# Jornal Oficial C 303/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.303.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 303 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano14 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.303.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 303

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano14 de Outubro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 303/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2011/C 303/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 303/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2011/C 303/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2011/C 303/03 | Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/684/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Síria | 5 |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 303/04 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 303/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 7 |
| 2011/C 303/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 8 |
| 2011/C 303/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2011/C 303/03

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/684/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Síria

o

o

5

Comissão Europeia

2011/C 303/04

Taxas de câmbio do euro

6

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 303/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

7

2011/C 303/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

8

2011/C 303/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2011/C 303/08 | Aviso de recrutamento PE/148/S | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 303/09 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 303/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6387 — Buchen Industrie Service/Thyssen Krupp Xervon) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2011/C 303/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6243 — CE Gas Marketing & Trading/Verbundnetz Gas Aktiengesellschaft/VNG Austria) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 303/12 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2011/C 303/08

Aviso de recrutamento PE/148/S

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 303/09

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia

anti-dumping

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 303/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6387 — Buchen Industrie Service/Thyssen Krupp Xervon) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

2011/C 303/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6243 — CE Gas Marketing & Trading/Verbundnetz Gas Aktiengesellschaft/VNG Austria) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2011/C 303/12

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 303/01

| Data de adopção da decisão | 20.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 270/10 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Groene energiebelasting, verlaagd tarief voor de glastuinbouwsector |
| Base jurídica | Wet belastingen op Milieugrondslag en Wet op de Accijns |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 100 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

20.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 270/10

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Groene energiebelasting, verlaagd tarief voor de glastuinbouwsector

Base jurídica

Wet belastingen op Milieugrondslag en Wet op de Accijns

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista: 100 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 200 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 200 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2011-31.12.2012

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Postbus 20201 |
| 2500 EE Den Haag |
| NEDERLAND |

Ministerie van Financiën

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 13.7.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 308/10 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subsidieregeling grondverwerving ten behoeve van natuurbehoud |
| Base jurídica | Provinciale Subsidieregeling grondaankoop EHS, Rijkssubsidieregeling grondaankoop EHS |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 55 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

13.7.2011

Número de referência do auxílio estatal

N 308/10

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidieregeling grondverwerving ten behoeve van natuurbehoud

Base jurídica

Provinciale Subsidieregeling grondaankoop EHS, Rijkssubsidieregeling grondaankoop EHS

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 55 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 276 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 276 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2011-1.1.2021

Sectores económicos

Serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincies en ministerie van ELI

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 8.9.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33317 (11/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Śląskie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na ratowanie dla Przedsiębiorstwa Komunikacji Samochodowej w Lublińcu Sp. z o.o. |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 2. |

Data de adopção da decisão

8.9.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33317 (11/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Śląskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na ratowanie dla Przedsiębiorstwa Komunikacji Samochodowej w Lublińcu Sp. z o.o.

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 2.

| 2) | Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy – Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5. |
| --- | --- |

2)

Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy – Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5.

| 3) | Ustawa z dnia 8 sierpnia 1996 r. o zasadach wykonywania uprawnień przysługujących Skarbowi Państwa – art. 2b. |
| --- | --- |

3)

Ustawa z dnia 8 sierpnia 1996 r. o zasadach wykonywania uprawnień przysługujących Skarbowi Państwa – art. 2b.

| 4) | Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców. |
| --- | --- |

4)

Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,34 milhões de PLN

Intensidade

—

Duração

9.2011-3.2012

Sectores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Skarbu Państwa |
| --- |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| 00-522 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Minister Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6

00-522 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/4 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/4

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 303/02

| Data de adopção da decisão | 12.9.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 529/08 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Attuazione della direttiva 2003/96/CE che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità |
| Base jurídica | Legge 27 dicembre 2006 n. 296 (Legge Finanziaria 2007), articolo 1, commi 380/381
  Decreto Legislativo 2 febbraio 2007 n. 26, articolo 1, comma 1 — Attuazione della direttiva 2003/96/CE che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità (GU L 68 del 22.3.2007). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente; Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | | Orçamento global: 25 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

12.9.2011

Número de referência do auxílio estatal

N 529/08

Estado-Membro

Itália

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Attuazione della direttiva 2003/96/CE che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità

Base jurídica

Legge 27 dicembre 2006 n. 296 (Legge Finanziaria 2007), articolo 1, commi 380/381

Decreto Legislativo 2 febbraio 2007 n. 26, articolo 1, comma 1 — Attuazione della direttiva 2003/96/CE che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità (GU L 68 del 22.3.2007).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente; Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 25 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 2,50 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 2,50 milhões de EUR

Intensidade

0 %

Duração

—

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca, produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/5

---

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/684/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Síria

2011/C 303/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/684/PESC do Conselho (1), e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra a Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõem medidas restritivas contra a Síria. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 442/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

| Council of the European Union |
| --- |
| General Secretariat |
| DG K Coordination |
| 30.HN.09 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Council of the European Union

General Secretariat

DG K Coordination

30.HN.09

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 269 de 14.10.2011, p. 33.

(2)  JO L 269 de 14.10.2011, p. 18.

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Comissão Europeia

| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Outubro de 2011

2011/C 303/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3727 |
| JPY | iene | 105,48 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4450 |
| GBP | libra esterlina | 0,87585 |
| SEK | coroa sueca | 9,1374 |
| CHF | franco suíço | 1,2335 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7570 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,746 |
| HUF | forint | 291,80 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7055 |
| PLN | zloti | 4,3168 |
| RON | leu | 4,3203 |
| TRY | lira turca | 2,5174 |
| AUD | dólar australiano | 1,3536 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4030 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6792 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7352 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7560 |
| KRW | won sul-coreano | 1 591,54 |
| ZAR | rand | 10,8297 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,7580 |
| HRK | kuna croata | 7,4808 |
| IDR | rupia indonésia | 12 179,44 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3096 |
| PHP | peso filipino | 59,552 |
| RUB | rublo russo | 42,9275 |
| THB | baht tailandês | 42,320 |
| BRL | real brasileiro | 2,4217 |
| MXN | peso mexicano | 18,3118 |
| INR | rupia indiana | 67,4410 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3727

JPY

iene

105,48

DKK

coroa dinamarquesa

7,4450

GBP

libra esterlina

0,87585

SEK

coroa sueca

9,1374

CHF

franco suíço

1,2335

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,7570

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,746

HUF

forint

291,80

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7055

PLN

zloti

4,3168

RON

leu

4,3203

TRY

lira turca

2,5174

AUD

dólar australiano

1,3536

CAD

dólar canadiano

1,4030

HKD

dólar de Hong Kong

10,6792

NZD

dólar neozelandês

1,7352

SGD

dólar de Singapura

1,7560

KRW

won sul-coreano

1 591,54

ZAR

rand

10,8297

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7580

HRK

kuna croata

7,4808

IDR

rupia indonésia

12 179,44

MYR

ringgit malaio

4,3096

PHP

peso filipino

59,552

RUB

rublo russo

42,9275

THB

baht tailandês

42,320

BRL

real brasileiro

2,4217

MXN

peso mexicano

18,3118

INR

rupia indiana

67,4410

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/7

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 303/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 13.8.2011 |
| --- | --- |
| Duração | 13.8.2011-31.12.2011 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | SOL/8AB. |
| Espécie | Linguado legítimo (Solea solea) |
| Zona | VIIIa, VIIIb |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 870462 |

Data e hora do encerramento

13.8.2011

Duração

13.8.2011-31.12.2011

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

SOL/8AB.

Espécie

Linguado legítimo (Solea solea)

Zona

VIIIa, VIIIb

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

870462

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/8 |
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14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/8

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 303/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 16.9.2011 |
| --- | --- |
| Duração | 16.9.2011-31.12.2011 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BET/ATLANT |
| Espécie | Atum-patudo (Thunnus obesus) |
| Zona | Oceano Atlântico |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | — |

Data e hora do encerramento

16.9.2011

Duração

16.9.2011-31.12.2011

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BET/ATLANT

Espécie

Atum-patudo (Thunnus obesus)

Zona

Oceano Atlântico

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

—

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/9 |
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14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 303/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 13.8.2011 |
| --- | --- |
| Duração | 13.8.2011-31.12.2011 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | NEP/8ABDE. |
| Espécie | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 870462 |

Data e hora do encerramento

13.8.2011

Duração

13.8.2011-31.12.2011

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

NEP/8ABDE.

