# Jornal Oficial C 200/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano23 de junho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 200

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano23 de junho de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 200/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8502 — Softbank/Bharti/Hon Hai/SB Energy) (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 200/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8475 — Softbank Group/Fortress Investment Group) (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 200/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8494 — Ardian France/Lasalle Investment Management/Europa) (
  1
  ) | 2 |
| 2017/C 200/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8476 — Oaktree/Vitanas) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 200/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8502 — Softbank/Bharti/Hon Hai/SB Energy) (
  1
  )

1

1

2017/C 200/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8475 — Softbank Group/Fortress Investment Group) (
  1
  )

1

1

2017/C 200/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8494 — Ardian France/Lasalle Investment Management/Europa) (
  1
  )

1

2

2017/C 200/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8476 — Oaktree/Vitanas) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 200/05 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2017/C 200/06 | Decisão de Execução da Comissão, de 21 de junho de 2017, sobre a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Rosé des Riceys (DOP)] | 4 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2017/C 200/07 | Síntese do Parecer relativo à proposta de diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais | 10 |
| 2017/C 200/08 | Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a nova base jurídica do Sistema de Informação de Schengen | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 200/05

Taxas de câmbio do euro

3

2017/C 200/06

Decisão de Execução da Comissão, de 21 de junho de 2017, sobre a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Rosé des Riceys (DOP)]

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

4

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2017/C 200/07

Síntese do Parecer relativo à proposta de diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais

10

2017/C 200/08

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a nova base jurídica do Sistema de Informação de Schengen

14

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 200/09 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China, da Rússia e da Turquia | 17 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 200/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8484 — Gasunie/Vopak/Oiltanking/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |
| 2017/C 200/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8532 — Blackstone Group/Sponda) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 28 |
| 2017/C 200/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8452 — SUEZ/GE Water & Process Technologies) (
  1
  ) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2017/C 200/09

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China, da Rússia e da Turquia

dumping

17

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 200/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8484 — Gasunie/Vopak/Oiltanking/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

27

2017/C 200/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8532 — Blackstone Group/Sponda) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

28

2017/C 200/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8452 — SUEZ/GE Water & Process Technologies) (
  1
  )

1

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/1 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8502 — Softbank/Bharti/Hon Hai/SB Energy)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 200/01)

Em 15 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8502. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8502.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/1 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8475 — Softbank Group/Fortress Investment Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 200/02)

Em 16 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8475. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8475.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/2 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8494 — Ardian France/Lasalle Investment Management/Europa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 200/03)

Em 9 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8494. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8494.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/2 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8476 — Oaktree/Vitanas)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 200/04)

Em 14 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8476. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8476.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/3 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de junho de 2017

(2017/C 200/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1169 |
| JPY | iene | 124,27 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4388 |
| GBP | libra esterlina | 0,88168 |
| SEK | coroa sueca | 9,7683 |
| CHF | franco suíço | 1,0867 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4855 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,270 |
| HUF | forint | 309,22 |
| PLN | zlóti | 4,2402 |
| RON | leu romeno | 4,5823 |
| TRY | lira turca | 3,9277 |
| AUD | dólar australiano | 1,4812 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4853 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7127 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5395 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5529 |
| KRW | won sul-coreano | 1 275,96 |
| ZAR | rand | 14,5204 |
| CNY | iuane | 7,6323 |
| HRK | kuna | 7,4215 |
| IDR | rupia indonésia | 14 885,48 |
| MYR | ringgit | 4,8021 |
| PHP | peso filipino | 56,234 |
| RUB | rublo | 66,7825 |
| THB | baht | 37,975 |
| BRL | real | 3,7164 |
| MXN | peso mexicano | 20,2844 |
| INR | rupia indiana | 72,1515 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1169

JPY

iene

124,27

DKK

coroa dinamarquesa

7,4388

GBP

libra esterlina

0,88168

SEK

coroa sueca

9,7683

CHF

franco suíço

1,0867

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,4855

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,270

HUF

forint

309,22

PLN

zlóti

4,2402

RON

leu romeno

4,5823

TRY

lira turca

3,9277

AUD

dólar australiano

1,4812

CAD

dólar canadiano

1,4853

HKD

dólar de Hong Kong

8,7127

NZD

dólar neozelandês

1,5395

SGD

dólar singapurense

1,5529

KRW

won sul-coreano

1 275,96

ZAR

rand

14,5204

CNY

iuane

7,6323

HRK

kuna

7,4215

IDR

rupia indonésia

14 885,48

MYR

ringgit

4,8021

PHP

peso filipino

56,234

RUB

rublo

66,7825

THB

baht

37,975

BRL

real

3,7164

MXN

peso mexicano

20,2844

INR

rupia indiana

72,1515

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/4 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2017

sobre a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Rosé des Riceys (DOP)]

(2017/C 200/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A França introduziu um pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Rosé des Riceys» em conformidade com o disposto no artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A França introduziu um pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Rosé des Riceys» em conformidade com o disposto no artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão examinou o pedido e concluiu que se cumpriam as condições previstas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão examinou o pedido e concluiu que se cumpriam as condições previstas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Rosé des Riceys» deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Rosé des Riceys» deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Rosé des Riceys» (DOP), ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, consta do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à alteração do caderno de especificações referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2017.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

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ANEXO

«ROSE DES RICEYS»

PDO-FR-A1363-AM01

Data de apresentação do pedido: 22 de dezembro de 2014

Pedido de alteração de um caderno de especificações

1.   Disposições aplicáveis à alteração

Artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – alteração não menor

2.   Descrição e fundamentação da alteração

2.1.   Práticas vitivinícolas

Ao ponto VI, «Condução da vinha», n.o 1 «Sistemas de condução», alínea a) «Densidade de plantação» do caderno de especificações, é acrescentada a seguinte frase: «Disposições específicas: A fim de permitir a passagem de máquinas adaptadas, as parcelas que apresentem um declive superior a 35 % ou um declive superior a 25 % associado a uma escala superior a 10 % podem apresentar passagens de largura compreendida entre 1,50 e 3 metros, com uma frequência máxima de uma em cada seis linhas. Neste caso, a soma da distância entre as outras linhas e da distância entre os pés numa mesma linha não pode ser superior a 2,30 metros».

Algumas parcelas da vinha apresentam um declive muito pronunciado e, nesse caso, os trabalhos não podem ser realizados com máquinas agrícolas tradicionais. Para responder à interdição dos tratamentos por helicóptero, o recurso a máquinas adaptadas a declives muito pronunciados exige que a largura das vias de circulação seja superior à distância máxima autorizada. A disposição introduzida autoriza, nos casos de declives muito pronunciados (declives superiores a 35 % ou declives superiores a 25 % associados a uma escala superior a 10 %) a plantação com vias de circulação de 1,50 a 3 metros de largura.

A soma das distâncias (distâncias entre os pés + distância entre as linhas) passa de 2,50 a 2,30 metros para as outras linhas.

Este ponto aparece no ponto 5 do documento único, «Práticas vitivinícolas», sob o título «Densidade de plantação/disposições específicas».

No ponto IX, «Transformação, elaboração, envelhecimento, acondicionamento, armazenagem», n.o 1 «Disposições gerais», alínea c) «Práticas enológicas e tratamentos físicos» do caderno de especificações, as palavras «de carvalho» são suprimidas de modo a não restringir a interdição de utilização de pedaços de madeira a pedaços de «madeira de carvalho».

Este ponto aparece no ponto 5 do documento único, «Práticas vitivinícolas» sob o título «Prática enológica específica».

2.2.   Normas de apresentação e rotulagem

A seguir ao ponto XII, «Normas de apresentação e rotulagem» do caderno de especificações é inserida uma alínea b) que autoriza a menção, na rotulagem dos vinhos, de uma unidade geográfica mais pequena, em conformidade com o disposto no artigo 120.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 acima referido. As condições de utilização desta menção são especificadas.

Este ponto aparece no ponto 9 do documento único, «Outras condições essenciais», sob o título «Denominações complementares/disposições complementares relativas à rotulagem».

2.3.   Condução da vinha

No ponto VI, «Condução da vinha», n.o 1, «Modos de condução», alínea b) «Normas em matéria de dimensão» do caderno de especificações, a poda guyot assimétrica, que anteriormente era simplesmente mencionada como sendo uma variação dos outros métodos de poda, foi descrita a fim de facilitar os controlos. A poda em cordão permanente, que era igualmente mencionada, foi suprimida. Verifica-se, com efeito, que este método é uma variante do cordão Royat (descrito no caderno de especificações), verificando-se apenas uma diferença nas taxas de rejuvenescimento. Não é necessária, por conseguinte, uma descrição específica deste sistema de poda.

Esta disposição não afeta o documento único.

No ponto VI, «Conduta da vinha», n.o 1, «Modos de condução» do caderno de especificações, foi inserida, após a alínea f) «Altura foliar», uma alínea g), «Carga máxima média por parcela», tendo as alíneas g) e h) passado a ser designadas como alíneas h) e i). Este novo ponto fixa, de forma permanente, em 19 700 kg de uvas por hectare e 17 cachos por metro quadrado a carga máxima média por parcela, no termo do período experimental relativo aos rendimentos obtidos em Champagne e tendo em conta os resultados observados.

Esta disposição não afeta o documento único.

No ponto VI, «Conduta da vinha», n.o 2, «Outras práticas de cultivo» do caderno de especificações, é especificado que «é proibida qualquer alteração substancial da morfologia, do subsolo ou dos elementos que permitem garantir a integridade e a sustentabilidade dos solos de uma parcela destinada à produção da denominação de origem controlada, com exceção da prática de arranque tradicional». Esta disposição visa proibir adaptações que impliquem uma alteração substancial do solo, visto que foram por vezes constatados excessos.

