# Jornal Oficial L 100/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 100 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano17 de abril de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 100

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano17 de abril de 2015

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2015/602 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII desse regulamento | 8 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/603 da Comissão, de 13 de abril de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido 2-naftiloxiacético, acetocloro, cloropicrina, diflufenicão, flurprimidol, flutolanil e espinosade no interior e à superfície de certos produtos (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/604 da Comissão, de 16 de abril de 2015, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca (
  1
  ) | 60 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/605 da Comissão, de 16 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 75 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/606 da Comissão, de 16 de abril de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho | 77 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2015/607 do Comité Político e de Segurança, de 15 de abril de 2015, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/102 (Atalanta/3/2015) | 79 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/602 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII desse regulamento

o

o

8

*

Regulamento (UE) 2015/603 da Comissão, de 13 de abril de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido 2-naftiloxiacético, acetocloro, cloropicrina, diflufenicão, flurprimidol, flutolanil e espinosade no interior e à superfície de certos produtos (
  1
  )

o

1

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/604 da Comissão, de 16 de abril de 2015, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca (
  1
  )

o

1

60

Regulamento de Execução (UE) 2015/605 da Comissão, de 16 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

75

Regulamento de Execução (UE) 2015/606 da Comissão, de 16 de abril de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho

o

77

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2015/607 do Comité Político e de Segurança, de 15 de abril de 2015, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/102 (Atalanta/3/2015)

79

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/1 |
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17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/1

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DECISÃO (UE) 2015/601 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de abril de 2015

que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As relações entre a União Europeia e a Ucrânia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2) («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi negociado entre 2007 e 2011. Foi rubricado em 2012 e assinado pela Ucrânia em 21 de março de 2014 e pela União em 27 de junho de 2014. Têm sido aplicadas provisoriamente desde 1 de novembro de 2014 partes importantes do Acordo de Associação nos domínios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, do diálogo político e das reformas, da justiça, liberdade e segurança, assim como da cooperação económica e financeira. |
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(1)

As relações entre a União Europeia e a Ucrânia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2) («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi negociado entre 2007 e 2011. Foi rubricado em 2012 e assinado pela Ucrânia em 21 de março de 2014 e pela União em 27 de junho de 2014. Têm sido aplicadas provisoriamente desde 1 de novembro de 2014 partes importantes do Acordo de Associação nos domínios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, do diálogo político e das reformas, da justiça, liberdade e segurança, assim como da cooperação económica e financeira.

| (2) | Após o restabelecimento da Constituição ucraniana de 2004, realizaram-se com êxito eleições presidenciais e legislativas em 25 de maio e 26 de outubro de 2014, respetivamente. Na sequência da formação de um novo governo em 2 de dezembro de 2014, no seguimento das eleições legislativas, a Ucrânia reiterou o seu empenho na realização de reformas políticas e económicas, em consonância com o quadro estabelecido no Acordo de Associação e apresentou um plano de ação delineando as reformas projetadas. |
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(2)

Após o restabelecimento da Constituição ucraniana de 2004, realizaram-se com êxito eleições presidenciais e legislativas em 25 de maio e 26 de outubro de 2014, respetivamente. Na sequência da formação de um novo governo em 2 de dezembro de 2014, no seguimento das eleições legislativas, a Ucrânia reiterou o seu empenho na realização de reformas políticas e económicas, em consonância com o quadro estabelecido no Acordo de Associação e apresentou um plano de ação delineando as reformas projetadas.

| (3) | A violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia e o conflito militar daí resultante tiveram efeitos prejudiciais na já de si precária estabilidade económica e financeira do país. A Ucrânia confronta-se com dificuldades na balança de pagamentos e na posição de liquidez, associadas a uma confiança cada vez menor e à concomitante fuga de capitais, bem como uma deterioração da situação orçamental, repercussão direta do custo do conflito, uma recessão maior do que o previsto e uma perda de receitas fiscais nas zonas geográficas controladas pelas forças separatistas. Por outro lado, as dificuldades orçamentais e estruturais, assim como as vulnerabilidades financeiras externas preexistentes, também contribuíram para a deterioração da situação económica. |
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(3)

A violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia e o conflito militar daí resultante tiveram efeitos prejudiciais na já de si precária estabilidade económica e financeira do país. A Ucrânia confronta-se com dificuldades na balança de pagamentos e na posição de liquidez, associadas a uma confiança cada vez menor e à concomitante fuga de capitais, bem como uma deterioração da situação orçamental, repercussão direta do custo do conflito, uma recessão maior do que o previsto e uma perda de receitas fiscais nas zonas geográficas controladas pelas forças separatistas. Por outro lado, as dificuldades orçamentais e estruturais, assim como as vulnerabilidades financeiras externas preexistentes, também contribuíram para a deterioração da situação económica.

| (4) | Neste contexto, as necessidades de financiamento externo da Ucrânia são substancialmente maiores do que o inicialmente previsto, tornando imperativa a assistência financeira suplementar dos credores e doadores internacionais. Na sua última missão para avaliação da execução do programa de assistência, o Fundo Monetário Internacional (FMI) detetou uma necessidade de financiamento significativamente superior ao montante dos fundos autorizados até à data pela comunidade internacional, que inclui a assistência macrofinanceira da União ao abrigo da Decisão 2002/639/CE do Conselho (3), da Decisão n.o 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e da Decisão 2014/215/UE do Conselho (5). |
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(4)

Neste contexto, as necessidades de financiamento externo da Ucrânia são substancialmente maiores do que o inicialmente previsto, tornando imperativa a assistência financeira suplementar dos credores e doadores internacionais. Na sua última missão para avaliação da execução do programa de assistência, o Fundo Monetário Internacional (FMI) detetou uma necessidade de financiamento significativamente superior ao montante dos fundos autorizados até à data pela comunidade internacional, que inclui a assistência macrofinanceira da União ao abrigo da Decisão 2002/639/CE do Conselho (3), da Decisão n.o 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e da Decisão 2014/215/UE do Conselho (5).

| (5) | A União tem declarado em várias ocasiões o seu empenho em ajudar as autoridades ucranianas a atingir os seus objetivos de estabilizar a situação e de prosseguir o processo de reformas. A União tem-se declarado igualmente disposta a apoiar plenamente os esforços da comunidade internacional e das instituições financeiras internacionais, sobretudo do FMI, que se traduzem num pacote de assistência internacional destinado a suprir as necessidades urgentes da Ucrânia, na condição de que a Ucrânia assuma um compromisso claro de realizar reformas. O apoio financeiro concedido a este país pela União é coerente com a sua política, consagrada na PEV e na Parceria Oriental. Nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu considerou que, após o desembolso, pela Comissão, da segunda parcela de assistência macrofinanceira, no valor de 500 milhões de euros, em dezembro de 2014, a União e os seus Estados-Membros continuam dispostos a facilitar e a apoiar o processo de reformas naquele país, em associação com outros doadores e em consonância com as condições do FMI. |
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(5)

A União tem declarado em várias ocasiões o seu empenho em ajudar as autoridades ucranianas a atingir os seus objetivos de estabilizar a situação e de prosseguir o processo de reformas. A União tem-se declarado igualmente disposta a apoiar plenamente os esforços da comunidade internacional e das instituições financeiras internacionais, sobretudo do FMI, que se traduzem num pacote de assistência internacional destinado a suprir as necessidades urgentes da Ucrânia, na condição de que a Ucrânia assuma um compromisso claro de realizar reformas. O apoio financeiro concedido a este país pela União é coerente com a sua política, consagrada na PEV e na Parceria Oriental. Nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu considerou que, após o desembolso, pela Comissão, da segunda parcela de assistência macrofinanceira, no valor de 500 milhões de euros, em dezembro de 2014, a União e os seus Estados-Membros continuam dispostos a facilitar e a apoiar o processo de reformas naquele país, em associação com outros doadores e em consonância com as condições do FMI.

| (6) | A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo. |
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(6)

A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

| (7) | Em 30 de abril de 2014, as autoridades ucranianas e o FMI aprovaram um acordo de stand-by de direitos de saque especiais (DSE) de dois anos, no valor de 10,976 mil milhões de euros (cerca de 17,01 mil milhões de USD, 800 % da quota) a favor do programa de reformas e de ajustamento económico da Ucrânia. |
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(7)

Em 30 de abril de 2014, as autoridades ucranianas e o FMI aprovaram um acordo de stand-by de direitos de saque especiais (DSE) de dois anos, no valor de 10,976 mil milhões de euros (cerca de 17,01 mil milhões de USD, 800 % da quota) a favor do programa de reformas e de ajustamento económico da Ucrânia.

| (8) | Em 5 de março de 2014, tendo em conta a grave deterioração da situação da balança de pagamentos da Ucrânia, a Comissão anunciou um pacote de apoio, aprovado pelo Conselho Europeu extraordinário em 6 de março de 2014. Esse pacote inclui assistência financeira no valor de 11 mil milhões de euros no período de 2014-2020, compreendendo subvenções até ao limite de 1,565 mil milhões de euros no mesmo período, no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Mecanismo de Investimento de Vizinhança, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, e da rubrica orçamental para a Política Externa e de Segurança Comum, assim como a assistência macrofinanceira da União até 1,61 mil milhões de euros no período de 2014-2015. |
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(8)

Em 5 de março de 2014, tendo em conta a grave deterioração da situação da balança de pagamentos da Ucrânia, a Comissão anunciou um pacote de apoio, aprovado pelo Conselho Europeu extraordinário em 6 de março de 2014. Esse pacote inclui assistência financeira no valor de 11 mil milhões de euros no período de 2014-2020, compreendendo subvenções até ao limite de 1,565 mil milhões de euros no mesmo período, no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Mecanismo de Investimento de Vizinhança, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, e da rubrica orçamental para a Política Externa e de Segurança Comum, assim como a assistência macrofinanceira da União até 1,61 mil milhões de euros no período de 2014-2015.

| (9) | Em 9 de setembro de 2014, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Ucrânia pediu nova assistência macrofinanceira à União. Esse pedido foi reiterado em 15 de dezembro de 2014. |
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(9)

Em 9 de setembro de 2014, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Ucrânia pediu nova assistência macrofinanceira à União. Esse pedido foi reiterado em 15 de dezembro de 2014.

| (10) | Atendendo a que a Ucrânia está abrangida pelo âmbito da PEV, pode receber assistência macrofinanceira da União. |
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(10)

Atendendo a que a Ucrânia está abrangida pelo âmbito da PEV, pode receber assistência macrofinanceira da União.

| (11) | Atendendo a que a balança de pagamentos da Ucrânia ainda apresenta um significativo défice residual de financiamento externo, não obstante os recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que, nas circunstâncias excecionais atuais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Ucrânia («assistência macrofinanceira da União»), em conjugação com o programa do FMI, constitui uma resposta adequada ao pedido de apoio daquele país para a estabilização económica. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica e a agenda de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI. |
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(11)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Ucrânia ainda apresenta um significativo défice residual de financiamento externo, não obstante os recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que, nas circunstâncias excecionais atuais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Ucrânia («assistência macrofinanceira da União»), em conjugação com o programa do FMI, constitui uma resposta adequada ao pedido de apoio daquele país para a estabilização económica. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica e a agenda de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

| (12) | A assistência macrofinanceira da União deverá visar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Ucrânia, apoiando deste modo o seu desenvolvimento económico e social, em conformidade com o Acordo de Associação. |
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(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá visar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Ucrânia, apoiando deste modo o seu desenvolvimento económico e social, em conformidade com o Acordo de Associação.

