# Jornal Oficial C 355/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.355.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 355 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.° ano3 de dezembro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.355.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 355

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.° ano3 de dezembro de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 355/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 347 de 26.11.2011 | 1 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 355/02 | Nomeação do secretário do Tribunal da Função Pública | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 355/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 347 de 26.11.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal da Função Pública

2011/C 355/02

Nomeação do secretário do Tribunal da Função Pública

2

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 355/03 | Processos apensos C-431/09 e C-432/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09)/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)/Agicoa Belgium BVBA (C-432/09) (Direitos de autor — Radiodifusão por satélite — Directiva 93/83/CEE — Artigos 1.o, n.o 2, alínea a), e 2.o — Comunicação ao público por satélite — Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite — Unicidade da comunicação ao público por satélite — Imputabilidade dessa comunicação — Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação) | 3 |
| 2011/C 355/04 | Processo C-439/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi [Artigo 101.o, n.os 1 e 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 — Artigos 2.o a 4.o — Concorrência — Prática restritiva — Rede de distribuição selectiva — Produtos cosméticos e de higiene pessoal — Proibição geral e absoluta de venda na Internet — Proibição imposta pelo fornecedor aos distribuidores autorizados] | 3 |
| 2011/C 355/05 | Processo C-454/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Outubro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da New Interline SpA — Recuperação) | 4 |
| 2011/C 355/06 | Processo C-83/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 1 de Pontevedra — Espanha) — Aurora Sousa Rodríguez, Yago López Sousa, Rodrigo Puga Lueiro, Luis Rodríguez González, María del Mar Pato Barreiro, Manuel López Alonso, Yaiza Pato Rodríguez/Air France [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 2.o, alínea l) — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de um voo — Conceito de cancelamento — Artigo 12.o — Conceito de indemnização suplementar — Indemnização nos termos do direito nacional] | 4 |
| 2011/C 355/07 | Processo C-139/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Prism Investments BV/J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Declaração de executoriedade — Fundamentos de recusa — Execução no Estado de origem da decisão judicial que é objecto do pedido de declaração de executoriedade] | 5 |
| 2011/C 355/08 | Processo C-148/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — DHL International NV, anteriormente Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie (Serviços postais — Procedimentos externos de tratamento das reclamações dos utilizadores — Directiva 97/67/CE — Artigo 19.o — Âmbito de aplicação — Carácter complementar das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou da União — Margem de manobra dos Estados-Membros — Limites — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento) | 6 |
| 2011/C 355/09 | Processo C-224/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden — Alemanha) — processo penal contra Leo Apelt (Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Retirada da carta de condução nacional emitida pelo Estado-Membro de residência e emissão de uma carta de condução para os veículos das categorias B e D por outro Estado-Membro — Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro de residência — Obrigatoriedade de ser titular de uma carta válida para os veículos da categoria B no momento da emissão da carta para os veículos da categoria D) | 6 |
| 2011/C 355/10 | Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 10.o, n.o 3 — Decisão relativa a injunção para prestação de informações — Acto recorrível na acepção do artigo 263.o TFUE] | 7 |
| 2011/C 355/11 | Processo C-9/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Waypoint Aviation SA/État belge — SPF Finances (Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos para aquisição de bens utilizados no território nacional — Exclusão de bens cujo direito de uso foi cedido a um terceiro estabelecido noutro Estado-Membro) | 7 |
| 2011/C 355/12 | Processo C-443/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Agosto de 2011 — F. P. Jeltes, M. A. Peeters, J. G. J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv) | 8 |
| 2011/C 355/13 | Processo C-463/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 6 de Setembro de 2011 — L/M | 8 |
| 2011/C 355/14 | Processo C-475/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 19 de Setembro de 2011 — Heilberufsgerichtliches Verfahren/Kostas Konstantinides | 9 |
| 2011/C 355/15 | Processo C-485/11: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa | 9 |
| 2011/C 355/16 | Processo C-486/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de Setembro de 2011 — Jonathan Rodrigues Esteves/Seguros Allianz Portugal SA | 10 |
| 2011/C 355/17 | Processo C-495/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por Total SA e Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de Julho de 2011, no processo T-190/06 Total e Elf Aquitaine/Comissão | 10 |
| 2011/C 355/18 | Processo C-499/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-42/07, The Dow Chemical Company e o./Comissão Europeia | 11 |
| 2011/C 355/19 | Processo C-516/11 P: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia | 12 |
| 2011/C 355/20 | Processo C-519/11 P: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia | 12 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 355/21 | Processo T-190/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — CHEMK e KF/Conselho (Dumping — Importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia, da China, do Egipto, do Cazaquistão e da Rússia — Determinação do preço de exportação — Margem de lucro — Compromisso de preço — Prejuízo — Nexo de causalidade — Denúncia — Direitos de defesa — Dever de fundamentação) | 14 |
| 2011/C 355/22 | Processo T-192/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Transnational Company Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho (Dumping — Importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia, da China, do Egipto, do Cazaquistão e da Rússia — Nexo de causalidade — Interesse da Comunidade — Ausência de cooperação — Dados disponíveis — Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado — Direitos de defesa — Dever de fundamentação) | 14 |
| 2011/C 355/23 | Processo T-348/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão Europeia (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do clorato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Recurso de anulação — Repartição do mercado — Fixação dos preços — Conjunto de indícios — Data das provas — Declarações de concorrentes — Confissão — Duração da infracção — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes) | 15 |
| 2011/C 355/24 | Processo T-349/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Uralita/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do cloreto de sódio — Decisão que constata uma violação do artigo 81.o CE — Recurso de anulação — Imputabilidade do comportamento ilícito) | 15 |
| 2011/C 355/25 | Processo T-579/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Eridania Sadam/Comissão [Auxílios de Estado — Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período de seca — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola] | 15 |
| 2011/C 355/26 | Processo T-57/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Alfastar Benelux/Conselho (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de manutenção técnica e de serviços de help-desk e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho — Rejeição da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação) | 16 |
| 2011/C 355/27 | Processo T-189/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Poloplast/IHMI — Polypipe (P) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa P — Marcas comunitárias figurativas anteriores P e P POLYPIPE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 16 |
| 2011/C 355/28 | Processo T-214/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — COR Sitzmöbel Helmut Lübke/IHMI — El Corte Inglés (COR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de extensão territorial da protecção de um registo internacional — Marca nominativa COR — Marca nominativa comunitária anterior CADENACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos] | 17 |
| 2011/C 355/29 | Processo T-426/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Bayerische Asphaltmischwerke/IHMI — Koninklijke BAM Groep (bam) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BAM — Marca figurativa nacional anterior BAM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 17 |
| 2011/C 355/30 | Processo T-436/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Julien Dufour/BCE (Acesso a documentos — Decisão 2004/258/CE — Bases de dados do BCE que serviram para a elaboração de relatórios relativos ao recrutamento e à mobilidade do pessoal — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Conceito de documento — Acção de indemnização — Carácter prematuro) | 17 |
| 2011/C 355/31 | Processo T-72/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Intermark/IHMI — Natex International (NATY’S) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária NATY’S — Marca figurativa comunitária anterior Naty — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Indeferimento parcial da oposição] | 18 |
| 2011/C 355/32 | Processo T-238/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Scatizza/IHMI — Jacinto (Horse Couture) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Horse Couture — Marca figurativa nacional anterior HORSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 18 |
| 2011/C 355/33 | Processo T-262/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão (Saúde pública — Lista dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios — Retirada, pelo requerente inicial, do pedido de inscrição de um aditivo na lista — Decisão da Comissão de não inscrever o éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto regulamentar — Afectação directa — Falta de medidas de execução — Base jurídica) | 19 |
| 2011/C 355/34 | Processo T-353/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão (Recurso de anulação — Nota de débito — Excepção de inadmissibilidade — Natureza contratual do litígio — Natureza do recurso — Qualidade de acto impugnável) | 19 |
| 2011/C 355/35 | Processo T-489/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Outubro de 2011 — Rousse Industry/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade) | 19 |
| 2011/C 355/36 | Processo T-492/11: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 — Rauscher Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão) | 20 |
| 2011/C 355/37 | Processo T-500/11: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 — Alemanha/Comissão | 20 |
| 2011/C 355/38 | Processo T-505/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi) | 21 |
| 2011/C 355/39 | Processo T-514/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN) | 21 |
| 2011/C 355/40 | Processo T-515/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD) | 22 |
| 2011/C 355/41 | Processo T-517/11: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação da silhueta de dois jogadores de pólo) | 22 |
| 2011/C 355/42 | Processo T-518/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — BTL Diffusion/IHMI — dm-drogerie markt (babyTOlove) | 23 |
| 2011/C 355/43 | Processo T-521/11: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão | 23 |
| 2011/C 355/44 | Processo T-523/11: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM) | 24 |
| 2011/C 355/45 | Processo T-524/11: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL) | 25 |
| 2011/C 355/46 | Processo T-525/11: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL) | 25 |
| 2011/C 355/47 | Processo T-534/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Schenker/Comissão | 26 |
| 2011/C 355/48 | Processo T-536/11: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg SA e outros/Comissão Europeia | 27 |
| 2011/C 355/49 | Processo T-543/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Ghreiwati/Conselho | 27 |
| 2011/C 355/50 | Processo T-545/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão | 28 |
| 2011/C 355/51 | Processo T-546/11: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão | 28 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 355/52 | Processo F-71/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ/Tribunal de Justiça da União Europeia | 30 |
| 2011/C 355/53 | Processo F-94/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/Comissão | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 355/03

Processos apensos C-431/09 e C-432/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09)/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)/Agicoa Belgium BVBA (C-432/09) (Direitos de autor — Radiodifusão por satélite — Directiva 93/83/CEE — Artigos 1.o, n.o 2, alínea a), e 2.o — Comunicação ao público por satélite — Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite — Unicidade da comunicação ao público por satélite — Imputabilidade dessa comunicação — Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação)

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2011/C 355/04

Processo C-439/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi [Artigo 101.o, n.os 1 e 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 — Artigos 2.o a 4.o — Concorrência — Prática restritiva — Rede de distribuição selectiva — Produtos cosméticos e de higiene pessoal — Proibição geral e absoluta de venda na Internet — Proibição imposta pelo fornecedor aos distribuidores autorizados]

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2011/C 355/05

Processo C-454/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Outubro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da New Interline SpA — Recuperação)

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2011/C 355/06

Processo C-83/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 1 de Pontevedra — Espanha) — Aurora Sousa Rodríguez, Yago López Sousa, Rodrigo Puga Lueiro, Luis Rodríguez González, María del Mar Pato Barreiro, Manuel López Alonso, Yaiza Pato Rodríguez/Air France [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 2.o, alínea l) — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de um voo — Conceito de cancelamento — Artigo 12.o — Conceito de indemnização suplementar — Indemnização nos termos do direito nacional]

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2011/C 355/07

Processo C-139/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Prism Investments BV/J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Declaração de executoriedade — Fundamentos de recusa — Execução no Estado de origem da decisão judicial que é objecto do pedido de declaração de executoriedade]

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2011/C 355/08

Processo C-148/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — DHL International NV, anteriormente Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie (Serviços postais — Procedimentos externos de tratamento das reclamações dos utilizadores — Directiva 97/67/CE — Artigo 19.o — Âmbito de aplicação — Carácter complementar das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou da União — Margem de manobra dos Estados-Membros — Limites — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento)

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2011/C 355/09

Processo C-224/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden — Alemanha) — processo penal contra Leo Apelt (Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Retirada da carta de condução nacional emitida pelo Estado-Membro de residência e emissão de uma carta de condução para os veículos das categorias B e D por outro Estado-Membro — Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro de residência — Obrigatoriedade de ser titular de uma carta válida para os veículos da categoria B no momento da emissão da carta para os veículos da categoria D)

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2011/C 355/10

Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 10.o, n.o 3 — Decisão relativa a injunção para prestação de informações — Acto recorrível na acepção do artigo 263.o TFUE]

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2011/C 355/11

Processo C-9/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Waypoint Aviation SA/État belge — SPF Finances (Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos para aquisição de bens utilizados no território nacional — Exclusão de bens cujo direito de uso foi cedido a um terceiro estabelecido noutro Estado-Membro)

7

2011/C 355/12

Processo C-443/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Agosto de 2011 — F. P. Jeltes, M. A. Peeters, J. G. J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

8

2011/C 355/13

Processo C-463/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 6 de Setembro de 2011 — L/M

8

2011/C 355/14

Processo C-475/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 19 de Setembro de 2011 — Heilberufsgerichtliches Verfahren/Kostas Konstantinides

9

2011/C 355/15

Processo C-485/11: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

9

2011/C 355/16

Processo C-486/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de Setembro de 2011 — Jonathan Rodrigues Esteves/Seguros Allianz Portugal SA

10

2011/C 355/17

Processo C-495/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por Total SA e Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de Julho de 2011, no processo T-190/06 Total e Elf Aquitaine/Comissão

10

2011/C 355/18

Processo C-499/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-42/07, The Dow Chemical Company e o./Comissão Europeia

11

2011/C 355/19

Processo C-516/11 P: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia

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2011/C 355/20

Processo C-519/11 P: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2011/C 355/21

Processo T-190/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — CHEMK e KF/Conselho (Dumping — Importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia, da China, do Egipto, do Cazaquistão e da Rússia — Determinação do preço de exportação — Margem de lucro — Compromisso de preço — Prejuízo — Nexo de causalidade — Denúncia — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

