# Jornal Oficial C 121/2015

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 121 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano15 de abril de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 121

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano15 de abril de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | III   Atos preparatórios |
| | TRIBUNAL DE CONTAS |
| 2015/C 121/01 | Parecer n.o 4/2015
  (apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)
  sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

TRIBUNAL DE CONTAS

2015/C 121/01

Parecer n.o 4/2015
  (apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)
  sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013

o

(apresentado nos termos do n.o

o

o

o

1

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

III Atos preparatórios

TRIBUNAL DE CONTAS

| 15.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/1

---

PARECER N.o 4/2015

(apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013

(2015/C 121/01)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| I. | INTRODUÇÃO |

Pontos

Página

I.

INTRODUÇÃO

1-4

3

O Plano de Investimento para a Europa

1-4

3

| II. | OBSERVAÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

II.

OBSERVAÇÕES GERAIS

5-26

4

Governação do FEIE

6-8

4

Quadro legislativo

9-12

4

Prestação de contas pela Comissão

13-16

5

Mandato de auditoria do Tribunal de Contas Europeu

17-20

6

Responsabilidades financeiras pelas finanças públicas

21-24

6

Análise/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual

25-26

7

| III. | OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS |
| --- | --- |

III.

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

27-45

7

N.o 1 do artigo 1.o — Capacidade de absorção de riscos

28

8

N.o 2 do artigo 2.o — Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento

29-31

8

N.o 3 do artigo 5.o — Despesas do BEI

32

8

N.o 4 do artigo 5.o — Cofinanciamento pelo FEIE

33

8

N.o 2 do artigo 7.o — Prestação de uma garantia plena

34

8

Artigo 8.o — Fundo de garantia da UE

35-37

8

Artigo 10.o — Prestação de informações e responsabilização

38-41

9

Artigo 12.o — Avaliação e reexame

42-43

9

Artigo 13.o — Transparência e divulgação pública de informações

44

9

Artigo 20.o — Disposições transitórias

45

9

ANEXO — Abreviaturas e referências

10

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 17.o;

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 172.o, 173.o, o terceiro parágrafo do artigo 175.o, o n.o 1 do artigo 182.o, o n.o 4 do artigo 287.o, os artigos 317.o a 319 e o n.o 1 do artigo 322.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.oA;

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 (1),

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

O Plano de Investimento para a Europa

| 1. | Em novembro de 2014 a Comissão lançou, como resposta ao declínio do investimento registado desde 2007, um «Plano de Investimento para a Europa» (a seguir designado por «plano») (2). A lógica de intervenção subjacente ao plano é a de que «a Europa tem muitas necessidades de investimento e projetos economicamente viáveis em busca de financiamento. O desafio consiste, portanto, em colocar as poupanças e a liquidez financeira ao serviço de uma utilização produtiva, no intuito de apoiar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa» (3). O plano não deve sobrecarregar as finanças públicas nacionais nem criar novas dívidas. Quando estiver integralmente executado, a Comissão espera criar, durante os três anos seguintes, entre 1 e 1,3 milhões de novos empregos. |
| --- | --- |

1.

Em novembro de 2014 a Comissão lançou, como resposta ao declínio do investimento registado desde 2007, um «Plano de Investimento para a Europa» (a seguir designado por «plano») (2). A lógica de intervenção subjacente ao plano é a de que «a Europa tem muitas necessidades de investimento e projetos economicamente viáveis em busca de financiamento. O desafio consiste, portanto, em colocar as poupanças e a liquidez financeira ao serviço de uma utilização produtiva, no intuito de apoiar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa» (3). O plano não deve sobrecarregar as finanças públicas nacionais nem criar novas dívidas. Quando estiver integralmente executado, a Comissão espera criar, durante os três anos seguintes, entre 1 e 1,3 milhões de novos empregos.

| 2. | O Plano assenta em três vertentes principais (ver gráfico):






  — | a criação de um novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que deverá mobilizar, ao longo dos próximos três anos (2015-2017), pelo menos 315 mil milhões de euros de investimento adicional (essencialmente a longo prazo); |
| --- | --- | --- |

2.

O Plano assenta em três vertentes principais (ver gráfico):

—

a criação de um novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que deverá mobilizar, ao longo dos próximos três anos (2015-2017), pelo menos 315 mil milhões de euros de investimento adicional (essencialmente a longo prazo);

| — | a criação de uma reserva de projetos associada a um programa de assistência, tendo em vista canalizar os investimentos para os domínios nos quais são mais necessários; |
| --- | --- |

—

a criação de uma reserva de projetos associada a um programa de assistência, tendo em vista canalizar os investimentos para os domínios nos quais são mais necessários;

| — | um roteiro para tornar a Europa mais atrativa para investimento e eliminar os obstáculos regulamentares. |
| --- | --- |

—

um roteiro para tornar a Europa mais atrativa para investimento e eliminar os obstáculos regulamentares.

Gráfico

O Plano de Investimento para a Europa

Fonte: COM(2014) 903 final, p. 5.

| 3. | A proposta apresentada pela Comissão do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 («a seguir designada por proposta») cria o quadro jurídico e prevê as dotações orçamentais para as duas primeiras vertentes do Plano (4). |
| --- | --- |

3.

A proposta apresentada pela Comissão do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 («a seguir designada por proposta») cria o quadro jurídico e prevê as dotações orçamentais para as duas primeiras vertentes do Plano (4).

| 4. | O FEIE será criado no âmbito do Banco Europeu de Investimento (BEI) sob a forma de um fundo fiduciário (5) com duração ilimitada, para financiamento de partes de projetos expostas a um maior grau de risco. O risco adicional assumido pelo BEI será compensado com uma garantia num montante máximo de 16 mil milhões de euros (6). A garantia será suportada pelo orçamento da UE, com fundos provenientes das margens existentes no orçamento da UE (2 mil milhões de euros), pelo Mecanismo Interligar a Europa (3,3 mil milhões de euros) e pelo Programa Horizonte 2020 (2,7 mil milhões de euros), num montante total de 8 mil milhões de euros. O BEI deverá autorizar 5 mil milhões de euros. Os Estados-Membros podem contribuir para o FEIE, tanto ao nível da assunção dos riscos (complementando as contribuições existentes), através de uma plataforma de investimento, como do cofinanciamento de projetos e atividades específicos. |
| --- | --- |

4.

O FEIE será criado no âmbito do Banco Europeu de Investimento (BEI) sob a forma de um fundo fiduciário (5) com duração ilimitada, para financiamento de partes de projetos expostas a um maior grau de risco. O risco adicional assumido pelo BEI será compensado com uma garantia num montante máximo de 16 mil milhões de euros (6). A garantia será suportada pelo orçamento da UE, com fundos provenientes das margens existentes no orçamento da UE (2 mil milhões de euros), pelo Mecanismo Interligar a Europa (3,3 mil milhões de euros) e pelo Programa Horizonte 2020 (2,7 mil milhões de euros), num montante total de 8 mil milhões de euros. O BEI deverá autorizar 5 mil milhões de euros. Os Estados-Membros podem contribuir para o FEIE, tanto ao nível da assunção dos riscos (complementando as contribuições existentes), através de uma plataforma de investimento, como do cofinanciamento de projetos e atividades específicos.

