# Jornal Oficial C 140/28 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 140 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano28 de abril de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 140

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano28 de abril de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 110.a reunião plenária de 11 a 13 de fevereiro de 2015 |
| 2015/C 140/01 | Resolução sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 110.a reunião plenária de 11 a 13 de fevereiro de 2015 |
| 2015/C 140/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) | 7 |
| 2015/C 140/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas | 13 |
| 2015/C 140/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 | 16 |
| 2015/C 140/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação Verde para as PME e Iniciativa Emprego Verde | 22 |
| 2015/C 140/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) a uma boa governação económica | 28 |
| 2015/C 140/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os órgãos de poder local e regional num sistema de proteção a vários níveis do Estado de direito e dos direitos fundamentais na UE | 32 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

110.a reunião plenária de 11 a 13 de fevereiro de 2015

a

2015/C 140/01

Resolução sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015

1

PARECERES

Comité das Regiões

110.a reunião plenária de 11 a 13 de fevereiro de 2015

a

2015/C 140/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)

7

2015/C 140/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas

13

2015/C 140/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020

16

2015/C 140/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação Verde para as PME e Iniciativa Emprego Verde

22

2015/C 140/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) a uma boa governação económica

28

2015/C 140/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os órgãos de poder local e regional num sistema de proteção a vários níveis do Estado de direito e dos direitos fundamentais na UE

32

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| | III   Actos preparatórios |
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| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| 2015/C 140/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Para uma economia circular: revisão da legislação da UE em matéria de resíduos | 37 |
| 2015/C 140/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público | 47 |

III   Actos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

2015/C 140/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Para uma economia circular: revisão da legislação da UE em matéria de resíduos

37

2015/C 140/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público

47

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

110.a reunião plenária de 11 a 13 de fevereiro de 2015

| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/1 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/1

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Resolução sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015

(2015/C 140/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia relativa ao seu programa de trabalho para 2015 e o Protocolo de Cooperação entre o Comité das Regiões e a Comissão Europeia,

| 1. | acolhe favoravelmente o empenho da Comissão em criar laços com os cidadãos para que reforcem a confiança na UE; salienta o papel que as cidades e as regiões da UE podem desempenhar nesse sentido; |
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1.

acolhe favoravelmente o empenho da Comissão em criar laços com os cidadãos para que reforcem a confiança na UE; salienta o papel que as cidades e as regiões da UE podem desempenhar nesse sentido;

| 2. | congratula-se com o destaque dado pelo programa de trabalho da Comissão aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e recorda que o CR monitoriza a observância da subsidiariedade para assegurar que o valor acrescentado da ação legislativa da UE apoia uma abordagem política mais integrada, ou seja, abrangendo vários domínios de política; preconiza que seja sistematicamente realizada uma avaliação do impacto territorial para todas as novas iniciativas da UE, incluindo o programa REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação); |
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2.

congratula-se com o destaque dado pelo programa de trabalho da Comissão aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e recorda que o CR monitoriza a observância da subsidiariedade para assegurar que o valor acrescentado da ação legislativa da UE apoia uma abordagem política mais integrada, ou seja, abrangendo vários domínios de política; preconiza que seja sistematicamente realizada uma avaliação do impacto territorial para todas as novas iniciativas da UE, incluindo o programa REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação);

| 3. | recorda a sua determinação em participar em todo o ciclo legislativo nos domínios para os quais pode contribuir em virtude das suas competências e solicita à Comissão que o consulte sobre as propostas que sejam substancialmente alteradas durante o processo legislativo; |
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3.

recorda a sua determinação em participar em todo o ciclo legislativo nos domínios para os quais pode contribuir em virtude das suas competências e solicita à Comissão que o consulte sobre as propostas que sejam substancialmente alteradas durante o processo legislativo;

| 4. | preconiza uma aliança interinstitucional para atualizar e completar as infraestruturas na União Europeia, sublinhando a grande importância de resolver os pontos de estrangulamento, desenvolver as conexões que faltam entre os centros e as redes e os troços transfronteiriços, por considerar que a conectividade e a acessibilidade de todas as regiões em termos de transportes, energia, telecomunicações e infraestruturas digitais e de serviços são essenciais para o desenvolvimento territorial e a solidariedade na Europa; |
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4.

preconiza uma aliança interinstitucional para atualizar e completar as infraestruturas na União Europeia, sublinhando a grande importância de resolver os pontos de estrangulamento, desenvolver as conexões que faltam entre os centros e as redes e os troços transfronteiriços, por considerar que a conectividade e a acessibilidade de todas as regiões em termos de transportes, energia, telecomunicações e infraestruturas digitais e de serviços são essenciais para o desenvolvimento territorial e a solidariedade na Europa;

| 5. | convida a Comissão a colmatar as lacunas que ainda subsistem no mercado único europeu e a prestar especial atenção às regiões fronteiriças; a este propósito, exorta-a a elaborar iniciativas comuns a executar com o apoio da sua Plataforma dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT); da mesma forma, as regiões com desvantagens demográficas graves e permanentes devem ser alvo de uma atenção especial, como previsto pelo TFUE; |
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5.

convida a Comissão a colmatar as lacunas que ainda subsistem no mercado único europeu e a prestar especial atenção às regiões fronteiriças; a este propósito, exorta-a a elaborar iniciativas comuns a executar com o apoio da sua Plataforma dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT); da mesma forma, as regiões com desvantagens demográficas graves e permanentes devem ser alvo de uma atenção especial, como previsto pelo TFUE;

| 6. | a este respeito, insta a Comissão Europeia a ter em conta, nas suas iniciativas, a situação especial das regiões ultraperiféricas, cujas características específicas e necessidade de regulamentação adequada estão bem definidas no artigo 349.o do TFUE, a fim de virem a participar plenamente no mercado único europeu; |
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6.

a este respeito, insta a Comissão Europeia a ter em conta, nas suas iniciativas, a situação especial das regiões ultraperiféricas, cujas características específicas e necessidade de regulamentação adequada estão bem definidas no artigo 349.o do TFUE, a fim de virem a participar plenamente no mercado único europeu;

| 7. | congratula-se com o compromisso da Comissão de recolher as opiniões dos colegisladores antes de retirar as propostas legislativas previstas no anexo II do programa de trabalho, e solicita que lhe seja concedida a mesma oportunidade; exorta a Comissão a não retirar a proposta relativa à economia circular; considera necessário rever quanto antes a atual legislação relativa aos resíduos; |
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7.

congratula-se com o compromisso da Comissão de recolher as opiniões dos colegisladores antes de retirar as propostas legislativas previstas no anexo II do programa de trabalho, e solicita que lhe seja concedida a mesma oportunidade; exorta a Comissão a não retirar a proposta relativa à economia circular; considera necessário rever quanto antes a atual legislação relativa aos resíduos;

| 8. | apoia os esforços da Comissão no sentido de aliviar o peso da regulamentação para promover o investimento, o crescimento e o emprego, contanto que não comprometam os níveis elevados de proteção social, sanitária e ambiental na Europa, assim como as possibilidades de escolha dos consumidores; solicita ser convidado a participar em grupos de trabalho sobre a simplificação da legislação europeia, já que em muitos casos é aos órgãos de poder local e regional que compete aplicar a legislação da UE; |
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8.

apoia os esforços da Comissão no sentido de aliviar o peso da regulamentação para promover o investimento, o crescimento e o emprego, contanto que não comprometam os níveis elevados de proteção social, sanitária e ambiental na Europa, assim como as possibilidades de escolha dos consumidores; solicita ser convidado a participar em grupos de trabalho sobre a simplificação da legislação europeia, já que em muitos casos é aos órgãos de poder local e regional que compete aplicar a legislação da UE;

| 9. | lamenta que o programa de trabalho não faça referência a iniciativas específicas nos domínios da política de coesão, do desenvolvimento rural, da política do turismo e do ambiente e, em particular, a ausência de novas iniciativas relativas à agenda urbana, a estratégias macrorregionais, à coesão territorial e aos desafios demográficos; convida a Comissão a colaborar com o CR para desenvolver iniciativas nestes domínios. |
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9.

lamenta que o programa de trabalho não faça referência a iniciativas específicas nos domínios da política de coesão, do desenvolvimento rural, da política do turismo e do ambiente e, em particular, a ausência de novas iniciativas relativas à agenda urbana, a estratégias macrorregionais, à coesão territorial e aos desafios demográficos; convida a Comissão a colaborar com o CR para desenvolver iniciativas nestes domínios.

Emprego, crescimento e investimento

| 10. | regista que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) mobilizará 315 mil milhões de euros em investimentos adicionais em domínios estratégicos ao longo dos próximos três anos; |
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10.

regista que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) mobilizará 315 mil milhões de euros em investimentos adicionais em domínios estratégicos ao longo dos próximos três anos;

| 11. | salienta que o Plano de Investimento para a Europa e o FEIE vêm complementar a política de coesão e que será fundamental uma boa coordenação entre o novo FEIE e os programas operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para assegurar a coerência entre os projetos de investimento e as estratégias de desenvolvimento regionais e locais; recomenda que os órgãos de poder local e regional sejam devidamente associados ao processo de seleção dos projetos e à organização dos fóruns de investimento descentralizados; |
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11.

salienta que o Plano de Investimento para a Europa e o FEIE vêm complementar a política de coesão e que será fundamental uma boa coordenação entre o novo FEIE e os programas operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para assegurar a coerência entre os projetos de investimento e as estratégias de desenvolvimento regionais e locais; recomenda que os órgãos de poder local e regional sejam devidamente associados ao processo de seleção dos projetos e à organização dos fóruns de investimento descentralizados;

| 12. | aplaude o facto de a comunicação da Comissão relativa à aplicação da margem de flexibilidade prevista pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento acolher a recomendação do CR para excluir o cofinanciamento nacional dos projetos do FEIE e dos FEEI das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com efeito, o CR está convicto de que uma aplicação mais generalizada da «cláusula de investimento» contribuirá consideravelmente para a supressão dos entraves ao relançamento de investimentos suscetíveis de promover o crescimento; |
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12.

aplaude o facto de a comunicação da Comissão relativa à aplicação da margem de flexibilidade prevista pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento acolher a recomendação do CR para excluir o cofinanciamento nacional dos projetos do FEIE e dos FEEI das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com efeito, o CR está convicto de que uma aplicação mais generalizada da «cláusula de investimento» contribuirá consideravelmente para a supressão dos entraves ao relançamento de investimentos suscetíveis de promover o crescimento;

| 13. | manifesta-se preocupado com a persistente crise de pagamentos no orçamento da UE e o constante aumento das faturas por liquidar. Espera, por conseguinte, que a Comissão Europeia apresente rapidamente o plano para liquidar as dívidas em atraso a que se comprometeu no âmbito do acordo interinstitucional sobre o processo orçamental de 2014. A revisão do quadro financeiro plurianual deverá, numa segunda fase, possibilitar uma solução estrutural, de molde a evitar que as faturas por liquidar se transformem numa dívida estrutural da UE. A revisão deve prever igualmente uma reforma do sistema de recursos próprios da UE, com vista a reduzir a vulnerabilidade das finanças da UE às disputas nacionais e a proceder ao alinhamento com a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020; |
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13.

manifesta-se preocupado com a persistente crise de pagamentos no orçamento da UE e o constante aumento das faturas por liquidar. Espera, por conseguinte, que a Comissão Europeia apresente rapidamente o plano para liquidar as dívidas em atraso a que se comprometeu no âmbito do acordo interinstitucional sobre o processo orçamental de 2014. A revisão do quadro financeiro plurianual deverá, numa segunda fase, possibilitar uma solução estrutural, de molde a evitar que as faturas por liquidar se transformem numa dívida estrutural da UE. A revisão deve prever igualmente uma reforma do sistema de recursos próprios da UE, com vista a reduzir a vulnerabilidade das finanças da UE às disputas nacionais e a proceder ao alinhamento com a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;

| 14. | propõe que, no âmbito da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, seja incluído um indicador relativo à taxa de investimento no painel de avaliação macroeconómica; |
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14.

propõe que, no âmbito da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, seja incluído um indicador relativo à taxa de investimento no painel de avaliação macroeconómica;

| 15. | exorta a Comissão a avaliar igualmente o impacto que as novas regras do Sistema Europeu de Contas, adotadas em 2010, terão na capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional; |
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15.

exorta a Comissão a avaliar igualmente o impacto que as novas regras do Sistema Europeu de Contas, adotadas em 2010, terão na capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional;

| 16. | aplaude a ênfase da Comissão no combate ao desemprego e salienta a necessidade de medidas enérgicas neste domínio, em estreita colaboração com os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações; saúda a Comissão Europeia pela sua proposta, apresentada em 4 de fevereiro de 2015, de disponibilizar mil milhões de euros em 2015 para aumentar drasticamente o pré-financiamento que os Estados-Membros recebem no quadro da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e convida a Comissão Europeia a organizar um diálogo estruturado com o CR e com as associações territoriais para avaliarem como aplicar melhor no terreno a Garantia Europeia para a Juventude; |
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16.

aplaude a ênfase da Comissão no combate ao desemprego e salienta a necessidade de medidas enérgicas neste domínio, em estreita colaboração com os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações; saúda a Comissão Europeia pela sua proposta, apresentada em 4 de fevereiro de 2015, de disponibilizar mil milhões de euros em 2015 para aumentar drasticamente o pré-financiamento que os Estados-Membros recebem no quadro da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e convida a Comissão Europeia a organizar um diálogo estruturado com o CR e com as associações territoriais para avaliarem como aplicar melhor no terreno a Garantia Europeia para a Juventude;

| 17. | exorta a Comissão e os Estados-Membros a acrescentarem uma dimensão territorial à Estratégia Europa 2020 revista e a reorientarem o Semestre Europeu para os objetivos a longo prazo da Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a assegurar a participação dos níveis de governação infranacionais no exame dos processos de governação económica, incluindo o Semestre Europeu; entende que a eficiência na utilização dos recursos é um elemento fulcral da Estratégia Europa 2020 para o crescimento sustentável e insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem uma meta global de produtividade dos recursos. |
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17.

exorta a Comissão e os Estados-Membros a acrescentarem uma dimensão territorial à Estratégia Europa 2020 revista e a reorientarem o Semestre Europeu para os objetivos a longo prazo da Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a assegurar a participação dos níveis de governação infranacionais no exame dos processos de governação económica, incluindo o Semestre Europeu; entende que a eficiência na utilização dos recursos é um elemento fulcral da Estratégia Europa 2020 para o crescimento sustentável e insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem uma meta global de produtividade dos recursos.

| 18. | lamenta que a publicação da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 pela Comissão Europeia, prevista para fevereiro de 2015, tenha sido adiada; insta a Comissão a apresentar as suas propostas para a revisão da estratégia o mais rapidamente possível; |
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18.

lamenta que a publicação da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 pela Comissão Europeia, prevista para fevereiro de 2015, tenha sido adiada; insta a Comissão a apresentar as suas propostas para a revisão da estratégia o mais rapidamente possível;

Mercado único digital

| 19. | frisa a importância de completar o mercado único digital, a fim de promover a competitividade do tecido empresarial regional, também através de incentivos aos investimentos no âmbito das tecnologias da informação e comunicação; sublinha a necessidade de colmatar com urgência o fosso digital entre as zonas urbanas e rurais da Europa, de desenvolver serviços públicos em linha e uma governação em linha novos, fiáveis e acessíveis a todos, assim como de tomar medidas para melhorar as competências digitais dos cidadãos e aplicar iniciativas que prevejam os instrumentos necessários para ajudar a resolver os problemas que os desafios demográficos colocam a algumas regiões europeias; recomenda uma melhor execução da Agenda Digital graças a uma dimensão territorial mais marcada no Fórum Digital anual. |
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19.

frisa a importância de completar o mercado único digital, a fim de promover a competitividade do tecido empresarial regional, também através de incentivos aos investimentos no âmbito das tecnologias da informação e comunicação; sublinha a necessidade de colmatar com urgência o fosso digital entre as zonas urbanas e rurais da Europa, de desenvolver serviços públicos em linha e uma governação em linha novos, fiáveis e acessíveis a todos, assim como de tomar medidas para melhorar as competências digitais dos cidadãos e aplicar iniciativas que prevejam os instrumentos necessários para ajudar a resolver os problemas que os desafios demográficos colocam a algumas regiões europeias; recomenda uma melhor execução da Agenda Digital graças a uma dimensão territorial mais marcada no Fórum Digital anual.

União da Energia, alterações climáticas e política de ambiente

| 20. | saúda o quadro estratégico proposto para a União da Energia e apela para que a nova estratégia se baseie nas soluções locais e regionais realistas em matéria de energia, de atenuação e adaptação às alterações climáticas e de desenvolvimento sustentável; convida a Comissão a associar mais estreitamente o CR em relação a aspetos fundamentais de interesse local e regional nos domínios da segurança energética, das energias renováveis, do mercado interno da energia e da redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente os mercados de energia a retalho e a energia a preços acessíveis, bem como a produção de energia descentralizada, a nova governação energética e o envolvimento dos cidadãos enquanto consumidores e produtores de energia; solicita igualmente que a Comissão associe o CR ao Fórum dos Cidadãos para a Energia e às atividades do programa Cidades Inteligentes; |
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20.

saúda o quadro estratégico proposto para a União da Energia e apela para que a nova estratégia se baseie nas soluções locais e regionais realistas em matéria de energia, de atenuação e adaptação às alterações climáticas e de desenvolvimento sustentável; convida a Comissão a associar mais estreitamente o CR em relação a aspetos fundamentais de interesse local e regional nos domínios da segurança energética, das energias renováveis, do mercado interno da energia e da redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente os mercados de energia a retalho e a energia a preços acessíveis, bem como a produção de energia descentralizada, a nova governação energética e o envolvimento dos cidadãos enquanto consumidores e produtores de energia; solicita igualmente que a Comissão associe o CR ao Fórum dos Cidadãos para a Energia e às atividades do programa Cidades Inteligentes;

| 21. | destaca o importante contributo dos municípios e das regiões no que se refere ao aprovisionamento energético, às questões de segurança, ao futuro da política energética e ao papel da União da Energia e propõe uma parceria estratégica entre a Comissão, o BEI e o CR a fim de elaborar planos de ação concretos; |
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21.

destaca o importante contributo dos municípios e das regiões no que se refere ao aprovisionamento energético, às questões de segurança, ao futuro da política energética e ao papel da União da Energia e propõe uma parceria estratégica entre a Comissão, o BEI e o CR a fim de elaborar planos de ação concretos;

| 22. | convida a Comissão a associar o CR à preparação das propostas legislativas para a execução do Pacote Clima e Energia para 2030; |
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22.

convida a Comissão a associar o CR à preparação das propostas legislativas para a execução do Pacote Clima e Energia para 2030;

| 23. | salienta a importância de envolver o nível regional a fim de tornar mais eficaz o sistema de governação das políticas em matéria de energia e clima; |
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23.

salienta a importância de envolver o nível regional a fim de tornar mais eficaz o sistema de governação das políticas em matéria de energia e clima;

| 24. | exorta a Comissão a reforçar e integrar o Pacto de Autarcas com a iniciativa «Mayors Adapt» e a prorrogá-lo para além de 2020, a fim de lograr a necessária coordenação das questões das políticas energética e climática; salienta o papel essencial que desempenha na mobilização dos órgãos de poder local e regional e pretende ser estreitamente associado ao futuro desenvolvimento destes instrumentos; |
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24.

exorta a Comissão a reforçar e integrar o Pacto de Autarcas com a iniciativa «Mayors Adapt» e a prorrogá-lo para além de 2020, a fim de lograr a necessária coordenação das questões das políticas energética e climática; salienta o papel essencial que desempenha na mobilização dos órgãos de poder local e regional e pretende ser estreitamente associado ao futuro desenvolvimento destes instrumentos;

| 25. | pretende contribuir para a elaboração da posição da UE na COP 21 da CQNUAC, em Paris, e exorta a Comissão a envolver plenamente o CR em todas as negociações e atividades ligadas a este processo; |
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25.

pretende contribuir para a elaboração da posição da UE na COP 21 da CQNUAC, em Paris, e exorta a Comissão a envolver plenamente o CR em todas as negociações e atividades ligadas a este processo;

| 26. | considera que a Comissão deve apresentar, em 2015, uma comunicação sobre o uso do solo como recurso, uma análise intercalar aprofundada da Estratégia de Biodiversidade da UE, uma nova proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça em questões ligadas ao ambiente, e uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais e aplicação das normas, velando por que as novas propostas legislativas e as regras nelas estabelecidas respeitem os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade; |
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26.

considera que a Comissão deve apresentar, em 2015, uma comunicação sobre o uso do solo como recurso, uma análise intercalar aprofundada da Estratégia de Biodiversidade da UE, uma nova proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça em questões ligadas ao ambiente, e uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais e aplicação das normas, velando por que as novas propostas legislativas e as regras nelas estabelecidas respeitem os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;

| 27. | congratula-se com a ênfase dada no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2015 à parceria reforçada com as regiões e os municípios tendo em vista uma melhor implementação da legislação em matéria de ambiente; por conseguinte, aguarda com expectativa a intensificação das atividades da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente do CR e da Comissão Europeia, como mencionado no Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente para 2014-2020; |
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27.

congratula-se com a ênfase dada no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2015 à parceria reforçada com as regiões e os municípios tendo em vista uma melhor implementação da legislação em matéria de ambiente; por conseguinte, aguarda com expectativa a intensificação das atividades da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente do CR e da Comissão Europeia, como mencionado no Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente para 2014-2020;

| 28. | reitera o seu apelo à Comissão para que proponha medidas para garantir o equilíbrio do mercado leiteiro após expiração do regime] das quotas leiteiras em 31 de março de 2015, a fim de evitar consequências sociais e económicas negativas e riscos para o investimento a longo prazo no setor; |
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28.

reitera o seu apelo à Comissão para que proponha medidas para garantir o equilíbrio do mercado leiteiro após expiração do regime] das quotas leiteiras em 31 de março de 2015, a fim de evitar consequências sociais e económicas negativas e riscos para o investimento a longo prazo no setor;

Mercado interno

| 29. | realça que é essencial promover o investimento na inovação e reforçar a indústria europeia para que a UE possa manter uma vantagem competitiva na economia global; |
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29.

realça que é essencial promover o investimento na inovação e reforçar a indústria europeia para que a UE possa manter uma vantagem competitiva na economia global;

| 30. | apela para que seja publicado um seguimento ao Livro Verde relativo à eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas (1); |
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30.

apela para que seja publicado um seguimento ao Livro Verde relativo à eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas (1);

| 31. | acolhe com satisfação a ênfase colocada nas PME e assinala o seu contributo para o crescimento e a criação de emprego ao nível local e regional na UE; frisa a sua disponibilidade para cooperar na criação de uma rede de representantes das PME regionais; faz votos por que as novas propostas relativas a uma união dos mercados de capitais ajudem a melhorar o acesso das PME ao financiamento; |
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31.

acolhe com satisfação a ênfase colocada nas PME e assinala o seu contributo para o crescimento e a criação de emprego ao nível local e regional na UE; frisa a sua disponibilidade para cooperar na criação de uma rede de representantes das PME regionais; faz votos por que as novas propostas relativas a uma união dos mercados de capitais ajudem a melhorar o acesso das PME ao financiamento;

| 32. | aplaude o compromisso da Comissão de apresentar um pacote de medidas relativas à mobilidade dos trabalhadores, que deverá incluir uma proposta de revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores; insta a Comissão a clarificar a questão dos direitos à segurança social e de outras prestações para os cidadãos que exerceram o seu direito à livre circulação; exorta a Comissão a ter igualmente em conta os efeitos negativos da mobilidade da mão de obra, como, por exemplo, a fuga de cérebros e a inadequação das competências; |
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32.

aplaude o compromisso da Comissão de apresentar um pacote de medidas relativas à mobilidade dos trabalhadores, que deverá incluir uma proposta de revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores; insta a Comissão a clarificar a questão dos direitos à segurança social e de outras prestações para os cidadãos que exerceram o seu direito à livre circulação; exorta a Comissão a ter igualmente em conta os efeitos negativos da mobilidade da mão de obra, como, por exemplo, a fuga de cérebros e a inadequação das competências;

| 33. | insta a Comissão, com vista a reforçar a economia social e o empreendedorismo social na UE, a apresentar propostas de estatutos europeus para as sociedades e associações mútuas, assim como uma proposta revista relativa ao estatuto da sociedade cooperativa europeia, e a manter a sua proposta relativa ao Estatuto da Fundação Europeia; |
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33.

insta a Comissão, com vista a reforçar a economia social e o empreendedorismo social na UE, a apresentar propostas de estatutos europeus para as sociedades e associações mútuas, assim como uma proposta revista relativa ao estatuto da sociedade cooperativa europeia, e a manter a sua proposta relativa ao Estatuto da Fundação Europeia;

| 34. | exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar que o setor financeiro se torne mais seguro e mais apto a desempenhar o seu papel de financiamento da economia em real; aguarda, em especial, a proposta relativa à resolução das instituições financeiras que não sejam bancos. |
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34.

exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar que o setor financeiro se torne mais seguro e mais apto a desempenhar o seu papel de financiamento da economia em real; aguarda, em especial, a proposta relativa à resolução das instituições financeiras que não sejam bancos.

União Económica e Monetária

| 35. | congratula-se com a intenção da Comissão de rever a União Económica e Monetária, incluindo a sua dimensão social, e convida a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com o CR de modo a apresentar propostas concretas; |
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35.

congratula-se com a intenção da Comissão de rever a União Económica e Monetária, incluindo a sua dimensão social, e convida a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com o CR de modo a apresentar propostas concretas;

| 36. | acolhe positivamente o objetivo da Comissão de intensificar os esforços de combate à evasão e à fraude fiscais e de passar para um sistema em que o país onde são gerados os lucros também seja o país onde os lucros são tributados; apoia os esforços da Comissão com vista a apresentar uma proposta sobre o intercâmbio automático de informações entre autoridades fiscais quanto a decisões fiscais transfronteiras. |
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36.

acolhe positivamente o objetivo da Comissão de intensificar os esforços de combate à evasão e à fraude fiscais e de passar para um sistema em que o país onde são gerados os lucros também seja o país onde os lucros são tributados; apoia os esforços da Comissão com vista a apresentar uma proposta sobre o intercâmbio automático de informações entre autoridades fiscais quanto a decisões fiscais transfronteiras.

Acordos de comércio livre

| 37. | insta a Comissão a apresentar um documento de estratégia que descreva os objetivos mais gerais da UE no domínio da política comercial, estabelecendo normas de transparência e de consulta mais exigentes durante as negociações e garantindo um acesso significativo ao mercado, a promoção de padrões sociais e ambientais elevados e o pleno respeito pela autonomia das autoridades públicas de todos os níveis na prestação de serviços públicos; |
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37.

insta a Comissão a apresentar um documento de estratégia que descreva os objetivos mais gerais da UE no domínio da política comercial, estabelecendo normas de transparência e de consulta mais exigentes durante as negociações e garantindo um acesso significativo ao mercado, a promoção de padrões sociais e ambientais elevados e o pleno respeito pela autonomia das autoridades públicas de todos os níveis na prestação de serviços públicos;

| 38. | apoia os recentes esforços da Comissão no sentido de aumentar a transparência nas negociações sobre acordos de comércio, e em especial sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP); reitera que as economias locais e regionais de pequena dimensão não devem ser prejudicadas pelo resultado das negociações, que os produtos alimentares com indicações de origem regionais devem continuar a ser protegidos e que as normas sanitárias e ambientais europeias e as estruturas e os procedimentos jurídicos da UE e dos Estados-Membros devem ser salvaguardados; espera que o mandato de negociação salvaguarde a soberania dos Estados-Membros no domínio da cultura e do audiovisual excluindo explicitamente estes dois setores do âmbito da negociação; solicita ser informado de forma transparente e regular a fim de poder desempenhar o seu papel de intermediário entre a União e os órgãos de poder local e regional. |
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38.

apoia os recentes esforços da Comissão no sentido de aumentar a transparência nas negociações sobre acordos de comércio, e em especial sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP); reitera que as economias locais e regionais de pequena dimensão não devem ser prejudicadas pelo resultado das negociações, que os produtos alimentares com indicações de origem regionais devem continuar a ser protegidos e que as normas sanitárias e ambientais europeias e as estruturas e os procedimentos jurídicos da UE e dos Estados-Membros devem ser salvaguardados; espera que o mandato de negociação salvaguarde a soberania dos Estados-Membros no domínio da cultura e do audiovisual excluindo explicitamente estes dois setores do âmbito da negociação; solicita ser informado de forma transparente e regular a fim de poder desempenhar o seu papel de intermediário entre a União e os órgãos de poder local e regional.

| 39. | apela à Comissão para que associe o CR ao seguimento das negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), que deverá substituir o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), considerando que as principais disposições em negociação — tais como o âmbito de aplicação, as definições, o acesso ao mercado, o tratamento nacional e as isenções relativamente à prestação de serviços — estão relacionadas com as competências dos órgãos de poder local e regional; |
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39.

apela à Comissão para que associe o CR ao seguimento das negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), que deverá substituir o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), considerando que as principais disposições em negociação — tais como o âmbito de aplicação, as definições, o acesso ao mercado, o tratamento nacional e as isenções relativamente à prestação de serviços — estão relacionadas com as competências dos órgãos de poder local e regional;

| 40. | insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de comunicação para informar os cidadãos europeus sobre os benefícios potenciais de semelhantes acordos de comércio para a sua vida quotidiana; |
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40.

insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de comunicação para informar os cidadãos europeus sobre os benefícios potenciais de semelhantes acordos de comércio para a sua vida quotidiana;

Espaço de justiça e direitos fundamentais

| 41. | toma nota do empenho da Comissão em matéria de igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência e de igualdade entre homens e mulheres, mas lamenta a ausência de novas iniciativas específicas; |
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41.

toma nota do empenho da Comissão em matéria de igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência e de igualdade entre homens e mulheres, mas lamenta a ausência de novas iniciativas específicas;

| 42. | aplaude os esforços da Comissão no sentido de adotar uma política europeia global de migração que proteja as fronteiras da UE, combata o tráfico de seres humanos e a imigração irregular, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais dos migrantes, criando vias seguras e legais para que os migrantes entrem na UE, reforçando a cooperação com os países de origem e de passagem, construindo uma solidariedade efetiva entre os Estados-Membros e promovendo a competitividade europeia através do reforço do potencial dos migrantes de contribuírem para as economias dos Estados-Membros; |
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42.

aplaude os esforços da Comissão no sentido de adotar uma política europeia global de migração que proteja as fronteiras da UE, combata o tráfico de seres humanos e a imigração irregular, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais dos migrantes, criando vias seguras e legais para que os migrantes entrem na UE, reforçando a cooperação com os países de origem e de passagem, construindo uma solidariedade efetiva entre os Estados-Membros e promovendo a competitividade europeia através do reforço do potencial dos migrantes de contribuírem para as economias dos Estados-Membros;

| 43. | advoga uma política de imigração coordenada e sublinha que a nova abordagem proposta para a migração deve prever medidas e instrumentos que reflitam o importante papel e as capacidades dos órgãos de poder local e regional no acolhimento e na integração dos migrantes, com base nos princípios da solidariedade; |
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43.

advoga uma política de imigração coordenada e sublinha que a nova abordagem proposta para a migração deve prever medidas e instrumentos que reflitam o importante papel e as capacidades dos órgãos de poder local e regional no acolhimento e na integração dos migrantes, com base nos princípios da solidariedade;

| 44. | convida a Comissão a lançar, conjuntamente com o CR, uma consulta dos órgãos de poder local e regional, a fim de avaliar melhor os desafios existentes no terreno antes de lançar novas iniciativas e propostas legislativas europeias. |
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44.

convida a Comissão a lançar, conjuntamente com o CR, uma consulta dos órgãos de poder local e regional, a fim de avaliar melhor os desafios existentes no terreno antes de lançar novas iniciativas e propostas legislativas europeias.

A UE enquanto ator global

| 45. | congratula-se com a intenção da Comissão de rever a política europeia de vizinhança, para a qual o CR contribuirá através da ARLEM e da CORLEAP, e preconiza um reforço dos mecanismos e programas de cooperação entre a UE e os órgãos de poder local e regional parceiros, assim como a intensificação das iniciativas destinadas a apoiar os processos de descentralização dos países parceiros; propõe que o âmbito de aplicação do Instrumento para a Administração Local seja alargado a todos os países parceiros; |
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45.

congratula-se com a intenção da Comissão de rever a política europeia de vizinhança, para a qual o CR contribuirá através da ARLEM e da CORLEAP, e preconiza um reforço dos mecanismos e programas de cooperação entre a UE e os órgãos de poder local e regional parceiros, assim como a intensificação das iniciativas destinadas a apoiar os processos de descentralização dos países parceiros; propõe que o âmbito de aplicação do Instrumento para a Administração Local seja alargado a todos os países parceiros;

| 46. | louva a intenção da Comissão de publicar uma comunicação relativa aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pós-2015 e está pronto para contribuir com a experiência e com as iniciativas dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros fundamentais da cooperação descentralizada para o desenvolvimento; solicita ser estreitamente associado à elaboração da posição da UE nas negociações globais e às iniciativas do Ano Europeu do Desenvolvimento em 2015. |
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46.

louva a intenção da Comissão de publicar uma comunicação relativa aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pós-2015 e está pronto para contribuir com a experiência e com as iniciativas dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros fundamentais da cooperação descentralizada para o desenvolvimento; solicita ser estreitamente associado à elaboração da posição da UE nas negociações globais e às iniciativas do Ano Europeu do Desenvolvimento em 2015.

Governação e cidadania

| 47. | saúda o compromisso da Comissão Europeia de propor um novo acordo interinstitucional sobre o tema «legislar melhor», ao qual solicita ser associado; |
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47.

saúda o compromisso da Comissão Europeia de propor um novo acordo interinstitucional sobre o tema «legislar melhor», ao qual solicita ser associado;

| 48. | recomenda vivamente que a redução da burocracia passe a ser uma prioridade; a identificação eficaz da burocracia, em especial com o apoio dos órgãos de poder local e regional e das empresas locais e regionais, será crucial para aumentar o impacto; |
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48.

recomenda vivamente que a redução da burocracia passe a ser uma prioridade; a identificação eficaz da burocracia, em especial com o apoio dos órgãos de poder local e regional e das empresas locais e regionais, será crucial para aumentar o impacto;

| 49. | considera que o restabelecimento da confiança na União Europeia é uma prioridade importantíssima e convida a Comissão Europeia a desenvolver a parceria interinstitucional sobre a comunicação descentralizada; continuará a promover a cidadania ativa da UE e a acompanhar a revisão do Regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia; |
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49.

considera que o restabelecimento da confiança na União Europeia é uma prioridade importantíssima e convida a Comissão Europeia a desenvolver a parceria interinstitucional sobre a comunicação descentralizada; continuará a promover a cidadania ativa da UE e a acompanhar a revisão do Regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia;

| 50. | regista a intenção da Comissão Europeia de propor um novo acordo interinstitucional, que inclua o Conselho, sobre um registo de transparência obrigatório e solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa para o estabelecimento desse registo com base no artigo 352.o do TFUE. Os órgãos de poder regional e local e as respetivas associações não devem ser obrigados a aderir a esse registo, uma vez que os governos locais e regionais e respetivas associações representam o interesse público e que os seus representantes são democraticamente eleitos pelos cidadãos; |
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50.

regista a intenção da Comissão Europeia de propor um novo acordo interinstitucional, que inclua o Conselho, sobre um registo de transparência obrigatório e solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa para o estabelecimento desse registo com base no artigo 352.o do TFUE. Os órgãos de poder regional e local e as respetivas associações não devem ser obrigados a aderir a esse registo, uma vez que os governos locais e regionais e respetivas associações representam o interesse público e que os seus representantes são democraticamente eleitos pelos cidadãos;

| 51. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu. |
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51.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  COM(2014) 469 final.

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PARECERES

Comité das Regiões

110.a reunião plenária de 11 a 13 de fevereiro de 2015

| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/7 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/7

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)

(2015/C 140/02)

| Relator | : | Markus Töns (DE-PSE), deputado do Parlamento do Estado da Renânia do Norte-Vestefália |
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| Texto de referência | : | |

Relator

:

Markus Töns (DE-PSE), deputado do Parlamento do Estado da Renânia do Norte-Vestefália

Texto de referência

:

I.   OBSERVAÇÕES GERAIS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | lembra que a União Europeia é mais do que uma comunidade puramente económica, entendendo-se antes como uma comunidade de valores que — conforme estabelecido no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE — coloca o ser humano no cerne da sua ação, e recorda que a UE contribui para o desenvolvimento de valores comuns, no respeito da diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos respetivos poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; |
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1.

lembra que a União Europeia é mais do que uma comunidade puramente económica, entendendo-se antes como uma comunidade de valores que — conforme estabelecido no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE — coloca o ser humano no cerne da sua ação, e recorda que a UE contribui para o desenvolvimento de valores comuns, no respeito da diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos respetivos poderes públicos aos níveis nacional, regional e local;

| 2. | sublinha que um acordo sobre a TTIP poderia dar um impulso muito necessário à economia europeia, conduzir a um crescimento significativo do PIB europeu e à criação de novos postos de trabalho de alta qualidade; |
| --- | --- |

2.

sublinha que um acordo sobre a TTIP poderia dar um impulso muito necessário à economia europeia, conduzir a um crescimento significativo do PIB europeu e à criação de novos postos de trabalho de alta qualidade;

| 3. | recorda que a celebração da TTIP criará normas vinculativas em ambos os lados do Atlântico a todos os níveis, dos Estados até aos órgãos de poder local, e aplicar-se-á assim a cerca de 820 milhões de pessoas, o que preparará o caminho para os futuros acordos bilaterais e multilaterais de comércio e investimento, nomeadamente o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA). Por conseguinte, estas negociações revestem-se da maior importância para a vida de todos os cidadãos da UE e dos EUA e devem ser realizadas de forma justa e transparente, tendo em vista o melhor interesse dos cidadãos; |
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3.

recorda que a celebração da TTIP criará normas vinculativas em ambos os lados do Atlântico a todos os níveis, dos Estados até aos órgãos de poder local, e aplicar-se-á assim a cerca de 820 milhões de pessoas, o que preparará o caminho para os futuros acordos bilaterais e multilaterais de comércio e investimento, nomeadamente o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA). Por conseguinte, estas negociações revestem-se da maior importância para a vida de todos os cidadãos da UE e dos EUA e devem ser realizadas de forma justa e transparente, tendo em vista o melhor interesse dos cidadãos;

| 4. | acolhe favoravelmente o facto de as diretrizes de negociação confirmarem o direito das partes de adotarem, conservarem e implementarem medidas necessárias à persecução de objetivos de política legítimos, como a proteção da sociedade, do ambiente e da saúde pública, a garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro, a promoção da ordem e segurança públicas e o reforço e proteção da diversidade cultural; |
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4.

acolhe favoravelmente o facto de as diretrizes de negociação confirmarem o direito das partes de adotarem, conservarem e implementarem medidas necessárias à persecução de objetivos de política legítimos, como a proteção da sociedade, do ambiente e da saúde pública, a garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro, a promoção da ordem e segurança públicas e o reforço e proteção da diversidade cultural;

| 5. | assinala que as negociações do acordo transatlântico de comércio livre abrangem questões da competência jurídica de todos os níveis de governo e administração, incluindo os órgãos de poder local e regional; à luz desta considerável dimensão regional e local do acordo, exorta a Comissão Europeia a incluir o Comité, enquanto assembleia da UE dos representantes regionais e locais, no grupo consultivo da Comissão Europeia para a TTIP (TTIP Advisory Group), a fim de garantir um envolvimento e uma participação em tempo útil dos níveis local e regional nas negociações; |
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5.

assinala que as negociações do acordo transatlântico de comércio livre abrangem questões da competência jurídica de todos os níveis de governo e administração, incluindo os órgãos de poder local e regional; à luz desta considerável dimensão regional e local do acordo, exorta a Comissão Europeia a incluir o Comité, enquanto assembleia da UE dos representantes regionais e locais, no grupo consultivo da Comissão Europeia para a TTIP (TTIP Advisory Group), a fim de garantir um envolvimento e uma participação em tempo útil dos níveis local e regional nas negociações;

| 6. | lamenta, porém, que a Comissão Europeia não tenha até agora incluído o Comité das Regiões Europeu como membro do grupo consultivo, à semelhança dos representantes da sociedade civil; |
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6.

lamenta, porém, que a Comissão Europeia não tenha até agora incluído o Comité das Regiões Europeu como membro do grupo consultivo, à semelhança dos representantes da sociedade civil;

| 7. | frisa a necessidade de salvaguardar a margem de manobra regulamentar atual e futura dos Estados-Membros, em especial no que toca à definição de normas de proteção e aos serviços de interesse geral. É essencial assegurar a margem de manobra sobretudo das empresas de serviços de utilidade pública, uma vez que são elas quem presta os serviços de interesse económico geral. Neste contexto, salienta igualmente o princípio do respeito pela autonomia regional e local consagrado nos Tratados; |
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7.

frisa a necessidade de salvaguardar a margem de manobra regulamentar atual e futura dos Estados-Membros, em especial no que toca à definição de normas de proteção e aos serviços de interesse geral. É essencial assegurar a margem de manobra sobretudo das empresas de serviços de utilidade pública, uma vez que são elas quem presta os serviços de interesse económico geral. Neste contexto, salienta igualmente o princípio do respeito pela autonomia regional e local consagrado nos Tratados;

| 8. | contesta a proposta de estabelecer uma cooperação de alcance mais alargado no domínio regulamentar, que concederia ao parceiro comercial e de investimento uma voz forte na fase pré-legislativa ou no processo legislativo da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, ou a possibilidade de protelar o processo legislativo reclamando análises do impacto da legislação sobre o comércio livre; |
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8.

contesta a proposta de estabelecer uma cooperação de alcance mais alargado no domínio regulamentar, que concederia ao parceiro comercial e de investimento uma voz forte na fase pré-legislativa ou no processo legislativo da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, ou a possibilidade de protelar o processo legislativo reclamando análises do impacto da legislação sobre o comércio livre;

| 9. | faz notar que este acordo beneficiará as empresas de todas as dimensões, nomeadamente as PME, que não dispõem dos recursos financeiros, jurídicos e de outra natureza para ultrapassar divergências regulamentares e outros obstáculos ao comércio; |
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9.

faz notar que este acordo beneficiará as empresas de todas as dimensões, nomeadamente as PME, que não dispõem dos recursos financeiros, jurídicos e de outra natureza para ultrapassar divergências regulamentares e outros obstáculos ao comércio;

| 10. | estima que a TTIP pode constituir uma oportunidade para impulsionar o crescimento e o emprego na UE, uma vez que pode facilitar o acesso recíproco ao mercado para o comércio de bens, serviços, investimentos e contratos públicos, bem como diminuir as disposições regulamentares e eliminar as barreiras não pautais; |
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10.

