# Jornal Oficial L 97/2015

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 97 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano14 de abril de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 97

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano14 de abril de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/580 da Comissão, de 26 de março de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krčki pršut (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/581 da Comissão, de 26 de março de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Ayrshire Dunlop (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/582 da Comissão, de 26 de março de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pöllauer Hirschbirne (DOP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/583 da Comissão, de 13 de abril de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural e à transparência | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/584 da Comissão, de 13 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/580 da Comissão, de 26 de março de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krčki pršut (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/581 da Comissão, de 26 de março de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Ayrshire Dunlop (IGP)]

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/582 da Comissão, de 26 de março de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pöllauer Hirschbirne (DOP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/583 da Comissão, de 13 de abril de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural e à transparência

o

5

Regulamento de Execução (UE) 2015/584 da Comissão, de 13 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/580 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krčki pršut (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Krčki pršut», apresentado pela Croácia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Krčki pršut», apresentado pela Croácia.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Krčki pršut» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Krčki pršut» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Krčki pršut» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 412 de 19.11.2014, p. 11.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/581 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Ayrshire Dunlop (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Traditional Ayrshire Dunlop», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Traditional Ayrshire Dunlop», apresentado pelo Reino Unido.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Traditional Ayrshire Dunlop» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Traditional Ayrshire Dunlop» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Traditional Ayrshire Dunlop» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 417 de 21.11.2014, p. 13.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/4 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/582 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pöllauer Hirschbirne (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Pöllauer Hirschbirne», apresentado pela Áustria. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Pöllauer Hirschbirne», apresentado pela Áustria.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pöllauer Hirschbirne» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pöllauer Hirschbirne» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Pöllauer Hirschbirne» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6, «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 414 de 20.11.2014, p. 13.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/583 DA COMISSÃO

de 13 de abril de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural e à transparência

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.os 6 e 114,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) estabelece os prazos em que os Estados-Membros devem transmitir as declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural aprovados, bem como os períodos correspondentes das despesas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) estabelece os prazos em que os Estados-Membros devem transmitir as declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural aprovados, bem como os períodos correspondentes das despesas.

| (2) | Os Estados-Membros devem declarar à Comissão todas as despesas pagas sob a sua responsabilidade aos beneficiários antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural, na primeira declaração de despesas seguinte a esta aprovação. A mesma regra aplica-se, mutatis mutandis, em caso de alteração de um programa de desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros devem declarar à Comissão todas as despesas pagas sob a sua responsabilidade aos beneficiários antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural, na primeira declaração de despesas seguinte a esta aprovação. A mesma regra aplica-se, mutatis mutandis, em caso de alteração de um programa de desenvolvimento rural.

| (3) | Para efeitos de contabilidade, é necessário esclarecer que a declaração relativa às despesas pagas pelos organismos pagadores antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural ou antes da alteração de um programa de desenvolvimento rural deve respeitar os períodos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 908/2014. Além disso, todas as despesas pagas pelos organismos pagadores durante o período em que a aprovação de um programa de desenvolvimento rural ou a sua alteração intervém devem ser declaradas nos prazos fixados para o período correspondente mencionado naquele artigo. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos de contabilidade, é necessário esclarecer que a declaração relativa às despesas pagas pelos organismos pagadores antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural ou antes da alteração de um programa de desenvolvimento rural deve respeitar os períodos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 908/2014. Além disso, todas as despesas pagas pelos organismos pagadores durante o período em que a aprovação de um programa de desenvolvimento rural ou a sua alteração intervém devem ser declaradas nos prazos fixados para o período correspondente mencionado naquele artigo.

| (4) | É também necessário esclarecer que a regra estabelecida no artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 não se aplica aos ajustamentos do plano de financiamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

É também necessário esclarecer que a regra estabelecida no artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 não se aplica aos ajustamentos do plano de financiamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

