# Jornal Oficial C 119/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 119 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano14 de abril de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 119

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano14 de abril de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 119/01 | Início ao processo (Processo M.7419 — TeliaSonera / Telenor / JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 119/01

Início ao processo (Processo M.7419 — TeliaSonera / Telenor / JV) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 119/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 119/03 | Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 3 |
| 2015/C 119/04 | Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 4 |
| 2015/C 119/05 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 5 |
| 2015/C 119/06 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 9 |
| 2015/C 119/07 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 13 |
| 2015/C 119/08 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 16 |
| 2015/C 119/09 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 20 |
| 2015/C 119/10 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 24 |
| 2015/C 119/11 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 28 |
| 2015/C 119/12 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 32 |
| 2015/C 119/13 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 36 |
| 2015/C 119/14 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 40 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 119/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 119/03

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

3

2015/C 119/04

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

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1

4

2015/C 119/05

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

5

2015/C 119/06

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

9

2015/C 119/07

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

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13

2015/C 119/08

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

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16

2015/C 119/09

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

20

2015/C 119/10

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

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24

2015/C 119/11

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

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28

2015/C 119/12

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

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32

2015/C 119/13

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

36

2015/C 119/14

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

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40

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 119/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7549 — CGG/Wood Mackenzie/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 44 |
| 2015/C 119/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7570 — CaixaBank/BPI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 45 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 119/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7549 — CGG/Wood Mackenzie/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

44

2015/C 119/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7570 — CaixaBank/BPI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

45

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/1

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Início ao processo

(Processo M.7419 — TeliaSonera / Telenor / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 119/01)

No dia 8 de abril de 2015, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do no 1, alínea c), do artigo 6o do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax (+32 22964301) ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.7419 — TeliaSonera / Telenor / JV, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de abril de 2015

(2015/C 119/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0552 |
| JPY | iene | 127,20 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4715 |
| GBP | libra esterlina | 0,72150 |
| SEK | coroa sueca | 9,3309 |
| CHF | franco suíço | 1,0373 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,5480 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,392 |
| HUF | forint | 296,85 |
| PLN | zlóti | 4,0136 |
| RON | leu romeno | 4,4156 |
| TRY | lira turca | 2,7985 |
| AUD | dólar australiano | 1,3925 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3324 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,1779 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4187 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4491 |
| KRW | won sul-coreano | 1 163,30 |
| ZAR | rand | 12,8258 |
| CNY | iuane | 6,5552 |
| HRK | kuna | 7,5680 |
| IDR | rupia indonésia | 13 723,03 |
| MYR | ringgit | 3,9172 |
| PHP | peso filipino | 47,200 |
| RUB | rublo | 55,2605 |
| THB | baht | 34,376 |
| BRL | real | 3,2694 |
| MXN | peso mexicano | 16,1398 |
| INR | rupia indiana | 65,8671 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0552

JPY

iene

127,20

DKK

coroa dinamarquesa

7,4715

GBP

libra esterlina

0,72150

SEK

coroa sueca

9,3309

CHF

franco suíço

1,0373

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,5480

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,392

HUF

forint

296,85

PLN

zlóti

4,0136

RON

leu romeno

4,4156

TRY

lira turca

2,7985

AUD

dólar australiano

1,3925

CAD

dólar canadiano

1,3324

HKD

dólar de Hong Kong

8,1779

NZD

dólar neozelandês

1,4187

SGD

dólar singapurense

1,4491

KRW

won sul-coreano

1 163,30

ZAR

rand

12,8258

CNY

iuane

6,5552

HRK

kuna

7,5680

IDR

rupia indonésia

13 723,03

MYR

ringgit

3,9172

PHP

peso filipino

47,200

RUB

rublo

55,2605

THB

baht

34,376

BRL

real

3,2694

MXN

peso mexicano

16,1398

INR

rupia indiana

65,8671

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/3

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Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 119/03)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | La Rochelle (Ile de Ré) - Poitiers (Biard) - Lyon (Saint-Exupéry) |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 1 de novembro de 2005 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 1 de novembro de 2015 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Arrêté du 16 mars 2015 modifiant les obligations de service public imposées sur les services aériens entre La Rochelle et Lyon et entre Poitiers et Lyon
  (Diploma de 16 de março de 2015 que altera as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos entre La Rochelle e Lyon e entre Poitiers e Lyon)
  NOR: DEVA1506811A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do
  Para mais informações:





  Direction Générale de l’Aviation Civile |
| DTA/SDT/T2 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75720 Paris cedex 15 |
| FRANCE |
| Tel. +33 158094321 |
| Correio eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

La Rochelle (Ile de Ré) - Poitiers (Biard) - Lyon (Saint-Exupéry)

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de novembro de 2005

Data de entrada em vigor das alterações

1 de novembro de 2015

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Arrêté du 16 mars 2015 modifiant les obligations de service public imposées sur les services aériens entre La Rochelle et Lyon et entre Poitiers et Lyon

(Diploma de 16 de março de 2015 que altera as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos entre La Rochelle e Lyon e entre Poitiers e Lyon)

