# Jornal Oficial C 290/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.290.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 290 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano1 de Outubro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.290.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 290

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano1 de Outubro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 290/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 282 de 24.9.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 290/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 282 de 24.9.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 290/02 | Processo C-370/11: Recurso interposto em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 2 |
| 2011/C 290/03 | Processo C-377/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Regional de Cataluña (TEARC) | 2 |
| 2011/C 290/04 | Processo C-381/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — Manuel Mesa Bertrán e Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia | 3 |
| 2011/C 290/05 | Processo C-385/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 19 de Julho de 2011 — Isabel Elbal Moreno/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) | 3 |
| 2011/C 290/06 | Processo C-389/11 P: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 pela Région Nord-Pas-de-Calais do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d'Agglomération du Douaisis/Comissão Europeia | 4 |
| 2011/C 290/07 | Processo C-398/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 27 de Julho de 2011 — Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh/Minister for Social and Family Affairs, Attorney General | 5 |
| 2011/C 290/08 | Processo C-399/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Constitucional, Madrid (Espanha) em 28 de Julho de 2011 — Processo penal contra Stefano Melloni — outra parte: Ministerio Fiscal | 5 |
| 2011/C 290/09 | Processo C-403/11: Acção intentada em 27 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 6 |
| 2011/C 290/10 | Processo C-407/11 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 pelo Government of Gibraltar do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de Maio de 2011 no processo T-176/09, Government of Gibraltar/Comissão Europeia | 6 |
| 2011/C 290/11 | Processo C-410/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 1 de Agosto de 2011 — Pedro Espada Sánchez e o./Iberia Líneas Aéreas de España S.A. | 7 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 290/12 | Processo T-370/11: Recurso interposto em 8 de Julho de 2011 — República da Polónia/Comissão | 9 |
| 2011/C 290/13 | Processo T-392/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Iran Transfo/Conselho | 9 |
| 2011/C 290/14 | Processo T-398/11 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 por Yvette Barthel e o. contra o despacho proferido em 10 de Maio de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-59/10, Barthel e o./Tribunal de Justiça | 10 |
| 2011/C 290/15 | Processo T-404/11: Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 — Turbo Compressor Manufacturer/Conselho da União Europeia | 11 |
| 2011/C 290/16 | Processo T-420/11: Recurso interposto em 31 de Julho de 2011 — Ocean Capital Administration e outros/Conselho | 12 |
| 2011/C 290/17 | Processo T-422/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Computer Ressources/Serviço de Publicações | 13 |
| 2011/C 290/18 | Processo T-432/11: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho | 13 |
| 2011/C 290/19 | Processo T-433/11: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho | 14 |
| 2011/C 290/20 | Processo T-436/11: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — Afriqiyah Airways/Conselho | 14 |
| 2011/C 290/21 | Processo T-438/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BelTechExport/Conselho | 15 |
| 2011/C 290/22 | Processo T-439/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Sport-pari/Conselho | 15 |
| 2011/C 290/23 | Processo T-440/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BT Telecommunications/Conselho | 16 |
| 2011/C 290/24 | Processo T-441/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Peftiev/Conselho | 17 |
| 2011/C 290/25 | Processo T-442/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão | 17 |
| 2011/C 290/26 | Processo T-445/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Charron Inox e Almet/Comissão | 18 |
| 2011/C 290/27 | Processo T-455/11 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de Maio de 2011 no processo F-83/09, Kalmár/Europol | 19 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 290/28 | Processo F-72/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ e o./Comissão | 20 |
| 2011/C 290/29 | Processo F-74/11: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 290/02

Processo C-370/11: Recurso interposto em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

2

2011/C 290/03

Processo C-377/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Regional de Cataluña (TEARC)

2

2011/C 290/04

Processo C-381/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — Manuel Mesa Bertrán e Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia

3

2011/C 290/05

Processo C-385/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 19 de Julho de 2011 — Isabel Elbal Moreno/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

3

2011/C 290/06

Processo C-389/11 P: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 pela Région Nord-Pas-de-Calais do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d'Agglomération du Douaisis/Comissão Europeia

4

2011/C 290/07

Processo C-398/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 27 de Julho de 2011 — Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh/Minister for Social and Family Affairs, Attorney General

5

2011/C 290/08

Processo C-399/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Constitucional, Madrid (Espanha) em 28 de Julho de 2011 — Processo penal contra Stefano Melloni — outra parte: Ministerio Fiscal

5

2011/C 290/09

Processo C-403/11: Acção intentada em 27 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

6

2011/C 290/10

Processo C-407/11 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 pelo Government of Gibraltar do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de Maio de 2011 no processo T-176/09, Government of Gibraltar/Comissão Europeia

6

2011/C 290/11

Processo C-410/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 1 de Agosto de 2011 — Pedro Espada Sánchez e o./Iberia Líneas Aéreas de España S.A.

7

Tribunal Geral

2011/C 290/12

Processo T-370/11: Recurso interposto em 8 de Julho de 2011 — República da Polónia/Comissão

9

2011/C 290/13

Processo T-392/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Iran Transfo/Conselho

9

2011/C 290/14

Processo T-398/11 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 por Yvette Barthel e o. contra o despacho proferido em 10 de Maio de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-59/10, Barthel e o./Tribunal de Justiça

10

2011/C 290/15

Processo T-404/11: Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 — Turbo Compressor Manufacturer/Conselho da União Europeia

11

2011/C 290/16

Processo T-420/11: Recurso interposto em 31 de Julho de 2011 — Ocean Capital Administration e outros/Conselho

12

2011/C 290/17

Processo T-422/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Computer Ressources/Serviço de Publicações

13

2011/C 290/18

Processo T-432/11: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho

13

2011/C 290/19

Processo T-433/11: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho

14

2011/C 290/20

Processo T-436/11: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — Afriqiyah Airways/Conselho

14

2011/C 290/21

Processo T-438/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BelTechExport/Conselho

15

2011/C 290/22

Processo T-439/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Sport-pari/Conselho

15

2011/C 290/23

Processo T-440/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BT Telecommunications/Conselho

16

2011/C 290/24

Processo T-441/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Peftiev/Conselho

17

2011/C 290/25

Processo T-442/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

17

2011/C 290/26

Processo T-445/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Charron Inox e Almet/Comissão

18

2011/C 290/27

Processo T-455/11 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de Maio de 2011 no processo F-83/09, Kalmár/Europol

19

Tribunal da Função Pública

2011/C 290/28

Processo F-72/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ e o./Comissão

20

2011/C 290/29

Processo F-74/11: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

20

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/1 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/1

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2011/C 290/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 282 de 24.9.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 269 de 10.9.2011

JO C 252 de 27.8.2011

JO C 238 de 13.8.2011

JO C 232 de 6.8.2011

JO C 226 de 30.7.2011

JO C 219 de 23.7.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/2 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/2

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Recurso interposto em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-370/11)

2011/C 290/02

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, agente)

Recorrido: Reino da Bélgica

Pedidos da recorrente

A Comissão Europeia tem a honra de pedir ao Tribunal de Justiça que se digne

| — | declarar que, ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de organismos de investimento colectivo que não estão autorizados em conformidade com a Directiva 85/611/CEE (1) não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de organismos de investimento colectivo que não estão autorizados em conformidade com a Directiva 85/611/CEE (1) não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão denuncia as disposições nacionais em causa na medida em que têm por efeito dissuadir os residentes belgas de investir em organismos de investimento colectivo estabelecidos na Noruega ou na Islândia, uma vez que as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções destes últimos não podem beneficiar da isenção fiscal aplicável às mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de um organismo de investimento colectivo estabelecido na Bélgica.

A Comissão alega que tal diferença de tratamento restringe a livre circulação de capitais garantida pelo artigo 40.o do Acordo EEE. Da mesma forma, entrava a livre prestação de serviços, o que constitui uma violação do artigo 36.o do Acordo EEE.

Em resposta às objecções suscitadas pelas autoridades belgas, a Comissão salienta, em primeiro lugar, que a distinção que a legislação belga faz dentro da categoria dos organismos de investimento colectivo estabelecidos na União Europeia, ou seja, consoante estejam ou não autorizados de acordo com a Directiva 85/611/CEE, não é objecto do presente recurso. Em segundo e terceiro lugar, a Comissão opõe-se à argumentação segundo a qual as medidas visadas se justificam por razões ligadas à eficácia dos controlos fiscais ou à ausência de mecanismos de troca de informações. Neste contexto, a Comissão constata que a Bélgica, a Noruega e a Islândia ratificaram a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal elaborada sob a égide da OCDE e do Conselho da Europa e que os acordos de dupla tributação, celebrados entre a Bélgica e, respectivamente, a Noruega e a Islândia, prevêem mecanismos de troca de informações entre estes países.

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(1)  Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), JO L 375, p. 3; EE 06 F3 p. 38.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/2 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Regional de Cataluña (TEARC)

(Processo C-377/11)

2011/C 290/03

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: International Bingo Technology, S.A.

Recorrido: Tribunal Económico Regional de Cataluña (TEARC)

Questões prejudiciais

| 1. | O facto de os jogadores pagarem a parte do preço dos cartões correspondente aos prémios constitui um autêntico consumo de bens ou serviços, para efeitos de integrar o facto gerador do IVA? |
| --- | --- |

1.

O facto de os jogadores pagarem a parte do preço dos cartões correspondente aos prémios constitui um autêntico consumo de bens ou serviços, para efeitos de integrar o facto gerador do IVA?

| 2. | O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1 da Sexta Directiva (1), deve ser interpretado no sentido de que impõem um grau de harmonização tal que impede que, nos diversos Estados Membros, sejam adoptadas a nível legislativo ou jurisprudencial, soluções diferentes no que respeita à inclusão da parte do preço dos cartões destinada ao pagamento dos prémios na matéria colectável do IVA para efeitos da determinação do denominador para o cálculo da percentagem do pro rata? |
| --- | --- |

2.

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1 da Sexta Directiva (1), deve ser interpretado no sentido de que impõem um grau de harmonização tal que impede que, nos diversos Estados Membros, sejam adoptadas a nível legislativo ou jurisprudencial, soluções diferentes no que respeita à inclusão da parte do preço dos cartões destinada ao pagamento dos prémios na matéria colectável do IVA para efeitos da determinação do denominador para o cálculo da percentagem do pro rata?

| 3. | O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1, da Sexta Directiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõem a uma jurisprudência nacional que, no caso do jogo do bingo, inclui na matéria colectável do IVA as quantias, correspondentes ao montante dos prémios, que são pagas pelos diversos jogadores aquando da aquisição dos cartões, a fim de integrar o denominador para o cálculo da percentagem do pro rata? |
| --- | --- |

3.

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1, da Sexta Directiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõem a uma jurisprudência nacional que, no caso do jogo do bingo, inclui na matéria colectável do IVA as quantias, correspondentes ao montante dos prémios, que são pagas pelos diversos jogadores aquando da aquisição dos cartões, a fim de integrar o denominador para o cálculo da percentagem do pro rata?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1: EE 09 F1 p. 54)

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/3 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — Manuel Mesa Bertrán e Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia

(Processo C-381/11)

2011/C 290/04

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Mercantil de Barcelona

Partes no processo principal

Demandantes: Manuel Mesa Bertrán e Cristina Farrán Morenilla

Demandada: Novacaixagalicia

Questões prejudiciais

| 1. | Nos casos em que uma instituição de crédito oferece a um cliente, com o qual celebrou previamente um contrato de empréstimo hipotecário, um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação das taxas de juro da operação anterior, essa prática deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea [4)], da directiva MIFID (1)? |
| --- | --- |

1.