| (13) | A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa e exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União naquele país e o valor acrescentado da participação global da União. |
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(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa e exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União naquele país e o valor acrescentado da participação global da União.

| (14) | A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diversos domínios de ação externa e com as outras políticas pertinentes da União. |
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(14)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diversos domínios de ação externa e com as outras políticas pertinentes da União.

| (15) | A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, de modo a assegurar coordenação e coerência da política externa da União. |
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(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, de modo a assegurar coordenação e coerência da política externa da União.

| (16) | A assistência macrofinanceira da União deverá contribuir para o empenho da Ucrânia nos valores que partilha com a União, designadamente os da democracia, do Estado de direito, da boa governação, do respeito dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, bem como para o empenho da Ucrânia nos princípios de um comércio aberto, alicerçado em regras e justo. |
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(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá contribuir para o empenho da Ucrânia nos valores que partilha com a União, designadamente os da democracia, do Estado de direito, da boa governação, do respeito dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, bem como para o empenho da Ucrânia nos princípios de um comércio aberto, alicerçado em regras e justo.

| (17) | Condição prévia da concessão da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia é o respeito por esta dos mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e do Estado de direito, assim como a sua garantia de respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas naquele país, e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como a realização desses objetivos deverão ser acompanhados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. |
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(17)

Condição prévia da concessão da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia é o respeito por esta dos mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e do Estado de direito, assim como a sua garantia de respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas naquele país, e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como a realização desses objetivos deverão ser acompanhados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

| (18) | A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas. |
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(18)

A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

| (19) | A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental). |
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(19)

A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental).

| (20) | O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira da União deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual. |
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(20)

O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira da União deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

| (21) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. Para assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir os pertinentes documentos. |
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(21)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. Para assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir os pertinentes documentos.

| (22) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
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(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (23) | A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer no quadro de um Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, a Comissão deverá estar habilitada a negociar essas condições com as autoridades ucranianas sob a supervisão do comité dos representantes dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do citado regulamento, como regra geral, o procedimento consultivo deverá aplicar-se em todos os casos que o mesmo regulamento não preveja. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência de montante superior a 90 milhões de euros, justifica-se o recurso ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência, |
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(23)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer no quadro de um Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, a Comissão deverá estar habilitada a negociar essas condições com as autoridades ucranianas sob a supervisão do comité dos representantes dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do citado regulamento, como regra geral, o procedimento consultivo deverá aplicar-se em todos os casos que o mesmo regulamento não preveja. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência de montante superior a 90 milhões de euros, justifica-se o recurso ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União disponibiliza à Ucrânia uma assistência macrofinanceira («assistência macrofinanceira da União») no valor máximo de 1,8 mil milhões de euros, destinada a apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo do país. A assistência contribui para a cobertura das necessidades da balança de pagamentos da Ucrânia, indicadas no programa do FMI.

2.   A assistência macrofinanceira da União à Ucrânia é concedida integralmente sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras, empréstimos no montante necessário e a reemprestar esses fundos à Ucrânia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos.

3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão em conformidade com os acordos ou convénios celebrados entre o FMI e a Ucrânia, e no respeito dos princípios e objetivos essenciais das reformas económicas, definidos no Acordo de Associação e na Agenda de Associação UE-Ucrânia, aprovada no âmbito da PEV.

A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos pertinentes.

4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Ucrânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a, segundo o procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 2.o

1.   O respeito dos mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e do Estado de direito, assim como a garantia do respeito dos direitos humanos, pela Ucrânia, constituem condição prévia da concessão da assistência macrofinanceira da União.

2.   A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento desta condição prévia durante todo o período da assistência macrofinanceira da União.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicados em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho (7).

Artigo 3.o

1.   A Comissão define claramente, segundo o procedimento de exame previsto no artigo 7.o, n.o 2, e em acordo com as autoridades ucranianas, as condições financeiras e de política económica, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer em Memorando de Entendimento («Memorando de Entendimento») que inclui um calendário para o cumprimento dessas condições.

As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são compatíveis com os acordos ou convénios referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Ucrânia com o apoio do FMI.

2.   As condições a que se refere o n.o 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Ucrânia, nomeadamente na utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas políticas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e alicerçado em regras, e noutras prioridades que relevem da política externa da União. Os progressos na consecução desses objetivos são objeto de acompanhamento periódico pela Comissão.

3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são especificadas em contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades ucranianas.

4.   A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da Ucrânia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, caso seja necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

1.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 3, a Comissão disponibiliza a assistência macrofinanceira da União à Ucrânia em três parcelas. O valor de cada parcela do empréstimo é fixado no Memorando de Entendimento.

2.   Caso seja necessário, são constituídas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (8), provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União.

3.   A Comissão decide sobre o desembolso das parcelas do empréstimo se estiverem cumpridas as seguintes condições:

| a) | condição prévia estabelecida no artigo 2.o; |
| --- | --- |

a)

condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

| b) | resultado satisfatório continuado da execução pela Ucrânia de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e |
| --- | --- |

b)

resultado satisfatório continuado da execução pela Ucrânia de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

| c) | execução das condições financeiras e de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, de acordo com um calendário específico. |
| --- | --- |

c)

execução das condições financeiras e de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, de acordo com um calendário específico.

4.   A segunda parcela do empréstimo só pode ser desembolsada decorridos que sejam três meses sobre a data da disponibilização da primeira parcela.

A terceira parcela do empréstimo só pode ser desembolsada decorridos que sejam três meses sobre a data da disponibilização da segunda parcela.

5.   Caso as condições estabelecidas no n.o 3 não estejam cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

6.   A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Nacional da Ucrânia. Sob reserva das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais da Ucrânia, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Ucrânia enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor e não podem envolver a União na alteração dos prazos de vencimento nem expô-la a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro nem a qualquer outro risco comercial.

2.   Caso as circunstâncias o permitam, e a pedido da Ucrânia, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão, nas condições de concessão do empréstimo, de uma cláusula de reembolso antecipado, devendo as condições das operações de contração de empréstimos ter uma cláusula correspondente.

3.   Caso as circunstâncias permitam melhores taxas de juro, e a pedido da Ucrânia, a Comissão pode decidir refinanciar a totalidade ou parte dos seus empréstimos iniciais, ou reestruturar as respetivas condições financeiras. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem conduzir ao prolongamento do prazo de vencimento dos empréstimos contraídos nem ao aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4.   Todos os custos relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos em que a União incorrer ao abrigo da presente decisão são suportados pela Ucrânia.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (10).

2.   À execução da assistência macrofinanceira da União aplica-se o regime de gestão direta.

3.   O Memorando de Entendimento e o contrato de empréstimo incluem disposições que:

| a) | assegurem que a Ucrânia verifica periodicamente a correta utilização do financiamento com meios provenientes do orçamento geral da União, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida; |
| --- | --- |

a)

assegurem que a Ucrânia verifica periodicamente a correta utilização do financiamento com meios provenientes do orçamento geral da União, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

| b) | assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (11), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (12) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13); |
| --- | --- |

b)

assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (11), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (12) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

| c) | autorizem expressamente a Comissão, nomeadamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações no local e inspeções; |
| --- | --- |

c)

autorizem expressamente a Comissão, nomeadamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações no local e inspeções;

| d) | autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais; e |
| --- | --- |

d)

autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais; e

| e) | assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia participou em atos de fraude ou corrupção, ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

e)

assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia participou em atos de fraude ou corrupção, ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

4.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão acompanha, através de avaliações operacionais, a fiabilidade dos mecanismos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Ucrânia que sejam aplicáveis a essa assistência.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, que inclua uma avaliação dessa aplicação. Esse relatório:

| a) | analisa os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União; |
| --- | --- |

a)

analisa os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

| b) | avalia a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

avalia a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

| c) | indica o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e as decisões da Comissão de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União. |
| --- | --- |

c)

indica o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e as decisões da Comissão de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de março de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 31 de março de 2015.

1

(2)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

2

(3)  Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 209 de 6.8.2002, p. 22).

3

(4)  Decisão n.o 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 179 de 14.7.2010, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 2014/215/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 111 de 15.4.2014, p. 85).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

6

o

(7)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

7

(8)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

8

o

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

9

o

o

(10)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

10

o

o

(11)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

12

o

(13)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

13

o

o

o

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/8 |
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17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/8

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/602 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII desse regulamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas (SPG) pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, se for considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definido no anexo VII. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas (SPG) pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, se for considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definido no anexo VII.

| (2) | Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do anexo VII, para além do requisito do n.o 1, alínea a), do referido anexo, para um país ser considerado vulnerável, é necessário que as suas importações de produtos incluídos na lista do anexo IX para a União representem menos do que o limiar de 2 % em valor do total das importações para a União dos produtos elencados nesse anexo originários de países beneficiários do SPG, em média, durante os três últimos anos consecutivos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do anexo VII, para além do requisito do n.o 1, alínea a), do referido anexo, para um país ser considerado vulnerável, é necessário que as suas importações de produtos incluídos na lista do anexo IX para a União representem menos do que o limiar de 2 % em valor do total das importações para a União dos produtos elencados nesse anexo originários de países beneficiários do SPG, em média, durante os três últimos anos consecutivos.

| (3) | Sempre que a lista de países beneficiários do SPG for alterada, o Regulamento (UE) n.o 978/2012 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo VII, a fim de rever o limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII (a seguir designado «limiar de vulnerabilidade»), de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade tal como calculado em conformidade com o anexo VII. |
| --- | --- |

(3)

Sempre que a lista de países beneficiários do SPG for alterada, o Regulamento (UE) n.o 978/2012 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo VII, a fim de rever o limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII (a seguir designado «limiar de vulnerabilidade»), de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade tal como calculado em conformidade com o anexo VII.

| (4) | Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão (2) removeu a China, o Equador, as Maldivas e a Tailândia da lista de países beneficiários do SPG elencados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Devido à parte de mercado substancial das importações SPG representada pelos países acima mencionados, a sua eliminação da lista de beneficiários obriga à alteração do limiar de vulnerabilidade. |
| --- | --- |

(4)

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão (2) removeu a China, o Equador, as Maldivas e a Tailândia da lista de países beneficiários do SPG elencados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Devido à parte de mercado substancial das importações SPG representada pelos países acima mencionados, a sua eliminação da lista de beneficiários obriga à alteração do limiar de vulnerabilidade.

| (5) | Como consequência de todas as alterações à lista de países constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 entre a entrada em vigor do referido regulamento e 1 de janeiro de 2015, as importações totais para a União provenientes de todos os países beneficiários do SPG tomadas em média durante os três últimos anos consecutivos (2011-2013) diminuiriam para 30,55 %. Por conseguinte, um aumento do limiar de vulnerabilidade de 2 % para 6,5 %, a partir de 1 de janeiro de 2015, permitiria manter proporcionalmente o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade, tal como estabelecido no anexo VII. |
| --- | --- |

(5)

Como consequência de todas as alterações à lista de países constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 entre a entrada em vigor do referido regulamento e 1 de janeiro de 2015, as importações totais para a União provenientes de todos os países beneficiários do SPG tomadas em média durante os três últimos anos consecutivos (2011-2013) diminuiriam para 30,55 %. Por conseguinte, um aumento do limiar de vulnerabilidade de 2 % para 6,5 %, a partir de 1 de janeiro de 2015, permitiria manter proporcionalmente o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade, tal como estabelecido no anexo VII.

| (6) | Em conformidade com o n.o 4 do Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre atos delegados, foram realizadas consultas adequadas e transparentes, incluindo a nível de peritos, relativamente ao presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o n.o 4 do Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre atos delegados, foram realizadas consultas adequadas e transparentes, incluindo a nível de peritos, relativamente ao presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o limiar de «2 %» é substituído por «6,5 %».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 355 de 31.12.2013, p. 1).

