# Jornal Oficial C 123/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 123 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano17 de abril de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 123

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano17 de abril de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS |
| | Banco Central Europeu |
| 2015/C 123/01 | Acordo entre o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e o Banco Central Europeu (BCE) | 1 |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 123/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7480 — Actavis/Allergan) (
  1
  ) | 6 |
| 2015/C 123/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7507 — Wärtsilä/L-3 MSI) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Banco Central Europeu

2015/C 123/01

Acordo entre o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e o Banco Central Europeu (BCE)

1

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 123/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7480 — Actavis/Allergan) (
  1
  )

1

6

2015/C 123/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7507 — Wärtsilä/L-3 MSI) (
  1
  )

1

6

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 123/04 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 123/05 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de carga e correio de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 8 |
| 2015/C 123/06 | Lista dos Estabelecimentos de Licenciamento dos Estados-Membros prevista no artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 123/04

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 123/05

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de carga e correio de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

8

2015/C 123/06

Lista dos Estabelecimentos de Licenciamento dos Estados-Membros prevista no artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão

o

o

o

9

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 123/07 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 13 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2015/C 123/07

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Banco Central Europeu

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/1 |
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17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/1

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ACORDO ENTRE O SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (EUROPOL) E O BANCO CENTRAL EUROPEU (BCE)

(2015/C 123/01)

O PRESENTE ACORDO é celebrado

ENTRE

o Serviço Europeu de Polícia (Europol), com sede em Eisenhowerlaan 73, 2517 KK Haia, Países Baixos, neste ato representado pelo seu diretor, Rob Wainwright

e

o Banco Central Europeu (BCE), com sede em Kaiserstraße 29, D-60311 Frankfurt am Main, Alemanha, neste ato representado pelo seu presidente, Mario Draghi

(doravante também coletivamente designados por «Partes» e, individualmente, por «Parte»).

Considerando o seguinte:

| 1. | Em 13 de dezembro de 2001 as Partes assinaram um acordo relativo à cooperação no combate à contrafação do euro (doravante designado por «Acordo de 13 de dezembro de 2001») (1). |
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1.

Em 13 de dezembro de 2001 as Partes assinaram um acordo relativo à cooperação no combate à contrafação do euro (doravante designado por «Acordo de 13 de dezembro de 2001») (1).

| 2. | Essa cooperação baseia-se na determinação comum das Partes de lutar contra as ameaças resultantes da contrafação do euro e de desempenhar um papel principal nessa luta. Nesse contexto cooperam, nos limites das respetivas competências, com os bancos centrais nacionais (BCN) do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), as Unidades Nacionais da Europol, os Centros Nacionais de Análise, os Centros Nacionais de Análise de Moedas, o Centro Técnico e Científico Europeu e a Comissão Europeia, assim como com outras autoridades nacionais e europeias e organizações internacionais. |
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2.

Essa cooperação baseia-se na determinação comum das Partes de lutar contra as ameaças resultantes da contrafação do euro e de desempenhar um papel principal nessa luta. Nesse contexto cooperam, nos limites das respetivas competências, com os bancos centrais nacionais (BCN) do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), as Unidades Nacionais da Europol, os Centros Nacionais de Análise, os Centros Nacionais de Análise de Moedas, o Centro Técnico e Científico Europeu e a Comissão Europeia, assim como com outras autoridades nacionais e europeias e organizações internacionais.

| 3. | O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho define as medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (2). O regulamento citado estabelece que a Europol e o BCE celebrarão um acordo nos termos do qual a Europol terá acesso aos dados técnicos e estatísticos do BCE sobre notas e moedas falsas detetadas tanto nos Estados-Membros como em países terceiros. O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (3). |
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3.

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho define as medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (2). O regulamento citado estabelece que a Europol e o BCE celebrarão um acordo nos termos do qual a Europol terá acesso aos dados técnicos e estatísticos do BCE sobre notas e moedas falsas detetadas tanto nos Estados-Membros como em países terceiros. O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (3).

| 4. | Em 8 de novembro de 2001, o BCE adotou a Decisão BCE/2001/11 relativa a determinadas condições de acesso ao Sistema de Controlo de Contrafações (SCC) (4), o qual é gerido pelo BCE e contém informações de natureza técnica e estatística respeitantes à falsificação de notas e moedas de euro, procedentes quer de Estados-Membros, quer de países terceiros. A referida decisão faz referência à celebração de um acordo entre as Partes no tocante ao acesso da Europol ao SCC. |
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4.

Em 8 de novembro de 2001, o BCE adotou a Decisão BCE/2001/11 relativa a determinadas condições de acesso ao Sistema de Controlo de Contrafações (SCC) (4), o qual é gerido pelo BCE e contém informações de natureza técnica e estatística respeitantes à falsificação de notas e moedas de euro, procedentes quer de Estados-Membros, quer de países terceiros. A referida decisão faz referência à celebração de um acordo entre as Partes no tocante ao acesso da Europol ao SCC.

| 5. | Na sua qualidade de agência da União Europeia, a Europol está mandatada para centralizar e combate à contrafação do euro pela Decisão 2005/511/JAI do Conselho de 12 de julho de 2005 relativa à proteção do euro contra a contrafação, que a designou como repartição central de combate à contrafação do euro (5). Além disso, em conformidade com a Decisão 2009/371/JAI do Conselho de 6 de abril de 2009 que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (6), a Europol pode também promover a coordenação de medidas de combate à contrafação do euro levadas a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se necessário em articulação com outros organismos da União. |
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5.

Na sua qualidade de agência da União Europeia, a Europol está mandatada para centralizar e combate à contrafação do euro pela Decisão 2005/511/JAI do Conselho de 12 de julho de 2005 relativa à proteção do euro contra a contrafação, que a designou como repartição central de combate à contrafação do euro (5). Além disso, em conformidade com a Decisão 2009/371/JAI do Conselho de 6 de abril de 2009 que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (6), a Europol pode também promover a coordenação de medidas de combate à contrafação do euro levadas a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se necessário em articulação com outros organismos da União.

| 6. | Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/371/JAI, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com instituições, órgãos e organismos criados pelo Tratado da União Europeia e pelos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou com base nos mesmos. |
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6.

Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/371/JAI, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com instituições, órgãos e organismos criados pelo Tratado da União Europeia e pelos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou com base nos mesmos.

| 7. | Uma vez que o acordo de 13 de dezembro de 2001 não abrange a cooperação na luta contra crimes relativos a sistemas de pagamento e meios de pagamento sem utilização de numerário, é intenção das Partes alargar a sua cooperação: a) ao combate à fraude em sistemas de pagamento em geral; e b) à prevenção da contrafação em meios de pagamento sem utilização de numerário no âmbito das competências e mandato respetivos das Partes. As Partes pretendem ainda aprofundar a cooperação no domínio do combate à contrafação do euro. |
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7.

Uma vez que o acordo de 13 de dezembro de 2001 não abrange a cooperação na luta contra crimes relativos a sistemas de pagamento e meios de pagamento sem utilização de numerário, é intenção das Partes alargar a sua cooperação: a) ao combate à fraude em sistemas de pagamento em geral; e b) à prevenção da contrafação em meios de pagamento sem utilização de numerário no âmbito das competências e mandato respetivos das Partes. As Partes pretendem ainda aprofundar a cooperação no domínio do combate à contrafação do euro.

| 8. | O Conselho de Administração da Europol aprovou o teor do referido acordo revisto em 2 de outubro de 2014. |
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8.

O Conselho de Administração da Europol aprovou o teor do referido acordo revisto em 2 de outubro de 2014.

| 9. | O Conselho do BCE aprovou o teor do referido acordo revisto em 30 de maio de 2014, tendo nessa mesma data autorizado o presidente do BCE a assiná-lo em representação do BCE. |
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9.

O Conselho do BCE aprovou o teor do referido acordo revisto em 30 de maio de 2014, tendo nessa mesma data autorizado o presidente do BCE a assiná-lo em representação do BCE.