II.   OBSERVAÇÕES GERAIS

| 5. | Os comentários constantes dos parágrafos que se seguem referem-se à proposta. O Tribunal reitera a sua disponibilidade para continuar a prestar ao Conselho e ao Parlamento Europeu o seu contributo no âmbito do atual processo legislativo. |
| --- | --- |

5.

Os comentários constantes dos parágrafos que se seguem referem-se à proposta. O Tribunal reitera a sua disponibilidade para continuar a prestar ao Conselho e ao Parlamento Europeu o seu contributo no âmbito do atual processo legislativo.

Governação do FEIE

| 6. | Apesar de o seu estatuto jurídico não se encontrar especificado na proposta, o FEIE tem a sua própria estrutura de governação. O Conselho de Direção deve definir a orientação estratégica, a afetação estratégica de ativos, as políticas e os procedimentos operacionais, incluindo a política de investimento dos projetos que o FEIE pode apoiar e o perfil de risco do FEIE. O número de membros do Conselho de Direção é proporcional às contribuições, mas as decisões devem ser tomadas por consenso. Tanto a Comissão como o BEI terão direito de veto em caso de adesão de novos contribuidores. |
| --- | --- |

6.

Apesar de o seu estatuto jurídico não se encontrar especificado na proposta, o FEIE tem a sua própria estrutura de governação. O Conselho de Direção deve definir a orientação estratégica, a afetação estratégica de ativos, as políticas e os procedimentos operacionais, incluindo a política de investimento dos projetos que o FEIE pode apoiar e o perfil de risco do FEIE. O número de membros do Conselho de Direção é proporcional às contribuições, mas as decisões devem ser tomadas por consenso. Tanto a Comissão como o BEI terão direito de veto em caso de adesão de novos contribuidores.

| 7. | Com base nas políticas de investimento e nas orientações definidas pelo Conselho de Direção, os projetos elegíveis para apoio da garantia da UE serão selecionados por um Comité de Investimento independente, com base no seu próprio mérito e sem qualquer repartição geográfica ou setorial. Para a obtenção de apoio do FEIE, é necessária uma avaliação positiva por parte do Comité de Investimento. No entanto, a decisão efetiva de financiamento de projetos FEIE será tomada pelos órgãos de decisão do BEI, após consulta com a Comissão, em conformidade com o Estatuto do BEI e os seus procedimentos internos (7). |
| --- | --- |

7.

Com base nas políticas de investimento e nas orientações definidas pelo Conselho de Direção, os projetos elegíveis para apoio da garantia da UE serão selecionados por um Comité de Investimento independente, com base no seu próprio mérito e sem qualquer repartição geográfica ou setorial. Para a obtenção de apoio do FEIE, é necessária uma avaliação positiva por parte do Comité de Investimento. No entanto, a decisão efetiva de financiamento de projetos FEIE será tomada pelos órgãos de decisão do BEI, após consulta com a Comissão, em conformidade com o Estatuto do BEI e os seus procedimentos internos (7).

| 8. | Embora a proposta preveja que as operações de financiamento e de investimento do BEI suportadas pela garantia da UE acarretam um risco financeiro não negligenciável e que a probabilidade de acionamento da garantia é tangível (8), a participação maioritária do orçamento da UE no FEIE não se encontra refletida na sua estrutura de governação. Esta estrutura assenta num regime duplo. A Comissão será diretamente responsável apenas pela gestão dos fundos da UE, enquanto os órgãos de decisão do BEI serão responsáveis pelo investimento efetivo dos fundos. |
| --- | --- |

8.

Embora a proposta preveja que as operações de financiamento e de investimento do BEI suportadas pela garantia da UE acarretam um risco financeiro não negligenciável e que a probabilidade de acionamento da garantia é tangível (8), a participação maioritária do orçamento da UE no FEIE não se encontra refletida na sua estrutura de governação. Esta estrutura assenta num regime duplo. A Comissão será diretamente responsável apenas pela gestão dos fundos da UE, enquanto os órgãos de decisão do BEI serão responsáveis pelo investimento efetivo dos fundos.

Quadro legislativo

| 9. | A proposta relega para um futuro acordo entre a Comissão e o BEI um conjunto de questões essenciais, tais como a criação do FEIE como um instrumento de garantia separado na contabilidade do BEI, as suas disposições em matéria de governação e de auditoria interna, assim como a avaliação do seu desempenho. Os termos do acordo terão implicações significativas no que se refere à provisão e à utilização da garantia da UE. |
| --- | --- |

9.

A proposta relega para um futuro acordo entre a Comissão e o BEI um conjunto de questões essenciais, tais como a criação do FEIE como um instrumento de garantia separado na contabilidade do BEI, as suas disposições em matéria de governação e de auditoria interna, assim como a avaliação do seu desempenho. Os termos do acordo terão implicações significativas no que se refere à provisão e à utilização da garantia da UE.

| 10. | Além disso, embora o Regulamento Financeiro (9) constitua o quadro jurídico para execução do orçamento da UE (artigo 317.o do TFUE) e este último deva fornecer a maioria dos fundos FEIE, as disposições específicas do Regulamento Financeiro não se aplicarão à garantia da UE concedida ao BEI nem ao fundo de garantia (10). Se bem que estas disposições tenham sido introduzidas para dar resposta a um conjunto de insuficiências relativas à utilização de instrumentos financeiros (11), não é apresentada qualquer explicação adequada para essa exclusão (12). Teria sido útil saber se o Regulamento Financeiro é considerado um obstáculo à atração de investimento privado. Neste caso, devem ser retiradas consequências mais abrangentes para outros regimes semelhantes. |
| --- | --- |

10.

Além disso, embora o Regulamento Financeiro (9) constitua o quadro jurídico para execução do orçamento da UE (artigo 317.o do TFUE) e este último deva fornecer a maioria dos fundos FEIE, as disposições específicas do Regulamento Financeiro não se aplicarão à garantia da UE concedida ao BEI nem ao fundo de garantia (10). Se bem que estas disposições tenham sido introduzidas para dar resposta a um conjunto de insuficiências relativas à utilização de instrumentos financeiros (11), não é apresentada qualquer explicação adequada para essa exclusão (12). Teria sido útil saber se o Regulamento Financeiro é considerado um obstáculo à atração de investimento privado. Neste caso, devem ser retiradas consequências mais abrangentes para outros regimes semelhantes.

| 11. | Ainda que sejam aplicáveis as regras próprias do BEI, não é claro em que medida essas regras aplicarão os princípios fundamentais do Regulamento Financeiro, tais como a boa gestão financeira, a transparência, a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento, a adicionalidade, a não distorção da concorrência, bem como a convergência de interesses entre a Comissão e a instituição financeira parceira. |
| --- | --- |

11.

