# Jornal Oficial L 66/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 66 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano11 de março de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 66

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano11 de março de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/394 da Comissão, de 10 de março de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/395 da Comissão, de 10 de março de 2015, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios ligeiramente modificados, e que torna obrigatório o registo dessas importações | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/396 da Comissão, de 10 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/397 do Conselho, de 5 de março de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 7, 13, 19, 23, 37, 38, 41, 43, 45, 48, 50, 51, 53, 55, 59, 75, 78, 86, 98, 99, 106, 107, 110, 112, 113, 117, 119, 123, 128 e 129, à alteração 2 ao RTG n.o 3 das Nações Unidas no que se refere à travagem de motociclos, e à alteração 3 ao RTG n.o 4 das Nações Unidas no que se refere ao procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados | 12 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/398 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Hungria na lista de Estados-Membros ou respetivas regiões indemnes da doença de Aujeszky
  [notificada com o número C(2015) 718]

   (
  1
  ) | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/394 da Comissão, de 10 de março de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/395 da Comissão, de 10 de março de 2015, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios ligeiramente modificados, e que torna obrigatório o registo dessas importações

o

4

Regulamento de Execução (UE) 2015/396 da Comissão, de 10 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

10

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/397 do Conselho, de 5 de março de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 7, 13, 19, 23, 37, 38, 41, 43, 45, 48, 50, 51, 53, 55, 59, 75, 78, 86, 98, 99, 106, 107, 110, 112, 113, 117, 119, 123, 128 e 129, à alteração 2 ao RTG n.o 3 das Nações Unidas no que se refere à travagem de motociclos, e à alteração 3 ao RTG n.o 4 das Nações Unidas no que se refere ao procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados

os

o

o

12

*

Decisão de Execução (UE) 2015/398 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Hungria na lista de Estados-Membros ou respetivas regiões indemnes da doença de Aujeszky
  [notificada com o número C(2015) 718]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 718]

1

16

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel ( JO L 135 de 8.5.2014 ) | 20 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 477/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 137 de 12.5.2014 ) | 20 |
| | * | Retificação da Decisão 2014/265/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 137 de 12.5.2014 ) | 21 |
| | * | Retificação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 810/2014 do Conselho, de 25 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 221 de 25.7.2014 ) | 21 |
| | * | Retificação da Decisão 2014/499/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 221 de 25.7.2014 ) | 22 |

Retificações

*

Retificação da Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel ( JO L 135 de 8.5.2014 )

( JO L 135 de 8.5.2014 )

20

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 477/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 137 de 12.5.2014 )

o

o

( JO L 137 de 12.5.2014 )

20

*

Retificação da Decisão 2014/265/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 137 de 12.5.2014 )

( JO L 137 de 12.5.2014 )

21

*

Retificação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 810/2014 do Conselho, de 25 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 221 de 25.7.2014 )

o

o

( JO L 221 de 25.7.2014 )

21

*

Retificação da Decisão 2014/499/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 221 de 25.7.2014 )

( JO L 221 de 25.7.2014 )

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/1 |
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11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/394 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2015

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(1)

O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| (2) | As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

| (3) | A tulatromicina está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada em bovinos, suínos, ovinos e caprinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo (pele e tecido adiposo para os suínos), fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. Os LMR provisórios para esta substância em bovinos e suínos expiram em 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(3)

A tulatromicina está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada em bovinos, suínos, ovinos e caprinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo (pele e tecido adiposo para os suínos), fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. Os LMR provisórios para esta substância em bovinos e suínos expiram em 1 de janeiro de 2015.

| (4) | Tendo avaliado os dados complementares fornecidos, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou que os LMR provisórios para a tulatromicina em bovinos e suínos passem a ser definitivos. |
| --- | --- |

(4)

Tendo avaliado os dados complementares fornecidos, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou que os LMR provisórios para a tulatromicina em bovinos e suínos passem a ser definitivos.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser aceite no caso desta substância. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser aceite no caso desta substância.