NOR: DEVA1506811A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Para mais informações:

Direction Générale de l’Aviation Civile

DTA/SDT/T2

50 rue Henry Farman

75720 Paris cedex 15

FRANCE

Tel. +33 158094321

Correio eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/4 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/4

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Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 119/04)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | La Rochelle (Ile de Ré) — Poitiers (Biard) — Lyon (Saint Exupéry) |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2019 |
| Prazo para a apresentação de candidaturas e propostas | 29 de junho de 2015, até às 12h00, hora de Paris |
| Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público | Syndicat Mixte de l’Aéroport Poitiers Biard |
| Béatrice MOUSSION, Directrice |
| Hôtel du Département |
| Place Aristide Briand |
| BP 319 |
| 86008 Poitiers Cedex |
| FRANCE |
| Tel. +33 549556640 |
| Fax +33 549882297 |
| Correio eletrónico: bmoussion@cg86.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

La Rochelle (Ile de Ré) — Poitiers (Biard) — Lyon (Saint Exupéry)

Prazo de validade do contrato

De 1 de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2019

Prazo para a apresentação de candidaturas e propostas

29 de junho de 2015, até às 12h00, hora de Paris

Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público

Syndicat Mixte de l’Aéroport Poitiers Biard

Béatrice MOUSSION, Directrice

Hôtel du Département

Place Aristide Briand

BP 319

86008 Poitiers Cedex

FRANCE

Tel. +33 549556640

Fax +33 549882297

Correio eletrónico: bmoussion@cg86.fr

ou

| Chambre de Commerce et d’Industrie de la Rochelle |
| --- |
| Thomas JUIN, Directeur de l’Aéroport |
| Aéroport de la Rochelle |
| Rue du Jura |
| 17000 La Rochelle |
| FRANCE |
| Tel. +33 546428671 |
| Correio eletrónico: tjuin@larochelle.aeroport.fr |

Chambre de Commerce et d’Industrie de la Rochelle

Thomas JUIN, Directeur de l’Aéroport

Aéroport de la Rochelle

Rue du Jura

17000 La Rochelle

FRANCE

Tel. +33 546428671

Correio eletrónico: tjuin@larochelle.aeroport.fr

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/5 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/5

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/05)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA PARTE NORTE DE BATTONYA-PUSZTAFÖLDVÁR

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes ao distrito de Békés.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Almáskamarás | Békés | Medgyesbodzás | Békés |
| Békéssámson | Békés | Medgyesegyháza | Békés |
| Csabaszabadi | Békés | Mezőkovácsháza | Békés |
| Csanádapáca | Békés | Nagybánhegyes | Békés |
| Dombiratos | Békés | Nagykamarás | Békés |
| Gerendás | Békés | Orosháza | Békés |
| Kardoskút | Békés | Pusztaföldvár | Békés |
| Kaszaper | Békés | Pusztaottlaka | Békés |
| Kevermes | Békés | Tótkomlós | Békés |
| Kunágota | Békés | Újkígyós | Békés |
| Magyarbánhegyes | Békés | |

4.

Dados da zona de concessão

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes ao distrito de Békés.

Município

Distrito

Município

Distrito

Almáskamarás

Békés

Medgyesbodzás

Békés

Békéssámson

Békés

Medgyesegyháza

Békés

Csabaszabadi

Békés

Mezőkovácsháza

Békés

Csanádapáca

Békés

Nagybánhegyes

Békés

Dombiratos

Békés

Nagykamarás

Békés

Gerendás

Békés

Orosháza

Békés

Kardoskút

Békés

Pusztaföldvár

Békés

Kaszaper

Békés

Pusztaottlaka

Békés

Kevermes

Békés

Tótkomlós

Békés

Kunágota

Békés

Újkígyós

Békés

Magyarbánhegyes

Békés

Área: 390,90 km2.

Nível superior da zona de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 327 000 000 HUF (trezentos e vinte e sete milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 327 000 000 HUF (trezentos e vinte e sete milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas [www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» («divulgação da proposta de concessão») do menu «Koncesszió» («concessões»)]. |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas [www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» («divulgação da proposta de concessão») do menu «Koncesszió» («concessões»)].

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código BATCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código BATCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
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17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair;

| — | modernidade das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

modernidade das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção. |
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—

data prevista para o início da produção.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
| --- | --- |

22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

os

o

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/9 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/9

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/06)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE BERETTYÓÚJFALU