As Partes acordaram no seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto do Acordo

O presente Acordo visa a criação de um quadro de cooperação eficaz entre as Partes, no âmbito das respetivas competências e sob reserva das respetivas normas e regulamentações. Essa cooperação incluirá:

| a) | medidas com vista a evitar, identificar e combater ameaças decorrentes de atividades ilegais relacionadas com notas e moedas de euro, com meios de pagamento sem utilização de numerário e com a segurança dos pagamentos; |
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a)

medidas com vista a evitar, identificar e combater ameaças decorrentes de atividades ilegais relacionadas com notas e moedas de euro, com meios de pagamento sem utilização de numerário e com a segurança dos pagamentos;

| b) | assistência nestes domínios a prestar por ambas as Partes a autoridades nacionais, europeias e internacionais. |
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b)

assistência nestes domínios a prestar por ambas as Partes a autoridades nacionais, europeias e internacionais.

Artigo 2.o

Consulta e troca de informações

1.   As Partes, no exercício das respetivas competências, consultar-se-ão regularmente quanto às políticas a adotar e a aplicar em matérias de interesse comum, conforme indicado no artigo 1.o, com vista a alcançar os seus objetivos, coordenar as respetivas atividades e evitar a duplicação de esforços. O presidente do BCE e o diretor da Europol, ou as pessoas por eles designadas, reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano para passarem em revista a aplicação do presente Acordo.

2.   A troca de informações entre as Partes deve realizar-se nos termos e para os efeitos do presente Acordo, sem incluir dados sobre indivíduos identificados ou identificáveis.

3.   As Partes podem decidir proceder a intercâmbios de pessoal em regime de destacamento. Um memorando de entendimento separado definirá as modalidades desses intercâmbios.

Artigo 3.o

Contactos

1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo:

| — | os oficiais de ligação no BCE serão o diretor da Direção de Notas de Banco (para a cooperação no domínio da luta contra a falsificação de notas e moedas de euro) e o diretor-geral das Infraestruturas de Mercado e Pagamentos (para a cooperação no domínio da luta contra a fraude nos sistemas de pagamento e falsificação de meios de pagamento sem utilização de numerário); |
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—

os oficiais de ligação no BCE serão o diretor da Direção de Notas de Banco (para a cooperação no domínio da luta contra a falsificação de notas e moedas de euro) e o diretor-geral das Infraestruturas de Mercado e Pagamentos (para a cooperação no domínio da luta contra a fraude nos sistemas de pagamento e falsificação de meios de pagamento sem utilização de numerário);

| — | o oficial de ligação na Europol será o diretor adjunto responsável pelo Departamento de Operações. |
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—

o oficial de ligação na Europol será o diretor adjunto responsável pelo Departamento de Operações.

Os oficiais de ligação indicados nesta disposição poderão ser alterados mediante troca de correspondência posterior entre o diretor da Europol e o presidente do BCE.

2.   Para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, a Europol designará contactos adicionais e notificará, por escrito, os oficiais de ligação do BCE dos respetivos nomes e de quaisquer alterações a esse respeito.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE CONTRAFAÇÃO DO EURO

Artigo 4.o

Troca de informações, coordenação de políticas e atividades e assistência mútua

1.   As Partes facultar-se-ão mutuamente, de forma expedita e regular, informações relativas à contrafação do euro e de outras moedas. Tais informações incluirão, no caso de informação a prestar pela Europol ao BCE, dados procedentes de autoridades nacionais, europeias e internacionais competentes para a aplicação coerciva da lei e, no caso da informação a prestar pelo BCE à Europol, as informações obtidas pelo BCE procedentes de autoridades nacionais, europeias e internacionais.

2.   As Partes comprometem-se a coordenar as suas políticas, atividades de formação, campanhas públicas de informação e publicações que se insiram no âmbito do presente Acordo. Cada uma das Partes compromete-se igualmente a informar a outra Parte sobre as suas declarações públicas e políticas de comunicação externa relacionadas com a contrafação do euro, à exceção de informações operacionais.

3.   A Europol assistirá o BCE no relacionamento com quaisquer organizações nacionais, europeias e internacionais competentes para a aplicação coerciva da lei em matérias relacionadas com a falsificação do euro.

4.   As Partes assegurarão a coordenação das suas mensagens no âmbito do sistema de alerta rápido.

Artigo 5.o

Acesso à base de dados do SCC e disposições conexas

1.   O BCE concederá aos funcionários da Europol para o efeito designados como contactos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, o acesso em linha, só de leitura, à base de dados do SCC. Tal acesso não permitirá aos referidos funcionários da Europol a introdução direta de dados no SCC. As modalidades de acesso, incluindo as necessárias medidas relacionadas com os sistemas, serão objeto de elaboração mediante troca de correspondência entre o presidente do BCE e o diretor da Europol.

2.   Além disso, o BCE informará prontamente a Europol do estabelecimento de cada novo tipo comum de contrafação no âmbito do SCC, assim como da deteção de qualquer grande quantidade de notas de euro falsas.

3.   O BCE fornecerá à Europol espécimes de notas de euro genuínas e respetivas descrições técnicas, assim como uma amostra, pelo menos, das notas de euro falsas às quais tiver sido atribuído um novo indicativo de tipo no SCC. Esta disposição será aplicada de forma a não impedir que as notas de euro sobre as quais recaiam suspeitas de falsificação sejam utilizadas ou retidas como prova em procedimentos penais.

Artigo 6.o

Pedidos de assistência

1.   As Partes comprometem-se a dar conhecimento uma à outra de qualquer pedido recebido solicitando o fornecimento de informações técnicas especializadas ou de elementos de prova em processos judiciais em relação com a falsificação do euro, e instituirão os procedimentos apropriados para a coordenação das respetivas respostas a cada um desses pedidos.

2.   As Partes cooperarão no sentido de estabelecerem um bom canal de comunicação no que respeita aos pedidos de assistência para a aplicação coerciva da lei por intermédio da Europol.

Artigo 7.o

Análises técnicas

1.   Os resultados de cada análise técnica serão diretamente disponibilizados pelo BCE à Europol.

2.   As análises técnicas de falsificações conduzidas pela Europol ou por terceiros por conta da Europol serão disponibilizadas pela Europol ao BCE.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DA FRAUDE E CONTRAFAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO SEM UTILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO

Artigo 8.o

Troca de informações

No exercício das respetivas competências, e a fim de fomentar a prevenção da fraude e a luta contra a contrafação de meios de pagamento sem utilização de numerário, as Partes podem, ocasionalmente, trocar informações sobre: a) relatórios e dados estatísticos agregados; b) informação relativa a incidentes de segurança e avaliações de risco e tecnológicas importantes; e c) resultados de atividades pertinentes do BCE e da Europol, sob reserva das normas de confidencialidade aplicáveis.

O BCE pode transmitir informação relevante proveniente da Europol aos outros membros do SEBC com base no princípio da «necessidade de conhecer», a menos que a Europol declare expressamente que tal informação não deve ser divulgada. O BCE pode transmitir informação relevante proveniente dos outros membros do SEBC à Europol, sob reserva de concordância do BCN em causa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Confidencialidade

1.   Cada uma das Partes deve garantir que a informação recebida da outra Parte com base no presente Acordo fica sujeita às suas próprias normas de confidencialidade e segurança relativas ao tratamento da informação e goza de um nível de proteção pelo menos equivalente ao nível de proteção conferido pelas medidas aplicadas a essa informação pela outra Parte.

2.   As Partes estabelecerão, por meio de troca de cartas, uma equivalência entre as normas de confidencialidade e de segurança por elas respetivamente observadas.

3.   A Parte que fornecer a informação será responsável pela escolha do grau de confidencialidade a atribuir à informação fornecida, devendo certificar-se de que a indicação do mesmo é clara. De acordo com o princípio da proporcionalidade, os graus de confidencialidade devem ser atribuídos por cada Parte ao nível mais baixo possível e ser alterados à medida do necessário, se possível.