Espécie

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

870462

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/10 |
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14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/10

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Aviso de recrutamento PE/148/S

2011/C 303/08

O Parlamento Europeu organiza o processo de selecção:

PE/148/S — Chefe de Unidade (AD 9) — Unidade dos Assuntos Externos e Orçamentais

Este processo de selecção exige uma formação de nível de ensino equivalente a um ciclo completo de estudos universitários comprovada por diploma um diploma reconhecido oficialmente num dos Estados-Membros da União Europeia.

Os candidatos devem ter adquirido, na data-limite da entrega da candidatura e posteriormente à obtenção dos diplomas supramencionados, uma experiência de, pelo menos, dez anos num domínio relacionado com a natureza das funções, dos quais três em funções de chefia.

Este aviso de recrutamento é publicado apenas em alemão, inglês e francês. O texto integral encontra-se no Jornal Oficial C 303 A nestas línguas.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/11 |
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14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/11

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia

2011/C 303/09

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela «OAO TMK» («requerente»), um grupo de produtores-exportadores da Rússia, composto pelas seguintes empresas: OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works.

O âmbito do reexame limita-se à análise do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

Constituem o produto objecto de reexame certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, de secção circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW) (2), actualmente classificados nos códigos NC ex 7304 11 00, ex 7304 19 10, ex 7304 19 30, ex 7304 22 00, ex 7304 23 00, ex 7304 24 00, ex 7304 29 10, ex 7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93 (3), originários da Rússia («produto em causa»).

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2008 do Conselho (5).

Em Junho de 2011, a Comissão publicou um aviso de início (6) de um reexame da caducidade do direito anti-dumping aplicável às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia. Enquanto se aguarda a conclusão do inquérito de reexame da caducidade, as medidas continuam a vigorar.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que, no que lhe diz respeito, houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente alega que as circunstâncias se alteraram desde o último período do reexame intercalar e que as mesmas têm carácter duradouro, uma vez que dizem respeito a alterações consideráveis na sua estrutura interna provocadas pela separação de determinadas actividades e por melhorias técnicas consideráveis do seu equipamento de produção, o que teve um impacto considerável na estrutura global de custos da empresa através da optimização da sua produtividade.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping prejudicial. Em especial, o requerente alega que as alterações significativas na sua estrutura interna e as melhorias substanciais do seu equipamento de produção tiveram um impacto directo na sua estrutura de custos. Uma comparação entre o valor normal calculado do requerente e os seus preços de exportação para a União indica que a margem de dumping parece ser inferior ao nível actual da medida.

Por conseguinte, a manutenção de medidas no nível actual, fixado em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, terá deixado de ser necessária para compensar o dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito em formato electrónico (as observações não confidenciais por correio electrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e os números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados que acompanhem as respostas ao questionário ou quaisquer actualizações dos mesmos devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato electrónico, deve informar de imediato a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direcção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22921507 |
| Endereço electrónico: TRADE-R-SPT-TMK-DUMPING@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22921507

Endereço electrónico: TRADE-R-SPT-TMK-DUMPING@ec.europa.eu

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados os dados disponíveis, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, as partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da Direcção-Geral do Comércio (http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  O VCE é determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, doc. IX-555-67 do IIW, publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).

(3)  Conforme definido actualmente no Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284 de 29.10.2010, p. 1). A definição do produto é determinada pela combinação da respectiva descrição constante do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (JO L 175 de 29.6.2006, p. 4) e da descrição dos códigos NC correspondentes.

(4)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 4.

(5)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 1.

(6)  JO C 187 de 28.6.2011, p. 16.

(7)  Por documento «restrito» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/14 |
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14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6387 — Buchen Industrie Service/Thyssen Krupp Xervon)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 303/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de Outubro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Buchen Industrie Service GmbH («Buchen Industrie Service», Alemanha), pertencente a Remondis AG & Co («Remondis», Alemanha), controlada em última instância por Rethmann-AG & Co. KG («Rethmann», Alemanha), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Thyssen Krupp Xervon GmbH («Xervon», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 6 de Outubro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Buchen Industrie Service GmbH («Buchen Industrie Service», Alemanha), pertencente a Remondis AG & Co («Remondis», Alemanha), controlada em última instância por Rethmann-AG & Co. KG («Rethmann», Alemanha), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Thyssen Krupp Xervon GmbH («Xervon», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Buchen Industrie Service: serviços industriais e de limpeza industrial, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Buchen Industrie Service: serviços industriais e de limpeza industrial,

| — | Remondis: gestão da água e da reciclagem, |
| --- | --- |

—

Remondis: gestão da água e da reciclagem,

| — | Rethmann: gestão da água e da reciclagem, logística e utilização de efluentes animais, |
| --- | --- |