Esta disposição não afeta o documento único.

2.4.   Rendimento – Entrada em produção

No ponto VIII, «Rendimento – Entrada em produção», n.o 1, «Rendimento», do capítulo I do caderno de especificações, o rendimento é fixado de forma permanente em 12 400 kg de uvas por hectare, no final do período experimental (da colheita de 2007 até ao final da campanha de 2011/2012) e tendo em conta os resultados observados. O rendimento passa, por conseguinte, de 10 400 a 12 400 kg de uvas por hectare.

Foi considerado necessário proceder a uma reavaliação do rendimento do caderno de especificações na sequência do aumento do rendimento agronómico associado à melhoria do material vegetal, do controlo dos aspetos fitossanitários, das práticas de cultivo que permitem garantir a longevidade das vinhas, bem como da evolução do clima. Este aumento do rendimento não teve um impacto negativo sobre a qualidade dos vinhos. Note-se que, no documento único, apenas é referido o rendimento máximo.

No ponto VIII, «Rendimento – Entrada em produção», n.o 4, «Disposições específicas» do caderno de especificações é introduzida a seguinte frase: «É possível, através de um decreto ministerial, diminuir este volume no que respeita a uma determinada colheita, tendo em conta, nomeadamente, as características da mesma». Esta disposição visa, em conformidade com a regulamentação francesa (última alínea do artigo R. 642-7 do Código rural e da pesca marítima) possibilitar, no que se refere a uma campanha específica, uma diminuição do volume autorizado de mosto sujeito a lavagem, obtido através de uma prensagem de 160 kg.

Esta disposição não afeta o documento único.

2.5.   Outras alterações

| a) | Ao ponto I, «Requisitos de comunicação de informações» do capítulo II do caderno de especificações, são aditadas duas novas declarações:






  — | No ponto 2, a «Declaração de adaptação da densidade de plantação segundo as disposições específicas»: esta declaração permite assegurar o acompanhamento da aplicação da disposição introduzida no ponto VI, «Condução da vinha», n.o 1, «Sistemas de condução», alínea a) «Densidade de plantação», «Disposições específicas».
  Esta alteração não afeta o documento único. |
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a)

Ao ponto I, «Requisitos de comunicação de informações» do capítulo II do caderno de especificações, são aditadas duas novas declarações:

—

No ponto 2, a «Declaração de adaptação da densidade de plantação segundo as disposições específicas»: esta declaração permite assegurar o acompanhamento da aplicação da disposição introduzida no ponto VI, «Condução da vinha», n.o 1, «Sistemas de condução», alínea a) «Densidade de plantação», «Disposições específicas».

Esta alteração não afeta o documento único.

| — | No ponto 3, a «Declaração de gestão das parcelas»: Esta declaração permite assegurar o acompanhamento da aplicação da disposição introduzida no ponto VI, «Condução da vinha», n.o 2, «Outras práticas de cultivo», alínea c).
  Esta alteração não afeta o documento único. |
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—

No ponto 3, a «Declaração de gestão das parcelas»: Esta declaração permite assegurar o acompanhamento da aplicação da disposição introduzida no ponto VI, «Condução da vinha», n.o 2, «Outras práticas de cultivo», alínea c).

Esta alteração não afeta o documento único.

| b) | O quadro que figura no capítulo III do caderno de especificações e que indica os principais pontos a controlar e os métodos de avaliação foi completado com um ponto relativo à gestão das parcelas, tendo em conta a importância da preservação das características das parcelas para a especificidade do produto.
  Esta alteração não afeta o documento único. |
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b)

O quadro que figura no capítulo III do caderno de especificações e que indica os principais pontos a controlar e os métodos de avaliação foi completado com um ponto relativo à gestão das parcelas, tendo em conta a importância da preservação das características das parcelas para a especificidade do produto.

Esta alteração não afeta o documento único.

| c) | No ponto II do capítulo III do caderno de especificações, a referência à estrutura de controlo foi completada e o endereço do INAO foi atualizado.
  Estas informações devem ser incluídas na secção «Outras informações» do pedido de alteração do caderno de especificações. |
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c)

No ponto II do capítulo III do caderno de especificações, a referência à estrutura de controlo foi completada e o endereço do INAO foi atualizado.

Estas informações devem ser incluídas na secção «Outras informações» do pedido de alteração do caderno de especificações.

| d) | Atualizações em matéria de redação:






  — | No ponto IX, «Transformação, elaboração, cultura, acondicionamento, armazenagem» do capítulo I do caderno de especificações, as disposições relativas à destruição dos subprodutos da elaboração dos vinhos foram harmonizadas com a regulamentação em matéria de eliminação desses subprodutos. No n.o 2, alínea b), a frase seguinte é alterada: «A elaboração dos vinhos implica a eliminação, até 31 de julho do ano seguinte ao ano da colheita, dos subprodutos da vinificação à razão de 1,5 % do mosto lavado». |
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d)

Atualizações em matéria de redação:

—

No ponto IX, «Transformação, elaboração, cultura, acondicionamento, armazenagem» do capítulo I do caderno de especificações, as disposições relativas à destruição dos subprodutos da elaboração dos vinhos foram harmonizadas com a regulamentação em matéria de eliminação desses subprodutos. No n.o 2, alínea b), a frase seguinte é alterada: «A elaboração dos vinhos implica a eliminação, até 31 de julho do ano seguinte ao ano da colheita, dos subprodutos da vinificação à razão de 1,5 % do mosto lavado».

| — | No ponto XI, «Medidas transitórias» do capítulo I do caderno de especificações, em virtude da chegada a termo do período experimental, são revogadas as disposições relativas ao rendimento e à carga máxima média por parcela que figuram no n.o 2, «Rendimento e carga máxima média por parcela».
  Esta alteração não afeta o documento único. |
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—

No ponto XI, «Medidas transitórias» do capítulo I do caderno de especificações, em virtude da chegada a termo do período experimental, são revogadas as disposições relativas ao rendimento e à carga máxima média por parcela que figuram no n.o 2, «Rendimento e carga máxima média por parcela».

Esta alteração não afeta o documento único.

| e) | Outras alterações
  No quadro do presente pedido de alteração, o documento único foi atualizado de acordo com as novas regras introduzidas no software e-Ambrosia. |
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e)

Outras alterações

No quadro do presente pedido de alteração, o documento único foi atualizado de acordo com as novas regras introduzidas no software e-Ambrosia.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Denominação/denominações

Rosé des Riceys (FR)

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinhos tranquilos «rosés».

Estes vinhos apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 10 %.

Após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total destes vinhos não ultrapassa os 13 %.

Estes vinhos apresentam um teor de açúcares fermentáveis (glucose e frutose) inferior ou igual a 3 gramas por litro.

As normas previstas na regulamentação geral são de aplicação no que respeita ao título alcoométrico total máximo, ao título alcoométrico adquirido mínimo, à acidez total mínima, à acidez volátil máxima e ao teor máximo de dióxido de enxofre total.

Visualmente, a sua cor, luminosa e intensa, varia do salmão claro ao vermelho vivo. Este vinho é fino e delicado, com um bom sabor residual. Quando jovem, pode apresentar aromas de frutos de bagas. Após vários anos de conservação, desenvolve um «bouquet» complexo, frequentemente caracterizado por aromas de frutos secos e especiarias e, por vezes, de frutos cristalizados, consoante as colheitas. De uma forma geral, este vinho caracteriza-se pela sua finura, equilíbrio gustativo e harmonia.

5.   Práticas vitivinícolas

a.   Práticas enológicas essenciais

Carvões

Prática enológica específica

É proibida a utilização de carvões para uso enológico, quer de forma isolada, quer misturados em preparações. É proibida a utilização de pedaços de madeira.

Durante a operação de enriquecimento, o aumento do volume do mosto em fermentação não pode ser superior a 1,12 %, para um aumento de 1 % do título alcoométrico volúmico.

Os vinhos devem igualmente respeitar, em matéria de práticas enológicas, as obrigações previstas a nível comunitário e no código rural.

Densidade de plantação – Disposições gerais

Prática de cultivo

As vinhas devem ser plantadas a uma distância, entre as linhas, não superior a 1,50 m. A distância entre os pés numa mesma linha deve ser entre 0,90 e 1,50 m. A soma da distância entre as linhas e do espaço entre os pés numa mesma linha não pode ser superior a 2,50 m.

Densidade de plantação – Disposições específicas

Prática de cultivo

A fim de permitir a passagem de máquinas adaptadas, as parcelas que apresentem

| — | um declive superior a 35 %, |
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—

um declive superior a 35 %,

| — | ou um declive superior a 25 %, associado a uma escala superior a 10 % |
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—

ou um declive superior a 25 %, associado a uma escala superior a 10 %

podem apresentar passagens de largura entre 1,50 e 3 m, com uma frequência máxima de uma linha em seis. Neste caso, a soma da distância entre as outras linhas e o espaço entre pés numa mesma linha não pode ser superior a 2,30 m.

