# Jornal Oficial C 97/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 97 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano24 de março de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 97

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano24 de março de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 097/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7508 — DCC Energy/Esso SAF) (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 097/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7504 — Carlyle/CITIC/AsiaSat) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 097/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7508 — DCC Energy/Esso SAF) (
  1
  )

1

1

2015/C 097/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7504 — Carlyle/CITIC/AsiaSat) (
  1
  )

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2015/C 097/03 | Relatório sobre o acesso à legislação | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 097/04 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 097/05 | Comunicação do Governo de Malta nos âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 12 |
| 2015/C 097/06 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2015/C 097/03

Relatório sobre o acesso à legislação

2

Comissão Europeia

2015/C 097/04

Taxas de câmbio do euro

11

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 097/05

Comunicação do Governo de Malta nos âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

12

2015/C 097/06

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/1 |
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24.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7508 — DCC Energy/Esso SAF)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 97/01)

Em 12 de março de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7508. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7508.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 24.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/1 |
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24.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7504 — Carlyle/CITIC/AsiaSat)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 97/02)

Em 17 de Março de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7504. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7504.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/2 |
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24.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/2

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Relatório sobre o acesso à legislação

(2015/C 97/03)

I.   INTRODUÇÃO

«Ignorantia juris non excusat»

| 1. | A legislação da União Europeia abrange uma vasta gama de atividades, no âmbito do quadro estabelecido pelos Tratados. Esse conjunto não só diz respeito aos aspetos gerais, a saber, o enquadramento da UE e a forma como esta funciona, como também abrange outros aspetos da vida diária dos cidadãos e das empresas da Europa. Por exemplo, as regras que regem o reconhecimento do divórcio e as decisões relativas às obrigações alimentares ou a questões sucessórias são de importância capital para os cidadãos de todos os Estados-Membros. De igual modo, o direito das sociedades, as regras sobre o funcionamento do mercado interno e os processos de insolvência são exemplos mais diretamente relacionados com o mundo das empresas. |
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1.

A legislação da União Europeia abrange uma vasta gama de atividades, no âmbito do quadro estabelecido pelos Tratados. Esse conjunto não só diz respeito aos aspetos gerais, a saber, o enquadramento da UE e a forma como esta funciona, como também abrange outros aspetos da vida diária dos cidadãos e das empresas da Europa. Por exemplo, as regras que regem o reconhecimento do divórcio e as decisões relativas às obrigações alimentares ou a questões sucessórias são de importância capital para os cidadãos de todos os Estados-Membros. De igual modo, o direito das sociedades, as regras sobre o funcionamento do mercado interno e os processos de insolvência são exemplos mais diretamente relacionados com o mundo das empresas.

| 2. | A questão do acesso à legislação é, portanto, um tema crucial. É neste contexto que têm decorrido os debates técnicos no Grupo do Direito em Linha, do Conselho. Este grupo é composto por representantes dos 28 Estados-Membros, do Serviço de Publicações, da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho. Também contribuem para os trabalhos do Grupo representantes do Tribunal de Justiça da União Europeia. O mandato específico do Grupo é dar resposta à necessidade de melhorar a divulgação dos textos jurídicos e a coordenação dos meios técnicos utilizados, a fim de garantir o mais fácil possível acesso tanto à legislação europeia como à legislação dos Estados-Membros que dá aplicação aos instrumentos europeus. |
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2.

A questão do acesso à legislação é, portanto, um tema crucial. É neste contexto que têm decorrido os debates técnicos no Grupo do Direito em Linha, do Conselho. Este grupo é composto por representantes dos 28 Estados-Membros, do Serviço de Publicações, da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho. Também contribuem para os trabalhos do Grupo representantes do Tribunal de Justiça da União Europeia. O mandato específico do Grupo é dar resposta à necessidade de melhorar a divulgação dos textos jurídicos e a coordenação dos meios técnicos utilizados, a fim de garantir o mais fácil possível acesso tanto à legislação europeia como à legislação dos Estados-Membros que dá aplicação aos instrumentos europeus.

| 3. | O presente relatório tem por objetivo analisar os principais avanços realizados em termos de acesso à legislação europeia e nacional, bem como a possibilidade de oferecer acesso à legislação de países terceiros, quando tal seja do interesse da União Europeia ou dos Estados-Membros. |
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3.

O presente relatório tem por objetivo analisar os principais avanços realizados em termos de acesso à legislação europeia e nacional, bem como a possibilidade de oferecer acesso à legislação de países terceiros, quando tal seja do interesse da União Europeia ou dos Estados-Membros.

II.   ACESSO À LEGISLAÇÃO

ACESSO À LEGISLAÇÃO

| 4. | No exercício dos poderes conferidos à União Europeia pelos Tratados, as Instituições adotam regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres. Os regulamentos são de aplicação geral. São obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, é essencial proporcionar um acesso imediato a essa legislação, que é incorporada nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e produz efeitos sem necessidade de outros atos. |
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4.

No exercício dos poderes conferidos à União Europeia pelos Tratados, as Instituições adotam regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres. Os regulamentos são de aplicação geral. São obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, é essencial proporcionar um acesso imediato a essa legislação, que é incorporada nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e produz efeitos sem necessidade de outros atos.

| 5. | As diretivas são vinculativas quanto ao objetivo a atingir, para cada um dos Estados-Membros a que são dirigidas, mas deixam às autoridades nacionais a escolha da forma e dos métodos. As diretivas têm de ser transpostas para o direito nacional por meio de instrumentos nacionais. É desta forma que se processa a especial articulação do direito europeu com as leis nacionais. |
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5.

As diretivas são vinculativas quanto ao objetivo a atingir, para cada um dos Estados-Membros a que são dirigidas, mas deixam às autoridades nacionais a escolha da forma e dos métodos. As diretivas têm de ser transpostas para o direito nacional por meio de instrumentos nacionais. É desta forma que se processa a especial articulação do direito europeu com as leis nacionais.

| 6. | As decisões são obrigatórias em todos os seus elementos. Vinculam apenas aqueles a quem são dirigidas. As recomendações e os pareceres não têm carácter vinculativo. |
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6.

As decisões são obrigatórias em todos os seus elementos. Vinculam apenas aqueles a quem são dirigidas. As recomendações e os pareceres não têm carácter vinculativo.

III.   ACESSO À LEGISLAÇÃO A NÍVEL EUROPEU

ACESSO À LEGISLAÇÃO A NÍVEL EUROPEU

1.   EUR-Lex

EUR-Lex

| 7. | Plataforma inestimável de acesso à legislação, o sítio web EUR-Lex é um dos serviços mais antigos e importantes da União Europeia. Este sítio web (eur-lex.europa.eu) fornece informações detalhadas sobre a legislação europeia e nacional, acolhe as páginas do Jornal Oficial da União Europeia e dá uma enorme quantidade de informações sobre os processos legislativos, os atos preparatórios e a jurisprudência da UE. |
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7.

Plataforma inestimável de acesso à legislação, o sítio web EUR-Lex é um dos serviços mais antigos e importantes da União Europeia. Este sítio web (eur-lex.europa.eu) fornece informações detalhadas sobre a legislação europeia e nacional, acolhe as páginas do Jornal Oficial da União Europeia e dá uma enorme quantidade de informações sobre os processos legislativos, os atos preparatórios e a jurisprudência da UE.

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Jornal Oficial da União Europeia

| 8. | O EUR-Lex está em permanente evolução, dando especial atenção às necessidades dos cidadãos em matéria de informação jurídica e aditando gradualmente novos conteúdos, reconhecidos em seguida como essenciais. Assim, enquanto as primeiras versões deste sítio web apresentavam um conteúdo puramente «europeu», o portal N-Lex inclui agora ligações para a legislação nacional. O sítio também proporciona instrumentos de pesquisa cada vez mais eficientes e pormenorizados, para ir ao encontro das necessidades dos cidadãos e dos profissionais do direito. |
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8.

O EUR-Lex está em permanente evolução, dando especial atenção às necessidades dos cidadãos em matéria de informação jurídica e aditando gradualmente novos conteúdos, reconhecidos em seguida como essenciais. Assim, enquanto as primeiras versões deste sítio web apresentavam um conteúdo puramente «europeu», o portal N-Lex inclui agora ligações para a legislação nacional. O sítio também proporciona instrumentos de pesquisa cada vez mais eficientes e pormenorizados, para ir ao encontro das necessidades dos cidadãos e dos profissionais do direito.

