# Jornal Oficial C 273/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.273.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 273 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano16 de Setembro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.273.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 273

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano16 de Setembro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 273/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6302 — F2i/AXA Funds/G6 Rete Gas) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 273/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6302 — F2i/AXA Funds/G6 Rete Gas) (
  1
  )

1

1

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| | Banco Central Europeu |
| 2011/C 273/02 | Parecer do Banco Central Europeu, de 23 de Agosto de 2011, sobre uma proposta de regulamento relativo à emissão de moedas de euro e sobre uma proposta de regulamento relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas de euro destinadas a circulação (CON/2011/65) | 2 |

III   Actos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

Banco Central Europeu

2011/C 273/02

Parecer do Banco Central Europeu, de 23 de Agosto de 2011, sobre uma proposta de regulamento relativo à emissão de moedas de euro e sobre uma proposta de regulamento relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas de euro destinadas a circulação (CON/2011/65)

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 273/03 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| 2011/C 273/04 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 273/05 | Actualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85; JO C 153 de 6.7.2007, p. 15; JO C 64 de 19.3.2009, p. 18; JO C 239 de 6.10.2009, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 6) | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 273/03

Taxas de câmbio do euro

9

2011/C 273/04

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 273/05

Actualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85; JO C 153 de 6.7.2007, p. 15; JO C 64 de 19.3.2009, p. 18; JO C 239 de 6.10.2009, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 6)

o

o

o

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 273/06 | Auxílio estatal — Bulgária — Auxílio estatal SA.26212 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/A/08) e SA.26217 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/B/08) — Alegado auxílio sob a forma de uma permuta de terrenos florestais privados por terrenos públicos — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 13 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 273/07 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 273/06

Auxílio estatal — Bulgária — Auxílio estatal SA.26212 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/A/08) e SA.26217 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/B/08) — Alegado auxílio sob a forma de uma permuta de terrenos florestais privados por terrenos públicos — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

13

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2011/C 273/07

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

26

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6302 — F2i/AXA Funds/G6 Rete Gas)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 273/01

Em 24 de Agosto de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6302. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6302.

---

III Actos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

Banco Central Europeu

| 16.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/2

---

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de Agosto de 2011

sobre uma proposta de regulamento relativo à emissão de moedas de euro e sobre uma proposta de regulamento relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas de euro destinadas a circulação

(CON/2011/65)

2011/C 273/02

Introdução e base jurídica

Em 28 de Junho de 2011, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Parlamento Europeu um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à emissão de moedas de euro (1) (a seguir «regulamento proposto»). Em 5 de Julho de 2011, o BCE recebeu do Conselho da União Europeia dois pedidos de parecer sobre: a) o regulamento proposto; e b) uma proposta de regulamento do conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (2) (a seguir «regulamento de alteração proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 133.o, no artigo 127.o, n.o 4, no artigo 282.o, n.o 5, e no artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   O regulamento proposto e o fundamento jurídico

| 1.1. | O regulamento proposto estabelece disposições imperativas para a emissão de moedas de euro destinadas quer à circulação, quer a coleccionadores. Estabelece igualmente certos limites para o volume de emissão das moedas comemorativas destinadas à circulação e um procedimento de consulta prévio à destruição de moedas de euro próprias para circulação. |
| --- | --- |

1.1.

O regulamento proposto estabelece disposições imperativas para a emissão de moedas de euro destinadas quer à circulação, quer a coleccionadores. Estabelece igualmente certos limites para o volume de emissão das moedas comemorativas destinadas à circulação e um procedimento de consulta prévio à destruição de moedas de euro próprias para circulação.

| 1.2. | O BCE entende que o regulamento proposto se destina a codificar as actuais conclusões e actos jurídicos e não vinculativos da União (3) relativos à emissão de moedas de euro (4). O BCE entende também que o estabelecimento de disposições gerais para a emissão de moedas de euro ao nível da União tem por objectivo harmonizar as práticas dos Estados-Membros (5) nesta matéria e assegurar a transparência e a certeza jurídica. |
| --- | --- |

1.2.

O BCE entende que o regulamento proposto se destina a codificar as actuais conclusões e actos jurídicos e não vinculativos da União (3) relativos à emissão de moedas de euro (4). O BCE entende também que o estabelecimento de disposições gerais para a emissão de moedas de euro ao nível da União tem por objectivo harmonizar as práticas dos Estados-Membros (5) nesta matéria e assegurar a transparência e a certeza jurídica.

| 1.3. | O BCE observa que, nos termos do artigo 128.o, n.o 2, do TFUE, a emissão de moedas metálicas de euro é da responsabilidade dos Estados-Membros participantes, ao passo que, nos termos do artigo 133.o do TFUE, compete ao Parlamento Europeu e ao Conselho estabelecer as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. O Conselho pode ainda, de acordo com o artigo 128.o, n.o 2, do TFUE, adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação dentro da União. Por conseguinte, a adopção de legislação da União sobre a emissão de moedas de euro deve respeitar a competência dos Estados-Membros participantes para emitir moedas de euro e a respectiva qualidade de emissores legais de moedas de euro. Além disso, ainda que o regulamento proposto não afecte as atribuições e competências do BCE previstas no TFUE e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o BCE recomenda que as questões relativas à competência dos Estados-Membros para emitir moeda metálica sejam tratadas entre o Estado-Membro interessado e a União, de acordo com o princípio da cooperação leal consignado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

1.3.

O BCE observa que, nos termos do artigo 128.o, n.o 2, do TFUE, a emissão de moedas metálicas de euro é da responsabilidade dos Estados-Membros participantes, ao passo que, nos termos do artigo 133.o do TFUE, compete ao Parlamento Europeu e ao Conselho estabelecer as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. O Conselho pode ainda, de acordo com o artigo 128.o, n.o 2, do TFUE, adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação dentro da União. Por conseguinte, a adopção de legislação da União sobre a emissão de moedas de euro deve respeitar a competência dos Estados-Membros participantes para emitir moedas de euro e a respectiva qualidade de emissores legais de moedas de euro. Além disso, ainda que o regulamento proposto não afecte as atribuições e competências do BCE previstas no TFUE e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o BCE recomenda que as questões relativas à competência dos Estados-Membros para emitir moeda metálica sejam tratadas entre o Estado-Membro interessado e a União, de acordo com o princípio da cooperação leal consignado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

| 1.4. | É conveniente harmonizar a terminologia utilizada no regulamento proposto. Os termos «emissão» e «colocação em circulação», nomeadamente, não estão definidos no regulamento proposto, o que pode suscitar dúvidas acerca da diferença jurídica entre os respectivos significados. O conceito de emissão é geralmente entendido como incluindo a colocação em circulação das moedas de euro em causa (6). A fim de evitar confusões, será pois preferível utilizar unicamente o termo «emissão» em vez dos dois termos mencionados. Não obstante, nas propostas de redacção que apresenta, o BCE deixa à Comissão a decisão desta questão linguística. |
| --- | --- |

1.4.

É conveniente harmonizar a terminologia utilizada no regulamento proposto. Os termos «emissão» e «colocação em circulação», nomeadamente, não estão definidos no regulamento proposto, o que pode suscitar dúvidas acerca da diferença jurídica entre os respectivos significados. O conceito de emissão é geralmente entendido como incluindo a colocação em circulação das moedas de euro em causa (6). A fim de evitar confusões, será pois preferível utilizar unicamente o termo «emissão» em vez dos dois termos mencionados. Não obstante, nas propostas de redacção que apresenta, o BCE deixa à Comissão a decisão desta questão linguística.

| 1.5. | Do anexo I constam as sugestões de redacção específicas, acompanhadas de um texto explicativo, para os casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto. |
| --- | --- |

1.5.

Do anexo I constam as sugestões de redacção específicas, acompanhadas de um texto explicativo, para os casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto.

2.   O regulamento de alteração proposto

| 2.1. | O regulamento de alteração proposto contém novas disposições que estabelecem princípios comuns relativamente aos desenhos utilizados na face nacional das moedas normais e comemorativas de euro destinadas à circulação, bem como à troca de informações sobre esses desenhos e à sua aprovação. |
| --- | --- |

2.1.

O regulamento de alteração proposto contém novas disposições que estabelecem princípios comuns relativamente aos desenhos utilizados na face nacional das moedas normais e comemorativas de euro destinadas à circulação, bem como à troca de informações sobre esses desenhos e à sua aprovação.

| 2.2. | O BCE observa que o regulamento de alteração proposto estabelece um procedimento para a aprovação ou rejeição de projectos de desenhos das novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação que corresponde ao procedimento já definido na Recomendação 2009/23/CE. A única diferença é que, nos termos do regulamento de alteração proposto, a competência da Comissão é ampliada, passando a incluir a decisão final de aprovação ou rejeição dos novos projectos de desenhos, que deixa de pertencer ao subcomité especializado do Comité Económico e Financeiro. O BCE observa que esta alteração não afecta as suas atribuições e competências ao abrigo do TFUE e dos Estatutos do SEBC e recomenda que qualquer questão de competência, nacional ou interinstitucional, no âmbito da referida competência da Comissão, seja coordenada e tratada de acordo com o princípio da cooperação leal consignado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

2.2.

O BCE observa que o regulamento de alteração proposto estabelece um procedimento para a aprovação ou rejeição de projectos de desenhos das novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação que corresponde ao procedimento já definido na Recomendação 2009/23/CE. A única diferença é que, nos termos do regulamento de alteração proposto, a competência da Comissão é ampliada, passando a incluir a decisão final de aprovação ou rejeição dos novos projectos de desenhos, que deixa de pertencer ao subcomité especializado do Comité Económico e Financeiro. O BCE observa que esta alteração não afecta as suas atribuições e competências ao abrigo do TFUE e dos Estatutos do SEBC e recomenda que qualquer questão de competência, nacional ou interinstitucional, no âmbito da referida competência da Comissão, seja coordenada e tratada de acordo com o princípio da cooperação leal consignado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

| 2.3. | Por último, o BCE reitera a sua anterior recomendação (7) de que se deveriam modificar as especificações técnicas estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 975/98, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (8). Importa, nomeadamente, substituir os valores indicativos da espessura das moedas de euro pelos respectivos valores reais, que são geralmente conhecidos e utilizados como referência na produção das mesmas pelas casas da moeda. A este respeito, o BCE remete para as propostas de redacção específicas enunciadas no anexo do Parecer CON/2011/18 e recomenda a sua aplicação no contexto do Regulamento (CE) n.o 975/98. |
| --- | --- |

2.3.

Por último, o BCE reitera a sua anterior recomendação (7) de que se deveriam modificar as especificações técnicas estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 975/98, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (8). Importa, nomeadamente, substituir os valores indicativos da espessura das moedas de euro pelos respectivos valores reais, que são geralmente conhecidos e utilizados como referência na produção das mesmas pelas casas da moeda. A este respeito, o BCE remete para as propostas de redacção específicas enunciadas no anexo do Parecer CON/2011/18 e recomenda a sua aplicação no contexto do Regulamento (CE) n.o 975/98.

| 2.4. | Do anexo II constam as sugestões de redacção específicas, acompanhadas de um texto explicativo, para os casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento de alteração proposto. |
| --- | --- |

2.4.

Do anexo II constam as sugestões de redacção específicas, acompanhadas de um texto explicativo, para os casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento de alteração proposto.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Agosto de 2011.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  COM(2011) 295 final.

1

(2)  COM(2011) 296 final.

2

(3)  Conclusões do Conselho de 23 de Novembro de 1998 e de 5 de Novembro de 2002 relativamente às moedas de colecção em euros; Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52); e Recomendação 2010/191/UE da Comissão, de 22 de Março de 2010, sobre o alcance e consequências do curso legal das notas e moedas em euros (JO L 83 de 30.3.2010, p. 70).

3

(4)  Moedas normais de euro destinadas à circulação, moedas comemorativas de euro destinadas à circulação e moedas de euro de colecção.

4

(5)  O regulamento proposto contribuiria em especial para evitar a aplicação de práticas nacionais diferentes no que respeita à emissão de moedas de euro, nomeadamente moedas de euro de colecção e comemorativas, susceptíveis de comprometer os objectivos e princípios do sistema único europeu de cunhagem instituído pela adopção do euro. Ver o ponto 3 do Parecer do BCE CON/2002/12. Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio do Banco em http://www.ecb.europa.eu

5

(6)  Ver o relatório do grupo de trabalho Euro Legal Tender Expert Group (ELTEG) intitulado «Definition, scope and effects of legal tender of euro banknotes and coins», p. 5, disponível em: http://www.ec.europa.eu

6

(7)  Ver o segundo parágrafo das «Observações genéricas» e as duas alterações propostas no anexo do Parecer do BCE CON/2011/18, de 4 de Março de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (Codificação) (JO C 114 de 12.4.2011, p. 1).

7

(8)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.

8

---

ANEXO I

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alterações propostas pelo BCE à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à emissão de moedas de euro |
| Primeira alteração |
| Considerando 2 do regulamento proposto |
| «2. | A falta de disposições vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados-Membros difiram e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídicas, é, por conseguinte, necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro.». |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alterações propostas pelo BCE à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à emissão de moedas de euro

Primeira alteração

Considerando 2 do regulamento proposto

«2.

A falta de disposições vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados-Membros difiram e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídicas, é, por conseguinte, necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro.».

| «2. | Sem prejuízo do disposto no artigo 128.o, n.o 2, do Tratado, que estabelece o direito dos Estados-Membros de emitir moedas de euro,
  a falta de disposições gerais vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados-Membros difiram e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídicas, é, por conseguinte, necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro.». |
| --- | --- |

«2.

Sem prejuízo do disposto no artigo 128.o, n.o 2, do Tratado, que estabelece o direito dos Estados-Membros de emitir moedas de euro,
  a falta de disposições gerais vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados-Membros difiram e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídicas, é, por conseguinte, necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro.».

Explicação

Explicação

O texto aditado é necessário para: a) confirmar com suficiente certeza jurídica que o regulamento proposto não afecta a competência dos Estados-Membros de emitir moedas de euro prevista no artigo 128.o, n.o 2, do TFUE; e b) reconhecer a falta de disposições vinculativas gerais aplicáveis à emissão de moedas de euro.

O texto aditado é necessário para: a) confirmar com suficiente certeza jurídica que o regulamento proposto não afecta a competência dos Estados-Membros de emitir moedas de euro prevista no artigo 128.o

o

Segunda alteração

Segunda alteração

Artigo 1.o do regulamento proposto

o

«Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras relativas à emissão de moedas correntes de euro, incluindo moedas correntes comemorativas, e à consulta a efectuar antes da destruição de moedas de euro próprias para circulação.».

«Artigo 1.o

Objecto

Sem prejuízo do disposto no artigo 128.o, n.o 2, do Tratado, que estabelece o direito dos Estados-Membros de emitir moedas de euro, o presente regulamento estabelece regras gerais relativas à emissão de moedas correntes de euro e à consulta a efectuar antes da destruição de moedas de euro próprias para circulação.».

Explicação

Explicação

O texto aditado é necessário para: a) confirmar com suficiente certeza jurídica que o regulamento proposto não afecta a competência dos Estados-Membros de emitir moedas de euro prevista no artigo 128.o, n.o 2, do TFUE; e b) reconhecer a falta de disposições vinculativas gerais aplicáveis à emissão de moedas de euro. Além disso, acrescenta valor à disposição ao definir melhor o objecto do regulamento proposto, em conformidade com os requisitos constantes dos pontos 13.1 e 13.3 do Guia Prático Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2). Dado que a definição alterada de «moedas correntes de euro» inclui explicitamente as moedas de euro comemorativas destinadas à circulação (3), não é necessário repetir este conceito no artigo 1.o

O texto aditado é necessário para: a) confirmar com suficiente certeza jurídica que o regulamento proposto não afecta a competência dos Estados-Membros de emitir moedas de euro prevista no artigo 128.o

o

2

3

o

Terceira alteração

Terceira alteração

Artigo 2.o do regulamento proposto

o

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.   “Moedas correntes de euro”: moedas destinadas a circulação cujos valores faciais e especificações técnicas são estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998.

2.   “Moedas correntes de euro comemorativas”: moedas de euro para circulação destinadas a comemorar um tema específico, como especificado no artigo 1.o-F do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho.

3.   “Moedas de euro de colecção”: moedas de euro para colecção não destinadas a entrar em circulação.».

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.   “Moedas correntes de euro”: moedas normais e comemorativas destinadas a circulação cujos valores faciais e especificações técnicas são estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998.

2.   “Moedas correntes de euro normais”:

3.   “Moedas correntes de euro comemorativas”: moedas de euro para circulação destinadas a comemorar um tema específico, como especificado no artigo 1.o-F do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho.

4.   “Moedas de euro de colecção”: moedas de euro para colecção não destinadas a entrar em circulação.».

Explicação

Explicação

A definição actual de moedas de euro destinadas à circulação deve ser clarificada, devendo acrescentar-se uma definição de moedas de euro normais destinadas à circulação, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que respeita a esta terminologia.

A definição actual de moedas de euro destinadas à circulação deve ser clarificada, devendo acrescentar-se uma definição de moedas de euro normais destinadas à circulação, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que respeita a esta terminologia.

Quarta alteração

Quarta alteração

Artigo 3.o do regulamento proposto

o

«Artigo 3.o

Tipos de moedas de euro

Os Estados-Membros podem emitir dois tipos de moedas de euro: as moedas correntes de euro, incluindo as comemorativas, e as moedas de euro de colecção.».

«Artigo 3.o

Tipos de moedas de euro

Os Estados-Membros podem emitir dois tipos de moedas de euro: as moedas correntes de euro, , e as moedas de euro de colecção.».

Explicação

Explicação

Dado que a definição alterada de «moedas correntes de euro» inclui explicitamente as moedas correntes de euro comemorativas (4), não é necessário repetir este conceito no artigo 3.o

Dado que a definição alterada de «moedas correntes de euro» inclui explicitamente as moedas correntes de euro comemorativas (4

o

Quinta alteração

Quinta alteração

Artigo 4.o do regulamento proposto

o

«Artigo 4.o

Emissão de moedas correntes de euro

1.   As moedas correntes de euro são emitidas com o seu valor facial.

2.   Em derrogação do n.o 1, uma pequena percentagem, de, no máximo, 5 % do valor e volume totais das moedas de euro emitidas, pode ser emitida a um valor superior ao seu valor facial se a qualidade de produção ou uma embalagem especial o justificarem.».

«Artigo 4.o

Emissão e venda de moedas correntes de euro

1.   As moedas correntes de euro são emitidas e colocadas em circulação pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro com o seu valor facial.

2.   Uma pequena percentagem, de, no máximo, 5 % do valor e volume totais em circulação das moedas de euro emitidas, pode ser vendida a um valor superior ao seu valor facial se a qualidade de produção ou uma embalagem especial o justificarem.».

Explicação

Explicação

O BCE recomenda que o artigo 4.o do regulamento proposto seja harmonizado com o ponto 1 da Recomendação 2009/23/CE colocando, por conseguinte, esta disposição em conformidade com as práticas seguidas pelos Estados-Membros com base no ponto 1 da referida recomendação.