Ainda que sejam aplicáveis as regras próprias do BEI, não é claro em que medida essas regras aplicarão os princípios fundamentais do Regulamento Financeiro, tais como a boa gestão financeira, a transparência, a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento, a adicionalidade, a não distorção da concorrência, bem como a convergência de interesses entre a Comissão e a instituição financeira parceira.

| 12. | Para evitar lacunas legislativas, a gestão dos instrumentos financeiros da UE deve ser regida por disposições normalizadas, de modo a promover instrumentos coerentes aplicáveis a diversas políticas. As derrogações às disposições do Regulamento Financeiro devem ser devidamente justificadas. Nos termos do artigo 290.o do TFUE, os elementos essenciais de um ato legislativo devem permanecer nas mãos do legislador e estar previstos no próprio Regulamento. Se for necessário delegar poderes na Comissão, essa delegação deve limitar-se a elementos não essenciais. Os seus objetivos, conteúdo, âmbito e duração devem ser explicitamente definidos no Regulamento, tendo em vista garantir a transparência necessária. |
| --- | --- |

12.

Para evitar lacunas legislativas, a gestão dos instrumentos financeiros da UE deve ser regida por disposições normalizadas, de modo a promover instrumentos coerentes aplicáveis a diversas políticas. As derrogações às disposições do Regulamento Financeiro devem ser devidamente justificadas. Nos termos do artigo 290.o do TFUE, os elementos essenciais de um ato legislativo devem permanecer nas mãos do legislador e estar previstos no próprio Regulamento. Se for necessário delegar poderes na Comissão, essa delegação deve limitar-se a elementos não essenciais. Os seus objetivos, conteúdo, âmbito e duração devem ser explicitamente definidos no Regulamento, tendo em vista garantir a transparência necessária.

Prestação de contas pela Comissão

| 13. | O Tribunal ressalvou que os instrumentos em que a UE colabora com o setor privado devem ter um nível adequado de transparência e prestação de contas em relação aos fundos públicos. Além disso, é igualmente necessário medir o desempenho desses instrumentos em função dos objetivos declarados das atividades financiadas (13). Existem, a este respeito, diversos motivos de preocupação. |
| --- | --- |

13.

O Tribunal ressalvou que os instrumentos em que a UE colabora com o setor privado devem ter um nível adequado de transparência e prestação de contas em relação aos fundos públicos. Além disso, é igualmente necessário medir o desempenho desses instrumentos em função dos objetivos declarados das atividades financiadas (13). Existem, a este respeito, diversos motivos de preocupação.

| 14. | Apesar de a definição efetiva dos indicadores essenciais de desempenho ser relegada para posterior acordo do FEIE, as disposições de prestação de contas parecem centrar-se, até ao momento, mais nas realizações do que nos resultados e nos impactos (14). Também não é claro se a Comissão tenciona complementar a prestação de informações do BEI com a sua própria avaliação, nem em que medida a Comissão incluirá o FEIE no seu relatório anual de avaliação das finanças da UE, com base nos resultados obtidos (segundo parágrafo do artigo 318.o do TFUE), especialmente no que se refere aos pressupostos subjacentes ao plano em termos de investimento gerado e de empregos criados. Por último, o diretor-executivo, na qualidade de membro do Comité de Investimento que não tem poderes de decisão em matéria de financiamento, é responsabilizado pelo desempenho do FEIE. Os principais decisores (o Conselho de Direção do FEIE e os órgãos de decisão do BEI) não parecem estar sujeitos a qualquer procedimento de prestação pública de contas perante as autoridades orçamentais. |
| --- | --- |

14.

Apesar de a definição efetiva dos indicadores essenciais de desempenho ser relegada para posterior acordo do FEIE, as disposições de prestação de contas parecem centrar-se, até ao momento, mais nas realizações do que nos resultados e nos impactos (14). Também não é claro se a Comissão tenciona complementar a prestação de informações do BEI com a sua própria avaliação, nem em que medida a Comissão incluirá o FEIE no seu relatório anual de avaliação das finanças da UE, com base nos resultados obtidos (segundo parágrafo do artigo 318.o do TFUE), especialmente no que se refere aos pressupostos subjacentes ao plano em termos de investimento gerado e de empregos criados. Por último, o diretor-executivo, na qualidade de membro do Comité de Investimento que não tem poderes de decisão em matéria de financiamento, é responsabilizado pelo desempenho do FEIE. Os principais decisores (o Conselho de Direção do FEIE e os órgãos de decisão do BEI) não parecem estar sujeitos a qualquer procedimento de prestação pública de contas perante as autoridades orçamentais.

| 15. | A Comissão desempenha diversas funções relativas ao regime FEIE. Gere o fundo de garantia da UE e é membro do Conselho de Direção responsável pela definição das orientações estratégicas e pela nomeação do Comité de Investimento. É igualmente membro do Conselho de Administração do BEI e é consultada antes da aprovação pelo BEI de cada operação de financiamento e investimento. Cada uma destas funções confere à Comissão a autoridade necessária e as informações relevantes para assumir plenamente a responsabilidade pela utilização efetiva dos fundos da UE, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 17.o do TUE e do artigo 317.o do TFUE. O Regulamento não menciona explicitamente esta responsabilidade. |
| --- | --- |

15.

A Comissão desempenha diversas funções relativas ao regime FEIE. Gere o fundo de garantia da UE e é membro do Conselho de Direção responsável pela definição das orientações estratégicas e pela nomeação do Comité de Investimento. É igualmente membro do Conselho de Administração do BEI e é consultada antes da aprovação pelo BEI de cada operação de financiamento e investimento. Cada uma destas funções confere à Comissão a autoridade necessária e as informações relevantes para assumir plenamente a responsabilidade pela utilização efetiva dos fundos da UE, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 17.o do TUE e do artigo 317.o do TFUE. O Regulamento não menciona explicitamente esta responsabilidade.

| 16. | Tal como anteriormente referido (ver ponto 8), a governação do FEIE assenta num regime duplo. No entanto, esta opção não deve comprometer a plena responsabilidade da Comissão na execução do orçamento da UE. Um quadro de prestação de contas difuso prejudicaria também inevitavelmente a relevância do processo de quitação orçamental da UE. |
| --- | --- |

16.

Tal como anteriormente referido (ver ponto 8), a governação do FEIE assenta num regime duplo. No entanto, esta opção não deve comprometer a plena responsabilidade da Comissão na execução do orçamento da UE. Um quadro de prestação de contas difuso prejudicaria também inevitavelmente a relevância do processo de quitação orçamental da UE.

Mandato de auditoria do Tribunal de Contas Europeu

| 17. | A proposta prevê que o Tribunal tem o direito de auditar «a garantia da UE, bem como as transferências e recuperações efetuadas a título da mesma e imputáveis ao orçamento geral da União» (15). Esta disposição limitaria os direitos de auditoria do Tribunal, na medida em que a sua formulação parece incluir apenas as transferências e as recuperações efetuadas no âmbito da garantia da UE e exclui a auditoria das operações realizadas no âmbito do FEIE, dos instrumentos/entidades/mecanismos que serão criados em função do projeto de Regulamento FEIE, tais como a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) e o Fundo de Garantia da UE, bem como da gestão, pelo BEI e pelo FEI, das operações de financiamento e de investimento realizadas através do recurso à garantia da UE. Como tal, a essência das atividades do FEIE estaria fora do âmbito de auditoria do Tribunal. |
| --- | --- |

17.

