Condena firmemente toda a brutalidade, as campanhas repetidas de incitamento ao ódio, as represálias, as pilhagens, os acertos de contas e as graves violações dos direitos humanos; condena de modo especial os actos de violência ocorridos, sobretudo o uso de armas pesadas contra civis, os ataques contra o pessoal da ONU, a violência sexual e os massacres confirmados pela ONU e pelas organizações humanitárias; |
| --- | --- |

6.

Condena firmemente toda a brutalidade, as campanhas repetidas de incitamento ao ódio, as represálias, as pilhagens, os acertos de contas e as graves violações dos direitos humanos; condena de modo especial os actos de violência ocorridos, sobretudo o uso de armas pesadas contra civis, os ataques contra o pessoal da ONU, a violência sexual e os massacres confirmados pela ONU e pelas organizações humanitárias;

| 7. | Congratula-se com a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de autorizar a Missão das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) a recorrer à força para proteger a população civil, inter alia, impedindo a continuação do uso de armas pesadas; pede que a ONUCI, com a ajuda das forças francesas da operação "Licorne", continue a assegurar efectivamente a protecção dos civis na Costa do Marfim enquanto as autoridades marfinenses o desejarem; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de autorizar a Missão das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) a recorrer à força para proteger a população civil, inter alia, impedindo a continuação do uso de armas pesadas; pede que a ONUCI, com a ajuda das forças francesas da operação "Licorne", continue a assegurar efectivamente a protecção dos civis na Costa do Marfim enquanto as autoridades marfinenses o desejarem;

| 8. | Condena a não observância do embargo às armas; saúda a decisão da ONU de 28 de Abril de 2011 de manter esse embargo por mais um ano e insta os Estados-Membros da União Europeia e da União Africana a fazerem tudo ao seu alcance para o tornar efectivo; |
| --- | --- |

8.

Condena a não observância do embargo às armas; saúda a decisão da ONU de 28 de Abril de 2011 de manter esse embargo por mais um ano e insta os Estados-Membros da União Europeia e da União Africana a fazerem tudo ao seu alcance para o tornar efectivo;

| 9. | Solicita aos países vizinhos da Costa do Marfim que tomem todas as medidas possíveis para não servirem de refúgio às forças que procuram desestabilizar o país, ajudando assim o Governo costa-marfinense a melhorar a segurança das suas fronteiras; |
| --- | --- |

9.

Solicita aos países vizinhos da Costa do Marfim que tomem todas as medidas possíveis para não servirem de refúgio às forças que procuram desestabilizar o país, ajudando assim o Governo costa-marfinense a melhorar a segurança das suas fronteiras;

| 10. | Lamenta a perda de inúmeras vidas humanas e os actos direccionados de destruição de bens; manifesta as suas condolências aos feridos e às famílias das vítimas e dos desaparecidos; apresenta as suas sentidas condolências ao povo e ao Governo costa-marfinenses, e insta as partes no terreno a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para evitar novas violações dos direitos humanos e garantir a segurança da população; |
| --- | --- |

10.

Lamenta a perda de inúmeras vidas humanas e os actos direccionados de destruição de bens; manifesta as suas condolências aos feridos e às famílias das vítimas e dos desaparecidos; apresenta as suas sentidas condolências ao povo e ao Governo costa-marfinenses, e insta as partes no terreno a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para evitar novas violações dos direitos humanos e garantir a segurança da população;

| 11. | Congratula-se com o compromisso assumido pelo Presidente Ouattara de restabelecer o Estado de direito, exorta as autoridades marfinenses a garantir que todas as suas acções respeitem o Estado de direito, o que implica o recurso a processos judiciais adequados contra todos aqueles que utilizaram, ou continuam a utilizar, a violência e contra todos aqueles que desviaram recursos do Estado a favor de interesses privados, mas salienta que as pessoas acusadas deverão beneficiar de todos os direitos de defesa num quadro de justiça imparcial e não selectivo; saúda a decisão da UE de fornecer uma ajuda imediata de 18 milhões de euros a favor da modernização do sistema judiciário marfinense; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o compromisso assumido pelo Presidente Ouattara de restabelecer o Estado de direito, exorta as autoridades marfinenses a garantir que todas as suas acções respeitem o Estado de direito, o que implica o recurso a processos judiciais adequados contra todos aqueles que utilizaram, ou continuam a utilizar, a violência e contra todos aqueles que desviaram recursos do Estado a favor de interesses privados, mas salienta que as pessoas acusadas deverão beneficiar de todos os direitos de defesa num quadro de justiça imparcial e não selectivo; saúda a decisão da UE de fornecer uma ajuda imediata de 18 milhões de euros a favor da modernização do sistema judiciário marfinense;

| 12. | Espera que se descubra a verdade sobre todos os massacres e todos os crimes; saúda a decisão da ONU relativa à criação de uma comissão internacional de inquérito para investigar alegações de violações dos direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade; apela a todas as partes envolvidas para que cooperem plenamente; |
| --- | --- |

12.

Espera que se descubra a verdade sobre todos os massacres e todos os crimes; saúda a decisão da ONU relativa à criação de uma comissão internacional de inquérito para investigar alegações de violações dos direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade; apela a todas as partes envolvidas para que cooperem plenamente;

| 13. | Congratula-se com a decisão do Procurador do TPI de solicitar a autorização da Câmara Preliminar para lançar uma investigação sobre os massacres generalizados e sistemáticos, dado que o TPI pode decidir da sua competência com base no artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a decisão do Procurador do TPI de solicitar a autorização da Câmara Preliminar para lançar uma investigação sobre os massacres generalizados e sistemáticos, dado que o TPI pode decidir da sua competência com base no artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto de Roma;

| 14. | Recorda que não existe prescrição para os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade e que os responsáveis por esses crimes não devem gozar de qualquer tipo de impunidade, seja ela temporal, geográfica ou política; |
| --- | --- |

14.

Recorda que não existe prescrição para os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade e que os responsáveis por esses crimes não devem gozar de qualquer tipo de impunidade, seja ela temporal, geográfica ou política;

| 15. | Congratula-se com os apelos lançados pelo Presidente Ouattara à cessação da violência e à reconciliação, e espera que esses apelos sejam seguidos de efeitos práticos em todo o país, especialmente no seio da administração e das forças armadas; saúda a criação da Comissão para a Verdade, a Reconciliação e o Diálogo e destaca a importância da coesão social no país; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com os apelos lançados pelo Presidente Ouattara à cessação da violência e à reconciliação, e espera que esses apelos sejam seguidos de efeitos práticos em todo o país, especialmente no seio da administração e das forças armadas; saúda a criação da Comissão para a Verdade, a Reconciliação e o Diálogo e destaca a importância da coesão social no país;

| 16. | Reitera o seu apoio ao Presidente Ouattara, ao seu governo e ao povo da Costa do Marfim na sua missão de reconciliação, recuperação e desenvolvimento sustentável; apela ao início de conversações com vista ao restabelecimento da ordem e da paz e à instauração da estabilidade e da segurança no país, promovendo em simultâneo a unidade nacional; |
| --- | --- |

16.

Reitera o seu apoio ao Presidente Ouattara, ao seu governo e ao povo da Costa do Marfim na sua missão de reconciliação, recuperação e desenvolvimento sustentável; apela ao início de conversações com vista ao restabelecimento da ordem e da paz e à instauração da estabilidade e da segurança no país, promovendo em simultâneo a unidade nacional;

| 17. | Recorda a proposta do Presidente Ouattara de formação de um governo de união nacional a fim de promover uma transição política democrática e pacífica e permitir a representação de todas opiniões políticas do país e de todas as regiões; |
| --- | --- |

17.

Recorda a proposta do Presidente Ouattara de formação de um governo de união nacional a fim de promover uma transição política democrática e pacífica e permitir a representação de todas opiniões políticas do país e de todas as regiões;

| 18. | Espera que esta restauração da paz civil permita a eleição de um parlamento o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

18.

Espera que esta restauração da paz civil permita a eleição de um parlamento o mais rapidamente possível;

| 19. | Felicita a União Europeia pela eficácia da sua ajuda humanitária, que ascende a mais de 54 milhões de euros, e incentiva-a a prosseguir os seus esforços até ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas; recorda que mais de 100 000 refugiados fugiram da Costa do Marfim, a maior parte deles para a Libéria, e que há mais de um milhão de pessoas internamente deslocadas; apela aos doadores internacionais para que apoiem a acção da União Europeia, que disponibilizou 180 milhões de euros em ajuda com efeitos a partir de Abril de 2011; |
| --- | --- |

19.

Felicita a União Europeia pela eficácia da sua ajuda humanitária, que ascende a mais de 54 milhões de euros, e incentiva-a a prosseguir os seus esforços até ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas; recorda que mais de 100 000 refugiados fugiram da Costa do Marfim, a maior parte deles para a Libéria, e que há mais de um milhão de pessoas internamente deslocadas; apela aos doadores internacionais para que apoiem a acção da União Europeia, que disponibilizou 180 milhões de euros em ajuda com efeitos a partir de Abril de 2011;

| 20. | Regozija-se com o fim da proibição das exportações de cacau decidida pelas autoridades costa-marfinenses e com o levantamento das sanções decretadas pela UE contra entidades económicas, que permitiu o recomeço das exportações de cacau; |
| --- | --- |

20.

Regozija-se com o fim da proibição das exportações de cacau decidida pelas autoridades costa-marfinenses e com o levantamento das sanções decretadas pela UE contra entidades económicas, que permitiu o recomeço das exportações de cacau;

| 21. | Espera que a Costa do Marfim possa beneficiar do alívio da dívida externa que totaliza 3 mil milhões de dólares, concedido no âmbito da iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), dos projectos FED, da ajuda do Banco Mundial e do FMI, e, caso seja necessário, de fundos adicionais da União Europeia, para poder relançar a sua economia tão rapidamente quanto possível; |
| --- | --- |

21.

Espera que a Costa do Marfim possa beneficiar do alívio da dívida externa que totaliza 3 mil milhões de dólares, concedido no âmbito da iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), dos projectos FED, da ajuda do Banco Mundial e do FMI, e, caso seja necessário, de fundos adicionais da União Europeia, para poder relançar a sua economia tão rapidamente quanto possível;

| 22. | Aguarda com expectativa o envio da sua missão de informação à Costa do Marfim; |
| --- | --- |

22.

Aguarda com expectativa o envio da sua missão de informação à Costa do Marfim;

| 23. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente da Costa do Marfim, Alassane Ouattara, às instituições da União Europeia, da União Africana e da CEDEAO, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Procurador do TPI. |
| --- | --- |

23.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Presidente da Costa do Marfim, Alassane Ouattara, às instituições da União Europeia, da União Africana e da CEDEAO, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Procurador do TPI.

RESOLUÇÃO (8)

sobre as revoltas democráticas no Norte de África e no Médio Oriente: consequências para os países ACP, a Europa e o mundo

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

reunida em Budapeste (Hungria), nos dias 16 a 18 de Maio de 2011,

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 2, do seu Regimento,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem adoptada em 10 de Dezembro de 1948 em Paris pela Assembleia-Geral das Nações Unidas,

Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 7, da Carta das Nações Unidas, que estabelece a não ingerência nos assuntos internos de um Estado como princípio de pacificação nas relações internacionais, e as excepções ao princípio da não ingerência, que apenas são aplicáveis em caso de ameaça à segurança colectiva e são determinadas exclusivamente pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (Capítulo VII),

Tendo em conta a evolução da Política Europeia de Vizinhança desde 2004, em particular os relatórios de progresso da Comissão de 12 de Maio de 2010 sobre a concretização dos objectivos de reforço da prosperidade, da estabilidade e da segurança nos países vizinhos (9),

Tendo em conta a Comunicação conjunta intitulada "Uma Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o Sul do Mediterrâneo Setentrional" (10), que introduz uma nova abordagem à política da União Europeia em relação aos seus vizinhos do Sul,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 3 e 17 de Fevereiro, 24 de Março e 7 de Abril de 2011, respectivamente, sobre a situação na Tunísia e no Egipto, as relações entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo, a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão meridional (11), e a situação na Síria, no Barém e no Iémen (12),

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1975, ratificada pelo Barém, a Síria e o Iémen,

Tendo em conta as declarações emitidas pela Mesa da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) nas suas reuniões de Paris (12 de Julho de 2008), Cairo (20 de Novembro de 2009), Rabat (22 de Janeiro de 2010), Palermo (18 de Junho de 2010) e Roma (12 de Novembro de 2010),

Tendo em conta as anteriores resoluções das Nações Unidas sobre a Líbia, nomeadamente a Resolução 1973(2011) de 17 de Março de 2011, que autoriza os Estados-Membros e as organizações regionais a participarem numa zona de exclusão aérea sobre a Líbia a fim de proteger a população civil e a "tomarem todas as medidas necessárias [...] para proteger civis e áreas povoadas por civis em risco de ataque pela Jamahiriya Árabe da Líbia",

Tendo em conta as interpretações contraditórias em torno da aplicação da referida Resolução,

Tendo em conta as reservas emitidas pela União Africana sobre a aplicação dessa Resolução,

Tendo em conta as declarações proferidas pela Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, em nome da União Europeia, sobre a Líbia, o Egipto, a Tunísia, a Síria, o Iémen e o Barém, entre Fevereiro e Maio de 2011,

Tendo em conta a iniciativa de negociação tomada pela União Africana com o objectivo de pôr termo aos combates entre a oposição líbia e o governo de Muammar Kadhafi,

| A. | Considerando que a vitória dos povos tunisino e egípcio representam um novo vento de esperança, liberdade, solidariedade, democracia e de mudança real, desejada não só por estes dois povos mas também por todos os povos oprimidos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a vitória dos povos tunisino e egípcio representam um novo vento de esperança, liberdade, solidariedade, democracia e de mudança real, desejada não só por estes dois povos mas também por todos os povos oprimidos,

| B. | Considerando que através de manifestações pacíficas os povos do Sul do Mediterrâneo e numerosos países do Médio Oriente expressaram claramente as suas legítimas aspirações a reformas democráticas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que através de manifestações pacíficas os povos do Sul do Mediterrâneo e numerosos países do Médio Oriente expressaram claramente as suas legítimas aspirações a reformas democráticas,

| C. | Considerando que estas revoltas causaram a perda de vidas humanas e deixaram milhares de pessoas deslocadas e de refugiados tanto no interior como no exterior dos países afectados, |
| --- | --- |

C.

