# Jornal Oficial C 291/2011

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2011.291.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 291 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano4 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.291.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 291

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano4 de Outubro de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 291/01 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Outubro de 2011: 1,50 % — Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2011/C 291/02 | Decisão da Comissão, de 3 de Setembro de 2011, que institui um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos coordenado pela Comissão, e que substitui a Decisão 87/305/CEE relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (
  1
  ) | 2 |
| 2011/C 291/03 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 5 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 291/01

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Outubro de 2011: 1,50 % — Taxas de câmbio do euro

1

2011/C 291/02

Decisão da Comissão, de 3 de Setembro de 2011, que institui um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos coordenado pela Comissão, e que substitui a Decisão 87/305/CEE relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (
  1
  )

1

2

2011/C 291/03

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

5

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 291/04 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China | 6 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 291/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6350 — Siemens/NEM Holding) (
  1
  ) | 9 |
| 2011/C 291/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6395 — Etex/Lafarge gypsum assets) (
  1
  ) | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 291/04

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China

anti-dumping

6

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 291/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6350 — Siemens/NEM Holding) (
  1
  )

1

9

2011/C 291/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6395 — Etex/Lafarge gypsum assets) (
  1
  )

1

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/1 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/1

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Outubro de 2011: 1,50 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

3 de Outubro de 2011

2011/C 291/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3327 |
| JPY | iene | 102,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4423 |
| GBP | libra esterlina | 0,85960 |
| SEK | coroa sueca | 9,1592 |
| CHF | franco suíço | 1,2140 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8260 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,878 |
| HUF | forint | 294,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7092 |
| PLN | zloti | 4,3815 |
| RON | leu | 4,3001 |
| TRY | lira turca | 2,4885 |
| AUD | dólar australiano | 1,3838 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3967 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3801 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7516 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7488 |
| KRW | won sul-coreano | 1 574,50 |
| ZAR | rand | 10,8153 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,4973 |
| HRK | kuna croata | 7,5038 |
| IDR | rupia indonésia | 11 857,04 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2753 |
| PHP | peso filipino | 58,610 |
| RUB | rublo russo | 43,2470 |
| THB | baht tailandês | 41,594 |
| BRL | real brasileiro | 2,5224 |
| MXN | peso mexicano | 18,5179 |
| INR | rupia indiana | 65,5160 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3327

JPY

iene

102,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4423

GBP

libra esterlina

0,85960

SEK

coroa sueca

9,1592

CHF

franco suíço

1,2140

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8260

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,878

HUF

forint

294,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7092

PLN

zloti

4,3815

RON

leu

4,3001

TRY

lira turca

2,4885

AUD

dólar australiano

1,3838

CAD

dólar canadiano

1,3967

HKD

dólar de Hong Kong

10,3801

NZD

dólar neozelandês

1,7516

SGD

dólar de Singapura

1,7488

KRW

won sul-coreano

1 574,50

ZAR

rand

10,8153

CNY

yuan-renminbi chinês

8,4973

HRK

kuna croata

7,5038

IDR

rupia indonésia

11 857,04

MYR

ringgit malaio

4,2753

PHP

peso filipino

58,610

RUB

rublo russo

43,2470

THB

baht tailandês

41,594

BRL

real brasileiro

2,5224

MXN

peso mexicano

18,5179

INR

rupia indiana

65,5160

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/2 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/2

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 2011

que institui um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos coordenado pela Comissão, e que substitui a Decisão 87/305/CEE relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 291/02

A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A estratégia Europa 2020 sublinha que a política de contratos públicos deve garantir a utilização o mais eficiente possível dos fundos públicos, manter os mercados dos contratos públicos abertos a toda a União, especialmente no contexto das sérias restrições orçamentais e das dificuldades económicas sentidas em muitos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A estratégia Europa 2020 sublinha que a política de contratos públicos deve garantir a utilização o mais eficiente possível dos fundos públicos, manter os mercados dos contratos públicos abertos a toda a União, especialmente no contexto das sérias restrições orçamentais e das dificuldades económicas sentidas em muitos Estados-Membros.

| (2) | A estratégia Europa 2020 sublinha também que as regras dos contratos públicos devem melhorar o enquadramento empresarial, especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas inovadoras, para apoiar a mudança para uma economia eficiente na utilização dos recursos. A política dos contratos públicos deve igualmente contribuir para a realização de objectivos sociais comuns, como o combate às alterações climáticas e a promoção da inovação, que constituem novos e importantes desafios com que a Europa se confronta. |
| --- | --- |