4.   Qualquer uma das Partes pode solicitar, a qualquer momento, a alteração do grau de confidencialidade que tiver escolhido para a informação fornecida, incluindo a possibilidade do levantamento do próprio sigilo. A Parte que tiver recebido a informação fica obrigada a alterar o nível de confidencialidade em conformidade.

5.   Cada uma das Partes pode, por razões de confidencialidade, especificar restrições à utilização dos dados fornecidos à outra Parte. A Parte destinatária da informação deve respeitar essas restrições.

6.   Cada uma das Partes tratará os dados pessoais que lhe tiverem sido transmitidos em resultado da execução administrativa do presente Acordo em conformidade com as normas de proteção de dados que lhes sejam aplicáveis. Cada uma das Partes utilizará esses dados pessoais exclusivamente para fins de aplicação do Acordo.

Artigo 10.o

Responsabilidade

Se do tratamento de informação não autorizado ou incorreto por uma das Partes, em violação do presente Acordo e deliberadamente ou por negligência, resultarem danos para a outra Parte ou um terceiro, a primeira será responsável por esses danos. A determinação dos danos e a sua compensação entre as Partes ao abrigo do presente artigo será efetuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o.

Artigo 11.o

Resolução de conflitos

1.   Todos os litígios eventualmente emergentes da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por consulta e negociação entre representantes das Partes.

2.   Em caso de desrespeito grave, por uma das Partes, das disposições do presente Acordo, ou se uma das Partes entender que no futuro próximo pode vir a ocorrer incumprimento, cada uma pode suspender provisoriamente a aplicação do mesmo, na pendência da aplicação do n.o 1. Mantêm-se em vigor as obrigações que incumbem às Partes por força do presente Acordo.

Artigo 12.o

Diversos

1.   As despesas decorrentes da aplicação do presente Acordo serão da responsabilidade respetiva de cada uma das Partes, salvo disposição em contrário.

2.   O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes.

3.   Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito, com a antecedência de 12 meses. Em caso de denúncia, as Partes chegarão a acordo relativamente à utilização e armazenamento da informação que já tiver sido trocada entre si. Caso não se chegue a acordo, cada uma das Partes terá o direito de exigir a destruição ou a devolução da informação por si fornecida.

4.   É revogado o acordo de 13 de dezembro de 2001, devendo quaisquer referências a esse documento ser entendidas como remissões para o presente Acordo.

5.   O presente Acordo entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

6.   O presente Acordo será publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Lavrado em dois exemplares, redigidos em língua inglesa.

Feito em Haia, em 7 de novembro de 2014.

Pela Europol

Rob WAINWRIGHT

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de dezembro de 2014.

Pelo BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO C 23 de 25.1.2002, p. 9.

1

(2)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

2

(3)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 11.

3

(4)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 49.

4

(5)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 35.

5

(6)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

6

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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/6 |
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17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7480 — Actavis/Allergan)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 123/02)

Em 16 de março de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7480. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7480.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/6 |
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17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7507 — Wärtsilä/L-3 MSI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 123/03)

Em 14 de abril de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7507. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7507.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/7 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de abril de 2015

(2015/C 123/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0711 |
| JPY | iene | 127,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4637 |
| GBP | libra esterlina | 0,71890 |
| SEK | coroa sueca | 9,2606 |
| CHF | franco suíço | 1,0327 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3725 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,503 |
| HUF | forint | 300,95 |
| PLN | zlóti | 4,0310 |
| RON | leu romeno | 4,4158 |
| TRY | lira turca | 2,8899 |
| AUD | dólar australiano | 1,3790 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3180 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3031 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4038 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4502 |
| KRW | won sul-coreano | 1 164,56 |
| ZAR | rand | 12,9081 |
| CNY | iuane | 6,6377 |
| HRK | kuna | 7,5748 |
| IDR | rupia indonésia | 13 758,43 |
| MYR | ringgit | 3,9046 |
| PHP | peso filipino | 47,562 |
| RUB | rublo | 53,4111 |
| THB | baht | 34,709 |
| BRL | real | 3,2312 |
| MXN | peso mexicano | 16,3075 |
| INR | rupia indiana | 66,6873 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0711

JPY

iene

127,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4637

GBP

libra esterlina

0,71890

SEK

coroa sueca

9,2606

CHF

franco suíço

1,0327

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3725

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,503

HUF

forint

300,95

PLN

zlóti

4,0310

RON

leu romeno

4,4158

TRY

lira turca

2,8899

AUD

dólar australiano

1,3790

CAD

dólar canadiano

1,3180

HKD

dólar de Hong Kong

8,3031

NZD

dólar neozelandês

1,4038

SGD

dólar singapurense

1,4502

KRW

won sul-coreano

1 164,56

ZAR

rand

12,9081

CNY

iuane

6,6377

HRK

kuna

7,5748

IDR

rupia indonésia

13 758,43

MYR

ringgit

3,9046

PHP

peso filipino

47,562

RUB

rublo

53,4111

THB

baht

34,709

BRL

real

3,2312

MXN

peso mexicano

16,3075

INR

rupia indiana

66,6873

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/8 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/8

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de carga e correio de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 123/05)

| Estado-Membro | Portugal |
| --- | --- |
| Rota | Lisboa - Terceira - Ponta Delgada - Lisboa
  ou
  Lisboa - Ponta Delgada - Terceira - Lisboa |
| Prazo de validade do contrato | 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2018 |
| Prazo para apresentação das propostas | 63 dias a contar da data de publicação do presente convite |
| Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público | Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com
  Para mais informações, contactar:





  Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. |
| Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa |
| 1749-034 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 218423500 |
| Fax +351 218423582 |
| Endereço eletrónico: concurso.osp@inac.pt |

Estado-Membro

Portugal

Rota

Lisboa - Terceira - Ponta Delgada - Lisboa

ou

Lisboa - Ponta Delgada - Terceira - Lisboa

Prazo de validade do contrato

1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2018

Prazo para apresentação das propostas

63 dias a contar da data de publicação do presente convite

Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com

Para mais informações, contactar:

Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.

Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa

1749-034 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 218423500

Fax +351 218423582

Endereço eletrónico: concurso.osp@inac.pt

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| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/9 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/9

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Lista dos Estabelecimentos de Licenciamento dos Estados-Membros prevista no artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (1)

(2015/C 123/06)

| 1.   Bélgica






  FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por conta própria e Energia) |
| --- |
| Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie |
| Dienst Vergunningen |
| Vooruitgangstraat 50 |
| 1210 Brussel |
| BELGIË/BÉLGICA |
| Tel. +32 22776713 |
| Fax +32 22775063 |

1.   Bélgica

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por conta própria e Energia)

Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie

Dienst Vergunningen

Vooruitgangstraat 50

1210 Brussel

BELGIË/BÉLGICA

Tel. +32 22776713

Fax +32 22775063

| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por conta própria e Energia) |
| --- |
| Direction générale des Analyses économiques et de l’Economie internationale |
| Service Licences |
| Rue du Progrès 50 |
| 1210 Bruxelles |
| BELGIQUE/BÉLGICA |
| Tel. +32 22776713 |
| Fax +32 22775063 |

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por conta própria e Energia)

Direction générale des Analyses économiques et de l’Economie internationale

Service Licences

Rue du Progrès 50

1210 Bruxelles

BELGIQUE/BÉLGICA

Tel. +32 22776713

Fax +32 22775063

2.   Bulgária

| Министерство на икономиката |
| --- |
| ул. «Славянска» No 8 |
| 1052 София |
| БЪЛГАРИЯ/BULGÁRIA |
| Тел.: +359 29407008/29407673/29407800 |
| Факс: +359 29815041/29804710/29883654 |

Министерство на икономиката

ул. «Славянска» No 8

1052 София

БЪЛГАРИЯ/BULGÁRIA

Тел.: +359 29407008/29407673/29407800

Факс: +359 29815041/29804710/29883654

| Ministry of Economy |
| --- |
| Slavyanska 8 |
| 1052 Sófia |
| BULGÁRIA |
| Tel. +359 29407008/29407673/29407800 |
| Fax +359 29815041/29804710/29883654 |