Normas em matéria de dimensão

Prática de cultivo

São proibidas as sobreposições entre pés, bem como as sobreposições de ramos de frutos. O número de olhos francos deve ser inferior ou igual a 18 olhos por metro quadrado. A poda deve ser efetuada o mais tardar antes do estado fenológico (F) (12 da classificação Lorentz), ou seja, quatro folhas abertas. As videiras são podadas de acordo com as seguintes técnicas:

| — | Poda «Royat» |
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—

Poda «Royat»

| — | Poda «guyot» simples ou duplo «guyot» ou «guyot» assimétrico |
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—

Poda «guyot» simples ou duplo «guyot» ou «guyot» assimétrico

b.   Rendimentos máximos

15 500 kg de uvas por hectare

6.   Zona delimitada

| a) | A vindima, a vinificação, a elaboração e o apuramento dos vinhos são levados a cabo no território da seguinte comuna do departamento de Aube: Les Riceys. |
| --- | --- |

a)

A vindima, a vinificação, a elaboração e o apuramento dos vinhos são levados a cabo no território da seguinte comuna do departamento de Aube: Les Riceys.

| b) | A vinificação, a elaboração e o apuramento dos vinhos são igualmente levados a cabo no território das seguintes comunas do departamento de Aube: Avirey-Lingey, Bagneux-la-Fosse, Balnot-sur-Laignes, Bragelogne-Beauvoir, Gyé-sur-Seine, Mussy-sur-Seine, Neuville-sur-Seine. |
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b)

A vinificação, a elaboração e o apuramento dos vinhos são igualmente levados a cabo no território das seguintes comunas do departamento de Aube: Avirey-Lingey, Bagneux-la-Fosse, Balnot-sur-Laignes, Bragelogne-Beauvoir, Gyé-sur-Seine, Mussy-sur-Seine, Neuville-sur-Seine.

7.   Principais castas

Pinot noir N

8.   Descrição da(s) ligação(ões)

1.   Informações sobre a zona geográfica

| a) | Descrição dos fatores naturais que contribuem para a ligação.
  A zona geográfica abrange oito comunas a sul do departamento de Aube. A paisagem dos Riceys inscreve-se na sequência geológica da Côte des Bar. A camada kimmeridgiana constitui a parte essencial do substrato geológico, entalhada profundamente, no seu centro, pelo vale de Laignes e numerosos pequenos vales periféricos. O Kimmeridgiano, caracterizado pela alternância de margas e de bancos calcários, está na origem dos melhores solos das vinhas, que são constituídos por coluviões argilo-calcários de cor cinzenta, que recobrem os declives e que incluem uma grande quantidade de seixos que contribuem para o aquecimento do solo. As vinhas plantadas em parcelas delimitadas de modo preciso situam-se nas encostas mais inclinadas, mais elevadas e mais soalheiras, expostas a leste e a sul. A localização setentrional dá origem a um clima relativamente frio, mas a configuração circular da vinha, escantoada nos pequenos vales, contribui para a criação de um verdadeiro mesoclima muito favorável. |
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a)

Descrição dos fatores naturais que contribuem para a ligação.

A zona geográfica abrange oito comunas a sul do departamento de Aube. A paisagem dos Riceys inscreve-se na sequência geológica da Côte des Bar. A camada kimmeridgiana constitui a parte essencial do substrato geológico, entalhada profundamente, no seu centro, pelo vale de Laignes e numerosos pequenos vales periféricos. O Kimmeridgiano, caracterizado pela alternância de margas e de bancos calcários, está na origem dos melhores solos das vinhas, que são constituídos por coluviões argilo-calcários de cor cinzenta, que recobrem os declives e que incluem uma grande quantidade de seixos que contribuem para o aquecimento do solo. As vinhas plantadas em parcelas delimitadas de modo preciso situam-se nas encostas mais inclinadas, mais elevadas e mais soalheiras, expostas a leste e a sul. A localização setentrional dá origem a um clima relativamente frio, mas a configuração circular da vinha, escantoada nos pequenos vales, contribui para a criação de um verdadeiro mesoclima muito favorável.

| b) | Descrição dos fatores humanos que contribuem para a relação
  A origem atestada da vinha de Riceys remonta ao século VIII, havendo documentos que comprovam a existência de vinhas no território da comuna. Desde o início do século XVIII, os vinhos Riceys deram origem a importantes trocas comerciais com os Países Baixos, a Bélgica, a região parisiense e o norte da França, como testemunham as estatísticas sobre as expedições elaboradas pelos serviços dos tratados da província de Champagne. Em 1875 a vinha conheceu um período de prosperidade. Os vinhos Riceys eram comercializados por cerca de 35 negociantes. Esta prosperidade foi, contudo, ameaçada pela crise filoxérica e pelo desenvolvimento da indústria têxtil no Aube, que absorveu a mão de obra rural. A vinha foi reconstruída, em parte, graças à integração, a partir de 1927, da região do Aube na região da Champanhe vitícola, mas esta reconstrução foi difícil. Persistiram alguns produtores cuja tenacidade foi recompensada pela obtenção do reconhecimento da denominação de origem controlada «Rosé des Riceys», em 8 de dezembro de 1947. Graças ao estabelecimento de numerosos jovens vinicultores, assistiu-se, nos anos 60, a uma retoma da atividade vitícola que relançou a produção. Em 26 de setembro de 1968 foi fundado o Sindicato dos Produtores da DOP Rosé des Riceys. |
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b)

Descrição dos fatores humanos que contribuem para a relação

A origem atestada da vinha de Riceys remonta ao século VIII, havendo documentos que comprovam a existência de vinhas no território da comuna. Desde o início do século XVIII, os vinhos Riceys deram origem a importantes trocas comerciais com os Países Baixos, a Bélgica, a região parisiense e o norte da França, como testemunham as estatísticas sobre as expedições elaboradas pelos serviços dos tratados da província de Champagne. Em 1875 a vinha conheceu um período de prosperidade. Os vinhos Riceys eram comercializados por cerca de 35 negociantes. Esta prosperidade foi, contudo, ameaçada pela crise filoxérica e pelo desenvolvimento da indústria têxtil no Aube, que absorveu a mão de obra rural. A vinha foi reconstruída, em parte, graças à integração, a partir de 1927, da região do Aube na região da Champanhe vitícola, mas esta reconstrução foi difícil. Persistiram alguns produtores cuja tenacidade foi recompensada pela obtenção do reconhecimento da denominação de origem controlada «Rosé des Riceys», em 8 de dezembro de 1947. Graças ao estabelecimento de numerosos jovens vinicultores, assistiu-se, nos anos 60, a uma retoma da atividade vitícola que relançou a produção. Em 26 de setembro de 1968 foi fundado o Sindicato dos Produtores da DOP Rosé des Riceys.

2.   Informações sobre a qualidade e as características do produto

O «Rosé des Riceys» é um vinho tranquilo obrigatoriamente proveniente de várias colheitas. Visualmente, a sua cor, luminosa e intensa, varia do salmão claro ao vermelho vivo. Este vinho é fino e delicado, com um bom sabor residual. Quando jovem, pode apresentar aromas de frutos de bagas. Após vários anos de conservação, desenvolve um «bouquet» complexo, frequentemente caracterizado por aromas de frutos secos e especiarias e, por vezes, de frutos cristalizados, consoante as colheitas. De uma forma geral, este vinho caracteriza-se pela sua finura, equilíbrio gustativo e harmonia.

3.   Interações causais

Os solos pedregosos das encostas mais expostas a sul e a leste e os solos mais inclinados permitem, graças a uma luminosidade ótima e a um bom aquecimento do solo, um florescimento precoce da vegetação na primavera e otimizam a fotossíntese, além de garantirem a maturação das bagas. A elevação das encostas vitícolas evita o contacto com o ar frio que estagna no fundo dos pequenos vales, e as florestas que cobrem a parte superior das encostas, bem como as numerosas zonas arborizadas espalhadas pelo território, oferecem uma proteção considerável contra as massas de ar frio provenientes dos planaltos. O declive das encostas vitícolas assegura uma drenagem natural ótima, que é igualmente garantida pela fissuração dos calcários kimmeridgianos. As margas, intercaladas entre os bancos de calcário, fornecem as reservas de água necessárias para o verão, em especial durante os anos quentes e secos. Por último, as temperaturas elevadas registadas durante o verão, associadas ao calor emitido pelos raios solares que se refletem nos seixos kimmeridgianos, dão ao vinho as suas notas características de frutos cristalizados e especiarias, após o envelhecimento. A casta pinot noir N era já reconhecida no século XIX por Jules GUYOT como sendo a melhor casta para a elaboração do vinho de Riceys. A colheita deve ser colocada, na sua totalidade, no tanque, a fim de respeitar o mais possível os aromas da casta pinot noir N e, sobretudo, o desenvolvimento durante a maceração, cuja duração é perfeitamente controlada graças ao «savoir-faire» e experiência dos vinicultores. V. RENDU observa que «em Riceys, reservamos os melhores momentos para os vinhos de base. Evitamos longos períodos de maceração, de modo a conservar o requinte e o gosto franco que caracteriza o vinho de Riceys».

9.   Outras condições essenciais

Indicação do ano de colheita

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre a rotulagem

Descrição da condição:

Os vinhos são obrigatoriamente apresentados com a indicação do ano de colheita.

Denominações complementares

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre a rotulagem

Descrição da condição:

A DOP «Rosé des Riceys» pode ser completada com o nome de uma unidade geográfica mais pequena de acordo com as disposições indicadas no caderno de especificações.

Referência da publicação do caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-0e6797aa-7711-4406-975b-1ca510a31f66

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/10 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/10

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Síntese do Parecer relativo à proposta de diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais

(O texto integral sobre este Parecer poderá ser consultado nas versões em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em: www.edps.europa.eu)

(2017/C 200/07)

A AEPD reconhece a importância da economia dos dados para o crescimento na UE e a sua importância no ambiente digital conforme estabelecido na Estratégia para o Mercado Único Digital. Temos defendido consistentemente sinergias e complementaridade entre a legislação de defesa do consumidor e de proteção dos dados. Por conseguinte, apoiamos o objetivo da proposta da Comissão, de dezembro de 2015, de uma diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais, a fim de reforçar a defesa dos consumidores que são obrigados a divulgar dados enquanto condição para o fornecimento de «bens digitais».