(2)

A estratégia Europa 2020 sublinha também que as regras dos contratos públicos devem melhorar o enquadramento empresarial, especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas inovadoras, para apoiar a mudança para uma economia eficiente na utilização dos recursos. A política dos contratos públicos deve igualmente contribuir para a realização de objectivos sociais comuns, como o combate às alterações climáticas e a promoção da inovação, que constituem novos e importantes desafios com que a Europa se confronta.

| (3) | Neste contexto, o quadro criado pela Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (1), já não é adequado para dotar a Comissão dos especialistas e dos contributos práticos necessários para moldar uma política de contratos públicos que responda aos novos desafios colocados a esta política da União. |
| --- | --- |

(3)

Neste contexto, o quadro criado pela Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (1), já não é adequado para dotar a Comissão dos especialistas e dos contributos práticos necessários para moldar uma política de contratos públicos que responda aos novos desafios colocados a esta política da União.

| (4) | Assim, há que instituir um grupo de peritos para os contratos públicos no âmbito de um novo quadro legal que permita, por um lado, adaptar o funcionamento do grupo ao novo quadro da Comissão para os grupos de peritos (2) e, por outro, dotar a Comissão das necessárias competências especializadas, experiência e conhecimentos, para responder aos novos desafios no domínio dos contratos públicos. |
| --- | --- |

(4)

Assim, há que instituir um grupo de peritos para os contratos públicos no âmbito de um novo quadro legal que permita, por um lado, adaptar o funcionamento do grupo ao novo quadro da Comissão para os grupos de peritos (2) e, por outro, dotar a Comissão das necessárias competências especializadas, experiência e conhecimentos, para responder aos novos desafios no domínio dos contratos públicos.

| (5) | O grupo deverá, por conseguinte, ajudar a Comissão a desenvolver um debate profundo sobre a contratação pública e a elaborar uma política adequada aos desafios actuais. Sempre que se justifique, o grupo elaborará relatórios ou formulará pareceres para ajudar a Comissão a definir e pôr em prática a política e a legislação da União em matéria de contratos públicos. |
| --- | --- |

(5)

O grupo deverá, por conseguinte, ajudar a Comissão a desenvolver um debate profundo sobre a contratação pública e a elaborar uma política adequada aos desafios actuais. Sempre que se justifique, o grupo elaborará relatórios ou formulará pareceres para ajudar a Comissão a definir e pôr em prática a política e a legislação da União em matéria de contratos públicos.

| (6) | Além disso, este fórum permitirá também que os sectores em causa sejam informados dos moldes e da aplicação das regras da União em matéria de contratos públicos. |
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(6)

Além disso, este fórum permitirá também que os sectores em causa sejam informados dos moldes e da aplicação das regras da União em matéria de contratos públicos.

| (7) | Tendo em conta o que precede, o grupo deverá ter uma composição mista de membros escolhidos com base na sua capacidade pessoal e/ou nos interesses que representam e de representantes de organizações. Esses membros devem ter proveniência diversa, devendo, por exemplo, incluir advogados, técnicos com experiência em contratos de encomendas públicas, académicos, organizações industriais ou comerciais, associações de autoridades ou entidades contratantes. |
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(7)

Tendo em conta o que precede, o grupo deverá ter uma composição mista de membros escolhidos com base na sua capacidade pessoal e/ou nos interesses que representam e de representantes de organizações. Esses membros devem ter proveniência diversa, devendo, por exemplo, incluir advogados, técnicos com experiência em contratos de encomendas públicas, académicos, organizações industriais ou comerciais, associações de autoridades ou entidades contratantes.

| (8) | A composição do grupo deve ser equilibrada, na medida do possível, em termos de género e de origem geográfica dos seus elementos. |
| --- | --- |

(8)

A composição do grupo deve ser equilibrada, na medida do possível, em termos de género e de origem geográfica dos seus elementos.

| (9) | Todos os membros devem satisfazer os mais elevados padrões de participação activa e de qualidade durante as reuniões e na sua preparação e seguimento, se necessário. |
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(9)

Todos os membros devem satisfazer os mais elevados padrões de participação activa e de qualidade durante as reuniões e na sua preparação e seguimento, se necessário.

| (10) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). |
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(10)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

| (11) | Por conseguinte, a Decisão 87/305/CEE deve ser revogada, |
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(11)

Por conseguinte, a Decisão 87/305/CEE deve ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos

É instituído um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos, coordenado pela Comissão (a seguir designado por «o grupo»).