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| 9. | O sítio EUR-Lex é gerido pelo Serviço de Publicações da União Europeia, que por seu turno tem um Comité de Gestão onde estão representadas as várias Instituições da UE. O Grupo Interinstitucional Lex também contribui para os trabalhos do Serviço de Publicações. |
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9.

O sítio EUR-Lex é gerido pelo Serviço de Publicações da União Europeia, que por seu turno tem um Comité de Gestão onde estão representadas as várias Instituições da UE. O Grupo Interinstitucional Lex também contribui para os trabalhos do Serviço de Publicações.

2.   Publicação eletrónica do Jornal Oficial

Publicação eletrónica do Jornal Oficial

| 10. | O Conselho adotou em 7 de março de 2013 o Regulamento (UE) n.o 216/2013 (1). Este regulamento, que entrou em vigor em 1 de julho de 2013, estipula que o Jornal Oficial seja publicado em formato eletrónico, nas línguas oficiais das Instituições da União Europeia. Apenas o Jornal Oficial publicado sob forma eletrónica faz fé e produz efeitos jurídicos. |
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10.

O Conselho adotou em 7 de março de 2013 o Regulamento (UE) n.o 216/2013 (1). Este regulamento, que entrou em vigor em 1 de julho de 2013, estipula que o Jornal Oficial seja publicado em formato eletrónico, nas línguas oficiais das Instituições da União Europeia. Apenas o Jornal Oficial publicado sob forma eletrónica faz fé e produz efeitos jurídicos.

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| 11. | Em circunstâncias excecionais, poderá não ser possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial devido a uma perturbação imprevisível e excecional do sistema informático do Serviço das Publicações. Em tais casos, apenas a edição impressa do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos. |
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11.

Em circunstâncias excecionais, poderá não ser possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial devido a uma perturbação imprevisível e excecional do sistema informático do Serviço das Publicações. Em tais casos, apenas a edição impressa do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

| 12. | A edição eletrónica do Jornal Oficial inclui uma assinatura eletrónica avançada e é posta à disposição do público no sítio web EUR-Lex, em formato não-obsoleto e por período ilimitado. Pode ser consultada gratuitamente. |
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12.

A edição eletrónica do Jornal Oficial inclui uma assinatura eletrónica avançada e é posta à disposição do público no sítio web EUR-Lex, em formato não-obsoleto e por período ilimitado. Pode ser consultada gratuitamente.

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| 13. | A adoção deste regulamento foi um passo essencial no sentido de garantir o acesso fácil e direto à legislação da UE e proporcionar segurança jurídica aos cidadãos, às empresas e às instituições. |
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13.

A adoção deste regulamento foi um passo essencial no sentido de garantir o acesso fácil e direto à legislação da UE e proporcionar segurança jurídica aos cidadãos, às empresas e às instituições.

3.   Traduções

Traduções

| 14. | As línguas a usar na legislação adotada pela União Europeia são determinadas pelo Regulamento n.o 1 (2), publicado no Jornal Oficial em 6 de outubro de 1958 e alterado pelas sucessivas adesões de novos Estados-Membros. Presentemente, todos os atos jurídicos estão acessíveis em 23 das línguas das Instituições da UE, bem como numa 24.a língua no caso dos regulamentos adotados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em processo legislativo ordinário. Isso garante que a legislação adotada a nível da UE seja diretamente compreensível e acessível e comunicada em simultâneo em todas as línguas da União Europeia, no pleno respeito das culturas dos Estados-Membros. |
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14.

As línguas a usar na legislação adotada pela União Europeia são determinadas pelo Regulamento n.o 1 (2), publicado no Jornal Oficial em 6 de outubro de 1958 e alterado pelas sucessivas adesões de novos Estados-Membros. Presentemente, todos os atos jurídicos estão acessíveis em 23 das línguas das Instituições da UE, bem como numa 24.a língua no caso dos regulamentos adotados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em processo legislativo ordinário. Isso garante que a legislação adotada a nível da UE seja diretamente compreensível e acessível e comunicada em simultâneo em todas as línguas da União Europeia, no pleno respeito das culturas dos Estados-Membros.

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4.   Glossários da UE — Eurovoc

Glossários da UE — Eurovoc

| 15. | Os atos jurídicos da União Europeia são altamente específicos e contêm uma grande riqueza de conceitos, o que provocou rapidamente a necessidade de instrumentos para catalogar tais conceitos. De facto, os termos das disposições do direito da UE que não fazem referência expressa à legislação dos Estados-Membros para efeitos de determinar o seu âmbito e significado têm normalmente de receber uma interpretação autónoma e uniforme em toda a União Europeia, tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo visado pelo ato em questão (3). |
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15.

Os atos jurídicos da União Europeia são altamente específicos e contêm uma grande riqueza de conceitos, o que provocou rapidamente a necessidade de instrumentos para catalogar tais conceitos. De facto, os termos das disposições do direito da UE que não fazem referência expressa à legislação dos Estados-Membros para efeitos de determinar o seu âmbito e significado têm normalmente de receber uma interpretação autónoma e uniforme em toda a União Europeia, tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo visado pelo ato em questão (3).

3

| 16. | Tendo isso presente, a União Europeia desenvolveu o Eurovoc, um léxico dos termos usados em todos os domínios da legislação da UE. A fim de satisfazer as necessidades dos utilizadores e refletir a natureza da União Europeia, esse léxico está disponível em todas as línguas da UE. Os utilizadores que pesquisam informação sobre um determinado conceito podem encontrar, graças aos glossários, o termo correspondente numa outra língua. |
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16.

Tendo isso presente, a União Europeia desenvolveu o Eurovoc, um léxico dos termos usados em todos os domínios da legislação da UE. A fim de satisfazer as necessidades dos utilizadores e refletir a natureza da União Europeia, esse léxico está disponível em todas as línguas da UE. Os utilizadores que pesquisam informação sobre um determinado conceito podem encontrar, graças aos glossários, o termo correspondente numa outra língua.

5.   Normalização dos metadados

Normalização dos metadados

| 17. | A normalização dos metadados ajuda automaticamente a garantir uma difusão mais eficiente das informações em linha. Para o efeito, as Instituições Europeias criaram o Comité Interinstitucional de Manutenção de Metadados, cujo papel é definir os metadados partilhados, fazer o intercâmbio de regras e protocolos e definir um conjunto mínimo de metadados. Neste mesmo âmbito, as Instituições e certos Estados-Membros também estão a trabalhar na aplicação do Identificador Europeu da Legislação (ver infra). |
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17.

A normalização dos metadados ajuda automaticamente a garantir uma difusão mais eficiente das informações em linha. Para o efeito, as Instituições Europeias criaram o Comité Interinstitucional de Manutenção de Metadados, cujo papel é definir os metadados partilhados, fazer o intercâmbio de regras e protocolos e definir um conjunto mínimo de metadados. Neste mesmo âmbito, as Instituições e certos Estados-Membros também estão a trabalhar na aplicação do Identificador Europeu da Legislação (ver infra).

infra

| 18. | Procurando normalizar desta forma os metadados, a UE pretende melhorar o acesso às informações disponíveis em linha e, em geral, assegurar uma melhor difusão da legislação e um melhor acesso à mesma. |
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18.

Procurando normalizar desta forma os metadados, a UE pretende melhorar o acesso às informações disponíveis em linha e, em geral, assegurar uma melhor difusão da legislação e um melhor acesso à mesma.

6.   Consolidação e codificação

Consolidação e codificação

| 19. | A nível da União Europeia, é feita distinção entre o conceito de consolidação e o de codificação. Os dois termos também podem ter outros significados nos sistemas jurídicos nacionais dos Estados-Membros. |
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19.

A nível da União Europeia, é feita distinção entre o conceito de consolidação e o de codificação. Os dois termos também podem ter outros significados nos sistemas jurídicos nacionais dos Estados-Membros.

a)   consolidação

consolidação

| 20. | A consolidação é um processo pelo qual são compiladas num único texto as disposições de um ato de base e todas as suas alterações subsequentes. Essa compilação é feita apenas para a parte dispositiva (os considerandos que constam de um ato consolidado são os do ato de base). Isso é feito no intuito de apresentar, de forma legível, aos cidadãos os atos jurídicos da UE. A consolidação contribui assim largamente para tornar mais fácil e menos complicado o acesso à legislação da UE. |
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20.

