# Jornal Oficial L 96/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 96 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano11 de abril de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 96

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano11 de abril de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/575 do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União | 1 |
| | | Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/576 da Comissão, de 10 de abril de 2015, que altera pela 229.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/577 da Comissão, de 10 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/578 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de abril de 2015, que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça | 11 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/579 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que fixa a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Itália em 2012 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2015) 2235] | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/575 do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

1

Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/576 da Comissão, de 10 de abril de 2015, que altera pela 229.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

a

o

7

Regulamento de Execução (UE) 2015/577 da Comissão, de 10 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

9

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/578 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de abril de 2015, que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça

11

*

Decisão de Execução (UE) 2015/579 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que fixa a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Itália em 2012 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2015) 2235]

[notificada com o número C(2015) 2235]

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 96/1 |
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11.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 96/1

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DECISÃO (UE) 2015/575 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»).

| (2) | Estas negociações foram concluídas. |
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(2)

Estas negociações foram concluídas.

| (3) | O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à República da Tunísia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui um dispositivo de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial financeira, da União, no âmbito dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Tunísia. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação a título provisório do Protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando se estabelecem os programas. |
| --- | --- |

(3)

O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à República da Tunísia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui um dispositivo de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial financeira, da União, no âmbito dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Tunísia. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação a título provisório do Protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando se estabelecem os programas.

| (4) | O Protocolo deverá ser assinado em nome da União enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo deverá ser assinado em nome da União enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União Europeia.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, os termos e condições específicos aplicáveis à participação da República da Tunísia nos programas da União, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão deve manter informado o grupo de trabalho competente do Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. L. GALLETTI

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(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

1

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| 11.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 96/3 |
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11.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 96/3

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PROTOCOLO

do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, a seguir designada por «Tunísia»,

por outro,

a seguir designadas conjuntamente por «as Partes»,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Tunísia celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 1998. |
| --- | --- |

(1)

A Tunísia celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 1998.

| (2) | O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

| (3) | Posteriormente, em diversas outras ocasiões, o Conselho adotou conclusões a favor da referida política. |
| --- | --- |

(3)

Posteriormente, em diversas outras ocasiões, o Conselho adotou conclusões a favor da referida política.

| (4) | Em 5 de março de 2007, o Conselho expressou o seu apoio à abordagem geral e global delineada na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir a participação dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança nas agências comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de março de 2007, o Conselho expressou o seu apoio à abordagem geral e global delineada na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir a participação dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança nas agências comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

| (5) | A Tunísia manifestou o desejo de participar em determinados programas da União. |
| --- | --- |

(5)

A Tunísia manifestou o desejo de participar em determinados programas da União.

| (6) | As modalidades e condições específicas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Tunísia em cada programa deverão ser estabelecidas por acordo entre a Comissão Europeia, em nome da União, e a Tunísia, |
| --- | --- |

(6)

As modalidades e condições específicas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Tunísia em cada programa deverão ser estabelecidas por acordo entre a Comissão Europeia, em nome da União, e a Tunísia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Tunísia fica autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação da Tunísia, em conformidade com as disposições aplicáveis relativas à adoção desses programas.

Artigo 2.o

A Tunísia contribui financeiramente para a parte do Orçamento Geral da União Europeia correspondente aos programas específicos da União em que participa.

Artigo 3.o

Os representantes da Tunísia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se referem à Tunísia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas da União para os quais a Tunísia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e as iniciativas apresentados pelos participantes da Tunísia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.

Artigo 5.o

1.   As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Tunísia em cada programa específico da União, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são estabelecidas no âmbito de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Tunísia, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

2.   Se a Tunísia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Tunísia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Tunísia da assistência da União devem ser estabelecidas através de um acordo de financiamento.

Artigo 6.o

1.   Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os acordos celebrados por força do artigo 5.o devem prever que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a autoridade destes.

2.   Devem ser adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que atribuam à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas Europeu poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

1.   O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

2.   O presente Protocolo deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos.

3.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte Contratante. O presente Protocolo cessa a sua aplicacão seis meses após a data dessa notificação.

4.   A cessação de vigência do presente Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não afeta as verificações e os controlos a realizar, sempre que adequado, ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva da Tunísia nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo aplica-se aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, por um lado, e ao território da Tunísia, por outro.

Artigo 10.o

1.   Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão dos formalidades necessárias para o efeito.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Artigo 11.o

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arábe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на седемнадесети март две хиляди и петнадесета година.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de marzo de dos mil quince.

V Bruselu dne sedmnáctého března dva tisíce patnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den syttende marts to tusind og femten.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten März zweitausendfünfzehn.

Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta märtsikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.

Done at Brussels on the seventeenth day of March in the year two thousand and fifteen.

Fait à Bruxelles, le dix-sept mars deux mille quinze.