Considerando que estas revoltas causaram a perda de vidas humanas e deixaram milhares de pessoas deslocadas e de refugiados tanto no interior como no exterior dos países afectados,

| D. | Considerando que estas revoltas democráticas são em grande medida motivadas por uma distribuição desigual da riqueza, pela falta de liberdade, pela corrupção e nepotismo, e são o reflexo do descontentamento geral da população com os regimes no poder e do seu desejo de crescimento económico combinado com respeito pelos valores democráticos e bem-estar social, |
| --- | --- |

D.

Considerando que estas revoltas democráticas são em grande medida motivadas por uma distribuição desigual da riqueza, pela falta de liberdade, pela corrupção e nepotismo, e são o reflexo do descontentamento geral da população com os regimes no poder e do seu desejo de crescimento económico combinado com respeito pelos valores democráticos e bem-estar social,

| E. | Considerando que a maior parte dos regimes que foram derrubados ou alvo de contestações nestas regiões teve o apoio da União Europeia e dos seus Estados-Membros, principalmente por razões de ordem geostratégica, militar, comercial e económica, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a maior parte dos regimes que foram derrubados ou alvo de contestações nestas regiões teve o apoio da União Europeia e dos seus Estados-Membros, principalmente por razões de ordem geostratégica, militar, comercial e económica,

| F. | Considerando que é importante ter em conta o risco de disseminação de armas de guerra e as ameaças daí decorrentes para a segurança da humanidade, |
| --- | --- |

F.

Considerando que é importante ter em conta o risco de disseminação de armas de guerra e as ameaças daí decorrentes para a segurança da humanidade,

| G. | Considerando a interdependência das regiões do mundo e as consequências inevitáveis – positivas ou negativas – que esses movimentos poderão ter nas regiões vizinhas em África e na União Europeia, |
| --- | --- |

G.

Considerando a interdependência das regiões do mundo e as consequências inevitáveis – positivas ou negativas – que esses movimentos poderão ter nas regiões vizinhas em África e na União Europeia,

| H. | Considerando que a evolução da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 revelou inúmeras deficiências em termos de defesa dos direitos humanos e dos princípios democráticos e não foi capaz de induzir as necessárias reformas políticas, sociais e institucionais, nomeadamente devido a um diálogo insuficiente com a sociedade civil e as forças democráticas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a evolução da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 revelou inúmeras deficiências em termos de defesa dos direitos humanos e dos princípios democráticos e não foi capaz de induzir as necessárias reformas políticas, sociais e institucionais, nomeadamente devido a um diálogo insuficiente com a sociedade civil e as forças democráticas,

| I. | Considerando que as revoltas democráticas dos povos da Tunísia, do Egipto, da Líbia, da Síria, da Argélia, de Marrocos, da Jordânia e de outros países do Médio Oriente exigem que a União Europeia adapte a PEV a fim de apoiar eficazmente o processo de reformas políticas, económicas e sociais, condenando ao mesmo tempo categoricamente o uso da força para reprimir manifestações pacíficas, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as revoltas democráticas dos povos da Tunísia, do Egipto, da Líbia, da Síria, da Argélia, de Marrocos, da Jordânia e de outros países do Médio Oriente exigem que a União Europeia adapte a PEV a fim de apoiar eficazmente o processo de reformas políticas, económicas e sociais, condenando ao mesmo tempo categoricamente o uso da força para reprimir manifestações pacíficas,

| J. | Considerando que, de acordo com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), mais de 450 000 pessoas fugiram da Líbia para países vizinhos como a Tunísia, o Egipto, o Níger, o Mali e o Chade e para a Europa, que outras centenas de milhares de refugiados e trabalhadores estrangeiros procuram desesperadamente escapar ao conflito ou deixar a Líbia; considerando que esta situação está a criar uma emergência humanitária que exige uma resposta rápida da União Europeia e a solidariedade entre os Estados-Membros e os países vizinhos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, de acordo com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), mais de 450 000 pessoas fugiram da Líbia para países vizinhos como a Tunísia, o Egipto, o Níger, o Mali e o Chade e para a Europa, que outras centenas de milhares de refugiados e trabalhadores estrangeiros procuram desesperadamente escapar ao conflito ou deixar a Líbia; considerando que esta situação está a criar uma emergência humanitária que exige uma resposta rápida da União Europeia e a solidariedade entre os Estados-Membros e os países vizinhos,

| K. | Considerando que segunda-feira, 16 de Maio de 2011, o Tribunal Penal Internacional (TPI) na Haia solicitou a emissão de mandados de detenção contra o líder líbio Muammar Kadhafi, o seu filho Saif al-Islam Kadhafi e o seu chefe dos serviços secretos militares, por crimes contra a humanidade, |
| --- | --- |

K.

Considerando que segunda-feira, 16 de Maio de 2011, o Tribunal Penal Internacional (TPI) na Haia solicitou a emissão de mandados de detenção contra o líder líbio Muammar Kadhafi, o seu filho Saif al-Islam Kadhafi e o seu chefe dos serviços secretos militares, por crimes contra a humanidade,

| 1. | Aplaude a coragem e determinação dos povos do Médio Oriente e do Norte de África, e apoia vigorosamente as suas legítimas aspirações democráticas, que poderiam inspirar uma mudança democrática nos países de África, Caraíbas e Pacífico e do resto do mundo; reitera o seu firme apoio às pessoas que se manifestam pacificamente contra regimes repressivos autoritários, especialmente aos jovens e mulheres que têm desempenhado um papel fundamental e catalisador em defesa das reformas democráticas no mundo árabe; |
| --- | --- |

1.

Aplaude a coragem e determinação dos povos do Médio Oriente e do Norte de África, e apoia vigorosamente as suas legítimas aspirações democráticas, que poderiam inspirar uma mudança democrática nos países de África, Caraíbas e Pacífico e do resto do mundo; reitera o seu firme apoio às pessoas que se manifestam pacificamente contra regimes repressivos autoritários, especialmente aos jovens e mulheres que têm desempenhado um papel fundamental e catalisador em defesa das reformas democráticas no mundo árabe;

| 2. | Observa que os acontecimentos ocorridos recentemente no Norte de África e no Médio Oriente têm repercussões a nível político, económico e social, sobretudo nos próprios países, mas também nos Estados ACP e na Europa; |
| --- | --- |

2.

Observa que os acontecimentos ocorridos recentemente no Norte de África e no Médio Oriente têm repercussões a nível político, económico e social, sobretudo nos próprios países, mas também nos Estados ACP e na Europa;

| 3. | Convida a União Europeia a prestar um apoio firme às reformas políticas e económicas na região; salienta que, para melhor apoiar a transição democrática, é fundamental a mobilização de todos os instrumentos existentes no quadro da PEV e da política de desenvolvimento; solicita que se dedique especial atenção ao respeito das liberdades fundamentais, à boa governação, à independência do sistema judiciário e à luta contra a corrupção, de modo a responder às necessidades e expectativas das populações; |
| --- | --- |

3.

Convida a União Europeia a prestar um apoio firme às reformas políticas e económicas na região; salienta que, para melhor apoiar a transição democrática, é fundamental a mobilização de todos os instrumentos existentes no quadro da PEV e da política de desenvolvimento; solicita que se dedique especial atenção ao respeito das liberdades fundamentais, à boa governação, à independência do sistema judiciário e à luta contra a corrupção, de modo a responder às necessidades e expectativas das populações;

| 4. | Solicita à União Europeia que considere a hipótese de uma suspensão temporária do reembolso das dívidas dos países em questão, e destaca a necessidade de submeter essas dívidas a uma auditoria; solicita o congelamento dos bens dos líderes corruptos e a sua devolução ao erário público dos países interessados; |
| --- | --- |

4.

Solicita à União Europeia que considere a hipótese de uma suspensão temporária do reembolso das dívidas dos países em questão, e destaca a necessidade de submeter essas dívidas a uma auditoria; solicita o congelamento dos bens dos líderes corruptos e a sua devolução ao erário público dos países interessados;

| 5. | Solicita que se dedique maior atenção à cooperação com a sociedade civil, que é o principal motor dos levantamentos populares em toda a região; solicita igualmente que se envidem todos os esforços para assegurar que a ajuda da União Europeia e da comunidade internacional chegue efectivamente até elas; |
| --- | --- |

5.

Solicita que se dedique maior atenção à cooperação com a sociedade civil, que é o principal motor dos levantamentos populares em toda a região; solicita igualmente que se envidem todos os esforços para assegurar que a ajuda da União Europeia e da comunidade internacional chegue efectivamente até elas;

| 6. | Lamenta a indignação selectiva da comunidade internacional em resposta à violência no Iémen, na Síria e, de modo especial, no Barém, onde tropas da força de coligação do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) vieram da Arábia Saudita para reprimir as manifestações; |
| --- | --- |

6.

Lamenta a indignação selectiva da comunidade internacional em resposta à violência no Iémen, na Síria e, de modo especial, no Barém, onde tropas da força de coligação do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) vieram da Arábia Saudita para reprimir as manifestações;

| 7. | Pede às autoridades que se abstenham de recorrer à violência contra os manifestantes, respeitem a sua liberdade de reunião e de expressão, e garantam a sua segurança; solicita a abertura de inquéritos independentes aos incidentes que provocaram mortos, feridos e detenções de manifestantes pacíficos nestes países, e espera que os responsáveis por tais actos sejam julgados; solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas durante as manifestações, bem como de todos os presos políticos, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas; |
| --- | --- |

7.

Pede às autoridades que se abstenham de recorrer à violência contra os manifestantes, respeitem a sua liberdade de reunião e de expressão, e garantam a sua segurança; solicita a abertura de inquéritos independentes aos incidentes que provocaram mortos, feridos e detenções de manifestantes pacíficos nestes países, e espera que os responsáveis por tais actos sejam julgados; solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas durante as manifestações, bem como de todos os presos políticos, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas;

| 8. | Considera que o reforço da cooperação sub-regional entre os Estados-Membros da UE, a União Africana (UA) e os países abrangidos pela PEV que partilham interesses, valores e problemas comuns poderia fazer nascer uma dinâmica em toda a região do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

8.

Considera que o reforço da cooperação sub-regional entre os Estados-Membros da UE, a União Africana (UA) e os países abrangidos pela PEV que partilham interesses, valores e problemas comuns poderia fazer nascer uma dinâmica em toda a região do Mediterrâneo;

| 9. | Denuncia as vendas de armas, a generosidade para com os interesses económico-estratégicos e as relações amistosas que alguns Estados-Membros da UE e países ACP mantiveram com os ditadores ao longo de muitos anos; aplaude a autodeterminação desses povos e condena a violência de que são vítimas; |
| --- | --- |

9.

Denuncia as vendas de armas, a generosidade para com os interesses económico-estratégicos e as relações amistosas que alguns Estados-Membros da UE e países ACP mantiveram com os ditadores ao longo de muitos anos; aplaude a autodeterminação desses povos e condena a violência de que são vítimas;

| 10. | Solicita à União Europeia que realize uma avaliação e uma reforma aprofundadas não só da sua política diplomática mas também da natureza das suas relações políticas, comerciais e de cooperação com os países do Norte de África e do Médio Oriente; |
| --- | --- |

10.

