# Jornal Oficial C 118/13 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 118 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano13 de abril de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 118

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano13 de abril de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 118/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 118/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 118/02 | Processo C-114/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Seguro de velhice e morte — Artigo 46.oA, n.o 3, alínea c) — Liquidação das prestações — Regras nacionais anticumulação — Derrogação — Conceito de seguro voluntário ou facultativo continuado — Pensão nacional ao abrigo de um regime de seguro obrigatório — Possibilidade de requerer a dispensa da inscrição durante um determinado período — Alcance do certificado emitido pela instituição competente de outro Estado-Membro — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 47.o | 2 |
| 2015/C 118/03 | Processo C-134/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Câmaras térmicas de infravermelhos) | 3 |
| 2015/C 118/04 | Processo C-336/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira — Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo dos juros) | 3 |
| 2015/C 118/05 | Processo C-340/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) Reenvio prejudicial — Serviços postais — Diretiva 97/67/CE — Artigo 12.o — Prestador do serviço universal — Reduções quantitativas — Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais — Obrigação de não discriminação | 4 |
| 2015/C 118/06 | Processo C-349/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z o.o. Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretivas 92/12/CEE e 2008/118/CE — Âmbito de aplicação — Óleos minerais e produtos energéticos — Óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Exclusão — Imposto especial de consumo cobrado sobre o consumo de produtos energéticos, aplicado por um Estado-Membro em conformidade com as regras do regime do imposto especial de consumo harmonizado — Conceito de formalidades ligadas à passagem de fronteiras — Artigo 110.o TFUE — Prazo de pagamento em certos casos mais curto para as aquisições intracomunitárias do que para os produtos adquiridos no mercado nacional | 4 |
| 2015/C 118/07 | Processo C-369/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Controlo do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Conceito de substância inventariada — Substância alfa-fenilacetato de acetonitrila (APAAN) — Substância inventariada l-fenyl-2-propanona (BMK) | 5 |
| 2015/C 118/08 | Processo C-396/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Satakunnan käräjäoikeus — Finlândia) — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna Reenvio prejudicial — Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE — Diretiva 96/71/CE — Artigos 3.o, 5.o e 6.o — Trabalhadores de uma sociedade com sede num Estado-Membro A, destacados para trabalhar num Estado-Membro B — Salário mínimo previsto pelas convenções coletivas do Estado-Membro B — Legitimidade de uma organização sindical com sede no Estado-Membro B — Regulamentação do Estado-Membro A que proíbe a transferência para um terceiro de créditos relativos às remunerações | 6 |
| 2015/C 118/09 | Processo C-531/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Marktgemeinde Straßwalchen e o./Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Projetos que devem ou não ser objeto de avaliação — Perfurações exploratórias — Anexo I, n.o 14 — Conceito de extração de petróleo e gás natural para fins comerciais — Obrigação de avaliação da extração de uma certa quantidade de gás — Anexo II, n.o 2, alínea d) — Conceito de perfurações em profundidade — Anexo III, n.o 1 — Conceito de efeito cumulativo com outros projetos | 7 |
| 2015/C 118/10 | Processo C-539/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd/Sigma Pharmaceuticals plc (Reenvio prejudicial — Ato de Adesão à União Europeia de 2003 — Anexo IV — Capítulo 2 — Mecanismo Específico — Importação de produto farmacêutico patenteado — Obrigação de notificação prévia) | 8 |
| 2015/C 118/11 | Processo C-567/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Nóra Baczó, János István Vizsnyiczai/Raiffeisen Bank Zrt Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o — Contrato de crédito imobiliário — Cláusula compromissória — Caráter abusivo — Ação do consumidor — Disposição do direito nacional — Incompetência do tribunal em que foi proposta a ação requerendo a declaração de nulidade do contrato de adesão para conhecer do pedido de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais constantes do mesmo contrato | 9 |
| 2015/C 118/12 | Processo C-662/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Operações constitutivas de uma prática abusiva — Direito fiscal nacional — Procedimento especial nacional no caso de suspeitas sobre a existência de práticas abusivas em matéria fiscal — Princípios da efetividade e da equivalência | 9 |
| 2015/C 118/13 | Processo C-37/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Planos de campanha — Setor das frutas e dos produtos hortícolas — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Incumprimento | 10 |
| 2015/C 118/14 | Processo C-48/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Diretiva 2013/51/Euratom — Escolha da base jurídica — Tratado CEEA — Artigos 31.o EA e 32.o EA — Tratado FUE — Artigo 192.o, n.o 1, TFUE — Proteção da saúde das pessoas — Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano — Segurança jurídica — Cooperação leal entre as instituições | 11 |
| 2015/C 118/15 | Processo C-411/14 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 por Romano Pisciotti do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 2 de julho de 2014, no processo T-403/14, Pisciotti/Comissão | 11 |
| 2015/C 118/16 | Processo C-537/14 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 por Debonair Trading Internacional Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-341/13, Groupe Léa Nature SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 12 |
| 2015/C 118/17 | Processo C-610/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República eslovaca) em 29 de dezembro de 2014 — Helena Kolcunová/Provident Financial s. r. o. | 13 |
| 2015/C 118/18 | Processo C-2/15 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 9 de fevereiro de 2015 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia | 14 |
| 2015/C 118/19 | Processo C-3/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 8 de janeiro de 2015 — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG | 14 |
| 2015/C 118/20 | Processo C-6/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 12 de janeiro de 2015 — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest | 15 |
| 2015/C 118/21 | Processo C-15/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel de Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2015 — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health srl | 15 |
| 2015/C 118/22 | Processo C-18/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de janeiro de 2015 — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública | 16 |
| 2015/C 118/23 | Processo C-45/15 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 por Safa Nicu Sepahan Co. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-384/11, Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia | 16 |
| 2015/C 118/24 | Processo C-47/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de fevereiro de 2015 — Sélina Affum (Amissah, por casamento)/Préfet du Pas de Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai | 18 |
| 2015/C 118/25 | Processo C-53/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerias/Comissão | 19 |
| 2015/C 118/26 | Processo C-54/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trefilerías Quijano, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerias Quijano/Comissão | 20 |
| 2015/C 118/27 | Processo C-55/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-428/10 e T-577/10 e no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero/Comissão | 20 |
| 2015/C 118/28 | Processo C-56/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Global Steel Wire, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Street Wire/Comissão | 21 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 118/29 | Processo T-257/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de feverreiro de 2015 — Pangyrus/IHMI [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLOURBLIND — Sinal nominativo COLOURBLIND — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não utilização, na vida comercial, de um sinal cujo alcance não é apenas local — Motivo absoluto de recusa — Artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] | 23 |
| 2015/C 118/30 | Processo T-652/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 –Sabbagh/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual) | 23 |
| 2015/C 118/31 | Processo T-135/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — França/Comissão (Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem) | 24 |
| 2015/C 118/32 | Processo T-385/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão (Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa) | 25 |
| 2015/C 118/33 | Processo T-257/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Despesas efetuadas pela Polónia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Eficácia das fiscalizações — Dever de fundamentação — Princípio da subsidiariedade] | 26 |
| 2015/C 118/34 | Processo T-365/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lituana/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Limitações naturais e agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras forfetárias — Proporcionalidade | 26 |
| 2015/C 118/35 | Processo T-388/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SAMSARA — Marca nominativa comunitária anterior SAMSARA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2015/C 118/36 | Processo T-713/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 9flats.com — Marca nominativa nacional anterior 50flats — Motico relativo de recusa — Risco de Confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 28 |
| 2015/C 118/37 | Processo T-261/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Walton/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Demissão da função de agente temporário — Montante do crédito da Comissão em relação ao recorrente na sequência da sua demissão — Força de caso julgado — Decisões transitadas em julgado na falta de recurso contencioso) | 28 |
| 2015/C 118/38 | Processo T-814/14: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Banco Espírito Santo/Comissão | 29 |
| 2015/C 118/39 | Processo T-8/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Auyantepui Corp./IHMI — Magda Rose (Mr. Jones) | 31 |
| 2015/C 118/40 | Processo T-26/15 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA | 32 |
| 2015/C 118/41 | Processo T-27/15 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA | 32 |
| 2015/C 118/42 | Processo T-51/15: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — PAN Europe/Comissão | 33 |
| 2015/C 118/43 | Processo T-56/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/IHMI (Brauwelt) | 34 |
| 2015/C 118/44 | Processo T-57/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão | 35 |
| 2015/C 118/45 | Processo T-58/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Ludwig Bertram/IHMI — Seni Vita (Sanivita) | 36 |
| 2015/C 118/46 | Processo T-67/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN) | 36 |
| 2015/C 118/47 | Processo T-70/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão | 37 |
| 2015/C 118/48 | Processo T-71/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI — Nissan Jidosha (Land Glider) | 38 |
| 2015/C 118/49 | Processo T-73/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel) | 39 |
| 2015/C 118/50 | Processo T-75/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ROD Leichtmetallräder/IHMI — Rodi TR (ROD) | 39 |
| 2015/C 118/51 | Processo T-77/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Tronios Group International/IHMI — British Sky Broadcasting Group (SkyTec) | 40 |
| 2015/C 118/52 | Processo T-79/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Olympus Medical Systems/IHMI (3D) | 41 |
| 2015/C 118/53 | Processo T-81/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Facchinello/IHMI — Olimpia Splendid (Synthesis) | 41 |
| 2015/C 118/54 | Processo T-84/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Thea/IHMI — (Sebapharma (Sebacur) | 42 |
| 2015/C 118/55 | Processo T-85/15: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Alfa Wassermann Hungary/IHMI — Pharma Mar (YLOELIS) | 43 |
| 2015/C 118/56 | Processo T-89/15: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — Niagara Bottling/IHMI (NIAGARA) | 44 |
| 2015/C 118/57 | Processo T-90/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Schoeller Corporation/IHMI — Sqope (SCOPE) | 44 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 118/58 | Processo F-9/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ/EMA | 46 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 118/02

Processo C-114/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Seguro de velhice e morte — Artigo 46.oA, n.o 3, alínea c) — Liquidação das prestações — Regras nacionais anticumulação — Derrogação — Conceito de seguro voluntário ou facultativo continuado — Pensão nacional ao abrigo de um regime de seguro obrigatório — Possibilidade de requerer a dispensa da inscrição durante um determinado período — Alcance do certificado emitido pela instituição competente de outro Estado-Membro — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 47.o

o

o

o

o

o

2

2015/C 118/03

Processo C-134/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Câmaras térmicas de infravermelhos)

3

2015/C 118/04

Processo C-336/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira — Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo dos juros)

3

2015/C 118/05

Processo C-340/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) Reenvio prejudicial — Serviços postais — Diretiva 97/67/CE — Artigo 12.o — Prestador do serviço universal — Reduções quantitativas — Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais — Obrigação de não discriminação

o

4

2015/C 118/06

Processo C-349/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z o.o. Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretivas 92/12/CEE e 2008/118/CE — Âmbito de aplicação — Óleos minerais e produtos energéticos — Óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Exclusão — Imposto especial de consumo cobrado sobre o consumo de produtos energéticos, aplicado por um Estado-Membro em conformidade com as regras do regime do imposto especial de consumo harmonizado — Conceito de formalidades ligadas à passagem de fronteiras — Artigo 110.o TFUE — Prazo de pagamento em certos casos mais curto para as aquisições intracomunitárias do que para os produtos adquiridos no mercado nacional

o

4

2015/C 118/07

Processo C-369/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Controlo do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Conceito de substância inventariada — Substância alfa-fenilacetato de acetonitrila (APAAN) — Substância inventariada l-fenyl-2-propanona (BMK)

o

o

5

2015/C 118/08

Processo C-396/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Satakunnan käräjäoikeus — Finlândia) — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna Reenvio prejudicial — Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE — Diretiva 96/71/CE — Artigos 3.o, 5.o e 6.o — Trabalhadores de uma sociedade com sede num Estado-Membro A, destacados para trabalhar num Estado-Membro B — Salário mínimo previsto pelas convenções coletivas do Estado-Membro B — Legitimidade de uma organização sindical com sede no Estado-Membro B — Regulamentação do Estado-Membro A que proíbe a transferência para um terceiro de créditos relativos às remunerações

o

o

o

o

o

6

2015/C 118/09

Processo C-531/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Marktgemeinde Straßwalchen e o./Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Projetos que devem ou não ser objeto de avaliação — Perfurações exploratórias — Anexo I, n.o 14 — Conceito de extração de petróleo e gás natural para fins comerciais — Obrigação de avaliação da extração de uma certa quantidade de gás — Anexo II, n.o 2, alínea d) — Conceito de perfurações em profundidade — Anexo III, n.o 1 — Conceito de efeito cumulativo com outros projetos

o

o

o

7

2015/C 118/10

Processo C-539/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd/Sigma Pharmaceuticals plc (Reenvio prejudicial — Ato de Adesão à União Europeia de 2003 — Anexo IV — Capítulo 2 — Mecanismo Específico — Importação de produto farmacêutico patenteado — Obrigação de notificação prévia)

