# Jornal Oficial C 298/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.298.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 298 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano8 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.298.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 298

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano8 de Outubro de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 298/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 282 de 1.10.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 298/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 282 de 1.10.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 298/02 | Processo C-195/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Synthon BV/Merz Pharma Gmbh & Co KG [Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação — Avaliação da segurança e da eficácia prevista pela Directiva 65/65/CEE — Inexistência — Nulidade do certificado] | 2 |
| 2011/C 298/03 | Processo C-400/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5. januar 2002 A/S, em liquidação, Ompakningsselskabet af 1. november 2005 A/S (C-400/09), Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S (C-207/10)/Merck Sharp & Dohme Corp. (anteriormente Merck & Co. Inc.) Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 — Produtos farmacêuticos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto revestido da marca — Nova embalagem que indica o titular da autorização de introdução no mercado, sob cujas instruções o produto foi reacondicionado, como autor do reacondicionamento — Reacondicionamento físico feito por uma empresa independente) | 2 |
| 2011/C 298/04 | Processo C-427/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc [Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação] | 3 |
| 2011/C 298/05 | Processos apensos C-471/09 P a C-473/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-471/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-472/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-473/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisões da Comissão relativas aos regimes de auxílios estatais aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Biscaia, de Álava e da Guipúzcoa — Crédito fiscal de 45 % dos investimentos — Confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Princípios da segurança jurídica e da boa administração — Respeito de um prazo razoável — Falta de notificação) | 4 |
| 2011/C 298/06 | Processos apensos C-474/09 P a C-476/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-475/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-476/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisões da Comissão relativas a regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Vizcaya, Álava e Guipúzcoa — Reduções da base tributável para determinadas empresas que acabam de ser criadas — Confiança legítima — Princípios da segurança jurídica e da boa administração — Respeito de um prazo razoável — Ausência de notificação) | 4 |
| 2011/C 298/07 | Processo C-554/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — processo penal contra Andreas Michael Seeger (Transportes rodoviários — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Isenções para os veículos de transporte de material — Conceito de material — Transporte de garrafas vazias no veículo de um comerciante de vinho e bebidas) | 5 |
| 2011/C 298/08 | Processo C-69/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration (Directiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Conceito de decisão proferida sobre o [...] pedido de asilo na acepção do artigo 39.o desta directiva — Pedido de um nacional de um Estado terceiro com vista à obtenção do estatuto de refugiado — Inexistência de razões que justifiquem a concessão de protecção internacional — Indeferimento do pedido no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada — Inexistência de recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada — Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva) | 6 |
| 2011/C 298/09 | Processo C-71/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Office of Communications/The Information Commissioner (Acesso do público às informações sobre ambiente — Directiva 2003/4/CE — Artigo 4.o — Excepções ao direito de acesso — Pedido de acesso envolvendo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva) | 6 |
| 2011/C 298/10 | Processo C-106/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Lidl & Companhia/Fazenda Pública (Fiscalidade — Directiva 2006/112/CE — IVA — Valor tributável — Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos) | 7 |
| 2011/C 298/11 | Processo C-133/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/81/CE — Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas — Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada — Não transposição no prazo estabelecido) | 7 |
| 2011/C 298/12 | Processo C-215/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Sortidos de unhas postiças em plástico modelado — Validade do Regulamento (CE) n.o 1417/2007 — Outras obras de plástico (posição 3926) — Preparações para manicuros e pedicuros (posição 3304) — Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (posição 8214)] | 7 |
| 2011/C 298/13 | Processo C-270/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Lotta Gistö (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigo 14.o, primeiro parágrafo — Fixação do domicílio fiscal do cônjuge de um funcionário da União — Legislação nacional que prevê uma regra segundo a qual o interessado que residiu durante três anos no estrangeiro deixa de ser considerado residente no país e de estar, por isso, sujeito à tributação pelo rendimento global) | 8 |
| 2011/C 298/14 | Processo C-274/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Directiva n.o 2006/112/CE — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 183.o — Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento) | 8 |
| 2011/C 298/15 | Processo C-309/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft [Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia — Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Artigo 11.o — Excedente de receitas do fundo de reestruturação — Afectação ao FEAGA — Princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Dever de fundamentação — Enriquecimento sem causa] | 9 |
| 2011/C 298/16 | Processo C-350/2010: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Nordea Pankki Suomi Oyj (Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5 — Isenções — Transferências e pagamentos — Operações relativas a títulos — Serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros) | 9 |
| 2011/C 298/17 | Processo C-403/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral — Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais — Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum) | 9 |
| 2011/C 298/18 | Processo C-548/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria [Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) — Troca e actualização dos dados em formato electrónico — Transposição incompleta] | 10 |
| 2011/C 298/19 | Processo C-329/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris (França) em 29 de Junho de 2011 — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne | 10 |
| 2011/C 298/20 | Processo C-366/11: Acção intentada em 08/07/2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 10 |
| 2011/C 298/21 | Processo C-376/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 15 de Julho de 2011 — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains | 11 |
| 2011/C 298/22 | Processo C-379/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l’Administration de l’emploi | 11 |
| 2011/C 298/23 | Processo C-380/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions directes | 12 |
| 2011/C 298/24 | Processo C-382/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — M SAT CABLE AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna | 12 |
| 2011/C 298/25 | Processo C-383/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — DIGITALNET OOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna | 13 |
| 2011/C 298/26 | Processo C-388/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de Julho de 2011 — Société Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État | 13 |
| 2011/C 298/27 | Processo C-394/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária) em 25 de Julho de 2011 — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD, CHEZ Razpredelenie Balgaria AD e Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane | 14 |
| 2011/C 298/28 | Processo C-404/11 P: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 por Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de Maio de 2011 no processo T-299/08, Elf Aquitaine/Comissão | 15 |
| 2011/C 298/29 | Processo C-412/11: Acção intentada em 5 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 16 |
| 2011/C 298/30 | Processo C-414/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polimeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 8 de Agosto de 2011 — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO, Anonimos Biomixaniki kai Emporiki Etairia Farmakon | 17 |
| 2011/C 298/31 | Processo C-416/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Maio de 2011 no processo T-115/10, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia | 17 |
| 2011/C 298/32 | Processo C-537/10 P: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2011 — Deltafina SpA/Comissão Europeia | 18 |
| 2011/C 298/33 | Processo C-120/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — Procura della Repubblica/Yeboah Kwadwo | 18 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 298/34 | Processo T-360/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA) | 19 |
| 2011/C 298/35 | Processo T-396/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international) | 19 |
| 2011/C 298/36 | Processo T-413/11: Recurso interposto em 27 de Julho de 2011 — Welte-Wenu/IHMI — Comissão (Representação de um círculo de 12 estrelas em fundo azul) | 20 |
| 2011/C 298/37 | Processo T-414/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active) | 20 |
| 2011/C 298/38 | Processo T-415/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex) | 21 |
| 2011/C 298/39 | Processo T-416/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Biotronik SE/IHMI — Cardios Sistemas (CARDIO MANAGER) | 21 |
| 2011/C 298/40 | Processo T-427/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA) | 21 |
| 2011/C 298/41 | Processo T-435/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED) | 22 |
| 2011/C 298/42 | Processo T-437/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) | 22 |
| 2011/C 298/43 | Processo T-443/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho | 23 |
| 2011/C 298/44 | Processo T-444/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho | 24 |
| 2011/C 298/45 | Processo T-447/11: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2011 — Lian Catinis/Comissão | 24 |
| 2011/C 298/46 | Processo T-448/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) | 25 |
| 2011/C 298/47 | Processo T-450/11: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 — Galileo International Techonology/IHMI — ESA (GALILEO) | 25 |
| 2011/C 298/48 | Processo T-451/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Giga-Byte Technology/IHMI — Haskins (Gigabyte) | 26 |
| 2011/C 298/49 | Processo T-453/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE) | 26 |
| 2011/C 298/50 | Processo T-456/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — ICdA e o./Comissão | 27 |
| 2011/C 298/51 | Processo T-457/11: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — Valeo Vision/Comissão | 27 |
| 2011/C 298/52 | Processo T-458/11: Acção intentada em 18 de Agosto de 2011 — Riche/Conselho e Comissão | 28 |
| 2011/C 298/53 | Processo T-463/11: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2011 — Dectane/IHMI — Hella (DAYLINE) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 298/02

Processo C-195/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Synthon BV/Merz Pharma Gmbh & Co KG [Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação — Avaliação da segurança e da eficácia prevista pela Directiva 65/65/CEE — Inexistência — Nulidade do certificado]

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2

2011/C 298/03

Processo C-400/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5. januar 2002 A/S, em liquidação, Ompakningsselskabet af 1. november 2005 A/S (C-400/09), Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S (C-207/10)/Merck Sharp & Dohme Corp. (anteriormente Merck & Co. Inc.) Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 — Produtos farmacêuticos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto revestido da marca — Nova embalagem que indica o titular da autorização de introdução no mercado, sob cujas instruções o produto foi reacondicionado, como autor do reacondicionamento — Reacondicionamento físico feito por uma empresa independente)

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2011/C 298/04

Processo C-427/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc [Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação]

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2011/C 298/05

Processos apensos C-471/09 P a C-473/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-471/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-472/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-473/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisões da Comissão relativas aos regimes de auxílios estatais aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Biscaia, de Álava e da Guipúzcoa — Crédito fiscal de 45 % dos investimentos — Confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Princípios da segurança jurídica e da boa administração — Respeito de um prazo razoável — Falta de notificação)

4

2011/C 298/06

Processos apensos C-474/09 P a C-476/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-475/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-476/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisões da Comissão relativas a regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Vizcaya, Álava e Guipúzcoa — Reduções da base tributável para determinadas empresas que acabam de ser criadas — Confiança legítima — Princípios da segurança jurídica e da boa administração — Respeito de um prazo razoável — Ausência de notificação)

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2011/C 298/07

Processo C-554/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — processo penal contra Andreas Michael Seeger (Transportes rodoviários — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Isenções para os veículos de transporte de material — Conceito de material — Transporte de garrafas vazias no veículo de um comerciante de vinho e bebidas)

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2011/C 298/08

Processo C-69/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration (Directiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Conceito de decisão proferida sobre o [...] pedido de asilo na acepção do artigo 39.o desta directiva — Pedido de um nacional de um Estado terceiro com vista à obtenção do estatuto de refugiado — Inexistência de razões que justifiquem a concessão de protecção internacional — Indeferimento do pedido no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada — Inexistência de recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada — Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva)

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2011/C 298/09

Processo C-71/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Office of Communications/The Information Commissioner (Acesso do público às informações sobre ambiente — Directiva 2003/4/CE — Artigo 4.o — Excepções ao direito de acesso — Pedido de acesso envolvendo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva)

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2011/C 298/10

Processo C-106/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Lidl & Companhia/Fazenda Pública (Fiscalidade — Directiva 2006/112/CE — IVA — Valor tributável — Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos)

7

2011/C 298/11

Processo C-133/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/81/CE — Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas — Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada — Não transposição no prazo estabelecido)

7

2011/C 298/12

Processo C-215/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Sortidos de unhas postiças em plástico modelado — Validade do Regulamento (CE) n.o 1417/2007 — Outras obras de plástico (posição 3926) — Preparações para manicuros e pedicuros (posição 3304) — Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (posição 8214)]

o

7

2011/C 298/13

Processo C-270/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Lotta Gistö (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigo 14.o, primeiro parágrafo — Fixação do domicílio fiscal do cônjuge de um funcionário da União — Legislação nacional que prevê uma regra segundo a qual o interessado que residiu durante três anos no estrangeiro deixa de ser considerado residente no país e de estar, por isso, sujeito à tributação pelo rendimento global)

o

8

2011/C 298/14

Processo C-274/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Directiva n.o 2006/112/CE — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 183.o — Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento)

o

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8

2011/C 298/15

Processo C-309/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft [Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia — Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Artigo 11.o — Excedente de receitas do fundo de reestruturação — Afectação ao FEAGA — Princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Dever de fundamentação — Enriquecimento sem causa]

o

o

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2011/C 298/16

Processo C-350/2010: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Nordea Pankki Suomi Oyj (Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5 — Isenções — Transferências e pagamentos — Operações relativas a títulos — Serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros)

o

os

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2011/C 298/17

Processo C-403/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral — Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais — Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)

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2011/C 298/18

Processo C-548/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria [Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) — Troca e actualização dos dados em formato electrónico — Transposição incompleta]

10

2011/C 298/19

Processo C-329/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris (França) em 29 de Junho de 2011 — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne

10

2011/C 298/20

Processo C-366/11: Acção intentada em 08/07/2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

10

2011/C 298/21

Processo C-376/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 15 de Julho de 2011 — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains

11

2011/C 298/22

Processo C-379/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l’Administration de l’emploi

11

2011/C 298/23

Processo C-380/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions directes

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2011/C 298/24

Processo C-382/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — M SAT CABLE AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

12

2011/C 298/25

Processo C-383/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — DIGITALNET OOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

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2011/C 298/26

Processo C-388/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de Julho de 2011 — Société Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État

13

2011/C 298/27

Processo C-394/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária) em 25 de Julho de 2011 — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD, CHEZ Razpredelenie Balgaria AD e Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane

14

2011/C 298/28

Processo C-404/11 P: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 por Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de Maio de 2011 no processo T-299/08, Elf Aquitaine/Comissão

15

2011/C 298/29

Processo C-412/11: Acção intentada em 5 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2011/C 298/30

Processo C-414/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polimeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 8 de Agosto de 2011 — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO, Anonimos Biomixaniki kai Emporiki Etairia Farmakon

17

2011/C 298/31

Processo C-416/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Maio de 2011 no processo T-115/10, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia

17

2011/C 298/32

Processo C-537/10 P: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2011 — Deltafina SpA/Comissão Europeia

18

2011/C 298/33

Processo C-120/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — Procura della Repubblica/Yeboah Kwadwo

18

Tribunal Geral

2011/C 298/34

Processo T-360/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA)

19

2011/C 298/35

Processo T-396/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international)

19

2011/C 298/36

Processo T-413/11: Recurso interposto em 27 de Julho de 2011 — Welte-Wenu/IHMI — Comissão (Representação de um círculo de 12 estrelas em fundo azul)

20

2011/C 298/37

Processo T-414/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active)

20

2011/C 298/38

Processo T-415/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex)