Solicita à União Europeia que realize uma avaliação e uma reforma aprofundadas não só da sua política diplomática mas também da natureza das suas relações políticas, comerciais e de cooperação com os países do Norte de África e do Médio Oriente;

| 11. | Subscreve o apelo lançado pelo Parlamento Pan-Africano a todos os países-membros da União Africana para que ratifiquem a Carta da União Africana sobre Democracia, Eleições e Governação; |
| --- | --- |

11.

Subscreve o apelo lançado pelo Parlamento Pan-Africano a todos os países-membros da União Africana para que ratifiquem a Carta da União Africana sobre Democracia, Eleições e Governação;

| 12. | Recorda que qualquer intervenção armada deve ter como único objectivo a protecção das populações civis e deve ser imparcial, e que os seus actores não podem em circunstância alguma arrogar-se o direito de determinar quem pode governar e quem deve ser excluído; |
| --- | --- |

12.

Recorda que qualquer intervenção armada deve ter como único objectivo a protecção das populações civis e deve ser imparcial, e que os seus actores não podem em circunstância alguma arrogar-se o direito de determinar quem pode governar e quem deve ser excluído;

| 13. | Insta a União Africana, a Liga Árabe e a União Europeia a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para apoiar uma sólida operação humanitária internacional, auxiliando o ACNUR e outras agências humanitárias relevantes a fornecer protecção e ajuda de emergência a todos os que delas necessitam; |
| --- | --- |

13.

Insta a União Africana, a Liga Árabe e a União Europeia a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para apoiar uma sólida operação humanitária internacional, auxiliando o ACNUR e outras agências humanitárias relevantes a fornecer protecção e ajuda de emergência a todos os que delas necessitam;

| 14. | Reafirma a importância de respeitar e aceitar a escolha dos povos e os resultados eleitorais, independentemente de quem sejam os vencedores, desde que as eleições sejam democráticas, livres, justas e transparentes; |
| --- | --- |

14.

Reafirma a importância de respeitar e aceitar a escolha dos povos e os resultados eleitorais, independentemente de quem sejam os vencedores, desde que as eleições sejam democráticas, livres, justas e transparentes;

| 15. | Saúda os progressos realizados pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana e pelas autoridades tunisinas e egípcias e incentiva a continuação dos esforços tendentes a instaurar um processo de estabilização democrática e garantir a liberdade, os direitos humanos e fundamentais, a paz e a justiça; |
| --- | --- |

15.

Saúda os progressos realizados pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana e pelas autoridades tunisinas e egípcias e incentiva a continuação dos esforços tendentes a instaurar um processo de estabilização democrática e garantir a liberdade, os direitos humanos e fundamentais, a paz e a justiça;

| 16. | Convida a Comissão Europeia e os países interessados a prosseguirem os seus esforços, assegurando ao mesmo tempo a adopção de uma estratégia comum, incluindo recursos técnicos, humanos e financeiros suficientes, para que a União Europeia possa responder de maneira apropriada em caso de qualquer movimento migratório massivo, em conformidade com o artigo 80.o do TFUE; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão Europeia e os países interessados a prosseguirem os seus esforços, assegurando ao mesmo tempo a adopção de uma estratégia comum, incluindo recursos técnicos, humanos e financeiros suficientes, para que a União Europeia possa responder de maneira apropriada em caso de qualquer movimento migratório massivo, em conformidade com o artigo 80.o do TFUE;

| 17. | Insta ao rigoroso cumprimento da Resolução 1973(2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que visa a protecção das populações civis; |
| --- | --- |

17.

Insta ao rigoroso cumprimento da Resolução 1973(2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que visa a protecção das populações civis;

| 18. | Exorta os líderes em causa a demonstrarem contenção no uso da força e a encetarem negociações com vista a encontrar uma solução positiva para a crise, e lamenta toda e qualquer perda colateral de vidas humanas; |
| --- | --- |

18.

Exorta os líderes em causa a demonstrarem contenção no uso da força e a encetarem negociações com vista a encontrar uma solução positiva para a crise, e lamenta toda e qualquer perda colateral de vidas humanas;

| 19. | Insiste em que a União Africana deve ser envolvida na busca de soluções que sejam aceitáveis para todas as partes; |
| --- | --- |

19.

Insiste em que a União Africana deve ser envolvida na busca de soluções que sejam aceitáveis para todas as partes;

| 20. | Solicita às Nações Unidas, à União Africana, à União Europeia, à Liga Árabe e à coligação que organizem uma mesa redonda com vista a encontrar uma saída para a crise que conduza a uma paz duradoura e à instauração da democracia na Líbia; |
| --- | --- |

20.

Solicita às Nações Unidas, à União Africana, à União Europeia, à Liga Árabe e à coligação que organizem uma mesa redonda com vista a encontrar uma saída para a crise que conduza a uma paz duradoura e à instauração da democracia na Líbia;

| 21. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Parlamento Pan-Africano, aos governos e parlamentos dos países do Médio Oriente e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo. |
| --- | --- |

21.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Parlamento Pan-Africano, aos governos e parlamentos dos países do Médio Oriente e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo.

DECLARAÇÃO DE BUDAPESTE

sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Busan, Coreia do Sul, 2011

A 21.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Budapeste (Hungria), nos dias 16 a 18 de Maio 2011:

| A. | Considerando que a eficácia da ajuda contribui para a melhoria da qualidade de vida, a redução da pobreza e a realização dos ODM, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a eficácia da ajuda contribui para a melhoria da qualidade de vida, a redução da pobreza e a realização dos ODM,

| B. | Considerando que o Quarto Fórum de Alto Nível (FAN-4) sobre a eficácia da ajuda, que deverá realizar-se em Busan, Coreia do Sul, de 29 de Novembro a 1 de Dezembro de 2011, marcará a conclusão do processo liderado pelo CAD da OCDE em matéria de eficácia da ajuda, lançado pela Declaração de Paris (DP) em 2005 e seguido pela Agenda de Acção de Acra (AAA) de 2008, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Quarto Fórum de Alto Nível (FAN-4) sobre a eficácia da ajuda, que deverá realizar-se em Busan, Coreia do Sul, de 29 de Novembro a 1 de Dezembro de 2011, marcará a conclusão do processo liderado pelo CAD da OCDE em matéria de eficácia da ajuda, lançado pela Declaração de Paris (DP) em 2005 e seguido pela Agenda de Acção de Acra (AAA) de 2008,

| C. | Considerando que o FAN-4 irá também definir as orientações futuras de uma ajuda ao desenvolvimento mais eficaz e contribuir para uma nova arquitectura de ajuda internacional para a data limite dos ODM de 2015 e nos anos seguintes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o FAN-4 irá também definir as orientações futuras de uma ajuda ao desenvolvimento mais eficaz e contribuir para uma nova arquitectura de ajuda internacional para a data limite dos ODM de 2015 e nos anos seguintes,

| D. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros contribuem para mais de metade da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) a nível mundial, e desempenham por isso um importante papel na agenda da eficácia da ajuda, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros contribuem para mais de metade da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) a nível mundial, e desempenham por isso um importante papel na agenda da eficácia da ajuda,

| E. | Considerando que, de acordo com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esta deverá esforçar-se por assegurar a coerência das políticas em matéria de desenvolvimento, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esta deverá esforçar-se por assegurar a coerência das políticas em matéria de desenvolvimento,

| F. | Considerando que a segunda revisão do Acordo de Cotonu, assinada em Ouagadougou, Burkina Faso, em 23 de Junho de 2010, subscreve a agenda da eficácia da ajuda (Preâmbulo, n.o 12-A e Parte 1, artigo 2.o), de acordo com o compromisso assumido na DP sobre a eficácia de ajuda e na AAA; considerando que o objectivo principal do Acordo de Cotonu é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a segunda revisão do Acordo de Cotonu, assinada em Ouagadougou, Burkina Faso, em 23 de Junho de 2010, subscreve a agenda da eficácia da ajuda (Preâmbulo, n.o 12-A e Parte 1, artigo 2.o), de acordo com o compromisso assumido na DP sobre a eficácia de ajuda e na AAA; considerando que o objectivo principal do Acordo de Cotonu é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza,

| G. | Considerando que se registaram progressos substanciais em matéria de eficácia da ajuda, mas que resta ainda um longo caminho a percorrer; considerando que a prossecução da agenda da eficácia da ajuda é indispensável para garantir a concretização dos compromissos actuais, nomeadamente à luz da crise financeira, e para ter em conta as dimensões diferentes e novas da eficácia da ajuda e do desenvolvimento, |
| --- | --- |

G.

Considerando que se registaram progressos substanciais em matéria de eficácia da ajuda, mas que resta ainda um longo caminho a percorrer; considerando que a prossecução da agenda da eficácia da ajuda é indispensável para garantir a concretização dos compromissos actuais, nomeadamente à luz da crise financeira, e para ter em conta as dimensões diferentes e novas da eficácia da ajuda e do desenvolvimento,

| 1. | Salienta que o FAN-4 não deve limitar-se a fazer um simples balanço da situação, antes deve traduzir as promessas em realizações tangíveis para a concretização da agenda da eficácia da ajuda, e espera que a União Europeia e os países ACP desempenhem um papel de liderança na consecução desses resultados; |
| --- | --- |

1.

Salienta que o FAN-4 não deve limitar-se a fazer um simples balanço da situação, antes deve traduzir as promessas em realizações tangíveis para a concretização da agenda da eficácia da ajuda, e espera que a União Europeia e os países ACP desempenhem um papel de liderança na consecução desses resultados;

| 2. | Recorda a importância da coerência das políticas a favor do desenvolvimento e da promoção activa de valores comuns como os direitos humanos, a justiça social, a luta contra a corrupção, a responsabilização e a igualdade de género no contexto da agenda da eficácia da ajuda; |
| --- | --- |

2.

Recorda a importância da coerência das políticas a favor do desenvolvimento e da promoção activa de valores comuns como os direitos humanos, a justiça social, a luta contra a corrupção, a responsabilização e a igualdade de género no contexto da agenda da eficácia da ajuda;

I.   Previsibilidade da ajuda

| 3. | Apela aos doadores para que tomem medidas imediatas para respeitar os compromissos da DP e da AAA cujos únicos entraves são a falta de vontade política e burocracia, por exemplo, em matéria de dissociação da ajuda, de previsibilidade da ajuda, de condicionalidade e de transparência; |
| --- | --- |

3.

Apela aos doadores para que tomem medidas imediatas para respeitar os compromissos da DP e da AAA cujos únicos entraves são a falta de vontade política e burocracia, por exemplo, em matéria de dissociação da ajuda, de previsibilidade da ajuda, de condicionalidade e de transparência;

| 4. | Apela aos países doadores para que cumpram o seu compromisso de dedicar 0,7% do seu PIB/RNB à ajuda ao desenvolvimento e definam a APD com maior rigor; |
| --- | --- |

4.

Apela aos países doadores para que cumpram o seu compromisso de dedicar 0,7% do seu PIB/RNB à ajuda ao desenvolvimento e definam a APD com maior rigor;

| 5. | Apela aos doadores para que aumentem a previsibilidade da ajuda através de calendários plurianuais fiáveis dos seus fluxos financeiros e da celebração de acordos de desenvolvimento a longo prazo com os países parceiros, com base numa responsabilidade mútua pelo desenvolvimento; |
| --- | --- |

5.

Apela aos doadores para que aumentem a previsibilidade da ajuda através de calendários plurianuais fiáveis dos seus fluxos financeiros e da celebração de acordos de desenvolvimento a longo prazo com os países parceiros, com base numa responsabilidade mútua pelo desenvolvimento;

| 6. | Recorda que, para concretizar os ODM, é necessário recorrer a métodos de financiamento inovadores, como a aplicação de um imposto sobre as transacções financeiras, |
| --- | --- |

6.

Recorda que, para concretizar os ODM, é necessário recorrer a métodos de financiamento inovadores, como a aplicação de um imposto sobre as transacções financeiras,

| 7. | Solicita aos doadores que coordenem e harmonizem melhor as suas acções, e que simplifiquem os seus procedimentos; |
| --- | --- |

7.

Solicita aos doadores que coordenem e harmonizem melhor as suas acções, e que simplifiquem os seus procedimentos;

II.   Alinhamento da ajuda, utilização dos sistemas-país e apropriação pelos países

| 8. | Reconhece a importância do alinhamento da ajuda e da utilização dos sistemas-país para a distribuição da ajuda ao desenvolvimento e para o reforço das capacidades dos países parceiros, a promoção da apropriação, o aumento da transparência e da responsabilidade mútua, bem como para a facilitação do controlo parlamentar nos países parceiros; |
| --- | --- |

8.

Reconhece a importância do alinhamento da ajuda e da utilização dos sistemas-país para a distribuição da ajuda ao desenvolvimento e para o reforço das capacidades dos países parceiros, a promoção da apropriação, o aumento da transparência e da responsabilidade mútua, bem como para a facilitação do controlo parlamentar nos países parceiros;

| 9. | Exorta os países parceiros a implementarem um quadro jurídico para a incorporação da ajuda no orçamento nacional, por forma a possibilitar o controlo parlamentar das despesas da ajuda e uma maior responsabilização; |
| --- | --- |

9.