A consolidação é um processo pelo qual são compiladas num único texto as disposições de um ato de base e todas as suas alterações subsequentes. Essa compilação é feita apenas para a parte dispositiva (os considerandos que constam de um ato consolidado são os do ato de base). Isso é feito no intuito de apresentar, de forma legível, aos cidadãos os atos jurídicos da UE. A consolidação contribui assim largamente para tornar mais fácil e menos complicado o acesso à legislação da UE.

| 21. | Porém, a consolidação não implica a adoção de um novo ato jurídico e, portanto, não produz efeitos jurídicos. A consolidação é feita pelo Serviço de Publicações, sendo os textos consolidados incluídos na base de dados EUR-Lex. |
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21.

Porém, a consolidação não implica a adoção de um novo ato jurídico e, portanto, não produz efeitos jurídicos. A consolidação é feita pelo Serviço de Publicações, sendo os textos consolidados incluídos na base de dados EUR-Lex.

| 22. | O Serviço de Publicações consolida atos jurídicos da UE diariamente, em todas as línguas oficiais. As versões consolidadas de regulamentos, diretivas e decisões são sistematicamente atualizadas nas várias versões linguísticas, assim que qualquer ato de alteração é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, a consolidação serve de base para a codificação e a reformulação. |
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22.

O Serviço de Publicações consolida atos jurídicos da UE diariamente, em todas as línguas oficiais. As versões consolidadas de regulamentos, diretivas e decisões são sistematicamente atualizadas nas várias versões linguísticas, assim que qualquer ato de alteração é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, a consolidação serve de base para a codificação e a reformulação.

Jornal Oficial da União Europeia

| 23. | Em finais de 2014 havia mais de 3 650 atos jurídicos em vigor sujeitos regularmente a consolidação (famílias consolidadas), compilando assim cerca de 15 000 atos separados. Estas famílias não representam a totalidade do acervo, já que alguns atos nunca foram consolidados e os atos com curto período de aplicação não são sujeitos a este processo. |
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23.

Em finais de 2014 havia mais de 3 650 atos jurídicos em vigor sujeitos regularmente a consolidação (famílias consolidadas), compilando assim cerca de 15 000 atos separados. Estas famílias não representam a totalidade do acervo, já que alguns atos nunca foram consolidados e os atos com curto período de aplicação não são sujeitos a este processo.

| 24. | Em anos recentes, a produção anual atingiu uma média de 1 000 000 de páginas em formato PDF, em todas as línguas oficiais da UE. |
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24.

Em anos recentes, a produção anual atingiu uma média de 1 000 000 de páginas em formato PDF, em todas as línguas oficiais da UE.

b)   codificação e reformulação

codificação e reformulação

| 25. | O processo de codificação tem por finalidade revogar os atos a codificar e substituí-los por um único ato, sem alterar em nada o seu conteúdo. |
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25.

O processo de codificação tem por finalidade revogar os atos a codificar e substituí-los por um único ato, sem alterar em nada o seu conteúdo.

| 26. | A codificação é, portanto, feita pelas Instituições que adotaram o ato inicial, conforme prescrito pelos Tratados. Os atos resultantes têm validade jurídica e são publicados na série L do Jornal Oficial. |
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26.

A codificação é, portanto, feita pelas Instituições que adotaram o ato inicial, conforme prescrito pelos Tratados. Os atos resultantes têm validade jurídica e são publicados na série L do Jornal Oficial.

| 27. | A reformulação consiste na aprovação de um novo ato jurídico que integra num texto único tanto as alterações de fundo que introduz num ato anterior como as disposições inalteradas deste último. O novo ato jurídico substitui e revoga o ato anterior. |
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27.

A reformulação consiste na aprovação de um novo ato jurídico que integra num texto único tanto as alterações de fundo que introduz num ato anterior como as disposições inalteradas deste último. O novo ato jurídico substitui e revoga o ato anterior.

| 28. | Seria conveniente agir no sentido de adotar um maior número de versões codificadas ou reformuladas de atos que alteram instrumentos em vigor, pois isso evitaria a existência de um grande número de atos de alteração separados, o que pode dificultar a compreensão da legislação. |
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28.

Seria conveniente agir no sentido de adotar um maior número de versões codificadas ou reformuladas de atos que alteram instrumentos em vigor, pois isso evitaria a existência de um grande número de atos de alteração separados, o que pode dificultar a compreensão da legislação.

| 29. | Importa assinalar que, em 28 de novembro de 2001, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão adotaram um Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2002/C 77/01). |
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29.

Importa assinalar que, em 28 de novembro de 2001, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão adotaram um Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2002/C 77/01).

| 30. | Mais recentemente, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram pela primeira vez num exercício de reformulação durante o processo legislativo; esse acordo assumiu a forma de decisão conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho, com o assentimento da Comissão. A proposta em causa era o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência, o qual passou a ser uma reformulação. |
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30.

Mais recentemente, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram pela primeira vez num exercício de reformulação durante o processo legislativo; esse acordo assumiu a forma de decisão conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho, com o assentimento da Comissão. A proposta em causa era o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência, o qual passou a ser uma reformulação.

o

| 31. | Um maior recurso à técnica da reformulação, ou à codificação dos atos de alteração quando estes são adotados, poria à disposição dos cidadãos textos completos e legíveis com efeitos jurídicos. |
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31.

Um maior recurso à técnica da reformulação, ou à codificação dos atos de alteração quando estes são adotados, poria à disposição dos cidadãos textos completos e legíveis com efeitos jurídicos.

IV.   LEGISLAÇÃO NACIONAL

LEGISLAÇÃO NACIONAL

a)   Legislação

Legislação

i)   N-Lex

N-Lex

| 32. | Lançado em 2006, o sítio N-Lex tem por finalidade prestar informações sobre a legislação nacional de todos os Estados-Membros. |
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32.

Lançado em 2006, o sítio N-Lex tem por finalidade prestar informações sobre a legislação nacional de todos os Estados-Membros.

| 33. | O N-Lex tem um único formulário de pesquisa em todas as línguas, que mostra resultados provenientes das bases de dados nacionais dos Estados-Membros. Utilizado juntamente com o Eurovoc, o sistema permite que os cidadãos procurem conceitos que não lhes são familiares na sua própria língua ou no seu sistema nacional. |
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33.

O N-Lex tem um único formulário de pesquisa em todas as línguas, que mostra resultados provenientes das bases de dados nacionais dos Estados-Membros. Utilizado juntamente com o Eurovoc, o sistema permite que os cidadãos procurem conceitos que não lhes são familiares na sua própria língua ou no seu sistema nacional.

| 34. | O multilinguismo da União Europeia, normalmente uma vantagem, também pode representar uma barreira substancial em termos de acesso à legislação, pois ter acesso a sítios nacionais de legislação seria pouco útil na falta de alguma forma de tradução. Cabe aqui recordar que certos Estados-Membros oferecem traduções da sua legislação nacional numa outra língua da UE, para ajudar os leitores na compreensão dos textos. Além disso, também está planeado (ver infra) incluir uma ligação para um instrumento de tradução automática, ao qual podem ser pedidas traduções dos resultados das pesquisas; isso permitirá aos utilizadores a consulta extensa, acessível e compreensível da legislação dos Estados-Membros. |
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34.

O multilinguismo da União Europeia, normalmente uma vantagem, também pode representar uma barreira substancial em termos de acesso à legislação, pois ter acesso a sítios nacionais de legislação seria pouco útil na falta de alguma forma de tradução. Cabe aqui recordar que certos Estados-Membros oferecem traduções da sua legislação nacional numa outra língua da UE, para ajudar os leitores na compreensão dos textos. Além disso, também está planeado (ver infra) incluir uma ligação para um instrumento de tradução automática, ao qual podem ser pedidas traduções dos resultados das pesquisas; isso permitirá aos utilizadores a consulta extensa, acessível e compreensível da legislação dos Estados-Membros.

infra

ii)   Medidas nacionais de execução

Medidas nacionais de execução

| 35. | O melhor acesso possível dos cidadãos às informações jurídicas implica não só o acesso a todos os instrumentos europeus, mas também o acesso a todas as medidas nacionais que dão execução à legislação da UE. Tal como está, o sítio EUR-Lex dá informações sobre as diretivas adotadas a nível da UE, juntamente com um conjunto de metadados relativos às medidas de execução que os Estados-Membros tomaram para aplicar essas diretivas. |
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35.