Todavia, um aspeto da Proposta é problemático, dado que será aplicável a situações em que é pago um preço pelos conteúdos digitais, mas também nas quais os conteúdos digitais são prestados em troca de uma contrapartida que não dinheiro na forma de dados pessoais ou quaisquer outros dados. A AEPD alerta contra qualquer nova disposição que introduza a ideia de que as pessoas podem pagar com os seus dados da mesma forma que fazem com dinheiro. Os direitos fundamentais, tais como o direito à proteção dos dados pessoais não podem ser reduzidos a simples interesses dos consumidores e os dados pessoais não podem ser considerados uma mera mercadoria.

O quadro relativo à proteção dos dados recentemente adotado (o «RGPD») ainda não é plenamente aplicável e a proposta para nova legislação em matéria de privacidade eletrónica encontra-se atualmente a ser debatida. Consequentemente, a UE deve evitar novas propostas que prejudiquem a ponderação prudente negociada pelo legislador da UE em matéria de regras relativas à proteção dos dados. A sobreposição de iniciativas poderá colocar inadvertidamente em risco a coerência do Mercado Único Digital, resultando em fragmentação regulamentar e insegurança jurídica. A AEPD recomenda que a UE aplique o RGPD como um meio que regule a utilização de dados pessoais na economia digital.

A noção de «dados como contrapartida» – que não é definida na Proposta – poderá causar confusão relativamente à função exata dos dados numa determinada transação. A falta de informação clara por parte dos fornecedores a este respeito representa dificuldades adicionais. Por conseguinte, sugerimos que se pondere, como forma de solucionar este problema, utilizar a definição de serviços nos termos do TFUE ou a disposição utilizada pelo RGPD para definir o seu âmbito territorial.

O presente Parecer examina as várias potenciais interações da proposta com o RGPD.

Em primeiro lugar, a definição lata de «dados pessoais» nos termos da legislação em matéria de proteção de dados pode muito bem ter como consequência que todos os dados que figuram na proposta de diretiva sejam considerados «dados pessoais» nos termos do RGPD.

Em segundo lugar, as condições rigorosas ao abrigo das quais pode ser realizado um tratamento já se encontram estabelecidas no RGPD e não requerem alterações ou aditamentos ao abrigo da proposta de diretiva. Se bem que a Proposta pareça considerar como legítima a utilização de dados enquanto contrapartida, o RGPD prevê, por exemplo, um novo conjunto de condições para aferir a validade do consentimento e para determinar se pode ser considerado dado de livre vontade no contexto de transações digitais.

Por último, os direitos propostos concedidos aos consumidores para obterem os seus dados do fornecedor aquando da rescisão do contrato e a obrigação do fornecedor de se abster de utilizar esses dados configura uma potencial sobreposição com os direitos de acesso e à portabilidade e com a obrigação de o fornecedor se abster de utilizar os dados e as obrigações do responsável pelo tratamento nos termos do RGPD. Tal poderá conduzir involuntariamente a confusão no tocante ao regime aplicável.

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1.1.   A consulta da AEPD pelo Conselho

| 1. | Em 9 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia apresentou duas propostas legislativas relativas a novas regras contratuais aplicáveis às vendas em linha. As regras propostas relativas a contratos digitais incluem dois projetos de atos legislativos:






  — | uma proposta de diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais (1); |
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1.

Em 9 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia apresentou duas propostas legislativas relativas a novas regras contratuais aplicáveis às vendas em linha. As regras propostas relativas a contratos digitais incluem dois projetos de atos legislativos:

—

uma proposta de diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais (1);

| — | uma proposta de diretiva relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens (tangíveis) (2). |
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—

uma proposta de diretiva relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens (tangíveis) (2).

| 2. | As duas propostas devem ser encaradas como um pacote com objetivos comuns, nomeadamente o de eliminar os principais obstáculos ao comércio eletrónico transfronteiras na UE (3). No tocante mais especificamente à proposta de diretiva relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais aos consumidores (adiante designada a «Proposta»), a mesma tenciona dispor de um conjunto único de regras que abranja tanto os contratos para a venda e aluguer de conteúdos digitais quanto os contratos de serviços digitais (4). Aquando da adoção da Proposta, a AEPD não foi consultada pela Comissão. |
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2.

As duas propostas devem ser encaradas como um pacote com objetivos comuns, nomeadamente o de eliminar os principais obstáculos ao comércio eletrónico transfronteiras na UE (3). No tocante mais especificamente à proposta de diretiva relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais aos consumidores (adiante designada a «Proposta»), a mesma tenciona dispor de um conjunto único de regras que abranja tanto os contratos para a venda e aluguer de conteúdos digitais quanto os contratos de serviços digitais (4). Aquando da adoção da Proposta, a AEPD não foi consultada pela Comissão.

| 3. | Em 21 de novembro de 2016, a Comissão LIBE emitiu um parecer sobre a Proposta (5). A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) e a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) do Parlamento Europeu emitiram um projeto de relatório conjunto sobre a Proposta em 7 de novembro de 2016 (6). |
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3.

Em 21 de novembro de 2016, a Comissão LIBE emitiu um parecer sobre a Proposta (5). A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) e a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) do Parlamento Europeu emitiram um projeto de relatório conjunto sobre a Proposta em 7 de novembro de 2016 (6).

| 4. | O Conselho encontra-se atualmente a debater a Proposta no Grupo de Trabalho sobre Questões de Direito Civil (Direito dos contratos). Neste contexto, em 10 de janeiro de 2017, o Conselho decidiu consultar a AEPD sobre a Proposta. A AEPD saúda a iniciativa do Conselho de a consultar sobre este importante ato legislativo que suscita muitas questões relacionadas com a legislação da União em matéria de proteção dos dados. O presente Parecer é a resposta da AEPD ao pedido do Conselho. |
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4.

O Conselho encontra-se atualmente a debater a Proposta no Grupo de Trabalho sobre Questões de Direito Civil (Direito dos contratos). Neste contexto, em 10 de janeiro de 2017, o Conselho decidiu consultar a AEPD sobre a Proposta. A AEPD saúda a iniciativa do Conselho de a consultar sobre este importante ato legislativo que suscita muitas questões relacionadas com a legislação da União em matéria de proteção dos dados. O presente Parecer é a resposta da AEPD ao pedido do Conselho.

1.2.   A Proposta

| 5. | Atualmente, o fornecimento de conteúdos digitais a nível da UE é em parte regulado pela Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (7), a Diretiva relativa às cláusulas abusivas (8) e a Diretiva relativa ao comércio eletrónico (9). A Diretiva relativa às vendas aos consumidores não se aplica, dado que a definição de «bens de consumo» contida nessa diretiva é apenas extensível aos «artigos móveis tangíveis». |
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5.

Atualmente, o fornecimento de conteúdos digitais a nível da UE é em parte regulado pela Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (7), a Diretiva relativa às cláusulas abusivas (8) e a Diretiva relativa ao comércio eletrónico (9). A Diretiva relativa às vendas aos consumidores não se aplica, dado que a definição de «bens de consumo» contida nessa diretiva é apenas extensível aos «artigos móveis tangíveis».

| 6. | Vários Estados-Membros já adotaram regras específicas aplicáveis aos conteúdos digitais, criando diferenças no âmbito e no conteúdo entre as regras nacionais que regem esses contratos (10). A Proposta visa, portanto, prever uma proteção harmonizada dos consumidores no que respeita aos conteúdos digitais. Neste contexto, a Proposta prevê um nível máximo de harmonização. |
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6.

Vários Estados-Membros já adotaram regras específicas aplicáveis aos conteúdos digitais, criando diferenças no âmbito e no conteúdo entre as regras nacionais que regem esses contratos (10). A Proposta visa, portanto, prever uma proteção harmonizada dos consumidores no que respeita aos conteúdos digitais. Neste contexto, a Proposta prevê um nível máximo de harmonização.

| 7. | No que diz respeito ao âmbito da Proposta, abrangerá não apenas os bens digitais (tais como filmes ou música, programas informáticos, aplicações móveis, livros eletrónicos), mas também serviços digitais (tais como plataformas de redes sociais e serviços de computação em nuvem). Para que um contrato digital seja abrangido pelo âmbito de aplicação da diretiva proposta, deve prever o pagamento de um preço pelo consumidor, ou o consumidor deve «fornecer ativamente dados pessoais ou outros dados em contrapartida» (11). |
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7.

No que diz respeito ao âmbito da Proposta, abrangerá não apenas os bens digitais (tais como filmes ou música, programas informáticos, aplicações móveis, livros eletrónicos), mas também serviços digitais (tais como plataformas de redes sociais e serviços de computação em nuvem). Para que um contrato digital seja abrangido pelo âmbito de aplicação da diretiva proposta, deve prever o pagamento de um preço pelo consumidor, ou o consumidor deve «fornecer ativamente dados pessoais ou outros dados em contrapartida» (11).

| 8. | A Proposta introduz uma «hierarquia de meios de compensação» no caso de falta de conformidade dos conteúdos digitais ou do serviço prestados pelo vendedor e prevê o direito de o consumidor recuperar os dados aquando da rescisão do contrato num «formato de dados geralmente utilizado» (12). A Proposta também impõe a obrigação de os fornecedores se absterem de utilizar os dados fornecidos como contrapartida após a rescisão do contrato (13). |
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8.