Exorta os países parceiros a implementarem um quadro jurídico para a incorporação da ajuda no orçamento nacional, por forma a possibilitar o controlo parlamentar das despesas da ajuda e uma maior responsabilização;

| 10. | Apela aos doadores para que aumentem a proporção da ajuda programável por país a fim de reforçar a capacidade dos países e a sua apropriação da ajuda; |
| --- | --- |

10.

Apela aos doadores para que aumentem a proporção da ajuda programável por país a fim de reforçar a capacidade dos países e a sua apropriação da ajuda;

| 11. | Salienta que o apoio orçamental constitui uma das melhores maneiras de aumentar a eficácia da ajuda, mas deve basear-se nos planos nacionais de financiamento do desenvolvimento e de redução da pobreza; encoraja a Comissão a manter a sua abordagem dinâmica dos critérios de elegibilidade e a promover um objectivo colectivo a nível da UE para o apoio orçamental; |
| --- | --- |

11.

Salienta que o apoio orçamental constitui uma das melhores maneiras de aumentar a eficácia da ajuda, mas deve basear-se nos planos nacionais de financiamento do desenvolvimento e de redução da pobreza; encoraja a Comissão a manter a sua abordagem dinâmica dos critérios de elegibilidade e a promover um objectivo colectivo a nível da UE para o apoio orçamental;

| 12. | Convida os doadores e os países parceiros a implementarem rapidamente medidas de transparência para a ajuda ao nível de país, dado que a apropriação não é possível sem conhecimento de causa; |
| --- | --- |

12.

Convida os doadores e os países parceiros a implementarem rapidamente medidas de transparência para a ajuda ao nível de país, dado que a apropriação não é possível sem conhecimento de causa;

| 13. | É de opinião que a tributação garante uma fonte financeira independente para o desenvolvimento sustentável e constitui uma ligação importante entre os governos e os cidadãos dos países em desenvolvimento; reclama a introdução de uma administração fiscal viável assente na capacidade de pagamentos dos contribuintes; recomenda uma intensificação da luta contra os paraísos fiscais – a não confundir com as jurisdições que aplicam baixas taxas de impostos –, a evasão fiscal e a transferência ilegal de capitais, bem como uma gestão transparente dos recursos naturais; |
| --- | --- |

13.

É de opinião que a tributação garante uma fonte financeira independente para o desenvolvimento sustentável e constitui uma ligação importante entre os governos e os cidadãos dos países em desenvolvimento; reclama a introdução de uma administração fiscal viável assente na capacidade de pagamentos dos contribuintes; recomenda uma intensificação da luta contra os paraísos fiscais – a não confundir com as jurisdições que aplicam baixas taxas de impostos –, a evasão fiscal e a transferência ilegal de capitais, bem como uma gestão transparente dos recursos naturais;

III.   O papel dos parlamentos

| 14. | Salienta o papel de liderança que os parlamentos nacionais devem desempenhar, pois são os mais bem posicionados para identificar sectores prioritários, verificar os documentos de estratégia por país e auditar as dotações orçamentais; pede que os parlamentos nacionais adoptem os documentos de estratégia por país e o orçamento anual, consultando a sociedade civil antes do diálogo político com os países doadores, a fim de dar toda a sua força ao controlo democrático; |
| --- | --- |

14.

Salienta o papel de liderança que os parlamentos nacionais devem desempenhar, pois são os mais bem posicionados para identificar sectores prioritários, verificar os documentos de estratégia por país e auditar as dotações orçamentais; pede que os parlamentos nacionais adoptem os documentos de estratégia por país e o orçamento anual, consultando a sociedade civil antes do diálogo político com os países doadores, a fim de dar toda a sua força ao controlo democrático;

| 15. | Insta os parlamentos a assegurarem um equilíbrio e um controlo através da análise dos orçamentos, das políticas e dos seus resultados, e envolvendo os cidadãos nas tomadas de decisão através do processo democrático; |
| --- | --- |

15.

Insta os parlamentos a assegurarem um equilíbrio e um controlo através da análise dos orçamentos, das políticas e dos seus resultados, e envolvendo os cidadãos nas tomadas de decisão através do processo democrático;

| 16. | Recorda que os parlamentos dos países em desenvolvimento não possuem as capacidades básicas para desempenharem plenamente o seu papel; apela, por isso, aos doadores para que prestem assistência ao reforço e desenvolvimento de capacidades aos níveis nacional e regional; |
| --- | --- |

16.

Recorda que os parlamentos dos países em desenvolvimento não possuem as capacidades básicas para desempenharem plenamente o seu papel; apela, por isso, aos doadores para que prestem assistência ao reforço e desenvolvimento de capacidades aos níveis nacional e regional;

| 17. | Propõe que se adopte a capacidade parlamentar como um indicador da eficácia da ajuda e do desenvolvimento, para ser medido ao longo do tempo, sabendo que o mesmo contribui para a qualidade da gestão financeira, a sustentabilidade da estabilidade política e o êxito económico; |
| --- | --- |

17.

Propõe que se adopte a capacidade parlamentar como um indicador da eficácia da ajuda e do desenvolvimento, para ser medido ao longo do tempo, sabendo que o mesmo contribui para a qualidade da gestão financeira, a sustentabilidade da estabilidade política e o êxito económico;

| 18. | Recorda que a apropriação deve permitir aos países parceiros definirem as suas próprias prioridades políticas; |
| --- | --- |

18.

Recorda que a apropriação deve permitir aos países parceiros definirem as suas próprias prioridades políticas;

IV.   Participação dos actores não estatais e das autoridades locais

| 19. | Apela à UE e aos países parceiros para que aprofundem e alarguem o processo do diálogo estruturado tendo em vista o envolvimento das organizações da sociedade civil (OSC) e das autoridades locais, por forma a garantir a sua participação plena e útil na planificação, execução, controlo e avaliação dos orçamentos e programas; |
| --- | --- |

19.

Apela à UE e aos países parceiros para que aprofundem e alarguem o processo do diálogo estruturado tendo em vista o envolvimento das organizações da sociedade civil (OSC) e das autoridades locais, por forma a garantir a sua participação plena e útil na planificação, execução, controlo e avaliação dos orçamentos e programas;

| 20. | Salienta que a abordagem territorial e a governação multinível constituem elementos essenciais de estratégias de desenvolvimento mais eficazes; apela, por conseguinte, à União Europeia e aos países parceiros para que tenham melhor em conta os territórios enquanto esfera de acção pública; |
| --- | --- |

20.

Salienta que a abordagem territorial e a governação multinível constituem elementos essenciais de estratégias de desenvolvimento mais eficazes; apela, por conseguinte, à União Europeia e aos países parceiros para que tenham melhor em conta os territórios enquanto esfera de acção pública;

| 21. | Apela aos doadores e aos países parceiros para que avaliem plenamente e aprofundem os compromissos de Paris e de Acra, através de reformas assentes na apropriação democrática e no apoio às OSC e às autoridades locais; |
| --- | --- |

21.

Apela aos doadores e aos países parceiros para que avaliem plenamente e aprofundem os compromissos de Paris e de Acra, através de reformas assentes na apropriação democrática e no apoio às OSC e às autoridades locais;

| 22. | Salienta igualmente o papel de sistemas judiciais independentes e de meios de comunicação social livres para fomentar a boa governação e a responsabilidade; |
| --- | --- |

22.

Salienta igualmente o papel de sistemas judiciais independentes e de meios de comunicação social livres para fomentar a boa governação e a responsabilidade;

V.   Novas parcerias de desenvolvimento

| 23. | Reconhece que 72% da população mais pobre do mundo vive em países de médio rendimento (PMR) (13); reconhece que os PMR requerem uma abordagem diferente das parcerias de desenvolvimento mais centrada no crescimento inclusivo, na diversificação económica, na redistribuição da riqueza e na promoção da eficácia do desenvolvimento através da cooperação Sul-Sul, bem como na aprendizagem entre os pares e na partilha de experiências em matéria de desenvolvimento; |
| --- | --- |

23.

Reconhece que 72% da população mais pobre do mundo vive em países de médio rendimento (PMR) (13); reconhece que os PMR requerem uma abordagem diferente das parcerias de desenvolvimento mais centrada no crescimento inclusivo, na diversificação económica, na redistribuição da riqueza e na promoção da eficácia do desenvolvimento através da cooperação Sul-Sul, bem como na aprendizagem entre os pares e na partilha de experiências em matéria de desenvolvimento;

| 24. | Recorda a necessidade de adaptar a ajuda às especificidades e necessidades dos Estados frágeis, dos países de rendimento mais baixo em situação de pós-conflito e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como de intensificar os esforços de cooperação com os países mais pobres; |
| --- | --- |

24.

Recorda a necessidade de adaptar a ajuda às especificidades e necessidades dos Estados frágeis, dos países de rendimento mais baixo em situação de pós-conflito e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como de intensificar os esforços de cooperação com os países mais pobres;

| 25. | Solicita que a ajuda seja direccionada para as pessoas mais pobres e não apenas para os países mais pobres; |
| --- | --- |

25.

Solicita que a ajuda seja direccionada para as pessoas mais pobres e não apenas para os países mais pobres;

| 26. | Salienta que a ajuda deve ser vista como um catalisador, não como um meio, de desenvolvimento; reconhece que o objectivo derradeiro da ajuda é chegar a uma situação em que deixe de ser necessária; |
| --- | --- |

26.

Salienta que a ajuda deve ser vista como um catalisador, não como um meio, de desenvolvimento; reconhece que o objectivo derradeiro da ajuda é chegar a uma situação em que deixe de ser necessária;

VI.   Divisão do trabalho

| 27. | Apela à UE para que assuma a liderança na divisão do trabalho no contexto do FAN-4 e intensifique os seus esforços para melhorar a coordenação dos doadores e a divisão do trabalho, adoptando também medidas a favor da apropriação democrática, da assunção de responsabilidades e de uma melhor qualidade da ajuda; |
| --- | --- |

27.

Apela à UE para que assuma a liderança na divisão do trabalho no contexto do FAN-4 e intensifique os seus esforços para melhorar a coordenação dos doadores e a divisão do trabalho, adoptando também medidas a favor da apropriação democrática, da assunção de responsabilidades e de uma melhor qualidade da ajuda;

| 28. | Salienta a necessidade de resolver os problemas dos chamados países "favoritos" e "órfãos" e de deixar de negligenciar sectores cruciais como a saúde, a educação, a coesão social e a igualdade de género; |
| --- | --- |

28.

Salienta a necessidade de resolver os problemas dos chamados países "favoritos" e "órfãos" e de deixar de negligenciar sectores cruciais como a saúde, a educação, a coesão social e a igualdade de género;

| 29. | Congratula-se com a adopção do Código de Conduta da UE em matéria de divisão do trabalho na política de desenvolvimento pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 15 de Maio de 2007 e faz notar que o fracasso da UE na implementação plena dos princípios contidos no referido Código de Conduta deixa escapar a oportunidade de economizar até 6 mil milhões de euros (14); |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com a adopção do Código de Conduta da UE em matéria de divisão do trabalho na política de desenvolvimento pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 15 de Maio de 2007 e faz notar que o fracasso da UE na implementação plena dos princípios contidos no referido Código de Conduta deixa escapar a oportunidade de economizar até 6 mil milhões de euros (14);

| 30. | Apela à UE para que proceda à revisão das suas políticas de divisão do trabalho por forma a garantir que não serão negligenciadas questões transversais não sectoriais como os direitos humanos e a igualdade de género; |
| --- | --- |

30.

Apela à UE para que proceda à revisão das suas políticas de divisão do trabalho por forma a garantir que não serão negligenciadas questões transversais não sectoriais como os direitos humanos e a igualdade de género;

VII.   O sector privado enquanto actor do desenvolvimento

| 31. | Reconhece o envolvimento crescente do sector privado em parcerias de desenvolvimento; reconhece os benefícios da integração da ajuda ao desenvolvimento do sector privado em acordos relativos à eficácia da ajuda, mas reconhece também a necessidade de clarificar os papéis que o sector privado pode e deve desempenhar e de os associar à concretização dos ODM e ao desenvolvimento sustentável, bem como à responsabilidade primordial do sector público; neste contexto, destaca a importância de não se voltar à ajuda associada; |
| --- | --- |

31.

Reconhece o envolvimento crescente do sector privado em parcerias de desenvolvimento; reconhece os benefícios da integração da ajuda ao desenvolvimento do sector privado em acordos relativos à eficácia da ajuda, mas reconhece também a necessidade de clarificar os papéis que o sector privado pode e deve desempenhar e de os associar à concretização dos ODM e ao desenvolvimento sustentável, bem como à responsabilidade primordial do sector público; neste contexto, destaca a importância de não se voltar à ajuda associada;

| 32. | Salienta a importância da transparência e da avaliação do impacto dos actores de desenvolvimento do sector privado nos resultados em matéria de desenvolvimento; |
| --- | --- |

32.