| (6) | A entrada relativa à tulatromicina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A entrada relativa à tulatromicina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «tulatromicina» passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Tulatromicina | (2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetra-hidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-tridesoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopiranosil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso em equivalentes de tulatromicina | Ovinos, caprinos | 450 μg/kg | Músculo | Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano | Agentes anti-infeciosos/antibióticos» |
| 250 μg/kg | Tecido adiposo |
| 5 400 μg/kg | Fígado |
| 1 800 μg/kg | Rim |
| Bovinos | 300 μg/kg | Músculo |
| 200 μg/kg | Tecido adiposo |
| 4 500 μg/kg | Fígado |
| 3 000 μg/kg | Rim |
| Suínos | 800 μg/kg | Músculo |
| 300 μg/kg | Pele e tecido adiposo em proporções naturais |
| 4 000 μg/kg | Fígado |
| 8 000 μg/kg | Rim |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Tulatromicina

(2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetra-hidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-tridesoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopiranosil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso em equivalentes de tulatromicina

Ovinos, caprinos

450 μg/kg

Músculo

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

Agentes anti-infeciosos/antibióticos»

250 μg/kg

Tecido adiposo

5 400 μg/kg

Fígado

1 800 μg/kg

Rim

Bovinos

300 μg/kg

Músculo

200 μg/kg

Tecido adiposo

4 500 μg/kg

Fígado

3 000 μg/kg

Rim

Suínos

800 μg/kg

Músculo

300 μg/kg

Pele e tecido adiposo em proporções naturais

4 000 μg/kg

Fígado

8 000 μg/kg

Rim

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| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/4 |
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11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/395 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2015

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios ligeiramente modificados, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios ligeiramente modificados, alterados em peso ou em diâmetro, cuja dimensão do corte transversal é superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo dessas importações. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios ligeiramente modificados, alterados em peso ou em diâmetro, cuja dimensão do corte transversal é superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo dessas importações.

| (2) | O pedido foi apresentado em 26 de janeiro de 2015, pela Plansee SE, um produtor de determinados fios de molibdénio da União. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 26 de janeiro de 2015, pela Plansee SE, um produtor de determinados fios de molibdénio da União.

B.   PRODUTO

| (3) | O produto objeto da eventual evasão é o fio de molibdénio contendo, em peso, pelo menos, 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (códigos TARIC 8102960011 e 8102960019) («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O produto objeto da eventual evasão é o fio de molibdénio contendo, em peso, pelo menos, 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (códigos TARIC 8102960011 e 8102960019) («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

| (4) | O produto objeto de inquérito sobre a eventual evasão tem as mesmas características que o produto em causa definido no considerando anterior, sendo, no entanto, apresentado aquando da importação com a maior dimensão do corte transversal superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, e é atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa, mas num código TARIC diferente (8102960099, até à entrada em vigor do presente regulamento). Este produto também é originário da República Popular da China. O inquérito sobre a eventual evasão também inclui os fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originários da República Popular da China. |
| --- | --- |

(4)

O produto objeto de inquérito sobre a eventual evasão tem as mesmas características que o produto em causa definido no considerando anterior, sendo, no entanto, apresentado aquando da importação com a maior dimensão do corte transversal superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, e é atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa, mas num código TARIC diferente (8102960099, até à entrada em vigor do presente regulamento). Este produto também é originário da República Popular da China. O inquérito sobre a eventual evasão também inclui os fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originários da República Popular da China.

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, relativo às importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (2) («medidas em vigor»). Na sequência de um inquérito antievasão, em 2012, estas medidas foram tornadas extensivas às importações de determinados fios de molibdénio expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (3). Na sequência de outro inquérito antievasão, em 2013, estas medidas foram tornadas extensivas às importações de fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originários da República Popular da China (4). |
| --- | --- |

(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, relativo às importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (2) («medidas em vigor»). Na sequência de um inquérito antievasão, em 2012, estas medidas foram tornadas extensivas às importações de determinados fios de molibdénio expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (3). Na sequência de outro inquérito antievasão, em 2013, estas medidas foram tornadas extensivas às importações de fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originários da República Popular da China (4).

D.   JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas antidumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito e que poderão também ser objeto de evasão por outras ligeiras alterações de peso ou de diâmetro. |
| --- | --- |

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas antidumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito e que poderão também ser objeto de evasão por outras ligeiras alterações de peso ou de diâmetro.

| (7) | Mais especificamente, o pedido revelou que, na sequência da instituição do direito antidumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China para a União, sem fundamento suficiente ou justificação económica para tal que não seja a instituição do direito. |
| --- | --- |

(7)

Mais especificamente, o pedido revelou que, na sequência da instituição do direito antidumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China para a União, sem fundamento suficiente ou justificação económica para tal que não seja a instituição do direito.