A Proposta introduz uma «hierarquia de meios de compensação» no caso de falta de conformidade dos conteúdos digitais ou do serviço prestados pelo vendedor e prevê o direito de o consumidor recuperar os dados aquando da rescisão do contrato num «formato de dados geralmente utilizado» (12). A Proposta também impõe a obrigação de os fornecedores se absterem de utilizar os dados fornecidos como contrapartida após a rescisão do contrato (13).

| 9. | A Proposta refere o conceito de dados pessoais em três situações:






  — | a utilização de dados (incluindo dados pessoais) como uma «contrapartida que não dinheiro» (14); |
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9.

A Proposta refere o conceito de dados pessoais em três situações:

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a utilização de dados (incluindo dados pessoais) como uma «contrapartida que não dinheiro» (14);

| — | uma referência aos dados que são «estritamente necessário para a execução do contrato» (15); |
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uma referência aos dados que são «estritamente necessário para a execução do contrato» (15);

| — | uma referência a «quaisquer outros dados produzidos ou gerados através da utilização, pelo consumidor, dos conteúdos digitais» (16). |
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uma referência a «quaisquer outros dados produzidos ou gerados através da utilização, pelo consumidor, dos conteúdos digitais» (16).

| 10. | A referência ao conceito de dados pessoais cria uma potencial interação entre a Proposta e as regras em matéria de proteção de dados, conforme estabelecidas, entre outros, na Diretiva 95/46/CE relativa à proteção dos dados (17) e no RGPD (18). Além disso, conforme indicado na Proposta, a diretiva destina-se a ser aplicável sem prejuízo da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (19). O presente Parecer abordará, por conseguinte, a interação entre a Proposta e o quadro presente e futuro da UE em matéria de proteção dos dados (20). |
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10.

A referência ao conceito de dados pessoais cria uma potencial interação entre a Proposta e as regras em matéria de proteção de dados, conforme estabelecidas, entre outros, na Diretiva 95/46/CE relativa à proteção dos dados (17) e no RGPD (18). Além disso, conforme indicado na Proposta, a diretiva destina-se a ser aplicável sem prejuízo da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (19). O presente Parecer abordará, por conseguinte, a interação entre a Proposta e o quadro presente e futuro da UE em matéria de proteção dos dados (20).

CONCLUSÃO

| 79. | A AEPD saúda a iniciativa da Comissão que pretende dar uma ampla proteção aos consumidores na UE, alargando esta proteção aos «bens digitais» e ao incluir os casos nos quais os consumidores não pagam um preço com dinheiro. |
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79.

A AEPD saúda a iniciativa da Comissão que pretende dar uma ampla proteção aos consumidores na UE, alargando esta proteção aos «bens digitais» e ao incluir os casos nos quais os consumidores não pagam um preço com dinheiro.

| 80. | A AEPD reconhece a importância de dispor de regras claras e atualizadas que possam acompanhar e promover o desenvolvimento da economia digital. A este respeito, a AEPD continua a seguir ativamente as iniciativas da Comissão relativas ao Mercado Único Digital, porquanto a importância dos dados enquanto fonte de crescimento e inovação está no cerne dessas iniciativas. |
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80.

A AEPD reconhece a importância de dispor de regras claras e atualizadas que possam acompanhar e promover o desenvolvimento da economia digital. A este respeito, a AEPD continua a seguir ativamente as iniciativas da Comissão relativas ao Mercado Único Digital, porquanto a importância dos dados enquanto fonte de crescimento e inovação está no cerne dessas iniciativas.

| 81. | Neste contexto, saudamos a iniciativa do Conselho de consultar a AEPD. Trata-se de uma oportunidade para a AEPD dirigir várias recomendações e mensagens aos legisladores, quando debaterem a Proposta enviada à AEPD. |
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81.

Neste contexto, saudamos a iniciativa do Conselho de consultar a AEPD. Trata-se de uma oportunidade para a AEPD dirigir várias recomendações e mensagens aos legisladores, quando debaterem a Proposta enviada à AEPD.

| 82. | Sobre a interação da Proposta com a legislação em matéria de proteção dos dados:






  — | a Proposta levanta várias questões atendendo à natureza dos direitos fundamentais desses dados e à proteção específica concedida a esses dados ao abrigo do quadro da UE em matéria de proteção de dados; |
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82.

Sobre a interação da Proposta com a legislação em matéria de proteção dos dados:

—

a Proposta levanta várias questões atendendo à natureza dos direitos fundamentais desses dados e à proteção específica concedida a esses dados ao abrigo do quadro da UE em matéria de proteção de dados;

| — | a Proposta deve evitar incluir disposições suscetíveis de ter impacto no quadro em matéria de proteção dos dados, uma vez que a Proposta tem por base o artigo 114.o do TFUE, que já não é a base apropriada para regular o tratamento de dados; |
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a Proposta deve evitar incluir disposições suscetíveis de ter impacto no quadro em matéria de proteção dos dados, uma vez que a Proposta tem por base o artigo 114.o do TFUE, que já não é a base apropriada para regular o tratamento de dados;

| — | em caso algum a Proposta deve alterar o equilíbrio encontrado pelo RGPD relativamente às circunstâncias nas quais o tratamento de dados pessoais pode ocorrer no mercado digital. |
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—

em caso algum a Proposta deve alterar o equilíbrio encontrado pelo RGPD relativamente às circunstâncias nas quais o tratamento de dados pessoais pode ocorrer no mercado digital.

| 83. | Sobre a utilização de dados como contrapartida:






  — | a AEPD considera que se deve evitar o termo «dados como contrapartida»; |
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83.

Sobre a utilização de dados como contrapartida:

—

a AEPD considera que se deve evitar o termo «dados como contrapartida»;

| — | para o efeito a AEPD propõe alternativas:






  — | a utilização da noção de «serviços» na legislação da UE pode ser útil ao considerar como englobar serviços pelos quais não é pago um preço; |
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—

para o efeito a AEPD propõe alternativas:

—

a utilização da noção de «serviços» na legislação da UE pode ser útil ao considerar como englobar serviços pelos quais não é pago um preço;

| — | o âmbito de aplicação do RGPD que abrange a oferta de bens e serviços independentemente de se é necessário um pagamento também poderá ser uma consideração útil. |
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—

o âmbito de aplicação do RGPD que abrange a oferta de bens e serviços independentemente de se é necessário um pagamento também poderá ser uma consideração útil.

| 84. | Sobre a interação da Proposta com o RGPD:






  — | tendo em conta a definição lata de dados pessoais, é provável que quase todos os dados fornecidos pelos consumidores ao prestador dos conteúdos digitais sejam considerados dados pessoais; |
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84.

Sobre a interação da Proposta com o RGPD:

—

tendo em conta a definição lata de dados pessoais, é provável que quase todos os dados fornecidos pelos consumidores ao prestador dos conteúdos digitais sejam considerados dados pessoais;

| — | a AEPD recomenda que se evite referir dados fornecidos (ativamente) pelo consumidor, uma vez que contraria as regras existentes e futuras em matéria de proteção dos dados; |
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—

a AEPD recomenda que se evite referir dados fornecidos (ativamente) pelo consumidor, uma vez que contraria as regras existentes e futuras em matéria de proteção dos dados;

| — | a Proposta deve indicar explicitamente que os dados objeto de tratamento pelos fornecedores apenas devem ser utilizados na medida em que tal seja consentâneo com o quadro da UE em matéria de proteção dos dados, nomeadamente o RGPD e a legislação em matéria de privacidade eletrónica; |
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a Proposta deve indicar explicitamente que os dados objeto de tratamento pelos fornecedores apenas devem ser utilizados na medida em que tal seja consentâneo com o quadro da UE em matéria de proteção dos dados, nomeadamente o RGPD e a legislação em matéria de privacidade eletrónica;

| — | a AEPD recomenda que os artigos 13.o e 16.o da Proposta façam referência ao RGPD no tocante aos direitos ao apagamento e ao direito de acesso aos próprios dados, desde que estejam em causa dados pessoais. No caso de haver tratamento de dados não pessoais (outros dados), a AEPD recomenda que as disposições dos artigos 13.o e 16.o sejam harmonizadas com o regime previsto no RGPD por razões de coerência. |
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—

a AEPD recomenda que os artigos 13.o e 16.o da Proposta façam referência ao RGPD no tocante aos direitos ao apagamento e ao direito de acesso aos próprios dados, desde que estejam em causa dados pessoais. No caso de haver tratamento de dados não pessoais (outros dados), a AEPD recomenda que as disposições dos artigos 13.o e 16.o sejam harmonizadas com o regime previsto no RGPD por razões de coerência.

Bruxelas, 14 de março de 2017.

Giovanni BUTTARELLI

Supervisor Europeu para a Proteção de Dados

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(1)  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais, COM/2015/0634, Disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1450431933547&uri=CELEX:52015PC0634

1

(2)  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens, COM/2015/0635 final.

2

(3)  Para mais informações, visitar: http://ec.europa.eu/justice/contract/digital-contract-rules/index_en.htm

3

(4)  Neste contexto, já tinha sido apresentada uma proposta pela Comissão: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda, COM/2011/0635 final; esta proposta tinha sido abandonada pela Comissão.

4

(5)  Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-%2f%2fEP%2f%2fNONSGML%2bCOMPARL%2bPE-582.370%2b03%2bDOC%2bPDF%2bV0%2f%2fEN.