estima que a TTIP pode constituir uma oportunidade para impulsionar o crescimento e o emprego na UE, uma vez que pode facilitar o acesso recíproco ao mercado para o comércio de bens, serviços, investimentos e contratos públicos, bem como diminuir as disposições regulamentares e eliminar as barreiras não pautais;

| 11. | assinala, atendendo a que os direitos aduaneiros são em média de 2 %, que os estímulos ao crescimento esperados, especialmente, pela Comissão Europeia decorrerão sobretudo da convergência regulamentar e da eliminação das barreiras não pautais; |
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11.

assinala, atendendo a que os direitos aduaneiros são em média de 2 %, que os estímulos ao crescimento esperados, especialmente, pela Comissão Europeia decorrerão sobretudo da convergência regulamentar e da eliminação das barreiras não pautais;

| 12. | observa, porém, que um acordo com um alcance tão global não só proporciona oportunidades mas também acarreta riscos, e realça expressamente, a este respeito, que a participação democrática e as competências dos órgãos de poder local e regional devem ser salvaguardadas; |
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12.

observa, porém, que um acordo com um alcance tão global não só proporciona oportunidades mas também acarreta riscos, e realça expressamente, a este respeito, que a participação democrática e as competências dos órgãos de poder local e regional devem ser salvaguardadas;

| 13. | congratula-se com a decisão do Conselho da UE de publicar o mandato de negociação da TTIP; lamenta que tal tenha acontecido vários meses depois de ter sido já revelado na Internet, e que as restrições relativas ao mandato de negociação continuem consideravelmente elevadas. Estas deveriam, pois, ser atenuadas, a fim de garantir um melhor acesso dos cidadãos a informações sobre o estado das negociações; |
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13.

congratula-se com a decisão do Conselho da UE de publicar o mandato de negociação da TTIP; lamenta que tal tenha acontecido vários meses depois de ter sido já revelado na Internet, e que as restrições relativas ao mandato de negociação continuem consideravelmente elevadas. Estas deveriam, pois, ser atenuadas, a fim de garantir um melhor acesso dos cidadãos a informações sobre o estado das negociações;

| 14. | faz notar também que, tendo em conta o alcance do acordo entre a UE e os EUA, o controlo democrático das negociações deve estar sempre garantido e solicita, por isso, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que assegurem uma condução das negociações tão transparente quanto possível. Concretamente, isto significa que todos os documentos essenciais devem ser publicados e que as diretrizes de negociação devem, na medida do possível, ser apresentadas de forma atempada, compreensível e sem restrições aos órgãos de poder local e regional, a todos os grupos da sociedade pertinentes e a todos os cidadãos da União Europeia; neste contexto, acolhe favoravelmente o facto de os Estados-Membros, que, relativamente à publicação de documentos de negociação sobre acordos comerciais, decidem por unanimidade, terem instado a Comissão Europeia, no início de janeiro de 2015, a publicar os primeiros textos com as propostas da UE sobre várias áreas de negociação; |
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14.

faz notar também que, tendo em conta o alcance do acordo entre a UE e os EUA, o controlo democrático das negociações deve estar sempre garantido e solicita, por isso, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que assegurem uma condução das negociações tão transparente quanto possível. Concretamente, isto significa que todos os documentos essenciais devem ser publicados e que as diretrizes de negociação devem, na medida do possível, ser apresentadas de forma atempada, compreensível e sem restrições aos órgãos de poder local e regional, a todos os grupos da sociedade pertinentes e a todos os cidadãos da União Europeia; neste contexto, acolhe favoravelmente o facto de os Estados-Membros, que, relativamente à publicação de documentos de negociação sobre acordos comerciais, decidem por unanimidade, terem instado a Comissão Europeia, no início de janeiro de 2015, a publicar os primeiros textos com as propostas da UE sobre várias áreas de negociação;

| 15. | sublinha que a TTIP é um acordo misto, que está sujeito à aprovação do Parlamento Europeu e terá de ser também ratificado pelos 28 Estados-Membros da União Europeia, o que, consoante a legislação de cada Estado-Membro, pode exigir não só a aprovação do parlamento nacional mas também, se for caso disso, dos governos, parlamentos ou câmaras representantes do nível regional; |
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15.

sublinha que a TTIP é um acordo misto, que está sujeito à aprovação do Parlamento Europeu e terá de ser também ratificado pelos 28 Estados-Membros da União Europeia, o que, consoante a legislação de cada Estado-Membro, pode exigir não só a aprovação do parlamento nacional mas também, se for caso disso, dos governos, parlamentos ou câmaras representantes do nível regional;

| 16. | propõe que se analise a possibilidade de introduzir no acordo entre a UE e os EUA uma cláusula de revisão que permita examinar o impacto das disposições acordadas e, se for caso disso, alterá-las; |
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16.

propõe que se analise a possibilidade de introduzir no acordo entre a UE e os EUA uma cláusula de revisão que permita examinar o impacto das disposições acordadas e, se for caso disso, alterá-las;

| 17. | insta a Comissão a defender a integração do princípio da «lista positiva» no acordo da TTIP e rejeita o princípio de uma «lista negativa» e as denominadas «cláusulas de ajustamento» (ratchet clauses); |
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17.

insta a Comissão a defender a integração do princípio da «lista positiva» no acordo da TTIP e rejeita o princípio de uma «lista negativa» e as denominadas «cláusulas de ajustamento» (ratchet clauses);

| 18. | considera que o nível elevado das normas europeias de proteção dos cidadãos em vigor na União Europeia é uma conquista que deve ser protegida ao máximo, e entende que as normas jurídicas existentes nos Estados-Membros da UE, em domínios como a proteção da vida, a segurança dos produtos, a proteção da saúde, a segurança social, a proteção do ambiente, do clima, dos alimentos e dos animais, bem como os direitos dos consumidores e de proteção de dados, a propriedade intelectual e os direitos dos trabalhadores, não podem ser de modo algum atenuadas, devendo-se almejar, pelo contrário, um reforço dessas normas, assim como condições adequadas para a prestação de serviços públicos; defende que o direito de regulamentação destes domínios fundamentais deve continuar a pertencer exclusivamente aos órgãos competentes a nível europeu e nacional; |
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18.

considera que o nível elevado das normas europeias de proteção dos cidadãos em vigor na União Europeia é uma conquista que deve ser protegida ao máximo, e entende que as normas jurídicas existentes nos Estados-Membros da UE, em domínios como a proteção da vida, a segurança dos produtos, a proteção da saúde, a segurança social, a proteção do ambiente, do clima, dos alimentos e dos animais, bem como os direitos dos consumidores e de proteção de dados, a propriedade intelectual e os direitos dos trabalhadores, não podem ser de modo algum atenuadas, devendo-se almejar, pelo contrário, um reforço dessas normas, assim como condições adequadas para a prestação de serviços públicos; defende que o direito de regulamentação destes domínios fundamentais deve continuar a pertencer exclusivamente aos órgãos competentes a nível europeu e nacional;

| 19. | exorta os parceiros das negociações a envidarem esforços para melhorar essas normas e a defenderem a adoção ou o reconhecimento das normas de proteção aplicáveis num país parceiro se o seu nível for mais elevado; solicita igualmente que essas normas de proteção possam, no futuro, ser otimizadas sem restrições; deve ser criado um mecanismo para as adaptar de acordo com os conhecimentos científicos mais recentes; |
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19.

exorta os parceiros das negociações a envidarem esforços para melhorar essas normas e a defenderem a adoção ou o reconhecimento das normas de proteção aplicáveis num país parceiro se o seu nível for mais elevado; solicita igualmente que essas normas de proteção possam, no futuro, ser otimizadas sem restrições; deve ser criado um mecanismo para as adaptar de acordo com os conhecimentos científicos mais recentes;

| 20. | salienta que o princípio da precaução é um dos princípios basilares da política europeia em matéria de ambiente, saúde e defesa do consumidor, que permite tomar atempadamente e de forma proativa medidas de prevenção a fim de evitar riscos para a saúde humana, animal e vegetal ou danos ambientais. Neste contexto, assinala que um acordo transatlântico de comércio livre não pode desvirtuar o princípio da precaução consagrado na UE, em particular nos domínios do ambiente, saúde, produtos alimentares e defesa do consumidor; |
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20.

salienta que o princípio da precaução é um dos princípios basilares da política europeia em matéria de ambiente, saúde e defesa do consumidor, que permite tomar atempadamente e de forma proativa medidas de prevenção a fim de evitar riscos para a saúde humana, animal e vegetal ou danos ambientais. Neste contexto, assinala que um acordo transatlântico de comércio livre não pode desvirtuar o princípio da precaução consagrado na UE, em particular nos domínios do ambiente, saúde, produtos alimentares e defesa do consumidor;

| 21. | reitera também que todos os pormenores importantes do acordo têm de ser negociados exaustivamente e que nenhuma questão regulamentar deve ser deixada para exame posterior por comités de peritos criados especialmente para o efeito, eludindo assim o processo legislativo democrático; |
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21.

reitera também que todos os pormenores importantes do acordo têm de ser negociados exaustivamente e que nenhuma questão regulamentar deve ser deixada para exame posterior por comités de peritos criados especialmente para o efeito, eludindo assim o processo legislativo democrático;

| 22. | lamenta que as operações de vigilância, descodificação e análise de comunicações eletrónicas a nível mundial por parte de serviços secretos de informação, nomeadamente da agência nacional de segurança norte-americana (NSA), e de serviços secretos de informação com relações amigáveis em países da UE, tenham tido um impacto negativo duradouro na confiança que os cidadãos europeus depositam nas normas internacionais vinculativas de proteção de dados; solicita, por conseguinte, que as partes signatárias garantam o direito à proteção da privacidade, bem como a salvaguarda da liberdade e dos direitos dos cidadãos, incluindo na Internet; |
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22.

lamenta que as operações de vigilância, descodificação e análise de comunicações eletrónicas a nível mundial por parte de serviços secretos de informação, nomeadamente da agência nacional de segurança norte-americana (NSA), e de serviços secretos de informação com relações amigáveis em países da UE, tenham tido um impacto negativo duradouro na confiança que os cidadãos europeus depositam nas normas internacionais vinculativas de proteção de dados; solicita, por conseguinte, que as partes signatárias garantam o direito à proteção da privacidade, bem como a salvaguarda da liberdade e dos direitos dos cidadãos, incluindo na Internet;

| 23. | insiste em que as negociações sobre a TTIP devem estar associadas à celebração de um acordo global sobre a proteção de dados entre a UE e os EUA; |
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23.

insiste em que as negociações sobre a TTIP devem estar associadas à celebração de um acordo global sobre a proteção de dados entre a UE e os EUA;

| 24. | observa que o acervo legislativo da UE inclui disposições vinculativas no domínio das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como da proteção laboral e da segurança dos produtos, e salienta, neste contexto, que as normas laborais fundamentais da OIT e as orientações da OCDE para as empresas multinacionais devem ser respeitadas, incluindo nas negociações futuras da TTIP; |
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24.

observa que o acervo legislativo da UE inclui disposições vinculativas no domínio das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como da proteção laboral e da segurança dos produtos, e salienta, neste contexto, que as normas laborais fundamentais da OIT e as orientações da OCDE para as empresas multinacionais devem ser respeitadas, incluindo nas negociações futuras da TTIP;

| 25. | manifesta-se contra o facto de certos direitos dos trabalhadores, tanto atuais como futuros, tais como o direito à codecisão na organização das empresas e outros direitos de proteção dos trabalhadores, serem considerados pela TTIP como barreiras não pautais ao comércio; da mesma forma, considera que a regulação do mercado de trabalho, os sistemas de segurança social, a autonomia de negociação coletiva, a liberdade de associação, o direito à greve, o salário mínimo e convenções coletivas dos Estados-Membros da UE devem permanecer da competência de cada Estado-Membro; |
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25.

manifesta-se contra o facto de certos direitos dos trabalhadores, tanto atuais como futuros, tais como o direito à codecisão na organização das empresas e outros direitos de proteção dos trabalhadores, serem considerados pela TTIP como barreiras não pautais ao comércio; da mesma forma, considera que a regulação do mercado de trabalho, os sistemas de segurança social, a autonomia de negociação coletiva, a liberdade de associação, o direito à greve, o salário mínimo e convenções coletivas dos Estados-Membros da UE devem permanecer da competência de cada Estado-Membro;

| 26. | congratula-se com o facto de «ser preservada a elevada qualidade dos serviços públicos da UE nos termos do TFUE, nomeadamente do Protocolo n.o 26, relativo aos serviços de interesse geral, e tendo em conta os compromissos assumidos pela UE neste domínio, incluindo o GATS», segundo as diretrizes de negociação da UE, mas chama a atenção, neste contexto, para as disposições comuns do Tratado da União Europeia (TUE), nos termos das quais a União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respetiva identidade nacional, refletida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional (artigo 4.o, n.o 2, do TUE); |
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26.

congratula-se com o facto de «ser preservada a elevada qualidade dos serviços públicos da UE nos termos do TFUE, nomeadamente do Protocolo n.o 26, relativo aos serviços de interesse geral, e tendo em conta os compromissos assumidos pela UE neste domínio, incluindo o GATS», segundo as diretrizes de negociação da UE, mas chama a atenção, neste contexto, para as disposições comuns do Tratado da União Europeia (TUE), nos termos das quais a União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respetiva identidade nacional, refletida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional (artigo 4.o, n.o 2, do TUE);

| 27. | salienta, de um modo geral, que as competências dos órgãos de poder local e regional em matéria de organização devem ser salvaguardadas enquanto um dos elementos centrais do direito à autonomia local e que a remunicipalização dos serviços públicos, ou seja, a prestação a qualquer momento de serviços públicos pelos próprios organismos públicos mesmo que esses serviços tenham sido privatizados, em função das especificidades e com base no escrutínio local, deve continuar a ser possível sem restrições; |
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27.

salienta, de um modo geral, que as competências dos órgãos de poder local e regional em matéria de organização devem ser salvaguardadas enquanto um dos elementos centrais do direito à autonomia local e que a remunicipalização dos serviços públicos, ou seja, a prestação a qualquer momento de serviços públicos pelos próprios organismos públicos mesmo que esses serviços tenham sido privatizados, em função das especificidades e com base no escrutínio local, deve continuar a ser possível sem restrições;

| 28. | lembra com insistência que o mandato de negociação da Comissão não vai além das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, o que significa que a proteção do interesse geral pelos Estados-Membros deve ser respeitada; |
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28.

lembra com insistência que o mandato de negociação da Comissão não vai além das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, o que significa que a proteção do interesse geral pelos Estados-Membros deve ser respeitada;

| 29. | reitera que, nos termos do n.o 20 das diretrizes de negociação da UE, ficam excluídos das negociações os serviços prestados no exercício da autoridade pública, e apela para que se esclareça que, deste modo, se excluem das negociações os serviços que a jurisprudência de cada parte signatária ou país membro considere como prestados no exercício da autoridade pública; |
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29.

reitera que, nos termos do n.o 20 das diretrizes de negociação da UE, ficam excluídos das negociações os serviços prestados no exercício da autoridade pública, e apela para que se esclareça que, deste modo, se excluem das negociações os serviços que a jurisprudência de cada parte signatária ou país membro considere como prestados no exercício da autoridade pública;

| 30. | solicita que seja esclarecido se os serviços públicos a que se refere o n.o 19 das diretrizes de negociação da UE são serviços que, em conformidade com a jurisprudência de cada parte signatária ou país membro, estão sujeitos a regimes regulamentares específicos ou se distinguem por obrigações específicas impostas a nível nacional, regional ou local aos fornecedores desses serviços a bem do interesse geral; entre estes incluem-se por exemplo, o abastecimento de água e energia, a eliminação de resíduos e águas residuais, os serviços de socorro e salvamento, o sistema público de saúde e segurança social, os transportes coletivos, a habitação, bem como medidas de planeamento urbano e de desenvolvimento urbano; |
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30.

solicita que seja esclarecido se os serviços públicos a que se refere o n.o 19 das diretrizes de negociação da UE são serviços que, em conformidade com a jurisprudência de cada parte signatária ou país membro, estão sujeitos a regimes regulamentares específicos ou se distinguem por obrigações específicas impostas a nível nacional, regional ou local aos fornecedores desses serviços a bem do interesse geral; entre estes incluem-se por exemplo, o abastecimento de água e energia, a eliminação de resíduos e águas residuais, os serviços de socorro e salvamento, o sistema público de saúde e segurança social, os transportes coletivos, a habitação, bem como medidas de planeamento urbano e de desenvolvimento urbano;

| 31. | solicita à Comissão que estabeleça, para os serviços públicos na aceção do n.o 19 das diretrizes de negociação da UE, uma isenção horizontal de todas as obrigações decorrentes do princípio do acesso ao mercado e do tratamento nacional; solicita igualmente, no que diz respeito aos serviços públicos, a aplicação de uma reserva às partes signatárias para todos os setores e para todas as medidas atuais e futuras, a limitação do número dos serviços e fornecedores de serviços, a imposição de obrigações específicas aos fornecedores de serviços e a regulação da prestação de tais serviços a bem do interesse geral; |
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31.

solicita à Comissão que estabeleça, para os serviços públicos na aceção do n.o 19 das diretrizes de negociação da UE, uma isenção horizontal de todas as obrigações decorrentes do princípio do acesso ao mercado e do tratamento nacional; solicita igualmente, no que diz respeito aos serviços públicos, a aplicação de uma reserva às partes signatárias para todos os setores e para todas as medidas atuais e futuras, a limitação do número dos serviços e fornecedores de serviços, a imposição de obrigações específicas aos fornecedores de serviços e a regulação da prestação de tais serviços a bem do interesse geral;

| 32. | considera que não é necessária uma maior abertura, em especial para os serviços educativos com financiamento proveniente de fontes mistas, nomeadamente no domínio da educação pré-escolar, escolar e superior, bem como da educação de adultos e da formação contínua, dado que o acordo multilateral GATS já contém diversos compromissos de liberalização no domínio dos serviços; |
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32.

considera que não é necessária uma maior abertura, em especial para os serviços educativos com financiamento proveniente de fontes mistas, nomeadamente no domínio da educação pré-escolar, escolar e superior, bem como da educação de adultos e da formação contínua, dado que o acordo multilateral GATS já contém diversos compromissos de liberalização no domínio dos serviços;

| 33. | congratula-se com o relatório elaborado pela Comissão Europeia sobre o processo de consulta pública por ela iniciado sobre o mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE); considera que se trata de mais um importante contributo para os esforços envidados tanto pelos EUA como pela Comissão para assegurar maior transparência nas negociações sobre a TTIP e permitir que os pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas sejam ouvidos; recomenda vivamente, face às 1 50  000 respostas que demonstraram, entre outros aspetos, que o RLIE é alvo de rejeição generalizada, que a Comissão leve impreterivelmente em conta os resultados das consultas na sua avaliação final da disposição correspondente do acordo; apraz-lhe, além disso, que a nova Comissão não aceite que a jurisdição dos tribunais dos Estados-Membros seja restringida por regulamentações especiais para processos instaurados por investidores, e concorda que o Estado de direito e a igualdade perante a lei se devem aplicar também neste contexto; |
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33.

congratula-se com o relatório elaborado pela Comissão Europeia sobre o processo de consulta pública por ela iniciado sobre o mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE); considera que se trata de mais um importante contributo para os esforços envidados tanto pelos EUA como pela Comissão para assegurar maior transparência nas negociações sobre a TTIP e permitir que os pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas sejam ouvidos; recomenda vivamente, face às 1 50  000 respostas que demonstraram, entre outros aspetos, que o RLIE é alvo de rejeição generalizada, que a Comissão leve impreterivelmente em conta os resultados das consultas na sua avaliação final da disposição correspondente do acordo; apraz-lhe, além disso, que a nova Comissão não aceite que a jurisdição dos tribunais dos Estados-Membros seja restringida por regulamentações especiais para processos instaurados por investidores, e concorda que o Estado de direito e a igualdade perante a lei se devem aplicar também neste contexto;

| 34. | apoia veementemente a Comissão na apresentação de propostas adicionais para aumentar a transparência e a equidade no âmbito do RLIE; |
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34.

apoia veementemente a Comissão na apresentação de propostas adicionais para aumentar a transparência e a equidade no âmbito do RLIE;

| 35. | adverte que a criação, entre a UE e os EUA, de disposições de proteção do investimento e de mecanismos de resolução de litígios nas relações entre os investidores e o Estado (RLIE), que contornam os órgãos jurisdicionais comuns, está associada a riscos elevados e é, por conseguinte, dispensável. As legislações dos Estados-Membros não devem ser lesadas por um acordo transatlântico de comércio livre; espera que seja preservada a margem de manobra da União Europeia e dos parlamentos e governos nacionais, mantendo-se assim também a possibilidade de os cidadãos exercerem influência democrática e de os litígios sobre investimentos serem dirimidos por tribunais nacionais; |
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35.

adverte que a criação, entre a UE e os EUA, de disposições de proteção do investimento e de mecanismos de resolução de litígios nas relações entre os investidores e o Estado (RLIE), que contornam os órgãos jurisdicionais comuns, está associada a riscos elevados e é, por conseguinte, dispensável. As legislações dos Estados-Membros não devem ser lesadas por um acordo transatlântico de comércio livre; espera que seja preservada a margem de manobra da União Europeia e dos parlamentos e governos nacionais, mantendo-se assim também a possibilidade de os cidadãos exercerem influência democrática e de os litígios sobre investimentos serem dirimidos por tribunais nacionais;

| 36. | salienta que as medidas políticas e administrativas que gozem de legitimidade democrática e decorram do Estado de direito não podem ser postas em causa por tribunais arbitrais, em especial no que diz respeito a pedidos de indemnização a posteriori, e que as cláusulas de proteção do investimento constantes da TTIP não podem de forma alguma prejudicar direta ou indiretamente o direito de regulamentação estatal; |
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36.

salienta que as medidas políticas e administrativas que gozem de legitimidade democrática e decorram do Estado de direito não podem ser postas em causa por tribunais arbitrais, em especial no que diz respeito a pedidos de indemnização a posteriori, e que as cláusulas de proteção do investimento constantes da TTIP não podem de forma alguma prejudicar direta ou indiretamente o direito de regulamentação estatal;

| 37. | assinala que a legislação relativa à gestão pública das caixas económicas e dos bancos regionais não pode ser posta em causa pela TTIP nem por outros acordos comerciais da UE. A existência de legislação neste domínio não representa um obstáculo ao acesso ao mercado, nem constitui qualquer outra forma de discriminação; |
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37.

assinala que a legislação relativa à gestão pública das caixas económicas e dos bancos regionais não pode ser posta em causa pela TTIP nem por outros acordos comerciais da UE. A existência de legislação neste domínio não representa um obstáculo ao acesso ao mercado, nem constitui qualquer outra forma de discriminação;

| 38. | observa que, atualmente, 85 % dos concursos públicos na União Europeia já estão acessíveis a candidatos norte-americanos, mas apenas 32 % dos concursos públicos nos EUA estão acessíveis a candidatos da UE e que este desequilíbrio é agravado adicionalmente por um sistema de «consentimento explícito» (opt-in) por parte dos estados dos EUA, por isso este acordo deverá promover a igualdade de oportunidades entre ambas as partes, o que beneficiará especialmente as PME europeias no acesso aos concursos públicos norte-americanos; |
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38.

observa que, atualmente, 85 % dos concursos públicos na União Europeia já estão acessíveis a candidatos norte-americanos, mas apenas 32 % dos concursos públicos nos EUA estão acessíveis a candidatos da UE e que este desequilíbrio é agravado adicionalmente por um sistema de «consentimento explícito» (opt-in) por parte dos estados dos EUA, por isso este acordo deverá promover a igualdade de oportunidades entre ambas as partes, o que beneficiará especialmente as PME europeias no acesso aos concursos públicos norte-americanos;

| 39. | salienta que os aspetos normativos da legislação europeia em matéria de contratação pública não podem ser postos em causa, estando patentes especialmente na aplicação a nível regional e local, por exemplo, na garantia do cumprimento das normas laborais, sociais e de convenções coletivas, da adjudicação respeitadora do ambiente ou da inclusão de pequenas e médias empresas (PME), o que assegura que o contrato seja adjudicado ao melhor candidato, tendo devidamente em conta outros critérios para além do preço, tais como os aspetos sociais e a sustentabilidade; |
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39.

salienta que os aspetos normativos da legislação europeia em matéria de contratação pública não podem ser postos em causa, estando patentes especialmente na aplicação a nível regional e local, por exemplo, na garantia do cumprimento das normas laborais, sociais e de convenções coletivas, da adjudicação respeitadora do ambiente ou da inclusão de pequenas e médias empresas (PME), o que assegura que o contrato seja adjudicado ao melhor candidato, tendo devidamente em conta outros critérios para além do preço, tais como os aspetos sociais e a sustentabilidade;

| 40. | recorda à Comissão Europeia que examine atentamente as normas de saúde e segurança no trabalho ao negociar a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP); |
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40.

recorda à Comissão Europeia que examine atentamente as normas de saúde e segurança no trabalho ao negociar a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP);

| 41. | assinala que devem ser garantidas as derrogações previstas no direito da UE em matéria de contratação pública, conforme estabelecidas atualmente nas diferentes diretivas relativas à adjudicação de contratos públicos e de contratos de concessão (limiares, contratação interna, cooperação intermunicipal e exceções setoriais como, por exemplo, para o setor da água ou os serviços de socorro e salvamento); |
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41.

assinala que devem ser garantidas as derrogações previstas no direito da UE em matéria de contratação pública, conforme estabelecidas atualmente nas diferentes diretivas relativas à adjudicação de contratos públicos e de contratos de concessão (limiares, contratação interna, cooperação intermunicipal e exceções setoriais como, por exemplo, para o setor da água ou os serviços de socorro e salvamento);

| 42. | congratula-se com o facto de, pela primeira vez, ser incluído um capítulo dedicado às PME num acordo de comércio livre da UE e de a TTIP visar facilitar o acesso das PME a ambos os mercados, bem como a atividade comercial e de investimento destas empresas em ambos os lados do Atlântico, especialmente eliminando as barreiras não pautais, que são bastante onerosas para as PME, aumentando a segurança jurídica, nomeadamente para as PME do setor dos serviços, e reforçando e protegendo os direitos de propriedade intelectual e industrial, o que também beneficiará as pequenas empresas; |
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42.

congratula-se com o facto de, pela primeira vez, ser incluído um capítulo dedicado às PME num acordo de comércio livre da UE e de a TTIP visar facilitar o acesso das PME a ambos os mercados, bem como a atividade comercial e de investimento destas empresas em ambos os lados do Atlântico, especialmente eliminando as barreiras não pautais, que são bastante onerosas para as PME, aumentando a segurança jurídica, nomeadamente para as PME do setor dos serviços, e reforçando e protegendo os direitos de propriedade intelectual e industrial, o que também beneficiará as pequenas empresas;

| 43. | receia que a diversidade das normas em matéria de proteção do ambiente, de proteção social dos trabalhadores, de auxílios estatais, de procedimentos em matéria de patentes, de energia, etc., resulte, entre outros, numa deslocalização da produção e de outras atividades exercidas pelas empresas individuais nas regiões da UE para os EUA, devido aos custos mais baixos associados, por exemplo, à energia, à subvenção dos recursos renováveis, às emissões de CO2, às normas sociais aplicáveis aos trabalhadores, mas também no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo em conta a maior rapidez dos procedimentos em matéria de patentes, etc.; |
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43.

receia que a diversidade das normas em matéria de proteção do ambiente, de proteção social dos trabalhadores, de auxílios estatais, de procedimentos em matéria de patentes, de energia, etc., resulte, entre outros, numa deslocalização da produção e de outras atividades exercidas pelas empresas individuais nas regiões da UE para os EUA, devido aos custos mais baixos associados, por exemplo, à energia, à subvenção dos recursos renováveis, às emissões de CO2, às normas sociais aplicáveis aos trabalhadores, mas também no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo em conta a maior rapidez dos procedimentos em matéria de patentes, etc.;

| 44. | realça que, especialmente para as PME, os direitos aduaneiros, requisitos administrativos excessivos e procedimentos morosos de controlo e conformidade estão associados a esforços e custos desproporcionalmente elevados, o que entrava muitas vezes uma operação comercial com parceiros norte-americanos. Na União Europeia existem mais de 20 milhões de PME, que representam dois terços do emprego no setor privado. A redução prevista das barreiras pautais e não pautais ao acesso ao mercado e ao comércio proporcionaria às PME melhores oportunidades de exportação e, por conseguinte, mais oportunidades de emprego; |
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44.

realça que, especialmente para as PME, os direitos aduaneiros, requisitos administrativos excessivos e procedimentos morosos de controlo e conformidade estão associados a esforços e custos desproporcionalmente elevados, o que entrava muitas vezes uma operação comercial com parceiros norte-americanos. Na União Europeia existem mais de 20 milhões de PME, que representam dois terços do emprego no setor privado. A redução prevista das barreiras pautais e não pautais ao acesso ao mercado e ao comércio proporcionaria às PME melhores oportunidades de exportação e, por conseguinte, mais oportunidades de emprego;

| 45. | reitera que, na Europa, a maioria dos Estados-Membros se opõe ao cultivo, à importação e à transformação de organismos geneticamente modificados (OGM); |
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45.

reitera que, na Europa, a maioria dos Estados-Membros se opõe ao cultivo, à importação e à transformação de organismos geneticamente modificados (OGM);

| 46. | insta a que se garanta que sejam previstas regulamentações específicas para o setor agrícola que não autorizem a importação de certos produtos para a UE; trata-se sobretudo de produtos não conformes com a Diretiva da UE relativa à rotulagem, produtos constituídos por OGM ou produzidos a partir de OGM, animais que tenham sido tratados com hormonas de crescimento, bem como a colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais. O mesmo se aplica aos géneros alimentícios que tenham sido tratados com substâncias proibidas na UE ou cujos ingredientes não estejam adequadamente assinalados no rótulo; |
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46.

insta a que se garanta que sejam previstas regulamentações específicas para o setor agrícola que não autorizem a importação de certos produtos para a UE; trata-se sobretudo de produtos não conformes com a Diretiva da UE relativa à rotulagem, produtos constituídos por OGM ou produzidos a partir de OGM, animais que tenham sido tratados com hormonas de crescimento, bem como a colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais. O mesmo se aplica aos géneros alimentícios que tenham sido tratados com substâncias proibidas na UE ou cujos ingredientes não estejam adequadamente assinalados no rótulo;

| 47. | salienta que a agrobiodiversidade constitui a base da produção de alimentos e assinala que o acordo previsto relativo à TTIP não pode conduzir a uma redução da utilização das sementes antigas nem a um empobrecimento das nossas culturas tradicionais ou ao impedimento de uma agricultura de elevada qualidade e norteada por princípios ecológicos; |
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47.

salienta que a agrobiodiversidade constitui a base da produção de alimentos e assinala que o acordo previsto relativo à TTIP não pode conduzir a uma redução da utilização das sementes antigas nem a um empobrecimento das nossas culturas tradicionais ou ao impedimento de uma agricultura de elevada qualidade e norteada por princípios ecológicos;

| 48. | apela para a inclusão de um capítulo dedicado especificamente às indicações geográficas com o objetivo de manter as normas europeias e de criar regras para a proteção das indicações geográficas em ambos os sistemas jurídicos e um sistema de reconhecimento mútuo das designações da UE e dos EUA, em particular através da indicação específica da utilização genérica do nome de um produto e/ou do local onde foi produzido; |
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48.

apela para a inclusão de um capítulo dedicado especificamente às indicações geográficas com o objetivo de manter as normas europeias e de criar regras para a proteção das indicações geográficas em ambos os sistemas jurídicos e um sistema de reconhecimento mútuo das designações da UE e dos EUA, em particular através da indicação específica da utilização genérica do nome de um produto e/ou do local onde foi produzido;

| 49. | salienta que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem continuar a ter a possibilidade de adotar medidas regulamentares e financeiras para a proteção ou promoção da diversidade cultural, da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, bem como para a manutenção ou o desenvolvimento dos serviços audiovisuais e outros serviços relacionados, a fim de satisfazer as necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade, independentemente da tecnologia utilizada ou da plataforma de distribuição; a soberania dos Estados-Membros no domínio da cultura e dos meios de comunicação social deve ser salvaguardada mediante a inclusão de uma derrogação clara a este respeito no mandato de negociação; |
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49.

salienta que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem continuar a ter a possibilidade de adotar medidas regulamentares e financeiras para a proteção ou promoção da diversidade cultural, da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, bem como para a manutenção ou o desenvolvimento dos serviços audiovisuais e outros serviços relacionados, a fim de satisfazer as necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade, independentemente da tecnologia utilizada ou da plataforma de distribuição; a soberania dos Estados-Membros no domínio da cultura e dos meios de comunicação social deve ser salvaguardada mediante a inclusão de uma derrogação clara a este respeito no mandato de negociação;

| 50. | manifesta a esperança de que os parceiros das negociações estejam cientes do impacto que o acordo de comércio livre terá a nível mundial e defendam regras comerciais justas e sustentáveis que não comprometam os esforços em matéria de política de desenvolvimento envidados tanto na UE como nos EUA com vista a melhorar a situação nos países em desenvolvimento, mas antes sejam executadas num espírito de responsabilidade global e solidariedade para com esses países; |
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50.

manifesta a esperança de que os parceiros das negociações estejam cientes do impacto que o acordo de comércio livre terá a nível mundial e defendam regras comerciais justas e sustentáveis que não comprometam os esforços em matéria de política de desenvolvimento envidados tanto na UE como nos EUA com vista a melhorar a situação nos países em desenvolvimento, mas antes sejam executadas num espírito de responsabilidade global e solidariedade para com esses países;

| 51. | destaca a necessidade de recolher, analisar, avaliar e gerir dados abrangentes e comparáveis que antecipem ou demonstrem o impacto da TTIP a nível regional e local, dando especial atenção às regiões ultraperiféricas, a fim de permitir no futuro realizar projeções estatísticas e previsões económicas mais adequadas, e recomenda a publicação de um estudo científico sobre a matéria. |
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51.

destaca a necessidade de recolher, analisar, avaliar e gerir dados abrangentes e comparáveis que antecipem ou demonstrem o impacto da TTIP a nível regional e local, dando especial atenção às regiões ultraperiféricas, a fim de permitir no futuro realizar projeções estatísticas e previsões económicas mais adequadas, e recomenda a publicação de um estudo científico sobre a matéria.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/13 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/13

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas

(2015/C 140/03)

| Relatora | : | Maria Luisa Coppola (IT-PPE), conselheira e assessora da região do Veneto |
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| Texto de referência | : | Livro Verde — Aproveitar ao máximo o saber-fazer tradicional da Europa: a eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas
  COM(2014) 469 final |

Relatora

:

Maria Luisa Coppola (IT-PPE), conselheira e assessora da região do Veneto

Texto de referência

:

Livro Verde — Aproveitar ao máximo o saber-fazer tradicional da Europa: a eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas

COM(2014) 469 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | louva a consulta lançada pelo Livro Verde — Aproveitar ao máximo o saber-fazer tradicional da Europa: a eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas, da Comissão Europeia, recordando que o artigo 3.o do TUE reconhece a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural europeu entre os objetivos a ter em conta no desenvolvimento do mercado interno, o artigo 118.o do TFUE visa assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União dentro do mercado único e o artigo 169.o do TFUE assegura a proteção dos direitos dos consumidores (incluindo a promoção do seu direito à informação); |
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1.

louva a consulta lançada pelo Livro Verde — Aproveitar ao máximo o saber-fazer tradicional da Europa: a eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas, da Comissão Europeia, recordando que o artigo 3.o do TUE reconhece a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural europeu entre os objetivos a ter em conta no desenvolvimento do mercado interno, o artigo 118.o do TFUE visa assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União dentro do mercado único e o artigo 169.o do TFUE assegura a proteção dos direitos dos consumidores (incluindo a promoção do seu direito à informação);

| 2. | reconhece que a proteção do património social e cultural europeu passa também pela valorização do saber-fazer artesanal e industrial historicamente presente nas várias regiões da UE e que uma informação correta sobre os produtos artesanais e industriais pode contribuir para garantir a proteção dos direitos dos consumidores; |
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2.

reconhece que a proteção do património social e cultural europeu passa também pela valorização do saber-fazer artesanal e industrial historicamente presente nas várias regiões da UE e que uma informação correta sobre os produtos artesanais e industriais pode contribuir para garantir a proteção dos direitos dos consumidores;

| 3. | considera que as regiões europeias são extremamente ricas em produtos não agrícolas ligados ao saber-fazer tradicional (muitas vezes preservado pelas micro e pequenas empresas) e que a valorização e a proteção adequada destes produtos poderá contribuir para o desenvolvimento da UE a nível local e regional, em especial do ponto de vista económico e social, evitando inclusivamente os indesejados fenómenos da contrafação e da imitação; |
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3.

considera que as regiões europeias são extremamente ricas em produtos não agrícolas ligados ao saber-fazer tradicional (muitas vezes preservado pelas micro e pequenas empresas) e que a valorização e a proteção adequada destes produtos poderá contribuir para o desenvolvimento da UE a nível local e regional, em especial do ponto de vista económico e social, evitando inclusivamente os indesejados fenómenos da contrafação e da imitação;

| 4. | concorda que é imprescindível assegurar o cumprimento das regras de proteção das indicações geográficas (IG) no âmbito do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), que se aplica a todos os membros da Organização Mundial do Comércio; |
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4.

concorda que é imprescindível assegurar o cumprimento das regras de proteção das indicações geográficas (IG) no âmbito do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), que se aplica a todos os membros da Organização Mundial do Comércio;

| 5. | exorta a Comissão Europeia a envolver ativamente o CR e a consultá-lo no processo que se segue à análise das respostas recebidas à consulta, dado o seu papel fundamental como representante institucional dos órgãos de poder local e regional e dado que as IG têm, por natureza, caráter regional e local; |
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5.

exorta a Comissão Europeia a envolver ativamente o CR e a consultá-lo no processo que se segue à análise das respostas recebidas à consulta, dado o seu papel fundamental como representante institucional dos órgãos de poder local e regional e dado que as IG têm, por natureza, caráter regional e local;

Aproveitar ao máximo as IG: os benefícios potenciais da eventual extensão da proteção das IG da UE aos produtos não agrícolas

| 6. | sublinha que o Tribunal de Justiça da UE confirmou que as IG constituem um direito de propriedade intelectual (1) e que o sistema de proteção das mesmas é da exclusiva competência da UE. Por conseguinte, considera necessário intervir no sentido de uniformizar num único sistema europeu os sistemas atualmente existentes de modo não uniforme em alguns Estados-Membros (2); |
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6.

sublinha que o Tribunal de Justiça da UE confirmou que as IG constituem um direito de propriedade intelectual (1) e que o sistema de proteção das mesmas é da exclusiva competência da UE. Por conseguinte, considera necessário intervir no sentido de uniformizar num único sistema europeu os sistemas atualmente existentes de modo não uniforme em alguns Estados-Membros (2);

| 7. | lembra que importa ter devidamente em conta a experiência adquirida com as IG existentes para os produtos agrícolas no debate sobre a eventual extensão de tais indicações aos produtos não agrícolas; |
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7.

lembra que importa ter devidamente em conta a experiência adquirida com as IG existentes para os produtos agrícolas no debate sobre a eventual extensão de tais indicações aos produtos não agrícolas;

| 8. | considera que uma proteção reforçada e harmonizada das IG para os produtos não agrícolas contribuiria para reforçar o mercado interno, graças aos vários efeitos positivos diretos (aumento das possibilidades de acesso a fundos de promoção e manutenção dos postos de trabalho em zonas economicamente frágeis) e indiretos (como os eventuais efeitos no turismo), enumerados no Livro Verde da Comissão Europeia; |
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8.

considera que uma proteção reforçada e harmonizada das IG para os produtos não agrícolas contribuiria para reforçar o mercado interno, graças aos vários efeitos positivos diretos (aumento das possibilidades de acesso a fundos de promoção e manutenção dos postos de trabalho em zonas economicamente frágeis) e indiretos (como os eventuais efeitos no turismo), enumerados no Livro Verde da Comissão Europeia;

| 9. | entende que a extensão da proteção das IG aos produtos não agrícolas pode aportar benefícios para os consumidores, que disporão de um instrumento adicional para efetuarem escolhas de consumo informadas (apesar da vasta oferta de produtos no mercado), permitindo-lhes identificar mais facilmente os produtos de qualidade, originais e autênticos; |
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9.

entende que a extensão da proteção das IG aos produtos não agrícolas pode aportar benefícios para os consumidores, que disporão de um instrumento adicional para efetuarem escolhas de consumo informadas (apesar da vasta oferta de produtos no mercado), permitindo-lhes identificar mais facilmente os produtos de qualidade, originais e autênticos;

| 10. | sublinha que um sistema harmonizado de proteção das IG para os produtos não agrícolas também beneficiaria as relações da UE com os países terceiros. Com efeito, uma posição unitária reforçaria o poder da UE na negociação de acordos comerciais e em ações de proteção dos seus produtos nos mercados externos; |
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10.

sublinha que um sistema harmonizado de proteção das IG para os produtos não agrícolas também beneficiaria as relações da UE com os países terceiros. Com efeito, uma posição unitária reforçaria o poder da UE na negociação de acordos comerciais e em ações de proteção dos seus produtos nos mercados externos;

| 11. | partilha da opinião de que a proteção das IG para produtos não agrícolas pode ajudar a preservar o património cultural e artístico associado às tradições locais e regionais europeias e sugere a possibilidade de incluir elementos de responsabilidade social das empresas nos eventuais cadernos de especificações, de modo a reforçar a capacidade destes produtos para criar capital social nas zonas de produção; |
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11.

partilha da opinião de que a proteção das IG para produtos não agrícolas pode ajudar a preservar o património cultural e artístico associado às tradições locais e regionais europeias e sugere a possibilidade de incluir elementos de responsabilidade social das empresas nos eventuais cadernos de especificações, de modo a reforçar a capacidade destes produtos para criar capital social nas zonas de produção;

Opções de proteção das IG a nível da UE

| 12. | espera que se consiga chegar a um regime de proteção das IG para produtos não agrícolas mais simples do que o sistema em vigor para os produtos agrícolas, o qual, devido aos alargamentos sucessivos da proteção, inclui agora um grande número de tipos de IG que podem por vezes confundir os consumidores; |
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12.

espera que se consiga chegar a um regime de proteção das IG para produtos não agrícolas mais simples do que o sistema em vigor para os produtos agrícolas, o qual, devido aos alargamentos sucessivos da proteção, inclui agora um grande número de tipos de IG que podem por vezes confundir os consumidores;

| 13. | espera que o rótulo das IG para os produtos não agrícolas possa ser simples e facilmente reconhecível e possa ser aposto aos produtos na língua de origem e/ou em inglês; |
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13.

espera que o rótulo das IG para os produtos não agrícolas possa ser simples e facilmente reconhecível e possa ser aposto aos produtos na língua de origem e/ou em inglês;

| 14. | considera que, tal como já é o caso das IG para os produtos agrícolas, um novo sistema de proteção das IG para os produtos não agrícolas deveria permitir proteger denominações não geográficas inequivocamente associadas a um determinado local, em conformidade com as derrogações à proteção que já estão previstas no Acordo TRIPS; |
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14.

considera que, tal como já é o caso das IG para os produtos agrícolas, um novo sistema de proteção das IG para os produtos não agrícolas deveria permitir proteger denominações não geográficas inequivocamente associadas a um determinado local, em conformidade com as derrogações à proteção que já estão previstas no Acordo TRIPS;

| 15. | destaca que uma abordagem transversal da proteção das IG para produtos não agrícolas seria largamente preferível a uma abordagem setorial, na medida em que um conjunto de regras comuns a todos os tipos de produtos será certamente mais fácil de gerir, tanto para as empresas como para as autoridades nacionais, regionais e locais; |
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15.

destaca que uma abordagem transversal da proteção das IG para produtos não agrícolas seria largamente preferível a uma abordagem setorial, na medida em que um conjunto de regras comuns a todos os tipos de produtos será certamente mais fácil de gerir, tanto para as empresas como para as autoridades nacionais, regionais e locais;

| 16. | salienta que para as indicações geográficas de produtos não agrícolas se devem prever dois (e não mais) níveis distintos de relação com o território, correspondentes à atual diferenciação entre produtos com denominação de origem protegida — DOP (relação mais forte) e com indicação geográfica protegida — IGP (relação menos forte), no respeitante às indicações geográficas dos produtos agrícolas; |
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16.

salienta que para as indicações geográficas de produtos não agrícolas se devem prever dois (e não mais) níveis distintos de relação com o território, correspondentes à atual diferenciação entre produtos com denominação de origem protegida — DOP (relação mais forte) e com indicação geográfica protegida — IGP (relação menos forte), no respeitante às indicações geográficas dos produtos agrícolas;

| 17. | espera que os eventuais cadernos de especificações (fundamentais para obter o registo de uma IG) contenham informações sobre as matérias-primas utilizadas, uma descrição do processo de produção, a demonstração da relação do produto com o território e possíveis elementos de responsabilidade social das empresas (que garantam o seu empenho para com o território); |
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17.

espera que os eventuais cadernos de especificações (fundamentais para obter o registo de uma IG) contenham informações sobre as matérias-primas utilizadas, uma descrição do processo de produção, a demonstração da relação do produto com o território e possíveis elementos de responsabilidade social das empresas (que garantam o seu empenho para com o território);

| 18. | observa que os critérios que os produtores terão de cumprir para obter o estatuto de IG não devem impedir quaisquer inovações nos produtos nem melhoramentos na eficiência do processo de produção; |
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18.

observa que os critérios que os produtores terão de cumprir para obter o estatuto de IG não devem impedir quaisquer inovações nos produtos nem melhoramentos na eficiência do processo de produção;

| 19. | recorda que um dos objetivos das IG é de constituírem uma garantia de qualidade para os consumidores, pelo que, embora entenda que não é possível definir um padrão de qualidade uniforme, caberia prever atividades de verificação da conformidade com os cadernos de especificações durante todo o período de duração da proteção. Estas atividades de verificação poderiam ser realizadas pelos poderes públicos regionais (ou parcerias público-privadas, como, por exemplo, algumas câmaras de comércio); |
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19.

recorda que um dos objetivos das IG é de constituírem uma garantia de qualidade para os consumidores, pelo que, embora entenda que não é possível definir um padrão de qualidade uniforme, caberia prever atividades de verificação da conformidade com os cadernos de especificações durante todo o período de duração da proteção. Estas atividades de verificação poderiam ser realizadas pelos poderes públicos regionais (ou parcerias público-privadas, como, por exemplo, algumas câmaras de comércio);

Como reforçar a proteção

| 20. | entende que a criação de um sistema único à escala da UE para a proteção das IG de produtos não agrícolas é preferível à opção de harmonização da legislação nacional, por ser mais equitativo e assegurar o estabelecimento de prazos comuns em toda a UE; |
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20.

entende que a criação de um sistema único à escala da UE para a proteção das IG de produtos não agrícolas é preferível à opção de harmonização da legislação nacional, por ser mais equitativo e assegurar o estabelecimento de prazos comuns em toda a UE;

| 21. | propõe que, para os Estados-Membros que já tenham criado um sistema de proteção das IG para produtos não agrícolas, se preveja um breve período de disposições transitórias assente na coexistência dos dois sistemas (por exemplo, até 2020), antes da passagem definitiva para um único mecanismo da UE; |
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21.

propõe que, para os Estados-Membros que já tenham criado um sistema de proteção das IG para produtos não agrícolas, se preveja um breve período de disposições transitórias assente na coexistência dos dois sistemas (por exemplo, até 2020), antes da passagem definitiva para um único mecanismo da UE;

| 22. | considera que um procedimento de registo das IG de produtos não agrícolas deve ser obrigatório e ter por base um sistema em duas etapas (como acontece atualmente para as IG de produtos agrícolas), que envolva o nível regional no que respeita à verificação das especificidades locais e o nível europeu para a verificação dos critérios comuns a toda a UE; |
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22.

considera que um procedimento de registo das IG de produtos não agrícolas deve ser obrigatório e ter por base um sistema em duas etapas (como acontece atualmente para as IG de produtos agrícolas), que envolva o nível regional no que respeita à verificação das especificidades locais e o nível europeu para a verificação dos critérios comuns a toda a UE;

| 23. | salienta que o processo de inscrição no registo de IG deve ter prazos máximos definidos e garantidos por lei, de modo a evitar que administrações públicas menos virtuosas atrasem o processo, causando prejuízos aos produtores; |
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23.

salienta que o processo de inscrição no registo de IG deve ter prazos máximos definidos e garantidos por lei, de modo a evitar que administrações públicas menos virtuosas atrasem o processo, causando prejuízos aos produtores;

| 24. | é de opinião que os produtores, as suas associações e as câmaras de comércio devem ser as principais entidades autorizadas a pedir o registo de uma IG para produtos não agrícolas, mas considera razoável que, em casos específicos e bem fundamentados, possa ser apenas um produtor, um órgão de poder local ou regional ou uma associação de consumidores a apresentar um pedido de registo. As categorias com direito a pedir o registo devem estar igualmente autorizadas a solicitar um processo de oposição; |
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24.