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes ao distrito de Hajdú-Bihar.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ártánd | Hajdú-Bihar | Kismarja | Hajdú-Bihar |
| Bakonszeg | Hajdú-Bihar | Konyár | Hajdú-Bihar |
| Bedő | Hajdú-Bihar | Körösszegapáti | Hajdú-Bihar |
| Berekböszörmény | Hajdú-Bihar | Létavértes | Hajdú-Bihar |
| Berettyóújfalu | Hajdú-Bihar | Mezőpeterd | Hajdú-Bihar |
| Biharkeresztes | Hajdú-Bihar | Mezősas | Hajdú-Bihar |
| Bihartorda | Hajdú-Bihar | Monostorpályi | Hajdú-Bihar |
| Bojt | Hajdú-Bihar | Nagykereki | Hajdú-Bihar |
| Derecske | Hajdú-Bihar | Pocsaj | Hajdú-Bihar |
| Esztár | Hajdú-Bihar | Sáránd | Hajdú-Bihar |
| Földes | Hajdú-Bihar | Szentpéterszeg | Hajdú-Bihar |
| Furta | Hajdú-Bihar | Tépe | Hajdú-Bihar |
| Gáborján | Hajdú-Bihar | Tetétlen | Hajdú-Bihar |
| Hajdúbagos | Hajdú-Bihar | Told | Hajdú-Bihar |
| Hajdúszovát | Hajdú-Bihar | Váncsod | Hajdú-Bihar |
| Hencida | Hajdú-Bihar | Vekerd | Hajdú-Bihar |
| Hosszúpályi | Hajdú-Bihar | Zsáka | Hajdú-Bihar |

4.

Dados da zona de concessão

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes ao distrito de Hajdú-Bihar.

Município

Distrito

Município

Distrito

Ártánd

Hajdú-Bihar

Kismarja

Hajdú-Bihar

Bakonszeg

Hajdú-Bihar

Konyár

Hajdú-Bihar

Bedő

Hajdú-Bihar

Körösszegapáti

Hajdú-Bihar

Berekböszörmény

Hajdú-Bihar

Létavértes

Hajdú-Bihar

Berettyóújfalu

Hajdú-Bihar

Mezőpeterd

Hajdú-Bihar

Biharkeresztes

Hajdú-Bihar

Mezősas

Hajdú-Bihar

Bihartorda

Hajdú-Bihar

Monostorpályi

Hajdú-Bihar

Bojt

Hajdú-Bihar

Nagykereki

Hajdú-Bihar

Derecske

Hajdú-Bihar

Pocsaj

Hajdú-Bihar

Esztár

Hajdú-Bihar

Sáránd

Hajdú-Bihar

Földes

Hajdú-Bihar

Szentpéterszeg

Hajdú-Bihar

Furta

Hajdú-Bihar

Tépe

Hajdú-Bihar

Gáborján

Hajdú-Bihar

Tetétlen

Hajdú-Bihar

Hajdúbagos

Hajdú-Bihar

Told

Hajdú-Bihar

Hajdúszovát

Hajdú-Bihar

Váncsod

Hajdú-Bihar

Hencida

Hajdú-Bihar

Vekerd

Hajdú-Bihar

Hosszúpályi

Hajdú-Bihar

Zsáka

Hajdú-Bihar

Área: 825,20 km2.

Nível superior da zona de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 432 000 000 HUF (quatrocentos e trinta e dois milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
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5.

Renda líquida mínima da concessão: 432 000 000 HUF (quatrocentos e trinta e dois milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +361 3012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +361 3012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código BERCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código BERCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
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17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
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19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair;

| — | modernidade das soluções técnicas previstas; |
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—

modernidade das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção. |
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—

data prevista para o início da produção.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

os

o

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/13 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/13

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/07)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE LENHITE EM REGIME DE CONCESSÃO NO LOCAL DE MINERAÇÃO DE DUBICSÁNY I. – SZÉN

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para exploração e produção de lenhite mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
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2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 35 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
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3.

Duração da concessão: 35 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  A zona designada para a concessão é o local de mineração de Dubicsány I. – szén.
  Área: 20,6701 km2.
  Nível superior da zona de concessão: 365 m acima do nível do mar Adriático. Substrato rochoso: 20 m abaixo do nível do mar Adriático.
  As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).
  Recurso mineiro a produzir na zona de concessão: lenhite (código: 0965). |
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4.

Dados da zona de concessão

A zona designada para a concessão é o local de mineração de Dubicsány I. – szén.

Área: 20,6701 km2.

Nível superior da zona de concessão: 365 m acima do nível do mar Adriático. Substrato rochoso: 20 m abaixo do nível do mar Adriático.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Recurso mineiro a produzir na zona de concessão: lenhite (código: 0965).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
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5.

Renda líquida mínima da concessão: 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 1 000 000 HUF (um milhão de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 1 000 000 HUF (um milhão de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 5 000 000 HUF (cinco milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 5 000 000 HUF (cinco milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 0 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 0 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +361 3012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +361 3012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código DUBCPD e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
| --- | --- |

11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código DUBCPD e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | Por intermédio da empresa concessionária obrigatoriamente criada para o efeito, o concorrente selecionado adquirirá direito exclusivo de exploração e produção normal de lenhite com recurso a tecnologia tradicional de mineração em profundidade no local de Dubicsány I. – szén, durante o período da concessão, e, nessa conformidade, tornar-se-á titular dos direitos de exploração no local de mineração que é objeto do contrato de concessão. |
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16.