O melhor acesso possível dos cidadãos às informações jurídicas implica não só o acesso a todos os instrumentos europeus, mas também o acesso a todas as medidas nacionais que dão execução à legislação da UE. Tal como está, o sítio EUR-Lex dá informações sobre as diretivas adotadas a nível da UE, juntamente com um conjunto de metadados relativos às medidas de execução que os Estados-Membros tomaram para aplicar essas diretivas.

| 36. | Tendo sido apontada a necessidade de interligar estas duas fontes de informação, o Conselho, a Comissão e o Serviço de Publicações começaram a analisar a nível do Grupo a possibilidade de criar tal sistema. Isso conduzirá a que os cidadãos tenham acesso não só às diretivas como também às disposições nacionais que as põem em prática. O Grupo do Direito em Linha debruça-se presentemente sobre os aspetos técnicos de prestar acesso efetivo, fiável e atualizado às medidas nacionais de execução, a fim de melhorar a transparência e limitar a duplicação de informações. Os atuais debates sobre o Identificador Europeu da Legislação também abrangem a referenciação das medidas nacionais de execução. |
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36.

Tendo sido apontada a necessidade de interligar estas duas fontes de informação, o Conselho, a Comissão e o Serviço de Publicações começaram a analisar a nível do Grupo a possibilidade de criar tal sistema. Isso conduzirá a que os cidadãos tenham acesso não só às diretivas como também às disposições nacionais que as põem em prática. O Grupo do Direito em Linha debruça-se presentemente sobre os aspetos técnicos de prestar acesso efetivo, fiável e atualizado às medidas nacionais de execução, a fim de melhorar a transparência e limitar a duplicação de informações. Os atuais debates sobre o Identificador Europeu da Legislação também abrangem a referenciação das medidas nacionais de execução.

iii)   Tradução automática

Tradução automática

| 37. | A existência de diversas línguas na União Europeia representa um formidável desafio em termos de acesso às informações jurídicas. Uma determinada informação catalogada só é realmente útil se o utilizador a puder entender. |
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37.

A existência de diversas línguas na União Europeia representa um formidável desafio em termos de acesso às informações jurídicas. Uma determinada informação catalogada só é realmente útil se o utilizador a puder entender.

| 38. | Além disso, a própria natureza das informações jurídicas torna esse desafio ainda mais difícil. O leitor tem de entender plenamente a importância dos termos utilizados, para não correr o risco de os mesmos serem erroneamente interpretados. |
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38.

Além disso, a própria natureza das informações jurídicas torna esse desafio ainda mais difícil. O leitor tem de entender plenamente a importância dos termos utilizados, para não correr o risco de os mesmos serem erroneamente interpretados.

| 39. | Existe desde 2013 um serviço de tradução automatizada na Comissão Europeia (MT@EC). Os utilizadores que fazem pesquisas no portal N-Lex dispõem de uma ligação para o acesso a este serviço. Este deve ser entendido como fonte de informações gerais, que permite ao utilizador compreender as grandes linhas de quaisquer resultados de pesquisa, como base para posterior consulta a especialistas. Note-se que a tradução de certas combinações de línguas ainda é problemática e deverá vir a ser melhorada. |
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39.

Existe desde 2013 um serviço de tradução automatizada na Comissão Europeia (MT@EC). Os utilizadores que fazem pesquisas no portal N-Lex dispõem de uma ligação para o acesso a este serviço. Este deve ser entendido como fonte de informações gerais, que permite ao utilizador compreender as grandes linhas de quaisquer resultados de pesquisa, como base para posterior consulta a especialistas. Note-se que a tradução de certas combinações de línguas ainda é problemática e deverá vir a ser melhorada.

iv)   Glossários nacionais: Legivoc

Glossários nacionais: Legivoc

| 40. | Dada a complexidade dos termos jurídicos de cada sistema nacional, bem como as disparidades entre eles, considerou-se que era necessário um projeto de elaboração de glossários da legislação dos Estados-Membros. |
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40.

Dada a complexidade dos termos jurídicos de cada sistema nacional, bem como as disparidades entre eles, considerou-se que era necessário um projeto de elaboração de glossários da legislação dos Estados-Membros.

| 41. | Produzir um glossário de legislação nacional é um desafio ainda maior do que fazê-lo a nível europeu. Isso deve-se, em primeiro lugar, a que os conhecimentos pertinentes estão dispersos por vários centros, exigindo assim um trabalho preparatório de recolha de vocabulários jurídicos. Em segundo lugar, uma vez que cada sistema é autónomo, num ambiente multilingue certos termos similares de dois Estados-Membros podem ter significados diferentes ou certos termos diferentes podem ter significado semelhante ou relacionado. É portanto necessário estruturar as ligações pertinentes em forma de árvore. |
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41.

Produzir um glossário de legislação nacional é um desafio ainda maior do que fazê-lo a nível europeu. Isso deve-se, em primeiro lugar, a que os conhecimentos pertinentes estão dispersos por vários centros, exigindo assim um trabalho preparatório de recolha de vocabulários jurídicos. Em segundo lugar, uma vez que cada sistema é autónomo, num ambiente multilingue certos termos similares de dois Estados-Membros podem ter significados diferentes ou certos termos diferentes podem ter significado semelhante ou relacionado. É portanto necessário estruturar as ligações pertinentes em forma de árvore.

| 42. | O projeto Legivoc, iniciado pela Delegação Francesa, resultou num esboço inicial de glossário compilado a partir de vários glossários nacionais. Este projeto virá a facilitar, dentro em breve, o alinhamento conceptual dos termos jurídicos nacionais. |
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42.

O projeto Legivoc, iniciado pela Delegação Francesa, resultou num esboço inicial de glossário compilado a partir de vários glossários nacionais. Este projeto virá a facilitar, dentro em breve, o alinhamento conceptual dos termos jurídicos nacionais.

v)   Identificador Europeu da Legislação

Identificador Europeu da Legislação

| 43. | O Conselho aprovou em 2012 conclusões que convidam à introdução voluntária do Identificador Europeu da Legislação (JO C 325 de 26.10.2012, p. 3). |
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43.

O Conselho aprovou em 2012 conclusões que convidam à introdução voluntária do Identificador Europeu da Legislação (JO C 325 de 26.10.2012, p. 3).

| 44. | O Conselho considerou que era importante cumprir o objetivo de facultar o acesso às informações sobre os sistemas jurídicos da UE e dos Estados-Membros e criar um instrumento útil para os cidadãos, os profissionais do direito e as autoridades dos Estados-Membros. |
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44.

O Conselho considerou que era importante cumprir o objetivo de facultar o acesso às informações sobre os sistemas jurídicos da UE e dos Estados-Membros e criar um instrumento útil para os cidadãos, os profissionais do direito e as autoridades dos Estados-Membros.

| 45. | A necessidade de ter acesso à legislação é parcialmente satisfeita pelo fornecimento das informações jurídicas em formato digital e pela utilização generalizada da Internet. No entanto, o intercâmbio das informações jurídicas é consideravelmente restringido pelas diferenças existentes entre os vários sistemas jurídicos nacionais, bem como entre os sistemas técnicos utilizados para armazenar e publicar a legislação nos respetivos sítios web. Isso dificulta a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições nacionais e europeias, apesar da maior disponibilidade de documentos em formato eletrónico. |
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45.

A necessidade de ter acesso à legislação é parcialmente satisfeita pelo fornecimento das informações jurídicas em formato digital e pela utilização generalizada da Internet. No entanto, o intercâmbio das informações jurídicas é consideravelmente restringido pelas diferenças existentes entre os vários sistemas jurídicos nacionais, bem como entre os sistemas técnicos utilizados para armazenar e publicar a legislação nos respetivos sítios web. Isso dificulta a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições nacionais e europeias, apesar da maior disponibilidade de documentos em formato eletrónico.

web

| 46. | Com a introdução do Identificador Europeu da Legislação, pretende-se que estes problemas sejam superados. O uso de identificadores únicos, de metadados estruturados e da ontologia para referenciar a legislação nacional em jornais e boletins oficiais aumentará a eficácia, a rapidez e a facilidade da pesquisa e do intercâmbio de informações, oferecendo em simultâneo eficientes mecanismos de pesquisa aos legisladores, juízes, profissionais do direito e cidadãos. |
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46.