Este grupo substitui o comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas, instituído pela Decisão 87/305/CEE.

Artigo 2.o

Funções do grupo

O grupo terá como funções fornecer à Comissão saber e conhecimentos especializados de alta qualidade a nível jurídico, económico, técnico e/ou prático, tendo em vista ajudá-la a definir a política da União em matéria de contratos públicos.

Tais funções podem implicar:

| a) | Fornecer análises e pareceres jurídicos e económicos sobre desenvolvimentos ou tendências estruturais importantes a nível da contratação pública e sobre as suas implicações para o quadro político da União; |
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a)

Fornecer análises e pareceres jurídicos e económicos sobre desenvolvimentos ou tendências estruturais importantes a nível da contratação pública e sobre as suas implicações para o quadro político da União;

| b) | Fornecer feedback aos serviços da Comissão sobre os desafios e os desenvolvimentos em sectores específicos que possam exigir uma resposta do foro dos contratos públicos e propor soluções adequadas; |
| --- | --- |

b)

Fornecer feedback aos serviços da Comissão sobre os desafios e os desenvolvimentos em sectores específicos que possam exigir uma resposta do foro dos contratos públicos e propor soluções adequadas;

| c) | Contribuir melhorar a eficácia da política de contratos públicos da União; |
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c)

Contribuir melhorar a eficácia da política de contratos públicos da União;

| d) | Contribuir para o trabalho de preparação de legislação no domínio da contratação pública levado a cabo pela Comissão; |
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d)

Contribuir para o trabalho de preparação de legislação no domínio da contratação pública levado a cabo pela Comissão;

| e) | Coadjuvar os serviços da Comissão na análise da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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e)

Coadjuvar os serviços da Comissão na análise da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os pareceres do grupo não serão vinculativos para a Comissão ou os seus serviços.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão ou os seus serviços podem consultar o grupo sobre qualquer outra matéria relacionada com a política, o direito e a prática da União em matéria de contratos públicos.

Artigo 4.o

Composição — Nomeações

1.   O grupo será composto por um máximo de 20 membros.

2.   Os membros serão pessoas nomeadas a título pessoal, pessoas que representem um interesse comum, e/ou organizações, como referido na regra 8 das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos da Comissão.

3.   Todos os membros e os seus representantes devem satisfazer os mais elevados padrões de participação activa e de qualidade durante as reuniões e, se necessário, na sua preparação e seguimento.

4.   Para seleccionar os membros do grupo, os serviços da Comissão publicarão um convite à apresentação de candidaturas.

5.   Os membros são nomeados pelo Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços. Serão pessoas e organizações com competência nas áreas referidas no artigo 2.o e no artigo 3.o, escolhidas de entre as que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.

As organizações nomeiam os seus próprios representantes. O Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços pode recusar um representante proposto por uma organização com base no facto de esse representante não satisfazer o perfil exigido pelo convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, será pedido à organização em causa que designe outro representante.

6.   Os membros são nomeados por três anos pelo Director-Geral da DG MARKT. O seu mandato pode ser renovado por um período máximo de três anos. O Director-Geral da DG MARKT decide sobre a renovação do mandato de um ou vários membros com base na qualidade, regularidade e pertinência das suas contribuições, conforme definidas no artigo 3.o.

Os membros mantêm-se em funções e activos até à sua substituição.

7.   Pode prever-se que, para cada membro, seja designado um suplente. A designação dos suplentes obedecerá às mesmas condições que as exigidas para os membros; os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento.

8.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 5 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do seu mandato.

9.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público. As pessoas designadas como representantes de um interesse comum partilhado pelas partes interessadas não podem representar uma parte interessada individual.

10.   Os nomes das pessoas designadas a título pessoal, das pessoas que representam um interesse comum e das organizações serão publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares («o Registo»). Os interesses representados pelas pessoas serão também publicados no Registo.

As pessoas que não desejem ver os seus nomes revelados podem pedir uma derrogação da obrigação de publicação estabelecida no primeiro parágrafo. Apenas será concedida uma derrogação se a revelação do nome do perito puder pôr em perigo a sua segurança ou integridade ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

11.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (4).