| (8) | O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que esta alteração provém da importação do produto em causa ligeiramente alterado — ou seja, com a maior dimensão do corte transversal superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm —, que é, em seguida, convertido na União no produto em causa — ou seja, com a maior dimensão do corte transversal superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm —, reestirando o fio de maior dimensão do corte transversal de 4,00 mm ou menos. Os elementos de prova prima facie demonstram que não há motivação ou justificação económica para tais práticas, processos ou operações que não seja a instituição do direito. |
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(8)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que esta alteração provém da importação do produto em causa ligeiramente alterado — ou seja, com a maior dimensão do corte transversal superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm —, que é, em seguida, convertido na União no produto em causa — ou seja, com a maior dimensão do corte transversal superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm —, reestirando o fio de maior dimensão do corte transversal de 4,00 mm ou menos. Os elementos de prova prima facie demonstram que não há motivação ou justificação económica para tais práticas, processos ou operações que não seja a instituição do direito.

| (9) | O pedido contém ainda elementos de prova prima facie suficientes de que o produto objeto de inquérito tem as mesmas características e utilizações essenciais do produto em causa. |
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(9)

O pedido contém ainda elementos de prova prima facie suficientes de que o produto objeto de inquérito tem as mesmas características e utilizações essenciais do produto em causa.

| (10) | Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. |
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(10)

Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

| (11) | Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido. |
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(11)

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

| (12) | Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

(12)

Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E.   PROCEDIMENTO

| (13) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(13)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

a)   Questionários

| (14) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
| --- | --- |

(14)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

| (15) | Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas. |
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(15)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

| (16) | A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (17) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(17)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

| (18) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

| (19) | Embora seja necessário inquirir em que medida se está a verificar a eventual evasão na e/ou fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos importadores e/ou produtores-exportadores do produto objeto do inquérito que possam demonstrar que não estão coligados (5) com nenhum produtor sujeito às medidas (6) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os importadores e produtores-exportadores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(19)

Embora seja necessário inquirir em que medida se está a verificar a eventual evasão na e/ou fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos importadores e/ou produtores-exportadores do produto objeto do inquérito que possam demonstrar que não estão coligados (5) com nenhum produtor sujeito às medidas (6) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os importadores e produtores-exportadores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

F.   REGISTO

| (20) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos antidumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações. |
| --- | --- |

(20)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos antidumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

G.   PRAZOS

| (21) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(21)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os importadores na União e os produtores-exportadores possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas, |
| --- | --- |

—

os importadores na União e os produtores-exportadores possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (22) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(22)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H.   NÃO COLABORAÇÃO

| (23) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (24) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(24)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

| (25) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(25)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

| (26) | A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato. |
| --- | --- |

(26)

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (27) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(27)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (28) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
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(28)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (29) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. |
| --- | --- |

(29)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

| (30) | Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos. |
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(30)

Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

| (31) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/, |
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(31)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a fim de determinar se as importações, na União, de fios de molibdénio contendo, em peso, pelo menos 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, e atualmente classificados no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960020), originários da República Popular da China, e se as importações, na União, de fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, e atualmente classificados no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960040), originários da República Popular da China, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores-exportadores ou importadores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   Os importadores na União e os produtores-exportadores que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

5.   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

6.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (8).

7.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1040 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Endereço eletrónico: TRADE-MOWI-R613-CIRCUMVENTION@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1040 Bruxelas

BÉLGICA

Endereço eletrónico: TRADE-MOWI-R613-CIRCUMVENTION@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, de 14 de junho de 2010, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (JO L 150 de 16.6.2010, p. 17).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2012 do Conselho, de 9 de janeiro de 2012, que torna o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China extensivo às importações de determinados fios de molibdénio expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Suíça (JO L 8 de 12.1.2012, p. 22).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China (JO L 243 de 12.9.2013, p. 2).

4

o

o

(5)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

5

o

o

o

(6)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas antidumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

7

o

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

8

o

o

o

o

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| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/10 |
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11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/396 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 65,4 |
| MA | 85,7 |
| TR | 90,1 |
| ZZ | 80,4 |
| 0707 00 05 | JO | 229,9 |
| MA | 182,1 |
| TR | 172,8 |
| ZZ | 194,9 |
| 0709 93 10 | MA | 120,3 |
| TR | 190,2 |
| ZZ | 155,3 |
| 0805 10 20 | EG | 50,1 |
| IL | 73,1 |
| MA | 55,3 |
| TN | 54,4 |
| TR | 69,7 |
| ZZ | 60,5 |
| 0805 50 10 | TR | 56,5 |
| ZZ | 56,5 |
| 0808 10 80 | BR | 69,4 |
| CA | 85,3 |
| CL | 95,0 |
| MK | 23,6 |
| US | 177,9 |
| ZZ | 90,2 |
| 0808 30 90 | AR | 117,8 |
| CL | 133,3 |
| CN | 90,9 |
| ZA | 111,1 |
| ZZ | 113,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