21

2011/C 298/39

Processo T-416/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Biotronik SE/IHMI — Cardios Sistemas (CARDIO MANAGER)

21

2011/C 298/40

Processo T-427/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA)

21

2011/C 298/41

Processo T-435/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED)

22

2011/C 298/42

Processo T-437/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

22

2011/C 298/43

Processo T-443/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho

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2011/C 298/44

Processo T-444/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho

24

2011/C 298/45

Processo T-447/11: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2011 — Lian Catinis/Comissão

24

2011/C 298/46

Processo T-448/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

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2011/C 298/47

Processo T-450/11: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 — Galileo International Techonology/IHMI — ESA (GALILEO)

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2011/C 298/48

Processo T-451/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Giga-Byte Technology/IHMI — Haskins (Gigabyte)

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2011/C 298/49

Processo T-453/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE)

26

2011/C 298/50

Processo T-456/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — ICdA e o./Comissão

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2011/C 298/51

Processo T-457/11: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — Valeo Vision/Comissão

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2011/C 298/52

Processo T-458/11: Acção intentada em 18 de Agosto de 2011 — Riche/Conselho e Comissão

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2011/C 298/53

Processo T-463/11: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2011 — Dectane/IHMI — Hella (DAYLINE)

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/1 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/1

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2011/C 298/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 282 de 1.10.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 282 de 24.9.2011

JO C 269 de 10.9.2011

JO C 252 de 27.8.2011

JO C 238 de 13.8.2011

JO C 232 de 6.8.2011

JO C 226 de 30.7.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/2 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Synthon BV/Merz Pharma Gmbh & Co KG

(Processo C-195/09) (1)

(Direito das patentes - Medicamentos - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação - Avaliação da segurança e da eficácia prevista pela Directiva 65/65/CEE - Inexistência - Nulidade do certificado)

2011/C 298/02

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Demandante: Synthon BV

Demandada: Merz Pharma Gmbh & Co KG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice — Interpretação dos artigos 13.o e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Conceito de primeira autorização de colocação no mercado — Autorização emitida nos termos de uma lei nacional que aplica a Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369) — Obrigação de a autoridade nacional que emite a autorização proceder à avaliação de informações prevista nessa directiva

Dispositivo

| 1. | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um produto, como o em causa no processo principal, que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade Europeia antes de ter obtido uma autorização de colocação no mercado conforme à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, conforme alterada pela Directiva 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, nomeadamente sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento e não pode, por conseguinte, ser objecto de um certificado complementar de protecção. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um produto, como o em causa no processo principal, que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade Europeia antes de ter obtido uma autorização de colocação no mercado conforme à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, conforme alterada pela Directiva 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, nomeadamente sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento e não pode, por conseguinte, ser objecto de um certificado complementar de protecção.

| 2. | É nulo um certificado complementar de protecção concedido a um produto que não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1768/92, conforme alterado, tal como é definido no artigo 2.o deste último. |
| --- | --- |

2.

É nulo um certificado complementar de protecção concedido a um produto que não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1768/92, conforme alterado, tal como é definido no artigo 2.o deste último.

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(1)  JO C 193, de 15.08.2009.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/2 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5. januar 2002 A/S, em liquidação, Ompakningsselskabet af 1. november 2005 A/S (C-400/09), Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S (C-207/10)/Merck Sharp & Dohme Corp. (anteriormente Merck & Co. Inc.) Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme

(Processo C-400/09) (1)

(Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 7.o, n.o 2 - Produtos farmacêuticos - Importação paralela - Reacondicionamento do produto revestido da marca - Nova embalagem que indica o titular da autorização de introdução no mercado, sob cujas instruções o produto foi reacondicionado, como autor do reacondicionamento - Reacondicionamento físico feito por uma empresa independente)

2011/C 298/03

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrentes: Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5. januar 2002 A/S, em liquidação, Ompakningsselskabet af 1. november 2005 A/S (C-400/09), Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S (C-207/10)

Recorridos: Merck Sharp & Dohme Corp. (anteriormente Merck & Co. Inc.) Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme

Objecto

Pedidos de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-232/94, MPA Pharma, e C-427/93, Bristol-Myers Squibb, bem como da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Reacondicionamento de um produto farmacêutico objecto de importação paralela — Importador paralelo, titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento importado, o qual se apresenta a ele próprio, na nova embalagem, como o autor do reacondicionamento, apesar do facto de a aquisição e o reacondicionamento do medicamento terem sido efectivamente realizados por uma empresa independente

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que não permite ao titular de uma marca relativa a um produto farmacêutico, objecto de importações paralelas, opor-se à comercialização posterior desse produto reacondicionado apenas pelo facto de a nova embalagem indicar, como reacondicionador, não a empresa que, por encomenda, reacondicionou efectivamente o referido produto e que dispõe de uma autorização para esse efeito, mas a empresa que é titular da autorização de introdução no mercado do referido produto, sob cujas instruções o reacondicionamento foi feito e que assume a responsabilidade pelo mesmo.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

JO C 179, de 3.7.2010.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/3 |
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8.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 298/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc

(Processo C-427/09) (1)

(Direito das patentes - Medicamentos - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação)

2011/C 298/04

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Generics (UK) Ltd

Recorrida: Synaptech Inc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 13.o, n. 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Conceito de primeira autorização de colocação no mercado — Tomada em consideração exclusiva das autorizações emitidas em conformidade com a Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18) — Autorização concedida nos termos da legislação aplicável na Áustria antes da adesão deste Estado ao EEE

Dispositivo

Um produto, como o em causa no processo principal, que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade Europeia antes de ter obtido uma autorização de colocação no mercado conforme à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, conforme alterada pela Directiva 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, nomeadamente sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, tal como é definido no artigo 2.o deste regulamento, conforme alterado, e não pode ser objecto de um certificado complementar de protecção.

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(1)  JO C 11, de 16.01.2010.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/4 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-471/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-472/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-473/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

(Processos apensos C-471/09 P a C-473/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisões da Comissão relativas aos regimes de auxílios estatais aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Biscaia, de Álava e da Guipúzcoa - Crédito fiscal de 45 % dos investimentos - Confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Princípios da segurança jurídica e da boa administração - Respeito de um prazo razoável - Falta de notificação)

2011/C 298/05

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-471/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-472/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-473/09 P) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes), Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados), Comunidad Autónoma de la Rioja (representantes: J. M. Criado Gámez e E. Martínez Aguirre, advogados), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados), Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Quinta Secção alargada), de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e Gobierno Vasco e o./Comissão (T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento, nos processos T-227/01 e T-265/01, a um pedido de anulação da Decisão 2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 296, p. 1), nos processos T-228/01 e T-266/01, a um pedido de anulação da Decisão 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2003, L 17, p. 1) e, nos processos T-229/01 e T-270/01, a um pedido de anulação da Decisão 2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 314, p. 26).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos principais e aos recursos subordinados. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos principais e aos recursos subordinados.

| 2. | O Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos. |
| --- | --- |

2.

O Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 37 de 13.02.2010

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/4 |
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8.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 298/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-475/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-476/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

(Processos apensos C-474/09 P a C-476/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisões da Comissão relativas a regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Vizcaya, Álava e Guipúzcoa - Reduções da base tributável para determinadas empresas que acabam de ser criadas - Confiança legítima - Princípios da segurança jurídica e da boa administração - Respeito de um prazo razoável - Ausência de notificação)

2011/C 298/06

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-475/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-476/09 P) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes), Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados), Comunidad Autónoma de la Rioja (representantes: J. M. Criado Gámez e M. Martínez Aguirre, abogados), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados), Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Recursos interpostos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e Gobierno Vasco e o./Comissão (T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01), que nega provimento aos recursos que têm por objecto, nos processos T-227/01 e T-265/01, a anulação da Decisão 2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 296, p. 1), nos processos T-228/01 e T-266/01, a anulação da Decisão 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2003, L 17, p. 1) e, nos processos T-229/01 e T-270/01, a anulação da Decisão 2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 314, p. 26).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos principais e aos recursos subordinados. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos principais e aos recursos subordinados.

| 2. | O Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava e a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos. |
| --- | --- |

2.

O Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava e a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
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3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 37, de 13.02.2010.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/5 |
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8.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 298/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — processo penal contra Andreas Michael Seeger

(Processo C-554/09) (1)

(Transportes rodoviários - Obrigação de utilização de um tacógrafo - Isenções para os veículos de transporte de material - Conceito de “material” - Transporte de garrafas vazias no veículo de um comerciante de vinho e bebidas)

2011/C 298/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Stuttgart

Parte no processo nacional

Andreas Michael Seeger

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração (JO L 102, p. 1) — Regime derrogatório que isenta os veículos utilizados para transporte de material destinado ao condutor no exercício das suas funções da obrigatoriedade do aparelho de controlo — Aplicabilidade dessa derrogação ao transporte de garrafas vazias transportadas na viatura de um comerciante de vinhos e bebidas — Conceito de «material»

Dispositivo

O conceito de «material» que figura no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não abrange material de embalagem, como as garrafas vazias, transportado por um comerciante de vinho e bebidas que explora uma loja, fornece a sua clientela uma vez por semana e, nessa ocasião, recolhe as embalagens vazias para as entregar aos grossistas seus fornecedores.

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(1)  JO C 80, de 27.3.2010.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

(Processo C-69/10) (1)

(Directiva 2005/85/CE - Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Conceito de “decisão proferida sobre o [...] pedido de asilo” na acepção do artigo 39.o desta directiva - Pedido de um nacional de um Estado terceiro com vista à obtenção do estatuto de refugiado - Inexistência de razões que justifiquem a concessão de protecção internacional - Indeferimento do pedido no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada - Inexistência de recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada - Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva)

2011/C 298/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrente: Brahim Samba Diouf

Recorrido: Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 39.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13) — Pedido de um nacional de um país terceiro, em situação irregular, visando obter o estatuto de refugiado — Indeferimento desse pedido, no quadro de um procedimento nacional com tramitação acelerada, na ausência de motivos que justifiquem a concessão de protecção internacional — Conformidade com o direito comunitário de uma legislação nacional que exclui qualquer recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada — Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva

Dispositivo

O artigo 39.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, e o princípio da protecção jurisdicional efectiva devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual nenhum recurso autónomo pode ser interposto da decisão da autoridade nacional competente para apreciar um pedido de asilo no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, desde que as razões que conduziram essa autoridade a apreciar o mérito do referido pedido no âmbito desse procedimento possam ser efectivamente sujeitas a uma fiscalização jurisdicional no âmbito do recurso de que pode ser objecto a decisão final de indeferimento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Office of Communications/The Information Commissioner

(Processo C-71/10) (1)

(Acesso do público às informações sobre ambiente - Directiva 2003/4/CE - Artigo 4.o - Excepções ao direito de acesso - Pedido de acesso envolvendo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva)

2011/C 298/09

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Office of Communications

Recorrido: The Information Commissioner

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e e), da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Excepções ao direito de acesso — Pedido de acesso que põe em jogo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da directiva, não sendo o prejuízo para cada um dos interesses suficiente por si só para justificar a recusa do acesso

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que quando uma autoridade pública detém informações sobre ambiente ou quando essas informações são detidas por sua conta, essa autoridade pode, ao ponderar o interesse público que a divulgação visa proteger com o interesse protegido pelo indeferimento, para apreciar um pedido no sentido de que essas informações sejam colocadas à disposição de uma pessoa singular ou colectiva, ter em conta cumulativamente diversos motivos de indeferimento, previstos nessa disposição.

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(1)  JO C 113, de 01.05.2010

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Lidl & Companhia/Fazenda Pública

(Processo C-106/10) (1)

(Fiscalidade - Directiva 2006/112/CE - IVA - Valor tributável - Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos)

2011/C 298/10

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Lidl & Companhia

Recorrida: Fazenda Pública

Sendo interveniente: Ministério Público

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 73.o e 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), conjugado com o artigo 79.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Inclusão no valor tributável do IVA do montante do «imposto sobre veículos» português — Imposto sobre veículos novos devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos — Imposto pago duma só vez pelo operador ou vendedor do veículo, no momento da respectiva introdução no mercado português

Dispositivo

Um imposto como o imposto sobre veículos em causa no processo principal, cujo facto gerador está directamente ligado à entrega de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação deste imposto e que é pago pelo fornecedor desse veículo, integra-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e deve, em aplicação desta disposição, ser incluído no valor tributável em imposto sobre o valor acrescentado da entrega do referido veículo.

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(1)  JO C 113, de 01.05.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-133/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/81/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas - Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada - Não transposição no prazo estabelecido)

2011/C 298/11

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e K. Walkerová, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 312, p. 47)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 148 de 05.06.2010.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-215/10) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Sortidos de unhas postiças em plástico modelado - Validade do Regulamento (CE) n.o 1417/2007 - Outras obras de plástico (posição 3926) - Preparações para manicuros e pedicuros (posição 3304) - Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (posição 8214))

2011/C 298/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Pacific World Limited, FDD International Limited

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1417/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada — Validade no que respeita à classificação de unhas postiças em plástico moldado na posição 3926 90 97 (outros artigos de plástico)

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1417/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido na medida em que classifica as unhas postiças e, portanto, os sortidos de unhas postiças descritos no seu Anexo I, na subposição 3926 90 97 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Lotta Gistö

(Processo C-270/10) (1)

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigo 14.o, primeiro parágrafo - Fixação do domicílio fiscal do cônjuge de um funcionário da União - Legislação nacional que prevê uma regra segundo a qual o interessado que residiu durante três anos no estrangeiro deixa de ser considerado residente no país e de estar, por isso, sujeito à tributação pelo rendimento global)

2011/C 298/13

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo nacional

Lotta Gistö

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 14.o (actual artigo 13.o) do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Determinação da residência fiscal dos funcionários da União Europeia e dos seus cônjuges que não exercem uma actividade profissional própria no Estado-Membro de origem — Legislação nacional que prevê para os cidadãos nacionais uma regra segundo a qual, depois de decorridos três anos a partir do final do ano no decurso do qual o cidadão deixou o país, o cidadão nacional deixa de ser considerado residente no país e deixa de estar sujeito à obrigação fiscal ilimitada no que se refere aos seus rendimentos

Dispositivo

O artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, inicialmente anexado ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e seguidamente, por força do Tratado de Amesterdão, ao Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o cônjuge de uma pessoa que, pelo simples facto de esta última entrar ao serviço da União, estabelece a sua residência no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do domicílio fiscal que tinha no momento em que a referida pessoa entrou ao serviço da União, manteve o seu domicílio fiscal neste último Estado-Membro, se ele próprio não exercer uma actividade profissional.