Nos casos em que uma instituição de crédito oferece a um cliente, com o qual celebrou previamente um contrato de empréstimo hipotecário, um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação das taxas de juro da operação anterior, essa prática deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea [4)], da directiva MIFID (1)?

| 2. | A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida directiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta da troca de taxas de juro celebrada entre o investidor e a instituição de crédito consultora? |
| --- | --- |

2.

A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida directiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta da troca de taxas de juro celebrada entre o investidor e a instituição de crédito consultora?

| 3. | Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da directiva MIFID, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato de aquisição celebrado com a própria instituição de crédito? |
| --- | --- |

3.

Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da directiva MIFID, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato de aquisição celebrado com a própria instituição de crédito?

| 4. | De acordo com o artigo 19.o, n.o 9, da directiva MIFID, o mero facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo, associado a um empréstimo hipotecário, é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar os testes de idoneidade e de adequação que o referido artigo 19.o prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional? |
| --- | --- |

4.

De acordo com o artigo 19.o, n.o 9, da directiva MIFID, o mero facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo, associado a um empréstimo hipotecário, é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar os testes de idoneidade e de adequação que o referido artigo 19.o prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?

| 5. | Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o da directiva MIFID, é preciso que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de protecção do investidor semelhantes aos exigidos na referida directiva? |
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5.

Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o da directiva MIFID, é preciso que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de protecção do investidor semelhantes aos exigidos na referida directiva?

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(1)  Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/3 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 19 de Julho de 2011 — Isabel Elbal Moreno/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-385/11)

2011/C 290/05

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Isabel Elbal Moreno.

Demandados: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de «condições de emprego» a que se refere a proibição de discriminação da cláusula quarta da Directiva 97/81 (1) abrange uma pensão de reforma de tipo contributivo, como a prevista pelo sistema de segurança social espanhol, resultante das quotizações efectuadas pelo e a favor do trabalhador durante toda a sua vida laboral? |
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1.

O conceito de «condições de emprego» a que se refere a proibição de discriminação da cláusula quarta da Directiva 97/81 (1) abrange uma pensão de reforma de tipo contributivo, como a prevista pelo sistema de segurança social espanhol, resultante das quotizações efectuadas pelo e a favor do trabalhador durante toda a sua vida laboral?

| 2. | No caso de se ter respondido afirmativamente à primeira questão e de se entender que uma pensão de reforma de tipo contributivo como a que se encontra prevista no sistema de segurança social espanhol é abrangida pelo conceito de «condição de emprego» a que se refere a cláusula quarta da Directiva 97/81, a proibição de discriminação constante da referida cláusula deve ser interpretada no sentido de que proíbe ou se opõe a uma norma nacional que — em consequência de uma dupla aplicação do «princípio pro rata temporis» — exija aos trabalhadores a tempo parcial, em comparação com os trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior para a eventual atribuição de uma pensão de reforma de tipo contributivo de quantia proporcionalmente reduzida em função do seu horário de trabalho parcial? |
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2.

No caso de se ter respondido afirmativamente à primeira questão e de se entender que uma pensão de reforma de tipo contributivo como a que se encontra prevista no sistema de segurança social espanhol é abrangida pelo conceito de «condição de emprego» a que se refere a cláusula quarta da Directiva 97/81, a proibição de discriminação constante da referida cláusula deve ser interpretada no sentido de que proíbe ou se opõe a uma norma nacional que — em consequência de uma dupla aplicação do «princípio pro rata temporis» — exija aos trabalhadores a tempo parcial, em comparação com os trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior para a eventual atribuição de uma pensão de reforma de tipo contributivo de quantia proporcionalmente reduzida em função do seu horário de trabalho parcial?

| 3. | Como questão complementar às anteriores, uma legislação como a legislação espanhola (contida na Sétima Disposição Adicional LGSS) do sistema de quotização, direito a pensão e cálculo da pensão de reforma para os trabalhadores a tempo parcial pode ser considerada como um dos «elementos e condições de remuneração» a que se refere a proibição de discriminação do artigo 4.o da Directiva 2006/54 (2) — e o próprio artigo 157.o da versão consolidada do Tratado da União Europeia (antigo artigo 141.o TCE)? |
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3.

Como questão complementar às anteriores, uma legislação como a legislação espanhola (contida na Sétima Disposição Adicional LGSS) do sistema de quotização, direito a pensão e cálculo da pensão de reforma para os trabalhadores a tempo parcial pode ser considerada como um dos «elementos e condições de remuneração» a que se refere a proibição de discriminação do artigo 4.o da Directiva 2006/54 (2) — e o próprio artigo 157.o da versão consolidada do Tratado da União Europeia (antigo artigo 141.o TCE)?

| 4. | Como questão alternativa às anteriores, caso a pensão de reforma de tipo contributivo espanhola não seja considerada como «condição de emprego» nem como «elemento ou condição de remuneração», a proibição de discriminação em razão do sexo, directa ou indirecta, prevista no artigo 4.o da Directiva 79/7 (3) deve ser interpretada no sentido de que proíbe ou se opõe a uma norma nacional que — em consequência da dupla aplicação do «princípio pro rata temporis» — exija aos trabalhadores a tempo parcial (na sua grande maioria, mulheres) comparativamente aos trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior para a atribuição de uma eventual pensão de reforma de tipo contributivo de montante proporcionalmente reduzido em função do horário de trabalho parcial? |
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4.

Como questão alternativa às anteriores, caso a pensão de reforma de tipo contributivo espanhola não seja considerada como «condição de emprego» nem como «elemento ou condição de remuneração», a proibição de discriminação em razão do sexo, directa ou indirecta, prevista no artigo 4.o da Directiva 79/7 (3) deve ser interpretada no sentido de que proíbe ou se opõe a uma norma nacional que — em consequência da dupla aplicação do «princípio pro rata temporis» — exija aos trabalhadores a tempo parcial (na sua grande maioria, mulheres) comparativamente aos trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior para a atribuição de uma eventual pensão de reforma de tipo contributivo de montante proporcionalmente reduzido em função do horário de trabalho parcial?

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(1)  Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).

(2)  Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

(3)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174).

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/4 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/4

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Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 pela Région Nord-Pas-de-Calais do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d'Agglomération du Douaisis/Comissão Europeia

(Processo C-389/11 P)

2011/C 290/06

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région Nord-Pas-de-Calais (representantes: M. Cliquennois e F. Cavedon, advogados)

Outras partes no processo: Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão proferido em 12 de Maio de 2011 pelo Tribunal Geral da União Europeia nos processos apensos T-267/08 e T-279/08; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido em 12 de Maio de 2011 pelo Tribunal Geral da União Europeia nos processos apensos T-267/08 e T-279/08;

| — | julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância pela Région Nord-Pas-de-Calais; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância pela Région Nord-Pas-de-Calais;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso

Através do seu primeiro fundamento, a Région Nord-Pas-de-Calais, acusa o Tribunal Geral de se ter recusado a examinar as objecções formuladas contra a Decisão C(2008) 1089 final da Comissão, de 2 de Abril de 2008, revogada e substituída pela Decisão C(2010) 4112 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, ambas relativas ao mesmo auxílio de Estado, C-38/2007 (ex NN 45/2007). Com efeito, segundo a recorrente, a nova decisão é, na verdade, uma resposta às alegações escritas que esta apresentou no âmbito do seu recurso inicial para o Tribunal Geral, sem que esta se possa explicar no âmbito de um novo procedimento administrativo prévio.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório no âmbito do procedimento administrativo no qual a Comissão adoptou uma nova decisão subtraindo-se à obrigação de respeitar as formalidades substanciais, inerente a essa adopção. Com efeito, modificou a sua análise relativa à natureza da medida estatal em causa e reviu o método de cálculo das taxas de referência aplicáveis no momento da concessão do auxílio de Estado acordado a favor da Arbel Fauvet Rail SA.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/5 |
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1.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 290/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 27 de Julho de 2011 — Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh/Minister for Social and Family Affairs, Attorney General

(Processo C-398/11)

2011/C 290/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrentes: Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh

Recorridos: Minister for Social and Family Affairs, Attorney General

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva 2008/94/CE (1) é aplicável à situação dos recorrentes, atendendo ao artigo 1.o, n.o 1, dessa directiva e ao facto de que a perda das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes não [dá origem], em direito irlandês, a um crédito contra o seu empregador que seria reconhecido em caso de insolvência ou de qualquer outra forma de liquidação da empresa do empregador dos recorrentes, e que não constitui, nas circunstâncias deste caso, uma base legal para qualquer outro crédito contra o seu empregador? |
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1.

A Directiva 2008/94/CE (1) é aplicável à situação dos recorrentes, atendendo ao artigo 1.o, n.o 1, dessa directiva e ao facto de que a perda das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes não [dá origem], em direito irlandês, a um crédito contra o seu empregador que seria reconhecido em caso de insolvência ou de qualquer outra forma de liquidação da empresa do empregador dos recorrentes, e que não constitui, nas circunstâncias deste caso, uma base legal para qualquer outro crédito contra o seu empregador?

| 2. | Ao examinar se o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em conta a pensão estatal contributiva que será recebida pelos recorrentes (cuja obtenção não é afectada pela sua combinação com o regime de pensões profissional) e comparar (a) o total da pensão estatal e o valor da pensão que os recorrentes
  efectivamente
  recebem ou é provável que recebam do regime de pensões profissional relevante com (b) o total da pensão estatal contributiva e o valor dos direitos adquiridos às pensões de reforma de cada recorrente à data de liquidação do regime, no qual se teve em conta a pensão estatal ao determinar o montante das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes? |
| --- | --- |

2.

Ao examinar se o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em conta a pensão estatal contributiva que será recebida pelos recorrentes (cuja obtenção não é afectada pela sua combinação com o regime de pensões profissional) e comparar (a) o total da pensão estatal e o valor da pensão que os recorrentes
  efectivamente
  recebem ou é provável que recebam do regime de pensões profissional relevante com (b) o total da pensão estatal contributiva e o valor dos direitos adquiridos às pensões de reforma de cada recorrente à data de liquidação do regime, no qual se teve em conta a pensão estatal ao determinar o montante das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, algum dos montantes susceptíveis de serem recebidos pelos recorrentes é suficiente para considerar que o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, algum dos montantes susceptíveis de serem recebidos pelos recorrentes é suficiente para considerar que o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o?

| 4. | Para aplicar o artigo 8.o da directiva, é necessário estabelecer um nexo de causalidade entre a perda das pensões de reforma pelos recorrentes e a insolvência do seu empregador além dos factos de que (i) o regime de pensões estava insuficientemente financiado à data da insolvência do empregador e (ii) a insolvência do empregador implica que o empregador não dispõe de recursos para contribuir para o regime de pensões com dinheiro suficiente para garantir na totalidade as pensões de reforma dos inscritos (não existindo qualquer obrigação do empregador uma vez que o regime entre em liquidação)? |
| --- | --- |

4.

