# Jornal Oficial L 26/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 26 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano26 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 26

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano26 de janeiro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/58 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2021, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2021) | 1 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/59 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2021, que nomeia o chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2021) | 3 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/60 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 150]

   (
  1
  ) | 5 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/61 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 255]

   (
  1
  ) | 12 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/62 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 260]

   (
  1
  ) | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/63 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 261]

   (
  1
  ) | 25 |
| | * | Decisão de Execução (EU) 2021/64 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 266]

   (
  1
  ) | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/65 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 268]

   (
  1
  ) | 37 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/66 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 285]

   (
  1
  ) | 44 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/67 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 286]

   (
  1
  ) | 50 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/68 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2021) 482]

   (
  1
  ) | 56 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Comité Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela agência | 116 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/58 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2021, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2021)

1

*

Decisão (PESC) 2021/59 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2021, que nomeia o chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2021)

3

*

Decisão de Execução (UE) 2021/60 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 150]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2021) 150]

1

5

*

Decisão de Execução (UE) 2021/61 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 255]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2021) 255]

1

12

*

Decisão de Execução (UE) 2021/62 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 260]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2021) 260]

1

19

*

Decisão de Execução (UE) 2021/63 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 261]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2021) 261]

1

25

*

Decisão de Execução (EU) 2021/64 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 266]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2021) 266]

1

31

*

Decisão de Execução (UE) 2021/65 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 268]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2021) 268]

1

37

*

Decisão de Execução (UE) 2021/66 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 285]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2021) 285]

1

44

*

Decisão de Execução (UE) 2021/67 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 286]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2021) 286]

1

50

*

Decisão de Execução (UE) 2021/68 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2021) 482]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2021) 482]

1

56

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Comité Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela agência

116

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/1 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/1

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DECISÃO (PESC) 2021/58 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 14 de janeiro de 2021

que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2021)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões apropriadas em matéria de controlo político e de direção estratégica da EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões apropriadas em matéria de controlo político e de direção estratégica da EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.

| (2) | Em 8 de dezembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/2199 (2) que nomeou Hervé FLAHAUT chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 14 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de dezembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/2199 (2) que nomeou Hervé FLAHAUT chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 14 de janeiro de 2021.

| (3) | Em 7 de janeiro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/14 (3) que prorrogou o mandato da EUCAP Sael Mali até 31 de janeiro de 2023. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de janeiro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/14 (3) que prorrogou o mandato da EUCAP Sael Mali até 31 de janeiro de 2023.

| (4) | O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Hervé FLAHAUT no cargo de chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2021 e 14 de janeiro de 2022, |
| --- | --- |

(4)

O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Hervé FLAHAUT no cargo de chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2021 e 14 de janeiro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Hervé FLAHAUT no cargo de chefe de Missão da EUCAP Sael Mali é prorrogado até 14 de janeiro de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2021.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/2199 do Comité Político e de Segurança, de 8 de dezembro de 2020, relativa à nomeação do chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2020) (JO L 434 de 23.12.2020, p. 54).

2

(3)  Decisão (PESC) 2021/14 do Conselho, de 7 de janeiro de 2021, que altera e a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 5 de 8.1.2021, p. 16).

3

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| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/3 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/3

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DECISÃO (PESC) 2021/59 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 14 de janeiro de 2021

que nomeia o chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2021)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.

| (2) | Em 30 de agosto de 2016, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2016/1634 (2) que nomeou Vincenzo TAGLIAFERRI chefe de Missão da EUBAM Líbia de 1 de setembro de 2016 até 21 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de agosto de 2016, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2016/1634 (2) que nomeou Vincenzo TAGLIAFERRI chefe de Missão da EUBAM Líbia de 1 de setembro de 2016 até 21 de agosto de 2017.

| (3) | O mandato de Vincenzo TAGLIAFERRI no cargo de chefe de Missão da EUBAM Líbia foi regularmente prorrogado, tendo-o sido da última vez até 30 de setembro de 2020 através da Decisão (UE) 2020/903 do Conselho (3), a qual também alterou a Decisão 2013/233/PESC e prorrogou a duração da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O mandato de Vincenzo TAGLIAFERRI no cargo de chefe de Missão da EUBAM Líbia foi regularmente prorrogado, tendo-o sido da última vez até 30 de setembro de 2020 através da Decisão (UE) 2020/903 do Conselho (3), a qual também alterou a Decisão 2013/233/PESC e prorrogou a duração da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2021.