é de opinião que os produtores, as suas associações e as câmaras de comércio devem ser as principais entidades autorizadas a pedir o registo de uma IG para produtos não agrícolas, mas considera razoável que, em casos específicos e bem fundamentados, possa ser apenas um produtor, um órgão de poder local ou regional ou uma associação de consumidores a apresentar um pedido de registo. As categorias com direito a pedir o registo devem estar igualmente autorizadas a solicitar um processo de oposição;

| 25. | sublinha que, dada a atual focalização nos orçamentos públicos, poderá ser possível solicitar aos produtores uma contribuição para obter o estatuto de IG, desde que se trate de uma contribuição pontual, equitativa em relação aos custos suportados e aplicada uniformemente em toda a UE; |
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25.

sublinha que, dada a atual focalização nos orçamentos públicos, poderá ser possível solicitar aos produtores uma contribuição para obter o estatuto de IG, desde que se trate de uma contribuição pontual, equitativa em relação aos custos suportados e aplicada uniformemente em toda a UE;

Âmbito da proteção

| 26. | espera que o nível de proteção concedido às IG não agrícolas possa ser o mesmo previsto no artigo 23.o do Acordo TRIPS para os vinhos e bebidas espirituosas, na medida em que protege devidamente os direitos dos produtores; |
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26.

espera que o nível de proteção concedido às IG não agrícolas possa ser o mesmo previsto no artigo 23.o do Acordo TRIPS para os vinhos e bebidas espirituosas, na medida em que protege devidamente os direitos dos produtores;

| 27. | propõe que o sistema de acompanhamento para fazer valer os direitos relativos às IG de produtos não agrícolas possa ser público ou uma combinação de público e privado, mas que em qualquer dos casos se valorize a competência dos órgãos de poder local e regional, devido ao seu contacto direto com o território; |
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27.

propõe que o sistema de acompanhamento para fazer valer os direitos relativos às IG de produtos não agrícolas possa ser público ou uma combinação de público e privado, mas que em qualquer dos casos se valorize a competência dos órgãos de poder local e regional, devido ao seu contacto direto com o território;

| 28. | está ciente de que o eventual êxito de um sistema de IG para produtos não agrícolas pode, em certa medida, aumentar o risco de contrafação ou imitação pelos produtores concorrentes. Por este motivo, cumpre prever procedimentos de salvaguarda rápidos que possam rapidamente identificar e eliminar os produtos de contrafação ou imitação; |
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28.

está ciente de que o eventual êxito de um sistema de IG para produtos não agrícolas pode, em certa medida, aumentar o risco de contrafação ou imitação pelos produtores concorrentes. Por este motivo, cumpre prever procedimentos de salvaguarda rápidos que possam rapidamente identificar e eliminar os produtos de contrafação ou imitação;

| 29. | considera que a proteção das IG não agrícolas não deve estar limitada no tempo, mas deverá, não obstante, prever a possibilidade de cancelar a proteção nas mesmas condições que as IG de produtos agrícolas; |
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29.

considera que a proteção das IG não agrícolas não deve estar limitada no tempo, mas deverá, não obstante, prever a possibilidade de cancelar a proteção nas mesmas condições que as IG de produtos agrícolas;

| 30. | entende que os eventuais conflitos entre as IG não agrícolas e as marcas deveriam ser resolvidos da mesma forma que no caso das IG agrícolas; |
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30.

entende que os eventuais conflitos entre as IG não agrícolas e as marcas deveriam ser resolvidos da mesma forma que no caso das IG agrícolas;

| 31. | salienta, por último, que, dada a elevada competência do CR para orientar matérias de política regional e local, o seu parecer deveria reforçar e aprofundar a recomendação de criação de um sistema de proteção das IG não agrícolas na UE e, por conseguinte, insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa neste sentido. |
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31.

salienta, por último, que, dada a elevada competência do CR para orientar matérias de política regional e local, o seu parecer deveria reforçar e aprofundar a recomendação de criação de um sistema de proteção das IG não agrícolas na UE e, por conseguinte, insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa neste sentido.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  Ver C-3/91, Turrón de Jijona, p. 37, ou Prosciutto di Parma, C-108/01, p. 64.

1

(2)  Alemanha, Bélgica (só a região da Valónia), Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha (só a região de Múrcia), Estónia, França, Hungria, Letónia, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia.

2

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| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/16 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/16

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020

(2015/C 140/04)

| Relator | : | Mauro D’Attis (IT-PPE), conselheiro municipal de Brindisi |
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| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020
  COM(2014) 332 final |

Relator

:

Mauro D’Attis (IT-PPE), conselheiro municipal de Brindisi

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020

COM(2014) 332 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | congratula-se com o objetivo da Comunicação da Comissão relativa a um novo quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 de harmonizar este domínio com os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de emprego, através da promoção de elevadas normas para as condições de trabalho tanto na UE como a nível internacional, mas questiona por que motivo a Comissão não prevê medidas legislativas específicas no âmbito desse quadro estratégico, em especial no que diz respeito ao distúrbio musculoesquelético (DME) e aos agentes cancerígenos; |
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1.

congratula-se com o objetivo da Comunicação da Comissão relativa a um novo quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 de harmonizar este domínio com os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de emprego, através da promoção de elevadas normas para as condições de trabalho tanto na UE como a nível internacional, mas questiona por que motivo a Comissão não prevê medidas legislativas específicas no âmbito desse quadro estratégico, em especial no que diz respeito ao distúrbio musculoesquelético (DME) e aos agentes cancerígenos;

| 2. | apoia, neste contexto, o apelo do Parlamento Europeu à Comissão Europeia para:






  — | desenvolver, aplicar e apoiar um modelo para a deteção e registo do amianto, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2009/148/CE; |
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2.

apoia, neste contexto, o apelo do Parlamento Europeu à Comissão Europeia para:

—

desenvolver, aplicar e apoiar um modelo para a deteção e registo do amianto, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2009/148/CE;

| — | realizar uma avaliação de impacto e uma análise custo-benefício para a possibilidade de elaborar planos de ação visando a remoção segura do amianto de edifícios públicos; e |
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—

realizar uma avaliação de impacto e uma análise custo-benefício para a possibilidade de elaborar planos de ação visando a remoção segura do amianto de edifícios públicos; e

| — | fornecer informações e orientações para incentivar os proprietários de edifícios privados à realização eficaz de vistorias e avaliações de risco nos seus edifícios no intuito de detetar a presença de materiais que contêm amianto (MCA); |
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—

fornecer informações e orientações para incentivar os proprietários de edifícios privados à realização eficaz de vistorias e avaliações de risco nos seus edifícios no intuito de detetar a presença de materiais que contêm amianto (MCA);

| 3. | chama a atenção para a contradição entre a intenção da Comissão Europeia de estabelecer o Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 e o facto de, ao mesmo tempo, anunciar no seu programa de trabalho para 2015 a possibilidade de retirar a Proposta de diretiva que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; |
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3.

chama a atenção para a contradição entre a intenção da Comissão Europeia de estabelecer o Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 e o facto de, ao mesmo tempo, anunciar no seu programa de trabalho para 2015 a possibilidade de retirar a Proposta de diretiva que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;

| 4. | reconhece a importância da coordenação, a nível da UE, das medidas destinadas a enfrentar os riscos relacionados com a saúde e segurança no trabalho e a melhorar de forma contínua e progressiva as condições de trabalho; |
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4.

reconhece a importância da coordenação, a nível da UE, das medidas destinadas a enfrentar os riscos relacionados com a saúde e segurança no trabalho e a melhorar de forma contínua e progressiva as condições de trabalho;

| 5. | constata ter sido dada execução a boa parte das iniciativas previstas neste domínio no âmbito da estratégia da UE para o período de 2007-2012, embora não se tenham fixado metas vinculativas e mensuráveis, acompanhadas de um calendário; |
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5.

constata ter sido dada execução a boa parte das iniciativas previstas neste domínio no âmbito da estratégia da UE para o período de 2007-2012, embora não se tenham fixado metas vinculativas e mensuráveis, acompanhadas de um calendário;

| 6. | realça o papel essencial e relevante que os representantes dos empregadores e dos trabalhadores devem desempenhar no desenvolvimento de políticas em matéria de saúde e segurança a nível europeu, nacional, regional e local, e insta a Comissão a reforçar o diálogo social nos seus processos decisórios; |
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6.

realça o papel essencial e relevante que os representantes dos empregadores e dos trabalhadores devem desempenhar no desenvolvimento de políticas em matéria de saúde e segurança a nível europeu, nacional, regional e local, e insta a Comissão a reforçar o diálogo social nos seus processos decisórios;

| 7. | perfilha a decisão da Comissão Europeia de identificar três desafios principais no novo quadro estratégico, nomeadamente: i) respeitar a legislação vigente; ii) melhorar a prevenção das doenças relacionadas com o trabalho, incluindo a prevenção de riscos novos ou emergentes; iii) dar resposta às mudanças demográficas; |
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7.

perfilha a decisão da Comissão Europeia de identificar três desafios principais no novo quadro estratégico, nomeadamente: i) respeitar a legislação vigente; ii) melhorar a prevenção das doenças relacionadas com o trabalho, incluindo a prevenção de riscos novos ou emergentes; iii) dar resposta às mudanças demográficas;

| 8. | concorda com o Parlamento Europeu em como a crise económica não é pretexto para debilitar as políticas de prevenção e sublinha a importância da saúde e segurança no trabalho enquanto direito fundamental dos trabalhadores (1); |
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8.

concorda com o Parlamento Europeu em como a crise económica não é pretexto para debilitar as políticas de prevenção e sublinha a importância da saúde e segurança no trabalho enquanto direito fundamental dos trabalhadores (1);

| 9. | lamenta a falta de implicação dos órgãos de poder local e regional na Estratégia da Comissão Europeia e exorta esta instituição a garantir a sua participação formal na assunção de compromissos neste domínio, reconhecendo-os, inclusive na qualidade de importantes empregadores, como atores institucionais fundamentais; |
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9.

lamenta a falta de implicação dos órgãos de poder local e regional na Estratégia da Comissão Europeia e exorta esta instituição a garantir a sua participação formal na assunção de compromissos neste domínio, reconhecendo-os, inclusive na qualidade de importantes empregadores, como atores institucionais fundamentais;

| 10. | salienta que, graças à sua parceria e ligação com as empresas locais, os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel de relevo na integração da regulamentação, na promoção da «cultura da prevenção» e na correta aplicação das normas preventivas, no apoio a atividades de representação e defesa coletiva da segurança; |
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10.

salienta que, graças à sua parceria e ligação com as empresas locais, os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel de relevo na integração da regulamentação, na promoção da «cultura da prevenção» e na correta aplicação das normas preventivas, no apoio a atividades de representação e defesa coletiva da segurança;

Sobre os sete principais objetivos estratégicos definidos pela Comissão Europeia

A.   Consolidar mais as estratégias nacionais

| 11. | propõe que se defina um comité de pilotagem central europeu com funções de definição, coordenação e desenvolvimento em matéria de segurança e saúde no trabalho (preferencialmente coordenado pela EU-OSHA), nomeadamente com vista a assumir mais eficazmente um papel proativo de referência, guia e monitorização na aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros; Esse comité de pilotagem deverá:






  — | possuir um modelo organizacional em rede e coordenar em sinergia as competências diversas atualmente distribuídas por muitos organismos europeus (designadamente a EU-OSHA e a Eurofound), nacionais, regionais e locais, cujo papel e funções operacionais se reputa, ao mesmo tempo, importante redefinir, tendo em conta as profundas alterações ocorridas nos últimos quinze anos; |
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11.

propõe que se defina um comité de pilotagem central europeu com funções de definição, coordenação e desenvolvimento em matéria de segurança e saúde no trabalho (preferencialmente coordenado pela EU-OSHA), nomeadamente com vista a assumir mais eficazmente um papel proativo de referência, guia e monitorização na aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros; Esse comité de pilotagem deverá:

—

possuir um modelo organizacional em rede e coordenar em sinergia as competências diversas atualmente distribuídas por muitos organismos europeus (designadamente a EU-OSHA e a Eurofound), nacionais, regionais e locais, cujo papel e funções operacionais se reputa, ao mesmo tempo, importante redefinir, tendo em conta as profundas alterações ocorridas nos últimos quinze anos;

| — | atuar igualmente como fórum permanente para consulta e desenvolvimento, em cooperação e com a participação dos parceiros sociais a nível da UE, a fim de obter uma visão multilateral e de conjunto em matéria de saúde e segurança no trabalho; |
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—

atuar igualmente como fórum permanente para consulta e desenvolvimento, em cooperação e com a participação dos parceiros sociais a nível da UE, a fim de obter uma visão multilateral e de conjunto em matéria de saúde e segurança no trabalho;

| — | a fim de não gerar custos suplementares em relação à atual revisão da despesa europeia, utilizar apenas recursos humanos, espaços e infraestruturas, etc., já utilizados no âmbito da rede de instituições europeias e nacionais ativas no domínio da saúde e segurança no trabalho; |
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—

a fim de não gerar custos suplementares em relação à atual revisão da despesa europeia, utilizar apenas recursos humanos, espaços e infraestruturas, etc., já utilizados no âmbito da rede de instituições europeias e nacionais ativas no domínio da saúde e segurança no trabalho;

| 12. | entende que urge enfrentar o problema da redução dos direitos dos trabalhadores e diligenciar eficazmente no sentido de diminuir a heterogeneidade da legislação e dos modelos em matéria de saúde e segurança no trabalho e respetiva aplicação, um dos fatores passíveis de favorecer a ocorrência de práticas de dumping social e de concorrência desleal nos territórios no mercado da UE; |
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12.

entende que urge enfrentar o problema da redução dos direitos dos trabalhadores e diligenciar eficazmente no sentido de diminuir a heterogeneidade da legislação e dos modelos em matéria de saúde e segurança no trabalho e respetiva aplicação, um dos fatores passíveis de favorecer a ocorrência de práticas de dumping social e de concorrência desleal nos territórios no mercado da UE;

| 13. | concorda com a ação prevista pela Comissão Europeia de rever as estratégias nacionais à luz do novo quadro, criando uma base de dados de todos os quadros estratégicos nacionais em matéria de saúde e segurança no trabalho em colaboração com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). Esta colaboração deve ter lugar no quadro de um diálogo constante com os parceiros sociais europeus; |
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13.

concorda com a ação prevista pela Comissão Europeia de rever as estratégias nacionais à luz do novo quadro, criando uma base de dados de todos os quadros estratégicos nacionais em matéria de saúde e segurança no trabalho em colaboração com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). Esta colaboração deve ter lugar no quadro de um diálogo constante com os parceiros sociais europeus;

| 14. | está convicto da necessidade de promover o desenvolvimento da «cultura da prevenção» (com iniciativas no âmbito do ensino escolar, da aprendizagem e da formação profissional e contínua) e de uma «cultura de empresa» assente na convicção de que a qualidade das pessoas determina a qualidade dos processos e dos produtos industriais; |
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14.

está convicto da necessidade de promover o desenvolvimento da «cultura da prevenção» (com iniciativas no âmbito do ensino escolar, da aprendizagem e da formação profissional e contínua) e de uma «cultura de empresa» assente na convicção de que a qualidade das pessoas determina a qualidade dos processos e dos produtos industriais;

| 15. | considera que a formação em matéria de prevenção dos riscos profissionais, que beneficia tanto os trabalhadores como a própria empresa, é fundamental; |
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15.

considera que a formação em matéria de prevenção dos riscos profissionais, que beneficia tanto os trabalhadores como a própria empresa, é fundamental;

| 16. | concorda com a Comissão que a sensibilização para a saúde e a segurança no trabalho começa na escola e apoia a recomendação de a levar mais em conta nos programas de ensino; |
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16.

concorda com a Comissão que a sensibilização para a saúde e a segurança no trabalho começa na escola e apoia a recomendação de a levar mais em conta nos programas de ensino;

| 17. | apoia a ênfase que a Comissão Europeia coloca na sensibilização da opinião pública, sublinhando o papel fundamental que nela devem ter os órgãos de poder local e regional; |
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17.

apoia a ênfase que a Comissão Europeia coloca na sensibilização da opinião pública, sublinhando o papel fundamental que nela devem ter os órgãos de poder local e regional;

| 18. | advoga vivamente o financiamento de ações a partir de 2014 e pede que se prevejam formas de apoio específico para projetos apresentados pelos órgãos de poder local e regional, em especial para os que dizem respeito a zonas que carecem de cobertura pública eficaz pelo sistema de saúde ou que enfrentam desafios demográficos; |
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18.

advoga vivamente o financiamento de ações a partir de 2014 e pede que se prevejam formas de apoio específico para projetos apresentados pelos órgãos de poder local e regional, em especial para os que dizem respeito a zonas que carecem de cobertura pública eficaz pelo sistema de saúde ou que enfrentam desafios demográficos;

B.   Facilitar o cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, nomeadamente pelas microempresas e pequenas empresas

| 19. | defende, em conformidade com o princípio da subsidiariedade horizontal, ações de apoio às empresas em matéria de soluções técnicas e organizacionais para a proteção da segurança e saúde no trabalho; |
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19.

defende, em conformidade com o princípio da subsidiariedade horizontal, ações de apoio às empresas em matéria de soluções técnicas e organizacionais para a proteção da segurança e saúde no trabalho;

| 20. | concorda com a Comissão quanto à necessidade de prestar apoio técnico-financeiro ao instrumento interativo em linha de avaliação de riscos (OiRA) (2) e a outros instrumentos técnico-científicos e informáticos nos Estados-Membros, em particular nos setores prioritários e das microempresas e pequenas empresas; |
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20.

concorda com a Comissão quanto à necessidade de prestar apoio técnico-financeiro ao instrumento interativo em linha de avaliação de riscos (OiRA) (2) e a outros instrumentos técnico-científicos e informáticos nos Estados-Membros, em particular nos setores prioritários e das microempresas e pequenas empresas;

| 21. | subscreve a medida da Comissão Europeia de promover o intercâmbio de boas práticas com as PME, permitindo que estas beneficiem do apoio das empresas de maior dimensão na cadeia contratante-fornecedor-adquirente, tendo em vista a melhoria da segurança e da saúde no trabalho; |
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21.

subscreve a medida da Comissão Europeia de promover o intercâmbio de boas práticas com as PME, permitindo que estas beneficiem do apoio das empresas de maior dimensão na cadeia contratante-fornecedor-adquirente, tendo em vista a melhoria da segurança e da saúde no trabalho;

| 22. | pede mais políticas integradas para as PME (incentivos financeiros, melhor acesso aos fundos do FSE e do FEDER, instrumentos práticos de avaliação dos riscos sem prejuízo do seu rigor técnico-científico, parcerias); |
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22.

pede mais políticas integradas para as PME (incentivos financeiros, melhor acesso aos fundos do FSE e do FEDER, instrumentos práticos de avaliação dos riscos sem prejuízo do seu rigor técnico-científico, parcerias);

| 23. | preconiza a promoção de políticas para a isenção fiscal dos investimentos de capital e das despesas de manutenção anuais para as empresas que introduzem sistemas e instrumentos de gestão da saúde e segurança no trabalho, de acordo com as orientações e modelos emitidos pelos organismos reguladores públicos pertinentes; |
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23.

preconiza a promoção de políticas para a isenção fiscal dos investimentos de capital e das despesas de manutenção anuais para as empresas que introduzem sistemas e instrumentos de gestão da saúde e segurança no trabalho, de acordo com as orientações e modelos emitidos pelos organismos reguladores públicos pertinentes;

| 24. | advoga, para o efeito, a elaboração de um plano europeu de incentivos às empresas para projetos que visem a introdução e manutenção de sistemas de gestão da saúde e segurança no trabalho, recorrendo a fundos de garantia para facilitar o acesso ao crédito bancário e reforçando a assistência técnica às empresas, em especial às PME, também através da EU-OSHA; |
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24.

advoga, para o efeito, a elaboração de um plano europeu de incentivos às empresas para projetos que visem a introdução e manutenção de sistemas de gestão da saúde e segurança no trabalho, recorrendo a fundos de garantia para facilitar o acesso ao crédito bancário e reforçando a assistência técnica às empresas, em especial às PME, também através da EU-OSHA;

C.   Melhor controlo do cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho pelos Estados-Membros

| 25. | subscreve as medidas e recomendações políticas da resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa; |
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25.

subscreve as medidas e recomendações políticas da resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa;

| 26. | é favorável à orientação e coordenação levadas a cabo pelo Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) dos serviços nacionais de inspeção do trabalho e dos funcionários de organismos competentes em matéria de saúde e segurança, dotando-o de instrumentos e recursos adequados; |
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26.

é favorável à orientação e coordenação levadas a cabo pelo Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) dos serviços nacionais de inspeção do trabalho e dos funcionários de organismos competentes em matéria de saúde e segurança, dotando-o de instrumentos e recursos adequados;

| 27. | assinala a importância de funcionários da administração responsáveis pela saúde e segurança no trabalho facilitarem o cumprimento das normas e destaca o papel dos órgãos de poder local e regional no apoio à sua formação, ao mesmo tempo que apela à definição de modelos de inspeção específicos para as pequenas e médias empresas, de modo a evitar sobrecarregá-las com encargos burocráticos e financeiros incomportáveis; |
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27.

assinala a importância de funcionários da administração responsáveis pela saúde e segurança no trabalho facilitarem o cumprimento das normas e destaca o papel dos órgãos de poder local e regional no apoio à sua formação, ao mesmo tempo que apela à definição de modelos de inspeção específicos para as pequenas e médias empresas, de modo a evitar sobrecarregá-las com encargos burocráticos e financeiros incomportáveis;

| 28. | considera que as medidas de controlo da aplicação se devem basear em fatores de eficácia comprovada, com especial referência aos setores produtivos em que os riscos de incumprimento das normas sanitárias e de segurança são reais, garantindo que se concentram no cumprimento das regulamentações em vigor relativas à exposição a agentes cancerígenos, como o amianto, às doenças mais predominantes no local de trabalho, como o distúrbio musculoesquelético (DME), às doenças relacionadas com o stress e a outras doenças respiratórias, como a doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC); |
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28.

considera que as medidas de controlo da aplicação se devem basear em fatores de eficácia comprovada, com especial referência aos setores produtivos em que os riscos de incumprimento das normas sanitárias e de segurança são reais, garantindo que se concentram no cumprimento das regulamentações em vigor relativas à exposição a agentes cancerígenos, como o amianto, às doenças mais predominantes no local de trabalho, como o distúrbio musculoesquelético (DME), às doenças relacionadas com o stress e a outras doenças respiratórias, como a doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC);

| 29. | reivindica para os órgãos de poder local e regional um papel mais vincado de controlo do território, nomeadamente através do reforço progressivo das suas competências, em particular no que diz respeito ao sistema das contratações e subcontratações, que é um dos setores menos protegidos; |
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29.

reivindica para os órgãos de poder local e regional um papel mais vincado de controlo do território, nomeadamente através do reforço progressivo das suas competências, em particular no que diz respeito ao sistema das contratações e subcontratações, que é um dos setores menos protegidos;

| 30. | propõe fomentar o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional ativos no setor; |
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30.

propõe fomentar o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional ativos no setor;

| 31. | concorda com a necessidade de avaliar, em colaboração com os Estados-Membros, o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) e com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSS), a eficácia das sanções e coimas administrativas impostas e de formas não tradicionais de monitorização, contanto que o setor público tenha a possibilidade de participar nesses órgãos; |
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31.

concorda com a necessidade de avaliar, em colaboração com os Estados-Membros, o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) e com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSS), a eficácia das sanções e coimas administrativas impostas e de formas não tradicionais de monitorização, contanto que o setor público tenha a possibilidade de participar nesses órgãos;

| 32. | considera atual e estratégica a decisão de criar uma plataforma europeia para a proteção da saúde dos trabalhadores migrantes, tendo em conta a capacidade de intervenção cada vez menor dos Estados para fazer frente aos efeitos da globalização e das alterações sociodemográficas decorrentes sobretudo dos fenómenos migratórios; |
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32.

considera atual e estratégica a decisão de criar uma plataforma europeia para a proteção da saúde dos trabalhadores migrantes, tendo em conta a capacidade de intervenção cada vez menor dos Estados para fazer frente aos efeitos da globalização e das alterações sociodemográficas decorrentes sobretudo dos fenómenos migratórios;

D.   Simplificar a legislação em vigor

| 33. | congratula-se com a inclusão da Diretiva-Quadro 89/391/CEE (3) no programa REFIT, que deu origem a um inquérito lançado pela Comissão Europeia em 2011 que figura entre os 10 atos legislativos mais onerosos para as PME (4); |
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33.

congratula-se com a inclusão da Diretiva-Quadro 89/391/CEE (3) no programa REFIT, que deu origem a um inquérito lançado pela Comissão Europeia em 2011 que figura entre os 10 atos legislativos mais onerosos para as PME (4);

| 34. | considera que os dispositivos sancionatórios se devem acompanhar de uma normalização por objetivos, com regras claras e procedimentos eficazes e expeditos, reforçando também o papel dos organismos bilaterais de representação dos parceiros sociais e que, sendo devidamente associados a este processo no respeito das atribuições cometidas, podem apoiar utilmente os organismos designados pela legislação nacional na aplicação das medidas de prevenção; |
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34.

considera que os dispositivos sancionatórios se devem acompanhar de uma normalização por objetivos, com regras claras e procedimentos eficazes e expeditos, reforçando também o papel dos organismos bilaterais de representação dos parceiros sociais e que, sendo devidamente associados a este processo no respeito das atribuições cometidas, podem apoiar utilmente os organismos designados pela legislação nacional na aplicação das medidas de prevenção;

| 35. | apoia a proposta de inserir, como parte integrante da análise da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, eventuais medidas de simplificação da avaliação dos riscos e/ou de redução de encargos administrativos e de documentação, ao mesmo tempo que cabe, no entanto, garantir que não se diminui o nível de proteção dos trabalhadores; |
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35.

apoia a proposta de inserir, como parte integrante da análise da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, eventuais medidas de simplificação da avaliação dos riscos e/ou de redução de encargos administrativos e de documentação, ao mesmo tempo que cabe, no entanto, garantir que não se diminui o nível de proteção dos trabalhadores;

| 36. | salienta que, para determinados setores, especialmente as microempresas, se podem identificar e promover instrumentos, como por exemplo o OiRA, que facilitem a análise de risco. Os critérios e os parâmetros objetivos devem assentar numa rigorosa avaliação e gestão dos riscos, tão simplificados quanto possível e definidos em concertação com os intervenientes institucionais responsáveis, a fim de desenvolver instrumentos simplificados de avaliação e gestão dos riscos, inclusive mediante formas de certificação numa base voluntária; |
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36.

salienta que, para determinados setores, especialmente as microempresas, se podem identificar e promover instrumentos, como por exemplo o OiRA, que facilitem a análise de risco. Os critérios e os parâmetros objetivos devem assentar numa rigorosa avaliação e gestão dos riscos, tão simplificados quanto possível e definidos em concertação com os intervenientes institucionais responsáveis, a fim de desenvolver instrumentos simplificados de avaliação e gestão dos riscos, inclusive mediante formas de certificação numa base voluntária;

| 37. | faz notar que o caráter complexo e oneroso da implementação dos sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho também é imputável a encargos burocráticos nem sempre relacionados com a normalização mas com a conformidade com as normas internacionais. Sem pôr em causa o profissionalismo de quem contribui para a segurança, entende-se que este não deve constituir um segundo fator de complexidade para as empresas, sobretudo no caso das de menor dimensão. Defende, para o efeito, que se proceda a uma comparação europeia em matéria de certificações de qualidade da saúde e segurança no trabalho, visando a definição de uma norma europeia voluntária que fixe os requisitos mínimos sustentáveis; |
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37.

faz notar que o caráter complexo e oneroso da implementação dos sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho também é imputável a encargos burocráticos nem sempre relacionados com a normalização mas com a conformidade com as normas internacionais. Sem pôr em causa o profissionalismo de quem contribui para a segurança, entende-se que este não deve constituir um segundo fator de complexidade para as empresas, sobretudo no caso das de menor dimensão. Defende, para o efeito, que se proceda a uma comparação europeia em matéria de certificações de qualidade da saúde e segurança no trabalho, visando a definição de uma norma europeia voluntária que fixe os requisitos mínimos sustentáveis;

E.   Combater o envelhecimento da mão de obra e os novos riscos emergentes

| 38. | está convicto da necessidade de uma abordagem holística e de precaução das ações destinadas à proteção da saúde e da segurança no trabalho, tendo em conta as fortes relações entre produção, emprego e ambiente e tendo por base as melhores provas médicas e científicas disponíveis; |
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38.

está convicto da necessidade de uma abordagem holística e de precaução das ações destinadas à proteção da saúde e da segurança no trabalho, tendo em conta as fortes relações entre produção, emprego e ambiente e tendo por base as melhores provas médicas e científicas disponíveis;

| 39. | destaca as doenças associadas ao amianto, as doenças pulmonares e da pele, o cancro, a asma, as doenças obstrutivas, o DME, as doenças relacionadas com o stress e outras patologias crónicas, bem como a necessidade de realizar análises rigorosas dos atuais e novos riscos decorrentes das reestruturações, das novas tecnologias e dos novos materiais e produtos; |
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39.

destaca as doenças associadas ao amianto, as doenças pulmonares e da pele, o cancro, a asma, as doenças obstrutivas, o DME, as doenças relacionadas com o stress e outras patologias crónicas, bem como a necessidade de realizar análises rigorosas dos atuais e novos riscos decorrentes das reestruturações, das novas tecnologias e dos novos materiais e produtos;

| 40. | reputa necessário, no atinente à aplicação e utilização industrial de novas tecnologias, materiais e produtos, e atendendo à incerteza científica, que se adote uma «abordagem de precaução» na gestão dos riscos para a saúde; |
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40.

reputa necessário, no atinente à aplicação e utilização industrial de novas tecnologias, materiais e produtos, e atendendo à incerteza científica, que se adote uma «abordagem de precaução» na gestão dos riscos para a saúde;

| 41. | considera que:






  — | se deve ter em conta a saúde e o bem-estar psicológico dos trabalhadores no contexto das reestruturações e da introdução de novas tecnologias e práticas de trabalho; |
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41.

considera que:

—

se deve ter em conta a saúde e o bem-estar psicológico dos trabalhadores no contexto das reestruturações e da introdução de novas tecnologias e práticas de trabalho;

| — | se deve assegurar uma avaliação completa dos riscos no que respeita ao impacto nos trabalhadores e na sociedade, incluindo custos e benefícios económicos; |
| --- | --- |

—

se deve assegurar uma avaliação completa dos riscos no que respeita ao impacto nos trabalhadores e na sociedade, incluindo custos e benefícios económicos;

| — | o princípio da precaução deve ser «orientado pelo risco», implicando uma avaliação adequada enquanto não estiverem disponíveis dados assentes numa base científica mais sólida e tecnicamente validados pelo comité de pilotagem central europeu supramencionado; |
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—

o princípio da precaução deve ser «orientado pelo risco», implicando uma avaliação adequada enquanto não estiverem disponíveis dados assentes numa base científica mais sólida e tecnicamente validados pelo comité de pilotagem central europeu supramencionado;

| 42. | faz notar o número crescente de trabalhadoras e as disparidades entre a vida profissional das mulheres e a dos homens (tipos de trabalho, diferentes condições de exposição ao risco), que se refletem na respetiva saúde e segurança; |
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42.

faz notar o número crescente de trabalhadoras e as disparidades entre a vida profissional das mulheres e a dos homens (tipos de trabalho, diferentes condições de exposição ao risco), que se refletem na respetiva saúde e segurança;

| 43. | recomenda a diversificação das medidas de proteção no ambiente de trabalho, a fim de garantir a sua eficácia tanto para as mulheres como para os homens, tendo em conta o tipo de trabalho efetivamente realizado e as diferenças subjetivas e objetivas nas respetivas condições de exposição ao risco; |
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43.

recomenda a diversificação das medidas de proteção no ambiente de trabalho, a fim de garantir a sua eficácia tanto para as mulheres como para os homens, tendo em conta o tipo de trabalho efetivamente realizado e as diferenças subjetivas e objetivas nas respetivas condições de exposição ao risco;

| 44. | concorda que a política em matéria de saúde e segurança no trabalho pode contribuir para o combate à discriminação e para a promoção da igualdade de oportunidades nas políticas da UE, em especial ao promover a execução rigorosa da Diretiva 2000/78/CE relativa à proteção da saúde e segurança no trabalho de pessoas com deficiências e da Diretiva 2006/54/CE que proíbe o tratamento menos favorável das mulheres no local de trabalho por motivo de gravidez ou maternidade (5)
   (6); |
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44.

concorda que a política em matéria de saúde e segurança no trabalho pode contribuir para o combate à discriminação e para a promoção da igualdade de oportunidades nas políticas da UE, em especial ao promover a execução rigorosa da Diretiva 2000/78/CE relativa à proteção da saúde e segurança no trabalho de pessoas com deficiências e da Diretiva 2006/54/CE que proíbe o tratamento menos favorável das mulheres no local de trabalho por motivo de gravidez ou maternidade (5)
   (6);

| 45. | recorda que «a aprendizagem ao longo da vida e o voluntariado são importantes promotores do envelhecimento ativo e saudável. O ensino para adultos e o voluntariado dos cidadãos mais velhos deveriam receber apoio da UE, dos Estados-Membros e das autarquias para ajudar a prolongar a vida profissional, promover a reforma ativa e apoiar a vida autónoma» (7). A UE deve, por isso, velar pela elaboração de um manual de boas práticas europeias do envelhecimento ativo; |
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45.

recorda que «a aprendizagem ao longo da vida e o voluntariado são importantes promotores do envelhecimento ativo e saudável. O ensino para adultos e o voluntariado dos cidadãos mais velhos deveriam receber apoio da UE, dos Estados-Membros e das autarquias para ajudar a prolongar a vida profissional, promover a reforma ativa e apoiar a vida autónoma» (7). A UE deve, por isso, velar pela elaboração de um manual de boas práticas europeias do envelhecimento ativo;

| 46. | considera, por conseguinte, que é essencial assegurar o intercâmbio de informações e de boas práticas entre Estados-Membros e empresas, bem como medidas de integração adequadas, tendo em vista uma solução para o problema do envelhecimento da população ativa; |
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46.

considera, por conseguinte, que é essencial assegurar o intercâmbio de informações e de boas práticas entre Estados-Membros e empresas, bem como medidas de integração adequadas, tendo em vista uma solução para o problema do envelhecimento da população ativa;

| 47. | está confiante de que «uma ação da UE em matéria de apoio ao envelhecimento ativo e saudável e à solidariedade entre gerações impulsionará o potencial de inovação e de crescimento em toda a UE e trará dividendos económicos tanto para os intervenientes públicos como privados, a nível local, nacional e europeu» (8); |
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47.

está confiante de que «uma ação da UE em matéria de apoio ao envelhecimento ativo e saudável e à solidariedade entre gerações impulsionará o potencial de inovação e de crescimento em toda a UE e trará dividendos económicos tanto para os intervenientes públicos como privados, a nível local, nacional e europeu» (8);

F.   Melhorar a recolha de dados estatísticos e desenvolver a base de informações

| 48. | salienta que melhorar a recolha de dados é fundamental para comparar os desempenhos em matéria de saúde e segurança no trabalho na UE, assinalando a necessidade de realizar a análise comparativa de dados numa ótica de melhoria contínua, destacando as boas práticas em termos de processos mais do que em termos de mera classificação. Pretende-se assim favorecer a partilha de informações entre Estados-Membros sobre os riscos reais; |
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48.

salienta que melhorar a recolha de dados é fundamental para comparar os desempenhos em matéria de saúde e segurança no trabalho na UE, assinalando a necessidade de realizar a análise comparativa de dados numa ótica de melhoria contínua, destacando as boas práticas em termos de processos mais do que em termos de mera classificação. Pretende-se assim favorecer a partilha de informações entre Estados-Membros sobre os riscos reais;

| 49. | subscreve o apelo da Comissão Europeia à recolha e produção de dados estatísticos — também a nível local e regional — mais exaustivos sobre acidentes e doenças imputáveis ao trabalho, a exposição profissional e as doenças relacionadas com o trabalho; |
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49.

subscreve o apelo da Comissão Europeia à recolha e produção de dados estatísticos — também a nível local e regional — mais exaustivos sobre acidentes e doenças imputáveis ao trabalho, a exposição profissional e as doenças relacionadas com o trabalho;

| 50. | realça que, no âmbito da gestão do sistema de informação de saúde e segurança no trabalho, o papel dos parceiros sociais se afigura demasiado limitado, quando, ao invés, eles seriam parceiros eficazes na criação da arquitetura do sistema, no aumento do número de informações setoriais, na gestão dos fluxos de informação e na sua utilização; |
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50.

realça que, no âmbito da gestão do sistema de informação de saúde e segurança no trabalho, o papel dos parceiros sociais se afigura demasiado limitado, quando, ao invés, eles seriam parceiros eficazes na criação da arquitetura do sistema, no aumento do número de informações setoriais, na gestão dos fluxos de informação e na sua utilização;

| 51. | sublinha que estatísticas mais fiáveis servem para traçar um quadro dos riscos para a saúde dos trabalhadores, compreender melhor as causas e, por conseguinte, tirar conclusões operacionais; |
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51.

sublinha que estatísticas mais fiáveis servem para traçar um quadro dos riscos para a saúde dos trabalhadores, compreender melhor as causas e, por conseguinte, tirar conclusões operacionais;

| 52. | advoga a criação de um sistema de informação europeu para a prevenção no local de trabalho (conhecer para prevenir), enquanto instrumento operacional dinâmico que permita integrar as informações disponíveis nos atuais sistemas nacionais e a criação de um modelo de leitura com uma base de dados unificada; |
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52.

advoga a criação de um sistema de informação europeu para a prevenção no local de trabalho (conhecer para prevenir), enquanto instrumento operacional dinâmico que permita integrar as informações disponíveis nos atuais sistemas nacionais e a criação de um modelo de leitura com uma base de dados unificada;

G.   Coordenar melhor os esforços da UE e internacionais

| 53. | subscreve o ponto de vista da Comissão Europeia, segundo o qual a clareza normativa da UE ao nível da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho poderia contribuir para criar normas laborais equivalentes também a nível mundial, através de acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros; |
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53.

subscreve o ponto de vista da Comissão Europeia, segundo o qual a clareza normativa da UE ao nível da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho poderia contribuir para criar normas laborais equivalentes também a nível mundial, através de acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros;

| 54. | considera que, no novo contexto internacional globalizado, é necessário assegurar que as convenções e os acordos internacionais sobre normas em matéria de saúde e segurança no trabalho são adotadas e concretamente aplicadas por todas as partes interessadas, a fim de manter a competitividade da UE e evitar a deslocalização de empresas para países terceiros em busca de ambientes jurídicos mais permissivos; |
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54.

considera que, no novo contexto internacional globalizado, é necessário assegurar que as convenções e os acordos internacionais sobre normas em matéria de saúde e segurança no trabalho são adotadas e concretamente aplicadas por todas as partes interessadas, a fim de manter a competitividade da UE e evitar a deslocalização de empresas para países terceiros em busca de ambientes jurídicos mais permissivos;

| 55. | recorda à Comissão Europeia que encoraje os Estados-Membros a ratificarem todas as convenções e acordos internacionais da OIT e de outras entidades sobre a saúde e a segurança no trabalho, bem como que examine atentamente as normas nesta matéria e questões afins ao negociar as parcerias criadas no mundo inteiro e, em particular, nas negociações em curso da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) com os EUA. |
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55.

recorda à Comissão Europeia que encoraje os Estados-Membros a ratificarem todas as convenções e acordos internacionais da OIT e de outras entidades sobre a saúde e a segurança no trabalho, bem como que examine atentamente as normas nesta matéria e questões afins ao negociar as parcerias criadas no mundo inteiro e, em particular, nas negociações em curso da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) com os EUA.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho (2013/2685 (RSP)).