8

2015/C 118/11

Processo C-567/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Nóra Baczó, János István Vizsnyiczai/Raiffeisen Bank Zrt Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o — Contrato de crédito imobiliário — Cláusula compromissória — Caráter abusivo — Ação do consumidor — Disposição do direito nacional — Incompetência do tribunal em que foi proposta a ação requerendo a declaração de nulidade do contrato de adesão para conhecer do pedido de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais constantes do mesmo contrato

o

9

2015/C 118/12

Processo C-662/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Operações constitutivas de uma prática abusiva — Direito fiscal nacional — Procedimento especial nacional no caso de suspeitas sobre a existência de práticas abusivas em matéria fiscal — Princípios da efetividade e da equivalência

9

2015/C 118/13

Processo C-37/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Planos de campanha — Setor das frutas e dos produtos hortícolas — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Incumprimento

10

2015/C 118/14

Processo C-48/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Diretiva 2013/51/Euratom — Escolha da base jurídica — Tratado CEEA — Artigos 31.o EA e 32.o EA — Tratado FUE — Artigo 192.o, n.o 1, TFUE — Proteção da saúde das pessoas — Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano — Segurança jurídica — Cooperação leal entre as instituições

o

o

o

o

11

2015/C 118/15

Processo C-411/14 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 por Romano Pisciotti do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 2 de julho de 2014, no processo T-403/14, Pisciotti/Comissão

11

2015/C 118/16

Processo C-537/14 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 por Debonair Trading Internacional Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-341/13, Groupe Léa Nature SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

a

12

2015/C 118/17

Processo C-610/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República eslovaca) em 29 de dezembro de 2014 — Helena Kolcunová/Provident Financial s. r. o.

13

2015/C 118/18

Processo C-2/15 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 9 de fevereiro de 2015 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia

14

2015/C 118/19

Processo C-3/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 8 de janeiro de 2015 — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG

14

2015/C 118/20

Processo C-6/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 12 de janeiro de 2015 — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest

15

2015/C 118/21

Processo C-15/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel de Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2015 — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health srl

15

2015/C 118/22

Processo C-18/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de janeiro de 2015 — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública

16

2015/C 118/23

Processo C-45/15 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 por Safa Nicu Sepahan Co. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-384/11, Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia

16

2015/C 118/24

Processo C-47/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de fevereiro de 2015 — Sélina Affum (Amissah, por casamento)/Préfet du Pas de Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai

18

2015/C 118/25

Processo C-53/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerias/Comissão

19

2015/C 118/26

Processo C-54/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trefilerías Quijano, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerias Quijano/Comissão

20

2015/C 118/27

Processo C-55/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-428/10 e T-577/10 e no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero/Comissão

20

2015/C 118/28

Processo C-56/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Global Steel Wire, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Street Wire/Comissão

21

Tribunal Geral

2015/C 118/29

Processo T-257/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de feverreiro de 2015 — Pangyrus/IHMI [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLOURBLIND — Sinal nominativo COLOURBLIND — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não utilização, na vida comercial, de um sinal cujo alcance não é apenas local — Motivo absoluto de recusa — Artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009]

o

o

o

o

o

o

o

o

23

2015/C 118/30

Processo T-652/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 –Sabbagh/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual)

23

2015/C 118/31

Processo T-135/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — França/Comissão (Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem)

24

2015/C 118/32

Processo T-385/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão (Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa)

25

2015/C 118/33

Processo T-257/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Despesas efetuadas pela Polónia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Eficácia das fiscalizações — Dever de fundamentação — Princípio da subsidiariedade]

o

o

o

o

26

2015/C 118/34

Processo T-365/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lituana/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Limitações naturais e agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras forfetárias — Proporcionalidade

26

2015/C 118/35

Processo T-388/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SAMSARA — Marca nominativa comunitária anterior SAMSARA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

27

2015/C 118/36

Processo T-713/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 9flats.com — Marca nominativa nacional anterior 50flats — Motico relativo de recusa — Risco de Confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

28

2015/C 118/37

Processo T-261/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Walton/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Demissão da função de agente temporário — Montante do crédito da Comissão em relação ao recorrente na sequência da sua demissão — Força de caso julgado — Decisões transitadas em julgado na falta de recurso contencioso)

28

2015/C 118/38

Processo T-814/14: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Banco Espírito Santo/Comissão

29

2015/C 118/39

Processo T-8/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Auyantepui Corp./IHMI — Magda Rose (Mr. Jones)

31

2015/C 118/40

Processo T-26/15 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA

32

2015/C 118/41

Processo T-27/15 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA

32

2015/C 118/42

Processo T-51/15: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — PAN Europe/Comissão

33

2015/C 118/43

Processo T-56/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/IHMI (Brauwelt)

34

2015/C 118/44

Processo T-57/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão

35

2015/C 118/45

Processo T-58/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Ludwig Bertram/IHMI — Seni Vita (Sanivita)

36

2015/C 118/46

Processo T-67/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN)

36

2015/C 118/47

Processo T-70/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão

37

2015/C 118/48

Processo T-71/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI — Nissan Jidosha (Land Glider)

38

2015/C 118/49

Processo T-73/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

39

2015/C 118/50

Processo T-75/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ROD Leichtmetallräder/IHMI — Rodi TR (ROD)

39

2015/C 118/51

Processo T-77/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Tronios Group International/IHMI — British Sky Broadcasting Group (SkyTec)

40

2015/C 118/52

Processo T-79/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Olympus Medical Systems/IHMI (3D)

41

2015/C 118/53

Processo T-81/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Facchinello/IHMI — Olimpia Splendid (Synthesis)

41

2015/C 118/54

Processo T-84/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Thea/IHMI — (Sebapharma (Sebacur)

42

2015/C 118/55

Processo T-85/15: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Alfa Wassermann Hungary/IHMI — Pharma Mar (YLOELIS)

43

2015/C 118/56

Processo T-89/15: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — Niagara Bottling/IHMI (NIAGARA)

44

2015/C 118/57

Processo T-90/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Schoeller Corporation/IHMI — Sqope (SCOPE)

44

Tribunal da Função Pública

2015/C 118/58

Processo F-9/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ/EMA

46

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 118/01)

Última publicação

JO C 107 de 30.3.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 96 de 23.3.2015

JO C 89 de 16.3.2015

JO C 81 de 9.3.2015

JO C 73 de 2.3.2015

JO C 65 de 23.2.2015

JO C 56 de 16.2.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen

(Processo C-114/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Seguro de velhice e morte - Artigo 46.oA, n.o 3, alínea c) - Liquidação das prestações - Regras nacionais anticumulação - Derrogação - Conceito de “seguro voluntário ou facultativo continuado” - Pensão nacional ao abrigo de um regime de seguro obrigatório - Possibilidade de requerer a dispensa da inscrição durante um determinado período - Alcance do certificado emitido pela instituição competente de outro Estado-Membro - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 47.o»)

(2015/C 118/02)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Theodora Hendrika Bouman

Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

Dispositivo

O artigo 46.oA, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que engloba a parte da prestação correspondente a um período de seguro durante o qual o interessado tinha o direito de obter uma dispensa de inscrição no regime de seguro obrigatório, caso essa inscrição, durante o período em questão, afete o montante da prestação de segurança social.

---

(1)  JO C 147 de 25.05.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-134/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Câmaras térmicas de infravermelhos))

(2015/C 118/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Raytek GmbH, Fluke Europe BV

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

O exame da questão prejudicial não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade do Regulamento (UE) n.o 314/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

---

(1)  JO C 141, de 18.05.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH

(Processo C-336/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira - Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia - Distinção entre juros de mora e juros compensatórios - Cálculo dos juros))

(2015/C 118/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, G. Wilms e G. Zavvos, agentes)

Outra parte no processo: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (representante: C. Pitschas, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T-671/11, EU:T:2013:163), é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T-671/11, EU:T:2013:163), é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH devem ser calculados tendo apenas por base o montante principal do crédito. |
| --- | --- |

3)

Os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH devem ser calculados tendo apenas por base o montante principal do crédito.

| 4) | A Comissão Europeia e a IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH suportam as suas próprias despesas relativas à presente instância. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia e a IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH suportam as suas próprias despesas relativas à presente instância.

---

(1)  JO C 260, de 7.9.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/4 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

(Processo C-340/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Serviços postais - Diretiva 97/67/CE - Artigo 12.o - Prestador do serviço universal - Reduções quantitativas - Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais - Obrigação de não discriminação»)

(2015/C 118/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: bpost SA

Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

Dispositivo

O princípio da não discriminação das tarifas previsto no artigo 12.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema de redução quantitativa por remetente, como o que está em causa no processo principal.

---

(1)  JO C 233, de 10.8.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/4 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z o.o.

(Processo C-349/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretivas 92/12/CEE e 2008/118/CE - Âmbito de aplicação - Óleos minerais e produtos energéticos - Óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou combustíveis de aquecimento - Exclusão - Imposto especial de consumo cobrado sobre o consumo de produtos energéticos, aplicado por um Estado-Membro em conformidade com as regras do regime do imposto especial de consumo harmonizado - Conceito de “formalidades ligadas à passagem de fronteiras” - Artigo 110.o TFUE - Prazo de pagamento em certos casos mais curto para as aquisições intracomunitárias do que para os produtos adquiridos no mercado nacional»)

(2015/C 118/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: Oil Trading Poland sp. z o.o.

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a que produtos não abrangidos pelo âmbito de aplicação destas diretivas, tais como os óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou de combustíveis de aquecimento, sejam submetidos a um imposto regulado por regras idênticas às do regime do imposto especial de consumo harmonizado previsto nas referidas diretivas, desde que o facto de submeter os referidos produtos a esse imposto não dê origem a formalidades ligadas à passagem de fronteiras no comércio entre os Estados-Membros.

---

(1)  JO C 274, de 21.9.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom

(Processo C-369/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Precursores de drogas - Controlo do comércio entre os Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Conceito de “substância inventariada” - Substância “alfa-fenilacetato de acetonitrila” (APAAN) - Substância inventariada “l-fenyl-2-propanona” (BMK)»)

(2015/C 118/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

Partes no processo nacional

N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de «substância inventariada», na aceção destas disposições, não se aplica a uma substância como o alfa-fenilacetato de acetonitrila, não incluída no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 ou no anexo do Regulamento n.o 111/2005, mesmo que se admita que, através de meios facilmente exequíveis ou economicamente viáveis, na aceção destes regulamentos, aquela pode facilmente ser transformada numa substância prevista nos referidos anexos.