Para aplicar o artigo 8.o da directiva, é necessário estabelecer um nexo de causalidade entre a perda das pensões de reforma pelos recorrentes e a insolvência do seu empregador além dos factos de que (i) o regime de pensões estava insuficientemente financiado à data da insolvência do empregador e (ii) a insolvência do empregador implica que o empregador não dispõe de recursos para contribuir para o regime de pensões com dinheiro suficiente para garantir na totalidade as pensões de reforma dos inscritos (não existindo qualquer obrigação do empregador uma vez que o regime entre em liquidação)?

| 5. | Tendo em conta os factores sociais, comerciais e económicos considerados pela Irlanda na revisão da protecção das pensões, realizada na sequência do acórdão Robins [...] e, em particular, atendendo à «necessidade de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade» referida no terceiro considerando da directiva, as medidas adoptadas pela Irlanda, tal como acima indicadas, cumprem as obrigações que lhe incumbem por força da directiva? |
| --- | --- |

5.

Tendo em conta os factores sociais, comerciais e económicos considerados pela Irlanda na revisão da protecção das pensões, realizada na sequência do acórdão Robins [...] e, em particular, atendendo à «necessidade de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade» referida no terceiro considerando da directiva, as medidas adoptadas pela Irlanda, tal como acima indicadas, cumprem as obrigações que lhe incumbem por força da directiva?

| 6. | A situação económica [...] constitui uma situação suficientemente excepcional que justifique um nível de protecção dos interesses dos recorrentes inferior ao que poderia, de outro modo, ser exigido e, em caso afirmativo, qual é esse nível de protecção inferior? |
| --- | --- |

6.

A situação económica [...] constitui uma situação suficientemente excepcional que justifique um nível de protecção dos interesses dos recorrentes inferior ao que poderia, de outro modo, ser exigido e, em caso afirmativo, qual é esse nível de protecção inferior?

| 7. | Em caso de resposta negativa à segunda questão, o facto de as medidas adoptadas pelo Estado na sequência do acórdão Robins não terem tido como resultado que os recorrentes recebam mais de 49 % do valor dos seus direitos adquiridos às pensões de reforma ao abrigo do seu regime de pensões profissional constitui, por si só, um incumprimento grave das obrigações do Estado, de modo a conferir aos recorrentes um direito a indemnização (isto é, sem demonstrar separadamente que as acções do Estado subsequentes ao acórdão Robins constituem um incumprimento grave e manifesto das obrigações que incumbem ao Estado por força do artigo 8.o da directiva)? |
| --- | --- |

7.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, o facto de as medidas adoptadas pelo Estado na sequência do acórdão Robins não terem tido como resultado que os recorrentes recebam mais de 49 % do valor dos seus direitos adquiridos às pensões de reforma ao abrigo do seu regime de pensões profissional constitui, por si só, um incumprimento grave das obrigações do Estado, de modo a conferir aos recorrentes um direito a indemnização (isto é, sem demonstrar separadamente que as acções do Estado subsequentes ao acórdão Robins constituem um incumprimento grave e manifesto das obrigações que incumbem ao Estado por força do artigo 8.o da directiva)?

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(1)  Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 36).

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/5 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Constitucional, Madrid (Espanha) em 28 de Julho de 2011 — Processo penal contra Stefano Melloni — outra parte: Ministerio Fiscal

(Processo C-399/11)

2011/C 290/08

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Constitucional

Partes no processo penal nacional

Processo penal contra: Stefano Melloni

Outra parte: Ministerio Fiscal

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), na sua redacção em vigor dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), deve ser interpretado no sentido de que impede as autoridades judiciais nacionais, nos casos indicados nessa mesma disposição, de sujeitar a execução de um mandado de detenção europeu à condição de a condenação em causa poder ser objecto de novo julgamento ou de recurso a fim de garantir os direitos de defesa da pessoa procurada? |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), na sua redacção em vigor dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), deve ser interpretado no sentido de que impede as autoridades judiciais nacionais, nos casos indicados nessa mesma disposição, de sujeitar a execução de um mandado de detenção europeu à condição de a condenação em causa poder ser objecto de novo julgamento ou de recurso a fim de garantir os direitos de defesa da pessoa procurada?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o n.o 1, do artigo 4.o-A, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI é compatível com as exigências que resultam do direito de acção efectivo e do direito a um processo equitativo, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assim como dos direitos de defesa garantidos no artigo 48.o, n.o 2, da mesma Carta? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o n.o 1, do artigo 4.o-A, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI é compatível com as exigências que resultam do direito de acção efectivo e do direito a um processo equitativo, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assim como dos direitos de defesa garantidos no artigo 48.o, n.o 2, da mesma Carta?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o artigo 53.o da Carta, interpretado de modo sistemático em conjugação com os direitos reconhecidos nos artigos 47.o e 48.o da Carta, permite que um Estado-Membro sujeite a entrega de uma pessoa que tenha sido condenada à revelia à condição de essa condenação poder ser objecto de novo julgamento ou de recurso no Estado requerente, conferindo assim a esses direitos um nível de protecção mais elevado do que aquele que decorre do direito da União Europeia, a fim de evitar uma interpretação que limite ou lese um direito fundamental reconhecido pela Constituição desse Estado-Membro? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o artigo 53.o da Carta, interpretado de modo sistemático em conjugação com os direitos reconhecidos nos artigos 47.o e 48.o da Carta, permite que um Estado-Membro sujeite a entrega de uma pessoa que tenha sido condenada à revelia à condição de essa condenação poder ser objecto de novo julgamento ou de recurso no Estado requerente, conferindo assim a esses direitos um nível de protecção mais elevado do que aquele que decorre do direito da União Europeia, a fim de evitar uma interpretação que limite ou lese um direito fundamental reconhecido pela Constituição desse Estado-Membro?

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(1)  Do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativo ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).

(2)  Do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81, p. 24).

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/6 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/6

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Acção intentada em 27 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-403/11)

2011/C 290/09

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e I. Hadjiyiannis, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos

| — | Declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha); do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) (salvo no caso dos planos hidrográficos do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha; das Ilhas Baleares; de Tenerife; do Guadiana; de Guadalquivir; da Bacia Mediterrânica Andaluza; de Tinto-Odiel-Piedras; de Guadalete-Barbate; de Galiza-Costa; de Minho-Sil; do Douro; de Cantábrico Ocidental; e de Cantábrico Oriental), e do artigo 15.o, n.o 1 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha), da Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. |
| --- | --- |

—

Declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha); do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) (salvo no caso dos planos hidrográficos do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha; das Ilhas Baleares; de Tenerife; do Guadiana; de Guadalquivir; da Bacia Mediterrânica Andaluza; de Tinto-Odiel-Piedras; de Guadalete-Barbate; de Galiza-Costa; de Minho-Sil; do Douro; de Cantábrico Ocidental; e de Cantábrico Oriental), e do artigo 15.o, n.o 1 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha), da Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

| — | Condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Violação dos artigos 13.o e 15.o da Directiva:

Não tendo a Espanha adoptado nem publicado planos nacionais de bacia hidrográfica (exceptuado o plano de gestão do distrito da «Bacia Fluvial de Catalunha»), a Comissão também não recebeu qualquer exemplar destes planos até ao dia 22 de Março de 2010, fim do prazo previsto na Directiva, ou até o dia de hoje. Consequentemente, a Comissão considera que a Espanha não cumpriu o artigo 15.o, n.o 1, da Directiva (com excepção do plano de gestão do distrito da «Bacia Fluvial de Catalunha»).

Violação do artigo 14.o da Directiva:

| | Relativamente ao artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva-quadro, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 6, da mesma directiva, a Comissão considera que o processo de informação e consulta do público sobre os projectos dos planos de bacia hidrográfica, além de ter sido realizado no caso da «Bacia Fluvial de Catalunha», cujo plano foi já adoptado, teve já início em outras doze regiões hidrográficas: Ilhas Baleares; Tenerife; Guadiana; Guadalquivir; Bacia Mediterrânica Andaluza; Tinto-Odiel-Piedras; Guadalete-Barbate; Galiza-Costa; Minho-Sil; Douro; Cantábrico Ocidental; e Cantábrico Oriental. |
| --- | --- |

Relativamente ao artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva-quadro, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 6, da mesma directiva, a Comissão considera que o processo de informação e consulta do público sobre os projectos dos planos de bacia hidrográfica, além de ter sido realizado no caso da «Bacia Fluvial de Catalunha», cujo plano foi já adoptado, teve já início em outras doze regiões hidrográficas: Ilhas Baleares; Tenerife; Guadiana; Guadalquivir; Bacia Mediterrânica Andaluza; Tinto-Odiel-Piedras; Guadalete-Barbate; Galiza-Costa; Minho-Sil; Douro; Cantábrico Ocidental; e Cantábrico Oriental.

| | Donde conclui a Comissão que, com excepção do que respeita às referidas treze regiões hidrográficas, a Espanha não cumpriu o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva. |
| --- | --- |

Donde conclui a Comissão que, com excepção do que respeita às referidas treze regiões hidrográficas, a Espanha não cumpriu o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva.

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(1)  JO L 327, p. 1.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/6 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/6

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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 pelo Government of Gibraltar do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de Maio de 2011 no processo T-176/09, Government of Gibraltar/Comissão Europeia

(Processo C-407/11 P)

2011/C 290/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Government of Gibraltar (representantes: D. Vaughan QC, M. Llamas, Barrister)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha

Pedidos dos recorrentes

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| a) | anular o despacho do Tribunal Geral, de 24 de Maio de 2011, no processo T-176/09; |
| --- | --- |

a)

anular o despacho do Tribunal Geral, de 24 de Maio de 2011, no processo T-176/09;

| b) | julgar admissível o recurso do Government no processo T-176/09; |
| --- | --- |

b)

julgar admissível o recurso do Government no processo T-176/09;

| c) | remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do recurso do Government; |
| --- | --- |

c)

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do recurso do Government;

| d) | em alternativa às alíneas b) e c), remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre qualquer outra questão relativa à admissibilidade e, ao mesmo tempo, sobre o mérito do processo; |
| --- | --- |

d)

em alternativa às alíneas b) e c), remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre qualquer outra questão relativa à admissibilidade e, ao mesmo tempo, sobre o mérito do processo;

| e) | condenar a Comissão e Espanha no pagamento das despesas do Government no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

e)

condenar a Comissão e Espanha no pagamento das despesas do Government no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente contesta o despacho do Tribunal Geral com base nos seguintes fundamentos:

| 1. | O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia ao aplicar ou aplicar erradamente a regulamentação sobre a anulação parcial e a separação, nas circunstâncias do presente caso, na medida em que este equivale a uma rectificação de um registo da extensão de uma propriedade e não a uma verdadeira anulação parcial ou separação; partes do Sítio ES6120032 foram claramente designadas de modo errado ou claramente baseadas em informações erradas e enganadoras fornecidas pela Espanha. A área abrangida pelo Sítio deve ser rectificada mediante uma anulação adequada e proporcionada; |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia ao aplicar ou aplicar erradamente a regulamentação sobre a anulação parcial e a separação, nas circunstâncias do presente caso, na medida em que este equivale a uma rectificação de um registo da extensão de uma propriedade e não a uma verdadeira anulação parcial ou separação; partes do Sítio ES6120032 foram claramente designadas de modo errado ou claramente baseadas em informações erradas e enganadoras fornecidas pela Espanha. A área abrangida pelo Sítio deve ser rectificada mediante uma anulação adequada e proporcionada;