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(2)  https://osha.europa.eu/pt/topics/oira

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(3)  COM(2012) 746.

3

(4)  http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/files/smes/top10report-final_pt.pdf

4

(5)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, JO L 303 de 2.12.2000.

5

(6)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

6

(7)  CdR 56/2012 fin — Envelhecimento ativo: Inovação — Saúde Inteligente — Viver melhor. Relator: Arnoldas Abramavičius (LT-PPE).

7

(8)  CdR 56/2012 fin — Envelhecimento ativo: Inovação — Saúde Inteligente — Viver melhor. Relator: Arnoldas Abramavičius (LT-PPE).

8

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| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/22 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/22

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação Verde para as PME e Iniciativa Emprego Verde

(2015/C 140/05)

| Relatora | : | Satu Tietari (FI-ALDE), membro do Conselho Municipal de Säkylä |
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| Textos de referência | : | Comunicação relativa ao Plano de Ação Verde para as PME
  COM (2014) 440 final
  Comunicação relativa à Iniciativa Emprego Verde
  COM (2014) 446 final |

Relatora

:

Satu Tietari (FI-ALDE), membro do Conselho Municipal de Säkylä

Textos de referência

:

Comunicação relativa ao Plano de Ação Verde para as PME

COM (2014) 440 final

Comunicação relativa à Iniciativa Emprego Verde

COM (2014) 446 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | Nos últimos anos, o termo «verde» adquiriu uma visibilidade cada vez maior no processo político, à medida que as preocupações ambientais assumiram uma dimensão mais horizontal e global. No âmbito da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, é considerada essencial a transição para um modelo económico verde, hipocarbónico e eficiente em termos de recursos. |
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1.

Nos últimos anos, o termo «verde» adquiriu uma visibilidade cada vez maior no processo político, à medida que as preocupações ambientais assumiram uma dimensão mais horizontal e global. No âmbito da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, é considerada essencial a transição para um modelo económico verde, hipocarbónico e eficiente em termos de recursos.

| 2. | Uma das principais prioridades das duas comunicações é o conceito de «economia verde», que é definido como um modelo «que assegura crescimento e desenvolvimento, protege a saúde e o bem-estar do homem, proporciona empregos decentes, reduz as desigualdades, investe na biodiversidade e preserva-a, incluindo os serviços dos ecossistemas que fornece (capital natural) pelo seu valor intrínseco e pelo seu contributo fundamental para o bem-estar humano e para a prosperidade económica» (1). |
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2.

Uma das principais prioridades das duas comunicações é o conceito de «economia verde», que é definido como um modelo «que assegura crescimento e desenvolvimento, protege a saúde e o bem-estar do homem, proporciona empregos decentes, reduz as desigualdades, investe na biodiversidade e preserva-a, incluindo os serviços dos ecossistemas que fornece (capital natural) pelo seu valor intrínseco e pelo seu contributo fundamental para o bem-estar humano e para a prosperidade económica» (1).

| 3. | A transição para uma economia verde terá um impacto direto na competitividade tanto das empresas como da economia europeia no seu conjunto. Há uma escassez crescente de recursos. O consumo está a aumentar em cada vez mais domínios, explorando até ao limite a capacidade de resposta do ambiente. Uma transição atempada para uma economia verde na UE é não só desejável mas também necessária para manter e reforçar a competitividade e a prosperidade no mais curto prazo possível. |
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3.

A transição para uma economia verde terá um impacto direto na competitividade tanto das empresas como da economia europeia no seu conjunto. Há uma escassez crescente de recursos. O consumo está a aumentar em cada vez mais domínios, explorando até ao limite a capacidade de resposta do ambiente. Uma transição atempada para uma economia verde na UE é não só desejável mas também necessária para manter e reforçar a competitividade e a prosperidade no mais curto prazo possível.

| 4. | manifesta o seu apoio às comunicações da Comissão relativas ao Plano de Ação Verde para as PME e à Iniciativa Emprego Verde; |
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4.

manifesta o seu apoio às comunicações da Comissão relativas ao Plano de Ação Verde para as PME e à Iniciativa Emprego Verde;

| 5. | partilha do ponto de vista expresso pela Comissão nas duas comunicações de que o êxito da transição para uma economia verde é de importância vital para a competitividade presente e futura da União Europeia; |
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5.

partilha do ponto de vista expresso pela Comissão nas duas comunicações de que o êxito da transição para uma economia verde é de importância vital para a competitividade presente e futura da União Europeia;

| 6. | salienta que o papel do setor público e dos órgãos de poder local e regional é crucial para facilitar a transição para uma economia verde; as administrações públicas, para além de impulsionarem a transição para uma economia verde, devem ser um modelo e ponto de referência na implementação dos seus projetos, programas, legislação, contratação e criação de emprego num novo paradigma de economia verde; |
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6.

salienta que o papel do setor público e dos órgãos de poder local e regional é crucial para facilitar a transição para uma economia verde; as administrações públicas, para além de impulsionarem a transição para uma economia verde, devem ser um modelo e ponto de referência na implementação dos seus projetos, programas, legislação, contratação e criação de emprego num novo paradigma de economia verde;

| 7. | considera essencial prosseguir a promoção da competitividade das PME, melhorando o acesso ao financiamento, disponibilizando mais informação, simplificando a legislação, reduzindo a burocracia e reforçando uma cultura empresarial verde; |
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7.

considera essencial prosseguir a promoção da competitividade das PME, melhorando o acesso ao financiamento, disponibilizando mais informação, simplificando a legislação, reduzindo a burocracia e reforçando uma cultura empresarial verde;

| 8. | apoia o objetivo da Iniciativa Emprego Verde de promover as sinergias entre as políticas de emprego e do ambiente para apoiar a transição para uma economia verde e eficiente na utilização dos recursos; |
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8.

apoia o objetivo da Iniciativa Emprego Verde de promover as sinergias entre as políticas de emprego e do ambiente para apoiar a transição para uma economia verde e eficiente na utilização dos recursos;

| 9. | salienta que a questão das competências é particularmente importante para os jovens, que continuam a enfrentar taxas de desemprego extremamente elevadas de mais de 22 % e que devem ser mais bem preparados para o emprego do futuro, e em especial para o emprego verde; |
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9.

salienta que a questão das competências é particularmente importante para os jovens, que continuam a enfrentar taxas de desemprego extremamente elevadas de mais de 22 % e que devem ser mais bem preparados para o emprego do futuro, e em especial para o emprego verde;

| 10. | partilha da opinião da Comissão de que os programas de formação e educação e os sistemas de qualificações profissionais devem ser revistos e atualizados, com vista a facilitar a transição para uma economia verde; |
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10.

partilha da opinião da Comissão de que os programas de formação e educação e os sistemas de qualificações profissionais devem ser revistos e atualizados, com vista a facilitar a transição para uma economia verde;

| 11. | salienta que há diferenças consideráveis entre as empresas: algumas já oferecem produtos e serviços verdes, enquanto as que oferecem serviços e produtos mais tradicionais podem também retirar benefícios, nomeadamente da utilização de fontes de energia e de matérias-primas mais respeitadoras do ambiente; |
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11.

salienta que há diferenças consideráveis entre as empresas: algumas já oferecem produtos e serviços verdes, enquanto as que oferecem serviços e produtos mais tradicionais podem também retirar benefícios, nomeadamente da utilização de fontes de energia e de matérias-primas mais respeitadoras do ambiente;

Definições de base

| 12. | observa que os desafios ambientais devem ser vistos como uma oportunidade e como uma ameaça para as empresas, os trabalhadores, o mercado de trabalho e a UE; |
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12.

observa que os desafios ambientais devem ser vistos como uma oportunidade e como uma ameaça para as empresas, os trabalhadores, o mercado de trabalho e a UE;

| 13. | considera que importa clarificar e definir os conceitos e valores de base, bem como a situação de partida da economia verde, para que esses conceitos e valores sejam acordados em conjunto, coerentes e inequívocos; |
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13.

considera que importa clarificar e definir os conceitos e valores de base, bem como a situação de partida da economia verde, para que esses conceitos e valores sejam acordados em conjunto, coerentes e inequívocos;

| 14. | entende que o êxito da transição para uma economia verde é essencial para a competitividade presente e futura da União Europeia, pelo que é indispensável assegurar coerência na utilização dos termos; |
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14.

entende que o êxito da transição para uma economia verde é essencial para a competitividade presente e futura da União Europeia, pelo que é indispensável assegurar coerência na utilização dos termos;

| 15. | realça a dimensão regional da transição para uma economia verde, bem como o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional em matéria de educação, infraestruturas, apoio às empresas locais e criação de serviços de emprego; assinala, ao mesmo tempo, as iniciativas verdes já existentes a nível local enquanto exemplos a seguir noutras regiões da UE; |
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15.

realça a dimensão regional da transição para uma economia verde, bem como o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional em matéria de educação, infraestruturas, apoio às empresas locais e criação de serviços de emprego; assinala, ao mesmo tempo, as iniciativas verdes já existentes a nível local enquanto exemplos a seguir noutras regiões da UE;

| 16. | sublinha igualmente a diversidade de circunstâncias e desafios a nível local e recomenda que sejam tidas em conta as condições específicas das regiões no que respeita à «ecologização» da economia; |
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16.

sublinha igualmente a diversidade de circunstâncias e desafios a nível local e recomenda que sejam tidas em conta as condições específicas das regiões no que respeita à «ecologização» da economia;

| 17. | salienta que há cinco elementos principais para assegurar o êxito da economia verde: 1) redução, que implica a diminuição do consumo de matérias-primas e de energia em todos os setores; 2) utilização de energias limpas, para evitar a dependência exterior, reduzir emissões e criar emprego; 3) eficiência, que significa que as matérias-primas e a energia têm de ser usadas de forma mais eficaz ao longo de toda a cadeia de valor de um produto ou serviço; 4) formação de redes e partilha de boas práticas; a comparação entre as realidades constatadas pelos diferentes Estados-Membros e setores permite promover o aprovisionamento em produtos e serviços ecológicos, inclusive de mercados fora da UE; e 5) acesso ao financiamento, ou seja, é vital assegurar o financiamento está disponível e reduzir a burocracia; os processos de pedidos de financiamento devem ser simples, claros, mas igualmente úteis em diferentes setores empresariais; |
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17.

salienta que há cinco elementos principais para assegurar o êxito da economia verde: 1) redução, que implica a diminuição do consumo de matérias-primas e de energia em todos os setores; 2) utilização de energias limpas, para evitar a dependência exterior, reduzir emissões e criar emprego; 3) eficiência, que significa que as matérias-primas e a energia têm de ser usadas de forma mais eficaz ao longo de toda a cadeia de valor de um produto ou serviço; 4) formação de redes e partilha de boas práticas; a comparação entre as realidades constatadas pelos diferentes Estados-Membros e setores permite promover o aprovisionamento em produtos e serviços ecológicos, inclusive de mercados fora da UE; e 5) acesso ao financiamento, ou seja, é vital assegurar o financiamento está disponível e reduzir a burocracia; os processos de pedidos de financiamento devem ser simples, claros, mas igualmente úteis em diferentes setores empresariais;

Objetivo

| 18. | realça que atualmente há diferenças significativas entre setores e Estados-Membros no mercado interno da UE no que diz respeito à eficiência em termos de recursos e apela para que sejam adotadas medidas no sentido de aumentar a eficiência dos recursos através da partilha de boas práticas, e de exemplos de lacunas; |
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18.

realça que atualmente há diferenças significativas entre setores e Estados-Membros no mercado interno da UE no que diz respeito à eficiência em termos de recursos e apela para que sejam adotadas medidas no sentido de aumentar a eficiência dos recursos através da partilha de boas práticas, e de exemplos de lacunas;

| 19. | destaca a importância dos órgãos de poder local e regional, em particular dos municípios, na implementação das medidas referidas no ponto anterior, considerando a oportunidade do seu financiamento através do atual quadro comunitário; |
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19.

destaca a importância dos órgãos de poder local e regional, em particular dos municípios, na implementação das medidas referidas no ponto anterior, considerando a oportunidade do seu financiamento através do atual quadro comunitário;

| 20. | considera que os esforços para uma utilização dos recursos mais eficaz devem ser tidos em conta em todas as fases da cadeia de valor, o que reduziria significativamente a necessidade de matérias-primas, e que uma abordagem baseada nas cadeias de valor deve ser integrada na atividade dos setores público e privado; |
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20.

considera que os esforços para uma utilização dos recursos mais eficaz devem ser tidos em conta em todas as fases da cadeia de valor, o que reduziria significativamente a necessidade de matérias-primas, e que uma abordagem baseada nas cadeias de valor deve ser integrada na atividade dos setores público e privado;

| 21. | entende que o Plano de Ação Verde deve centrar-se nas medidas a nível europeu destinadas a coordenar e reforçar as iniciativas verdes existentes destinadas a apoiar as PME a nível nacional e regional; |
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21.

entende que o Plano de Ação Verde deve centrar-se nas medidas a nível europeu destinadas a coordenar e reforçar as iniciativas verdes existentes destinadas a apoiar as PME a nível nacional e regional;

| 22. | assinala a tónica colocada nas energias renováveis e nos biocombustíveis, domínios em que a UE dispõe de conhecimentos, competências e tecnologias suficientes, e apela à eliminação das barreiras ao desenvolvimento a fim de gerar um elevado volume de emprego verde qualificado e de qualidade, impulsionando a investigação, o desenvolvimento e a inovação (IDI) neste setor; |
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22.

assinala a tónica colocada nas energias renováveis e nos biocombustíveis, domínios em que a UE dispõe de conhecimentos, competências e tecnologias suficientes, e apela à eliminação das barreiras ao desenvolvimento a fim de gerar um elevado volume de emprego verde qualificado e de qualidade, impulsionando a investigação, o desenvolvimento e a inovação (IDI) neste setor;

| 23. | destaca a importância de uma abordagem verde e o papel cada vez mais importante das indicações de origem da UE em todos os Estados-Membros; |
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23.

destaca a importância de uma abordagem verde e o papel cada vez mais importante das indicações de origem da UE em todos os Estados-Membros;

| 24. | congratula-se com o objetivo da Comissão Europeia de criar em 2015 um Centro Europeu de Excelência para a Utilização Eficiente dos Recursos e de o ligar a uma rede de parceiros em todas as regiões europeias, mas insta a Comissão a esclarecer quem serão os respetivos parceiros e como serão selecionados; |
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24.

congratula-se com o objetivo da Comissão Europeia de criar em 2015 um Centro Europeu de Excelência para a Utilização Eficiente dos Recursos e de o ligar a uma rede de parceiros em todas as regiões europeias, mas insta a Comissão a esclarecer quem serão os respetivos parceiros e como serão selecionados;

| 25. | salienta, além disso, que os órgãos de poder local e regional devem ser associados a este processo, já que são os mais bem colocados para compreender as condições e os desafios específicos ao nível local e regional e determinar quais as principais partes interessadas a nível local. Neste âmbito, deveria ser promovido o mapeamento para a identificação do potencial específico de cada região capaz de ajudar os agentes locais na identificação de clusters de investimento, medidas de apoio ao autoemprego e da criação de cursos de formação e especialização focados em diversas vertentes da economia verde; |
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25.

salienta, além disso, que os órgãos de poder local e regional devem ser associados a este processo, já que são os mais bem colocados para compreender as condições e os desafios específicos ao nível local e regional e determinar quais as principais partes interessadas a nível local. Neste âmbito, deveria ser promovido o mapeamento para a identificação do potencial específico de cada região capaz de ajudar os agentes locais na identificação de clusters de investimento, medidas de apoio ao autoemprego e da criação de cursos de formação e especialização focados em diversas vertentes da economia verde;

| 26. | considera necessário definir objetivos para uma conceção dos produtos respeitadora do ambiente e apela a uma maior responsabilização dos atores económicos; |
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26.

considera necessário definir objetivos para uma conceção dos produtos respeitadora do ambiente e apela a uma maior responsabilização dos atores económicos;

Visão

| 27. | sublinha que os conhecimentos e as competências específicas necessários para a «ecologização» da economia devem ser universalmente acessíveis nos diferentes Estados-Membros no que diz respeito aos principais problemas e que importa assegurar competências de nível adequado a nível local; |
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27.

sublinha que os conhecimentos e as competências específicas necessários para a «ecologização» da economia devem ser universalmente acessíveis nos diferentes Estados-Membros no que diz respeito aos principais problemas e que importa assegurar competências de nível adequado a nível local;

| 28. | preconiza uma maior disseminação do princípio da aprendizagem ao longo da vida; um elemento essencial é a capacidade de absorver novos conhecimentos, uma vez que a economia verde exigirá alterações e medidas transparentes em todas as fases da cadeia de valor; |
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28.

preconiza uma maior disseminação do princípio da aprendizagem ao longo da vida; um elemento essencial é a capacidade de absorver novos conhecimentos, uma vez que a economia verde exigirá alterações e medidas transparentes em todas as fases da cadeia de valor;

| 29. | realça que, atualmente, existe um certo desfasamento entre o mundo do trabalho e as competências adquiridas e que o ritmo das mudança é lento; o projeto ESCO da Comissão é um exemplo positivo da tentativa de disponibilizar aos empregadores uma mão de obra dotada das qualificações necessárias às funções; para mais propostas sobre a correspondência entre o mundo do trabalho e as competências, o CR remete para o seu parecer sobre o «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» (2); |
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29.

realça que, atualmente, existe um certo desfasamento entre o mundo do trabalho e as competências adquiridas e que o ritmo das mudança é lento; o projeto ESCO da Comissão é um exemplo positivo da tentativa de disponibilizar aos empregadores uma mão de obra dotada das qualificações necessárias às funções; para mais propostas sobre a correspondência entre o mundo do trabalho e as competências, o CR remete para o seu parecer sobre o «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» (2);

| 30. | salienta que a economia verde implicará a transição para uma economia circular e hipocarbónica, criando postos de trabalho novos e inovadores. Nesse caso, os antigos locais de trabalho serão substituídos por novos e haverá que redefinir as descrições de funções; |
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30.

salienta que a economia verde implicará a transição para uma economia circular e hipocarbónica, criando postos de trabalho novos e inovadores. Nesse caso, os antigos locais de trabalho serão substituídos por novos e haverá que redefinir as descrições de funções;

| 31. | apela para que se encoraje uma cooperação mais alargada entre poderes públicos, PME, associações e instituições educativas, uma vez que a aquisição de novos conhecimentos requer medidas e instrumentos financeiros mais bem orientados e coordenados; |
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31.

apela para que se encoraje uma cooperação mais alargada entre poderes públicos, PME, associações e instituições educativas, uma vez que a aquisição de novos conhecimentos requer medidas e instrumentos financeiros mais bem orientados e coordenados;

| 32. | realça a importância da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) como forma de dar impulso à implementação da economia verde, promovendo através do atual envelope europeu a associação de universidades, PME e outras entidades locais e regionais; estes elementos essenciais do conhecimento (educação, investigação e inovação) devem ser coordenados de modo a criar sinergias, como por exemplo clusters ou plataformas de inovação aberta para possibilitar a partilha e a fertilização cruzada dos conhecimentos; |
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32.

realça a importância da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) como forma de dar impulso à implementação da economia verde, promovendo através do atual envelope europeu a associação de universidades, PME e outras entidades locais e regionais; estes elementos essenciais do conhecimento (educação, investigação e inovação) devem ser coordenados de modo a criar sinergias, como por exemplo clusters ou plataformas de inovação aberta para possibilitar a partilha e a fertilização cruzada dos conhecimentos;

| 33. | insta a que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente associados às medidas de coordenação, dada a significativa experiência e competências que têm neste domínio. Já existem exemplos positivos do modo como as parcerias entre autarquias permitiram fornecer assistência em matéria de energia às empresas e às associações, nomeadamente para identificar apoio a título de subvenções e possibilidades de financiamento, apresentar recomendações sobre medidas específicas, compilar informações sobre os fornecedores de equipamentos e serviços e apoio na elaboração de propostas no âmbito de concursos públicos; |
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33.

insta a que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente associados às medidas de coordenação, dada a significativa experiência e competências que têm neste domínio. Já existem exemplos positivos do modo como as parcerias entre autarquias permitiram fornecer assistência em matéria de energia às empresas e às associações, nomeadamente para identificar apoio a título de subvenções e possibilidades de financiamento, apresentar recomendações sobre medidas específicas, compilar informações sobre os fornecedores de equipamentos e serviços e apoio na elaboração de propostas no âmbito de concursos públicos;

Estratégia

| 34. | partilha da opinião da Comissão de que os programas de educação e formação geral e os sistemas de qualificações devem ser revistos e atualizados em estreita colaboração com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, a fim de refletirem e facilitarem a transição para uma economia verde e sugere que a generalidade dos percursos educativos e formativos passem a incluir pelo menos um módulo dedicado a esta matéria. Além disso, há que estudar como é monitorizado o impacto da formação, dada a necessidade de monitorização a longo prazo, tanto a nível inferior como a nível superior; |
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34.

partilha da opinião da Comissão de que os programas de educação e formação geral e os sistemas de qualificações devem ser revistos e atualizados em estreita colaboração com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, a fim de refletirem e facilitarem a transição para uma economia verde e sugere que a generalidade dos percursos educativos e formativos passem a incluir pelo menos um módulo dedicado a esta matéria. Além disso, há que estudar como é monitorizado o impacto da formação, dada a necessidade de monitorização a longo prazo, tanto a nível inferior como a nível superior;

| 35. | manifesta a sua preocupação quanto à adequação, previsibilidade e nível de formação relacionados com a economia verde e as competências verdes nos diferentes Estados-Membros. É muito importante que os Estados-Membros elaborem cursos de formação que abranjam conhecimentos ambientais, jurídicos e comerciais, assegurando ao mesmo tempo que os funcionários dispõem de dados e competências suficientes; |
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35.

manifesta a sua preocupação quanto à adequação, previsibilidade e nível de formação relacionados com a economia verde e as competências verdes nos diferentes Estados-Membros. É muito importante que os Estados-Membros elaborem cursos de formação que abranjam conhecimentos ambientais, jurídicos e comerciais, assegurando ao mesmo tempo que os funcionários dispõem de dados e competências suficientes;

| 36. | salienta que a questão das novas competências é particularmente importante para os jovens, que devem ser mais bem preparados para o emprego do futuro, e em especial para o emprego verde; |
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36.

salienta que a questão das novas competências é particularmente importante para os jovens, que devem ser mais bem preparados para o emprego do futuro, e em especial para o emprego verde;

| 37. | frisa a necessidade de uma visão mais ampla e de ter em conta o impacto a longo prazo a fim de poder conjugar as competências em matéria de ambiente com conhecimentos empresariais comprovados. Desde o início, deve ser inculcada pelos estabelecimentos de ensino uma atitude recetiva aos aspetos ambientais e empresariais, uma vez que as novas profissões exigirão competências tanto no domínio das ciências naturais como da técnica e da matemática. Estas ações de sensibilização também devem ter um lugar de destaque nos programas de ensino para adultos; |
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37.

frisa a necessidade de uma visão mais ampla e de ter em conta o impacto a longo prazo a fim de poder conjugar as competências em matéria de ambiente com conhecimentos empresariais comprovados. Desde o início, deve ser inculcada pelos estabelecimentos de ensino uma atitude recetiva aos aspetos ambientais e empresariais, uma vez que as novas profissões exigirão competências tanto no domínio das ciências naturais como da técnica e da matemática. Estas ações de sensibilização também devem ter um lugar de destaque nos programas de ensino para adultos;

| 38. | exprime a sua preocupação pelo facto de poucas PME europeias estarem conscientes da possibilidade de utilizar os recursos de forma mais eficiente e das vantagens económicas que daí poderiam retirar; |
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38.

exprime a sua preocupação pelo facto de poucas PME europeias estarem conscientes da possibilidade de utilizar os recursos de forma mais eficiente e das vantagens económicas que daí poderiam retirar;

| 39. | sugere a criação de mecanismos de discriminação positiva, por parte das autoridades ao nível local, regional e nacional com competências fiscais, para as empresas que implementem os princípios e conceitos da economia verde, no quadro da responsabilidade social das empresas, nomeadamente através da redução de taxas e impostos, da contratação pública e da concessão de isenções fiscais; |
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39.

sugere a criação de mecanismos de discriminação positiva, por parte das autoridades ao nível local, regional e nacional com competências fiscais, para as empresas que implementem os princípios e conceitos da economia verde, no quadro da responsabilidade social das empresas, nomeadamente através da redução de taxas e impostos, da contratação pública e da concessão de isenções fiscais;

| 40. | solicita que a informação sobre a formação e as oportunidades de financiamento seja adaptada às PME dos diferentes setores, uma vez que não estão necessariamente sensibilizadas para as necessidades de formação associadas à economia verde; |
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40.

solicita que a informação sobre a formação e as oportunidades de financiamento seja adaptada às PME dos diferentes setores, uma vez que não estão necessariamente sensibilizadas para as necessidades de formação associadas à economia verde;

| 41. | defende a criação de incentivos para enriquecer as competências, uma vez que é fundamental adquirir nova informação e novos conhecimentos. Importa desenvolver uma compreensão clara de como todos os materiais recicláveis podem continuar a ser usados e transformados em materiais novos e inovadores, assim como das regras e dos requisitos na matéria; |
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41.

defende a criação de incentivos para enriquecer as competências, uma vez que é fundamental adquirir nova informação e novos conhecimentos. Importa desenvolver uma compreensão clara de como todos os materiais recicláveis podem continuar a ser usados e transformados em materiais novos e inovadores, assim como das regras e dos requisitos na matéria;

| 42. | constata que os custos das matérias-primas aumentaram para 75 % das PME da UE num período de cinco anos e que para preservar a competitividade das empresas é urgente adotar medidas que permitam ensaiar novos métodos e divulgá-los sistematicamente; |
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42.

constata que os custos das matérias-primas aumentaram para 75 % das PME da UE num período de cinco anos e que para preservar a competitividade das empresas é urgente adotar medidas que permitam ensaiar novos métodos e divulgá-los sistematicamente;

| 43. | recomenda que os diferentes setores explorem melhor as oportunidades para uma maior cooperação e as possibilidades de utilizarem reciprocamente competências especializadas em matéria de serviços, produtos ou suas partes. Tal proporcionará oportunidades comerciais sobretudo para as pequenas empresas, que poderiam formar entidades maiores através da ligação em rede. Importa compilar exemplos concretos e divulgar as boas práticas nos Estados-Membros; |
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43.

recomenda que os diferentes setores explorem melhor as oportunidades para uma maior cooperação e as possibilidades de utilizarem reciprocamente competências especializadas em matéria de serviços, produtos ou suas partes. Tal proporcionará oportunidades comerciais sobretudo para as pequenas empresas, que poderiam formar entidades maiores através da ligação em rede. Importa compilar exemplos concretos e divulgar as boas práticas nos Estados-Membros;

| 44. | insta a que sejam exploradas todas as possibilidades de as PME recuperarem materiais usados ou excedentários nas suas próprias cadeias de produção e valor, ou mesmo como parte da produção de outras empresas. A título de exemplo cite-se um modelo de circulação da energia em circuito fechado adaptado às condições locais, em que os resíduos, a energia perdida, o calor, os nutrientes e o dióxido de carbono são recuperados e reciclados para a produção de energia e de alimentos; |
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44.

insta a que sejam exploradas todas as possibilidades de as PME recuperarem materiais usados ou excedentários nas suas próprias cadeias de produção e valor, ou mesmo como parte da produção de outras empresas. A título de exemplo cite-se um modelo de circulação da energia em circuito fechado adaptado às condições locais, em que os resíduos, a energia perdida, o calor, os nutrientes e o dióxido de carbono são recuperados e reciclados para a produção de energia e de alimentos;

| 45. | constata a necessidade de fomentar a cooperação empresarial entre o setor da alimentação biológica e outros setores a ele potencialmente associados: gastronomia, restauração, turismo rural, agroturismo, ecoturismo, produção de embalagens sustentáveis e/ou artesanais, construção sustentável, artesanato alimentar, etc.; |
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45.

constata a necessidade de fomentar a cooperação empresarial entre o setor da alimentação biológica e outros setores a ele potencialmente associados: gastronomia, restauração, turismo rural, agroturismo, ecoturismo, produção de embalagens sustentáveis e/ou artesanais, construção sustentável, artesanato alimentar, etc.;

| 46. | solicita a realização de uma campanha de sensibilização sobre o desenvolvimento sustentável, dirigida aos cidadãos da UE, que frise as possibilidades ao alcance de cada um de influenciar pessoalmente o volume e o tratamento dos resíduos; |
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46.

solicita a realização de uma campanha de sensibilização sobre o desenvolvimento sustentável, dirigida aos cidadãos da UE, que frise as possibilidades ao alcance de cada um de influenciar pessoalmente o volume e o tratamento dos resíduos;

| 47. | assinala que os órgãos de poder local têm um papel vital a desempenhar no cumprimento dos objetivos da UE em matéria de emissões. Um bom exemplo é o projeto do «Município neutro em emissões de carbono», na Finlândia, que promove o empenhamento dos intervenientes locais — as autoridades municipais, os habitantes e as empresas — em realizar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa. O projeto visa identificar soluções novas e inovadoras que criem postos de trabalho a nível local e assentem numa utilização sustentável dos recursos naturais locais e no aumento da eficiência energética; |
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47.

assinala que os órgãos de poder local têm um papel vital a desempenhar no cumprimento dos objetivos da UE em matéria de emissões. Um bom exemplo é o projeto do «Município neutro em emissões de carbono», na Finlândia, que promove o empenhamento dos intervenientes locais — as autoridades municipais, os habitantes e as empresas — em realizar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa. O projeto visa identificar soluções novas e inovadoras que criem postos de trabalho a nível local e assentem numa utilização sustentável dos recursos naturais locais e no aumento da eficiência energética;

| 48. | preconiza o desenvolvimento de modelos de «economia da partilha» e de «economia de serviços», nos quais os consumidores, em vez das formas tradicionais de propriedade, possam adquirir produtos sob a forma de serviços e devolvê-los ao produtor no final do seu ciclo de vida para reutilização; |
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48.

preconiza o desenvolvimento de modelos de «economia da partilha» e de «economia de serviços», nos quais os consumidores, em vez das formas tradicionais de propriedade, possam adquirir produtos sob a forma de serviços e devolvê-los ao produtor no final do seu ciclo de vida para reutilização;

| 49. | recomenda o desenvolvimento de modelos de cálculo melhorados, de modo a permitir uma medição mais fiável do consumo de energia; |
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49.

recomenda o desenvolvimento de modelos de cálculo melhorados, de modo a permitir uma medição mais fiável do consumo de energia;

| 50. | está ciente de que a criação de produtos ecológicos mas também comercialmente viáveis requer um importante investimento financeiro, tanto no desenvolvimento dos produtos como no lançamento e no registo dos produtos e serviços assim gerados. De futuro, a legislação terá de favorecer o desenvolvimento rápido das inovações, em vez de o entravar ou limitar; |
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50.

está ciente de que a criação de produtos ecológicos mas também comercialmente viáveis requer um importante investimento financeiro, tanto no desenvolvimento dos produtos como no lançamento e no registo dos produtos e serviços assim gerados. De futuro, a legislação terá de favorecer o desenvolvimento rápido das inovações, em vez de o entravar ou limitar;

| 51. | sugere a promoção da utilização de sistemas de gestão ambiental, em particular o sistema europeu EMAS, com o objetivo de integrar a cultura verde na tomada de decisões por parte das empresas, melhorando assim a eficácia do seu funcionamento e a informação pública sobre o seu desempenho ambiental; |
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51.

sugere a promoção da utilização de sistemas de gestão ambiental, em particular o sistema europeu EMAS, com o objetivo de integrar a cultura verde na tomada de decisões por parte das empresas, melhorando assim a eficácia do seu funcionamento e a informação pública sobre o seu desempenho ambiental;

Impacto

| 52. | concorda com a Comissão que os Estados-Membros também poderiam reduzir os custos da mão de obra, utilizando as receitas do comércio de licenças de emissão (CLE) da UE, mas previne que o CLE, na sua forma atual, não é inteiramente eficaz; |
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52.

concorda com a Comissão que os Estados-Membros também poderiam reduzir os custos da mão de obra, utilizando as receitas do comércio de licenças de emissão (CLE) da UE, mas previne que o CLE, na sua forma atual, não é inteiramente eficaz;

| 53. | acolhe favoravelmente a ênfase colocada pela iniciativa na promoção do empreendedorismo e reitera a sua opinião de que a Europa deve apresentar o empreendedorismo aos jovens como um percurso profissional possível e promissor; |
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53.

acolhe favoravelmente a ênfase colocada pela iniciativa na promoção do empreendedorismo e reitera a sua opinião de que a Europa deve apresentar o empreendedorismo aos jovens como um percurso profissional possível e promissor;

| 54. | considera que o empreendedorismo social, com ou sem fins lucrativos, também pode ser visto, a par da economia verde, como alternativa válida à atividade empresarial convencional; e, neste contexto, acolhe favoravelmente o interesse da Comissão em facilitar o acesso ao financiamento para as empresas sociais; |
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54.

considera que o empreendedorismo social, com ou sem fins lucrativos, também pode ser visto, a par da economia verde, como alternativa válida à atividade empresarial convencional; e, neste contexto, acolhe favoravelmente o interesse da Comissão em facilitar o acesso ao financiamento para as empresas sociais;

| 55. | observa que através da inovação e da reformulação (redesign) de produtos e de modelos de produção e comerciais, as empresas poderiam reduzir a utilização de matérias-primas primárias dispendiosas e gerar menos resíduos; |
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55.

observa que através da inovação e da reformulação (redesign) de produtos e de modelos de produção e comerciais, as empresas poderiam reduzir a utilização de matérias-primas primárias dispendiosas e gerar menos resíduos;

| 56. | considera que a criação de um sistema europeu uniforme de certificação relativo à economia verde seria benéfico sobretudo para as empresas e, a longo prazo, geraria previsibilidade e segurança jurídica, permitindo interpretar antecipadamente uma série de situações de conflito jurídico; |
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56.

considera que a criação de um sistema europeu uniforme de certificação relativo à economia verde seria benéfico sobretudo para as empresas e, a longo prazo, geraria previsibilidade e segurança jurídica, permitindo interpretar antecipadamente uma série de situações de conflito jurídico;

| 57. | assinala que as matérias-primas, a água e a energia representam 50 % dos custos de produção totais das empresas (3), o que significa que a redução desta incidência excessiva nos custos das empresas, através da revisão do sistema de produção, transporte e distribuição da energia, bem como qualquer aumento da eficiência na utilização dos recursos e da energia podem permitir poupanças muito significativas. Isto é tanto mais pertinente quanto o custo da energia e de muitas matérias-primas tem aumentado nos últimos anos; |
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57.

assinala que as matérias-primas, a água e a energia representam 50 % dos custos de produção totais das empresas (3), o que significa que a redução desta incidência excessiva nos custos das empresas, através da revisão do sistema de produção, transporte e distribuição da energia, bem como qualquer aumento da eficiência na utilização dos recursos e da energia podem permitir poupanças muito significativas. Isto é tanto mais pertinente quanto o custo da energia e de muitas matérias-primas tem aumentado nos últimos anos;

| 58. | solicita que os intervenientes locais e regionais sejam informados, de forma direcionada, sobre as possibilidades de financiamento ao abrigo dos fundos europeus no período de programação de 2014-2020 e recomenda que esses fundos sejam utilizados para apoiar a conversão das PME à economia verde, tais como o FEDER, o FSE, o FEADER, o programa LIFE, o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural, e o Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética, bem como o programa COSME e o programa-quadro Horizonte 2020; |
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58.

solicita que os intervenientes locais e regionais sejam informados, de forma direcionada, sobre as possibilidades de financiamento ao abrigo dos fundos europeus no período de programação de 2014-2020 e recomenda que esses fundos sejam utilizados para apoiar a conversão das PME à economia verde, tais como o FEDER, o FSE, o FEADER, o programa LIFE, o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural, e o Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética, bem como o programa COSME e o programa-quadro Horizonte 2020;

| 59. | levanta a questão da transição para taxas e impostos ambientais como instrumentos de promoção da responsabilidade ambiental partilhada, que são, segundo a Comissão, menos prejudiciais para o crescimento, ao mesmo tempo que melhoram o desempenho ambiental e criam emprego. Os Estados-Membros que testaram a tributação ambiental poderiam divulgar mais amplamente as suas experiências, e outros Estados-Membros poderiam seguir o seu exemplo; |
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59.

levanta a questão da transição para taxas e impostos ambientais como instrumentos de promoção da responsabilidade ambiental partilhada, que são, segundo a Comissão, menos prejudiciais para o crescimento, ao mesmo tempo que melhoram o desempenho ambiental e criam emprego. Os Estados-Membros que testaram a tributação ambiental poderiam divulgar mais amplamente as suas experiências, e outros Estados-Membros poderiam seguir o seu exemplo;

| 60. | recorda que a Comissão e os Estados-Membros elaboraram um conjunto de indicadores e ferramentas úteis para uma melhor compreensão dos mercados de trabalho da UE, dos Estados-Membros e das regiões. Para serem eficazes, os Estados-Membros devem utilizar módulos harmonizados a nível da UE para a aplicação desses indicadores e para a transferência de dados; |
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60.

recorda que a Comissão e os Estados-Membros elaboraram um conjunto de indicadores e ferramentas úteis para uma melhor compreensão dos mercados de trabalho da UE, dos Estados-Membros e das regiões. Para serem eficazes, os Estados-Membros devem utilizar módulos harmonizados a nível da UE para a aplicação desses indicadores e para a transferência de dados;

| 61. | reitera a observação de que, para criar um ambiente propício à atividade empresarial, os poderes públicos devem investir em infraestruturas de alta qualidade, nomeadamente nos domínios dos transportes e da tecnologia digital, pelo que precisam do apoio da União Europeia para o conseguir; |
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61.

reitera a observação de que, para criar um ambiente propício à atividade empresarial, os poderes públicos devem investir em infraestruturas de alta qualidade, nomeadamente nos domínios dos transportes e da tecnologia digital, pelo que precisam do apoio da União Europeia para o conseguir;

| 62. | compreende que as PME não dispõem de conhecimentos, de redes e de competências digitais e, por conseguinte, têm dificuldade em explorar o potencial oferecido pela prevenção dos resíduos e pela reutilização de produtos, matérias-primas e resíduos no quadro de diferentes cadeias de valor; |
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62.

compreende que as PME não dispõem de conhecimentos, de redes e de competências digitais e, por conseguinte, têm dificuldade em explorar o potencial oferecido pela prevenção dos resíduos e pela reutilização de produtos, matérias-primas e resíduos no quadro de diferentes cadeias de valor;

| 63. | salienta que os elevados custos iniciais de investimento podem acentuar ainda mais o desinteresse em operações comerciais ligadas à reutilização e à reciclagem dos recursos, uma vez que as pequenas e médias empresas têm de considerar que essas atividades são comercialmente viáveis. Por conseguinte, há que adotar medidas fiscais e legislativas para reduzir o impacto desses custos, bem como prever outros tipos de ajudas; |
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63.

salienta que os elevados custos iniciais de investimento podem acentuar ainda mais o desinteresse em operações comerciais ligadas à reutilização e à reciclagem dos recursos, uma vez que as pequenas e médias empresas têm de considerar que essas atividades são comercialmente viáveis. Por conseguinte, há que adotar medidas fiscais e legislativas para reduzir o impacto desses custos, bem como prever outros tipos de ajudas;

| 64. | reputa necessário adotar normas ecológicas que respeitem a biodiversidade e promovam as políticas de atenuação e adaptação às alterações climáticas e difundi-las mais amplamente nos Estados-Membros, o que requer que os consumidores sejam periodicamente informados; |
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64.

reputa necessário adotar normas ecológicas que respeitem a biodiversidade e promovam as políticas de atenuação e adaptação às alterações climáticas e difundi-las mais amplamente nos Estados-Membros, o que requer que os consumidores sejam periodicamente informados;

| 65. | reconhece que os princípios subjacentes às normas ambientais da UE em matéria de economia verde devem ser integrados em todas as atividades das PME, mas que é igualmente essencial encorajar os utilizadores finais, ou seja, os consumidores, a adquirirem produtos com certificação ambiental; |
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65.

reconhece que os princípios subjacentes às normas ambientais da UE em matéria de economia verde devem ser integrados em todas as atividades das PME, mas que é igualmente essencial encorajar os utilizadores finais, ou seja, os consumidores, a adquirirem produtos com certificação ambiental;

| 66. | observa que uma cadeia de valor mais verde, que abranja o refabrico, a reparação, a manutenção, a reciclagem e a conceção ecológica, pode proporcionar oportunidades comerciais significativas para muitas PME, mas que vários entraves legislativos, institucionais, técnicos e culturais, que devem ser suprimidos (na impossibilidade de o fazer, caberia pelo menos favorecer a sua superação), impedem as PME de beneficiar dessas oportunidades. |
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66.

observa que uma cadeia de valor mais verde, que abranja o refabrico, a reparação, a manutenção, a reciclagem e a conceção ecológica, pode proporcionar oportunidades comerciais significativas para muitas PME, mas que vários entraves legislativos, institucionais, técnicos e culturais, que devem ser suprimidos (na impossibilidade de o fazer, caberia pelo menos favorecer a sua superação), impedem as PME de beneficiar dessas oportunidades.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013 relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta». JO L 354, de 28.12.2013, pp. 171–200.