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(1)  JO C 221, 14.08.2010

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria

(Processo C-274/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Directiva n.o 2006/112/CE - Direito a dedução - Modalidades de exercício - Artigo 183.o - Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento)

2011/C 298/14

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, B. Simon e K. Talabér-Ritz, agentes)

Demandada: República da Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó, G. Koós, agentes e K. Magony, szakértő)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regulamentação nacional que só permite o reembolso do excedente de IVA na medida em que este seja superior ao montante do imposto resultante de operações ainda não pagas — Violação do princípio da neutralidade fiscal

Dispositivo

| 1. | A República da Hungria,






  — | ao obrigar os sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista um excedente na acepção do artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, durante um dado período de tributação, a fazer o reporte desse excedente integral ou parcialmente para o período de tributação seguinte caso não tenham pago a totalidade da compra correspondente ao seu fornecedor, e |
| --- | --- | --- |

1.

A República da Hungria,

—

ao obrigar os sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista um excedente na acepção do artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, durante um dado período de tributação, a fazer o reporte desse excedente integral ou parcialmente para o período de tributação seguinte caso não tenham pago a totalidade da compra correspondente ao seu fornecedor, e

| — | devido ao facto de, em resultado dessa obrigação, certos sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista sistematicamente excedentes terem de fazer mais de uma vez o reporte desse excedente para o período de tributação seguinte, |
| --- | --- |

—

devido ao facto de, em resultado dessa obrigação, certos sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista sistematicamente excedentes terem de fazer mais de uma vez o reporte desse excedente para o período de tributação seguinte,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A República da Hungria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Hungria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 221, de 14.8.2010.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/9 |
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8.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 298/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

(Processo C-309/10) (1)

(Açúcar - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia - Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Artigo 11.o - Excedente de receitas do fundo de reestruturação - Afectação ao FEAGA - Princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade - Dever de fundamentação - Enriquecimento sem causa)

2011/C 298/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Agrana Zucker GmbH

Recorrida: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) — Cobrança de um montante temporário a título da reestruturação numa situação em que o fundo de reestruturação temporário apresenta um excedente considerável e se afigura ser de excluir um aumento das necessidades financeiras — Equivalência à instituição de um tributo de carácter geral — Violação do princípio da atribuição de competências

Dispositivo

| 1. | O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que se deve cobrar na íntegra o montante temporário, mesmo na hipótese de o fundo de reestruturação temporário ter um excedente de receitas. |
| --- | --- |

1.

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que se deve cobrar na íntegra o montante temporário, mesmo na hipótese de o fundo de reestruturação temporário ter um excedente de receitas.

| 2. | O exame da segunda questão prejudicial submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 11.o do Regulamento n.o 320/2006. |
| --- | --- |

2.

O exame da segunda questão prejudicial submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 11.o do Regulamento n.o 320/2006.

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(1)  JO C 260, de 25.9.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Nordea Pankki Suomi Oyj

(Processo C-350/2010) (1)

(Reenvio prejudicial - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5 - Isenções - Transferências e pagamentos - Operações relativas a títulos - Serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros)

2011/C 298/16

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo principal

Nordea Pankki Suomi Oyj

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções para operações bancárias — Serviços SWIFT para os bancos

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não abrange os serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros, como os que estão em causa no processo principal.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl

(Processo C-403/10 P) (1)

(Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral - Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais - Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)

2011/C 298/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mediaset SpA (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, G. Rossi, avvocato, E. Petritsi, dikigoros)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B. Stromsky, agentes), Sky Italia Srl (representantes: F. González Díaz, abogado e F. Salerno, avocat)

Objecto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010, Mediaset/Comissão (T-177/07), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, que declara incompatíveis com o mercado comum as subvenções concedidas pela Itália, em 2004 e 2005, a fim de permitir aos consumidores adquirir ou alugar descodificadores digitais interactivos que permitem a recepção de programas através da tecnologia digital terrestre ou por cabo, por excluírem os descodificadores que permitem a recepção de programas através da tecnologia de radiodifusão televisiva por satélite (auxílio no C 52/2005, ex NN 88/2005, ex CP 101/2004.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Mediaset SpA é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, nas incorridas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl. |
| --- | --- |

2.

A Mediaset SpA é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, nas incorridas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl.

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(1)  JO C 301, de 06.11.2010

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/10 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-548/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Troca e actualização dos dados em formato electrónico - Transposição incompleta)

2011/C 298/18

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Egerer, agentes)

Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 30, de 29.01.2011.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris (França) em 29 de Junho de 2011 — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne

(Processo C-329/11)

2011/C 298/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour d’appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Alexandre Achughbabian

Recorrido: Préfet du Val-de-Marne

Questão prejudicial

Tendo em conta o seu âmbito de aplicação, a Directiva 2008/115/CE, de 16 de Dezembro de 2008 (1), opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo L.621-1 do Código da Entrada e Permanência dos Estrangeiros e do Direito de Asilo, que prevê a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro com fundamento apenas na sua entrada ou permanência irregular no território nacional?

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(1)  Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).

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Acção intentada em 08/07/2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-366/11)

2011/C 298/20

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e A. Marghelis, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | declarar que ao não ter elaborado, até 22 de Dezembro de 2009, os planos de gestão das regiões hidrográficas (tanto para as regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território como para as regiões hidrográficas internacionais), e ao não ter enviado à Comissão, até 22 de Março de 2010, uma cópia dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1). Por outro lado, ao não ter desencadeado, até 22 de Dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e consulta pública a respeito dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) da referida directiva. |
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—

declarar que ao não ter elaborado, até 22 de Dezembro de 2009, os planos de gestão das regiões hidrográficas (tanto para as regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território como para as regiões hidrográficas internacionais), e ao não ter enviado à Comissão, até 22 de Março de 2010, uma cópia dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1). Por outro lado, ao não ter desencadeado, até 22 de Dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e consulta pública a respeito dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) da referida directiva.

| — | condenar Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho expirou em 22 de Dezembro de 2003. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

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(1)  JO L 327, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 15 de Julho de 2011 — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains

(Processo C-376/11)

2011/C 298/21

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Pie Optiek

Recorridos: Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (1), deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o direito anterior em causa é um direito de marca, a expressão «titulares de direitos ou licenças anteriores» pode abranger uma pessoa que tenha sido autorizada pelo titular da marca unicamente a registar, em seu próprio nome mas por conta do outorgante da licença, um nome de domínio idêntico ou semelhante à marca, sem, no entanto, estar autorizada a dar outras utilizações à marca ou a usar o sinal como marca, como, por exemplo, a comercializar produtos ou serviços sob a marca? |
| --- | --- |

1.

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (1), deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o direito anterior em causa é um direito de marca, a expressão «titulares de direitos ou licenças anteriores» pode abranger uma pessoa que tenha sido autorizada pelo titular da marca unicamente a registar, em seu próprio nome mas por conta do outorgante da licença, um nome de domínio idêntico ou semelhante à marca, sem, no entanto, estar autorizada a dar outras utilizações à marca ou a usar o sinal como marca, como, por exemplo, a comercializar produtos ou serviços sob a marca?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que existe «um direito ou interesse legítimo» mesmo que o «titular de direitos ou licenças anteriores» tenha registado o nome de domínio.eu em seu nome mas por conta do titular da marca quando este último não seja elegível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (2)? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que existe «um direito ou interesse legítimo» mesmo que o «titular de direitos ou licenças anteriores» tenha registado o nome de domínio.eu em seu nome mas por conta do titular da marca quando este último não seja elegível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (2)?

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(1)  JO L 162, p. 40.

(2)  JO L 113, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l’Administration de l’emploi

(Processo C-379/11)

2011/C 298/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrente: Caves Krier Frères SARL

Recorrido: Administration de l’emploi

Questão prejudicial

O artigo L. 541-1, primeiro parágrafo, do Code du Travail luxemburguês, na medida em que reserva aos empregadores do sector privado o direito de reembolso das contribuições para a Segurança Social, no que se refere à parte liquidada pelo empregador e à parte liquidada pelo beneficiário, relativas aos desempregados contratados com mais de quarenta e cinco anos de idade, sejam ou não indemnizados, na condição de os desempregados estarem inscritos como candidatos a emprego num centro de emprego da Administration de l’Emploi luxemburguesa há, pelo menos, um mês, ao passo que os empregadores que contratam desempregados inscritos como candidatos a emprego junto de organismos correspondentes estrangeiros não beneficiam desta medida, está em conformidade com o direito da União, em especial os artigos 21.o e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/12 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions directes

(Processo C-380/11)

2011/C 298/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrente: DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C

Recorrida: Administration des contributions directes

Questão prejudicial

Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição, como a regida pelo artigo 8.o-A da Lei de 16 de Outubro de 1934, relativa ao imposto sobre a fortuna, conforme alterada, a qual, no seu n.o 1, faz depender a concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna da realização da condição de o interessado permanecer sujeito ao imposto sobre a fortuna luxemburguês durante os cinco anos fiscais subsequentes?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — M SAT CABLE AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

(Processo C-382/11)

2011/C 298/24

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad Varna

Partes no processo principal

Demandante: M SAT CABLE AD

Demandado: Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

Questões prejudiciais

| 1. | O que se entende pelo termo «Internet» nos termos das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias para 2009 (Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1)), que foram publicadas no Jornal Oficial de 30 de Maio de 2008 (C 133, p. 1) (alteração das subposições 8528 90 00, 8528 71 13 e 8528 71 90), quando se trata da classificação de uma mercadoria no código TARIC 8528711300? |
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1.

O que se entende pelo termo «Internet» nos termos das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias para 2009 (Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1)), que foram publicadas no Jornal Oficial de 30 de Maio de 2008 (C 133, p. 1) (alteração das subposições 8528 90 00, 8528 71 13 e 8528 71 90), quando se trata da classificação de uma mercadoria no código TARIC 8528711300?

| 2. | O que se entende pelo termo «modem» nos termos das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias para 2009 (Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008), que foram publicadas no Jornal Oficial de 30 de Maio de 2008 (C 133, p. 1) (alteração das subposições 8528 90 00, 8528 71 13 e 8528 71 90), quando se trata da classificação de uma mercadoria no código TARIC 8528711300? |
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2.

O que se entende pelo termo «modem» nos termos das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias para 2009 (Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008), que foram publicadas no Jornal Oficial de 30 de Maio de 2008 (C 133, p. 1) (alteração das subposições 8528 90 00, 8528 71 13 e 8528 71 90), quando se trata da classificação de uma mercadoria no código TARIC 8528711300?

| 3. | O que se entende pelos termos «modulação» e «desmodulação» nos termos das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias para 2009 (Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão de 19 de Setembro de 2008), que foram publicadas no Jornal Oficial de 30 de Maio de 2008 (C 133, p. 1) (alteração das subposições 8528 90 00, 8528 71 13 e 8528 71 90), quando se trata da classificação de uma mercadoria no código TARIC 8528711300? |
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3.

O que se entende pelos termos «modulação» e «desmodulação» nos termos das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias para 2009 (Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão de 19 de Setembro de 2008), que foram publicadas no Jornal Oficial de 30 de Maio de 2008 (C 133, p. 1) (alteração das subposições 8528 90 00, 8528 71 13 e 8528 71 90), quando se trata da classificação de uma mercadoria no código TARIC 8528711300?

| 4. | Qual é a função determinante (função principal) do aparelho set-top box TF6100EMC, em referência à qual a classificação pautal se deve fazer — a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que permite um intercâmbio de informação interactivo para aceder à Internet? |
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4.

Qual é a função determinante (função principal) do aparelho set-top box TF6100EMC, em referência à qual a classificação pautal se deve fazer — a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que permite um intercâmbio de informação interactivo para aceder à Internet?

| 5. | No caso de a função determinante (função principal) do aparelho set-top box TF6100EMC ser a da utilização de um modem que permite um intercâmbio de informação interactivo para aceder à Internet, é relevante para a classificação pautal a forma da modulação e desmodulação que o modem executa ou o tipo do modem utilizado ou é suficiente que se estabeleça através do modem o acesso à Internet? |
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5.

No caso de a função determinante (função principal) do aparelho set-top box TF6100EMC ser a da utilização de um modem que permite um intercâmbio de informação interactivo para aceder à Internet, é relevante para a classificação pautal a forma da modulação e desmodulação que o modem executa ou o tipo do modem utilizado ou é suficiente que se estabeleça através do modem o acesso à Internet?

| 6. | É admissível que as autoridades aduaneiras alterem a classificação pautal de uma certa mercadoria, sem que a mercadoria importada seja analisada fisicamente, e que os pareceres dos peritos sejam elaborados exclusivamente com base em provas documentais, isto é, no manual do utilizador, nas características técnicas e no exame de um aparelho do mesmo fabricante com o mesmo número, objecto de uma outra importação? |
| --- | --- |

6.

É admissível que as autoridades aduaneiras alterem a classificação pautal de uma certa mercadoria, sem que a mercadoria importada seja analisada fisicamente, e que os pareceres dos peritos sejam elaborados exclusivamente com base em provas documentais, isto é, no manual do utilizador, nas características técnicas e no exame de um aparelho do mesmo fabricante com o mesmo número, objecto de uma outra importação?

| 7. | Em que subposição e em que código deve ser classificado um aparelho que corresponda à descrição do aparelho TF6100EMC? |
| --- | --- |

7.

Em que subposição e em que código deve ser classificado um aparelho que corresponda à descrição do aparelho TF6100EMC?

| 8. | Na hipótese de o set-top box TF6100EMC dever ser classificado na subposição 8521 90 00 da Nomenclatura Combinada, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros seria legal, no quadro do direito comunitário, se tal classificação violasse as obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação Parte II b do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, ou a classificação na posição 8521 implica que o set-top box TF6100EMC está excluído do âmbito de aplicação da parte relevante desse Acordo? |
| --- | --- |

8.

Na hipótese de o set-top box TF6100EMC dever ser classificado na subposição 8521 90 00 da Nomenclatura Combinada, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros seria legal, no quadro do direito comunitário, se tal classificação violasse as obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação Parte II b do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, ou a classificação na posição 8521 implica que o set-top box TF6100EMC está excluído do âmbito de aplicação da parte relevante desse Acordo?