65,4

MA

85,7

TR

90,1

ZZ

80,4

0707 00 05

JO

229,9

MA

182,1

TR

172,8

ZZ

194,9

0709 93 10

MA

120,3

TR

190,2

ZZ

155,3

0805 10 20

EG

50,1

IL

73,1

MA

55,3

TN

54,4

TR

69,7

ZZ

60,5

0805 50 10

TR

56,5

ZZ

56,5

0808 10 80

BR

69,4

CA

85,3

CL

95,0

MK

23,6

US

177,9

ZZ

90,2

0808 30 90

AR

117,8

CL

133,3

CN

90,9

ZA

111,1

ZZ

113,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/12

---

DECISÃO (UE) 2015/397 DO CONSELHO

de 5 de março de 2015

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 7, 13, 19, 23, 37, 38, 41, 43, 45, 48, 50, 51, 53, 55, 59, 75, 78, 86, 98, 99, 106, 107, 110, 112, 113, 117, 119, 123, 128 e 129, à alteração 2 ao RTG n.o 3 das Nações Unidas no que se refere à travagem de motociclos, e à alteração 3 ao RTG n.o 4 das Nações Unidas no que se refere ao procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

| (2) | Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

| (3) | A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no regime de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a substituir progressivamente a legislação da União no quadro aplicável à homologação da UE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no regime de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a substituir progressivamente a legislação da União no quadro aplicável à homologação da UE.

| (4) | À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 7, 13, 19, 23, 37, 38, 41, 43, 45, 48, 50, 51, 53, 55, 59, 75, 78, 86, 98, 99, 106, 107, 110, 112, 113, 117, 119, 123, 128 e 129, pelo RTG n.o 3 das Nações Unidas no que se refere à travagem de motociclos, e pelo RTG n.o 4 das Nações Unidas no que se refere ao procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados devem ser adaptados. |
| --- | --- |

(4)

À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 7, 13, 19, 23, 37, 38, 41, 43, 45, 48, 50, 51, 53, 55, 59, 75, 78, 86, 98, 99, 106, 107, 110, 112, 113, 117, 119, 123, 128 e 129, pelo RTG n.o 3 das Nações Unidas no que se refere à travagem de motociclos, e pelo RTG n.o 4 das Nações Unidas no que se refere ao procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados devem ser adaptados.

| (5) | É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

(5)

É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, entre 10 e 13 de março de 2015, consiste em votar a favor dos atos das Nações Unidas enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