| (5) | O artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 prevê que as informações a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 incluem uma descrição das medidas financiadas pelos Fundos, referidas no anexo XIII do mesmo regulamento. Os regimes de apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) devem ser aditados à lista do anexo XIII, uma vez que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) só são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 prevê que as informações a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 incluem uma descrição das medidas financiadas pelos Fundos, referidas no anexo XIII do mesmo regulamento. Os regimes de apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) devem ser aditados à lista do anexo XIII, uma vez que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) só são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (6) | O artigo 63.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 prevê uma derrogação à aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (5) no que respeita ao período em que as informações referidas nesse artigo devem manter-se disponíveis no sítio web. Esta disposição deve ser alterada de forma a aplicar-se aos pagamentos efetuados a título dos exercícios financeiros de 2012 e 2013. A fim de assegurar a continuidade da publicação, deve prever que as informações se mantenham disponíveis no sítio web até 31 de maio de 2015 ou até à publicação das informações relativas aos pagamentos efetuados a título do exercício financeiro de 2014 em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 63.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 prevê uma derrogação à aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (5) no que respeita ao período em que as informações referidas nesse artigo devem manter-se disponíveis no sítio web. Esta disposição deve ser alterada de forma a aplicar-se aos pagamentos efetuados a título dos exercícios financeiros de 2012 e 2013. A fim de assegurar a continuidade da publicação, deve prever que as informações se mantenham disponíveis no sítio web até 31 de maio de 2015 ou até à publicação das informações relativas aos pagamentos efetuados a título do exercício financeiro de 2014 em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 22.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «No entanto, o pagamento de despesas pelos organismos pagadores aos beneficiários, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 até ao final do último período, como referido no primeiro parágrafo, antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural, a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, é feito sob a responsabilidade dos Estados-Membros e deve ser declarado à Comissão na primeira declaração de despesas seguinte à adoção do programa. A mesma regra se aplica, mutatis mutandis, em caso de alteração de um programa de desenvolvimento rural, conforme referido no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, com exceção dos ajustamentos do plano de financiamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 22.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No entanto, o pagamento de despesas pelos organismos pagadores aos beneficiários, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 até ao final do último período, como referido no primeiro parágrafo, antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural, a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, é feito sob a responsabilidade dos Estados-Membros e deve ser declarado à Comissão na primeira declaração de despesas seguinte à adoção do programa. A mesma regra se aplica, mutatis mutandis, em caso de alteração de um programa de desenvolvimento rural, conforme referido no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, com exceção dos ajustamentos do plano de financiamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento.»

| 2) | No artigo 63.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Contudo, o Regulamento (CE) n.o 259/2008 continua a aplicar-se aos pagamentos efetuados a título dos exercícios financeiros de 2012 e 2013. Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 3, daquele regulamento, as informações a que se refere o mesmo artigo devem manter-se disponíveis no sítio web até 31 de maio de 2015 ou até à publicação das informações relativas aos pagamentos efetuados a título do exercício financeiro de 2014 em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 2, do presente regulamento.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 63.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Contudo, o Regulamento (CE) n.o 259/2008 continua a aplicar-se aos pagamentos efetuados a título dos exercícios financeiros de 2012 e 2013. Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 3, daquele regulamento, as informações a que se refere o mesmo artigo devem manter-se disponíveis no sítio web até 31 de maio de 2015 ou até à publicação das informações relativas aos pagamentos efetuados a título do exercício financeiro de 2014 em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 2, do presente regulamento.»

| 3) | No anexo XIII, é aditado o ponto 9, com a seguinte redação:






  «9. | Regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.» |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo XIII, é aditado o ponto 9, com a seguinte redação:

«9.

Regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

3

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 76 de 19.3.2008, p. 28).

5

o

o

---

| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/584 DA COMISSÃO

de 13 de abril de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 102,3 |
| MA | 101,7 |
| TR | 122,2 |
| ZZ | 108,7 |
| 0707 00 05 | MA | 176,1 |
| MK | 97,3 |
| TR | 140,7 |
| ZZ | 138,0 |
| 0709 93 10 | MA | 89,8 |
| TR | 167,0 |
| ZZ | 128,4 |
| 0805 10 20 | CL | 64,9 |
| EG | 47,8 |
| IL | 75,0 |
| MA | 52,9 |
| TN | 59,3 |
| TR | 69,1 |
| ZZ | 61,5 |
| 0805 50 10 | MA | 52,7 |
| TR | 45,7 |
| ZZ | 49,2 |
| 0808 10 80 | BR | 103,5 |
| CL | 107,9 |
| CN | 100,9 |
| MK | 28,2 |
| US | 208,3 |
| ZA | 124,7 |
| ZZ | 112,3 |
| 0808 30 90 | AR | 118,3 |
| CL | 145,3 |
| CN | 106,3 |
| ZA | 144,5 |
| ZZ | 128,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

102,3

MA

101,7

TR

122,2

ZZ

108,7

0707 00 05

MA

176,1

MK

97,3

TR

140,7

ZZ

138,0

0709 93 10

MA

89,8

TR

167,0

ZZ

128,4

0805 10 20

CL

64,9

EG

47,8

IL

75,0

MA

52,9

TN

59,3

TR

69,1

ZZ

61,5

0805 50 10

MA

52,7

TR

45,7

ZZ

49,2

0808 10 80

BR

103,5

CL

107,9

CN

100,9

MK

28,2

US

208,3

ZA

124,7

ZZ

112,3

0808 30 90

AR

118,3

CL

145,3

CN

106,3

ZA

144,5

ZZ

128,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---