—

Rethmann: gestão da água e da reciclagem, logística e utilização de efluentes animais,

| — | Xervon: serviços técnicos de construção e manutenção de instalações industriais. |
| --- | --- |

—

Xervon: serviços técnicos de construção e manutenção de instalações industriais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6387 — Buchen Industrie Service/Thyssen Krupp Xervon, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6387 — Buchen Industrie Service/Thyssen Krupp Xervon, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/15 |
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14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6243 — CE Gas Marketing & Trading/Verbundnetz Gas Aktiengesellschaft/VNG Austria)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 303/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 7 de Outubro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas CE Gas Marketing & Trading GmbH («CEMAG», Áustria) e Verbundnetz Gas Aktiengesellschaft («VNG», Alemanha) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa VNG Austria GmbH («VNG Austria», Áustria), mediante aquisição de acções e celebração de um contrato. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 7 de Outubro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas CE Gas Marketing & Trading GmbH («CEMAG», Áustria) e Verbundnetz Gas Aktiengesellschaft («VNG», Alemanha) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa VNG Austria GmbH («VNG Austria», Áustria), mediante aquisição de acções e celebração de um contrato.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | CEMAG: negociação de gás natural, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

CEMAG: negociação de gás natural,

| — | VNG: importação, venda por grosso e transporte de gás natural, exploração de depósitos subterrâneos de gás e comercialização de capacidades de armazenagem, |
| --- | --- |

—

VNG: importação, venda por grosso e transporte de gás natural, exploração de depósitos subterrâneos de gás e comercialização de capacidades de armazenagem,

| — | VNG Austria: fornecimento de gás. |
| --- | --- |

—

VNG Austria: fornecimento de gás.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6243 — CE Gas Marketing & Trading/Verbundnetz Gas Aktiengesellschaft/VNG Austria, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6243 — CE Gas Marketing & Trading/Verbundnetz Gas Aktiengesellschaft/VNG Austria, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 14.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/16 |
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14.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/16

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2011/C 303/12

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«KALOCSAI FŰSZERPAPRIKA-ŐRLEMÉNY»

N.o CE: HU-PDO-0005-0393-21.10.2004

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha-resumo contém os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Vidékfejlesztési Minisztérium – Élelmiszer-feldolgozási Főosztály |
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| Endereço: | Budapest |
| Kossuth Lajos tér 11. |
| 1055 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Nome:

Vidékfejlesztési Minisztérium – Élelmiszer-feldolgozási Főosztály

Endereço:

Budapest

Kossuth Lajos tér 11.

1055

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel.

+36 13014419

Fax

+36 13014808

Endereço electrónico:

Eniko.Zobor@vm.gov.hu; eefo@fvm.gov.hu

2.   Agrupamento:

| Nome: | Kalocsai Fűszerpaprika-őrlemény védelméért polgári jogi társaság |
| --- | --- |
| Sede: | Kalocsa |
| Kossuth Lajos u. 15. |
| 6300 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Nome:

Kalocsai Fűszerpaprika-őrlemény védelméért polgári jogi társaság

Sede:

Kalocsa

Kossuth Lajos u. 15.

6300

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Endereço:

| Kalocsa |
| --- |
| Alkotmány u. 49. |
| 6300 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Kalocsa

Alkotmány u. 49.

6300

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel.

+36 78462555

Fax

+36 78462211

Endereço electrónico:

paprikart@mail.externet.hu

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

| Classe 1.8 — | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) |
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Classe 1.8 —

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény»

4.2.   Descrição:

A «Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény» obtém-se por moagem das sementes secas do fruto do pimenteiro (Capsicum annuum L. var. Longum DC.) cultivado nas variedades oficialmente reconhecidas de sementes destinadas a sementeira.