2

o

o

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| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/10 |
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17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/10

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REGULAMENTO (UE) 2015/603 DA COMISSÃO

de 13 de abril de 2015

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido 2-naftiloxiacético, acetocloro, cloropicrina, diflufenicão, flurprimidol, flutolanil e espinosade no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o acetocloro, a cloropicrina, o diflufenicão, o flurprimidol, o flutolanil e o espinosade. Para o ácido 2-naftiloxiacético, não foram fixados LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e, visto que essa substância ativa não está incluída no anexo IV desse regulamento, aplica-se o valor por defeito de 0,01 mg/kg definido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o acetocloro, a cloropicrina, o diflufenicão, o flurprimidol, o flutolanil e o espinosade. Para o ácido 2-naftiloxiacético, não foram fixados LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e, visto que essa substância ativa não está incluída no anexo IV desse regulamento, aplica-se o valor por defeito de 0,01 mg/kg definido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1127/2011 da Comissão (2) determina a não inclusão do ácido 2-naftiloxiacético no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa ácido 2-naftiloxiacético. Por conseguinte, convém fixar os LMR no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1127/2011 da Comissão (2) determina a não inclusão do ácido 2-naftiloxiacético no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa ácido 2-naftiloxiacético. Por conseguinte, convém fixar os LMR no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1372/2011 da Comissão (3) determina a não inclusão do acetocloro no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa acetocloro. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem, pois, suprimir-se os LMR estabelecidos para essa substância ativa no anexo III. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1372/2011 da Comissão (3) determina a não inclusão do acetocloro no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa acetocloro. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem, pois, suprimir-se os LMR estabelecidos para essa substância ativa no anexo III.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1381/2011 da Comissão (4) determina a não inclusão da cloropicrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa cloropicrina. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem, pois, suprimir-se os LMR estabelecidos para essa substância ativa no anexo III. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1381/2011 da Comissão (4) determina a não inclusão da cloropicrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa cloropicrina. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem, pois, suprimir-se os LMR estabelecidos para essa substância ativa no anexo III.

| (5) | Relativamente ao diflufenicão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (5). Recomendou a redução dos LMR em azeitonas de mesa, grãos de cevada, grãos de aveia, grãos de centeio e grãos de trigo. Relativamente a outro produto, a Autoridade recomendou o aumento do LMR em vigor. Concluiu que, no que se refere aos LMR para citrinos, amêndoas, nozes, frutos de pomóideas, frutos de prunóideas, uvas de mesa, uvas para vinho, quivis, músculo, gordura, fígado e rim de bovinos, músculo, gordura, fígado e rim de ovinos, músculo, gordura, fígado e rim de caprinos e leite de vaca, ovelha e cabra, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para morangos, frutos de tutor, outras bagas e frutos pequenos, ervilhas (com vagem), ervilhas (sem vagem), ervilhas (secas) e grãos de painço, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente ao diflufenicão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (5). Recomendou a redução dos LMR em azeitonas de mesa, grãos de cevada, grãos de aveia, grãos de centeio e grãos de trigo. Relativamente a outro produto, a Autoridade recomendou o aumento do LMR em vigor. Concluiu que, no que se refere aos LMR para citrinos, amêndoas, nozes, frutos de pomóideas, frutos de prunóideas, uvas de mesa, uvas para vinho, quivis, músculo, gordura, fígado e rim de bovinos, músculo, gordura, fígado e rim de ovinos, músculo, gordura, fígado e rim de caprinos e leite de vaca, ovelha e cabra, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para morangos, frutos de tutor, outras bagas e frutos pequenos, ervilhas (com vagem), ervilhas (sem vagem), ervilhas (secas) e grãos de painço, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (6) | A Decisão 2011/328/UE da Comissão (6) determina a não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa flurprimidol. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem, pois, suprimir-se os LMR estabelecidos para essa substância ativa no anexo III. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2011/328/UE da Comissão (6) determina a não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa flurprimidol. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem, pois, suprimir-se os LMR estabelecidos para essa substância ativa no anexo III.

| (7) | Relativamente ao flutolanil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (7). A Autoridade propôs a alteração da definição do resíduo. Recomendou a redução do LMR para as batatas. Relativamente a outro produto, a Autoridade recomendou a manutenção do LMR em vigor. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para pimentos, feijões (frescos, com vagem), alcachofras, músculo, gordura, fígado e rim de suínos, músculo, gordura, fígado e rim de bovinos, músculo, gordura, fígado e rim de ovinos, músculo, gordura, fígado e rim de caprinos, músculo, gordura e fígado de aves de capoeira, leite de vaca, de ovelha e de cabra e ovos de aves, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Relativamente ao flutolanil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (7). A Autoridade propôs a alteração da definição do resíduo. Recomendou a redução do LMR para as batatas. Relativamente a outro produto, a Autoridade recomendou a manutenção do LMR em vigor. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para pimentos, feijões (frescos, com vagem), alcachofras, músculo, gordura, fígado e rim de suínos, músculo, gordura, fígado e rim de bovinos, músculo, gordura, fígado e rim de ovinos, músculo, gordura, fígado e rim de caprinos, músculo, gordura e fígado de aves de capoeira, leite de vaca, de ovelha e de cabra e ovos de aves, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (8) | Relativamente ao espinosade, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (8). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para amêndoas, castanhas-do-brasil, castanhas-de-caju, castanhas, cocos, avelãs, nozes-de-macadâmia, nozes-pécan, pinhões, pistácios, nozes, maçãs, peras, marmelos, nêsperas-europeias, nêsperas-do-japão, damascos, cerejas, pêssegos, ameixas, quivis, alhos, cebolas, chalotas, tomates, beringelas, pepinos, feijões (frescos, com vagem), ervilhas (frescas, com vagem), e alho francês. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR em vigor. Concluiu que, no que se refere aos LMR para couves de inflorescência, espinafres, alcachofras, cereais em grão, músculo, gordura e fígado de aves de capoeira e ovos de aves, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para rutabagas e nabos, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. No que diz respeito a amoras silvestres e framboesas, outras bagas e frutos pequenos, aipos, funcho, músculo e fígado de suínos, músculo de bovinos, músculo, gordura e fígado de ovinos, músculo, gordura e fígado de caprinos e músculo de aves de capoeira, depois de emitir o parecer referido na primeira frase, a Autoridade apresentou outros pareceres sobre os LMR (9)
   (10)
   (11). Afigura-se adequado ter em consideração estes pareceres. No que diz respeito a frutos de casca rija, amoras-pretas, maracujás e cebolinhas, depois de a Autoridade ter apresentado o parecer referido na primeira frase, foram incluídos, através do Regulamento (UE) n.o 293/2013 da Comissão (12), LCX como LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005. Afigura-se adequado ter em consideração estes LMR. |
| --- | --- |

(8)

Relativamente ao espinosade, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (8). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para amêndoas, castanhas-do-brasil, castanhas-de-caju, castanhas, cocos, avelãs, nozes-de-macadâmia, nozes-pécan, pinhões, pistácios, nozes, maçãs, peras, marmelos, nêsperas-europeias, nêsperas-do-japão, damascos, cerejas, pêssegos, ameixas, quivis, alhos, cebolas, chalotas, tomates, beringelas, pepinos, feijões (frescos, com vagem), ervilhas (frescas, com vagem), e alho francês. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR em vigor. Concluiu que, no que se refere aos LMR para couves de inflorescência, espinafres, alcachofras, cereais em grão, músculo, gordura e fígado de aves de capoeira e ovos de aves, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para rutabagas e nabos, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. No que diz respeito a amoras silvestres e framboesas, outras bagas e frutos pequenos, aipos, funcho, músculo e fígado de suínos, músculo de bovinos, músculo, gordura e fígado de ovinos, músculo, gordura e fígado de caprinos e músculo de aves de capoeira, depois de emitir o parecer referido na primeira frase, a Autoridade apresentou outros pareceres sobre os LMR (9)
   (10)
   (11). Afigura-se adequado ter em consideração estes pareceres. No que diz respeito a frutos de casca rija, amoras-pretas, maracujás e cebolinhas, depois de a Autoridade ter apresentado o parecer referido na primeira frase, foram incluídos, através do Regulamento (UE) n.o 293/2013 da Comissão (12), LCX como LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005. Afigura-se adequado ter em consideração estes LMR.

| (9) | No que se refere aos produtos de origem vegetal e animal para os quais não foram comunicadas, ao nível da União, autorizações relevantes nem tolerâncias de importação, e para os quais não estavam disponíveis LCX, a Autoridade concluiu que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Atendendo aos conhecimentos científicos e técnicos atuais, os LMR para esses produtos devem ser estabelecidos no limite de determinação específico ou no LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere aos produtos de origem vegetal e animal para os quais não foram comunicadas, ao nível da União, autorizações relevantes nem tolerâncias de importação, e para os quais não estavam disponíveis LCX, a Autoridade concluiu que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Atendendo aos conhecimentos científicos e técnicos atuais, os LMR para esses produtos devem ser estabelecidos no limite de determinação específico ou no LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (10) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica permite a fixação de limites de determinação específicos. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica permite a fixação de limites de determinação específicos.

| (11) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(11)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (13) | Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de defesa do consumidor. |
| --- | --- |

(13)

Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de defesa do consumidor.

| (14) | Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(14)

Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (15) | Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(15)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos legalmente antes de 7 de dezembro de 2015.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de dezembro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1127/2011 da Comissão, de 7 de novembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa ácido 2-naftiloxiacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 289 de 8.11.2011, p. 26).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1372/2011 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa acetocloro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 341 de 22.12.2011, p. 45).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1381/2011 da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE (JO L 343 de 23.12.2011, p. 26).

4

o

o

(5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o diflufenicão, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for diflufenican according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2013; 11(6):3281. [42 pp.].

5

o

o

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for diflufenican according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(6)  Decisão de Execução 2011/328/UE da Comissão, de 1 de junho de 2011, no que se refere à não inclusão da substância ativa flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 153 de 11.6.2011, p. 192).

6

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o flutolanil, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for flutolanil according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2013; 11(9):3360. [44 pp.].

7

o

o

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for flutolanil according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o espinosade, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for spinosad according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2012; 10(3):2630. [89 pp.].

8

o

o

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for spinosad according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(9)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Alteração dos LMR em vigor para o espinosade em bagas e frutos pequenos e em vários produtos de origem animal (Modification of the existing MRLs for spinosad in small fruits and berries and several commodities of animal origin). EFSA Journal 2013; 11(11):3447. [27 pp.].

9

Modification of the existing MRLs for spinosad in small fruits and berries and several commodities of animal origin

EFSA Journal

(10)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Alteração dos LMR em vigor para o espinosade em framboesas (Modification of the existing MRLs for spinosad in raspberries). EFSA Journal 2012; 10(5):2751. [26 pp.].

10

Modification of the existing MRLs for spinosad in raspberries

EFSA Journal

(11)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Alteração dos LMR em vigor para o espinosade em aipos, funcho, framboesas e amoras silvestres (Modification of the existing MRLs for spinosad in celery, fennel, raspberries and blackberries). EFSA Journal 2012; 10(6):2770. [27 pp.].