Com a introdução do Identificador Europeu da Legislação, pretende-se que estes problemas sejam superados. O uso de identificadores únicos, de metadados estruturados e da ontologia para referenciar a legislação nacional em jornais e boletins oficiais aumentará a eficácia, a rapidez e a facilidade da pesquisa e do intercâmbio de informações, oferecendo em simultâneo eficientes mecanismos de pesquisa aos legisladores, juízes, profissionais do direito e cidadãos.

| 47. | A legislação será identificada por meio de um identificador único que seja reconhecível, legível e compreensível tanto por seres humanos como por computadores e que seja compatível com as normas tecnológicas existentes. Além disso, o Identificador Europeu da Legislação inclui um conjunto de metadados para descrever a legislação em conformidade com uma ontologia recomendada. Deverá garantir um acesso público pouco oneroso a documentos legislativos fiáveis e atualizados. Graças à utilização da arquitetura emergente da teia semântica, que possibilita o tratamento direto da informação pelos computadores e pelos seres humanos, o Identificador Europeu da Legislação permitirá uma troca de dados automática, aumentando assim a rapidez, a eficiência e o volume do intercâmbio. |
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47.

A legislação será identificada por meio de um identificador único que seja reconhecível, legível e compreensível tanto por seres humanos como por computadores e que seja compatível com as normas tecnológicas existentes. Além disso, o Identificador Europeu da Legislação inclui um conjunto de metadados para descrever a legislação em conformidade com uma ontologia recomendada. Deverá garantir um acesso público pouco oneroso a documentos legislativos fiáveis e atualizados. Graças à utilização da arquitetura emergente da teia semântica, que possibilita o tratamento direto da informação pelos computadores e pelos seres humanos, o Identificador Europeu da Legislação permitirá uma troca de dados automática, aumentando assim a rapidez, a eficiência e o volume do intercâmbio.

| 48. | O Identificador Europeu da Legislação tem em conta não só a complexidade e a natureza específica dos sistemas legislativos nacionais e europeus, mas também as alterações dos textos legislativos (por exemplo as consolidações, os atos revogados, etc.). Está concebido para se sobrepor aos sistemas existentes que utilizam dados estruturados e pode ser posto em prática pelos Estados-Membros ao seu próprio ritmo. |
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48.

O Identificador Europeu da Legislação tem em conta não só a complexidade e a natureza específica dos sistemas legislativos nacionais e europeus, mas também as alterações dos textos legislativos (por exemplo as consolidações, os atos revogados, etc.). Está concebido para se sobrepor aos sistemas existentes que utilizam dados estruturados e pode ser posto em prática pelos Estados-Membros ao seu próprio ritmo.

| 49. | A introdução do Identificador Europeu da Legislação é voluntária. Presentemente, este está a ser aplicado pelo Serviço de Publicações e por vários Estados-Membros. |
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49.

A introdução do Identificador Europeu da Legislação é voluntária. Presentemente, este está a ser aplicado pelo Serviço de Publicações e por vários Estados-Membros.

vi)   Rede de cooperação legislativa

Rede de cooperação legislativa

| 50. | A Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 20 de dezembro de 2008, criou uma rede de cooperação legislativa entre os Ministérios da Justiça dos Estados-Membros da União Europeia. |
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50.

A Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 20 de dezembro de 2008, criou uma rede de cooperação legislativa entre os Ministérios da Justiça dos Estados-Membros da União Europeia.

| 51. | Em 2001, foi criada uma plataforma eletrónica segura (www.legicoop.eu), que é utilizada pelos Ministérios da Justiça dos Estados-Membros da União Europeia. Registando mais de 4 000 pedidos e respostas desde a sua criação, esta plataforma arquiva em linha informações essenciais que permitem consultas e estudos comparativos da legislação por meio de um único e eficiente instrumento de comunicação. Os correspondentes de cada Estado-Membro usam assim a rede para assegurar o intercâmbio vital de informações pertinentes sobre a legislação em vigor, os sistemas legislativos e judiciais e os planos de reforma. |
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51.

Em 2001, foi criada uma plataforma eletrónica segura (www.legicoop.eu), que é utilizada pelos Ministérios da Justiça dos Estados-Membros da União Europeia. Registando mais de 4 000 pedidos e respostas desde a sua criação, esta plataforma arquiva em linha informações essenciais que permitem consultas e estudos comparativos da legislação por meio de um único e eficiente instrumento de comunicação. Os correspondentes de cada Estado-Membro usam assim a rede para assegurar o intercâmbio vital de informações pertinentes sobre a legislação em vigor, os sistemas legislativos e judiciais e os planos de reforma.

b)   Jurisprudência

Jurisprudência

i)   Identificador Europeu da Jurisprudência

Identificador Europeu da Jurisprudência

| 52. | Em 2011, o Conselho adotou conclusões que convidam à introdução do Identificador Europeu da Jurisprudência e de um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência (JO C 127 de 29.4.2011, p. 1). |
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52.

Em 2011, o Conselho adotou conclusões que convidam à introdução do Identificador Europeu da Jurisprudência e de um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência (JO C 127 de 29.4.2011, p. 1).

| 53. | O acesso à legislação é necessário para cumprir o objetivo de divulgar informação sobre os sistemas jurídicos da UE e dos Estados-Membros e é um instrumento útil para os cidadãos, os profissionais do direito e as autoridades dos Estados-Membros. |
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53.

O acesso à legislação é necessário para cumprir o objetivo de divulgar informação sobre os sistemas jurídicos da UE e dos Estados-Membros e é um instrumento útil para os cidadãos, os profissionais do direito e as autoridades dos Estados-Membros.

| 54. | O conhecimento do conteúdo e da aplicação do direito da União Europeia não pode ser obtido unicamente de fontes jurídicas da UE; também há que ter em conta a jurisprudência dos tribunais nacionais, nomeadamente os pedidos de decisão a título prejudicial, as decisões subsequentes a uma questão prejudicial e as decisões que dão execução direta ao direito da UE. Além disso, um melhor acesso à jurisprudência dos tribunais nacionais e dos tribunais europeus facilita os estudos de direito comparativo e estimula o conhecimento das diversas culturas jurídicas. |
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54.

O conhecimento do conteúdo e da aplicação do direito da União Europeia não pode ser obtido unicamente de fontes jurídicas da UE; também há que ter em conta a jurisprudência dos tribunais nacionais, nomeadamente os pedidos de decisão a título prejudicial, as decisões subsequentes a uma questão prejudicial e as decisões que dão execução direta ao direito da UE. Além disso, um melhor acesso à jurisprudência dos tribunais nacionais e dos tribunais europeus facilita os estudos de direito comparativo e estimula o conhecimento das diversas culturas jurídicas.

| 55. | Segundo um estudo (4) realizado pelo Grupo do Direito em Linha, além da questão do multilinguismo, os problemas de acesso à jurisprudência devem-se principalmente à falta de indentificadores uniformes e de metadados. A nível nacional, existem diversos sistemas de identificação, alguns deles concebidos para os tribunais, outros específicos dos vendedores. As bases de dados concebidas para a consulta da jurisprudência dos vários Estados-Membros ou têm o seu próprio sistema de identificação ou recorrem a um ou vários dos sistemas nacionais de numeração. Isso torna extremamente difícil a consulta e a citação de jurisprudência num contexto transfronteiras, dado que os identificadores usados por um sistema podem não ser compatíveis com outros sistemas. |
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55.

Segundo um estudo (4) realizado pelo Grupo do Direito em Linha, além da questão do multilinguismo, os problemas de acesso à jurisprudência devem-se principalmente à falta de indentificadores uniformes e de metadados. A nível nacional, existem diversos sistemas de identificação, alguns deles concebidos para os tribunais, outros específicos dos vendedores. As bases de dados concebidas para a consulta da jurisprudência dos vários Estados-Membros ou têm o seu próprio sistema de identificação ou recorrem a um ou vários dos sistemas nacionais de numeração. Isso torna extremamente difícil a consulta e a citação de jurisprudência num contexto transfronteiras, dado que os identificadores usados por um sistema podem não ser compatíveis com outros sistemas.

4

| 56. | A fim de facilitar tanto o aperfeiçoamento das bases de dados de jurisprudência como satisfazer as necessidades dos cidadãos e dos profissionais do direito, considerou-se que era essencial ter um sistema comum de identificação, citação e metadados da jurisprudência. |
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56.