| 2. | O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia, ao considerar que a anulação parcial da Decisão 2009/95 (1), nos termos em que o Government a pedia, (1) obrigaria a que o Tribunal Geral redefinisse os limites geográficos do Sítio ES6120032 e modificaria, na íntegra, o Sítio ES6120032 e, (2) por conseguinte, alteraria a substância da Decisão 2009/95 e, manifestamente, não poderia ser separada do resto da Decisão 2009/95; |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia, ao considerar que a anulação parcial da Decisão 2009/95 (1), nos termos em que o Government a pedia, (1) obrigaria a que o Tribunal Geral redefinisse os limites geográficos do Sítio ES6120032 e modificaria, na íntegra, o Sítio ES6120032 e, (2) por conseguinte, alteraria a substância da Decisão 2009/95 e, manifestamente, não poderia ser separada do resto da Decisão 2009/95;

| 3. | O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia ao afirmar que não havia prova de que uma nova delimitação do Sítio ES6120032, nos termos em que o Government a pedia, preenchia o critério estabelecido no Anexo III da Directiva Habitats para ser classificado como Sítio de Importância Comunitária, quando havia abundantes provas factuais e jurídicas de que poderia ser classificado como tal e o contrário nunca foi sugerido por nenhuma das partes no processo, pelo que o Tribunal Geral desvirtuou as provas e/ou incorreu em erro na caracterização jurídica dos factos e destes inferiu conclusões jurídicas erradas e/ou incorreu em erro manifesto de apreciação e aplicou igualmente critérios jurídicos inadequados e, nessas circunstâncias, adoptou procedimentos inapropriados; |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia ao afirmar que não havia prova de que uma nova delimitação do Sítio ES6120032, nos termos em que o Government a pedia, preenchia o critério estabelecido no Anexo III da Directiva Habitats para ser classificado como Sítio de Importância Comunitária, quando havia abundantes provas factuais e jurídicas de que poderia ser classificado como tal e o contrário nunca foi sugerido por nenhuma das partes no processo, pelo que o Tribunal Geral desvirtuou as provas e/ou incorreu em erro na caracterização jurídica dos factos e destes inferiu conclusões jurídicas erradas e/ou incorreu em erro manifesto de apreciação e aplicou igualmente critérios jurídicos inadequados e, nessas circunstâncias, adoptou procedimentos inapropriados;

| 4. | Além disso, ou em alternativa ao exposto, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual que lesou os interesses do Government agindo em violação dos direitos de defesa, na medida em que não lhe deu oportunidade para apresentar observações sobre os documentos produzidos pelas outras partes no processo, e ao não lhe comunicar um documento apresentado pela Espanha, que era importante para a questão na qual o Tribunal de Justiça baseou o seu despacho, e ao adoptar, nessas circunstâncias, procedimentos inapropriados; |
| --- | --- |

4.

Além disso, ou em alternativa ao exposto, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual que lesou os interesses do Government agindo em violação dos direitos de defesa, na medida em que não lhe deu oportunidade para apresentar observações sobre os documentos produzidos pelas outras partes no processo, e ao não lhe comunicar um documento apresentado pela Espanha, que era importante para a questão na qual o Tribunal de Justiça baseou o seu despacho, e ao adoptar, nessas circunstâncias, procedimentos inapropriados;

| 5. | Além disso, ou em alternativa ao exposto, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual que lesou os interesses do Government ao não fundamentar a afirmação de que não existia nenhuma prova de que a nova delimitação do Sítio ES6120032, nos termos em que é pedida pelo Government, preenchia o critério estabelecido no Anexo III da Directiva Habitats para a classificação como Sítio de Importância Comunitária e/ou ao excluir ou rejeitar as provas substantivas que demonstram o contrário. |
| --- | --- |

5.

Além disso, ou em alternativa ao exposto, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual que lesou os interesses do Government ao não fundamentar a afirmação de que não existia nenhuma prova de que a nova delimitação do Sítio ES6120032, nos termos em que é pedida pelo Government, preenchia o critério estabelecido no Anexo III da Directiva Habitats para a classificação como Sítio de Importância Comunitária e/ou ao excluir ou rejeitar as provas substantivas que demonstram o contrário.

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(1)  Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2008) 8049]

JO L 43, p. 393

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/7 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 1 de Agosto de 2011 — Pedro Espada Sánchez e o./Iberia Líneas Aéreas de España S.A.

(Processo C-410/11)

2011/C 290/11

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrentes: Pedro Espada Sánchez e o.

Recorrida: Iberia Líneas Aéreas de España S.A.

Questões prejudiciais

| 1. | O limite de 1 000 direitos de saque especiais por passageiro, estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, em relação à responsabilidade da transportadora no caso de destruição, perda ou avaria de bagagens, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, da referida Convenção, deve ser interpretado como limite máximo por cada um dos passageiros, no caso de serem várias pessoas a viajar e a registar juntas bagagem partilhada, independentemente de o número de volumes registados ser inferior ao de viajantes efectivos? |
| --- | --- |

1.

O limite de 1 000 direitos de saque especiais por passageiro, estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, em relação à responsabilidade da transportadora no caso de destruição, perda ou avaria de bagagens, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, da referida Convenção, deve ser interpretado como limite máximo por cada um dos passageiros, no caso de serem várias pessoas a viajar e a registar juntas bagagem partilhada, independentemente de o número de volumes registados ser inferior ao de viajantes efectivos?

| 2. | Ou, pelo contrário, o referido limite indemnizatório contido nessa disposição deve ser interpretado no sentido de que, por cada volume registado apenas pode existir um passageiro com a faculdade de exigir um ressarcimento e, por conseguinte, de que o limite máximo fixado é aplicado a um só passageiro, mesmo que fique demonstrado que a bagagem extraviada e identificada com um único bilhete de bagagem corresponde a mais de um passageiro? |
| --- | --- |

2.

Ou, pelo contrário, o referido limite indemnizatório contido nessa disposição deve ser interpretado no sentido de que, por cada volume registado apenas pode existir um passageiro com a faculdade de exigir um ressarcimento e, por conseguinte, de que o limite máximo fixado é aplicado a um só passageiro, mesmo que fique demonstrado que a bagagem extraviada e identificada com um único bilhete de bagagem corresponde a mais de um passageiro?

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Tribunal Geral

| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/9 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/9

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Recurso interposto em 8 de Julho de 2011 — República da Polónia/Comissão

(Processo T-370/11)

2011/C 290/12

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: M. Szpunar, sub-secretário de Estado)

Recorrida: Comissão

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, de 17 de Maio de 2011, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, de 17 de Maio de 2011, p. 1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à






  — | violação do artigo 194.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjunto com o artigo 192.o, n.o 2, alívea c), TFUR, devido, por um lado, à não tomada em consideração das especificidades de certos Estados-Membros em matéria de combustível e, por outro, ao cálculo dos parâmetros de referência de emissão, utilizando o parâmetro de referência do gás natural e tomando este combustível como referência; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à

—

violação do artigo 194.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjunto com o artigo 192.o, n.o 2, alívea c), TFUR, devido, por um lado, à não tomada em consideração das especificidades de certos Estados-Membros em matéria de combustível e, por outro, ao cálculo dos parâmetros de referência de emissão, utilizando o parâmetro de referência do gás natural e tomando este combustível como referência;

| 2. | Segundo fundamento relativo à






  — | violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 191.o, n.o 2, lido em conjunto com o n.o 3, TFUE, devido à não tomada em consideração, aquando da elaboração da decisão recorrida, da diversidade de situações em certas regiões da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à

—

violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 191.o, n.o 2, lido em conjunto com o n.o 3, TFUE, devido à não tomada em consideração, aquando da elaboração da decisão recorrida, da diversidade de situações em certas regiões da União Europeia;

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à






  — | violação do artigo 5.o, n.o 4, TFUE (princípio da proporcionalidade), ao definir na decisão recorrida os parâmetros de referência de emissão a um nível mais restrito do que aquilo que é exigido para atingir os objectivos da Directiva 2003/87/CE; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à

—

violação do artigo 5.o, n.o 4, TFUE (princípio da proporcionalidade), ao definir na decisão recorrida os parâmetros de referência de emissão a um nível mais restrito do que aquilo que é exigido para atingir os objectivos da Directiva 2003/87/CE;

| 4. | Quarto fundamento, relativo à






  — | violação do artigo 10.o-A, lido em conjunto com o artigo 1.o da Directiva 2003/87 e à incompetência da Comissão Europeia para adoptar a medida recorrida. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à

—

violação do artigo 10.o-A, lido em conjunto com o artigo 1.o da Directiva 2003/87 e à incompetência da Comissão Europeia para adoptar a medida recorrida.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/9 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/9

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Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Iran Transfo/Conselho

(Processo T-392/11)

2011/C 290/13

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Iran Transfo (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a da Decisão 2011/299/PESC do Conselho de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que esta decisão diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a da Decisão 2011/299/PESC do Conselho de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que esta decisão diz respeito à recorrente;

| — | Tomar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo, em que seja ordenado ao recorrido que junte aos autos todos os documentos relativos à decisão impugnada que digam respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Tomar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo, em que seja ordenado ao recorrido que junte aos autos todos os documentos relativos à decisão impugnada que digam respeito à recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Foram violados os direitos fundamentais da recorrente, que lhe são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 16.o da Carta reconhece a liberdade de empresa na União Europeia e o artigo 17.o garante na União Europeia o direito de fruição e, em especial, de disposição, dos bens legalmente adquiridos. Os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais garantem à recorrente o direito de igualdade de tratamento e de não discriminação.
  Com a decisão impugnada, a recorrente é excluída da participação na actividade económica na União Europeia, ficando a sua existência ameaçada, pois ficará limitada a actividades fora do espaço económico da União Europeia.
  Não existe um motivo de ordem pública para impor limitações à liberdade de empresa e aos direitos de propriedade, de igualdade de tratamento e de não discriminação da recorrente. Em especial, não existem factos que fundamentem suficientemente a decisão do recorrido e as limitações dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente. Nomeadamente, a recorrente não está envolvida em actividades de proliferação nuclear nem no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Foram violados os direitos fundamentais da recorrente, que lhe são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 16.o da Carta reconhece a liberdade de empresa na União Europeia e o artigo 17.o garante na União Europeia o direito de fruição e, em especial, de disposição, dos bens legalmente adquiridos. Os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais garantem à recorrente o direito de igualdade de tratamento e de não discriminação.

Com a decisão impugnada, a recorrente é excluída da participação na actividade económica na União Europeia, ficando a sua existência ameaçada, pois ficará limitada a actividades fora do espaço económico da União Europeia.