11

Modification of the existing MRLs for spinosad in celery, fennel, raspberries and blackberries

EFSA Journal

(12)  Regulamento (UE) n.o 293/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de emamectina, etofenprox, etoxazol, flutriafol, glifosato, fosmete, piraclostrobina, espinosade e espirotetramato no interior ou à superfície de certos produtos (JO L 96 de 5.4.2013, p. 1).

12

o

o

---

ANEXO

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | no anexo II, são aditadas as seguintes colunas relativas ao diflufenicão, ao flutolanil e ao espinosade:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)










  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2) | Diflufenicão (F) | Flutolanil (R) | Espinosade (espinosade, soma da espinosina A e da espinosina D) (F) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

1)

no anexo II, são aditadas as seguintes colunas relativas ao diflufenicão, ao flutolanil e ao espinosade:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2)

Diflufenicão (F)

Flutolanil (R)

Espinosade (espinosade, soma da espinosina A e da espinosina D) (F)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

0100000

1.

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

(+)

0,3

0110010

Toranjas [“Shaddock”, pomelo, “sweety”, tangelo (exceto mineola), “ugli” e outros híbridos]

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões [Cidra, limão-azedo, mão-de-buda (Citrus medica var. sarcodactylis)]

0110040

Limas

0110050

Tangerinas [Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos; tangor (Citrus reticulata × sinensis)]

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija |
| --- | --- |

ii)

0,07

0120010

Amêndoas

(+)

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs (“Filbert”)

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes-comuns

(+)

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

(+)

0,3

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras (Pera-nashi)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas-europeias

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

(+)

0140010

Damascos

0,6

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0,2

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0,6

0140040

Ameixas [Ameixa “Damson”, rainha-cláudia, mirabela, abrunho, jujuba/maceira-brava/açufeifa (Ziziphus zizyphus)]

0,2

0140990

Outros

0,02
   (1)

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

(+)

0,5

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0,3

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

1,5

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, “tayberry”, “boysenberry”, amora-branca-silvestre e outros híbridos do género Rubus)

1

0153030

Framboesas [Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus × Rubus idaeus)]

1,5

0153990

Outros

0,02 (1)

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

1,5

0154010

Mirtilos (Arando)

0154020

Airelas [Mirtilo-vermelho/arando vermelho (V. Vitis-idaea)]

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0154040

Groselhas-espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0154070

Azarolas ([“Kiwi berry” (Actinidia arguta)]

0154080

Bagas de sabugueiro-preto (Bagas de arónia, tramazeira, espinheiro-amarelo, espinheiro-alvar, sorveira e outras bagas de árvores)

0154990

Outros

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0,02
   (1)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates [Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia × Fortunella spp.)]

0161050

Carambolas (“Bilimbi”)

0161060

Dióspiros

0161070

Jamelões [Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora)]

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis

(+)

0,05

0162020

Líchias [Líchia-doirada (pulasana), rambutão, longana, mangostão, “langsat”, “salak”]

0,02 (1)

0162030

Maracujás

0,7

0162040

Figos-da-índia (figos-de-cato)

0,02 (1)

0162050

Cainitos

0,02 (1)

0162060

Caquis-americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela, sapota “mammey”)

0,02 (1)

0162990

Outros

0,02 (1)

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0,02 (1)

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

2

0163030

Mangas

0,02 (1)

0163040

Papaias

0,5

0163050

Romãs

0,02 (1)

0163060

Anonas [Coração-de-boi, fruta-pinha/maçã-canela, ilama (Annona diversifolia) e outras anonáceas de tamanho médio]

0,02 (1)

0163070

Goiabas [Pitaia vermelha/fruta do dragão (Hylocereus undatus)]

0,02 (1)

0163080

Ananases

0,02 (1)

0163090

Fruta-pão (Jaca)

0,02 (1)

0163100

Duriangos

0,02 (1)

0163110

Corações-da-índia

0,02 (1)

0163990

Outros

0,02 (1)

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0,01
   (1)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0,1

0,02 (1)

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,01
   (1)

0,02 (1)

0212010

Mandiocas (Taro, “edoe”, “tannia”)

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames (Batata-feijão, jacatupé)

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com exceção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0,01
   (1)

0213010

Beterrabas

0,02 (1)

0213020

Cenouras

0,02 (1)

0213030

Aipos-rábanos

0,02 (1)

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0,02 (1)

0213050

Tupinambos (Girassol-batateiro)

0,02 (1)

0213060

Pastinagas

0,02 (1)

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,02 (1)

0213080

Rabanetes [Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus)]

0,3

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha/cardo-de-ouro, bardana comestível)

0,02 (1)

0213100

Rutabagas

0,02 (1)

0213110

Nabos

0,02 (1)

0213990

Outros

0,02 (1)

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0220010

Alhos

0,07

0220020

Cebolas (Outras variedades de cebola, cebola-pérola)

0,07

0220030

Chalotas

0,07

0220040

Cebolinhas (Outras cebolinhas-verdes e variedades similares)

4

0220990

Outros

0,02
   (1)

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates [Tomate-cereja, alquequenge (Physalis spp.), goji (Lycium barbarum e L. chinense), tomate arbóreo]

0,7

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

(+)

2

0231030

Beringelas [Melão-pera, “antroewa”/beringela-branca (S. macrocarpon)]

0,7

0231040

Quiabos

0,02
   (1)

0231990

Outros

0,02
   (1)

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,3

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas [“Summer squash”, abóbora-porqueira, abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria), chuchu, “sopropo”/melão-de-são-caetano, abóbora-serpente, lufa/“teroi”]

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

1

0233010

Melões (“Kiwano”)

0233020

Abóboras [Abóbora-menina, abóbora-porqueira (variedade tardia)]

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | Milho doce (Milho bebé) |
| --- | --- |

d)

0,02 (1)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,02 (1)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

2

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

(+)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, grelos de brócolos, brócolo-chinês)

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0242990

Outros

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas (Mostarda-da-índia ou chinesa, “pak-choi”, “tai goo choi”, “choi sum”, “pe-tsai”)

0243020

Couves-galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro (“Italian corn salad”)

10

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface “lollo rosso”, alface-icebergue, alface-romana)

10

0251030

Escarolas [Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória (almeirão) de cabeça, pão-de-açúcar (C. endivia var. crispum/C. intybus var. foliosum), folha de dente-de-leão]

10

0251040

Mastruço (Rebentos de feijão mungo e rebentos de luzerna)

10

0251050

Agriões-de-sequeiro

10

0251060

Rúculas (erucas) [Rúcula-selvagem (Diplotaris spp.)]

10

0251070

Mostarda vermelha

10

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp., incluindo nabiças (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras culturas de folhas jovens incluindo Brássicas (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira), folhas de couve-rábano)

15

0251990

Outros

0,02
   (1)

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0252010

Espinafres [Espinafre-da-nova-zelândia, amaranto (“pak-khom”, “tampara”), folhas de tajal, pimenta d'agua/“bitawiri”]

15 (+)

0252020

Beldroegas [Beldroega-de-inverno/beldroega-de-cuba, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, “Agretti” (Salsola soda)]

10

0252030

Acelgas (Folha de beterraba)

15

0252990

Outros

0,02
   (1)

0253000

| c) | Folhas de videira [Espinafre-do-malabar, folha de bananeira, acácia trepadeira (Acacia pennata)] |
| --- | --- |

c)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

10

0254000

| d) | Agriões-de-água [Ipomeia/corriola chinesa/corriola de água/“kangkung” (ipomeia aquática), trevo-de-água, Neptunia oleracea] |
| --- | --- |

d)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

10

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

10

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0,02
   (1)

0,02
   (1)

0256010

Cerefólios

15

0256020

Cebolinhos

15

0256030

Aipos (folhas) [Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio cheiroso e outras Apiáceas, salsa chinesa/tláspio/coentro bravo (Eryngium foetidum)]

15

0256040

Salsa (Folhas de salsa-de-raiz-grossa)

60

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão, folhas de Borago officinalis)

15

0256060

Alecrim

15

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

15

0256080

Manjericão [Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta, manjericão sagrado, manjericão, manjericão branco, flores comestíveis (flor de calêndula e outras) trevão, Piper sarmentosum, folhas de Murraya koenigii]

15

0256090

Louro (Erva-príncipe)

15

0256100

Estragão (Hissopo)

15

0256990

Outros

0,05
   (1)

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0,3

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja)

(+)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta)

0260040

Ervilhas (sem vagem) [Ervilha (griséu), grão-de-bico]

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0270010

Espargos

0,02
   (1)

0270020

Cardos (Pedúnculo de Borago officinalis)

0,02
   (1)

0270030

Aipos

5

0270040

Funcho

5

0270050

Alcachofras (Flor da bananeira-pão)

(+)

0,15 (+)

0270060

Alhos-franceses (alho-porro)

0,2

0270070

Ruibarbos

0,02
   (1)

0270080

Rebentos de bambu

0,02
   (1)

0270090

Palmitos

0,02
   (1)

0270990

Outros

0,02
   (1)

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0,02 (1)

0280010

Cogumelos de cultura [Cogumelo cultivado, pleuroto, “shii-take”, micélio de fungos (partes vegetativas)]

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, “morel”, boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0,02 (1)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0,02 (1)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, faveira, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Grão-de-bico, ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,01
   (1)

0,02 (1)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0,01
   (1)

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza, nabita)

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Borragem [Soagem/capuchinha-viajante (Echium plantagineum), aljofareira (Buglossoides arvensis)]

0401130

Gergelim bastardo

0401140

Cânhamo

0401150

Rícino

0401990

Outros

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0,2

0402020

Sementes de palma

0,01
   (1)

0402030

Frutos de palma

0,01
   (1)

0402040

“Kapoc”

0,01
   (1)

0402990

Outros

0,01
   (1)

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

2 (+)

0500010

Cevada

0,02

0,01
   (1)

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0500030

Milho

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0500040

Painços (Milho painço, “teff”, nachenim, milho pérola)

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0500050

Aveia

0,02

0,01
   (1)

0500060

Arroz [Arroz selvagem (Zizania aquatica)]

0,01
   (1)

2

0500070

Centeio

0,02

0,01
   (1)

0500080

Sorgo

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0,02

0,01
   (1)

0500990

Outros [Sementes de alpista (Phalaris canariensis)]

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0610000

| i) | Chá |
| --- | --- |

i)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim [Flores de sabugueiro (Sambucus nigra)]

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0632030

Mate

0632990

Outros

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0640000

| iv) | Grãos de cacau (fermentados ou secos) |
| --- | --- |

iv)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco) |
| --- | --- |

7.