Salienta a importância da transparência e da avaliação do impacto dos actores de desenvolvimento do sector privado nos resultados em matéria de desenvolvimento;

| 33. | Exorta os doadores a utilizarem a ajuda para catalisar o desenvolvimento do sector privado nacional, melhorar as instituições regulamentares nacionais para o sector privado e promover um desenvolvimento do sector privado que inclua as populações mais pobres e contribua para os objectivos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

33.

Exorta os doadores a utilizarem a ajuda para catalisar o desenvolvimento do sector privado nacional, melhorar as instituições regulamentares nacionais para o sector privado e promover um desenvolvimento do sector privado que inclua as populações mais pobres e contribua para os objectivos de desenvolvimento;

VIII.   Para além de Busan

| 34. | Destaca a importância de preservar a dinâmica da eficácia da ajuda e do desenvolvimento para além de Busan; |
| --- | --- |

34.

Destaca a importância de preservar a dinâmica da eficácia da ajuda e do desenvolvimento para além de Busan;

| 35. | Recomenda que se continue a controlar e a avaliar a concretização dos compromissos da DP e da AAA e os progressos realizados nesse sentido; recomenda que se realize a próxima análise de modo a coincidir com o prazo da realização dos ODM por forma a complementar as análises mundiais de progresso que se realizem até essa data; |
| --- | --- |

35.

Recomenda que se continue a controlar e a avaliar a concretização dos compromissos da DP e da AAA e os progressos realizados nesse sentido; recomenda que se realize a próxima análise de modo a coincidir com o prazo da realização dos ODM por forma a complementar as análises mundiais de progresso que se realizem até essa data;

| 36. | Destaca a importância de integrar a eficácia da ajuda num quadro de eficácia do desenvolvimento que dê prioridade aos resultados globais do desenvolvimento e englobe a coerência das políticas a favor do desenvolvimento e a participação das comunidades económicas regionais (CER) por forma a melhor ter em conta as dimensões regionais da eficácia da ajuda e do desenvolvimento; |
| --- | --- |

36.

Destaca a importância de integrar a eficácia da ajuda num quadro de eficácia do desenvolvimento que dê prioridade aos resultados globais do desenvolvimento e englobe a coerência das políticas a favor do desenvolvimento e a participação das comunidades económicas regionais (CER) por forma a melhor ter em conta as dimensões regionais da eficácia da ajuda e do desenvolvimento;

| 37. | Solicita que seja lançado no FAN-4 um "pacto de Busan" inclusivo que reúna compromissos específicos com os respectivos calendários e dê início a reformas fundamentais da governação global da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

37.

Solicita que seja lançado no FAN-4 um "pacto de Busan" inclusivo que reúna compromissos específicos com os respectivos calendários e dê início a reformas fundamentais da governação global da cooperação para o desenvolvimento;

| 38. | Regista a emergência de novos actores do desenvolvimento, incluindo países individuais cuja abordagem não se rege pelas normas europeias em matéria de cooperação, e apela a uma aproximação inclusiva e política com esses países a fim de conseguir uma dinâmica global e transparente da cooperação para o desenvolvimento. |
| --- | --- |

38.

Regista a emergência de novos actores do desenvolvimento, incluindo países individuais cuja abordagem não se rege pelas normas europeias em matéria de cooperação, e apela a uma aproximação inclusiva e política com esses países a fim de conseguir uma dinâmica global e transparente da cooperação para o desenvolvimento.

DECLARAÇÃO

sobre o Relatório “Unidos para o Acesso Universal”, tendo em vista a Reunião de Alto Nível sobre a SIDA, a realizar em Junho de 2011

Tendo em conta a Reunião de Alto Nível da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a SIDA, a realizar em Nova Iorque de 8 a 10 de Junho, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Budapeste (Hungria), nos dias 16 a 18 de Maio:

| 1. | Recorda que o objectivo do aumento progressivo e da manutenção do acesso universal à prevenção, tratamento, cuidados de saúde e apoio ligados ao VIH/SIDA está consagrado no artigo 31.o-A do Acordo de Cotonu revisto; |
| --- | --- |

1.

Recorda que o objectivo do aumento progressivo e da manutenção do acesso universal à prevenção, tratamento, cuidados de saúde e apoio ligados ao VIH/SIDA está consagrado no artigo 31.o-A do Acordo de Cotonu revisto;

| 2. | Salienta que, trinta anos após o início da epidemia da SIDA, a resposta a esta problemática demonstrou ser eficaz em termos de retorno do investimento na luta contra o VIH e de realização de objectivos mais globais nos domínios da saúde, do desenvolvimento e dos direitos humanos, e que nos últimos dez anos a taxa de novas infecções pelo VIH diminuiu em numerosos países, o número de pessoas em tratamento anti-retroviral aumentou, e o mesmo sucedeu com a cobertura dos serviços para prevenir a transmissão de mãe para filho. Ainda assim, os ganhos obtidos são insuficientes e frágeis; |
| --- | --- |

2.

Salienta que, trinta anos após o início da epidemia da SIDA, a resposta a esta problemática demonstrou ser eficaz em termos de retorno do investimento na luta contra o VIH e de realização de objectivos mais globais nos domínios da saúde, do desenvolvimento e dos direitos humanos, e que nos últimos dez anos a taxa de novas infecções pelo VIH diminuiu em numerosos países, o número de pessoas em tratamento anti-retroviral aumentou, e o mesmo sucedeu com a cobertura dos serviços para prevenir a transmissão de mãe para filho. Ainda assim, os ganhos obtidos são insuficientes e frágeis;

| 3. | Convida, por isso, os governos ACP e UE a redobrarem esforços no âmbito da sua cooperação para apoiar os Estados ACP a assegurar progressivamente e a apoiar o acesso universal à prevenção, tratamento, cuidados de saúde e apoio ligados ao HIV como condição indispensável para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 2015; |
| --- | --- |

3.

Convida, por isso, os governos ACP e UE a redobrarem esforços no âmbito da sua cooperação para apoiar os Estados ACP a assegurar progressivamente e a apoiar o acesso universal à prevenção, tratamento, cuidados de saúde e apoio ligados ao HIV como condição indispensável para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 2015;

| 4. | Exorta as Partes ACP e UE – os governos dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE, bem como a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Acção Externa – que vão estar representadas ao mais alto nível na Reunião de Alto Nível sobre SIDA de 2011, a apoiarem as recomendações do relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas e a adoptarem a sua proposta relativa aos seis objectivos globais para 2015; |
| --- | --- |

4.

Exorta as Partes ACP e UE – os governos dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE, bem como a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Acção Externa – que vão estar representadas ao mais alto nível na Reunião de Alto Nível sobre SIDA de 2011, a apoiarem as recomendações do relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas e a adoptarem a sua proposta relativa aos seis objectivos globais para 2015;

| 5. | Convida a UE a reforçar a sua liderança na luta contra a SIDA, nomeadamente dando início a um amplo processo de consultas com todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros da UE, os parlamentares, a sociedade civil, com vista à elaboração de um programa europeu geograficamente abrangente de luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose através do seu programa de acção externa para 2012 e anos seguintes; |
| --- | --- |

5.

Convida a UE a reforçar a sua liderança na luta contra a SIDA, nomeadamente dando início a um amplo processo de consultas com todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros da UE, os parlamentares, a sociedade civil, com vista à elaboração de um programa europeu geograficamente abrangente de luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose através do seu programa de acção externa para 2012 e anos seguintes;

| 6. | Convida os governos ACP e UE a promoverem a inclusão das suas estratégias de luta contra a estigmatização nos programas nacionais de luta contra a SIDA, através do reforço de sistemas comunitários; a eliminarem as leis, políticas e práticas punitivas de estigmatização e discriminação que põem em causa os direitos humanos e aumentam a vulnerabilidade ao VIH/SIDA; a comprometerem-se a providenciar cuidados e serviços de apoio completos aos adultos e às crianças que vivem com ou estão afectados pelo VIH, incluindo o pessoal que presta cuidados; |
| --- | --- |

6.

Convida os governos ACP e UE a promoverem a inclusão das suas estratégias de luta contra a estigmatização nos programas nacionais de luta contra a SIDA, através do reforço de sistemas comunitários; a eliminarem as leis, políticas e práticas punitivas de estigmatização e discriminação que põem em causa os direitos humanos e aumentam a vulnerabilidade ao VIH/SIDA; a comprometerem-se a providenciar cuidados e serviços de apoio completos aos adultos e às crianças que vivem com ou estão afectados pelo VIH, incluindo o pessoal que presta cuidados;

| 7. | Apela aos governos ACP e UE para que aumentem as dotações para a prevenção do VIH, consagrem o essencial dos seus investimentos a programas integrados de prevenção baseados em provas científicas e direccionados para as populações mais expostas e mais vulneráveis, como uma das intervenções mais eficazes em termos de custos, e intensifiquem o investimento na investigação; |
| --- | --- |

7.

Apela aos governos ACP e UE para que aumentem as dotações para a prevenção do VIH, consagrem o essencial dos seus investimentos a programas integrados de prevenção baseados em provas científicas e direccionados para as populações mais expostas e mais vulneráveis, como uma das intervenções mais eficazes em termos de custos, e intensifiquem o investimento na investigação;

| 8. | Salienta que o tratamento representa um investimento de grande impacto que reduz a transmissão do VIH e da tuberculose, bem como a mortalidade materna e infantil. Apela, por isso, aos governos ACP e UE para que apoiem a inovação no acesso ao tratamento, eliminem os obstáculos jurídicos e garantam o acesso universal e fiável a medicamentos seguros, de alta qualidade e a preços mais acessíveis, reforcem as capacidades dos sistemas de saúde e comunitários para prestarem e apoiarem serviços de tratamento integrados, e tratem de maneira coerente o problema da dupla infecção pelo VIH e pela tuberculose; |
| --- | --- |

8.

Salienta que o tratamento representa um investimento de grande impacto que reduz a transmissão do VIH e da tuberculose, bem como a mortalidade materna e infantil. Apela, por isso, aos governos ACP e UE para que apoiem a inovação no acesso ao tratamento, eliminem os obstáculos jurídicos e garantam o acesso universal e fiável a medicamentos seguros, de alta qualidade e a preços mais acessíveis, reforcem as capacidades dos sistemas de saúde e comunitários para prestarem e apoiarem serviços de tratamento integrados, e tratem de maneira coerente o problema da dupla infecção pelo VIH e pela tuberculose;

| 9. | Convida os governos ACP e UE a promoverem a integração dos serviços ligados ao IVH e à saúde reprodutiva e materno-infantil como medida fundamental para a concretização dos ODM até 2015, nomeadamente através da Iniciativa ODM da UE. A este respeito, deve ser dedicada especial atenção ao reforço dos sistemas de saúde e comunitários para promover uma integração eficaz dos programas ligados ao VIH e à saúde sexual e reprodutiva nas políticas e estabelecer uma ligação entre os programas a fim de reforçar a coerência dos resultados obtidos para cada um dos ODM relacionados com a saúde; |
| --- | --- |

9.

Convida os governos ACP e UE a promoverem a integração dos serviços ligados ao IVH e à saúde reprodutiva e materno-infantil como medida fundamental para a concretização dos ODM até 2015, nomeadamente através da Iniciativa ODM da UE. A este respeito, deve ser dedicada especial atenção ao reforço dos sistemas de saúde e comunitários para promover uma integração eficaz dos programas ligados ao VIH e à saúde sexual e reprodutiva nas políticas e estabelecer uma ligação entre os programas a fim de reforçar a coerência dos resultados obtidos para cada um dos ODM relacionados com a saúde;

| 10. | Convida os governos ACP e UE a respeitarem os seus compromissos no sentido de uma repartição equitativa dos encargos, de modo a permitir todos os investimentos necessários no sector da saúde em geral e da luta global contra a SIDA em particular, o que implica que os Estados-Membros da UE cumpram os seus compromissos de garantir um financiamento previsível a longo prazo, e que o investimento interno nos países em desenvolvimento seja aumentado consideravelmente de modo a permitir a aplicação da Declaração de Abuja, que preconiza a afectação de 15% dos orçamentos nacionais ao sector da saúde, incentivando as potências emergentes a assumir a sua parte, bem como o reforço dos mecanismos de financiamento inovadores. |
| --- | --- |

10.