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(1)  JO L 291, p. 1.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/13 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 18 de Julho de 2011 — DIGITALNET OOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

(Processo C-383/11)

2011/C 298/25

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente: DIGITALNET OOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

Questões prejudiciais

| 1. | Como devem ser interpretados os termos «modem» e «acesso à Internet» na acepção da subposição 8528 71 13 da Nomenclatura Combinada 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1), JO L 291, p. 1] e das suas Notas Explicativas? |
| --- | --- |

1.

Como devem ser interpretados os termos «modem» e «acesso à Internet» na acepção da subposição 8528 71 13 da Nomenclatura Combinada 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1), JO L 291, p. 1] e das suas Notas Explicativas?

| 2. | Qual é a função determinante (função principal) do descodificador, de acordo com a qual importa proceder à sua classificação pautal: a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que permite um intercâmbio de informações interactivo para efeitos do acesso à Internet? |
| --- | --- |

2.

Qual é a função determinante (função principal) do descodificador, de acordo com a qual importa proceder à sua classificação pautal: a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que permite um intercâmbio de informações interactivo para efeitos do acesso à Internet?

| 3. | Caso a função determinante (função principal) do descodificador consista na utilização de um modem que permite um intercâmbio de informações interactivo para efeitos de acesso à Internet, o tipo de modulação e de desmodulação efectuadas pelo modem e o tipo de modem utilizado são relevantes para efeitos da classificação pautal, ou basta que o modem permita o acesso à Internet? |
| --- | --- |

3.

Caso a função determinante (função principal) do descodificador consista na utilização de um modem que permite um intercâmbio de informações interactivo para efeitos de acesso à Internet, o tipo de modulação e de desmodulação efectuadas pelo modem e o tipo de modem utilizado são relevantes para efeitos da classificação pautal, ou basta que o modem permita o acesso à Internet?

| 4. | As autoridades aduaneiras podem alterar a classificação pautal de uma determinada mercadoria sem proceder a uma verificação física da mercadoria importada, mesmo quando o relatório de peritagem tenha sido elaborado exclusivamente com base em provas escritas, concretamente no manual de utilização, numa característica técnica e numa verificação de um aparelho fabricado pelo mesmo fabricante, com o mesmo número mas proveniente de outra importação? |
| --- | --- |

4.

As autoridades aduaneiras podem alterar a classificação pautal de uma determinada mercadoria sem proceder a uma verificação física da mercadoria importada, mesmo quando o relatório de peritagem tenha sido elaborado exclusivamente com base em provas escritas, concretamente no manual de utilização, numa característica técnica e numa verificação de um aparelho fabricado pelo mesmo fabricante, com o mesmo número mas proveniente de outra importação?

| 5. | Tendo em conta as características técnicas da mercadoria em causa (descodificador) constatadas no processo principal, qual é o código da Nomenclatura Combinada 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, JO L 291, p. 1] em que aquela deve ser classificada? |
| --- | --- |

5.

Tendo em conta as características técnicas da mercadoria em causa (descodificador) constatadas no processo principal, qual é o código da Nomenclatura Combinada 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, JO L 291, p. 1] em que aquela deve ser classificada?

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(1)  JO L 291, p. 1.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/13 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de Julho de 2011 — Société Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État

(Processo C-388/11)

2011/C 298/26

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Le Crédit Lyonnais

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État

Questões prejudiciais

| 1. | Tendo em conta as regras relativas ao âmbito de aplicação territorial do imposto sobre o valor acrescentado, os n.os 2 e 5 do artigo 17.o e o artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (1), podem ser interpretadas no sentido de que, para o cálculo do pro rata, a sede de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro deve ter em conta as receitas auferidas por cada uma das suas sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro e, inversamente, essas sucursais devem ter em conta o total das receitas obtidas pela sociedade que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado realizadas pela sociedade? |
| --- | --- |

1.

Tendo em conta as regras relativas ao âmbito de aplicação territorial do imposto sobre o valor acrescentado, os n.os 2 e 5 do artigo 17.o e o artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (1), podem ser interpretadas no sentido de que, para o cálculo do pro rata, a sede de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro deve ter em conta as receitas auferidas por cada uma das suas sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro e, inversamente, essas sucursais devem ter em conta o total das receitas obtidas pela sociedade que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado realizadas pela sociedade?

| 2. | Deve ser aplicada a mesma solução às sucursais estabelecidas fora da União Europeia, designadamente no que respeita ao direito à dedução previsto pelas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 17.o, quando estejam em causa operações bancárias e financeiras referidas no artigo 13.o B, alínea d), n.os 1 a 5, que sejam realizadas em benefício de destinatários estabelecidos fora da Comunidade? |
| --- | --- |

2.

Deve ser aplicada a mesma solução às sucursais estabelecidas fora da União Europeia, designadamente no que respeita ao direito à dedução previsto pelas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 17.o, quando estejam em causa operações bancárias e financeiras referidas no artigo 13.o B, alínea d), n.os 1 a 5, que sejam realizadas em benefício de destinatários estabelecidos fora da Comunidade?

| 3. | A resposta às duas primeiras questões pode variar de um Estado-Membro para outro, em função das opções oferecidas pelo último parágrafo do n.o 5 do artigo 17.o, em especial no que diz respeito à constituição de sectores de actividade distintos? |
| --- | --- |

3.

A resposta às duas primeiras questões pode variar de um Estado-Membro para outro, em função das opções oferecidas pelo último parágrafo do n.o 5 do artigo 17.o, em especial no que diz respeito à constituição de sectores de actividade distintos?

| 4. | No caso de resposta afirmativa a uma das duas primeiras questões, por um lado, há que limitar a aplicação desse pro rata ao cálculo dos direitos à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tenha onerado as despesas efectuadas pela sede em benefício das sucursais estrangeiras e, por outro, a tomada em consideração das receitas obtidas no estrangeiro deve ser feita segundo as regras aplicáveis no Estado da sucursal ou no Estado da sede? |
| --- | --- |

4.

No caso de resposta afirmativa a uma das duas primeiras questões, por um lado, há que limitar a aplicação desse pro rata ao cálculo dos direitos à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tenha onerado as despesas efectuadas pela sede em benefício das sucursais estrangeiras e, por outro, a tomada em consideração das receitas obtidas no estrangeiro deve ser feita segundo as regras aplicáveis no Estado da sucursal ou no Estado da sede?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/14 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária) em 25 de Julho de 2011 — Valeri Hariev Belov/«CHEZ Elektro Balgaria» AD, «CHEZ Razpredelenie Balgaria» AD e Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane

(Processo C-394/11)

2011/C 298/27

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Komisia za zashtita ot diskriminatsia

Partes no processo principal

Recorrente: Valeri Hariev Belov

Recorridas:«CHEZ Elektro Balgaria» AD, «CHEZ Razpredelenie Balgaria» AD e Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane

Questões prejudiciais

| 1. | O caso em litígio é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000 (1), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [(neste caso pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea h)]? |
| --- | --- |

1.

O caso em litígio é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000 (1), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [(neste caso pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea h)]?

| 2. | O que deve entender-se por «tratamento menos favorável» na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a) da Directiva 2000/43 e por «pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem» na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da mesma directiva?






  2.1. | Para qualificar um tratamento menos favorável como discriminação directa, é necessário que o tratamento seja desfavorável e ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei ou deve entender-se como tal qualquer forma de comportamento (de relacionamento) no sentido mais amplo do termo, menos vantajosa em comparação com o comportamento normal em situação análoga? |
| --- | --- | --- |

2.

O que deve entender-se por «tratamento menos favorável» na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a) da Directiva 2000/43 e por «pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem» na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da mesma directiva?

2.1.

Para qualificar um tratamento menos favorável como discriminação directa, é necessário que o tratamento seja desfavorável e ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei ou deve entender-se como tal qualquer forma de comportamento (de relacionamento) no sentido mais amplo do termo, menos vantajosa em comparação com o comportamento normal em situação análoga?

| 2.2. | Para a qualificar como discriminação indirecta, também é necessário que essa situação ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei ou deve entender-se num sentido mais amplo, como qualquer forma de tratamento especialmente desfavorável/desvantajosa? |
| --- | --- |

2.2.

Para a qualificar como discriminação indirecta, também é necessário que essa situação ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei ou deve entender-se num sentido mais amplo, como qualquer forma de tratamento especialmente desfavorável/desvantajosa?

| 3. | Dependendo da resposta que seja dada à segunda questão: Se, para serem qualificados como discriminação directa ou indirecta na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Directiva 2000/43, é necessário que o tratamento menos favorável ou o tratamento especialmente desfavorável ofendam directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei,






  3.1. | As disposições do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Directiva 2006/32/CE (2) (29.o considerando, artigo 1.o e artigo 13.o, n.o 1), a Directiva 2003/54/CE (3) (artigo 3.o, n.o 5) e a Directiva 2009/72/CE (4) (artigo 3.o, n.o 7) conferem ao consumidor final de electricidade o direito a, ou o interesse de, poder verificar regularmente as indicações dos contadores de electricidade, podendo o consumidor invocá-los nos tribunais nacionais num processo como o processo principal,
  e |
| --- | --- | --- |

3.

Dependendo da resposta que seja dada à segunda questão: Se, para serem qualificados como discriminação directa ou indirecta na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Directiva 2000/43, é necessário que o tratamento menos favorável ou o tratamento especialmente desfavorável ofendam directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei,

3.1.

As disposições do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Directiva 2006/32/CE (2) (29.o considerando, artigo 1.o e artigo 13.o, n.o 1), a Directiva 2003/54/CE (3) (artigo 3.o, n.o 5) e a Directiva 2009/72/CE (4) (artigo 3.o, n.o 7) conferem ao consumidor final de electricidade o direito a, ou o interesse de, poder verificar regularmente as indicações dos contadores de electricidade, podendo o consumidor invocá-los nos tribunais nacionais num processo como o processo principal,

e

| 3.2. | São compatíveis com as referidas disposições as normas do direito nacional ou as práticas administrativas autorizadas pelas autoridades reguladoras estatais que conferem a um distribuidor a possibilidade de colocar os contadores em lugares de acesso difícil ou não acessíveis, o que impede os consumidores de verificarem e acompanharem pessoal e regularmente as indicações dos contadores? |
| --- | --- |

3.2.

São compatíveis com as referidas disposições as normas do direito nacional ou as práticas administrativas autorizadas pelas autoridades reguladoras estatais que conferem a um distribuidor a possibilidade de colocar os contadores em lugares de acesso difícil ou não acessíveis, o que impede os consumidores de verificarem e acompanharem pessoal e regularmente as indicações dos contadores?

| 4. | Dependendo da resposta dada à segunda questão: Se, para qualificar um modo de tratamento como discriminação directa ou indirecta não é absolutamente necessário que haja uma violação de direitos ou interesses expressamente consagrados na lei,






  — | As disposições legislativas ou a jurisprudência nacionais como as que estão em discussão no processo principal, segundo as quais se exige que, para serem qualificados como discriminação, o tratamento menos favorável ou o tratamento mais desfavorável ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei, são compatíveis com o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Directiva 2000/43? |
| --- | --- | --- |

4.

Dependendo da resposta dada à segunda questão: Se, para qualificar um modo de tratamento como discriminação directa ou indirecta não é absolutamente necessário que haja uma violação de direitos ou interesses expressamente consagrados na lei,

—

As disposições legislativas ou a jurisprudência nacionais como as que estão em discussão no processo principal, segundo as quais se exige que, para serem qualificados como discriminação, o tratamento menos favorável ou o tratamento mais desfavorável ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei, são compatíveis com o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Directiva 2000/43?

| — | Se não são compatíveis, o tribunal nacional deve, nesse caso, abster-se de as aplicar e referir-se às definições previstas pela Directiva? |
| --- | --- |

—

Se não são compatíveis, o tribunal nacional deve, nesse caso, abster-se de as aplicar e referir-se às definições previstas pela Directiva?

| 5. | Como deve interpretar-se o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43?






  5.1. | No sentido de que exige que a vítima faça prova de factos dos quais se possa concluir segura e incontestavelmente pela existência de discriminação directa ou indirecta ou se possa fazer uma dedução equivalente, ou basta que os factos justifiquem a assunção ou presunção dessa discriminação? |
| --- | --- | --- |

5.

Como deve interpretar-se o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43?

5.1.

No sentido de que exige que a vítima faça prova de factos dos quais se possa concluir segura e incontestavelmente pela existência de discriminação directa ou indirecta ou se possa fazer uma dedução equivalente, ou basta que os factos justifiquem a assunção ou presunção dessa discriminação?

| 5.2. | O facto de:






  a) | só nas duas partes da cidade conhecidas como distritos Roma os contadores de electricidade estarem colocados em postes de electricidade nas ruas a uma altura que não permite a sua verificação visual pelo consumidor, com determinadas excepções numa parte destes dois distritos urbanos, e |
| --- | --- | --- |

5.2.

O facto de:

a)

só nas duas partes da cidade conhecidas como distritos Roma os contadores de electricidade estarem colocados em postes de electricidade nas ruas a uma altura que não permite a sua verificação visual pelo consumidor, com determinadas excepções numa parte destes dois distritos urbanos, e

| b) | em todos os restantes distritos urbanos os contadores de electricidade estarem colocados a outra altura, acessível para verificações visuais (até 1,70 m), geralmente em casa do consumidor ou na fachada do edifício ou nos muros de vedação, implica a transferência do ónus da prova para a recorrida? |
| --- | --- |

b)

em todos os restantes distritos urbanos os contadores de electricidade estarem colocados a outra altura, acessível para verificações visuais (até 1,70 m), geralmente em casa do consumidor ou na fachada do edifício ou nos muros de vedação, implica a transferência do ónus da prova para a recorrida?

| 5.3. | O facto de






  a) | nas duas partes da cidade conhecidas como distritos Roma não viverem exclusivamente pessoas da etnia Roma mas também pessoas de outras origens étnicas |
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5.3.