A proposta prevê que o Tribunal tem o direito de auditar «a garantia da UE, bem como as transferências e recuperações efetuadas a título da mesma e imputáveis ao orçamento geral da União» (15). Esta disposição limitaria os direitos de auditoria do Tribunal, na medida em que a sua formulação parece incluir apenas as transferências e as recuperações efetuadas no âmbito da garantia da UE e exclui a auditoria das operações realizadas no âmbito do FEIE, dos instrumentos/entidades/mecanismos que serão criados em função do projeto de Regulamento FEIE, tais como a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) e o Fundo de Garantia da UE, bem como da gestão, pelo BEI e pelo FEI, das operações de financiamento e de investimento realizadas através do recurso à garantia da UE. Como tal, a essência das atividades do FEIE estaria fora do âmbito de auditoria do Tribunal.

| 18. | O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Tribunal o mandato de examinar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira da totalidade das receitas e despesas da União Europeia. Além disso, para garantir a transparência da gestão dos fundos públicos, o Tribunal deve elaborar relatórios públicos sobre os resultados das suas auditorias. No cumprimento do seu mandato, o Tribunal tem acesso ilimitado a todos os documentos ou informações que considere «necessários ao desempenho das funções», incluindo as instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento (primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 287.o do TFUE) (16). Compete, portanto, ao Tribunal, definir o âmbito das suas auditorias, tendo igualmente em conta as normas internacionais de auditoria (17). O FEIE não constitui uma exceção nesta matéria. Em especial, nenhuma limitação ao mandato do Tribunal pode resultar da não aplicação do Regulamento Financeiro que está prevista. |
| --- | --- |

18.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Tribunal o mandato de examinar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira da totalidade das receitas e despesas da União Europeia. Além disso, para garantir a transparência da gestão dos fundos públicos, o Tribunal deve elaborar relatórios públicos sobre os resultados das suas auditorias. No cumprimento do seu mandato, o Tribunal tem acesso ilimitado a todos os documentos ou informações que considere «necessários ao desempenho das funções», incluindo as instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento (primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 287.o do TFUE) (16). Compete, portanto, ao Tribunal, definir o âmbito das suas auditorias, tendo igualmente em conta as normas internacionais de auditoria (17). O FEIE não constitui uma exceção nesta matéria. Em especial, nenhuma limitação ao mandato do Tribunal pode resultar da não aplicação do Regulamento Financeiro que está prevista.

| 19. | Neste contexto, a Comissão deve garantir que todas as partes envolvidas nas atividades realizadas nos termos do Regulamento FEIE e do acordo FEIE (incluindo os intermediários financeiros e os beneficiários finais) tenham conhecimento do direito de acesso do Tribunal a todas as informações de que necessite para realizar as suas auditorias, como está previsto no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 287.odo TFUE. |
| --- | --- |

19.

Neste contexto, a Comissão deve garantir que todas as partes envolvidas nas atividades realizadas nos termos do Regulamento FEIE e do acordo FEIE (incluindo os intermediários financeiros e os beneficiários finais) tenham conhecimento do direito de acesso do Tribunal a todas as informações de que necessite para realizar as suas auditorias, como está previsto no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 287.odo TFUE.

| 20. | Para refletir plenamente o mandato do tribunal, o artigo 14.o da proposta deve ser substituído pelo seguinte texto: «A auditoria externa das atividades realizadas no âmbito do Regulamento FEIE é efetuada pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 287.o do TFUE». |
| --- | --- |

20.

Para refletir plenamente o mandato do tribunal, o artigo 14.o da proposta deve ser substituído pelo seguinte texto: «A auditoria externa das atividades realizadas no âmbito do Regulamento FEIE é efetuada pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 287.o do TFUE».

Responsabilidades financeiras pelas finanças públicas

| 21. | As disposições em matéria de gestão partilhada dos riscos serão definidas no acordo FEIE. Partindo do pressuposto de que os riscos são partilhados segundo o princípio da «primeira perda», os empréstimos assinados pelos beneficiários com os bancos devem ser agrupados na carteira do instrumento. Em caso de incumprimento de um empréstimo, o orçamento da UE suportaria a parcela de risco mais elevado (18). A principal responsabilidade financeira consiste na garantia da UE (até 16 mil milhões de euros). Além disso, o orçamento da UE será responsável pelos custos anuais relativos à PEAI até ao montante de 20 milhões de euros (até 31 de dezembro de 2020). Por último, o orçamento da UE será responsável pelo pagamento de custos adicionais não especificados, quando o BEI presta financiamento ao Fundo Europeu de Investimento (FEI) em nome do FEIE. |
| --- | --- |

21.

As disposições em matéria de gestão partilhada dos riscos serão definidas no acordo FEIE. Partindo do pressuposto de que os riscos são partilhados segundo o princípio da «primeira perda», os empréstimos assinados pelos beneficiários com os bancos devem ser agrupados na carteira do instrumento. Em caso de incumprimento de um empréstimo, o orçamento da UE suportaria a parcela de risco mais elevado (18). A principal responsabilidade financeira consiste na garantia da UE (até 16 mil milhões de euros). Além disso, o orçamento da UE será responsável pelos custos anuais relativos à PEAI até ao montante de 20 milhões de euros (até 31 de dezembro de 2020). Por último, o orçamento da UE será responsável pelo pagamento de custos adicionais não especificados, quando o BEI presta financiamento ao Fundo Europeu de Investimento (FEI) em nome do FEIE.

| 22. | É importante ter em conta que as garantias prestadas podem resultar, em última instância, num aumento dos riscos para o orçamento da UE. A proposta não exclui explicitamente os passivos contingentes para o orçamento da UE, além dos fundos afetados (19) e não define um limite máximo para as despesas do BEI. Para que a Comissão não seja responsável além da garantia da UE (financiada pelo orçamento da UE), deve instituir-se uma imunidade geral e derrogações contra processos judiciais interpostos pelos beneficiários do FEIE (20). Além disso, as despesas do BEI incorridas em nome do FEIE devem ser limitadas de forma incondicional. |
| --- | --- |

22.

É importante ter em conta que as garantias prestadas podem resultar, em última instância, num aumento dos riscos para o orçamento da UE. A proposta não exclui explicitamente os passivos contingentes para o orçamento da UE, além dos fundos afetados (19) e não define um limite máximo para as despesas do BEI. Para que a Comissão não seja responsável além da garantia da UE (financiada pelo orçamento da UE), deve instituir-se uma imunidade geral e derrogações contra processos judiciais interpostos pelos beneficiários do FEIE (20). Além disso, as despesas do BEI incorridas em nome do FEIE devem ser limitadas de forma incondicional.

| 23. | Embora esteja previsto que o plano não deve sobrecarregar as finanças públicas nacionais nem dar origem a novas dívidas, a Comissão encoraja os Estados-Membros a contribuírem para o FEIE, tanto diretamente como através do financiamento de projetos de investimento. Estas contribuições não serão tidas em conta pela Comissão ao avaliar o ajustamento fiscal ao abrigo tanto da vertente preventiva como da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (21). Além disso, os Estados-Membros também podem aumentar o cofinanciamento nacional dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) além dos requisitos mínimos legais. Em certas circunstâncias, será tolerado um desvio temporário dos objetivos orçamentais a médio prazo dos Estados-Membros relativamente ao cofinanciamento nacional de investimentos realizados ao abrigo dos FEEI, do regime da Rede Transeuropeia de Transportes e do Mecanismo Interligar a Europa (22). |
| --- | --- |

23.