Por intermédio da empresa concessionária obrigatoriamente criada para o efeito, o concorrente selecionado adquirirá direito exclusivo de exploração e produção normal de lenhite com recurso a tecnologia tradicional de mineração em profundidade no local de Dubicsány I. – szén, durante o período da concessão, e, nessa conformidade, tornar-se-á titular dos direitos de exploração no local de mineração que é objeto do contrato de concessão.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
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17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos à capacidade profissional e técnica para executar o trabalho que é objeto da concessão: relatório elaborado pelo concorrente que demonstre a sua perícia, trabalhos prévios no terreno, projetos concluídos, equipamento e quadro de pessoal e visão em relação aos trabalhos que são objeto do contrato de concessão. |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos à capacidade profissional e técnica para executar o trabalho que é objeto da concessão: relatório elaborado pelo concorrente que demonstre a sua perícia, trabalhos prévios no terreno, projetos concluídos, equipamento e quadro de pessoal e visão em relação aos trabalhos que são objeto do contrato de concessão.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade financeira do concorrente para executar o contrato de concessão: situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade financeira do concorrente para executar o contrato de concessão: situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (exploração e produção de lenhite numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (exploração e produção de lenhite numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015.

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

os

o

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/16 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/16

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/08)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE LAKÓCSA

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
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2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Baranya e Somogy.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bánfa | Baranya | Marócsa | Baranya |
| Barcs | Somogy | Merenye | Baranya |
| Bogdása | Baranya | Molvány | Baranya |
| Bürüs | Baranya | Nagydobsza | Baranya |
| Csányoszró | Baranya | Nemeske | Baranya |
| Darány | Somogy | Okorág | Baranya |
| Drávafok | Baranya | Patapoklosi | Baranya |
| Drávagárdony | Somogy | Pettend | Baranya |
| Drávatamási | Somogy | Potony | Somogy |
| Endrőc | Baranya | Sellye | Baranya |
| Gyöngyösmellék | Baranya | Sumony | Baranya |
| Hobol | Baranya | Szentborbás | Somogy |
| Istvándi | Somogy | Szentegát | Baranya |
| Kákics | Baranya | Szigetvár | Baranya |
| Kálmáncsa | Somogy | Szörény | Baranya |
| Kastélyosdombó | Somogy | Teklafalu | Baranya |
| Kétújfalu | Baranya | Tótszentgyörgy | Baranya |
| Kisdobsza | Baranya | Tótújfalu | Somogy |
| Kistamási | Baranya | Várad | Baranya |
| Lakócsa | Somogy | Zádor | Baranya |

4.

Dados da zona de concessão

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Baranya e Somogy.

Município

Distrito

Município

Distrito

Bánfa

Baranya

Marócsa

Baranya

Barcs

Somogy

Merenye

Baranya

Bogdása

Baranya

Molvány

Baranya

Bürüs

Baranya

Nagydobsza

Baranya

Csányoszró

Baranya

Nemeske

Baranya

Darány

Somogy

Okorág

Baranya

Drávafok

Baranya

Patapoklosi

Baranya

Drávagárdony

Somogy

Pettend

Baranya

Drávatamási

Somogy

Potony

Somogy

Endrőc

Baranya

Sellye

Baranya

Gyöngyösmellék

Baranya

Sumony

Baranya

Hobol

Baranya

Szentborbás

Somogy

Istvándi

Somogy

Szentegát

Baranya

Kákics

Baranya

Szigetvár

Baranya

Kálmáncsa

Somogy

Szörény

Baranya

Kastélyosdombó

Somogy

Teklafalu

Baranya

Kétújfalu

Baranya

Tótszentgyörgy

Baranya

Kisdobsza

Baranya

Tótújfalu

Somogy

Kistamási

Baranya

Várad

Baranya

Lakócsa

Somogy

Zádor

Baranya

Área: 354,47 km2.

Nível superior da zona de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 189 000 000 HUF (cento e oitenta e nove milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 189 000 000 HUF (cento e oitenta e nove milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
| --- | --- |

9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas [www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» («divulgação da proposta de concessão») do menu «Koncesszió» («concessões»)]. |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas [www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» («divulgação da proposta de concessão») do menu «Koncesszió» («concessões»)].

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código LAKCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código LAKCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
| --- | --- |

12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
| --- | --- |

15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
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17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair;

| — | modernidade das soluções técnicas previstas; |
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—

modernidade das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção. |
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—

data prevista para o início da produção.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências dos membros do Governo.

1

os

o

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/20 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/20

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/09)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE NAGYKÁTA

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
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2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
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3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Pest, Heves e Jász-Nagykun-Szolnok.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Atkár | Heves | Pánd | Pest |
| Boldog | Heves | Pusztamonostor | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Csány | Heves | Szentlőrinckáta | Pest |
| Farmos | Pest | Szentmártonkáta | Pest |
| Hatvan | Heves | Tápióbicske | Pest |
| Hort | Heves | Tápióság | Pest |
| Jászágó | Jász-Nagykun-Szolnok | Tápiószecső | Pest |
| Jászárokszállás | Jász-Nagykun-Szolnok | Tápiószele | Pest |
| Jászberény | Jász-Nagykun-Szolnok | Tápiószentmárton | Pest |
| Jászfelsőszentgyörgy | Jász-Nagykun-Szolnok | Tápiószőlős | Pest |
| Jászfényszaru | Jász-Nagykun-Szolnok | Tóalmás | Pest |
| Kóka | Pest | Tura | Pest |
| Nagykáta | Pest | Zsámbok | Pest |

4.