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2011/C 355/22

Processo T-192/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Transnational Company Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho (Dumping — Importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia, da China, do Egipto, do Cazaquistão e da Rússia — Nexo de causalidade — Interesse da Comunidade — Ausência de cooperação — Dados disponíveis — Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

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2011/C 355/23

Processo T-348/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão Europeia (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do clorato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Recurso de anulação — Repartição do mercado — Fixação dos preços — Conjunto de indícios — Data das provas — Declarações de concorrentes — Confissão — Duração da infracção — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes)

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2011/C 355/24

Processo T-349/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Uralita/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do cloreto de sódio — Decisão que constata uma violação do artigo 81.o CE — Recurso de anulação — Imputabilidade do comportamento ilícito)

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2011/C 355/25

Processo T-579/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Eridania Sadam/Comissão [Auxílios de Estado — Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período de seca — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola]

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2011/C 355/26

Processo T-57/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Alfastar Benelux/Conselho (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de manutenção técnica e de serviços de help-desk e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho — Rejeição da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação)

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2011/C 355/27

Processo T-189/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Poloplast/IHMI — Polypipe (P) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa P — Marcas comunitárias figurativas anteriores P e P POLYPIPE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 355/28

Processo T-214/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — COR Sitzmöbel Helmut Lübke/IHMI — El Corte Inglés (COR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de extensão territorial da protecção de um registo internacional — Marca nominativa COR — Marca nominativa comunitária anterior CADENACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos]

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2011/C 355/29

Processo T-426/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Bayerische Asphaltmischwerke/IHMI — Koninklijke BAM Groep (bam) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BAM — Marca figurativa nacional anterior BAM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 355/30

Processo T-436/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Julien Dufour/BCE (Acesso a documentos — Decisão 2004/258/CE — Bases de dados do BCE que serviram para a elaboração de relatórios relativos ao recrutamento e à mobilidade do pessoal — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Conceito de documento — Acção de indemnização — Carácter prematuro)

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2011/C 355/31

Processo T-72/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Intermark/IHMI — Natex International (NATY’S) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária NATY’S — Marca figurativa comunitária anterior Naty — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Indeferimento parcial da oposição]

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2011/C 355/32

Processo T-238/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Scatizza/IHMI — Jacinto (Horse Couture) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Horse Couture — Marca figurativa nacional anterior HORSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 355/33

Processo T-262/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão (Saúde pública — Lista dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios — Retirada, pelo requerente inicial, do pedido de inscrição de um aditivo na lista — Decisão da Comissão de não inscrever o éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto regulamentar — Afectação directa — Falta de medidas de execução — Base jurídica)

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2011/C 355/34

Processo T-353/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão (Recurso de anulação — Nota de débito — Excepção de inadmissibilidade — Natureza contratual do litígio — Natureza do recurso — Qualidade de acto impugnável)

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2011/C 355/35

Processo T-489/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Outubro de 2011 — Rousse Industry/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade)

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2011/C 355/36

Processo T-492/11: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 — Rauscher Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão)

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2011/C 355/37

Processo T-500/11: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 — Alemanha/Comissão

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2011/C 355/38

Processo T-505/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi)

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2011/C 355/39

Processo T-514/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN)

21

2011/C 355/40

Processo T-515/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD)

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2011/C 355/41

Processo T-517/11: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação da silhueta de dois jogadores de pólo)

22

2011/C 355/42

Processo T-518/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — BTL Diffusion/IHMI — dm-drogerie markt (babyTOlove)

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2011/C 355/43

Processo T-521/11: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão

23

2011/C 355/44

Processo T-523/11: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM)

24

2011/C 355/45

Processo T-524/11: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

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2011/C 355/46

Processo T-525/11: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

25

2011/C 355/47

Processo T-534/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Schenker/Comissão

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2011/C 355/48

Processo T-536/11: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg SA e outros/Comissão Europeia

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2011/C 355/49

Processo T-543/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Ghreiwati/Conselho

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2011/C 355/50

Processo T-545/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

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2011/C 355/51

Processo T-546/11: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2011/C 355/52

Processo F-71/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2011/C 355/53

Processo F-94/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/1 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/1

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(2011/C 355/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 347 de 26.11.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 340 de 19.11.2011

JO C 331 de 12.11.2011

JO C 319 de 29.10.2011

JO C 311 de 22.10.2011

JO C 305 de 15.10.2011

JO C 298 de 8.10.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal da Função Pública

| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/2 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/2

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Nomeação do secretário do Tribunal da Função Pública

(2011/C 355/02)

Em 10 de Outubro de 2011, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, os juízes do Tribunal da Função Pública decidiram nomear novamente W. HAKENBERG como secretário, para o período compreendido entre 30 de Novembro de 2011 e 29 de Novembro de 2017.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/3 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09)/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)/Agicoa Belgium BVBA (C-432/09)

(Processos apensos C-431/09 e C-432/09) (1)

(Direitos de autor - Radiodifusão por satélite - Directiva 93/83/CEE - Artigos 1.o, n.o 2, alínea a), e 2.o - Comunicação ao público por satélite - Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite - Unicidade da comunicação ao público por satélite - Imputabilidade dessa comunicação - Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação)

(2011/C 355/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrentes: Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)

Recorridos: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Agicoa Belgium BVBA (C-432/09)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), e 2.o da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15) — Direito exclusivo do autor de autorizar a comunicação das suas obras — Emissão, por um organismo de radiodifusão, de sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital através de um satélite independente — Retransmissão subsequente destes sinais — Autorização dos titulares dos direitos

Dispositivo

O artigo 2.o da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretado no sentido de que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter uma autorização dos titulares de direitos em causa para a sua intervenção em transmissões directa e indirecta de programas televisivos, como as que estão em causa nos processos principais, a menos que esses titulares tenham acordado com o organismo de radiodifusão em questão que as obras protegidas também seriam comunicadas ao público por intermédio desse fornecedor, desde que, nesta última situação, a intervenção do dito fornecedor não torne as referidas obras acessíveis a um público novo.

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(1)  JO C 24, de 30.01.2010

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/3 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi

(Processo C-439/09) (1)

(Artigo 101.o, n.os 1 e 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Artigos 2.o a 4.o - Concorrência - Prática restritiva - Rede de distribuição selectiva - Produtos cosméticos e de higiene pessoal - Proibição geral e absoluta de venda na Internet - Proibição imposta pelo fornecedor aos distribuidores autorizados)

(2011/C 355/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS

Recorrido: Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi

Na presença de: Ministère public, Comissão Europeia

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Paris — Concorrência — Proibição geral e absoluta de venda pela Internet de produtos cosméticos e de higiene pessoal, imposta pelo fornecedor aos distribuidores autorizados no âmbito de uma rede de distribuição selectiva — Obrigação de venda desses produtos no âmbito de um espaço físico com a presença de um licenciado em farmácia — Restrição grave da concorrência por objectivo na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE que não pode beneficiar de uma isenção por categoria a título do Regulamento n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Possibilidade de beneficiar de uma isenção individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE

Dispositivo

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, no âmbito de um sistema de distribuição selectiva, que exige que as vendas de produtos cosméticos e de higiene pessoal sejam feitas num espaço físico, na presença obrigatória de um licenciado em Farmácia, tendo como consequência a proibição da utilização da Internet para estas vendas, constitui uma restrição por objectivo, na acepção desta disposição, se, na sequência de uma análise individual e concreta do teor e do objectivo da cláusula contratual e do contexto jurídico e económico em que a mesma se inscreve, se concluir que, face às propriedades dos produtos em causa, tal cláusula não é objectivamente justificada.

O artigo 4.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que a isenção por categoria prevista no artigo 2.o do referido regulamento não se aplica a um contrato de distribuição selectiva que inclui uma cláusula que proíbe de facto a comercialização dos produtos contratuais pela Internet. Ao invés, tal contrato pode beneficiar, a título individual, da aplicação da excepção legal do artigo 101.o, n.o 3, TFUE, se estiverem reunidos os requisitos dessa disposição.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/4 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Outubro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-454/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio a favor da New Interline SpA - Recuperação)

(2011/C 355/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieir, agente, P. Gentili e B. Tidore, avvocati dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline [notificada com o número C(2008) 1321]

Dispositivo

| 1. | Ao não adoptar no prazo previsto todas as disposições necessárias para assegurar a aplicação da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.o, quarto parágrafo, CE e 2.o e 3.o da referida decisão. |
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1.

Ao não adoptar no prazo previsto todas as disposições necessárias para assegurar a aplicação da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.o, quarto parágrafo, CE e 2.o e 3.o da referida decisão.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24 de 30.1.2010

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/4 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 1 de Pontevedra — Espanha) — Aurora Sousa Rodríguez, Yago López Sousa, Rodrigo Puga Lueiro, Luis Rodríguez González, María del Mar Pato Barreiro, Manuel López Alonso, Yaiza Pato Rodríguez/Air France

(Processo C-83/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 2.o, alínea l) - Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de um voo - Conceito de “cancelamento” - Artigo 12.o - Conceito de “indemnização suplementar” - Indemnização nos termos do direito nacional)

(2011/C 355/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 1 de Pontevedra

Partes no processo principal

Demandantes: Aurora Sousa Rodríguez, Yago López Sousa, Rodrigo Puga Lueiro, Luis Rodríguez González, María del Mar Pato Barreiro, Manuel López Alonso, Yaiza Pato Rodríguez

Demandada: Air France

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra — Interpretação dos artigos 2.o, alínea i), 8.o, 9.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Conceito de «cancelamento de um voo» — Falhas técnicas — Conceito de «indemnização suplementar» — Direito a indemnização nos termos do direito nacional

Dispositivo

| 1. | O conceito de «cancelamento», conforme definido no artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não visa exclusivamente a hipótese de não descolagem do avião em causa, abrangendo igualmente o caso de esse avião ter descolado, mas de, por qualquer razão, ter sido depois forçado a regressar ao aeroporto de partida no qual os passageiros do referido avião foram transferidos para outros voos. |
| --- | --- |

1.

O conceito de «cancelamento», conforme definido no artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não visa exclusivamente a hipótese de não descolagem do avião em causa, abrangendo igualmente o caso de esse avião ter descolado, mas de, por qualquer razão, ter sido depois forçado a regressar ao aeroporto de partida no qual os passageiros do referido avião foram transferidos para outros voos.

| 2. | O conceito de «indemnização suplementar» mencionado no artigo 12.o do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que permite ao juiz nacional indemnizar, nas condições previstas pela Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional ou pelo direito nacional, o dano, incluindo o dano moral, resultante do incumprimento do contrato de transporte aéreo. Em contrapartida, este conceito de «indemnização suplementar» não pode servir de fundamento jurídico ao juiz nacional para condenar a transportadora aérea a reembolsar aos passageiros do voo que foi atrasado ou cancelado as despesas que estes tiveram de efectuar devido ao incumprimento, pela referida transportadora, dos seus deveres de assistência previstos nos artigos 8.o e 9.o deste regulamento. |
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2.

O conceito de «indemnização suplementar» mencionado no artigo 12.o do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que permite ao juiz nacional indemnizar, nas condições previstas pela Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional ou pelo direito nacional, o dano, incluindo o dano moral, resultante do incumprimento do contrato de transporte aéreo. Em contrapartida, este conceito de «indemnização suplementar» não pode servir de fundamento jurídico ao juiz nacional para condenar a transportadora aérea a reembolsar aos passageiros do voo que foi atrasado ou cancelado as despesas que estes tiveram de efectuar devido ao incumprimento, pela referida transportadora, dos seus deveres de assistência previstos nos artigos 8.o e 9.o deste regulamento.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/5 |
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C 355/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Prism Investments BV/J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV

(Processo C-139/10) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Declaração de executoriedade - Fundamentos de recusa - Execução no Estado de origem da decisão judicial que é objecto do pedido de declaração de executoriedade)

(2011/C 355/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Prism Investments BV

Recorrido: J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 34.o, 35.o, 43.o, 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Fundamentos de recusa — Enumeração taxativa — Execução da obrigação decorrente da decisão nacional objecto do pedido de declaração de executoriedade

Dispositivo

O artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o órgão jurisdicional que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 43.o ou 44.o deste regulamento recuse ou revogue uma declaração de executoriedade de uma decisão com base num fundamento diferente dos indicados nos artigos 34.o e 35.o deste, como o cumprimento dessa decisão no Estado-Membro de origem.

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(1)  JO C 134, de 22.5.2010.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — DHL International NV, anteriormente Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

(Processo C-148/10) (1)

(Serviços postais - Procedimentos externos de tratamento das reclamações dos utilizadores - Directiva 97/67/CE - Artigo 19.o - Âmbito de aplicação - Carácter complementar das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou da União - Margem de manobra dos Estados-Membros - Limites - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento)

(2011/C 355/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: DHL International NV, anteriormente Express Line NV

Recorrido: Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Brussel — Interpretação do artigo 19.o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), conforme alterada pelas Directivas 2002/39/CE (JO L 176, p. 21) e 2008/6/CE (JO L 52, p. 3) — Processo de tratamento das reclamações dos utilizadores de serviços postais — Sistema de tratamento externo

Dispositivo

| 1. | A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na sua versão inicial e nas suas versões conforme alteradas pelas Directivas 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços. |
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1.

A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na sua versão inicial e nas suas versões conforme alteradas pelas Directivas 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços.

| 2. | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços. |
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2.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços.