Na produção da «Kalocsai fűszerpaprika őrlemény» podem utilizar-se as variedades seguintes: Delikát, Favorit, Folklór, Jubileum, Kaldóm, Kalmár, Kalocsai 50, Kalocsai 801, Kalocsai merevszárú 622, Kalocsai V-2, Kalorez, Kalóz, Remény, Rubinvörös, Szegedi-178, Szegedi 20 e Szegedi 80.

Principais características da «Kalocsai fűszerpaprika őrlemény»:

Características organolépticas:

—   Características físicas: moagem homogénea e uniforme;

—   Cor: vermelho-profundo sedoso;

—   Cheiro: agradável e aromático, aliciante, semelhante ao das sementes tostadas caramelizadas;

—   Paladar: doce, frutado, com harmonia do paladar pentatónico (doce, acre, salgado, amargo, picante), não pungente, com teor de capsicina característico da variedade.

A paprica picante moída aumenta e intensifica esta harmonia de sabor, cheiro e aroma. A intensidade de picante depende do teor de capsicina. Teor de capsicina: 30-200 mg/kg, paprica moída moderadamente picante; teor de capsicina: 200-500 mg/kg, sabor condimentado; teor superior a 500 mg/kg: picante.

Propriedades físico-químicas:

| — | Dimensão das partículas, calibre de moagem: máximo 0,5 mm; |
| --- | --- |

—

Dimensão das partículas, calibre de moagem: máximo 0,5 mm;

| — | Características analíticas:






  Teor total de pigmento determinado no controlo de qualidade, em extracto seco, mínimo em g/kg | 2,6 |
| --- | --- | --- |
| ou índice colorimétrico ASTA determinado no controlo de qualidade, mínimo | 85 |
| Teor máximo de humidade, % (m/m) | 11,0 |
| Teor máximo de areia no extracto seco, máximo em % (m/m) | 0,5 |

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Características analíticas:

Teor total de pigmento determinado no controlo de qualidade, em extracto seco, mínimo em g/kg

2,6

ou índice colorimétrico ASTA determinado no controlo de qualidade, mínimo

85

Teor máximo de humidade, % (m/m)

11,0

Teor máximo de areia no extracto seco, máximo em % (m/m)

0,5

| — | A paprica moída não pode conter aditivos alimentares. O processo de embalagem implica a adição de água potável. |
| --- | --- |

—

A paprica moída não pode conter aditivos alimentares. O processo de embalagem implica a adição de água potável.

4.3.   Área geográfica:

A zona de cultivo do pimento a utilizar na produção de «Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény» com denominação de origem protegida é a região de Kalocsa, que abrange 119 povoações dos municípios de Bács-Kiskun, 35 de Tolna, 26 de Jász-Nagykun-Szolnok, quatro de Fejér e uma, respectivamente, de Baranya e Csongrád. A descrição do produto inclui a lista de povoações.

A «Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény» tem de ser produzida e embalada na área geográfica compreendida dentro dos limites das povoações identificadas na descrição do produto.

4.4.   Prova de origem:

Todo o processo de produção da «Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény» tem de decorrer segundo normas de produção e controlo severas, com um sistema de gestão da qualidade que inclui a verificação dos certificados de origem das sementes e da matéria-prima (grainhas do pimento). É assim possível identificar e rastrear todo o percurso do produto, desde a matéria-prima até ao produto moído acabado.

O cumprimento das disposições é controlado pelos serviços regionais do Departamento de Administração Agrícola.

4.5.   Método de obtenção:

No Outono, o solo é fertilizado com estrume ou, na ausência deste, com fertilizantes.

A semente é colocada directamente no solo, a 12 °C de temperatura mínima, entre o início de Março e o final de Maio; alternativamente, a partir de meados de Maio transplantam-se para o solo as plântulas germinadas a partir de Março em estufas frias ou quentes.

Antes do transplante ou da sementeira, o solo é cuidadosamente preparado para receber as plântulas ou a semente: operações de fresar e gradar, para nivelar o terreno.

Os frutos maduros são colhidos à mão ou mecanicamente; segue-se identificação e avaliação da qualidade, armazenamento em função da avaliação e pós-maturação em condições naturais.