Dados da zona de concessão

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Pest, Heves e Jász-Nagykun-Szolnok.

Município

Distrito

Município

Distrito

Atkár

Heves

Pánd

Pest

Boldog

Heves

Pusztamonostor

Jász-Nagykun-Szolnok

Csány

Heves

Szentlőrinckáta

Pest

Farmos

Pest

Szentmártonkáta

Pest

Hatvan

Heves

Tápióbicske

Pest

Hort

Heves

Tápióság

Pest

Jászágó

Jász-Nagykun-Szolnok

Tápiószecső

Pest

Jászárokszállás

Jász-Nagykun-Szolnok

Tápiószele

Pest

Jászberény

Jász-Nagykun-Szolnok

Tápiószentmárton

Pest

Jászfelsőszentgyörgy

Jász-Nagykun-Szolnok

Tápiószőlős

Pest

Jászfényszaru

Jász-Nagykun-Szolnok

Tóalmás

Pest

Kóka

Pest

Tura

Pest

Nagykáta

Pest

Zsámbok

Pest

Área: 551,39 km2.

Nível superior da zona de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 288 000 000 HUF (duzentos e oitenta e oito milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 288 000 000 HUF (duzentos e oitenta e oito milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas [www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» («divulgação da proposta de concessão») do menu «Koncesszió» («concessões»)]. |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas [www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» («divulgação da proposta de concessão») do menu «Koncesszió» («concessões»)].

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código NKTCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código NKTCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
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17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
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19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair;

| — | modernidade das soluções técnicas previstas; |
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modernidade das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção. |
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data prevista para o início da produção.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/24 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/24

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/10)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE PÜSPÖKLADÁNY

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
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2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
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3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés, Hajdú-Bihar e Jász-Nagykun-Szolnok.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bakonszeg | Hajdú-Bihar | Kaba | Hajdú-Bihar |
| Báránd | Hajdú-Bihar | Karcag | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Berettyóújfalu | Hajdú-Bihar | Kertészsziget | Békés |
| Bihardancsháza | Hajdú-Bihar | Nádudvar | Hajdú-Bihar |
| Biharnagybajom | Hajdú-Bihar | Nagyrábé | Hajdú-Bihar |
| Bihartorda | Hajdú-Bihar | Püspökladány | Hajdú-Bihar |
| Bucsa | Békés | Sáp | Hajdú-Bihar |
| Darvas | Hajdú-Bihar | Sárrétudvari | Hajdú-Bihar |
| Dévaványa | Békés | Szeghalom | Békés |
| Ecsegfalva | Békés | Szerep | Hajdú-Bihar |
| Földes | Hajdú-Bihar | Tetétlen | Hajdú-Bihar |
| Füzesgyarmat | Békés | Vekerd | Hajdú-Bihar |
| Hajdúszoboszló | Hajdú-Bihar | Zsáka | Hajdú-Bihar |
| Hajdúszovát | Hajdú-Bihar | |

4.

Dados da zona de concessão

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés, Hajdú-Bihar e Jász-Nagykun-Szolnok.

Município

Distrito

Município

Distrito

Bakonszeg

Hajdú-Bihar

Kaba

Hajdú-Bihar

Báránd

Hajdú-Bihar

Karcag

Jász-Nagykun-Szolnok

Berettyóújfalu

Hajdú-Bihar

Kertészsziget

Békés

Bihardancsháza

Hajdú-Bihar

Nádudvar

Hajdú-Bihar

Biharnagybajom

Hajdú-Bihar

Nagyrábé

Hajdú-Bihar

Bihartorda

Hajdú-Bihar

Püspökladány

Hajdú-Bihar

Bucsa

Békés

Sáp

Hajdú-Bihar

Darvas

Hajdú-Bihar

Sárrétudvari

Hajdú-Bihar

Dévaványa

Békés

Szeghalom

Békés

Ecsegfalva

Békés

Szerep

Hajdú-Bihar

Földes

Hajdú-Bihar

Tetétlen

Hajdú-Bihar

Füzesgyarmat

Békés

Vekerd

Hajdú-Bihar

Hajdúszoboszló

Hajdú-Bihar

Zsáka

Hajdú-Bihar

Hajdúszovát

Hajdú-Bihar

Área: 877,98 km2.

Nível superior da zona de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 381 000 000 HUF (trezentos e oitenta e um milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
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5.