D. REIZNIECE-OZOLA

---

(1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

1

(2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

2

(3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

3

---

ANEXO

| Proposta de suplemento 16 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 3 (retrorrefletores). | ECE/TRANS/WP.29/2015/14 |
| --- | --- |
| Proposta de suplemento 24 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 7 (luzes de presença, travagem e delimitadoras). | ECE/TRANS/WP.29/2015/15 |
| Proposta de suplemento 13 à série 11 de alterações do Regulamento n.o 13 (travagem de veículos pesados) | ECE/TRANS/WP.29/2015/6 |
| Proposta de suplemento 8 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 19 (luzes de nevoeiro da frente) | ECE/TRANS/WP.29/2015/16 |
| Proposta de suplemento 20 do Regulamento n.o 23 (luzes de marcha-atrás) | ECE/TRANS/WP.29/2015/17 |
| Proposta de suplemento 44 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 (lâmpadas de incandescência) | ECE/TRANS/WP.29/2015/18 |
| Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.o 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda) | ECE/TRANS/WP.29/2015/19 |
| Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 41 (emissões sonoras dos motociclos) | ECE/TRANS/WP.29/2015/2 |
| Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança). | ECE/TRANS/WP.29/2015/11 |
| Corrigenda 5 à revisão 3 do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança) | ECE/TRANS/WP.29/2015/34 |
| Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 45 (lava-faróis) | ECE/TRANS/WP.29/2015/20 |
| Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) | ECE/TRANS/WP.29/2015/21
  ECE/TRANS/WP.29/2015/21/Corr.1 |
| Proposta de suplemento 8 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) | ECE/TRANS/WP.29/2015/22
  ECE/TRANS/WP.29/2015/22/Corr.1 |
| Proposta de suplemento 15 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) | ECE/TRANS/WP.29/2015/23
  ECE/TRANS/WP.29/2015/23/Corr.1 |
| Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.o 50 (luzes de presença, travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos) | ECE/TRANS/WP.29/2015/24 |
| Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 (ruído dos veículos das categorias M e N) | ECE/TRANS/WP.29/2015/3 |
| Proposta de suplemento 15 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3) | ECE/TRANS/WP.29/2015/25
  ECE/TRANS/WP.29/2015/25/Corr.1
  ECE/TRANS/WP.29/2015/25/Corr.2 |
| Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 55 (engates mecânicos) | ECE/TRANS/WP.29/2015/7 |
| Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.o 59 (sistemas silenciosos de substituição) | ECE/TRANS/WP.29/2015/4 |
| Proposta de suplemento 15 ao Regulamento n.o 75 (pneus para motociclos/ciclomotores) | ECE/TRANS/WP.29/2015/8 |
| Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 78 (travagem de veículos da categoria L) | ECE/TRANS/WP.29/2015/9 |
| Proposta de suplemento 6 do Regulamento n.o 86 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para tratores agrícolas) | ECE/TRANS/WP.29/2015/26 |
| Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás) | ECE/TRANS/WP.29/2015/27 |
| Proposta de suplemento 10 do Regulamento n.o 99 (fontes de luz de descarga num gás) | ECE/TRANS/WP.29/2015/28 |
| Proposta de suplemento 12 de alterações do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas) | ECE/TRANS/WP.29/2015/10 |
| Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3). | ECE/TRANS/WP.29/2014/77 |
| Proposta de suplemento 3 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3). | ECE/TRANS/WP.29/2015/12 |
| Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3). | ECE/TRANS/WP.29/2015/44 |
| Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 110 (veículos GNC/GNL). | ECE/TRANS/WP.29/2015/13 |
| Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico) | ECE/TRANS/WP.29/2015/29 |
| Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico) | ECE/TRANS/WP.29/2015/30 |
| Proposta de suplemento 7 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 117 (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) | ECE/TRANS/WP.29/2015/5 |
| Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 119 (luzes orientáveis) | ECE/TRANS/WP.29/2015/31 |
| Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 123 [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)] | ECE/TRANS/WP.29/2015/32 |
| Proposta de suplemento 4 do Regulamento n.o 128 (fontes luminosas LED) | ECE/TRANS/WP.29/2015/33
  ECE/TRANS/WP.29/2015/33/Corr.1 |
| Proposta de suplemento 4 ao Regulamento n.o 129 (sistema reforçado de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2015/43 |

Proposta de suplemento 16 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 3 (retrorrefletores).

ECE/TRANS/WP.29/2015/14

Proposta de suplemento 24 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 7 (luzes de presença, travagem e delimitadoras).

ECE/TRANS/WP.29/2015/15

Proposta de suplemento 13 à série 11 de alterações do Regulamento n.o 13 (travagem de veículos pesados)

ECE/TRANS/WP.29/2015/6

Proposta de suplemento 8 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 19 (luzes de nevoeiro da frente)

ECE/TRANS/WP.29/2015/16

Proposta de suplemento 20 do Regulamento n.o 23 (luzes de marcha-atrás)

ECE/TRANS/WP.29/2015/17

Proposta de suplemento 44 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 (lâmpadas de incandescência)

ECE/TRANS/WP.29/2015/18

Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.o 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda)

ECE/TRANS/WP.29/2015/19

Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 41 (emissões sonoras dos motociclos)

ECE/TRANS/WP.29/2015/2

Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança).