Embora esteja previsto que o plano não deve sobrecarregar as finanças públicas nacionais nem dar origem a novas dívidas, a Comissão encoraja os Estados-Membros a contribuírem para o FEIE, tanto diretamente como através do financiamento de projetos de investimento. Estas contribuições não serão tidas em conta pela Comissão ao avaliar o ajustamento fiscal ao abrigo tanto da vertente preventiva como da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (21). Além disso, os Estados-Membros também podem aumentar o cofinanciamento nacional dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) além dos requisitos mínimos legais. Em certas circunstâncias, será tolerado um desvio temporário dos objetivos orçamentais a médio prazo dos Estados-Membros relativamente ao cofinanciamento nacional de investimentos realizados ao abrigo dos FEEI, do regime da Rede Transeuropeia de Transportes e do Mecanismo Interligar a Europa (22).

| 24. | Por conseguinte, não se pode excluir um aumento da dívida pública. Com efeito, para procederem a essas contribuições, os Estados-Membros (e/ou os seus bancos nacionais de Fomento) podem ter de contrair empréstimos. Quando os Estados-Membros fornecem contragarantias ao FEIE, o risco de aumento da dívida apenas é adiado. Por último, os projetos garantidos pelo FEIE podem necessitar de financiamento público adicional após a sua conclusão (por exemplo, para manutenção). Esta situação pode provocar reações adversas nos mercados financeiros, resultando no aumento dos custos do serviço da dívida, especialmente nos países mais afetados pela crise económica e financeira. É também extremamente importante que o impacto geral do FEIE na dívida pública e nos défices seja devidamente tido em conta e que a sua avaliação seja baseada em critérios transparentes e coerentes. |
| --- | --- |

24.

Por conseguinte, não se pode excluir um aumento da dívida pública. Com efeito, para procederem a essas contribuições, os Estados-Membros (e/ou os seus bancos nacionais de Fomento) podem ter de contrair empréstimos. Quando os Estados-Membros fornecem contragarantias ao FEIE, o risco de aumento da dívida apenas é adiado. Por último, os projetos garantidos pelo FEIE podem necessitar de financiamento público adicional após a sua conclusão (por exemplo, para manutenção). Esta situação pode provocar reações adversas nos mercados financeiros, resultando no aumento dos custos do serviço da dívida, especialmente nos países mais afetados pela crise económica e financeira. É também extremamente importante que o impacto geral do FEIE na dívida pública e nos défices seja devidamente tido em conta e que a sua avaliação seja baseada em critérios transparentes e coerentes.

Análise/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual

| 25. | É suposto que a criação do FEIE dê resposta a uma necessidade urgente. Não foi validada por uma avaliação ex ante
   (23), destinada a identificar, entre outras questões: as opções políticas disponíveis para dar resposta aos mesmos objetivos através de instrumentos existentes (24); as razões da escolha do Mecanismo Interligar a Europa e do programa Horizonte 2020 enquanto principais fontes de financiamento, apesar de uma elevada alavancagem no investimento (25); e as consequências que uma redução dos fundos destinados a esses programas teria na cobertura de défices no investimento, na supressão de obstáculos e na contribuição para a realização das metas da Estratégia Europa 2020 (26). |
| --- | --- |

25.

É suposto que a criação do FEIE dê resposta a uma necessidade urgente. Não foi validada por uma avaliação ex ante
   (23), destinada a identificar, entre outras questões: as opções políticas disponíveis para dar resposta aos mesmos objetivos através de instrumentos existentes (24); as razões da escolha do Mecanismo Interligar a Europa e do programa Horizonte 2020 enquanto principais fontes de financiamento, apesar de uma elevada alavancagem no investimento (25); e as consequências que uma redução dos fundos destinados a esses programas teria na cobertura de défices no investimento, na supressão de obstáculos e na contribuição para a realização das metas da Estratégia Europa 2020 (26).

| 26. | Face ao anteriormente exposto e em conjugação com possíveis ações adicionais que a Comissão (27) deverá ter em conta em meados de 2016, a próxima reapreciação/revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) (28) constitui uma oportunidade para o legislador avaliar os progressos registados pelo FEIE e tomar as medidas corretivas que se revelarem necessárias. Nesse momento, a Comissão deve igualmente prestar informações sobre os progressos registados por um primeiro conjunto de ações adotado em dezembro de 2014 para dar resposta às questões relativas ao quadro regulamentar e suprimir os obstáculos ao investimento (29). |
| --- | --- |

26.

Face ao anteriormente exposto e em conjugação com possíveis ações adicionais que a Comissão (27) deverá ter em conta em meados de 2016, a próxima reapreciação/revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) (28) constitui uma oportunidade para o legislador avaliar os progressos registados pelo FEIE e tomar as medidas corretivas que se revelarem necessárias. Nesse momento, a Comissão deve igualmente prestar informações sobre os progressos registados por um primeiro conjunto de ações adotado em dezembro de 2014 para dar resposta às questões relativas ao quadro regulamentar e suprimir os obstáculos ao investimento (29).

III.   OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

| 27. | Esta secção contém observações suplementares sobre a proposta. |
| --- | --- |

27.

Esta secção contém observações suplementares sobre a proposta.

N.o 1 do artigo 1.o — Capacidade de absorção de riscos

| 28. | Seria adequado definir «capacidade de absorção de riscos». |
| --- | --- |

28.

Seria adequado definir «capacidade de absorção de riscos».

N.o 2 do artigo 2.o — Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento

| 29. | A Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) deve prestar aconselhamento na identificação, na preparação e no desenvolvimento de projetos de investimento, e atuar como plataforma única de aconselhamento técnico (incluindo em questões jurídicas) para o financiamento de projetos na UE. Isto inclui o apoio à utilização da assistência técnica para a estruturação dos projetos, a utilização de instrumentos financeiros inovadores e a utilização de parcerias público-privadas. Existem outras entidades consultivos que envolvem o BEI, a Comissão e os Estados-Membros, tais como o «Centro Europeu de Especialização em Parcerias Público-privadas» (EPEC) e os «Instrumentos Financeiros — Plataforma de Aconselhamento Técnico IF-PAT) para o FEIE». Deve clarificar-se de que forma a PEAI constituirá um valor acrescentado e será coordenada com as outras competências especializadas disponíveis. |
| --- | --- |

29.

A Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) deve prestar aconselhamento na identificação, na preparação e no desenvolvimento de projetos de investimento, e atuar como plataforma única de aconselhamento técnico (incluindo em questões jurídicas) para o financiamento de projetos na UE. Isto inclui o apoio à utilização da assistência técnica para a estruturação dos projetos, a utilização de instrumentos financeiros inovadores e a utilização de parcerias público-privadas. Existem outras entidades consultivos que envolvem o BEI, a Comissão e os Estados-Membros, tais como o «Centro Europeu de Especialização em Parcerias Público-privadas» (EPEC) e os «Instrumentos Financeiros — Plataforma de Aconselhamento Técnico IF-PAT) para o FEIE». Deve clarificar-se de que forma a PEAI constituirá um valor acrescentado e será coordenada com as outras competências especializadas disponíveis.

| 30. | A PEAI será essencialmente financiada com as dotações atuais previstas para a assistência técnica do BEI, no âmbito dos programas da UE existentes (Mecanismo Interligar a Europa, programa Horizonte 2020). No entanto, está previsto um financiamento adicional máximo de 20 milhões de euros anuais, até 2020, mas não são indicados quaisquer dados nem índices de referência para justificar este financiamento adicional. |
| --- | --- |

30.

A PEAI será essencialmente financiada com as dotações atuais previstas para a assistência técnica do BEI, no âmbito dos programas da UE existentes (Mecanismo Interligar a Europa, programa Horizonte 2020). No entanto, está previsto um financiamento adicional máximo de 20 milhões de euros anuais, até 2020, mas não são indicados quaisquer dados nem índices de referência para justificar este financiamento adicional.

| 31. | A proposta não especifica a forma jurídica da PEAI, nem a sua estrutura operacional. |
| --- | --- |

31.

A proposta não especifica a forma jurídica da PEAI, nem a sua estrutura operacional.

N.o 3 do artigo 5.o — Despesas do BEI

| 32. | O risco de não recuperação das despesas do BEI é totalmente suportado pelo FEIE, até ao limite de 160 milhões de euros. Estas despesas não estão definidas e podem aumentar com os honorários de gestão incorridos pelo BEI, quando este concede financiamento ao FEI. Uma vez que o FEIE tem uma duração ilimitada, desconhece-se o montante total consolidado dos custos de gestão do FEIE (incluindo a PEAI), que, aliás, não têm limite máximo. |
| --- | --- |

32.

O risco de não recuperação das despesas do BEI é totalmente suportado pelo FEIE, até ao limite de 160 milhões de euros. Estas despesas não estão definidas e podem aumentar com os honorários de gestão incorridos pelo BEI, quando este concede financiamento ao FEI. Uma vez que o FEIE tem uma duração ilimitada, desconhece-se o montante total consolidado dos custos de gestão do FEIE (incluindo a PEAI), que, aliás, não têm limite máximo.

N.o 4 do artigo 5.o — Cofinanciamento pelo FEIE

| 33. | Tendo em conta a carteira de projetos anunciada no sítio Internet do FEIE, a maioria dos projetos poderia, em princípio, ser elegível para financiamento por instrumentos já existentes da UE. O apoio financeiro ao mesmo projeto por diferentes fontes de financiamento, ao abrigo de diferentes quadros jurídicos, pode criar um conflito entre as regras aplicáveis. Porém, a proposta não aborda estas questões. |
| --- | --- |

33.

Tendo em conta a carteira de projetos anunciada no sítio Internet do FEIE, a maioria dos projetos poderia, em princípio, ser elegível para financiamento por instrumentos já existentes da UE. O apoio financeiro ao mesmo projeto por diferentes fontes de financiamento, ao abrigo de diferentes quadros jurídicos, pode criar um conflito entre as regras aplicáveis. Porém, a proposta não aborda estas questões.

N.o 2 do artigo 7.o — Prestação de uma garantia plena

| 34. | A proposta prevê que a garantia da UE suporte plenamente (até 2,5 mil milhões de euros) o financiamento concedido ao FEI para realizar operações de financiamento e de investimento das PME, na condição de o BEI prestar um montante equivalente de financiamento sem garantia da UE. Na prática, no que se refere à garantia da UE gerida pelo FEI, o efeito de alavanca não será produzido pelo FEI, mas apenas pelos intermediários financeiros participantes. |
| --- | --- |

34.

A proposta prevê que a garantia da UE suporte plenamente (até 2,5 mil milhões de euros) o financiamento concedido ao FEI para realizar operações de financiamento e de investimento das PME, na condição de o BEI prestar um montante equivalente de financiamento sem garantia da UE. Na prática, no que se refere à garantia da UE gerida pelo FEI, o efeito de alavanca não será produzido pelo FEI, mas apenas pelos intermediários financeiros participantes.

Artigo 8.o — Fundo de garantia da UE

| 35. | A proposta não especifica a forma jurídica do fundo, nem a forma como irá funcionar. |
| --- | --- |

35.

A proposta não especifica a forma jurídica do fundo, nem a forma como irá funcionar.

| 36. | O fundo destina-se a assegurar uma reserva de liquidez para o orçamento da União contra as perdas incorridas pelo FEIE na prossecução dos seus objetivos. Com base na experiência, foi definido um rácio de 50 % entre os pagamentos realizados pelo orçamento da UE e o total das obrigações decorrentes da garantia da UE. A proposta prevê que a Comissão possa adotar atos delegados, tendo em vista o ajustamento do rácio anteriormente referido até um máximo de 10 %, ou seja, 800 milhões de euros (n.o 6 do artigo 8.o e n.o 2 do artigo 17.o). |
| --- | --- |

36.

O fundo destina-se a assegurar uma reserva de liquidez para o orçamento da União contra as perdas incorridas pelo FEIE na prossecução dos seus objetivos. Com base na experiência, foi definido um rácio de 50 % entre os pagamentos realizados pelo orçamento da UE e o total das obrigações decorrentes da garantia da UE. A proposta prevê que a Comissão possa adotar atos delegados, tendo em vista o ajustamento do rácio anteriormente referido até um máximo de 10 %, ou seja, 800 milhões de euros (n.o 6 do artigo 8.o e n.o 2 do artigo 17.o).

| 37. | Embora este ajustamento possa aumentar ou diminuir o rácio, não está prevista nenhuma disposição relativa às rubricas do QFP nem às rubricas orçamentais que possam estar envolvidas num possível aumento da reserva de liquidez para fazer face a uma situação em que o pagamento de 50 % das obrigações da garantia não seja suficiente. Esta questão deve ser incluída na primeira avaliação da Comissão sobre a adequabilidade do nível de garantia, a realizar até 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

37.

Embora este ajustamento possa aumentar ou diminuir o rácio, não está prevista nenhuma disposição relativa às rubricas do QFP nem às rubricas orçamentais que possam estar envolvidas num possível aumento da reserva de liquidez para fazer face a uma situação em que o pagamento de 50 % das obrigações da garantia não seja suficiente. Esta questão deve ser incluída na primeira avaliação da Comissão sobre a adequabilidade do nível de garantia, a realizar até 31 de dezembro de 2018.

Artigo 10.o — Prestação de informações e responsabilização

| 38. | Devem ser indicados os critérios de avaliação do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e efetivas, dos resultados e impacto das operações de financiamento e investimento do BEI, de forma agregada, tal como previsto na alínea b) do n.o 2. |
| --- | --- |

38.