| (4) | Em 11 de janeiro de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Natalina CEA para o cargo de chefe de Missão da EUBAM Líbia de 1 de fevereiro de 2021 até 30 de junho de 2021, |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de janeiro de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Natalina CEA para o cargo de chefe de Missão da EUBAM Líbia de 1 de fevereiro de 2021 até 30 de junho de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Natalina CEA é nomeada chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) de 1 de fevereiro de 2021 até 30 de junho de 2021.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2021.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

---

(1)  
  JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/1634 do Comité Político e de Segurança, de 30 de agosto de 2016, que nomeia o chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2016) (JO L 243 de 10.9.2016, p. 10).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/903 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 207 de 30.6.2020, p. 32).

3

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| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/5 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/60 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2021

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 150]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de fevereiro de 2016, a empresa Monsanto Europe S.A/N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos (o «pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603, em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de fevereiro de 2016, a empresa Monsanto Europe S.A/N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos (o «pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603, em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (2) | Além disso, o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603.

| (3) | Quatro das subcombinações MON 89034 × NK603, MON 87427 × MON 89034, MON 87427 × NK603 e MON 87427 × MON 89034 × NK603, incluídas no pedido, foram já autorizadas pela Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(3)

Quatro das subcombinações MON 89034 × NK603, MON 87427 × MON 89034, MON 87427 × NK603 e MON 87427 × MON 89034 × NK603, incluídas no pedido, foram já autorizadas pela Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão (2).

| (4) | Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe S.A./N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe S.A./N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica.

| (5) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva.

| (6) | Em 8 de julho de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e suas subcombinações, tal como descritos no pedido, são tão seguros e nutritivos como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente. |
| --- | --- |

(6)

Em 8 de julho de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e suas subcombinações, tal como descritos no pedido, são tão seguros e nutritivos como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente.

| (7) | A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603, tal como descrito no pedido, é tão seguro e nutritivo como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas. Não foram identificados problemas de segurança novos em relação às subcombinações previamente avaliadas e, por conseguinte, as conclusões anteriores sobre estas subcombinações permanecem válidas. No que se refere às restantes subcombinações, a Autoridade concluiu que se prevê que sejam tão seguras e nutritivas como os eventos de transformação únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, as subcombinações anteriormente avaliadas e o milho resultante da combinação de quatro eventos MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603. |
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(7)

A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603, tal como descrito no pedido, é tão seguro e nutritivo como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas. Não foram identificados problemas de segurança novos em relação às subcombinações previamente avaliadas e, por conseguinte, as conclusões anteriores sobre estas subcombinações permanecem válidas. No que se refere às restantes subcombinações, a Autoridade concluiu que se prevê que sejam tão seguras e nutritivas como os eventos de transformação únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, as subcombinações anteriormente avaliadas e o milho resultante da combinação de quatro eventos MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603.

| (8) | No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(8)

No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (9) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (10) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e das 10 subcombinações acima referidas, para as utilizações enumeradas no pedido. |
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(10)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e das 10 subcombinações acima referidas, para as utilizações enumeradas no pedido.

| (11) | Por carta de 27 de agosto de 2019, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, detentora da autorização concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/1111, solicitou à Comissão a revogação dessa decisão de execução e a sua integração no âmbito da presente decisão de execução. |
| --- | --- |

(11)

Por carta de 27 de agosto de 2019, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, detentora da autorização concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/1111, solicitou à Comissão a revogação dessa decisão de execução e a sua integração no âmbito da presente decisão de execução.

| (12) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1111 deve ser revogada. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1111 deve ser revogada.

| (13) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que modificaria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(13)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que modificaria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020.

| (14) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020. |
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(14)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020.

| (15) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado abrangido pela presente decisão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(15)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado abrangido pela presente decisão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5).

| (16) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos por esta abrangidos, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(16)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos por esta abrangidos, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (17) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(17)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7).

| (18) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização, após colocação no mercado, do consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e de todas as suas subcombinações, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(18)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização, após colocação no mercado, do consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e de todas as suas subcombinações, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (19) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(19)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (20) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(20)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (21) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(21)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismos geneticamente modificados e identificadores únicos

Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, são atribuídos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, os seguintes identificadores únicos:

Zea mays

o

| a) | O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603; |
| --- | --- |

a)

O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603;

| b) | O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162; |
| --- | --- |

b)

O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162;

| c) | O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603; |
| --- | --- |

c)