Sastavljeno u Bruxellesu sedamnaestog ožujka dvije tisuće petnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaquindici.

Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada septiņpadsmitajā martā.

Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų kovo septynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év március havának tizenhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta’ Marzu tas-sena elfejn u ħmistax.

Gedaan te Brussel, de zeventiende maart tweeduizend vijftien.

Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego marca roku dwa tysiące piętnastego.

Feito em Bruxelas, em dezassete de março de dois mil e quinze.

Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece martie două mii cincisprezece.

V Bruseli sedemnásteho marca dvetisícpätnásť.

V Bruslju, dne sedemnajstega marca leta dva tisoč petnajst.

Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.

Som skedde i Bryssel den sjuttonde mars tjugohundrafemton.

Image

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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За Република Тунис

Por la República de Túnez

Za Tuniskou republiku

For Den Tunesiske Republik

Für die Tunesische Republik

Tuneesia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Τυνησίας

For the Republic of Tunisia

Pour la République tunisienne

Za Republiku Tunis

Per la Repubblica tunisina

Tunisijas Republikas vārdā –

Tuniso Respublikos vardu

A Tunéziai Köztársaság részéről

Ghar-Repubblika tat-Tuneżija

Voor de Republiek Tunesië

W imieniu Republiki Tunezyjskiej

Pela Republica da Tunísia

Pentru Republica Tunisiană

Za Tuniskú republiku

Za republiko tunizijo

Tunisian tasavallan puolesta

För Republiken Tunisien

Image

Image

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(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

2

o

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

3

o

o

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REGULAMENTOS

| 11.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 96/7 |
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11.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 96/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/576 DA COMISSÃO

de 10 de abril de 2015

que altera pela 229.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 31 de março de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 7 de abril de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou o aditamento de uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 31 de março de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 7 de abril de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou o aditamento de uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

| (4) | A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:
  «Maulana Fazlullah [também conhecido por: a) Mullah Fazlullah, b) Fazal Hayat, c) Mullah Radio]. Data de nascimento: 1974. Local de nascimento: localidade de Kuza Bandai, vale de Swat, província de Khyber Pakhtunkhawa, Paquistão. Endereço: Zona fronteiriça Afeganistão/Paquistão. Informações suplementares: Comandante da Tehrik-i-Taliban Pakistan (TTP) desde 7.11.2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.4.2015.»; |
| --- | --- |

1)

na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

«Maulana Fazlullah [também conhecido por: a) Mullah Fazlullah, b) Fazal Hayat, c) Mullah Radio]. Data de nascimento: 1974. Local de nascimento: localidade de Kuza Bandai, vale de Swat, província de Khyber Pakhtunkhawa, Paquistão. Endereço: Zona fronteiriça Afeganistão/Paquistão. Informações suplementares: Comandante da Tehrik-i-Taliban Pakistan (TTP) desde 7.11.2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.4.2015.»

| 2) | na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
  «Abd Al-Rahman Muhammad Jaffar Ali [também conhecido por a) Abd al-Rahman Muhammad Jaffir; b) Abd al-Rahman Muhammad Jafir Ali; c) Abd al-Rahman Jaffir Ali; d) Abdul Rahman Mohamed Jaffer Ali; e) Abdulrahman Mohammad Jaffar; f) Ali Al-Khal; g) Abu Muhammad Al-Khal]. Data de nascimento: 15.1.1968. Local de nascimento: Muharraq, Barém. Nacionalidade: baremita. Informações suplementares: a) agente no Barém que financia e facilita as actividades da Al-Qaida; b) em janeiro de 2008, foi acusado pelo Alto- Tribunal Penal do Barém de financiar o terrorismo, receber treino em atividades terroristas, facilitar as viagens de outras pessoas para receber treino em atividades terroristas no estrangeiro e de participar numa organização terrorista. Libertado depois da sentença do Tribunal e de ter cumprido a pena; c) encontra-se no Barém (maio de 2008).» |
| --- | --- |

2)

na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Abd Al-Rahman Muhammad Jaffar Ali [também conhecido por a) Abd al-Rahman Muhammad Jaffir; b) Abd al-Rahman Muhammad Jafir Ali; c) Abd al-Rahman Jaffir Ali; d) Abdul Rahman Mohamed Jaffer Ali; e) Abdulrahman Mohammad Jaffar; f) Ali Al-Khal; g) Abu Muhammad Al-Khal]. Data de nascimento: 15.1.1968. Local de nascimento: Muharraq, Barém. Nacionalidade: baremita. Informações suplementares: a) agente no Barém que financia e facilita as actividades da Al-Qaida; b) em janeiro de 2008, foi acusado pelo Alto- Tribunal Penal do Barém de financiar o terrorismo, receber treino em atividades terroristas, facilitar as viagens de outras pessoas para receber treino em atividades terroristas no estrangeiro e de participar numa organização terrorista. Libertado depois da sentença do Tribunal e de ter cumprido a pena; c) encontra-se no Barém (maio de 2008).»