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(1)  JO C 161, de 19.6.2010.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden — Alemanha) — processo penal contra Leo Apelt

(Processo C-224/10) (1)

(Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Retirada da carta de condução nacional emitida pelo Estado-Membro de residência e emissão de uma carta de condução para os veículos das categorias B e D por outro Estado-Membro - Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro de residência - Obrigatoriedade de ser titular de uma carta válida para os veículos da categoria B no momento da emissão da carta para os veículos da categoria D)

(2011/C 355/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Baden-Baden

Parte no processo nacional

Leo Apelt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Baden-Baden — Interpretação dos artigos 1.o, 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), e do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403, p. 18) — Carta de condução de categoria B emitida por um Estado-Membro a um nacional de outro Estado-Membro antes de uma decisão de retirada da carta de condução nacional mas posteriormente aos factos que justificaram essa medida — Extensão desta carta de condução, pelo Estado-Membro de emissão, à categoria D após o termo do período de proibição de requerer uma nova carta de condução nacional — Possibilidade de o Estado-Membro de residência se recusar a reconhecer a validade desta carta, fundamentando a recusa na ausência de carta de condução válida para a categoria B no momento da emissão da carta de condução de categoria D

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 2, 5.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, não se opõem a que um Estado-Membro de acolhimento recuse reconhecer uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro para os veículos das categorias B e D, em primeiro lugar, quando o titular da referida carta de condução tiver obtido uma autorização de condução para os veículos da categoria B, em violação do requisito de residência habitual e depois de a sua carta de condução emitida pelo primeiro Estado-Membro ter sido apreendida pelos serviços de polícia deste primeiro Estado-Membro, mas antes da adopção, no referido primeiro Estado-Membro, de uma medida de cassação da autorização de condução, e, em segundo lugar, quando o titular da referida carta de condução tiver obtido a autorização de condução para os veículos da categoria D, depois da adopção da referida medida de cassação e após o termo da interdição de concessão de uma nova carta de condução.

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(1)  JO C 221, de 14.08.2010

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/7 |
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3.12.2011

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C 355/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 10.o, n.o 3 - Decisão relativa a injunção para prestação de informações - Acto recorrível na acepção do artigo 263.o TFUE)

(2011/C 355/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2010, Deutsche Post/Comissão (T-570/08), através do qual o Tribunal deferiu a questão prévia de admissibilidade suscitada pela Comissão, tendo assim julgado inadmissível o recurso de anulação da decisão que consta da carta da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que ordena o fornecimento de informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG — Interpretação errada do conceito de «acto recorrível» na acepção do artigo 230.o CE — Violação da natureza e dos efeitos jurídicos do acto recorrido — Violação do princípio da protecção jurisdicional efectiva

Dispositivo

| 1. | Os despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de Julho de 2010, Deutsche Post/Comissão (T-570/08) e Alemanha/Comissão (T-571/08), são anulados. |
| --- | --- |

1.

Os despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de Julho de 2010, Deutsche Post/Comissão (T-570/08) e Alemanha/Comissão (T-571/08), são anulados.

| 2. | As excepções de inadmissibilidade suscitadas pela Comissão Europeia perante o Tribunal Geral da União Europeia são julgadas improcedentes. |
| --- | --- |

2.

As excepções de inadmissibilidade suscitadas pela Comissão Europeia perante o Tribunal Geral da União Europeia são julgadas improcedentes.

| 3. | Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida dos pedidos da Deutsche Post AG (T-570/08) e da República Federal da Alemanha (T-571/08) destinados à anulação da decisão de 30 de Outubro de 2008 da Comissão, relativa a uma injunção dirigida à República Federal da Alemanha para prestação de informações no procedimento de auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG. |
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3.

Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida dos pedidos da Deutsche Post AG (T-570/08) e da República Federal da Alemanha (T-571/08) destinados à anulação da decisão de 30 de Outubro de 2008 da Comissão, relativa a uma injunção dirigida à República Federal da Alemanha para prestação de informações no procedimento de auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG.

| 4. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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4.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/7 |
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3.12.2011

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C 355/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Waypoint Aviation SA/État belge — SPF Finances

(Processo C-9/11) (1)

(Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos para aquisição de bens utilizados no território nacional - Exclusão de bens cujo direito de uso foi cedido a um terceiro estabelecido noutro Estado-Membro)

(2011/C 355/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Waypoint Aviation SA

Recorrido: État belge — SPF Finances

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.o CE (artigo 4.o, n.o 3, UE) e 49.o CE (artigo 56.o TFUE) — Regulamentação nacional que concede um crédito de imposto aos beneficiários de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação nacional — Direito de uso dos bens adquiridos através de fundos emprestados por uma sociedade residente do mesmo grupo a que pertence o centro de coordenação — Exclusão das sociedades não residentes do mesmo grupo — Restrição à livre prestação de serviços

Dispositivo

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a concessão de um crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos a determinadas sociedades para a aquisição de bens novos utilizados no território nacional, na condição de o direito de uso do bem não ser cedido, pela sociedade que o adquiriu graças ao empréstimo que dá direito ao crédito de imposto ou por qualquer outra sociedade do mesmo grupo, a terceiros que não sejam membros desse grupo estabelecidos nesse Estado-Membro.

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(1)  JO C 95, de 26.03.2011.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/8 |
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3.12.2011

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C 355/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Agosto de 2011 — F. P. Jeltes, M. A. Peeters, J. G. J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

(Processo C-443/11)

(2011/C 355/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrentes: F. P. Jeltes, M. A. Peeters, J. G. J. Arnold

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

Questões prejudiciais

| 1. | No âmbito do Regulamento n.o 883/2004 (1) continua a aplicar-se o alargamento adicional efectuado, na vigência do Regulamento n.o 1408/71 (2), pelo acórdão Miethe (3), a saber, o estabelecimento, a favor do trabalhador fronteiriço atípico, do direito de opção quanto ao Estado em que se coloca à disposição do serviço de emprego e de que recebe um subsídio de desemprego, com o fundamento de que é no Estado da sua escolha que tem maiores hipóteses de reinserção no mercado de trabalho? Ou o artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004, visto globalmente, já garante adequadamente que o trabalhador desempregado recebe um subsídio em condições que, para ele, são as mais favoráveis à procura de trabalho, pelo que o acórdão Miethe perdeu o seu valor acrescentado? |
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1.

No âmbito do Regulamento n.o 883/2004 (1) continua a aplicar-se o alargamento adicional efectuado, na vigência do Regulamento n.o 1408/71 (2), pelo acórdão Miethe (3), a saber, o estabelecimento, a favor do trabalhador fronteiriço atípico, do direito de opção quanto ao Estado em que se coloca à disposição do serviço de emprego e de que recebe um subsídio de desemprego, com o fundamento de que é no Estado da sua escolha que tem maiores hipóteses de reinserção no mercado de trabalho? Ou o artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004, visto globalmente, já garante adequadamente que o trabalhador desempregado recebe um subsídio em condições que, para ele, são as mais favoráveis à procura de trabalho, pelo que o acórdão Miethe perdeu o seu valor acrescentado?

| 2. | O direito da União, no caso vertente o artigo 45.o do TFUE ou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 (4), opõe-se a que um Estado-Membro recuse conceder um subsídio de desemprego nos termos da sua legislação nacional no caso de um trabalhador migrante (trabalhador fronteiriço) totalmente desempregado, que exerceu actividades pela última vez nesse Estado-Membro e nele tem ligações sociais e familiares que permitem pressupor que é nesse Estado-Membro que tem maiores hipóteses de reinserção no mercado de trabalho, com o simples fundamento de que esse trabalhador reside noutro Estado-Membro? |
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2.

O direito da União, no caso vertente o artigo 45.o do TFUE ou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 (4), opõe-se a que um Estado-Membro recuse conceder um subsídio de desemprego nos termos da sua legislação nacional no caso de um trabalhador migrante (trabalhador fronteiriço) totalmente desempregado, que exerceu actividades pela última vez nesse Estado-Membro e nele tem ligações sociais e familiares que permitem pressupor que é nesse Estado-Membro que tem maiores hipóteses de reinserção no mercado de trabalho, com o simples fundamento de que esse trabalhador reside noutro Estado-Membro?

| 3. | Atendendo ao artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, ao artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao princípio da segurança jurídica, qual deve ser a resposta à questão anterior, se já antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 883/2004 tiver sido atribuído a esse trabalhador um subsídio de desemprego cuja duração de concessão e/ou retoma ainda não foi alcançada à data da entrada em vigor desse regulamento (subsídio esse que cessou pelo facto de o desempregado ter recomeçado a trabalhar)? |
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3.

Atendendo ao artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, ao artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao princípio da segurança jurídica, qual deve ser a resposta à questão anterior, se já antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 883/2004 tiver sido atribuído a esse trabalhador um subsídio de desemprego cuja duração de concessão e/ou retoma ainda não foi alcançada à data da entrada em vigor desse regulamento (subsídio esse que cessou pelo facto de o desempregado ter recomeçado a trabalhar)?

| 4. | A resposta à segunda questão é diferente se tiverem prometido ao trabalhador fronteiriço desempregado em causa que pode requerer a retoma do subsídio de desemprego se, após ter voltado a encontrar trabalho, ficar novamente desempregado, e se a informação prestada a este respeito não se afigurar correcta ou inequívoca, em consequência de dúvidas na prática administrativa? |
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4.

A resposta à segunda questão é diferente se tiverem prometido ao trabalhador fronteiriço desempregado em causa que pode requerer a retoma do subsídio de desemprego se, após ter voltado a encontrar trabalho, ficar novamente desempregado, e se a informação prestada a este respeito não se afigurar correcta ou inequívoca, em consequência de dúvidas na prática administrativa?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

(3)  Acórdão de 12 de Junho de 1986 (1/85, Colect., p. 1837).

(4)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/8 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 6 de Setembro de 2011 — L/M

(Processo C-463/11)

(2011/C 355/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: L

Recorrida: M

Questão prejudicial

Um Estado-Membro excede os limites da sua margem de apreciação prevista no artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Directiva [2001/42/CE] (1) quando, relativamente a planos de urbanização de um município que determinam a utilização de pequenas superfícies a nível local e estabelecem o enquadramento para a futura aprovação de projectos, mas não estão abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2001/42/CE, através da definição de um tipo especial de planos de urbanização, caracterizados por um limiar relativo à superfície e por um requisito qualitativo, atentos os critérios pertinentes do anexo II da directiva, dispõe que, ao elaborar um plano de urbanização desse tipo, não são aplicáveis as normas processuais relativas à avaliação ambiental que normalmente regulam os planos de urbanização, e, por outro, estabelece que uma violação destas normas processuais que consiste no facto de o município ter apreciado erradamente o requisito qualitativo é irrelevante para a eficácia jurídica de um plano de urbanização de tipo especial?

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(1)  Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/9 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 19 de Setembro de 2011 — Heilberufsgerichtliches Verfahren/Kostas Konstantinides

(Processo C-475/11)

(2011/C 355/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen

Partes no processo principal

Recorrente: Kostas Konstantinides

Recorrida: Landesärztekammer Hessen

Questões prejudiciais

| A. | Quanto ao artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Directiva 2005/36/CE) (1):






  1. | O § 12, n.o 1, do Código Deontológico dos Médicos de Hessen, de 2 de Setembro de 1998 (HÄBI.1998, p. I–VIII), conforme alterado pela última vez em 1 de Dezembro de 2008 (HÄBI. 2009, p. 749) (Berufsordnung für die Ärztinnen und Ärzte in Hessen, BO) constitui uma norma profissional, cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um erro profissional grave, directa e especificamente relacionado com a defesa e segurança do consumidor? |
| --- | --- | --- |

A.

Quanto ao artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Directiva 2005/36/CE) (1):

1.

O § 12, n.o 1, do Código Deontológico dos Médicos de Hessen, de 2 de Setembro de 1998 (HÄBI.1998, p. I–VIII), conforme alterado pela última vez em 1 de Dezembro de 2008 (HÄBI. 2009, p. 749) (Berufsordnung für die Ärztinnen und Ärzte in Hessen, BO) constitui uma norma profissional, cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um erro profissional grave, directa e especificamente relacionado com a defesa e segurança do consumidor?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa: isto é também válido se não existir, no Regulamento relativo às tarifas dos serviços médicos (Gebührenordnung für Ärzte, GOÄ) em vigor no Estado de acolhimento um código tarifário aplicável à operação realizada pelo prestador de serviços (neste caso o médico)? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa: isto é também válido se não existir, no Regulamento relativo às tarifas dos serviços médicos (Gebührenordnung für Ärzte, GOÄ) em vigor no Estado de acolhimento um código tarifário aplicável à operação realizada pelo prestador de serviços (neste caso o médico)?

| 3. | As disposições em matéria de publicidade contrária às regras profissionais (§ 27, n.os 1 a 3, em conjugação com a secção D, n.o 13, do BO) constituem normas profissionais cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um erro profissional grave, directa e especificamente relacionado com a defesa e segurança do consumidor? |
| --- | --- |

3.