O BCE recomenda que o artigo 4.o

Sexta alteração

Sexta alteração

Artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do regulamento proposto

o

o

| «b) | Não utilizam imagens semelhantes às das faces comuns das moedas correntes de euro nem às das faces nacionais das moedas correntes de euro;». |
| --- | --- |

«b)

Não utilizam imagens semelhantes às das faces comuns das moedas correntes de euro nem às das faces nacionais das moedas correntes de euro;».

| «b) | Não utilizam imagens semelhantes às das faces comuns das moedas correntes de euro nem às das faces nacionais das moedas correntes de euro, a menos que, neste último caso, a aparência geral permita ainda distingui-las com facilidade;». |
| --- | --- |

«b)

Não utilizam imagens semelhantes às das faces comuns das moedas correntes de euro nem às das faces nacionais das moedas correntes de euro, a menos que, neste último caso, a aparência geral permita ainda distingui-las com facilidade;».

a menos que, neste último caso, a aparência geral permita ainda distingui-las com facilidade;

Explicação

Explicação

Esta proposta de redacção permite a preservação das tradições nacionais dos Estados-Membros no que respeita à emissão de moedas de euro de colecção. O BCE é favorável, em princípio, à emissão de moedas de euro de colecção que respeitem as diferentes tradições e práticas numismáticas dos Estados-Membros (5). Além disso, a proposta de redacção harmoniza a referida disposição com as Conclusões do Conselho Econfin, de 5 de Novembro de 2002, nas quais se solicita aos Estados-Membros que utilizem nas respectivas moedas de colecção desenhos que sejam, pelo menos, ligeiramente diferentes dos utilizados nas faces nacionais das moedas destinadas à circulação.

Esta proposta de redacção permite a preservação das tradições nacionais dos Estados-Membros no que respeita à emissão de moedas de euro de colecção. O BCE é favorável, em princípio, à emissão de moedas de euro de colecção que respeitem as diferentes tradições e práticas numismáticas dos Estados-Membros (5

Sétima alteração

Sétima alteração

Artigo 6.o, n.o 3, do regulamento proposto

o

o

«3.   As moedas de euro de colecção podem ser emitidas com um valor igual ou superior ao seu valor facial».

«3.   As moedas de euro de colecção podem ser vendidas por um valor igual ou superior ao seu valor facial.».

Explicação

Explicação

Esta proposta de redacção reflectiria com exactidão o acordo alcançado pelo Estados-Membros na reunião do Conselho Ecofin, de 5 de Novembro de 2002, no sentido de permitir a venda de moedas de euro de colecção por um valor superior ao seu valor facial.

Esta proposta de redacção reflectiria com exactidão o acordo alcançado pelo Estados-Membros na reunião do Conselho Ecofin, de 5 de Novembro de 2002, no sentido de permitir a venda de moedas de euro de colecção por um valor superior ao seu valor facial.

Oitava alteração

Oitava alteração

Artigo 6.o, n.o 5, do regulamento proposto

o

o

«5.   Os Estados-Membros adoptam todas as medidas adequadas para impedir que as moedas de euro de colecção sejam utilizadas como meio de pagamento (por exemplo, embalagens especiais, certificado de autenticidade, anuncio prévio da autoridade emissora ou emissão acima do valor facial).».

«5.   Os Estados-Membros adoptam todas as medidas adequadas para desencorajar que as moedas de euro de colecção sejam utilizadas como meio de pagamento (por exemplo, embalagens especiais, certificado de autenticidade, anuncio prévio da autoridade emissora ou venda acima do valor facial).».

Explicação

Explicação

Os Estados-Membros não dispõem de medidas que impeçam que as moedas de euro de colecção sejam utilizadas como meio de pagamento no Estado-Membro emissor. Por conseguinte, o BCE sugere que o termo «impedir» seja substituído por «desencorajar». Do mesmo modo, por razões de coerência, a expressão «emissão acima do valor facial» deveria ser substituída por «venda acima do valor facial», que reflectiria com maior exactidão a terminologia utilizada nas Conclusões do Conselho Ecofin, de 5 de Novembro de 2002.

Os Estados-Membros não dispõem de medidas que impeçam que as moedas de euro de colecção sejam utilizadas como meio de pagamento no Estado-Membro emissor. Por conseguinte, o BCE sugere que o termo «impedir» seja substituído por «desencorajar». Do mesmo modo, por razões de coerência, a expressão «emissão acima do valor facial» deveria ser substituída por «venda acima do valor facial», que reflectiria com maior exactidão a terminologia utilizada nas Conclusões do Conselho Ecofin, de 5 de Novembro de 2002.

---

(1)  O texto em negrito indica as passagens a aditar por proposta do BCE. O texto riscado indica as passagens a suprimir por proposta do BCE.

1

(2)  Ver o «Guia Prático Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para as pessoas que contribuem para a redacção de textos legislativos nas instituições comunitárias», disponível em: http://eur-lex.europa.eu

2

(3)  Ver a terceira alteração.

3

(4)  Ver nota de pé-de-página 3.

4

(5)  Ver o ponto 9 do Parecer do BCE CON/2002/12.

5

---

ANEXO II

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alterações propostas pelo BCE à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação |
| Primeira alteração |
| Artigo 1.o-F, n.o 4 do regulamento de alteração proposto (novo) |
| Não consta do regulamento proposto. | «4.   O desenho das moedas correntes de euro comemorativas emitidas conjuntamente por todos os Estados-Membros participantes não afectará os seus eventuais requisitos constitucionais.» |
| Explicação


  Esta proposta de redacção tem em conta os eventuais requisitos do direito interno e permite preservar as tradições nacionais dos Estados-Membros no que respeita à emissão de moedas de euro comemorativas destinadas à circulação. Em relação a este último ponto, o BCE é favorável, em princípio, à emissão de moedas comemorativas que respeitem as diferentes tradições e práticas numismáticas dos Estados-Membros
   (2). |
| Segunda alteração |
| Artigo 1.o-G, n.o 1 do regulamento de alteração proposto (novo) |
| «1.   Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente dos projectos de desenhos das novas faces nacionais das moedas correntes em euros, incluindo as inscrições à volta do bordo, e do volume da emissão, antes de aprovarem formalmente esses desenhos.» | «1.   Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente dos projectos de desenhos das novas faces nacionais das moedas correntes em euros, incluindo as inscrições à volta do bordo, e do volume da emissão, antes da aprovação formal desses desenhos.» |
| Explicação


  Por razões linguísticas, recomenda-se o esclarecimento de que os Estados-Membros têm a obrigação de se informarem mutuamente sobre o volume de emissão das moedas de euro destinadas à circulação antes da aprovação formal desses desenhos. Além disso, nos termos do artigo 1.o-G, n.os 2 e 3, entende-se que a Comissão verifica a conformidade com as disposições do regulamento de alteração proposto e «toma [...] uma decisão definitiva quanto à aprovação ou rejeição do desenho». Por conseguinte, o BCE sugere que seja alterada a última parte do artigo 1.o-G, n.o 1, dando a entender que os Estados-Membros participam na aprovação formal dos projectos de desenho das novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação. |
| Terceira Alteração |
| Artigo 1.o-H, alínea a), do regulamento de alteração proposto |
| «a) | Não são aplicáveis às moedas correntes em euros emitidas antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o ... do Conselho [inserir número do presente regulamento de alteração quando adoptado];» |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alterações propostas pelo BCE à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação

Primeira alteração

Artigo 1.o-F, n.o 4 do regulamento de alteração proposto (novo)

Não consta do regulamento proposto.

«4.   O desenho das moedas correntes de euro comemorativas emitidas conjuntamente por todos os Estados-Membros participantes não afectará os seus eventuais requisitos constitucionais.»

Explicação

Explicação

Esta proposta de redacção tem em conta os eventuais requisitos do direito interno e permite preservar as tradições nacionais dos Estados-Membros no que respeita à emissão de moedas de euro comemorativas destinadas à circulação. Em relação a este último ponto, o BCE é favorável, em princípio, à emissão de moedas comemorativas que respeitem as diferentes tradições e práticas numismáticas dos Estados-Membros
   (2).

Esta proposta de redacção tem em conta os eventuais requisitos do direito interno e permite preservar as tradições nacionais dos Estados-Membros no que respeita à emissão de moedas de euro comemorativas destinadas à circulação. Em relação a este último ponto, o BCE é favorável, em princípio, à emissão de moedas comemorativas que respeitem as diferentes tradições e práticas numismáticas dos Estados-Membros

2

Segunda alteração

Segunda alteração

Artigo 1.o-G, n.o 1 do regulamento de alteração proposto (novo)

o

o

«1.   Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente dos projectos de desenhos das novas faces nacionais das moedas correntes em euros, incluindo as inscrições à volta do bordo, e do volume da emissão, antes de aprovarem formalmente esses desenhos.»

«1.   Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente dos projectos de desenhos das novas faces nacionais das moedas correntes em euros, incluindo as inscrições à volta do bordo, e do volume da emissão, antes da aprovação formal desses desenhos.»

Explicação

Explicação

Por razões linguísticas, recomenda-se o esclarecimento de que os Estados-Membros têm a obrigação de se informarem mutuamente sobre o volume de emissão das moedas de euro destinadas à circulação antes da aprovação formal desses desenhos. Além disso, nos termos do artigo 1.o-G, n.os 2 e 3, entende-se que a Comissão verifica a conformidade com as disposições do regulamento de alteração proposto e «toma [...] uma decisão definitiva quanto à aprovação ou rejeição do desenho». Por conseguinte, o BCE sugere que seja alterada a última parte do artigo 1.o-G, n.o 1, dando a entender que os Estados-Membros participam na aprovação formal dos projectos de desenho das novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação.

Por razões linguísticas, recomenda-se o esclarecimento de que os Estados-Membros têm a obrigação de se informarem mutuamente sobre o volume de emissão das moedas de euro destinadas à circulação antes da aprovação formal desses desenhos. Além disso, nos termos do artigo 1.o

os

o

o

Terceira Alteração

Terceira Alteração

Artigo 1.o-H, alínea a), do regulamento de alteração proposto

o

«a)

Não são aplicáveis às moedas correntes em euros emitidas antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o ... do Conselho [inserir número do presente regulamento de alteração quando adoptado];»

o

inserir número do presente regulamento de alteração quando adoptado

| «a) | Não são aplicáveis às moedas correntes em euros produzidas antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o ... do Conselho [inserir número do presente regulamento de alteração quando adoptado];» |
| --- | --- |

«a)

Não são aplicáveis às moedas correntes em euros produzidas antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o ... do Conselho [inserir número do presente regulamento de alteração quando adoptado];»

produzidas

o

inserir número do presente regulamento de alteração quando adoptado

Explicação

Explicação

O BCE entende que a alínea a) do artigo 1.o-H abrange as moedas de euro destinadas à circulação com curso legal antes da entrada em vigor do regulamento de alteração, enquanto que a alínea b) do mesmo artigo estabelece um período transitório a fim de alterar os cunhos dos desenhos das moedas de euro destinadas à circulação em conformidade com os novos requisitos em matéria de desenhos. A este respeito, o BCE recomenda a substituição do termo «emitidas» pelo termo «produzidas» na alínea a) do artigo 1.o-H. Esta ampliação do âmbito da exclusão desta proposta de disposição abrangeria também as reservas de moedas de euro destinadas à circulação já cunhadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros participantes que ainda não têm curso legal no momento da entrada em vigor do regulamento de alteração proposto. Deste modo, seria estabelecida uma garantia jurídica para todos os custos que os bancos centrais nacionais do Eurosistema possam ter incorrido com a produção de moedas de euro destinadas à circulação que ainda não tenham obtido o estatuto de curso legal antes do momento da entrada em vigor do regulamento de alteração proposto. O BCE observa ainda que as moedas de euro destinadas à circulação emitidas durante o período transitório previsto na alínea b) do artigo 1.o-H mantêm o curso legal mesmo depois de decorrido esse período.

O BCE entende que a alínea a) do artigo 1.o

o

o

---

(1)  O texto em negrito indica as passagens a aditar por proposta do BCE. O texto riscado indica as passagens a suprimir por proposta do BCE.

1

(2)  Ver o ponto 3 do Parecer do BCE CON/2002/12.

2

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Setembro de 2011

2011/C 273/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3795 |
| JPY | iene | 105,67 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4476 |
| GBP | libra esterlina | 0,87295 |
| SEK | coroa sueca | 9,1940 |
| CHF | franco suíço | 1,2062 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7355 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,535 |
| HUF | forint | 285,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7092 |
| PLN | zloti | 4,3535 |
| RON | leu | 4,2960 |
| TRY | lira turca | 2,4540 |
| AUD | dólar australiano | 1,3416 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3635 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7492 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6778 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7161 |
| KRW | won sul-coreano | 1 536,31 |
| ZAR | rand | 10,1860 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8136 |
| HRK | kuna croata | 7,5125 |
| IDR | rupia indonésia | 12 121,04 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2558 |
| PHP | peso filipino | 59,678 |
| RUB | rublo russo | 42,0550 |
| THB | baht tailandês | 41,813 |
| BRL | real brasileiro | 2,3680 |
| MXN | peso mexicano | 17,7573 |
| INR | rupia indiana | 65,6020 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3795

JPY

iene

105,67

DKK

coroa dinamarquesa

7,4476

GBP

libra esterlina

0,87295

SEK

coroa sueca

9,1940

CHF

franco suíço

1,2062

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,7355

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,535

HUF

forint

285,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7092

PLN

zloti

4,3535

RON

leu

4,2960

TRY

lira turca

2,4540

AUD

dólar australiano

1,3416

CAD

dólar canadiano

1,3635

HKD

dólar de Hong Kong

10,7492

NZD

dólar neozelandês

1,6778

SGD

dólar de Singapura

1,7161

KRW

won sul-coreano

1 536,31

ZAR

rand

10,1860

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8136

HRK

kuna croata

7,5125

IDR

rupia indonésia

12 121,04

MYR

ringgit malaio

4,2558

PHP

peso filipino

59,678

RUB

rublo russo

42,0550

THB

baht tailandês

41,813

BRL

real brasileiro

2,3680

MXN

peso mexicano

17,7573

INR

rupia indiana

65,6020

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 16.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/10

---

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

2011/C 273/04

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida por Portugal

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objectivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as Conclusões do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições: designadamente, só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das restantes moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico a nível nacional ou europeu.

País emissor: Portugal.

Tema da comemoração: 500.o aniversário do nascimento de Fernão Mendes Pinto, português que explorou os mares e países da Ásia.

Descrição do desenho: A parte interna da moeda representa uma caravela em movimento sobre diversas inscrições, a imitar ondas: Portugal, Lisboa, o livro de Fernão Mendes Pinto e algumas das terras a que este aportou. Por baixo, a inscrição «Portugal». Na orla superior desta parte interna, o nome do explorador, em combinação com os anos «1511» e «2011».

No anel exterior da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Quantidade da emissão: 520 000.

Data de emissão: Setembro de 2011.

---

(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de Fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/11

---

Actualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85; JO C 153 de 6.7.2007, p. 15; JO C 64 de 19.3.2009, p. 18; JO C 239 de 6.10.2009, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 6)

2011/C 273/05

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

PAÍSES BAIXOS

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Estatutos

Aos beneficiários de privilégios é reconhecido um estatuto que indica a categoria a que pertencem. Este estatuto é indicado no documento de identificação especial através de um código.

Poderão encontrar-se os seguintes códigos:

Para Embaixadas

| ESTATUTO | CÓDIGO |
| --- | --- |
| Pessoal diplomático | AD |
| Pessoal técnico e administrativo | BD |
| Pessoal auxiliar | ED |
| Pessoal doméstico privado | PD |

ESTATUTO

CÓDIGO

Pessoal diplomático

AD

Pessoal técnico e administrativo

BD

Pessoal auxiliar

ED

Pessoal doméstico privado

PD

Para Consulados

| ESTATUTO | CÓDIGO |
| --- | --- |
| Pessoal consular | AC |
| Pessoal técnico e administrativo | BC |
| Pessoal auxiliar | EC |
| Pessoal doméstico privado | PC |

ESTATUTO

CÓDIGO

Pessoal consular

AC

Pessoal técnico e administrativo

BC

Pessoal auxiliar

EC

Pessoal doméstico privado

PC

Para organizações internacionais nos Países Baixos

| ESTATUTO | CÓDIGO |
| --- | --- |
| Pessoal equiparado a pessoal diplomático | AO |
| Pessoal técnico e administrativo | BO |
| Pessoal auxiliar | EO |
| Pessoal doméstico privado | PO ou ZF |

ESTATUTO

CÓDIGO

Pessoal equiparado a pessoal diplomático

AO

Pessoal técnico e administrativo

BO

Pessoal auxiliar

EO

Pessoal doméstico privado

PO ou ZF

Casos especiais

No caso de serem concedidos documentos de identidade a neerlandeses ou a estrangeiros em estada de longa duração nos Países Baixos, os estatutos de estada acima indicados são completados por:

| — | Código NL, para os neerlandeses; |
| --- | --- |

—

Código NL, para os neerlandeses;

| — | Código DV, para estrangeiros em estada de longa duração. |
| --- | --- |

—

Código DV, para estrangeiros em estada de longa duração.

Image

Image

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/13

---

AUXÍLIO ESTATAL — BULGÁRIA

Auxílio estatal SA.26212 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/A/08) e SA.26217 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/B/08) — Alegado auxílio sob a forma de uma permuta de terrenos florestais privados por terrenos públicos

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 273/06

Por carta de 29 de Junho de 2011, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Bulgária a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao (alegado) auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| J-70 3/219 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

J-70 3/219

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Essas observações serão comunicadas à Bulgária. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA ALEGADA MEDIDA

Em 17 de Julho de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia cujo autor pretende manter o anonimato. A denúncia dizia respeito a alegados auxílios estatais resultantes da permuta de terrenos públicos por terrenos privados na Bulgária. Alegadamente, ao efectuar uma permuta de terrenos florestais públicos por terrenos privados, o Estado búlgaro teria cobrado um preço inferior ao valor de mercado. Em vários casos, na sequência das permutas foi efectuada uma alteração do uso dos terrenos permutados (de terrenos florestais para terrenos de construção), graças à qual o valor dos terrenos aumentou ainda mais.

Tanto a permuta dos terrenos como a alteração do seu uso basearam-se em legislação búlgara que entrou em vigor antes de adesão da Bulgária à União Europeia. A permuta dos terrenos com particulares e as alterações posteriores do seu uso foram proibidas e suspensas, respectivamente, em 2009. Os autores da denúncia exigem que o alegado auxílio resultante das permutas e da alteração do estatuto dos terrenos seja declarado ilegal e incompatível e recuperado pelas autoridades búlgaras.

Segundo os autores da denúncia, os potenciais beneficiários do auxílio são pessoas singulares, empresas privadas ou municípios, em muitos casos activas nos sectores da promoção imobiliária e/ou turístico, que permutaram os respectivos terrenos florestais por terrenos florestais do domínio público.

Segundo os autores da denúncia, o auxílio estatal teria sido concedido, em duas fases, no âmbito da permuta dos terrenos florestais: numa primeira fase, os terrenos florestais públicos eram objecto de uma permuta com os terrenos privados, em condições não equitativas, devido sobretudo à localização estratégica dos terrenos públicos. Numa segunda fase, a autoridade competente teria concedido autorização para alterar o estatuto do antigo terreno florestal público, incluindo-o na zona urbanizável, o que permitiria construir nos terrenos. O sistema teria, assim, permitido, através dessas duas fases, que as empresas obtivessem benefícios económicos, na medida em que o preço pago pelos terrenos públicos permutados e/ou a subsequente alteração do uso dos terrenos seria inferior ao preço de terrenos comparáveis adquiridos no mercado. A legislação búlgara em vigor criaria, assim, um regime de auxílios estatais.

Os preços dos terrenos florestais permutados pelo Estado búlgaro, na sua qualidade de proprietário, são determinados com base num regulamento búlgaro específico, designadamente o regulamento sobre o cálculo dos preços de base e dos preços dos terrenos em zonas de exclusão e que cria direitos de utilização e servidões no domínio das florestas e dos solos florestais («regulamento relativo aos preços de base»).

O preço determinado nos termos do regulamento relativo aos preços de base seria inferior ao preço de mercado. Além disso, entre 2004 e 2010, os coeficientes para a determinação dos preços administrativos não foram (suficientemente) actualizados. Por conseguinte, segundo os autores da denúncia, nessas permutas nunca foram utilizados os efectivos preços de mercado dos terrenos florestais públicos.

APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

As autoridades búlgaras não notificaram, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, qualquer medida relativa à concessão de um auxílio no contexto da permuta de terrenos florestais, antes da sua entrada em vigor. Por conseguinte, se a Comissão concluir que, de facto, se trata de um auxílio estatal, esse auxílio seria ilegal. Além disso, se o auxílio for considerado incompatível com o mercado interno, deve ser recuperado.

Após uma apreciação preliminar, a Comissão tem dúvidas de que o método aplicado pela Bulgária para fixar os preços administrativos do auxílio conduza a resultados tão próximos quanto possível dos preços de mercado, em especial numa situação caracterizada por um forte aumento dos preços. A Comissão não pode, por conseguinte, excluir que a permuta de terrenos florestais constitua um auxílio estatal. Nesta fase, a Comissão não pode excluir definitivamente que as permutas de terrenos não estejam intrinsecamente ligadas a eventuais alterações posteriores do seu uso, que tenham sido autorizadas por procedimento administrativos e possam produzir vantagens para os novos proprietários dos terrenos permutados. Nesta fase, também não pode excluir definitivamente que a mudança de estatuto dos terrenos permutados constitua um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Numa primeira análise, a Comissão tem dúvidas de que o mecanismo utilizado para definir os preços administrativos dos terrenos permutados não inclua auxílios estatais, que a permuta e a subsequente alteração do estatuto dos terrenos não estejam intrinsecamente ligadas e que a modificação desse estatuto não constitua um auxílio estatal.

A Comissão não dispõe de informações que lhe permitam concluir que qualquer auxílio criado pela permuta dos terrenos florestais e pela subsequente alteração do seu uso permitiria concretizar objectivos da UE ou teria sido concedido em conformidade com os critérios de compatibilidade estabelecidos nos vários instrumentos relativos aos auxílios estatais. A Comissão manifesta, por conseguinte, as suas dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno.

TEXTO DA CARTA

„Комисията би желала да уведоми България, че след като разгледа информацията, предоставена от Вашите власти относно мерките, посочени по-горе, реши да открие процедурата, предвидена в член 108, параграф 2 от Договора за функционирането на Европейския съюз („ДФЕС“).

1.   ПРОЦЕДУРА

| (1) | На 17 юли 2008 г. беше получена жалба от жалбоподател, поискал да остане анонимен, която беше заведена под номер CP 176/2008 (A/14905). На 11 август 2008 г. неповерителен вариант на тази жалба беше изпратен на българските власти, за да представят мнението си (D/53153). На 28 август 2008 г. беше получена допълнителна информация от жалбоподателя (A/17566). На 2 септември 2008 г. беше получен първи отговор от българските власти (A/17907). |
| --- | --- |

(1)

На 17 юли 2008 г. беше получена жалба от жалбоподател, поискал да остане анонимен, която беше заведена под номер CP 176/2008 (A/14905). На 11 август 2008 г. неповерителен вариант на тази жалба беше изпратен на българските власти, за да представят мнението си (D/53153). На 28 август 2008 г. беше получена допълнителна информация от жалбоподателя (A/17566). На 2 септември 2008 г. беше получен първи отговор от българските власти (A/17907).

| (2) | Жалбоподателят предостави допълнителна информация по казуса съответно на 3 септември 2008 г. (A/17987) и на 1 октомври 2008 г. (A/20168). Тази информация беше изпратена на българските власти на 7 октомври 2008 г. (D/53840). Отговорът на българските власти беше получен на 28 октомври 2008 г. (A/22818). На 5 декември 2008 г. жалбоподателят предостави още допълнителна информация (A/26375). |
| --- | --- |

(2)

Жалбоподателят предостави допълнителна информация по казуса съответно на 3 септември 2008 г. (A/17987) и на 1 октомври 2008 г. (A/20168). Тази информация беше изпратена на българските власти на 7 октомври 2008 г. (D/53840). Отговорът на българските власти беше получен на 28 октомври 2008 г. (A/22818). На 5 декември 2008 г. жалбоподателят предостави още допълнителна информация (A/26375).

| (3) | На 27 януари 2009 г. информация по казуса беше получена от трета страна (A/2063). |
| --- | --- |

(3)

На 27 януари 2009 г. информация по казуса беше получена от трета страна (A/2063).

| (4) | На 14 май 2009 г. (A/14172), 2 юни 2009 г. (A/13121) и 8 юни 2009 г. (A/13953) съответно жалба по същия въпрос беше получена от втори жалбоподател. Неповерителният вариант на тази втора жалба беше изпратен на българските власти на 8 декември 2009 г. (D/55202), за да представят мнението си. |
| --- | --- |

(4)

На 14 май 2009 г. (A/14172), 2 юни 2009 г. (A/13121) и 8 юни 2009 г. (A/13953) съответно жалба по същия въпрос беше получена от втори жалбоподател. Неповерителният вариант на тази втора жалба беше изпратен на българските власти на 8 декември 2009 г. (D/55202), за да представят мнението си.

| (5) | На 4 декември 2009 г. делото беше разделено административно. Частта от жалбата, свързана с кореспонденцията с първия жалбоподател, беше преименувана на SA.26212 (CP 176a/2008). Частта от жалбата, свързана с кореспонденцията с втория жалбоподател, беше преименувана на SA.26217 (CP176b/2008). |
| --- | --- |

(5)

На 4 декември 2009 г. делото беше разделено административно. Частта от жалбата, свързана с кореспонденцията с първия жалбоподател, беше преименувана на SA.26212 (CP 176a/2008). Частта от жалбата, свързана с кореспонденцията с втория жалбоподател, беше преименувана на SA.26217 (CP176b/2008).

| (6) | По дело CP176b/2008 отговорът от българските власти във връзка с искането за информация от 8 декември 2009 г. беше получен на 4 януари 2010 г. (A/123). |
| --- | --- |

(6)

По дело CP176b/2008 отговорът от българските власти във връзка с искането за информация от 8 декември 2009 г. беше получен на 4 януари 2010 г. (A/123).

| (7) | На 23 март 2010 г. информация по въпроса беше получена от трета страна (A/5244) и регистрирана по дело CP176b/2008. |
| --- | --- |

(7)

На 23 март 2010 г. информация по въпроса беше получена от трета страна (A/5244) и регистрирана по дело CP176b/2008.

| (8) | По дело CP176a/2008 неповерителният вариант на някои документи беше поискан от жалбоподателя (D/55201). Те бяха получени на 6 януари 2010 г. (A/328) и бяха изпратен на българските власти на 26 януари 2010 г. (D/5308), за да представят мнението си. |
| --- | --- |

(8)

По дело CP176a/2008 неповерителният вариант на някои документи беше поискан от жалбоподателя (D/55201). Те бяха получени на 6 януари 2010 г. (A/328) и бяха изпратен на българските власти на 26 януари 2010 г. (D/5308), за да представят мнението си.

| (9) | На 2 февруари 2010 г. българските власти поискаха превод на български език на някои документи, които бяха изпратени до тях в кореспонденция с номер D/5308. Освен това, на 10 февруари 2010 г. те поискаха удължаване на срока за предоставяне на информация (A/2443), което беше одобрено от Комисията с писмо от 16 февруари 2010 г. (D/5635). |
| --- | --- |

(9)

На 2 февруари 2010 г. българските власти поискаха превод на български език на някои документи, които бяха изпратени до тях в кореспонденция с номер D/5308. Освен това, на 10 февруари 2010 г. те поискаха удължаване на срока за предоставяне на информация (A/2443), което беше одобрено от Комисията с писмо от 16 февруари 2010 г. (D/5635).

| (10) | На 18 февруари 2010 г. беше получена допълнителна информация от жалбоподателя (A/3075), в която се споменаваше не само за замени на горски земи, но и за замени на земеделски земи. |
| --- | --- |

(10)

На 18 февруари 2010 г. беше получена допълнителна информация от жалбоподателя (A/3075), в която се споменаваше не само за замени на горски земи, но и за замени на земеделски земи.

| (11) | На 22 февруари 2010 г. беше проведена техническа среща с българските власти, за да се обсъдят въпросите, повдигнати от жалбоподателите. Някои въпроси, повдигнати по време на срещата, бяха изпратени в писмен вид на българските власти по електронна поща на 24 февруари 2010 г. (D/5783). |
| --- | --- |

(11)

На 22 февруари 2010 г. беше проведена техническа среща с българските власти, за да се обсъдят въпросите, повдигнати от жалбоподателите. Някои въпроси, повдигнати по време на срещата, бяха изпратени в писмен вид на българските власти по електронна поща на 24 февруари 2010 г. (D/5783).

| (12) | На 24 февруари 2010 г. българският превод на кореспонденцията от 26 януари 2010 г. (D/5308) беше изпратен на българските власти (D/5777). |
| --- | --- |

(12)

На 24 февруари 2010 г. българският превод на кореспонденцията от 26 януари 2010 г. (D/5308) беше изпратен на българските власти (D/5777).

| (13) | На 17 март 2010 г. последният внесен документ на жалбоподателя от 18 февруари 2010 г. (A/3075) беше изпратен на българските власти и беше поискано тяхното мнение само по отношение на замените на гори (D/6272). |
| --- | --- |

(13)

На 17 март 2010 г. последният внесен документ на жалбоподателя от 18 февруари 2010 г. (A/3075) беше изпратен на българските власти и беше поискано тяхното мнение само по отношение на замените на гори (D/6272).

| (14) | На 23 март 2010 г. беше получен отговорът на българските власти (A/5048) на искането за информация от 26 януари 2010 г. (D/5308; преводи, изпратени с номер D/5777). |
| --- | --- |

(14)

На 23 март 2010 г. беше получен отговорът на българските власти (A/5048) на искането за информация от 26 януари 2010 г. (D/5308; преводи, изпратени с номер D/5777).

| (15) | На 27 март 2010 г. беше получен отговорът на българските власти (A/5403) на въпросите, изпратени на 24 февруари 2010 г. (D/5783). |
| --- | --- |

(15)

На 27 март 2010 г. беше получен отговорът на българските власти (A/5403) на въпросите, изпратени на 24 февруари 2010 г. (D/5783).

| (16) | На 25 март 2010 г. българските власти поискаха удължаване на срока за предоставяне на техния отговор (A/5194), както и превод на български език на някои документи, изпратени на 18 февруари 2010 г. (D/6272). Това удължаване беше одобрено от Комисията на 8 април 2010 г. (A/6593). На 19 април 2010 г. версията на английски език на документите, изпратени на 18 февруари 2010 г. (D/6272), беше изпратена на българските власти (D/6737). |
| --- | --- |

(16)

На 25 март 2010 г. българските власти поискаха удължаване на срока за предоставяне на техния отговор (A/5194), както и превод на български език на някои документи, изпратени на 18 февруари 2010 г. (D/6272). Това удължаване беше одобрено от Комисията на 8 април 2010 г. (A/6593). На 19 април 2010 г. версията на английски език на документите, изпратени на 18 февруари 2010 г. (D/6272), беше изпратена на българските власти (D/6737).

| (17) | На 10 август 2010 г. (D/8649) и 11 август 2010 г. (D/8687) съответно версиите на английски и на български език на искането за информация бяха изпратени на българските власти. Българските власти предоставиха исканата информация на 30 август 2010 г. (A/12003). |
| --- | --- |

(17)

На 10 август 2010 г. (D/8649) и 11 август 2010 г. (D/8687) съответно версиите на английски и на български език на искането за информация бяха изпратени на българските власти. Българските власти предоставиха исканата информация на 30 август 2010 г. (A/12003).

| (18) | На 12 октомври 2010 г. беше получена допълнителна информация от жалбоподателя (A/13173) по дело (CP 176a/08). На същия ден беше проведена среща с българските власти за изясняване на някои въпроси. По време на тази среща българските власти предоставиха на Комисията определена информация под формата на презентация, която беше регистрирана на 19 ноември 2010 г. |
| --- | --- |

(18)

На 12 октомври 2010 г. беше получена допълнителна информация от жалбоподателя (A/13173) по дело (CP 176a/08). На същия ден беше проведена среща с българските власти за изясняване на някои въпроси. По време на тази среща българските власти предоставиха на Комисията определена информация под формата на презентация, която беше регистрирана на 19 ноември 2010 г.

| (19) | С оглед планиране на допълнителна среща относно случаите на замени, Комисията неофициално поиска от българските власти определена информация на 26 януари 2011 г. Освен това, на същия ден беше получен нов документ от жалбоподателя по дело CP 176a/08. |
| --- | --- |

(19)

С оглед планиране на допълнителна среща относно случаите на замени, Комисията неофициално поиска от българските власти определена информация на 26 януари 2011 г. Освен това, на същия ден беше получен нов документ от жалбоподателя по дело CP 176a/08.

| (20) | На 3 февруари 2011 г. беше проведена среща с представителите на българските власти. Като последващи действия във връзка с тази среща, на 14 февруари 2011 г. българските власти изпратиха някои разяснения до Комисията. |
| --- | --- |

(20)

На 3 февруари 2011 г. беше проведена среща с представителите на българските власти. Като последващи действия във връзка с тази среща, на 14 февруари 2011 г. българските власти изпратиха някои разяснения до Комисията.

2.   ОПИСАНИЕ НА ПРЕДПОЛАГАЕМАТА ПОМОЩ

| (21) | След отчуждаването им през 1947 г. всички гори в България са станали държавна собственост и това е продължило до 2000 г., когато е започнала реституцията на горите на предишните частни собственици. Тогава някои гори станаха частна собственост. |
| --- | --- |

(21)

След отчуждаването им през 1947 г. всички гори в България са станали държавна собственост и това е продължило до 2000 г., когато е започнала реституцията на горите на предишните частни собственици. Тогава някои гори станаха частна собственост.

| (22) | Българските власти посочиха, че въз основа на изменение на Закона за горите (1), влязло в сила на 22 февруари 2002 г., са станали възможни замените на гори и поземлени парцели от горския фонд (който е държавна собственост) с частно притежавани гори. В това изменение на Закона за горите, в сила до 27 януари 2009 г., са били определени редът и условията за замените. Според българските власти замените на гори са имали за цел постигането на по-ефективна структура на собственост и консолидация на горите, които са държавна собственост. |
| --- | --- |

(22)

Българските власти посочиха, че въз основа на изменение на Закона за горите (1), влязло в сила на 22 февруари 2002 г., са станали възможни замените на гори и поземлени парцели от горския фонд (който е държавна собственост) с частно притежавани гори. В това изменение на Закона за горите, в сила до 27 януари 2009 г., са били определени редът и условията за замените. Според българските власти замените на гори са имали за цел постигането на по-ефективна структура на собственост и консолидация на горите, които са държавна собственост.

| (23) | Според българските органи, ако частното лице получи земя с по-висока стойност чрез замяната, то трябва да плати компенсация на държавата за разликата в цената. Българските органи посочиха, че по принцип държавата приемаше само замени, чрез които държавата е получила земя с по-висока стойност. |
| --- | --- |

(23)

Според българските органи, ако частното лице получи земя с по-висока стойност чрез замяната, то трябва да плати компенсация на държавата за разликата в цената. Българските органи посочиха, че по принцип държавата приемаше само замени, чрез които държавата е получила земя с по-висока стойност.

| (24) | Жалбоподателите считат, че при сделките за замени, предприети от българските власти, е била предоставена държавна помощ. Твърди се, че когато държавните горски имоти са били заменени за частни такива, българската държава е постигнала цена, за която се твърди, че е по-ниска от пазарната стойност. В няколко случая замените са били последвани от промяна на предназначението на заменената земя (т.е. от горски земи в земя за застрояване), като получената по този начин стойност на парцела би нараснала дори още повече. |
| --- | --- |

(24)

Жалбоподателите считат, че при сделките за замени, предприети от българските власти, е била предоставена държавна помощ. Твърди се, че когато държавните горски имоти са били заменени за частни такива, българската държава е постигнала цена, за която се твърди, че е по-ниска от пазарната стойност. В няколко случая замените са били последвани от промяна на предназначението на заменената земя (т.е. от горски земи в земя за застрояване), като получената по този начин стойност на парцела би нараснала дори още повече.

| (25) | Както замяната, така и последващата промяна на предназначението на земята се основават на българското законодателство, влязло в сила преди присъединяването на България към Европейския съюз. По-специално, Наредбата за определяне на базисни цени, цени за изключените площи и учредяване право на ползване и сервитути върху гори и земи от горския фонд (2) („Наредбата за базисните цени“), която определя методологията за оценка на цените на горските имоти, е влязла в сила на 18 ноември 2003 г. |
| --- | --- |

(25)

Както замяната, така и последващата промяна на предназначението на земята се основават на българското законодателство, влязло в сила преди присъединяването на България към Европейския съюз. По-специално, Наредбата за определяне на базисни цени, цени за изключените площи и учредяване право на ползване и сервитути върху гори и земи от горския фонд (2) („Наредбата за базисните цени“), която определя методологията за оценка на цените на горските имоти, е влязла в сила на 18 ноември 2003 г.

| (26) | На 27 януари 2009 г. е влязла в сила забрана на замените на гори; на 3 септември 2009 г. е въведен мораториум върху последващата промяна на предназначението на земята. Следователно замените на гори, извършвани с частни страни, и последващите промени в предназначението на земята вече не са възможни от 2009 г. насам. Жалбоподателите изискват предполагаемата помощ, произтичаща от замените и промените в статута на земята, да бъде обявена за неправомерна и несъвместима и да бъде възстановена от българските власти. |
| --- | --- |

(26)

На 27 януари 2009 г. е влязла в сила забрана на замените на гори; на 3 септември 2009 г. е въведен мораториум върху последващата промяна на предназначението на земята. Следователно замените на гори, извършвани с частни страни, и последващите промени в предназначението на земята вече не са възможни от 2009 г. насам. Жалбоподателите изискват предполагаемата помощ, произтичаща от замените и промените в статута на земята, да бъде обявена за неправомерна и несъвместима и да бъде възстановена от българските власти.

2.1.   Бенефициерите

| (27) | Според жалбоподателите потенциалните бенефициери на помощта са физически лица, частни дружества или общини, често работещи в сферата на строителството на недвижими имоти и/или сферата на туристическите дейности, които са заменили горските си имоти за горски парцели държавна собственост. |
| --- | --- |

(27)

Според жалбоподателите потенциалните бенефициери на помощта са физически лица, частни дружества или общини, често работещи в сферата на строителството на недвижими имоти и/или сферата на туристическите дейности, които са заменили горските си имоти за горски парцели държавна собственост.

2.2.   Размерът на помощта

| (28) | На този етап и въз основа на информацията, с която Комисията разполага, е невъзможно да се оцени точният размер на помощта, потенциално предоставена при замените на горски имоти. Въз основа на информацията, предоставена от жалбоподателите (3), изглежда, че — поне в някои случаи — размерът на помощта надвишава прага de-minimis. |
| --- | --- |

(28)

На този етап и въз основа на информацията, с която Комисията разполага, е невъзможно да се оцени точният размер на помощта, потенциално предоставена при замените на горски имоти. Въз основа на информацията, предоставена от жалбоподателите (3), изглежда, че — поне в някои случаи — размерът на помощта надвишава прага de-minimis.