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0810010

Anis

0810020

Nigela

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0810040

Sementes de coentro

0810050

Sementes de cominho

0810060

Sementes de endro (aneto)

0810070

Sementes de funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan (pimenta-do-japão)

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta, verde e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0840010

Alcaçuz

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0840020

Gengibre

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0840030

Açafrão-da-índia (curcuma)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0840040

Rábanos-silvestres

(+)

(+)

(+)

0840990

Outros

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0850010

Cravo-da-índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1
   (1)

0870010

Muscadeira

0870990

Outros

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,01
   (1)

0,01
   (1)

0,02
   (1)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0900020

Cana-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

1010000

| i) | Tecidos |
| --- | --- |

i)

0,02
   (1)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

0,05
   (1) (+)

0,1

1011020

Gordura

0,05
   (1) (+)

2

1011030

Fígado

0,2 (+)

0,7

1011040

Rim

0,1 (+)

0,5

1011050

Miudezas comestíveis

0,2

2

1011990

Outros

0,05
   (1)

0,02
   (1)

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

(+)

0,05
   (1)
  (+)

0,3

1012020

Gordura

(+)

0,05
   (1)
  (+)

3

1012030

Fígado

(+)

0,2 (+)

2

1012040

Rim

(+)

0,1 (+)

1

1012050

Miudezas comestíveis

0,2

3

1012990

Outros

0,05
   (1)

0,02
   (1)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

(+)

0,05
   (1)
  (+)

0,2

1013020

Gordura

(+)

0,05
   (1)
  (+)

3

1013030

Fígado

(+)

0,2 (+)

1,5

1013040

Rim

(+)

0,1 (+)

0,5

1013050

Miudezas comestíveis

0,2

3

1013990

Outros

0,05
   (1)

0,02
   (1)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

(+)

0,05
   (1)
  (+)

0,2

1014020

Gordura

(+)

0,05
   (1)
  (+)

3

1014030

Fígado

(+)

0,2 (+)

1,5

1014040

Rim

(+)

0,1 (+)

0,5

1014050

Miudezas comestíveis

0,2

3

1014990

Outros

0,05
   (1)

0,02
   (1)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

0,05
   (1)

0,2

1015020

Gordura

0,05
   (1)

3

1015030

Fígado

0,2

1,5

1015040

Rim

0,1

0,5

1015050

Miudezas comestíveis

0,2

3

1015990

Outros

0,05
   (1)

0,02
   (1)

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

0,05
   (1)

1016010

Músculo

(+)

0,2 (+)

1016020

Gordura

(+)

1 (+)

1016030

Fígado

(+)

0,2 (+)

1016040

Rim

0,02
   (1)

1016050

Miudezas comestíveis

1

1016990

Outros

0,02
   (1)

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru, veado) |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

0,05
   (1)

0,2

1017020

Gordura

0,05
   (1)

3

1017030

Fígado

0,2

1,5

1017040

Rim

0,1

0,5

1017050

Miudezas comestíveis

0,2

3

1017990

Outros

0,05
   (1)

0,02 (1)

1020000

| ii) | Leite |
| --- | --- |

ii)

0,01
   (1)

0,05
   (1)

0,2

1020010

Vaca

(+)

(+)

1020020

Ovelha

(+)

(+)

1020030

Cabra

(+)

(+)

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves |
| --- | --- |

iii)

0,02
   (1)

0,05
   (1)
  (+)

0,2 (+)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel [Geleia real, pólen, favo de mel com mel (mel em favos)] |
| --- | --- |

iv)

0,05 (1)

0,05
   (1)

0,05 (1)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,02
   (1)

0,05
   (1)

0,02
   (1)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,02
   (1)

0,05
   (1)

0,02
   (1)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres (Caça selvagem) |
| --- | --- |

vii)

0,02
   (1)

0,05
   (1)

0,02
   (1)

| 2) | no anexo III, são suprimidas as colunas relativas ao acetocloro, à cloropicrina, ao diflufenicão, ao flurprimidol, ao flutolanil e ao espinosade. |
| --- | --- |

2)

no anexo III, são suprimidas as colunas relativas ao acetocloro, à cloropicrina, ao diflufenicão, ao flurprimidol, ao flutolanil e ao espinosade.

| 3) | o anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | é aditada a seguinte coluna relativa ao ácido 2-naftiloxiacético:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)








  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4) | Ácido 2-naftiloxiacético |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

3)

o anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

é aditada a seguinte coluna relativa ao ácido 2-naftiloxiacético:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4)

Ácido 2-naftiloxiacético

(1)

(2)

(3)

0100000

1.

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0,01
   (3)

0110010

Toranjas [“Shaddock”, pomelo, “sweety”, tangelo (exceto mineola), “ugli” e outros híbridos]

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões [Cidra, limão-azedo, mão-de-buda (Citrus medica var. sarcodactylis)]

0110040

Limas

0110050

Tangerinas [Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos; tangor (Citrus reticulata × sinensis)]

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija |
| --- | --- |

ii)

0,02
   (3)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs (“Filbert”)

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes-comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0,01
   (3)

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras (Pera-nashi)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas-europeias

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0,01
   (3)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0140040

Ameixas [Ameixa “Damson”, rainha-cláudia, mirabela, abrunho, jujuba/maceira-brava/açufeifa (Ziziphus zizyphus)]

0140990

Outros

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0,01
   (3)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, “tayberry”, “boysenberry”, amora-branca-silvestre e outros híbridos do género Rubus)

0153030

Framboesas [Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus × Rubus idaeus)]

0153990

Outros

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos (Arando)

0154020

Airelas [Mirtilo-vermelho/arando vermelho (V. Vitis-idaea)]

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0154040

Groselhas-espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0154070

Azarolas ([“Kiwi berry” (Actinidia arguta)]

0154080

Bagas de sabugueiro-preto (Bagas de arónia, tramazeira, espinheiro-amarelo, espinheiro-alvar, sorveira e outras bagas de árvores)

0154990

Outros

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0,01
   (3)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates [Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia × Fortunella spp.)]

0161050

Carambolas (“Bilimbi”)

0161060

Dióspiros

0161070

Jamelões [Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora)]

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis

0162020

Líchias [Líchia-doirada (pulasana), rambutão, longana, mangostão, “langsat”, “salak”]

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia (figos-de-cato)

0162050

Cainitos

0162060

Caquis-americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela, sapota “mammey”)

0162990

Outros

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas [Coração-de-boi, fruta-pinha/maçã-canela, ilama (Annona diversifolia) e outras anonáceas de tamanho médio]

0163070

Goiabas [Pitaia vermelha/fruta do dragão (Hylocereus undatus)]

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão (Jaca)

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0,01
   (3)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas (Taro, “edoe”, “tannia”)

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames (Batata-feijão, jacatupé)

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com exceção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213050

Tupinambos (Girassol-batateiro)

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

Rabanetes [Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus)]

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha/cardo-de-ouro, bardana comestível)

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,01
   (3)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Outras variedades de cebola, cebola-pérola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Outras cebolinhas-verdes e variedades similares)

0220990

Outros

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0,01
   (3)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates [Tomate-cereja, alquequenge (Physalis spp.), goji (Lycium barbarum e L. chinense), tomate arbóreo]

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0231030

Beringelas [Melão-pera, “antroewa”/beringela-branca (S. macrocarpon)]

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas [“Summer squash”, abóbora-porqueira, abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria), chuchu, “sopropo”/melão-de-são-caetano, abóbora-serpente, lufa/“teroi”]

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões (“Kiwano”)

0233020

Abóboras [Abóbora-menina, abóbora-porqueira (variedade tardia)]

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | Milho doce (Milho bebé) |
| --- | --- |

d)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,01
   (3)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, grelos de brócolos, brócolo-chinês)

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0242990

Outros

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas (Mostarda-da-índia ou chinesa, “pak-choi”, “tai goo choi”, “choi sum”, “pe-tsai”)

0243020

Couves-galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0,01
   (3)

0251010

Alfaces-de-cordeiro (“Italian corn salad”)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface “lollo rosso”, alface-icebergue, alface-romana)

0251030

Escarolas [Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória (almeirão) de cabeça, pão-de-açúcar (C. endivia var. crispum/C. intybus var. foliosum), folha de dente-de-leão]

0251040

Mastruço (Rebentos de feijão mungo e rebentos de luzerna)

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas (erucas) [Rúcula-selvagem (Diplotaris spp.)]

0251070

Mostarda vermelha

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp., incluindo nabiças (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras culturas de folhas jovens incluindo Brássicas (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira), folhas de couve-rábano)

0251990

Outros

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01
   (3)

0252010

Espinafres [Espinafre-da-nova-zelândia, amaranto (“pak-khom”, “tampara”), folhas de tajal, pimenta d'agua/“bitawiri”]

0252020

Beldroegas [Beldroega-de-inverno/beldroega-de-cuba, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, “Agretti” (Salsola soda)]

0252030

Acelgas (Folha de beterraba)

0252990

Outros

0253000

| c) | Folhas de videira [Espinafre-do-malabar, folha de bananeira, acácia trepadeira (Acacia pennata)] |
| --- | --- |

c)

0,01
   (3)

0254000

| d) | Agriões-de-água [Ipomeia/corriola chinesa/corriola de água/“kangkung” (ipomeia aquática), trevo-de-água, Neptunia oleracea] |
| --- | --- |

d)

0,01
   (3)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,01
   (3)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0,02
   (3)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Aipos (folhas) [Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio cheiroso e outras Apiáceas, salsa chinesa/tláspio/coentro bravo (Eryngium foetidum)]

0256040

Salsa (Folhas de salsa-de-raiz-grossa)

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão, folhas de Borago officinalis)

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

0256080

Manjericão [Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta, manjericão sagrado, manjericão, manjericão branco, flores comestíveis (flor de calêndula e outras) trevão, Piper sarmentosum, folhas de Murraya koenigii]

0256090

Louro (Erva-príncipe)

0256100

Estragão (Hissopo)

0256990

Outros

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0,01 (3)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta)

0260040

Ervilhas (sem vagem) [Ervilha (griséu), grão-de-bico]

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,01
   (3)

0270010

Espargos

0270020

Cardos (Pedúnculo de Borago officinalis)

0270030

Aipos

0270040

Funcho

0270050

Alcachofras (Flor da bananeira-pão)

0270060

Alhos-franceses (alho-porro)

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,01
   (3)

0280010

Cogumelos de cultura [Cogumelo cultivado, pleuroto, “shii-take”, micélio de fungos (partes vegetativas)]

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, “morel”, boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,01
   (3)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,01
   (3)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, faveira, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Grão-de-bico, ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,02
   (3)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza, nabita)

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Borragem [Soagem/capuchinha-viajante (Echium plantagineum), aljofareira (Buglossoides arvensis)]

0401130

Gergelim bastardo

0401140

Cânhamo

0401150

Rícino

0401990

Outros

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palma

0402030

Frutos de palma

0402040

“Kapoc”

0402990

Outros

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0,01
   (3)

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0500030

Milho

0500040

Painços (Milho painço, “teff”, nachenim, milho pérola)

0500050

Aveia

0500060

Arroz [Arroz selvagem (Zizania aquatica)]

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0500990

Outros [Sementes de alpista (Phalaris canariensis)]

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,05
   (3)

0610000

| i) | Chá |
| --- | --- |

i)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim [Flores de sabugueiro (Sambucus nigra)]

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0632030

Mate

0632990

Outros

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0640000

| iv) | Grãos de cacau (fermentados ou secos) |
| --- | --- |

iv)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco) |
| --- | --- |

7.