5

(6)  Disponível em http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-%2f%2fEP%2f%2fNONSGML%2bCOMPARL%2bPE-592.444%2b01%2bDOC%2bPDF%2bV0%2f%2fEN

6

(7)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

7

(8)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

8

(9)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

9

(10)  Ver Exposição de Motivos da Proposta, página 3.

10

(11)  Ver artigo 3.o, n.o 1, da Proposta.

11

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(12)  Ver artigo 13.o, n.o 2, alínea c) da Proposta.

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(13)  Ver artigo 13.o, n.o 2, alínea b) da Proposta.

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(14)  Ver artigo 3.o, n.os 1 e 4, artigo 13.o, n.o 2, alínea b), artigo 15.o, n.o 2, alínea c) e artigo 16.o, n.o 4, alínea a) da Proposta.

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(15)  Ver artigo 3.o, n.o 4, da Proposta.

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(16)  Artigo 13.o, n.o 2, alínea b) e artigo 16.o, n.o 4, alínea b) da Proposta.

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(17)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

17

(18)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

18

(19)  Artigo 3.o, n.o 8, da Proposta.

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(20)  Atualmente, no contexto da análise da Proposta, os principais textos aplicáveis são a Diretiva 95/46/CE, que será revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679, e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37) (também designada «Diretiva Privacidade Eletrónica»). A Diretiva Privacidade Eletrónica deverá ser revogada pela recente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao respeito pela vida privada e a proteção de dados pessoais nas comunicações e que revoga a Diretiva 2002/58/CE, de 10 de janeiro de 2017, [COM(2017) 10 final] (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas).

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| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/14 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/14

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Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a nova base jurídica do Sistema de Informação de Schengen

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2017/C 200/08)

O Sistema de Informação de Schengen («SIS») é um dos maiores e mais antigos sistemas de informação de grande escala que apoia o controlo das fronteiras externas e a cooperação em matéria de aplicação da lei nos Estados Schengen. Volvidos três anos do funcionamento da sua segunda geração, a Comissão realizou uma avaliação geral. Na sequência da mesma, foi apresentado, em 21 de dezembro de 2016, o pacote legislativo que revoga a base jurídica em vigor do SIS. Essas alterações jurídicas fazem também parte de um processo mais amplo de reforço da gestão das fronteiras externas e da segurança interna da União Europeia, a fim de responder aos desafios resultantes das ameaças terroristas e do afluxo substancial de migrantes.

A AEPD regista as reflexões em curso sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação de grande escala da UE, nomeadamente o SIS, que foram criados com o intuito de dar resposta a necessidades específicas numa determinada altura. Tal conduziu a um quadro jurídico complexo no domínio da migração, da gestão das fronteiras e da cooperação policial. A este respeito, a AEPD gostaria de incentivar o legislador a prosseguir a reflexão, além das propostas atuais, relativamente a um quadro jurídico mais consistente, coerente e abrangente para sistemas de informação de grande escala da UE destinados à gestão das fronteiras e à segurança que observe cabalmente os princípios da proteção de dados.

O pacote legislativo é composto por três projetos de regulamentos relativos a: cooperação policial e cooperação judiciária, controlos de fronteiras e regresso. Essas propostas visam sobretudo prestar um melhor apoio às políticas de regresso e de combate ao terrorismo da União Europeia, harmonizar os procedimentos nacionais de utilização do SIS e melhorar a segurança do sistema.

A AEPD, ciente da sua função de autoridade de supervisão do sistema SIS central, congratula-se com a atenção conferida à proteção de dados nas propostas e a consistência com outros atos jurídicos relacionados com a proteção de dados.

A AEPD considera que a introdução de novas categorias de dados, designadamente novos identificadores biométricos, suscita a questão da necessidade e proporcionalidade das alterações propostas e, por este motivo, as propostas deveriam ser complementadas com uma avaliação de impacto do direito à privacidade e do direito à proteção de dados consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Além disso, o número crescente de autoridades que têm acesso ao sistema suscita preocupações relativamente à responsabilidade e responsabilização finais pelo tratamento de dados pessoais por diferentes intervenientes. As propostas devem especificar melhor, em alguns casos, os direitos de acesso a diferentes tipos de alertas no SIS. A este respeito, deve ser dada especial atenção à repartição de funções, responsabilidades e direitos de acesso dos diferentes utilizadores com acesso ao sistema.

Por último, a AEPD solicita uma melhor justificação da extensão do período de conservação de dados de alertas sobre pessoas e propõe uma série de recomendações suplementares para aperfeiçoar as propostas.

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | O Sistema de Informação de Schengen (adiante designado «SIS») foi criado em 1995 pelo artigo 92.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (1). A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (adiante designado «SIS II») entrou em funcionamento em 9 de abril de 2013 com base nos seguintes instrumentos jurídicos:






  — | Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (2) relativo à utilização do SIS II nos controlos de nacionais de países terceiros que não satisfazem as condições de admissão ou permanência no espaço Schengen; |
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1.

O Sistema de Informação de Schengen (adiante designado «SIS») foi criado em 1995 pelo artigo 92.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (1). A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (adiante designado «SIS II») entrou em funcionamento em 9 de abril de 2013 com base nos seguintes instrumentos jurídicos:

—

Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (2) relativo à utilização do SIS II nos controlos de nacionais de países terceiros que não satisfazem as condições de admissão ou permanência no espaço Schengen;

| — | Decisão 2007/533/JAI (3) relativa à utilização do SIS II para cooperação policial e judiciária em matéria penal; e |
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Decisão 2007/533/JAI (3) relativa à utilização do SIS II para cooperação policial e judiciária em matéria penal; e

| — | Regulamento (CE) n.o 1986/2006 (4) relativo ao acesso ao SIS II pelos serviços dos Estados-Membros competentes pela emissão de certificados de matrícula dos veículos (5). |
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Regulamento (CE) n.o 1986/2006 (4) relativo ao acesso ao SIS II pelos serviços dos Estados-Membros competentes pela emissão de certificados de matrícula dos veículos (5).

| 2. | Em 2016, a Comissão realizou uma avaliação do SIS, após três anos de funcionamento da sua segunda geração (6). Consequentemente, identificou-se a necessidade de melhorar a eficácia e eficiência do sistema. Neste contexto, em 21 de dezembro de 2016, a Comissão apresentou três propostas de regulamentos como parte de um primeiro pacote legislativo relativo ao Sistema de Informação Schengen:






  — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (adiante designada «Proposta do SIS relativa aos controlos das fronteiras») (7); |
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2.

Em 2016, a Comissão realizou uma avaliação do SIS, após três anos de funcionamento da sua segunda geração (6). Consequentemente, identificou-se a necessidade de melhorar a eficácia e eficiência do sistema. Neste contexto, em 21 de dezembro de 2016, a Comissão apresentou três propostas de regulamentos como parte de um primeiro pacote legislativo relativo ao Sistema de Informação Schengen:

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (adiante designada «Proposta do SIS relativa aos controlos das fronteiras») (7);

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (adiante designada «Proposta do SIS relativa à cooperação policial e judiciária») (8); e |
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (adiante designada «Proposta do SIS relativa à cooperação policial e judiciária») (8); e

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (adiante designada «Proposta do SIS relativa ao regresso») (9). |
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (adiante designada «Proposta do SIS relativa ao regresso») (9).

| 3. | Vale a pena referir neste contexto que a Comissão prevê apresentar nos próximos meses um segundo conjunto de propostas legislativas relativas ao SIS, a fim de melhorar a sua interoperabilidade com outros sistemas informáticos de grande escala na UE com base nas conclusões do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade (10). |
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3.

Vale a pena referir neste contexto que a Comissão prevê apresentar nos próximos meses um segundo conjunto de propostas legislativas relativas ao SIS, a fim de melhorar a sua interoperabilidade com outros sistemas informáticos de grande escala na UE com base nas conclusões do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade (10).

| 4. | A AEPD regista que o SIS, à semelhança de outros sistemas de informação de grande escala da UE existentes (e os novos propostos) fazem parte de uma reflexão mais alargada lançada pela Comissão sobre como tornar a gestão e utilização de dados, tanto para a gestão das fronteiras quanto para fins de segurança, mais eficaz e eficiente. A AEPD compreende que os objetivos dessa reflexão sejam maximizar os benefícios dos sistemas de informação existentes e desenvolver ações novas e complementares para colmatar lacunas. Uma via identificada pela Comissão para a consecução desses objetivos consiste em desenvolver a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, nomeadamente o SIS (11). |
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4.

A AEPD regista que o SIS, à semelhança de outros sistemas de informação de grande escala da UE existentes (e os novos propostos) fazem parte de uma reflexão mais alargada lançada pela Comissão sobre como tornar a gestão e utilização de dados, tanto para a gestão das fronteiras quanto para fins de segurança, mais eficaz e eficiente. A AEPD compreende que os objetivos dessa reflexão sejam maximizar os benefícios dos sistemas de informação existentes e desenvolver ações novas e complementares para colmatar lacunas. Uma via identificada pela Comissão para a consecução desses objetivos consiste em desenvolver a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, nomeadamente o SIS (11).

| 5. | A AEPD toma nota de que a multiplicidade de sistemas de informação de grande escala da UE é o resultado das necessidades específicas cobertas com base nos contextos institucional, político e jurídico em evolução. Tal conduziu à complexidade dos quadros jurídicos e dos modelos de governação. |
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5.