Ministry of Economy

Slavyanska 8

1052 Sófia

BULGÁRIA

Tel. +359 29407008/29407673/29407800

Fax +359 29815041/29804710/29883654

3.   República Checa

| Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio) |
| --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Praha |
| ČESKÁ REPUBLIKA/REPÚBLICA CHECA |
| Tel. +420 224907111 |
| Fax +420 224212133 |

Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha

ČESKÁ REPUBLIKA/REPÚBLICA CHECA

Tel. +420 224907111

Fax +420 224212133

4.   Dinamarca

| Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministério das Empresas e Crescimento) |
| --- |
| Erhvervsstyrelsen |
| Langelinie Allé 17 |
| 2100 København |
| DANMARK/DINAMARCA |
| Tel. +45 35291000 |
| Fax +45 35291001 |

Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministério das Empresas e Crescimento)

Erhvervsstyrelsen

Langelinie Allé 17

2100 København

DANMARK/DINAMARCA

Tel. +45 35291000

Fax +45 35291001

5.   Alemanha

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal da Economia e Controlo das Exportações) |
| --- |
| Frankfurter Str. 29-35 |
| 65760 Eschborn |
| DEUTSCHLAND/ALEMANHA |
| Tel. +49 61969080 |
| Fax +49 6196908800 |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal da Economia e Controlo das Exportações)

Frankfurter Str. 29-35

65760 Eschborn

DEUTSCHLAND/ALEMANHA

Tel. +49 61969080

Fax +49 6196908800

6.   Estónia

| Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações) |
| --- |
| Harju 11 |
| 15072 Tallinn |
| EESTI/ESTÓNIA |
| Tel. +372 6256400 |
| Fax +372 6313660 |

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações)

Harju 11

15072 Tallinn

EESTI/ESTÓNIA

Tel. +372 6256400

Fax +372 6313660

7.   Irlanda

| Department of Jobs, Enterprise and Innovation (Ministério do Emprego, Empresa e Inovação) |
| --- |
| Licensing Unit |
| Kildare Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND/IRLANDA |
| Tel. +353 16312545 |
| Fax +353 16312562 |

Department of Jobs, Enterprise and Innovation (Ministério do Emprego, Empresa e Inovação)

Licensing Unit

Kildare Street

Dublin 2

IRELAND/IRLANDA

Tel. +353 16312545

Fax +353 16312562

8.   Grécia

| Υπουργείο Ανάπτυξης και Ανταγωνιστικότητας |
| --- |
| Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής |
| Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας |
| Κορνάρου 1 |
| 105 63 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Tel. +30 2103286041/43/2103286021 |
| Fax +30 2103286094 |

Υπουργείο Ανάπτυξης και Ανταγωνιστικότητας

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

105 63 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Tel. +30 2103286041/43/2103286021

Fax +30 2103286094

| Ministry of Development and Competitiveness |
| --- |
| General Directorate for International Economic Policy, |
| Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments |
| Kornarou 1 |
| 10563 Athens |
| GRÉCIA |
| Tel. +30 2103286041/43/2103286021 |
| Fax +30 2103286094 |

Ministry of Development and Competitiveness

General Directorate for International Economic Policy,

Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments

Kornarou 1

10563 Athens

GRÉCIA

Tel. +30 2103286041/43/2103286021

Fax +30 2103286094

9.   Espanha

| Ministerio de Economía y Competitividad (Ministério da Economia e Competitividade) |
| --- |
| Dirección General de Comercio e Inversiones |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28971 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913493671 |
| Fax +34 913493748 |
| E-mail: sgpolcoue.sscc@comercio.mineco.es |

Ministerio de Economía y Competitividad (Ministério da Economia e Competitividade)

Dirección General de Comercio e Inversiones

Paseo de la Castellana, 162

28971 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913493671

Fax +34 913493748

E-mail: sgpolcoue.sscc@comercio.mineco.es

10.   França

| Ministère de l’Economie, de l’Industrie et du Numérique |
| --- |
| Direction Générale des Entreprises (DGE) |
| Service de l’Industrie (SI) |
| Sous-direction de la Chimie, des Matériaux et des Eco-Industries (SDCME) |
| Bureau des Matériaux |
| 67 Rue Barbès – BP 80001 |
| 94201 Ivry sur Seine Cedex |
| FRANCE |
| Tel. +33 179843452 |

Ministère de l’Economie, de l’Industrie et du Numérique

Direction Générale des Entreprises (DGE)

Service de l’Industrie (SI)

Sous-direction de la Chimie, des Matériaux et des Eco-Industries (SDCME)

Bureau des Matériaux

67 Rue Barbès – BP 80001

94201 Ivry sur Seine Cedex

FRANCE

Tel. +33 179843452

11.   Croácia

| Ministarstvo vanjskih i europskih poslova |
| --- |
| Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu |
| Trg N. Š. Zrinskog 7-8 |
| HR-10000 Zagreb |
| HRVATSKA/CROÁCIA |
| Tel. +385 16444626 |
| Faks +385 16444601 |

Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu

Trg N. Š. Zrinskog 7-8

HR-10000 Zagreb

HRVATSKA/CROÁCIA

Tel. +385 16444626

Faks +385 16444601

| Ministry of Foreign and European Affairs |
| --- |
| Directorate for Trade Policy and Economic Multilateral Affairs |
| Trg N. Š. Zrinskog 7-8 |
| HR-10000 Zagreb |
| CROATIA/CROÁCIA |
| Tel. +385 16444626 |
| Fax +385 16444601 |

Ministry of Foreign and European Affairs

Directorate for Trade Policy and Economic Multilateral Affairs

Trg N. Š. Zrinskog 7-8

HR-10000 Zagreb

CROATIA/CROÁCIA

Tel. +385 16444626

Fax +385 16444601

12.   Itália

| Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico) |
| --- |
| Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale |
| Divisione III – Accesso dei beni italiani nei mercati esteri e difesa commerciale delle imprese |
| Viale Boston 25 |
| 00144 Roma RM |
| ITALIA |
| Tel. +39 0659932450/59932406/59932404 |
| Fax +39 0659932263/59932636/59932681 |
| E-mail: polcom3@mise.gov.it |

Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico)

Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

Divisione III – Accesso dei beni italiani nei mercati esteri e difesa commerciale delle imprese

Viale Boston 25

00144 Roma RM

ITALIA

Tel. +39 0659932450/59932406/59932404

Fax +39 0659932263/59932636/59932681

E-mail: polcom3@mise.gov.it

13.   Chipre

| Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής |
| --- |
| Υπηρεσία Εμπορίου |
| Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| Ανδρέα Αραούζου 6 |
| 1421 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS |
| Τηλ. +357 22867100 |
| Φαξ +357 22375443 |

Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

Υπηρεσία Εμπορίου

Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Ανδρέα Αραούζου 6

1421 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS

Τηλ. +357 22867100

Φαξ +357 22375443

| Imports/Exports Licensing Section |
| --- |
| Trade Service |
| Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism |
| 6, Andrea Araouzou |
| 1421 Nicosia |
| CYPRUS/CHIPRE |
| Tel. +357 22867100 |
| Fax +357 22375443 |

Imports/Exports Licensing Section

Trade Service

Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism

6, Andrea Araouzou

1421 Nicosia

CYPRUS/CHIPRE

Tel. +357 22867100

Fax +357 22375443

14.   Letónia

| Latvijas Republikas Ārlietu ministrija (Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Latvia) |
| --- |
| Kr.Valdemāra iela 3 |
| Rīga, LV-1395 |
| LATVIA/LETÓNIA |
| Tel. +371 67016201 |
| Fax +371 67828121 |

Latvijas Republikas Ārlietu ministrija (Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Latvia)