1

o

(2)  CdR 1319/2014.

2

(3)  Europe INNOVA (2012), Guide to resource efficiency in manufacturing: Experiences from improving resource efficiency in manufacturing companies [Guia da eficiência na utilização de recursos na produção industrial: experiências com a melhoria na utilização de recursos nas empresas de produção industrial], p. 6. Disponível no seguinte endereço.

3

Guide to resource efficiency in manufacturing: Experiences from improving resource efficiency in manufacturing companies

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| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/28 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/28

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) a uma boa governação económica

(2015/C 140/06)

| Relator | : | Bernard Soulage (FR-PSE), vice-presidente do Conselho Regional de Ródano-Alpes |
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| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013
  COM(2014) 494 final |

Relator

:

Bernard Soulage (FR-PSE), vice-presidente do Conselho Regional de Ródano-Alpes

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

COM(2014) 494 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | recorda que a política de coesão da UE deve continuar a desempenhar um papel essencial no relançamento da economia das regiões europeias; |
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1.

recorda que a política de coesão da UE deve continuar a desempenhar um papel essencial no relançamento da economia das regiões europeias;

| 2. | reitera, na sequência do parecer do Comité sobre o «Regulamento geral sobre os fundos do Quadro Estratégico Comum» (1), a sua oposição de princípio a qualquer condição macroeconómica aplicada à execução da política de coesão e, mais precisamente, a qualquer relação entre a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e uma boa governação económica. Com efeito, essa ligação assenta na hipótese errada de que os órgãos de poder local e regional são tão responsáveis pelos desvios orçamentais como as autoridades nacionais; |
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2.

reitera, na sequência do parecer do Comité sobre o «Regulamento geral sobre os fundos do Quadro Estratégico Comum» (1), a sua oposição de princípio a qualquer condição macroeconómica aplicada à execução da política de coesão e, mais precisamente, a qualquer relação entre a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e uma boa governação económica. Com efeito, essa ligação assenta na hipótese errada de que os órgãos de poder local e regional são tão responsáveis pelos desvios orçamentais como as autoridades nacionais;

| 3. | recorda igualmente o pedido do Comité das Regiões Europeu no sentido de se elaborar um Livro Branco sobre a política de coesão territorial, com vista a relançar o debate sobre a medição da qualidade de vida e da qualidade do crescimento económico para além do PIB. Exorta à elaboração de novos indicadores mais fiáveis que reflitam melhor as expectativas da sociedade; |
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3.

recorda igualmente o pedido do Comité das Regiões Europeu no sentido de se elaborar um Livro Branco sobre a política de coesão territorial, com vista a relançar o debate sobre a medição da qualidade de vida e da qualidade do crescimento económico para além do PIB. Exorta à elaboração de novos indicadores mais fiáveis que reflitam melhor as expectativas da sociedade;

| 4. | além da sua oposição de princípio à condicionalidade macroeconómica, interroga-se sobre o valor acrescentado destas orientações, que se limitam a parafrasear o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
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4.

além da sua oposição de princípio à condicionalidade macroeconómica, interroga-se sobre o valor acrescentado destas orientações, que se limitam a parafrasear o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| 5. | considera que os órgãos de poder local e regional são injustamente penalizados por uma reprogramação, já que não são responsáveis pelo excessivo défice orçamental nacional, sendo, no entanto, frequentemente obrigados constitucionalmente a equilibrar os seus orçamentos. De facto, o défice global das finanças públicas infranacionais da UE-27, que correspondia a 0,1 % do PIB em 2007, foi de cerca de 0,8 % do PIB em 2009 e 2010. A deterioração das finanças públicas infranacionais, ainda que tenha sido mais acentuada em alguns países onde o défice aumentou mais de 0,5 pontos percentuais entre 2007 e 2013, continua a ser de longe inferior à dos orçamentos nacionais (2); |
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5.

considera que os órgãos de poder local e regional são injustamente penalizados por uma reprogramação, já que não são responsáveis pelo excessivo défice orçamental nacional, sendo, no entanto, frequentemente obrigados constitucionalmente a equilibrar os seus orçamentos. De facto, o défice global das finanças públicas infranacionais da UE-27, que correspondia a 0,1 % do PIB em 2007, foi de cerca de 0,8 % do PIB em 2009 e 2010. A deterioração das finanças públicas infranacionais, ainda que tenha sido mais acentuada em alguns países onde o défice aumentou mais de 0,5 pontos percentuais entre 2007 e 2013, continua a ser de longe inferior à dos orçamentos nacionais (2);

| 6. | salienta que uma situação muito comparável se aplica à dívida dos órgãos de poder local e regional, uma vez que — como reconhece a Comissão no 6.o relatório sobre a coesão — o aumento da dívida pública se deve principalmente às atividades da administração central. O endividamento global dos órgãos de poder local e regional sem grandes poderes legislativos continua a ser inferior a 10 % do PIB em todos os Estados-Membros. O endividamento continua, no entanto, a ser preocupante em vários países; |
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6.

salienta que uma situação muito comparável se aplica à dívida dos órgãos de poder local e regional, uma vez que — como reconhece a Comissão no 6.o relatório sobre a coesão — o aumento da dívida pública se deve principalmente às atividades da administração central. O endividamento global dos órgãos de poder local e regional sem grandes poderes legislativos continua a ser inferior a 10 % do PIB em todos os Estados-Membros. O endividamento continua, no entanto, a ser preocupante em vários países;

| 7. | considera que, de acordo com numerosos estudos, a eficácia das despesas públicas está mais ligada à eficácia e à boa governação (3) do que a elementos macroeconómicos e, além disso, que a qualidade da ação pública desempenha um papel determinante na capacidade de alavancagem da política de coesão no crescimento. Nota, igualmente, que os regulamentos do «pacote de seis atos legislativos» preveem pesadas sanções em caso de incumprimento das regras de estabilidade macroeconómica. Duvida, por conseguinte, da eficácia das sanções que suspendem os fundos estruturais, dado que puniriam a mesma falta uma segunda vez; |
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7.

considera que, de acordo com numerosos estudos, a eficácia das despesas públicas está mais ligada à eficácia e à boa governação (3) do que a elementos macroeconómicos e, além disso, que a qualidade da ação pública desempenha um papel determinante na capacidade de alavancagem da política de coesão no crescimento. Nota, igualmente, que os regulamentos do «pacote de seis atos legislativos» preveem pesadas sanções em caso de incumprimento das regras de estabilidade macroeconómica. Duvida, por conseguinte, da eficácia das sanções que suspendem os fundos estruturais, dado que puniriam a mesma falta uma segunda vez;

| 8. | considera, além disso, que importa rever os métodos de cálculo do défice estrutural no contexto do «pacote de seis atos legislativos», para ter em conta as características específicas das economias nacionais e as diferenças estruturais das despesas públicas; |
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8.

considera, além disso, que importa rever os métodos de cálculo do défice estrutural no contexto do «pacote de seis atos legislativos», para ter em conta as características específicas das economias nacionais e as diferenças estruturais das despesas públicas;

A política de coesão deve continuar a ser uma política europeia de investimento

| 9. | manifesta a sua profunda preocupação com o risco de as medidas previstas para o período 2014-2020 poderem pesar no crescimento europeu e nos projetos de desenvolvimento económico e social, criando insegurança na programação do FEDER e FSE a partir de 2015, dado que essa programação está já suficientemente ameaçada pelos atrasos de programação resultantes da conclusão tardia das negociações sobre o quadro financeiro plurianual e da dificuldade enfrentada pelos Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional para cumprirem os requisitos de condicionalidade ex ante; |
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9.

manifesta a sua profunda preocupação com o risco de as medidas previstas para o período 2014-2020 poderem pesar no crescimento europeu e nos projetos de desenvolvimento económico e social, criando insegurança na programação do FEDER e FSE a partir de 2015, dado que essa programação está já suficientemente ameaçada pelos atrasos de programação resultantes da conclusão tardia das negociações sobre o quadro financeiro plurianual e da dificuldade enfrentada pelos Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional para cumprirem os requisitos de condicionalidade ex ante;

| 10. | sublinha, a este respeito, a importância crescente que têm os órgãos de poder local e regional, que asseguram cerca de 33 % das despesas públicas, com um ligeiro aumento de dois pontos nas duas últimas décadas (1995-2013), ou seja, 16 % do PIB. Ainda que o seu peso varie de país para país, em função da sua organização institucional, estes órgãos têm um papel muito mais importante do que as administrações centrais no fornecimento de serviços públicos e, sobretudo, nas despesas favoráveis ao crescimento, definidas pela própria Comissão (ver 6.o relatório sobre a coesão), nos domínios da educação, dos cuidados de saúde, da proteção do ambiente, dos transportes, da I&D e da energia; |
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10.

sublinha, a este respeito, a importância crescente que têm os órgãos de poder local e regional, que asseguram cerca de 33 % das despesas públicas, com um ligeiro aumento de dois pontos nas duas últimas décadas (1995-2013), ou seja, 16 % do PIB. Ainda que o seu peso varie de país para país, em função da sua organização institucional, estes órgãos têm um papel muito mais importante do que as administrações centrais no fornecimento de serviços públicos e, sobretudo, nas despesas favoráveis ao crescimento, definidas pela própria Comissão (ver 6.o relatório sobre a coesão), nos domínios da educação, dos cuidados de saúde, da proteção do ambiente, dos transportes, da I&D e da energia;

| 11. | solicita, neste contexto, a revisão da cláusula de investimento de modo a permitir a saída contabilística dos investimentos regionais e nacionais efetuados através de cofinanciamento dos fundos europeus (FEEI ou MIE) do cálculo dos défices orçamentais nacionais no âmbito do Semestre Europeu; |
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11.

solicita, neste contexto, a revisão da cláusula de investimento de modo a permitir a saída contabilística dos investimentos regionais e nacionais efetuados através de cofinanciamento dos fundos europeus (FEEI ou MIE) do cálculo dos défices orçamentais nacionais no âmbito do Semestre Europeu;

| 12. | sublinha a contradição intrínseca entre, por um lado, as disposições em matéria de condicionalidade macroeconómica e, por outro, as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que prevê alguma flexibilidade na sua aplicação em circunstâncias excecionais e temporárias, definidas no Regulamento n.o 1177/2011, bem como nas próprias considerações da Comissão, segundo as quais «o quadro orçamental da UE oferece margem de manobra suficiente para equilibrar o reconhecimento das necessidades em matéria de investimento público produtivo com os objetivos em matéria de disciplina orçamental» (4). |
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12.

sublinha a contradição intrínseca entre, por um lado, as disposições em matéria de condicionalidade macroeconómica e, por outro, as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que prevê alguma flexibilidade na sua aplicação em circunstâncias excecionais e temporárias, definidas no Regulamento n.o 1177/2011, bem como nas próprias considerações da Comissão, segundo as quais «o quadro orçamental da UE oferece margem de manobra suficiente para equilibrar o reconhecimento das necessidades em matéria de investimento público produtivo com os objetivos em matéria de disciplina orçamental» (4).

| 13. | lembra, neste contexto, a sua apreensão pelo facto de a nova norma contabilística SEC 2010 do Eurostat, que entrou em vigor em setembro de 2014, não distinguir entre despesa e investimento e se traduzir na obrigação para os órgãos de poder local e regional de aplicarem limites máximos de investimento por ano e por habitante. Estes limites poderão impedir os órgãos de poder local e regional de determinados Estados-Membros de fornecerem o cofinanciamento necessário para projetos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Exorta, por isso, a Comissão Europeia a apresentar um relatório sobre a execução da norma SEC 2010; |
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13.

lembra, neste contexto, a sua apreensão pelo facto de a nova norma contabilística SEC 2010 do Eurostat, que entrou em vigor em setembro de 2014, não distinguir entre despesa e investimento e se traduzir na obrigação para os órgãos de poder local e regional de aplicarem limites máximos de investimento por ano e por habitante. Estes limites poderão impedir os órgãos de poder local e regional de determinados Estados-Membros de fornecerem o cofinanciamento necessário para projetos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Exorta, por isso, a Comissão Europeia a apresentar um relatório sobre a execução da norma SEC 2010;

| 14. | recorda que os órgão de poder local e regional foram triplamente afetados pelas medidas de consolidação orçamental adotadas a nível nacional em resposta à crise económica e financeira. Em primeiro lugar, estas medidas limitaram fortemente a capacidade das autoridades infranacionais de contribuírem para o investimento público, que, de uma média de 2,3 % do PIB entre 2002 e 2007 na UE-27 desceu para 1,8 % do PIB, e sobretudo diminui, em termos reais de 7,2 % em 2010, 5,9 % em 2011, 3,3 % em 2012 e 8,6 % em 2013; |
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14.

recorda que os órgão de poder local e regional foram triplamente afetados pelas medidas de consolidação orçamental adotadas a nível nacional em resposta à crise económica e financeira. Em primeiro lugar, estas medidas limitaram fortemente a capacidade das autoridades infranacionais de contribuírem para o investimento público, que, de uma média de 2,3 % do PIB entre 2002 e 2007 na UE-27 desceu para 1,8 % do PIB, e sobretudo diminui, em termos reais de 7,2 % em 2010, 5,9 % em 2011, 3,3 % em 2012 e 8,6 % em 2013;

| 15. | em segundo lugar, dado que as transferências correntes e as transferências de capital provenientes da administração central são as principais fontes dos órgãos de poder local e regional em quase todos os países da UE, as suas receitas foram reduzidas drasticamente com um efeito imediato de desequilíbrio nos seus orçamentos. O caso das regiões espanholas foi ainda mais grave, pois sofreram uma redução de 62 % em termos reais das receitas devido à forte redução das transferências da administração central (45 %), por um lado, e, por outro, ao aumento substancial das transferências das regiões para a administração central (de apenas 1,4 mil milhões de euros para 10,1 mil milhões de euros a preços de 2005); |
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15.

em segundo lugar, dado que as transferências correntes e as transferências de capital provenientes da administração central são as principais fontes dos órgãos de poder local e regional em quase todos os países da UE, as suas receitas foram reduzidas drasticamente com um efeito imediato de desequilíbrio nos seus orçamentos. O caso das regiões espanholas foi ainda mais grave, pois sofreram uma redução de 62 % em termos reais das receitas devido à forte redução das transferências da administração central (45 %), por um lado, e, por outro, ao aumento substancial das transferências das regiões para a administração central (de apenas 1,4 mil milhões de euros para 10,1 mil milhões de euros a preços de 2005);

| 16. | em terceiro lugar, segundo a OCDE, as medidas de consolidação orçamental reduziram ainda mais a sua capacidade de investimento e os órgãos de poder local e regional também tiveram de fazer face à deterioração das condições dos empréstimos; |
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16.

em terceiro lugar, segundo a OCDE, as medidas de consolidação orçamental reduziram ainda mais a sua capacidade de investimento e os órgãos de poder local e regional também tiveram de fazer face à deterioração das condições dos empréstimos;

| 17. | salienta a importância do contributo dos FEEI para os esforços de investimento público em tempos de crise, uma vez que este passou de 11,5 % do investimento público da UE (formação bruta de capital fixo), em 2007, para 18,1 % em 2013. O seu contributo representou mais de 75 % do investimento público em alguns países. No período 2007-2013, as dotações provenientes dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão e o cofinanciamento nacional associado, representaram anualmente, e em média, cerca de 0,55 % do PIB da UE-27; |
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17.

salienta a importância do contributo dos FEEI para os esforços de investimento público em tempos de crise, uma vez que este passou de 11,5 % do investimento público da UE (formação bruta de capital fixo), em 2007, para 18,1 % em 2013. O seu contributo representou mais de 75 % do investimento público em alguns países. No período 2007-2013, as dotações provenientes dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão e o cofinanciamento nacional associado, representaram anualmente, e em média, cerca de 0,55 % do PIB da UE-27;

| 18. | considera, por isso, contraditório ameaçar com uma suspensão das dotações do FEDER e do FSE um Estado-Membro que atravesse dificuldades económicas. A redução da despesa pública não implica redução automática dos défices orçamentais e pode ter um impacto negativo no domínio social; |
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18.

considera, por isso, contraditório ameaçar com uma suspensão das dotações do FEDER e do FSE um Estado-Membro que atravesse dificuldades económicas. A redução da despesa pública não implica redução automática dos défices orçamentais e pode ter um impacto negativo no domínio social;

| 19. | manifesta a sua consternação com o potencial agravamento da situação das finanças públicas nacionais e infranacionais em caso de suspensão dos pagamentos e não apenas dos compromissos. Recorda, além disso, que a ligação entre os fundos estruturais e a boa governação económica dos défices orçamentais já demonstrou os seus limites na sua aplicação original ao Fundo de Coesão, uma vez que as sanções relacionadas com os défices tendem a agravar a situação económica dos Estados em causa; |
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19.

manifesta a sua consternação com o potencial agravamento da situação das finanças públicas nacionais e infranacionais em caso de suspensão dos pagamentos e não apenas dos compromissos. Recorda, além disso, que a ligação entre os fundos estruturais e a boa governação económica dos défices orçamentais já demonstrou os seus limites na sua aplicação original ao Fundo de Coesão, uma vez que as sanções relacionadas com os défices tendem a agravar a situação económica dos Estados em causa;

| 20. | reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia apresente um Livro Branco que defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas em função dos seus efeitos a longo prazo. Semelhante tipologia poderia, se for caso disso, levar a uma avaliação ponderada da qualidade do investimento público no cálculo dos défices orçamentais ou a uma consideração mais atenta do ciclo/contexto macroeconómico real; |
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20.

reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia apresente um Livro Branco que defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas em função dos seus efeitos a longo prazo. Semelhante tipologia poderia, se for caso disso, levar a uma avaliação ponderada da qualidade do investimento público no cálculo dos défices orçamentais ou a uma consideração mais atenta do ciclo/contexto macroeconómico real;

Reprogramação dos fundos contraproducente

| 21. | duvida que o conteúdo e as modalidades da reprogramação sejam sempre positivos e contribuam para reforçar a competitividade a longo prazo do país e reorientar o desenvolvimento económico para os setores de futuro. A análise dos resultados alcançados desde 2009 mostra que a situação premente levou a Comissão e os Estados-Membros a apostarem nos projetos já em curso, a fim de acelerar a utilização das dotações e de fornecer liquidez. Estas escolhas permitiram, em geral, aumentar a parte consagrada à I&D e à inovação, ao apoio geral das empresas, às energias renováveis, às estradas e ao mercado de trabalho com medidas focadas especialmente no emprego dos jovens, mas também terão levado, em alguns casos, ao abandono de setores propícios ao crescimento, como os serviços das TIC, os investimentos ambientais, o transporte ferroviário, a educação e a formação e o desenvolvimento de capacidades; |
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21.

duvida que o conteúdo e as modalidades da reprogramação sejam sempre positivos e contribuam para reforçar a competitividade a longo prazo do país e reorientar o desenvolvimento económico para os setores de futuro. A análise dos resultados alcançados desde 2009 mostra que a situação premente levou a Comissão e os Estados-Membros a apostarem nos projetos já em curso, a fim de acelerar a utilização das dotações e de fornecer liquidez. Estas escolhas permitiram, em geral, aumentar a parte consagrada à I&D e à inovação, ao apoio geral das empresas, às energias renováveis, às estradas e ao mercado de trabalho com medidas focadas especialmente no emprego dos jovens, mas também terão levado, em alguns casos, ao abandono de setores propícios ao crescimento, como os serviços das TIC, os investimentos ambientais, o transporte ferroviário, a educação e a formação e o desenvolvimento de capacidades;

| 22. | manifesta a sua preocupação com o caráter pouco operacional dos limites jurídicos da reprogramação decorrentes da obrigação de cumprimento das orientações temáticas, do equilíbrio FSE-FEDER, etc.; |
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22.

manifesta a sua preocupação com o caráter pouco operacional dos limites jurídicos da reprogramação decorrentes da obrigação de cumprimento das orientações temáticas, do equilíbrio FSE-FEDER, etc.;

| 23. | considera pouco realista a aplicação de um dispositivo que se aplicará exclusivamente entre 2015 e 2019; |
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23.

considera pouco realista a aplicação de um dispositivo que se aplicará exclusivamente entre 2015 e 2019;

| 24. | é de opinião que a reprogramação não constitui de modo algum um exercício fácil e célere, mas que, atendendo à experiência dos últimos cinco anos descrita no 6.o relatório sobre a coesão que implicou a mobilização significativa de recursos humanos nos oito Estados-Membros afetados e na própria Comissão Europeia, será, ao invés, muito dispendiosa e difícil de gerir pelas administrações nacionais e pelos órgãos de poder local e regional; |
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24.

é de opinião que a reprogramação não constitui de modo algum um exercício fácil e célere, mas que, atendendo à experiência dos últimos cinco anos descrita no 6.o relatório sobre a coesão que implicou a mobilização significativa de recursos humanos nos oito Estados-Membros afetados e na própria Comissão Europeia, será, ao invés, muito dispendiosa e difícil de gerir pelas administrações nacionais e pelos órgãos de poder local e regional;

| 25. | receia um acréscimo de burocracia no exercício de reprogramação, uma vez que isto pressupõe as mesmas obrigações previstas para a elaboração do contrato de parceria (indicadores de desempenho, condições, etc.), o que exige novos peritos e novas despesas. A imposição de encargos adicionais excessivos ao pessoal em funções pode comportar uma baixa de eficiência e, por conseguinte, produzir o efeito oposto ao esperado; |
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25.

receia um acréscimo de burocracia no exercício de reprogramação, uma vez que isto pressupõe as mesmas obrigações previstas para a elaboração do contrato de parceria (indicadores de desempenho, condições, etc.), o que exige novos peritos e novas despesas. A imposição de encargos adicionais excessivos ao pessoal em funções pode comportar uma baixa de eficiência e, por conseguinte, produzir o efeito oposto ao esperado;

| 26. | lamenta a sobrecarga administrativa ligada ao exercício de reprogramação que incide não apenas nas administrações europeias e nacionais mas também, e sobretudo, nas administrações regionais que são órgãos de gestão, o que pode traduzir-se em custos suplementares significativos devido à necessidade de responder com urgência aos pedidos da Comissão e de recorrer a pessoal adicional; |
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26.

lamenta a sobrecarga administrativa ligada ao exercício de reprogramação que incide não apenas nas administrações europeias e nacionais mas também, e sobretudo, nas administrações regionais que são órgãos de gestão, o que pode traduzir-se em custos suplementares significativos devido à necessidade de responder com urgência aos pedidos da Comissão e de recorrer a pessoal adicional;

A condicionalidade macroeconómica é incoerente com o espírito europeu

| 27. | lamenta a recentralização nacional e europeia, subjacente ao dispositivo previsto, com uma forte ingerência da Comissão. A brevidade dos prazos da reprogramação conduzirá provavelmente a pôr em causa o princípio da parceria e a governação a vários níveis, que é uma característica intrínseca da política de coesão; |
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27.

lamenta a recentralização nacional e europeia, subjacente ao dispositivo previsto, com uma forte ingerência da Comissão. A brevidade dos prazos da reprogramação conduzirá provavelmente a pôr em causa o princípio da parceria e a governação a vários níveis, que é uma característica intrínseca da política de coesão;

| 28. | salienta o impacto negativo na opinião pública dessa sanção que aumentará, sem dúvida, a hostilidade em relação à UE; |
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28.

salienta o impacto negativo na opinião pública dessa sanção que aumentará, sem dúvida, a hostilidade em relação à UE;

| 29. | estranha, por último, que o controlo democrático do Parlamento Europeu sobre este novo sistema de condicionalidade macroeconómica não possa ser exercido de forma mais ampla, face a um desvio que parece cada vez mais tecnocrático, nomeadamente no que respeita à reprogramação dos fundos. Insta, por conseguinte, com firmeza a Comissão a colocar o Parlamento Europeu no centro do processo de decisão, de modo que seja este a decidir, em conjunto com o Comité das Regiões Europeu, sobre toda e qualquer aplicação do princípio da condicionalidade macroeconómica. |
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29.

estranha, por último, que o controlo democrático do Parlamento Europeu sobre este novo sistema de condicionalidade macroeconómica não possa ser exercido de forma mais ampla, face a um desvio que parece cada vez mais tecnocrático, nomeadamente no que respeita à reprogramação dos fundos. Insta, por conseguinte, com firmeza a Comissão a colocar o Parlamento Europeu no centro do processo de decisão, de modo que seja este a decidir, em conjunto com o Comité das Regiões Europeu, sobre toda e qualquer aplicação do princípio da condicionalidade macroeconómica.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  CdR 4/2012 fin.

1

(2)  Eurostat — DG REGIO.

2

(3)  «Quality of Government and Returns of Investment» [Qualidade da governação e retornos do investimento], OECD Regional Development Working Papers, n.o 2013/12.

3

o

(4)  Ver Comissão Europeia, Qualidade da despesa pública, p. 31.

4

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| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/32 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/32

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os órgãos de poder local e regional num sistema de proteção a vários níveis do Estado de direito e dos direitos fundamentais na UE

(2015/C 140/07)

| Relator | : | Luc Van den Brande (BE-PPE), presidente do Gabinete de Ligação Flandres-Europa |
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| Texto de referência | : | Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito
  COM(2014) 158 final |

Relator

:

Luc Van den Brande (BE-PPE), presidente do Gabinete de Ligação Flandres-Europa

Texto de referência

:

Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito

COM(2014) 158 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Os princípios do Estado de direito, a governação a vários níveis e a comunicação da Comissão Europeia

| 1. | considera que a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito são os três pilares fundamentais nos quais deve assentar qualquer ordenamento jurídico, seja qual for o seu tipo ou formato. A democracia é um «direito coletivo» e os direitos humanos são direitos individuais inalienáveis que devem ser garantidos em todas as circunstâncias, mesmo quando o modelo vigente de democracia não é completo ou perfeito. Os princípios do Estado de direito e as práticas deles decorrentes são essenciais para a concretização da democracia e para a garantia dos direitos humanos. Regozija-se, por isso, com a proposta da Comissão de criar um quadro para a proteção do Estado de direito na UE que, enquanto base para a confiança mútua entre os Estados-Membros e entre estes e os cidadãos da UE, é imprescindível para a integração europeia. Um quadro comum deste tipo é uma mais-valia não só para os Estados-Membros mas também para os órgãos de poder local e regional, visto que, na prática, é sobre eles que recai uma parte substancial da responsabilidade pela aplicação dos direitos e liberdades fundamentais; |
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1.

considera que a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito são os três pilares fundamentais nos quais deve assentar qualquer ordenamento jurídico, seja qual for o seu tipo ou formato. A democracia é um «direito coletivo» e os direitos humanos são direitos individuais inalienáveis que devem ser garantidos em todas as circunstâncias, mesmo quando o modelo vigente de democracia não é completo ou perfeito. Os princípios do Estado de direito e as práticas deles decorrentes são essenciais para a concretização da democracia e para a garantia dos direitos humanos. Regozija-se, por isso, com a proposta da Comissão de criar um quadro para a proteção do Estado de direito na UE que, enquanto base para a confiança mútua entre os Estados-Membros e entre estes e os cidadãos da UE, é imprescindível para a integração europeia. Um quadro comum deste tipo é uma mais-valia não só para os Estados-Membros mas também para os órgãos de poder local e regional, visto que, na prática, é sobre eles que recai uma parte substancial da responsabilidade pela aplicação dos direitos e liberdades fundamentais;

| 2. | assinala que os direitos humanos, enquanto direitos fundamentais associados ao respeito da dignidade humana, primam sobre qualquer construção institucional e, essencialmente, têm precedência sobre ela; |
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2.

assinala que os direitos humanos, enquanto direitos fundamentais associados ao respeito da dignidade humana, primam sobre qualquer construção institucional e, essencialmente, têm precedência sobre ela;

| 3. | faz notar que, embora não haja uma definição uniforme de Estado de direito, este conceito fundamental inscreve-se numa tradição jurídica europeia, estando-lhe subjacentes três princípios: 1) as obrigações legais de todos os cidadãos e a consequente garantia do seu cumprimento devem basear-se na lei e não podem depender de uma decisão arbitrária ou unilateral do poder executivo ou de uma qualquer competência discricionária; 2) os litígios entre os cidadãos e o poder executivo devem ser resolvidos por um poder judicial imparcial e independente por força do direito comum; 3) os direitos fundamentais dos cidadãos (liberdade do indivíduo, de opinião, de associação, etc.) devem ser respeitados e claramente definidos e assentar numa legislação de base inequívoca e não podem depender de conceitos, declarações ou garantias constitucionais vagos ou de interpretações arbitrárias. O alcance destes princípios é duplo: por um lado, os governos devem exercer as suas funções de acordo com leis e normas claras, escritas e publicadas, baseadas em princípios jurídicos bem fundamentados e executadas de forma equitativa e transparente; por outro lado, estes governos devem conformar-se à Constituição e à lei a que estão subordinados; |
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3.

faz notar que, embora não haja uma definição uniforme de Estado de direito, este conceito fundamental inscreve-se numa tradição jurídica europeia, estando-lhe subjacentes três princípios: 1) as obrigações legais de todos os cidadãos e a consequente garantia do seu cumprimento devem basear-se na lei e não podem depender de uma decisão arbitrária ou unilateral do poder executivo ou de uma qualquer competência discricionária; 2) os litígios entre os cidadãos e o poder executivo devem ser resolvidos por um poder judicial imparcial e independente por força do direito comum; 3) os direitos fundamentais dos cidadãos (liberdade do indivíduo, de opinião, de associação, etc.) devem ser respeitados e claramente definidos e assentar numa legislação de base inequívoca e não podem depender de conceitos, declarações ou garantias constitucionais vagos ou de interpretações arbitrárias. O alcance destes princípios é duplo: por um lado, os governos devem exercer as suas funções de acordo com leis e normas claras, escritas e publicadas, baseadas em princípios jurídicos bem fundamentados e executadas de forma equitativa e transparente; por outro lado, estes governos devem conformar-se à Constituição e à lei a que estão subordinados;

| 4. | entende que o importante princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, do TUE) deve ser igualmente tomado como base e linha orientadora para a concretização da abordagem de governação a vários níveis com vista à proteção dos direitos fundamentais; |
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4.

entende que o importante princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, do TUE) deve ser igualmente tomado como base e linha orientadora para a concretização da abordagem de governação a vários níveis com vista à proteção dos direitos fundamentais;

| 5. | assinala que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que formam atualmente o quadro mais avançado existente neste domínio, constituem, desde a sua adoção, a base vinculativa para a própria União Europeia, todos os Estados-Membros e todos os níveis de governação, sobre a qual devem assentar os princípios do Estado de direito e a sua aplicação; |
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5.

assinala que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que formam atualmente o quadro mais avançado existente neste domínio, constituem, desde a sua adoção, a base vinculativa para a própria União Europeia, todos os Estados-Membros e todos os níveis de governação, sobre a qual devem assentar os princípios do Estado de direito e a sua aplicação;

| 6. | observa que o conceito da governação a vários níveis, conforme foi desenvolvido na UE, mas também, mais amplamente, para o nível do Conselho da Europa, foi inspirado na evolução necessária, passada e em curso, da «governação» na UE, partindo de um modelo «do topo para a base» para um modelo mais inclusivo onde se cruzam as abordagens «da base para o topo» e «do topo para a base» e que pretende concretizar as duas dimensões da subsidiariedade: a dimensão «vertical», que implica o reforço da participação, da corresponsabilidade e da parceria dos representantes eleitos regionais e locais, e a dimensão «horizontal», em que a corresponsabilidade é atribuída aos outros intervenientes (dos domínios socioeconómico, educativo, da saúde e cultural) na sociedade e por eles assumida em todos os domínios políticos. A governação a vários níveis representa uma governação com múltiplos intervenientes e em múltiplos níveis. Na gestão diária das regiões e administrações locais, há que ter em consideração os acontecimentos, ações e influências a nível nacional e europeu, que em muitos domínios determinam as margens de ação em todo o continente e, em última análise, em todo o mundo. O Estado de direito abrange vários níveis na estrutura da União Europeia, pelo que também cabe protegê-lo no âmbito da interação entre eles. Uma política de igualdade de oportunidades e, em última análise, de integração social, tem em conta a realidade concreta da globalização e os desafios que isto implica em termos de oportunidades de emprego e acesso às prestações do Estado-providência. Cada sistema nacional tem a sua própria história e os seus modelos, mas estamos a evoluir no sentido de uma definição de requisitos de qualidade transnacionais, em última análise, de um espaço europeu dos direitos fundamentais, que abrange também os direitos sociais, assente na multiplicidade de níveis e nas interligações horizontais; |
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6.

observa que o conceito da governação a vários níveis, conforme foi desenvolvido na UE, mas também, mais amplamente, para o nível do Conselho da Europa, foi inspirado na evolução necessária, passada e em curso, da «governação» na UE, partindo de um modelo «do topo para a base» para um modelo mais inclusivo onde se cruzam as abordagens «da base para o topo» e «do topo para a base» e que pretende concretizar as duas dimensões da subsidiariedade: a dimensão «vertical», que implica o reforço da participação, da corresponsabilidade e da parceria dos representantes eleitos regionais e locais, e a dimensão «horizontal», em que a corresponsabilidade é atribuída aos outros intervenientes (dos domínios socioeconómico, educativo, da saúde e cultural) na sociedade e por eles assumida em todos os domínios políticos. A governação a vários níveis representa uma governação com múltiplos intervenientes e em múltiplos níveis. Na gestão diária das regiões e administrações locais, há que ter em consideração os acontecimentos, ações e influências a nível nacional e europeu, que em muitos domínios determinam as margens de ação em todo o continente e, em última análise, em todo o mundo. O Estado de direito abrange vários níveis na estrutura da União Europeia, pelo que também cabe protegê-lo no âmbito da interação entre eles. Uma política de igualdade de oportunidades e, em última análise, de integração social, tem em conta a realidade concreta da globalização e os desafios que isto implica em termos de oportunidades de emprego e acesso às prestações do Estado-providência. Cada sistema nacional tem a sua própria história e os seus modelos, mas estamos a evoluir no sentido de uma definição de requisitos de qualidade transnacionais, em última análise, de um espaço europeu dos direitos fundamentais, que abrange também os direitos sociais, assente na multiplicidade de níveis e nas interligações horizontais;

| 7. | entende que a governação a vários níveis permite lidar com eventuais ameaças ao Estado de direito em situações concretas e compensar algumas lacunas, nomeadamente a falta de informação, de capacidade, de recursos financeiros, de possibilidades administrativas e de impacto político, através da inclusão dos órgãos de poder local e regional na fiscalização e aplicação dos princípios do Estado de direito na UE; simultaneamente, este processo leva a uma democracia mais participativa, maior transparência e responsabilização e coloca os cidadãos numa posição mais central. A proteção do Estado de direito permite assim uma aproximação da Europa aos cidadãos e vice-versa. Tudo isto visa, tal como descrito no Livro Branco sobre a governação a vários níveis, «uma ação coordenada da União, dos Estados-Membros e dos órgãos do poder local e regional, assente na parceria e tendo em vista elaborar e aplicar as políticas da União Europeia»; |
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7.

entende que a governação a vários níveis permite lidar com eventuais ameaças ao Estado de direito em situações concretas e compensar algumas lacunas, nomeadamente a falta de informação, de capacidade, de recursos financeiros, de possibilidades administrativas e de impacto político, através da inclusão dos órgãos de poder local e regional na fiscalização e aplicação dos princípios do Estado de direito na UE; simultaneamente, este processo leva a uma democracia mais participativa, maior transparência e responsabilização e coloca os cidadãos numa posição mais central. A proteção do Estado de direito permite assim uma aproximação da Europa aos cidadãos e vice-versa. Tudo isto visa, tal como descrito no Livro Branco sobre a governação a vários níveis, «uma ação coordenada da União, dos Estados-Membros e dos órgãos do poder local e regional, assente na parceria e tendo em vista elaborar e aplicar as políticas da União Europeia»;

| 8. | faz notar que, partindo do Livro Branco sobre a governação a vários níveis de 2009, o conceito foi sendo gradualmente definido, como demonstra o parecer de seguimento adotado pelo Comité das Regiões Europeu em 2012, bem como as sessões de trabalho realizadas, o painel de classificação elaborado e a Carta da Governação a Vários Níveis, publicada muito recentemente. Para além de uma integração cada vez maior deste conceito em diversos domínios políticos e da sua aplicação por diversos parceiros, os primeiros resultados estão à vista no regulamento geral e no subsequente código de conduta relativo aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; |
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8.

faz notar que, partindo do Livro Branco sobre a governação a vários níveis de 2009, o conceito foi sendo gradualmente definido, como demonstra o parecer de seguimento adotado pelo Comité das Regiões Europeu em 2012, bem como as sessões de trabalho realizadas, o painel de classificação elaborado e a Carta da Governação a Vários Níveis, publicada muito recentemente. Para além de uma integração cada vez maior deste conceito em diversos domínios políticos e da sua aplicação por diversos parceiros, os primeiros resultados estão à vista no regulamento geral e no subsequente código de conduta relativo aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

| 9. | observa que, na sua comunicação, a Comissão Europeia afirma expressamente que o Estado de direito é a pedra angular de qualquer democracia constitucional moderna e um dos princípios de base que decorrem das tradições constitucionais comuns a todos os Estados-Membros e, como tal, constitui um dos valores mais importantes em que assenta a União enquanto espaço de liberdade, segurança e direito (artigo 2.o do TUE e preâmbulo do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). O novo quadro proposto pretende eliminar futuras ameaças ao Estado de direito antes de estarem reunidas e entrarem em vigor as condições para a aplicação dos mecanismos estabelecidos no artigo 7.o do TUE, mas mantém intactas as ações por incumprimento nos termos do artigo 258.o do TFUE; |
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9.

observa que, na sua comunicação, a Comissão Europeia afirma expressamente que o Estado de direito é a pedra angular de qualquer democracia constitucional moderna e um dos princípios de base que decorrem das tradições constitucionais comuns a todos os Estados-Membros e, como tal, constitui um dos valores mais importantes em que assenta a União enquanto espaço de liberdade, segurança e direito (artigo 2.o do TUE e preâmbulo do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). O novo quadro proposto pretende eliminar futuras ameaças ao Estado de direito antes de estarem reunidas e entrarem em vigor as condições para a aplicação dos mecanismos estabelecidos no artigo 7.o do TUE, mas mantém intactas as ações por incumprimento nos termos do artigo 258.o do TFUE;

| 10. | assinala que o novo quadro jurídico introduz, assim, uma abordagem horizontal e transnacional nos casos em que o quadro de valores comuns da UE esteja em risco de ficar comprometido pela atuação de intervenientes estatais e as atuais ações por incumprimento não forneçam uma solução. Por conseguinte, é necessário reforçar o Estado de direito enquanto valor comum essencial da UE para alcançar os objetivos no âmbito da proteção dos valores fundamentais, dos quais a proteção dos direitos fundamentais é uma componente essencial; |
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10.

assinala que o novo quadro jurídico introduz, assim, uma abordagem horizontal e transnacional nos casos em que o quadro de valores comuns da UE esteja em risco de ficar comprometido pela atuação de intervenientes estatais e as atuais ações por incumprimento não forneçam uma solução. Por conseguinte, é necessário reforçar o Estado de direito enquanto valor comum essencial da UE para alcançar os objetivos no âmbito da proteção dos valores fundamentais, dos quais a proteção dos direitos fundamentais é uma componente essencial;

| 11. | considera que o novo quadro, cujo processo decorre em três etapas, deve preencher uma lacuna e criar possibilidades para que as instituições da UE avaliem o Estado de direito e reajam, eventualmente, quando um Estado-Membro corra o risco de criar uma ameaça sistemática ao Estado de direito através da sua própria ação. Por este motivo, o novo mecanismo prevê três fases: 1) uma avaliação objetiva e cuidada da situação no Estado-Membro em causa; 2) recomendações de ações imediatas e concretas com vista a prevenir ameaças ao Estado de direito, exceto se a questão tiver sido entretanto solucionada de forma satisfatória; 3) supervisão das medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa no seguimento da recomendação que lhe tenha sido dirigida. Neste processo, que é baseado no diálogo com o Estado-Membro em causa, é extremamente importante envolver os diferentes níveis de governação o mais cedo possível, nomeadamente os níveis local e regional, bem como a sociedade civil; |
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11.

considera que o novo quadro, cujo processo decorre em três etapas, deve preencher uma lacuna e criar possibilidades para que as instituições da UE avaliem o Estado de direito e reajam, eventualmente, quando um Estado-Membro corra o risco de criar uma ameaça sistemática ao Estado de direito através da sua própria ação. Por este motivo, o novo mecanismo prevê três fases: 1) uma avaliação objetiva e cuidada da situação no Estado-Membro em causa; 2) recomendações de ações imediatas e concretas com vista a prevenir ameaças ao Estado de direito, exceto se a questão tiver sido entretanto solucionada de forma satisfatória; 3) supervisão das medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa no seguimento da recomendação que lhe tenha sido dirigida. Neste processo, que é baseado no diálogo com o Estado-Membro em causa, é extremamente importante envolver os diferentes níveis de governação o mais cedo possível, nomeadamente os níveis local e regional, bem como a sociedade civil;