Devem ser indicados os critérios de avaliação do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e efetivas, dos resultados e impacto das operações de financiamento e investimento do BEI, de forma agregada, tal como previsto na alínea b) do n.o 2.

| 39. | As demonstrações financeiras do FEIE mencionadas na alínea f) do n.o 2 devem ser acompanhadas do parecer de um auditor externo independente. |
| --- | --- |

39.

As demonstrações financeiras do FEIE mencionadas na alínea f) do n.o 2 devem ser acompanhadas do parecer de um auditor externo independente.

| 40. | Devem ser indicadas as datas de apresentação dos relatórios referidos nos n.os 1 a 3. Em especial, os prazos devem ser definidos tendo em vista permitir que a Comissão incorpore as informações relevantes nas contas anuais. |
| --- | --- |

40.

Devem ser indicadas as datas de apresentação dos relatórios referidos nos n.os 1 a 3. Em especial, os prazos devem ser definidos tendo em vista permitir que a Comissão incorpore as informações relevantes nas contas anuais.

| 41. | A data de apresentação do relatório anual sobre a situação do fundo de garantia da UE referido no n.o 6 deve coincidir com a data das contas anuais provisórias ou com a data do relatório sobre a gestão orçamental e financeira prevista no artigo 142.o do Regulamento Financeiro, ou seja, 31 de março. |
| --- | --- |

41.

A data de apresentação do relatório anual sobre a situação do fundo de garantia da UE referido no n.o 6 deve coincidir com a data das contas anuais provisórias ou com a data do relatório sobre a gestão orçamental e financeira prevista no artigo 142.o do Regulamento Financeiro, ou seja, 31 de março.

Artigo 12.o — Avaliação e reexame

| 42. | As avaliações previstas devem ser realizadas por entidades externas independentes. |
| --- | --- |

42.

As avaliações previstas devem ser realizadas por entidades externas independentes.

| 43. | Seria mais adequado elaborar relatórios sobre os projetos do FEIE com base na natureza dos subprogramas, para acompanhar o ciclo de vida dos investimentos específicos. |
| --- | --- |

43.

Seria mais adequado elaborar relatórios sobre os projetos do FEIE com base na natureza dos subprogramas, para acompanhar o ciclo de vida dos investimentos específicos.

Artigo 13.o — Transparência e divulgação pública de informações

| 44. | No caso de serem definidas disposições detalhadas num acordo entre a Comissão e o BEI, seria aconselhável publicar esse acordo. |
| --- | --- |

44.

No caso de serem definidas disposições detalhadas num acordo entre a Comissão e o BEI, seria aconselhável publicar esse acordo.

Artigo 20.o — Disposições transitórias

| 45. | A garantia da UE também pode cobrir projetos financiados pelo BEI e pelo FEI fora do seu âmbito habitual ao longo de 2015, antes da entrada em vigor do Regulamento. Neste caso, a Comissão deve avaliar se essas operações podem ser abrangidas pela garantia da UE. Esta situação corresponderia a uma derrogação das disposições segundo as quais os projetos são selecionados por um Comité de Investimento independente, em função dos seus méritos e sem qualquer atribuição geográfica ou setorial e com base nas políticas e orientações de investimento definidas pelo Conselho de Direção. |
| --- | --- |

45.

A garantia da UE também pode cobrir projetos financiados pelo BEI e pelo FEI fora do seu âmbito habitual ao longo de 2015, antes da entrada em vigor do Regulamento. Neste caso, a Comissão deve avaliar se essas operações podem ser abrangidas pela garantia da UE. Esta situação corresponderia a uma derrogação das disposições segundo as quais os projetos são selecionados por um Comité de Investimento independente, em função dos seus méritos e sem qualquer atribuição geográfica ou setorial e com base nas políticas e orientações de investimento definidas pelo Conselho de Direção.

O presente parecer foi adotado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de março de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Na sua ausência

Igors LUDBORŽS

Membro do Tribunal

---

(1)  COM(2015) 10 final, de 13 de janeiro de 2015.

1

(2)  COM(2014) 903 final, de 26 de novembro de 2014.

2

(3)  COM (2014) 903 final, p. 4.

3

(4)  No que toca à terceira vertente do Plano, que diz respeito ao quadro regulamentar e à eliminação das barreiras ao investimento, a Comissão definiu um primeiro conjunto de ações no seu Programa de Trabalho [COM(2014) 910 final, de 16 de dezembro de 2014, anexo III].

4

(5)  Acordo celebrado entre a Comissão e o BEI, ver artigo 1.o da Proposta e nota de rodapé 6 na página 6 do Plano.

5

o

(6)  A garantia da UE será essencialmente utilizada para suportar os instrumentos de dívida para infraestruturas e inovação (quase 79 %), sendo o resto dividido em partes iguais para apoiar investimentos em capital próprio em infraestruturas e inovação, e para apoiar PME e empresas de média capitalização, através do Fundo Europeu de Investimento (FEI).

6

(7)  Ver n.o 2 do artigo 19.o do Estatuto do BEI (Protocolo n.o 5 do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

7

o

o

o

(8)  COM(2015)10 final, p. 30-31. Também é indicado que os próprios projetos são suscetíveis de atrasos de execução e derrapagens de custos, e que a eficiência da iniciativa em termos de custos poderá sofrer de uma insuficiente adesão do mercado das instrumentos e de alterações das condições de mercado ao longo do tempo, reduzindo o seu presumível efeito multiplicador.

8

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

9

o

(10)  Ver Título VIII do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

10

o

(11)  Ver Relatórios Especiais n.o 4/2011 «Auditoria do mecanismo de garantia a favor das PME» e n.o 2/2012 «Instrumentos financeiros de apoio às PME cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional».

11

o

o

(12)  A exclusão do Regulamento Financeiro está prevista no considerando 30 da proposta e é justificada apenas pela natureza da constituição da garantia concedida pela UE e do fundo de garantia.

12

(13)  Exame panorâmico das disposições da UE relativas à prestação de contas e à auditoria pública: lacunas, sobreposições e desafios, 2014, ponto 52; Exame panorâmico, Otimizar a utilização dos fundos da UE: riscos que se colocam à gestão financeira do orçamento da UE, 2014, alínea e) do ponto 12).

13

(14)  Ver alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o e ponto 1.4.4 da Proposta, p. 28.

14

o

o

(15)  Ver artigo 14.o da proposta.

15

o

(16)  O Tratado acrescenta que, no que respeita à atividade de gestão de despesas e receitas da União exercida pelo BEI, o direito de acesso do Tribunal às informações detidas pelo BEI será regido por um acordo celebrado entre o Tribunal, o BEI e a Comissão. Na ausência de um acordo, o Tribunal de Contas terá, contudo, acesso às informações necessárias para efetuar a fiscalização das despesas e receitas da União geridas pelo BEI (terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 287.o do TFUE).