O facto de

a)

nas duas partes da cidade conhecidas como distritos Roma não viverem exclusivamente pessoas da etnia Roma mas também pessoas de outras origens étnicas

| b) | pelo que apenas parte da população destes dois distritos se auto-designa de facto como Roma, e/ou |
| --- | --- |

b)

pelo que apenas parte da população destes dois distritos se auto-designa de facto como Roma, e/ou

| c) | a empresa distribuidora de electricidade afirmar que as causas para mudar a colocação dos contadores nestes dois distritos urbanos para uma altura de 7m são geralmente conhecidas exclui a transferência do ónus da prova para a recorrida? |
| --- | --- |

c)

a empresa distribuidora de electricidade afirmar que as causas para mudar a colocação dos contadores nestes dois distritos urbanos para uma altura de 7m são geralmente conhecidas exclui a transferência do ónus da prova para a recorrida?

| 6. | Dependendo da resposta à quinta questão:






  6.1. | Se o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43 deve ser interpretado no sentido de que é necessária a assunção ou presunção de existência de discriminação, e se as circunstâncias acima referidas conduzirem à transferência do ónus da prova para a recorrida, que tipo de discriminação permitem estas circunstâncias presumir — uma discriminação directa, uma discriminação indirecta ou um incómodo? |
| --- | --- | --- |

6.

Dependendo da resposta à quinta questão:

6.1.

Se o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43 deve ser interpretado no sentido de que é necessária a assunção ou presunção de existência de discriminação, e se as circunstâncias acima referidas conduzirem à transferência do ónus da prova para a recorrida, que tipo de discriminação permitem estas circunstâncias presumir — uma discriminação directa, uma discriminação indirecta ou um incómodo?

| 6.2. | As disposições da Directiva 2000/43 permitem a justificação da discriminação directa e/ou do incómodo pela prossecução de objectivos legítimos através de meios necessários e adequados? |
| --- | --- |

6.2.

As disposições da Directiva 2000/43 permitem a justificação da discriminação directa e/ou do incómodo pela prossecução de objectivos legítimos através de meios necessários e adequados?

| 6.3. | Tomando em consideração os objectivos legítimos que a empresa distribuidora alega prosseguir, a medida aplicada nos dois círculos urbanos pode ser justificada numa situação em que






  a) | a medida é aplicada por causa das facturas não pagas que se acumularam nesses dois distritos e por causa de frequentes contravenções dos consumidores que deterioram ou ameaçam a segurança, a qualidade, o fornecimento regular e seguro das instalações eléctricas
  e
  a medida é aplicada colectivamente, independentemente do facto de o consumidor concreto ter pago ou não a sua factura de distribuição e fornecimento de electricidade e independentemente de se apurar se o consumidor concreto cometeu infracções (manipulação dos dados dos contadores de electricidade, ligação irregular e/ou obtenção e consumo ilegais de electricidade sem contagem nem pagamento ou outras intervenções na rede que prejudicassem ou pusessem em risco o seu funcionamento seguro, de qualidade, regular e sem perigo); |
| --- | --- | --- |

6.3.

Tomando em consideração os objectivos legítimos que a empresa distribuidora alega prosseguir, a medida aplicada nos dois círculos urbanos pode ser justificada numa situação em que

a)

a medida é aplicada por causa das facturas não pagas que se acumularam nesses dois distritos e por causa de frequentes contravenções dos consumidores que deterioram ou ameaçam a segurança, a qualidade, o fornecimento regular e seguro das instalações eléctricas

e

a medida é aplicada colectivamente, independentemente do facto de o consumidor concreto ter pago ou não a sua factura de distribuição e fornecimento de electricidade e independentemente de se apurar se o consumidor concreto cometeu infracções (manipulação dos dados dos contadores de electricidade, ligação irregular e/ou obtenção e consumo ilegais de electricidade sem contagem nem pagamento ou outras intervenções na rede que prejudicassem ou pusessem em risco o seu funcionamento seguro, de qualidade, regular e sem perigo);

| b) | para infracções semelhantes, a lei e as condições gerais do contrato de distribuição [a seguir, contrato de distribuição] prevêem a responsabilidade civil, administrativa e penal; |
| --- | --- |

b)

para infracções semelhantes, a lei e as condições gerais do contrato de distribuição [a seguir, contrato de distribuição] prevêem a responsabilidade civil, administrativa e penal;

| c) | o artigo 27.o, n.o 2, das condições gerais do contrato de distribuição — a empresa distribuidora assegura, a pedido expresso por escrito do consumidor, a possibilidade de verificação visual das indicações do contador de electricidade — não permite, na realidade, ao consumidor verificar pessoal e regularmente os dados que lhe dizem respeito; |
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c)

o artigo 27.o, n.o 2, das condições gerais do contrato de distribuição — a empresa distribuidora assegura, a pedido expresso por escrito do consumidor, a possibilidade de verificação visual das indicações do contador de electricidade — não permite, na realidade, ao consumidor verificar pessoal e regularmente os dados que lhe dizem respeito;

| d) | há a possibilidade de instalar um contador de controlo da electricidade na residência do consumidor, mediante pagamento por este de uma tarifa. |
| --- | --- |

d)

há a possibilidade de instalar um contador de controlo da electricidade na residência do consumidor, mediante pagamento por este de uma tarifa.

| e) | a medida é uma referência específica e evidente à desonestidade do consumidor sob qualquer forma, atendendo à alegação que faz a empresa distribuidora de que as causas da aplicação da medida são conhecidas; |
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e)

a medida é uma referência específica e evidente à desonestidade do consumidor sob qualquer forma, atendendo à alegação que faz a empresa distribuidora de que as causas da aplicação da medida são conhecidas;

| f) | há outros métodos e meios técnicos para prevenir as interferências nos contadores de electricidade; |
| --- | --- |

f)

há outros métodos e meios técnicos para prevenir as interferências nos contadores de electricidade;

| g) | o representante da empresa distribuidora alega que a aplicação de medidas semelhantes num distrito urbano Roma de outra cidade não conseguiu impedir efectivamente as interferências; |
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g)

o representante da empresa distribuidora alega que a aplicação de medidas semelhantes num distrito urbano Roma de outra cidade não conseguiu impedir efectivamente as interferências;

| h) | não se considera que, nas instalações eléctricas de um destes distritos urbanos, um transformador deve ser submetido a uma medida semelhante à do contadores de electricidade por razões de segurança? |
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h)

não se considera que, nas instalações eléctricas de um destes distritos urbanos, um transformador deve ser submetido a uma medida semelhante à do contadores de electricidade por razões de segurança?

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(1)  Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).

(2)  Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114, p. 64).

(3)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37).

(4)  Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/15 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/15

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Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 por Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de Maio de 2011 no processo T-299/08, Elf Aquitaine/Comissão

(Processo C-404/11 P)

2011/C 298/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | A título principal:








  — | Anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011, Elf Aquitaine/Comissão, (T-299/08), com fundamento nos artigos 256.o TFUE e 56.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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—

A título principal:

—

Anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011, Elf Aquitaine/Comissão, (T-299/08), com fundamento nos artigos 256.o TFUE e 56.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| — | Dar provimento aos seus pedidos apresentados em primeira instância no Tribunal Geral; |
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—

Dar provimento aos seus pedidos apresentados em primeira instância no Tribunal Geral;

| — | Consequentemente, anular os artigos 1.o, alínea f), 2.o, alínea c), 2.o, alínea e), 3.o e 4.o da Decisão da Comissão n.o C(2008) 2626 final, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio); |
| --- | --- |

—

Consequentemente, anular os artigos 1.o, alínea f), 2.o, alínea c), 2.o, alínea e), 3.o e 4.o da Decisão da Comissão n.o C(2008) 2626 final, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio);

| — | A título subsidiário,
  alterar, com fundamento no artigo 261.o TFUE, a coima de 22 700 000 euros aplicada conjunta e solidariamente à Arkema SA e à Elf Aquitaine pelo artigo 2.o, alínea c), da Decisão da Comissão n.o C(2008) 2626 final de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), bem como a coima de 15 890 000 euros aplicada apenas à Elf Aquitaine pelo artigo 2.o, alínea e), da mesma decisão, no uso do seu poder de plena jurisdição devido a erros objectivos na fundamentação e no raciocínio do acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011, no processo T-299/08, tal como referidos nos seis fundamentos do presente recurso; |
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—

A título subsidiário,
  alterar, com fundamento no artigo 261.o TFUE, a coima de 22 700 000 euros aplicada conjunta e solidariamente à Arkema SA e à Elf Aquitaine pelo artigo 2.o, alínea c), da Decisão da Comissão n.o C(2008) 2626 final de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), bem como a coima de 15 890 000 euros aplicada apenas à Elf Aquitaine pelo artigo 2.o, alínea e), da mesma decisão, no uso do seu poder de plena jurisdição devido a erros objectivos na fundamentação e no raciocínio do acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011, no processo T-299/08, tal como referidos nos seis fundamentos do presente recurso;

| — | De qualquer forma,
  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as efectuadas pela Elf Aquitaine perante o Tribunal Geral. |
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—

De qualquer forma,
  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as efectuadas pela Elf Aquitaine perante o Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca seis fundamentos a título principal e um fundamento a título subsidiário.

Através do seu primeiro fundamento, a Elf Aquitaine SA invoca a violação pelo Tribunal Geral do artigo 5.o TUE, por este se ter baseado no princípio da responsabilidade automática das sociedades-mãe, aplicado no caso em apreço pela Comissão e justificado pelo conceito de empresa no sentido do artigo 101.o TFUE. Tal atitude é, segundo a recorrente, incompatível com os princípios da atribuição e da subsidiariedade (primeira parte), assim como da proporcionalidade (segunda parte), ou, pelo menos, desproporcionada.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca uma interpretação manifestamente errada do direito nacional e do conceito de empresa, na medida em que o Tribunal, nomeadamente, conferiu um valor jurídico inexacto ao princípio da autonomia da pessoa colectiva.

Através do seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta, em substância, que o Tribunal Geral recusou voluntariamente tirar as consequências da natureza penal das sanções em direito da concorrência e das novas obrigações que decorrem da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na realidade, o Tribunal Geral aplicou de forma abusiva e errada o conceito de empresa em direito da União, ignorando a presunção de autonomia que está na base do direito nacional das sociedades e também a natureza penal das sanções em direito da concorrência. Além disso, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral deveria ter suscitado oficiosamente a ilegalidade do sistema actual de procedimento administrativo perante a Comissão.

Através do seu quarto fundamento, a recorrente invoca a violação dos direitos de defesa que resulta de uma interpretação errada dos princípios da equidade e da igualdade de armas. De facto, a recorrente considera que o Tribunal aprovou o recurso pela Comissão a uma probatio diabolica e cometeu um erro ao decidir que a independência de uma filial deve ser apreciada de forma geral, por referência à sua relação de capital com a sua sociedade-mãe, quando a deveria ter apreciado por referência a um comportamento num determinado mercado.

Através do seu quinto fundamento, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação na medida em que entende que o Tribunal Geral se limitou a uma breve análise da rejeição da sua argumentação por parte da Comissão, sem fornecer uma análise dos argumentos invocados por esta última (primeira parte). Além disso, a Elf Aquitaine SA acusa o Tribunal Geral de falta de fundamentação no que respeita à presunção de imputabilidade (segunda parte), bem como de insuficiência de fundamentação no que respeita à coima pessoal aplicada à recorrente (terceira parte).

Através do seu sexto fundamento, a recorrente suscita a ilegalidade da coima pessoal, invocando a aplicação errada das linhas orientadoras sobre o cálculo das coimas (primeira parte), a criação de uma base legal falsa para a aplicação de uma coima pessoal (segunda parte) e da contradição de motivos entre a fundamentação do acórdão recorrido baseada no conceito de empresa única e a aplicação de uma coima pessoal (terceira parte).

Através do seu sétimo e último fundamento (subsidiário), a recorrente alega que o montante da coima que lhe foi aplicado pessoalmente com objectivos de dissuasão é desproporcionado, justificando-se a sua alteração.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/16 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/16

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Acção intentada em 5 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-412/11)

2011/C 298/29

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, por não ter tomado medidas suficientes para implementar o primeiro pacote ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440/CEE alterada (1), bem como do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2), |
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—

Declarar que, por não ter tomado medidas suficientes para implementar o primeiro pacote ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440/CEE alterada (1), bem como do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2),

| — | Condenar o Grão-Ducado de Luxemburgo nas despesas. |
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—

Condenar o Grão-Ducado de Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão contesta as disposições nacionais em causa na medida em que estas prevêem que, em caso de perturbações do tráfego, a atribuição de canais horários é efectuada pela sociedade nacional dos caminhos de ferro luxemburgueses (CFL) e não por uma entidade independente. Assim, os CFL participam no exercício das funções essenciais, o que não garante um acesso equitativo e não discriminatório dos outros operadores à infra-estrutura.

Em resposta às objecções suscitadas pelas autoridades luxemburguesas, a Comissão refere, em primeiro lugar, que a indicação das autoridades luxemburguesas de que não há uma redistribuição dos canais horários no caso de perturbações do tráfego é inexacta. Quando o horário já não pode ser respeitado, os CFL mandam passar os comboios atrasados, o que constitui uma redistribuição de canais horários. Em segundo lugar, a Comissão opõe-se à argumentação segundo a qual o artigo 29.o da Directiva 2001/14/CE constitui lei especial que derroga a regra geral e permite justificar a atribuição de canais horários pelos CFL em caso de perturbações.

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(1)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 75, p. 1)

(2)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/17 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polimeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 8 de Agosto de 2011 — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO, Anonimos Biomixaniki kai Emporiki Etairia Farmakon

(Processo C-414/11)

2011/C 298/30

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Polimeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Recorrentes: Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

Recorrida: DEMO, Anonimos Biomixaniki kai Emporiki Etairia Farmakon

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 27.o do Acordo TRIPS, que define o âmbito da protecção das patentes, está ou não incluído num domínio no qual os Estados-Membros mantêm a competência a título principal e, em caso de resposta afirmativa, os mesmos Estados-Membros têm liberdade para reconhecer efeito directo à referida disposição e o tribunal nacional pode ou não aplicar directamente a referida disposição, nas condições previstas pela sua ordem jurídica? |
| --- | --- |

1.

O artigo 27.o do Acordo TRIPS, que define o âmbito da protecção das patentes, está ou não incluído num domínio no qual os Estados-Membros mantêm a competência a título principal e, em caso de resposta afirmativa, os mesmos Estados-Membros têm liberdade para reconhecer efeito directo à referida disposição e o tribunal nacional pode ou não aplicar directamente a referida disposição, nas condições previstas pela sua ordem jurídica?

| 2. | Nos termos do artigo 27.o do Acordo TRIPS, os produtos químicos e farmacêuticos podem ou não ser objecto de patente, sempre que satisfaçam as condições de concessão, e, em caso de resposta afirmativa, qual é o seu nível de protecção? |
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2.