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo é presidido por um representante dos serviços da Comissão.

2.   O grupo age a pedido desses serviços.

3.   Os serviços da Comissão estabelecem antecipadamente a ordem de trabalhos das reuniões. Para esse efeito, podem ter em conta sugestões dos membros do grupo.

4.   Os serviços da Comissão podem decidir que o grupo se reúna com a totalidade dos seus membros ou em subgrupos, que serão compostos pelos membros cuja especialização e/ou interesses têm pertinência específica para os pontos da ordem de trabalhos da reunião específica.

5.   Os serviços da Comissão podem convidar peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo. Além disso, os serviços da Comissão podem outorgar o estatuto de observador a pessoas singulares, às organizações previstas na regra 8, ponto 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, e aos países candidatos à adesão.

6.   Todos os membros do grupo e os seus representantes, bem como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas nos Tratados e nas respectivas normas de execução, assim como às regras de segurança da Comissão em matéria de protecção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5). Em caso de desrespeito dessas obrigações, o Director-Geral da DG Mercado Interno pode tomar todas as medidas adequadas.

7.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo outros funcionários da Comissão que tenham interesse no debate.

8.   O regulamento interno do grupo será o regulamento interno habitual dos grupos de peritos, a menos que o grupo adopte regras específicas.

9.   A Comissão publica as informações pertinentes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio web criado para o efeito.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

10.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.

11.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

12.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 7.o

Revogação

A Decisão 87/305/CEE (6) é revogada.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2011.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 152 de 12.6.1987, p. 32. Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas.

1

(2)  SEC(2010) 1360 final.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  Ver nota de pé-de-página 3.

4

(5)  SEC(2007) 639 de 25.6.2007.

5

(6)  Ver nota de pé-de-página 1.

6

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| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/5 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/5

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

2011/C 291/03

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida pela Finlândia

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objectivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as Conclusões do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições: designadamente, só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das restantes moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico a nível nacional ou europeu.

País emissor: Finlândia.

Tema da comemoração: 200.o aniversário do Banco da Finlândia.

Descrição do desenho: A parte central da moeda representa um cisne-bravo, ave nacional da Finlândia, cuja asa separa os anos «1811» (em baixo, à direita) e «2011» (ao centro, à esquerda). A letra «V» na axila esquerda da ave representa o apelido do autor do desenho, Hannu Veijalainen. Na parte de baixo do anel interior, a indicação do país emissor, «FI», e o símbolo da casa da moeda.

No anel exterior da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Quantidade da emissão: 1,5 milhões.

Data de emissão: Outubro de 2011.

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de Fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/6 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/6

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China

2011/C 291/04

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por ECN Cable Group S.L., um importador da Espanha («requerente»).

O reexame limita-se à análise da definição do produto no sentido de esclarecer se certos tipos do produto são abrangidos pelas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado).

2.   Produto

O produto objecto de inquérito são os arames de aço não ligado e não galvanizado, os arames de aço não ligado e galvanizado e os cordões de arame de aço não ligado, galvanizado ou não, com um número de arames não superior a 18, que contenham, em peso, 0,6 %, ou mais, de carbono e cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, actualmente classificados nos códigos NC ex 7217 10 90, ex 7217 20 90, ex 7312 10 61, ex 7312 10 65 e ex 7312 10 69 (códigos TARIC 7217109010, 7217209010, 7312106111, 7312106191, 7312106511, 7312106591, 7312106911 e 7312106991) e originários da República Popular da China.

3.   Medidas em vigor

A medida actualmente em vigor é um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 383/2009 do Conselho (2) sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China.

4.   Motivos do reexame

O requerente solicita a exclusão de determinados arames e cordões para betão pré-esforçado do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. O produto alegadamente a excluir são os cordões de arame com sete arames de aço não ligado, galvanizados, que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, e que respeitem a Norma internacional IEC 60888 ou a norma europeia/Cenelec UNE-EN 50189.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que as características físicas, técnicas e químicas de base do produto a excluir diferem significativamente das do âmbito do produto sujeito às medidas em vigor.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, limitado ao exame do âmbito do produto.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente, aos produtores-exportadores conhecidos da República Popular da China e às autoridades desse país, à indústria da União, a outros produtores conhecidos na União, a importadores conhecidos e a utilizadores conhecidos. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações, incluindo informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

7.   Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (3).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito em formato electrónico (as observações não confidenciais, por correio electrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e os números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados que acompanhem as respostas ao questionário ou quaisquer actualizações das mesmas devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato electrónico, deve informar disso imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direcção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence/

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |
| Endereço electrónico: TRADE-AD-PSC-WIRES@EC.EUROPA.EU |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

Endereço electrónico: TRADE-AD-PSC-WIRES@EC.EUROPA.EU

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados os dados disponíveis, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, as partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO L 118 de 13.5.2009, p. 1.