2.3.   Предоставяне на помощта според жалбоподателите

| (29) | Според жалбоподателите държавна помощ би била предоставена в контекста на замените на гори по процедура, състояща се от два етапа. На първия етап гори държавна собственост биха били заменени с гори частна собственост при несправедливи условия, главно поради стратегическото местоположение на тези гори държавна собственост. На втория етап би било предоставено одобрение от компетентния орган за промяна на статута на предназначение на бившите гори държавна собственост и тяхното включване в градската зона, което позволява да бъде предприето извършването на урбанизация. Следователно тази схема, като съвкупност от двата етапа, би дала възможност на предприятията да получат икономическа полза, тъй като цените за земя държавна собственост, начислявани при замяната и/или последващата промяна на предназначението на земята, биха били по-ниски от пазарната цена за подобна земя, продадена на пазара. По тази причина по силата на действащото българско законодателство би била създадена схема за държавна помощ. |
| --- | --- |

(29)

Според жалбоподателите държавна помощ би била предоставена в контекста на замените на гори по процедура, състояща се от два етапа. На първия етап гори държавна собственост биха били заменени с гори частна собственост при несправедливи условия, главно поради стратегическото местоположение на тези гори държавна собственост. На втория етап би било предоставено одобрение от компетентния орган за промяна на статута на предназначение на бившите гори държавна собственост и тяхното включване в градската зона, което позволява да бъде предприето извършването на урбанизация. Следователно тази схема, като съвкупност от двата етапа, би дала възможност на предприятията да получат икономическа полза, тъй като цените за земя държавна собственост, начислявани при замяната и/или последващата промяна на предназначението на земята, биха били по-ниски от пазарната цена за подобна земя, продадена на пазара. По тази причина по силата на действащото българско законодателство би била създадена схема за държавна помощ.

| (30) | Цените на горски имоти, заменени от държавата като собственик, се определят въз основа на специализирана българска наредба, а именно Наредбата за определяне на базисни цени, цени за изключените площи и учредяване право на ползване и сервитути върху гори и земи от горския фонд („Наредбата за базисните цени“). |
| --- | --- |

(30)

Цените на горски имоти, заменени от държавата като собственик, се определят въз основа на специализирана българска наредба, а именно Наредбата за определяне на базисни цени, цени за изключените площи и учредяване право на ползване и сервитути върху гори и земи от горския фонд („Наредбата за базисните цени“).

| (31) | Според жалбоподателите, цената, определена при прилагане на Наредбата за базисните цени, е по-ниска от пазарната цена. Наредбата за базисните цени не би отразявала в достатъчна степен стойността на имотите като обекти на строително териториално устройство. Например в наредбата не се изисква при оценката да се отчита устройственият статут на съответния имот, т.е. дали съответните горски имоти са предназначени за застрояване в плановете за устройство на територията. Според жалбоподателите това може да доведе до десетки или стотици пъти по-големи разлики между пазарната цена и цената, определена в рамките на предварителната оценка, извършена от държавата. Освен това коефициентите за определяне на административните цени не са били актуализирани (в достатъчна степен) през периода 2004—2010 г. Поради това, според жалбоподателите, при сделките за замени никога не се използва реалната пазарна цена на горите държавна собственост. |
| --- | --- |

(31)

Според жалбоподателите, цената, определена при прилагане на Наредбата за базисните цени, е по-ниска от пазарната цена. Наредбата за базисните цени не би отразявала в достатъчна степен стойността на имотите като обекти на строително териториално устройство. Например в наредбата не се изисква при оценката да се отчита устройственият статут на съответния имот, т.е. дали съответните горски имоти са предназначени за застрояване в плановете за устройство на територията. Според жалбоподателите това може да доведе до десетки или стотици пъти по-големи разлики между пазарната цена и цената, определена в рамките на предварителната оценка, извършена от държавата. Освен това коефициентите за определяне на административните цени не са били актуализирани (в достатъчна степен) през периода 2004—2010 г. Поради това, според жалбоподателите, при сделките за замени никога не се използва реалната пазарна цена на горите държавна собственост.

| (32) | Накрая, жалбоподателите твърдят, че пазарната цена на заменения горски имот става многократно по-висока от цената, определена при прилагането на Наредбата за базисните цени, когато новият собственик на имота промени предназначението на заменената земя в земя за застрояване, което е редовна практика. |
| --- | --- |

(32)

Накрая, жалбоподателите твърдят, че пазарната цена на заменения горски имот става многократно по-висока от цената, определена при прилагането на Наредбата за базисните цени, когато новият собственик на имота промени предназначението на заменената земя в земя за застрояване, което е редовна практика.

2.4.   Предварително становище на българските власти

| (33) | Българските власти твърдят, че в замените на горски имоти няма никаква държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от Договора за функционирането на Европейския съюз („ДФЕС“). Като една от причините те посочват, че жалбоподателите не са доказали как потенциалната помощ би засегнала търговията между държавите-членки, както и че от заменените горски земи не би била изнасяна никаква дървесина (4). Властите посочиха също, че ако Комисията установи наличието на държавна помощ, те биха били готови да уведомят за наличието на схема за помощ в съответствие с Насоките за национална регионална помощ („НРП“). |
| --- | --- |

(33)

Българските власти твърдят, че в замените на горски имоти няма никаква държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от Договора за функционирането на Европейския съюз („ДФЕС“). Като една от причините те посочват, че жалбоподателите не са доказали как потенциалната помощ би засегнала търговията между държавите-членки, както и че от заменените горски земи не би била изнасяна никаква дървесина (4). Властите посочиха също, че ако Комисията установи наличието на държавна помощ, те биха били готови да уведомят за наличието на схема за помощ в съответствие с Насоките за национална регионална помощ („НРП“).

| (34) | След това те изтъкват факта, че цената на горската земя държавна собственост винаги се определя в съответствие със Съобщението на Комисията относно елементите на държавна помощ при продажба на земя и сгради от публични органи (5) („Съобщението относно продажбата на земя“). Оценката се извършва от независим оценител преди да се осъществи сделката. При определяне на цената на парцела оценителят следва предписанията за определяне на цените, предвидени в Наредбата за базисните цени. В предписанията се вземат предвид определени обективни критерии, като местоположението на парцела, значението на района за защитата на горите от урбанизация и полезността на растителни видове на територията на парцела. Преди приключването на сделката за замяна и двете страни по сделката (частната и публичната страна) трябва да постигнат съгласие, че те действително искат да заменят земята на определената от оценителя цена. |
| --- | --- |

(34)

След това те изтъкват факта, че цената на горската земя държавна собственост винаги се определя в съответствие със Съобщението на Комисията относно елементите на държавна помощ при продажба на земя и сгради от публични органи (5) („Съобщението относно продажбата на земя“). Оценката се извършва от независим оценител преди да се осъществи сделката. При определяне на цената на парцела оценителят следва предписанията за определяне на цените, предвидени в Наредбата за базисните цени. В предписанията се вземат предвид определени обективни критерии, като местоположението на парцела, значението на района за защитата на горите от урбанизация и полезността на растителни видове на територията на парцела. Преди приключването на сделката за замяна и двете страни по сделката (частната и публичната страна) трябва да постигнат съгласие, че те действително искат да заменят земята на определената от оценителя цена.

| (35) | Българските власти твърдят, че за да се провери дали цената, изисквана за горски парцел държавна собственост при сделка за замяна, отговаря на пазара, тя следва да бъде сравнена с цената за други горски парцели, а не, както са предложили жалбоподателите, с цените, постигнати при продажбите на земя за застрояване. Техният основен аргумент е, че законът предлага само възможността да се изиска такава промяна на предназначението, но не и законно право на такава промяна. Подкрепящите доказателства показват, че само малка част от замените са последвани от промяна на предназначението на земята:







  Годината, през която е извършена замяната | Брой замени | Случаи на променен статут на земята |
| --- | --- | --- | --- |
| 2006 г. | 15 | 3 |
| 2007 г. | 23 | 8 |
| 2008 г. | 62 | 4 |
| 2009 г. | 47 | 0 |

(35)

Българските власти твърдят, че за да се провери дали цената, изисквана за горски парцел държавна собственост при сделка за замяна, отговаря на пазара, тя следва да бъде сравнена с цената за други горски парцели, а не, както са предложили жалбоподателите, с цените, постигнати при продажбите на земя за застрояване. Техният основен аргумент е, че законът предлага само възможността да се изиска такава промяна на предназначението, но не и законно право на такава промяна. Подкрепящите доказателства показват, че само малка част от замените са последвани от промяна на предназначението на земята:

Годината, през която е извършена замяната

Брой замени

Случаи на променен статут на земята

2006 г.

15

3

2007 г.

23

8

2008 г.

62

4

2009 г.

47

0

| (36) | Процедурата за промяна на предназначението на земята е подробно определена в Правилника за прилагане на закона за горите. Първо (новият) собственик(ът) на горския парцел трябва да подаде заявление до изпълнителния директор на Изпълнителната агенция по горите, която е част от Министерството на земеделието и горите. Изисква се положително становище от страна на местните власти (държавното горско стопанство и държавното ловно стопанство в районите, където се намира парцелът). Комисия от (вътрешни и евентуално външни) експерти разглеждат заявлението и представят становище на изпълнителния директор, който въз основа на становището взема предварително решение. Ако решението е положително и потвърждава основанията и законосъобразността на заявлението, то се изпраща до всички служби, отговарящи за промяната на предназначението (областния управител, кмета на общината и директора на регионалната дирекция, отговарящ за горите). Последващите етапи от административната процедура се извършват от органи, независими от министъра на земеделието и/или изпълнителния директор. Въз основа на положителното предварително решение собственикът трябва да представи заявление до съответната община за възлагането, изготвянето и одобряването на подробен устройствен план. Такъв план изисква консултация с всички (местни) заинтересовани страни. Ако такъв план бъде одобрен и след като влезе в сила, собственикът подава заявление до министъра на земеделието и храните за изключването на съответния горски парцел от горския фонд. За това изключване се дължи таксова марка, определена от независим оценител в съответствие с разпоредбите на Наредбата за базисните цени. След заплащането на таксовата марка се стартира процедура за издаването на административно решение за промяна на статута на предназначение на поземления парцел. В зависимост от размера на имота това се извършва или от министъра на земеделието и храните (ако се отнася до земя с площ по-малко от 10 хектара), или от Министерския съвет. |
| --- | --- |

(36)

Процедурата за промяна на предназначението на земята е подробно определена в Правилника за прилагане на закона за горите. Първо (новият) собственик(ът) на горския парцел трябва да подаде заявление до изпълнителния директор на Изпълнителната агенция по горите, която е част от Министерството на земеделието и горите. Изисква се положително становище от страна на местните власти (държавното горско стопанство и държавното ловно стопанство в районите, където се намира парцелът). Комисия от (вътрешни и евентуално външни) експерти разглеждат заявлението и представят становище на изпълнителния директор, който въз основа на становището взема предварително решение. Ако решението е положително и потвърждава основанията и законосъобразността на заявлението, то се изпраща до всички служби, отговарящи за промяната на предназначението (областния управител, кмета на общината и директора на регионалната дирекция, отговарящ за горите). Последващите етапи от административната процедура се извършват от органи, независими от министъра на земеделието и/или изпълнителния директор. Въз основа на положителното предварително решение собственикът трябва да представи заявление до съответната община за възлагането, изготвянето и одобряването на подробен устройствен план. Такъв план изисква консултация с всички (местни) заинтересовани страни. Ако такъв план бъде одобрен и след като влезе в сила, собственикът подава заявление до министъра на земеделието и храните за изключването на съответния горски парцел от горския фонд. За това изключване се дължи таксова марка, определена от независим оценител в съответствие с разпоредбите на Наредбата за базисните цени. След заплащането на таксовата марка се стартира процедура за издаването на административно решение за промяна на статута на предназначение на поземления парцел. В зависимост от размера на имота това се извършва или от министъра на земеделието и храните (ако се отнася до земя с площ по-малко от 10 хектара), или от Министерския съвет.

| (37) | Освен това българските власти информираха Комисията, че забрана на замените на гори е въведена в законодателството на 23 януари 2009 г. и е влязла в сила на 27 януари 2009 г. В допълнение, на 5 август 2009 г. българското правителство издаде заповед за преустановяване на разглеждането на заявления за промяна на статута на горските земи, придобити от частни физически или юридически лица чрез замяна. Този мораториум беше потвърден с Решение на Народното събрание на България от 3 септември 2009 г. С оглед на гореизложеното, замените на гори, извършени с частни страни, и последващите промени в предназначението на земята вече не са възможни в България. |
| --- | --- |

(37)

Освен това българските власти информираха Комисията, че забрана на замените на гори е въведена в законодателството на 23 януари 2009 г. и е влязла в сила на 27 януари 2009 г. В допълнение, на 5 август 2009 г. българското правителство издаде заповед за преустановяване на разглеждането на заявления за промяна на статута на горските земи, придобити от частни физически или юридически лица чрез замяна. Този мораториум беше потвърден с Решение на Народното събрание на България от 3 септември 2009 г. С оглед на гореизложеното, замените на гори, извършени с частни страни, и последващите промени в предназначението на земята вече не са възможни в България.

| (38) | Българските власти също така информираха Комисията, че в някои случаи може да е имало корупционни практики, довели до ситуации, при които при определяне на цените на заменените земи Наредбата за базисните цени може да не е била спазвана (или да не е била следвана правилно). Тези случаи са предадени на българската прокуратура и са започнали наказателни разследвания срещу високопоставени длъжностни лица, включително двама бивши министри на земеделието и бивш ръководител на българската Агенция по горите, на основание, че съответното българско законодателство е било приложено неправилно. Важно е да се подчертае, че тези наказателни разследвания не засягат същите въпроси като настоящото разследване за държавна помощ: наказателните разследвания разглеждат неправилното прилагане на българското законодателство, докато разследването за държавна помощ обхваща последиците от правилното прилагане на горепосочените правни разпоредби. |
| --- | --- |

(38)

Българските власти също така информираха Комисията, че в някои случаи може да е имало корупционни практики, довели до ситуации, при които при определяне на цените на заменените земи Наредбата за базисните цени може да не е била спазвана (или да не е била следвана правилно). Тези случаи са предадени на българската прокуратура и са започнали наказателни разследвания срещу високопоставени длъжностни лица, включително двама бивши министри на земеделието и бивш ръководител на българската Агенция по горите, на основание, че съответното българско законодателство е било приложено неправилно. Важно е да се подчертае, че тези наказателни разследвания не засягат същите въпроси като настоящото разследване за държавна помощ: наказателните разследвания разглеждат неправилното прилагане на българското законодателство, докато разследването за държавна помощ обхваща последиците от правилното прилагане на горепосочените правни разпоредби.

2.5.   Уведомяване за държавна помощ

| (39) | Българските власти считат, че замените на гори и последващите промени на предназначението на земята не включват държавна помощ. Те изразиха готовността си да уведомят за схема за помощ, ако Комисията установи наличието на (неправомерна) държавна помощ. |
| --- | --- |

(39)

Българските власти считат, че замените на гори и последващите промени на предназначението на земята не включват държавна помощ. Те изразиха готовността си да уведомят за схема за помощ, ако Комисията установи наличието на (неправомерна) държавна помощ.

2.6.   Правно основание

| (40) | Националното правно основание за замените на гори, промяната на предназначението на горската земя и изчисляването на цените, които да се използват при сделките за замени, е:






  а) | Законът за горите на България; |
| --- | --- | --- |

(40)

Националното правно основание за замените на гори, промяната на предназначението на горската земя и изчисляването на цените, които да се използват при сделките за замени, е:

а)

Законът за горите на България;

| б) | Наредбата за определяне на базисни цени, цени за изключените площи и учредяване право на ползване и сервитути върху гори и земи от горския фонд; |
| --- | --- |

б)

Наредбата за определяне на базисни цени, цени за изключените площи и учредяване право на ползване и сервитути върху гори и земи от горския фонд;

| в) | Законът за държавната собственост (6) |
| --- | --- |

в)

Законът за държавната собственост (6)

| г) | Законът за задълженията и договорите (7). |
| --- | --- |

г)

Законът за задълженията и договорите (7).

3.   ОЦЕНКА НА ПОТЕНЦИАЛНАТА ПОМОЩ И НА НЕЙНАТА СЪВМЕСТИМОСТ

3.1.   Наличие на държавна помощ

| (41) | Съгласно член 107, параграф 1 от ДФЕС „всяка помощ, предоставена от държава-членка или чрез ресурси на държава-членка, под каквато и да било форма, която нарушава или заплашва да наруши конкуренцията чрез поставяне в по-благоприятно положение на определени предприятия или производството на някои стоки, доколкото засяга търговията между държавите-членки, е несъвместима с вътрешния пазар“. |
| --- | --- |

(41)

Съгласно член 107, параграф 1 от ДФЕС „всяка помощ, предоставена от държава-членка или чрез ресурси на държава-членка, под каквато и да било форма, която нарушава или заплашва да наруши конкуренцията чрез поставяне в по-благоприятно положение на определени предприятия или производството на някои стоки, доколкото засяга търговията между държавите-членки, е несъвместима с вътрешния пазар“.

3.1.1.   Неразривна връзка между замяната и промяната на предназначението на земята

| (42) | Първият спорен въпрос е дали двете стъпки на сделката, т.е. замяната и последващата промяна на предназначението на земята (от гора в земя за застрояване) са неразривно свързани. Разглеждайки числените доказателства, представени от българските власти, Комисията отбеляза, че от 147 замени (2006—2009 г.) 15 са били последвани от промяна на статута (10 %). Тези данни, както и различните действащи правни и административни процедури, изглежда потвърждават тезата на българските власти, че — като общ принцип — двете стъпки не са неразривно свързани. (8) |
| --- | --- |

(42)

Първият спорен въпрос е дали двете стъпки на сделката, т.е. замяната и последващата промяна на предназначението на земята (от гора в земя за застрояване) са неразривно свързани. Разглеждайки числените доказателства, представени от българските власти, Комисията отбеляза, че от 147 замени (2006—2009 г.) 15 са били последвани от промяна на статута (10 %). Тези данни, както и различните действащи правни и административни процедури, изглежда потвърждават тезата на българските власти, че — като общ принцип — двете стъпки не са неразривно свързани. (8)

| (43) | От друга страна, българските власти посочиха, че формулите за определяне на цените на горските имоти и таксата за дължимата таксовата марка за промяна на предназначението на земята са така определени, че да постигнат пълната цена за замяна на даден горски имот плюс промяната в предназначението на земята да бъде до голяма степен равна на пазарната цена на подобен имот за застрояване. Това означава, че властите може да са допускали, че много инвеститори биха могли да се опитат да съчетаят и двете стъпки в една сделка. |
| --- | --- |

(43)

От друга страна, българските власти посочиха, че формулите за определяне на цените на горските имоти и таксата за дължимата таксовата марка за промяна на предназначението на земята са така определени, че да постигнат пълната цена за замяна на даден горски имот плюс промяната в предназначението на земята да бъде до голяма степен равна на пазарната цена на подобен имот за застрояване. Това означава, че властите може да са допускали, че много инвеститори биха могли да се опитат да съчетаят и двете стъпки в една сделка.

| (44) | С оглед на гореизложените съображения Комисията счита на този етап, че като общ принцип двете стъпки, т.е. замяната и последващата промяна на предназначението на земята, не са неразривно свързани и трябва да бъдат анализирани поотделно. При все това не може да се изключи в някои случаи намерението на властите и на частната страна по замяната от самото начало да е било замяната да бъде последвана от промяна на класификацията на заменената земя. В такива случаи двата етапа на практика биха били неразривно свързани. |
| --- | --- |

(44)

С оглед на гореизложените съображения Комисията счита на този етап, че като общ принцип двете стъпки, т.е. замяната и последващата промяна на предназначението на земята, не са неразривно свързани и трябва да бъдат анализирани поотделно. При все това не може да се изключи в някои случаи намерението на властите и на частната страна по замяната от самото начало да е било замяната да бъде последвана от промяна на класификацията на заменената земя. В такива случаи двата етапа на практика биха били неразривно свързани.

| (45) | Поради това Комисията приканва всички заинтересовани страни да представят мнения по предложения подход, т.е. като имат предвид, че не съществува неразривна връзка между двата етапа на сделката. |
| --- | --- |

(45)

Поради това Комисията приканва всички заинтересовани страни да представят мнения по предложения подход, т.е. като имат предвид, че не съществува неразривна връзка между двата етапа на сделката.