---

(1)  JO C 260 de 07.09.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Satakunnan käräjäoikeus — Finlândia) — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna

(Processo C-396/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Diretiva 96/71/CE - Artigos 3.o, 5.o e 6.o - Trabalhadores de uma sociedade com sede num Estado-Membro A, destacados para trabalhar num Estado-Membro B - Salário mínimo previsto pelas convenções coletivas do Estado-Membro B - Legitimidade de uma organização sindical com sede no Estado-Membro B - Regulamentação do Estado-Membro A que proíbe a transferência para um terceiro de créditos relativos às remunerações»)

(2015/C 118/08)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Satakunnan käräjäoikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Sähköalojen ammattiliitto ry

Recorrido: Elektrobudowa Spolka Akcyjna

Dispositivo

| 1) | Em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lida à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a que uma regulamentação do Estado-Membro da sede da empresa que destacou trabalhadores para o território de outro Estado-Membro, nos termos da qual a cessão de créditos resultantes de relações laborais é proibida, possa obstar a que um sindicato, como o Sähköalojen ammattiliitto ry, intente uma ação num órgão jurisdicional do segundo Estado-Membro, onde o trabalho é executado, para cobrar, em benefício dos trabalhadores destacados, créditos salariais relativos ao salário mínimo, na aceção da Diretiva 96/71 e que lhe foram cedidos, sendo essa cessão conforme ao direito em vigor nesse último Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

Em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lida à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a que uma regulamentação do Estado-Membro da sede da empresa que destacou trabalhadores para o território de outro Estado-Membro, nos termos da qual a cessão de créditos resultantes de relações laborais é proibida, possa obstar a que um sindicato, como o Sähköalojen ammattiliitto ry, intente uma ação num órgão jurisdicional do segundo Estado-Membro, onde o trabalho é executado, para cobrar, em benefício dos trabalhadores destacados, créditos salariais relativos ao salário mínimo, na aceção da Diretiva 96/71 e que lhe foram cedidos, sendo essa cessão conforme ao direito em vigor nesse último Estado-Membro.

| 2) | O artigo 3.o, n.os 1 e 7, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lido à luz dos artigos 56.o e 57.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | não se opõe a um cálculo do salário mínimo à hora e/ou à tarefa baseado na categoria salarial dos trabalhadores, conforme previsto pelas convenções coletivas pertinentes do Estado-Membro de acolhimento, desde que esse cálculo e essa classificação sejam efetuados segundo regras vinculativas e transparentes, o que incumbe ao órgão jurisdicional verificar; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.os 1 e 7, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lido à luz dos artigos 56.o e 57.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que:

—

não se opõe a um cálculo do salário mínimo à hora e/ou à tarefa baseado na categoria salarial dos trabalhadores, conforme previsto pelas convenções coletivas pertinentes do Estado-Membro de acolhimento, desde que esse cálculo e essa classificação sejam efetuados segundo regras vinculativas e transparentes, o que incumbe ao órgão jurisdicional verificar;

| — | as ajudas de custo diárias como as que estão em causa no processo principal devem considerar-se parte do salário mínimo, em condições idênticas àquelas a que está sujeita a inclusão dessas ajudas no salário mínimo pago aos trabalhadores locais aquando de um destacamento dos mesmos no interior do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

—

as ajudas de custo diárias como as que estão em causa no processo principal devem considerar-se parte do salário mínimo, em condições idênticas àquelas a que está sujeita a inclusão dessas ajudas no salário mínimo pago aos trabalhadores locais aquando de um destacamento dos mesmos no interior do Estado-Membro em causa;

| — | uma compensação pelo tempo de deslocação, paga aos trabalhadores desde que a deslocação diária que efetuam para chegar ao local de trabalho e voltar seja superior a uma hora, deve ser considerada parte do salário mínimo dos trabalhadores destacados na medida em que esse requisito esteja preenchido, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar; |
| --- | --- |

—

uma compensação pelo tempo de deslocação, paga aos trabalhadores desde que a deslocação diária que efetuam para chegar ao local de trabalho e voltar seja superior a uma hora, deve ser considerada parte do salário mínimo dos trabalhadores destacados na medida em que esse requisito esteja preenchido, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar;

| — | o pagamento do alojamento desses trabalhadores não deve ser considerado um elemento do seu salário mínimo; |
| --- | --- |

—

o pagamento do alojamento desses trabalhadores não deve ser considerado um elemento do seu salário mínimo;

| — | os subsídios sob a forma de vales de refeição entregues aos referidos trabalhadores não devem ser considerados parte do seu salário mínimo, e |
| --- | --- |

—

os subsídios sob a forma de vales de refeição entregues aos referidos trabalhadores não devem ser considerados parte do seu salário mínimo, e

| — | o subsídio de férias que deve ser concedido aos trabalhadores destacados pelo período mínimo das férias anuais pagas corresponde ao salário mínimo a que têm direito durante o período de referência. |
| --- | --- |

—

o subsídio de férias que deve ser concedido aos trabalhadores destacados pelo período mínimo das férias anuais pagas corresponde ao salário mínimo a que têm direito durante o período de referência.

---

(1)  JO C 260, de 7.9.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Marktgemeinde Straßwalchen e o./Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

(Processo C-531/13) (1)

(«Ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Projetos que devem ou não ser objeto de avaliação - Perfurações exploratórias - Anexo I, n.o 14 - Conceito de “extração de petróleo e gás natural para fins comerciais” - Obrigação de avaliação da extração de uma certa quantidade de gás - Anexo II, n.o 2, alínea d) - Conceito de “perfurações em profundidade” - Anexo III, n.o 1 - Conceito de “efeito cumulativo com outros projetos”»)

(2015/C 118/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Marktgemeinde Straßwalchen, Heinrich Kornhuber, Helga Kornhuber, Karoline Pöckl, Heinze Kornhuber, Marianne Kornhuber, Wolfgang Kornhuber, Andrea Kornhuber, Alois Herzog, Elfriede Herzog, Katrin Herzog, Stefan Asen, Helmut Zopf, Ingrid Zopf, Silvia Zopf, Daniel Zopf, Maria Zopf, Anton Zopf sen., Paula Loibichler, Theresa Baumann, Josep Schindlauer, Christine Schindlauer, Barbara Schindlauer, Bernhard Schindlauer, Alois Mayrhofer, Daniel Mayrhofer, Georg Rindberger, Maria Rindlberger, Georg Rindlberger sen., Max Herzog, Romana Herzog, Michael Herzog, Markus Herzog, Marianne Herzog, Max Herzog sen., Helmut Lettner, Maria Lettner, Anita Lettner, Alois Lettner sen., Christian Lettner, Sandra Lettner, Anton Nagelseder, Amalie Nagelseder, Josef Nagelseder, Gabriele Schachinger, Thomas Schachinger, Andreas Schinagl, Michaela Schinagl, Lukas Schinagl, Michael Schinagl, Maria Schinagl, Josef Schinagl, Johannn Mayr, Christine Mayr, Martin Mayr, Christian Mayr, Johann Mayr sen., Gerhard Herzog, Anton Mayrhofer, Siegfried Zieher

Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

estando presentes: Rohöl-Aufsuchungs AG

Dispositivo

| 1) | O n.o 14 do anexo I da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma perfuração exploratória, como a que está em causa no processo principal, no âmbito da qual está prevista uma extração experimental de gás natural e de petróleo a fim de determinar a viabilidade comercial de uma jazida, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição. |
| --- | --- |

1)

O n.o 14 do anexo I da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma perfuração exploratória, como a que está em causa no processo principal, no âmbito da qual está prevista uma extração experimental de gás natural e de petróleo a fim de determinar a viabilidade comercial de uma jazida, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, lido em conjugação com o n.o 2, alínea d), do anexo II desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de proceder a uma avaliação do impacto no ambiente de uma perfuração em profundidade, como a perfuração exploratória em causa no processo principal, pode decorrer desta disposição. As autoridades nacionais competentes devem proceder a um exame especial para apurarem se, tendo em conta os critérios previstos no anexo III da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, se deve proceder a uma avaliação do impacto no ambiente. Neste âmbito, importa nomeadamente examinar se o impacto no ambiente das perfurações exploratórias pode ser maior, devido ao impacto de outros projetos, do que seria se esses projetos não existissem. Esta apreciação não pode depender dos limites territoriais da autarquia. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, lido em conjugação com o n.o 2, alínea d), do anexo II desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de proceder a uma avaliação do impacto no ambiente de uma perfuração em profundidade, como a perfuração exploratória em causa no processo principal, pode decorrer desta disposição. As autoridades nacionais competentes devem proceder a um exame especial para apurarem se, tendo em conta os critérios previstos no anexo III da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, se deve proceder a uma avaliação do impacto no ambiente. Neste âmbito, importa nomeadamente examinar se o impacto no ambiente das perfurações exploratórias pode ser maior, devido ao impacto de outros projetos, do que seria se esses projetos não existissem. Esta apreciação não pode depender dos limites territoriais da autarquia.

---

(1)  JO C 15, de 18.1.2014.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd/Sigma Pharmaceuticals plc

(Processo C-539/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Ato de Adesão à União Europeia de 2003 - Anexo IV - Capítulo 2 - Mecanismo Específico - Importação de produto farmacêutico patenteado - Obrigação de notificação prévia))

(2015/C 118/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd

Recorrido: Sigma Pharmaceuticals plc

Dispositivo

| 1) | O segundo parágrafo do Mecanismo Específico previsto no capítulo 2 do anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não impõe ao titular de uma patente ou de um certificado complementar de proteção ou ao seu beneficiário que notifique a sua intenção de se opor ao projeto de importação antes de invocar os seus direitos ao abrigo do primeiro parágrafo desse mecanismo. No entanto, caso esse titular ou o seu beneficiário não manifeste tal intenção no decurso do prazo de espera de um mês previsto no segundo parágrafo do referido mecanismo, a pessoa que pretende importar o produto farmacêutico pode legitimamente pedir às autoridades competentes a autorização de importar esse produto e, se for caso disso, proceder à sua importação e comercialização. O referido Mecanismo Específico priva então o titular ou o seu beneficiário da possibilidade de invocar os seus direitos ao abrigo do primeiro parágrafo desse mecanismo relativamente à importação e comercialização do produto farmacêutico efetuadas anteriormente à manifestação dessa intenção. |
| --- | --- |

1)

O segundo parágrafo do Mecanismo Específico previsto no capítulo 2 do anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não impõe ao titular de uma patente ou de um certificado complementar de proteção ou ao seu beneficiário que notifique a sua intenção de se opor ao projeto de importação antes de invocar os seus direitos ao abrigo do primeiro parágrafo desse mecanismo. No entanto, caso esse titular ou o seu beneficiário não manifeste tal intenção no decurso do prazo de espera de um mês previsto no segundo parágrafo do referido mecanismo, a pessoa que pretende importar o produto farmacêutico pode legitimamente pedir às autoridades competentes a autorização de importar esse produto e, se for caso disso, proceder à sua importação e comercialização. O referido Mecanismo Específico priva então o titular ou o seu beneficiário da possibilidade de invocar os seus direitos ao abrigo do primeiro parágrafo desse mecanismo relativamente à importação e comercialização do produto farmacêutico efetuadas anteriormente à manifestação dessa intenção.

| 2) | O segundo parágrafo do referido Mecanismo Específico deve ser interpretado no sentido de que a notificação deve ser remetida ao titular da patente ou do certificado complementar de proteção ou ao seu beneficiário, designando este conceito qualquer pessoa que disponha legalmente dos direitos conferidos ao titular da patente ou do certificado complementar de proteção. |
| --- | --- |

2)

O segundo parágrafo do referido Mecanismo Específico deve ser interpretado no sentido de que a notificação deve ser remetida ao titular da patente ou do certificado complementar de proteção ou ao seu beneficiário, designando este conceito qualquer pessoa que disponha legalmente dos direitos conferidos ao titular da patente ou do certificado complementar de proteção.

| 3) | O segundo parágrafo desse Mecanismo Específico deve ser interpretado no sentido de que essa disposição não impõe à pessoa que tem a intenção de importar ou comercializar o produto farmacêutico em causa que efetue, ela própria, a notificação, desde que essa notificação permita claramente identificar essa pessoa. |
| --- | --- |

3)

O segundo parágrafo desse Mecanismo Específico deve ser interpretado no sentido de que essa disposição não impõe à pessoa que tem a intenção de importar ou comercializar o produto farmacêutico em causa que efetue, ela própria, a notificação, desde que essa notificação permita claramente identificar essa pessoa.

---

(1)  JO C 9, de 11.01.2014.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Nóra Baczó, János István Vizsnyiczai/Raiffeisen Bank Zrt

(Processo C-567/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o - Contrato de crédito imobiliário - Cláusula compromissória - Caráter abusivo - Ação do consumidor - Disposição do direito nacional - Incompetência do tribunal em que foi proposta a ação requerendo a declaração de nulidade do contrato de adesão para conhecer do pedido de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais constantes do mesmo contrato»)

(2015/C 118/11)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandantes: Nóra Baczó, János István Vizsnyiczai

Demandado: Raiffeisen Bank Zrt

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra processual nacional por força da qual um tribunal local competente para se pronunciar numa ação de um consumidor requerendo a declaração de nulidade de um contrato de adesão não é competente para conhecer do pedido do referido consumidor de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais que constam desse mesmo contrato, exceto se a declaração de incompetência do tribunal local causar inconvenientes processuais suscetíveis de tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que são conferidos ao consumidor pela ordem jurídica da União Europeia. A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias.