As disposições em matéria de publicidade contrária às regras profissionais (§ 27, n.os 1 a 3, em conjugação com a secção D, n.o 13, do BO) constituem normas profissionais cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um erro profissional grave, directa e especificamente relacionado com a defesa e segurança do consumidor?

| B. | Quanto ao artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2005/36/CE:
  As normas que modificam o § 3, n.os 1 e 3, da Hessisches Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufsgesetz), na versão publicada em 7 de Fevereiro de 2003 (GVBl. I, p. 123), conforme alterada pela última vez através da Lei de 24 de Março de 2010 (GVBl. I, p. 123), introduzidas pela Drittes Gesetz zur Änderung des Heilberufsgesetzes, de 16 de Outubro de 2006 (GVBl. I, p. 519) para transpor a Directiva 2005/36/CE, constituem uma transposição correcta das referidas disposições da Directiva 2005/36/CE, ao declararem plenamente aplicáveis os códigos deontológicos pertinentes e as normas relativas à disciplina profissional da Sexta Secção da Heilberufsgesetz aos prestadores de serviços (neste caso os médicos) que exercem a sua actividade de forma temporária no Estado de acolhimento, ao abrigo da livre prestação de serviços consagrada no artigo 57.o TFUE (ex-artigo 50.o CE)? |
| --- | --- |

B.

Quanto ao artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2005/36/CE:

As normas que modificam o § 3, n.os 1 e 3, da Hessisches Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufsgesetz), na versão publicada em 7 de Fevereiro de 2003 (GVBl. I, p. 123), conforme alterada pela última vez através da Lei de 24 de Março de 2010 (GVBl. I, p. 123), introduzidas pela Drittes Gesetz zur Änderung des Heilberufsgesetzes, de 16 de Outubro de 2006 (GVBl. I, p. 519) para transpor a Directiva 2005/36/CE, constituem uma transposição correcta das referidas disposições da Directiva 2005/36/CE, ao declararem plenamente aplicáveis os códigos deontológicos pertinentes e as normas relativas à disciplina profissional da Sexta Secção da Heilberufsgesetz aos prestadores de serviços (neste caso os médicos) que exercem a sua actividade de forma temporária no Estado de acolhimento, ao abrigo da livre prestação de serviços consagrada no artigo 57.o TFUE (ex-artigo 50.o CE)?

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(1)  JO L 255, de 30.9.2005, p. 22.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/9 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/9

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-485/11)

(2011/C 355/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e G. Braun, agentes)

Recorrida: República de França

Pedidos da recorrente

| — | Declaração de que, ao criar uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações electrónicas, no artigo 33.o da Lei n.o 2009-258, de 5 de Março de 2009, relativa à comunicação audiovisual (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (2). |
| --- | --- |

—

Declaração de que, ao criar uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações electrónicas, no artigo 33.o da Lei n.o 2009-258, de 5 de Março de 2009, relativa à comunicação audiovisual (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (2).

| — | Condenação da República de França nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República de França nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a Comissão manifesta dúvidas a respeito da compatibilidade do artigo 302.o A KH, do Código Geral dos Impostos, introduzido pelo artigo 33.o da Lei n.o 2009-258, de 5 de Março de 2009, relativa à comunicação audiovisual e ao novo serviço público de televisão, com a directiva «autorização» já referida. Ao aplicar uma taxa às empresas que exploram uma rede ou que fornecem um serviço de comunicações electrónicas ao abrigo de uma autorização geral, a recorrida viola, em particular, o artigo 12.o da directiva. A Comissão contesta a tese das autoridades nacionais nos termos da qual este artigo apenas visa as taxas que os Estados podem aplicar «relativamente à» concessão de uma licença ou de uma operação relacionada com o procedimento de autorização de operadores de comunicações electrónicas. Segundo a recorrente, o artigo acima referido visa com efeito enquadrar qualquer forma de taxa «administrativa», ou seja, relacionada com todos os custos que envolve a gestão, o controlo e a aplicação do regime de autorização e não apenas os relacionados com a sua concessão.

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(1)  JORF n.o 0056, p. 4321.

(2)  JO L 108, p. 21.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/10 |
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3.12.2011

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C 355/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de Setembro de 2011 — Jonathan Rodrigues Esteves/Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-486/11)

(2011/C 355/16)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães

Partes no processo principal

Recorrente: Jonathan Rodrigues Esteves

Recorrida: Seguros Allianz Portugal SA

Questões prejudiciais

| a) | O artigo 1oA da Terceira Directiva 90/232/CEE (1), introduzido pelo artigo 4o da Quinta Directiva 2005/14/CE (2), e relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil respeitante à circulação de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional (como a que decorre dos artigos 505o e 570o, do Código Civil Português), nos termos da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cobre a responsabilidade por danos corporais e materiais causados a um ciclista, em acidente de viação, em que intervenham um veículo automóvel e uma bicicleta, ainda que o acidente seja devido à conduta exclusiva do ciclista? |
| --- | --- |

a)

O artigo 1oA da Terceira Directiva 90/232/CEE (1), introduzido pelo artigo 4o da Quinta Directiva 2005/14/CE (2), e relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil respeitante à circulação de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional (como a que decorre dos artigos 505o e 570o, do Código Civil Português), nos termos da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cobre a responsabilidade por danos corporais e materiais causados a um ciclista, em acidente de viação, em que intervenham um veículo automóvel e uma bicicleta, ainda que o acidente seja devido à conduta exclusiva do ciclista?

| b) | Em caso afirmativo, ou seja, sendo contrária ao direito comunitário tal exclusão da indemnização, a interpretação das citadas directivas comunitárias colide com uma legislação nacional que limite ou reduza essa indemnização, tendo-se em conta a culpa do ciclista, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro? |
| --- | --- |

b)

Em caso afirmativo, ou seja, sendo contrária ao direito comunitário tal exclusão da indemnização, a interpretação das citadas directivas comunitárias colide com uma legislação nacional que limite ou reduza essa indemnização, tendo-se em conta a culpa do ciclista, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro?

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(1)  JO L 129, p. 33

(2)  JO L 149, p. 14

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/10 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/10

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por Total SA e Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de Julho de 2011, no processo T-190/06 Total e Elf Aquitaine/Comissão

(Processo C-495/11 P)

(2011/C 355/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Total SA e Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As partes recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

| | a título principal:








  — | anular, com base no artigo 263.o TFUE, o acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão, no processo T-190/06; |
| --- | --- | --- |

a título principal:

—

anular, com base no artigo 263.o TFUE, o acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão, no processo T-190/06;

| — | deferir os pedidos apresentados em primeira instância no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

deferir os pedidos apresentados em primeira instância no Tribunal Geral;

| — | em consequência, anular os artigos 1.o (o) e (p), 2.o (i), 3.o e 4.o da decisão da Comissão n.o C(2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular os artigos 1.o (o) e (p), 2.o (i), 3.o e 4.o da decisão da Comissão n.o C(2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006;

| | a título subsidiário:








  — | anular, com base no artigo 261.o TFUE, as coimas aplicadas solidariamente à Elf Aquitaine e à Total por força do artigo 2.o (i) da já referida decisão da Comissão; |
| --- | --- | --- |

a título subsidiário:

—

anular, com base no artigo 261.o TFUE, as coimas aplicadas solidariamente à Elf Aquitaine e à Total por força do artigo 2.o (i) da já referida decisão da Comissão;

| | à título ainda mais subsidiário:








  — | revogar, com base no artigo 261.o TFUE, as coimas aplicadas solidariamente à Elf Aquitaine e à Total por força do artigo 2.o (i) da já referida decisão da Comissão; |
| --- | --- | --- |

à título ainda mais subsidiário:

—

revogar, com base no artigo 261.o TFUE, as coimas aplicadas solidariamente à Elf Aquitaine e à Total por força do artigo 2.o (i) da já referida decisão da Comissão;

| | de todo o modo
  , condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as incorridas pela Elf Aquitaine e pela Total no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

de todo o modo
  , condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as incorridas pela Elf Aquitaine e pela Total no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos, a título principal, um fundamento a título subsidiário e um fundamento a título ainda mais subsidiário.

No seu primeiro fundamento, a Total SA e a Elf Aquitaine SA alegam a violação do artigo 5.o TUE pelo Tribunal Geral pois este validou o princípio da responsabilidade automática das sociedades-mães, aplicado no caso presente pela Comissão e justificado pelo conceito de empresa na acepção do artigo 101.o TFUE. Essa abordagem é incompatível com os princípios de atribuição de competências e da subsidiariedade (primeira parte) e com o princípio da proporcionalidade (segunda parte).

No seu segundo fundamento, as recorrentes invocam uma interpretação manifestamente errada do direito nacional e do conceito de empresa na parte em que o Tribunal Geral alegadamente atribuiu um valor jurídico inexacto ao princípio de autonomia da pessoa colectiva.

No seu terceiro fundamento, as recorrentes sustentam, no essencial, que o Tribunal Geral recusou deliberadamente deduzir as consequências de natureza penal das sanções no direito da concorrência e das novas obrigações decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Com efeito, o Tribunal Geral aplicou abusiva e erradamente o conceito de empresa em direito da União, ignorando a presunção de autonomia que constitui o fundamento do direito nacional das sociedades e da natureza penal das sanções no direito da concorrência. Além disso, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral deveria ter suscitado oficiosamente a ilegalidade do sistema actual de procedimento administrativo da Comissão.

No seu quarto fundamento, as recorrentes alegam a violação dos direitos de defesa resultante de uma interpretação errada do princípio de equidade e do princípio de igualdade de armas. Com efeito, o Tribunal Geral admitiu que a Comissão usasse uma probatio diabolica e cometeu um erro ao ter julgado que a independência de uma filial se deve apreciar em termos genéricos, relativamente à sua relação accionista com a sua sociedade-mãe, quando devia apreciar-se relativamente a um comportamento num determinado mercado.

No seu quinto fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu erros de direito quanto à exigência de fundamentação que recai sobre a Comissão (primeira parte). Além disso, as recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter sobreposto a sua fundamentação, substituindo a fundamentação da Comissão (segunda parte).

No seu sexto fundamento, as recorrentes pedem, a título subsidiário, a anulação das coimas que lhes foram aplicadas.

No seu sétimo fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, as recorrentes pedem a redução das coimas que lhes foram aplicadas.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/11 |
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3.12.2011

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C 355/11

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-42/07, The Dow Chemical Company e o./Comissão Europeia

(Processo C-499/11 P)

(2011/C 355/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH (representantes: D. Schroeder, Rechtsanwalt, T. Khun, Rechtsanwalt, T. Graf, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento ao seu pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento ao seu pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na medida em que lhe diz respeito;

| — | A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular a Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na parte em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular a Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na parte em que lhe diz respeito;

| — | Todos os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento aos seus pedidos de redução substancial do montante das coimas que lhes foram aplicadas; |
| --- | --- |

—

Todos os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento aos seus pedidos de redução substancial do montante das coimas que lhes foram aplicadas;

| — | Todos os recorrentes pedem que Tribunal de Justiça se digne reduzir substancialmente o montante das coimas que lhes foram aplicadas; |
| --- | --- |

—

Todos os recorrentes pedem que Tribunal de Justiça se digne reduzir substancialmente o montante das coimas que lhes foram aplicadas;

| — | Todas os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:






  — | condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o presente processo; |
| --- | --- | --- |

—

Todas os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

—

condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o presente processo;

| — | tomar qualquer outra medida que considere adequada. |
| --- | --- |

—

tomar qualquer outra medida que considere adequada.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso inclui quatro fundamentos. Nos termos do primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando partiu do princípio de que a Comissão não tem que exercer os seus poderes discricionários de forma adequada e não exerceu uma fiscalização judicial completa a respeito do exercício, pela Comissão, dos seus poderes discricionários para concluir pela responsabilidade da The Dow Chemical Company. Nos termos do segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito a respeito do tratamento diferenciado aplicado ao cálculo do montante de partida da coima. Nos termos do terceiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou que a Comissão podia ter em conta o volume de negócios da The Dow Chemical Company. Nos termos do quarto fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou que a aplicação, pela Comissão, do factor de multiplicação dissuasor não constituiu uma discriminação em seu detrimento.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/12 |
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3.12.2011

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C 355/12

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia

(Processo C-516/11 P)

(2011/C 355/19)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV (representantes: O. W. Brouwer e J. Blockx, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o ora impugnado acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedentes os fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o ora impugnado acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedentes os fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente;

| — | Decidir do mérito da causa e anular ainda, pelos fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente, a Decisão C(2007) 512 final (1) da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes, e/ou reduzir a coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV; |
| --- | --- |

—

Decidir do mérito da causa e anular ainda, pelos fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente, a Decisão C(2007) 512 final (1) da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes, e/ou reduzir a coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV;

| — | Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à ora recorrente; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à ora recorrente;

| — | Mais subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Mais subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A ora recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE (actual artigo 101.o, n.o TFUE), porquanto as infracções não podem influenciar visivelmente o comércio entre Estados-Membros e a Comissão deu ilegalmente início ao procedimento de investigação. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE (actual artigo 101.o, n.o TFUE), porquanto as infracções não podem influenciar visivelmente o comércio entre Estados-Membros e a Comissão deu ilegalmente início ao procedimento de investigação.

| 2. | Violação do princípio ne bis in idem. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio ne bis in idem.

| 3. | Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), dos artigos 48.o, n.o 1, e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do carácter pessoal das penas, porquanto a recorrente foi considerada solidariamente responsável pela totalidade da coima, calculada com base no volume de negócios do grupo. |
| --- | --- |

3.

Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), dos artigos 48.o, n.o 1, e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do carácter pessoal das penas, porquanto a recorrente foi considerada solidariamente responsável pela totalidade da coima, calculada com base no volume de negócios do grupo.

| 4. | Erro de apreciação e negligência indevida por parte do Tribunal Geral, porquanto não fez uso da sua competência de plena jurisdição quanto às coimas, nomeadamente no tocante à extensão do mercado relevante, ao factor de dissuasão e à cooperação no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e fora dele. |
| --- | --- |

4.

Erro de apreciação e negligência indevida por parte do Tribunal Geral, porquanto não fez uso da sua competência de plena jurisdição quanto às coimas, nomeadamente no tocante à extensão do mercado relevante, ao factor de dissuasão e à cooperação no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e fora dele.

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(1)  Resumo publicado no JO 2008, C 75, p. 19.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/12 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/12

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Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia

(Processo C-519/11 P)

(2011/C 355/20)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: ThyssenKrupp Liften BV (representantes: O. W. Brouwer, N. Lorjé, N. Al-Ani, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o ora impugnado acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedentes os fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o ora impugnado acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedentes os fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente;

| — | Decidir do mérito da causa e anular ainda, pelos fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente, a Decisão C(2007) 512 final (1) da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes, e/ou reduzir a coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV; |
| --- | --- |

—

Decidir do mérito da causa e anular ainda, pelos fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente, a Decisão C(2007) 512 final (1) da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes, e/ou reduzir a coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV;

| — | Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à ora recorrente; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à ora recorrente;

| — | Mais subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Mais subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A ora recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE (actual artigo 101.o, n.o TFUE), porquanto as infracções não podem influenciar visivelmente o comércio entre Estados-Membros e a Comissão deu ilegalmente início ao procedimento de investigação. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE (actual artigo 101.o, n.o TFUE), porquanto as infracções não podem influenciar visivelmente o comércio entre Estados-Membros e a Comissão deu ilegalmente início ao procedimento de investigação.

| 2. | Violação do princípio ne bis in idem. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio ne bis in idem.

| 3. | Violação do princípio da proporcionalidade, porquanto foi fixado um montante de base desproporcionado para a coima. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da proporcionalidade, porquanto foi fixado um montante de base desproporcionado para a coima.

| 4. | Violação do montante máximo da coima estabelecido no artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), da presunção da inocência consagrada no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 2, da CEDH, do princípio nulla poena sine lege consagrado no 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do carácter pessoal das e da responsabilidade pessoal pelas penas, porquanto foi decretada a responsabilidade solidária pela totalidade da coima, calculada com base no volume de negócios do grupo. |
| --- | --- |

4.

Violação do montante máximo da coima estabelecido no artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), da presunção da inocência consagrada no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 2, da CEDH, do princípio nulla poena sine lege consagrado no 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do carácter pessoal das e da responsabilidade pessoal pelas penas, porquanto foi decretada a responsabilidade solidária pela totalidade da coima, calculada com base no volume de negócios do grupo.

| 5. | Erro de apreciação e negligência indevida por parte do Tribunal Geral, porquanto não fez uso da sua competência de plena jurisdição quanto às coimas, nomeadamente no tocante à extensão do mercado relevante, ao factor de dissuasão e à cooperação no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e fora dele. |
| --- | --- |

5.

Erro de apreciação e negligência indevida por parte do Tribunal Geral, porquanto não fez uso da sua competência de plena jurisdição quanto às coimas, nomeadamente no tocante à extensão do mercado relevante, ao factor de dissuasão e à cooperação no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e fora dele.

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(1)  Resumo publicado no JO 2008, C 75, p. 19.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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Tribunal Geral

| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/14 |
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3.12.2011

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C 355/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — CHEMK e KF/Conselho

(Processo T-190/08) (1)

(Dumping - Importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia, da China, do Egipto, do Cazaquistão e da Rússia - Determinação do preço de exportação - Margem de lucro - Compromisso de preço - Prejuízo - Nexo de causalidade - Denúncia - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

(2011/C 355/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) (Chelyabinsk, Rússia); e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (Novokuznetsk, Rússia), (representante: P. Vander Schueren, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix e, em seguida, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf e, em seguida, por G. Berrisch, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. van Vliet e K. Talabér-Ritz e, em seguida, H. van Vliet e M. França, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6), na medida em que se aplica às recorrentes

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/14 |
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C 355/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho

(Processo T-192/08) (1)

(Dumping - Importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia, da China, do Egipto, do Cazaquistão e da Rússia - Nexo de causalidade - Interesse da Comunidade - Ausência de cooperação - Dados disponíveis - Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

(2011/C 355/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» AO (Aqtöbe, Cazaquistão); e ENRC Marketing AG (Kloten, Suíça), (representantes: inicialmente L. Ruessmann e A. Willems e, em seguida, Willems e S. de Knop, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix e, em seguida, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf e, em seguida, por G. Berrisch, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes); e Euroalliages (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Bourgeois, Y. van Gerven e N. McNelis, advogados)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6), na medida em que se aplica às recorrentes

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Transnational Company «Kazchrome» AO e a ENRC Marketing AG suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Euroalliages. |
| --- | --- |

2.

A Transnational Company «Kazchrome» AO e a ENRC Marketing AG suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Euroalliages.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/15 |
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3.12.2011

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C 355/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão Europeia

(Processo T-348/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do clorato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Recurso de anulação - Repartição do mercado - Fixação dos preços - Conjunto de indícios - Data das provas - Declarações de concorrentes - Confissão - Duração da infracção - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes)

(2011/C 355/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aragonesas Industrias y Energia, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: I. S. Forrester, QC, e K. Struckmann, P. Lindfelt e J. Garcia-Nieto Esteva, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, J. Bourke e R. Sauer, agentes)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio), na parte que diz respeito à Aragonesas Industrias y Energía, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhe foi aplicada na referida decisão

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, alínea g), da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38695 — Clorato de sódio) é anulado na medida em que a Comissão das Comunidades Europeias nele declarou uma infracção, da parte da Aragonesas Industrias y Energía, SAU, pelos períodos compreendidos, por um lado, entre 16 de Dezembro de 1996 e 27 de Janeiro de 1998 e, por outro lado, entre 1 de Janeiro de 1999 e 9 de Fevereiro de 2000. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, alínea g), da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38695 — Clorato de sódio) é anulado na medida em que a Comissão das Comunidades Europeias nele declarou uma infracção, da parte da Aragonesas Industrias y Energía, SAU, pelos períodos compreendidos, por um lado, entre 16 de Dezembro de 1996 e 27 de Janeiro de 1998 e, por outro lado, entre 1 de Janeiro de 1999 e 9 de Fevereiro de 2000.

| 2. | O artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2008) 2626 final é anulado na medida em que fixa o montante da coima em 9 900 000 euros. |
| --- | --- |

2.

O artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2008) 2626 final é anulado na medida em que fixa o montante da coima em 9 900 000 euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | A Aragonesas Industrias y Energía é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

4.

A Aragonesas Industrias y Energía é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão.

| 5. | A Comissão é condenada a suportar metade das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Aragonesas Industrias y Energía. |
| --- | --- |

5.

A Comissão é condenada a suportar metade das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Aragonesas Industrias y Energía.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/15 |
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C 355/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Uralita/Comissão

(Processo T-349/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do cloreto de sódio - Decisão que constata uma violação do artigo 81.o CE - Recurso de anulação - Imputabilidade do comportamento ilícito)

(2011/C 355/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Uralita SA (Madrid, Espanha) (Representantes: I. S. Forrester, QC, K. Struckmann, P. Lindfelt e J. Garcia-Nieto Esteva, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castilla Contreras, R. Sauer, A. Biolan e J. Bourke, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), na medida em que a referida decisão lhe diz respeito.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Uralita, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Uralita, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 285 de 8.11.2008.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/15 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Eridania Sadam/Comissão

(Processo T-579/08) (1)

(Auxílios de Estado - Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período de seca - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola)

(2011/C 355/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eridania Sadam SpA (Bolonha, Itália) (representantes: G. M. Roberti, I. Perego, B. Amabile e M. Serpone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e B. Stromsky, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/704/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 29/04 (ex N 328/03) que a Itália tenciona conceder à refinaria de açúcar de Villasor, propriedade da sociedade Sadam ISZ (JO 2009, L 244, p. 10).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Eridania Sadam SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Eridania Sadam SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 44 de 21.2.2009

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/16 |
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C 355/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Alfastar Benelux/Conselho

(Processo T-57/09) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de manutenção técnica e de serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho - Rejeição da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação)

(2011/C 355/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alfastar Benelux (Ixelles, Bélgica) (representante: N. Keramidas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta, M. Vitsentzatos e M. Robert, agentes)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo agrupamento de empresas Alfastar-Siemens, composto pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro do processo de concurso público UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de «help-desk» e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho (JO 2008/S 91-122796), e que atribui o contrato a outro concorrente e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | A decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo agrupamento de empresas composto pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro do processo de concurso UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de «help-desk» e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho e que atribui o contrato a outro concorrente é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo agrupamento de empresas composto pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro do processo de concurso UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de «help-desk» e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho e que atribui o contrato a outro concorrente é anulada.

| 2. | O pedido de indemnização é indeferido. |
| --- | --- |

2.

O pedido de indemnização é indeferido.

| 3. | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 102 de 1.5.2009.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/16 |
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C 355/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Poloplast/IHMI — Polypipe (P)

(Processo T-189/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa P - Marcas comunitárias figurativas anteriores P e P POLYPIPE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2011/C 355/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Poloplast GmbH & Co. KG (Leonding, Áustria) (Representante: G. Bruckmüller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Polype Ltd (Edliton, Reino Unido) (Representantes: inicialmente K. E. Gilbert e M. H. Blair, solicitors, depois K. E. Gilbert, M. H. Blair e S. S. Malynicz, barrister)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Fevereiro de 2009 (processo R 80/2008-2), relativo a um processo de oposição entre a Polypipe Ltd e a Poloplast GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Poloplast GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Polypipe Ltd no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2.

A Poloplast GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Polypipe Ltd no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 167 de 18.7.2009.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/17 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — COR Sitzmöbel Helmut Lübke/IHMI — El Corte Inglés (COR)

(Processo T-214/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de extensão territorial da protecção de um registo internacional - Marca nominativa COR - Marca nominativa comunitária anterior CADENACOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos)

(2011/C 355/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: COR Sitzmöbel Helmut Lübke GmbH & Co. KG (Rheda-Wiedenbrück, Alemanha) (representantes: Y. G. von Amsberg e A. S. Loesenbeck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J.L. Rivas Zurdo, M. E. López Camba e E. Seijo Veiguela, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Março de 2009 (processo R 376/2008 2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Cor Sitzmöbel Helmut Lübke GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Cor Sitzmöbel Helmut Lübke GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Cor Sitzmöbel Helmut Lübke GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 180 de 1.8.2009.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/17 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Bayerische Asphaltmischwerke/IHMI — Koninklijke BAM Groep (bam)

(Processo T-426/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BAM - Marca figurativa nacional anterior BAM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 355/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe (Hofolding, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IMHI, interveniente no Tribunal Geral: Koninklijke BAM Groep NV (Bunnik, Países Baixos) (representantes: inicialmente J. van Manen, seguidamente J. van Manen e M. van Braak, e por último J. van Manen e R. Sjoerdsma, advogados)

Objecto

Recurso de anulação de uma decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Agosto de 2009 (processo R 1005/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe e a Koninklijke BAM Groep NV.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da Koninklijke BAM Groep NV, incluindo, no que respeita a esta última, as despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

2.

A Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da Koninklijke BAM Groep NV, incluindo, no que respeita a esta última, as despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 11 de 16.1.2010.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/17 |
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3.12.2011

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C 355/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Julien Dufour/BCE

(Processo T-436/09) (1)

(Acesso a documentos - Decisão 2004/258/CE - Bases de dados do BCE que serviram para a elaboração de relatórios relativos ao recrutamento e à mobilidade do pessoal - Recusa de acesso - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Conceito de documento - Acção de indemnização - Carácter prematuro)

(2011/C 355/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Julien Dufour (Jolivet, França) (representantes: I. Schoenacker Rossi e H. Djeyaramane, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: incialmente K. Laurinavicius e S. Lambrinoc, seguidamente S. Lambrinoc e P. Embley, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e S. Juul Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: inicialmente J. Heliskoski, H. Leppo e M. Pere, seguidamente J. Heliskoski e H. Leppo, agentes); e Reino da Suécia (representates: A. Falk, K. Petkovska e S. Johannesson, agentes)

Intervenient em apoio do recorrido: Comunidade Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e C. ten Dam, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE, comunicada ao recorrente por carta do presidente do BCE de 2 de Setembro de 2009, que indefere um pedido, apresentado pelo recorrente, de acesso às bases de dados que serviram de fundamento para a elaboração dos relatórios do BCE relativos ao recrutamento e à mobilidade do seu pessoal e, por outro, pedido destinado a que o BCE seja condenado a facultar as bases de dados em causa ao recorrente e, por último, pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido por este último em razão do indeferimento do seu pedido de acesso.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), comunicada a Julien Dufour por carta do presidente do BCE de 2 de Setembro de 2009, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), comunicada a Julien Dufour por carta do presidente do BCE de 2 de Setembro de 2009, é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3. | O BCE suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de J. Dufour. |
| --- | --- |

3.