Kr.Valdemāra iela 3

Rīga, LV-1395

LATVIA/LETÓNIA

Tel. +371 67016201

Fax +371 67828121

15.   Lituânia

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija (Ministry of Economy of the Republic of Lithuania) |
| --- |
| Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2 |
| LT-01104 Vilnius |
| LIETUVA/LITUÂNIA |
| Tel. +370 70664658/70664808 |
| Fax +370 70664762 |
| E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija (Ministry of Economy of the Republic of Lithuania)

Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2

LT-01104 Vilnius

LIETUVA/LITUÂNIA

Tel. +370 70664658/70664808

Fax +370 70664762

E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt

16.   Luxemburgo

| Ministère de l’Economie (Ministério da Economia) |
| --- |
| Office des licences |
| 19-21, boulevard Royal |
| 2449 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 226162 |
| Fax +352 466138 |
| E-mail: office.licences@eco.etat.lu |

Ministère de l’Economie (Ministério da Economia)

Office des licences

19-21, boulevard Royal

2449 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 226162

Fax +352 466138

E-mail: office.licences@eco.etat.lu

17.   Hungria

| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- |
| (Serviço húngaro das Patentes) |
| Budapest |
| Németvölgyi út 37-39. |
| 1124 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGRIA |
| Tel. +36 14585503 |
| Fax +36 14585814 |
| E-mail: keo@mkeh.gov.hu |

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

(Serviço húngaro das Patentes)

Budapest

Németvölgyi út 37-39.

1124

MAGYARORSZÁG/HUNGRIA

Tel. +36 14585503

Fax +36 14585814

E-mail: keo@mkeh.gov.hu

18.   Malta

| Ministry for the Economy, Investment and Small Business (Ministério para a Economia, Investimento e Pequenas Empresas) |
| --- |
| Commerce Department, Trade Services Directorate |
| Lascaris |
| Valletta LTV2000 |
| MALTA |
| Tel. +356 25690202 |
| Fax +356 21237112 |

Ministry for the Economy, Investment and Small Business (Ministério para a Economia, Investimento e Pequenas Empresas)

Commerce Department, Trade Services Directorate

Lascaris

Valletta LTV2000

MALTA

Tel. +356 25690202

Fax +356 21237112

19.   Países Baixos

| Belastingdienst/Douane (Administração das Alfândegas) |
| --- |
| centrale dienst voor in- en uitvoer |
| Kempkensberg 12 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| NEDERLAND/HOLANDA |
| Tel. +31 881512122 |
| Fax +31 881513182 |

Belastingdienst/Douane (Administração das Alfândegas)

centrale dienst voor in- en uitvoer

Kempkensberg 12

Postbus 30003

9700 RD Groningen

NEDERLAND/HOLANDA

Tel. +31 881512122

Fax +31 881513182

20.   Áustria

| Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft (Ministério Federal da Ciência, Investigação e Economia) |
| --- |
| Abteilung C2/9 - Außenwirtschaftskontrolle |
| Stubenring 1 |
| 1010 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Tel. +43 1711008353 |
| Fax: +43 1711008366 |

Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft (Ministério Federal da Ciência, Investigação e Economia)

Abteilung C2/9 - Außenwirtschaftskontrolle

Stubenring 1

1010 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 1711008353

Fax: +43 1711008366

21.   Polónia

| Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia) |
| --- |
| Pl.Trzech Krzyzy 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA/POLÓNIA |
| Tel. +48 226935553 |
| Fax +48 226934021 |

Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia)

Pl.Trzech Krzyzy 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA/POLÓNIA

Tel. +48 226935553

Fax +48 226934021

22.   Portugal

| Ministério das Finanças |
| --- |
| AT — Autoridade Tributária e Aduaneira |
| DSL — Direção de Serviços de Licenciamento |
| Rua da Alfândega, n.o 5, r/c |
| 1149-006 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 218813842 |
| Fax +351 218813986 |
| E-mail: dsl@at.gov.pt |

Ministério das Finanças

AT — Autoridade Tributária e Aduaneira

DSL — Direção de Serviços de Licenciamento

Rua da Alfândega, n.o 5, r/c

1149-006 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 218813842

Fax +351 218813986

E-mail: dsl@at.gov.pt

23.   Roménia

| Ministerul Economiei (Ministério da Economia) |
| --- |
| Comerţului şi Mediului de Afaceri |
| Direcţia Politici Comerciale |
| Calea Victoriei nr.152, sector 1 |
| 010096 Bucureşti |
| ROMÂNIA |
| Tel. +40 213150081 |
| Fax +40 213150454 |
| E-mail: clc@dce.gov.ro |

Ministerul Economiei (Ministério da Economia)

Comerţului şi Mediului de Afaceri

Direcţia Politici Comerciale

Calea Victoriei nr.152, sector 1

010096 Bucureşti

ROMÂNIA

Tel. +40 213150081

Fax +40 213150454

E-mail: clc@dce.gov.ro

24.   Eslovénia

| Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças) |
| --- |
| Finančna uprava Republike Slovenije |
| Spodnji Plavž 6c |
| SI-4270 Jesenice |
| SLOVENIJA/ESLOVÉNIA |
| Tel. +386 42027583 |
| Fax +386 42024969 |
| E-mail: taric.fu@gov.si |

Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças)

Finančna uprava Republike Slovenije

Spodnji Plavž 6c

SI-4270 Jesenice

SLOVENIJA/ESLOVÉNIA

Tel. +386 42027583

Fax +386 42024969

E-mail: taric.fu@gov.si

25.   Eslováquia

| Ministerstvo hospodárstva SR (Ministério da Economia da República Eslovaca) |
| --- |
| Odbor výkonu obchodných opatrení |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava |
| SLOVENSKO/ESLOVÁQUIA |
| Tel. +421 248547019 |
| Fax +421 243423915 |
| E-mail: jan.krocka@mhsr.sk |

Ministerstvo hospodárstva SR (Ministério da Economia da República Eslovaca)

Odbor výkonu obchodných opatrení

Mierová 19

827 15 Bratislava

SLOVENSKO/ESLOVÁQUIA

Tel. +421 248547019

Fax +421 243423915

E-mail: jan.krocka@mhsr.sk

26.   Finlândia

| Tulli (Finnish Customs) |
| --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI/FINLÂNDIA |
| Tel. +358 2955200 |
| E-mail: kirmo@tulli.fi |

Tulli (Finnish Customs)

PL 512

FI-00101 Helsinki

SUOMI/FINLÂNDIA

Tel. +358 2955200

E-mail: kirmo@tulli.fi

| Tullen (Finnish Customs) |
| --- |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |
| SUOMI/FINLÂNDIA |

Tullen (Finnish Customs)

PB 512

FI-00101 Helsingfors

SUOMI/FINLÂNDIA

27.   Suécia

| Kommerskollegium (Serviço Nacional do Comércio) |
| --- |
| Box 6803 |
| SE-113 86 Stockholm |
| SVERIGE/SUÉCIA |
| Tel. +46 86904800 |
| Fax +46 8306759 |
| E-mail: registrator@kommers.se |

Kommerskollegium (Serviço Nacional do Comércio)

Box 6803

SE-113 86 Stockholm

SVERIGE/SUÉCIA

Tel. +46 86904800

Fax +46 8306759

E-mail: registrator@kommers.se

28.   Reino Unido

| Import Licensing Branch (ILB) |
| --- |
| Department for Business Innovation and Skills (Ministério das Empresas, Inovação e Qualificações) |
| E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk |

Import Licensing Branch (ILB)

Department for Business Innovation and Skills (Ministério das Empresas, Inovação e Qualificações)

E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk

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(1)  JO L 152 de 13.6.2012, p. 28.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/13 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/13

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2015/C 123/07)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«OLIVES NOIRES DE NYONS»

N.o CE: FR-PDO-0317-01200-20.2.2014

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

—

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2.   Tipo de alteração(ões)

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3.   Alteração(ões):

Rubrica «Descrição do produto»

Completou-se a descrição organolética para melhor identificação do produto, com base nos controlos efetuados desde o reconhecimento da denominação. «Apresenta caroço grande ou muito grande, de forma ovada e base dilatada e nitidamente mucronada. A polpa é fina, untuosa, perfumada, e destaca-se facilmente do caroço. Apresenta aroma frutado, a azeitona madura, chocolate, baunilha, mato e/ou frutos vermelhos (mais ou menos desenvolvido consoante o modo de preparação).».