3.1.2.   Потенциална държавна помощ при промяна на предназначението на земята

| (46) | Процесът на промяна на предназначението на определен (горски) имот в земя за застрояване е документиран в българското законодателство. Жалбоподателите твърдят, че фактът, че собствениците на горска земя са могли (допреди провъзгласяването на мораториума) да променят предназначението на тази земя до голяма степен е увеличил нейната стойност и от това следва, че е била предоставена държавна помощ. |
| --- | --- |

(46)

Процесът на промяна на предназначението на определен (горски) имот в земя за застрояване е документиран в българското законодателство. Жалбоподателите твърдят, че фактът, че собствениците на горска земя са могли (допреди провъзгласяването на мораториума) да променят предназначението на тази земя до голяма степен е увеличил нейната стойност и от това следва, че е била предоставена държавна помощ.

| (47) | Комисията отбелязва, че prima facie промяната в статута на земята не изглежда да е включвала някакво прехвърляне на публични ресурси. Дължимата таксова марка за тези сделки е била изчислена в съответствие с правните разпоредби, и — доколкото е известно на Комисията — е била платена във всички разглеждани случаи. Поради това изглежда, че макар да е възможно да е било предоставено известно икономическо предимство на съответното частно предприятие в резултат на административните решения за одобряване на промяната в статута на земята, тези административни решения не биха довели до предоставянето на държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС. При все това Комисията не взема окончателно становище по този въпрос и приканва заинтересованите страни да изразят мнение по въпроса дали с оглед на общоприетото определение за държавна помощ, което изисква наличието на държавни ресурси, административната промяна на статута на земята представлява държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС. |
| --- | --- |

(47)

Комисията отбелязва, че prima facie промяната в статута на земята не изглежда да е включвала някакво прехвърляне на публични ресурси. Дължимата таксова марка за тези сделки е била изчислена в съответствие с правните разпоредби, и — доколкото е известно на Комисията — е била платена във всички разглеждани случаи. Поради това изглежда, че макар да е възможно да е било предоставено известно икономическо предимство на съответното частно предприятие в резултат на административните решения за одобряване на промяната в статута на земята, тези административни решения не биха довели до предоставянето на държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС. При все това Комисията не взема окончателно становище по този въпрос и приканва заинтересованите страни да изразят мнение по въпроса дали с оглед на общоприетото определение за държавна помощ, което изисква наличието на държавни ресурси, административната промяна на статута на земята представлява държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС.

3.1.3.   Потенциална държавна помощ при замяната на горска земя

3.1.3.1.   Замените като обща мярка

| (48) | При анализа на това дали сделките за замени на гори включват държавна помощ, първият въпрос, който да бъде разгледан, е дали тази схема би могла да се счита за обща мярка. Ако това е така, тогава не би била предоставена държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС. В съответствие с принципите, разработени в Известието на Комисията за прилагане на правилата за държавна помощ по отношение на мерките за пряко данъчно облагане на дружества (9), мерки, които са открити за всички икономически участници в държава-членка или преследват общи цели на икономическата политика, не представляват държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС. Те обаче трябва да бъдат действително открити за всички дружества на основата на равен достъп и не могат de facto да бъдат намалени по обхват например чрез правомощията на държавата да взема решения за предоставянето ѝ. |
| --- | --- |

(48)

При анализа на това дали сделките за замени на гори включват държавна помощ, първият въпрос, който да бъде разгледан, е дали тази схема би могла да се счита за обща мярка. Ако това е така, тогава не би била предоставена държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС. В съответствие с принципите, разработени в Известието на Комисията за прилагане на правилата за държавна помощ по отношение на мерките за пряко данъчно облагане на дружества (9), мерки, които са открити за всички икономически участници в държава-членка или преследват общи цели на икономическата политика, не представляват държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС. Те обаче трябва да бъдат действително открити за всички дружества на основата на равен достъп и не могат de facto да бъдат намалени по обхват например чрез правомощията на държавата да взема решения за предоставянето ѝ.

| (49) | Във връзка с гореизложеното българските власти в действителност твърдят, че всеки собственик на горски имот би могъл, съгласно приложимото законодателство, да поиска да замени гора частна собственост за гора държавна собственост. При все това при вземането на решение относно такава замяна Постоянната изпълнителна комисия в Агенцията по горите е използвала критерии, определени от директора на Агенцията. Освен това министърът на земеделието е разполагал с правомощия да наложи вето. |
| --- | --- |

(49)

Във връзка с гореизложеното българските власти в действителност твърдят, че всеки собственик на горски имот би могъл, съгласно приложимото законодателство, да поиска да замени гора частна собственост за гора държавна собственост. При все това при вземането на решение относно такава замяна Постоянната изпълнителна комисия в Агенцията по горите е използвала критерии, определени от директора на Агенцията. Освен това министърът на земеделието е разполагал с правомощия да наложи вето.

| (50) | С оглед на гореизложеното българските публични власти са разполагали със значителни правомощия при вземането на решения по отделните сделки за замени. Поради това Комисията смята, че схемата за замени на горска земя частна собственост за горска земя държавна собственост не може да се счита, че представлява обща мярка. |
| --- | --- |

(50)

С оглед на гореизложеното българските публични власти са разполагали със значителни правомощия при вземането на решения по отделните сделки за замени. Поради това Комисията смята, че схемата за замени на горска земя частна собственост за горска земя държавна собственост не може да се счита, че представлява обща мярка.

3.1.3.2.   Държавна помощ при сделките за замени

| (51) | С цел да се установи дали сделките за замени предоставят икономическо предимство на участващите в тях частни предприятия Комисията трябва да установи дали цената, определена от оценителите въз основа на предвидените разпоредби в българското законодателство, напълно отразява пазарната стойност на съответната горска земя към датата на оценката. |
| --- | --- |

(51)

С цел да се установи дали сделките за замени предоставят икономическо предимство на участващите в тях частни предприятия Комисията трябва да установи дали цената, определена от оценителите въз основа на предвидените разпоредби в българското законодателство, напълно отразява пазарната стойност на съответната горска земя към датата на оценката.

Общи

| (52) | В съответствие с принципа на инвеститор в условията на пазарна икономика, за да не предоставят държавна помощ, публичните власти трябва да действат за целите на сделките по същия начин, както биха действали частните пазарни инвеститори. Това предполага, че когато встъпват в сделки, те също така следва да определят отговаряща на пазара цена за земята в тяхно владение. |
| --- | --- |

(52)

В съответствие с принципа на инвеститор в условията на пазарна икономика, за да не предоставят държавна помощ, публичните власти трябва да действат за целите на сделките по същия начин, както биха действали частните пазарни инвеститори. Това предполага, че когато встъпват в сделки, те също така следва да определят отговаряща на пазара цена за земята в тяхно владение.

| (53) | Комисията счита, че наличието на икономическо предимство при замяната на горска земя държавна собственост за горска земя частна собственост трябва да се оценява във връзка със Съобщението относно продажби на земя (10). |
| --- | --- |

(53)

Комисията счита, че наличието на икономическо предимство при замяната на горска земя държавна собственост за горска земя частна собственост трябва да се оценява във връзка със Съобщението относно продажби на земя (10).

| (54) | В Съобщението относно продажби на земя се определят две възможности за автоматично изключване на наличието на държавна помощ при продажбите на земя и сгради от публични власти: когато продажбата се извършва чрез безусловна тръжна процедура — приемането на най-добрата тръжна оферта — или при липсата на такава процедура — когато продажната цена се равнява поне на стойността, определена чрез независима експертна оценка. |
| --- | --- |

(54)

В Съобщението относно продажби на земя се определят две възможности за автоматично изключване на наличието на държавна помощ при продажбите на земя и сгради от публични власти: когато продажбата се извършва чрез безусловна тръжна процедура — приемането на най-добрата тръжна оферта — или при липсата на такава процедура — когато продажната цена се равнява поне на стойността, определена чрез независима експертна оценка.

| (55) | В настоящия случай на замени на земи не е имало официална тръжна процедура за нито един от горските парцели държавна собственост. Потенциалните бенефициери на помощта вече са разполагали с горски имоти, които са искали да заменят за други парцели държавна собственост. Поради това обикновено частните страни са подавали заявления до българските власти, за да се осъществи замяната на горските парцели, докато властите не са били инициатори на замяната. Следователно Комисията трябва да установи дали цените, използвани за извършването на замените на земи, са били определени в съответствие с принципите, установени в Съобщението на Комисията относно продажби на земя при спазване на оценка на независим експерт. |
| --- | --- |

(55)

В настоящия случай на замени на земи не е имало официална тръжна процедура за нито един от горските парцели държавна собственост. Потенциалните бенефициери на помощта вече са разполагали с горски имоти, които са искали да заменят за други парцели държавна собственост. Поради това обикновено частните страни са подавали заявления до българските власти, за да се осъществи замяната на горските парцели, докато властите не са били инициатори на замяната. Следователно Комисията трябва да установи дали цените, използвани за извършването на замените на земи, са били определени в съответствие с принципите, установени в Съобщението на Комисията относно продажби на земя при спазване на оценка на независим експерт.

| (56) | Точка 2, буква а) от Съобщението на Комисията относно продажбите на земя, съгласно заглавие „Продажба без безусловна тръжна процедура“ гласи следното:






  а) | Независима експертна оценка
  Ако публичните органи не възнамеряват да приложат посочената в точка 1 процедура, би трябвало да се извърши независима оценка от един или повече независими оценители на активите преди започване на преговорите по продажбата с цел определяне на пазарна цена въз основа на общоприетите пазарни показатели и стандарти за оценка. Определената по този начин пазарна цена е минималната покупна цена, която може да бъде приета, без да се предоставя държавна помощ.
  „Оценител на активи“ е лице с добра репутация, което:






  — | е придобило съответна степен, присъдена от признат учебен център или притежава равностойна академична квалификация, |
| --- | --- | --- | --- |

(56)

Точка 2, буква а) от Съобщението на Комисията относно продажбите на земя, съгласно заглавие „Продажба без безусловна тръжна процедура“ гласи следното:

а)

Независима експертна оценка

Ако публичните органи не възнамеряват да приложат посочената в точка 1 процедура, би трябвало да се извърши независима оценка от един или повече независими оценители на активите преди започване на преговорите по продажбата с цел определяне на пазарна цена въз основа на общоприетите пазарни показатели и стандарти за оценка. Определената по този начин пазарна цена е минималната покупна цена, която може да бъде приета, без да се предоставя държавна помощ.

„Оценител на активи“ е лице с добра репутация, което:

—

е придобило съответна степен, присъдена от признат учебен център или притежава равностойна академична квалификация,

| — | има подходящ опит и е компетентно при извършване на оценки на земя и сгради, като се отчита географското им местоположение и категорията на активите. |
| --- | --- |

—

има подходящ опит и е компетентно при извършване на оценки на земя и сгради, като се отчита географското им местоположение и категорията на активите.

Ако в някоя държава-членка няма установена съответна академична квалификация, оценителят на активи би трябвало да бъде член на призната професионална организация, занимаваща се с оценка на земя и сгради, или:

| — | да бъде назначен от съда или орган с равностоен статут, |
| --- | --- |

—

да бъде назначен от съда или орган с равностоен статут,

| — | да има поне признато удостоверение за завършено средно образование и достатъчна степен на образование, с поне 3-годишен практически опит след дипломирането си и с познания по оценяване на земя и сгради в конкретното място. |
| --- | --- |

—

да има поне признато удостоверение за завършено средно образование и достатъчна степен на образование, с поне 3-годишен практически опит след дипломирането си и с познания по оценяване на земя и сгради в конкретното място.

Оценителят би трябвало да е независим в изпълнение на задачите си, т.е. публичните органи не би трябвало да имат право да му дават нареждания по отношение на резултата от оценката му. Държавните служби за оценка и държавните служители или други служители следва да се считат за независими, при условие че може на практика да се изключи упражняване на противозаконно влияние върху техните заключения.

„Пазарна стойност“ означава цената, на която биха могли да бъдат продадени земята и сградите съгласно частен договор между склонния да продаде продавач и необвързан купувач в деня на оценката, като се приема, че собствеността е публично предложена на пазара, пазарните условия позволяват редовна продажба и е предоставен достатъчен срок за водене на преговори за продажба, съобразен с характера на собствеността.

Оценка преди сделката

| (57) | Комисията отбелязва, че за целите на замените цените на парцелите обществена и частна земя се определят посредством независима експертна оценка. Българските власти потвърдиха, че всички оценки са били направени преди сключването на сделката за замяна. Освен това, преди сделката за замяна да влезе в сила, и двете страни по сделката (частната и публичната страна) е трябвало да потвърдят, че действително искат да заменят земята на определената от оценителя цена. |
| --- | --- |

(57)

Комисията отбелязва, че за целите на замените цените на парцелите обществена и частна земя се определят посредством независима експертна оценка. Българските власти потвърдиха, че всички оценки са били направени преди сключването на сделката за замяна. Освен това, преди сделката за замяна да влезе в сила, и двете страни по сделката (частната и публичната страна) е трябвало да потвърдят, че действително искат да заменят земята на определената от оценителя цена.

Независимост на оценителите

| (58) | Всички оценители, които подготвят и защитават оценките на държавни горски имоти, трябва да отговарят на разпоредбите, предвидени в българската Наредба No 17 за лицензиране на физическите и юридически лица за упражняване на частна лесовъдна практика. Оценителите са част от експертните екипи, работещи със съдилищата на Република България. Те нямат трудово или официално правоотношение с Министерството на земеделието и храните или с Държавната агенция по горите. В съответствие с Наредбата за базисните цени изборът на оценители за целите на оценката на парцели горски земи, които да бъдат заменени, се извършва от „собственика“ или от „заинтересованата страна“. |
| --- | --- |

(58)

Всички оценители, които подготвят и защитават оценките на държавни горски имоти, трябва да отговарят на разпоредбите, предвидени в българската Наредба No 17 за лицензиране на физическите и юридически лица за упражняване на частна лесовъдна практика. Оценителите са част от експертните екипи, работещи със съдилищата на Република България. Те нямат трудово или официално правоотношение с Министерството на земеделието и храните или с Държавната агенция по горите. В съответствие с Наредбата за базисните цени изборът на оценители за целите на оценката на парцели горски земи, които да бъдат заменени, се извършва от „собственика“ или от „заинтересованата страна“.

| (59) | На този етап от процедурата Комисията счита, че оценителите, използвани за целите на оценяване на горските поземлени парцели при сделките за замени, са независими оценители по смисъла на Съобщението относно продажби на земя. |
| --- | --- |

(59)

На този етап от процедурата Комисията счита, че оценителите, използвани за целите на оценяване на горските поземлени парцели при сделките за замени, са независими оценители по смисъла на Съобщението относно продажби на земя.

Пазарна цена, определена въз основа на общоприетите пазарни показатели и стандарти за оценка

| (60) | Комисията трябва да провери дали цената на съответната горска земя, определена от оценителите за целите на сделката за замяна, отразява пазарната стойност на актива и е определена въз основа на общоприетите пазарни показатели и стандарти за оценка. |
| --- | --- |

(60)

Комисията трябва да провери дали цената на съответната горска земя, определена от оценителите за целите на сделката за замяна, отразява пазарната стойност на актива и е определена въз основа на общоприетите пазарни показатели и стандарти за оценка.

| (61) | Цените се определят от експерти, като се използват единствено формулите, определени в Наредбата за базисните цени. Българското законодателство не позволява на експертите да се отклоняват от определяната по този начин цена. |
| --- | --- |

(61)

Цените се определят от експерти, като се използват единствено формулите, определени в Наредбата за базисните цени. Българското законодателство не позволява на експертите да се отклоняват от определяната по този начин цена.

| (62) | Базисната цена на даден горски поземлен имот (определена за целите на замяната) е сумата от базисната цена на земята и цената на насаждението (растителните видове на територията на имота). |
| --- | --- |

(62)

Базисната цена на даден горски поземлен имот (определена за целите на замяната) е сумата от базисната цена на земята и цената на насаждението (растителните видове на територията на имота).

| (63) | Стойността на земята се определя по отношение на средните стойности на земята според категориите земя, предлагащи идентични условия за растеж на растенията (150 типове месторастения съгласно Наредбата за базисните цени). Така определената стойност на земята допълнително се коригира чрез използването на корекционен коефициент, който отчита местонахождението на имота по отношение на местната и националната инфраструктура. Този корекционен коефициент е определен в приложение 2 към Наредбата за базисните цени. |
| --- | --- |

(63)

Стойността на земята се определя по отношение на средните стойности на земята според категориите земя, предлагащи идентични условия за растеж на растенията (150 типове месторастения съгласно Наредбата за базисните цени). Така определената стойност на земята допълнително се коригира чрез използването на корекционен коефициент, който отчита местонахождението на имота по отношение на местната и националната инфраструктура. Този корекционен коефициент е определен в приложение 2 към Наредбата за базисните цени.

| (64) | Корекционният коефициент Km се определя по следната формула:
  Km = 1 + g + m + s + р, където:






  s – | коефициент за близост до урбанизирана територия, измерен по въздушна линия (от 0,00 до 0,25) |
| --- | --- | --- |
| m – | коефициент за близост до морето, измерен по въздушна линия (от 0,00 до 0,20) |
| p – | коефициент за близост до повърхностен път, измерен по въздушна линия (от 0,00 до 0,2) |
| g = | изразен с цифри коефициент за близост до град, отразяващ разстоянието до определен град (най-късото пътно разстояние между имота и града). Градовете са разделени в 6 групи: |

(64)

Корекционният коефициент Km се определя по следната формула:

Km = 1 + g + m + s + р, където:

s –

коефициент за близост до урбанизирана територия, измерен по въздушна линия (от 0,00 до 0,25)

m –

коефициент за близост до морето, измерен по въздушна линия (от 0,00 до 0,20)

p –

коефициент за близост до повърхностен път, измерен по въздушна линия (от 0,00 до 0,2)

g =

изразен с цифри коефициент за близост до град, отразяващ разстоянието до определен град (най-късото пътно разстояние между имота и града). Градовете са разделени в 6 групи:

| Група 1 | Група 2 | Група 3 | Група 4 | Група 5 | Група 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| София (от 0,00 до 0,7) | Русе, Пловдив, Бургас и Варна (от 0,00 до 0,50) | Благоевград, Велико Търново, Враца, Плевен и Стара Загора (от 0,00 до 0,40) | Други областни градове (от 0,00 до 0,35) | Други големи градове (Ботевград, Горна Оряховица, Димитровград, Дупница, Казанлък, Карлово, Лом, Петрич, Самоков, Свищов и Червен бряг (от 0,00 до 0,30) | Други общински центрове (от 0,00 до 0,10) |

Група 1

Група 2

Група 3

Група 4

Група 5

Група 6

София (от 0,00 до 0,7)

Русе, Пловдив, Бургас и Варна (от 0,00 до 0,50)

Благоевград, Велико Търново, Враца, Плевен и Стара Загора (от 0,00 до 0,40)

Други областни градове (от 0,00 до 0,35)

Други големи градове (Ботевград, Горна Оряховица, Димитровград, Дупница, Казанлък, Карлово, Лом, Петрич, Самоков, Свищов и Червен бряг (от 0,00 до 0,30)

Други общински центрове (от 0,00 до 0,10)

| (65) | Стойността на земята допълнително се коригира с добавянето на увеличение за хектар, което се определя въз основа на средната цена на земята, наблюдавана в зоната, в която се намира имотът. Тези увеличения на цената са определени в разпоредбите на приложение 3 към Наредбата за базисните цени и са посочени в таблицата по-долу: | Добавка
  (BGN/хектари) |
| --- | --- | --- |
| София, национални курорти и вилни зони, прилежащи към тях, земи на разстояние 10 км от морето | 5 000 |
| Населени места от I и II категория | 2 000 |
| Населени места III и IV категория | 1 000 |
| Населени места от V и VI категория | 500 |
| Населени места от VII и VIII категория | 0 |

(65)

Стойността на земята допълнително се коригира с добавянето на увеличение за хектар, което се определя въз основа на средната цена на земята, наблюдавана в зоната, в която се намира имотът. Тези увеличения на цената са определени в разпоредбите на приложение 3 към Наредбата за базисните цени и са посочени в таблицата по-долу:

Добавка

(BGN/хектари)

София, национални курорти и вилни зони, прилежащи към тях, земи на разстояние 10 км от морето