Reforço da proteção dos direitos fundamentais: um quadro novo e inovador de governação a vários níveis para a UE

| 12. | assinala que os órgãos de poder local e regional são os primeiros a serem confrontados diretamente com os desafios e problemas que podem ter um impacto direto nos procedimentos do Estado de direito e, portanto, na exequibilidade de determinados direitos fundamentais e que se colocam diariamente em muitos domínios: dificuldades económicas, desemprego, ambiente e alterações climáticas, para citar alguns exemplos. O papel particular dos órgãos de poder local e regional reside, para além disso, nos conhecimentos específicos que detêm, que lhes permitem reconhecer precocemente os riscos sistémicos que se colocam ao Estado de direito, mas também na sua orientação para os resultados, que a política europeia deve ter sempre presente. Isto é tanto mais importante num mundo globalizado, onde a migração e a mobilidade deram azo a novas relações interculturais e a uma sociedade pluralista, com uma diversidade de valores e religiões, ainda mais visível nas comunidades locais. Só é possível alcançar resultados em matéria de proteção do Estado de direito e dos direitos fundamentais quando todos os níveis de governação, apoiando-se nas competências e responsabilidades de cada um, trabalham em conjunto, estão devidamente interligados, dão o seu contributo e colaboram em sintonia. Em muitos domínios, desenvolveu-se a ideia de que, para alcançar melhores resultados, é necessária uma política baseada nos factos e nas especificidades locais. Tal aplica-se também, indubitavelmente, à proteção dos direitos fundamentais. O reforço destes direitos tem um impacto positivo no desenvolvimento social e económico. As decisões tomadas ao nível mais próximo dos cidadãos reforçam a confiança entre eles e a sua confiança na comunidade onde vivem; |
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assinala que os órgãos de poder local e regional são os primeiros a serem confrontados diretamente com os desafios e problemas que podem ter um impacto direto nos procedimentos do Estado de direito e, portanto, na exequibilidade de determinados direitos fundamentais e que se colocam diariamente em muitos domínios: dificuldades económicas, desemprego, ambiente e alterações climáticas, para citar alguns exemplos. O papel particular dos órgãos de poder local e regional reside, para além disso, nos conhecimentos específicos que detêm, que lhes permitem reconhecer precocemente os riscos sistémicos que se colocam ao Estado de direito, mas também na sua orientação para os resultados, que a política europeia deve ter sempre presente. Isto é tanto mais importante num mundo globalizado, onde a migração e a mobilidade deram azo a novas relações interculturais e a uma sociedade pluralista, com uma diversidade de valores e religiões, ainda mais visível nas comunidades locais. Só é possível alcançar resultados em matéria de proteção do Estado de direito e dos direitos fundamentais quando todos os níveis de governação, apoiando-se nas competências e responsabilidades de cada um, trabalham em conjunto, estão devidamente interligados, dão o seu contributo e colaboram em sintonia. Em muitos domínios, desenvolveu-se a ideia de que, para alcançar melhores resultados, é necessária uma política baseada nos factos e nas especificidades locais. Tal aplica-se também, indubitavelmente, à proteção dos direitos fundamentais. O reforço destes direitos tem um impacto positivo no desenvolvimento social e económico. As decisões tomadas ao nível mais próximo dos cidadãos reforçam a confiança entre eles e a sua confiança na comunidade onde vivem;

| 13. | considera notável como, nos últimos anos, o discurso da UE sobre os direitos fundamentais e o reforço do Estado de direito se tem apoiado no paradigma da governação a vários níveis. Mas também os princípios operacionais indicados no parecer de seguimento do CR de 2012, o painel de classificação elaborado e, inquestionavelmente, a Carta da Governação a Vários Níveis são instrumentos essenciais para reproduzir esta visão em termos operacionais; |
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13.

considera notável como, nos últimos anos, o discurso da UE sobre os direitos fundamentais e o reforço do Estado de direito se tem apoiado no paradigma da governação a vários níveis. Mas também os princípios operacionais indicados no parecer de seguimento do CR de 2012, o painel de classificação elaborado e, inquestionavelmente, a Carta da Governação a Vários Níveis são instrumentos essenciais para reproduzir esta visão em termos operacionais;

| 14. | observa que os valores fundamentais que a «Europa» representa (ou seja, não só a União Europeia e o Conselho da Europa, mas também as principais tradições nacionais) dizem respeito não apenas à ordem jurídica democrática mas também às políticas que são executadas para proporcionar oportunidades reais de concretização desses valores. Se esta perspetiva for plenamente realizada, a posição dos órgãos de poder local e regional assume uma dimensão totalmente diferente: nesse caso, deixam de ser apenas as instâncias que executam as legislações e medidas políticas nacionais (e europeias), ou seja, numa abordagem do topo para a base, e passam a ser intervenientes de pleno direito com responsabilidade política para dar forma a uma política integrada no âmbito de quadros definidos e de acordo com a situação local. Trata-se aqui não só de direitos cívicos e políticos, mas também económicos e sociais (educação, emprego, saúde, bem-estar e habitação); |
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14.

observa que os valores fundamentais que a «Europa» representa (ou seja, não só a União Europeia e o Conselho da Europa, mas também as principais tradições nacionais) dizem respeito não apenas à ordem jurídica democrática mas também às políticas que são executadas para proporcionar oportunidades reais de concretização desses valores. Se esta perspetiva for plenamente realizada, a posição dos órgãos de poder local e regional assume uma dimensão totalmente diferente: nesse caso, deixam de ser apenas as instâncias que executam as legislações e medidas políticas nacionais (e europeias), ou seja, numa abordagem do topo para a base, e passam a ser intervenientes de pleno direito com responsabilidade política para dar forma a uma política integrada no âmbito de quadros definidos e de acordo com a situação local. Trata-se aqui não só de direitos cívicos e políticos, mas também económicos e sociais (educação, emprego, saúde, bem-estar e habitação);

| 15. | faz notar que os órgãos de poder local e regional são as autoridades que se deparam em primeiro lugar com os problemas relacionados com os direitos fundamentais no âmbito das políticas nacionais. São eles que estão em contacto com os indivíduos, grupos ou «categorias» afetados em primeiro lugar por violações dos princípios do Estado de direito ou restrições dos direitos fundamentais. Uma questão que merece especial atenção neste contexto é a garantia dos direitos fundamentais universais de todos os cidadãos, independentemente dos direitos e das condições aplicáveis especificamente aos cidadãos da UE; |
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15.

faz notar que os órgãos de poder local e regional são as autoridades que se deparam em primeiro lugar com os problemas relacionados com os direitos fundamentais no âmbito das políticas nacionais. São eles que estão em contacto com os indivíduos, grupos ou «categorias» afetados em primeiro lugar por violações dos princípios do Estado de direito ou restrições dos direitos fundamentais. Uma questão que merece especial atenção neste contexto é a garantia dos direitos fundamentais universais de todos os cidadãos, independentemente dos direitos e das condições aplicáveis especificamente aos cidadãos da UE;

| 16. | considera que os direitos fundamentais, como a igualdade de oportunidades no acesso a emprego digno e emancipação social, devem, pois, ser promovidos sistematicamente através de medidas de apoio adequadas. Nesta perspetiva, os órgãos de poder local e regional são, juntamente com os níveis de governação nacionais e europeus e a sociedade civil, parceiros de pleno direito num movimento estratégico para a realização de um Estado de direito social; |
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16.

considera que os direitos fundamentais, como a igualdade de oportunidades no acesso a emprego digno e emancipação social, devem, pois, ser promovidos sistematicamente através de medidas de apoio adequadas. Nesta perspetiva, os órgãos de poder local e regional são, juntamente com os níveis de governação nacionais e europeus e a sociedade civil, parceiros de pleno direito num movimento estratégico para a realização de um Estado de direito social;

| 17. | entende que a preocupação em relação a uma eventual violação dos direitos fundamentais deve ser transformada numa vontade política sistemática de realizar o Estado de direito, também em termos positivos, na União Europeia e nos seus Estados-Membros. Daí a transição de um conceito do Estado de direito exclusivamente centrado na proteção dos direitos para um conceito dinâmico de Estado de direito, em que os direitos fundamentais devem adquirir igualmente uma dimensão social através de medidas políticas. Este aspeto não tem sido suficientemente salientado pela Comissão Europeia, que assume uma posição (demasiado) reservada no que diz respeito aos «assuntos internos» dos Estados-Membros e que, no seu novo quadro político, procura sobretudo desenvolver uma alternativa mais flexível a verdadeiras «ações por incumprimento», de modo a poder intervir atempadamente. Neste contexto, o conceito de governação a vários níveis pode revelar-se útil. A comunicação da Comissão abre a perspetiva a uma tal abordagem proativa, nomeadamente fazendo referência à Comissão de Veneza, que, para produzir os efeitos desejados, implica a participação dos diferentes níveis de governo e da sociedade civil do respetivo Estado; |
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17.

entende que a preocupação em relação a uma eventual violação dos direitos fundamentais deve ser transformada numa vontade política sistemática de realizar o Estado de direito, também em termos positivos, na União Europeia e nos seus Estados-Membros. Daí a transição de um conceito do Estado de direito exclusivamente centrado na proteção dos direitos para um conceito dinâmico de Estado de direito, em que os direitos fundamentais devem adquirir igualmente uma dimensão social através de medidas políticas. Este aspeto não tem sido suficientemente salientado pela Comissão Europeia, que assume uma posição (demasiado) reservada no que diz respeito aos «assuntos internos» dos Estados-Membros e que, no seu novo quadro político, procura sobretudo desenvolver uma alternativa mais flexível a verdadeiras «ações por incumprimento», de modo a poder intervir atempadamente. Neste contexto, o conceito de governação a vários níveis pode revelar-se útil. A comunicação da Comissão abre a perspetiva a uma tal abordagem proativa, nomeadamente fazendo referência à Comissão de Veneza, que, para produzir os efeitos desejados, implica a participação dos diferentes níveis de governo e da sociedade civil do respetivo Estado;

| 18. | considera que os órgãos de poder local e regional são os parceiros cruciais das autoridades europeias e nacionais para, juntamente com a sociedade civil, não só proteger o Estado de direito moderno mas também moldá-lo ativamente e através de políticas por sua própria iniciativa. Esta é a função central de cada nível de governação. Os intervenientes que se esquivam sistematicamente a esta função violam a Carta dos Direitos Fundamentais e colocam-se à margem da principal tendência europeia; |
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18.

considera que os órgãos de poder local e regional são os parceiros cruciais das autoridades europeias e nacionais para, juntamente com a sociedade civil, não só proteger o Estado de direito moderno mas também moldá-lo ativamente e através de políticas por sua própria iniciativa. Esta é a função central de cada nível de governação. Os intervenientes que se esquivam sistematicamente a esta função violam a Carta dos Direitos Fundamentais e colocam-se à margem da principal tendência europeia;

| 19. | nota que o papel essencial dos órgãos de poder local e regional na garantia dos direitos fundamentais para que estes produzam resultados mais eficazes deve, por isso, ser respeitado, mas sempre em conformidade com o direito consuetudinário ou a Constituição de cada país; |
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19.

nota que o papel essencial dos órgãos de poder local e regional na garantia dos direitos fundamentais para que estes produzam resultados mais eficazes deve, por isso, ser respeitado, mas sempre em conformidade com o direito consuetudinário ou a Constituição de cada país;

| 20. | é de opinião que estes órgãos devem ter a possibilidade de se dirigirem diretamente à Comissão Europeia sempre que constatem uma ameaça potencial ao Estado de direito. A Comissão Europeia deveria criar os mecanismos necessários para o efeito; |
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20.

é de opinião que estes órgãos devem ter a possibilidade de se dirigirem diretamente à Comissão Europeia sempre que constatem uma ameaça potencial ao Estado de direito. A Comissão Europeia deveria criar os mecanismos necessários para o efeito;

| 21. | entende que a proteção dos direitos fundamentais não é uma responsabilidade unicamente da Comissão Europeia; o Parlamento Europeu deve também contribuir ativamente para esta questão. Estando em causa a salvaguarda do Estado de direito, torna-se necessário criar a transparência adequada a nível da UE, com a participação dos órgãos de poder local e regional, que contribua para analisar a situação; |
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21.

entende que a proteção dos direitos fundamentais não é uma responsabilidade unicamente da Comissão Europeia; o Parlamento Europeu deve também contribuir ativamente para esta questão. Estando em causa a salvaguarda do Estado de direito, torna-se necessário criar a transparência adequada a nível da UE, com a participação dos órgãos de poder local e regional, que contribua para analisar a situação;

| 22. | observa, não obstante, que também a nível regional ou local é possível distinguir uma dimensão vertical e uma dimensão horizontal. Esta última remete para a colaboração entre o setor público e a iniciativa privada, por exemplo, no desenvolvimento socioeconómico e nos domínios da educação, da saúde e da prestação de cuidados; |
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22.

observa, não obstante, que também a nível regional ou local é possível distinguir uma dimensão vertical e uma dimensão horizontal. Esta última remete para a colaboração entre o setor público e a iniciativa privada, por exemplo, no desenvolvimento socioeconómico e nos domínios da educação, da saúde e da prestação de cuidados;

| 23. | assinala que os órgãos de poder local e regional, sobretudo os detentores de competências legislativas, são diretamente responsáveis pela concretização de uma série de direitos fundamentais e, para o efeito, definiram algumas orientações de política gerais. Isto diz também respeito, concretamente, a direitos cívicos específicos que envolvem a garantia da liberdade de expressão e da liberdade de associação e ação, a participação em eleições livres e justas e, num sentido mais lato, a luta contra todas as formas de discriminação na sua comunidade local ou regional. Neste sentido, os órgãos de poder local e regional não servem apenas de interface em caso de violações manifestas dos direitos fundamentais mas devem, eles próprios, elaborar e aplicar orientações para a realização desses direitos; |
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23.

assinala que os órgãos de poder local e regional, sobretudo os detentores de competências legislativas, são diretamente responsáveis pela concretização de uma série de direitos fundamentais e, para o efeito, definiram algumas orientações de política gerais. Isto diz também respeito, concretamente, a direitos cívicos específicos que envolvem a garantia da liberdade de expressão e da liberdade de associação e ação, a participação em eleições livres e justas e, num sentido mais lato, a luta contra todas as formas de discriminação na sua comunidade local ou regional. Neste sentido, os órgãos de poder local e regional não servem apenas de interface em caso de violações manifestas dos direitos fundamentais mas devem, eles próprios, elaborar e aplicar orientações para a realização desses direitos;

| 24. | nota que a abordagem clássica da UE parte do princípio de que a população das nossas regiões, cidades e municípios é composta por cidadãos da UE e, por conseguinte, a luta contra a discriminação centra-se nos direitos dos cidadãos de outros Estados-Membros, mas a realidade sociológica, sobretudo nas grandes cidades, é obviamente muito mais complexa. A integração social só pode ser alcançada através de formas de democracia representativa e participativa, como base para a convivência comum, e salvaguardando o património histórico-cultural do território. Assim, se queremos envolver todos os cidadãos, há que alargar igualmente a definição de «cidadania» (ver o Livro Branco sobre o Diálogo Intercultural do Conselho da Europa, de 2008): «A cidadania, no seu sentido mais lato, designa o direito e a responsabilidade de participar, com os outros, na vida social e económica e nos assuntos públicos da comunidade». Na mesma linha de pensamento, Antonio Papisca fala de «Nova Civitas»; |
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24.

nota que a abordagem clássica da UE parte do princípio de que a população das nossas regiões, cidades e municípios é composta por cidadãos da UE e, por conseguinte, a luta contra a discriminação centra-se nos direitos dos cidadãos de outros Estados-Membros, mas a realidade sociológica, sobretudo nas grandes cidades, é obviamente muito mais complexa. A integração social só pode ser alcançada através de formas de democracia representativa e participativa, como base para a convivência comum, e salvaguardando o património histórico-cultural do território. Assim, se queremos envolver todos os cidadãos, há que alargar igualmente a definição de «cidadania» (ver o Livro Branco sobre o Diálogo Intercultural do Conselho da Europa, de 2008): «A cidadania, no seu sentido mais lato, designa o direito e a responsabilidade de participar, com os outros, na vida social e económica e nos assuntos públicos da comunidade». Na mesma linha de pensamento, Antonio Papisca fala de «Nova Civitas»;

| 25. | entende que o quadro estratégico da UE para os direitos fundamentais, proposto pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), proporciona a concretização da referida ligação entre as dimensões horizontal e vertical, de modo a obter uma participação, cooperação e coordenação efetivas. Nesse sentido, a Agência dos Direitos Fundamentais deveria também ter capacidade para verificar se o Estado de direito e os direitos fundamentais são respeitados nos Estados-Membros da UE e, se necessário, lançar o alarme; |
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25.

entende que o quadro estratégico da UE para os direitos fundamentais, proposto pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), proporciona a concretização da referida ligação entre as dimensões horizontal e vertical, de modo a obter uma participação, cooperação e coordenação efetivas. Nesse sentido, a Agência dos Direitos Fundamentais deveria também ter capacidade para verificar se o Estado de direito e os direitos fundamentais são respeitados nos Estados-Membros da UE e, se necessário, lançar o alarme;

| 26. | considera que tanto a FRA como o Conselho da Europa devem velar por um contributo constante de conhecimento especializado, em especial também para os órgãos de poder local e regional; |
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26.

considera que tanto a FRA como o Conselho da Europa devem velar por um contributo constante de conhecimento especializado, em especial também para os órgãos de poder local e regional;

| 27. | estima que a proteção dos direitos fundamentais deve ter explicitamente como ponto de partida o conceito da governação a vários níveis; |
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27.

estima que a proteção dos direitos fundamentais deve ter explicitamente como ponto de partida o conceito da governação a vários níveis;

Outras propostas concretas

| 28. | considera que os órgãos de poder local e/ou regional devem ser incentivados a:






  — | integrar e salvaguardar os direitos fundamentais e o Estado de direito nas atividades das organizações da sociedade civil; |
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28.

considera que os órgãos de poder local e/ou regional devem ser incentivados a:

—

integrar e salvaguardar os direitos fundamentais e o Estado de direito nas atividades das organizações da sociedade civil;

| — | debater publicamente a importância deste tema e reforçar a sensibilização na matéria; |
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—

debater publicamente a importância deste tema e reforçar a sensibilização na matéria;

| — | reforçar as capacidades de todos os intervenientes através de formação e apoio; |
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—

reforçar as capacidades de todos os intervenientes através de formação e apoio;

| — | criar pontos de informação diretamente acessíveis aos cidadãos; |
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—

criar pontos de informação diretamente acessíveis aos cidadãos;

| — | instaurar um sistema de alerta com a eventual colaboração de um provedor regional ou local; |
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—

instaurar um sistema de alerta com a eventual colaboração de um provedor regional ou local;

| — | com base nesse acompanhamento, transmitir a informação a outras autoridades; |
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—

com base nesse acompanhamento, transmitir a informação a outras autoridades;

| — | dar seguimento à experiência «Cidades Inteligentes»; |
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—

dar seguimento à experiência «Cidades Inteligentes»;

| 29. | poderia examinar se as seguintes propostas poderão contribuir para a proteção do Estado de direito na União Europeia:






  — | criação de um grupo de trabalho para pôr em prática um método aberto de coordenação (MAC); |
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29.

poderia examinar se as seguintes propostas poderão contribuir para a proteção do Estado de direito na União Europeia:

—

criação de um grupo de trabalho para pôr em prática um método aberto de coordenação (MAC);

| — | estabelecimento de um balcão de notificação para os órgãos de poder local e regional; |
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—

estabelecimento de um balcão de notificação para os órgãos de poder local e regional;

| — | ponderação sobre a realização de uma campanha global europeia de sensibilização para os órgãos de poder local e regional sobre a proteção do Estado de direito; |
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ponderação sobre a realização de uma campanha global europeia de sensibilização para os órgãos de poder local e regional sobre a proteção do Estado de direito;

| — | organização de uma conferência sobre a governação a vários níveis na proteção dos direitos fundamentais e promoção da implementação da Carta, a fim de elaborar um pacto de governação a vários níveis entre os órgãos de poder local e regional; |
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organização de uma conferência sobre a governação a vários níveis na proteção dos direitos fundamentais e promoção da implementação da Carta, a fim de elaborar um pacto de governação a vários níveis entre os órgãos de poder local e regional;

| — | formação de uma aliança tripartida com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e a FRA, com base no quadro estratégico da UE para os direitos fundamentais, proposto por esta última. |
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—

formação de uma aliança tripartida com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e a FRA, com base no quadro estratégico da UE para os direitos fundamentais, proposto por esta última.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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III Actos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/37 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/37

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Para uma economia circular: revisão da legislação da UE em matéria de resíduos

(2015/C 140/08)

| Relatora | : | Mariana Gâju, presidente do município de Cumpăna, distrito de Constanța (RO-PSE) |
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| Textos de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa
  COM(2014) 398 final
  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, a Diretiva 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, a Diretiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, a Diretiva 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
  COM(2014) 397 final — 2014/0201 (COD) |

Relatora

:

Mariana Gâju, presidente do município de Cumpăna, distrito de Constanța (RO-PSE)

Textos de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa

COM(2014) 398 final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, a Diretiva 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, a Diretiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, a Diretiva 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

COM(2014) 397 final — 2014/0201 (COD)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A.   Para uma economia circular

| 1. | felicita a Comissão pelo lançamento do pacote de medidas para uma economia circular (1), que cria um quadro comum e coerente para promover a eficiência na utilização dos recursos na UE; salienta que, para tal, é necessário haver vontade política para introduzir mudanças, desenvolver uma política de planeamento dos investimentos a longo prazo, aumentar o grau de consciencialização e participação dos cidadãos, bem como induzir mudanças no seu comportamento em relação aos recursos; reitera o papel preponderante dos órgãos de poder local e regional na contextualização destas políticas, bem como na sua execução e avaliação (2); |
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1.

felicita a Comissão pelo lançamento do pacote de medidas para uma economia circular (1), que cria um quadro comum e coerente para promover a eficiência na utilização dos recursos na UE; salienta que, para tal, é necessário haver vontade política para introduzir mudanças, desenvolver uma política de planeamento dos investimentos a longo prazo, aumentar o grau de consciencialização e participação dos cidadãos, bem como induzir mudanças no seu comportamento em relação aos recursos; reitera o papel preponderante dos órgãos de poder local e regional na contextualização destas políticas, bem como na sua execução e avaliação (2);

| 2. | está absolutamente convicto da necessidade e dos benefícios da transição para uma economia circular, como evidenciado na plataforma europeia de alto nível para a utilização eficiente dos recursos (EREP) (3); lembra que isso é a consequência lógica dos compromissos assumidos no contexto do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização dos Recursos, desenvolvidos no Sétimo Programa de Ação da UE em matéria de Ambiente (7.o PAA); salienta que o desenvolvimento de uma economia circular é crucial para realizar todos os objetivos de eficiência na utilização dos recursos, assegurando que a economia pode crescer e também tornar-se menos dependente dos recursos primários, o que resulta numa melhor proteção do ambiente; |
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2.

está absolutamente convicto da necessidade e dos benefícios da transição para uma economia circular, como evidenciado na plataforma europeia de alto nível para a utilização eficiente dos recursos (EREP) (3); lembra que isso é a consequência lógica dos compromissos assumidos no contexto do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização dos Recursos, desenvolvidos no Sétimo Programa de Ação da UE em matéria de Ambiente (7.o PAA); salienta que o desenvolvimento de uma economia circular é crucial para realizar todos os objetivos de eficiência na utilização dos recursos, assegurando que a economia pode crescer e também tornar-se menos dependente dos recursos primários, o que resulta numa melhor proteção do ambiente;

| 3. | por esta razão, manifesta-se muito apreensivo com o anúncio, feito em dezembro, da intenção da Comissão de retirar a proposta legislativa relativa à economia circular, que altera as diretivas relativas aos resíduos; considera que a proposta, que já foi objeto do forte empenho das instituições da UE e das partes interessadas, representa um conjunto de compromissos globalmente equilibrado; recorda, neste contexto, as mensagens claras de apoio à prossecução do processo legislativo, tanto do Parlamento Europeu como do Conselho de Ministros, bem como de inúmeras partes interessadas; |
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3.

por esta razão, manifesta-se muito apreensivo com o anúncio, feito em dezembro, da intenção da Comissão de retirar a proposta legislativa relativa à economia circular, que altera as diretivas relativas aos resíduos; considera que a proposta, que já foi objeto do forte empenho das instituições da UE e das partes interessadas, representa um conjunto de compromissos globalmente equilibrado; recorda, neste contexto, as mensagens claras de apoio à prossecução do processo legislativo, tanto do Parlamento Europeu como do Conselho de Ministros, bem como de inúmeras partes interessadas;

| 4. | insta a Comissão Europeia a adotar uma abordagem mais integrada e global em relação à economia circular. A transição para este modelo de economia implica que se dê atenção à prevenção dos resíduos e à sua reutilização, além de requerer uma abordagem de toda a cadeia e uma melhor articulação entre as diversas políticas e iniciativas, como por exemplo, o Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, o pacote sobre clima e energia, a medição da pegada ambiental (análise do ciclo de vida e pegada de carbono) e a estratégia biológica europeia «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa»; |
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4.

insta a Comissão Europeia a adotar uma abordagem mais integrada e global em relação à economia circular. A transição para este modelo de economia implica que se dê atenção à prevenção dos resíduos e à sua reutilização, além de requerer uma abordagem de toda a cadeia e uma melhor articulação entre as diversas políticas e iniciativas, como por exemplo, o Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, o pacote sobre clima e energia, a medição da pegada ambiental (análise do ciclo de vida e pegada de carbono) e a estratégia biológica europeia «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa»;

| 5. | regista, neste contexto, a intenção da Comissão Europeia de apresentar, até final de 2015, um conjunto de propostas melhorado e mais ambicioso; manifesta-se, porém, muito cético quanto à possibilidade de encontrar compromissos substancialmente melhores em relação a um grande número de questões complexas num prazo relativamente curto; lembra, neste âmbito, a necessidade urgente de orientações jurídicas claras e fiáveis para os órgãos de poder local e regional e o elevado potencial da economia circular para contribuir para o crescimento económico; recomenda, por conseguinte, que, em vez de perder tempo, se continuem a procurar melhorar as propostas da Comissão no âmbito do processo legislativo já em curso, pelo que insta a Comissão e os colegisladores a terem em conta estas observações e sugestões nos seus trabalhos futuros, inclusive no respeitante ao reforço de uma economia circular nas fases iniciais de conceção e fabrico dos produtos; |
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5.

regista, neste contexto, a intenção da Comissão Europeia de apresentar, até final de 2015, um conjunto de propostas melhorado e mais ambicioso; manifesta-se, porém, muito cético quanto à possibilidade de encontrar compromissos substancialmente melhores em relação a um grande número de questões complexas num prazo relativamente curto; lembra, neste âmbito, a necessidade urgente de orientações jurídicas claras e fiáveis para os órgãos de poder local e regional e o elevado potencial da economia circular para contribuir para o crescimento económico; recomenda, por conseguinte, que, em vez de perder tempo, se continuem a procurar melhorar as propostas da Comissão no âmbito do processo legislativo já em curso, pelo que insta a Comissão e os colegisladores a terem em conta estas observações e sugestões nos seus trabalhos futuros, inclusive no respeitante ao reforço de uma economia circular nas fases iniciais de conceção e fabrico dos produtos;

| 6. | salienta a necessidade de integrar plenamente a bioeconomia na abordagem europeia para a economia circular. Com um volume de negócios anual de 22 mil milhões de euros, a bioeconomia dá um contributo importante para o crescimento ecológico e sustentável, bem como para a criação de novas oportunidades de emprego e de mercado. A maior parte dos investimentos em atividades biológicas é realizada a nível regional ou local, onde se criam, através de numerosas iniciativas das bases, novas cadeias de valor e oportunidades de emprego; |
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6.

salienta a necessidade de integrar plenamente a bioeconomia na abordagem europeia para a economia circular. Com um volume de negócios anual de 22 mil milhões de euros, a bioeconomia dá um contributo importante para o crescimento ecológico e sustentável, bem como para a criação de novas oportunidades de emprego e de mercado. A maior parte dos investimentos em atividades biológicas é realizada a nível regional ou local, onde se criam, através de numerosas iniciativas das bases, novas cadeias de valor e oportunidades de emprego;

| 7. | recorda especialmente, neste contexto, o importante potencial da economia circular para gerar poupanças para as empresas, poderes públicos e consumidores da UE; sublinha que estas poupanças se devem traduzir em investimentos de grande escala e longo prazo para a economia da UE e, por conseguinte, levar à criação de emprego sustentável na UE; |
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7.

recorda especialmente, neste contexto, o importante potencial da economia circular para gerar poupanças para as empresas, poderes públicos e consumidores da UE; sublinha que estas poupanças se devem traduzir em investimentos de grande escala e longo prazo para a economia da UE e, por conseguinte, levar à criação de emprego sustentável na UE;

| 8. | realça a necessidade de continuar a desenvolver um quadro político favorável à economia circular a todos os níveis — europeu, nacional e regional — através de medidas que combinem regulamentação inteligente, instrumentos de mercado, com especial incidência no fomento da utilização de materiais reciclados, investigação e inovação, incentivos, intercâmbio de informação e apoio a abordagens voluntárias; considera que a conceção e a inovação são fundamentais para acelerar a transição para uma economia circular e insta a Comissão a promover a inovação, nomeadamente no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE (Horizonte 2020), a facilitar o desenvolvimento de modelos mais circulares para produtos e serviços, inclusive através de uma política de produtos mais coerente, a aperfeiçoar a revisão e a aplicação da Diretiva Conceção Ecológica através da inclusão de critérios de eficiência na utilização dos recursos, e a explorar formas de utilizar a quantificação do impacto ambiental na conceção de produtos e processos; |
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8.

realça a necessidade de continuar a desenvolver um quadro político favorável à economia circular a todos os níveis — europeu, nacional e regional — através de medidas que combinem regulamentação inteligente, instrumentos de mercado, com especial incidência no fomento da utilização de materiais reciclados, investigação e inovação, incentivos, intercâmbio de informação e apoio a abordagens voluntárias; considera que a conceção e a inovação são fundamentais para acelerar a transição para uma economia circular e insta a Comissão a promover a inovação, nomeadamente no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE (Horizonte 2020), a facilitar o desenvolvimento de modelos mais circulares para produtos e serviços, inclusive através de uma política de produtos mais coerente, a aperfeiçoar a revisão e a aplicação da Diretiva Conceção Ecológica através da inclusão de critérios de eficiência na utilização dos recursos, e a explorar formas de utilizar a quantificação do impacto ambiental na conceção de produtos e processos;

| 9. | apoia a aplicação da Diretiva Conceção Ecológica aos critérios de eficiência energética relacionados com a durabilidade, a modularidade, a reutilização e a reciclagem, com o respetivo aconselhamento aos consumidores, também para os futuros grupos de produtos prioritários do Plano de Trabalho para 2015-2017; reitera o seu pedido de que se proceda a uma revisão aprofundada desta diretiva e das respetivas medidas de aplicação com vista a promover a eficiência dos recursos, alargando o âmbito de aplicação da diretiva aos produtos não relacionados com energia que tenham um impacto ambiental significativo (4); |
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9.

apoia a aplicação da Diretiva Conceção Ecológica aos critérios de eficiência energética relacionados com a durabilidade, a modularidade, a reutilização e a reciclagem, com o respetivo aconselhamento aos consumidores, também para os futuros grupos de produtos prioritários do Plano de Trabalho para 2015-2017; reitera o seu pedido de que se proceda a uma revisão aprofundada desta diretiva e das respetivas medidas de aplicação com vista a promover a eficiência dos recursos, alargando o âmbito de aplicação da diretiva aos produtos não relacionados com energia que tenham um impacto ambiental significativo (4);

| 10. | salienta a importância de dar especial atenção, numa fase precoce dos processos de produção, às embalagens fabricadas com materiais compósitos, a fim de reduzir os resíduos desses materiais que não sejam recicláveis ou que só sejam recicláveis através de tecnologias complexas e dispendiosas; recomenda que a regulamentação sobre o rótulo ecológico seja alargada a um número cada vez maior de serviços e produtos, não só para garantir uma melhor aplicação das medidas destinadas à redução de resíduos mas também para facultar aos consumidores indicações mais úteis e claras, tendo em vista reduzir o impacto ambiental dos produtos e dos serviços; |
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10.

salienta a importância de dar especial atenção, numa fase precoce dos processos de produção, às embalagens fabricadas com materiais compósitos, a fim de reduzir os resíduos desses materiais que não sejam recicláveis ou que só sejam recicláveis através de tecnologias complexas e dispendiosas; recomenda que a regulamentação sobre o rótulo ecológico seja alargada a um número cada vez maior de serviços e produtos, não só para garantir uma melhor aplicação das medidas destinadas à redução de resíduos mas também para facultar aos consumidores indicações mais úteis e claras, tendo em vista reduzir o impacto ambiental dos produtos e dos serviços;

| 11. | acolhe favoravelmente as iniciativas anunciadas pela Comissão com vista a promover contratos públicos ecológicos (CPE), nomeadamente as orientações sobre as possibilidades que as novas diretivas relativas aos contratos públicos proporcionam no domínio dos CPE, a recomendação em matéria de monitorização do desempenho dos Estados-Membros na realização da meta de 50 % de CPE e o apoio à criação de redes de autoridades públicas no domínio dos CPE. Contudo, insiste uma vez mais que se deve fixar metas obrigatórias em matéria de contratos públicos ecológicos para os governos nacionais e as instituições europeias (5); |
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11.

acolhe favoravelmente as iniciativas anunciadas pela Comissão com vista a promover contratos públicos ecológicos (CPE), nomeadamente as orientações sobre as possibilidades que as novas diretivas relativas aos contratos públicos proporcionam no domínio dos CPE, a recomendação em matéria de monitorização do desempenho dos Estados-Membros na realização da meta de 50 % de CPE e o apoio à criação de redes de autoridades públicas no domínio dos CPE. Contudo, insiste uma vez mais que se deve fixar metas obrigatórias em matéria de contratos públicos ecológicos para os governos nacionais e as instituições europeias (5);

| 12. | reitera que é essencial monitorizar a evolução da iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos» da Estratégia Europa 2020 no âmbito da estratégia e dos exercícios do Semestre Europeu e da Análise Anual do Crescimento com ela relacionados. A eficiência em termos de recursos deve passar a fazer parte integrante do sistema de apresentação de informações nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020, dos Programas Nacionais de Reformas e das recomendações específicas por país; neste contexto, apela ao Conselho Europeu para que inclua na revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 o objetivo geral de aumentar em pelo menos 30 % a produtividade dos recursos até 2030, objetivo esse que deve ser medido através da divisão do PIB pelo consumo de matérias-primas, tendo ao mesmo tempo em conta os objetivos já existentes a nível nacional (6); |
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12.

reitera que é essencial monitorizar a evolução da iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos» da Estratégia Europa 2020 no âmbito da estratégia e dos exercícios do Semestre Europeu e da Análise Anual do Crescimento com ela relacionados. A eficiência em termos de recursos deve passar a fazer parte integrante do sistema de apresentação de informações nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020, dos Programas Nacionais de Reformas e das recomendações específicas por país; neste contexto, apela ao Conselho Europeu para que inclua na revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 o objetivo geral de aumentar em pelo menos 30 % a produtividade dos recursos até 2030, objetivo esse que deve ser medido através da divisão do PIB pelo consumo de matérias-primas, tendo ao mesmo tempo em conta os objetivos já existentes a nível nacional (6);

B.   Proposta de diretiva que altera as diretivas relativas aos resíduos

| 13. | realça os progressos alcançados na gestão dos resíduos graças a um quadro legislativo europeu baseado numa política proativa; salienta que alguns Estados-Membros e órgãos de poder local e regional atingiram e ultrapassaram os objetivos da UE neste domínio e entende que a legislação futura tem de ter em conta os diversos pontos de partida e apoiar, em particular, os Estados-Membros com níveis de desempenho menos positivos a prosseguirem e a redobrarem os seus esforços nesse sentido; |
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13.

realça os progressos alcançados na gestão dos resíduos graças a um quadro legislativo europeu baseado numa política proativa; salienta que alguns Estados-Membros e órgãos de poder local e regional atingiram e ultrapassaram os objetivos da UE neste domínio e entende que a legislação futura tem de ter em conta os diversos pontos de partida e apoiar, em particular, os Estados-Membros com níveis de desempenho menos positivos a prosseguirem e a redobrarem os seus esforços nesse sentido;

| 14. | considera que uma política responsável e sustentável em matéria de hierarquia de resíduos deverá propor que se reduza ao máximo a produção de resíduos e o impacto negativo dos resíduos e da respetiva gestão sobre a saúde humana e o ambiente, se reduza o consumo de materiais e se reintegrem no circuito económico os materiais contidos nos resíduos; tem para si que o respeito da hierarquia dos resíduos é a forma mais eficaz de limitar os custos ecológicos e financeiros da gestão dos resíduos e, portanto, considera lamentável que a comunicação da Comissão não explore a ideia de incluir na Diretiva-Quadro Resíduos um objetivo vinculativo de redução geral dos resíduos; |
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14.

considera que uma política responsável e sustentável em matéria de hierarquia de resíduos deverá propor que se reduza ao máximo a produção de resíduos e o impacto negativo dos resíduos e da respetiva gestão sobre a saúde humana e o ambiente, se reduza o consumo de materiais e se reintegrem no circuito económico os materiais contidos nos resíduos; tem para si que o respeito da hierarquia dos resíduos é a forma mais eficaz de limitar os custos ecológicos e financeiros da gestão dos resíduos e, portanto, considera lamentável que a comunicação da Comissão não explore a ideia de incluir na Diretiva-Quadro Resíduos um objetivo vinculativo de redução geral dos resíduos;

| 15. | considera que um dos passos mais diretos para facilitar a reintrodução de materiais no ciclo de produção, e, assim, avançar para uma economia circular, consiste em facilitar a aplicação dos mecanismos utilizados para declarar se os produtos são considerados «subproduto» ou deixam de ter o estatuto de resíduo; |
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15.

considera que um dos passos mais diretos para facilitar a reintrodução de materiais no ciclo de produção, e, assim, avançar para uma economia circular, consiste em facilitar a aplicação dos mecanismos utilizados para declarar se os produtos são considerados «subproduto» ou deixam de ter o estatuto de resíduo;

| 16. | salienta que, atentas as disparidades existentes entre as regiões e os Estados-Membros da UE no que respeita ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na atual legislação europeia em matéria de gestão de resíduos (7), é essencial incentivar a cooperação e a divulgação de exemplos de boas práticas neste domínio de modo a apoiar os Estados-Membros e as regiões com um desempenho menos positivo na realização dos objetivos finais, embora se deva ter em conta que, nas regiões ou territórios com população muito dispersa, com baixa densidade populacional e muito afastados dos centros de tratamento, os custos de gestão dos resíduos são muito mais elevados e o objetivo de eliminação total é muito difícil de realizar; |
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16.

salienta que, atentas as disparidades existentes entre as regiões e os Estados-Membros da UE no que respeita ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na atual legislação europeia em matéria de gestão de resíduos (7), é essencial incentivar a cooperação e a divulgação de exemplos de boas práticas neste domínio de modo a apoiar os Estados-Membros e as regiões com um desempenho menos positivo na realização dos objetivos finais, embora se deva ter em conta que, nas regiões ou territórios com população muito dispersa, com baixa densidade populacional e muito afastados dos centros de tratamento, os custos de gestão dos resíduos são muito mais elevados e o objetivo de eliminação total é muito difícil de realizar;

| 17. | frisa a importância de criar mercados para os materiais reciclados de resíduos e para os produtos produzidos com os mesmos, de estabelecer um quadro jurídico unitário e de oferecer oportunidades iguais para todos os que valorizam e reintegram estes materiais no circuito económico; |
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17.

frisa a importância de criar mercados para os materiais reciclados de resíduos e para os produtos produzidos com os mesmos, de estabelecer um quadro jurídico unitário e de oferecer oportunidades iguais para todos os que valorizam e reintegram estes materiais no circuito económico;

| 18. | salienta o papel essencial que cabe aos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação europeia neste domínio, bem como na criação e no financiamento de infraestruturas de tratamento e armazenagem de resíduos e na gestão operacional dos seus fluxos, sendo esta última tarefa um dos maiores desafios com que os órgãos de poder local e regional se confrontam; reitera o seu desejo, formulado em anteriores pareceres (8), de consolidar a participação dos órgãos de poder local e regional na revisão dos objetivos que devem perseguir; neste contexto, solicita que a UE assegure aos órgãos de poder local e regional um nível de intervenção e de cooperação no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade; |
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18.

salienta o papel essencial que cabe aos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação europeia neste domínio, bem como na criação e no financiamento de infraestruturas de tratamento e armazenagem de resíduos e na gestão operacional dos seus fluxos, sendo esta última tarefa um dos maiores desafios com que os órgãos de poder local e regional se confrontam; reitera o seu desejo, formulado em anteriores pareceres (8), de consolidar a participação dos órgãos de poder local e regional na revisão dos objetivos que devem perseguir; neste contexto, solicita que a UE assegure aos órgãos de poder local e regional um nível de intervenção e de cooperação no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade;

| 19. | lamenta que a proposta de diretiva não dê a devida ênfase à valorização energética dos resíduos não recicláveis, como etapa final de um processo de valorização de resíduos, embora tal permitisse aos Estados-Membros atingir mais facilmente os ambiciosos objetivos que lhes foram cometidos, e, ao mesmo tempo, reforçar a independência energética da União Europeia; |
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19.

lamenta que a proposta de diretiva não dê a devida ênfase à valorização energética dos resíduos não recicláveis, como etapa final de um processo de valorização de resíduos, embora tal permitisse aos Estados-Membros atingir mais facilmente os ambiciosos objetivos que lhes foram cometidos, e, ao mesmo tempo, reforçar a independência energética da União Europeia;

| 20. | considera que os resultados da avaliação de impacto (9) que acompanha a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho são demasiado otimistas e recomenda à Comissão que clarifique os dados que serviram de base a esta avaliação, incluindo os dados científicos que a levaram a seguir esta abordagem específica, os custos da mesma e, por último, a oportunidade de utilizar os critérios dos Estados-Membros com os melhores níveis de desempenho; |
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20.

considera que os resultados da avaliação de impacto (9) que acompanha a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho são demasiado otimistas e recomenda à Comissão que clarifique os dados que serviram de base a esta avaliação, incluindo os dados científicos que a levaram a seguir esta abordagem específica, os custos da mesma e, por último, a oportunidade de utilizar os critérios dos Estados-Membros com os melhores níveis de desempenho;

| 21. | com base em recomendações anteriores (10), apoia a introdução sistemática acelerada de instrumentos económicos na gestão dos resíduos pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional, por exemplo fomentando o recurso a esses instrumentos nos planos de gestão e de conformidade dos resíduos (como parte do sistema de alerta precoce) e promovendo a responsabilidade alargada do produtor; sublinha o potencial destes instrumentos para gerar receitas para os órgãos de poder local e regional, que podem ser utilizadas para compensar total ou parcialmente os custos administrativos relacionados com a realização e o controlo dos objetivos para os resíduos, podendo também disponibilizar fundos para atividades de limpeza dos resíduos, reciclagem e outros projetos ambientais; |
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21.

com base em recomendações anteriores (10), apoia a introdução sistemática acelerada de instrumentos económicos na gestão dos resíduos pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional, por exemplo fomentando o recurso a esses instrumentos nos planos de gestão e de conformidade dos resíduos (como parte do sistema de alerta precoce) e promovendo a responsabilidade alargada do produtor; sublinha o potencial destes instrumentos para gerar receitas para os órgãos de poder local e regional, que podem ser utilizadas para compensar total ou parcialmente os custos administrativos relacionados com a realização e o controlo dos objetivos para os resíduos, podendo também disponibilizar fundos para atividades de limpeza dos resíduos, reciclagem e outros projetos ambientais;