Durante o período de pós-maturação (10-40 dias) o produto é armazenado em caixas de madeira, em recipientes, em sacas ou suspenso em cordões (separado por lotes) de modo a aumentar ao máximo o teor de pigmentação e prevenir a deterioração e contaminação durante o armazenamento.

Após armazenamento temporário e pós-maturação, o produto é seco cuidadosamente, à imagem das condições naturais, em secadores indirectos ou naturalmente ao ar livre, até atingir um teor de humidade inferior a 10 %, e seguidamente rotulado para identificação. A amenidade da secagem processa-se até à temperatura máxima de 80 °C à superfície. Esta é a temperatura máxima a que a evaporação da humidade do pimento corresponde a condições naturais. O pimento preserva assim o seu sabor e aroma naturais, que mantém até à moagem da paprica.

Após secagem, o produto rotulado é armazenado em local fresco, ao abrigo da luz e isento de parasitas.

Após o armazenamento temporário, o pimento seco é moído à temperatura específica da paprica, que não pode ultrapassar 80 °C. Durante a moagem, o teor de óleo das sementes de paprica cobre a superfície dos grânulos, impedindo assim processos nocivos de deterioração. Podem utilizar-se mós, laminadores, moinhos de martelos e moinhos movidos pelo princípio do impacto. A moagem exige a produção de ar, para evitar que a temperatura exceda 80 °C. A paprica moída tem de ser obtida a partir de uma proporção natural de sementes. Terminada a moagem, a paprica tem de ser acondicionada com um teor mínimo de 8 % e máximo de 11 % de humidade, por adição de água própria para o efeito.

O produto moído pode ser colocado no mercado após homogeneização, redução de germes, embalagem e a devida marcação e rotulagem.

Os processos referidos de pós-maturação, moagem e acondicionamento determinam fundamentalmente a qualidade do produto, que só pode ser garantido se for imediatamente embalado, de modo a impedir alterações no teor de água obtido na última etapa. A complexidade destes processos exige especialização existente apenas na área geográfica identificada. Assim sendo, para assegurar não só a origem, mas também a qualidade do produto, todas as fases de produção da «Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény» — ou seja, o cultivo e transformação da matéria-prima e a embalagem — têm de ocorrer na área geográfica identificada no ponto 4.3.

4.6.   Relação:

A «Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény» (especiaria tradicional) provém de uma planta conhecida na Hungria e em Kalocsa há cerca de 500 anos, cultivada há mais de 300, comercializada há 150 e uma marca de exportação durante os últimos 100 anos.

No início do século XVIII várias eram as povoações da região de Kalocsa que se dedicavam à produção de paprica. Há testemunhos de que o cultivo deste pimenteiro florescia na maioria das aldeias no início do século XIX. A primeira unidade de secagem de pimento foi construída em 1880.

A paprica tornou-se um produto comercial no século XIX, quando a especiaria se popularizou também noutras regiões mais distantes.

Na viragem do século XX, a paprica húngara tornara-se já um grande produto de exportação. No sistema de comércio livre então florescente, a produção, transformação, moagem e comercialização não eram limitados pela intervenção do Estado ou qualquer tipo de regulamentação. O mercado natural dos produtos húngaros era o território da monarquia austro-húngara. Por essa altura, a superfície de cultivo devia atingir 4 000-6 000 acres cadastrais, porque as exportações atingiram quase 600 toneladas em 1901.

Em 1917 abriu em Kalocsa uma unidade de experimentação química e de paprica (Vegykísérleti és Paprikakísérleti Állomás). O novo instituto não só melhorou a qualidade da paprica de Kalocsa e combateu com êxito a prática crescente de imitação fraudulenta do produto, como aumentou o seu volume da produção graças aos esforços de melhoramento da variedade e à formação dos agricultores. A unidade de experimentação de Kalocsa cultivava igualmente a chamada paprica «nobre» de Kalocsa e as variedades doces (não picantes).

Em 1922 foi publicado o Diploma Ministerial (n.o 83.000/1922 do Ministério da Agricultura) para regulamentar a categorização da qualidade da paprica; assim nasceu o primeiro código de qualificação da paprica. Pelo Diploma 1890/1934, a região de Kalocsa foi declarada «área restrita». A partir dessa altura, a produção de paprica passou a estar sujeita a autorização.