O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603;

| d) | O identificador único MON-87427-7 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MIR162 × NK603; |
| --- | --- |

d)

O identificador único MON-87427-7 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MIR162 × NK603;

| e) | O identificador único MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × MIR162 × NK603; |
| --- | --- |

e)

O identificador único MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × MIR162 × NK603;

| f) | O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034; |
| --- | --- |

f)

O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034;

| g) | O identificador único MON-87427-7 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × NK603; |
| --- | --- |

g)

O identificador único MON-87427-7 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × NK603;

| h) | O identificador único MON-87427-7 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MIR162; |
| --- | --- |

h)

O identificador único MON-87427-7 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MIR162;

| i) | O identificador único MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × NK603; |
| --- | --- |

i)

O identificador único MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × NK603;

| j) | O identificador único MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × MIR162; |
| --- | --- |

j)

O identificador único MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × MIR162;

| k) | O identificador único SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR162 × NK603. |
| --- | --- |

k)

O identificador único SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR162 × NK603.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

o

o

o

o

o

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o;

o

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o;

o

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

o

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método
  de
  deteção

Para a deteção do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o é aplicável o método estabelecido na alínea d) do anexo.

o

Artigo 5.o

Monitorização
  dos
  efeitos
  ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o modelo que consta da Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo
  comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor
  da
  autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience LP, Estados Unidos, representada na União pela Bayer Agriculture BV, Bélgica.

Artigo 8.o

Revogação

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2018/1111.

Artigo 9.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 10.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, de 3 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e de milho geneticamente modificado que combina dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (JO L 203 de 10.8.2018, p. 20).

2

(3)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

3

(4)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2019. Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 [Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e subcombinações para utilização como género alimentício e alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003] (pedido EFSA-GMO-NL-2016-131). EFSA Journal 2019;17(7):5734, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5734.

4

Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003

o

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

6

o

(7)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

8

o

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ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Bayer CropScience LP |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América |

Nome

:

Bayer CropScience LP

Endereço

:

800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América

Representação na União: Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e); |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e);

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e); |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e);

| 3) | Produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e), para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e), para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-87427-7 exprime o gene CP4 epsps, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato.

O milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3 exprime os genes cry1A.105 e cry2Ab2, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros.

O milho geneticamente modificado SYN-IR162-4 exprime um gene vip3Aa20 modificado, que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros. Além disso, utilizou-se como marcador de seleção no processo de modificação genética o gene pmi, que codifica a proteína PMI.

O milho geneticamente modificado MON-ØØ6Ø3-6 exprime o gene CP4 epsps e o gene CP4 epsps L214P, que conferem tolerância aos herbicidas à base de glifosato.

c)   Rotulagem:

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado especificado na alínea e), à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado especificado na alínea e), à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1).

d)   Método de deteção:

| 1) | Os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de milho geneticamente modificado MON-87427-7, MON-89Ø34-3, SYN-IR162-4 e MON-ØØ6Ø3-6, e verificados adicionalmente em milho MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

1)

Os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de milho geneticamente modificado MON-87427-7, MON-89Ø34-3, SYN-IR162-4 e MON-ØØ6Ø3-6, e verificados adicionalmente em milho MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

| 2) | Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx; |
| --- | --- |

2)

Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx;

| 3) | Materiais de referência: AOCS 0512 (para MON-87427-7), AOCS 0906 (para MON-89Ø34-3) e AOCS 1208 (para SYN-IR162-4), acessíveis através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/crm#maize, e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6), acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, em https://ec.europa.eu/jrc/en/reference-materials/catalogue. |
| --- | --- |

3)

Materiais de referência: AOCS 0512 (para MON-87427-7), AOCS 0906 (para MON-89Ø34-3) e AOCS 1208 (para SYN-IR162-4), acessíveis através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/crm#maize, e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6), acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, em https://ec.europa.eu/jrc/en/reference-materials/catalogue.

e)   Identificadores únicos:

MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4;

MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6;

MON-87427-7 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

MON-87427-7 × MON-89Ø34-3;

MON-87427-7 × MON-ØØ6Ø3-6;

MON-87427-7 × SYN-IR162-4;

MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6;

MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4;

SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

| Nota | : | as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
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Nota

:

as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/12 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/61 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2021

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 255]

(Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de outubro de 2016, a empresa Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da empresa Monsanto, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 (o «pedido»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. Além disso, o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 25 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603. 11 dessas subcombinações, MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603, MON 87427 × MON 89034 × MIR162, MON 87427 × MON 89034 × NK603, MON 87427 × MIR162 × NK603, MON 89034 × MIR162 × NK603, MON 87427 × MON 89034, MON 87427 × NK603, MON 87427 × MIR162, MON 89034 × NK603, MON 89034 × MIR162 e MIR162 × NK603, são já autorizadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/60 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de outubro de 2016, a empresa Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da empresa Monsanto, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 (o «pedido»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. Além disso, o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 25 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603. 11 dessas subcombinações, MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603, MON 87427 × MON 89034 × MIR162, MON 87427 × MON 89034 × NK603, MON 87427 × MIR162 × NK603, MON 89034 × MIR162 × NK603, MON 87427 × MON 89034, MON 87427 × NK603, MON 87427 × MIR162, MON 89034 × NK603, MON 89034 × MIR162 e MIR162 × NK603, são já autorizadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/60 da Comissão (2).

| (2) | A presente decisão abrange as 14 subcombinações restantes constantes do pedido: MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162, MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × NK603, MON 87427 × MON 87460 × MIR162 × NK603, MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603, MON 87427 × MON 87460 × MON 89034, MON 87427 × MON 87460 × MIR162, MON 87427 × MON 87460 × NK603, MON 87460 × MIR162 × NK603, MON 87460 × MON 89034 × MIR162, MON 87460 × MON 89034 × NK603, MON 87427 × MON 87460, MON 87460 × MIR162, MON 87460 × NK603 e MON 87460 × MON 89034. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão abrange as 14 subcombinações restantes constantes do pedido: MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162, MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × NK603, MON 87427 × MON 87460 × MIR162 × NK603, MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603, MON 87427 × MON 87460 × MON 89034, MON 87427 × MON 87460 × MIR162, MON 87427 × MON 87460 × NK603, MON 87460 × MIR162 × NK603, MON 87460 × MON 89034 × MIR162, MON 87460 × MON 89034 × NK603, MON 87427 × MON 87460, MON 87460 × MIR162, MON 87460 × NK603 e MON 87460 × MON 89034.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva.

| (4) | Em 8 de agosto de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e suas subcombinações, tal como descritos no pedido, são tão seguros e nutritivos como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente. |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de agosto de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e suas subcombinações, tal como descritos no pedido, são tão seguros e nutritivos como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente.

| (5) | A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603, tal como descrito no pedido, é tão seguro e nutritivo como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas. Não foram identificados problemas de segurança novos em relação às subcombinações previamente avaliadas e, por conseguinte, as conclusões anteriores sobre estas subcombinações permanecem válidas. No que se refere às restantes subcombinações, a Autoridade concluiu que se prevê que sejam tão seguras e nutritivas como os eventos de transformação únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, as subcombinações anteriormente avaliadas e o milho resultante da combinação de cinco eventos MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603. |
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(5)

A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603, tal como descrito no pedido, é tão seguro e nutritivo como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas. Não foram identificados problemas de segurança novos em relação às subcombinações previamente avaliadas e, por conseguinte, as conclusões anteriores sobre estas subcombinações permanecem válidas. No que se refere às restantes subcombinações, a Autoridade concluiu que se prevê que sejam tão seguras e nutritivas como os eventos de transformação únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, as subcombinações anteriormente avaliadas e o milho resultante da combinação de cinco eventos MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603.

| (6) | No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(6)

No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (7) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (8) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e das 14 subcombinações acima referidas e enumeradas no pedido, para as utilizações enumeradas no pedido. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e das 14 subcombinações acima referidas e enumeradas no pedido, para as utilizações enumeradas no pedido.

| (9) | Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe S.A./N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica. |
| --- | --- |

(9)

Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe S.A./N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica.

| (10) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que modificaria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(10)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que modificaria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020.

| (11) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020. |
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(11)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020.

| (12) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado abrangido pela presente decisão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5). |
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(12)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado abrangido pela presente decisão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5).

| (13) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos por esta abrangidos, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(13)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos por esta abrangidos, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (14) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(14)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7).

| (15) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização do consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 após colocação no mercado, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(15)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização do consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 após colocação no mercado, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (16) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(16)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (17) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(17)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (18) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(18)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismos geneticamente modificados e identificadores únicos

Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, são atribuídos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, os seguintes identificadores únicos:

Zea mays

o

| a) | O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603; |
| --- | --- |

a)

O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603;

| b) | O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162; |
| --- | --- |

b)

O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162;

| c) | O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × NK603; |
| --- | --- |

c)