Nos termos do artigo 27.o do Acordo TRIPS, os produtos químicos e farmacêuticos podem ou não ser objecto de patente, sempre que satisfaçam as condições de concessão, e, em caso de resposta afirmativa, qual é o seu nível de protecção?

| 3. | Nos termos dos artigos 27.o e 70.o do Acordo TRIPS, as patentes incluídas na reserva constante do artigo 167.o, n.o 2, da Convenção de Munique, de 1973, e concedidas antes de 7 de Fevereiro de 1992, isto é, antes da entrada em vigor do referido Acordo, relativas à invenção de produtos farmacêuticos, que, embora, em virtude da referida reserva, protejam apenas o seu processo de fabrico, beneficiam da protecção prevista para todas as patentes em aplicação do Acordo TRIPS e, em caso de resposta afirmativa, quais são o alcance e o objecto da protecção; isto é, depois da entrada em vigor do referido Acordo são protegidos também os próprios produtos farmacêuticos ou a protecção continua válida apenas para o seu processo de fabrico, ou deve distinguir-se ainda em função do conteúdo do pedido de concessão, ou seja, em função de resultar da descrição da invenção e das expectativas associadas que esse pedido se destina a obter ab initio a protecção de um produto, de um processo de fabrico ou de ambos? |
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3.

Nos termos dos artigos 27.o e 70.o do Acordo TRIPS, as patentes incluídas na reserva constante do artigo 167.o, n.o 2, da Convenção de Munique, de 1973, e concedidas antes de 7 de Fevereiro de 1992, isto é, antes da entrada em vigor do referido Acordo, relativas à invenção de produtos farmacêuticos, que, embora, em virtude da referida reserva, protejam apenas o seu processo de fabrico, beneficiam da protecção prevista para todas as patentes em aplicação do Acordo TRIPS e, em caso de resposta afirmativa, quais são o alcance e o objecto da protecção; isto é, depois da entrada em vigor do referido Acordo são protegidos também os próprios produtos farmacêuticos ou a protecção continua válida apenas para o seu processo de fabrico, ou deve distinguir-se ainda em função do conteúdo do pedido de concessão, ou seja, em função de resultar da descrição da invenção e das expectativas associadas que esse pedido se destina a obter ab initio a protecção de um produto, de um processo de fabrico ou de ambos?

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/17 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/17

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Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Maio de 2011 no processo T-115/10, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia

(Processo C-416/11)

2011/C 298/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, D. Wyatt QC e V. Wakefield, Barrister)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular o despacho do Tribunal Geral; |
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—

anular o despacho do Tribunal Geral;

| — | declarar admissível o recurso de anulação do Reino Unido e remeter o processo ao Tribunal Geral a fim de que este aprecie o mérito do referido recurso; |
| --- | --- |

—

declarar admissível o recurso de anulação do Reino Unido e remeter o processo ao Tribunal Geral a fim de que este aprecie o mérito do referido recurso;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e as despesas do processo em primeira instância respeitantes à excepção da admissibilidade; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e as despesas do processo em primeira instância respeitantes à excepção da admissibilidade; e

| — | reservar para final a decisão sobre as despesas quanto ao restante. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão sobre as despesas quanto ao restante.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Reino Unido recorre do despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) no processo T-115/10, Reino Unido/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso de anulação interposto pelo Reino Unido contra a inscrição do sítio de importância comunitária espanhol ES6120032 («Estrecho Oriental») na lista da Decisão 2010/45/UE da Comissão (1). |
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1.

O Reino Unido recorre do despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) no processo T-115/10, Reino Unido/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso de anulação interposto pelo Reino Unido contra a inscrição do sítio de importância comunitária espanhol ES6120032 («Estrecho Oriental») na lista da Decisão 2010/45/UE da Comissão (1).

| 2. | O Tribunal Geral considerou que a inscrição do sítio ES6120032 na Decisão 2010/45/EU da Comissão era meramente confirmativa da anterior inscrição daquele sítio na lista da Decisão 2009/95/CE (2). O Tribunal Geral não teve razão ao concluir neste sentido, uma vez que a inscrição do sítio espanhol de importância comunitária ES6120032 («Estrecho Oriental») na lista da Decisão 2010/45/UE foi adoptada com base em factos novos, a saber, que o sítio ES6120032:






  a) | cobre e pretende incluir a maior parte das águas territoriais britânicas de Gibraltar («BGTW») e |
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2.

O Tribunal Geral considerou que a inscrição do sítio ES6120032 na Decisão 2010/45/EU da Comissão era meramente confirmativa da anterior inscrição daquele sítio na lista da Decisão 2009/95/CE (2). O Tribunal Geral não teve razão ao concluir neste sentido, uma vez que a inscrição do sítio espanhol de importância comunitária ES6120032 («Estrecho Oriental») na lista da Decisão 2010/45/UE foi adoptada com base em factos novos, a saber, que o sítio ES6120032:

a)

cobre e pretende incluir a maior parte das águas territoriais britânicas de Gibraltar («BGTW») e

| b) | cobre e pretende incluir toda a superfície de um sítio pré-existente de importância comunitária do Reino Unido, com o código UKGIB0002 e a designação «Southern Waters of Gibraltar» (águas meridionais de Gibraltar). |
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b)

cobre e pretende incluir toda a superfície de um sítio pré-existente de importância comunitária do Reino Unido, com o código UKGIB0002 e a designação «Southern Waters of Gibraltar» (águas meridionais de Gibraltar).

| 3. | Por ocasião da primeira inscrição do sítio ES6120032 na lista da Decisão 2009/95/CE apenas o Reino de Espanha tinha efectivamente conhecimento de que o referido sítio cobria o sítio UKGIB0002 e as águas territoriais BGTW. É seguro que o Reino Unido não conhecia este facto, e não existe qualquer indicação de que a Comissão ou o Comité Habitats (que adoptaram a Decisão 2010/45/UE) o conhecessem. |
| --- | --- |

3.

Por ocasião da primeira inscrição do sítio ES6120032 na lista da Decisão 2009/95/CE apenas o Reino de Espanha tinha efectivamente conhecimento de que o referido sítio cobria o sítio UKGIB0002 e as águas territoriais BGTW. É seguro que o Reino Unido não conhecia este facto, e não existe qualquer indicação de que a Comissão ou o Comité Habitats (que adoptaram a Decisão 2010/45/UE) o conhecessem.

| 4. | Por ocasião da segunda inscrição do sítio ES6120032 na lista da Decisão 2010/45/UE, o Reino Unido, a Comissão e o Comité Habitats tinham todos conhecimento desse facto altamente relevante, como ficou demonstrado no debate que precedeu a adopção desta última medida. |
| --- | --- |

4.

Por ocasião da segunda inscrição do sítio ES6120032 na lista da Decisão 2010/45/UE, o Reino Unido, a Comissão e o Comité Habitats tinham todos conhecimento desse facto altamente relevante, como ficou demonstrado no debate que precedeu a adopção desta última medida.

| 5. | Uma vez que o referido facto não era efectivamente conhecido aquando da adopção da Decisão 2009/95/CE, o Tribunal Geral centrou-se na questão do conhecimento presumido, nomeadamente, na questão de saber se a sobreposição de sítios em causa poderia ter sido conhecida naquela ocasião. Afirmou que nem o Reino Unido nem a Comissão podiam ter deixado de tomar conhecimento daquele facto naquele momento e, daí (segundo o seu raciocínio), a Decisão 2010/45/UE era «meramente confirmativa» da anterior inscrição. |
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5.

Uma vez que o referido facto não era efectivamente conhecido aquando da adopção da Decisão 2009/95/CE, o Tribunal Geral centrou-se na questão do conhecimento presumido, nomeadamente, na questão de saber se a sobreposição de sítios em causa poderia ter sido conhecida naquela ocasião. Afirmou que nem o Reino Unido nem a Comissão podiam ter deixado de tomar conhecimento daquele facto naquele momento e, daí (segundo o seu raciocínio), a Decisão 2010/45/UE era «meramente confirmativa» da anterior inscrição.

| 6. | O Tribunal Geral cometeu erros de direito graves na sua apreciação do conhecimento presumido. Em particular:






  a) | Cometeu um erro na identificação das partes cujo conhecimento presumido podia ser juridicamente relevante (primeiro fundamento do presente recurso). Em especial, o Tribunal Geral ignorou a jurisprudência e os princípios de direito ao tomar em conta o conhecimento presumido da Comissão. Segundo o Reino Unido, apenas o conhecimento presumido do Reino Unido era juridicamente relevante. Em alternativa, se o conhecimento presumido de outra parte além do Reino Unido devesse ser considerado relevante, era o do autor da decisão (isto é, a Comissão e o Comité Habitats), e não apenas o da Comissão; e |
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6.

O Tribunal Geral cometeu erros de direito graves na sua apreciação do conhecimento presumido. Em particular:

a)

Cometeu um erro na identificação das partes cujo conhecimento presumido podia ser juridicamente relevante (primeiro fundamento do presente recurso). Em especial, o Tribunal Geral ignorou a jurisprudência e os princípios de direito ao tomar em conta o conhecimento presumido da Comissão. Segundo o Reino Unido, apenas o conhecimento presumido do Reino Unido era juridicamente relevante. Em alternativa, se o conhecimento presumido de outra parte além do Reino Unido devesse ser considerado relevante, era o do autor da decisão (isto é, a Comissão e o Comité Habitats), e não apenas o da Comissão; e

| b) | Cometeu um erro ao fixar o critério para determinar o que «poderia ter» sido conhecido (segundo fundamento do presente recurso). Em especial, o Tribunal Geral não se baseou correctamente, ou até não se baseou de todo, no critério adequado, a saber, que o único conhecimento imputável a uma parte corresponde àquele que uma pessoa prudente poderia razoavelmente ter. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos, ao considerar que o critério do conhecimento presumido tinha sido satisfeito. |
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b)

Cometeu um erro ao fixar o critério para determinar o que «poderia ter» sido conhecido (segundo fundamento do presente recurso). Em especial, o Tribunal Geral não se baseou correctamente, ou até não se baseou de todo, no critério adequado, a saber, que o único conhecimento imputável a uma parte corresponde àquele que uma pessoa prudente poderia razoavelmente ter. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos, ao considerar que o critério do conhecimento presumido tinha sido satisfeito.

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(1)  Decisão 2010/45/UE, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2009) 10406], JO L 30, p. 322.

(2)  Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2008) 8049], JO L 43, p. 393.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/18 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/18

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Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2011 — Deltafina SpA/Comissão Europeia

(Processo C-537/10 P) (1)

2011/C 298/32

Língua do processo: italiano

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2011.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/18 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/18

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — Procura della Repubblica/Yeboah Kwadwo

(Processo C-120/11) (1)

2011/C 298/33

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 145, de 14.5.2011.

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Tribunal Geral

| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/19 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/19

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Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA)

(Processo T-360/11)

2011/C 298/34

Língua em que o recurso foi interposto: Português

Partes

Recorrente: FERCAL — CONSULTADORIA E SERVIÇOS LDa Lisboa (Portugal) (representante: A.J. Rodrigues, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Parfums Rochas SAS

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21/04/2011, R 2355/2010-2, no procedimento de anulação Patrizia Rocha/Rochas, e, consequentemente, conhecer do recurso interposto sobre a decisão tomada em 27/09/2010, na oposição B-001559361 |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21/04/2011, R 2355/2010-2, no procedimento de anulação Patrizia Rocha/Rochas, e, consequentemente, conhecer do recurso interposto sobre a decisão tomada em 27/09/2010, na oposição B-001559361

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: PATRIZIA ROCHA

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Parfums Rochas SAS

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:«ROCHAS»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso

Fundamentos invocados: O prazo para a recorrente interpor recurso terminava em 28/1/2011.

A recorrente efectuou o envio através do serviço de correios em 27/1/2011, o dia anterior ao último dia do prazo.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/19 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/19

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Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international)

(Processo T-396/11)

2011/C 298/35

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: ultra air GmbH (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Haan, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 18 de Maio de 2011, notificada em 20 de Maio de 2011, no processo R 374/2010-4; |
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Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 18 de Maio de 2011, notificada em 20 de Maio de 2011, no processo R 374/2010-4;

| — | Negar provimento ao recurso interposto em 16 de Março de 2010 pela Donaldson Filtration Deutschland GmbH da decisão de 29 de Janeiro de 2010 da Divisão de Anulação do Instituto recorrido, no processo de anulação n.o 2880 C; |
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Negar provimento ao recurso interposto em 16 de Março de 2010 pela Donaldson Filtration Deutschland GmbH da decisão de 29 de Janeiro de 2010 da Divisão de Anulação do Instituto recorrido, no processo de anulação n.o 2880 C;

| — | Condenar nas despesas o IHMI e a Donaldson Filtration Deutschland GmbH, caso esta decida intervir no processo. |
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Condenar nas despesas o IHMI e a Donaldson Filtration Deutschland GmbH, caso esta decida intervir no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «ultrafilter international» para produtos e serviços das classes 7, 11, 37, 41 e 42 — Marca comunitária n.o1 121 839.

Titular da marca comunitária: Donaldson Filtration Deutschland GmbH

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente.

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade é fundamentado em causas de nulidade absoluta previstas no artigo 52.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca nominativa contestada é descritiva.

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e improcedência do pedido de declaração de nulidade.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, 52.o, n.o 1, alínea a), 56.o, n.o 1, alínea a), 75.o, n.o 1, e 83.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/20 |
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8.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 298/20

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Recurso interposto em 27 de Julho de 2011 — Welte-Wenu/IHMI — Comissão (Representação de um círculo de 12 estrelas em fundo azul)

(Processo T-413/11)

2011/C 298/36

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Welte-Wenu GmbH (Neu-Ulm, Alemanha) (representante: T. Kahl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 12 de Maio de 2011 — Processo R 1590/2010; |
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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 12 de Maio de 2011 — Processo R 1590/2010;

| — | Negar provimento ao recurso interposto pela União Europeia da decisão pela qual a Divisão de Anulação julgou improcedente o pedido de anulação da marca comunitária EDS EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES (e assim o próprio pedido); |
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Negar provimento ao recurso interposto pela União Europeia da decisão pela qual a Divisão de Anulação julgou improcedente o pedido de anulação da marca comunitária EDS EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES (e assim o próprio pedido);

| — | Condenar a União Europeia nas despesas dos processos de anulação e de recurso interpostos no IHMI e nas despesas do processo de recurso interposto no Tribunal Geral |
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—

Condenar a União Europeia nas despesas dos processos de anulação e de recurso interpostos no IHMI e nas despesas do processo de recurso interposto no Tribunal Geral

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa um círculo de 12 estrelas em fundo azul para produtos das classes 7 e 12 — marca comunitária n.o2 180 800.