Definições

| 22. | solicita ao Conselho e ao Parlamento Europeu que mantenham no anexo VI da proposta de diretiva uma definição única e clara de «resíduos urbanos». Esta definição deve ser clarificada, transferindo a tónica de quem recolhe os resíduos para o tipo de resíduo recolhido. É necessária uma definição única e clara, a fim de assegurar a coerência e a boa aplicação das políticas, bem como a comparação dos resultados dos diversos órgãos de poder local e regional e Estados-Membros; |
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22.

solicita ao Conselho e ao Parlamento Europeu que mantenham no anexo VI da proposta de diretiva uma definição única e clara de «resíduos urbanos». Esta definição deve ser clarificada, transferindo a tónica de quem recolhe os resíduos para o tipo de resíduo recolhido. É necessária uma definição única e clara, a fim de assegurar a coerência e a boa aplicação das políticas, bem como a comparação dos resultados dos diversos órgãos de poder local e regional e Estados-Membros;

| 23. | acolhe favoravelmente a proposta tendente a alterar a definição no que se refere à «preparação para reutilização e reciclagem». Embora não seja ainda uma definição integralmente baseada nos resultados, dá resposta aos anteriores pedidos do CR de que seja adotada uma metodologia única para calcular o desempenho em matéria de reciclagem e as quantidades efetivamente recicladas (11); |
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23.

acolhe favoravelmente a proposta tendente a alterar a definição no que se refere à «preparação para reutilização e reciclagem». Embora não seja ainda uma definição integralmente baseada nos resultados, dá resposta aos anteriores pedidos do CR de que seja adotada uma metodologia única para calcular o desempenho em matéria de reciclagem e as quantidades efetivamente recicladas (11);

| 24. | recomenda à Comissão que reveja as definições de «recolha» e «recolha seletiva», atendendo a que as interpretações diferem de país para país; recomenda ainda que se defina o conceito de «triagem», tanto por razões estatísticas e de comunicação como por razões de qualidade dos materiais, dado que muitos Estados-Membros recolhem e contabilizam quantidades de resíduos encaminhados para unidades de triagem, quantidades essas que podem conter até 30 % de impurezas; |
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24.

recomenda à Comissão que reveja as definições de «recolha» e «recolha seletiva», atendendo a que as interpretações diferem de país para país; recomenda ainda que se defina o conceito de «triagem», tanto por razões estatísticas e de comunicação como por razões de qualidade dos materiais, dado que muitos Estados-Membros recolhem e contabilizam quantidades de resíduos encaminhados para unidades de triagem, quantidades essas que podem conter até 30 % de impurezas;

Método único de medição

| 25. | salienta a importância de estabelecer um método único de cálculo para os objetivos de reciclagem e congratula-se com a proposta da Comissão. Essa simplificação e escolha do método orientado para os resultados permitirão estabelecer comparações mais válidas entre os diferentes desempenhos na UE e contribuirão para a transformação dos resíduos em recursos úteis. Todavia, o método de cálculo proposto continua a suscitar algumas questões. Para certos fluxos, poderá ser muito difícil alcançar os objetivos propostos com as tecnologias existentes atualmente. Assim, solicita que a Comissão Europeia clarifique o método de cálculo e as definições nele aplicados e, se necessário, proponha adaptações; |
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25.

salienta a importância de estabelecer um método único de cálculo para os objetivos de reciclagem e congratula-se com a proposta da Comissão. Essa simplificação e escolha do método orientado para os resultados permitirão estabelecer comparações mais válidas entre os diferentes desempenhos na UE e contribuirão para a transformação dos resíduos em recursos úteis. Todavia, o método de cálculo proposto continua a suscitar algumas questões. Para certos fluxos, poderá ser muito difícil alcançar os objetivos propostos com as tecnologias existentes atualmente. Assim, solicita que a Comissão Europeia clarifique o método de cálculo e as definições nele aplicados e, se necessário, proponha adaptações;

Prevenção de resíduos e otimização dos modelos de gestão

| 26. | frisa que o respeito dos princípios da «hierarquia dos resíduos», em que a prevenção da produção de resíduos ocupa um lugar cimeiro e, ao mesmo tempo, constitui uma componente fundamental da economia circular, pressupõe colocar este princípio acima de todos os outros. Nesse sentido, a Comissão deve, em primeiro lugar, propor objetivos vinculativos para a prevenção de resíduos, acompanhados de incentivos financeiros, mas também a aplicação plena do princípio do «poluidor-pagador»; |
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26.

frisa que o respeito dos princípios da «hierarquia dos resíduos», em que a prevenção da produção de resíduos ocupa um lugar cimeiro e, ao mesmo tempo, constitui uma componente fundamental da economia circular, pressupõe colocar este princípio acima de todos os outros. Nesse sentido, a Comissão deve, em primeiro lugar, propor objetivos vinculativos para a prevenção de resíduos, acompanhados de incentivos financeiros, mas também a aplicação plena do princípio do «poluidor-pagador»;

| 27. | reitera o seu pedido de introdução de uma meta vinculativa de prevenção/redução de resíduos urbanos a nível da UE para que, até 2020, a quantidade de resíduos urbanos produzidos per capita seja reduzida em 10 %, comparativamente a 2010 (12); |
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27.

reitera o seu pedido de introdução de uma meta vinculativa de prevenção/redução de resíduos urbanos a nível da UE para que, até 2020, a quantidade de resíduos urbanos produzidos per capita seja reduzida em 10 %, comparativamente a 2010 (12);

| 28. | recomenda o desenvolvimento de medidas suplementares para melhorar a recolha seletiva e a reciclagem de resíduos, tais como promover o transporte pneumático de resíduos domésticos para contentores de recolha seletiva, desenvolver contentores das obras com múltiplos compartimentos para facilitar a separação e a gestão dos diferentes tipos de resíduos de construção e demolição, desenvolver modelos de gestão e instalações para a reciclagem de resíduos dos painéis solares fotovoltaicos que, previsivelmente, aumentarão no futuro, e implementar uma rede de infraestruturas para a descontaminação e valorização de veículos no final do seu tempo de vida; |
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28.

recomenda o desenvolvimento de medidas suplementares para melhorar a recolha seletiva e a reciclagem de resíduos, tais como promover o transporte pneumático de resíduos domésticos para contentores de recolha seletiva, desenvolver contentores das obras com múltiplos compartimentos para facilitar a separação e a gestão dos diferentes tipos de resíduos de construção e demolição, desenvolver modelos de gestão e instalações para a reciclagem de resíduos dos painéis solares fotovoltaicos que, previsivelmente, aumentarão no futuro, e implementar uma rede de infraestruturas para a descontaminação e valorização de veículos no final do seu tempo de vida;

Responsabilidade alargada dos produtores

| 29. | salienta que, na transição para uma economia circular, não se deve levar apenas em conta a gestão dos resíduos, mas também outros setores relacionados com o desenvolvimento e o fabrico de produtos. De modo a reciclar e disponibilizar facilmente os produtos, importa promover o seu desenvolvimento ecológico e a difusão de tecnologias que produzam poucos ou nenhuns resíduos; |
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29.

salienta que, na transição para uma economia circular, não se deve levar apenas em conta a gestão dos resíduos, mas também outros setores relacionados com o desenvolvimento e o fabrico de produtos. De modo a reciclar e disponibilizar facilmente os produtos, importa promover o seu desenvolvimento ecológico e a difusão de tecnologias que produzam poucos ou nenhuns resíduos;

| 30. | no que respeita ao reforço da responsabilidade alargada do produtor, insta o Conselho e o Parlamento Europeu a manterem a proposta de alteração ao artigo 8.o da Diretiva-Quadro Resíduos segundo a qual os Estados-Membros passam a ser obrigados, e não apenas convidados, a incentivarem a eficiência ecológica e a conceção ecológica dos produtos, incluindo a durabilidade técnica e a reciclagem, e a terem em conta os impactos do ciclo de vida dos produtos; |
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30.

no que respeita ao reforço da responsabilidade alargada do produtor, insta o Conselho e o Parlamento Europeu a manterem a proposta de alteração ao artigo 8.o da Diretiva-Quadro Resíduos segundo a qual os Estados-Membros passam a ser obrigados, e não apenas convidados, a incentivarem a eficiência ecológica e a conceção ecológica dos produtos, incluindo a durabilidade técnica e a reciclagem, e a terem em conta os impactos do ciclo de vida dos produtos;

| 31. | reconhece que a proposta de diretiva não prevê um objetivo quantitativo para a conceção de produtos ambientalmente responsáveis e insta os atores económicos a assumirem aqui uma maior responsabilidade; propõe a apresentação de recomendações concretas para uma percentagem mínima de materiais reciclados a integrar nos produtos comercializados; neste contexto, assinala igualmente a importância do rótulo ecológico; |
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31.

reconhece que a proposta de diretiva não prevê um objetivo quantitativo para a conceção de produtos ambientalmente responsáveis e insta os atores económicos a assumirem aqui uma maior responsabilidade; propõe a apresentação de recomendações concretas para uma percentagem mínima de materiais reciclados a integrar nos produtos comercializados; neste contexto, assinala igualmente a importância do rótulo ecológico;

| 32. | nota que o princípio da responsabilidade alargada do produtor, incluindo fabricantes e importadores, se revela um estímulo eficiente para a política de prevenção de resíduos; solicita, porém, que sejam adotadas medidas de acompanhamento para assegurar que as despesas induzidas não se venham a repercutir no consumidor final e que os lucros obtidos sejam reinvestidos no processo de gestão de resíduos; |
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32.

nota que o princípio da responsabilidade alargada do produtor, incluindo fabricantes e importadores, se revela um estímulo eficiente para a política de prevenção de resíduos; solicita, porém, que sejam adotadas medidas de acompanhamento para assegurar que as despesas induzidas não se venham a repercutir no consumidor final e que os lucros obtidos sejam reinvestidos no processo de gestão de resíduos;

| 33. | continua a apoiar o reforço do princípio da responsabilidade alargada do produtor na legislação da UE (13), propondo a introdução de requisitos mínimos (cobertura dos custos de recolha, gestão e tratamento de fluxos de resíduos, custos com a informação da população e a adaptação da conceção dos produtos (design ecológico)); |
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33.

continua a apoiar o reforço do princípio da responsabilidade alargada do produtor na legislação da UE (13), propondo a introdução de requisitos mínimos (cobertura dos custos de recolha, gestão e tratamento de fluxos de resíduos, custos com a informação da população e a adaptação da conceção dos produtos (design ecológico));

Objetivos

| 34. | insta o Parlamento Europeu e o Conselho a permanecerem ambiciosos quanto ao objetivo proposto pela Comissão para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos; saúda igualmente a nova disposição, segundo a qual os Estados-Membros têm de incluir nos seus planos de gestão dos resíduos medidas relativas à recolha e reciclagem de resíduos que contenham quantidades significativas de matérias-primas críticas; |
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34.

insta o Parlamento Europeu e o Conselho a permanecerem ambiciosos quanto ao objetivo proposto pela Comissão para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos; saúda igualmente a nova disposição, segundo a qual os Estados-Membros têm de incluir nos seus planos de gestão dos resíduos medidas relativas à recolha e reciclagem de resíduos que contenham quantidades significativas de matérias-primas críticas;

| 35. | recomenda que a legislação europeia seja simultaneamente ambiciosa e realista; chama a atenção para o facto de as propostas de alteração dos objetivos, juntamente com a proposta de estabelecimento de um método único de cálculo, poderem representar um enorme desafio para muitos Estados-Membros e órgãos de poder local e regional, em particular para os que têm enfrentado dificuldades na implementação da legislação em vigor. Os novos objetivos têm de ser estabelecidos com base numa análise detalhada dos motivos para o incumprimento dos atuais objetivos e das suas repercussões, inclusive a nível regional, sendo especialmente significativa a singularidade demográfica de determinadas zonas cuja densidade populacional é extremamente baixa. O CR sugere que os objetivos de reciclagem, ambiciosos e realistas, se baseiem num debate intenso com os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder local e regional sobre as medidas necessárias para assegurar o seu acompanhamento efetivo e o êxito da sua aplicação; |
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35.

recomenda que a legislação europeia seja simultaneamente ambiciosa e realista; chama a atenção para o facto de as propostas de alteração dos objetivos, juntamente com a proposta de estabelecimento de um método único de cálculo, poderem representar um enorme desafio para muitos Estados-Membros e órgãos de poder local e regional, em particular para os que têm enfrentado dificuldades na implementação da legislação em vigor. Os novos objetivos têm de ser estabelecidos com base numa análise detalhada dos motivos para o incumprimento dos atuais objetivos e das suas repercussões, inclusive a nível regional, sendo especialmente significativa a singularidade demográfica de determinadas zonas cuja densidade populacional é extremamente baixa. O CR sugere que os objetivos de reciclagem, ambiciosos e realistas, se baseiem num debate intenso com os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder local e regional sobre as medidas necessárias para assegurar o seu acompanhamento efetivo e o êxito da sua aplicação;

| 36. | assinala que a aplicação dos atuais objetivos difere consideravelmente de país para país e de região para região; salienta, contudo, que os resultados positivos verificados em alguns Estados-Membros demonstram também que é possível cumprir os objetivos ambiciosos, ou avançar nesse sentido, desde que haja condições de base adequadas e seja desenvolvida a capacidade administrativa necessária onde não exista (14); |
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36.

assinala que a aplicação dos atuais objetivos difere consideravelmente de país para país e de região para região; salienta, contudo, que os resultados positivos verificados em alguns Estados-Membros demonstram também que é possível cumprir os objetivos ambiciosos, ou avançar nesse sentido, desde que haja condições de base adequadas e seja desenvolvida a capacidade administrativa necessária onde não exista (14);

| 37. | defende firmemente a articulação dos objetivos estabelecidos na nova diretiva com a qualidade dos materiais reciclados/recuperados, de modo que os materiais reciclados não prejudiquem o ambiente nem a saúde humana e permitam uma concorrência leal no mercado dos recursos primários. Além disso, importa definir bases de cálculo uniformes e claras para determinar as quotas de reciclagem efetiva; |
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37.

defende firmemente a articulação dos objetivos estabelecidos na nova diretiva com a qualidade dos materiais reciclados/recuperados, de modo que os materiais reciclados não prejudiquem o ambiente nem a saúde humana e permitam uma concorrência leal no mercado dos recursos primários. Além disso, importa definir bases de cálculo uniformes e claras para determinar as quotas de reciclagem efetiva;

| 38. | recomenda manter o nível de ambição dos objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens para 2020, 2025 e 2030 e apoia a proposta de utilizar um método único para calcular os resultados em matéria de reciclagem, deixando de os aplicar às atividades de recuperação e reciclagem, como atualmente acontece, e limitando-os apenas às atividades de reciclagem. Importa definir objetivos de reciclagem específicos e quantitativos após a avaliação dos efeitos da alteração do método de cálculo. A reutilização imediata das embalagens também deve ser tida em conta nos métodos de cálculo e nos objetivos. O CR reitera o seu pedido de que se analisem as possibilidades de, até 2020, aumentar para 70 % a reciclagem das embalagens de plástico e para 80 % a reciclagem de vidro, metal, papel, cartão e madeira; |
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38.

recomenda manter o nível de ambição dos objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens para 2020, 2025 e 2030 e apoia a proposta de utilizar um método único para calcular os resultados em matéria de reciclagem, deixando de os aplicar às atividades de recuperação e reciclagem, como atualmente acontece, e limitando-os apenas às atividades de reciclagem. Importa definir objetivos de reciclagem específicos e quantitativos após a avaliação dos efeitos da alteração do método de cálculo. A reutilização imediata das embalagens também deve ser tida em conta nos métodos de cálculo e nos objetivos. O CR reitera o seu pedido de que se analisem as possibilidades de, até 2020, aumentar para 70 % a reciclagem das embalagens de plástico e para 80 % a reciclagem de vidro, metal, papel, cartão e madeira;

| 39. | reitera o seu apelo para que seja introduzido na Diretiva-Quadro Resíduos um novo objetivo de reciclagem para os biorresíduos, tendo em vista o desenvolvimento deste setor e o estabelecimento de objetivos quantitativos (15). Além disso, a Comissão poderia estabelecer critérios vinculativos para a qualidade dos compostos, com vista a promover o mercado de reciclagem de biorresíduos e a proteção do ambiente (16). Para tal poderá ser útil estabelecer orientações a divulgar junto do público em geral para melhorar a qualidade dos biorresíduos recolhidos e enviados para compostagem; |
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39.

reitera o seu apelo para que seja introduzido na Diretiva-Quadro Resíduos um novo objetivo de reciclagem para os biorresíduos, tendo em vista o desenvolvimento deste setor e o estabelecimento de objetivos quantitativos (15). Além disso, a Comissão poderia estabelecer critérios vinculativos para a qualidade dos compostos, com vista a promover o mercado de reciclagem de biorresíduos e a proteção do ambiente (16). Para tal poderá ser útil estabelecer orientações a divulgar junto do público em geral para melhorar a qualidade dos biorresíduos recolhidos e enviados para compostagem;

| 40. | reitera a sua firme recomendação de que é necessário estabelecer objetivos adicionais de preparação para a reutilização, que sejam vinculativos, distintos e específicos para cada fluxo de resíduos, em particular para o mobiliário, os têxteis e os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, tanto mais que em alguns países já existem objetivos deste tipo a nível nacional ou regional (17); |
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40.

reitera a sua firme recomendação de que é necessário estabelecer objetivos adicionais de preparação para a reutilização, que sejam vinculativos, distintos e específicos para cada fluxo de resíduos, em particular para o mobiliário, os têxteis e os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, tanto mais que em alguns países já existem objetivos deste tipo a nível nacional ou regional (17);

Deposição de resíduos em aterros

| 41. | assinala que, no seguimento do apelo do Parlamento Europeu à introdução gradual de uma proibição da deposição em aterro (18), apelou para que se proibisse a deposição em aterros de resíduos recicláveis e biodegradáveis até 2020 (19). Nesse sentido, reitera o seu apelo ao Parlamento Europeu e ao Conselho para, pelo menos, se manter o objetivo proposto de, a partir de 1 de janeiro de 2025, se proibir a deposição de resíduos biodegradáveis em aterros e se tornar obrigatória a recolha seletiva dos resíduos recicláveis e mesmo reciclados, sempre que tal seja tecnicamente possível e economicamente viável; |
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41.

assinala que, no seguimento do apelo do Parlamento Europeu à introdução gradual de uma proibição da deposição em aterro (18), apelou para que se proibisse a deposição em aterros de resíduos recicláveis e biodegradáveis até 2020 (19). Nesse sentido, reitera o seu apelo ao Parlamento Europeu e ao Conselho para, pelo menos, se manter o objetivo proposto de, a partir de 1 de janeiro de 2025, se proibir a deposição de resíduos biodegradáveis em aterros e se tornar obrigatória a recolha seletiva dos resíduos recicláveis e mesmo reciclados, sempre que tal seja tecnicamente possível e economicamente viável;

| 42. | solicita uma revisão da formulação dos objetivos de redução, uma vez que os conceitos de «aterros para resíduos não perigosos» e «resíduos urbanos» são confundidos nos cálculos e nas percentagens apresentados, muito embora os resíduos urbanos não sejam o único tipo de resíduo não perigoso que pode ser depositado em aterro; sugere ainda que o objetivo proposto de limitar a um nível inferior a 5 % a deposição em aterro de resíduos finais até 2030, que é facultativo, poderia ser reformulado em termos mais flexíveis, mas salienta que deveria passar a ser um objetivo vinculativo, a fim de reduzir a deposição em aterro destes resíduos, o que refletiria melhor o mandato conferido pelo Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, bem como as anteriores recomendações do Comité das Regiões (20); |
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42.

solicita uma revisão da formulação dos objetivos de redução, uma vez que os conceitos de «aterros para resíduos não perigosos» e «resíduos urbanos» são confundidos nos cálculos e nas percentagens apresentados, muito embora os resíduos urbanos não sejam o único tipo de resíduo não perigoso que pode ser depositado em aterro; sugere ainda que o objetivo proposto de limitar a um nível inferior a 5 % a deposição em aterro de resíduos finais até 2030, que é facultativo, poderia ser reformulado em termos mais flexíveis, mas salienta que deveria passar a ser um objetivo vinculativo, a fim de reduzir a deposição em aterro destes resíduos, o que refletiria melhor o mandato conferido pelo Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, bem como as anteriores recomendações do Comité das Regiões (20);

| 43. | exorta a Comissão a dedicar-se mais ao potencial da reciclagem dos resíduos de construção e demolição e, em especial, a avaliar se uma só meta para estes resíduos é suficiente para incentivar a recolha, triagem e reciclagem de diferentes materiais de construção ou se serão necessárias metas específicas para os materiais que representam uma parcela menor dos resíduos de construção e demolição; |
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43.

exorta a Comissão a dedicar-se mais ao potencial da reciclagem dos resíduos de construção e demolição e, em especial, a avaliar se uma só meta para estes resíduos é suficiente para incentivar a recolha, triagem e reciclagem de diferentes materiais de construção ou se serão necessárias metas específicas para os materiais que representam uma parcela menor dos resíduos de construção e demolição;

Sistema de alerta precoce e apresentação de notificações

| 44. | saúda a proposta que visa a introdução de um sistema de alerta precoce para monitorizar o cumprimento dos objetivos de reciclagem propostos na nova diretiva. Os planos de conformidade refletem as recomendações do Comité no que diz respeito a roteiros específicos para cada país; insta, no entanto, a Comissão a disponibilizar aos Estados-Membros o apoio metodológico para elaborar esses planos; |
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44.

saúda a proposta que visa a introdução de um sistema de alerta precoce para monitorizar o cumprimento dos objetivos de reciclagem propostos na nova diretiva. Os planos de conformidade refletem as recomendações do Comité no que diz respeito a roteiros específicos para cada país; insta, no entanto, a Comissão a disponibilizar aos Estados-Membros o apoio metodológico para elaborar esses planos;

| 45. | congratula-se igualmente com a introdução de notificações anuais obrigatórias, acompanhadas de um relatório de controlo da qualidade e verificadas por uma entidade terceira independente. Esta medida poderia criar condições para uma melhor avaliação do nível de realização dos objetivos nos Estados-Membros e permitir que se tomassem medidas para melhorar os desempenhos; |
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45.

congratula-se igualmente com a introdução de notificações anuais obrigatórias, acompanhadas de um relatório de controlo da qualidade e verificadas por uma entidade terceira independente. Esta medida poderia criar condições para uma melhor avaliação do nível de realização dos objetivos nos Estados-Membros e permitir que se tomassem medidas para melhorar os desempenhos;

| 46. | recomenda que a apresentação de notificações anuais a avaliar por uma entidade terceira independente só seja obrigatória se houver dúvidas quanto à fiabilidade dos dados das notificações, e aconselha a Comissão a estabelecer critérios objetivos e a proporcionar apoio metodológico para a realização dessas avaliações; |
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46.

recomenda que a apresentação de notificações anuais a avaliar por uma entidade terceira independente só seja obrigatória se houver dúvidas quanto à fiabilidade dos dados das notificações, e aconselha a Comissão a estabelecer critérios objetivos e a proporcionar apoio metodológico para a realização dessas avaliações;

Subsidiariedade e proporcionalidade

| 47. | considera que os novos objetivos de reciclagem para os resíduos urbanos, os resíduos de embalagens, os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, assim como a eliminação até 2025 e, em seguida, 2030 da deposição de resíduos recicláveis em aterros, o sistema de alerta precoce e as alterações à obrigação de notificação não constituem motivo de preocupação do ponto de vista da subsidiariedade. Contudo, no que se refere aos diferentes níveis de realização dos atuais objetivos e ao cumprimento do calendário para os novos objetivos preconizado pela Comissão, há alguns problemas ligados à proporcionalidade (21); |
| --- | --- |

47.

considera que os novos objetivos de reciclagem para os resíduos urbanos, os resíduos de embalagens, os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, assim como a eliminação até 2025 e, em seguida, 2030 da deposição de resíduos recicláveis em aterros, o sistema de alerta precoce e as alterações à obrigação de notificação não constituem motivo de preocupação do ponto de vista da subsidiariedade. Contudo, no que se refere aos diferentes níveis de realização dos atuais objetivos e ao cumprimento do calendário para os novos objetivos preconizado pela Comissão, há alguns problemas ligados à proporcionalidade (21);

Atos delegados

| 48. | observa com preocupação que a nova diretiva contém numerosas cláusulas que conferem à Comissão o poder de adotar atos delegados no futuro. |
| --- | --- |

48.

observa com preocupação que a nova diretiva contém numerosas cláusulas que conferem à Comissão o poder de adotar atos delegados no futuro.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2014) 397 final — 2014/0201 (COD)

Artigo 1.o — Alteração à Diretiva 2008/98/CE, ponto 6) — Alteração ao artigo 8.o, alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

| «2. | Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para incentivar a conceção de produtos de modo a reduzir os seus impactos ambientais e os resíduos gerados durante a sua produção e posterior utilização, sem distorcer o mercado interno. |
| --- | --- |

«2.

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para incentivar a conceção de produtos de modo a reduzir os seus impactos ambientais e os resíduos gerados durante a sua produção e posterior utilização, sem distorcer o mercado interno.

| «2. | A Comissão Europeia e os
  Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que os
  incentivar a conceção de produtos são concebidos de modo a reduzir os seus impactos ambientais e os resíduos gerados durante a sua produção e posterior utilização, sem distorcer o mercado interno. |
| --- | --- |

«2.

A Comissão Europeia e os
  Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que os
  incentivar a conceção de produtos são concebidos de modo a reduzir os seus impactos ambientais e os resíduos gerados durante a sua produção e posterior utilização, sem distorcer o mercado interno.

Essas medidas devem incluir incentivos ao desenvolvimento, à produção e à comercialização dos produtos adequados a múltiplas utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e que, uma vez transformados em resíduos, sejam adequados para a reutilização e a reciclagem, de modo a facilitar a boa aplicação da hierarquia dos resíduos. As medidas devem ter em conta todos os impactos do ciclo de vida dos produtos.».

Essas medidas devem incluir incentivos ao desenvolvimento, à produção e à comercialização dos produtos adequados a múltiplas utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e que, uma vez transformados em resíduos, sejam adequados para a reutilização e a reciclagem, de modo a facilitar a boa aplicação da hierarquia dos resíduos. As medidas devem ter em conta todos os impactos do ciclo de vida dos produtos.».

Justificação

Justificação

Na base está a ideia de que é possível fazer alterações muito significativas para que os recursos sejam utilizados com eficiência. A melhoria da conceção dos produtos para reutilização, reparação e reciclagem e a otimização das embalagens podem contribuir significativamente para a redução dos resíduos, que está no topo da hierarquia dos resíduos, acima da reciclagem e da reutilização. Por conseguinte, é necessária uma política mais ambiciosa de conceção ecológica, tanto a nível da UE como nacional.

Alteração 2

Alteração 2

COM(2014) 397 final — 2014/0201 (COD)

Artigo 1.o — Alteração à Diretiva 2008/98/CE, ponto 11)

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 11) | No artigo 22.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

11)

No artigo 22.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

| 11) | No artigo 22.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

11)

No artigo 22.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Para minimizar a contaminação dos materiais constituintes dos resíduos, os Estados-Membros devem assegurar a recolha seletiva dos biorresíduos, até 2025.

«Para minimizar a contaminação dos materiais recicláveis que compõem os resíduos e assegurar a reciclagem adequada dos materiais orgânicos constituintes dos resíduos, os Estados-Membros devem assegurar a recolha seletiva dos biorresíduos, até 2025.

A Comissão procede a uma avaliação da gestão dos biorresíduos tendo em vista a apresentação de uma proposta, se adequado. A avaliação deve examinar a oportunidade de definir requisitos mínimos para a gestão dos biorresíduos e critérios de qualidade para os compostos e os digeridos de biorresíduos, a fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente.»

A Comissão procede a uma avaliação da gestão dos biorresíduos tendo em vista a apresentação de uma proposta, se adequado. A avaliação deve examinar a oportunidade de definir requisitos mínimos para a gestão dos biorresíduos e critérios de qualidade para os compostos e os digeridos de biorresíduos, a fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente.»

Justificação

Justificação

Os biorresíduos não são contaminantes. A recolha deve ser efetuada para tirar o máximo partido dos resíduos (por exemplo, energia produzida a partir de biogás, fertilizante, etc.) e não para manter os outros resíduos secos. Além disso, não devem ser impostas opções de recolha seletiva ou de gestão de biorresíduos. Há que permitir flexibilidade de adaptação às circunstâncias locais e às novas tecnologias. O que conta é a qualidade dos biorresíduos e não o método utilizado para a sua recolha/gestão.

Alteração 3

Alteração 3

COM(2014) 397 final — 2014/0201 (COD), Anexo VI

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
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| «Composição dos resíduos urbanos

  Os resíduos urbanos abrangem os resíduos domésticos e os resíduos do comércio a retalho, das pequenas empresas, dos edifícios de escritórios e das instituições (nomeadamente escolas, hospitais, edifícios públicos) com características e composição similares às dos resíduos domésticos recolhidos pelas autarquias ou em nome destas. | «Composição dos resíduos urbanos

  Os resíduos urbanos abrangem os resíduos domésticos e os resíduos do comércio a retalho, das pequenas empresas, dos edifícios de escritórios e das instituições (nomeadamente escolas, hospitais, edifícios públicos) com características e composição similares às dos resíduos domésticos recolhidos pelas autarquias ou em nome destas. |
| Incluem:






  — | os resíduos sólidos volumosos (monstros) (nomeadamente eletrodomésticos, mobiliário, colchões); |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

«Composição dos resíduos urbanos

«Composição dos resíduos urbanos

Os resíduos urbanos abrangem os resíduos domésticos e os resíduos do comércio a retalho, das pequenas empresas, dos edifícios de escritórios e das instituições (nomeadamente escolas, hospitais, edifícios públicos) com características e composição similares às dos resíduos domésticos recolhidos pelas autarquias ou em nome destas.

«Composição dos resíduos urbanos

«Composição dos resíduos urbanos

Os resíduos urbanos abrangem os resíduos domésticos e os resíduos do comércio a retalho, das pequenas empresas, dos edifícios de escritórios e das instituições (nomeadamente escolas, hospitais, edifícios públicos) com características e composição similares às dos resíduos domésticos recolhidos pelas autarquias ou em nome destas.

recolhidos pelas autarquias ou em nome destas

Incluem:

—

os resíduos sólidos volumosos (monstros) (nomeadamente eletrodomésticos, mobiliário, colchões);

| — | os resíduos de jardins, folhas, relva cortada, resíduos resultantes da limpeza de ruas, conteúdo de contentores de lixo, resíduos de limpeza de mercados; |
| --- | --- |

—

os resíduos de jardins, folhas, relva cortada, resíduos resultantes da limpeza de ruas, conteúdo de contentores de lixo, resíduos de limpeza de mercados;

| — | os resíduos de serviços municipais selecionados, nomeadamente resíduos resultantes da manutenção de parques e jardins e os resíduos provenientes de serviços de limpeza urbana. |
| --- | --- |

—

os resíduos de serviços municipais selecionados, nomeadamente resíduos resultantes da manutenção de parques e jardins e os resíduos provenientes de serviços de limpeza urbana.

Incluem:

| — | os resíduos sólidos volumosos (monstros) (nomeadamente eletrodomésticos, mobiliário, colchões); |
| --- | --- |

—

os resíduos sólidos volumosos (monstros) (nomeadamente eletrodomésticos, mobiliário, colchões);

| — | os resíduos de jardins, folhas, relva cortada, resíduos resultantes da limpeza de ruas, conteúdo de contentores de lixo, resíduos de limpeza de mercados; |
| --- | --- |

—

os resíduos de jardins, folhas, relva cortada, resíduos resultantes da limpeza de ruas, conteúdo de contentores de lixo, resíduos de limpeza de mercados;

| — | os resíduos de serviços municipais selecionados, nomeadamente resíduos resultantes da manutenção de parques e jardins e os resíduos provenientes de serviços de limpeza urbana. |
| --- | --- |

—

os resíduos de serviços municipais selecionados, nomeadamente resíduos resultantes da manutenção de parques e jardins e os resíduos provenientes de serviços de limpeza urbana.

Incluem também os resíduos provenientes das mesmas fontes, semelhantes na natureza e na composição, que:

| — | não são recolhidos em nome das autarquias mas diretamente, através de sistemas da responsabilidade dos produtores ou de instituições privadas sem fins lucrativos, para efeitos de reutilização e reciclagem, essencialmente por meio de recolha seletiva; |
| --- | --- |

—

não são recolhidos em nome das autarquias mas diretamente, através de sistemas da responsabilidade dos produtores ou de instituições privadas sem fins lucrativos, para efeitos de reutilização e reciclagem, essencialmente por meio de recolha seletiva;

| — | têm origem em zonas rurais não servidas por um serviço regular de recolha de resíduos. |
| --- | --- |

—

têm origem em zonas rurais não servidas por um serviço regular de recolha de resíduos.

Incluem também os resíduos provenientes das mesmas fontes, semelhantes na natureza e na composição, que:

| — | não são recolhidos em nome das autarquias mas diretamente, através de sistemas da responsabilidade dos produtores ou de instituições privadas sem fins lucrativos, para efeitos de reutilização e reciclagem, essencialmente por meio de recolha seletiva; |
| --- | --- |

—

não são recolhidos em nome das autarquias mas diretamente, através de sistemas da responsabilidade dos produtores ou de instituições privadas sem fins lucrativos, para efeitos de reutilização e reciclagem, essencialmente por meio de recolha seletiva;

| — | têm origem em zonas rurais não servidas por um serviço regular de recolha de resíduos. |
| --- | --- |

—

têm origem em zonas rurais não servidas por um serviço regular de recolha de resíduos.

Não incluem:

| — | os resíduos das redes de saneamento e do tratamento, nomeadamente as lamas de depuração; |
| --- | --- |

—

os resíduos das redes de saneamento e do tratamento, nomeadamente as lamas de depuração;

| — | os resíduos de construção e demolição.» |
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—

os resíduos de construção e demolição.»

Não incluem:

| — | os resíduos das redes de saneamento e do tratamento, nomeadamente as lamas de depuração; |
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—

os resíduos das redes de saneamento e do tratamento, nomeadamente as lamas de depuração;

| — | os resíduos de construção e demolição. |
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—

os resíduos de construção e demolição.

O Catálogo Europeu de Resíduos define com precisão os resíduos incluídos na categoria de resíduos urbanos.»

O Catálogo Europeu de Resíduos define com precisão os resíduos incluídos na categoria de resíduos urbanos.

Justificação

Justificação

É necessária uma definição comum para avaliar se os Estados-Membros estão a cumprir os objetivos estabelecidos na legislação em matéria de resíduos e comparar as suas políticas, e não para avaliar o desempenho dos órgãos de poder local. Por conseguinte, os resíduos urbanos não devem ser definidos com base em quem os recolhe, mas sim com base no que é recolhido (ou seja, a composição dos resíduos). Acresce que a definição de resíduos urbanos da diretiva surge ainda mais detalhada no Catálogo Europeu de Resíduos, que, por seu turno, se baseia numa decisão da Comissão.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  COM(2014) 398 final.

1

(2)  CdR 140/2011 fin.

2

(3)  http://ec.europa.eu/environment/resource_efficiency/re_platform/index_en.htm

3

(4)  CdR 3751/2013, CdR 1617/2013, CdR 140/2011 fin.

4

(5)  CdR 140/2011 fin.

5

(6)  CdR 140/2011 fin.

6

(7)  Diretivas 2008/98/CE, 99/31/CE, 94/62/CE.

7

(8)  CdR 1617/2013.

8

(9)  SWD(2014) 208 final.

9

(10)  CdR 3751/2013, CdR 1617/2013.

10

(11)  CdR 3751/2013.

11

(12)  CdR 1617/2013.

12

(13)  CdR 1617/2013.

13

(14)  Ver também Territorial Impact Assessment Report on the Circular Economy Package [Relatório sobre a avaliação do impacto territorial do pacote de medidas para uma economia circular], CdR 05609/2014.

14

Territorial Impact Assessment Report on the Circular Economy Package

(15)  CdR 74/2009 fin.

15

(16)  CdR 1617/2013.

16

(17)  CdR 1617/2013, CdR 3751/2013, CdR 140/2011 final.

17

(18)  Relatório do Parlamento Europeu sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (2011/2068(INI)), 8 de maio de 2012.

18

(19)  CdR 3751/2013, CdR 1617/2013.

19

(20)  CdR 3751/2013, CdR 1617/2013.

20

(21)  Relatório sobre a consulta da Rede de Observância da Subsidiariedade e do Grupo de Peritos da Subsidiariedade do CR, 2014.