0,05
   (3)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0,05
   (3)

0810010

Anis

0810020

Nigela

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0810040

Sementes de coentro

0810050

Sementes de cominho

0810060

Sementes de endro (aneto)

0810070

Sementes de funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0,05
   (3)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan (pimenta-do-japão)

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta, verde e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0,05
   (3)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0840010

Alcaçuz

0,05
   (3)

0840020

Gengibre

0,05
   (3)

0840030

Açafrão-da-índia (curcuma)

0,05
   (3)

0840040

Rábanos-silvestres

(+)

0840990

Outros

0,05
   (3)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0,05
   (3)

0850010

Cravo-da-índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0,05
   (3)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0,05
   (3)

0870010

Muscadeira

0870990

Outros

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,01
   (3)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0900020

Cana-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

1010000

| i) | Tecidos |
| --- | --- |

i)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

0,01
   (3)

1011020

Gordura

0,01
   (3)

1011030

Fígado

0,02
   (3)

1011040

Rim

0,01
   (3)

1011050

Miudezas comestíveis

0,02
   (3)

1011990

Outros

0,01
   (3)

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

0,01
   (3)

1012020

Gordura

0,01
   (3)

1012030

Fígado

0,02
   (3)

1012040

Rim

0,01
   (3)

1012050

Miudezas comestíveis

0,02
   (3)

1012990

Outros

0,01
   (3)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

0,01
   (3)

1013020

Gordura

0,01
   (3)

1013030

Fígado

0,02
   (3)

1013040

Rim

0,01
   (3)

1013050

Miudezas comestíveis

0,02
   (3)

1013990

Outros

0,01
   (3)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

0,01
   (3)

1014020

Gordura

0,01
   (3)

1014030

Fígado

0,02
   (3)

1014040

Rim

0,01
   (3)

1014050

Miudezas comestíveis

0,02
   (3)

1014990

Outros

0,01
   (3)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

0,01
   (3)

1015020

Gordura

0,01
   (3)

1015030

Fígado

0,02
   (3)

1015040

Rim

0,01
   (3)

1015050

Miudezas comestíveis

0,02
   (3)

1015990

Outros

0,01
   (3)

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

0,01
   (3)

1016020

Gordura

0,01
   (3)

1016030

Fígado

0,02
   (3)

1016040

Rim

0,01
   (3)

1016050

Miudezas comestíveis

0,02
   (3)

1016990

Outros

0,01
   (3)

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru, veado) |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

0,01
   (3)

1017020

Gordura

0,01
   (3)

1017030

Fígado

0,02
   (3)

1017040

Rim

0,01
   (3)

1017050

Miudezas comestíveis

0,02
   (3)

1017990

Outros

0,01
   (3)

1020000

| ii) | Leite |
| --- | --- |

ii)

0,01
   (3)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves |
| --- | --- |

iii)

0,01
   (3)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel [Geleia real, pólen, favo de mel com mel (mel em favos)] |
| --- | --- |

iv)

0,05
   (3)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,01
   (3)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,01
   (3)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres (Caça selvagem) |
| --- | --- |

vii)

0,01
   (3)

| b) | são aditadas as seguintes colunas relativas ao acetocloro, à cloropicrina e ao flurprimidol:
  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)









  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (6) | Acetocloro | Cloropicrina | Flurprimidol |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

b)

são aditadas as seguintes colunas relativas ao acetocloro, à cloropicrina e ao flurprimidol:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (6)

Acetocloro

Cloropicrina

Flurprimidol

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

0100000

1.

0,01
   (5)

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0,01 (5)

0,01 (5)

0110010

Toranjas [“Shaddock”, pomelo, “sweety”, tangelo (exceto mineola), “ugli” e outros híbridos]

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões [Cidra, limão-azedo, mão-de-buda (Citrus medica var. sarcodactylis)]

0110040

Limas

0110050

Tangerinas [Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos; tangor (Citrus reticulata x sinensis)]

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija |
| --- | --- |

ii)

0,01 (5)

0,02
   (5)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs (“Filbert”)

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes-comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras (Pera-nashi)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas-europeias

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0140040

Ameixas [Ameixa “Damson”, rainha-cláudia, mirabela, abrunho, jujuba/maceira-brava/açufeifa (Ziziphus
  zizyphus)]

0140990

Outros

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0,01
   (5)

0,01 (5)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, “tayberry”, “boysenberry”, amora-branca-silvestre e outros híbridos do género Rubus)

0153030

Framboesas [Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus × Rubus idaeus)]

0153990

Outros

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos (Arando)

0154020

Airelas [Mirtilo-vermelho/arando vermelho (V. Vitis-idaea)]

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0154040

Groselhas-espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0154070

Azarolas ([“Kiwi berry” (Actinidia arguta)]

0154080

Bagas de sabugueiro-preto (Bagas de arónia, tramazeira, espinheiro-amarelo, espinheiro-alvar, sorveira e outras bagas de árvores)

0154990

Outros

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates [Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia × Fortunella spp.)]

0161050

Carambolas (“Bilimbi”)

0161060

Dióspiros

0161070

Jamelões [Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora)]

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis

0162020

Líchias [Líchia-doirada (pulasana), rambutão, longana, mangostão, “langsat”, “salak”]

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia (figos-de-cato)

0162050

Cainitos

0162060

Caquis-americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela, sapota “mammey”)

0162990

Outros

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas [Coração-de-boi, fruta-pinha/maçã-canela, ilama (Annona diversifolia) e outras anonáceas de tamanho médio]

0163070

Goiabas [Pitaia vermelha/fruta do dragão (Hylocereus undatus)]

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão (Jaca)

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0,01
   (5)

0,005
   (5)

0,01
   (5)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas (Taro, “edoe”, “tannia”)

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames (Batata-feijão, jacatupé)

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com exceção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213050

Tupinambos (Girassol-batateiro)

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

Rabanetes [Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus)]

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha/cardo-de-ouro, bardana comestível)

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,01
   (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Outras variedades de cebola, cebola-pérola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Outras cebolinhas-verdes e variedades similares)

0220990

Outros

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0,01
   (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates [Tomate-cereja, alquequenge (Physalis spp.), goji (Lycium barbarum e L. chinense), tomate arbóreo]

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0231030

Beringelas [Melão-pera, “antroewa”/beringela-branca (S. macrocarpon)]

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas [“Summer squash”, abóbora-porqueira, abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria), chuchu, “sopropo”/melão-de-são-caetano, abóbora-serpente, lufa/“teroi”]

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões (“Kiwano”)

0233020

Abóboras [Abóbora-menina, abóbora-porqueira (variedade tardia)]

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | Milho doce (Milho bebé) |
| --- | --- |

d)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, grelos de brócolos, brócolo-chinês)

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0242990

Outros

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas (Mostarda-da-índia ou chinesa, “pak-choi”, “tai goo choi”, “choi sum”, “pe-tsai”)

0243020

Couves-galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0251010

Alfaces-de-cordeiro (“Italian corn salad”)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface “lollo rosso”, alface-icebergue, alface-romana)

0251030

Escarolas [Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória (almeirão) de cabeça, pão-de-açúcar (C. endivia var. crispum/C. intybus var. foliosum), folha de dente-de-leão]

0251040

Mastruço (Rebentos de feijão mungo e rebentos de luzerna)

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas (erucas) [Rúcula-selvagem (Diplotaris spp.)]

0251070

Mostarda vermelha

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp., incluindo nabiças (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras culturas de folhas jovens incluindo Brássicas (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira), folhas de couve-rábano)

0251990

Outros

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0252010

Espinafres [Espinafre-da-nova-zelândia, amaranto (“pak-khom”, “tampara”), folhas de tajal, pimenta d'agua/“bitawiri”]

0252020

Beldroegas [Beldroega-de-inverno/beldroega-de-cuba, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, “Agretti” (Salsola soda)]

0252030

Acelgas (Folha de beterraba)

0252990

Outros

0253000

| c) | Folhas de videira [Espinafre-do-malabar, folha de bananeira, acácia trepadeira (Acacia pennata)] |
| --- | --- |

c)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0254000

| d) | Agriões-de-água [Ipomeia/corriola chinesa/corriola de água/“kangkung” (ipomeia aquática), trevo-de-água, Neptunia oleracea] |
| --- | --- |

d)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0,02
   (5)

0,01 (5)

0,02
   (5)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Aipos (folhas) [Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio cheiroso e outras Apiáceas, salsa chinesa/tláspio/coentro bravo (Eryngium foetidum)]

0256040

Salsa (Folhas de salsa-de-raiz-grossa)

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão, folhas de Borago officinalis)

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

0256080

Manjericão [Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta, manjericão sagrado, manjericão, manjericão branco, flores comestíveis (flor de calêndula e outras) trevão, Piper sarmentosum, folhas de Murraya koenigii]

0256090

Louro (Erva-príncipe)

0256100

Estragão (Hissopo)

0256990

Outros

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta)

0260040

Ervilhas (sem vagem) [Ervilha (griséu), grão-de-bico]

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0270010

Espargos

0270020

Cardos (Pedúnculo de Borago officinalis)

0270030

Aipos

0270040

Funcho

0270050

Alcachofras (Flor da bananeira-pão)

0270060

Alhos-franceses (alho-porro)

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0280010

Cogumelos de cultura [Cogumelo cultivado, pleuroto, “shii-take”, micélio de fungos (partes vegetativas)]

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, “morel”, boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,02
   (5)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, faveira, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Grão-de-bico, ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,01
   (5)

0,01 (5)

0,02
   (5)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza, nabita)

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Borragem [Soagem/capuchinha-viajante (Echium plantagineum), aljofareira (Buglossoides arvensis)]

0401130

Gergelim bastardo

0401140

Cânhamo

0401150

Rícino

0401990

Outros

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palma

0402030

Frutos de palma

0402040

“Kapoc”

0402990

Outros

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0,01
   (5)

0,005
   (5)

0,02
   (5)

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0500030

Milho

0500040

Painços (Milho painço, “teff”, nachenim, milho pérola)

0500050

Aveia

0500060

Arroz [Arroz selvagem (Zizania aquatica)]

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0500990

Outros [Sementes de alpista (Phalaris canariensis)]

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0610000

| i) | Chá |
| --- | --- |

i)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim [Flores de sabugueiro (Sambucus nigra)]

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0632030

Mate

0632990

Outros

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0640000

| iv) | Grãos de cacau (fermentados ou secos) |
| --- | --- |

iv)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco) |
| --- | --- |

7.

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0810010

Anis

0810020

Nigela

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0810040

Sementes de coentro

0810050

Sementes de cominho

0810060

Sementes de endro (aneto)

0810070

Sementes de funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan (pimenta-do-japão)

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta, verde e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0840010

Alcaçuz

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0840020

Gengibre

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0840030

Açafrão-da-índia (curcuma)

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0840040

Rábanos-silvestres

(+)

(+)

(+)

0840990

Outros

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0850010

Cravo-da-índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0,05
   (5)

0,025
   (5)

0,05
   (5)

0870010

Muscadeira

0870990

Outros

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,01 (5)

0,005
   (5)

0,01 (5)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0900020

Cana-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

1010000

| i) | Tecidos |
| --- | --- |

i)

0,01 (5)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1011020

Gordura

0,02
   (5)

0,01
   (5)

1011030

Fígado

0,01
   (5)

0,02
   (5)

1011040

Rim

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1011050

Miudezas comestíveis

0,02
   (5)

0,02
   (5)

1011990

Outros

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1012020

Gordura

0,02
   (5)

0,01
   (5)

1012030

Fígado

0,01
   (5)

0,02
   (5)

1012040

Rim

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1012050

Miudezas comestíveis

0,02
   (5)

0,02
   (5)

1012990

Outros

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1013020

Gordura

0,02
   (5)

0,01
   (5)

1013030

Fígado

0,01
   (5)

0,02
   (5)

1013040

Rim

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1013050

Miudezas comestíveis

0,02
   (5)

0,02
   (5)

1013990

Outros

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1014020

Gordura

0,02
   (5)

0,01
   (5)

1014030

Fígado

0,01
   (5)

0,02
   (5)

1014040

Rim

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1014050

Miudezas comestíveis

0,02
   (5)

0,02
   (5)

1014990

Outros

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1015020

Gordura

0,02
   (5)

0,01
   (5)

1015030

Fígado

0,01
   (5)