Não existe um motivo de ordem pública para impor limitações à liberdade de empresa e aos direitos de propriedade, de igualdade de tratamento e de não discriminação da recorrente. Em especial, não existem factos que fundamentem suficientemente a decisão do recorrido e as limitações dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente. Nomeadamente, a recorrente não está envolvida em actividades de proliferação nuclear nem no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.

| 2. | Segundo fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão
  Verifica-se um manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão. A recorrente não está envolvida em actividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, e/ou no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão

Verifica-se um manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão. A recorrente não está envolvida em actividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, e/ou no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
  O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a recorrente não pode excluir que um dos produtores de energia a quem fornece transformadores, em contravenção ao contrato e sem o seu conhecimento, tenha vendido um transformador à agência iraniana de energia nuclear. Mas a agência iraniana de energia nuclear também podia facilmente ter adquirido transformadores iguais no mercado mundial ou no mercado da União Europeia. Os transformadores de média voltagem em questão são fabricados por todos os mais conhecidos fabricantes de geradores e comercializados mundialmente, inclusivamente no Irão. Além disso, existe ao nível mundial um comércio próspero de transformadores usados que correspondem às características dos transformadores produzidos pela recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a recorrente não pode excluir que um dos produtores de energia a quem fornece transformadores, em contravenção ao contrato e sem o seu conhecimento, tenha vendido um transformador à agência iraniana de energia nuclear. Mas a agência iraniana de energia nuclear também podia facilmente ter adquirido transformadores iguais no mercado mundial ou no mercado da União Europeia. Os transformadores de média voltagem em questão são fabricados por todos os mais conhecidos fabricantes de geradores e comercializados mundialmente, inclusivamente no Irão. Além disso, existe ao nível mundial um comércio próspero de transformadores usados que correspondem às características dos transformadores produzidos pela recorrente.

| 4. | Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa
  Verifica-se a violação dos direitos de defesa. A fundamentação do n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada é incompreensível para a recorrente, nem lhe foi comunicada pelo recorrido qualquer fundamentação compreensível, de forma que foram violados os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma tutela jurídica efectiva. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa

Verifica-se a violação dos direitos de defesa. A fundamentação do n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada é incompreensível para a recorrente, nem lhe foi comunicada pelo recorrido qualquer fundamentação compreensível, de forma que foram violados os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma tutela jurídica efectiva.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/10 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/10

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Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 por Yvette Barthel e o. contra o despacho proferido em 10 de Maio de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-59/10, Barthel e o./Tribunal de Justiça

(Processo T-398/11 P)

2011/C 290/14

Língua de processo: francês

Partes

Recorrentes: Yvette Barthel (Arlon, Bélgica), Marianne Reiffers (Olm, Luxemburgo), Lieven Massez (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis, É. Marchal, D. Abreu Caldas, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedido

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar:

| — | É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de Maio de 2011 (processo F-59/10), Barthel e o./Tribunal de Justiça) que julga inadmissível o recurso dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de Maio de 2011 (processo F-59/10), Barthel e o./Tribunal de Justiça) que julga inadmissível o recurso dos recorrentes;

| — | O recurso é julgado admissível; |
| --- | --- |

—

O recurso é julgado admissível;

| — | O processo é remetido ao TFP para decisão de mérito; |
| --- | --- |

—

O processo é remetido ao TFP para decisão de mérito;

| — | Reserva-se para final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

—

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, violação do dever de fundamentação na medida em que, ao julgar inadmissível o recurso dos recorrentes, o Tribunal da Função Pública violou o artigo 296.o TFUE, o artigo 36.o, primeiro período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo 1, ao não analisar todas as alegações de violação de normas jurídicas nem permitir aos recorrentes tomarem conhecimento dos motivos de rejeição dos fundamentos relativos à ilegalidade da interpretação a contrario do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia face ao seu artigo 91.o e do direito de apresentarem ao Tribunal de Justiça uma reclamação contra qualquer decisão que lhes cause prejuízo no prazo de três meses a contar do dia em que esta lhes tiver sido notificada nos termos do segundo travessão dessa disposição. Não tendo conhecido de todos os fundamentos e argumentos desenvolvidos pelos recorrentes no seu recurso de anulação, o Tribunal da Função Pública violou o seu dever de fundamentar o seu despacho. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, violação do dever de fundamentação na medida em que, ao julgar inadmissível o recurso dos recorrentes, o Tribunal da Função Pública violou o artigo 296.o TFUE, o artigo 36.o, primeiro período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo 1, ao não analisar todas as alegações de violação de normas jurídicas nem permitir aos recorrentes tomarem conhecimento dos motivos de rejeição dos fundamentos relativos à ilegalidade da interpretação a contrario do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia face ao seu artigo 91.o e do direito de apresentarem ao Tribunal de Justiça uma reclamação contra qualquer decisão que lhes cause prejuízo no prazo de três meses a contar do dia em que esta lhes tiver sido notificada nos termos do segundo travessão dessa disposição. Não tendo conhecido de todos os fundamentos e argumentos desenvolvidos pelos recorrentes no seu recurso de anulação, o Tribunal da Função Pública violou o seu dever de fundamentar o seu despacho.

| 2. | Segundo fundamento, erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que a decisão de 26 de Outubro de 2009 que indeferiu o pedido dos recorrentes constituía uma decisão puramente confirmativa de uma falta de resposta equivalente a uma decisão tácita de indeferimento, apesar de o atraso da resposta ser justificado pelo facto de se aguardar um parecer interno pedido a um dos serviços do Tribunal de Justiça que lhe permitisse analisar se os recorrentes preenchiam os requisitos para beneficiarem do subsídio pelo serviço por turnos nos termos do artigo 56.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que a decisão de 26 de Outubro de 2009 que indeferiu o pedido dos recorrentes constituía uma decisão puramente confirmativa de uma falta de resposta equivalente a uma decisão tácita de indeferimento, apesar de o atraso da resposta ser justificado pelo facto de se aguardar um parecer interno pedido a um dos serviços do Tribunal de Justiça que lhe permitisse analisar se os recorrentes preenchiam os requisitos para beneficiarem do subsídio pelo serviço por turnos nos termos do artigo 56.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/11 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/11

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Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 — Turbo Compressor Manufacturer/Conselho da União Europeia

(Processo T-404/11)

2011/C 290/15

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Turbo Compressor Manufacturer (Teerão, Irão) (representante: k. Kleinschmidt, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a da Decisão 2011/299/PESC do Conselho de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que esta decisão diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a da Decisão 2011/299/PESC do Conselho de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que esta decisão diz respeito à recorrente;

| — | Tomar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo, em que seja ordenado ao recorrido que junte aos autos todos os documentos relativos à decisão impugnada que digam respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Tomar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo, em que seja ordenado ao recorrido que junte aos autos todos os documentos relativos à decisão impugnada que digam respeito à recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Foram violados os direitos fundamentais da recorrente, que lhe são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 16.o da Carta reconhece a liberdade de empresa na União Europeia e o artigo 17.o garante na União Europeia o direito de fruição e, em especial, de disposição, dos bens legalmente adquiridos. Os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais garantem à recorrente o direito de igualdade de tratamento e de não discriminação.
  Com a decisão impugnada, a recorrente é excluída da participação na actividade económica na União Europeia, ficando a sua existência ameaçada, pois ficará limitada a actividades fora do espaço económico da União Europeia.
  Não existe um motivo de ordem pública para impor limitações à liberdade de empresa e aos direitos de propriedade, de igualdade de tratamento e de não discriminação da recorrente. Em especial, não existem factos que fundamentem suficientemente a decisão do recorrido e as limitações dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente. Nomeadamente, a recorrente não está envolvida em actividades de proliferação nuclear nem no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.
  Existe também uma confusão. A recorrente não é a empresa SATAK, mencionada na decisão impugnada. Trata-se de uma empresa diferente da recorrente. A recorrente só consegue explicar o facto de ter sido incluída na lista do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, com uma confusão estabelecida com uma empresa que controla a empresa «SATAK» ou com outra empresa semelhante. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Foram violados os direitos fundamentais da recorrente, que lhe são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 16.o da Carta reconhece a liberdade de empresa na União Europeia e o artigo 17.o garante na União Europeia o direito de fruição e, em especial, de disposição, dos bens legalmente adquiridos. Os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais garantem à recorrente o direito de igualdade de tratamento e de não discriminação.

Com a decisão impugnada, a recorrente é excluída da participação na actividade económica na União Europeia, ficando a sua existência ameaçada, pois ficará limitada a actividades fora do espaço económico da União Europeia.

Não existe um motivo de ordem pública para impor limitações à liberdade de empresa e aos direitos de propriedade, de igualdade de tratamento e de não discriminação da recorrente. Em especial, não existem factos que fundamentem suficientemente a decisão do recorrido e as limitações dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente. Nomeadamente, a recorrente não está envolvida em actividades de proliferação nuclear nem no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.

Existe também uma confusão. A recorrente não é a empresa SATAK, mencionada na decisão impugnada. Trata-se de uma empresa diferente da recorrente. A recorrente só consegue explicar o facto de ter sido incluída na lista do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, com uma confusão estabelecida com uma empresa que controla a empresa «SATAK» ou com outra empresa semelhante.

| 2. | Segundo fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão
  Verifica-se um manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão. A recorrente não está envolvida em actividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, no comércio e/ou desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares ou de outros sistemas de armas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão

Verifica-se um manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão. A recorrente não está envolvida em actividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, no comércio e/ou desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares ou de outros sistemas de armas.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
  O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. A recorrente só conseguiu descobrir através de buscas na Internet com as palavras-chave «SATAK» e «Programa nuclear iraniano» que o n.o 31 do anexo I B da Decisão 2011/299/PESC se podia referir à entrega de 6 mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM), adquiridos pelo Irão à Ucrânia em 2001 ou 2002.
  A recorrente não mantém relações comerciais com a empresa estatal da Ucrânia UkrSpetzExport, nem importa mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM) nem outras armas ou sistemas de transporte de armas.
  A recorrente não é a empresa «SATAK» mencionada no n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada. |
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3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. A recorrente só conseguiu descobrir através de buscas na Internet com as palavras-chave «SATAK» e «Programa nuclear iraniano» que o n.o 31 do anexo I B da Decisão 2011/299/PESC se podia referir à entrega de 6 mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM), adquiridos pelo Irão à Ucrânia em 2001 ou 2002.

A recorrente não mantém relações comerciais com a empresa estatal da Ucrânia UkrSpetzExport, nem importa mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM) nem outras armas ou sistemas de transporte de armas.

A recorrente não é a empresa «SATAK» mencionada no n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada.

| 4. | Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa
  Verifica-se a violação dos direitos de defesa. A fundamentação do n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada é incompreensível para a recorrente, nem lhe foi comunicada pelo recorrido qualquer fundamentação compreensível, de forma que foram violados os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma tutela jurídica efectiva. |
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4.

Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa

Verifica-se a violação dos direitos de defesa. A fundamentação do n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada é incompreensível para a recorrente, nem lhe foi comunicada pelo recorrido qualquer fundamentação compreensível, de forma que foram violados os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma tutela jurídica efectiva.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/12 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/12

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Recurso interposto em 31 de Julho de 2011 — Ocean Capital Administration e outros/Conselho

(Processo T-420/11)

2011/C 290/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), First Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), First Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Second Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Second Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Third Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Third Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Fourth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Fourth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Fifth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Fifth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Sixth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Sixth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Seventh Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Seventh Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Eighth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Eighth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Ninth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Ninth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Tenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Tenth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Eleventh Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Eleventh Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Twelfth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Twelfth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Thirteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Fourteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Fifteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Sixteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Kerman Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Woking Shipping Investments Ltd (La Valeta, República de Malta), Shere Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Tongham Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Uppercourt Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Vobster Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Lancelin Shipping Co. Ltd (Limassol, República de Chipre) (representantes: F. Randolph, Barrister, M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral:

| — | Anule o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 (1) e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011 (2), na medida em que as disposições destes diplomas se referem às recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anule o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 (1) e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011 (2), na medida em que as disposições destes diplomas se referem às recorrentes;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
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—

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, baseado em que o recorrido cometeu um erro manifesto ao considerar que as recorrentes cumpriam os requisitos para serem incluídas na lista, dado que:






  — | O único fundamento da decisão do recorrido de incluir as recorrentes são as alegações de que são «propriedade» ou «controladas» pelas Islamic Republic of Iran Shipping Lines («IRISL»), ou que são «filiais» ou «sociedades holding» das IRISL; e |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, baseado em que o recorrido cometeu um erro manifesto ao considerar que as recorrentes cumpriam os requisitos para serem incluídas na lista, dado que:

—

O único fundamento da decisão do recorrido de incluir as recorrentes são as alegações de que são «propriedade» ou «controladas» pelas Islamic Republic of Iran Shipping Lines («IRISL»), ou que são «filiais» ou «sociedades holding» das IRISL; e

| — | O recorrido não apreciou caso por caso (ou se o fez, procedeu erradamente) os factos relativos a cada recorrente para determinar se existia a possibilidade de que pudessem ser levadas a contornar as medidas restritivas adoptadas contras as IRISL devido à influência que as IRISL exercem alegadamente sobre cada uma das recorrentes. |
| --- | --- |

—

O recorrido não apreciou caso por caso (ou se o fez, procedeu erradamente) os factos relativos a cada recorrente para determinar se existia a possibilidade de que pudessem ser levadas a contornar as medidas restritivas adoptadas contras as IRISL devido à influência que as IRISL exercem alegadamente sobre cada uma das recorrentes.

| 2. | Segundo fundamento, baseado em que as medidas impugnadas violam o direito das recorrentes a um processo equitativo e a uma protecção judicial efectiva, dado que:






  — | As medidas em causa não estabelecem qualquer procedimento para comunicar às recorrentes as provas em que se baseia a decisão de congelar os seus activos, ou que lhes permita apresentar observações acerca das referidas provas. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, baseado em que as medidas impugnadas violam o direito das recorrentes a um processo equitativo e a uma protecção judicial efectiva, dado que:

—

As medidas em causa não estabelecem qualquer procedimento para comunicar às recorrentes as provas em que se baseia a decisão de congelar os seus activos, ou que lhes permita apresentar observações acerca das referidas provas.

| — | As razões invocadas nas medidas impugnadas são meramente genéricas e sem fundamento. |
| --- | --- |

—

As razões invocadas nas medidas impugnadas são meramente genéricas e sem fundamento.

| — | O recorrido não forneceu informação suficiente para permitir que as recorrentes dessem a conhecer efectivamente os seus pontos de vista em resposta. |
| --- | --- |

—

O recorrido não forneceu informação suficiente para permitir que as recorrentes dessem a conhecer efectivamente os seus pontos de vista em resposta.

| 3. | Terceiro fundamento, baseado em que o recorrido não apresentou razões suficientes que justifiquem a inclusão das recorrentes nas medidas impugnadas, não cumprindo dessa forma o seu dever de fundamentar de modo claro as razões efectivas e específicas que justificam a sua decisão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, baseado em que o recorrido não apresentou razões suficientes que justifiquem a inclusão das recorrentes nas medidas impugnadas, não cumprindo dessa forma o seu dever de fundamentar de modo claro as razões efectivas e específicas que justificam a sua decisão.

| 4. | Quarto fundamento, baseado em que as medidas impugnadas constituem uma limitação injustificada e desproporcionada do seu direito de propriedade e da sua liberdade empresarial na medida em que:






  — | As medidas de congelamento de activos têm impacto a longo prazo nos seus direitos fundamentais: |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, baseado em que as medidas impugnadas constituem uma limitação injustificada e desproporcionada do seu direito de propriedade e da sua liberdade empresarial na medida em que:

—

As medidas de congelamento de activos têm impacto a longo prazo nos seus direitos fundamentais:

| — | A inclusão das recorrentes não tem uma relação lógica com o objectivo das medidas impugnadas, designadamente evitar que sejam contornadas as medidas restritivas; |
| --- | --- |

—

A inclusão das recorrentes não tem uma relação lógica com o objectivo das medidas impugnadas, designadamente evitar que sejam contornadas as medidas restritivas;

| — | O recorrido não demonstrou que o congelamento total de activos seja o meio menos oneroso de alcançar o referido objectivo, nem tão pouco que o prejuízo significativo que ocasiona às recorrentes seja justificado e proporcionado. |
| --- | --- |

—

O recorrido não demonstrou que o congelamento total de activos seja o meio menos oneroso de alcançar o referido objectivo, nem tão pouco que o prejuízo significativo que ocasiona às recorrentes seja justificado e proporcionado.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26).

(2)  Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65).

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/13 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/13

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Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Computer Ressources/Serviço de Publicações

(Processo T-422/11)

2011/C 290/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Computer Resources International (Dommeldange, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Serviço de Publicações da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso público n.o AO 10340 «Serviços informáticos — Desenvolvimento e manutenção de “software”, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações TI» (JO 2011 S/66-106099); e |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso público n.o AO 10340 «Serviços informáticos — Desenvolvimento e manutenção de “software”, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações TI» (JO 2011 S/66-106099); e

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
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—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que o recorrido não respeitou uma formalidade essencial, uma vez que a decisão impugnada não contém qualquer exposição no que toca às razões especiais que a autoridade adjudicante tomou em conta para concluir que a proposta da recorrente era anormalmente baixa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o recorrido não respeitou uma formalidade essencial, uma vez que a decisão impugnada não contém qualquer exposição no que toca às razões especiais que a autoridade adjudicante tomou em conta para concluir que a proposta da recorrente era anormalmente baixa.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que o recorrido violou o procedimento aplicável, tal como consagrado no artigo 139.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (1). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que o recorrido violou o procedimento aplicável, tal como consagrado no artigo 139.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (1).

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que o recorrido cometeu um desvio de processo ou emitiu a sua decisão sem base jurídica adequada ou pelo menos errou no que se refere ao seu raciocínio, na medida em que os esclarecimentos dados pela recorrente não foram compreendidos e permaneceram sem resposta. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o recorrido cometeu um desvio de processo ou emitiu a sua decisão sem base jurídica adequada ou pelo menos errou no que se refere ao seu raciocínio, na medida em que os esclarecimentos dados pela recorrente não foram compreendidos e permaneceram sem resposta.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 357, p. 1)

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/13 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/13

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Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-432/11)

2011/C 290/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso do recorrente admissível e fundado; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso do recorrente admissível e fundado;

| — | anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 bem como os actos de execução subsequentes dessa decisão que mantém o recorrente na lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas, bem como o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, e os seus actos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 bem como os actos de execução subsequentes dessa decisão que mantém o recorrente na lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas, bem como o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, e os seus actos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: extraído da violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva previsto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir, «CEDH»), bem como nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: extraído da violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva previsto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir, «CEDH»), bem como nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento: extraído da violação do dever de fundamentação, na medida em que o recorrente censura o Conselho porque a fundamentação fornecida não satisfaz o dever que incumbe às instituições da União Europeia previsto pelo artigo 6.o da CEDH, pelo artigo 296.o TFUE, bem como pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: extraído da violação do dever de fundamentação, na medida em que o recorrente censura o Conselho porque a fundamentação fornecida não satisfaz o dever que incumbe às instituições da União Europeia previsto pelo artigo 6.o da CEDH, pelo artigo 296.o TFUE, bem como pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento: extraído do facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente, e, em particular, os seus direitos de propriedade previstos pelo artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional da CEDH e pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto pelos artigos 8.o e 10.o da CEDH, e, finalmente, o princípio da presunção de inocência previsto pelo artigo 6.o da CEDH e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: extraído do facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente, e, em particular, os seus direitos de propriedade previstos pelo artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional da CEDH e pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto pelos artigos 8.o e 10.o da CEDH, e, finalmente, o princípio da presunção de inocência previsto pelo artigo 6.o da CEDH e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/14 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/14

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Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-433/11)

2011/C 290/19

Língua do processo: françês

Partes

Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente;

| — | anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e as posteriores Decisões de Execução (em especial, a Decisão 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que prevê a inscrição do recorrente na lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e os seus posteriores Regulamentos de Execução (a saber o Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 e a sua rectificação), na parte em que dizem respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e as posteriores Decisões de Execução (em especial, a Decisão 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que prevê a inscrição do recorrente na lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e os seus posteriores Regulamentos de Execução (a saber o Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 e a sua rectificação), na parte em que dizem respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito à protecção jurisdicional efectiva previstos nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito à protecção jurisdicional efectiva previstos nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o recorrente acusa o Conselho de que a fundamentação apresentada não cumpriu o dever que incumbe às instituições da União Europeia previsto nos artigos 6.o da CEDH, 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o recorrente acusa o Conselho de que a fundamentação apresentada não cumpriu o dever que incumbe às instituições da União Europeia previsto nos artigos 6.o da CEDH, 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas imporem uma restrição injustificada e desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente, especificamente aos seus direitos de propriedade previstos no artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao seu direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o da CEDH, à sua liberdade de empresa e de exercer uma actividade comercial prevista nos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por último, ao princípio da presunção da inocência previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas imporem uma restrição injustificada e desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente, especificamente aos seus direitos de propriedade previstos no artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao seu direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o da CEDH, à sua liberdade de empresa e de exercer uma actividade comercial prevista nos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por último, ao princípio da presunção da inocência previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/14 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/14

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Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — Afriqiyah Airways/Conselho

(Processo T-436/11)

2011/C 290/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Afriqiyah Airways (Tripoli, Líbia) (representante: B. Sarfati, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução 2011/300/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 136, de 24 de Maio de 2011, p. 85), juntamente com o anexo II da referida decisão; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução 2011/300/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 136, de 24 de Maio de 2011, p. 85), juntamente com o anexo II da referida decisão;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
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—

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do processo de adopção do acto. A recorrente alega que a decisão impugnada não foi adoptada segundo o processo regular previsto pelo artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53) e a violação das disposições do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do processo de adopção do acto. A recorrente alega que a decisão impugnada não foi adoptada segundo o processo regular previsto pelo artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53) e a violação das disposições do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão. A recorrente acusa o Conselho de ter apresentado uma fundamentação estereotipada, que não permite ao destinatário da decisão compreender as razões da sua adopção nem ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização jurisdicional sobre a legalidade do acto. A fundamentação, segundo a qual a recorrente seria a filial e a proprietária da Libyan African Investment Portfolio, entidade ela mesma afectada pelas medidas restritivas, não é suficiente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão. A recorrente acusa o Conselho de ter apresentado uma fundamentação estereotipada, que não permite ao destinatário da decisão compreender as razões da sua adopção nem ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização jurisdicional sobre a legalidade do acto. A fundamentação, segundo a qual a recorrente seria a filial e a proprietária da Libyan African Investment Portfolio, entidade ela mesma afectada pelas medidas restritivas, não é suficiente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que não ficou estabelecido que os direitos de defesa tenham sido respeitados nem que a recorrente tenha tido a possibilidade de fazer valer os seus direitos previamente à sua inclusão na lista. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que não ficou estabelecido que os direitos de defesa tenham sido respeitados nem que a recorrente tenha tido a possibilidade de fazer valer os seus direitos previamente à sua inclusão na lista.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o TUE. A recorrente alega que a Decisão 2011/137/PESC referida no n.o 2 e a Decisão 2011/178/PESC de 23 de Março de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 78, p. 24), foram adoptadas em violação das disposições do artigo 27.o, n.o 1, TUE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o TUE. A recorrente alega que a Decisão 2011/137/PESC referida no n.o 2 e a Decisão 2011/178/PESC de 23 de Março de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 78, p. 24), foram adoptadas em violação das disposições do artigo 27.o, n.o 1, TUE.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrente é uma empresa de aviação civil, destinada ao transporte de passageiros e de carga, ao passo que a decisão impugnada tem como efeito congelar os bens da recorrente com o único fundamento de que é detida pelo Estado líbio, através de um fundo de investimento. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrente é uma empresa de aviação civil, destinada ao transporte de passageiros e de carga, ao passo que a decisão impugnada tem como efeito congelar os bens da recorrente com o único fundamento de que é detida pelo Estado líbio, através de um fundo de investimento.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/15 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/15