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| 11.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 96/9 |
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11.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 96/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/577 DA COMISSÃO

de 10 de abril de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 102,3 |
| MA | 98,1 |
| TR | 122,2 |
| ZZ | 107,5 |
| 0707 00 05 | MA | 176,1 |
| MK | 97,3 |
| TR | 138,1 |
| ZZ | 137,2 |
| 0709 93 10 | MA | 90,4 |
| TR | 166,8 |
| ZZ | 128,6 |
| 0805 10 20 | CL | 64,9 |
| EG | 47,9 |
| IL | 75,4 |
| MA | 55,0 |
| TN | 63,3 |
| TR | 69,3 |
| ZZ | 62,6 |
| 0805 50 10 | MA | 54,2 |
| TR | 45,7 |
| ZZ | 50,0 |
| 0808 10 80 | BR | 100,5 |
| CL | 92,1 |
| CN | 100,9 |
| MK | 28,2 |
| US | 265,7 |
| ZA | 126,1 |
| ZZ | 118,9 |
| 0808 30 90 | AR | 113,2 |
| CL | 149,8 |
| CN | 106,3 |
| ZA | 144,2 |
| ZZ | 128,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

102,3

MA

98,1

TR

122,2

ZZ

107,5

0707 00 05

MA

176,1

MK

97,3

TR

138,1

ZZ

137,2

0709 93 10

MA

90,4

TR

166,8

ZZ

128,6

0805 10 20

CL

64,9

EG

47,9

IL

75,4

MA

55,0

TN

63,3

TR

69,3

ZZ

62,6

0805 50 10

MA

54,2

TR

45,7

ZZ

50,0

0808 10 80

BR

100,5

CL

92,1

CN

100,9

MK

28,2

US

265,7

ZA

126,1

ZZ

118,9

0808 30 90

AR

113,2

CL

149,8

CN

106,3

ZA

144,2

ZZ

128,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 11.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 96/11 |
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11.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 96/11

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DECISÃO (UE, Euratom) 2015/578 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 1 de abril de 2015

que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2015. Além disso, a Decisão 2013/336/UE do Conselho (1) aumentou o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça para onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2015. Além disso, a Decisão 2013/336/UE do Conselho (1) aumentou o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça para onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021.

| (2) | Tendo em vista a renovação das suas funções de juízes do Tribunal de Justiça foram propostos Lars BAY LARSEN, François BILTGEN, Endre JUHÁSZ, Küllike JÜRIMÄE, Siniša RODIN, Allan ROSAS, Marek SAFJAN e Daniel ŠVÁBY. Tendo em vista a renovação das suas funções de advogadas-gerais do Tribunal de Justiça foram propostas Juliane KOKOTT e Eleanor SHARPSTON. Além disso, foi proposta a candidatura de Henrik Saugmandsgaard ØE para a função de advogado-geral do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em vista a renovação das suas funções de juízes do Tribunal de Justiça foram propostos Lars BAY LARSEN, François BILTGEN, Endre JUHÁSZ, Küllike JÜRIMÄE, Siniša RODIN, Allan ROSAS, Marek SAFJAN e Daniel ŠVÁBY. Tendo em vista a renovação das suas funções de advogadas-gerais do Tribunal de Justiça foram propostas Juliane KOKOTT e Eleanor SHARPSTON. Além disso, foi proposta a candidatura de Henrik Saugmandsgaard ØE para a função de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

| (3) | O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer sobre a adequação de Lars BAY LARSEN, François BILTGEN, Endre JUHÁSZ, Küllike JÜRIMÄE, Siniša RODIN, Allan ROSAS, Marek SAFJAN e Daniel ŠVÁBY ao exercício das funções de juízes do Tribunal de Justiça, bem como de Juliane KOKOTT, Eleanor SHARPSTON e Henrik Saugmandsgaard ØE ao exercício das funções de advogados-gerais do Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

(3)

O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer sobre a adequação de Lars BAY LARSEN, François BILTGEN, Endre JUHÁSZ, Küllike JÜRIMÄE, Siniša RODIN, Allan ROSAS, Marek SAFJAN e Daniel ŠVÁBY ao exercício das funções de juízes do Tribunal de Justiça, bem como de Juliane KOKOTT, Eleanor SHARPSTON e Henrik Saugmandsgaard ØE ao exercício das funções de advogados-gerais do Tribunal de Justiça,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados juízes do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021:

| — | Lars BAY LARSEN; |
| --- | --- |

—

Lars BAY LARSEN;

| — | François BILTGEN; |
| --- | --- |

—

François BILTGEN;

| — | Endre JUHÁSZ; |
| --- | --- |

—

Endre JUHÁSZ;

| — | Küllike JÜRIMÄE; |
| --- | --- |

—

Küllike JÜRIMÄE;

| — | Siniša RODIN; |
| --- | --- |

—

Siniša RODIN;

| — | Allan ROSAS; |
| --- | --- |

—

Allan ROSAS;

| — | Marek SAFJAN; |
| --- | --- |

—

Marek SAFJAN;

| — | Daniel ŠVÁBY. |
| --- | --- |

—

Daniel ŠVÁBY.