Renda líquida mínima da concessão: 381 000 000 HUF (trezentos e oitenta e um milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código PPLCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código PPLCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
| --- | --- |

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair;

| — | modernidade das soluções técnicas previstas; |
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—

modernidade das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção. |
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—

data prevista para o início da produção.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/11)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE MOGYORÓD

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
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2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
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3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Heves, Nógrád e Pest.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Acsa | Pest | Kálló | Nógrád |
| Aszód | Pest | Kartal | Pest |
| Bag | Pest | Kerepes | Pest |
| Csomád | Pest | Kistarcsa | Pest |
| Csömör | Pest | Mogyoród | Pest |
| Domony | Pest | Őrbottyán | Pest |
| Erdőkertes | Pest | Püspökhatvan | Pest |
| Erdőkürt | Nógrád | Püspökszilágy | Pest |
| Fót | Pest | Szada | Pest |
| Galgagyörk | Pest | Tura | Pest |
| Galgahévíz | Pest | Vácegres | Pest |
| Galgamácsa | Pest | Váckisújfalu | Pest |
| Gödöllő | Pest | Vácrátót | Pest |
| Hatvan | Heves | Vácszentlászló | Pest |
| Hévízgyörk | Pest | Valkó | Pest |
| Iklad | Pest | Veresegyház | Pest |
| Isaszeg | Pest | Zsámbok | Pest |

4.

Dados da zona de concessão

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Heves, Nógrád e Pest.

Município

Distrito

Município

Distrito

Acsa

Pest

Kálló

Nógrád

Aszód

Pest

Kartal

Pest

Bag

Pest

Kerepes

Pest

Csomád

Pest

Kistarcsa

Pest

Csömör

Pest

Mogyoród

Pest

Domony

Pest

Őrbottyán

Pest

Erdőkertes

Pest

Püspökhatvan

Pest

Erdőkürt

Nógrád

Püspökszilágy

Pest

Fót

Pest

Szada

Pest

Galgagyörk

Pest

Tura

Pest

Galgahévíz

Pest

Vácegres

Pest

Galgamácsa

Pest

Váckisújfalu

Pest

Gödöllő

Pest

Vácrátót

Pest

Hatvan

Heves

Vácszentlászló

Pest

Hévízgyörk

Pest

Valkó

Pest

Iklad

Pest

Veresegyház

Pest

Isaszeg

Pest

Zsámbok

Pest

Área: 521,42 km2.

Nível superior da zona de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu – Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 201 000 000 HUF (duzentos e um milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
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5.

Renda líquida mínima da concessão: 201 000 000 HUF (duzentos e um milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código MOGCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código MOGCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
| --- | --- |

14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
| --- | --- |

15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
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17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
| --- | --- |

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair;

| — | modernidade das soluções técnicas previstas; |
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—

modernidade das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção. |
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—

data prevista para o início da produção.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

os

o

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/32 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/32

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/12)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO,

PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE ÓCSA

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes ao distrito de Pest.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Albertirsa | Pest | Monor | Pest |
| Alsónémedi | Pest | Monorierdő | Pest |
| Bénye | Pest | Nyáregyháza | Pest |
| Bugyi | Pest | Ócsa | Pest |
| Csévharaszt | Pest | Pánd | Pest |
| Dabas | Pest | Pilis | Pest |
| Dánszentmiklós | Pest | Taksony | Pest |
| Délegyháza | Pest | Tápióbicske | Pest |
| Dunaharaszti | Pest | Tápióság | Pest |
| Dunavarsány | Pest | Tápiószentmárton | Pest |
| Felsőpakony | Pest | Újhartyán | Pest |
| Gomba | Pest | Újlengyel | Pest |
| Gyál | Pest | Üllő | Pest |
| Inárcs | Pest | Vasad | Pest |
| Kakucs | Pest | Vecsés | Pest |
| Káva | Pest | |

4.

Dados da zona de concessão

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes ao distrito de Pest.

Município

Distrito

Município

Distrito

Albertirsa

Pest

Monor

Pest

Alsónémedi

Pest

Monorierdő

Pest

Bénye

Pest

Nyáregyháza

Pest

Bugyi

Pest

Ócsa

Pest

Csévharaszt

Pest

Pánd

Pest

Dabas

Pest

Pilis

Pest

Dánszentmiklós

Pest

Taksony

Pest

Délegyháza

Pest

Tápióbicske

Pest

Dunaharaszti

Pest

Tápióság

Pest

Dunavarsány

Pest

Tápiószentmárton

Pest

Felsőpakony

Pest

Újhartyán

Pest

Gomba

Pest

Újlengyel

Pest

Gyál

Pest

Üllő

Pest

Inárcs

Pest

Vasad

Pest

Kakucs

Pest

Vecsés

Pest

Káva

Pest

Área: 592,45 km2.

Nível superior da zona de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 234 000 000 HUF (duzentos e trinta e quatro milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
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5.