ECE/TRANS/WP.29/2015/11

Corrigenda 5 à revisão 3 do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança)

ECE/TRANS/WP.29/2015/34

Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 45 (lava-faróis)

ECE/TRANS/WP.29/2015/20

Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/2015/21

ECE/TRANS/WP.29/2015/21/Corr.1

Proposta de suplemento 8 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/2015/22

ECE/TRANS/WP.29/2015/22/Corr.1

Proposta de suplemento 15 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/2015/23

ECE/TRANS/WP.29/2015/23/Corr.1

Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.o 50 (luzes de presença, travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)

ECE/TRANS/WP.29/2015/24

Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 (ruído dos veículos das categorias M e N)

ECE/TRANS/WP.29/2015/3

Proposta de suplemento 15 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

ECE/TRANS/WP.29/2015/25

ECE/TRANS/WP.29/2015/25/Corr.1

ECE/TRANS/WP.29/2015/25/Corr.2

Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 55 (engates mecânicos)

ECE/TRANS/WP.29/2015/7

Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.o 59 (sistemas silenciosos de substituição)

ECE/TRANS/WP.29/2015/4

Proposta de suplemento 15 ao Regulamento n.o 75 (pneus para motociclos/ciclomotores)

ECE/TRANS/WP.29/2015/8

Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 78 (travagem de veículos da categoria L)

ECE/TRANS/WP.29/2015/9

Proposta de suplemento 6 do Regulamento n.o 86 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para tratores agrícolas)

ECE/TRANS/WP.29/2015/26

Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)

ECE/TRANS/WP.29/2015/27

Proposta de suplemento 10 do Regulamento n.o 99 (fontes de luz de descarga num gás)

ECE/TRANS/WP.29/2015/28

Proposta de suplemento 12 de alterações do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas)

ECE/TRANS/WP.29/2015/10

Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3).

ECE/TRANS/WP.29/2014/77

Proposta de suplemento 3 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3).

ECE/TRANS/WP.29/2015/12

Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3).

ECE/TRANS/WP.29/2015/44

Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 110 (veículos GNC/GNL).

ECE/TRANS/WP.29/2015/13

Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)

ECE/TRANS/WP.29/2015/29

Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

ECE/TRANS/WP.29/2015/30

Proposta de suplemento 7 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 117 (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

ECE/TRANS/WP.29/2015/5

Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 119 (luzes orientáveis)

ECE/TRANS/WP.29/2015/31

Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 123 [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)]

ECE/TRANS/WP.29/2015/32

Proposta de suplemento 4 do Regulamento n.o 128 (fontes luminosas LED)

ECE/TRANS/WP.29/2015/33

ECE/TRANS/WP.29/2015/33/Corr.1

Proposta de suplemento 4 ao Regulamento n.o 129 (sistema reforçado de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2015/43

| Alteração 2 ao regulamento técnico global n.o 3 (travagem de motociclos) | ECE/TRANS/WP.29/2015/38
  ECE/TRANS/WP.29/2015/39
  ECE/TRANS/WP.29/AC.3/37 |
| --- | --- |
| Alteração 3 ao regulamento técnico global n.o 4 [procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados (WHDC)] | ECE/TRANS/WP.29/2014/84
  ECE/TRANS/WP.29/2014/85
  ECE/TRANS/WP.29/AC.3/29
  ECE/TRANS/WP.29/AC.3/38 |

Alteração 2 ao regulamento técnico global n.o 3 (travagem de motociclos)

ECE/TRANS/WP.29/2015/38

ECE/TRANS/WP.29/2015/39

ECE/TRANS/WP.29/AC.3/37

Alteração 3 ao regulamento técnico global n.o 4 [procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados (WHDC)]

ECE/TRANS/WP.29/2014/84

ECE/TRANS/WP.29/2014/85

ECE/TRANS/WP.29/AC.3/29

ECE/TRANS/WP.29/AC.3/38

---

| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/16

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/398 DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2015

que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Hungria na lista de Estados-Membros ou respetivas regiões indemnes da doença de Aujeszky

[notificada com o número C(2015) 718]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio de bovinos e suínos na União. O artigo 9.o dessa diretiva estabelece critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de controlo para certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.o da referida diretiva determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de tais doenças, incluindo a doença de Aujeszky, deve apresentar à Comissão documentação comprovativa adequada. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio de bovinos e suínos na União. O artigo 9.o dessa diretiva estabelece critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de controlo para certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.o da referida diretiva determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de tais doenças, incluindo a doença de Aujeszky, deve apresentar à Comissão documentação comprovativa adequada.

| (2) | A Decisão 2008/185/CE da Comissão (2) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/185/CE da Comissão (2) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky.

| (3) | O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões que estão indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação. O anexo II dessa decisão enumera os Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões que estão indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação. O anexo II dessa decisão enumera os Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.

| (4) | A Hungria está atualmente incluída na lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE como Estado-Membro ou respetiva região em que foram aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. |
| --- | --- |

(4)

A Hungria está atualmente incluída na lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE como Estado-Membro ou respetiva região em que foram aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.