A AEPD toma nota de que a multiplicidade de sistemas de informação de grande escala da UE é o resultado das necessidades específicas cobertas com base nos contextos institucional, político e jurídico em evolução. Tal conduziu à complexidade dos quadros jurídicos e dos modelos de governação.

| 6. | Neste contexto, a AEPD incentiva o legislador a refletir, para além das propostas atuais, num quadro jurídico mais consistente, coerente e abrangente onde as bases de dados da UE para gestão das fronteiras e para controlo da aplicação da legislação integrem melhor um conjunto moderno de princípios essenciais de proteção de dados, tais como: limitação da finalidade, utilização de segurança com o mais elevado nível de aperfeiçoamento possível, períodos de conservação dos dados proporcionais, qualidade dos dados, proteção de dados desde a conceção, rastreabilidade, supervisão eficaz e sanções dissuasoras aplicáveis à utilização indevida. |
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6.

Neste contexto, a AEPD incentiva o legislador a refletir, para além das propostas atuais, num quadro jurídico mais consistente, coerente e abrangente onde as bases de dados da UE para gestão das fronteiras e para controlo da aplicação da legislação integrem melhor um conjunto moderno de princípios essenciais de proteção de dados, tais como: limitação da finalidade, utilização de segurança com o mais elevado nível de aperfeiçoamento possível, períodos de conservação dos dados proporcionais, qualidade dos dados, proteção de dados desde a conceção, rastreabilidade, supervisão eficaz e sanções dissuasoras aplicáveis à utilização indevida.

| 7. | No atinente à proposta atual, a AEPD congratula-se por ter sido informalmente consultada pelos serviços da Comissão antes da adoção do pacote legislativo referente ao SIS II. Todavia, lamenta que, devido ao prazo muito curto e à complexidade das Propostas, não ter sido possível prestar uma contribuição nessa altura. |
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7.

No atinente à proposta atual, a AEPD congratula-se por ter sido informalmente consultada pelos serviços da Comissão antes da adoção do pacote legislativo referente ao SIS II. Todavia, lamenta que, devido ao prazo muito curto e à complexidade das Propostas, não ter sido possível prestar uma contribuição nessa altura.

5.   CONCLUSÃO

| 52. | Em jeito de comentário geral, a AEPD toma nota da complexidade do cenário existente dos sistemas de informação da UE e gostaria de incentivar o legislador a refletir, para além das propostas atuais, num quadro jurídico mais consistente, coerente e abrangente para os sistemas de informação de grande escala da UE para efeitos de gestão das fronteiras e de controlo da aplicação da legislação na observância plena dos princípios da proteção de dados. |
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52.

Em jeito de comentário geral, a AEPD toma nota da complexidade do cenário existente dos sistemas de informação da UE e gostaria de incentivar o legislador a refletir, para além das propostas atuais, num quadro jurídico mais consistente, coerente e abrangente para os sistemas de informação de grande escala da UE para efeitos de gestão das fronteiras e de controlo da aplicação da legislação na observância plena dos princípios da proteção de dados.

| 53. | A AEPD saúda a atenção prestada à proteção dos dados no conjunto das propostas relativas ao SIS. Não obstante, considera haver margem para melhoria das questões que a seguir se expõem. |
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53.

A AEPD saúda a atenção prestada à proteção dos dados no conjunto das propostas relativas ao SIS. Não obstante, considera haver margem para melhoria das questões que a seguir se expõem.

| 54. | A AEPD gostaria de sublinhar que a falta de uma avaliação de impacto (da proteção de dados) não permite avaliar cabalmente a necessidade e proporcionalidade das alterações propostas à base jurídica em vigor do SIS II. Em especial, atendendo aos riscos colocados pela introdução de novas categorias de dados, nomeadamente os novos identificadores biométricos, no sistema, a AEPD recomenda que seja levada a cabo uma avaliação da necessidade de recolher e utilizar esses dados no SIS e da proporcionalidade da sua recolha. |
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54.

A AEPD gostaria de sublinhar que a falta de uma avaliação de impacto (da proteção de dados) não permite avaliar cabalmente a necessidade e proporcionalidade das alterações propostas à base jurídica em vigor do SIS II. Em especial, atendendo aos riscos colocados pela introdução de novas categorias de dados, nomeadamente os novos identificadores biométricos, no sistema, a AEPD recomenda que seja levada a cabo uma avaliação da necessidade de recolher e utilizar esses dados no SIS e da proporcionalidade da sua recolha.

| 55. | No tocante ao acesso ao SIS por parte das Equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (GEFC), das equipas de pessoal envolvidas nas tarefas relacionadas com o regresso e dos membros das equipas de apoio à gestão da migração, a AEPD salienta que o grande número de diferentes intervenientes envolvidos no tratamento de dados não deve resultar em indefinições da responsabilização entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros. Por conseguinte, recomenda que se especifique nas Propostas que a responsabilidade e a responsabilização finais pelo tratamento de dados pessoais serão das autoridades relevantes dos Estados-Membros, que serão consideradas «responsáveis pelo tratamento» nos termos da legislação da UE em matéria de proteção de dados. |
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55.

No tocante ao acesso ao SIS por parte das Equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (GEFC), das equipas de pessoal envolvidas nas tarefas relacionadas com o regresso e dos membros das equipas de apoio à gestão da migração, a AEPD salienta que o grande número de diferentes intervenientes envolvidos no tratamento de dados não deve resultar em indefinições da responsabilização entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros. Por conseguinte, recomenda que se especifique nas Propostas que a responsabilidade e a responsabilização finais pelo tratamento de dados pessoais serão das autoridades relevantes dos Estados-Membros, que serão consideradas «responsáveis pelo tratamento» nos termos da legislação da UE em matéria de proteção de dados.

| 56. | Além disso, as equipas da GEFC, as equipas de pessoal envolvidas nas tarefas relacionadas com o regresso e os membros das equipas de apoio à gestão da migração não devem ter acesso a todas as categorias de alertas no SIS, mas apenas às relevantes para a missão da equipa em causa. Simultaneamente, as Propostas devem especificar claramente que o acesso ao SIS deve ficar apenas circunscrito aos representantes dos órgãos autorizados. |
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56.

Além disso, as equipas da GEFC, as equipas de pessoal envolvidas nas tarefas relacionadas com o regresso e os membros das equipas de apoio à gestão da migração não devem ter acesso a todas as categorias de alertas no SIS, mas apenas às relevantes para a missão da equipa em causa. Simultaneamente, as Propostas devem especificar claramente que o acesso ao SIS deve ficar apenas circunscrito aos representantes dos órgãos autorizados.

| 57. | A AEPD gostaria também de chamar a atenção do legislador para a necessidade de justificar cabalmente a proporcionalidade da extensão do período de conservação de dados dos alertas sobre pessoas de três anos na base jurídica em vigor para cinco anos no pacote legislativo proposto. |
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57.

A AEPD gostaria também de chamar a atenção do legislador para a necessidade de justificar cabalmente a proporcionalidade da extensão do período de conservação de dados dos alertas sobre pessoas de três anos na base jurídica em vigor para cinco anos no pacote legislativo proposto.

| 58. | Para além das principais preocupações identificadas anteriormente, as recomendações da AEPD no presente Parecer prendem-se com os seguintes aspetos das Propostas:






  — | a comunicação de incidentes de segurança, |
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58.

Para além das principais preocupações identificadas anteriormente, as recomendações da AEPD no presente Parecer prendem-se com os seguintes aspetos das Propostas:

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a comunicação de incidentes de segurança,

| — | a campanha de informação, |
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a campanha de informação,

| — | a arquitetura do sistema, |
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—

a arquitetura do sistema,

| — | a utilização dos sistemas de reconhecimento automático de matrículas, |
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a utilização dos sistemas de reconhecimento automático de matrículas,

| — | as estatísticas geradas pelo sistema. |
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as estatísticas geradas pelo sistema.

| 59. | A AEPD mantém-se à disposição para prestar aconselhamento adicional sobre as Propostas e também em relação a qualquer ato delegado ou de execução adotado nos termos das propostas de regulamentos, suscetível de ter impacto no tratamento de dados pessoais. |
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59.

A AEPD mantém-se à disposição para prestar aconselhamento adicional sobre as Propostas e também em relação a qualquer ato delegado ou de execução adotado nos termos das propostas de regulamentos, suscetível de ter impacto no tratamento de dados pessoais.

Bruxelas, 3 de maio de 2017.

Giovanni BUTTARELLI

Supervisor Europeu para a Proteção de Dados

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(1)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 19 de junho de 1990 (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

2

o

(3)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

3

(4)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 1.

4

(5)  Esses atos jurídicos são complementados pelo Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143), que estabeleceu apoio financeiro para a criação do SIS II.

5

o

o

(6)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, o artigo 43.o, n.o 3, e o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e os artigos 59.o, n.o 3, e 66.o, n.o 5, da Decisão 2007/533/JAI, COM(2016) 880 final.

6

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(7)  COM(2016) 882 final.

7

(8)  COM(2016) 883 final.

8

(9)  COM(2016) 881 final.

9

(10)  Decisão da Comissão 2016/C 257/03 de 17.6.2016, mais informações disponíveis em: http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=3435

10

(11)  Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», COM(2016) 205 final.