5 000

Населени места от I и II категория

2 000

Населени места III и IV категория

1 000

Населени места от V и VI категория

500

Населени места от VII и VIII категория

0

| (66) | Общата стойност на земята, определена по този начин, е така наречената базисна цена на земята. |
| --- | --- |

(66)

Общата стойност на земята, определена по този начин, е така наречената базисна цена на земята.

| (67) | Цената на насаждението (растителните видове на територията на имота), които се намират на дадения парцел земя, е стойността на сегашната им възраст и прогнозираната стойност на тяхната турнусна възраст. Стойността на дървесината от горските насаждения при сегашната им възраст (възрастта към момента на оценката) е равна на приходите от продажбите на видовете по средни пазарни цени, като се приспаднат разходите, свързани със сечта, първичната обработка и извозването до място за временно съхранение. В случай че приходите не покриват разходите, дървесината няма никаква стойност. |
| --- | --- |

(67)

Цената на насаждението (растителните видове на територията на имота), които се намират на дадения парцел земя, е стойността на сегашната им възраст и прогнозираната стойност на тяхната турнусна възраст. Стойността на дървесината от горските насаждения при сегашната им възраст (възрастта към момента на оценката) е равна на приходите от продажбите на видовете по средни пазарни цени, като се приспаднат разходите, свързани със сечта, първичната обработка и извозването до място за временно съхранение. В случай че приходите не покриват разходите, дървесината няма никаква стойност.

| (68) | Приходите от продажбите се определят като се сортиментира запасът и се класифицират обемите на категориите дървесина. Разходите (BGN/кубичен метър) за сеч и първична обработка на дървесината при средна трудност на сечището се определят според дървесния вид и категорията дървесина. Разходите за извозване на дървесината се определят според дървесния вид, категорията дървесина и средното извозно разстояние. Прави се добавка на всеки километър извозно разстояние, както следва: разходите за извозване се умножават по коефициент, който отчита трудността на извозния път. |
| --- | --- |

(68)

Приходите от продажбите се определят като се сортиментира запасът и се класифицират обемите на категориите дървесина. Разходите (BGN/кубичен метър) за сеч и първична обработка на дървесината при средна трудност на сечището се определят според дървесния вид и категорията дървесина. Разходите за извозване на дървесината се определят според дървесния вид, категорията дървесина и средното извозно разстояние. Прави се добавка на всеки километър извозно разстояние, както следва: разходите за извозване се умножават по коефициент, който отчита трудността на извозния път.

| (69) | Средните пазарни цени и разходите, свързани със сечта, първичната обработка и извозването на дървесина следва редовно да се определят и актуализират от Изпълнителната агенция по горите въз основа на среднопретеглените стойности, изчислени от статистическите данни, събрани за период от 3 години (като последната от тях участва с удвоена тежест). |
| --- | --- |

(69)

Средните пазарни цени и разходите, свързани със сечта, първичната обработка и извозването на дървесина следва редовно да се определят и актуализират от Изпълнителната агенция по горите въз основа на среднопретеглените стойности, изчислени от статистическите данни, събрани за период от 3 години (като последната от тях участва с удвоена тежест).

| (70) | По този начин, като се добави стойността на растителните видове, както е определена от оценителя, към базисната цена на земята, се получава базисната цена на горския поземлен имот. |
| --- | --- |

(70)

По този начин, като се добави стойността на растителните видове, както е определена от оценителя, към базисната цена на земята, се получава базисната цена на горския поземлен имот.

| (71) | За защита на средообразуващите и рекреационните функции на горите в определени райони на България се създават зони за така наречената „особена защита от урбанизация“. Съгласно разпоредбите на приложение 19 към Наредбата за базисните цени, базисните цени на горски имоти, намиращи се в такива райони, се умножават с коефициент К, посочен в таблицата по-долу (11), а именно:






  Черноморско крайбрежие, първа зона | К = 6 |
| --- | --- | --- |
| Черноморско крайбрежие, втора зона | К = 5 |
| Курортни зони, курорти и селища с национално значение | К = 4 |
| Гори и земи, простиращи се в зоните от края на пътното платно на републиканските и общинските пътища до ограничителните строителни линии | К = 3 |
| Курортни зони, курорти и селища с местно значение | К = 4 |

(71)

За защита на средообразуващите и рекреационните функции на горите в определени райони на България се създават зони за така наречената „особена защита от урбанизация“. Съгласно разпоредбите на приложение 19 към Наредбата за базисните цени, базисните цени на горски имоти, намиращи се в такива райони, се умножават с коефициент К, посочен в таблицата по-долу (11), а именно:

Черноморско крайбрежие, първа зона

К = 6

Черноморско крайбрежие, втора зона

К = 5

Курортни зони, курорти и селища с национално значение

К = 4

Гори и земи, простиращи се в зоните от края на пътното платно на републиканските и общинските пътища до ограничителните строителни линии

К = 3

Курортни зони, курорти и селища с местно значение

К = 4

| (72) | В допълнение и само в случай на замени е бил прилаган така нареченият коефициент за пазарен регулатор съгласно приложение 20 към Наредбата за базисните цени. Той се изразява в BGN/m2 и варира от 10 за земи в близост до морето, големи планински курорти и София до 1 за най-малко атрактивни земи. |
| --- | --- |

(72)

В допълнение и само в случай на замени е бил прилаган така нареченият коефициент за пазарен регулатор съгласно приложение 20 към Наредбата за базисните цени. Той се изразява в BGN/m2 и варира от 10 за земи в близост до морето, големи планински курорти и София до 1 за най-малко атрактивни земи.

| (73) | Общата цена на даден горски имот, която е резултат от експертната оценка за целите на замените, е базисната цена на горския имот, умножена, където е уместно, с коефициент за „особена защита от урбанизация“ и коригирана с „коефициента за пазарен регулатор“. |
| --- | --- |

(73)

Общата цена на даден горски имот, която е резултат от експертната оценка за целите на замените, е базисната цена на горския имот, умножена, където е уместно, с коефициент за „особена защита от урбанизация“ и коригирана с „коефициента за пазарен регулатор“.

| (74) | На този етап от процедурата Комисията счита, че горепосоченият метод за определяне на административните цени не взема предвид непременно едни и същи критерии, въз основа на които биха били установени пазарните цени при частни сделки. Дали този метод е приемлив трябва да бъде установено в контекста на съдебната практика на европейските съдилища. |
| --- | --- |

(74)

На този етап от процедурата Комисията счита, че горепосоченият метод за определяне на административните цени не взема предвид непременно едни и същи критерии, въз основа на които биха били установени пазарните цени при частни сделки. Дали този метод е приемлив трябва да бъде установено в контекста на съдебната практика на европейските съдилища.

| (75) | В скорошно решение по делото Seydaland (12) Общият съд анализира тълкуването на Съобщението на Комисията относно продажби на земя. Съдът постанови, че когато националното право установява правила за изчисляване на пазарната стойност на земи с оглед на тяхната продажба от публичните органи, за да съответстват тези правила на член 107 от ДФЕС, при прилагането им във всички случаи трябва да се получи цена, която е възможно най-близка до пазарната стойност. Тъй като последната е теоретична, освен при продажбите, при които се приема най-добрата оферта, задължително трябва да се приеме за допустим марж на отклонение на получената цена от теоретичната. Относно въпросната процедура по делото Seydaland Съдът постанови, че: „Член 87 от Договора за ЕО [член 107 от ДФЕС] трябва да се интерпретира като не изключващ разпоредбите на националното законодателство, установяващи методи за калкулация за определяне на стойността на земеделската и горска земя, предложена за продажба от публичните органи [...] до степен, при която тези методи предвиждат актуализиране на цените, при което цените за такава земя нарастват стремително, така че цената, действително платена от купувача, отразява, доколкото е възможно, пазарната цена на земята.“ |
| --- | --- |

(75)

В скорошно решение по делото Seydaland (12) Общият съд анализира тълкуването на Съобщението на Комисията относно продажби на земя. Съдът постанови, че когато националното право установява правила за изчисляване на пазарната стойност на земи с оглед на тяхната продажба от публичните органи, за да съответстват тези правила на член 107 от ДФЕС, при прилагането им във всички случаи трябва да се получи цена, която е възможно най-близка до пазарната стойност. Тъй като последната е теоретична, освен при продажбите, при които се приема най-добрата оферта, задължително трябва да се приеме за допустим марж на отклонение на получената цена от теоретичната. Относно въпросната процедура по делото Seydaland Съдът постанови, че: „Член 87 от Договора за ЕО [член 107 от ДФЕС] трябва да се интерпретира като не изключващ разпоредбите на националното законодателство, установяващи методи за калкулация за определяне на стойността на земеделската и горска земя, предложена за продажба от публичните органи [...] до степен, при която тези методи предвиждат актуализиране на цените, при което цените за такава земя нарастват стремително, така че цената, действително платена от купувача, отразява, доколкото е възможно, пазарната цена на земята.“

Пазарна стойност към датата на оценката и предоставяне на икономическо предимство

| (76) | Поради това като последна стъпка Комисията трябва да потвърди, че цената, определена от оценителите въз основата на метода и коефициентите, предвидени в българското законодателство, може да отрази пазарната стойност на съответната горска земя към датата на оценката. |
| --- | --- |

(76)

Поради това като последна стъпка Комисията трябва да потвърди, че цената, определена от оценителите въз основата на метода и коефициентите, предвидени в българското законодателство, може да отрази пазарната стойност на съответната горска земя към датата на оценката.

| (77) | На този етап от процедурата Комисията не е в състояние да установи дали системата на административните цени, въведена с приемането на Наредбата за базисните цени през 2003 г., е била подходяща, за да отрази пазарните цени за горски земи въз основа на коефициентите, определени към момента, в който е започнало прилагането на метода, както и дали чрез използването на тази система във всички случаи се получава цена, която възможно най-точно доближава пазарната стойност съгласно изискванията на решението по делото Seydaland. Комисията отбелязва информация, предоставена от България, според която при приемането на Наредбата за базисните цени през 2003 г. административните цени (цена за замяна и такса за промяна на предназначението на земята) са били в размер на 75 %—80 % от пазарните цени за земя за застрояване (неофициална приблизителна стойност, посочена от българските власти). Това твърдение не позволява да бъде направено заключение, че към момента на влизане в сила на системата методът е давал възможност за получаване във всички случаи на цена, която възможно най-точно доближава пазарната стойност. Комисията изразява съмнения за това дали българският метод за оценка отговаря на това изискване и приканва всички заинтересовани страни, и по-специално държавите-членки, които биха могли да прилагат подобни методи спрямо административните цени с цел установяване на пазарните стойности за горски земи, да представят мненията си относно уместността на този метод. |
| --- | --- |

(77)

На този етап от процедурата Комисията не е в състояние да установи дали системата на административните цени, въведена с приемането на Наредбата за базисните цени през 2003 г., е била подходяща, за да отрази пазарните цени за горски земи въз основа на коефициентите, определени към момента, в който е започнало прилагането на метода, както и дали чрез използването на тази система във всички случаи се получава цена, която възможно най-точно доближава пазарната стойност съгласно изискванията на решението по делото Seydaland. Комисията отбелязва информация, предоставена от България, според която при приемането на Наредбата за базисните цени през 2003 г. административните цени (цена за замяна и такса за промяна на предназначението на земята) са били в размер на 75 %—80 % от пазарните цени за земя за застрояване (неофициална приблизителна стойност, посочена от българските власти). Това твърдение не позволява да бъде направено заключение, че към момента на влизане в сила на системата методът е давал възможност за получаване във всички случаи на цена, която възможно най-точно доближава пазарната стойност. Комисията изразява съмнения за това дали българският метод за оценка отговаря на това изискване и приканва всички заинтересовани страни, и по-специално държавите-членки, които биха могли да прилагат подобни методи спрямо административните цени с цел установяване на пазарните стойности за горски земи, да представят мненията си относно уместността на този метод.

| (78) | През периода 2005—2008 г. се наблюдава много силно увеличено търсене на горски имоти в България, което е довело до голямо увеличение на цените на парцелите, особено на тези от тях, които се намират в атрактивни зони. По време на този бум съотношението на административните спрямо пазарните цени, определен в параграф 77 спада до средно 15–20 % (неофициална приблизителна стойност, посочена от българските власти). Тази средна цена крие показателен ръст за най-атрактивните парцели и ограничени повишения за по-малко атрактивните участъци. |
| --- | --- |

(78)

През периода 2005—2008 г. се наблюдава много силно увеличено търсене на горски имоти в България, което е довело до голямо увеличение на цените на парцелите, особено на тези от тях, които се намират в атрактивни зони. По време на този бум съотношението на административните спрямо пазарните цени, определен в параграф 77 спада до средно 15–20 % (неофициална приблизителна стойност, посочена от българските власти). Тази средна цена крие показателен ръст за най-атрактивните парцели и ограничени повишения за по-малко атрактивните участъци.

| (79) | В решението по делото Seydaland се изисква методите за определяне на административните цени да включват механизъм за актуализация на тези оценки, позволяващ възможно най-точно доближаване на продажната цена до пазарната стойност на земите, по-специално в период на голямо покачване на цените, тъй като иначе методът не би бил подходящ, за да отрази въпросните действителни пазарни цени. |
| --- | --- |

(79)

В решението по делото Seydaland се изисква методите за определяне на административните цени да включват механизъм за актуализация на тези оценки, позволяващ възможно най-точно доближаване на продажната цена до пазарната стойност на земите, по-специално в период на голямо покачване на цените, тъй като иначе методът не би бил подходящ, за да отрази въпросните действителни пазарни цени.

| (80) | В разглеждания случай българските власти посочиха, че съгласно Наредбата за базисните цени (член 7.1 и член 32) съдържащите се в нея коефициенти следва да бъдат ежегодно актуализирани. Според българските власти обаче това не е било направено. Поради това изглежда, че при метода за оценка не са взети предвид пазарните цени по времето на транзакцията. |
| --- | --- |

(80)

В разглеждания случай българските власти посочиха, че съгласно Наредбата за базисните цени (член 7.1 и член 32) съдържащите се в нея коефициенти следва да бъдат ежегодно актуализирани. Според българските власти обаче това не е било направено. Поради това изглежда, че при метода за оценка не са взети предвид пазарните цени по времето на транзакцията.

| (81) | Освен това българските органи посочиха, че през 2010 г. наредбата е била актуализирана въз основа на надеждни пазарни източници и коефициентите са били увеличени значително. Актуализираните коефициенти водят до големи повишения на стойността на атрактивните парцели в сравнение със стойностите, формирани по силата на предходните версии на наредбата, прилагани през периода, в който са били осъществявани сделките за замени. |
| --- | --- |

(81)

Освен това българските органи посочиха, че през 2010 г. наредбата е била актуализирана въз основа на надеждни пазарни източници и коефициентите са били увеличени значително. Актуализираните коефициенти водят до големи повишения на стойността на атрактивните парцели в сравнение със стойностите, формирани по силата на предходните версии на наредбата, прилагани през периода, в който са били осъществявани сделките за замени.

| (82) | Поради това фактът, че повечето коефициенти за определяне на административните цени за горски парцели не са били актуализирани за периода 2003–2010 г., за да отразят промените в пазарните цени, както и невъзможността на експертите да използват пазарните цени при сделките за замени на гори, предполага, че българската методика за определяне на цените не съответства на решението по делото Seydaland, което изисква тази методика да отчита (поне) резките увеличения на пазарната цена. В действителност само коефициентите, посочени в приложение 20 към Наредбата за базисните цени („коефициент за пазарен регулатор“) са били изменени през 2007 г. |
| --- | --- |

(82)

Поради това фактът, че повечето коефициенти за определяне на административните цени за горски парцели не са били актуализирани за периода 2003–2010 г., за да отразят промените в пазарните цени, както и невъзможността на експертите да използват пазарните цени при сделките за замени на гори, предполага, че българската методика за определяне на цените не съответства на решението по делото Seydaland, което изисква тази методика да отчита (поне) резките увеличения на пазарната цена. В действителност само коефициентите, посочени в приложение 20 към Наредбата за базисните цени („коефициент за пазарен регулатор“) са били изменени през 2007 г.

| (83) | Замените могат да бъдат сравнени с две сделки за продажба, които се извършват едновременно. Следователно цените, определени при прилагане на Наредбата за базисните цени, биха били по-ниски от пазарните цени по отношение както на горите частна собственост, така и на горите държавна собственост. При все това частната страна трябва винаги да одобри сделката и да се съгласи с предложените цени. Като се има предвид, че повечето частни оператори обикновено биха действали като инвеститори, стремящи се към извличане на максимални печалби, много малко вероятно е те да се съгласят да извършат замяна, която би била неизгодна за тях. Освен това разликата между административната стойност и пазарната стойност се различава в значителна степен между отделните парцели. Следователно замените на по-малко атрактивни земи частна собственост с атрактивни земи държавна собственост след ценовия скок, започнал през 2005 г. и достигнал своята върхова точка през 2008 г., осъществени по административните цени, определени през 2004 г., изглежда водят до съществени икономически предимства с избирателен характер за частната страна. По тази причина Комисията има сериозни съмнения за това дали българската система за оценка, по начина, по който тя е била приложена на практика, е довела до замени при условия, които съответстват на принципа на инвеститор при пазарна икономика (ИПИ). |
| --- | --- |

(83)

Замените могат да бъдат сравнени с две сделки за продажба, които се извършват едновременно. Следователно цените, определени при прилагане на Наредбата за базисните цени, биха били по-ниски от пазарните цени по отношение както на горите частна собственост, така и на горите държавна собственост. При все това частната страна трябва винаги да одобри сделката и да се съгласи с предложените цени. Като се има предвид, че повечето частни оператори обикновено биха действали като инвеститори, стремящи се към извличане на максимални печалби, много малко вероятно е те да се съгласят да извършат замяна, която би била неизгодна за тях. Освен това разликата между административната стойност и пазарната стойност се различава в значителна степен между отделните парцели. Следователно замените на по-малко атрактивни земи частна собственост с атрактивни земи държавна собственост след ценовия скок, започнал през 2005 г. и достигнал своята върхова точка през 2008 г., осъществени по административните цени, определени през 2004 г., изглежда водят до съществени икономически предимства с избирателен характер за частната страна. По тази причина Комисията има сериозни съмнения за това дали българската система за оценка, по начина, по който тя е била приложена на практика, е довела до замени при условия, които съответстват на принципа на инвеститор при пазарна икономика (ИПИ).