A fim de facilitar tanto o aperfeiçoamento das bases de dados de jurisprudência como satisfazer as necessidades dos cidadãos e dos profissionais do direito, considerou-se que era essencial ter um sistema comum de identificação, citação e metadados da jurisprudência.

| 57. | As decisões judiciais serão identificadas por meio de um identificador normalizado, que seja reconhecível, legível e compreensível tanto por seres humanos como por computadores e que seja compatível com os padrões tecnológicos. Simultaneamente, é desejável não só que os sistemas nacionais de identificação de jurisprudência possam funcionar em paralelo com essa norma europeia, mas também que a norma europeia possa servir de única norma nacional para os países que assim o desejem. |
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57.

As decisões judiciais serão identificadas por meio de um identificador normalizado, que seja reconhecível, legível e compreensível tanto por seres humanos como por computadores e que seja compatível com os padrões tecnológicos. Simultaneamente, é desejável não só que os sistemas nacionais de identificação de jurisprudência possam funcionar em paralelo com essa norma europeia, mas também que a norma europeia possa servir de única norma nacional para os países que assim o desejem.

| 58. | Uma vez que a organização dos tribunais e as aplicações informáticas utilizadas pelos tribunais variam não só entre Estados-Membros, mas também a nível nacional, haverá que possibilitar o uso do sistema de identificação e de metadados em todos os tribunais. |
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58.

Uma vez que a organização dos tribunais e as aplicações informáticas utilizadas pelos tribunais variam não só entre Estados-Membros, mas também a nível nacional, haverá que possibilitar o uso do sistema de identificação e de metadados em todos os tribunais.

| 59. | Os Estados-Membros foram convidados a introduzir voluntariamente a nível nacional o Identificador Europeu da Jurisprudência e um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência. Este identificador já começou a ser aplicado por vários Estados-Membros. |
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59.

Os Estados-Membros foram convidados a introduzir voluntariamente a nível nacional o Identificador Europeu da Jurisprudência e um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência. Este identificador já começou a ser aplicado por vários Estados-Membros.

ii)   JURE

JURE

| 60. | A base de dados JURE contém decisões importantes pronunciadas por tribunais dos Estados-Membros e, quando apropriado, da Islândia, da Noruega e da Suíça, bem como pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito das seguintes convenções e regulamentos:






  — | Convenção de Bruxelas (1968) |
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60.

A base de dados JURE contém decisões importantes pronunciadas por tribunais dos Estados-Membros e, quando apropriado, da Islândia, da Noruega e da Suíça, bem como pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito das seguintes convenções e regulamentos:

—

Convenção de Bruxelas (1968)

| — | Convenção de Lugano (1988) |
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—

Convenção de Lugano (1988)

| — | Convenção Bruxelas I (2000) |
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—

Convenção Bruxelas I (2000)

| — | Regulamento Bruxelas II (2000) |
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Regulamento Bruxelas II (2000)

| — | Novo Regulamento Bruxelas II (2003) |
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—

Novo Regulamento Bruxelas II (2003)

| — | Nova Convenção de Lugano (2007) |
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—

Nova Convenção de Lugano (2007)

| 61. | Presentemente, as decisões apenas estão disponíveis na língua original. |
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61.

Presentemente, as decisões apenas estão disponíveis na língua original.

| 62. | Também está disponível um resumo de cada decisão em francês, inglês e alemão (bem como um resumo na língua original, quando é fornecido pelo próprio país). |
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62.

Também está disponível um resumo de cada decisão em francês, inglês e alemão (bem como um resumo na língua original, quando é fornecido pelo próprio país).

| 63. | A coletânea JURE pode ser consultada no sítio EUR-Lex, secção «Direito Nacional» e subsecção «JURE». Nela está também incluído o conteúdo da anterior base de dados JURE. Os Estados-Membros atualizam continuamente esta base de dados, alimentando-a com a jurisprudência recente. |
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63.

A coletânea JURE pode ser consultada no sítio EUR-Lex, secção «Direito Nacional» e subsecção «JURE». Nela está também incluído o conteúdo da anterior base de dados JURE. Os Estados-Membros atualizam continuamente esta base de dados, alimentando-a com a jurisprudência recente.

iii)   Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça

Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça

| 64. | A Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia, criada em 2004, constitui uma plataforma de comunicação entre os Supremos Tribunais da UE. Além de estimular o debate sobre matérias de interesse comum, os contactos entre os Presidentes dos Supremos Tribunais levaram em 2007 à criação de um portal comum de jurisprudência, com um motor de pesquisa capaz de interrogar outros motores de pesquisa. |
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64.

A Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia, criada em 2004, constitui uma plataforma de comunicação entre os Supremos Tribunais da UE. Além de estimular o debate sobre matérias de interesse comum, os contactos entre os Presidentes dos Supremos Tribunais levaram em 2007 à criação de um portal comum de jurisprudência, com um motor de pesquisa capaz de interrogar outros motores de pesquisa.

iv)   Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia

Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia

| 65. | A Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia reúne o Tribunal de Justiça da União Europeia e os Conselhos de Estado ou Jurisdições Administrativas Supremas de cada Estado-Membro da UE. Podem ser admitidos como observadores os tribunais e instituições homólogas dos Estados que conduzem negociações de adesão à União Europeia. |
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65.

A Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia reúne o Tribunal de Justiça da União Europeia e os Conselhos de Estado ou Jurisdições Administrativas Supremas de cada Estado-Membro da UE. Podem ser admitidos como observadores os tribunais e instituições homólogas dos Estados que conduzem negociações de adesão à União Europeia.

| 66. | Esta Associação fundamenta-se no intercâmbio de ideias e experiências em matéria de jurisprudência, estrutura organizativa e funções dos seus membros, sejam elas judiciais ou consultivas, nomeadamente no que respeita ao direito da UE. Para o efeito, a Associação incentiva os contactos e as trocas de informação entre os seus membros e observadores, e com os tribunais da UE. |
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66.

Esta Associação fundamenta-se no intercâmbio de ideias e experiências em matéria de jurisprudência, estrutura organizativa e funções dos seus membros, sejam elas judiciais ou consultivas, nomeadamente no que respeita ao direito da UE. Para o efeito, a Associação incentiva os contactos e as trocas de informação entre os seus membros e observadores, e com os tribunais da UE.

| 67. | A Associação criou uma base de dados composta sobretudo por decisões, pareceres e estudos produzidos pelos seus membros. Esta base está subdividida em duas, a primeira (Dec. Nat.) com decisões nacionais, e a segunda (JuriFast) com processos preliminares (questões submetidas ao Tribunal de Justiça da UE, respostas do mesmo e decisões nacionais na sequência dessas respostas), bem como decisões nacionais que interpretam a legislação da UE. |
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67.

A Associação criou uma base de dados composta sobretudo por decisões, pareceres e estudos produzidos pelos seus membros. Esta base está subdividida em duas, a primeira (Dec. Nat.) com decisões nacionais, e a segunda (JuriFast) com processos preliminares (questões submetidas ao Tribunal de Justiça da UE, respostas do mesmo e decisões nacionais na sequência dessas respostas), bem como decisões nacionais que interpretam a legislação da UE.

V.   DADOS ABERTOS

DADOS ABERTOS

| 68. | O Portal de Dados Abertos da UE (http://open-data.europa.eu) destina-se a coligir e difundir os dados abertos das instituições, agências e órgãos da UE. Há uma outra iniciativa que visa criar um portal pan-europeu de dados abertos, com o fim de coligir e difundir os dados abertos dos portais locais, regionais e nacionais dos Estados-Membros da UE. |
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68.

O Portal de Dados Abertos da UE (http://open-data.europa.eu) destina-se a coligir e difundir os dados abertos das instituições, agências e órgãos da UE. Há uma outra iniciativa que visa criar um portal pan-europeu de dados abertos, com o fim de coligir e difundir os dados abertos dos portais locais, regionais e nacionais dos Estados-Membros da UE.

| 69. | Ambos constituem catálogos de metadados, com a finalidade de permitir a interoperabilidade semântica a nível de metadados, criando uma ligação efetiva entre conjuntos de dados. |
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69.

Ambos constituem catálogos de metadados, com a finalidade de permitir a interoperabilidade semântica a nível de metadados, criando uma ligação efetiva entre conjuntos de dados.

a)   Dados abertos a nível da UE

Dados abertos a nível da UE

| 70. | O Portal de Dados Abertos da UE (PDA) foi criado pela Decisão 2011/833/UE (5) da Comissão para facilitar o acesso público aos dados abertos, incentivar a sua utilização e fomentar a atividade económica. Constitui um ponto de acesso único aos dados abertos das instituições, agências e órgãos da UE. |
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70.