21

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| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/47 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/47

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público

(2015/C 140/09)

| Relatora | : | Odeta Žerlauskienė (LT-ALDE), membro do Conselho Municipal de Škuodas |
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| Texto de referência | : | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) — A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público
  COM(2014) 367 final |

Relatora

:

Odeta Žerlauskienė (LT-ALDE), membro do Conselho Municipal de Škuodas

Texto de referência

:

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) — A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público

COM(2014) 367 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | sublinha os benefícios e as oportunidades proporcionados pela utilização generalizada das tecnologias da informação e comunicação (TIC) para tornar o setor público mais eficiente e transparente; |
| --- | --- |

1.

sublinha os benefícios e as oportunidades proporcionados pela utilização generalizada das tecnologias da informação e comunicação (TIC) para tornar o setor público mais eficiente e transparente;

| 2. | assinala a importância da acessibilidade das instituições públicas para os particulares e as empresas através de meios eletrónicos, independentemente da localização física da pessoa, e sublinha, por conseguinte, o seu apoio ao desenvolvimento de serviços públicos transfronteiras, em especial os que abranjam aspetos de interoperabilidade e identificação eletrónica, assinaturas eletrónicas, tratamento de documentos por via eletrónica e outros aspetos básicos da administração pública em linha (1); |
| --- | --- |

2.

assinala a importância da acessibilidade das instituições públicas para os particulares e as empresas através de meios eletrónicos, independentemente da localização física da pessoa, e sublinha, por conseguinte, o seu apoio ao desenvolvimento de serviços públicos transfronteiras, em especial os que abranjam aspetos de interoperabilidade e identificação eletrónica, assinaturas eletrónicas, tratamento de documentos por via eletrónica e outros aspetos básicos da administração pública em linha (1);

| 3. | realça a importância da interoperabilidade entre as administrações públicas dos diferentes Estados-Membros e da União Europeia como parte integrante do processo de modernização das administrações públicas em toda a UE, bem como dos organismos da União Europeia, com vista a concretizar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e da sua iniciativa emblemática «Uma Agenda Digital para a Europa» (2); |
| --- | --- |

3.

realça a importância da interoperabilidade entre as administrações públicas dos diferentes Estados-Membros e da União Europeia como parte integrante do processo de modernização das administrações públicas em toda a UE, bem como dos organismos da União Europeia, com vista a concretizar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e da sua iniciativa emblemática «Uma Agenda Digital para a Europa» (2);

| 4. | observa que a UE prestou considerável atenção a programas de interoperabilidade, desde que foram introduzidos pela primeira vez em 1995 (3), e que vários organismos da UE avaliaram favoravelmente tais atividades (4), e solicita que o compromisso seja mantido e que o processo de modernização dos serviços públicos seja prosseguido, promovendo a boa governação e facilitando a interação transfronteiras e intersetorial; |
| --- | --- |

4.

observa que a UE prestou considerável atenção a programas de interoperabilidade, desde que foram introduzidos pela primeira vez em 1995 (3), e que vários organismos da UE avaliaram favoravelmente tais atividades (4), e solicita que o compromisso seja mantido e que o processo de modernização dos serviços públicos seja prosseguido, promovendo a boa governação e facilitando a interação transfronteiras e intersetorial;

| 5. | acolhe favoravelmente as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de outubro de 2013, que sugerem que a modernização das administrações públicas deve prosseguir, com especial destaque para os serviços eletrónicos, como a administração pública em linha, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública eletrónica, e que destacam a necessidade de assegurar a interoperabilidade entre esses serviços, conduzindo assim a mais e melhores serviços digitais para os cidadãos e as empresas em toda a Europa, a uma redução dos custos e ao reforço da eficiência, transparência e qualidade do serviço no setor público; |
| --- | --- |

5.

acolhe favoravelmente as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de outubro de 2013, que sugerem que a modernização das administrações públicas deve prosseguir, com especial destaque para os serviços eletrónicos, como a administração pública em linha, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública eletrónica, e que destacam a necessidade de assegurar a interoperabilidade entre esses serviços, conduzindo assim a mais e melhores serviços digitais para os cidadãos e as empresas em toda a Europa, a uma redução dos custos e ao reforço da eficiência, transparência e qualidade do serviço no setor público;

| 6. | realça os resultados das análises anuais do crescimento publicadas pela Comissão em 2011, 2012 e 2013, que demonstram que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto no ambiente económico, sendo, por conseguinte, fundamental para estimular a produtividade, a competitividade e o crescimento. Por esta razão, sublinha a importância de modernizar as administrações públicas de forma atempada e abrangente; |
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6.

realça os resultados das análises anuais do crescimento publicadas pela Comissão em 2011, 2012 e 2013, que demonstram que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto no ambiente económico, sendo, por conseguinte, fundamental para estimular a produtividade, a competitividade e o crescimento. Por esta razão, sublinha a importância de modernizar as administrações públicas de forma atempada e abrangente;

| 7. | salienta que mais de 1 00  000 órgãos de poder local e regional de todos os 28 Estados-Membros da UE, bem como de outros países diretamente afetados pela legislação da UE, são os principais fornecedores de serviços ao público em geral e às empresas e que a sua voz deveria ser ouvida e tida em conta na elaboração de iniciativas que afetam a prestação dos serviços públicos; |
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7.

salienta que mais de 1 00  000 órgãos de poder local e regional de todos os 28 Estados-Membros da UE, bem como de outros países diretamente afetados pela legislação da UE, são os principais fornecedores de serviços ao público em geral e às empresas e que a sua voz deveria ser ouvida e tida em conta na elaboração de iniciativas que afetam a prestação dos serviços públicos;

| 8. | congratula-se com a proposta de programa relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, as empresas e os cidadãos (ISA2), e considera-o igualmente mais um passo para a conclusão do mercado digital europeu (5); sublinha, no entanto, a importância de assegurar que está em harmonia com outros domínios de política relevantes como o Semestre Europeu, o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o segundo pilar da Agenda Digital para a Europa em matéria de interoperabilidade e normas, a estratégia europeia de interoperabilidade, o quadro europeu de interoperabilidade e as suas atualizações futuras, com vista a maximizar a coerência e as sinergias; |
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8.

congratula-se com a proposta de programa relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, as empresas e os cidadãos (ISA2), e considera-o igualmente mais um passo para a conclusão do mercado digital europeu (5); sublinha, no entanto, a importância de assegurar que está em harmonia com outros domínios de política relevantes como o Semestre Europeu, o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o segundo pilar da Agenda Digital para a Europa em matéria de interoperabilidade e normas, a estratégia europeia de interoperabilidade, o quadro europeu de interoperabilidade e as suas atualizações futuras, com vista a maximizar a coerência e as sinergias;

Rumo à interoperabilidade das administrações públicas na UE

| 9. | regista os resultados de estudos que indicam que os governos dos Estados-Membros têm ainda um longo caminho a percorrer em termos de garantir aos particulares e às empresas o acesso sem problemas aos serviços públicos em linha, mesmo no seu próprio Estado-Membro (o indicador situa-se atualmente em 72 % de todos os serviços), ao passo que a disponibilidade de serviços públicos transfronteiras para nacionais de outro país da UE se eleva a menos de metade dos serviços (42 %) (6); |
| --- | --- |

9.

regista os resultados de estudos que indicam que os governos dos Estados-Membros têm ainda um longo caminho a percorrer em termos de garantir aos particulares e às empresas o acesso sem problemas aos serviços públicos em linha, mesmo no seu próprio Estado-Membro (o indicador situa-se atualmente em 72 % de todos os serviços), ao passo que a disponibilidade de serviços públicos transfronteiras para nacionais de outro país da UE se eleva a menos de metade dos serviços (42 %) (6);

| 10. | salienta a importância do nível europeu na coordenação e fornecimento de orientações sobre boas práticas em novos domínios, como o dos serviços públicos eletrónicos e respetiva interoperabilidade transfronteiras; |
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10.

salienta a importância do nível europeu na coordenação e fornecimento de orientações sobre boas práticas em novos domínios, como o dos serviços públicos eletrónicos e respetiva interoperabilidade transfronteiras;

| 11. | destaca os benefícios de utilizar normas abertas, em termos de redução de custos, possibilidade de reutilização e flexibilidade do produto final; |
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11.

destaca os benefícios de utilizar normas abertas, em termos de redução de custos, possibilidade de reutilização e flexibilidade do produto final;

| 12. | apela, por conseguinte, para um empenho em garantir a interoperabilidade transfronteiras e intersetorial global dos serviços em linha da UE e dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, permitindo que todos os países interessados adiram a este sistema, se for caso disso; |
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12.

apela, por conseguinte, para um empenho em garantir a interoperabilidade transfronteiras e intersetorial global dos serviços em linha da UE e dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, permitindo que todos os países interessados adiram a este sistema, se for caso disso;

| 13. | congratula-se com o facto de a proposta de decisão se basear na iniciativa da coesão eletrónica, que se destina a simplificar e racionalizar a aplicação da política de coesão em 2014-2020 através do intercâmbio eletrónico de informações entre os beneficiários e os órgãos pertinentes; |
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13.

congratula-se com o facto de a proposta de decisão se basear na iniciativa da coesão eletrónica, que se destina a simplificar e racionalizar a aplicação da política de coesão em 2014-2020 através do intercâmbio eletrónico de informações entre os beneficiários e os órgãos pertinentes;

| 14. | concorda com a cautela, expressa no projeto de decisão, quanto ao facto de uma abordagem setorial de interoperabilidade implicar o risco de que a adoção de soluções diferentes ou incompatíveis a nível nacional ou a nível setorial crie novas barreiras eletrónicas que impeçam o bom funcionamento do mercado interno, das liberdades de circulação e da competitividade do mercado a ele associadas; |
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14.

concorda com a cautela, expressa no projeto de decisão, quanto ao facto de uma abordagem setorial de interoperabilidade implicar o risco de que a adoção de soluções diferentes ou incompatíveis a nível nacional ou a nível setorial crie novas barreiras eletrónicas que impeçam o bom funcionamento do mercado interno, das liberdades de circulação e da competitividade do mercado a ele associadas;

| 15. | congratula-se com o compromisso do programa ISA2 em promover e, se for caso disso, apoiar a normalização total ou parcial das atuais soluções de interoperabilidade e a fazê-lo em cooperação com outras atividades de normalização a nível da UE e nas organizações de normalização europeias e internacionais; |
| --- | --- |

15.

congratula-se com o compromisso do programa ISA2 em promover e, se for caso disso, apoiar a normalização total ou parcial das atuais soluções de interoperabilidade e a fazê-lo em cooperação com outras atividades de normalização a nível da UE e nas organizações de normalização europeias e internacionais;

| 16. | assinala que a legislação relativa à interoperabilidade deve abranger particulares e empresas (7) e solicita, portanto, que o programa ISA2 esteja mais aberto a setores não governamentais; |
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16.

assinala que a legislação relativa à interoperabilidade deve abranger particulares e empresas (7) e solicita, portanto, que o programa ISA2 esteja mais aberto a setores não governamentais;

| 17. | chama a atenção para o elevado grau de confiança nos serviços de computação em nuvem (8), mas observa que, devido à natureza física deste serviço, a prioridade principal deverá ser dada às questões da segurança e do funcionamento integral de sistemas interoperáveis; |
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17.

chama a atenção para o elevado grau de confiança nos serviços de computação em nuvem (8), mas observa que, devido à natureza física deste serviço, a prioridade principal deverá ser dada às questões da segurança e do funcionamento integral de sistemas interoperáveis;

| 18. | sublinha que a interoperabilidade da administração pública em linha implica não só que os sistemas sejam compatíveis (soluções M2M), mas também que os serviços de administração pública tenham capacidade de trabalhar em estreita colaboração com os sistemas de informação, e ainda que o público tenha consciência das possibilidades que esses sistemas oferecem; assim, propõe que se acrescentem ao programa ISA2 elementos de reforço das capacidades humanas, em termos de competências digitais e linguísticas, e de sensibilização, tal como sugerem outras legislações (9); |
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18.

sublinha que a interoperabilidade da administração pública em linha implica não só que os sistemas sejam compatíveis (soluções M2M), mas também que os serviços de administração pública tenham capacidade de trabalhar em estreita colaboração com os sistemas de informação, e ainda que o público tenha consciência das possibilidades que esses sistemas oferecem; assim, propõe que se acrescentem ao programa ISA2 elementos de reforço das capacidades humanas, em termos de competências digitais e linguísticas, e de sensibilização, tal como sugerem outras legislações (9);

Objetivo

| 19. | acolhe favoravelmente o âmbito de aplicação do programa ISA2 proposto, que dirá respeito a todos os níveis da administração pública (europeu, local, regional e nacional) e se compromete a ter em conta as respetivas necessidades, bem como as dos cidadãos e das empresas, quando seja caso disso (10); |
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19.

acolhe favoravelmente o âmbito de aplicação do programa ISA2 proposto, que dirá respeito a todos os níveis da administração pública (europeu, local, regional e nacional) e se compromete a ter em conta as respetivas necessidades, bem como as dos cidadãos e das empresas, quando seja caso disso (10);

| 20. | assinala que, numa série de declarações ministeriais (11), os ministros instaram a Comissão a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, através da aplicação de soluções de interoperabilidade transfronteiras e intersetorial que permitam tornar os serviços públicos mais eficientes e seguros; |
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20.

assinala que, numa série de declarações ministeriais (11), os ministros instaram a Comissão a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, através da aplicação de soluções de interoperabilidade transfronteiras e intersetorial que permitam tornar os serviços públicos mais eficientes e seguros;

| 21. | por conseguinte, acolhe favoravelmente que as soluções de interoperabilidade desenvolvidas sejam disponibilizadas para utilização ilimitada por outras instituições e organismos da União e por administrações públicas nacionais, regionais e locais, a fim de facilitar assim a interação transfronteiras ou intersetorial entre estas (12); |
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21.

por conseguinte, acolhe favoravelmente que as soluções de interoperabilidade desenvolvidas sejam disponibilizadas para utilização ilimitada por outras instituições e organismos da União e por administrações públicas nacionais, regionais e locais, a fim de facilitar assim a interação transfronteiras ou intersetorial entre estas (12);

| 22. | regozija-se com a abertura do programa ISA2 aos países do Espaço Económico Europeu e aos países candidatos, como instrumento para promover a integração destes na UE; propõe, porém que, tendo em conta o possível interesse de outros países parceiros e o potencial de distribuição de incentivos à boa governação, o financiamento do programa ISA2 seja aberto a outros países parceiros, principalmente aos países da Parceria Oriental e da Parceria Euro-mediterrânica; |
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22.

regozija-se com a abertura do programa ISA2 aos países do Espaço Económico Europeu e aos países candidatos, como instrumento para promover a integração destes na UE; propõe, porém que, tendo em conta o possível interesse de outros países parceiros e o potencial de distribuição de incentivos à boa governação, o financiamento do programa ISA2 seja aberto a outros países parceiros, principalmente aos países da Parceria Oriental e da Parceria Euro-mediterrânica;

| 23. | considera, porém, algo limitada e vaga a ideia de que as administrações nacionais possam ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e insta a que a proposta seja elaborada de forma mais detalhada; |
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23.

considera, porém, algo limitada e vaga a ideia de que as administrações nacionais possam ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e insta a que a proposta seja elaborada de forma mais detalhada;

Coordenação dos progressos na garantia da interoperabilidade

| 24. | reconhece os progressos no sentido de alcançar a interoperabilidade dos serviços públicos europeus associados à introdução da estratégia europeia de interoperabilidade (EEI) e do quadro europeu de interoperabilidade (QEI) e propõe que a Comissão apresente relatórios periódicos sobre o nível de interoperabilidade do serviço público nos diferentes Estados-Membros, países do EEE e países candidatos, e também que realize análises intersetoriais, sublinhando, assim, as boas práticas e aplicando o método aberto de coordenação neste domínio; |
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24.

reconhece os progressos no sentido de alcançar a interoperabilidade dos serviços públicos europeus associados à introdução da estratégia europeia de interoperabilidade (EEI) e do quadro europeu de interoperabilidade (QEI) e propõe que a Comissão apresente relatórios periódicos sobre o nível de interoperabilidade do serviço público nos diferentes Estados-Membros, países do EEE e países candidatos, e também que realize análises intersetoriais, sublinhando, assim, as boas práticas e aplicando o método aberto de coordenação neste domínio;

| 25. | solicita que as atuais mudanças na interoperabilidade transfronteiras e intersetorial dos serviços em linha das administrações públicas em toda a UE sejam incluídas, também a nível local e regional, como um dos indicadores a desenvolver no programa de trabalho evolutivo, com o objetivo de medir o impacto do programa; |
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25.

solicita que as atuais mudanças na interoperabilidade transfronteiras e intersetorial dos serviços em linha das administrações públicas em toda a UE sejam incluídas, também a nível local e regional, como um dos indicadores a desenvolver no programa de trabalho evolutivo, com o objetivo de medir o impacto do programa;

| 26. | tendo em conta a reduzida taxa de resposta dos Estados-Membros durante as consultas sobre o programa ISA2 (13), sugere que a Comissão procure envolver mais estreitamente os Estados-Membros e os órgãos de poder infranacionais na revisão do programa ISA2; |
| --- | --- |

26.

tendo em conta a reduzida taxa de resposta dos Estados-Membros durante as consultas sobre o programa ISA2 (13), sugere que a Comissão procure envolver mais estreitamente os Estados-Membros e os órgãos de poder infranacionais na revisão do programa ISA2;

| 27. | congratula-se com a referência ao multilinguismo como um dos princípios fundamentais do programa ISA2 (14), e exorta a Comissão a prestar uma atenção adequada ao desenvolvimento de soluções multilingues que forneçam aos utilizadores finais melhores oportunidades de utilizarem soluções na sua língua materna; |
| --- | --- |

27.

congratula-se com a referência ao multilinguismo como um dos princípios fundamentais do programa ISA2 (14), e exorta a Comissão a prestar uma atenção adequada ao desenvolvimento de soluções multilingues que forneçam aos utilizadores finais melhores oportunidades de utilizarem soluções na sua língua materna;

| 28. | atendendo às possibilidades de utilização abusiva dos dados armazenados e tratados, bem como às implicações sociais e políticas, propõe a referência explícita à segurança de utilização como um dos princípios gerais aplicáveis a todas as ações financiadas no âmbito do programa ISA2; |
| --- | --- |

28.

atendendo às possibilidades de utilização abusiva dos dados armazenados e tratados, bem como às implicações sociais e políticas, propõe a referência explícita à segurança de utilização como um dos princípios gerais aplicáveis a todas as ações financiadas no âmbito do programa ISA2;

| 29. | uma vez que a execução das ações ao abrigo dos programas anteriores ao ISA2 foi muitas vezes entravada pelos morosos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos, convida a Comissão a realizar as melhorias possíveis neste domínio, o que permitirá também respeitar os princípios da boa gestão financeira e da relação custo/benefício; |
| --- | --- |

29.

uma vez que a execução das ações ao abrigo dos programas anteriores ao ISA2 foi muitas vezes entravada pelos morosos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos, convida a Comissão a realizar as melhorias possíveis neste domínio, o que permitirá também respeitar os princípios da boa gestão financeira e da relação custo/benefício;

| 30. | remete para o seu reiterado apoio ao desenvolvimento dos novos quadros comuns no âmbito do projeto de decisão sobre o programa ISA2 e solicita uma abordagem mais eficiente em termos de recursos, incidindo prioritariamente sobre a atualização e a expansão das infraestruturas existentes em vez de serem criadas novas estruturas; |
| --- | --- |

30.

remete para o seu reiterado apoio ao desenvolvimento dos novos quadros comuns no âmbito do projeto de decisão sobre o programa ISA2 e solicita uma abordagem mais eficiente em termos de recursos, incidindo prioritariamente sobre a atualização e a expansão das infraestruturas existentes em vez de serem criadas novas estruturas;

| 31. | afirma que a proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas realça que o envolvimento efetivo dos Estados-Membros e dos respetivos órgãos de poder local e regional no programa ISA2 será fundamental para atingir plenamente os seus objetivos e garantir o respeito do princípio da subsidiariedade ao longo da execução do programa; |
| --- | --- |

31.

afirma que a proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas realça que o envolvimento efetivo dos Estados-Membros e dos respetivos órgãos de poder local e regional no programa ISA2 será fundamental para atingir plenamente os seus objetivos e garantir o respeito do princípio da subsidiariedade ao longo da execução do programa;

| 32. | assinala, por conseguinte, a necessidade de interação estreita com todos os níveis da administração pública, sobretudo com o nível de governação mais próximo dos cidadãos e que fornece a gama mais vasta de serviços — os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

32.

assinala, por conseguinte, a necessidade de interação estreita com todos os níveis da administração pública, sobretudo com o nível de governação mais próximo dos cidadãos e que fornece a gama mais vasta de serviços — os órgãos de poder local e regional;

| 33. | regozija-se com a intenção de limitar a intervenção do programa ISA2 às situações em que o valor acrescentado europeu seja manifesto e contribua concretamente para a consolidação e a aplicação das políticas e da legislação da União, obtendo sinergias consideráveis através da coordenação transfronteiras e intersetorial. |
| --- | --- |

33.

regozija-se com a intenção de limitar a intervenção do programa ISA2 às situações em que o valor acrescentado europeu seja manifesto e contribua concretamente para a consolidação e a aplicação das políticas e da legislação da União, obtendo sinergias consideráveis através da coordenação transfronteiras e intersetorial.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Preâmbulo, considerando 19

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (20) | A segurança da utilização e dos dados armazenados em nuvem é outro domínio que deve ser abrangido pelo ISA2. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(20)

A segurança da utilização e dos dados armazenados em nuvem é outro domínio que deve ser abrangido pelo ISA2.

Alteração 2

Preâmbulo, considerando 28

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (28) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 inclui um objetivo temático que consiste em «reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública». Neste contexto, o programa ISA2 deve estar ligado aos programas e iniciativas que contribuem para a modernização das administrações públicas, como por exemplo a Agenda Digital para a Europa, e a redes conexas, como por exemplo a Rede das Administrações Públicas Europeias (EUPAN), procurando estabelecer sinergias entre estas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(28)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 inclui um objetivo temático que consiste em «reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública». Neste contexto, o programa ISA2 deve estar ligado aos programas e iniciativas que contribuem para a modernização das administrações públicas, como por exemplo a Agenda Digital para a Europa, e a redes conexas, como por exemplo a Rede das Administrações Públicas Europeias (EUPAN), procurando estabelecer sinergias entre estas.

| (28) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 inclui um objetivo temático que consiste em «reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública». Neste contexto, o programa ISA2 deve estar ligado aos programas e iniciativas que contribuem para a modernização das administrações públicas, como por exemplo a Agenda Digital para a Europa, e a redes conexas, como por exemplo a Rede das Administrações Públicas Europeias (EUPAN), procurando estabelecer sinergias entre estas
  e contribuir para o desenvolvimento das capacidades humanas nas administrações públicas
  . |
| --- | --- |

(28)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 inclui um objetivo temático que consiste em «reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública». Neste contexto, o programa ISA2 deve estar ligado aos programas e iniciativas que contribuem para a modernização das administrações públicas, como por exemplo a Agenda Digital para a Europa, e a redes conexas, como por exemplo a Rede das Administrações Públicas Europeias (EUPAN), procurando estabelecer sinergias entre estas
  e contribuir para o desenvolvimento das capacidades humanas nas administrações públicas
  .

Justificação

A interoperabilidade só poderá ser alcançada se as administrações públicas que a devem aplicar tiverem capacidade para o fazer, o que nem sempre acontece atualmente.

Alteração 3

Preâmbulo, considerando 29

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (29) | A interoperabilidade das administrações públicas europeias diz respeito a todos os níveis de administração: europeu, nacional, regional e local. Por conseguinte, é importante que as soluções tenham em conta as respetivas necessidades, bem como as dos cidadãos e das empresas, quando relevantes. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(29)

A interoperabilidade das administrações públicas europeias diz respeito a todos os níveis de administração: europeu, nacional, regional e local. Por conseguinte, é importante que as soluções tenham em conta as respetivas necessidades, bem como as dos cidadãos e das empresas, quando relevantes.

| (29) | A interoperabilidade das administrações públicas europeias diz respeito a todos os níveis de administração: europeu, nacional, regional e local. Por conseguinte, é importante que as soluções tenham em conta as respetivas necessidades, bem como as dos cidadãos e das empresas, quando relevantes.
  Os órgãos de poder local e regional devem estar estreitamente associados à revisão do ISA2. |
| --- | --- |

(29)

A interoperabilidade das administrações públicas europeias diz respeito a todos os níveis de administração: europeu, nacional, regional e local. Por conseguinte, é importante que as soluções tenham em conta as respetivas necessidades, bem como as dos cidadãos e das empresas, quando relevantes.
  Os órgãos de poder local e regional devem estar estreitamente associados à revisão do ISA2.

Justificação

Uma vez que os órgãos de poder local e regional participam no programa e na sua execução, devem também estar associados à revisão, dado que a sua experiência pode ser diferente da dos outros participantes.

Alteração 4

Preâmbulo, considerando 30

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (30) | As administrações nacionais podem ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Uma estreita cooperação no âmbito do programa ISA2 deve maximizar os benefícios esperados desses instrumentos, assegurando que os projetos financiados são alinhados com os quadros e especificações de interoperabilidade à escala da União, nomeadamente o QEI. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(30)

As administrações nacionais podem ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Uma estreita cooperação no âmbito do programa ISA2 deve maximizar os benefícios esperados desses instrumentos, assegurando que os projetos financiados são alinhados com os quadros e especificações de interoperabilidade à escala da União, nomeadamente o QEI.

| (30) | As administrações nacionais, regionais e locais podem ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Uma estreita cooperação no âmbito do programa ISA2 deve maximizar os benefícios esperados desses instrumentos, assegurando que os projetos financiados são alinhados com os quadros e especificações de interoperabilidade à escala da União, nomeadamente o QEI. |
| --- | --- |

(30)

As administrações nacionais, regionais e locais podem ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Uma estreita cooperação no âmbito do programa ISA2 deve maximizar os benefícios esperados desses instrumentos, assegurando que os projetos financiados são alinhados com os quadros e especificações de interoperabilidade à escala da União, nomeadamente o QEI.

Alteração 5

Preâmbulo, considerando 32

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (32) | Deve ser estudada a possibilidade de utilização dos fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no programa ISA2 e a adoção e aplicação por esses países das soluções aí adotadas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(32)

Deve ser estudada a possibilidade de utilização dos fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no programa ISA2 e a adoção e aplicação por esses países das soluções aí adotadas.

| (32) | Deve ser estudada a possibilidade de utilização dos fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no programa ISA2 e a adoção e aplicação por esses países das soluções aí adotadas.
  A fim de incentivar os países da Parceria Oriental e da Parceria Euro-Mediterrânica a adotar normas europeias de interoperabilidade, deve ser disponibilizado financiamento ao abrigo do ISA2 para esses países, caso desejem participar. |
| --- | --- |

(32)

Deve ser estudada a possibilidade de utilização dos fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no programa ISA2 e a adoção e aplicação por esses países das soluções aí adotadas.
  A fim de incentivar os países da Parceria Oriental e da Parceria Euro-Mediterrânica a adotar normas europeias de interoperabilidade, deve ser disponibilizado financiamento ao abrigo do ISA2 para esses países, caso desejem participar.

Alteração 6

Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos da presente decisão, entende-se por: | Para efeitos da presente decisão, entende-se por: |
| (1) | «Interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objetivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo, partilhando informações e conhecimentos entre si, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respetivos sistemas de tecnologias da informação e das comunicações (TIC); |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

(1)

«Interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objetivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo, partilhando informações e conhecimentos entre si, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respetivos sistemas de tecnologias da informação e das comunicações (TIC);

| (1) | «Interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objetivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo, partilhando informações e conhecimentos entre si, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respetivos sistemas de tecnologias da informação e das comunicações (TIC); |
| --- | --- |

(1)

«Interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objetivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo, partilhando informações e conhecimentos entre si, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respetivos sistemas de tecnologias da informação e das comunicações (TIC);

| (2) | «Administrações públicas europeias», administrações públicas a nível da UE e a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

(2)

| (2) | «Soluções de interoperabilidade», quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas que facilitam a cooperação entre organizações díspares e diversas, quer financiados e desenvolvidos de forma autónoma pelo programa ISA2, quer desenvolvidos em cooperação com outras iniciativas da União, com base nas necessidades identificadas das administrações públicas europeias; |
| --- | --- |

(2)

«Soluções de interoperabilidade», quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas que facilitam a cooperação entre organizações díspares e diversas, quer financiados e desenvolvidos de forma autónoma pelo programa ISA2, quer desenvolvidos em cooperação com outras iniciativas da União, com base nas necessidades identificadas das administrações públicas europeias;

| (2

  3
  ) | «Soluções de interoperabilidade», quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas que facilitam a cooperação entre organizações díspares e diversas, quer financiados e desenvolvidos de forma autónoma pelo programa ISA2, quer desenvolvidos em cooperação com outras iniciativas da União, com base nas necessidades identificadas das administrações públicas europeias; |
| --- | --- |

(2

  3
  )

«Soluções de interoperabilidade», quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas que facilitam a cooperação entre organizações díspares e diversas, quer financiados e desenvolvidos de forma autónoma pelo programa ISA2, quer desenvolvidos em cooperação com outras iniciativas da União, com base nas necessidades identificadas das administrações públicas europeias;

| (3) | «Incubadora de soluções», o desenvolvimento ou o apoio a soluções de interoperabilidade na sua fase-piloto, antes de estas se tornarem operacionais no âmbito de outros programas ou iniciativas da União; |
| --- | --- |

(3)

«Incubadora de soluções», o desenvolvimento ou o apoio a soluções de interoperabilidade na sua fase-piloto, antes de estas se tornarem operacionais no âmbito de outros programas ou iniciativas da União;

| (3

  4
  ) | «Incubadora de soluções», o desenvolvimento ou o apoio a soluções de interoperabilidade na sua fase-piloto, antes de estas se tornarem operacionais no âmbito de outros programas ou iniciativas da União; |
| --- | --- |

(3

  4
  )

«Incubadora de soluções», o desenvolvimento ou o apoio a soluções de interoperabilidade na sua fase-piloto, antes de estas se tornarem operacionais no âmbito de outros programas ou iniciativas da União;

| (4) | «Solução-ponte», o desenvolvimento e apoio adicional a soluções de interoperabilidade plenamente operacionais antes da sua disponibilização no âmbito de outros programas ou iniciativas da União; |
| --- | --- |

(4)

«Solução-ponte», o desenvolvimento e apoio adicional a soluções de interoperabilidade plenamente operacionais antes da sua disponibilização no âmbito de outros programas ou iniciativas da União;

| (4

  5
  ) | «Solução-ponte», o desenvolvimento e apoio adicional a soluções de interoperabilidade plenamente operacionais antes da sua disponibilização no âmbito de outros programas ou iniciativas da União; |
| --- | --- |

(4

  5
  )

«Solução-ponte», o desenvolvimento e apoio adicional a soluções de interoperabilidade plenamente operacionais antes da sua disponibilização no âmbito de outros programas ou iniciativas da União;

| (5) | «Quadros comuns», especificações, normas, metodologias, orientações, elementos semânticos comuns, bem como abordagens e documentos semelhantes; |
| --- | --- |

(5)

«Quadros comuns», especificações, normas, metodologias, orientações, elementos semânticos comuns, bem como abordagens e documentos semelhantes;

| (5

  6
  ) | «Quadros comuns», especificações, normas, metodologias, orientações, elementos semânticos comuns, bem como abordagens e documentos semelhantes; |
| --- | --- |

(5

  6
  )

«Quadros comuns», especificações, normas, metodologias, orientações, elementos semânticos comuns, bem como abordagens e documentos semelhantes;

| (6) | «Serviços comuns», a organização e capacidade técnica para produzir um resultado comum aos utilizadores, incluindo os sistemas operacionais, aplicações e infraestruturas digitais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios políticos ou áreas geográficas, juntamente com a governação do respetivo apoio operacional; |
| --- | --- |

(6)

«Serviços comuns», a organização e capacidade técnica para produzir um resultado comum aos utilizadores, incluindo os sistemas operacionais, aplicações e infraestruturas digitais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios políticos ou áreas geográficas, juntamente com a governação do respetivo apoio operacional;

| (6

  7
  ) | «Serviços comuns», a organização e capacidade técnica para produzir um resultado comum aos utilizadores, incluindo os sistemas operacionais, aplicações e infraestruturas digitais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios políticos ou áreas geográficas, juntamente com a governação do respetivo apoio operacional; |
| --- | --- |

(6

  7
  )

«Serviços comuns», a organização e capacidade técnica para produzir um resultado comum aos utilizadores, incluindo os sistemas operacionais, aplicações e infraestruturas digitais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios políticos ou áreas geográficas, juntamente com a governação do respetivo apoio operacional;

| (7) | «Ferramentas genéricas», sistemas, plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração e componentes genéricos que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios políticos ou áreas geográficas; |
| --- | --- |

(7)

| (7

  8
  ) | «Ferramentas genéricas», sistemas, plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração e componentes genéricos que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios políticos ou áreas geográficas; |
| --- | --- |

(7

  8
  )

«Ferramentas genéricas», sistemas, plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração e componentes genéricos que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios políticos ou áreas geográficas;

| (8) | «Ações», projetos, soluções já na sua fase operacional e medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

(8)

«Ações», projetos, soluções já na sua fase operacional e medidas de acompanhamento;

| (8

  9
  ) | «Ações», projetos, soluções já na sua fase operacional e medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

(8

  9
  )

«Ações», projetos, soluções já na sua fase operacional e medidas de acompanhamento;

| (9) | «Projeto», uma sequência limitada no tempo de tarefas bem definidas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas dos utilizadores através de uma abordagem faseada; |
| --- | --- |

(9)

«Projeto», uma sequência limitada no tempo de tarefas bem definidas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas dos utilizadores através de uma abordagem faseada;

| (9

  10
  ) | «Projeto», uma sequência limitada no tempo de tarefas bem definidas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas dos utilizadores através de uma abordagem faseada; |
| --- | --- |

(9

  10
  )

«Projeto», uma sequência limitada no tempo de tarefas bem definidas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas dos utilizadores através de uma abordagem faseada;

| (10) | «Medidas de acompanhamento»,






  — | medidas estratégicas e de sensibilização; |
| --- | --- | --- |

(10)

«Medidas de acompanhamento»,

—

medidas estratégicas e de sensibilização;

| — | medidas destinadas a apoiar a gestão do programa ISA2; |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a apoiar a gestão do programa ISA2;

| — | medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e promoção de boas práticas; |
| --- | --- |

—

medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e promoção de boas práticas;

| — | medidas para promover a reutilização das atuais soluções de interoperabilidade; |
| --- | --- |

—

medidas para promover a reutilização das atuais soluções de interoperabilidade;

| — | medidas que visam o desenvolvimento da comunidade e o aumento da capacidade; e |
| --- | --- |

—

medidas que visam o desenvolvimento da comunidade e o aumento da capacidade; e

| — | medidas destinadas a criar sinergias com iniciativas relevantes para a interoperabilidade noutros domínios das políticas da União; |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a criar sinergias com iniciativas relevantes para a interoperabilidade noutros domínios das políticas da União;

| (10

  11
  ) | «Medidas de acompanhamento»,






  — | medidas estratégicas e de sensibilização; |
| --- | --- | --- |

(10

  11
  )

«Medidas de acompanhamento»,

—

medidas estratégicas e de sensibilização;

| — | medidas destinadas a apoiar a gestão do programa ISA2; |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a apoiar a gestão do programa ISA2;

| — | medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e promoção de boas práticas; |
| --- | --- |

—

medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e promoção de boas práticas;

| — | medidas para promover a reutilização das atuais soluções de interoperabilidade; |
| --- | --- |

—

medidas para promover a reutilização das atuais soluções de interoperabilidade;

| — | medidas que visam o desenvolvimento da comunidade e o aumento da capacidade; e |
| --- | --- |

—

medidas que visam o desenvolvimento da comunidade e o aumento da capacidade; e

| — | medidas destinadas a criar sinergias com iniciativas relevantes para a interoperabilidade noutros domínios das políticas da União; |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a criar sinergias com iniciativas relevantes para a interoperabilidade noutros domínios das políticas da União;

| (11) | «Arquitetura de referência da interoperabilidade europeia (EIRA)», a arquitetura de uma estrutura genérica, incluindo um conjunto de princípios e diretrizes aplicáveis à aplicação de soluções de interoperabilidade na União Europeia; |
| --- | --- |

(11)

«Arquitetura de referência da interoperabilidade europeia (EIRA)», a arquitetura de uma estrutura genérica, incluindo um conjunto de princípios e diretrizes aplicáveis à aplicação de soluções de interoperabilidade na União Europeia;

| (11

  12
  ) | «Arquitetura de referência da interoperabilidade europeia (EIRA)», a arquitetura de uma estrutura genérica, incluindo um conjunto de princípios e diretrizes aplicáveis à aplicação de soluções de interoperabilidade na União Europeia; |
| --- | --- |

(11

  12
  )

«Arquitetura de referência da interoperabilidade europeia (EIRA)», a arquitetura de uma estrutura genérica, incluindo um conjunto de princípios e diretrizes aplicáveis à aplicação de soluções de interoperabilidade na União Europeia;

| (12) | «Cartografia europeia de interoperabilidade (EIC)», um repositório de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias disponibilizadas pelas instituições da União e pelos Estados-Membros, apresentadas num formato comum e que cumprem determinados critérios de reutilizabilidade e interoperabilidade que podem ser identificados na EIRA. |
| --- | --- |

(12)

«Cartografia europeia de interoperabilidade (EIC)», um repositório de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias disponibilizadas pelas instituições da União e pelos Estados-Membros, apresentadas num formato comum e que cumprem determinados critérios de reutilizabilidade e interoperabilidade que podem ser identificados na EIRA.

| (12

  13
  ) | «Cartografia europeia de interoperabilidade (EIC)», um repositório de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias disponibilizadas pelas instituições da União e pelos Estados-Membros, apresentadas num formato comum e que cumprem determinados critérios de reutilizabilidade e interoperabilidade que podem ser identificados na EIRA. |
| --- | --- |

(12

  13
  )

«Cartografia europeia de interoperabilidade (EIC)», um repositório de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias disponibilizadas pelas instituições da União e pelos Estados-Membros, apresentadas num formato comum e que cumprem determinados critérios de reutilizabilidade e interoperabilidade que podem ser identificados na EIRA.

Alteração 7

Artigo 3.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O programa ISA2 apoia e promove: | O programa ISA2 apoia e promove: |
| (a) | a avaliação, aperfeiçoamento, criação, industrialização, exploração e reutilização das soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial existentes; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O programa ISA2 apoia e promove:

O programa ISA2 apoia e promove:

(a)

a avaliação, aperfeiçoamento, criação, industrialização, exploração e reutilização das soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial existentes;

| (a) | a avaliação, aperfeiçoamento, criação, industrialização, exploração e reutilização das soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial existentes; |
| --- | --- |

(a)

a avaliação, aperfeiçoamento, criação, industrialização, exploração e reutilização das soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial existentes;

| (b) | o desenvolvimento, criação, industrialização, exploração e reutilização de novas soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial; |
| --- | --- |

(b)

o desenvolvimento, criação, industrialização, exploração e reutilização de novas soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial;

| (b) | o desenvolvimento, criação, industrialização, exploração e reutilização de novas soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial; |
| --- | --- |

(b)

o desenvolvimento, criação, industrialização, exploração e reutilização de novas soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial;

| (c) | a avaliação das implicações em matéria de TIC da legislação da União proposta ou adotada; |
| --- | --- |

(c)

a avaliação das implicações em matéria de TIC da legislação da União proposta ou adotada;

| (c) | a avaliação das implicações em matéria de TIC da legislação da União proposta ou adotada; |
| --- | --- |

(c)

a avaliação das implicações em matéria de TIC da legislação da União proposta ou adotada;

| (d) | a identificação de lacunas legislativas que colocam entraves à interoperabilidade entre as administrações públicas europeias; |
| --- | --- |

(d)

a identificação de lacunas legislativas que colocam entraves à interoperabilidade entre as administrações públicas europeias;

| (d) | a identificação de lacunas legislativas que colocam entraves à interoperabilidade entre as administrações públicas europeias; |
| --- | --- |

(d)

a identificação de lacunas legislativas que colocam entraves à interoperabilidade entre as administrações públicas europeias;

| (e) | o estabelecimento, manutenção e melhoramento da EIRA; |
| --- | --- |

(e)

o estabelecimento, manutenção e melhoramento da EIRA;

| (e) | o estabelecimento, manutenção e melhoramento da EIRA; |
| --- | --- |

(e)

o estabelecimento, manutenção e melhoramento da EIRA;

| (f) | o estabelecimento e manutenção da EIC como instrumento que promove a reutilização das soluções de interoperabilidade existentes e identifica as áreas em que tais soluções ainda não existem; |
| --- | --- |

(f)

o estabelecimento e manutenção da EIC como instrumento que promove a reutilização das soluções de interoperabilidade existentes e identifica as áreas em que tais soluções ainda não existem;

| (f) | o estabelecimento e manutenção da EIC como instrumento que promove a reutilização das soluções de interoperabilidade existentes e identifica as áreas em que tais soluções ainda não existem; |
| --- | --- |

(f)

o estabelecimento e manutenção da EIC como instrumento que promove a reutilização das soluções de interoperabilidade existentes e identifica as áreas em que tais soluções ainda não existem;

| (g) | a avaliação, atualização e promoção das atuais especificações e normas comuns e o desenvolvimento, criação e promoção de novas especificações e normas comuns através das plataformas de normalização da União e em cooperação com as organizações de normalização europeias ou internacionais, quando adequado; e |
| --- | --- |

(g)

a avaliação, atualização e promoção das atuais especificações e normas comuns e o desenvolvimento, criação e promoção de novas especificações e normas comuns através das plataformas de normalização da União e em cooperação com as organizações de normalização europeias ou internacionais, quando adequado; e

| (g) | a avaliação, atualização e promoção das atuais especificações e normas comuns e o desenvolvimento, criação e promoção de novas especificações e normas comuns através das plataformas de normalização da União e em cooperação com as organizações de normalização europeias ou internacionais, quando adequado,
  incluindo em matéria de segurança da transmissão, do processamento e do armazenamento de dados
  ; e |
| --- | --- |

(g)

a avaliação, atualização e promoção das atuais especificações e normas comuns e o desenvolvimento, criação e promoção de novas especificações e normas comuns através das plataformas de normalização da União e em cooperação com as organizações de normalização europeias ou internacionais, quando adequado,
  incluindo em matéria de segurança da transmissão, do processamento e do armazenamento de dados
  ; e

| (h) | o desenvolvimento de mecanismos para avaliar e quantificar os benefícios das soluções de interoperabilidade. |
| --- | --- |

(h)

o desenvolvimento de mecanismos para avaliar e quantificar os benefícios das soluções de interoperabilidade.

| (h) | o desenvolvimento de mecanismos para avaliar e quantificar os benefícios das soluções de interoperabilidade. |
| --- | --- |

(h)

o desenvolvimento de mecanismos para avaliar e quantificar os benefícios das soluções de interoperabilidade.

Além disso, o programa ISA2 pode funcionar como uma «incubadora de soluções», lançar projetos-piloto de soluções de interoperabilidade e promover «soluções-ponte» para o funcionamento de soluções de interoperabilidade existentes.

Além disso, o programa ISA2 pode funcionar como uma «incubadora de soluções», lançar projetos-piloto de soluções de interoperabilidade e promover «soluções-ponte» para o funcionamento de soluções de interoperabilidade existentes.

Justificação

A segurança da transmissão, do processamento e do armazenamento de dados reveste-se de grande importância para a interoperabilidade e deve ser tida em conta no desenvolvimento e promoção de novas normas.

Alteração 8

Artigo 11.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão e o Comité ISA2 acompanham regularmente a execução e o impacto do programa ISA2 e o grau de satisfação dos utilizadores com o mesmo. Além disso, exploram as sinergias com os programas complementares da União. | A Comissão e o Comité ISA2 acompanham regularmente a execução e o impacto do programa ISA2 e o grau de satisfação dos utilizadores com o mesmo.
  As autoridades nacionais e infranacionais são convidadas a pronunciar-se sobre os resultados desse acompanhamento
  .
  A Comissão e o Comité ISA2
  Além disso,
  exploram
  igualmente
  as sinergias com os programas complementares da União. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão e o Comité ISA2 acompanham regularmente a execução e o impacto do programa ISA2 e o grau de satisfação dos utilizadores com o mesmo. Além disso, exploram as sinergias com os programas complementares da União.

A Comissão e o Comité ISA2 acompanham regularmente a execução e o impacto do programa ISA2 e o grau de satisfação dos utilizadores com o mesmo.
  As autoridades nacionais e infranacionais são convidadas a pronunciar-se sobre os resultados desse acompanhamento
  .
  A Comissão e o Comité ISA2
  Além disso,
  exploram
  igualmente
  as sinergias com os programas complementares da União.

Justificação

É importante manter o diálogo com as autoridades nacionais e infranacionais que participam no programa.

Alteração 9

Artigo n.o 11, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão informa anualmente o Comité ISA2 sobre a execução do programa. | A Comissão informa anualmente o Comité ISA2
  , o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões Europeu
  sobre a execução do programa
  e o nível de interoperabilidade do serviço público nos diferentes Estados-Membros
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão informa anualmente o Comité ISA2 sobre a execução do programa.

A Comissão informa anualmente o Comité ISA2
  , o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões Europeu
  sobre a execução do programa
  e o nível de interoperabilidade do serviço público nos diferentes Estados-Membros
  .

Justificação

As informações sobre a execução do programa ISA2 devem ser amplamente divulgadas. É igualmente importante analisar o nível de interoperabilidade em cada Estado-Membro, tendo em conta a interoperabilidade dos serviços fornecidos pelos órgãos de poder local ou regional.

Alteração 10

Artigo 12.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O programa ISA2 está aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, no quadro dos respetivos acordos com a União. | 1.   O programa ISA2 está aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, no quadro dos respetivos acordos com a União. |
| 2.   Deve ser encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica e da Parceria Oriental e com países vizinhos, em especial os países da região dos Balcãs Ocidentais e do Mar Negro. Os custos conexos não são cobertos pelo programa ISA2. | 2.   Deve ser encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica e da Parceria Oriental e com países vizinhos, em especial os países da região dos Balcãs Ocidentais e do Mar Negro. Os custos conexos
  não são
  podem ser parcialmente
  cobertos pelo programa ISA2. |
| 3.   Quando adequado, o programa deve promover a reutilização das suas soluções por países terceiros. | 3.   Quando adequado, o programa deve promover a reutilização das suas soluções por países terceiros. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   O programa ISA2 está aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, no quadro dos respetivos acordos com a União.

1.   O programa ISA2 está aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, no quadro dos respetivos acordos com a União.

2.   Deve ser encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica e da Parceria Oriental e com países vizinhos, em especial os países da região dos Balcãs Ocidentais e do Mar Negro. Os custos conexos não são cobertos pelo programa ISA2.

2.   Deve ser encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica e da Parceria Oriental e com países vizinhos, em especial os países da região dos Balcãs Ocidentais e do Mar Negro. Os custos conexos
  não são
  podem ser parcialmente
  cobertos pelo programa ISA2.

3.   Quando adequado, o programa deve promover a reutilização das suas soluções por países terceiros.

3.   Quando adequado, o programa deve promover a reutilização das suas soluções por países terceiros.

Justificação

A fim de incentivar a cooperação internacional no domínio da interoperabilidade, é necessário que o programa possa cobrir parcialmente os custos.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  Ver CdR 4165/2014, 5960/2013, 5559/2013, 3597/2013, 1646/2013, 2414/2012, 1673/2013, 626/2012, 402/2012, 65/2011, 104/2010.

1

(2)  Comunicação da Comissão — Uma Agenda Digital para a Europa, COM(2010) 245 final, 28.8.2010.

2

(3)  Considera-se que o primeiro ato jurídico neste domínio foi a Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA).

3

(4)  Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2012, sobre um mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz.

4

(5)  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) — A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público, Bruxelas, 26.6.2014, COM(2014) 367 final — 2014/0185 (COD).

5

(6)  eGovernment Benchmark Framework 2012-2015 [Documento explicativo do quadro de aferição da administração em linha no período de 2012-2015], relatório final elaborado em julho de 2012 pela DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/digital-agenda/sites/digital-agenda/files/eGovernment%20Benchmarking%20method%20paper%20published%20version_0.pdf.

6

eGovernment Benchmark Framework 2012-2015

(7)  COM(2014) 367 final — 2014/0185 (COD), p. 10.

7

(8)  Ver a Comunicação da Comissão — Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa, COM(2012) 529.

8

(9)  Mais especificamente o Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

9

o

(10)  COM(2014) 367 final, ponto 29.

10

(11)  Ver as declarações adotadas em Manchester, a 24 de novembro de 2005, em Lisboa, a 19 de setembro de 2007, em Malmö, a 18 de novembro de 2009, e em Granada, a 19 de abril de 2010.

11

(12)  COM(2014) 367 final, ponto 2 da decisão.

12

(13)  Durante as consultas realizadas em novembro de 2013, responderam 16 dos 28 Estados-Membros, ver COM(2014) 367 final — 2014/0185 (COD), p. 10.

13

(14)  COM(2014) 367 final, art. 4.o.

14

o

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