11

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/17 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/17

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China, da Rússia e da Turquia

(2017/C 200/09)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China, da Rússia e da Turquia estão a ser objeto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 10 de maio de 2017 pela Associação de produtores europeus de ferro-liga («Euroalliages») em nome do único produtor de ferrocrómio com baixo teor de carbono na União, a Elektrowerk Weisweiler GmbH («autor da denúncia»). O autor da denúncia representa 100 % da produção da União de ferrocrómio com baixo teor de carbono.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito é o ferrocrómio que contenha, em peso, mais de 0,05 %, mas não mais de 0,5 %, de carbono («produto objeto de inquérito»).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China, da Rússia e da Turquia («países em causa»), atualmente classificado no código NC 7202 49 50. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

A informação na posse da Comissão inclui uma comparação do valor normal com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita a todos os países em causa.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes dos países em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie apresentados pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto objeto de inquérito importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços praticados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário dos países em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não seria contra o interesse da União.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2016 e 31 de março de 2017 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (2) do produto objeto de inquérito dos países em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.2.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na República Popular da China e na Rússia

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores na República Popular da China envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e da Rússia e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades da República Popular da China e da Rússia e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades da República Popular da China e da Rússia, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades da República Popular da China e da Rússia.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) abaixo, o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (3).

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. A Comissão examinará se lhes pode ser concedido um direito individual em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Os produtores-exportadores que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado de tratamento de economia de mercado («pedido de TEM») e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo especificado no ponto 5.2.2.2 abaixo.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular a sua margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.2.1.2.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na Turquia

Convida-se todos os produtores-exportadores e associações de produtores-exportadores da Turquia a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário. A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos na Turquia, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades desse país.

Os produtores-exportadores e, se for o caso, as associações de produtores-exportadores devem enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.2.2.   Procedimento adicional no que respeita aos produtores-exportadores da República Popular da China

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal para as importações provenientes da República Popular da China é, em princípio, determinado com base no preço ou no valor calculado num país análogo. Para o efeito, a Comissão selecionará um país análogo adequado. A Comissão escolheu provisoriamente a Rússia. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, outros produtores com economia de mercado são, entre outros, o Brasil, a África do Sul, a Turquia, Taiwan e os Estados Unidos da América. Com o objetivo de finalmente selecionar o país análogo, a Comissão examinará as eventuais produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros com economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que ocorre a produção do produto objeto de inquérito. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação da escolha do país análogo no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, os produtores-exportadores individuais que considerem que prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado de tratamento de economia de mercado («pedido de TEM»). O TEM será concedido se a avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (4) são cumpridos. A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a partir do seu próprio valor normal e dos seus próprios preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base.

A Comissão enviará formulários de pedido de TEM a todos os produtores-exportadores da República Popular da China selecionados para a amostra e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual, bem como a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores e às autoridades da República Popular da China. A Comissão apenas avaliará os formulários de pedido de TEM dos produtores-exportadores na República Popular da China selecionados para a amostra e dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra cujo pedido de margem de dumping individual tenha sido aceite.

Todos os produtores-exportadores que desejem beneficiar do TEM devem apresentar um formulário de pedido de TEM preenchido no prazo de 21 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra ou da decisão de não selecionar uma amostra, salvo especificação em contrário.

5.2.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (5)
   (6)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito da República Popular da China, da Rússia e da Turquia para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão enviará questionários aos produtores da União conhecidos ou aos produtores da União representativos e a todas as associações de produtores da União conhecidas, designadamente a Elektrowerk Weisweiler GmbH e a Euroalliages.

O produtor da União e a associação de produtores da União supramencionados devem enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Convida-se todos os produtores da União e associações de produtores da União não listados acima a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se derem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial; e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Escritório: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIUM/BELGIË |
| Correio eletrónico | : | TRADE-AD638-DUMPING-CHINA@ec.europa.eu
  TRADE-AD638-DUMPING-RUSSIA@ec.europa.eu
  TRADE-AD638-DUMPING-TURKEY@ec.europa.eu
  TRADE-AD638-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Escritório: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIUM/BELGIË

Correio eletrónico

:

TRADE-AD638-DUMPING-CHINA@ec.europa.eu

TRADE-AD638-DUMPING-RUSSIA@ec.europa.eu

TRADE-AD638-DUMPING-TURKEY@ec.europa.eu

TRADE-AD638-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O conselheiro-auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, o mais tardar, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(3)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(4)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) as decisões das empresas relativas aos preços e custos são adotadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado, ii) as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos, iii) não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada, iv) a legislação em matéria de propriedade e falência garante a certeza e estabilidade jurídicas e v) as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(5)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(6)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE FERROCRÓMIO COM BAIXO TEOR DE CARBONO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, DA RÚSSIA E DA TURQUIA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China e da Rússia a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.2.1.1, alínea a), do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax:

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa durante o período de inquérito (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (2), separadamente e no total, e vendas no mercado interno) de ferrocrómio com baixo teor de carbono, tal como definido no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume e a moeda utilizada.

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito fabricado pela sua empresa

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

Image

3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. MARGEM DE DUMPING INDIVIDUAL

A empresa declara que, no caso de não ser selecionada para a amostra, deseja receber um questionário e outros formulários de pedido a fim de solicitar uma margem de dumping individual, em conformidade com o ponto 5.2.1.1, alínea b), do aviso de início.

☐ Sim

☐ Não

6. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

Image

☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE FERROCRÓMIO COM BAIXO TEOR DE CARBONO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, DA RÚSSIA E DA TURQUIA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.3 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax:

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, da Rússia e da Turquia durante o período de inquérito, do produto em causa, tal como definido no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume utilizada.

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, da Rússia e da Turquia do produto objeto de inquérito

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/27 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8484 — Gasunie/Vopak/Oiltanking/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 200/10)

| 1. | Em 14 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Gasunie LNG Holding B.V., uma filial da NV Nederlandse Gasunie («Gasunie», Países Baixos); a Vopak LNG Holding B.V., uma filial da Koninlijke Vopak NV («Vopak», Países Baixos); e a Oiltanking GmbH («Oiltanking», Alemanha), uma filial da Marquard & Bahls AG («M&B»), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada que constitui uma empresa comum, mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 14 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Gasunie LNG Holding B.V., uma filial da NV Nederlandse Gasunie («Gasunie», Países Baixos); a Vopak LNG Holding B.V., uma filial da Koninlijke Vopak NV («Vopak», Países Baixos); e a Oiltanking GmbH («Oiltanking», Alemanha), uma filial da Marquard & Bahls AG («M&B»), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada que constitui uma empresa comum, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Gasunie: empresa europeia de infraestruturas de gás que detém e gere o gestor da rede de transporte neerlandês e um terminal de gás natural liquefeito (GNL) nos Países Baixos;
  —   Vopak: fornecedor independente de serviços de armazenamento que gere dois terminais de importação de GNL nos Países Baixos e no México;
  —   Oiltanking: fornecedor independente de serviços de armazenagem de produtos petrolíferos, de produtos químicos à base de gás e de graneis sólidos. M&B não está ativa de outra forma nos mercados ligados ao GNL;
  —   A empresa comum: será proprietária e irá gerir um terminal de GNL no Norte da Alemanha. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Gasunie: empresa europeia de infraestruturas de gás que detém e gere o gestor da rede de transporte neerlandês e um terminal de gás natural liquefeito (GNL) nos Países Baixos;

—   Vopak: fornecedor independente de serviços de armazenamento que gere dois terminais de importação de GNL nos Países Baixos e no México;

—   Oiltanking: fornecedor independente de serviços de armazenagem de produtos petrolíferos, de produtos químicos à base de gás e de graneis sólidos. M&B não está ativa de outra forma nos mercados ligados ao GNL;

—   A empresa comum: será proprietária e irá gerir um terminal de GNL no Norte da Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8484 — Gasunie/Vopak/Oiltanking/JV para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8484 — Gasunie/Vopak/Oiltanking/JV para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/28 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8532 — Blackstone Group/Sponda)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 200/11)

| 1. | Em 15 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo indireto da Sponda Plc («Sponda», Finlândia) mediante oferta de aquisição. |
| --- | --- |

1.

Em 15 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo indireto da Sponda Plc («Sponda», Finlândia) mediante oferta de aquisição.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Blackstone: gestor de ativos a nível mundial. Com sede nos Estados Unidos, tem escritórios na Europa e na Ásia;
  —   Sponda: sociedade pública finlandesa de investimento imobiliário especializada na locação de instalações para empresas e no desenvolvimento e na detenção de bens imobiliários. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Blackstone: gestor de ativos a nível mundial. Com sede nos Estados Unidos, tem escritórios na Europa e na Ásia;

—   Sponda: sociedade pública finlandesa de investimento imobiliário especializada na locação de instalações para empresas e no desenvolvimento e na detenção de bens imobiliários.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8532 — Blackstone Group/Sponda, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8532 — Blackstone Group/Sponda, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 23.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/29 |
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23.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/29

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8452 — SUEZ/GE Water & Process Technologies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 200/12)

| 1. | Em 14 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a SUEZ SA («Suez», França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da divisão Water & Process Technologies da empresa GE Power («GE Water», EUA), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 14 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a SUEZ SA («Suez», França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da divisão Water & Process Technologies da empresa GE Power («GE Water», EUA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Suez: prestação de serviços nos domínios da gestão e da reciclagem da água, da recuperação de águas residuais e do desenvolvimento urbano;
  —   GE Water: fornecimento de produtos químicos e equipamento para o tratamento da água à indústria e aos municípios. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Suez: prestação de serviços nos domínios da gestão e da reciclagem da água, da recuperação de águas residuais e do desenvolvimento urbano;

—   GE Water: fornecimento de produtos químicos e equipamento para o tratamento da água à indústria e aos municípios.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8452 — SUEZ/GE Water & Process Technologies, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8452 — SUEZ/GE Water & Process Technologies, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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