Оставащи условия от член 107, параграф 1 от ДФЕС

| (84) | Предприятията бенефициери са били както горски предприятия, така и предприятия, осъществяващи дейност в други сектори — основно в сферата на строителството на недвижими имоти и туризма — тъй като това са били частните страни, които обичайно са участвали в сделките за замени на гори. Фактът, че частните страни по сделките за замени са били в състояние да придобият горски имоти на цена, по-ниска от пазарната, предполага, че те са получили икономическо предимство, което може да бъде оползотворено или пряко, чрез използване на съответната земя, или косвено като актив, който може да бъде продаден, използван като обезпечение за други сделки или който позволява постигане на общо подобрение на баланса на бенефициера. Това заключение остава валидно без да засяга секторите, в които бенефициерите извършват своята дейност. Поради това е невъзможно да бъде изключена възможността конкуренцията да е била нарушена в горския и/или в други сектори. |
| --- | --- |

(84)

Предприятията бенефициери са били както горски предприятия, така и предприятия, осъществяващи дейност в други сектори — основно в сферата на строителството на недвижими имоти и туризма — тъй като това са били частните страни, които обичайно са участвали в сделките за замени на гори. Фактът, че частните страни по сделките за замени са били в състояние да придобият горски имоти на цена, по-ниска от пазарната, предполага, че те са получили икономическо предимство, което може да бъде оползотворено или пряко, чрез използване на съответната земя, или косвено като актив, който може да бъде продаден, използван като обезпечение за други сделки или който позволява постигане на общо подобрение на баланса на бенефициера. Това заключение остава валидно без да засяга секторите, в които бенефициерите извършват своята дейност. Поради това е невъзможно да бъде изключена възможността конкуренцията да е била нарушена в горския и/или в други сектори.

| (85) | Както беше посочено по-горе, българските власти са предоставили някои доказателства за това, че не е бил осъществяван какъвто и да било износ на дървесина, добита от заменени имоти, намиращи се в три общини. При все това те не са предоставили допълнителни подробности относно потенциално въздействие върху търговията в горския сектор в останалите общини, нито в другите сектори, засегнати от замените. Възможността за заместване на вноса също не е била разгледана. Като се основава на спецификата на въпросните сектори, Комисията обикновено счита, че предприятията, които осъществяват дейността си в сектора на строителството на недвижими имоти и — a fortiori — в сектора на туризма, са активни на целия пазар на ЕС. Следователно предоставеното предимството може да е оказало въздействие също и върху търговията в рамките на ЕС. |
| --- | --- |

(85)

Както беше посочено по-горе, българските власти са предоставили някои доказателства за това, че не е бил осъществяван какъвто и да било износ на дървесина, добита от заменени имоти, намиращи се в три общини. При все това те не са предоставили допълнителни подробности относно потенциално въздействие върху търговията в горския сектор в останалите общини, нито в другите сектори, засегнати от замените. Възможността за заместване на вноса също не е била разгледана. Като се основава на спецификата на въпросните сектори, Комисията обикновено счита, че предприятията, които осъществяват дейността си в сектора на строителството на недвижими имоти и — a fortiori — в сектора на туризма, са активни на целия пазар на ЕС. Следователно предоставеното предимството може да е оказало въздействие също и върху търговията в рамките на ЕС.

3.1.4.   Заключение относно наличието на държавна помощ

| (86) | С оглед на гореизложените съображения, след предварителна оценка Комисията счита, че не може да се изключи, че е била предоставена държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС на потенциални бенефициери посредством замените на горски парцели. Когато замените са последвани от последващи промени на предназначението на съответните поземлени парцели, Комисията не може да изключи възможността, че комбинацията от операции, ако те са неразривно свързани, включва държавна помощ. Що се отнася до въпроса дали икономическото предимство за собственика на заменената земя държавна собственост, когато предназначението на земята е променено с административно решение, представлява държавна помощ, Комисията счита prima facie, че поради липсата на държавни ресурси изглежда не е налице държавна помощ, но не взема окончателно становище на този етап от процедурата. |
| --- | --- |

(86)

С оглед на гореизложените съображения, след предварителна оценка Комисията счита, че не може да се изключи, че е била предоставена държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС на потенциални бенефициери посредством замените на горски парцели. Когато замените са последвани от последващи промени на предназначението на съответните поземлени парцели, Комисията не може да изключи възможността, че комбинацията от операции, ако те са неразривно свързани, включва държавна помощ. Що се отнася до въпроса дали икономическото предимство за собственика на заменената земя държавна собственост, когато предназначението на земята е променено с административно решение, представлява държавна помощ, Комисията счита prima facie, че поради липсата на държавни ресурси изглежда не е налице държавна помощ, но не взема окончателно становище на този етап от процедурата.

| (87) | В случай че по-нататъшно разследване на въпроса действително потвърди предоставянето на държавната помощ, тогава размерът на държавната помощ ще бъде изчислен по следния начин:






  i) | разликата между реалната пазарна цена на горски парцел 1 частна собственост и административната цена за парцел 1, определена в съответствие с предписанията на Наредбата за базисните цени; |
| --- | --- | --- |

(87)

В случай че по-нататъшно разследване на въпроса действително потвърди предоставянето на държавната помощ, тогава размерът на държавната помощ ще бъде изчислен по следния начин:

i)

разликата между реалната пазарна цена на горски парцел 1 частна собственост и административната цена за парцел 1, определена в съответствие с предписанията на Наредбата за базисните цени;

| ii) | разликата между реалната пазарна цена на горски парцел 2 държавна собственост и административната цена за парцел 2, определена в съответствие с предписанията на Наредбата за базисните цени. |
| --- | --- |

ii)

разликата между реалната пазарна цена на горски парцел 2 държавна собственост и административната цена за парцел 2, определена в съответствие с предписанията на Наредбата за базисните цени.

Тогава размерът на държавната помощ би се равнявал на стойността на ii), намалена със стойността на i).

Всяка парична компенсация, получена в резултат на разликата в административните цени на два парцела, които са обект на замяна, платена от една от страните на другата, също ще бъде взета предвид при изчислението на потенциалния елемент на държавна помощ, който е включен в транзакцията.

3.2.   Законосъобразност на възможната помощ

| (88) | Българските власти не са уведомили в съответствие с член 108, параграф 3 от ДФЕС за мярка, свързана с предоставянето на помощ в контекста на замените на горска земя, преди да я приведат в действие. Поради това, ако Комисията наистина установи наличието на държавна помощ, такава помощ би била незаконна. В допълнение към това, ако такава помощ бъде определена като несъвместима с вътрешния пазар, тя ще подлежи на възстановяване. |
| --- | --- |

(88)

Българските власти не са уведомили в съответствие с член 108, параграф 3 от ДФЕС за мярка, свързана с предоставянето на помощ в контекста на замените на горска земя, преди да я приведат в действие. Поради това, ако Комисията наистина установи наличието на държавна помощ, такава помощ би била незаконна. В допълнение към това, ако такава помощ бъде определена като несъвместима с вътрешния пазар, тя ще подлежи на възстановяване.

| (89) | Като се има предвид, че България се присъедини към ЕС на 1 януари 2007 г., тя трябва да спазва всички разпоредби на ЕС за държавна помощ от този момент нататък. За възможната схема за помощ, произтичаща от метода за определяне на административните цени за замените на горска земя и прилагането му, не е било отправено уведомяване до Комисията като за нова помощ, нито може да се счита като съществуваща помощ към момента на присъединяването на България към ЕС (13). Освен това тя не е била приведена в действие по силата на регламент за групово освобождаване. Поради това Комисията счита, че ако така определеният от българското законодателство и така прилаган български метод представлява държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС, той представлява неправомерна помощ по смисъла на член 1 от Регламент (ЕО) No 659/1999 на Съвета от 22 март 1999 г. за установяване на подробни правила за прилагането на член 93 от Договора за ЕО (14). |
| --- | --- |

(89)

Като се има предвид, че България се присъедини към ЕС на 1 януари 2007 г., тя трябва да спазва всички разпоредби на ЕС за държавна помощ от този момент нататък. За възможната схема за помощ, произтичаща от метода за определяне на административните цени за замените на горска земя и прилагането му, не е било отправено уведомяване до Комисията като за нова помощ, нито може да се счита като съществуваща помощ към момента на присъединяването на България към ЕС (13). Освен това тя не е била приведена в действие по силата на регламент за групово освобождаване. Поради това Комисията счита, че ако така определеният от българското законодателство и така прилаган български метод представлява държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС, той представлява неправомерна помощ по смисъла на член 1 от Регламент (ЕО) No 659/1999 на Съвета от 22 март 1999 г. за установяване на подробни правила за прилагането на член 93 от Договора за ЕО (14).

3.3.   Съвместимост на потенциалната държавна помощ

| (90) | Тъй като Комисията не можа да изключи възможността, че методът за определяне на административните цени за замените на горска земя, както е бил приложен, води до държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС, Комисията трябва да оцени съвместимостта на тази помощ с вътрешния пазар. |
| --- | --- |

(90)

Тъй като Комисията не можа да изключи възможността, че методът за определяне на административните цени за замените на горска земя, както е бил приложен, води до държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС, Комисията трябва да оцени съвместимостта на тази помощ с вътрешния пазар.

| (91) | Съгласно член 107, параграф 3, буква а) от ДФЕС помощите за насърчаване на икономическото развитие на региони, където жизненото равнище е необичайно ниско или където има високо равнище на непълна заетост, както и на регионите, посочени в член 349, като се вземе предвид структурната, икономическата и социалната ситуация в тях, могат да бъдат приемани за съвместими с общия пазар. |
| --- | --- |

(91)

Съгласно член 107, параграф 3, буква а) от ДФЕС помощите за насърчаване на икономическото развитие на региони, където жизненото равнище е необичайно ниско или където има високо равнище на непълна заетост, както и на регионите, посочени в член 349, като се вземе предвид структурната, икономическата и социалната ситуация в тях, могат да бъдат приемани за съвместими с общия пазар.

| (92) | Както беше посочено по-горе, цялата територия на България е подпомагана област по силата на член 107, параграф 3, буква а) от ДФЕС със стандартен таван на регионалната помощ за големи предприятия в размер на 50 % от брутния еквивалент на помощта (БЕП) съгласно картата на регионалните помощи на България за периода 2007—2013 г. Следователно, ако Комисията действително установи, че е предоставена държавна помощ на предприятия, и ако тази схема за държавна помощ е в съответствие с всички приложими разпоредби на Насоките за национална регионална помощ („НРП“), предоставената помощ би могла да бъде съвместима с вътрешния пазар. |
| --- | --- |

(92)

Както беше посочено по-горе, цялата територия на България е подпомагана област по силата на член 107, параграф 3, буква а) от ДФЕС със стандартен таван на регионалната помощ за големи предприятия в размер на 50 % от брутния еквивалент на помощта (БЕП) съгласно картата на регионалните помощи на България за периода 2007—2013 г. Следователно, ако Комисията действително установи, че е предоставена държавна помощ на предприятия, и ако тази схема за държавна помощ е в съответствие с всички приложими разпоредби на Насоките за национална регионална помощ („НРП“), предоставената помощ би могла да бъде съвместима с вътрешния пазар.

| (93) | По същия начин някои мерки, предоставени за насърчаване на определени икономически сектори, могат да се приемат за съвместими съгласно член 107, параграф 3, буква в) от ДФЕС. Като се има предвид фактът, че в разглеждания случай всяка потенциална държавна помощ може да е била предоставена на предприятия, осъществяващи дейност в горския сектор, Насоките на Общността относно държавните помощи за земеделския и горския сектор за периода 2007—2013 г. (15) могат да се прилагат. Следователно, ако потенциално предоставената помощ действително е в съответствие с разпоредбите на тези насоки, тази помощ би била съвместима с вътрешния пазар. |
| --- | --- |

(93)

По същия начин някои мерки, предоставени за насърчаване на определени икономически сектори, могат да се приемат за съвместими съгласно член 107, параграф 3, буква в) от ДФЕС. Като се има предвид фактът, че в разглеждания случай всяка потенциална държавна помощ може да е била предоставена на предприятия, осъществяващи дейност в горския сектор, Насоките на Общността относно държавните помощи за земеделския и горския сектор за периода 2007—2013 г. (15) могат да се прилагат. Следователно, ако потенциално предоставената помощ действително е в съответствие с разпоредбите на тези насоки, тази помощ би била съвместима с вътрешния пазар.

| (94) | Комисията има съмнения дали въпросната мярка може да се определи като съвместима с Насоките на Общността относно държавните помощи за земеделския и горския сектор за периода 2007—2013 г., тъй като естеството на схемата, икономическите дейности на потенциалните бенефициери на помощта, установяването на цените на горските имоти и цената на таксовата марка, платима за промяна използването на парцела и за целите на замяна на горска земя, не изглеждат съвместими с тези насоки. |
| --- | --- |

(94)

Комисията има съмнения дали въпросната мярка може да се определи като съвместима с Насоките на Общността относно държавните помощи за земеделския и горския сектор за периода 2007—2013 г., тъй като естеството на схемата, икономическите дейности на потенциалните бенефициери на помощта, установяването на цените на горските имоти и цената на таксовата марка, платима за промяна използването на парцела и за целите на замяна на горска земя, не изглеждат съвместими с тези насоки.

| (95) | Поради това на този етап Комисията не разполага с информация, от която би си позволила да заключи, че възможната помощ допринася за някаква обща цел на Европейския съюз или че би отговаряла на критериите за съвместимост, определени в някой от съществуващите инструменти за държавна помощ. Поради това Комисията изразява съмнения по отношение на съвместимостта на възможната помощ с вътрешния пазар. |
| --- | --- |

(95)

Поради това на този етап Комисията не разполага с информация, от която би си позволила да заключи, че възможната помощ допринася за някаква обща цел на Европейския съюз или че би отговаряла на критериите за съвместимост, определени в някой от съществуващите инструменти за държавна помощ. Поради това Комисията изразява съмнения по отношение на съвместимостта на възможната помощ с вътрешния пазар.

3.4.   Съмнения и основания за откриване

| (96) | Поради горепосочените причини, след предварителна оценка на помощта Комисията изразява съмнения по отношение на това дали сделките за замени на гори и/или последващата промяна на предназначението на парцелите съдържа елементи на държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС и дали тази помощ би била съвместима с вътрешния пазар. |
| --- | --- |

(96)

Поради горепосочените причини, след предварителна оценка на помощта Комисията изразява съмнения по отношение на това дали сделките за замени на гори и/или последващата промяна на предназначението на парцелите съдържа елементи на държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС и дали тази помощ би била съвместима с вътрешния пазар.

| (97) | Поради това Комисията е длъжна да извърши всички необходими консултации и следователно трябва да открие процедурата по член 108, параграф 2. Това дава възможност на трети лица, чиито интереси могат да бъдат засегнати от потенциалното предоставяне на помощта, да представят мненията си относно мярката. С оглед както на информацията, предоставена от съответната държава-членка, така и на информацията, предоставена от трети страни, Комисията ще направи оценка на характера на помощта и съвместимостта на мярката и ще вземе окончателното си решение. |
| --- | --- |

(97)

Поради това Комисията е длъжна да извърши всички необходими консултации и следователно трябва да открие процедурата по член 108, параграф 2. Това дава възможност на трети лица, чиито интереси могат да бъдат засегнати от потенциалното предоставяне на помощта, да представят мненията си относно мярката. С оглед както на информацията, предоставена от съответната държава-членка, така и на информацията, предоставена от трети страни, Комисията ще направи оценка на характера на помощта и съвместимостта на мярката и ще вземе окончателното си решение.

| (98) | В тази връзка Комисията припомня изразените от нея съмнения в настоящото решение относно това до каква степен потенциалната промяна на предназначението на съответната земя следва да се вземе предвид при определянето на цената на парцела за целите на замяната. Комисията изразява съмнения дали замяната и последващата промяна на предназначението на заменената горска земя в земя за застрояване следва — в някои случаи — да се счита за свързана или следва във всички случаи да се счита, че не е неразривно свързана. |
| --- | --- |

(98)

В тази връзка Комисията припомня изразените от нея съмнения в настоящото решение относно това до каква степен потенциалната промяна на предназначението на съответната земя следва да се вземе предвид при определянето на цената на парцела за целите на замяната. Комисията изразява съмнения дали замяната и последващата промяна на предназначението на заменената горска земя в земя за застрояване следва — в някои случаи — да се счита за свързана или следва във всички случаи да се счита, че не е неразривно свързана.

| (99) | Поради това Комисията има съмнения относно това до каква степен потенциалната промяна на предназначението на съответната горска земя следва да се вземе предвид при определянето на цената на парцела за целите на замяната. |
| --- | --- |

(99)

Поради това Комисията има съмнения относно това до каква степен потенциалната промяна на предназначението на съответната горска земя следва да се вземе предвид при определянето на цената на парцела за целите на замяната.

| (100) | Друго съмнение, изразено от Комисията в настоящото решение, е дали прилагането на предвидените в българското законодателство формули води до цена при оценката, подобна на средните цени, получени при сделки между две несвързани частни страни, т.е. подобна на пазарните цени. Естествено, сделките следва да се отнасят до горски парцели, разположени в същите области като горските парцели, държавна и частна собственост, които са предмет на сделките за замени, и трябва да имат същите или достатъчно сходни характеристики що се отнася до представените растителни видове на територията на парцела, размера на парцела и условията за достъпност до парцела. Имайки предвид това, Комисията приканва България и третите страни да осигурят информация относно пазарните цени, получени при изцяло частни сделки за продажби (или замени), които са били извършени в България през периода от присъединяването на България към ЕС до 2011 г. Освен това Комисията приканва България и третите страни да осигурят информация относно разликите между тези пазарни цени и цените, използвани за отделните сделки за замени (изчислени в съответствие с разпоредбите на Наредбата за базисните цени), а оттам и на потенциалния размер на държавната помощ. Накрая, Комисията приканва България и третите страни да осигурят информация относно правилата, които се прилагат, когато става дума за компенсация, изплатена при транзакциите за замени, при разлика на цените за двата заменими парцела. |
| --- | --- |

(100)

Друго съмнение, изразено от Комисията в настоящото решение, е дали прилагането на предвидените в българското законодателство формули води до цена при оценката, подобна на средните цени, получени при сделки между две несвързани частни страни, т.е. подобна на пазарните цени. Естествено, сделките следва да се отнасят до горски парцели, разположени в същите области като горските парцели, държавна и частна собственост, които са предмет на сделките за замени, и трябва да имат същите или достатъчно сходни характеристики що се отнася до представените растителни видове на територията на парцела, размера на парцела и условията за достъпност до парцела. Имайки предвид това, Комисията приканва България и третите страни да осигурят информация относно пазарните цени, получени при изцяло частни сделки за продажби (или замени), които са били извършени в България през периода от присъединяването на България към ЕС до 2011 г. Освен това Комисията приканва България и третите страни да осигурят информация относно разликите между тези пазарни цени и цените, използвани за отделните сделки за замени (изчислени в съответствие с разпоредбите на Наредбата за базисните цени), а оттам и на потенциалния размер на държавната помощ. Накрая, Комисията приканва България и третите страни да осигурят информация относно правилата, които се прилагат, когато става дума за компенсация, изплатена при транзакциите за замени, при разлика на цените за двата заменими парцела.

| (101) | Освен това, с оглед на твърдението на българските власти, че жалбоподателите не са доказали, че помощта би засегнала търговията между държавите-членки, Комисията приканва България да осигури допълнителна информация относно това дали и до каква степен потенциалната помощ оказва отрицателно въздействие върху търговията в рамките на Общността. |
| --- | --- |

(101)

Освен това, с оглед на твърдението на българските власти, че жалбоподателите не са доказали, че помощта би засегнала търговията между държавите-членки, Комисията приканва България да осигури допълнителна информация относно това дали и до каква степен потенциалната помощ оказва отрицателно въздействие върху търговията в рамките на Общността.

| (102) | В случай че информацията, предоставена в рамките на официалната процедура по разследване, доведе до обявяване от страна на Комисията, че при сделките за замени на гори и/или последващата промяна на предназначението на парцелите е налице държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС, Комисията също така трябва да разследва дали тази помощ е съвместима с вътрешния пазар, и по-специално с член 107, параграф 3, буква а) от ДФЕС и разпоредбите на НРП и/или член 107, параграф 3, буква в) от ДФЕС и разпоредбите на Насоките на Общността относно държавните помощи за земеделския и горския сектор за периода 2007—2013 г. Поради това Комисията изисква от държавите-членки и трети страни да предоставят всички налични доказателства, които биха позволили на Комисията да обоснове оценката си относно съвместимостта на мярката. Комисията напомня на българските власти, че държавата-членка носи тежестта на доказване по отношение на съвместимостта на мерките за помощ. |
| --- | --- |

(102)

В случай че информацията, предоставена в рамките на официалната процедура по разследване, доведе до обявяване от страна на Комисията, че при сделките за замени на гори и/или последващата промяна на предназначението на парцелите е налице държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС, Комисията също така трябва да разследва дали тази помощ е съвместима с вътрешния пазар, и по-специално с член 107, параграф 3, буква а) от ДФЕС и разпоредбите на НРП и/или член 107, параграф 3, буква в) от ДФЕС и разпоредбите на Насоките на Общността относно държавните помощи за земеделския и горския сектор за периода 2007—2013 г. Поради това Комисията изисква от държавите-членки и трети страни да предоставят всички налични доказателства, които биха позволили на Комисията да обоснове оценката си относно съвместимостта на мярката. Комисията напомня на българските власти, че държавата-членка носи тежестта на доказване по отношение на съвместимостта на мерките за помощ.