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: A marca comunitária foi registada em violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de anulação da marca comunitária controvertida improcede

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da marca comunitária controvertida

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas g), h) e i), 55.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, do artigo 6.o
  ter n.o 1 da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade Industrial e violação da regra 37, alínea b), do parágrafo iv, do Regulamento n.o 2868/95, porque a marca comunitária não foi registada em violação do artigo 7.o do Regulamento n.o. 207/2009.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/20 |
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C 298/20

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Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active)

(Processo T-414/11)

2011/C 298/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Nutrichem Diät + Pharma GmbH (Roth, Alemanha) (representantes: D. Jochim e R. Egerer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie Gervais Danone (Levallois Perret, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2011, no processo R 683/2010-1; |
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Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2011, no processo R 683/2010-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «Active», para produtos das classes 5, 29 e 32 — Pedido de registo n.o3 423 316.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Compagnie Gervais Danone.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nacional nominativa «ACTIVIA» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação i) do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com as Regras 50, n.o 1, e 19, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca anterior apresentava um carácter distintivo médio, ii) do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito, e iii) do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o recorrido não levou em consideração as decisões paralelas do Instituto alemão das patentes e das marcas e de outras autoridades nacionais invocadas pela recorrente.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/21 |
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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex)

(Processo T-415/11)

2011/C 298/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Maio de 2011, no processo de recurso R 1524/2010-1; |
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Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Maio de 2011, no processo de recurso R 1524/2010-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso no IHMI. |
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Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Nutriskin Protection Complex» para produtos das classes 3 e 5 — pedido de registo n.o8 995 086.

Decisão do examinador: Recusou o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca comunitária objecto do pedido de registo, «Nutiskin Protection Complex», no que se refere aos produtos das classes 3 e 5, não é descritiva nem destituída de carácter distintivo, dado que, por um lado, o elemento «Nutriskin», devido ao carácter pouco habitual da combinação, constitui um termo que não suscita directamente uma impressão descritiva e que, por outro, o recorrido se limitou a deduzir do sentido descritivo da marca objecto do pedido a alegada falta de carácter distintivo.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/21 |
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C 298/21

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Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Biotronik SE/IHMI — Cardios Sistemas (CARDIO MANAGER)

(Processo T-416/11)

2011/C 298/39

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Biotronik SE & Co. KG (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Reich e S. Pietzcker, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cardios Sistemas Comercial e Industrial Ltda (São Paulo, Brasil)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Maio de 2011, no processo R 1156/2010-2; |
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Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Maio de 2011, no processo R 1156/2010-2;

| — | Deferir a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 5378071 para todos os produtos das classes 9 e 10. |
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—

Deferir a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 5378071 para todos os produtos das classes 9 e 10.

| — | A título subsidiário, remeter a oposição ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para que este a examine de novo à luz do acórdão do Tribunal Geral. |
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—

A título subsidiário, remeter a oposição ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para que este a examine de novo à luz do acórdão do Tribunal Geral.

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas. |
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—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Cardios Sistemas Comercial e Industrial Ltda

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CARDIO MANAGER» para produtos das classes 9 e 10 — Pedido de registo n.o5 378 071.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa «CardioMessenger» para produtos das classes 9 e 10.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Por um lado, violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com a Regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que foi demonstrada a utilização da marca «CardioMessenger» no espaço e no tempo, bem como o seu alcance e a sua natureza, e, por outro lado, violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 41.o do Regulamento n.o 207/2009, dado que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/21 |
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C 298/21

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Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA)

(Processo T-427/11)

2011/C 298/40

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Laboratoire Bioderma (Lyon, França) (representante: A. Teston, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cabinet Continental (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Fevereiro de 2011; |
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—

Anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Fevereiro de 2011;

| — | Julgar improcedente a acção de declaração de nulidade da marca registada intentada pela sociedade Cabinet Continental; |
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Julgar improcedente a acção de declaração de nulidade da marca registada intentada pela sociedade Cabinet Continental;

| — | Condenar o IHMI e/ou o requerente da anulação a suportar todas as despesas do recorrente no âmbito do presente recurso; |
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Condenar o IHMI e/ou o requerente da anulação a suportar todas as despesas do recorrente no âmbito do presente recurso;

| — | Condenar o requerente da declaração de nulidade a suportar as despesas do recorrente no âmbito do processo perante a divisão de anulação e a câmara de recurso. |
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Condenar o requerente da declaração de nulidade a suportar as despesas do recorrente no âmbito do processo perante a divisão de anulação e a câmara de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «BIODERMA» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — marca comunitária n.o3 136 892.

Titular da marca comunitária: Laboratório Bioderma

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Cabinet Continental

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade foi apresentado com base no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da divisão de anulação e declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 136 892.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a decisão impugnada é errada no que respeita, entre outros, ao significado da marca em causa na língua grega e à percepção da referida marca para o público grego.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/22 |
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8.10.2011

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C 298/22

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Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED)

(Processo T-435/11)

2011/C 298/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Universal Display Corp. (Nova Jersey, EUA) (representantes: A. Poulter e C. Lehr, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Maio de 2011 no processo R 215/2011-2; e |
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—

Revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Maio de 2011 no processo R 215/2011-2; e

| — | Aceitar o pedido de marca comunitária e autorizar a publicação do mesmo; |
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—

Aceitar o pedido de marca comunitária e autorizar a publicação do mesmo;

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «UniversalPHOLED» para bens da classe 1 — pedido de marca comunitária n.o W01015224

Decisão do examinador: Rejeitou o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua análise da susceptibilidade de registo do pedido de marca comunitária «UniversalPHOLED».

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/22 |
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Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

(Processo T-437/11)

2011/C 298/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, e S. Smith, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intra-Presse (Boulogne-Billancourt, França)

Pedidos

| — | Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Maio de 2011, no processo R 1310/2010-1, na medida em que julgou procedente o recurso no que respeita aos produtos da classe 16; e |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Maio de 2011, no processo R 1310/2010-1, na medida em que julgou procedente o recurso no que respeita aos produtos da classe 16; e

| — | Condenação do recorrido ou, em alternativa, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas efectuadas pelo recorrente no presente recurso. |
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—

Condenação do recorrido ou, em alternativa, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas efectuadas pelo recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GOLDEN BALLS» para produtos das classes 9, 21 e 24 — Pedido de marca comunitária n.o 6324164

Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 4226148 da marca nominativa «BALLON D’OR», para, entre outros, produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 25 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e acolheu parcialmente a oposição e o recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que havia um eventual conflito entre o pedido de marca comunitária e a marca anterior.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/23 |
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8.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 298/23

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Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho

(Processo T-443/11)

2011/C 298/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu, China) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, lawyers)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho, de 6 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 1); e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho, de 6 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 1); e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segunda frase, do regulamento antidumping de base (1), na medida em que a Comissão rejeitou o pedido das recorrentes relativo ao tratamento de economia de mercado, com base no efeito desta rejeição na margem de dumping das recorrentes. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segunda frase, do regulamento antidumping de base (1), na medida em que a Comissão rejeitou o pedido das recorrentes relativo ao tratamento de economia de mercado, com base no efeito desta rejeição na margem de dumping das recorrentes.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de uma segunda formalidade essencial prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segunda frase, do regulamento anti-dumping de base, à violação do princípio fundamental dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo na medida em que a Comissão não encaminhou certas informações relevantes para o comité consultivo antidumping. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação de uma segunda formalidade essencial prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segunda frase, do regulamento anti-dumping de base, à violação do princípio fundamental dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo na medida em que a Comissão não encaminhou certas informações relevantes para o comité consultivo antidumping.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos na apreciação dos factos do presente caso, bem como a uma fundamentação insuficiente, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, ao rejeitar o pedido das recorrentes relativo a um tratamento de economia de mercado. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos na apreciação dos factos do presente caso, bem como a uma fundamentação insuficiente, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, ao rejeitar o pedido das recorrentes relativo a um tratamento de economia de mercado.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, bem como dos artigos 18.o, n.os 1, 3 e 6 do regulamento antidumping de base, na medida em que a investigação foi conduzida de forma injusta e facciosa, ao impor um ónus da prova excessivo. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, bem como dos artigos 18.o, n.os 1, 3 e 6 do regulamento antidumping de base, na medida em que a investigação foi conduzida de forma injusta e facciosa, ao impor um ónus da prova excessivo.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento antidumping de base e à falta de fundamentação, na medida em que as instituições europeias conduziram o inquérito de uma forma que tornou mais provável, como resultado do apuramento dos factos e do processo de avaliação, que cincluíssem que a indústria europeia foi prejudicada. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento antidumping de base e à falta de fundamentação, na medida em que as instituições europeias conduziram o inquérito de uma forma que tornou mais provável, como resultado do apuramento dos factos e do processo de avaliação, que cincluíssem que a indústria europeia foi prejudicada.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1 e 9.o, n.o 4, do regulamento antidumping de base, na medida em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho fixou uma margem de lucro que a indústria da UE nunca atingiu no passado. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1 e 9.o, n.o 4, do regulamento antidumping de base, na medida em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho fixou uma margem de lucro que a indústria da UE nunca atingiu no passado.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão de excluir rolos para prensas rotativas do produto em causa e de produtos similares ter sido baseada em erros manifestos na apreciação dos factos, daí resultando uma violação do artigo 3.o (prejuízo), do artigo 4.o, n.o 1 (indústria da União) e do artigo 5.o, n.o 4 (representatividade), do regulamento antidumping de base. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão de excluir rolos para prensas rotativas do produto em causa e de produtos similares ter sido baseada em erros manifestos na apreciação dos factos, daí resultando uma violação do artigo 3.o (prejuízo), do artigo 4.o, n.o 1 (indústria da União) e do artigo 5.o, n.o 4 (representatividade), do regulamento antidumping de base.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.os 2 e 7, do regulamento antidumping de base, na medida em que o regulamento impugnado não contém nenhuma apreciação quanto à questão de saber se o direito imposto não vai além do necessário para compensar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.os 2 e 7, do regulamento antidumping de base, na medida em que o regulamento impugnado não contém nenhuma apreciação quanto à questão de saber se o direito imposto não vai além do necessário para compensar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/24 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/24

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Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho

(Processo T-444/11)

2011/C 298/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho, de 6 de Maio de 2011, que institui um direito anti-subvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 18), na parte que diz respeito às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho, de 6 de Maio de 2011, que institui um direito anti-subvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 18), na parte que diz respeito às recorrentes; e

| — | condenar o recorrido nas despesas deste processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dez fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o montante do direito compensatório exceder o montante das subvenções passíveis de medidas compensatórias apurado, em violação do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base (1), na medida em que o direito ad valorem imposto não foi expresso como uma percentagem do preço CIF, mas antes como uma percentagem do volume de negócios. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o montante do direito compensatório exceder o montante das subvenções passíveis de medidas compensatórias apurado, em violação do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base (1), na medida em que o direito ad valorem imposto não foi expresso como uma percentagem do preço CIF, mas antes como uma percentagem do volume de negócios.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o benefício conferido pela disposição do governo relativa à utilização de terrenos mediante remuneração inferior à adequada não ter sido devidamente calculado, em violação dos artigos 4.o, 6.o, alínea d), e 28.o do regulamento anti-subvenções de base. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o benefício conferido pela disposição do governo relativa à utilização de terrenos mediante remuneração inferior à adequada não ter sido devidamente calculado, em violação dos artigos 4.o, 6.o, alínea d), e 28.o do regulamento anti-subvenções de base.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que o regime de isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas não é específico, e, consequentemente, o direito instituído para compensar este regime viola a referida disposição legal. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que o regime de isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas não é específico, e, consequentemente, o direito instituído para compensar este regime viola a referida disposição legal.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que a concessão do montante da subvenção pela isenção de IVA e de direitos aduaneiros sobre equipamentos importados e pelos descontos de IVA sobre equipamentos produzidos no país refere-se a um período inferior ao período correspondente à duração da amortização normal desses produtos na indústria a que dizem respeito. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que a concessão do montante da subvenção pela isenção de IVA e de direitos aduaneiros sobre equipamentos importados e pelos descontos de IVA sobre equipamentos produzidos no país refere-se a um período inferior ao período correspondente à duração da amortização normal desses produtos na indústria a que dizem respeito.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, alínea b), do regulamento anti-subvenções de base, uma vez que relativamente ao crédito preferencial para a indústria do papel revestido as instituições europeias em causa não investigaram qual a taxa que as recorrentes teriam obtido no mercado. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, alínea b), do regulamento anti-subvenções de base, uma vez que relativamente ao crédito preferencial para a indústria do papel revestido as instituições europeias em causa não investigaram qual a taxa que as recorrentes teriam obtido no mercado.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que a instituição de direitos compensatórios não é necessária tendo em conta a instituição concomitante de direitos antidumping. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que a instituição de direitos compensatórios não é necessária tendo em conta a instituição concomitante de direitos antidumping.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 8.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base e à falta de fundamentação, na medida em que as instituições europeias em causa conduziram a sua investigação de uma forma que tornava mais provável, em resultado do apuramento dos factos do processo de avaliação, que viessem a determinar que a indústria da UE tinha sofrido um prejuízo. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 8.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base e à falta de fundamentação, na medida em que as instituições europeias em causa conduziram a sua investigação de uma forma que tornava mais provável, em resultado do apuramento dos factos do processo de avaliação, que viessem a determinar que a indústria da UE tinha sofrido um prejuízo.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, alínea d) e 15.o do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho estabeleceu uma margem de lucro-alvo que a indústria da UE nunca tinha atingido no passado. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, alínea d) e 15.o do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho estabeleceu uma margem de lucro-alvo que a indústria da UE nunca tinha atingido no passado.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão de excluir do produto em causa e dos produtos semelhantes os rolos para prensas rotativas se baseou em erros manifestos de apreciação dos factos do processo, e resultou numa violação do artigo 8.o (prejuízo), do artigo 9.o, n.o 1 (indústria da UE) e do artigo 10.o, n.o 6 (representatividade) do regulamento anti-subvenções de base. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão de excluir do produto em causa e dos produtos semelhantes os rolos para prensas rotativas se baseou em erros manifestos de apreciação dos factos do processo, e resultou numa violação do artigo 8.o (prejuízo), do artigo 9.o, n.o 1 (indústria da UE) e do artigo 10.o, n.o 6 (representatividade) do regulamento anti-subvenções de base.

| 10. | Décimo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.os 1 e 6, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que não existe nenhuma apreciação no regulamento impugnado sobre se o direito instituído não vai além do necessário para neutralizar o prejuízo causado pelas importações subvencionadas. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.os 1 e 6, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que não existe nenhuma apreciação no regulamento impugnado sobre se o direito instituído não vai além do necessário para neutralizar o prejuízo causado pelas importações subvencionadas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93)

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/24 |
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8.10.2011

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C 298/24

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Recurso interposto em 9 de Agosto de 2011 — Lian Catinis/Comissão

(Processo T-447/11)

2011/C 298/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lian Catinis (Damasco, Síria) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão impugnada na parte relativa ao não arquivamento e à rejeição do acesso ao ficheiro pessoal do recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada na parte relativa ao não arquivamento e à rejeição do acesso ao ficheiro pessoal do recorrente;

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação da lei e o dever de fundamentação da decisão de prosseguir a investigação para além de um prazo razoável e não a encerrar.