16

o

o

(17)  Por exemplo, a ISSAI 5000 (Princípios para as melhores práticas de auditoria das instituições internacionais) prevê que todas as instituições internacionais financiadas ou apoiadas por fundos públicos devem ser auditadas pelas instituições superiores de controlo, tendo em vista a promoção de uma melhor governação, transparência e prestação de contas; a ISSAI 5010 (Orientações para as Instituições Superiores de controlo) estabelece o contexto, os resultados e os princípios destinados a garantir melhores disposições de auditoria para as instituições internacionais.

17

(18)  O princípio da «primeira perda» é aplicável ao Instrumento de Garantia de Empréstimos para os projetos da Rede Transeuropeia de Transportes (LGTT) e à Iniciativa Europa 2020 — Obrigações para o Financiamento de Projetos, nos quais a carteira é normalmente dividida em duas tranches: a «tranche para a primeira perda» (TPPC) e a «tranche para o risco residual» (TRR). A TPPC é considerada a mais arriscada em caso de incumprimento de empréstimo. É repartida entre o orçamento da UE (95 %) e o BEI (5 %). A TPPC é fixada em 30 % do valor da carteira e, em caso de incumprimento, o orçamento da UE ficará exposto até 28,5 % deste valor. Apesar de o BEI ter capacidade para assumir totalmente o risco da TRR, na prática é pouco provável que a TRR seja utilizada. Normalmente, a TPPC absorve as perdas.

18

(19)  Ver n.o 3 do artigo 140.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

19

o

o

o

(20)  Os beneficiários do FEIE (não definidos na proposta) incluem os mutuários dos instrumentos financeiros garantidos pela UE e executados pelo BEI ao abrigo do acordo FEIE.

20

(21)  Se o défice exceder o valor de referência, a Comissão não lançará um procedimento relativo aos défices excessivos se o incumprimento for devido unicamente à contribuição, se o montante em causa for reduzido e caso se preveja que terá um caráter temporário. Durante a avaliação de um défice excessivo em relação ao valor de referência, a Comissão não terá em conta as contribuições para o FEIE [ver COM(2015)12 de 10 de fevereiro de 2015, páginas 5 a 7].

21

(22)  Ver COM(2015) 12 final, páginas 7-9.

22

(23)  Os requisitos para uma avaliação ex ante estão previstos nos artigos 30.o, 31.o e 140.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do seu considerando 53. Ver também artigos 18.o e 224.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

23

ex ante

o

o

o

o

o

o

o

o

(24)  Por exemplo, o aumento do capital do BEI teria sido uma das alternativas possíveis.

24

(25)  Em relação ao financiamento da RTE-T (quase 80 % do Mecanismo Interligar a Europa) esperava-se que cada milhão gasto a nível europeu gerasse 5 milhões de investimento dos Estados-Membros. Além disso, cada milhão iria gerar 20 milhões do setor privado: um rácio de 1:25. Também se previa que cada euro do Programa-Quadro de Investigação da UE resultaria num aumento do valor acrescentado da indústria variando entre 7 e 14 euros (ver Comissão Europeia, Memo/11/469, 29 de junho de 2011).

25

(26)  Por exemplo, em referência aos projetos predefinidos pelo Mecanismo Interligar a Europa [ver anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129)].

26

o

(27)  COM(2014) 903 final, p. 16.

27

(28)  Artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

28

o

o

(29)  COM(2014) 910 final, Anexo III.

29

---

ANEXO

ABREVIATURAS E REFERÊNCIAS

| Abreviatura | Texto integral | Documento/sítio Internet de referência |
| --- | --- | --- |
| BEI | Banco Europeu de Investimento | www.eib.org |
| CEEPPP | Centro Europeu de Especialização em Parcerias Público-privadas | http://www.eib.org/epec/ |
| FEEI | Fundos Estruturais e de Investimento Europeus | http://ec.europa.eu/contracts_grants/funds_pt.htm |
| FEI | Fundo Europeu de Investimento | www.eif.org |
| FEIE | Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos | Ver Proposta |
| LGTT | Instrumento de Garantia de Empréstimo para os projetos relativos à Rede Transeuropeia de Transportes | http://www.eib.org/about/documents/lgtt-fact-sheet.htm |
| OFP | Iniciativa Europa 2020 — Obrigações para Financiamento de Projetos | http://ec.europa.eu/economy_finance/financial_operations/investment/europe_2020/index_en.htm |
| PEAI | Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento | Ver artigo 2.o da proposta |
| Plano | Plano de Investimento para a Europa | COM (2014) 903 final, de 26 de novembro de 2014
  http://ec.europa.eu/priorities/jobs-growth-investment/plan/docs/an-investment-plan-for-europe_com_2014_903_en.pdf |
| PME | Pequenas e médias empresas | http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/facts-figures-analysis/sme-definition/index_pt.htm |
| Proposta | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 | COM(2015) 10 final, de 13 de janeiro de 2015
  http://ec.europa.eu/priorities/jobs-growth-investment/plan/docs/proposal_regulation_efsi_en.pdf |
| QFP | Quadro Financeiro Plurianual | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013
  http://ec.europa.eu/budget/mff/index_en.cfm |
| RTE-T | Rede Transeuropeia de Transportes | http://inea.ec.europa.eu/en/ten-t/ten-t.htm |
| Tratado ou TFUE | Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1425369741778&uri=CELEX:C2012/326/01 |
| UE | União Europeia | |

Abreviatura

Texto integral

Documento/sítio Internet de referência

BEI

Banco Europeu de Investimento

www.eib.org

CEEPPP

Centro Europeu de Especialização em Parcerias Público-privadas

http://www.eib.org/epec/

FEEI

Fundos Estruturais e de Investimento Europeus

http://ec.europa.eu/contracts_grants/funds_pt.htm

FEI

Fundo Europeu de Investimento

www.eif.org

FEIE

Fundos Europeus para Investimentos Estratégicos

Ver Proposta

LGTT

Instrumento de Garantia de Empréstimo para os projetos relativos à Rede Transeuropeia de Transportes

http://www.eib.org/about/documents/lgtt-fact-sheet.htm

OFP

Iniciativa Europa 2020 — Obrigações para Financiamento de Projetos

http://ec.europa.eu/economy_finance/financial_operations/investment/europe_2020/index_en.htm

PEAI

Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento

Ver artigo 2.o da proposta

Plano

Plano de Investimento para a Europa

COM (2014) 903 final, de 26 de novembro de 2014

http://ec.europa.eu/priorities/jobs-growth-investment/plan/docs/an-investment-plan-for-europe_com_2014_903_en.pdf

PME

Pequenas e médias empresas

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/facts-figures-analysis/sme-definition/index_pt.htm

Proposta

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013

COM(2015) 10 final, de 13 de janeiro de 2015

http://ec.europa.eu/priorities/jobs-growth-investment/plan/docs/proposal_regulation_efsi_en.pdf

QFP

Quadro Financeiro Plurianual

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013

http://ec.europa.eu/budget/mff/index_en.cfm

RTE-T

Rede Transeuropeia de Transportes

http://inea.ec.europa.eu/en/ten-t/ten-t.htm

Tratado ou TFUE

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1425369741778&uri=CELEX:C2012/326/01

UE

União Europeia

---