O BCE suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de J. Dufour.

| 4. | O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Comunidade Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Comunidade Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 11 de 16.1.2010.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/18 |
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3.12.2011

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C 355/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Intermark/IHMI — Natex International (NATY’S)

(Processo T-72/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária NATY’S - Marca figurativa comunitária anterior Naty - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Indeferimento parcial da oposição)

(2011/C 355/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Intermark Srl (Stei, Roménia) (representante: Á László, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Mannucci, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natex International Trade SpA (Pioltello, Itália)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Dezembro de 2009 (affaire R 953/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Intermark Srl e a Natex International Trade SpA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Intermark Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Intermark Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/18 |
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3.12.2011

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Scatizza/IHMI — Jacinto (Horse Couture)

(Processo T-238/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Horse Couture - Marca figurativa nacional anterior HORSE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2011/C 355/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stéphanie Scatizza (Breganzona, Suiça) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Manuel Jacinto, L.da (São Paio de Oleiros, Portugal)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Março de 2010 (processo R 723/2009-2), relativo a um processo de oposição entre Manuel Jacinto, L.da e Stéphanie Scatizza.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Stéphanie Scatizza é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Stéphanie Scatizza é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 209 de 31.7.2010

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/19 |
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C 355/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão

(Processo T-262/10) (1)

(Saúde pública - Lista dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios - Retirada, pelo requerente inicial, do pedido de inscrição de um aditivo na lista - Decisão da Comissão de não inscrever o éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto regulamentar - Afectação directa - Falta de medidas de execução - Base jurídica)

(2011/C 355/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Microban International Ltd (Huntersville, Carolina do Norte, Estados Unidos); e Microban (Europe) Ltd (Cannock, Reino Unido) (representante: M. Sánchez Rydelski, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro e T. Scharf, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (JO L 75, p. 25)

Dispositivo

| 1. | É anulada a Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE. |
| --- | --- |

1.

É anulada a Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE.

| 2. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Microban International Ltd e da Microban (Europe) Ltd. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Microban International Ltd e da Microban (Europe) Ltd.

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(1)  JO C 221, de 14.8.2010.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/19 |
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Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

(Processo T-353/10) (1)

(Recurso de anulação - Nota de débito - Excepção de inadmissibilidade - Natureza contratual do litígio - Natureza do recurso - Qualidade de acto impugnável)

(2011/C 355/34)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (representante: E. Tzannini, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial de uma nota de débito emitida pela Comissão em 22 de Julho de 2010 para recuperação do montante de 109 415,20 euros pago à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira em apoio de um projecto de investigações médicas.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE.

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(1)  JO C 288, de 23.10.2010.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/19 |
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Outubro de 2011 — Rousse Industry/Comissão

(Processo T-489/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Violação das exigências de forma - Inadmissibilidade)

(2011/C 355/35)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Rousse Industry (Rousse, Bulgária) (Representantes: A. Angelov e S. Panov, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Urraca Caviedes e D. Stefanov, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 4903 final da Comissão, de 13 de Julho de 2011, que declara incompatível com o mercado interno o auxílio estatal concedido pela Bulgária a favor da Rousse Industry, na forma de dívidas não pagas ao Estado (auxílio estatal C 12/2010 e N 389/2009), na medida em que essa decisão ordena a recuperação desse auxílio junto da recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/20 |
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C 355/20

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Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 — «Rauscher» Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão)

(Processo T-492/11)

(2011/C 355/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente:«Rauscher» Consumer Products GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Stütz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Julho de 2011, no processo R 2168/2010-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Julho de 2011, no processo R 2168/2010-1;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um tampão, para produtos das classes 3 e 5.

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/20 |
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3.12.2011

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C 355/20

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Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 — Alemanha/Comissão

(Processo T-500/11)

(2011/C 355/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão C(2011) 4922 final, de 13 de Julho de 2011, no processo de auxílios de Estado N 438/2010 C(2011), na parte em que declara que todo o programa de empréstimos garantidos por privilégios creditórios de segunda categoria cai no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão C(2011) 4922 final, de 13 de Julho de 2011, no processo de auxílios de Estado N 438/2010 C(2011), na parte em que declara que todo o programa de empréstimos garantidos por privilégios creditórios de segunda categoria cai no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis;

| — | Subsidiariamente, anular toda a decisão; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular toda a decisão;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso destina-se a impugnar a decisão da Comissão relativa ao programa WACHSTUM de empréstimos garantidos por privilégios creditórios de segunda categoria, para empresas com rating no land de Saxónia-Anhalt, na parte em que declara que todo o programa de empréstimos não garantidos cai no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 sobre os auxílios de minimis
   (1).

No recurso é impugnado o entendimento da Comissão de que a simples circunstância de os empréstimos serem concedidos por uma instituição de crédito especial basta para se considerar que esses empréstimos não são concedidos nas condições habituais do mercado, pelo que tem de ser observado o disposto no regulamento sobre os auxílios de minimis.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE, conjugado com os artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1998/2006, porquanto se declarou erradamente, ou apenas se afirmou, a existência de um benefício;
  A conclusão da Comissão, de que a medida cai no âmbito do Regulamento dos auxílios de minimis, é improcedente. Os destinatários do programa de empréstimos não obtiveram nenhum benefício na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e desde logo por esse motivo o programa de empréstimos não pode ser visto, nos principais casos em que foi aplicado, como um auxílio de Estado.






  — | A Comissão não podia concluir pela existência de um benefício com base na simples circunstância de o empréstimo ser concedido por uma instituição de crédito especial. No caso dos empréstimos, essa conclusão depende sobretudo das condições em que os mesmos são concedidos. Para se decidir se foi atribuído um benefício, são relevantes os juros exigidos, a garantia do empréstimo e a situação global da empresa que obtém o empréstimo. Há que apurar se um investidor privado conseguiria obter um empréstimo comparável, com os juros acordados e as garantias prestadas; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE, conjugado com os artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1998/2006, porquanto se declarou erradamente, ou apenas se afirmou, a existência de um benefício;

A conclusão da Comissão, de que a medida cai no âmbito do Regulamento dos auxílios de minimis, é improcedente. Os destinatários do programa de empréstimos não obtiveram nenhum benefício na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e desde logo por esse motivo o programa de empréstimos não pode ser visto, nos principais casos em que foi aplicado, como um auxílio de Estado.

—

A Comissão não podia concluir pela existência de um benefício com base na simples circunstância de o empréstimo ser concedido por uma instituição de crédito especial. No caso dos empréstimos, essa conclusão depende sobretudo das condições em que os mesmos são concedidos. Para se decidir se foi atribuído um benefício, são relevantes os juros exigidos, a garantia do empréstimo e a situação global da empresa que obtém o empréstimo. Há que apurar se um investidor privado conseguiria obter um empréstimo comparável, com os juros acordados e as garantias prestadas;

| — | De acordo com a prática decisória até agora seguida pela Comissão, no caso dos empréstimos garantidos por privilégios creditórios de segunda categoria os indicadores supramencionados são concretizados através do chamado método Brandeburgo, com base na comunicação da Comissão sobre a taxa de referência, de modo que se não verifica um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A Comissão afastou-se subitamente desta prática e baseou-se unicamente na natureza da instituição de crédito que concede os empréstimos. Porém, a mesma é totalmente inadequada como indicador, pois as instituições de crédito especiais também podem actuar nas condições do mercado. |
| --- | --- |

—

De acordo com a prática decisória até agora seguida pela Comissão, no caso dos empréstimos garantidos por privilégios creditórios de segunda categoria os indicadores supramencionados são concretizados através do chamado método Brandeburgo, com base na comunicação da Comissão sobre a taxa de referência, de modo que se não verifica um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A Comissão afastou-se subitamente desta prática e baseou-se unicamente na natureza da instituição de crédito que concede os empréstimos. Porém, a mesma é totalmente inadequada como indicador, pois as instituições de crédito especiais também podem actuar nas condições do mercado.

| 2. | Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.o TFUE
  A recorrente alega ainda que se verificou uma violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.o TFUE, porquanto a Comissão contentou-se em fazer presunções e formular conclusões globais, mas não provou por que motivo as condições dos empréstimos não são condições habituais no mercado e por que motivo se afastou subitamente da prática decisória que até agora seguia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.o TFUE

A recorrente alega ainda que se verificou uma violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.o TFUE, porquanto a Comissão contentou-se em fazer presunções e formular conclusões globais, mas não provou por que motivo as condições dos empréstimos não são condições habituais no mercado e por que motivo se afastou subitamente da prática decisória que até agora seguia.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito de ser ouvido, nas suas várias expressões
  É invocada ainda a violação do direito de ser ouvido nas suas várias expressões, uma vez que a Comissão não discutiu a alteração do seu entendimento com o governo federal, antes de aprovar a decisão impugnada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito de ser ouvido, nas suas várias expressões

É invocada ainda a violação do direito de ser ouvido nas suas várias expressões, uma vez que a Comissão não discutiu a alteração do seu entendimento com o governo federal, antes de aprovar a decisão impugnada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379, p. 5).

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/21 |
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3.12.2011

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C 355/21

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Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi)

(Processo T-505/11)

(2011/C 355/38)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dialcos SpA (Due Carrare, Itália)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Julho de 2011, no processo R 1097/2010-2; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Julho de 2011, no processo R 1097/2010-2;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Dialcos SpA.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que comporta o elemento nominativo «dialdi» para produtos das classes 29 e 30.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «ALDI», para produtos e serviços das classes 3, 4, 7, 9, 16, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que entre as marcas em conflito existe risco de confusão.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/21 |
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3.12.2011

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C 355/21

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Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN)

(Processo T-514/11)

(2011/C 355/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Decathlon SA (Villeneuve d'Ascq, França)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2011, no processo R 1816/2010-1, e rejeitar a oposição N.o B 001494205; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2011, no processo R 1816/2010-1, e rejeitar a oposição N.o B 001494205;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BETWIN», entre outros, para produtos das classes 25, 26 e 28 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 7281652

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Pedido de registo de marca comunitária N.o 6780951, da marca figurativa «bTwin», entre outros, para produtos das classes 25 e 28; Pedido de registo da marca francesa N.o 23191414 da marca figurativa «bTwin», entre outros, para produtos da classe 25; Pedido de registo da marca francesa N.o 99822017 da marca figurativa «bTwin», entre outros, para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em conflito são susceptíveis de confusão em virtude da sua semelhança.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/22

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD)

(Processo T-515/11)

(2011/C 355/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delphi Technologies, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) (representantes: C. Albrecht e J. Heumann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2011, no processo R 1967/2010-2; |
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—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2011, no processo R 1967/2010-2;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «INNOVATION FOR THE REAL WORLD» para produtos das classes 7, 9, 10 e 12 — pedido de marca comunitária n.o 7072705

Decisão do examinador: recusa do pedido na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso i) não aplicou correctamente o ónus da prova previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b); ii) errou na aplicação da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça no que respeita à avaliação do carácter distintivo dos slogans e dos possíveis significados da marca pedida; e iii) negligenciou a utilização substancial da marca e a sua notoriedade, ambas importantes para a percepção do slogan pelos consumidores pertinentes. Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e dos princípios gerais do procedimento administrativo, na medida em que a Câmara de Recurso não levou em conta o facto de slogans idênticos e semelhantes que incluíam a palavra «INNOVATION» já terem sido registados na União Europeia, nomeadamente no IHMI.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/22 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/22

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação da silhueta de dois jogadores de pólo)

(Processo T-517/11)

(2011/C 355/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: United States Polo Association (Kentucky, EUA) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, EUA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2011, no processo R 1107/2010-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2011, no processo R 1107/2010-2;

| — | condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela recorrente; e |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela recorrente; e

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas, caso intervenha no presente processo. |
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—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas, caso intervenha no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: pedido de marca comunitária da marca figurativa que representa a silhueta de dois jogadores de pólo, para produtos da classe 3 — marca comunitária n.o 5997473

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo francês n.o 1441630 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25 e 35; registo espanhol n.o 878316 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos da classe 3; registo do Reino Unido n.o 2172123 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos da classe 3; registo alemão n.o 1070650 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos da classe 3; registo comunitário n.o 4236527 da marca tridimensional que representa uma garrafa com um jogador de pólo para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedente

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação da regra 20, n.o 7, e da regra 53-A do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, e violação do artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso ter notificado a sua decisão às partes da oposição em 19 de Julho de 2011 sem ter tomado em consideração o pedido conjunto de suspensão do processo apresentado por estas em 18 de Julho de 2011 e ter indeferido o pedido do recorrente para que a sua decisão fosse revogada e para que o seu pedido fosse suspenso. Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter erradamente considerado que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), impede o registo da marca comunitária. Não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/23 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/23

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — BTL Diffusion/IHMI — dm-drogerie markt (babyTOlove)

(Processo T-518/11)

(2011/C 355/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: BTL Diffusion (Saint Cloud, França) (representante: A. Berendes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Julho de 2011, no processo R 883/2010-2, na medida em que: (i) deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária para «aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, dentários e veterinários, membros, olhos e dentes artificiais; artigos ortopédicos; material de sutura» da classe 10 e «vestuário, calçado, chapelaria» da classe 25, e (ii) indeferiu o pedido de anulação da decisão impugnada apresentado pela recorrente com base num aspecto não contemplado no recurso, na medida em que deferiu a oposição para «jogos, brinquedos; artigos de ginástica e de desporto não incluídos noutras classes» da classe 28; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Julho de 2011, no processo R 883/2010-2, na medida em que: (i) deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária para «aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, dentários e veterinários, membros, olhos e dentes artificiais; artigos ortopédicos; material de sutura» da classe 10 e «vestuário, calçado, chapelaria» da classe 25, e (ii) indeferiu o pedido de anulação da decisão impugnada apresentado pela recorrente com base num aspecto não contemplado no recurso, na medida em que deferiu a oposição para «jogos, brinquedos; artigos de ginástica e de desporto não incluídos noutras classes» da classe 28; e

| — | confirmar a referida decisão para «membros, olhos e dentes artificiais» da classe 10 e «decorações para árvores de Natal» da classe 28. |
| --- | --- |