Além disso, o recorrente alega a violação do dever de fundamentação que sustente a decisão de não permitir o acesso aos documentos da investigação.

Por último, o recorrente alega violação de direitos fundamentais e de princípios gerais de direito, em especial dos princípios da boa administração, da presunção de inocência e do direito de defesa.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/25 |
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8.10.2011

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C 298/25

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Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

(Processo T-448/11)

2011/C 298/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, e S. Smith, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intra-Presse (Boulogne-Billancourt, França)

Pedidos

| — | Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Junho de 2011, no processo R 1432/2010-1, na medida em que julgou procedente o recurso no que respeita aos produtos das classes 9, 28 e 41; e |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Junho de 2011, no processo R 1432/2010-1, na medida em que julgou procedente o recurso no que respeita aos produtos das classes 9, 28 e 41; e

| — | Condenação do recorrido ou, em alternativa, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas efectuadas pelo recorrente no presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido ou, em alternativa, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas efectuadas pelo recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GOLDEN BALLS» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6036503

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 4226148 da marca nominativa «BALLON D’OR», para, entre outros, produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 25, 28, 38 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e acolheu parcialmente a oposição e o recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que havia um eventual conflito entre o pedido de marca comunitária e a marca anterior.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/25 |
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8.10.2011

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C 298/25

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Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 — Galileo International Techonology/IHMI — ESA (GALILEO)

(Processo T-450/11)

2011/C 298/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Galileo International Techonology LLC (Bridgetown, Barbados) (Representantes: S. Malynicz, Barrister, M. Blair e K. Gilbert, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agência Espacial Europeia (ESA) (Paris, França)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Abril de 2011 no processo R 1423/2005-1; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Abril de 2011 no processo R 1423/2005-1; e

| — | Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas da recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas da recorrente;

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «GALILEO» para serviços da classe 42 — pedido de marca comunitária n.o 2742237

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 1701167, da marca nominativa «GALILEO» para produtos e serviços das classes 9, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 2157501, da marca nominativa «GALILEO» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 516799, da marca figurativa «powered by GALILEO» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 330084, da marca figurativa «GALILEO INTERNATIONAL» para bens e serviços das classes 9, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 2159069, da marca figurativa «GALILEO INTERNATIONAL» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não verificou que há um forte grau de semelhança entre os produtos e serviços abrangidos pela anterior marca comunitária e os serviços abrangidos pela marca comunitária impugnada. Em especial, a Câmara de Recurso não verificou que parte dos produtos e serviços relevantes podem ser complementares, bem como orientados para o mesmo consumidor e com o mesmo objectivo. Nestas circunstâncias, a conclusão da Câmara de que não há risco de confusão está viciada por erro, tendo em conta as semelhanças evidentes entre as marcas e o facto de um menor grau de semelhança entre estes produtos ou serviços poder ser compensado por um maior grau de semelhança entre as marcas.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/26 |
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8.10.2011

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C 298/26

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Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Giga-Byte Technology/IHMI — Haskins (Gigabyte)

(Processo T-451/11)

2011/C 298/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Giga-Byte Technology Co., Ltd (Taipei, Taiwan) (representante: F. Schwerbrock, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Robert A. Haskins (Pensilvânia, EUA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Maio de 2011, proferida no processo R 2047/2010-2, bem como a decisão da Divisão de Oposição. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Maio de 2011, proferida no processo R 2047/2010-2, bem como a decisão da Divisão de Oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Gigabyte», para produtos e serviços das classes 9, 35, 37 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 5550009

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4954095 da marca nominativa «GIGABITER», para serviços das classes 39, 40 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para parte dos serviços contestados.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que os serviços controvertidos das classes 37 e 42 são semelhantes aos serviços do opositor da classe 42.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/26 |
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8.10.2011

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C 298/26

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Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE)

(Processo T-453/11)

2011/C 298/49

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Gilbert Szajner (Saint-Maur-des-Fossés, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Forge de Laguiole SARL (Laguiole, França)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 1 de Junho de 2011, na parte em que declarou a nulidade da marca comunitária n.o2 468 379 para os produtos abrangidos pelo pedido de anulação das classes 8, 14, 16, 18, 20, 21, 28 e 35; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 1 de Junho de 2011, na parte em que declarou a nulidade da marca comunitária n.o2 468 379 para os produtos abrangidos pelo pedido de anulação das classes 8, 14, 16, 18, 20, 21, 28 e 35;

| — | condenar a sociedade Forge de Laguiole a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por G. Szajner, incluindo as despesas de representação. |
| --- | --- |

—

condenar a sociedade Forge de Laguiole a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por G. Szajner, incluindo as despesas de representação.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «LAGUIOLE» para produtos e serviços classificados, entre outras, nas classes 8, 14, 16, 18, 20, 21, 28, 34 e 38 — marca comunitária n.o2 468 379

Titular da marca comunitária: o recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Forge de Laguiole SARL

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade foi apresentado ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, e assenta na denominação social da Forge de Laguiole

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade parcial da marca comunitárias n.o2 468 379

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que, por um lado, a Câmara de Recurso considerou erradamente que a denominação social da Forge de Laguiole não está sujeita ao princípio da especialidade e que a denominação pode ser protegida para actividades que não são realmente exercidas pela Forge de Laguiole e, por outro, não existe risco de confusão entre a denominação social da Forge de Laguiole, explorada para facas, e a marca «LAGUIOLE», que foi apresentada para produtos que não pertencem à cutelaria.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/27 |
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8.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 298/27

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Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — ICdA e o./Comissão

(Processo T-456/11)

2011/C 298/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: International Cadmium Association (ICdA) (Bruxelas, Bélgica), Rockwood Pigments (UK) Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido) e James M Brown Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido) (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acto impugnado na medida em que limita o uso de pigmentos de cádmio em plásticos diferentes daqueles em que o uso estava limitado antes da adopção do acto impugnado; e |
| --- | --- |

—

anular o acto impugnado na medida em que limita o uso de pigmentos de cádmio em plásticos diferentes daqueles em que o uso estava limitado antes da adopção do acto impugnado; e

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que






  — | o regulamento impugnado viola os artigos 137.o, n.o 1, alínea a), e 68.o a 71.o do Regulamento REACH (1); |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que

—

o regulamento impugnado viola os artigos 137.o, n.o 1, alínea a), e 68.o a 71.o do Regulamento REACH (1);

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o






  — | regulamento impugnado se basear num erro de apreciação manifesto; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o

—

regulamento impugnado se basear num erro de apreciação manifesto;

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que






  — | o regulamento impugnado viola o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que

—

o regulamento impugnado viola o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima;

| 4. | O quarto fundamento, relativo ao facto de que o






  — | regulamento impugnado viola o Regulamento REACH na medida em que impõe restrições para um conjunto de substâncias não avaliadas individualmente; |
| --- | --- | --- |

4.

O quarto fundamento, relativo ao facto de que o

—

regulamento impugnado viola o Regulamento REACH na medida em que impõe restrições para um conjunto de substâncias não avaliadas individualmente;

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que o






  — | regulamento impugnado viola o Acordo OTC; |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que o

—

regulamento impugnado viola o Acordo OTC;

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que o






  — | regulamento impugnado viola os direitos processuais das recorrentes; |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que o

—

regulamento impugnado viola os direitos processuais das recorrentes;

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que o






  — | regulamento impugnado está insuficientemente fundamentado, em violação do artigo 296.o TFUE; |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que o

—

regulamento impugnado está insuficientemente fundamentado, em violação do artigo 296.o TFUE;

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de que o






  — | regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de que o

—

regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/27 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/27

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Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — Valeo Vision/Comissão

(Processo T-457/11)

2011/C 298/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Valeo Vision (Bobigny, França) (representante: R. Ledru, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na totalidade, o Regulamento de Execução (UE) n.o 603/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada; |
| --- | --- |

—

Anular, na totalidade, o Regulamento de Execução (UE) n.o 603/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca no fundamento único a violação das regras de classificação na Nomenclatura Combinada, na medida em que a recorrente considera que as disposições das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada n.os 1, 3a, 3b, 3c e 6, a nota 2 a) da Secção XVI e a nota 8 do Capítulo 85 da Nomenclatura Combinada levam, por um lado, à classificação da «carta electrónica LED» na posição 8541 ou, a título subsidiário, na posição 8542 da Nomenclatura Combinada, e por outro, à exclusão da sua classificação na posição 8512. A recorrente contesta por um lado, a fundamentação e a classificação da Comissão e alega por outro, a falta de fundamento e de base legal da fundamentação da regra de classificação.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/28 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/28

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Acção intentada em 18 de Agosto de 2011 — Riche/Conselho e Comissão

(Processo T-458/11)

2011/C 298/52

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Philippe Riche (Meursac, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)

Demandados Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Reparar integralmente o prejuízo sofrido a título de condenações pecuniárias, ou seja, o montante de 136 600 EUR; |
| --- | --- |

—

Reparar integralmente o prejuízo sofrido a título de condenações pecuniárias, ou seja, o montante de 136 600 EUR;

| — | Condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas:






  — | relativas ao processo pendente no Tribunal Geral da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

—

Condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas:

—

relativas ao processo pendente no Tribunal Geral da União Europeia,

| — | relativas também a todos os processos intentados no conjunto dos órgãos jurisdicionais internos; |
| --- | --- |

—

relativas também a todos os processos intentados no conjunto dos órgãos jurisdicionais internos;

| — | Fixar previamente o montante dos danos morais no valor de 100 000 EUR. |
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—

Fixar previamente o montante dos danos morais no valor de 100 000 EUR.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua acção, o demandante invoca onze fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento relativo à violação manifesta e grave dos limites que se impunham ao poder de apreciação do Conselho e da Comissão. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento relativo à violação manifesta e grave dos limites que se impunham ao poder de apreciação do Conselho e da Comissão.

| 2. | O segundo fundamento relativo à violação pelo Conselho e/ou pela Comissão da decisão dos Estados-Membros de excluir da lista dos produtos agrícolas as aguardentes de vinho tal como produzidas pela requerente. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento relativo à violação pelo Conselho e/ou pela Comissão da decisão dos Estados-Membros de excluir da lista dos produtos agrícolas as aguardentes de vinho tal como produzidas pela requerente.

| 3. | O terceiro fundamento relativo à violação da proibição de discriminação consagrada no artigo 40.o do TFUE relativamente aos produtores dos vinhos em causa que dispõem de instalações de destilação que permitem transformar em álcool os excedentes das quantidades normalmente vinificadas. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento relativo à violação da proibição de discriminação consagrada no artigo 40.o do TFUE relativamente aos produtores dos vinhos em causa que dispõem de instalações de destilação que permitem transformar em álcool os excedentes das quantidades normalmente vinificadas.

| 4. | O quarto fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, que consiste, por um lado, na violação dos direitos adquiridos pelos produtores em causa e, por outro, na violação da confiança legítima em poderem eles próprios proceder à transformação em aguardentes de vinho dos seus excedentes das quantidades normalmente vinificadas. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, que consiste, por um lado, na violação dos direitos adquiridos pelos produtores em causa e, por outro, na violação da confiança legítima em poderem eles próprios proceder à transformação em aguardentes de vinho dos seus excedentes das quantidades normalmente vinificadas.

| 5. | O quinto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

| 6. | O sexto fundamento relativo à violação do princípio do estoppel que se refere à proibição de uma autoridade pública se contradizer em prejuízo de terceiros. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento relativo à violação do princípio do estoppel que se refere à proibição de uma autoridade pública se contradizer em prejuízo de terceiros.

| 7. | O sétimo fundamento relativo ao ataque à liberdade de produção e de comercialização de um produto industrial. |
| --- | --- |

7.

O sétimo fundamento relativo ao ataque à liberdade de produção e de comercialização de um produto industrial.

| 8. | O oitavo fundamento relativo à extensão abusiva da aplicação do regulamento impugnado a casos onde não há pedido de financiamento. |
| --- | --- |

8.

O oitavo fundamento relativo à extensão abusiva da aplicação do regulamento impugnado a casos onde não há pedido de financiamento.

| 9. | O nono fundamento relativo à violação do direito à presunção de inocência. |
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9.

O nono fundamento relativo à violação do direito à presunção de inocência.

| 10. | O décimo fundamento relativo à violação do princípio de boa administração e do princípio da diligência. |
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10.

O décimo fundamento relativo à violação do princípio de boa administração e do princípio da diligência.

| 11. | O décimo primeiro fundamento relativo à violação do direito de propriedade. |
| --- | --- |

11.

O décimo primeiro fundamento relativo à violação do direito de propriedade.

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| 8.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/28 |
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8.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/28

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Recurso interposto em 23 de Agosto de 2011 — Dectane/IHMI — Hella (DAYLINE)

(Processo T-463/11)

2011/C 298/53

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dectane GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hella KGaA Hueck & Co. (Lippstadt, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2011; |
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—

anular a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2011;

| — | condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as suportadas durante o processo na Câmara de Recurso. |
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—

condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as suportadas durante o processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DAYLINE» para produtos da classe 11 — pedido de registo n.o7 070 238.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Hella KGaA Hueck & Co.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Ledayline», para produtos da classe 11.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo de marca comunitária.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, pois não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

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