Passa a classificar-se o tamanho do caroço de «grande ou muito grande» (em vez de «bastante grande»), dado o melhor conhecimento das variedades de azeitona e respetivas características.

Além disso, como forma de caracterizar o produto,

| — | introduziram-se as classes de calibre específicas da denominação: «apresentadas em lotes de calibre homogéneo, ou seja, com, no máximo, duas classes de calibre sucessivas: classe 2 (14 a 16 mm de diâmetro), classe 1 (16 a 18 mm de diâmetro), classe extra (diâmetro igual ou superior a 18 mm).» A calibragem da azeitona por diâmetro é mais precisa do que a definição de calibre por número de frutos por hectograma, geralmente utilizado na azeitona. Além disso, há muito que as classes de calibre aqui definidas são utilizadas na região de Nyons. São tradicionais e conhecidas do consumidor local. |
| --- | --- |

—

introduziram-se as classes de calibre específicas da denominação: «apresentadas em lotes de calibre homogéneo, ou seja, com, no máximo, duas classes de calibre sucessivas: classe 2 (14 a 16 mm de diâmetro), classe 1 (16 a 18 mm de diâmetro), classe extra (diâmetro igual ou superior a 18 mm).» A calibragem da azeitona por diâmetro é mais precisa do que a definição de calibre por número de frutos por hectograma, geralmente utilizado na azeitona. Além disso, há muito que as classes de calibre aqui definidas são utilizadas na região de Nyons. São tradicionais e conhecidas do consumidor local.

| — | Acrescentou-se que a azeitona se pode apresentar com ou sem pedúnculo, por ser uma prática local reconhecida. |
| --- | --- |

—

Acrescentou-se que a azeitona se pode apresentar com ou sem pedúnculo, por ser uma prática local reconhecida.

No que respeita à cor da azeitona, precisa-se que pode oscilar entre «hábito de monge» (castanho mais ou menos escuro) e preto. Efetivamente, o modo de preparação ou de apresentação da azeitona dá origem a cambiantes de cor, sem que tal seja um defeito ou reflita problemas de preparação ou maturação.

Relembram-se os três tipos de preparação autorizados pelo diploma inicial de reconhecimento da DOC e tradicionalmente utilizados para a DOP «Olives noires de Nyons», por serem os únicos que o consumidor pode encontrar no mercado e que podem marcar a apresentação da azeitona: preparação ao natural, preparação em salmoura, azeitona picada com sal fino.

Rubrica «Área geográfica»

Precisam-se as modalidades de identificação das parcelas, em conformidade com os novos procedimentos nacionais.

Suprimiu-se a seguinte disposição: Derrogação: a conserveira Marquion frères, estabelecida na subdivisão administrativa (comuna) de Thor, divisão administrativa (departamento) de Vaucluse, está autorizada a preparar «Olives noires de Nyons» na denominação. A empresa em causa encerrou a sua atividade em 1999; de qualquer modo, só poderia utilizar a denominação durante cinco anos após o registo da DOP, ou seja, 21 de junho de 2001.

Rubrica «Prova de origem»

No respeito da evolução legislativa e regulamentar nacional, consolidou-se a rubrica «Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica», a qual refere agora, nomeadamente, as declarações obrigatórias, a manutenção de registos sobre a rastreabilidade do produto e o acompanhamento das condições de produção.

Prevê-se, nomeadamente, que o organismo de controlo habilite os operadores através do reconhecimento da aptidão que demonstrem para satisfazer as exigências do caderno de especificações da denominação cujo benefício reivindicam.

Além disso, a rubrica foi objeto de adendas e complementos de várias disposições relativas ao registo de declarações que permitem garantir a rastreabilidade e o controlo da conformidade dos produtos com o caderno de especificações.

Rubrica «Método de obtenção»

Produção da azeitona:

Introduz-se uma disposição sobre a idade de entrada das árvores em produção para denominação de origem, fixada em 5 anos, para facilitar os controlos de produção: a partir dos 5 anos, as árvores entram em produção, os olivais são controlados e a sua produção é contabilizada no rendimento máximo autorizado.

No que respeita à percentagem máxima autorizada, de 5 % de variedades polinizadoras nos olivais, para ter em consideração os olivais muito pequenos (menos de 20 árvores), em que esta percentagem é de difícil aplicação, admite-se a presença de uma árvore de variedade polinizadora. Precisa-se que a colheita proveniente destas oliveiras não pode utilizar a denominação.

Introduziram-se disposições sobre a poda e condução dos olivais, de modo a perenizar a boa manutenção dos olivais de Nyon: estas disposições permitem evitar a presença de olivais sem manutenção (obrigação de limpeza anual, de manutenção do coberto vegetal e poda obrigatória mínima de dois em dois anos), e limitar os riscos sanitários (eliminação da lenha de poda).

Introduzem-se disposições relativas à densidade de plantação (24 m2, no mínimo, por árvore, distância mínima de 4 metros entre árvores) e à proibição de culturas intercalares perenes, com base no disposto no diploma inicial de reconhecimento da DOC, de 10 de janeiro de 1994, num objetivo de qualidade e respeito dos métodos tradicionais de cultivo.

Rega: a rega das oliveiras permite regularizar as colheitas e não acarreta degradação da qualidade da azeitona. Deve evitar-se a rega tardia para permitir a maturação dos frutos em boas condições. Prevê-se a autorização de rega das oliveiras com prazos diferentes consoante as técnicas utilizadas (rega por aspersão, até 31 de agosto; rega gota-a-gota e micro aspersão, até 30 de setembro).

Rendimento: o diploma inicial de reconhecimento da DOC, de 10 de janeiro de 1994, previa a limitação do rendimento dos olivais a 6 toneladas/ha, com a possibilidade de se atingiram 8 toneladas/ha em anos excecionais. Acontece no entanto que desde o reconhecimento da denominação de origem, os oleicultores têm vindo a constatar o aumento do rendimento. Este fenómeno está ligado à manutenção mais regular dos olivais e ao melhor acompanhamento técnico resultante do êxito da denominação de origem. Muitos dos olivais foram recuperados. Além disso, a ausência de grandes geadas desde 1985 fez com que as árvores ganhassem porte e atingissem grandes rendimentos. Aumenta-se assim o rendimento máximo médio das explorações, para 10 toneladas de azeitona/hectare, por ser um valor que se coaduna melhor com o potencial agrícola local. Neste cálculo do rendimento são consideradas todas as quantidades de azeitona produzida, independentemente do destino.

Colheita/data de apanha: o diploma inicial de reconhecimento da DOC, de 10 de janeiro de 1994, previa a fixação anual da data de início da colheita. Precisa-se que a fixação desta data cabe às autoridades competentes, após exame do grau de maturação pelo agrupamento, de modo a assegurar a sua adequação antes de autorizar a colheita.

Estado de maturação: precisa-se o nível de maturação da azeitona na colheita: 70 %, no mínimo, de azeitona preta ou a mudar de cor e 50 %, no mínimo, de azeitona preta e 40 % de azeitona emurchecida, para apurar a noção de «colheita em bom grau de maturação», inicialmente definida.

No que respeita à colheita, precisam-se os métodos utilizados, para contemplar a evolução das técnicas: para além da colheita na árvore, unicamente manual, autorizam-se instrumentos de vibração dos ramos ou das árvores, com exceção dos pentes vibratórios ou oscilantes, que são proibidos. É proibida a utilização de produtos de abcisão. É proibida a apanha de azeitona caída no chão, pois dá origem a defeitos (de aspeto e sabor) no produto acabado. Precisam-se ainda práticas a aplicar em caso de recurso a redes para preservar a qualidade da azeitona.