Artigo 2.o

São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021:

| — | Juliane KOKOTT; |
| --- | --- |

—

Juliane KOKOTT;

| — | Henrik Saugmandsgaard ØE; |
| --- | --- |

—

Henrik Saugmandsgaard ØE;

| — | Eleanor SHARPSTON. |
| --- | --- |

—

Eleanor SHARPSTON.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2015.

A Presidente

I. JUHANSONE

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(1)  Decisão 2013/336/UE do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 179 de 29.6.2013, p. 92).

1

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| 11.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 96/13 |
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11.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 96/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/579 DA COMISSÃO

de 9 de abril de 2015

que fixa a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Itália em 2012 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária

[notificada com o número C(2015) 2235]

(apenas faz fé o texto na língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira da União, bem como os prazos para a apresentação desses documentos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira da União, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.

| (2) | A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (3) prevê a concessão a Itália de uma participação financeira da União nas despesas efetuadas por esse Estado-Membro para a aplicação de medidas de luta contra a gripe aviária em 2012, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho (4). Assim, uma parcela inicial de 40 000,00 euros relativa a 2012 foi paga a esse Estado-Membro como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2013/775/UE prevê ainda que o montante da participação financeira da União deve ser fixado numa decisão ulterior a adotar segundo o procedimento nela referido. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (3) prevê a concessão a Itália de uma participação financeira da União nas despesas efetuadas por esse Estado-Membro para a aplicação de medidas de luta contra a gripe aviária em 2012, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho (4). Assim, uma parcela inicial de 40 000,00 euros relativa a 2012 foi paga a esse Estado-Membro como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2013/775/UE prevê ainda que o montante da participação financeira da União deve ser fixado numa decisão ulterior a adotar segundo o procedimento nela referido.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 652/2014 prevê que os Estados-Membros recebam pagamentos nessas circunstâncias. A esse respeito, prevê a adoção de atos de execução que estabeleçam a participação financeira. O referido regulamento também revogou a Decisão 2009/470/CE, e as referências feitas a essa decisão devem ser interpretadas como referências ao Regulamento (UE) n.o 652/2014. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 prevê que os Estados-Membros recebam pagamentos nessas circunstâncias. A esse respeito, prevê a adoção de atos de execução que estabeleçam a participação financeira. O referido regulamento também revogou a Decisão 2009/470/CE, e as referências feitas a essa decisão devem ser interpretadas como referências ao Regulamento (UE) n.o 652/2014.

| (4) | Através da Decisão de Execução 2013/775/UE, os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em especial o artigo 84.o, foram respeitados. |
| --- | --- |

(4)

Através da Decisão de Execução 2013/775/UE, os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em especial o artigo 84.o, foram respeitados.

| (5) | Em 19 de Agosto de 2014, a Itália apresentou à Comissão um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a um total de 1 431 549,96 euros para 2012. Contudo, na sequência de uma análise dos documentos apresentados por esse Estado-Membro, o montante de 68 238,40 euros é considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

Em 19 de Agosto de 2014, a Itália apresentou à Comissão um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a um total de 1 431 549,96 euros para 2012. Contudo, na sequência de uma análise dos documentos apresentados por esse Estado-Membro, o montante de 68 238,40 euros é considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | Por conseguinte, a participação final para 2012 pode ser fixada em 1 363 311,56 euros, correspondendo à diferença entre o montante de reembolso solicitado e o montante não elegível. Após a dedução da primeira parcela mencionada no segundo considerando, o saldo a pagar à Itália para 2012 pode ser fixado em 1 323 311,56 euros. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a participação final para 2012 pode ser fixada em 1 363 311,56 euros, correspondendo à diferença entre o montante de reembolso solicitado e o montante não elegível. Após a dedução da primeira parcela mencionada no segundo considerando, o saldo a pagar à Itália para 2012 pode ser fixado em 1 323 311,56 euros.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A participação financeira da União nas despesas efetuadas por Itália em 2012 para o financiamento de medidas de emergência de luta contra a gripe aviária é fixada em 1 363 311,56 euros.

2.   O saldo da participação financeira da União a pagar à Itália é fixado em 1 323 311,56 euros.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12).

2

o

(3)  Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 44).

3

(4)  Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (JO L 155 de 18.6.2009, p. 30).

4

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

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