O Portal de Dados Abertos da UE (PDA) foi criado pela Decisão 2011/833/UE (5) da Comissão para facilitar o acesso público aos dados abertos, incentivar a sua utilização e fomentar a atividade económica. Constitui um ponto de acesso único aos dados abertos das instituições, agências e órgãos da UE.

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| 71. | A sua criação integra-se numa estratégia mais lata de promoção de um amplo e livre acesso às informações produzidas pela e para a governação a nível europeu. A necessária passagem para dados abertos foi aprovada pelo Conselho Europeu em outubro de 2013. |
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71.

A sua criação integra-se numa estratégia mais lata de promoção de um amplo e livre acesso às informações produzidas pela e para a governação a nível europeu. A necessária passagem para dados abertos foi aprovada pelo Conselho Europeu em outubro de 2013.

| 72. | Além das obrigações decorrentes da Decisão 2011/833/UE, os serviços da Comissão têm de alimentar o PDA com os seus próprios dados; as outras instituições, agências e órgãos da UE são convidadas a participar. O portal permite facilmente a qualquer pessoa procurar, descarregar e utilizar um volume crescente de dados para fins comerciais e não comerciais, por meio de um catálogo comum de metadados. Aumenta a visibilidade e a facilidade de busca dos dados das instituições e agências da UE e contribui fortemente para a sua abertura e transparência. |
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72.

Além das obrigações decorrentes da Decisão 2011/833/UE, os serviços da Comissão têm de alimentar o PDA com os seus próprios dados; as outras instituições, agências e órgãos da UE são convidadas a participar. O portal permite facilmente a qualquer pessoa procurar, descarregar e utilizar um volume crescente de dados para fins comerciais e não comerciais, por meio de um catálogo comum de metadados. Aumenta a visibilidade e a facilidade de busca dos dados das instituições e agências da UE e contribui fortemente para a sua abertura e transparência.

| 73. | Em finais de 2014, chegou a 43 o número de fornecedores de dados que contribuem para o PDA (26 serviços da Comissão, o Comité das Regiões, o Banco Europeu de Investimento e 15 agências), o que dá acesso a cerca de 6 650 conjuntos de dados. |
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73.

Em finais de 2014, chegou a 43 o número de fornecedores de dados que contribuem para o PDA (26 serviços da Comissão, o Comité das Regiões, o Banco Europeu de Investimento e 15 agências), o que dá acesso a cerca de 6 650 conjuntos de dados.

b)   Dados abertos a nível dos Estados-Membros

Dados abertos a nível dos Estados-Membros

| 74. | O plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia (2014/C 182/02) prevê a criação de um grupo informal sob a alçada do Grupo do Direito em Linha. Este grupo tem por função debater e elaborar o método a seguir em matéria de dados abertos no domínio da justiça. |
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74.

O plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia (2014/C 182/02) prevê a criação de um grupo informal sob a alçada do Grupo do Direito em Linha. Este grupo tem por função debater e elaborar o método a seguir em matéria de dados abertos no domínio da justiça.

VI.   ACESSO À LEGISLAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS

ACESSO À LEGISLAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS

| 75. | O acesso a informações jurídicas através do EUR-Lex, N-Lex e Portal Europeu da Justiça está presentemente limitado à legislação e à jurisprudência da União Europeia e dos seus Estados-Membros. No entanto, seria desejável ir mais longe e alargar a gama de informações jurídicas disponíveis de forma a incluir o acesso à legislação e à jurisprudência de países terceiros. |
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75.

O acesso a informações jurídicas através do EUR-Lex, N-Lex e Portal Europeu da Justiça está presentemente limitado à legislação e à jurisprudência da União Europeia e dos seus Estados-Membros. No entanto, seria desejável ir mais longe e alargar a gama de informações jurídicas disponíveis de forma a incluir o acesso à legislação e à jurisprudência de países terceiros.

| 76. | Já houve uma certa reflexão sobre a forma de melhorar o acesso à legislação e à jurisprudência de países terceiros. Com efeito, tal acesso poderá ter interesse mesmo no que toca à aplicação de instrumentos adotados a nível da UE. Por exemplo, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estipula que um contrato abrangido pelo âmbito do regulamento se rege pela lei que as partes escolheram, quer seja de um Estado-Membro quer de um país terceiro. Isso significa que, em certas situações, um tribunal de um Estado-Membro tem de aplicar a lei de um país terceiro com o qual o processo tem especial conexão. Além disso, também outras situações da vida diária dos cidadãos ou atividades das empresas ou dos profissionais do direito podem exigir ou revelar a utilidade do acesso à legislação estrangeira. |
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76.

Já houve uma certa reflexão sobre a forma de melhorar o acesso à legislação e à jurisprudência de países terceiros. Com efeito, tal acesso poderá ter interesse mesmo no que toca à aplicação de instrumentos adotados a nível da UE. Por exemplo, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estipula que um contrato abrangido pelo âmbito do regulamento se rege pela lei que as partes escolheram, quer seja de um Estado-Membro quer de um país terceiro. Isso significa que, em certas situações, um tribunal de um Estado-Membro tem de aplicar a lei de um país terceiro com o qual o processo tem especial conexão. Além disso, também outras situações da vida diária dos cidadãos ou atividades das empresas ou dos profissionais do direito podem exigir ou revelar a utilidade do acesso à legislação estrangeira.

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6

| 77. | Certos Estados-Membros têm regras que permitem que os seus tribunais ou outras autoridades obtenham informações sobre legislação estrangeira. Essas regras designam uma autoridade competente para pedir informações sobre legislação estrangeira. Permitem igualmente a obtenção de pareceres de peritos. Quase todos os Estados-Membros são também partes na Convenção Europeia no domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro. |
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77.

Certos Estados-Membros têm regras que permitem que os seus tribunais ou outras autoridades obtenham informações sobre legislação estrangeira. Essas regras designam uma autoridade competente para pedir informações sobre legislação estrangeira. Permitem igualmente a obtenção de pareceres de peritos. Quase todos os Estados-Membros são também partes na Convenção Europeia no domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro.

| 78. | Há utilidade em continuar a explorar formas de facilitar ou alargar o acesso à legislação de países terceiros. Qual é a situação dos debates a esse respeito? |
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78.

Há utilidade em continuar a explorar formas de facilitar ou alargar o acesso à legislação de países terceiros. Qual é a situação dos debates a esse respeito?

i)   Estados de Lugano

Estados de Lugano

| 79. | Os Estados signatários das Convenções de Lugano (Suíça, Noruega e Islândia) têm uma especial relação com a UE. A este respeito, tem havido contactos regulares com representantes da Suíça, da Noruega e da Islândia para debater, nomeadamente, as bases de dados de jurisprudência relativa à aplicação das Convenções. Com base nesta cooperação concreta, os Estados de Lugano também mostraram interesse pelos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho em matéria de rede semântica, e participam diretamente nos debates sobre os Identificadores Europeus da Legislação e da Jurisprudência. A ideia é encontrar, a seu tempo, soluções de rede semântica de modo que as páginas de legislação e jurisprudência dos países em questão também contenham ligações com tais identificadores europeus, incentivando assim o acesso fácil e automático através das páginas da UE e dos seus Estados-Membros. |
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79.

Os Estados signatários das Convenções de Lugano (Suíça, Noruega e Islândia) têm uma especial relação com a UE. A este respeito, tem havido contactos regulares com representantes da Suíça, da Noruega e da Islândia para debater, nomeadamente, as bases de dados de jurisprudência relativa à aplicação das Convenções. Com base nesta cooperação concreta, os Estados de Lugano também mostraram interesse pelos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho em matéria de rede semântica, e participam diretamente nos debates sobre os Identificadores Europeus da Legislação e da Jurisprudência. A ideia é encontrar, a seu tempo, soluções de rede semântica de modo que as páginas de legislação e jurisprudência dos países em questão também contenham ligações com tais identificadores europeus, incentivando assim o acesso fácil e automático através das páginas da UE e dos seus Estados-Membros.

ii)   Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

| 80. | A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado congrega um grande número de Estados. O Conselho dos Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia convidou o Secretariado Permanente a continuar a seguir a evolução no domínio do acesso a legislação estrangeira. |
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80.