(3)  Por documento «restrito» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping), Também é um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/9 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6350 — Siemens/NEM Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 291/05

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Setembro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Siemens AG («Siemens», Alemanha) adquire indirectamente, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa NEM Holding («NEM», Países Baixos), mediante aquisição de acções e activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Setembro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Siemens AG («Siemens», Alemanha) adquire indirectamente, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa NEM Holding («NEM», Países Baixos), mediante aquisição de acções e activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Siemens: fornecimento de uma vasta gama de produtos e serviços aos seus clientes predominantemente industriais de três sectores de actividade: indústria, energia e cuidados de saúde, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Siemens: fornecimento de uma vasta gama de produtos e serviços aos seus clientes predominantemente industriais de três sectores de actividade: indústria, energia e cuidados de saúde,

| — | NEM: concepção, fabrico, fornecimento e manutenção de equipamento gerador de vapor, incluindo a concepção, fabrico e fornecimento de geradores de vapor com recuperação do calor e de caldeiras, bem como fornecimento de produtos e serviços associados às caldeiras. |
| --- | --- |

—

NEM: concepção, fabrico, fornecimento e manutenção de equipamento gerador de vapor, incluindo a concepção, fabrico e fornecimento de geradores de vapor com recuperação do calor e de caldeiras, bem como fornecimento de produtos e serviços associados às caldeiras.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6350 — Siemens/NEM Holding, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6350 — Siemens/NEM Holding, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/10 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6395 — Etex/Lafarge gypsum assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 291/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 27 de Setembro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Etex Group NV/SA («Etex», Bélgica) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo das seguintes entidades: (i) entidades europeias da divisão «gesso» do Grupo Lafarge situadas em França, Alemanha, Reino Unido, Espanha, Itália, Polónia, Bélgica, Países Baixos, Roménia, Bósnia, Sérvia, Ucrânia, Irlanda e Chipre («entidades europeias de Lafarge»); e ii) as seguintes empresas, actualmente controladas conjuntamente por Etex e Lafarge SA (França): i) Durlock SA (Argentina), ii) Sociedad Industrial Romeral SA (Chile), iii) Gyplac SA (Colômbia) e iv) Lafarge Gypsum Comércio Indústria e Importação SA (Brasil) («entidades latino-americanas»), mediante aquisição de activos e acções. As entidades europeias pertencentes a Lafarge e as entidades latino- americanas são designadas colectivamente «activos no domínio do gesso de Lafarge» |
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1.

A Comissão recebeu, em 27 de Setembro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Etex Group NV/SA («Etex», Bélgica) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo das seguintes entidades: (i) entidades europeias da divisão «gesso» do Grupo Lafarge situadas em França, Alemanha, Reino Unido, Espanha, Itália, Polónia, Bélgica, Países Baixos, Roménia, Bósnia, Sérvia, Ucrânia, Irlanda e Chipre («entidades europeias de Lafarge»); e ii) as seguintes empresas, actualmente controladas conjuntamente por Etex e Lafarge SA (França): i) Durlock SA (Argentina), ii) Sociedad Industrial Romeral SA (Chile), iii) Gyplac SA (Colômbia) e iv) Lafarge Gypsum Comércio Indústria e Importação SA (Brasil) («entidades latino-americanas»), mediante aquisição de activos e acções. As entidades europeias pertencentes a Lafarge e as entidades latino- americanas são designadas colectivamente «activos no domínio do gesso de Lafarge»

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Etex: fabrico e venda de sistemas e materiais de construção, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Etex: fabrico e venda de sistemas e materiais de construção,

| — | Activos no domínio do gesso de Lafarge: fabrico e venda de sistemas e soluções associados ao gesso. |
| --- | --- |

—

Activos no domínio do gesso de Lafarge: fabrico e venda de sistemas e soluções associados ao gesso.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6395 — Etex/Lafarge gypsum assets, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6395 — Etex/Lafarge gypsum assets, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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