Renda líquida mínima da concessão: 234 000 000 HUF (duzentos e trinta e quatro milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código OCSCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código OCSCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
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17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
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19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair;

| — | modernidade das soluções técnicas previstas; |
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—

modernidade das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção. |
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—

data prevista para o início da produção.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

os

o

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/36 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/36

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/13)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE SELLYE

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes ao distrito de Baranya.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Adorjás | Baranya | Kisszentmárton | Baranya |
| Baranyahídvég | Baranya | Kórós | Baranya |
| Besence | Baranya | Kovácshida | Baranya |
| Bogdása | Baranya | Lakócsa | Somogy |
| Cún | Baranya | Lúzsok | Baranya |
| Csányoszró | Baranya | Márfa | Baranya |
| Diósviszló | Baranya | Markóc | Baranya |
| Drávacsehi | Baranya | Nagycsány | Baranya |
| Drávacsepely | Baranya | Páprád | Baranya |
| Drávafok | Baranya | Piskó | Baranya |
| Drávaiványi | Baranya | Rádfalva | Baranya |
| Drávakeresztúr | Baranya | Sámod | Baranya |
| Drávapalkonya | Baranya | Sellye | Baranya |
| Drávapiski | Baranya | Sósvertike | Baranya |
| Drávaszerdahely | Baranya | Szaporca | Baranya |
| Drávasztára | Baranya | Szentborbás | Somogy |
| Felsőszentmárton | Baranya | Tésenfa | Baranya |
| Hegyszentmárton | Baranya | Vajszló | Baranya |
| Hirics | Baranya | Vejti | Baranya |
| Kémes | Baranya | Zaláta | Baranya |
| Kemse | Baranya | |

4.

Dados da zona de concessão

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes ao distrito de Baranya.

Município

Distrito

Município

Distrito

Adorjás

Baranya

Kisszentmárton

Baranya

Baranyahídvég

Baranya

Kórós

Baranya

Besence

Baranya

Kovácshida

Baranya

Bogdása

Baranya

Lakócsa

Somogy

Cún

Baranya

Lúzsok

Baranya

Csányoszró

Baranya

Márfa

Baranya

Diósviszló

Baranya

Markóc

Baranya

Drávacsehi

Baranya

Nagycsány

Baranya

Drávacsepely

Baranya

Páprád

Baranya

Drávafok

Baranya

Piskó

Baranya

Drávaiványi

Baranya

Rádfalva

Baranya

Drávakeresztúr

Baranya

Sámod

Baranya

Drávapalkonya

Baranya

Sellye

Baranya

Drávapiski

Baranya

Sósvertike

Baranya

Drávaszerdahely

Baranya

Szaporca

Baranya

Drávasztára

Baranya

Szentborbás

Somogy

Felsőszentmárton

Baranya

Tésenfa

Baranya

Hegyszentmárton

Baranya

Vajszló

Baranya

Hirics

Baranya

Vejti

Baranya

Kémes

Baranya

Zaláta

Baranya

Kemse

Baranya

Área: 353,98 km2.

Nível superior da zona de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 186 000 000 HUF (cento e oitenta e seis milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
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5.

Renda líquida mínima da concessão: 186 000 000 HUF (cento e oitenta e seis milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código SELCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código SELCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 24 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
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17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
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19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair;

| — | modernidade das soluções técnicas previstas; |
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—

modernidade das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção. |
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—

data prevista para o início da produção.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

os

o

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/40 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/40

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 119/14)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE DÁNY

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos mediante contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Mediante recomendação do comité de avaliação, o ministro emitirá a decisão de concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, nos termos do artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos. No caso de propostas conjuntas para esta atividade concessionada, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do contrato, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão. A duração inicial pode ser prorrogada uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, por um período máximo igual a metade da duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados da zona de concessão
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Budapest e Pest.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Budapest_XVI. | Budapest | Nagytarcsa | Pest |
| Budapest_XVII. | Budapest | Pánd | Pest |
| Budapest_XVIII. | Budapest | Pécel | Pest |
| Csömör | Pest | Péteri | Pest |
| Dány | Pest | Sülysáp | Pest |
| Ecser | Pest | Szentmártonkáta | Pest |
| Gomba | Pest | Tápióság | Pest |
| Gyál | Pest | Tápiószecső | Pest |
| Gyömrő | Pest | Tóalmás | Pest |
| Isaszeg | Pest | Úri | Pest |
| Kerepes | Pest | Üllő | Pest |
| Kistarcsa | Pest | Vácszentlászló | Pest |
| Kóka | Pest | Valkó | Pest |
| Maglód | Pest | Vecsés | Pest |
| Mende | Pest | Zsámbok | Pest |
| Monor | Pest | |

4.

Dados da zona de concessão

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Budapest e Pest.

Município

Distrito

Município

Distrito

Budapest_XVI.

Budapest

Nagytarcsa

Pest

Budapest_XVII.

Budapest

Pánd

Pest

Budapest_XVIII.

Budapest

Pécel

Pest

Csömör

Pest

Péteri

Pest

Dány

Pest

Sülysáp

Pest

Ecser

Pest

Szentmártonkáta

Pest

Gomba

Pest

Tápióság

Pest

Gyál

Pest

Tápiószecső

Pest

Gyömrő

Pest

Tóalmás

Pest

Isaszeg

Pest

Úri

Pest

Kerepes

Pest

Üllő

Pest

Kistarcsa

Pest

Vácszentlászló

Pest

Kóka

Pest

Valkó

Pest

Maglód

Pest

Vecsés

Pest

Mende

Pest

Zsámbok

Pest

Monor

Pest

Área: 583,59 km2.