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado congrega um grande número de Estados. O Conselho dos Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia convidou o Secretariado Permanente a continuar a seguir a evolução no domínio do acesso a legislação estrangeira.

| 81. | Como os instrumentos de rede semântica desenvolvidos por iniciativa da União Europeia também se prestam, dada a sua flexibilidade, a ser utilizados em qualquer sistema nacional, já foram estabelecidos contactos com vista a exportar estas soluções. A União Europeia apresentou-os, em abril de 2014, ao Conselho dos Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Continuará a ser seguida de perto a evolução futura neste domínio. |
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81.

Como os instrumentos de rede semântica desenvolvidos por iniciativa da União Europeia também se prestam, dada a sua flexibilidade, a ser utilizados em qualquer sistema nacional, já foram estabelecidos contactos com vista a exportar estas soluções. A União Europeia apresentou-os, em abril de 2014, ao Conselho dos Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Continuará a ser seguida de perto a evolução futura neste domínio.

iii)   Iniciativas dos Estados-Membros

Iniciativas dos Estados-Membros

| 82. | Por intermédio de dois Estados-Membros, a UE também está em contacto com a Cimeira Judicial Ibero-Americana, que é um órgão que congrega os Estados da América Central e do Sul. Uma vez que estes Estados também desejam incentivar o acesso ao direito em linha, foram estabelecidos contactos para apresentar as soluções de rede semântica desenvolvidas pela União Europeia. |
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82.

Por intermédio de dois Estados-Membros, a UE também está em contacto com a Cimeira Judicial Ibero-Americana, que é um órgão que congrega os Estados da América Central e do Sul. Uma vez que estes Estados também desejam incentivar o acesso ao direito em linha, foram estabelecidos contactos para apresentar as soluções de rede semântica desenvolvidas pela União Europeia.

| 83. | Por intermédio de um Estado-Membro, o Grupo foi também informado dos resultados do projeto de geminação com Marrocos, que incluíram uma apresentação do Identificador Europeu da Legislação. |
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83.

Por intermédio de um Estado-Membro, o Grupo foi também informado dos resultados do projeto de geminação com Marrocos, que incluíram uma apresentação do Identificador Europeu da Legislação.

VII.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| 84. | Ciente da importância do acesso à legislação, a União Europeia desenvolveu instrumentos e plataformas destinadas a facilitar e alargar, a nível dos Estados-Membros e da UE, o acesso dos cidadãos, profissionais do direito, empresas e instituições à legislação. Estes trabalhos já deram fruto e deverão ser continuados. |
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84.

Ciente da importância do acesso à legislação, a União Europeia desenvolveu instrumentos e plataformas destinadas a facilitar e alargar, a nível dos Estados-Membros e da UE, o acesso dos cidadãos, profissionais do direito, empresas e instituições à legislação. Estes trabalhos já deram fruto e deverão ser continuados.

| 85. | O presente relatório foi elaborado para divulgação ao público. |
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85.

O presente relatório foi elaborado para divulgação ao público.

| 86. | O Grupo do Direito em Linha continuará a acompanhar estes trabalhos e propõe que sejam regularmente elaborados relatórios sobre os progressos alcançados, pelo menos de cinco em cinco anos. |
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86.

O Grupo do Direito em Linha continuará a acompanhar estes trabalhos e propõe que sejam regularmente elaborados relatórios sobre os progressos alcançados, pelo menos de cinco em cinco anos.

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(1)  Regulamento n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1).

1

o

Jornal Oficial da União Europeia

(2)  Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

2

o

(3)  Acórdão do TJE no processo C-467/08 Padawan, Coletânea 2010, p. 620, ponto 32.

3

Padawan

(4)  12907/1/09.

4

(5)  Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2011, relativa à reutilização de documentos da Comissão (JO L 330 de 14.12.2011, p. 39).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).

6

o

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Comissão Europeia

| 24.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/11 |
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24.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/11

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de março de 2015

(2015/C 97/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0912 |
| JPY | iene | 130,80 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4555 |
| GBP | libra esterlina | 0,73180 |
| SEK | coroa sueca | 9,2804 |
| CHF | franco suíço | 1,0561 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6275 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,374 |
| HUF | forint | 304,75 |
| PLN | zlóti | 4,1215 |
| RON | leu romeno | 4,4220 |
| TRY | lira turca | 2,7924 |
| AUD | dólar australiano | 1,3938 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3667 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4628 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4314 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4956 |
| KRW | won sul-coreano | 1 208,50 |
| ZAR | rand | 13,0633 |
| CNY | iuane | 6,7812 |
| HRK | kuna | 7,6460 |
| IDR | rupia indonésia | 14 168,69 |
| MYR | ringgit | 4,0320 |
| PHP | peso filipino | 48,845 |
| RUB | rublo | 64,3886 |
| THB | baht | 35,497 |
| BRL | real | 3,4963 |
| MXN | peso mexicano | 16,3462 |
| INR | rupia indiana | 67,9572 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0912

JPY

iene

130,80

DKK

coroa dinamarquesa

7,4555

GBP

libra esterlina

0,73180

SEK

coroa sueca

9,2804

CHF

franco suíço

1,0561

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6275

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,374

HUF

forint

304,75

PLN

zlóti

4,1215

RON

leu romeno

4,4220

TRY

lira turca

2,7924

AUD

dólar australiano

1,3938

CAD

dólar canadiano

1,3667

HKD

dólar de Hong Kong

8,4628

NZD

dólar neozelandês

1,4314

SGD

dólar singapurense

1,4956

KRW

won sul-coreano

1 208,50

ZAR

rand

13,0633

CNY

iuane

6,7812

HRK

kuna

7,6460

IDR

rupia indonésia

14 168,69

MYR

ringgit

4,0320

PHP

peso filipino

48,845

RUB

rublo

64,3886

THB

baht

35,497

BRL

real

3,4963

MXN

peso mexicano

16,3462

INR

rupia indiana

67,9572

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/12 |
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24.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/12

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Comunicação do Governo de Malta nos âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 97/05)

Em conformidade com o anúncio do Governo de Malta relativamente à Diretiva supramencionada, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de maio de 2013 (2013/C 127/04), o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas notifica que os blocos 4, 5, 6 e 7 da área 4 estão já disponíveis para autorização de forma permanente, ao abrigo de uma licença de pesquisa ou de uma licença de pesquisa e produção.

O Ministério dos Transportes e das Infraestruturas notifica ainda que, em conformidade com a comunicação do Governo de Malta respeitante à Diretiva supramencionada, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de abril de 2014 (2014/C 99/04), a área 5 é já objeto de uma autorização, pelo que não está disponível para licenciamento até nova notificação.

Para mais informações sobre a presente comunicação, contactar o diretor-geral do departamento do Ministério dos Transportes e Infraestruturas encarregado da plataforma continental (Director General of the Continental Shelf Department, Ministry for Transport and Infrastructure, Block F, Antonio Maurizio Valperga Street, Floriana, FRN 1700, Malta), pelo seguinte endereço de correio eletrónico: dgcs.mti@gov.mt

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| 24.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/13 |
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24.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/13

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 97/06)

| Estado-Membro | Reino Unido |
| --- | --- |
| Ligação | Aeroporto de Newquay a aeroporto de Heathrow
  Aeroporto de Newquay a aeroporto de Stansted
  Aeroporto de Newquay a aeroporto de Luton
  Aeroporto de Newquay a aeroporto de London City
  Aeroporto de Newquay a aeroporto de Southend |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 8 de agosto de 2014 |
| Data de revogação | 22 de janeiro de 2015 |
| Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação relativas às obrigações de serviço público | Para mais informações, contactar:





  Ian Elston |
| Department for Transport |
| Great Minster House |
| 33 Horseferry Road |
| London |
| SW1P 4DR |
| UNITED KINGDOM |
| E-mail: ian.elston@dft.gsi.gov.uk |

Estado-Membro

Reino Unido

Ligação

Aeroporto de Newquay a aeroporto de Heathrow

Aeroporto de Newquay a aeroporto de Stansted

Aeroporto de Newquay a aeroporto de Luton

Aeroporto de Newquay a aeroporto de London City

Aeroporto de Newquay a aeroporto de Southend

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

8 de agosto de 2014

Data de revogação

22 de janeiro de 2015

Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação relativas às obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar:

Ian Elston

Department for Transport

Great Minster House

33 Horseferry Road

London

SW1P 4DR

UNITED KINGDOM

E-mail: ian.elston@dft.gsi.gov.uk

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