---

(1)  JO 71 de 08.03.2014.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública

(Processo C-662/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Operações constitutivas de uma prática abusiva - Direito fiscal nacional - Procedimento especial nacional no caso de suspeitas sobre a existência de práticas abusivas em matéria fiscal - Princípios da efetividade e da equivalência»)

(2015/C 118/12)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Surgicare — Unidades de Saúde SA

Recorrida: Fazenda Pública

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação prévia e obrigatória de um procedimento administrativo nacional, como o previsto no artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no caso de a Administração Tributária suspeitar da existência de uma prática abusiva.

---

(1)  JO C 78, de 15.03.2014.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-37/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - “Planos de campanha” - Setor das frutas e dos produtos hortícolas - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Recuperação - Incumprimento»)

(2015/C 118/13)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: J. Bousin, G. de Bergues e D. Colas, agentes)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05)], e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo concedido, as informações enumeradas no artigo 4.o desta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, bem como nos artigos 2.o a 4.o da referida decisão. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05)], e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo concedido, as informações enumeradas no artigo 4.o desta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, bem como nos artigos 2.o a 4.o da referida decisão.

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 102, de 07. 04. 2014.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-48/14) (1)

(«Recurso de anulação - Diretiva 2013/51/Euratom - Escolha da base jurídica - Tratado CEEA - Artigos 31.o EA e 32.o EA - Tratado FUE - Artigo 192.o, n.o 1, TFUE - Proteção da saúde das pessoas - Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano - Segurança jurídica - Cooperação leal entre as instituições»)

(2015/C 118/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e J. Rodrigues, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek e E. Ruffer, agentes); República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes); Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e M. Patakia, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

| 3) | A República Checa, a República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Checa, a República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 102, de 7.4.2014.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/11

---

Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 por Romano Pisciotti do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 2 de julho de 2014, no processo T-403/14, Pisciotti/Comissão

(Processo C-411/14 P)

(2015/C 118/15)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Romano Pisciotti (representante: M. Maresca, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 28 de janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) negou provimento ao recurso e condenou Romano Pisciotti no pagamento das suas próprias despesas.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/12 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/12

---

Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 por Debonair Trading Internacional Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-341/13, Groupe Léa Nature SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-537/14 P)

(2015/C 118/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (representantes: D. Selden, advogado, e T. Alkin, barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Groupe Léa Nature SA

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral que anulou a decisão da Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral que anulou a decisão da Câmara de Recurso;

| — | Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação e declaração de que as marcas em causa são semelhantes; e |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação e declaração de que as marcas em causa são semelhantes; e

| — | Condenar o Instituto nas despesas efetuadas quer no Tribunal Geral quer no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto nas despesas efetuadas quer no Tribunal Geral quer no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A recorrente invoca dois fundamentos, designadamente a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária (1). Em suma, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral não aplicou a jurisprudência assente na análise que fez das marcas em causa, tendo, assim, concluído erradamente que as marcas eram totalmente diferentes. |
| --- | --- |

1.

A recorrente invoca dois fundamentos, designadamente a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária (1). Em suma, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral não aplicou a jurisprudência assente na análise que fez das marcas em causa, tendo, assim, concluído erradamente que as marcas eram totalmente diferentes.

| 2. | Primeiro, tendo considerado que as marcas eram foneticamente semelhantes devido ao elemento comum «so», o Tribunal Geral deveria ter concluído que eram semelhantes na sua globalidade, pelo menos na medida desse elemento comum. A sua conclusão de que eram diferentes, apesar do elemento fonético comum, resultou da não aplicação da jurisprudência assente sobre a natureza e o grau de semelhança exigido para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5. |
| --- | --- |

2.

Primeiro, tendo considerado que as marcas eram foneticamente semelhantes devido ao elemento comum «so», o Tribunal Geral deveria ter concluído que eram semelhantes na sua globalidade, pelo menos na medida desse elemento comum. A sua conclusão de que eram diferentes, apesar do elemento fonético comum, resultou da não aplicação da jurisprudência assente sobre a natureza e o grau de semelhança exigido para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5.

| 3. | Segundo, tendo considerado que as marcas eram foneticamente semelhantes, o Tribunal Geral deveria ter concluído que também eram visualmente semelhantes, por razões essencialmente idênticas (e, por conseguinte, a fortiori, semelhantes na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5). A sua conclusão de que eram visualmente diferentes, apesar do elemento visual comum «so», resultou da não aplicação da jurisprudência assente na análise do impacto visual do elemento «so» presente nas marcas. |
| --- | --- |

3.

Segundo, tendo considerado que as marcas eram foneticamente semelhantes, o Tribunal Geral deveria ter concluído que também eram visualmente semelhantes, por razões essencialmente idênticas (e, por conseguinte, a fortiori, semelhantes na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5). A sua conclusão de que eram visualmente diferentes, apesar do elemento visual comum «so», resultou da não aplicação da jurisprudência assente na análise do impacto visual do elemento «so» presente nas marcas.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República eslovaca) em 29 de dezembro de 2014 — Helena Kolcunová/Provident Financial s. r. o.

(Processo C-610/14)

(2015/C 118/17)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Prešov

Partes no processo principal

Recorrente: Helena Kolcunová

Recorrida: Provident Financial s. r. o.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva 93/13»), ser interpretada no sentido de que o serviço de garantia do reembolso em prestações do crédito ao consumo, que consiste na cobrança em numerário das prestações devidas pelo consumidor, representa o objeto principal da prestação no crédito ao consumo ou o objeto principal de um contrato específico? |
| --- | --- |

1)

Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva 93/13»), ser interpretada no sentido de que o serviço de garantia do reembolso em prestações do crédito ao consumo, que consiste na cobrança em numerário das prestações devidas pelo consumidor, representa o objeto principal da prestação no crédito ao consumo ou o objeto principal de um contrato específico?

| 2) | Deve a Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, ser interpretada no sentido de que a taxa anual efetiva global (TAEG) inclui também a remuneração da cobrança em numerário das prestações do crédito, ou de uma parte deste, quando a remuneração exceda consideravelmente os custos necessários a este serviço acessório, e deve o artigo 14.o da referida diretiva ser interpretado no sentido de que as disposições relativas à TAEG são elididas quando a remuneração do serviço acessório exceda consideravelmente os custos do mesmo e não seja incluída na TAEG? |
| --- | --- |

2)

Deve a Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, ser interpretada no sentido de que a taxa anual efetiva global (TAEG) inclui também a remuneração da cobrança em numerário das prestações do crédito, ou de uma parte deste, quando a remuneração exceda consideravelmente os custos necessários a este serviço acessório, e deve o artigo 14.o da referida diretiva ser interpretado no sentido de que as disposições relativas à TAEG são elididas quando a remuneração do serviço acessório exceda consideravelmente os custos do mesmo e não seja incluída na TAEG?

| 3) | Deve a Diretiva 93/13 ser interpretada no sentido de que, para satisfazer o requisito da transparência relativo a um serviço acessório (admitindo que se trata efetivamente de um serviço acessório e não do preço ou da remuneração do próprio crédito) pelo qual são pagos encargos administrativos, é suficiente que o preço do referido serviço administrativo (encargos administrativos) seja indicado de forma clara e compreensível, ainda que não se especifique o objeto da prestação correspondente ao próprio serviço? |
| --- | --- |

3)

Deve a Diretiva 93/13 ser interpretada no sentido de que, para satisfazer o requisito da transparência relativo a um serviço acessório (admitindo que se trata efetivamente de um serviço acessório e não do preço ou da remuneração do próprio crédito) pelo qual são pagos encargos administrativos, é suficiente que o preço do referido serviço administrativo (encargos administrativos) seja indicado de forma clara e compreensível, ainda que não se especifique o objeto da prestação correspondente ao próprio serviço?

| 4) | Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que a mera circunstância de os encargos administrativos estarem incluídos no cálculo da TAEG significa que se trata do preço/remuneração do crédito e que isso impede uma fiscalização jurisdicional dos mesmos para efeitos da referida diretiva? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que a mera circunstância de os encargos administrativos estarem incluídos no cálculo da TAEG significa que se trata do preço/remuneração do crédito e que isso impede uma fiscalização jurisdicional dos mesmos para efeitos da referida diretiva?

| 5) | Se a resposta à questão n.o 3 for que o objeto do serviço administrativo pelo qual são pagos os encargos administrativos é suficientemente transparente, deve considerar-se que o serviço administrativo, com todas as tarefas que potencialmente comporta, representa o objeto principal do crédito ao consumo? |
| --- | --- |

5)

Se a resposta à questão n.o 3 for que o objeto do serviço administrativo pelo qual são pagos os encargos administrativos é suficientemente transparente, deve considerar-se que o serviço administrativo, com todas as tarefas que potencialmente comporta, representa o objeto principal do crédito ao consumo?

| 6) | Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que, para efeitos desta diretiva, a remuneração ou o preço do crédito inclui não só os juros, mas também os encargos do credor (se previstos no contrato, nas condições gerais de venda ou no tarifário) e que, por conseguinte, esses encargos enquanto eventual remuneração ou preço do crédito não podem ser objeto de um controlo do ponto de vista da sua adequação ao serviço pelo qual são pagos? |
| --- | --- |

6)

Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que, para efeitos desta diretiva, a remuneração ou o preço do crédito inclui não só os juros, mas também os encargos do credor (se previstos no contrato, nas condições gerais de venda ou no tarifário) e que, por conseguinte, esses encargos enquanto eventual remuneração ou preço do crédito não podem ser objeto de um controlo do ponto de vista da sua adequação ao serviço pelo qual são pagos?

---

(1)  JO L 95, p. 29.

(2)  JO 1987, L 42, p. 48.

(3)  JO L 101, p. 17.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/14

---

Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 9 de fevereiro de 2015 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia

(Processo C-2/15 SA)

(2015/C 118/18)

Língua de processo: grego

Partes

Requerente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: V. Christianos, advogado)

Requerida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Autorizar a «ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias» a proceder à penhora dos bens da Comissão na Grécia, a fim de satisfazer o seu crédito no montante de 6  752,74 euros, acrescido dos juros de mora contados a partir de 12 de agosto de 2010 e até ao seu pagamento integral, à taxa anual de 1 %. |
| --- | --- |

—

Autorizar a «ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias» a proceder à penhora dos bens da Comissão na Grécia, a fim de satisfazer o seu crédito no montante de 6  752,74 euros, acrescido dos juros de mora contados a partir de 12 de agosto de 2010 e até ao seu pagamento integral, à taxa anual de 1 %.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 8 de janeiro de 2015 — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-3/15)

(2015/C 118/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Demandante: Alexandra Stück

Demandada: Swiss International Air Lines AG

Questão prejudicial

Deve o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (1), de 21 de junho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2010 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos (2), de 26 de novembro de 2010, ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (3), também se aplica, por força do seu artigo 3.o, n.o 1, alínea b), aos passageiros que vão de um aeroporto localizado num país terceiro para um aeroporto na Suíça, a bordo de um voo realizado por uma transportadora aérea suíça?

---

(1)  JO 2002, L 114, p. 73.

(2)  Decisão n.o 2/2010 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 26 de Novembro de 2010, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO L 347, p. 54).

(3)  JO L 46, p. 1.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 12 de janeiro de 2015 — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest

(Processo C-6/15)

(2015/C 118/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State (Bélgica)

Partes no processo principal

Recorrente: TNS Dimarso NV

Recorrida: Vlaams Gewest

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 53.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, considerado em si e em conjugação com o alcance dos princípios de direito da União da igualdade e da transparência em relação a contratos públicos, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante, caso adjudique o contrato ao concorrente que apresentou a proposta que, do seu ponto de vista, é a economicamente mais vantajosa, está sempre obrigada a estabelecer previamente e a indicar no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, o método de apreciação ou as regras de ponderação, independentemente da sua previsibilidade, habitualidade ou alcance, com base no qual ou nas quais as propostas serão apreciadas segundo os critérios ou subcritérios de adjudicação? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 53.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, considerado em si e em conjugação com o alcance dos princípios de direito da União da igualdade e da transparência em relação a contratos públicos, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante, caso adjudique o contrato ao concorrente que apresentou a proposta que, do seu ponto de vista, é a economicamente mais vantajosa, está sempre obrigada a estabelecer previamente e a indicar no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, o método de apreciação ou as regras de ponderação, independentemente da sua previsibilidade, habitualidade ou alcance, com base no qual ou nas quais as propostas serão apreciadas segundo os critérios ou subcritérios de adjudicação?

| 2) | ou no sentido de que, caso não exista uma obrigação geral desta natureza, há circunstâncias, como o alcance, a imprevisibilidade ou a inabitualidade destas regras de ponderação, em que existe essa obrigação? |
| --- | --- |

2)

ou no sentido de que, caso não exista uma obrigação geral desta natureza, há circunstâncias, como o alcance, a imprevisibilidade ou a inabitualidade destas regras de ponderação, em que existe essa obrigação?