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Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BelTechExport/Conselho

(Processo T-438/11)

2011/C 290/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BelTechExport ZAO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: V. Vaitkute Pavan, A. Smaliukas e E. Matulionyte, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anulação do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 1), na medida em que respeita à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 1), na medida em que respeita à recorrente;

| — | Anulação da Decisão 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 25), na medida em que respeita à recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 25), na medida em que respeita à recorrente; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome da recorrente na lista de pessoas a quem são aplicadas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome da recorrente na lista de pessoas a quem são aplicadas medidas restritivas.

| 2. | O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um processo equitativo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:






  — | nunca comunicou os fundamentos para a inclusão do nome da recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um processo equitativo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

—

nunca comunicou os fundamentos para a inclusão do nome da recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e

| — | não permitiu que a recorrente exercesse efectivamente os seus direitos de defesa, em particular o direito a ser ouvida e o direito a beneficiar de um processo no qual pudesse efectivamente requerer a remoção do seu nome da lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas. |
| --- | --- |

—

não permitiu que a recorrente exercesse efectivamente os seus direitos de defesa, em particular o direito a ser ouvida e o direito a beneficiar de um processo no qual pudesse efectivamente requerer a remoção do seu nome da lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.

| 3. | O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido cometeu erros manifestos de apreciação ao ter considerado, nas medidas controvertidas, que o recorrente é a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia, estando por isso relacionada ou associada às violação de normas internacionais em matéria de eleições e de direitos humanos ou à repressão da sociedade civil Bielorrussa. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido cometeu erros manifestos de apreciação ao ter considerado, nas medidas controvertidas, que o recorrente é a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia, estando por isso relacionada ou associada às violação de normas internacionais em matéria de eleições e de direitos humanos ou à repressão da sociedade civil Bielorrussa.

| 4. | O quarto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada, desproporcionada e sem quaisquer elementos de prova. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada, desproporcionada e sem quaisquer elementos de prova.

| 5. | O quinto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao ter imposto uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e elementos de prova. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao ter imposto uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e elementos de prova.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/15 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/15

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Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Sport-pari/Conselho

(Processo T-439/11)

2011/C 290/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sport-pari ZAO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: Vaitkute Pavan, A. Smaliukas e E. Matulionyte, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anular o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | Anular a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 25), na medida em que diz respeito à recorrente e; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 25), na medida em que diz respeito à recorrente e;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, como fundamento principal, os erros manifestos de apreciação de que padecem as medidas impugnadas adoptadas pelo Conselho. Em particular, alega que o Conselho errou ao considerar que a recorrente é i) controlada por Vladimir Peftiev; b) um operador da lotaria nacional; c) relacionada ou associada a violações das normas eleitorais e dos direitos humanos; à repressão violenta da sociedade civil na Bielorrússia; ou à importação para a Bielorrússia de material que pode ser usado para a repressão interna.

Além disso, a recorrente invoca ainda quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do dever de fundamentar de forma adequada a inclusão da recorrente na lista das pessoas às quais são aplicáveis as medidas restritivas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do dever de fundamentar de forma adequada a inclusão da recorrente na lista das pessoas às quais são aplicáveis as medidas restritivas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação por parte do recorrido do direito de defesa e do direito a um julgamento equitativo, previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:






  — | o recorrido não apresentou, em momento algum, uma fundamentação adequada para a inclusão da recorrente na lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas e; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação por parte do recorrido do direito de defesa e do direito a um julgamento equitativo, previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

—

o recorrido não apresentou, em momento algum, uma fundamentação adequada para a inclusão da recorrente na lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas e;

| — | não concedeu à recorrente a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa de modo eficaz, em particular o direito de ser ouvida e o direito a um procedimento que efectivamente lhe permitisse requerer a remoção do seu nome da lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas. |
| --- | --- |

—

não concedeu à recorrente a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa de modo eficaz, em particular o direito de ser ouvida e o direito a um procedimento que efectivamente lhe permitisse requerer a remoção do seu nome da lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação, injustificada e desproporcionada e sem apresentação de prova suficiente, do direito fundamental de propriedade da recorrente, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação, injustificada e desproporcionada e sem apresentação de prova suficiente, do direito fundamental de propriedade da recorrente, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação pelo recorrido do princípio da proporcionalidade, na medida em que impôs uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente sem facultar as garantias processuais adequadas nem prova suficiente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação pelo recorrido do princípio da proporcionalidade, na medida em que impôs uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente sem facultar as garantias processuais adequadas nem prova suficiente.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/16 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/16

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Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BT Telecommunications/Conselho

(Processo T-440/11)

2011/C 290/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BT Telecommunications PUE (Minsk, Bielorússia) (representantes: V. Vaitkute Pavan, A. Smaliukas e E. Matulionyte, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anulação do Regulamento do Conselho (UE) n.o 588/2011 de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), na medida em que visa a recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do Regulamento do Conselho (UE) n.o 588/2011 de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), na medida em que visa a recorrente;

| — | Anulação da Decisão do Conselho 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2001/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorússia, na medida em que visa a recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão do Conselho 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2001/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorússia, na medida em que visa a recorrente; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, alegando que o recorrido violou o dever de fundamentação para incluir a recorrente nas listas de pessoas a quem são aplicáveis medidas restritivas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, alegando que o recorrido violou o dever de fundamentação para incluir a recorrente nas listas de pessoas a quem são aplicáveis medidas restritivas.

| 2. | Segundo fundamento, alegando que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um julgamento justo previstos no artigo 47.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que:






  — | em nenhum momento previu a comunicação de motivos detalhados para a inclusão da recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, alegando que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um julgamento justo previstos no artigo 47.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que:

—

em nenhum momento previu a comunicação de motivos detalhados para a inclusão da recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e

| — | não deu à recorrente a possibilidade de exercer eficazmente os seus direitos de defesa, em especial o direito a ser ouvida e o direito a beneficiar de um procedimento que lhe permita requerer a eliminação do seu nome das listas de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas. |
| --- | --- |

—

não deu à recorrente a possibilidade de exercer eficazmente os seus direitos de defesa, em especial o direito a ser ouvida e o direito a beneficiar de um procedimento que lhe permita requerer a eliminação do seu nome das listas de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.

| 3. | Terceiro fundamento, alegando que o recorrido cometeu erros manifestos de avaliação ao decidir nas medidas impugnadas que a recorrente estava de algum modo associada e patrocinava o regime Lukashenko, ou de algum modo participava em violações de parâmetros eleitorais internacionais ou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou na importação para a Bielorússia de equipamento que pode ser utilizado em repressões internas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, alegando que o recorrido cometeu erros manifestos de avaliação ao decidir nas medidas impugnadas que a recorrente estava de algum modo associada e patrocinava o regime Lukashenko, ou de algum modo participava em violações de parâmetros eleitorais internacionais ou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou na importação para a Bielorússia de equipamento que pode ser utilizado em repressões internas.

| 4. | Quarto fundamento, alegando que o recorrido violou o direito fundamental da propriedade estabelecido no artigo 17.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada e desproporcionada sem prova bastante. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, alegando que o recorrido violou o direito fundamental da propriedade estabelecido no artigo 17.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada e desproporcionada sem prova bastante.

| 5. | Quinto fundamento, alegando que o recorrido viola o princípio da proporcionalidade ao impor uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e provas suficientes. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, alegando que o recorrido viola o princípio da proporcionalidade ao impor uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e provas suficientes.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/17 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/17

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Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Peftiev/Conselho

(Processo T-441/11)

2011/C 290/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vladimir Peftiev (Minsk, Bielorrússia) (representantes: V. Vaitkute Pavan, A. Smaliukas e E. Matulionyte, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anulação do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 1), na medida em que respeita ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 1), na medida em que respeita ao recorrente;

| — | Anulação da Decisão 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 25), na medida em que respeita ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 25), na medida em que respeita ao recorrente; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome do recorrente na lista de pessoas a quem são aplicadas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome do recorrente na lista de pessoas a quem são aplicadas medidas restritivas.

| 2. | O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um processo equitativo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:






  — | nunca comunicou os fundamentos para a inclusão do nome do recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um processo equitativo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

—

nunca comunicou os fundamentos para a inclusão do nome do recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e

| — | não permitiu que o recorrente exercesse efectivamente os seus direitos de defesa, em particular o direito a ser ouvido e o direito a beneficiar de um processo no qual pudesse efectivamente requerer a remoção do seu nome da lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas. |
| --- | --- |

—

não permitiu que o recorrente exercesse efectivamente os seus direitos de defesa, em particular o direito a ser ouvido e o direito a beneficiar de um processo no qual pudesse efectivamente requerer a remoção do seu nome da lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.

| 3. | O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter considerado que o recorrente é uma pessoa associada ao Presidente Lukashenko e à sua família, conselheiro económico principal do Presidente Lukashenko e principal financiador do regime Lukashenko e que o recorrente é Presidente do Conselho de Accionistas da Beltechexport, a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter considerado que o recorrente é uma pessoa associada ao Presidente Lukashenko e à sua família, conselheiro económico principal do Presidente Lukashenko e principal financiador do regime Lukashenko e que o recorrente é Presidente do Conselho de Accionistas da Beltechexport, a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia.

| 4. | O quarto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada, desproporcionada e sem quaisquer elementos de prova. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada, desproporcionada e sem quaisquer elementos de prova.

| 5. | O quinto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao ter imposto uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e elementos de prova. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao ter imposto uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e elementos de prova.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/17 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/17

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Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-442/11)

2011/C 290/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão, de 27 de Maio de 2011, de não adoptar uma medida de reparação depois de o Provedor de Justiça Europeu ter chegado à conclusão de que a decisão tomada pela Comissão em Novembro de 2006, de escolher os produtos e serviços de uma sociedade terceira não era conforme com a legislação da EU aplicável em matéria de contratação pública; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, de 27 de Maio de 2011, de não adoptar uma medida de reparação depois de o Provedor de Justiça Europeu ter chegado à conclusão de que a decisão tomada pela Comissão em Novembro de 2006, de escolher os produtos e serviços de uma sociedade terceira não era conforme com a legislação da EU aplicável em matéria de contratação pública;

| — | Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização por danos com vista a neutralizar as consequências que sofreu devido à decisão da Comissão de Novembro de 2006; |
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—

Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização por danos com vista a neutralizar as consequências que sofreu devido à decisão da Comissão de Novembro de 2006;

| — | Condenar a Comissão a pagar à recorrente um milhão de euros pela perda da oportunidade de participar no concurso que aquela decidiu anular; |
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—

Condenar a Comissão a pagar à recorrente um milhão de euros pela perda da oportunidade de participar no concurso que aquela decidiu anular;

| — | Condenar a Comissão a pagar à recorrente um milhão de euros por um uso autorizado de direitos de propriedade intelectual; |
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—

Condenar a Comissão a pagar à recorrente um milhão de euros por um uso autorizado de direitos de propriedade intelectual;

| — | Condenar a Comissão a pagar à recorrente dez milhões de euros por um dano imaterial, que consiste na lesão da sua reputação e credibilidade; |
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—