Convida os governos ACP e UE a respeitarem os seus compromissos no sentido de uma repartição equitativa dos encargos, de modo a permitir todos os investimentos necessários no sector da saúde em geral e da luta global contra a SIDA em particular, o que implica que os Estados-Membros da UE cumpram os seus compromissos de garantir um financiamento previsível a longo prazo, e que o investimento interno nos países em desenvolvimento seja aumentado consideravelmente de modo a permitir a aplicação da Declaração de Abuja, que preconiza a afectação de 15% dos orçamentos nacionais ao sector da saúde, incentivando as potências emergentes a assumir a sua parte, bem como o reforço dos mecanismos de financiamento inovadores.

ALTERAÇÕES DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA ACP-UE SUBMETIDAS PELA MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34.o DO REGIMENTO

Regimento da assembleia parlamentar paritária

Artigo 1.o

Assembleia Parlamentar Paritária

1.   A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE
  (a seguir designada "a Assembleia")
  é constituída nos termos do artigo 17.o do Acordo de Parceria assinado entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a
  União
  Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

2.   A Assembleia é composta por
  duas câmaras com
  um número igual de representantes da UE e dos Estados ACP. São membros da Assembleia, por um lado, deputados ao Parlamento Europeu e, por outro, parlamentares ou, na sua falta,
  em casos excepcionais, nomeadamente casos de força maior, que devem ser comunicados previamente por escrito à Mesa da Assembleia nos termos do artigo 2.o (a seguir designada "a Mesa")
  , representantes designados pelos parlamentos dos Estados ACP. No caso dos Estados ACP que não possuam parlamento, a participação, sem direito de voto, do representante do Estado ACP em causa estará sujeita à aprovação prévia da Assembleia.

3.   Os poderes dos membros da Assembleia serão estabelecidos por meio de nomeação escrita emitida pelas autoridades competentes dos Estados respectivos, caso se trate de representantes dos Estados ACP, ou pelo Presidente do Parlamento Europeu, caso se trate dos seus representantes.

Artigo 2.o

Mesa

1.   
  Cada câmara
  elege
  os respectivos membros da
  Mesa,
  segundo as suas próprias normas
  .

2.   A Mesa é constituída por dois Co-Presidentes com um estatuto idêntico e por vinte e quatro Vice-Presidentes. Metade dos seus membros é designada pelos representantes dos Estados ACP e a outra metade pelos representantes do Parlamento Europeu, segundo um procedimento adoptado por cada uma das câmaras.

3.   A Mesa prepara os trabalhos da Assembleia, acompanha o seguimento dado aos trabalhos e às resoluções da Assembleia e estabelece todos os contactos necessários com o Conselho dos Ministros ACP-UE e com o Comité dos Embaixadores ACP-UE.

4.   A Mesa é responsável pela coordenação dos trabalhos da Assembleia.

5.   A Mesa reúne, a pedido dos Co-Presidentes,
  pelo menos quatro vezes
  por ano;
  duas das reuniões terão lugar nos dias que antecedem
  as sessões da Assembleia.

6.   A Mesa propõe à Assembleia uma ordem de trabalhos dos debates. Incumbe-lhe a responsabilidade de assegurar que, na medida do possível, metade dos pontos inscritos na ordem dos trabalhos digam respeito a questões de interesse comum.

A Mesa pode propor que o tempo de uso da palavra durante os debates seja limitado.

7.   A Mesa é competente para os assuntos relativos à composição e às competências das comissões permanentes a que se refere o artigo 25.o (a seguir designadas "comissões permanentes").

8.   A Mesa é competente para autorizar as comissões permanentes a redigirem relatórios e propostas de resolução.

9.   A Mesa pode igualmente submeter questões à apreciação das comissões permanentes, que poderão, subsequentemente, pedir autorização para elaborar um relatório sobre um tema específico.

10.   A Mesa é responsável pelo controlo do seguimento dado às resoluções e decisões da Assembleia. No caso das resoluções apresentadas por uma comissão permanente, a Mesa pode delegar a responsabilidade do controlo do seguimento no presidente e no relator da comissão permanente em causa.

11.   As reuniões da Mesa não são públicas.
  O Conselho da União Europeia, o Conselho dos Ministros ACP e a Comissão Europeia podem ser convidados a assistir aos pontos da ordem dos trabalhos relacionados com as respectivas esferas de responsabilidade.

12.   
  A Mesa aprova o seu próprio regulamento.

Artigo 3.o

Presença de outras Instituições

1.   
  Nos termos do artigo 15.o do Acordo de Parceria, o
  Conselho dos Ministros ACP-UE
  é convidado a apresentar um relatório
  à Assembleia
  pelo menos uma vez por ano
  .

2.   O Conselho dos Ministros ACP, o Comité dos Embaixadores ACP, bem como o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, podem participar nas sessões da Assembleia, a convite da Mesa.

Artigo 4.o

Observadores

1.   No caso da adesão de um novo Estado ao Acordo de Parceria, e até à ratificação do mesmo por esse Estado, um seu representante pode assistir às sessões da Assembleia na qualidade de observador. Os Estados que são membros do Grupo ACP podem assistir às sessões da Assembleia na qualidade de observadores.

2.   
  A participação de
  representantes da sociedade civil nas sessões da Assembleia, nas reuniões das comissões permanentes e nas reuniões parlamentares regionais da Assembleia
  deve ser considerada e, se for caso disso, aprovada pela Mesa caso a caso
  .

3.   Os
  Co-Presidentes
  podem, com o acordo da Mesa, convidar outras organizações ou individualidades a assistirem às sessões da Assembleia, às reuniões das comissões permanentes e às reuniões parlamentares regionais
  na qualidade de observadores
  .

4.   Os observadores não têm direito de voto, mas podem,
  caso a caso
  , usar da palavra nas sessões
  ou nas reuniões das comissões
  , mediante acordo prévio da Assembleia
  ou da Mesa da comissão em causa, respectivamente
  .

Artigo 5.o

Sessões da Assembleia

1.   A Assembleia reúne duas vezes por ano
  por um período de três dias
  ; as suas sessões são convocadas pelos Co-Presidentes, e realizam-se alternadamente num país ACP e num Estado-Membro da
  União Europeia, se possível, o que detenha a presidência rotativa do Conselho da União Europeia
  .

2.   Na fixação do local das sessões deve observar-se uma rotação entre o grupo de Estados ACP e os Estados-Membros da
  União Europeia
  .

3.   A pedido da Mesa ou do Conselho dos Ministros ACP-UE, os Co-Presidentes podem convocar a Assembleia para uma sessão extraordinária.

Artigo 6.o

Reuniões regionais da Assembleia

1.   Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Acordo de Parceria, a Assembleia pode organizar reuniões parlamentares regionais. Tais reuniões serão convocadas a pedido da Mesa ou das regiões interessadas.

2.   Para efeitos do presente Regimento, o termo “região” refere-se a entidades a definir pelos parlamentos nacionais dos Estados ACP. Cada entidade assim definida é submetida à aprovação definitiva da Assembleia.

3.   Participam nas reuniões regionais um representante do parlamento de cada Estado ACP da região e um número equivalente de deputados ao Parlamento Europeu.

4.   A Assembleia organiza, no máximo,
  três
  reuniões regionais por ano,
  não podendo cada uma delas ter uma duração superior a três dias. Caso sejam organizadas mais do que duas reuniões, uma delas deve ter lugar à margem da sessão realizada num Estado ACP. Nestas reuniões, são adoptadas conclusões sob a forma de comunicado. O presente Regimento aplica-se, com as necessárias adaptações, às reuniões regionais.

5.   
  As reuniões regionais
  incidem sobre assuntos de interesse regional ou temático, em especial, Documentos de Estratégia Regionais e Nacionais relativos à região em causa. Na sessão seguinte da Assembleia, será apresentado um relatório de seguimento de cada reunião regional.

Artigo 7.o

Ordem de trabalhos

1.   A Mesa estabelece o projecto de ordem de trabalhos da sessão. Este projecto é por sua vez apresentado pelos Co-Presidentes à Assembleia para aprovação. Os temas devem ser relativos à cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e os Estados ACP, no âmbito do Acordo de Parceria.

A ordem de trabalhos de cada sessão inclui as
  seguintes
  categorias de temas:

| i) | Relatórios apresentados pelas comissões permanentes. Os temas são limitados a três por sessão. A extensão das propostas de resolução contidas nos relatórios é fixada no Anexo II do presente Regimento; |
| --- | --- |

i)

Relatórios apresentados pelas comissões permanentes. Os temas são limitados a três por sessão. A extensão das propostas de resolução contidas nos relatórios é fixada no Anexo II do presente Regimento;

| ii) | Temas urgentes, propostos por uma comissão permanente ou apresentados pela própria Mesa. A inscrição de temas urgentes tem carácter excepcional e não pode exceder o número de dois por sessão.
  Os restantes temas são encaminhados para a comissão permanente responsável
  ; |
| --- | --- |

ii)

Temas urgentes, propostos por uma comissão permanente ou apresentados pela própria Mesa. A inscrição de temas urgentes tem carácter excepcional e não pode exceder o número de dois por sessão.
  Os restantes temas são encaminhados para a comissão permanente responsável
  ;

| iii) | Um tema central para um debate de alto nível. |
| --- | --- |

iii)

Um tema central para um debate de alto nível.

2.   Um representante dos Estados ACP, um grupo político ou dez membros podem entregar uma proposta de resolução sobre os temas urgentes. As propostas de resolução devem limitar-se aos temas urgentes inscritos no projecto de ordem de trabalhos da sessão e não podem exceder a extensão fixada no Anexo II. As propostas de resolução devem ser entregues pelo menos quatro semanas antes da abertura da reunião durante a qual devam ser debatidas e votadas.

3.   
  Em casos urgentes, os Co-Presidentes podem alterar o projecto de ordem de trabalhos entre reuniões da Mesa mediante procedimento escrito e/ou aprovação tácita.

4.   As propostas de resolução sobre temas urgentes são submetidas à Mesa. Esta verifica se cada proposta de resolução que satisfaz as condições exigidas no n.o 2 está inscrita na ordem de trabalhos e está disponível em inglês e francês. As propostas da Mesa são submetidas à aprovação da Assembleia.

5.   A Mesa transmite à comissão competente, para conhecimento, as propostas de resolução sobre temas urgentes.

Artigo 8.o

Quórum

1.   Considera-se que existe quórum se se encontrar reunido um terço dos representantes, quer dos Estados ACP, quer do Parlamento Europeu.

2.   Qualquer que seja o número de votantes, a votação é considerada válida, salvo se o Presidente verificar, a requerimento apresentado antes do seu início por pelo menos dez membros, que não existe quórum. Se não houver quórum, a votação será inscrita na ordem de trabalhos da sessão seguinte.

Artigo 9.o

Presidência das sessões

1.   Os Co-Presidentes decidem por comum acordo qual dos dois presidirá a cada uma das sessões da Assembleia.

2.   Cabe ao Presidente declarar abertas, suspender e dar por encerradas as sessões da Assembleia. Cabe também ao Presidente assegurar o cumprimento do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, encerrar os debates, pôr os assuntos à votação e anunciar os resultados das votações.

3.   O Presidente só pode tomar a palavra durante um debate para fazer o ponto da situação ou chamar à ordem os oradores; caso pretenda tomar parte no debate, deve deixar a presidência.

4.   Qualquer dos dois Co-Presidentes pode fazer-se substituir na presidência por um Vice-Presidente.

Artigo 10.o

Distribuição dos lugares

Os lugares dos membros da Assembleia são distribuídos por ordem alfabética, determinada pelo nome para os representantes do Parlamento Europeu, e pela designação do país respectivo para os representantes dos Estados ACP,
  com rotação da primeira letra do alfabeto para a seguinte em cada sessão
  .

Artigo 11.o

Línguas oficiais

1.   As línguas oficiais da Assembleia são o búlgaro, o checo, o dinamarquês, o neerlandês, o inglês, o estónio, o finlandês, o francês, o alemão, o grego, o húngaro, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o polaco, o português, o romeno, o eslovaco, o esloveno, o espanhol e o sueco.

Nas reuniões realizadas nos locais normais de trabalho do Parlamento Europeu, serão facultados serviços de interpretação em todas as línguas de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu presentes na reunião. Nas reuniões realizadas fora dos locais normais de trabalho do Parlamento Europeu, serão facultados serviços de interpretação segundo as normas internas do Parlamento Europeu aplicáveis, constantes das regras aplicáveis às reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e seus órgãos, adoptadas por Decisão da Mesa de 10 de Fevereiro de 2003. Durante cada reunião, serão facultados serviços de tradução em inglês e francês.

2.   Os actos aprovados pela Assembleia são publicados nas línguas oficiais. Os documentos preparatórios e documentos de trabalho são publicados pelo menos em inglês e francês.

Artigo 12.o

Publicidade dos debates

As sessões da Assembleia são públicas, salvo decisão da Assembleia em contrário.

Artigo 13.o

Actas

1.   As actas de cada sessão, contendo as decisões da Assembleia e os nomes dos oradores, serão distribuídas na sessão seguinte.