4.   РЕШЕНИЕ

| (103) | С оглед на гореизложените съображения, Комисията, като действа в съответствие с процедурата, предвидена в член 108, параграф 2 от Договора за функционирането на Европейския съюз, изисква от България да представи мнението си и да предостави цялата информация, която би могла да помогне за оценката на помощта, в рамките на един месец от датата на получаване на настоящото писмо. Тя изисква от Вашите власти незабавно да изпратят копие от настоящото писмо до потенциалните бенефициери на помощта. |
| --- | --- |

(103)

С оглед на гореизложените съображения, Комисията, като действа в съответствие с процедурата, предвидена в член 108, параграф 2 от Договора за функционирането на Европейския съюз, изисква от България да представи мнението си и да предостави цялата информация, която би могла да помогне за оценката на помощта, в рамките на един месец от датата на получаване на настоящото писмо. Тя изисква от Вашите власти незабавно да изпратят копие от настоящото писмо до потенциалните бенефициери на помощта.

| (104) | По-специално от българските органи се изисква да осигурят цялата информация, необходима за установяване на разликата между административните цени, налагани в контекста на замените, и пазарната цена на горските имоти, които имат същите характеристики, като заменяемите парцели, действащи към момента на съответната транзакция. В този контекст българските органи също се приканват да представят резултата от своите оценки за разгледани дела, при които замените са настъпили след 31 декември 2006 г., които биха се получили, ако съответните коефициенти са били правилно актуализирани, както е предвидено от българското законодателство. Най-накрая, Комисията приканва България да осигури информация относно правилата, приложими спрямо изплатената компенсация при транзакциите за замяна, в случай на разлики в цените за двата заменени парцели земя. |
| --- | --- |

(104)

По-специално от българските органи се изисква да осигурят цялата информация, необходима за установяване на разликата между административните цени, налагани в контекста на замените, и пазарната цена на горските имоти, които имат същите характеристики, като заменяемите парцели, действащи към момента на съответната транзакция. В този контекст българските органи също се приканват да представят резултата от своите оценки за разгледани дела, при които замените са настъпили след 31 декември 2006 г., които биха се получили, ако съответните коефициенти са били правилно актуализирани, както е предвидено от българското законодателство. Най-накрая, Комисията приканва България да осигури информация относно правилата, приложими спрямо изплатената компенсация при транзакциите за замяна, в случай на разлики в цените за двата заменени парцели земя.

| (105) | Комисията иска да напомни на България, че член 108, параграф 3 от Договора за функционирането на Европейския съюз има суспендираща сила и да насочи Вашето внимание към член 14 от Регламент (ЕО) No 659/1999 на Съвета, който предвижда, че цялата неправомерна помощ може да бъде възстановена от бенефициера. |
| --- | --- |

(105)

Комисията иска да напомни на България, че член 108, параграф 3 от Договора за функционирането на Европейския съюз има суспендираща сила и да насочи Вашето внимание към член 14 от Регламент (ЕО) No 659/1999 на Съвета, който предвижда, че цялата неправомерна помощ може да бъде възстановена от бенефициера.

| (106) | Комисията предупреждава България, че ще информира заинтересованите страни, като публикува настоящото писмо заедно с пояснително резюме в Официален вестник на Европейския съюз. Тя също така ще информира заинтересованите страни в държавите от ЕАСТ, които са подписали Споразумението за ЕИП, като публикува известие в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейския съюз и ще информира Надзорния орган на ЕАСТ като изпрати копие от настоящото писмо. Всички тези заинтересовани страни ще бъдат приканени да представят мненията си в срок от един месец от датата на публикуването.“ |
| --- | --- |

(106)

Комисията предупреждава България, че ще информира заинтересованите страни, като публикува настоящото писмо заедно с пояснително резюме в Официален вестник на Европейския съюз. Тя също така ще информира заинтересованите страни в държавите от ЕАСТ, които са подписали Споразумението за ЕИП, като публикува известие в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейския съюз и ще информира Надзорния орган на ЕАСТ като изпрати копие от настоящото писмо. Всички тези заинтересовани страни ще бъдат приканени да представят мненията си в срок от един месец от датата на публикуването.“

---

(1)  Българският Закон за горите, обнародван в ДВ, бр. No 125 от 29 декември1997 г.

1

(2)  Приета с Постановление на Министерски съвет No 252 от 6 ноември 2003 г., обнародвана в българския Държавен вестник, бр. No 101 от 18 ноември 2003 г. (последно изменена в ДВ, бр. No 1 от 5 януари 2007 г.).

2

(3)  Жалбоподателите изчисляват, че размерът на помощта при 15 сделки, избрани от 147 замени, вече би бил между 55 млн. евро (ако се отчита само замяната) и 126 млн. евро (ако се вземе предвид промяната в предназначението на земята). Според предоставената от тях информация размерът на помощта във всяка една от тези 15 сделки (без да се взема предвид потенциалната промяна в предназначението на земята) варира от 340 360 EUR до 27,9 млн. евро. Въпреки че тази оценка се отнася единствено до разликата между административната и пазарната цена на горските парцели държавна собственост (т.е. предимство за частната страна), като се има предвид, че парцелите частна собственост са били като цяло разположени в по-малко атрактивни райони, разликата между тяхната административна и пазарна цена (т.е. предимство за публичната страна) изглежда не толкова голяма. Поради това жалбоподателите твърдят, че действителният размер на държавната помощ, предоставена на частната страна, т.е. разликата между предимствата за частната страна и предимствата за публичната страна, все още би могла да бъде значителна.

3

(4)  Въз основа на информацията, предоставена от властите, това изглежда обхваща само 3 общини. За останалата част от страната те не предоставиха информация.

4

(5)  ОВ C 209, 10.7.1997 г., стр. 3.

5

(6)  Обнародван в ДВ No 44 от 21 май 1996 г. (последно изменен в български Държавен вестник, бр. No 41 от 2 юни 2009 г.)

6

(7)  Обнародван в ДВ No 275 от 22 ноември 1950 г. (последно изменен в български Държавен вестник, бр. No 50 от 30 май 2008 г.)

7

(8)  Неизвестен брой планирани промени на предназначението могат да бъдат блокирани от мораториума, наложен през 2009 г.

8

(9)  ОВ C 384, 10.12.1998 г., стр. 3.

9

(10)  Съобщение на Комисията относно елементите на държавна помощ при продажба на земя и сгради от публични органи (ОВ C 209, 10.7.1997 г., стр. 3).

10

(11)  В случаите, когато един имот попада едновременно в повече от една зона, при оценяването му се взема под внимание по-високият коефициент.

11

(12)  Дело C-239/09 Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH, [2010], Сборник, стр. I-0000, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62009J0239:EN:HTML

12

Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

(13)  В тази връзка, моля, отбележете, че схемата на замени не е била въведена преди 1994 г., не е била включена като съществуваща помощ в приложение към Договора за присъединяване на България, нито е било отправено уведомление за нея по време на междинния механизъм. Поради това не може да се счита, че тя представлява съществуваща държавна помощ по смисъла на член 1, буква б) от Регламент (ЕО) No 659/1999 на Съвета.

13

(14)  ОВ L 83, 27.3.1999 г., стр. 1.

14

(15)  ОВ C 319, 27.12.2006 г., стр. 1.

15

---

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 16.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 273/26 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/26

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2011/C 273/07

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ΦΑΣΟΛΙΑ ΒΑΝΙΛΙΕΣ ΦΕΝΕΟΥ» («FASOLIA VANILIES FENEOU»)

N.o CE: EL-PGI-0005-0839-21.12.2010

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou»)

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Grécia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.6. — | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6. —

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Designa-se por «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») o feijão seco separado da vagem, proveniente de uma população autóctone da família das leguminosas, da espécie Phaseolus vulgaris.

Características físicas da semente: forma ovalada, tamanho especialmente pequeno (1 000 sementes pesam entre 270 g e 280 g, inserindo-a na categoria das variedades mais pequenas), cor branca e tegumento fino.

O feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») é fonte de proteínas (18 %, no mínimo). Características químicas que o distinguem de outro feijão à venda no mercado:

| N/A | Parâmetro | «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» | Feijão do mercado (da espécie Phaseolys vulgaris) | Conclusões |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Fibras alimentares | 27,9-29,9 % m/m | 13,2 % (m/m) | Mais rico em fibras alimentares até 54,4 % |
| 2. | Matéria gorda | 1,7-1,9 % m/m | 2-2,5 % m/m | Teor inferior de matéria gorda até 10 % |
| 3. | Valor energético | 225-233 kcal/100 g | 296 kcal/100 g | Menos calórico |
| 955-963 kj/100 g | 1 236 kj/100 g |
| 4. | Cálcio | 2 970-2 988 mg/kg | 1 312 mg/kg | Mais rico em cálcio até 56 % |
| 5. | Sódio | 97,1-98,1 mg/kg | 354 mg/kg | Menor teor de sal |
| 6. | Cinzas | 3,9-4,1 % m/m | 4,4 % (m/m) | Menor teor de cinzas |

N/A

Parâmetro

«Φασόλια Βανίλιες Φενεού»

Feijão do mercado (da espécie Phaseolys vulgaris)

Conclusões

1.

Fibras alimentares

27,9-29,9 % m/m

13,2 % (m/m)

Mais rico em fibras alimentares até 54,4 %

2.

Matéria gorda

1,7-1,9 % m/m

2-2,5 % m/m

Teor inferior de matéria gorda até 10 %

3.

Valor energético

225-233 kcal/100 g

296 kcal/100 g

Menos calórico

955-963 kj/100 g

1 236 kj/100 g

4.

Cálcio

2 970-2 988 mg/kg

1 312 mg/kg

Mais rico em cálcio até 56 %

5.

Sódio

97,1-98,1 mg/kg

354 mg/kg

Menor teor de sal

6.

Cinzas

3,9-4,1 % m/m

4,4 % (m/m)

Menor teor de cinzas

O produto IGP «Fasolia Vanilies Feneou» («Fasolia Vanilies Feneou») apresenta características organolépticas que o distinguem de outro feijão e o tornam particularmente aliciante junto do consumidor, graças ao seu sabor doce e à reacção à cozedura (rápida, sem que a semente se desfaça: o interior é macio mas não se destaca da pele).

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Todas as fases de produção, desde o cultivo (preparação do terreno, fertilização, sementeira, rega, monda, fitossanidade) até à colheita, secagem e limpeza do produto têm de ocorrer dentro da área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

As embalagens têm de ostentar obrigatoriamente a menção «ΦΑΣΟΛΙΑ ΒΑΝΙΛΙΕΣ ΦΕΝΕΟΥ» ΠΓΕ («Fasolia Vanilies Feneou» — IGP), acompanhada das informações previstas na legislação nacional e da UE.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica de produção do feijão com a denominação «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») abrange todo o município de Feneos, pertencente à divisão administrativa de Coríntia, na região do Peloponeso.

A região de Feneos em que se cultiva o feijão é constituída por uma planície fechada, com uma área ininterruptamente cultivada de 4,71 ha, protegida pelas massas montanhosas de Chelmos — Dourdouvana, Cilene, Oligirtos — Saitas. A bacia fechada de Feneos (lago artificial), cercada por uma extensão de floresta de abetos e pinheiros que se estende até ao lago, constitui importante peculiaridade do Peloponeso. O ambiente especial e único da grande cobertura florestal das massas montanhosas que circundam o planalto feneense associado à presença do lago artificial Docsa contribuem para o clima local ideal para o cultivo de produtos de excelência.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

Solo

Os solos são profundos e produtivos, maioritariamente argilo-arenosos/areno-argilosos de elevada capacidade de retenção de água. São ricos em cálcio e fósforo e contêm baixo teor de potássio e de magnésio. A maioria dos solos é ligeiramente ácida (pH < 7). Os terrenos de cultivo do feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») resultam dos sedimentos do antigo lago natural de Docsa, de que retêm a humidade relativa. Estes factores edáficos são propícios à cultura do produto com a designação «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou»).

Clima

De acordo com os dados climatológicos da região, o clima caracteriza-se em geral como semi-continental, com Invernos rigorosos e Verões frescos. No entanto, devido à extensa cobertura florestal das massas montanhosas do planalto feneense o clima é aqui mais ameno, com Invernos mais húmidos e Verões mais frescos. A temperatura média mensal máxima é de 28,8 °C e a mínima de 0,6 °C, sendo a média anual de 12,8 °C.

A presença do lago Docsa influencia também um clima primaveril ameno. A pluviosidade anual atinge 600 mm. A conjunção da temperatura ideal com a humidade relativa da região contribuem para preencher as necessidades da planta hidrófila do feijoeiro.

Factores humanos

O factor que melhor explora as características edafoclimáticas da região de Feneos e influencia definitivamente a produção de feijão de excelente qualidade e a sua reputação além dos limites administrativos da região é o humano.

A técnica cultural aplicada pelos produtores de Feneos baseia-se na experiência de muitos anos e na tradição transmitida de geração em geração e consiste no trabalho manual, desde a sementeira até à secagem e limpeza, na utilização mínima de pesticidas e fertilizantes químicos e na selecção exclusiva de semente de «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») pelos próprios agricultores, para utilização na sementeira do ano seguinte, perpetuando assim o carácter genuíno do material vegetal.

5.2.   Especificidade do produto:

O «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») é cultivado sistematicamente na área de Feneos desde o final do século XIX. O produto é cultivado desde longa data pelas características especiais de qualidade que o distinguem, como o seu tamanho muito pequeno, a cor branca, o seu bom aspecto, a forma ovalada em vez da mais generalizada reniforme, o tegumento fino, que facilita a cozedura, o sabor doce e o elevado valor alimentar.

A designação local «Βανιλια» (baunilha) foi-lhe atribuída pelos produtores, para acentuarem a sua cor muito branca e o sabor particularmente doce do produto, semelhante ao da baunilha. Estas características especiais de qualidade distinguem-no de outro feijão e determinam a sua procura no mercado.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

Descrição da relação entre a qualidade do produto e a região geográfica identificada

As características do feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») prendem-se com as propriedades edafoclimáticas da zona geográfica e com o material vegetal adaptado ao meio.

O feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») apresenta adaptação excelente ao clima continental da região e ao seu contexto edafológico, os quais são propícios à sua cultura. A composição média ligeiramente ácida dos solos com boa drenagem, associada a Invernos húmidos relativamente amenos e a Verões frescos, influenciam grandemente a qualidade do produto e dão origem a semente brilhante, de tegumento fino e polpa tenra. Tais circunstâncias conferem ao feijão elevada capacidade de absorção de água, baixo teor de cinzas e melhores características organolépticas, como o sabor especialmente doce e a boa capacidade de cozedura.

Além disso, o ambiente natural especial e único, caracterizado por massas montanhosas que protegem a planície de Feneos de ventos fortes e pela presença do lago artificial de Docsa, rodeado pela extensão florestal de abetos e pinheiros, que se estende até ao lago, propiciam as condições ideais e distinguem o produto local de feijão idêntico de outras regiões.

As práticas locais de cultivo dos agricultores, antigas de mais de um século, aliadas às vantagens edafoclimáticas e ambientais da região, contribuem para as características peculiares do produto. As técnicas de cultivo dos produtores de feijão são as mesmas que utilizavam os seus antepassados, pois a maior parte dos trabalhos, como o maneio, a colheita, a escolha e a embalagem continuam ainda hoje a ser feitos à mão, obtendo-se assim um produto com bom aspecto, forma homogénea e isento de corpos estranhos ou grãos partidos. A minimização do recurso a pesticidas e fertilizantes químicos, que diminuem a qualidade do produto, bem como a severa selecção da semente para produção própria e conservação da pureza da população local do feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») resultam num produto de qualidade superior.

A relação estreita entre o produto local e a área geográfica identificada, bem como o seu cultivo bem enraizado no planalto de Feneos, são comprovados pelas tentativas repetidas de o cultivar em regiões vizinhas de produção de feijão. No entanto, tais tentativas não são bem sucedidas, porque o comportamento do produto no que respeita à qualidade da semente (sobretudo ao aspecto, à pele delgada e ao sabor) é muito inferior ao do cultivado na área geográfica identificada.

Descrição da relação entre a qualidade do produto e a região geográfica identificada

Há referências em dois livros do Professor Vassileios Sarlis, intitulados «Miscelânea Etnográfica do Município de Feneos, Coríntia» e «Registo 1960-2000», que apresentam elementos comprovativos da importância da cultura do feijão para a região e da reputação de ser de todos o mais saboroso. Segundo a tradição mitológica, as leguminosas foram oferecidas pela deusa Demeter aos feneenses, por a terem recebido na sua terra quando ela procurava a sua filha Perséfone, raptada por Plutão, que queria casar com ela, e a levara para o reino das trevas passando pelas cavidades do lago de Feneos. Foi assim que os feneenses foram os primeiros a utilizar as leguminosas como alimento, e talvez seja por isso que o feijão feneense tem a fama de ser o mais saboroso. O feijão é a leguminosa de maior consumo, seguida da lentilha e do grão-de-bico.

A cultura do feijão instalou-se nos terrenos da região a partir de finais do século XIX, com a drenagem do lago de Feneos. A reputação do produto e a sua relação estreita com a região de Feneos é demonstrada pelas seguintes referências:

Documento do Julgado de Paz de Feneos, datado de 25 de Março de 1910, com referência à indemnização a um produtor de feijão por um criador de gado, por danos causados pelos animais à cultura em causa.

Trabalho de investigação do Dr. Panos Dimitriou sobre a cultura intensiva de «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») nesta região, na década de 50.

A importância e proliferação da cultura na região a partir de 1980 é celebrada anualmente em Outubro [período da colheita do feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou»)], na aldeia de Stenó de Feneos, a festa da sopa de feijão, que granjeou interesse turístico consagrado no jornal «Eleftheros Typos»

Dados do Serviço Nacional de Estatística da Grécia que documentam o cultivo ininterrupto do feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») entre 1993 e 2003.

Resultados de inspecções da Direcção Regional da Agricultura de Coríntia, no âmbito dos programas de indemnizações compensatórias e de pagamento único, que atestam a cultura tradicional de longa data do feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») nesta região e a qualidade excepcional do produto.

Referência de visitante da região que associa a planície de Feneos e o saborosíssimo feijão «Vanilies» aos anos da sua infância.

Referência em caderno do jornal «Kathimerini», de 24 de Outubro de 2006 e de 17 de Novembro de 2007, ao famoso feijão de Feneos.

Em caderno do jornal «Ta Nea», de 16 de Fevereiro de 2007, e do jornal «Eleftheros Typos», de 4 de Outubro de 2008, há referências à famosa fassolada (prato à base de feijão, mais parecido com sopa do que com feijoada) confeccionada com feijão de Feneos.

Na emissão televisiva «Boukia kai Synxorio», de Ilias Mamalakis, foi apresentada a receita de «Boulia (Polisporoi) Feneos», de que o feijão «branco»«Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») é um dos ingredientes principais.

Referência ao feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou») em duas emissões da televisão estatal «Menoume Ellada», em Outubro de 2006 e 2007, e no canal da ΕΤ3, em Fevereiro de 2009.

A boa reputação do feijão junto do consumidor reflecte-se no produtor, pois o feijão atinge um preço que pode ser até 75 % superior ao daquele que não possui denominação protegida.

Em síntese, os dados históricos e bibliográficos, as referências em jornais locais ou de grande circulação, as emissões nos meios de comunicação social e na Internet, sobretudo associadas à gastronomia e ao turismo, na Wikipédia, etc., confirmam a reputação do feijão «Φασόλια Βανίλιες Φενεού» («Fasolia Vanilies Feneou»), a qual se deve às suas características especiais de qualidade.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.minagric.gr/greek/data/PROD_FASOLIA_VANILIES_FENEOU.pdf

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---