Condenar a Comissão a pagar à recorrente dez milhões de euros por um dano imaterial, que consiste na lesão da sua reputação e credibilidade;

| — | Condenar a Comissão a emitir um anúncio público no qual informe o mercado e todos os utilizadores interessados na CIRCA (uma ferramenta informática que permite a colaboração electrónica entre empregados ou grupos de pessoas situadas em locais diferentes) de que não se trata de uma plataforma obsoleta, de que a plataforma desenvolvida pela Alfresco Software Ltd. não é uma plataforma privilegiada e de que os utilizadores têm a liberdade de escolher em alternativa à CIRCA a plataforma que desejarem; |
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—

Condenar a Comissão a emitir um anúncio público no qual informe o mercado e todos os utilizadores interessados na CIRCA (uma ferramenta informática que permite a colaboração electrónica entre empregados ou grupos de pessoas situadas em locais diferentes) de que não se trata de uma plataforma obsoleta, de que a plataforma desenvolvida pela Alfresco Software Ltd. não é uma plataforma privilegiada e de que os utilizadores têm a liberdade de escolher em alternativa à CIRCA a plataforma que desejarem;

| — | Condenar a Comissão Europeia a pagar as despesas e demais gastos nos quais a recorrida incorreu relacionados com este recurso, mesmo que este seja julgado improcedente; |
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—

Condenar a Comissão Europeia a pagar as despesas e demais gastos nos quais a recorrida incorreu relacionados com este recurso, mesmo que este seja julgado improcedente;

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação pela Comissão da obrigação que decorre dos artigos 27.o, 88.o, 89.o e 91.o do regulamento financeiro (1) e dos artigos 116.o, 122 e 124 do regulamento de aplicação (2) de organizar um concurso aberto ou restrito. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação pela Comissão da obrigação que decorre dos artigos 27.o, 88.o, 89.o e 91.o do regulamento financeiro (1) e dos artigos 116.o, 122 e 124 do regulamento de aplicação (2) de organizar um concurso aberto ou restrito.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação pela Comissão dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação pela Comissão dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação pela Comissão do princípio da boa administração e do dever de fundamentação. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação pela Comissão do princípio da boa administração e do dever de fundamentação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder pela Comissão. |
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4.

Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder pela Comissão.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/18 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/18

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Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Charron Inox e Almet/Comissão

(Processo T-445/11)

2011/C 290/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Charron Inox (Marselha, França) e Almet (Satolas-et-Bonce, França) (representante: P.-O. Koubi-Flotte, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | A título principal, declarar a anulação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão de 27 de Junho de 2011; |
| --- | --- |

—

A título principal, declarar a anulação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão de 27 de Junho de 2011;

| — | a título subsidiário, reconhecer o erro da Comissão, que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os seguintes montantes a título de reparação:






  — | no que respeita ao dano:






  — | à sociedade CHARRON: 123 297,69 euros |
| --- | --- | --- | --- |

—

a título subsidiário, reconhecer o erro da Comissão, que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os seguintes montantes a título de reparação:

—

no que respeita ao dano:

—

à sociedade CHARRON: 123 297,69 euros

| — | à sociedade ALMET: 384 210 euros |
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—

à sociedade ALMET: 384 210 euros

| — | no que respeita aos lucros cessantes indemnizáveis:






  — | à sociedade CHARRON, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 78 051,76 USD, ou seja, 55 211,57 euros, |
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—

no que respeita aos lucros cessantes indemnizáveis:

—

à sociedade CHARRON, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 78 051,76 USD, ou seja, 55 211,57 euros,

| — | à sociedade ALMET, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 69 059,18 USD, ou seja, nesta data, 48 827,61 euros; |
| --- | --- |

—

à sociedade ALMET, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 69 059,18 USD, ou seja, nesta data, 48 827,61 euros;

| — | a título ainda mais subsidiário, reconhecer a responsabilidade objectiva da Comissão que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os montantes seguintes:






  — | no que respeita ao dano:






  — | à sociedade CHARRON: 123 297,69 euros |
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—

a título ainda mais subsidiário, reconhecer a responsabilidade objectiva da Comissão que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os montantes seguintes:

—

no que respeita ao dano:

—

à sociedade CHARRON: 123 297,69 euros

| — | à sociedade ALMET: 384 210 euros |
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—

à sociedade ALMET: 384 210 euros

| — | no que respeita aos lucros cessantes indemnizáveis:






  — | à sociedade CHARRON, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 78 051,76 USD, ou seja, 55 211,57 euros, |
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—

no que respeita aos lucros cessantes indemnizáveis:

—

à sociedade CHARRON, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 78 051,76 USD, ou seja, 55 211,57 euros,

| — | à sociedade ALMET, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 69 059,18 USD, ou seja, nesta data, 48 827,61 euros; |
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—

à sociedade ALMET, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 69 059,18 USD, ou seja, nesta data, 48 827,61 euros;

| — | de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia nas despesas, assim como no montante de 10 000 euros, a título de contribuição para as despesas de defesa das sociedades recorrentes. |
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—

de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia nas despesas, assim como no montante de 10 000 euros, a título de contribuição para as despesas de defesa das sociedades recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a graves insuficiências das constatações feitas pela Comissão anteriormente à sua decisão, na medida em que essas insuficiências tornaram inexactos os factos considerados. |
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1.

O primeiro fundamento é relativo a graves insuficiências das constatações feitas pela Comissão anteriormente à sua decisão, na medida em que essas insuficiências tornaram inexactos os factos considerados.

| 2. | O segundo fundamento é relativo a uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a entrada em vigor imediata do regulamento impugnado não permitiu às recorrentes adaptarem as suas práticas. |
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2.

O segundo fundamento é relativo a uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a entrada em vigor imediata do regulamento impugnado não permitiu às recorrentes adaptarem as suas práticas.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/19 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/19

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Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de Maio de 2011 no processo F-83/09, Kalmár/Europol

(Processo T-455/11 P)

2011/C 290/27

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann, D. El Khoury e J. Arnould, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e E. Antypas, advogados)

Outra parte no processo: Andreas Kalmár (A Haia, Países Baixos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido e julgar de mérito, na parte em que o Tribunal da Função Pública:






  a) | anulou a decisão da Europol de 4 de Fevereiro de 2009, pela qual o Director da Europol denunciou o contrato a termo certo de A. Kalmár, a decisão de 24 de Fevereiro de 2009, pela qual o Director da Europol isentou A. Kalmár do dever de prestar a sua actividade durante o prazo de pré-aviso, e a decisão de 18 de Julho de 2009 que lhe indeferiu a reclamação; |
| --- | --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido e julgar de mérito, na parte em que o Tribunal da Função Pública:

a)

anulou a decisão da Europol de 4 de Fevereiro de 2009, pela qual o Director da Europol denunciou o contrato a termo certo de A. Kalmár, a decisão de 24 de Fevereiro de 2009, pela qual o Director da Europol isentou A. Kalmár do dever de prestar a sua actividade durante o prazo de pré-aviso, e a decisão de 18 de Julho de 2009 que lhe indeferiu a reclamação;

| b) | condenou a Europol a pagar uma indemnização de 5 000 euros a A. Kalmár, e |
| --- | --- |

b)

condenou a Europol a pagar uma indemnização de 5 000 euros a A. Kalmár, e

| c) | condenou a Europol na totalidade das despesas; |
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c)

condenou a Europol na totalidade das despesas;

| — | Condenar o recorrido na totalidade das despesas na primeira instância e do presente recurso. |
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—

Condenar o recorrido na totalidade das despesas na primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na violação da proibição de decidir ultra petita e na violação dos direitos da defesa. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública fez uma apreciação do caso com base em fundamentos diferentes dos invocados pelo ora recorrido. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação da proibição de decidir ultra petita e na violação dos direitos da defesa. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública fez uma apreciação do caso com base em fundamentos diferentes dos invocados pelo ora recorrido.

| 2. | O segundo fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica da ilegalidade das decisões controvertidas. O Tribunal da Função Pública apreciou erradamente o dever de assistência e o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica da ilegalidade das decisões controvertidas. O Tribunal da Função Pública apreciou erradamente o dever de assistência e o dever de fundamentação.

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica do Tribunal da Função Pública no que respeita ao objecto do pedido de declaração de nulidade. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública devia ter qualificado a decisão de 18 de Julho de 2009 como decisão definitiva, sujeita a controlo jurisdicional. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica do Tribunal da Função Pública no que respeita ao objecto do pedido de declaração de nulidade. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública devia ter qualificado a decisão de 18 de Julho de 2009 como decisão definitiva, sujeita a controlo jurisdicional.

| 4. | O quarto fundamento baseia-se em diversos erros de apreciação do Tribunal da Função Pública, segundo o qual a Europol não tomou em consideração, ou não tomou devidamente, determinados «elementos de facto relevantes e não despiciendos» ao tomar a decisão de despedimento. |
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4.

O quarto fundamento baseia-se em diversos erros de apreciação do Tribunal da Função Pública, segundo o qual a Europol não tomou em consideração, ou não tomou devidamente, determinados «elementos de facto relevantes e não despiciendos» ao tomar a decisão de despedimento.

| 5. | O quinto fundamento baseia-se na insuficiente fundamentação do acórdão impugnado. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento baseia-se na insuficiente fundamentação do acórdão impugnado.

| 6. | O sexto fundamento baseia-se na errada condenação em indemnização. |
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6.

O sexto fundamento baseia-se na errada condenação em indemnização.

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Tribunal da Função Pública

| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/20 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/20

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Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-72/11)

2011/C 290/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação das decisões de fixação dos limites de promoção para os exercícios de promoção 2010 e 2011 aos graus AD13 e AD14 e, por outro, anulação da lista dos funcionários promovidos aos graus AD13 e AD14 no exercício de promoção 2010 e anulação da decisão implícita da Comissão de recusar promover um número bastante importante de outros funcionários aos graus AD12 ou AD13.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões de fixação dos limites de promoção para os exercícios de promoção 2010 e 2011 aos graus AD13 e AD14, decisões publicadas nas informações administrativas n.o 3-2010, 65-2010 e 76-2010; |
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—

Anulação das decisões de fixação dos limites de promoção para os exercícios de promoção 2010 e 2011 aos graus AD13 e AD14, decisões publicadas nas informações administrativas n.o 3-2010, 65-2010 e 76-2010;

| — | anulação da lista dos funcionários promovidos aos graus AD13 e AD14 para o exercício de promoção 2010, publicada nas informações administrativas n.o 65-2010, na medida em que essa lista foi fixada com base em limites de promoção ilegais, e anulação da decisão implícita da Comissão de recusar promover um número bastante importante de outros funcionários aos graus AD12 ou AD13; |
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—

anulação da lista dos funcionários promovidos aos graus AD13 e AD14 para o exercício de promoção 2010, publicada nas informações administrativas n.o 65-2010, na medida em que essa lista foi fixada com base em limites de promoção ilegais, e anulação da decisão implícita da Comissão de recusar promover um número bastante importante de outros funcionários aos graus AD12 ou AD13;

| — | anulação, na medida do necessário, das decisões que indeferem a reclamação dos recorrentes; |
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—

anulação, na medida do necessário, das decisões que indeferem a reclamação dos recorrentes;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 1.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/20 |
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1.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/20

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Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-74/11)

2011/C 290/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodriguez, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos da Comissão que rescindiu o contrato de trabalho por tempo indeterminado da recorrente.

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | Anular a decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos da Comissão que rescindiu o seu contrato de trabalho por tempo indeterminado e, na medida do necessário, anular a decisão que julgou improcedente a queixa; |
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—

Anular a decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos da Comissão que rescindiu o seu contrato de trabalho por tempo indeterminado e, na medida do necessário, anular a decisão que julgou improcedente a queixa;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

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