---

(1)  JO L 134, p. 114.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel de Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2015 — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health srl

(Processo C-15/15)

(2015/C 118/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel de Gent

Partes no processo principal

Demandante: New Valmar BVBA

Demandada: Global Pharmacies Partner Health srl

Questão prejudicial

Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma norma de uma entidade federada de um Estado-Membro, como in casu a Comunidade Flamenga do Estado Federal da Bélgica, que impõe a todas as empresas que tenham a sua sede de exploração no território desta entidade, por força do artigo 52.o das Leis de 18 de julho de 1966 relativas à utilização das línguas em matéria administrativa (B.S., 2 de agosto de 1966), em conjugação com o artigo 10.o do Decreto de 19 de julho de 1973 da Comunidade Flamenga (B.S., 6 de setembro de 1973), a obrigação de redigir as faturas com caráter transfronteiriço exclusivamente na língua oficial desta unidade federal, sob pena de nulidade destas faturas, a suscitar oficiosamente pelo órgão jurisdicional?

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/16 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de janeiro de 2015 — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública

(Processo C-18/15)

(2015/C 118/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrentes: Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland

Recorrido: Fazenda Pública

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 56o do TFUE opõe-se à legislação fiscal interna segundo a qual as instituições financeiras não residentes em território português estão sujeitas a imposto sobre o rendimento de juros auferidos nesse território e retido na fonte à taxa definitiva de 20 % (ou a taxa menor caso exista convenção para evitar dupla tributação), taxa que incide sobre o rendimento ilíquido, sem possibilidade de dedução das despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade financeira exercida, ao passo que os juros auferidos por instituições financeiras residentes são incorporados no rendimento global tributável, procedendo-se à dedução das despesas associadas à atividade exercida quando se determina o lucro para efeitos de tributação em IRC, incidindo, assim, a taxa geral de 25 % sobre o rendimento de juros líquido? |
| --- | --- |

1)

O artigo 56o do TFUE opõe-se à legislação fiscal interna segundo a qual as instituições financeiras não residentes em território português estão sujeitas a imposto sobre o rendimento de juros auferidos nesse território e retido na fonte à taxa definitiva de 20 % (ou a taxa menor caso exista convenção para evitar dupla tributação), taxa que incide sobre o rendimento ilíquido, sem possibilidade de dedução das despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade financeira exercida, ao passo que os juros auferidos por instituições financeiras residentes são incorporados no rendimento global tributável, procedendo-se à dedução das despesas associadas à atividade exercida quando se determina o lucro para efeitos de tributação em IRC, incidindo, assim, a taxa geral de 25 % sobre o rendimento de juros líquido?

| 2) | Essa oposição ocorre ainda que se apure que a base tributável das instituições financeiras residentes fica ou pode ficar sujeita, após a dedução dos custos de financiamento associados aos rendimentos de juros ou a dedução das despesas com relação económica direta com esses rendimentos, a imposto mais elevado do que aquele que é retido na fonte às instituições não residentes e que incide sobre o rendimento ilíquido? |
| --- | --- |

2)

Essa oposição ocorre ainda que se apure que a base tributável das instituições financeiras residentes fica ou pode ficar sujeita, após a dedução dos custos de financiamento associados aos rendimentos de juros ou a dedução das despesas com relação económica direta com esses rendimentos, a imposto mais elevado do que aquele que é retido na fonte às instituições não residentes e que incide sobre o rendimento ilíquido?

| 3) | Para esse efeito, os custos de financiamento associados aos empréstimos concedidos ou as despesas com relação económica direta com os rendimentos de juros auferidos, podem ser comprovados através dos dados fornecidos pela EURIBOR («Euro lnterbank Offered Rate») e pela LIBOR («London lnterbank Offered Rate») — entidades que representam as taxas de juro médias praticadas nos financiamentos interbancários a que os bancos recorrem para levar a cabo a sua atividade? |
| --- | --- |

3)

Para esse efeito, os custos de financiamento associados aos empréstimos concedidos ou as despesas com relação económica direta com os rendimentos de juros auferidos, podem ser comprovados através dos dados fornecidos pela EURIBOR («Euro lnterbank Offered Rate») e pela LIBOR («London lnterbank Offered Rate») — entidades que representam as taxas de juro médias praticadas nos financiamentos interbancários a que os bancos recorrem para levar a cabo a sua atividade?

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/16 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/16

---

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 por Safa Nicu Sepahan Co. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-384/11, Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia

(Processo C-45/15 P)

(2015/C 118/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Safa Nicu Sepahan Co. (representante: A. Bahrami, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

Pelas razões indicadas no presente recurso, a Safa Nicu Sepahan Co. pede que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:

| 1. | Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral proferido em 25 de novembro de 2014 no processo T-384/11 na medida em que:






  — | Não reconheceu nem compensou os danos materiais sofridos pela Safa Nicu Sepahan Co.; |
| --- | --- | --- |

1.

Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral proferido em 25 de novembro de 2014 no processo T-384/11 na medida em que:

—

Não reconheceu nem compensou os danos materiais sofridos pela Safa Nicu Sepahan Co.;

| — | Reconheceu que a Safa Nicu Sepahan Co. sofreu danos não materiais mas concedeu um montante arbitrariamente baixo de 50  000 euros como única compensação por esses danos. |
| --- | --- |

—

Reconheceu que a Safa Nicu Sepahan Co. sofreu danos não materiais mas concedeu um montante arbitrariamente baixo de 50  000 euros como única compensação por esses danos.

| 2. | Exercer a sua competência e, com base nos elementos de que dispõe:
  A título principal






  — | Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. o montante de 5 6 62  737,40 euros, acrescido de juros de mora, pelos danos materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

2.

Exercer a sua competência e, com base nos elementos de que dispõe:

A título principal

—

Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. o montante de 5 6 62  737,40 euros, acrescido de juros de mora, pelos danos materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia.

| — | Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. o montante de 2 0 00  000 euros, acrescido de juros de mora, pelos danos não materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. o montante de 2 0 00  000 euros, acrescido de juros de mora, pelos danos não materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia.

| — | Condenar o Conselho da União Europeia a pagar as despesas legais e outras efetuadas pela recorrente com este recurso, incluindo as despesas efetuadas relativas ao processo inicial no Tribunal Geral, acrescido de juros de mora. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia a pagar as despesas legais e outras efetuadas pela recorrente com este recurso, incluindo as despesas efetuadas relativas ao processo inicial no Tribunal Geral, acrescido de juros de mora.

Subsidiariamente

| — | Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. um montante determinado ex aequo et bono, acrescido de juros de mora, pelos danos materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. um montante determinado ex aequo et bono, acrescido de juros de mora, pelos danos materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia.

| — | Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. um montante determinado ex aequo et bono, mas não inferior a 50  000 euros, acrescido des de juros de mora (já concedido pelo referido acórdão do Tribunal Geral), pelos danos não materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. um montante determinado ex aequo et bono, mas não inferior a 50  000 euros, acrescido des de juros de mora (já concedido pelo referido acórdão do Tribunal Geral), pelos danos não materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia.

| — | Condenar o Conselho da União Europeia a pagar as despesas legais e outras efetuadas pela recorrente com este recurso, incluindo as despesas efetuadas relativas ao processo inicial no Tribunal Geral, acrescido de juros de mora |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia a pagar as despesas legais e outras efetuadas pela recorrente com este recurso, incluindo as despesas efetuadas relativas ao processo inicial no Tribunal Geral, acrescido de juros de mora

Ainda mais subsidiariamente

| 3. | Remeter o processo ao Tribunal Geral para que este reexamine o valor dos danos e profira novo acórdão a favor da Safa Nicu Sepahan Co. |
| --- | --- |

3.

Remeter o processo ao Tribunal Geral para que este reexamine o valor dos danos e profira novo acórdão a favor da Safa Nicu Sepahan Co.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio ao seu recurso do acórdão do Tribunal Geral proferido em 25 de novembro de 2014, a recorrente alega dois fundamentos, divididos em várias partes:

| — | Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 93 a 149 do acórdão recorrido ao julgar improcedente o pedido da recorrente de indemnização pelos danos materiais na sua totalidade, apesar do facto de o Tribunal Geral ter reconhecido e admitido que a recorrente sofreu efetivamente danos materiais em resultado da conduta ilegal da União, baseado nas seguintes alegações:






  — | O acórdão não concedeu nenhuma indemnização pelos danos causados pela União e pelos seus funcionários, em violação do artigo 340.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 3, CDFUE, que postulam ambos o princípio da «indemnização total»; |
| --- | --- | --- |

—

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 93 a 149 do acórdão recorrido ao julgar improcedente o pedido da recorrente de indemnização pelos danos materiais na sua totalidade, apesar do facto de o Tribunal Geral ter reconhecido e admitido que a recorrente sofreu efetivamente danos materiais em resultado da conduta ilegal da União, baseado nas seguintes alegações:

—

O acórdão não concedeu nenhuma indemnização pelos danos causados pela União e pelos seus funcionários, em violação do artigo 340.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 3, CDFUE, que postulam ambos o princípio da «indemnização total»;

| — | Além disso, ao não conceder nenhuma indemnização pelos danos materiais cuja existência reconheceu, o acórdão viola os princípios da proporcionalidade e da avaliação equitativa e comete uma denegação de justiça; |
| --- | --- |

—

Além disso, ao não conceder nenhuma indemnização pelos danos materiais cuja existência reconheceu, o acórdão viola os princípios da proporcionalidade e da avaliação equitativa e comete uma denegação de justiça;

| — | O acórdão também viola o direito através de manifestas distorções dos factos e das provas, e a sua recusa em ressarcir a recorrente pela totalidade dos danos baseia-se num raciocínio defeituoso, ilógico e contraditório. |
| --- | --- |

—

O acórdão também viola o direito através de manifestas distorções dos factos e das provas, e a sua recusa em ressarcir a recorrente pela totalidade dos danos baseia-se num raciocínio defeituoso, ilógico e contraditório.

| — | Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 92 e 149 do acórdão recorrido ao considerar que a indemnização de 50  000 euros constituía compensação apropriada. Assim, o Tribunal Geral cometeu uma violação do dever de fundamentação, uma violação do princípio da proporcionalidade e uma violação do princípio de pagar compensação pelos danos e custos reais, o que levou a um resultado arbitrário e ilegal. |
| --- | --- |

—

Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 92 e 149 do acórdão recorrido ao considerar que a indemnização de 50  000 euros constituía compensação apropriada. Assim, o Tribunal Geral cometeu uma violação do dever de fundamentação, uma violação do princípio da proporcionalidade e uma violação do princípio de pagar compensação pelos danos e custos reais, o que levou a um resultado arbitrário e ilegal.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/18 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/18

---

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de fevereiro de 2015 — Sélina Affum (Amissah, por casamento)/Préfet du Pas de Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai

(Processo C-47/15)

(2015/C 118/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Sélina Affum (Amissah, por casamento)

Recorridos: Préfet du Pas de Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro e está, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva, por força do seu artigo 2.o, n.o 1, quando esse estrangeiro se encontra numa situação de simples trânsito, enquanto passageiro de um autocarro que circula no território desse Estado-Membro, proveniente de outro Estado-Membro que faz parte do espaço Schengen, e com destino a um Estado-Membro diferente? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro e está, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva, por força do seu artigo 2.o, n.o 1, quando esse estrangeiro se encontra numa situação de simples trânsito, enquanto passageiro de um autocarro que circula no território desse Estado-Membro, proveniente de outro Estado-Membro que faz parte do espaço Schengen, e com destino a um Estado-Membro diferente?

| 2) | Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que esta não se opõe a uma regulamentação nacional que pune com pena de prisão a entrada irregular de um nacional de um Estado terceiro, quando o estrangeiro em causa é suscetível de ser aceite por outro Estado-Membro, em aplicação de um acordo ou convenção celebrado com este último antes da entrada em vigor da diretiva? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que esta não se opõe a uma regulamentação nacional que pune com pena de prisão a entrada irregular de um nacional de um Estado terceiro, quando o estrangeiro em causa é suscetível de ser aceite por outro Estado-Membro, em aplicação de um acordo ou convenção celebrado com este último antes da entrada em vigor da diretiva?

| 3) | Em função da resposta que seja dada à questão anterior, deve a Diretiva 2008/115/CE ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que pune com pena de prisão a entrada irregular de um nacional de um Estado terceiro, segundo as mesmas condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Achughbabian (C-329/11) (2), em matéria de permanência irregular, as quais se prendem com a falta de sujeição prévia do interessado às medidas coercivas previstas no artigo 8.o da diretiva e à duração da sua detenção? |
| --- | --- |

3)

Em função da resposta que seja dada à questão anterior, deve a Diretiva 2008/115/CE ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que pune com pena de prisão a entrada irregular de um nacional de um Estado terceiro, segundo as mesmas condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Achughbabian (C-329/11) (2), em matéria de permanência irregular, as quais se prendem com a falta de sujeição prévia do interessado às medidas coercivas previstas no artigo 8.o da diretiva e à duração da sua detenção?