0,02
   (5)

1015040

Rim

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1015050

Miudezas comestíveis

0,02
   (5)

0,02
   (5)

1015990

Outros

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1016020

Gordura

0,02
   (5)

0,01
   (5)

1016030

Fígado

0,01
   (5)

0,02
   (5)

1016040

Rim

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1016050

Miudezas comestíveis

0,02
   (5)

0,02
   (5)

1016990

Outros

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru, veado) |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1017020

Gordura

0,02
   (5)

0,01
   (5)

1017030

Fígado

0,01
   (5)

0,02
   (5)

1017040

Rim

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1017050

Miudezas comestíveis

0,02
   (5)

0,02
   (5)

1017990

Outros

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1020000

| ii) | Leite |
| --- | --- |

ii)

0,01 (5)

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves |
| --- | --- |

iii)

0,01 (5)

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel [Geleia real, pólen, favo de mel com mel (mel em favos)] |
| --- | --- |

iv)

0,05
   (5)

0,05
   (5)

0,05
   (5)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,01
   (5)

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,01
   (5)

0,01
   (5)

0,01
   (5)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres (Caça selvagem) |
| --- | --- |

vii)

0,01
   (5)

0,01
   (5)

0,01
   (5)

---

(1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(2)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

| (F) | = | Lipossolúvel |
| --- | --- | --- |

(F)

=

Lipossolúvel

Diflufenicão (F)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0110000 | i) | Citrinos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0110000

i)

0110010

Toranjas [“Shaddock”, pomelo, “sweety”, tangelo (exceto mineola), “ugli” e outros híbridos]

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões [Cidra, limão-azedo, mão-de-buda (Citrus medica var. sarcodactylis)]

0110040

Limas

0110050

Tangerinas [Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos; tangor (Citrus reticulata × sinensis)]

0110990

Outros

0120010

Amêndoas

0120110

Nozes-comuns

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras (Pera-nashi)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas-europeias

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0140040

Ameixas [Ameixa “Damson”, rainha-cláudia, mirabela, abrunho, jujuba/maceira-brava/açufeifa (Ziziphus zizyphus)]

0140990

Outros

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, aos ensaios de resíduos e às boas práticas agrícolas no exterior nos países do Norte. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0151000 | a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, aos ensaios de resíduos e às boas práticas agrícolas no exterior nos países do Norte. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0151000

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0162010 | Quivis |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0162010

Quivis

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1012010 | Músculo |
| --- | --- | --- |
| 1012020 | Gordura |
| 1012030 | Fígado |
| 1012040 | Rim |
| 1013010 | Músculo |
| 1013020 | Gordura |
| 1013030 | Fígado |
| 1013040 | Rim |
| 1014010 | Músculo |
| 1014020 | Gordura |
| 1014030 | Fígado |
| 1014040 | Rim |
| 1020010 | Vaca |
| 1020020 | Ovelha |
| 1020030 | Cabra |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1012010

Músculo

1012020

Gordura

1012030

Fígado

1012040

Rim

1013010

Músculo

1013020

Gordura

1013030

Fígado

1013040

Rim

1014010

Músculo

1014020

Gordura

1014030

Fígado

1014040

Rim

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

Flutolanil (R)

| (R) | = | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:
  código 1000000, exceto 1040000: Flutolanil (Flutolanil e metabolitos que contenham a fração ácido 2-trifluorometilbenzóico, expressos em flutolanil) |
| --- | --- | --- |

(R)

=

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

código 1000000, exceto 1040000: Flutolanil (Flutolanil e metabolitos que contenham a fração ácido 2-trifluorometilbenzóico, expressos em flutolanil)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0231020 | Pimentos (Malagueta-piripiri) |
| --- | --- | --- |
| 0260010 | Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja) |
| 0270050 | Alcachofras (Flor da bananeira-pão) |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja)

0270050

Alcachofras (Flor da bananeira-pão)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1011010 | Músculo |
| --- | --- | --- |
| 1011020 | Gordura |
| 1011030 | Fígado |
| 1011040 | Rim |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011010

Músculo

1011020

Gordura

1011030

Fígado

1011040

Rim

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem e ao metabolismo nos ruminantes. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1012010 | Músculo |
| --- | --- | --- |
| 1012020 | Gordura |
| 1012030 | Fígado |
| 1012040 | Rim |
| 1013010 | Músculo |
| 1013020 | Gordura |
| 1013030 | Fígado |
| 1013040 | Rim |
| 1014010 | Músculo |
| 1014020 | Gordura |
| 1014030 | Fígado |
| 1014040 | Rim |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem e ao metabolismo nos ruminantes. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1012010

Músculo

1012020

Gordura

1012030

Fígado

1012040

Rim

1013010

Músculo

1013020

Gordura

1013030

Fígado

1013040

Rim

1014010

Músculo

1014020

Gordura

1014030

Fígado

1014040

Rim

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1016010 | Músculo |
| --- | --- | --- |
| 1016020 | Gordura |
| 1016030 | Fígado |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1016010

Músculo

1016020

Gordura

1016030

Fígado

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem e ao metabolismo nos ruminantes. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1020010 | Vaca |
| --- | --- | --- |
| 1020020 | Ovelha |
| 1020030 | Cabra |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem e ao metabolismo nos ruminantes. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1030000 | iii) | Ovos de aves |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1030000

iii)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

Espinosade (espinosade, soma da espinosina A e da espinosina D) (F)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0241000 | a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0241000

a)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, grelos de brócolos, brócolo-chinês)

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0252010 | Espinafres [Espinafre-da-nova-zelândia, amaranto (“pak-khom”, “tampara”), folhas de tajal, pimenta d'agua/“bitawiri”] |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0252010

Espinafres [Espinafre-da-nova-zelândia, amaranto (“pak-khom”, “tampara”), folhas de tajal, pimenta d'agua/“bitawiri”]

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0270050 | Alcachofras (Flor da bananeira-pão) |
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(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0270050

Alcachofras (Flor da bananeira-pão)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0500000 | 5. | CEREAIS |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0500000

5.

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0500030

Milho

0500040

Painços (Milho-painço, “teff”, nachenim, milho pérola)

0500050

Aveia

0500060

Arroz [Arroz selvagem (Zizania aquatica)]

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0500990

Outros [Sementes de alpista (Phalaris canariensis)]

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a alimentação de animais. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1016010 | Músculo |
| --- | --- | --- |
| 1016020 | Gordura |
| 1016030 | Fígado |
| 1030000 | iii) | Ovos de aves |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a alimentação de animais. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até de 17 de abril de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1016010

Músculo

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1030000

iii)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros»

(3)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(4)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

Ácido 2-naftiloxiacético

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábanos-silvestres» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres»

(5)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(6)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

Acetocloro

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

Cloropicrina

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábanos-silvestres |
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(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

Flurprimidol

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábanos-silvestres» |
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(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres»

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| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/60 |
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17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/60

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/604 DA COMISSÃO

de 16 de abril de 2015

que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.o, alínea e), e o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2004/68/CE estabelece, inter alia, requisitos específicos de saúde animal para a importação e o trânsito na União de ungulados vivos que devem basear-se nas regras estabelecidas na legislação da União para as doenças a que esses animais são sensíveis. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2004/68/CE estabelece, inter alia, requisitos específicos de saúde animal para a importação e o trânsito na União de ungulados vivos que devem basear-se nas regras estabelecidas na legislação da União para as doenças a que esses animais são sensíveis.

| (2) | A Diretiva 2004/68/CE também dispõe que podem ser estabelecidas condições específicas para países terceiros em relação aos quais a equivalência foi formalmente reconhecida pela União com base nas garantias sanitárias oficiais fornecidas pelo país terceiro em causa. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2004/68/CE também dispõe que podem ser estabelecidas condições específicas para países terceiros em relação aos quais a equivalência foi formalmente reconhecida pela União com base nas garantias sanitárias oficiais fornecidas pelo país terceiro em causa.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece, inter alia, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo as remessas de bovinos domésticos. O anexo I desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como as condições específicas para as remessas provenientes de determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece, inter alia, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo as remessas de bovinos domésticos. O anexo I desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como as condições específicas para as remessas provenientes de determinados países terceiros.

| (4) | Além disso, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece um modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação (BOV-X) e um modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a abate imediato após a importação (BOV-Y), que incluem garantias para a tuberculose bovina. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece um modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação (BOV-X) e um modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a abate imediato após a importação (BOV-Y), que incluem garantias para a tuberculose bovina.

| (5) | A Diretiva 64/432/CEE do Conselho (4) estabelece regras para o comércio intra-União de bovinos e prevê os programas de inspeção e de erradicação para certas doenças que afetam estes animais, incluindo a tuberculose. A Nova Zelândia solicitou o reconhecimento do seu programa de controlo da tuberculose bovina como sendo equivalente aos programas de inspeção e de erradicação da tuberculose bovina aplicados pelos Estados-Membros em conformidade com as condições enunciadas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE. As informações prestadas pela Nova Zelândia sobre o seu programa de controlo da tuberculose bovina demonstram que o estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino classificado como «C2» no âmbito da Estratégia Nacional de Gestão das Pragas para a tuberculose bovina na Nova Zelândia é equivalente ao estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino reconhecido nos Estados-Membros como «efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculose» em conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 64/432/CEE do Conselho (4) estabelece regras para o comércio intra-União de bovinos e prevê os programas de inspeção e de erradicação para certas doenças que afetam estes animais, incluindo a tuberculose. A Nova Zelândia solicitou o reconhecimento do seu programa de controlo da tuberculose bovina como sendo equivalente aos programas de inspeção e de erradicação da tuberculose bovina aplicados pelos Estados-Membros em conformidade com as condições enunciadas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE. As informações prestadas pela Nova Zelândia sobre o seu programa de controlo da tuberculose bovina demonstram que o estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino classificado como «C2» no âmbito da Estratégia Nacional de Gestão das Pragas para a tuberculose bovina na Nova Zelândia é equivalente ao estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino reconhecido nos Estados-Membros como «efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculose» em conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE.

| (6) | Assim, a lista e as condições específicas estabelecidas no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, bem como os modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y estabelecidos na parte 2 do mesmo anexo, devem ser alterados a fim de refletir as condições especiais em virtude das quais a União reconhece a equivalência da classificação de efetivos bovinos como «C2» no âmbito do programa de controlo da tuberculose bovina aplicado na Nova Zelândia com as condições estabelecidas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE para um efetivo bovino de um Estado-Membro reconhecido como «efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculose». |
| --- | --- |

(6)

Assim, a lista e as condições específicas estabelecidas no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, bem como os modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y estabelecidos na parte 2 do mesmo anexo, devem ser alterados a fim de refletir as condições especiais em virtude das quais a União reconhece a equivalência da classificação de efetivos bovinos como «C2» no âmbito do programa de controlo da tuberculose bovina aplicado na Nova Zelândia com as condições estabelecidas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE para um efetivo bovino de um Estado-Membro reconhecido como «efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculose».