Modo de armazenagem: Os oleicultores fizeram questão de precisar que, após a colheita, a azeitona á transportada em caixas de 20 kg, no máximo, para melhor preservação das características, até transformação para conserva.

Conservação da azeitona:

Prazos entre a colheita e a transformação da azeitona: O diploma inicial de reconhecimento da DOC, de 10 de janeiro de 1994, previa prazos entre a colheita e a entrega e a colheita e a laboração. Pretende-se com a alteração reduzir para 3 dias, no máximo, o prazo de entrega, passando o prazo de transformação para 4 dias, no máximo; esta repartição dos prazos permite organizar melhor a época da colheita/transformação. O prazo máximo de 6 dias entre a colheita e a transformação, definido no diploma de 1994, mantém-se inalterado.

Limita-se a percentagem de azeitona atingida pelo bicho, a geada e o granizo a 10 %, em todos os lotes rececionados nas instalações de transformação, sabendo que se procede a triagem (antes ou depois da preparação) para baixar esta percentagem para 2 %, no máximo, nos lotes acabados.

Precisam-se os três métodos de conservação autorizados: Preparação ao natural, preparação em salmoura e azeitona picada. Especifica-se a ausência de produtos químicos ou conservantes. Define-se a concentração da salmoura a utilizar: concentração em cloreto de sódio: 10 % + ou - 2 %.

Formaliza-se a prática tradicional de utilização de folhas de louro na preparação da salmoura ou salga com sal seco (as folhas são retiradas para a comercialização). Esta prática estava inicialmente prevista na decisão de 1968 que definia a denominação de origem «Olives noires de Nyons».

Numa preocupação de apresentar lotes de qualidade no mercado, precisa-se que:

| — | 60 % da azeitona, no mínimo, é constituída exclusivamente por «hábito de monge» a preta, |
| --- | --- |

—

60 % da azeitona, no mínimo, é constituída exclusivamente por «hábito de monge» a preta,

| — | 10 % da azeitona, no máximo, pode apresentar defeitos na epiderme ou na polpa (2 % dos quais, no máximo, constituídos por sinais de bicho, geada ou granizo). |
| --- | --- |

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10 % da azeitona, no máximo, pode apresentar defeitos na epiderme ou na polpa (2 % dos quais, no máximo, constituídos por sinais de bicho, geada ou granizo).

Rubrica «Rotulagem»

Harmonizaram-se as menções no rótulo específicas da denominação com o disposto no Regulamento UE n.o 1151/2012: emprego do logótipo DOP da União Europeia. Além disso, a menção «Appellation d’Origine Protégée» é obrigatória nos produtos da denominação.

Exigências nacionais

Nos termos da evolução legislativa e regulamentar nacional, a rubrica «Exigências nacionais» passa a ser apresentada em forma de quadro dos principais pontos a controlar, respetivos valores de referência e método de avaliação.

Outras: atualização da rubrica «Referências sobre a estrutura de controlo»

Atualizaram-se as coordenadas das autoridades competentes para o controlo, nomeadamente de modo a ter em conta a alteração ocorrida nas modalidades de controlo.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«OLIVES NOIRES DE NYONS»

N.o CE: FR-PDO-0317-01200-20.2.2014

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome(s)

«Olives noires de Nyons»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Olives noires de Nyons» designa azeitona colhida em plena maturação, de cor característica «hábito de monge» (ou seja, castanho mais ou menos escuro) podendo chegar a preto. Apresenta rugas finas. As drupas são de tamanho médio a grande, de base ampla e depressão peduncular profunda, de ápice arredondado.

Apresenta caroço grande ou muito grande, de forma ovada e base dilatada e nitidamente mucronada. A polpa é fina, untuosa e destaca-se facilmente do caroço. Apresenta aroma frutado, a azeitona madura, chocolate, baunilha, mato e/ou frutos vermelhos (mais ou menos desenvolvido segundo o modo de preparação).

O calibre mínimo da azeitona é de 14 mm.

A azeitona é preparada segundo um dos seguintes métodos:

| — | Preparação ao natural: a azeitona conserva-se sem aditivos, exceto, eventualmente, cloreto de sódio, em recipientes fechados hermeticamente; |
| --- | --- |

—

Preparação ao natural: a azeitona conserva-se sem aditivos, exceto, eventualmente, cloreto de sódio, em recipientes fechados hermeticamente;

| — | Preparação em salmoura: a azeitona é conservada em salmoura durante um período mínimo de três meses; |
| --- | --- |

—

Preparação em salmoura: a azeitona é conservada em salmoura durante um período mínimo de três meses;

| — | Azeitona picada com sal fino: a azeitona acabada de colher é picada e salpicada de sal fino. |
| --- | --- |

—

Azeitona picada com sal fino: a azeitona acabada de colher é picada e salpicada de sal fino.

Apresenta-se com ou sem pedúnculo.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Utilizam-se exclusivamente os frutos da variedade Tanche.

Tanche.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

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3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

É obrigatório que todas as operações relativas à produção da matéria-prima, até à preparação da azeitona, se realizem na área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

A azeitona «Olives noires de Nyons» é calibrada pelo diâmetro: a de segunda classe, ou calibre «2», corresponde à azeitona de 14 a 16 mm de diâmetro, a de primeira classe, de calibre «1», corresponde a azeitona de 16 a 18 mm de diâmetro, a classe de calibre «extra» corresponde a azeitona de calibre igual ou superior a 18 mm.

Tolera-se a presença de azeitona de calibre compreendido entre 13 e 14 mm, no limite máximo de 5 %, nos lotes que contenham azeitona de calibre 2.

Os lotes podem ser comercializados reunindo duas classes de calibre sucessivas.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Regras específicas relativas à rotulagem

Para além das menções obrigatórias previstas na regulamentação sobre rotulagem da azeitona, os rótulos da «Olives noires de Nyons» comportam:

| — | O nome da denominação de origem, «Olives noires de Nyons», a menção «appellation d’origine protégée» ou «A.O.P.» (Denominação de Origem Protegida ou DOP). Estas indicações devem estar reunidas no mesmo campo de visão e no mesmo rótulo; |
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—

O nome da denominação de origem, «Olives noires de Nyons», a menção «appellation d’origine protégée» ou «A.O.P.» (Denominação de Origem Protegida ou DOP). Estas indicações devem estar reunidas no mesmo campo de visão e no mesmo rótulo;

| — | Logótipo DOP da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Logótipo DOP da União Europeia.

Devem ser apresentadas em caracteres claros, legíveis e suficientemente grandes para que se destaquem no fundo sobre o qual estão impressos e para que se possam distinguir com nitidez do conjunto das restantes inscrições e desenhos.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

Localização da área geográfica:

| — | A norte do Mont Ventoux, numa região qualificada como pré-alpina seca; |
| --- | --- |

—

A norte do Mont Ventoux, numa região qualificada como pré-alpina seca;

| — | A sul dos contrafortes adjacentes do maciço alpino, que se elevam de 1 000 m a 1 300 m de altitude e fazem barreira ao vento dominante, o mistral; |
| --- | --- |

—

A sul dos contrafortes adjacentes do maciço alpino, que se elevam de 1 000 m a 1 300 m de altitude e fazem barreira ao vento dominante, o mistral;

| — | A leste do vale do Ródano. |
| --- | --- |

—

A leste do vale do Ródano.

É constituída pelo território das seguintes 53 subdivisões administrativas (comunas) das divisões administrativas (departamentos) de Drôme e Vaucluse:

| — | Departamento de Drôme:
  Todo o cantão de Nyons, exceto as comunas de Chaudebonne, Sainte-Jalle e Valouse.
  Comunas de Beauvoisin, Bénivay-Ollon, Buis-les-Baronnies, Eygaliers, Mérindol-les-Oliviers, Mollans-sur-Ouvèze, Montréal-les-Sources, Le Pègue, La Penne-sur-l’Ouvèze, Pierrelongue, Plaisians, Propiac, La Roche-sur-le-Buis, Rousset-les-Vignes, Sahune, Saint-May, Saint-Pantaléon-les-Vignes, Tulette, Vercoiran e Villeperdrix, |
| --- | --- |

—

Departamento de Drôme:

Todo o cantão de Nyons, exceto as comunas de Chaudebonne, Sainte-Jalle e Valouse.