| (5) | A Hungria apresentou documentação comprovativa em apoio do seu pedido para declarar este Estado-Membro indemne da doença de Aujeszky. |
| --- | --- |

(5)

A Hungria apresentou documentação comprovativa em apoio do seu pedido para declarar este Estado-Membro indemne da doença de Aujeszky.

| (6) | No seguimento da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Hungria, afigura-se adequado retirar este Estado-Membro da lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE e incluí-lo na lista do anexo I dessa decisão. |
| --- | --- |

(6)

No seguimento da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Hungria, afigura-se adequado retirar este Estado-Membro da lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE e incluí-lo na lista do anexo I dessa decisão.

| (7) | A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

1

(2)  Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).

2

---

ANEXO

ANEXO I

Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação

| Código ISO | Estado-Membro | Regiões |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica | Todas as regiões |
| CZ | República Checa | Todas as regiões |
| DK | Dinamarca | Todas as regiões |
| DE | Alemanha | Todas as regiões |
| IE | Irlanda | Todas as regiões |
| FR | França | Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Ille-et-Vilaine, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines |
| IT | Itália | A província de Bolzano |
| CY | Chipre | Todas as regiões |
| LU | Luxemburgo | Todas as regiões |
| HU | Hungria | Todas as regiões |
| NL | Países Baixos | Todas as regiões |
| AT | Áustria | Todas as regiões |
| SI | Eslovénia | Todas as regiões |
| SK | Eslováquia | Todas as regiões |
| FI | Finlândia | Todas as regiões |
| SE | Suécia | Todas as regiões |
| UK | Reino Unido | Todas as regiões |

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

BE

Bélgica

Todas as regiões

CZ

República Checa

Todas as regiões

DK

Dinamarca

Todas as regiões

DE

Alemanha

Todas as regiões

IE

Irlanda

Todas as regiões

FR

França

Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Ille-et-Vilaine, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines

IT

Itália

A província de Bolzano

CY

Chipre

Todas as regiões

LU

Luxemburgo

Todas as regiões

HU

Hungria

Todas as regiões

NL

Países Baixos

Todas as regiões

AT

Áustria

Todas as regiões

SI

Eslovénia

Todas as regiões

SK

Eslováquia

Todas as regiões

FI

Finlândia

Todas as regiões

SE

Suécia

Todas as regiões

UK

Reino Unido

Todas as regiões

ANEXO II

Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky

| Código ISO | Estado-Membro | Regiões |
| --- | --- | --- |
| ES | Espanha | Todas as regiões |
| PL | Polónia | Todas as regiões |

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

ES

Espanha

Todas as regiões

PL

Polónia

Todas as regiões

---

Retificações

| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/20 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/20

---

Retificação da Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 135 de 8 de maio de 2014
  )

Nas páginas 44 e 45, no critério 4:

onde se lê:

«Avaliação e verificação: o requerente deve fornecer o resultado dos ensaios de reciclabilidade, no respeitante aos agentes de resistência à humidade, e de removibilidade, no respeitante às matérias adesivas. Os métodos de ensaio de referência são o método PTS-RH 021/97 (para os agentes de resistência à humidade) e o método 12 da INGEDE (para a removibilidade das matérias adesivas não solúveis), ou métodos de ensaio equivalentes. O requerente deve fornecer uma declaração de que os artigos de papel revestidos ou laminados são conformes com o ponto 3, alínea c). Se uma parte de um artigo de papel for facilmente amovível (caso, por exemplo, das fitas de metal das pastas de suspensão ou das capas de plástico ou das capas reutilizáveis dos cadernos de exercícios), o ensaio de reciclabilidade pode ser efetuado sem essa componente. A facilidade de remoção das componentes não constituídas por papel tem de ser comprovada por meio de uma declaração de uma empresa de recolha de papel, de uma empresa de reciclagem ou de uma organização equivalente. Podem utilizar-se métodos de ensaio que uma entidade terceira competente e independente tenha mostrado darem resultados equivalentes.»

deve ler-se:

«Avaliação e verificação: o requerente deve fornecer o resultado dos ensaios de reciclabilidade, no respeitante aos agentes de resistência à humidade, e de removibilidade, no respeitante às matérias adesivas. Os métodos de ensaio de referência são o método PTS-RH 021/97 (para os agentes de resistência à humidade) e o método 12 da INGEDE (para a removibilidade das matérias adesivas não solúveis) ou métodos de ensaio equivalentes. O requerente deve fornecer uma declaração de que os artigos de papel revestidos ou laminados são conformes com o ponto 4, alínea c). Se uma parte de um artigo de papel for facilmente amovível (caso, por exemplo, das fitas de metal das pastas de suspensão ou das capas de plástico ou capas reutilizáveis dos cadernos de exercícios), o ensaio de reciclabilidade pode ser efetuado sem essa componente. A facilidade de remoção das componentes não constituídas por papel tem de ser comprovada por meio de uma declaração de uma empresa de recolha de papel, de uma empresa de reciclagem ou de uma organização equivalente. Podem utilizar-se métodos de ensaio que uma entidade terceira competente e independente tenha mostrado darem resultados equivalentes.»

---

| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/20 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/20

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 477/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 137 de 12 de maio de 2014
  )

Na página 3, artigo 1.o:

onde se lê:

«Artigo 1.o

As pessoas e entidades indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.»

deve ler-se:

«Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:

| a) | O cabeçalho “Pessoas” é inserido após o cabeçalho existente “Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o”; |
| --- | --- |

a)

O cabeçalho “Pessoas” é inserido após o cabeçalho existente “Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o”;

| b) | Após a lista existente de pessoas, é inserido o cabeçalho de uma nova secção intitulada “Entidades”; |
| --- | --- |

b)

Após a lista existente de pessoas, é inserido o cabeçalho de uma nova secção intitulada “Entidades”;

| c) | As pessoas e entidades indicadas no Anexo do presente regulamento são acrescentadas na secção pertinente do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.» |
| --- | --- |

c)

As pessoas e entidades indicadas no Anexo do presente regulamento são acrescentadas na secção pertinente do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.»

---

| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/21 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/21

---

Retificação da Decisão 2014/265/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 137 de 12 de maio de 2014
  )

Na página 10, artigo 2.o:

onde se lê:

«Artigo 2.o

As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.»

deve ler-se:

«Artigo 2.o

O Anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado do seguinte modo:

| a) | O cabeçalho “Pessoas” é inserido após o cabeçalho existente “Lista de pessoas, entidades e organismos a que se referem os artigos 1.o e 2.o”; |
| --- | --- |

a)

O cabeçalho “Pessoas” é inserido após o cabeçalho existente “Lista de pessoas, entidades e organismos a que se referem os artigos 1.o e 2.o”;

| b) | Após a lista existente de pessoas, é inserido o cabeçalho de uma nova secção intitulada “Entidades”; |
| --- | --- |

b)

Após a lista existente de pessoas, é inserido o cabeçalho de uma nova secção intitulada “Entidades”;

| c) | As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à secção pertinente do Anexo da Decisão 2014/145/PESC.» |
| --- | --- |

c)

As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à secção pertinente do Anexo da Decisão 2014/145/PESC.»

---

| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/21 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/21

---

Retificação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 810/2014 do Conselho, de 25 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 221 de 25 de julho de 2014
  )

Página 5, Anexo, Secção II

Onde se lê:

| «II. | Entidades que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia» |
| --- | --- |

«II.

Entidades que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia»

leia-se:

| «II. | Entidades» |
| --- | --- |

«II.

Entidades»

Página 8, Anexo, Secção III

| — | o título da secção «III. Entidades cuja propriedade foi transferida em violação do direito ucraniano» é suprimido, |
| --- | --- |

—

o título da secção «III. Entidades cuja propriedade foi transferida em violação do direito ucraniano» é suprimido,

| — | as entidades na Secção III são renumeradas começando com o número 10. |
| --- | --- |

—

as entidades na Secção III são renumeradas começando com o número 10.

---

| 11.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/22 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/22

---

Retificação da Decisão 2014/499/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 221 de 25 de julho de 2014
  )

Na página 20, no anexo, na secção II:

onde se lê:

| «II. | Entidades que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia» |
| --- | --- |

«II.

Entidades que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia»

deve ler-se:

| «II. | Entidades» |
| --- | --- |

«II.

Entidades»

Na página 23, no anexo, na secção III:

| — | o título da secção «III. Entidades cuja propriedade foi transferida em violação do direito ucraniano» é suprimido; |
| --- | --- |

—

o título da secção «III. Entidades cuja propriedade foi transferida em violação do direito ucraniano» é suprimido;

| — | as entidades na secção III são renumeradas começando com o número 10. |
| --- | --- |

—

as entidades na secção III são renumeradas começando com o número 10.

---