—

confirmar a referida decisão para «membros, olhos e dentes artificiais» da classe 10 e «decorações para árvores de Natal» da classe 28.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «babyTOlove», para produtos das classes 10, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 7104219

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: registo internacional n.o 935598 da marca nominativa «babylove», para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30 e 32; registo internacional n.o 979365 da marca nominativa «Baby Love», para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição para parte dos produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição; deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária para parte dos produtos das classes 10 e 25; negou provimento ao recurso quanto ao restante

Fundamentos invocados: violação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, existir risco de confusão.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/23 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/23

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Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão

(Processo T-521/11)

(2011/C 355/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH (Bodenheim, Alemanha), DB Netz AG (Frankfurt am Main, Alemanha), DB Schenker Rail GmbH (Mainz, Alemanha), DB Schenker Rail Deutschland AG (Mainz, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, J. Brückner e O. Mross, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de inspecção da Comissão, de 14 de Julho de 2011, notificada em 26 de Julho de 2011; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de inspecção da Comissão, de 14 de Julho de 2011, notificada em 26 de Julho de 2011;

| — | Anular todas as medidas tomadas com base nas inspecções realizadas com fundamento nesta decisão ilegal; |
| --- | --- |

—

Anular todas as medidas tomadas com base nas inspecções realizadas com fundamento nesta decisão ilegal;

| — | Em especial, ordenar que a Comissão restitua todas as fotocópias de documentos que recolheu durante as inspecções, sob pena de anulação por parte do Tribunal Geral da futura decisão da Comissão; e |
| --- | --- |

—

Em especial, ordenar que a Comissão restitua todas as fotocópias de documentos que recolheu durante as inspecções, sob pena de anulação por parte do Tribunal Geral da futura decisão da Comissão; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2011)5230, de 14 de Julho de 2011 (processos COMP/39.678 — DB I e COMP/39.731 — DBII), na qual a Comissão ordenou, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a realização de inspecções à Deutsche Bahn AG e a todas as pessoas colectivas directa ou indirectamente controladas por esta empresa, com fundamento no facto de a utilização estratégica da infra-estrutura gerida pelas sociedades do Grupo DB poder constituir um modelo potencialmente anti-concorrencial.

Em defesa do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, na medida em que não foi previamente obtido um mandado judicial. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, na medida em que não foi previamente obtido um mandado judicial.

| 2. | O segundo fundamento baseia-se na violação do direito fundamental a um recurso jurisdicional efectivo, na medida em que a decisão de inspecção não foi objecto de fiscalização judicial prévia, nem do ponto de vista factual nem do ponto de vista jurídico. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se na violação do direito fundamental a um recurso jurisdicional efectivo, na medida em que a decisão de inspecção não foi objecto de fiscalização judicial prévia, nem do ponto de vista factual nem do ponto de vista jurídico.

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão de inspecção, na medida em que se funda em informações que foram obtidas pela Comissão em violação dos direitos de defesa das recorrentes.
  A informação foi obtida no âmbito de um amplo inquérito («fishing expedition»), aquando da execução da decisão de inspecção de 14 de Março de 2011. A informação obtida em execução da segunda decisão de inspecção de 30 de Março de 2011 também é ilegal, na medida em que a decisão que constitui a base desta inspecção também assenta em informações colhidas previamente de modo ilegal e que as referidas informações foram obtidas com base numa decisão de inspecção ilegal. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão de inspecção, na medida em que se funda em informações que foram obtidas pela Comissão em violação dos direitos de defesa das recorrentes.

A informação foi obtida no âmbito de um amplo inquérito («fishing expedition»), aquando da execução da decisão de inspecção de 14 de Março de 2011. A informação obtida em execução da segunda decisão de inspecção de 30 de Março de 2011 também é ilegal, na medida em que a decisão que constitui a base desta inspecção também assenta em informações colhidas previamente de modo ilegal e que as referidas informações foram obtidas com base numa decisão de inspecção ilegal.

| 4. | O quarto fundamento baseia-se na violação dos direitos de defesa, na medida em que o objecto da inspecção foi descrito de modo excessivamente amplo, sem qualquer especificação. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento baseia-se na violação dos direitos de defesa, na medida em que o objecto da inspecção foi descrito de modo excessivamente amplo, sem qualquer especificação.

| 5. | O quinto fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade.

A Comissão não tem competência relativamente ao objecto da inspecção em causa e, de qualquer modo, poderia ter obtido as informações relevantes através da Bundesnetzagentur (Agência Federal das Redes) competente ou mediante um simples pedido de informações às recorrentes.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/24 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/24

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM)

(Processo T-523/11)

(2011/C 355/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Maxima Grupè, UAB (Vilnius, Lituânia) (representantes: R. Žabolienė e E. Saukalas, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Maximo, SL (Oyón, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Agosto de 2011, no processo R 1584/2010-4; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Agosto de 2011, no processo R 1584/2010-4; e

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Maxima Grupè, UAB

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MAXIMA PREMIUM», para produtos das classes 3, 5, 16, 29, 30, 31, 32 E 33 — pedido de marca comunitária n.o 6981443

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca nominativa comunitária n.o 6642284 «MAXIMO» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Deu provimento à oposição para todos os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/209 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso concluiu que existia um risco de confusão sem ter em conta todos os aspectos relevantes para o caso presente, incluindo o carácter distintivo intrinsecamente reduzido de «MAXIMO/MAXIMA», a semelhança dos sinais bem como o facto de o público relevante ser muito atento e bem informado.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/25 |
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3.12.2011

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C 355/25

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

(Processo T-524/11)

(2011/C 355/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotenburgo, Suécia) (representante: M. Treis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Xuanhua, China)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Julho de 2011, no processo R 1870/2010-1; |
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—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Julho de 2011, no processo R 1870/2010-1;

| — | recusar o pedido de registo de marca comunitária n.o 5029731; e |
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—

recusar o pedido de registo de marca comunitária n.o 5029731; e

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas da recorrente suportadas neste processo, no recurso perante a Câmara de Recurso e no processo perante a Divisão de Oposição. |
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condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas da recorrente suportadas neste processo, no recurso perante a Câmara de Recurso e no processo perante a Divisão de Oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «LOVOL», para produtos das classes 7 e 12 — Pedido de registo de marca comunitário n.o 5029731

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 2361087, da marca nominativa «VOLVO», para produtos e serviços das classes 1 a 9, 11 a 12, 14, 16 a 18, 20 a 22, 24 a 28 e 33 a 42; pedido de registo de marca comunitária n.o 4804522, da marca figurativa «VOLVO», para produtos e serviços das classes 1 a 4, 6, 7, 9, 11 a 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35 a 39 e 41; registo de marca do Reino Unido n.o 747361, da marca figurativa «VOLVO», para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 747362, da marca nominativa «VOLVO», para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 1051579, da marca nominativa «VOLVO», para produtos da classe 7; registo de marca do Reino Unido n.o 1408143, da marca figurativa «VOLVO», para produtos da classe 7

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou em conta todos os factores relevantes ao comparar as marcas, cometendo assim o erro de concluir que não existia semelhança entre as mesmas. Violação de uma regra jurídica relativa à aplicação do regulamento, em especial os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processo C-361/04 P, Ruiz-Picasso e o./IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, Colect, p. I-643 e C-252/07, Intel Corporation, Colect., p. I-8823, ao aplicá-los de forma excessivamente formalista e, consequentemente, ao não ter examinado o mérito da oposição nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/25 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/25

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

(Processo T-525/11)

(2011/C 355/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotenburgo, Suécia) (representante: M. Treis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Xuanhua, China)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2011, no processo R 1868/2010-1; |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2011, no processo R 1868/2010-1;

| — | recusar o pedido de registo de marca comunitária n.o 5029814; e |
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recusar o pedido de registo de marca comunitária n.o 5029814; e

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas da recorrente suportadas neste processo, no recurso perante a Câmara de Recurso e no processo perante a Divisão de Oposição. |
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condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas da recorrente suportadas neste processo, no recurso perante a Câmara de Recurso e no processo perante a Divisão de Oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «LOVOL», para produtos das classes 7 e 12 — Pedido de registo de marca comunitário n.o 5029814

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 2361087, da marca nominativa «VOLVO», para produtos e serviços das classes 1 a 9, 11 a 12, 14, 16 a 18, 20 a 22, 24 a 28 e 33 a 42; pedido de registo de marca comunitária n.o 4804522, da marca figurativa «VOLVO», para produtos e serviços das classes 1 a 4, 6, 7, 9, 11 a 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35 a 39 e 41; registo de marca do Reino Unido n.o 747361, da marca figurativa «VOLVO», para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 747362, da marca nominativa «VOLVO», para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 1051579, da marca nominativa «VOLVO», para produtos da classe 7; registo de marca do Reino Unido n.o 1408143, da marca figurativa «VOLVO», para produtos da classe 7

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou em conta todos os factores relevantes ao comparar as marcas, cometendo assim o erro de concluir que não existia semelhança entre as mesmas. Violação de uma regra jurídica relativa à aplicação do regulamento, em especial os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processo C-361/04 P, Ruiz-Picasso e o./IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, Colect, p. I-643 e C-252/07, Intel Corporation, Colect., p. I-8823, ao aplicá-los de forma excessivamente formalista e, consequentemente, ao não ter examinado o mérito da oposição nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/26 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/26

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Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Schenker/Comissão

(Processo T-534/11)

(2011/C 355/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schenker AG (Essen, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, B. Beckmann e C. Munding, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada da recorrida de 3 de Agosto de 2011 (SG.B/MKu/psi-Ares [2011]); |
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—

anular a decisão impugnada da recorrida de 3 de Agosto de 2011 (SG.B/MKu/psi-Ares [2011]);

| — | condenar a recorrida nas despesas |
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—

condenar a recorrida nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de um exame concreto e individual dos documentos
  Em primeiro lugar, a Comissão não procedeu a um exame concreto e individual dos documentos mencionados no pedido de acesso. Na opinião da recorrente, a Comissão não se devia ter baseado numa presunção geral dos motivos de recusa. Ao fazê-lo, não teve em conta os princípios elaborados pela jurisprudência relativa ao acesso aos documentos, bem como a importância do direito fundamental de acesso aos documentos, estabelecido no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de um exame concreto e individual dos documentos

Em primeiro lugar, a Comissão não procedeu a um exame concreto e individual dos documentos mencionados no pedido de acesso. Na opinião da recorrente, a Comissão não se devia ter baseado numa presunção geral dos motivos de recusa. Ao fazê-lo, não teve em conta os princípios elaborados pela jurisprudência relativa ao acesso aos documentos, bem como a importância do direito fundamental de acesso aos documentos, estabelecido no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto na aplicação das excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

  Em segundo lugar, a Comissão cometeu erros manifestos na aplicação das excepções previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Através da sua aplicação demasiado extensiva das excepções, a Comissão não teve em conta os princípios elaborados pela jurisprudência relativos ao acesso aos documentos e a importância do direito fundamental de acesso aos documentos, estabelecido no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União. À luz dos direitos fundamentais, bem como dos princípios da transparência e do Estado de direito, há que conceder à recorrente um acesso aos documentos tão amplo quanto possível. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto na aplicação das excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

Em segundo lugar, a Comissão cometeu erros manifestos na aplicação das excepções previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Através da sua aplicação demasiado extensiva das excepções, a Comissão não teve em conta os princípios elaborados pela jurisprudência relativos ao acesso aos documentos e a importância do direito fundamental de acesso aos documentos, estabelecido no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União. À luz dos direitos fundamentais, bem como dos princípios da transparência e do Estado de direito, há que conceder à recorrente um acesso aos documentos tão amplo quanto possível.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
  Em terceiro lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, na medida em que não ponderou, em todo o caso de forma adequada, com o interesse público na divulgação dos documentos requeridos as excepções que indevidamente admitiu. Ao fazê-lo, a Comissão violou o primado manifesto que reveste o interesse público na divulgação dos documentos sobre eventuais interesses em mantê-los confidenciais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade

Em terceiro lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, na medida em que não ponderou, em todo o caso de forma adequada, com o interesse público na divulgação dos documentos requeridos as excepções que indevidamente admitiu. Ao fazê-lo, a Comissão violou o primado manifesto que reveste o interesse público na divulgação dos documentos sobre eventuais interesses em mantê-los confidenciais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União
  Em quarto lugar, a Comissão ignorou o facto de a recorrente dispor, de qualquer forma, de um direito de acesso pelo menos parcial — garantido pelo artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais — aos documentos solicitados. Ao rejeitar de forma indiferenciada e global o acesso requerido, a Comissão privou do seu efeito útil o direito de acesso aos documentos, protegido como direito fundamental, bem como o Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União