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão estabelece, inter alia, as condições para a importação na União de remessas de carne fresca de bovinos domésticos. Para este efeito, enumera no seu anexo II uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar essas remessas, tendo em conta as condições específicas ou as garantias suplementares exigidas. |
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(7)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão estabelece, inter alia, as condições para a importação na União de remessas de carne fresca de bovinos domésticos. Para este efeito, enumera no seu anexo II uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar essas remessas, tendo em conta as condições específicas ou as garantias suplementares exigidas.

| (8) | Em 19 de setembro de 2011, o Paraguai notificou um foco de febre aftosa à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (5). Na sequência dessa notificação, o Regulamento (UE) n.o 206/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2011 (6), suspendeu as importações para a União de carne fresca de bovinos domésticos provenientes desse país terceiro. |
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(8)

Em 19 de setembro de 2011, o Paraguai notificou um foco de febre aftosa à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (5). Na sequência dessa notificação, o Regulamento (UE) n.o 206/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2011 (6), suspendeu as importações para a União de carne fresca de bovinos domésticos provenientes desse país terceiro.

| (9) | O último foco de febre aftosa no Paraguai ocorreu em janeiro de 2012. Em novembro de 2013, a OIE reconheceu o Paraguai como um país com duas zonas indemnes de febre aftosa, abrangendo a totalidade do território do Paraguai, onde a vacinação é praticada (7). |
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(9)

O último foco de febre aftosa no Paraguai ocorreu em janeiro de 2012. Em novembro de 2013, a OIE reconheceu o Paraguai como um país com duas zonas indemnes de febre aftosa, abrangendo a totalidade do território do Paraguai, onde a vacinação é praticada (7).

| (10) | Em abril de 2014, a Comissão realizou uma auditoria para verificar a eficácia das medidas adotadas e dos controlos oficiais no que se refere às garantias de sanidade animal proporcionadas em relação à febre aftosa (8). O SAV concluiu que o sistema de controlo da saúde animal no Paraguai oferecia garantias satisfatórias no que diz respeito à febre aftosa, que eram conformes ou equivalentes aos requisitos da União aplicáveis à introdução de carne fresca de bovinos domésticos desossada e submetida a maturação. No entanto, o Paraguai foi convidado a comprovar a ausência do vírus da febre aftosa no seu território e a eficácia do seu programa de vacinação. |
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(10)

Em abril de 2014, a Comissão realizou uma auditoria para verificar a eficácia das medidas adotadas e dos controlos oficiais no que se refere às garantias de sanidade animal proporcionadas em relação à febre aftosa (8). O SAV concluiu que o sistema de controlo da saúde animal no Paraguai oferecia garantias satisfatórias no que diz respeito à febre aftosa, que eram conformes ou equivalentes aos requisitos da União aplicáveis à introdução de carne fresca de bovinos domésticos desossada e submetida a maturação. No entanto, o Paraguai foi convidado a comprovar a ausência do vírus da febre aftosa no seu território e a eficácia do seu programa de vacinação.

| (11) | Durante o segundo semestre de 2014, o Paraguai realizou estudos serológicos com base nas diretrizes constantes do capítulo 8.7 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da OIE, edição de 2014 (9). Na sequência de uma avaliação dos resultados, a Comissão concluiu que existiam provas suficientes para comprovar a ausência do vírus da febre aftosa no Paraguai e considerou satisfatória a eficácia do programa de vacinação. Assim, o Paraguai proporciona garantias de saúde animal suficientes e solicitou autorização para exportar para a União carne fresca de bovinos domésticos desossada e submetida a maturação. |
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(11)

Durante o segundo semestre de 2014, o Paraguai realizou estudos serológicos com base nas diretrizes constantes do capítulo 8.7 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da OIE, edição de 2014 (9). Na sequência de uma avaliação dos resultados, a Comissão concluiu que existiam provas suficientes para comprovar a ausência do vírus da febre aftosa no Paraguai e considerou satisfatória a eficácia do programa de vacinação. Assim, o Paraguai proporciona garantias de saúde animal suficientes e solicitou autorização para exportar para a União carne fresca de bovinos domésticos desossada e submetida a maturação.

| (12) | Israel consta da lista estabelecida na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010. Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito internacional, há que esclarecer que, no caso de Israel, a cobertura territorial dos certificados veterinários está limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia. |
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(12)

Israel consta da lista estabelecida na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010. Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito internacional, há que esclarecer que, no caso de Israel, a cobertura territorial dos certificados veterinários está limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

| (13) | Por conseguinte, o anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado de modo a autorizar as importações para a União de carne fresca de bovinos domésticos provenientes do Paraguai e alterar a entrada relativa a Israel. |
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(13)

Por conseguinte, o anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado de modo a autorizar as importações para a União de carne fresca de bovinos domésticos provenientes do Paraguai e alterar a entrada relativa a Israel.

| (14) | Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(14)

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (15) | A fim de evitar qualquer perturbação das importações de remessas de bovinos domésticos para a União, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização de certificados veterinários emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento. |
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(15)

A fim de evitar qualquer perturbação das importações de remessas de bovinos domésticos para a União, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização de certificados veterinários emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 30 de junho de 2015, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de animais vivos acompanhadas dos certificados veterinários adequados emitidos até 1 de junho de 2015 em conformidade com os modelos de certificados veterinários «BOV-X» e «BOV-Y» constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010, na versão anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).

4

(5)  http://www.oie.int/wahis_2/public/wahid.php/Reviewreport/Review?page_refer=MapFullEventReport&reportid=11022

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Paraguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinadas carnes frescas (JO L 287 de 4.11.2011, p. 32).

6

o

o

(7)  http://www.oie.int/animal-health-in-the-world/official-disease-status/fmd/list-of-fmd-free-members/

7

(8)  http://ec.europa.eu/food/fvo/audit_reports/details.cfm?rep_id=3317

8

(9)  http://www.oie.int/index.php?id=169&L=0&htmfile=chapitre_fmd.htm

9

---

ANEXO

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa à Nova Zelândia passa a ter a seguinte redação:










  «NZ — Nova Zelândia | NZ-0 | Todo o país | BOV-X, BOV-Y,
  RUM,
  POR-X, POR-Y
  OVI-X, OVI-Y | | III


  V


  XII» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa à Nova Zelândia passa a ter a seguinte redação:

«NZ — Nova Zelândia

NZ-0

Todo o país

BOV-X, BOV-Y,

RUM,

POR-X, POR-Y

OVI-X, OVI-Y

III

V

XII»

| ii) | é aditada a seguinte entrada às Condições Específicas:







  «“XII” | : | território reconhecido como tendo efetivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose equivalentes aos reconhecidos em conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.I, pontos 1 e 2, da Diretiva 64/432/CEE, para efeitos das exportações para a União de animais vivos certificados segundo os modelos de certificados veterinários BOV-X ou BOV-Y.» |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

é aditada a seguinte entrada às Condições Específicas:

«“XII”

:

território reconhecido como tendo efetivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose equivalentes aos reconhecidos em conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.I, pontos 1 e 2, da Diretiva 64/432/CEE, para efeitos das exportações para a União de animais vivos certificados segundo os modelos de certificados veterinários BOV-X ou BOV-Y.»

| b) | Na parte 2, os modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y passam a ter a seguinte redação:«































  » |
| --- | --- |

b)

Na parte 2, os modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y passam a ter a seguinte redação:

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

| 2) | A parte 1 do anexo II é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa ao Paraguai passa a ter a seguinte redação:












  «PY — Paraguai | PY-0 | Todo o país | EQU | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PY-0 | Todo o país | BOV | A | 1 | | 17 de abril de 2015» |

2)

A parte 1 do anexo II é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa ao Paraguai passa a ter a seguinte redação:

«PY — Paraguai

PY-0

Todo o país

EQU

PY-0

Todo o país

BOV

A

1

17 de abril de 2015»

| b) | A entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:












  «IL — Israel (6) | IL-0 | Todo o país | —» | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:

«IL — Israel (6)

IL-0

Todo o país

—»

| c) | É aditada a seguinte nota de rodapé (6):






  «(6) | No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.» |
| --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte nota de rodapé (6):

«(6)

No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.»

---

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/75 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/75

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/605 DA COMISSÃO

de 16 de abril de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 102,2 |
| SN | 185,4 |
| TR | 120,5 |
| ZZ | 136,0 |
| 0707 00 05 | AL | 92,7 |
| MA | 176,1 |
| TR | 136,5 |
| ZZ | 135,1 |
| 0709 93 10 | MA | 76,4 |
| TR | 145,9 |
| ZZ | 111,2 |
| 0805 10 20 | EG | 46,7 |
| IL | 71,8 |
| MA | 57,1 |
| TN | 61,8 |
| TR | 72,3 |
| ZZ | 61,9 |
| 0805 50 10 | MA | 57,3 |
| ZZ | 57,3 |
| 0808 10 80 | BR | 88,6 |
| CL | 113,3 |
| CN | 100,9 |
| MK | 29,8 |
| NZ | 134,9 |
| US | 209,1 |
| ZA | 122,2 |
| ZZ | 114,1 |
| 0808 30 90 | AR | 108,9 |
| CL | 160,5 |
| ZA | 142,4 |
| ZZ | 137,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

102,2

SN

185,4

TR

120,5

ZZ

136,0

0707 00 05

AL

92,7

MA

176,1

TR

136,5

ZZ

135,1

0709 93 10

MA

76,4

TR

145,9

ZZ

111,2

0805 10 20

EG

46,7

IL

71,8

MA

57,1

TN

61,8

TR

72,3

ZZ

61,9

0805 50 10

MA

57,3

ZZ

57,3

0808 10 80

BR

88,6

CL

113,3

CN

100,9

MK

29,8

NZ

134,9

US

209,1

ZA

122,2

ZZ

114,1

0808 30 90

AR

108,9

CL

160,5

ZA

142,4

ZZ

137,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/77 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/77

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/606 DA COMISSÃO

de 16 de abril de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

| (2) | As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de abril de 2015 para o subperíodo de 1 de junho de 2015 a 31 de agosto de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de abril de 2015 para o subperíodo de 1 de junho de 2015 a 31 de agosto de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de junho de 2015 a 31 de agosto de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| Origem | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de junho de 2015 a 31 de agosto de 2015
  (em %) |
| --- | --- | --- |
| Argentina |
| — | Importadores tradicionais |

Origem

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de junho de 2015 a 31 de agosto de 2015

(em %)

Argentina

—

Importadores tradicionais

09.4104

—

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4099

—

China

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4105

81,143203

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4100

0,471995

Outros países terceiros

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4106

—

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4102

—

---

DECISÕES

| 17.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/79 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/79

---

DECISÃO (PESC) 2015/607 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de abril de 2015

que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/102 (Atalanta/3/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»).

| (2) | Em 20 de janeiro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/102 (2), nomeando o Contra-Almirante Jonas HAGGREN Comandante da Força da UE. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de janeiro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/102 (2), nomeando o Contra-Almirante Jonas HAGGREN Comandante da Força da UE.

| (3) | O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Capitão (de Mar e Guerra) Alfonso GÓMEZ FERNÁNDEZ DE CORDOBA como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Contra-Almirante Jonas HAGGREN. |
| --- | --- |

(3)

O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Capitão (de Mar e Guerra) Alfonso GÓMEZ FERNÁNDEZ DE CORDOBA como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Contra-Almirante Jonas HAGGREN.

| (4) | O Comité Militar da UE apoia essa recomendação. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

| (5) | A Decisão Atalanta (PESC) 2015/102 deverá, pois, ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão Atalanta (PESC) 2015/102 deverá, pois, ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capitão (de Mar e Guerra) Alfonso GÓMEZ FERNÁNDEZ DE CORDOBA é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 6 de maio de 2015.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2015/102 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2015.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/102 do Comité Político e de Segurança, de 20 de janeiro de 2015, que nomeia o Comandante da Força da UE para uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão Atalanta/4/2014 (Atalanta/1/2015) (JO L 16 de 23.1.2015, p. 31).

2

---