---

(1)  Diretiva n.o 2008/115/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa às normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados-Membros ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).

(2)  EU:C:2011:807

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/19

---

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerias/Comissão

(Processo C-53/15 P)

(2015/C 118/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-575/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-426/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/20 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/20

---

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trefilerías Quijano, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerias Quijano/Comissão

(Processo C-54/15 P)

(2015/C 118/26)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trefilerías Quijano, S.A. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerías Quijano/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerías Quijano/Comissão;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Trefilerías Qujiano, S.A. em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-576/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-427/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/20 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/20

---

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-428/10 e T-577/10 e no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero/Comissão

(Processo C-55/15 P)

(2015/C 118/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-428/10 e T-577/10 e no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-428/10 e T-577/10 e no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero/Comissão;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Trenzas y Cables de Acero PSC em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-577/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-428/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/21

---

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Global Steel Wire, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Street Wire/Comissão

(Processo C-56/15 P)

(2015/C 118/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Global Steel Wire, S.A. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Steel Wire/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Steel Wire/Comissão;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Global Steel Wire em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-578/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-429/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).

---

Tribunal Geral

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/23 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/23

---

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de feverreiro de 2015 — Pangyrus/IHMI

(Processo T-257/11) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária COLOURBLIND - Sinal nominativo COLOURBLIND - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não utilização, na vida comercial, de um sinal cujo alcance não é apenas local - Motivo absoluto de recusa - Artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 118/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pangyrus Ltd (York, Reino Unido) (representantes: S. Clubb, solicitor, e M. Lindsay, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: RSVP Design Ltd (Brookfield, Reino Unido) (representantes: M. Blair, seguidamente J. Mackenzie, solicitors)

Objeto

Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de março de 2011 (processo R 751/2009-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Pangyrus Ltd e RSVP Design Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Pangyrus Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Pangyrus Ltd é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 211 de 16.7.2011.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/23 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/23

---

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 –Sabbagh/Conselho

(Processo T-652/11) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))

(2015/C 118/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bassam Sabbagh (Damas, Síria) (representantes: N.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Kyriakopoulo, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 296, p. 3), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro lado, pedido de pagamento de uma indemnização a título de reparação do prejuízo sofrido.

Dispositivo

| 1) | O pedido de anulação dos Regulamentos de Execução do Conselho posteriores à adoção do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. o 442/2011, é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O pedido de anulação dos Regulamentos de Execução do Conselho posteriores à adoção do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. o 442/2011, é inadmissível.

| 2) | São anulados, na parte em que dizem respeito a Bassam Sabbagh:






  — | o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011; |
| --- | --- | --- |

2)

São anulados, na parte em que dizem respeito a Bassam Sabbagh:

—

o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011;

| — | a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC;

| — | o Regulamento n.o 36/2012. |
| --- | --- |

—

o Regulamento n.o 36/2012.

| 3) | Os efeitos das decisões e dos regulamentos anulados são mantidos relativamente a B. Sabbagh até ao termo do prazo para interpor recurso da presente decisão para o Tribunal de Justiça ou, se for interposto recurso dentre deste prazo, até eventual negação de provimento ao recurso. |
| --- | --- |

3)

Os efeitos das decisões e dos regulamentos anulados são mantidos relativamente a B. Sabbagh até ao termo do prazo para interpor recurso da presente decisão para o Tribunal de Justiça ou, se for interposto recurso dentre deste prazo, até eventual negação de provimento ao recurso.

| 4) | O pedido de indemnização é julgado improcedente. |
| --- | --- |

4)

O pedido de indemnização é julgado improcedente.

| 5) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de B. Sabbagh. |
| --- | --- |

5)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de B. Sabbagh.

| 6) | B. Sabbagh suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

B. Sabbagh suportará metade das suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 58 de 25.2.2012.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/24 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/24

---

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — França/Comissão

(Processo T-135/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Pensões de reforma - Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Vantagem»))

(2015/C 118/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente, E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, depois D. Colas Diégo e R. Coesme, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, L. Flynn e D. Grespan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO L 279, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 174 de 16.6.2012.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/25 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/25

---

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão

(Processo T-385/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Pensões de reforma - Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Vantagem - Natureza seletiva - Violação da concorrência - Direitos de defesa»))

(2015/C 118/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quessson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) — reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO L 279, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Orange suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Orange suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 311 de 13.10.2012.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/26 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/26

---

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão

(Processo T-257/13) (1)

([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Despesas efetuadas pela Polónia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Eficácia das fiscalizações - Dever de fundamentação - Princípio da subsidiariedade»])

(2015/C 118/33)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (Representantes: B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), no que respeita à ação «Reforma antecipada» levada a cabo pela República da Polónia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 207 de 20.7.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/26 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/26

---

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lituana/Comissão

(Processo T-365/13) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de desenvolvimento rural - “Limitações naturais” e agroambiente - Adequação dos controlos - Correções financeiras forfetárias - Proporcionalidade»)

(2015/C 118/34)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e A. Petrauskaitė, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 123, p. 11).

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correção financeira de 5 % no respeitante às medidas agroambientais ligadas ao critério da utilização de adubos. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correção financeira de 5 % no respeitante às medidas agroambientais ligadas ao critério da utilização de adubos.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A República da Lituânia e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Lituânia e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas.

---

(1)  JO C 284, de 28.9.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/27 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/27

---

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA)

(Processo T-388/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SAMSARA - Marca nominativa comunitária anterior SAMSARA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 118/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Costa Crociere SpA (Génova, Itália) (representantes: A. Vanzetti, S. Bergia e G. Sironi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Guerlain SA (Levallois-Perret, França) (representantes: C. Costa e M. Baccarelli, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de maio de 2013 (processo R 2049/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Guerlain SA e a Costa Crociere SpA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Costa Crociere SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Costa Crociere SpA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 298 de 12.10.2013.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/28 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/28

---

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com)

(Processo T-713/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 9flats.com - Marca nominativa nacional anterior 50flats - Motico relativo de recusa - Risco de Confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 118/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: 9Flats GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Stoffregen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, depois S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tibesoca, SL (Valência, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de outubro de 2013 (processo R 1671/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Tibesoca, SL e a 9Flats GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A 9Flats GmbHé condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A 9Flats GmbHé condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 61 de 1.03.2014.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/28 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/28

---

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Walton/Comissão

(Processo T-261/14 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Demissão da função de agente temporário - Montante do crédito da Comissão em relação ao recorrente na sequência da sua demissão - Força de caso julgado - Decisões transitadas em julgado na falta de recurso contencioso»))

(2015/C 118/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (Representante: F. Moyse, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 27 de fevereiro de 2014, Walton/Comissão (F-32/13, ColetFP, EU:F:2014:37), destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Robert Walton suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

Robert Walton suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

---

(1)  JO C 235 de 21.7.2014.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/29 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/29

---

Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Banco Espírito Santo/Comissão

(Processo T-814/14)

(2015/C 118/38)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Banco Espírito Santo, S.A. (representantes: M. Gorjão-Henriques e L. Bordalo e Sá, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| (i) | Anular os § 9 e § 18 do Annex II à Decisão da Comissão Europeia C(2014) 5682 final, de 03.08.2014, State aid n.o SA.39250 (2014/N) — Portugal, Resolution of Banco Espírito Santo, S.A., na parte em que impõe(m) ou se possa interpretar como impondo ao Recorrente (Banco Espírito Santo, S.A. [ou BES]) a responsabilidade por assegurar a remuneração do Monitoring Trustee ou quaisquer outros encargos do Monitoring Trustee; |
| --- | --- |

(i)

Anular os § 9 e § 18 do Annex II à Decisão da Comissão Europeia C(2014) 5682 final, de 03.08.2014, State aid n.o SA.39250 (2014/N) — Portugal, Resolution of Banco Espírito Santo, S.A., na parte em que impõe(m) ou se possa interpretar como impondo ao Recorrente (Banco Espírito Santo, S.A. [ou BES]) a responsabilidade por assegurar a remuneração do Monitoring Trustee ou quaisquer outros encargos do Monitoring Trustee;

| (ii) | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

(ii)

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das normas jurídicas referentes à aplicação do Tratado — a imposição ao BES dos encargos ligados à supervisão do cumprimento dos compromissos assumidos pela República Portuguesa:






  — | A imposição ao BES de obrigações relativamente a facto de terceiro relativamente ao qual o BES não deu o seu acordo e que não o beneficiam, e que não foi escolhido de acordo com critérios que assegurem o respeito pelo princípio da solução economicamente mais vantajosa, em prejuízo, eventual, para credores e acionistas do BES; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das normas jurídicas referentes à aplicação do Tratado — a imposição ao BES dos encargos ligados à supervisão do cumprimento dos compromissos assumidos pela República Portuguesa:

—

A imposição ao BES de obrigações relativamente a facto de terceiro relativamente ao qual o BES não deu o seu acordo e que não o beneficiam, e que não foi escolhido de acordo com critérios que assegurem o respeito pelo princípio da solução economicamente mais vantajosa, em prejuízo, eventual, para credores e acionistas do BES;

| — | Segundo a decisão recorrida, a nomeação do Monitoring Trustee é feita pelo Fundo de Resolução. No entanto, se à República Portuguesa couber apenas a nomeação de um único Monitoring Trustee, não parece aceitável que o encargo correspondente à remuneração do Monitoring Trustee caiba integralmente ao BES. Essa solução desrespeita os princípios subjacentes aos auxílios públicos: (i) reforça a vantagem de que beneficia o Banco de Transição, libertando-o de encargos com a resolução que de outro modo lhe seriam impostos por força da lei; (ii) distorce a concorrência a favor do Banco de Transição, libertando-o de encargos que não foram quantificados em sede da autorização do auxílio público; |
| --- | --- |

—

Segundo a decisão recorrida, a nomeação do Monitoring Trustee é feita pelo Fundo de Resolução. No entanto, se à República Portuguesa couber apenas a nomeação de um único Monitoring Trustee, não parece aceitável que o encargo correspondente à remuneração do Monitoring Trustee caiba integralmente ao BES. Essa solução desrespeita os princípios subjacentes aos auxílios públicos: (i) reforça a vantagem de que beneficia o Banco de Transição, libertando-o de encargos com a resolução que de outro modo lhe seriam impostos por força da lei; (ii) distorce a concorrência a favor do Banco de Transição, libertando-o de encargos que não foram quantificados em sede da autorização do auxílio público;

| — | A legislação da UE em matéria de auxílios públicos não contém qualquer fundamento para a imposição da remuneração do Monitoring Trustee ao BES, que, recorde-se, não é destinatário da Decisão nem beneficiário do auxílio; |
| --- | --- |

—

A legislação da UE em matéria de auxílios públicos não contém qualquer fundamento para a imposição da remuneração do Monitoring Trustee ao BES, que, recorde-se, não é destinatário da Decisão nem beneficiário do auxílio;

| — | O Regulamento (UE) n.o 806/2014, sobre o Mecanismo Único de Resolução, aplicável a partir de 2016, nada acrescenta sobre a matéria, apesar de prever a figura do administrador fiduciário no artigo 19.o, como também nada acrescenta o Regulamento n.o 1093/2010 ou a Diretiva 2014/59/UE, cujo prazo de transposição ainda não transcorreu; |
| --- | --- |