Em quarto lugar, a Comissão ignorou o facto de a recorrente dispor, de qualquer forma, de um direito de acesso pelo menos parcial — garantido pelo artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais — aos documentos solicitados. Ao rejeitar de forma indiferenciada e global o acesso requerido, a Comissão privou do seu efeito útil o direito de acesso aos documentos, protegido como direito fundamental, bem como o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/27 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/27

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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg SA e outros/Comissão Europeia

(Processo T-536/11)

(2011/C 355/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do Serviço das Publicações da União Europeia de seleccionar a proposta do demandante, apresentada no âmbito do concurso público AO 10340 (lotes 1, 3 e 4) «Serviços informáticos — Desenvolvimento e manutenção de “software”, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações TI» (1), como terceiro contraente no mecanismo de cascata para os lotes 1 e 4, e como segundo contraente no mecanismo de cascata para o lote 3, comunicada aos concorrentes por carta de 22 de Julho de 2011, bem como todas as decisões do Serviço relacionadas com a mesma, incluindo as que adjudicam o respectivo contrato ao primeiro e ao segundo concorrentes no mecanismo de cascata; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Serviço das Publicações da União Europeia de seleccionar a proposta do demandante, apresentada no âmbito do concurso público AO 10340 (lotes 1, 3 e 4) «Serviços informáticos — Desenvolvimento e manutenção de “software”, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações TI» (1), como terceiro contraente no mecanismo de cascata para os lotes 1 e 4, e como segundo contraente no mecanismo de cascata para o lote 3, comunicada aos concorrentes por carta de 22 de Julho de 2011, bem como todas as decisões do Serviço relacionadas com a mesma, incluindo as que adjudicam o respectivo contrato ao primeiro e ao segundo concorrentes no mecanismo de cascata; e

| — | Condenar o Serviço das Publicações da União Europeia a pagar os danos sofridos em razão da perda de oportunidade e os danos causados à reputação e à credibilidade das demandantes, no valor de 3 450 000 euros (EUR); e |
| --- | --- |

—

Condenar o Serviço das Publicações da União Europeia a pagar os danos sofridos em razão da perda de oportunidade e os danos causados à reputação e à credibilidade das demandantes, no valor de 3 450 000 euros (EUR); e

| — | Condenar o Serviço das Publicações da União Europeia a pagar os encargos e despesas das demandantes relacionados com o presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o Serviço das Publicações da União Europeia a pagar os encargos e despesas das demandantes relacionados com o presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento:






  — | o Serviço das Publicações da União Europeia infringiu o dever de fundamentação, ao não revelar correctamente os méritos relativos da proposta vencedora e, em geral, por não ter respeitado o disposto no artigo 100.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento:

—

o Serviço das Publicações da União Europeia infringiu o dever de fundamentação, ao não revelar correctamente os méritos relativos da proposta vencedora e, em geral, por não ter respeitado o disposto no artigo 100.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro;

| 2. | Segundo fundamento:






  — | o Serviço das Publicações da União Europeia infringiu o caderno de encargos e aplicou critérios de adjudicação contrários ao artigo 97.o do Regulamento Financeiro e ao artigo 138.o das normas de execução; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento:

—

o Serviço das Publicações da União Europeia infringiu o caderno de encargos e aplicou critérios de adjudicação contrários ao artigo 97.o do Regulamento Financeiro e ao artigo 138.o das normas de execução;

| 3. | Terceiro fundamento:






  — | erros manifestos de apreciação, bem como comentários vagos e não fundamentados por parte da comissão de análise das propostas, alteração a posteriori dos critérios de adjudicação que figuravam no anúncio de concurso, falta de notificação atempada dos novos critérios aos concorrentes e confusão entre critérios de selecção e de adjudicação. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento:

—

erros manifestos de apreciação, bem como comentários vagos e não fundamentados por parte da comissão de análise das propostas, alteração a posteriori dos critérios de adjudicação que figuravam no anúncio de concurso, falta de notificação atempada dos novos critérios aos concorrentes e confusão entre critérios de selecção e de adjudicação.

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(1)  JO 2011/S 66 — 106099

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/27 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/27

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Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Ghreiwati/Conselho

(Processo T-543/11)

(2011/C 355/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Emad Ghreiwati (Al Maliki, Síria) (Representante: P.F.-Gaborit, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2011/522/PESC, o Regulamento (UE) n.o 878/2011, a Decisão 2011/628/PESC e o Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho da União Europeia, na medida em que dizem respeito a E. GHREIWATI; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2011/522/PESC, o Regulamento (UE) n.o 878/2011, a Decisão 2011/628/PESC e o Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho da União Europeia, na medida em que dizem respeito a E. GHREIWATI;

| — | condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação e a violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso jurisdicional efectivo, na medida em que:






  — | os actos impugnados, que aditam o nome do recorrente à lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em relação à Síria, não contêm a fundamentação da medida restritiva contra si adoptada; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação e a violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso jurisdicional efectivo, na medida em que:

—

os actos impugnados, que aditam o nome do recorrente à lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em relação à Síria, não contêm a fundamentação da medida restritiva contra si adoptada;

| — | estas decisões não foram objecto de qualquer notificação e |
| --- | --- |

—

estas decisões não foram objecto de qualquer notificação e

| — | os elementos em que se basearam as medidas restritivas relativas ao recorrente não lhe foram comunicadas, mesmo após um pedido dirigido ao Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

—

os elementos em que se basearam as medidas restritivas relativas ao recorrente não lhe foram comunicadas, mesmo após um pedido dirigido ao Conselho da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento relativo, a título subsidiário, a um erro manifesto de apreciação, na medida em que nem a qualidade de presidente da Câmara da Indústria de Damasco do recorrente, nem a sua qualidade de associado da sociedade Zouheir GHREIWATI permitem alegar qualquer apoio económico ao regime sírio. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo, a título subsidiário, a um erro manifesto de apreciação, na medida em que nem a qualidade de presidente da Câmara da Indústria de Damasco do recorrente, nem a sua qualidade de associado da sociedade Zouheir GHREIWATI permitem alegar qualquer apoio económico ao regime sírio.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/28 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/28

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Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

(Processo T-545/11)

(2011/C 355/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2011 viola a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2); |
| --- | --- |

—

declarar que a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2011 viola a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2);

| — | anular a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2011;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não conferir aos Estados-Membros o direito de veto e, consequentemente, de a recorrida não poder basear-se na opinião de um Estado-Membro sobre se a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento é ou não aplicável ao pedido de informações apresentado pelas recorrentes. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não conferir aos Estados-Membros o direito de veto e, consequentemente, de a recorrida não poder basear-se na opinião de um Estado-Membro sobre se a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento é ou não aplicável ao pedido de informações apresentado pelas recorrentes.

| 2. | Segundo fundamento, através do qual se alega que a excepção de divulgação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser derrogada, pelo facto de existir um interesse público superior na divulgação das informações solicitadas, uma vez que as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 estão satisfeitas no presente caso. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, através do qual se alega que a excepção de divulgação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser derrogada, pelo facto de existir um interesse público superior na divulgação das informações solicitadas, uma vez que as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 estão satisfeitas no presente caso.

| 3. | Terceiro fundamento, através do qual se alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e o artigo 4.o da Convenção de Aarhus, na medida em que






  — | a recorrida não apreciou o risco concreto de prejuízo dos interesses comerciais causados pela divulgação das informações solicitadas; e |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, através do qual se alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e o artigo 4.o da Convenção de Aarhus, na medida em que

—

a recorrida não apreciou o risco concreto de prejuízo dos interesses comerciais causados pela divulgação das informações solicitadas; e

| — | a recorrida não procedeu a uma ponderação entre os interesses comerciais em causa e o interesse geral na divulgação de informações ambientais, conforme descrito no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus. |
| --- | --- |

—

a recorrida não procedeu a uma ponderação entre os interesses comerciais em causa e o interesse geral na divulgação de informações ambientais, conforme descrito no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus.

As recorrentes alegam igualmente que, caso a Convenção de Aarhus não seja directamente aplicável, há que aplicar o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de uma forma tão conforme à convenção quanto possível.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/28 |
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3.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/28

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Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão

(Processo T-546/11)

(2011/C 355/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | receber a presente petição de anulação baseada no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia, |
| --- | --- |

—

receber a presente petição de anulação baseada no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia,

| — | declará-la admissível e, |
| --- | --- |

—

declará-la admissível e,

| — | a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão da Direcção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação da Comissão Europeia de 2 de Agosto de 2011, |
| --- | --- |

—

a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão da Direcção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação da Comissão Europeia de 2 de Agosto de 2011,

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: extraído de uma violação das formalidades essenciais, que se divide em dois segmentos, assentes:






  — | por um lado, na ausência ou na insuficiência de fundamentação, na medida em que a Comissão não menciona em relação a dois dos quatro contratos em causa a justificação e os elementos de prova em que a decisão se baseia para concluir por um ajustamento dos custos elegíveis; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: extraído de uma violação das formalidades essenciais, que se divide em dois segmentos, assentes:

—

por um lado, na ausência ou na insuficiência de fundamentação, na medida em que a Comissão não menciona em relação a dois dos quatro contratos em causa a justificação e os elementos de prova em que a decisão se baseia para concluir por um ajustamento dos custos elegíveis;

| — | por outro lado, numa violação dos direitos de defesa, na medida em que a Comissão se terá oposto a que o Technion — Israel Institute of Technology tome conhecimento e comente os documentos em que a decisão impugnada se baseia. |
| --- | --- |

—

por outro lado, numa violação dos direitos de defesa, na medida em que a Comissão se terá oposto a que o Technion — Israel Institute of Technology tome conhecimento e comente os documentos em que a decisão impugnada se baseia.

| 2. | Segundo fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão impugnada não prova, com base nos elementos invocados, que as prestações cujo reembolso a Comissão reclama não foram de facto realizadas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão impugnada não prova, com base nos elementos invocados, que as prestações cujo reembolso a Comissão reclama não foram de facto realizadas.

| 3. | Terceiro fundamento: extraído de uma violação dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade na medida em que a Comissão:






  — | adoptou uma decisão de ajustamento dos custos elegíveis quando terá avalizado os custos na altura da elaboração dos referidos projectos antes da assinatura dos contratos e |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: extraído de uma violação dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade na medida em que a Comissão:

—

adoptou uma decisão de ajustamento dos custos elegíveis quando terá avalizado os custos na altura da elaboração dos referidos projectos antes da assinatura dos contratos e

| — | terá reclamado um ajustamento dos custos elegíveis em relação a um montante que excede o montante em relação ao qual afirma aduzir provas. |
| --- | --- |

—

terá reclamado um ajustamento dos custos elegíveis em relação a um montante que excede o montante em relação ao qual afirma aduzir provas.

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Tribunal da Função Pública

| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/30 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/30

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Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo F-71/11)

(2011/C 355/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: J.-M. Bauler, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007, assim como condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a título de indemnização do dano moral.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007; a título subsidiário, anulação da nota de 9 de Setembro de 2009 elaborada após a anulação do anterior relatório de notação referente ao mesmo período; |
| --- | --- |

—

Anulação do relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007; a título subsidiário, anulação da nota de 9 de Setembro de 2009 elaborada após a anulação do anterior relatório de notação referente ao mesmo período;

| — | anulação da decisão que indeferiu a reclamação de 14 de Abril de 2011; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão que indeferiu a reclamação de 14 de Abril de 2011;

| — | condenação do recorrido no pagamento de uma quantia de 50 000 euros a título de indemnização do dano moral; |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento de uma quantia de 50 000 euros a título de indemnização do dano moral;

| — | condenação do Tribunal de Justiça da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Tribunal de Justiça da União Europeia nas despesas.

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| 3.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/30 |
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3.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 355/30

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Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-94/11)

(2011/C 355/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: H. Mannes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EPSO de reabrir o concurso geral EPSO/AD/26/05 e de convidar o recorrente para uma nova prova oral e anulação da decisão que excluiu o recorrente do concurso por este não ter comparecido na prova.

Pedidos do recorrente

O recorrente requer que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | Anular as decisões da recorrida de 11 de Fevereiro e de 12 de Agosto de 2011; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões da recorrida de 11 de Fevereiro e de 12 de Agosto de 2011;

| — | declarar a ilegalidade da convocatória para a prova oral de 14 de Janeiro de 2011; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade da convocatória para a prova oral de 14 de Janeiro de 2011;

| — | declarar que a realização de uma nova prova individual do recorrente não se adequa à regularização dos vícios processuais essenciais constatados num acórdão anterior; |
| --- | --- |

—

declarar que a realização de uma nova prova individual do recorrente não se adequa à regularização dos vícios processuais essenciais constatados num acórdão anterior;

| — | declarar que a recorrida está habilitada a inscrever o recorrente na lista de reserva sem que seja necessária uma nova prova; |
| --- | --- |

—

declarar que a recorrida está habilitada a inscrever o recorrente na lista de reserva sem que seja necessária uma nova prova;

| — | declarar que a recorrida deve compensar adequadamente o dano sofrido pelo recorrente devido ao prazo decorrido e de que deve ser evitada qualquer discriminação do recorrente relativamente aos candidatos aprovados; |
| --- | --- |

—

declarar que a recorrida deve compensar adequadamente o dano sofrido pelo recorrente devido ao prazo decorrido e de que deve ser evitada qualquer discriminação do recorrente relativamente aos candidatos aprovados;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

| — | a título cautelar, proferir um acórdão à revelia. |
| --- | --- |

—

a título cautelar, proferir um acórdão à revelia.

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