2.   As actas dos debates são publicadas pelo Parlamento Europeu no Jornal Oficial da
  União Europeia
  e pelos Estados ACP sob a forma que cada um deles considere mais adequada.
  A acta referente ao último dia da sessão anterior é submetida a aprovação no início da sessão seguinte e as eventuais correcções são publicadas pelo Parlamento Europeu na edição seguinte do Jornal Oficial da União Europeia, e pelos Estados ACP sob a forma que cada um deles considere mais adequada.

Artigo 14.o

Declarações dos Co-Presidentes e comunicados de imprensa

1.   
  Os Co-Presidentes podem, se possível após consulta dos membros da Mesa através de procedimento escrito e/ou aprovação tácita, emitir declarações conjuntas urgentes sobre qualquer assunto respeitante à Parceria ACP-UE. Essas declarações devem ter por base resoluções ou declarações existentes. Uma vez emitidas, os Co-Presidentes dão, em primeiro lugar, conhecimento do respectivo teor à Mesa, tendo em vista a sua discussão, e, logo que possível, a todos os membros da Assembleia.

2.   
  Os comunicados de imprensa são redigidos em inglês e francês. Estes comunicados não podem ser considerados documentos oficiais.

Artigo 15.o

Direito ao uso da palavra

1.   Nenhum membro da Assembleia pode usar da palavra sem que para isso seja convidado pelo Presidente. Os representantes dos países citados nas resoluções
  ou durante os debates
  dispõem do direito de resposta dentro dos limites de tempo que lhes está atribuído.

2.   
  O tempo de uso da palavra durante os debates na Assembleia é dividido, em partes iguais, entre os representantes do Parlamento Europeu e dos Estados ACP.
  A Assembleia pode decidir limitar o tempo de uso da palavra, sob proposta do Presidente.
  Os membros podem apresentar contributos escritos para complementar as suas declarações, com um limite máximo de 2 000 caracteres. Os contributos escritos são arquivados na língua original respectiva.

3.   No que respeita aos representantes do Parlamento Europeu, o tempo de uso da palavra será atribuído de acordo com o método de Hondt.

4.   Os membros do Conselho dos Ministros ACP-UE ou os seus representantes designados, bem como os representantes dos organismos e instituições referidos no artigo 3.o, n.o 2, são ouvidos a seu pedido.

5.   Com excepção do caso previsto no n.o 6, um orador só pode ser interrompido pelo Presidente, no caso de o seu tempo de uso da palavra ter sido excedido.

6.   O Presidente deve advertir o orador caso este se afaste da matéria objecto de debate. Em caso de reincidência, o Presidente pode retirar-lhe a palavra durante o período que entenda necessário.

Artigo 16.o

Direito de voto e modalidades de votação

1.   Cada membro com direito a voto dispõe de um único voto, que não pode ser delegado.

2.   A Assembleia vota normalmente por braços erguidos. Se o resultado da votação por braços erguidos der origem a dúvidas, procede-se a nova votação utilizando cartões de cor ou por sistema electrónico.

3.   Se,
  até às 10 horas do dia da votação
  , um mínimo de dez membros apresentar por escrito um pedido nesse sentido, a Assembleia vota por escrutínio secreto.

4.   Uma decisão considera-se aprovada se reunir a maioria dos votos expressos. Se,
  até às 10 horas do dia da votação
  , um mínimo de cinco membros apresentar um pedido de que se faça uma votação separada por representantes, procede-se a uma votação na qual os
  membros dos parlamentos dos Estados
  ACP e os
  deputados
  ao Parlamento Europeu votam separadamente e de forma alternada quanto à ordem de votação. Nesse caso, o texto em causa só se considera aprovado se reunir a maioria dos votos expressos pelos
  membros dos parlamentos dos Estados
  ACP e a maioria dos votos expressos pelos
  deputados
  ao Parlamento Europeu que tenham participado na votação.

5.   Em caso de empate, a proposta não é aprovada. Poderá, no entanto, voltar a ser apresentada na sessão seguinte da Assembleia.

6.   Se,
  até às 10 horas do dia da votação
  , um mínimo de cinco membros apresentar um pedido nesse sentido, a Assembleia procede à votação por partes do texto de um ponto ou de uma emenda.

7.   Qualquer pedido entregue ao abrigo dos n.os 3, 4 ou 6 pode ser retirado pelos seus autores em qualquer momento antes da votação.

Artigo 17.o

Declarações de voto

Qualquer membro pode, a respeito da votação final, fazer uma declaração oral que não pode exceder um minuto e meio ou apresentar uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras.
  As declarações escritas são arquivadas na língua original respectiva.

Artigo 18.o

Resoluções da Assembleia

1.   A Assembleia vota as propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes nos termos do artigo 7.o.

2.   A Assembleia vota igualmente, se for caso disso, as propostas de resolução sobre temas urgentes, nos termos do artigo 7o.

3.   O
  Co-Presidente que presida
  à sessão deve convidar os autores das propostas de resolução que eventualmente versem sobre temas urgentes similares a elaborarem uma proposta de resolução de compromisso. Após o debate, cada proposta de resolução de compromisso, bem como as emendas a ela atinentes, é submetida a votação da Assembleia. A aprovação de uma proposta de resolução de compromisso implica a caducidade de todas as outras propostas de resolução apresentadas sobre o mesmo tema.

4.   As resoluções aprovadas pela Assembleia são transmitidas à Comissão Europeia, ao Conselho dos Ministros ACP-UE e a todas as outras partes interessadas. A Comissão Europeia e o Conselho dos Ministros ACP-UE comunicam na reunião seguinte da Assembleia o seguimento dado às resoluções aprovadas.

Artigo 19.o

Emendas

1.   Um representante dos Estados ACP com direito de voto, um grupo político ou um mínimo de dez membros podem propor emendas. As emendas devem referir-se ao texto que se pretende alterar e ser apresentadas por escrito. O Presidente decide da sua admissibilidade com base nestes critérios.

2.   O prazo de entrega das emendas é anunciado no início da sessão.

3.   Durante a votação, as emendas têm prioridade sobre o texto a que dizem respeito.

4.   No caso de duas ou mais emendas dizerem respeito à mesma parte do texto, é posta em primeiro lugar à votação a que, pelo seu conteúdo, se afaste mais do texto em debate. Apenas são admitidas emendas orais que se destinem a corrigir erros factuais ou linguísticos. Todas as demais emendas orais são deixadas à discrição da Assembleia. As emendas orais a que se oponham pelo menos dez membros não são tomadas em consideração.

Artigo 20.o

Perguntas com pedido de resposta escrita

1.   Qualquer membro da Assembleia pode fazer perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho dos Ministros ACP-UE ou à Comissão Europeia.

2.   As perguntas são apresentadas por escrito à Mesa, que decide da sua admissibilidade e, em caso afirmativo, as transmite ao Conselho dos Ministros ACP-UE ou à Comissão Europeia, consoante o caso. O Conselho dos Ministros ACP-UE ou a Comissão Europeia são convidados a responder por escrito no prazo de dois meses a contar da data da comunicação da pergunta.

3.   As perguntas que tenham sido objecto de resposta são publicadas pelo Parlamento Europeu, em conjunto com a respectiva resposta, no Jornal Oficial da União Europeia, e pelos Estados ACP pela forma que cada um deles julgue adequada.

4.   As perguntas que não tenham tido resposta no prazo previsto são publicadas, nas mesmas condições, com a indicação de que ainda não obtiveram resposta.

Artigo 21.o

Perguntas com pedido de resposta oral

1.   O período de perguntas ao Conselho dos Ministros ACP-UE e à Comissão Europeia realiza-se em todas as sessões, no momento estipulado pela Mesa, de forma a garantir a presença de ambas as referidas instituições ao mais alto nível.

2.   Cada membro da Assembleia pode fazer uma pergunta com pedido de resposta oral ao Conselho dos Ministros ACP-UE e outra à Comissão Europeia. As perguntas assinadas por vários membros apenas podem ser apresentadas por um deles.

3.   As perguntas são dirigidas por escrito à Mesa dentro do prazo fixado pela mesma.

4.   Em casos de urgência, e com o consentimento da instituição à qual a pergunta é dirigida, os Co-Presidentes ou a Mesa podem decidir inscrever uma pergunta na ordem dos trabalhos mesmo que o prazo fixado pela Mesa já tenha expirado.

5.   Os Co-Presidentes da Assembleia decidem da admissibilidade das perguntas com pedido de resposta oral, que é regulada em função do âmbito e dos termos do Acordo de Parceria. As perguntas relacionadas com assuntos que já se encontrem inscritos na ordem de trabalhos para debate são consideradas não admissíveis. As perguntas consideradas admissíveis são comunicadas ao Conselho dos Ministros ACP-UE ou à Comissão Europeia. Os Co-Presidentes decidem qual a ordem pela qual as perguntas orais devem ser tratadas. O autor é imediatamente notificado da decisão.

6.   As perguntas não podem conter mais de cem palavras. Devem ser apresentadas sob a forma de perguntas e não de declarações.

7.   A Assembleia não consagra mais de duas horas por sessão ao exame das perguntas com pedido de resposta oral. As perguntas que não obtenham resposta por falta de tempo são objecto de resposta por escrito, a não ser que os respectivos autores as retirem.

8.   Só pode ser dada resposta a uma pergunta se o seu autor se encontrar presente ou tiver comunicado por escrito aos Co-Presidentes, antes do período de perguntas, o nome do seu suplente.

9.   Caso nem o autor nem o seu suplente se encontrem presentes, a pergunta será objecto de resposta por escrito.

10.   O Conselho dos Ministros ACP-UE ou a Comissão Europeia são convidados a responder sucintamente. Após ter sido objecto de resposta, o autor da pergunta pode apresentar uma breve pergunta suplementar, se o tempo o permitir. O Presidente pode rejeitar qualquer pergunta que não esteja relacionada com a pergunta inicial.

11.   A resposta do Conselho dos Ministros ACP-UE ou da Comissão Europeia pode ser seguida de debate, se pelo menos dez membros da Assembleia o requererem. A duração do debate é fixada pelo Presidente.

Artigo 22.o

Relatório de actividades do Conselho dos Ministros ACP-UE

O relatório de actividades do Conselho dos Ministros ACP-UE, que compreende nomeadamente as medidas tomadas para dar seguimento às resoluções da Assembleia, é publicado e distribuído nas línguas oficiais.

Artigo 23.o

Controlo da aplicação do Acordo de Parceria

Sob proposta da Mesa, a Assembleia pode designar um co-relator ACP e um co-relator UE para elaborarem um relatório sobre uma região ACP específica ou para qualquer outro assunto relacionado com a aplicação do Acordo de Parceria.

Artigo 24.o

Pedidos de parecer do Conselho dos Ministros ACP-UE

1.   Caso a Assembleia seja solicitada a dar parecer sobre uma decisão ou sobre um projecto de decisão, resolução, recomendação ou parecer do Conselho dos Ministros ACP-UE, o pedido respectivo é submetido à apreciação da Mesa, que submete a questão à Assembleia, juntamente com uma recomendação.

2.   Em matéria cuja urgência tenha sido declarada pelo Conselho dos Ministros ACP-UE, a Mesa pode deliberar com carácter definitivo.

Artigo 25.o

Comissões permanentes

1.   A Assembleia constitui três comissões permanentes encarregadas, no âmbito da aplicação do Acordo de Parceria, dos seguintes domínios:

| — | da promoção dos processos democráticos através do diálogo e da concertação; |
| --- | --- |

—

da promoção dos processos democráticos através do diálogo e da concertação;

| — | das questões económicas, financeiras e comerciais e da aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

das questões económicas, financeiras e comerciais e da aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| — | das questões sociais e ambientais. |
| --- | --- |

—

das questões sociais e ambientais.

2.   A exemplo do funcionamento geral da Assembleia, as comissões permanentes são compostas por membros da Assembleia, nos termos do artigo 1o, e funcionam de forma estritamente paritária.

3.   O regulamento das comissões permanentes é aprovado pela Assembleia, sob proposta da Mesa.

Artigo 26.o

Comissões temporárias de acompanhamento

1.   A Mesa pode, com base numa proposta da Assembleia, criar comissões temporárias de acompanhamento para assuntos específicos relacionados com o Acordo de Parceria ou para matérias abrangidas pelo mesmo. Apenas duas comissões deste tipo podem funcionar simultaneamente. As comissões de acompanhamento dispõem do prazo de um ano para concluírem o seu trabalho.

2.   A Mesa fixa as responsabilidades, a composição e o mandato das comissões temporárias de acompanhamento.

Artigo 27.o

Painéis de reflexão

1.   A fim de contribuir para uma maior compreensão entre os povos da União Europeia e os dos Estados ACP e sensibilizar a opinião pública para as questões do desenvolvimento, a Assembleia organiza regularmente painéis de reflexão, tanto na União Europeia como nos Estados ACP.