—

O Regulamento (UE) n.o 806/2014, sobre o Mecanismo Único de Resolução, aplicável a partir de 2016, nada acrescenta sobre a matéria, apesar de prever a figura do administrador fiduciário no artigo 19.o, como também nada acrescenta o Regulamento n.o 1093/2010 ou a Diretiva 2014/59/UE, cujo prazo de transposição ainda não transcorreu;

| — | No quadro do direito da União Europeia, e aliás no âmbito da atuação da DG COMP (Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia), serviço responsável pela instrução do que viria a ser a Decisão Recorrida, há disposições interpretativas sólidas quanto às figuras do Monitoring Trustee e da sua remuneração, que podem servir para integrar as lacunas de previsão da situação ora em apreço, designadamente quanto à estrutura quantitativa de remuneração do Monitoring Trustee que deve resultar de acordo entre as Partes, sem prejuízo da aprovação pela Comissão Europeia e da necessária independência e meios a conceder; |
| --- | --- |

—

No quadro do direito da União Europeia, e aliás no âmbito da atuação da DG COMP (Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia), serviço responsável pela instrução do que viria a ser a Decisão Recorrida, há disposições interpretativas sólidas quanto às figuras do Monitoring Trustee e da sua remuneração, que podem servir para integrar as lacunas de previsão da situação ora em apreço, designadamente quanto à estrutura quantitativa de remuneração do Monitoring Trustee que deve resultar de acordo entre as Partes, sem prejuízo da aprovação pela Comissão Europeia e da necessária independência e meios a conceder;

| — | O modo como a remuneração do Monitoring Trustee se deverá processar na prática não poderá ser imposto pela Comissão Europeia ao Recorrente, pelo que a imposição de tal encargo pecuniário pela Comissão Europeia de forma vinculativa (i.e., sem aceitação prévia do BES, desde logo do seu valor) não tem qualquer fundamento jurídico, nem no Regulamento (UE) n.o 806/2014, nem em nenhum outro diploma normativo; |
| --- | --- |

—

O modo como a remuneração do Monitoring Trustee se deverá processar na prática não poderá ser imposto pela Comissão Europeia ao Recorrente, pelo que a imposição de tal encargo pecuniário pela Comissão Europeia de forma vinculativa (i.e., sem aceitação prévia do BES, desde logo do seu valor) não tem qualquer fundamento jurídico, nem no Regulamento (UE) n.o 806/2014, nem em nenhum outro diploma normativo;

| — | A própria Comissão Europeia, na Decisão Recorrida, vem apenas declarar que cabe ao Bad Bank a remuneração do Monitoring Trustee e que esta remuneração deverá ser «de molde a não entravar a independência e a eficácia do administrador no exercício do seu mandato». Não há pois uma definição concreta da estrutura de remuneração, designadamente do modo como esta se processará na prática, ou dos seus limites. |
| --- | --- |

—

A própria Comissão Europeia, na Decisão Recorrida, vem apenas declarar que cabe ao Bad Bank a remuneração do Monitoring Trustee e que esta remuneração deverá ser «de molde a não entravar a independência e a eficácia do administrador no exercício do seu mandato». Não há pois uma definição concreta da estrutura de remuneração, designadamente do modo como esta se processará na prática, ou dos seus limites.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da autovinculação administrativa:






  — | A Comissão violou os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da autovinculação administrativa na parte em que impõe, ou se possa interpretar como impondo, a assunção pelo BES dos encargos relacionados com o Monitoring Trustee; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da autovinculação administrativa:

—

A Comissão violou os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da autovinculação administrativa na parte em que impõe, ou se possa interpretar como impondo, a assunção pelo BES dos encargos relacionados com o Monitoring Trustee;

| — | A conclusão anterior procede ainda mais quando se constata que o BES, terceiro face à Decisão, foi totalmente excluído do procedimento tendente à contratação do Monitoring Trustee, não podendo assim, sem prejuízo para os meios e independência requeridos pela Decisão, assegurar o respeito pelas suas responsabilidades (e as responsabilidades fiduciárias dos seus administradores), visando garantir que esta monitorização dos compromissos representasse um encargo financeiro menos significativo para o BES; |
| --- | --- |

—

A conclusão anterior procede ainda mais quando se constata que o BES, terceiro face à Decisão, foi totalmente excluído do procedimento tendente à contratação do Monitoring Trustee, não podendo assim, sem prejuízo para os meios e independência requeridos pela Decisão, assegurar o respeito pelas suas responsabilidades (e as responsabilidades fiduciárias dos seus administradores), visando garantir que esta monitorização dos compromissos representasse um encargo financeiro menos significativo para o BES;

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade:






  — | A Comissão violou o princípio da proporcionalidade, ao impor ao BES a assunção unilateral e integral de encargos que, considerando a atual situação financeira do BES enquanto instituição objeto de uma medida de resolução, não só se afiguram como extremamente gravosos e significativos, como ultrapassam os limites da proporcionalidade, em sentido estrito; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade:

—

A Comissão violou o princípio da proporcionalidade, ao impor ao BES a assunção unilateral e integral de encargos que, considerando a atual situação financeira do BES enquanto instituição objeto de uma medida de resolução, não só se afiguram como extremamente gravosos e significativos, como ultrapassam os limites da proporcionalidade, em sentido estrito;

| — | Isto é tanto mais assim quanto, no entender do BES, a responsabilidade por tais despesas, a não ser assumida pelo Estado português em sede de compromissos, recai sobre a própria Comissão Europeia, em execução das suas próprias responsabilidades em matéria de resolução de instituições bancárias e dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no contexto dessas medidas. |
| --- | --- |

—

Isto é tanto mais assim quanto, no entender do BES, a responsabilidade por tais despesas, a não ser assumida pelo Estado português em sede de compromissos, recai sobre a própria Comissão Europeia, em execução das suas próprias responsabilidades em matéria de resolução de instituições bancárias e dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no contexto dessas medidas.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/31 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/31

---

Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Auyantepui Corp./IHMI — Magda Rose (Mr. Jones)

(Processo T-8/15)

(2015/C 118/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Auyantepui Corp., SA (Panamá, Panamá) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Magda Rose GmbH & Co. KG (Viena, Áustria)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «Mr Jones» — Pedido de registo n.o 10 669 794

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de outubro de 2014 no processo R 49/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e deferir o pedido de registo da marca; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e deferir o pedido de registo da marca;

| — | Condenar o IHMI e a outra parte, caso intervenha, nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e a outra parte, caso intervenha, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/32 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/32

---

Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA

(Processo T-26/15 P)

(2015/C 118/40)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, N. Nikolova e C. Petrova)

Outra parte no processo: Emil Hristov, Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA;

| — | Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que decida os outros fundamentos do recurso; |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que decida os outros fundamentos do recurso;

| — | Deixar para final a decisão sobre as despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

Deixar para final a decisão sobre as despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| — | O Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao atribuir ao princípio da boa administração um alcance que ele não tem. |
| --- | --- |

—

O Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao atribuir ao princípio da boa administração um alcance que ele não tem.

| — | A título subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da proporcionalidade ao não verificar, antes da prolação do acórdão de anulação, se a violação do princípio da boa administração poderia ter efeitos sobre o conteúdo do despacho recorrido. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da proporcionalidade ao não verificar, antes da prolação do acórdão de anulação, se a violação do princípio da boa administração poderia ter efeitos sobre o conteúdo do despacho recorrido.

| — | A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou, de qualquer modo, o direito da União ao não proceder a uma ponderação dos interesses em causa no processo e ao não limitar os efeitos do seu acórdão. |
| --- | --- |

—

A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou, de qualquer modo, o direito da União ao não proceder a uma ponderação dos interesses em causa no processo e ao não limitar os efeitos do seu acórdão.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/32 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/32

---

Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA

(Processo T-27/15 P)

(2015/C 118/41)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: J. Currall, N. Nikolova e C. Petrova)

Outra parte no processo: Emil Hristov, Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA;

| — | Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que decida os outros fundamentos do recurso; |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que decida os outros fundamentos do recurso;

| — | Deixar para final a decisão sobre as despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

Deixar para final a decisão sobre as despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca 4 fundamentos.

| — | O Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao atribuir ao princípio da boa administração um alcance que ele não tem. |
| --- | --- |

—

O Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao atribuir ao princípio da boa administração um alcance que ele não tem.

| — | A título subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da proporcionalidade ao não verificar, antes da prolação do acórdão de anulação, se a violação do princípio da boa administração poderia ter efeitos sobre o conteúdo do despacho recorrido. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da proporcionalidade ao não verificar, antes da prolação do acórdão de anulação, se a violação do princípio da boa administração poderia ter efeitos sobre o conteúdo do despacho recorrido.

| — | A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou, de qualquer modo, o direito da União ao não proceder a uma ponderação dos interesses em causa no processo e ao não limitar os efeitos do seu acórdão. |
| --- | --- |

—

A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou, de qualquer modo, o direito da União ao não proceder a uma ponderação dos interesses em causa no processo e ao não limitar os efeitos do seu acórdão.

| — | A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao considerar que a irregularidade da decisão da Comissão implicava necessariamente também a irregularidade da decisão da EMA. |
| --- | --- |

—

A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao considerar que a irregularidade da decisão da Comissão implicava necessariamente também a irregularidade da decisão da EMA.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/33 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/33

---

Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — PAN Europe/Comissão

(Processo T-51/15)

(2015/C 118/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 24 de novembro de 2014, com a referência Ares(2014)3900631 (a seguir «decisão impugnada»), na qual esta confirmou em grande parte a sua decisão de 3 de junho de 2014, com a referência Ares(2014)2150615, na qual se pronunciou sobre o pedido de informações da PAN Europe de 3 de janeiro de 2014 (registado pela Comissão em 6 de janeiro de 2014); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 24 de novembro de 2014, com a referência Ares(2014)3900631 (a seguir «decisão impugnada»), na qual esta confirmou em grande parte a sua decisão de 3 de junho de 2014, com a referência Ares(2014)2150615, na qual se pronunciou sobre o pedido de informações da PAN Europe de 3 de janeiro de 2014 (registado pela Comissão em 6 de janeiro de 2014);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e, sem razão, não o aplicou ou aplicou-o apenas parcialmente, porquanto:






  — | a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, ao não ter em conta o facto de as informações solicitadas constituírem informações ambientais; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e, sem razão, não o aplicou ou aplicou-o apenas parcialmente, porquanto:

—

a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, ao não ter em conta o facto de as informações solicitadas constituírem informações ambientais;

| — | a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não interpretar o motivo de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 em conformidade com o 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus e/ou de forma suficientemente restritiva, ao não ponderar o interesse específico de proteção do processo decisório invocado pela Comissão contra o interesse geral de divulgação de informações ambientais e ao não fundamentar suficientemente a recusa; |
| --- | --- |

—

a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não interpretar o motivo de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 em conformidade com o 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus e/ou de forma suficientemente restritiva, ao não ponderar o interesse específico de proteção do processo decisório invocado pela Comissão contra o interesse geral de divulgação de informações ambientais e ao não fundamentar suficientemente a recusa;

| — | a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, ao não examinar específica e individualmente os documentos mencionados no pedido de acesso e ao não fundamentar, em relação a cada documento em particular, a recusa de divulgação. |
| --- | --- |

—

a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, ao não examinar específica e individualmente os documentos mencionados no pedido de acesso e ao não fundamentar, em relação a cada documento em particular, a recusa de divulgação.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão, ao adotar a decisão impugnada, violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em especial o seu artigo 4.o e/ou, mais especificamente, o n.o 3 deste artigo, porquanto não demonstrou que o motivo de recusa invocado é aplicável, não ponderou, sem razão, os interesses existentes na divulgação e, erradamente e em violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não examinou específica e individualmente os documentos mencionados no pedido de acesso aos documentos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão, ao adotar a decisão impugnada, violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em especial o seu artigo 4.o e/ou, mais especificamente, o n.o 3 deste artigo, porquanto não demonstrou que o motivo de recusa invocado é aplicável, não ponderou, sem razão, os interesses existentes na divulgação e, erradamente e em violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não examinou específica e individualmente os documentos mencionados no pedido de acesso aos documentos.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/34 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/34

---

Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/IHMI (Brauwelt)

(Processo T-56/15)

(2015/C 118/43)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft mbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Höfler, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Brauwelt» — Pedido de registo n.o 1 2 0 38  551

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de dezembro de 2014, no processo R 1121/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/35 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/35

---

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão

(Processo T-57/15)