Depois da Segunda Guerra Mundial, o cultivo do pimento da paprica aumentou para 4 000-5 000 hectares de terreno. Com o reinício das exportações e o seu crescimento rápido, foi necessário aumentar a superfície de cultivo da planta. Nos anos 50, esta cultura ocupava entre 6 e 7 000 hectares. Nos anos sessenta surgem cooperativas agrícolas que continuam a produção de paprica nas áreas já criadas. A paprica moída é produzida a partir de variedades de pimentos alongados, erectos ou pendentes, cultivados na área de Kalocsa. Graças às tradições seculares de cultivo da planta, as variedades que preservaram estas características genéticas adaptaram-se extremamente bem ao solo e ao clima da região porque, ao cultivá-las, utilizaram a população de pimenteiros que continha o paladar, sabor e cor desenvolvidos na região ao longo de um século. Após moagem, a paprica era espalhada durante a noite numa câmara fria, para que absorvesse a quantidade certa de humidade presente no ar. O processo de acondicionamento sob a tecnologia moderna baseia-se nesta fase do processamento tradicional pelos camponeses.

Para além da experiência profissional, o solo e o clima desempenharam um papel importante na evolução da região de produção de paprica de Kalocsa.

A «Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény» é produzida na área entre o Danúbio e o principal canal da bacia do mesmo e estende-se pela área de inundação do rio Tisza. A área abrange a zona central da região de produção da bacia do Danúbio-Tisza, sobretudo nos solos de aluvião do Danúbio. Associados estão o cordão arenoso do Médio-Danúbio-Tisza e de Dunaföldvár e o de loess do Norte-Bácska. O tipo de solo característico das regiões do Médio-Danúbio-Tisza (prados de aluviossolos e respectivas variedades) é substituído, para Leste, pelos solos negros da zona central da região inferior. Os solos característicos da fronteira oriental da região possuem elevado teor salino. O pimenteiro é semeado sobretudo por sementeira directa, pelo que requer temperaturas mais elevadas para germinação, característica que encontra na região, pois os solos aquecem rapidamente. O pimenteiro é igualmente sensível ao teor de pH do solo (requer pH sub-alcalino de 7,2-8,2 para desenvolvimento adequado), necessitando de nutrientes que possam ser absorvidos facilmente, ou seja, são propícios os solos medianamente compactos, de aquecimento fácil, sub-alcalinos ou neutros.

Dado que os aluviossolos estabelecidos nos cordões de loess e de areia do Danúbio e do Tisza possuem tais características, nos anos 70 do século XX a base de produção da matéria-prima (com as variedades e a tecnologia de Kalocsa) estendeu-se para a micro-região de Szolnok (Mezőhék).

Na região de Kalocsa a temperatura média durante a estação de crescimento varia entre 17,5 e 18 °C. Embora o número de horas de insolação durante o crescimento (factor determinante para a qualidade) seja de aproximadamente 1 500, o pimento nunca amadureceria nestas condições como nos países com mais horas de sol; no momento da colheita os frutos possuem um teor de açúcar residual. A reacção de condensação entre parte destes açúcares e o teor de proteínas do fruto, a caramelização do açúcar devida aos processos de secagem e moagem e o óleo da semente estão na origem da cor acentuada que caracteriza a «Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény», reflectindo o seu sabor doce e frutado a harmonia do paladar pentatónico (doce, acre, salgado, amargo e picante).

É também aqui a região onde as geadas do fim da Primavera e início do Outono são menos prováveis, criando o ambiente livre de geadas indispensável à produção da paprica.

O Serviço Húngaro de Patentes registou a denominação de origem a 30 de Novembro de 1998 (número de registo: 26) e, nos termos do Acordo de Lisboa, o Secretariado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual inserira-a no registo internacional das denominações de origem, a 6 de Maio de 1969 (número de registo: 501).

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Élelmiszer- és Takarmánybiztonsági Igazgatóság |
| --- | --- |
| Endereço: | Budapest |
| Mester u. 81. |
| 1095 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Nome:

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Élelmiszer- és Takarmánybiztonsági Igazgatóság

Endereço:

Budapest

Mester u. 81.

1095

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel.

+36 4563012

Endereço electrónico:

etbi@mgszh.gov.hu

e departamentos regionais do Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal citados na descrição do produto.

4.8.   Rotulagem:

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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