2.   Os painéis de reflexão são organizados sob a responsabilidade da Mesa e permitem, em especial, convidar pessoas capazes de informar a Assembleia sobre as realidades políticas, económicas, sociais e culturais que constituem objecto de preocupação.

Artigo 28.o

Missões e delegações

1.   A Mesa pode decidir realizar missões de estudo e de informação em Estados ACP ou Estados-Membros da União Europeia, ou junto de organizações internacionais, sem prejuízo de eventuais limitações orçamentais. A Mesa ou a Assembleia poderão também decidir enviar delegações
  conjuntas
  de observação de eleições presidenciais ou parlamentares a convite do país interessado, desde que esteja garantida a sua segurança
  e que, no caso dos deputados ao Parlamento Europeu, tal seja compatível com as regras internas do Parlamento Europeu
  . No âmbito da colaboração estreita prevista no artigo 29.o, a Mesa pode ainda enviar delegações a reuniões do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais, nomeadamente as realizadas fora de Bruxelas.

Será apresentado relatório à Mesa e à sessão seguinte da Assembleia. As recomendações formuladas no relatório serão objecto de um seguimento concreto na reunião seguinte da Mesa.

2.   Os Co-Presidentes ou os seus Vice-Presidentes poderão assistir a reuniões de alto nível
  ou a reuniões de organismos parlamentares internacionais
  , isoladamente ou em conjunto, se forem convidados a participar nas mesmas a título oficial, em nome da Assembleia. As missões desta natureza devem representar a Assembleia no seu todo, devendo as actividades com que estejam relacionadas reflectir interesses comuns das partes ACP e UE.

Artigo 29.o

Consulta da sociedade civil

A Assembleia deve tomar medidas para assegurar que os Estados ACP e a União Europeia mantenham contactos e consultas regulares com representantes dos meios económicos e sociais ACP-UE e os demais representantes da sociedade civil, a fim de recolher os seus pareceres sobre a consecução dos objectivos do Acordo de Parceria. Estes representantes da sociedade civil devem ter a possibilidade de assistir às reuniões regionais, bem como às reuniões das comissões permanentes, e de participar nos painéis de reflexão. A Mesa examina caso a caso as condições em que os convites lhes serão endereçados.

Artigo 30.o

Presidente honorário

Sob proposta da Mesa, e a título excepcional, a Assembleia pode atribuir o título de Presidente honorário a um dos seus antigos Co-Presidentes. Esta distinção traduz o reconhecimento da Assembleia pelos eminentes serviços prestados pela pessoa em questão, durante o seu mandato, à causa da Assembleia.

Artigo 31.o

Secretariado

O Secretário-Geral do Parlamento Europeu e o Secretário-Geral do Secretariado Geral ACP tomam todas as medidas necessárias para garantir o apoio à Assembleia e o bom andamento dos seus trabalhos. Ambos são responsáveis perante a Mesa.

Artigo 32.o

Regulamento financeiro

A Assembleia aprova o seu regulamento financeiro com base em propostas da Mesa.

Artigo 33.o

Interpretação do Regimento

O Presidente – ou, a pedido do Presidente, a Mesa – decide as questões relativas à interpretação do Regimento.

Artigo 34.o

Pontos de ordem

1.   Qualquer membro pode levantar um ponto de ordem ou apresentar uma moção processual, tendo direito a usar da palavra prioritariamente. O tempo de uso da palavra para expor os fundamentos do ponto de ordem ou para apresentar a moção não deve exceder dois minutos.

2.   O Presidente pode, a pedido, conceder a palavra a um orador que esteja contra a moção, por um tempo máximo de dois minutos.

3.   Não é concedida a palavra a outros oradores para o mesmo tema.

4.   O Presidente comunica a sua decisão sobre o ponto de ordem ou moção processual, podendo consultar previamente a Mesa.

Artigo 35.o

Revisão do Regimento

1.   As emendas ao presente Regimento são objecto de decisão da Assembleia, sob proposta da Mesa, após consulta da Comissão dos Assuntos Políticos.

2.   As emendas propostas são aprovadas caso obtenham a maioria dos votos de cada um dos grupos de representantes com assento na Assembleia.

3.   Salvo excepção prevista no momento da votação, as alterações ao presente Regimento entram em vigor no primeiro dia da sessão subsequente à da sua aprovação.

ANEXO I

Competências, responsabilidades, composição e procedimentos das comissões permanentes

Artigo 1.o

Existem três comissões parlamentares permanentes, com as seguintes competências e responsabilidades:

| I. | COMISSÃO DES ASSUNTOS POLÍTICOS

  Esta comissão tem competência para assuntos relativos:






  1. | ao diálogo político (artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE), ao desenvolvimento e às questões institucionais; |
| --- | --- | --- |

I.

COMISSÃO DES ASSUNTOS POLÍTICOS

Esta comissão tem competência para assuntos relativos:

1.

ao diálogo político (artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE), ao desenvolvimento e às questões institucionais;

| 2. | ao respeito e à promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação (artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

2.

ao respeito e à promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação (artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 3. | às políticas de consolidação da paz e à prevenção e resolução de conflitos (artigo 11.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

3.

às políticas de consolidação da paz e à prevenção e resolução de conflitos (artigo 11.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 4. | às questões relativas à migração (artigo 13.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

4.

às questões relativas à migração (artigo 13.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 5. | às relações da Assembleia com as organizações internacionais apropriadas. |
| --- | --- |

5.

às relações da Assembleia com as organizações internacionais apropriadas.

Cabe-lhe coordenar os trabalhos das missões de estudo e informação, incluindo as delegações enviadas para a observação de eleições ao abrigo do artigo 28.o do Regimento da Assembleia.

| II. | COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

  Esta comissão tem competência para assuntos relativos:






  1. | ao desenvolvimento económico e à cooperação comercial, bem como ao reforço das capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria; |
| --- | --- | --- |

II.

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

Esta comissão tem competência para assuntos relativos:

1.

ao desenvolvimento económico e à cooperação comercial, bem como ao reforço das capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria;

| 2. | às reformas macroeconómicas e estruturais, ao desenvolvimento económico sectorial e ao turismo (artigos 22.o a 24.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

2.

às reformas macroeconómicas e estruturais, ao desenvolvimento económico sectorial e ao turismo (artigos 22.o a 24.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 3. | a novos acordos comerciais ACP-UE, ao acesso ao mercado e à integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial (artigos 34.o a 37.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

3.

a novos acordos comerciais ACP-UE, ao acesso ao mercado e à integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial (artigos 34.o a 37.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 4. | às normas comerciais e laborais (artigo 50.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

4.

às normas comerciais e laborais (artigo 50.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 5. | ao desenvolvimento rural, às pescas e à segurança alimentar (artigos 53.o e 54.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

5.

ao desenvolvimento rural, às pescas e à segurança alimentar (artigos 53.o e 54.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 6. | a todas as questões respeitantes à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo o acompanhamento da execução do Fundo de Desenvolvimento Europeu. |
| --- | --- |

6.

a todas as questões respeitantes à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo o acompanhamento da execução do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

| III. | COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

  Esta comissão tem competência para assuntos relativos:






  1. | ao desenvolvimento social e humano; |
| --- | --- | --- |

III.

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

Esta comissão tem competência para assuntos relativos:

1.

ao desenvolvimento social e humano;

| 2. | às infra-estruturas e serviços sociais, incluindo as questões de saúde e de educação (artigo 25.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

2.

às infra-estruturas e serviços sociais, incluindo as questões de saúde e de educação (artigo 25.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 3. | às questões ligadas à juventude e à cultura (artigos 26.o e 27.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

3.

às questões ligadas à juventude e à cultura (artigos 26.o e 27.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 4. | às questões ligadas à igualdade dos sexos (artigo 31.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

4.

às questões ligadas à igualdade dos sexos (artigo 31.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 5. | ao ambiente e aos recursos naturais (artigo 32.o do Acordo de Parceria ACP-UE). |
| --- | --- |

5.

ao ambiente e aos recursos naturais (artigo 32.o do Acordo de Parceria ACP-UE).

Artigo 2.o

1.   Cada membro da Assembleia tem o direito de ser membro de uma das comissões permanentes.

2.   As comissões são constituídas por 52 membros, contando com um número igual, por um lado, de deputados do Parlamento Europeu, e, por outro lado, de representantes dos Estados ACP. Caso haja um aumento do número de Estados ACP, o número de membros das comissões permanentes será aumentado proporcionalmente.

3.   Os membros podem assistir também a reuniões de comissões a que não pertençam, a título consultivo ou quando o objecto dos debates esteja relacionado com o seu país ou região, a convite da Mesa da comissão.

4.   A participação de representantes que não sejam membros de um parlamento só é permitida quando o objecto dos debates esteja relacionado com o seu país, mas sem direito de voto.

5.   Todas as reuniões são públicas, salvo decisão de uma comissão em contrário.

Artigo 3.o

1.   A composição das comissões deve reflectir, na medida do possível, a composição da Assembleia.

2.   As comissões elegem de entre os seus membros uma Mesa da comissão, cujo mandato tem a duração de um ano.

3.   As Mesas das comissões são constituídas por dois co-presidentes (um representante do Parlamento Europeu e um representante dos Estados ACP) e por quatro co-vice-presidentes (dois representantes dos Estados ACP e dois representantes do Parlamento Europeu).

4.   As comissões são presididas conjuntamente por um deputado ao Parlamento Europeu e por um membro de um parlamento em representação de um Estado ACP.

5.   As comissões podem designar relatores para a apreciação de questões específicas da sua competência e a elaboração de relatórios que serão submetidos à Assembleia, após autorização da Mesa, nos termos do artigo 2.o do Regimento.

As propostas de resolução contidas nos relatórios podem ser acompanhadas de uma exposição de motivos que não exceda quatro páginas.

6.   As comissões permanentes poderão debater outros pontos da ordem de trabalhos, sem relatório, e informar a Mesa, por escrito, de que os referidos pontos foram debatidos.

7.   As comissões contribuem igualmente para o diálogo com os actores não-governamentais, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Acordo de Parceria, nomeadamente sob a forma de audições.

8.   As comissões manterão a Assembleia informada sobre as suas actividades.

Artigo 4.o

1.   As comissões reúnem-se por convocação dos seus co-presidentes e para um máximo de quatro sessões por ano, duas das quais durante a sessão da Assembleia.

2.   Qualquer membro pode propor emendas para apreciação em comissão. No que diz respeito ao processo, aplicam-se às reuniões das comissões, com as necessárias adaptações, os artigos 3.o (presença de outras instituições), 4.o (observadores), 8.o (quórum), 9.o (presidência das sessões), 156o (direito de voto e modalidades de votação) e 29.o (consulta da sociedade civil) do Regimento da Assembleia.

ANEXO II

Extensão dos textos

Os textos entregues para tradução e reprodução devem respeitar os seguintes limites máximos:

| — | Exposições de motivos, documentos de trabalho preparatórios e actas das missões de informação e estudo: 6 páginas |
| --- | --- |

—

Exposições de motivos, documentos de trabalho preparatórios e actas das missões de informação e estudo: 6 páginas

| — | Propostas de resolução contidas em relatórios e sobre temas urgentes: 4 páginas, incluindo os considerandos, mas não as citações |
| --- | --- |

—

Propostas de resolução contidas em relatórios e sobre temas urgentes: 4 páginas, incluindo os considerandos, mas não as citações

Por página entende-se um conjunto de 1 500 caracteres impressos, sem espaços.

O presente anexo pode ser alterado por decisão simples da Mesa.

---

(1)  Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 18 de Maio de 2011, em Budapeste (Hungria).

1

(2)  Rede dos Administradores Eleitorais das Ilhas do Pacífico, Austrália e Nova Zelândia.

2

(3)  Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 18 de Maio de 2011, em Budapeste (Hungria).

3

(4)  JO C 303 de 09.11.2010, p. 243.

4

(5)  JO C 61, de 16.03.2009, p. 26.

5

(6)  Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 18 de Maio de 2011, em Budapeste (Hungria).

6

(7)  Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 18 de Maio de 2011, em Budapeste (Hungria).

7

(8)  Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 18 de Maio de 2011, em Budapeste (Hungria).

8

(9)  COM(2011)207.

9

(10)  COM(2011) 200 final.

10

(11)  Ainda não publicado no JO.

11

(12)  Ainda não publicado no JO.

12

(13)  Sumner, A (2011) ‧The New Bottom Billion: What If Most of the World's Poor Live in Middle-Income Countries?‧, Center for Global Development, CGD Brief March 2011, [Online] Disponível em: www.cgdev.org Acesso em 7 de Abril de 2011.

13

enter for Global Development, CGD Brief March 2011

(14)  Comissão Europeia (2009) Aid Effectiveness Agenda: Benefits of a European Approach, Um estudo elaborado pelo HTSPE para a CE.

14

Aid Effectiveness Agenda: Benefits of a European Approach

---