Comunas de Beauvoisin, Bénivay-Ollon, Buis-les-Baronnies, Eygaliers, Mérindol-les-Oliviers, Mollans-sur-Ouvèze, Montréal-les-Sources, Le Pègue, La Penne-sur-l’Ouvèze, Pierrelongue, Plaisians, Propiac, La Roche-sur-le-Buis, Rousset-les-Vignes, Sahune, Saint-May, Saint-Pantaléon-les-Vignes, Tulette, Vercoiran e Villeperdrix,

| — | Departamento de Vaucluse:
  Todo o cantão de Vaison la Romaine.
  Comunas de Brantes, Entrechaux, Malaucène (secção AI), Valréas e Visan. |
| --- | --- |

—

Departamento de Vaucluse:

Todo o cantão de Vaison la Romaine.

Comunas de Brantes, Entrechaux, Malaucène (secção AI), Valréas e Visan.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Especificidade da área geográfica

Fatores naturais:

Fatores naturais:

O olival de Nyonsais e de Baronnies, que produz a azeitona «Olives noires de Nyons», é o mais setentrional de França, visto estar localizado no paralelo 44 Norte. Acima dele, as temperaturas outonais e invernais não permitem a correta maturação dos frutos.

Esta situação geográfica, limite para uma cultura mediterrânica, expõe os olivais aos riscos da geada. Todavia, a sua localização no seio de uma cova natural protege as árvores dos ventos violentos (Mistral) e do frio. Nyons é apelidada de «pequena Nice» no que respeita à insolação (2 500 horas/ano), à qualidade do ar (seco e são) e à clemência das temperaturas.

A presença do «Géant de Provence» (ou seja, o Mont Ventoux) entre o mar e a zona de produção limita as chuvas fortes provenientes do Sul e confere à zona a designação de pré-Alpes secos. Além disso, as cadeias de colinas, que se elevam entre 1 000 m a 1 300 m de altitude, constituem uma barreira ao vento dominante, o Mistral, limitando a sua intensidade.

O clima é de tipo mediterrânico, com precipitação fraca (773 mm/ano, em média, entre 1961 e 1990), concentrando-se a chuva sobretudo no outono, e da qual cerca de um terço reveste a forma de trovoada. Os verões são secos e quentes, as temperaturas são relativamente baixas no inverno, de vento predominante de quadrante Norte. As temperaturas mínimas médias são de 6,4 °C, e o frio instala-se em geral progressivamente ao longo do inverno.

Fatores humanos:

Fatores humanos:

A produção de azeitona no setor de Nyons é muito antiga: o cultivo da vinha e da oliveira deve-se aos fenícios e aos gregos, que o ensinaram aos habitantes das margens do Eygues.

Ao longo dos séculos, muitas são as referências ao comércio de azeite e azeitona, fazendo esta produção parte integrante da paisagem e da vida económica da região.

As dificuldades encontradas no século XX no setor da produção oleícola (nomeadamente a geada de 1956) incitaram os produtores a organizar e defender o seu património, designadamente criando a «Confrérie des chevaliers de l’olivier» (confraria dos cavaleiros da oliveira), em 1964, e organizando festas regionais tradicionais (Olivades, Alicoque e festa da Olive piquée...).

Olivades

Alicoque

Olive piquée

Os seus esforços e perseverança permitiram o reconhecimento da denominação de origem por decisão do tribunal de Valence, em 24 de abril de 1968, seguido do reconhecimento de denominação de origem controlada, por diploma de 10 de janeiro de 1994.

Os produtores locais empregam saber adaptado às condições naturais. Nomeadamente, selecionaram uma variedade local, especialmente bem adaptada a este território: a variedade Tanche.

Tanche

A Tanche é uma variedade de dupla função, ou seja, de mesa e de azeite. Tradicionalmente, os produtores reservam a azeitona de maior calibre para consumo de mesa.

Tanche

A azeitona é colhida plenamente madura. Seguidamente é transformada, sem conservantes nem aditivos, exceto sal, num dos seguintes modos tradicionais de preparação: azeitona ao natural, azeitona em salmoura, azeitona picada, com sal fino.

A preparação em salmoura consiste na imersão em salmoura de sal fino a 10 %, durante mais de três meses, para que o sal penetre por osmose na azeitona e o amargor se dissipe na água salgada.

Durante a colheita ocorre também a preparação da azeitona picada, A polpa da azeitona acabada de colher é finamente perfurada e salpicada de sal fino, que penetra no fruto por estas aberturas. A azeitona «chora», ou seja, perde a água e o amargor contidos nas células. Passados alguns dias a azeitona está pronta a ser consumida.

A preparação ao natural consiste em encerrar o fruto num recipiente hermeticamente fechado, sem aditivos, exceto eventualmente cloreto de sódio. A azeitona perde assim lenta e ligeiramente o amargor.

Em consonância com as tradições locais (nos dois primeiros métodos), podem acrescentar-se folhas de louro na preparação, que não estão presentes na comercialização.

5.2.   Especificidade do produto

Especificidade do produto

A azeitona «Olives noires de Nyons» provém de uma variedade local antiga, adaptada às condições locais: a variedade Tanche.

Tanche

A produção ocorre sem conservantes, a partir de azeitona colhida madura. Caracteriza-se por cor castanha «hábito de monge» que pode atingir o preto, e por engelhamento (60 % dos frutos, no mínimo).

A polpa é fina, untuosa e destaca-se facilmente do caroço. Consoante as preparações, apresenta aromas frutados, a azeitona madura, chocolate, baunilha, mato e/ou frutos vermelhos.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Há muito que os produtores de Nyons e de Baronnies adaptaram a oleicultura local às condições climáticas, implantando uma variedade relativamente resistente à geada e selecionando entre a cultivar os indivíduos mais resistentes. A sua escolha recaiu na variedade Tanche, considerada endémica das bacias de Nyons e Baronnies.

Tanche

As condições do meio são perfeitamente adaptadas às exigências da Tanche, única variedade utilizada na região, se se excetuarem algumas árvores polinizadoras. Efetivamente, esta variedade requer frio invernal para limitar a alternância (irregularidade de produção) e é sensível ao vento.

Tanche

A existência de árvores antiquíssimas (algumas com cerca de 1 000 anos) comprova a sua longevidade e adaptação ao território. Além disso, as exigências da variedade limitaram a difusão fora da área geográfica.

Esta variedade de azeitona pode ser colhida madura na área geográfica, graças às condições climáticas peculiares (ar seco, insolação, limitação do vento e diminuição progressiva das temperaturas).

Nesta fase da maturação a azeitona apresenta-se parcialmente desidratada e sujeita aos primeiros frios, que provocam o aparecimento de engelhamento fino na epiderme e teor de azeite relativamente elevado. Além disso, o amargor natural da azeitona já terá diminuído consideravelmente, pelo que poderá ser eliminado por processos naturais ancestrais, sem recurso a produtos químicos ou conservantes para além do cloreto de sódio (sal de cozinha). Estes processos ocorrem em Nyons em torno de três modos de preparação tradicional que conferem à «Olives noires de Nyons» as suas características organolépticas.

As condições naturais peculiares, aliadas à utilização de uma variedade local e ao saber dos produtores, conferem à azeitona preta de Nyons toda a sua especificidade e originalidade.

Esta azeitona de mesa, a primeira em França a obter denominação de origem controlada, é utilizada em gastronomia e está presente nas maiores mesas. É citada como fazendo parte do património culinário nacional no inventário do património culinário de França, publicado pelo Conseil National des Arts Culinaires para a região Rhône-Alpes, em 1995.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)]

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https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCOlivesNoiresDeNyons2014.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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(2)  JO L 93 de 31.3 2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

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(3)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

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(4)  Ver nota 3.

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