Nível superior da zona de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu — Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 303 000 000 HUF (trezentos e três milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 303 000 000 HUF (trezentos e três milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverterá para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão. |
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8.

Os direitos mínimos de exploração a pagar com base no contrato de concessão são de 19 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de direitos de exploração mais elevados, os quais, se aprovados, constarão do contrato de concessão, devendo ser pagos durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapest; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal, que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu — na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do menu «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código DNYCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código DNYCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O pagamento da documentação do concurso não pode ser efetuado em numerário nem é reembolsável, total ou parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues, pessoalmente, a 23 de setembro de 2015, das 10h às 12h, no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapest), redigidas em língua húngara e em conformidade com a documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado Húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, contra o Estado Húngaro representado pelo ministro ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração. |
| --- | --- |

16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que estabelece o local de mineração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito ao local de mineração.

| 17. | A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta. |
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17.

A cada concorrente é permitido apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas. |
| --- | --- |

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; montante atribuído à pesquisa; duração prevista da pesquisa; quantidade de hidrocarbonetos que se prevê extrair;

| — | modernidade das soluções técnicas previstas; |
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—

modernidade das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção. |
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—

data prevista para o início da produção.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de que um operador mineiro é titular não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito — na aceção do Código Civil — o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 10 de fevereiro de 2015.

Dr. Miklós SESZTÁK

ministro

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 109, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

os

o

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/44 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/44

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7549 — CGG/Wood Mackenzie/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 119/15)

| 1. | Em 1 de abril de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Compagnie Générale de Géophysique SA («CGG», França) e a Wood Mackenzie Limited («Wood Mackenzie», Reino Unido) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento das Concentrações o controlo conjunto da Petroleum Edge Limited («Petroleum Edge», Reino Unido), mediante aquisição de ações de uma empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

Em 1 de abril de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Compagnie Générale de Géophysique SA («CGG», França) e a Wood Mackenzie Limited («Wood Mackenzie», Reino Unido) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento das Concentrações o controlo conjunto da Petroleum Edge Limited («Petroleum Edge», Reino Unido), mediante aquisição de ações de uma empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   CGG: fabrico de equipamento de geofísica, aquisição de dados geológicos e prestação de serviços de geociências primordialmente a clientes dos setores da exploração de petróleo e de gás.
  —   Wood Mackenzie: recolha e análise de dados referentes aos ativos, aos mercados e às empresas que operam nos mercados do petróleo, gás, carvão, carbono, metais e produção de energia.
  —   Petroleum Edge: desenvolvimento e venda de software para a avaliação do valor provável de recursos petrolíferos e gasíferos inexplorados. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CGG: fabrico de equipamento de geofísica, aquisição de dados geológicos e prestação de serviços de geociências primordialmente a clientes dos setores da exploração de petróleo e de gás.

—   Wood Mackenzie: recolha e análise de dados referentes aos ativos, aos mercados e às empresas que operam nos mercados do petróleo, gás, carvão, carbono, metais e produção de energia.

—   Petroleum Edge: desenvolvimento e venda de software para a avaliação do valor provável de recursos petrolíferos e gasíferos inexplorados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7549 — CGG/Wood Mackenzie/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7549 — CGG/Wood Mackenzie/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 14.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/45 |
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14.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/45

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7570 — CaixaBank/BPI)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 119/16)

| 1. | Em 7 de abril de 2015, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o CaixaBank, S.A. («CaixaBank», Espanha), pertencente ao grupo Fundación Bancaria Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona (Espanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Banco BPI («BPI», Portugal), mediante oferta pública de aquisição anunciada em 17 de fevereiro de 2015. |
| --- | --- |

1.

Em 7 de abril de 2015, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o CaixaBank, S.A. («CaixaBank», Espanha), pertencente ao grupo Fundación Bancaria Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona (Espanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Banco BPI («BPI», Portugal), mediante oferta pública de aquisição anunciada em 17 de fevereiro de 2015.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   CaixaBank: serviços bancários (banca de retalho, de negócios e privada) e serviços de investimento coletivo e de titularização de créditos, bem como oferta de produtos especializados de seguros;
  —   BPI: banca de investimento (ações, serviços de financiamento a empresas e banca privada), banca de retalho, gestão de fundos de investimento, fundos de pensões e seguros de vida-capitalização. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CaixaBank: serviços bancários (banca de retalho, de negócios e privada) e serviços de investimento coletivo e de titularização de créditos, bem como oferta de produtos especializados de seguros;

—   BPI: banca de investimento (ações, serviços de financiamento a empresas e banca privada), banca de retalho, gestão de fundos de investimento, fundos de pensões e seguros de vida-capitalização.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7570 — CaixaBank/BPI, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7570 — CaixaBank/BPI, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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