(2015/C 118/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H.-J. Freund e S. Hankiewicz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão C(2013) 7285 final — Croácia — Alegado auxílio a Jadrolinija de 15 de outubro de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão C(2013) 7285 final — Croácia — Alegado auxílio a Jadrolinija de 15 de outubro de 2014;

| — | condenar a Comissão nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas;

| — | remeter o caso à Comissão Europeia para aprofundamento da investigação e uma nova decisão; e |
| --- | --- |

—

remeter o caso à Comissão Europeia para aprofundamento da investigação e uma nova decisão; e

| — | determinar o que tiver por conveniente e for de justiça. |
| --- | --- |

—

determinar o que tiver por conveniente e for de justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico, por violação do artigo 107.o TFUE pela Comissão, ao considerar que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado, devido à aplicação de um critério incorreto para estabelecer se havia envolvimento de recursos estatais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico, por violação do artigo 107.o TFUE pela Comissão, ao considerar que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado, devido à aplicação de um critério incorreto para estabelecer se havia envolvimento de recursos estatais.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico, por violação do artigo 107.o TFUE pela Comissão, ao considerar que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado devido ao não envolvimento de recursos estatais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico, por violação do artigo 107.o TFUE pela Comissão, ao considerar que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado devido ao não envolvimento de recursos estatais.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro jurídico manifesto por parte da Comissão, que consiste na violação do conceito resultante da conjugação do artigo 107.o, n.o 1, TFEU com o artigo 106.o, n.o 1, TFUE, por não ter em consideração este último artigo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro jurídico manifesto por parte da Comissão, que consiste na violação do conceito resultante da conjugação do artigo 107.o, n.o 1, TFEU com o artigo 106.o, n.o 1, TFUE, por não ter em consideração este último artigo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à não observância de um requisito processual essencial por parte da Comissão, por violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999 (1), ao não fazer uso dos poderes de investigação aí previstos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à não observância de um requisito processual essencial por parte da Comissão, por violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999 (1), ao não fazer uso dos poderes de investigação aí previstos.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão, ao não ter iniciado o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão, ao não ter iniciado o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à não observância de um requisito processual essencial por parte da Comissão, decorrente de uma fundamentação insuficiente, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, no que respeita à falta de recursos estatais e ao conceito do artigo 106.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à não observância de um requisito processual essencial por parte da Comissão, decorrente de uma fundamentação insuficiente, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, no que respeita à falta de recursos estatais e ao conceito do artigo 106.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

---

(1)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999, que estabelece as normas detalhadas para a execução do artigo 93.o do Tratado CE.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/36 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/36

---

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Ludwig Bertram/IHMI — Seni Vita (Sanivita)

(Processo T-58/15)

(2015/C 118/45)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ludwig Bertram GmbH (Isernhagen, Alemanha) (representante: V. Rust-Sorge, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso: Seni Vita OHG (Bayreuth, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa n.o 9949959

Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014, proferida no processo R 1087/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/36 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/36

---

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN)

(Processo T-67/15)

(2015/C 118/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Polo Club (Gassin, França) (representante: D. Masson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lifestyle Equities CV (Amesterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN» — Pedido de registo n.o 10 525 137

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014 no processo R 1882/2013-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e registar na totalidade a marca requerida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e registar na totalidade a marca requerida;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/37

---

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão

(Processo T-70/15)

(2015/C 118/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H. Freund e S. Hankiewicz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão C (2014) 9236 final, de 28 de novembro de 2014, no processo AT.401199 Porto de Split; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão C (2014) 9236 final, de 28 de novembro de 2014, no processo AT.401199 Porto de Split;

| — | condenar a Comissão nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas;

| — | remeter o caso à Comissão Europeia para aprofundamento da investigação e uma nova decisão; e |
| --- | --- |

—

remeter o caso à Comissão Europeia para aprofundamento da investigação e uma nova decisão; e

| — | determinar o que tiver por conveniente e for de justiça. |
| --- | --- |

—

determinar o que tiver por conveniente e for de justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico por violação, pela Comissão, das suas obrigações no tratamento de uma reclamação, ao avaliar incorretamente o interesse da União Europeia relativamente às três razões apresentadas pela Comissão; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico por violação, pela Comissão, das suas obrigações no tratamento de uma reclamação, ao avaliar incorretamente o interesse da União Europeia relativamente às três razões apresentadas pela Comissão;

| 2. | Segundo fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico por violação, pela Comissão, das suas obrigações no tratamento de uma reclamação, ao não ter tomado em consideração todos os elementos relevantes de facto e de direito. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico por violação, pela Comissão, das suas obrigações no tratamento de uma reclamação, ao não ter tomado em consideração todos os elementos relevantes de facto e de direito.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/38 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/38

---

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI — Nissan Jidosha (Land Glider)

(Processo T-71/15)

(2015/C 118/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jaguar Land Rover Ltd (Coventry, Reino Unido) (representante: R. Ingerl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nissan Jidosha KK (Yokohama-shi, Kanagawa-ken, Japão)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: marca comunitária nominativa «Land Glider» — Pedido de registo n.o 8 3 24  196

Tramitação no IHMI: processo de oposição

Decisão impugnada: decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2014, no processo R 1415/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/39 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/39

---

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

(Processo T-73/15)

(2015/C 118/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Aston Martin Lagonda Ltd (Gaydon, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária indicada como «outra» (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel) — Pedido de registo n.o 1 2 2 18  426

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de dezembro de 2014, proferida no processo R 1796/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que confirmou a conclusão do examinador, segundo a qual a marca pedida carece a priori de caráter distintivo para os produtos e serviços em questão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que confirmou a conclusão do examinador, segundo a qual a marca pedida carece a priori de caráter distintivo para os produtos e serviços em questão;

| — | autorizar a publicação do pedido de marca comunitária n.o 1 2 2 18  426 |
| --- | --- |

—

autorizar a publicação do pedido de marca comunitária n.o 1 2 2 18  426

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/39 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/39

---

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ROD Leichtmetallräder/IHMI — Rodi TR (ROD)

(Processo T-75/15)

(2015/C 118/50)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: ROD Leichtmetallräder GmbH (Weiden in der Oberpfalz, Alemanha) (representantes: J. Hellenbrand e J. Biener, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rodi TR, SL (Lérida, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «ROD» — Marca comunitária n.o 5 6 94  989

Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de dezembro de 2014 no processo R 281/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 22 de novembro de 2013; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 22 de novembro de 2013;

| — | condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso do IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso do IHMI.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 65.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 65.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | violação de uma formalidade essencial — violação das regras 39, n.o 3, e 37, alínea b), ponto ii), do Regulamento n.o 2868/95. |
| --- | --- |

—

violação de uma formalidade essencial — violação das regras 39, n.o 3, e 37, alínea b), ponto ii), do Regulamento n.o 2868/95.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/40 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/40

---

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Tronios Group International/IHMI — British Sky Broadcasting Group (SkyTec)

(Processo T-77/15)

(2015/C 118/51)

Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

Partes

Recorrente: Tronios Group International BV (Breda, Países Baixos) (representantes: R. van Leeuwen e H. Klingenberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Tronios Group International BV

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «SkyTec»

Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2014 no processo R 1681/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de declaração de nulidade da British Sky Broadcasting Group; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de declaração de nulidade da British Sky Broadcasting Group;

| — | Condenar a British Sky Broadcasting Group nas despesas do presente processo e dos processos anteriores no IHMI. |
| --- | --- |

—

Condenar a British Sky Broadcasting Group nas despesas do presente processo e dos processos anteriores no IHMI.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/41 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/41

---

Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Olympus Medical Systems/IHMI (3D)

(Processo T-79/15)

(2015/C 118/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Olympus Medical Systems Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: A. Ebert-Weidenfeller e C. Opatz, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento «3D» — Pedido de registo n.o 12 598 538

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de dezembro de 2011 no processo R 1708/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/41 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/41

---

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Facchinello/IHMI — Olimpia Splendid (Synthesis)

(Processo T-81/15)

(2015/C 118/53)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Danila Facchinello (Molinella, Itália) (representante: F. Torlontano, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Gualtieri, Itália)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «Synthesis» – Marca comunitária n.o 2 8 71  069

Tramitação no IHMI: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014 no processo R 2169/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014 e, em consequência, declarar não extinta a marca comunitária Synthesis relativamente aos produtos da classe 11 (aparelhos de ar condicionado); |
| --- | --- |

—

anular a Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014 e, em consequência, declarar não extinta a marca comunitária Synthesis relativamente aos produtos da classe 11 (aparelhos de ar condicionado);

| — | condenar o IHMI no pagamento integral das despesas do processo da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI no pagamento integral das despesas do processo da recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre as marcas, na medida em que a Primeira Câmara de Recurso declarou a extinção da marca comunitária, tendo considerado que as provas apresentadas pela titular da marca não eram adequadas para demonstrar um uso efetivo da mesma. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre as marcas, na medida em que a Primeira Câmara de Recurso declarou a extinção da marca comunitária, tendo considerado que as provas apresentadas pela titular da marca não eram adequadas para demonstrar um uso efetivo da mesma.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/42 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/42

---

Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Thea/IHMI — (Sebapharma (Sebacur)

(Processo T-84/15)

(2015/C 118/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Thea, SA (Barcelona, Espanha) (representante: D. Mallo Saint-Jalmes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sebapharma GmbH & Co. KG (Boppard, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Sebacur» — Pedido de registo n.o 1 0 5 54  194

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de dezembro de 2014, proferida no processo R 2403/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que indeferiu o pedido da recorrente de anulação da decisão da Divisão de Oposição e condenou a recorrente no pagamento de 550 euros à Sebapharma GmbH & Co.; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que indeferiu o pedido da recorrente de anulação da decisão da Divisão de Oposição e condenou a recorrente no pagamento de 550 euros à Sebapharma GmbH & Co.;

| — | condenar a parte vencida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a parte vencida no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/43 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/43

---

Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Alfa Wassermann Hungary/IHMI — Pharma Mar (YLOELIS)

(Processo T-85/15)

(2015/C 118/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alfa Wassermann Hungary kft (Budapeste, Hungria) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pharma Mar, SA (ColmenarViejo, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: recorrente

Marca controvertida: marca comunitária nominativa «YLOELIS» — Pedido de registo n.o 1 0 9 14  431

Tramitação no IHMI: processo de oposição

Decisão impugnada: decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de dezembro de 2014, no processo R 1100/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição de 24 de fevereiro de 2014 (processo de oposição n.o B 2 0 66  184); |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição de 24 de fevereiro de 2014 (processo de oposição n.o B 2 0 66  184);

| — | negar provimento à oposição n.o B 2 0 66  184, na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

negar provimento à oposição n.o B 2 0 66  184, na sua totalidade;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/44 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/44

---

Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — Niagara Bottling/IHMI (NIAGARA)

(Processo T-89/15)

(2015/C 118/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Niagara Bottling LLC (Ontario, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Registo internacional n.o 1 1153 535 de marca que designa a União com o elemento nominativo «NIAGARA»

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de dezembro de 2014 no processo R 784/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/44 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/44

---

Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Schoeller Corporation/IHMI — Sqope (SCOPE)

(Processo T-90/15)

(2015/C 118/57)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Schoeller Corporation GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: D. van Ackeren, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso: Sqope SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «SCOPE» — Pedido de registo n.o 4 502 341

Tramitação no IHMI: Procedimento de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014, proferida no processo R 2381/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte que diz respeito aos serviços de análise financeira e à prestação de informações financeiras; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte que diz respeito aos serviços de análise financeira e à prestação de informações financeiras;

| — | condenar as partes vencidas nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar as partes vencidas nas despesas.

Fundamento(s) invocado(s)

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

---

Tribunal da Função Pública

| 13.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/46 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/46

---

Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ/EMA

(Processo F-9/15)

(2015/C 118/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysbeth)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de suspender o recorrente das suas funções e pedido de pagamento de um euro a título provisório pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da EMA de 31 de março de 2014 que colocou o recorrente numa situação de «non-active status» por tempo indeterminado; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da EMA de 31 de março de 2014 que colocou o recorrente numa situação de «non-active status» por tempo indeterminado;

| — | condenar a recorrida a pagar um euro ao recorrente a título provisório pelos danos morais e materiais sofridos; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar um euro ao recorrente a título provisório pelos danos morais e materiais sofridos;

| — | condenar a EMA nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a EMA nas despesas.

---