O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × NK603;

| d) | O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MIR162 × NK603; |
| --- | --- |

d)

O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MIR162 × NK603;

| e) | O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603; |
| --- | --- |

e)

O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603;

| f) | O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034; |
| --- | --- |

f)

O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034;

| g) | O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MIR162; |
| --- | --- |

g)

O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MIR162;

| h) | O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × NK603; |
| --- | --- |

h)

O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × NK603;

| i) | O identificador único MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MIR162 × NK603; |
| --- | --- |

i)

O identificador único MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MIR162 × NK603;

| j) | O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MON 89034 × MIR162; |
| --- | --- |

j)

O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MON 89034 × MIR162;

| k) | O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MON 89034 × NK603; |
| --- | --- |

k)

O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MON 89034 × NK603;

| l) | O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460; |
| --- | --- |

l)

O identificador único MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460;

| m) | O identificador único MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MIR162; |
| --- | --- |

m)

O identificador único MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MIR162;

| n) | O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × NK603; |
| --- | --- |

n)

O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × NK603;

| o) | O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MON 89034. |
| --- | --- |

o)

O identificador único MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87460 × MON 89034.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

o

o

o

o

o

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o;

o

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o;

o

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

o

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o é aplicável o método estabelecido na alínea d) do anexo.

o

Artigo 5.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o modelo que consta da Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience LP, Estados Unidos, representada na União pela Bayer Agriculture BV, Bélgica.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2021/60 da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 5 do presente Jornal Oficial).

2

o

(3)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

3

(4)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2019. Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 (Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e subcombinações para utilização como género alimentício e alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003) (pedido EFSA-GMO-NL-2016-134). EFSA Journal 2019;17(8):5774, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5774.

4

Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003

o

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

6

o

(7)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

8

o

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Bayer CropScience LP |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América |

Nome

:

Bayer CropScience LP

Endereço

:

800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América

Representação na União: Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e); |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e);

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e); |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e);

| 3) | Produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e), para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e), para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-87427-7 exprime o gene CP4 epsps, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato.

O milho geneticamente modificado MON-8746Ø-4 exprime um gene cspB modificado de Bacillus subtilis, que visa reduzir as perdas de rendimento causadas por secas. Além disso, utilizou-se como marcador de seleção no processo de modificação genética o gene nptII, que confere resistência à canamicina e à neomicina.

O milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3 exprime os genes cry1A.105 e cry2Ab2, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros.

O milho geneticamente modificado SYN-IR162-4 exprime um gene vip3Aa20 modificado, que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros. Além disso, utilizou-se como marcador de seleção no processo de modificação genética o gene pmi, que codifica a proteína PMI.

O milho geneticamente modificado MON-ØØ6Ø3-6 exprime o gene CP4 epsps e o gene CP4 epsps L214P, que conferem tolerância aos herbicidas à base de glifosato.

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado especificado na alínea e), à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado especificado na alínea e), à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1).

d)   Método de deteção

| 1) | Os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de milho geneticamente modificado MON-87427-7, MON-8746Ø-4, MON-89Ø34-3, SYN-IR162-4 e MON-ØØ6Ø3-6, e verificados adicionalmente em milho MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

1)

Os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de milho geneticamente modificado MON-87427-7, MON-8746Ø-4, MON-89Ø34-3, SYN-IR162-4 e MON-ØØ6Ø3-6, e verificados adicionalmente em milho MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

| 2) | Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx |
| --- | --- |

2)

Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx

| 3) | Materiais de referência: AOCS 0512 (para MON-87427-7), AOCS 0709 (para MON-8746Ø-4) AOCS 0906 (para MON-89Ø34-3) e AOCS 1208 (para SYN-IR162-4), acessíveis através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/crm#maize, e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6), acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, em https://ec.europa.eu/jrc/en/reference-materials/catalogue |
| --- | --- |

3)

Materiais de referência: AOCS 0512 (para MON-87427-7), AOCS 0709 (para MON-8746Ø-4) AOCS 0906 (para MON-89Ø34-3) e AOCS 1208 (para SYN-IR162-4), acessíveis através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/crm#maize, e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6), acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, em https://ec.europa.eu/jrc/en/reference-materials/catalogue

e)   Identificadores únicos

| | MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

| | MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4; |
| --- | --- |

MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4;

| | MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6;

| | MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

| | MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

| | MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3;

| | MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4; |
| --- | --- |

MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4;

| | MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

MON-87427-7 × MON-8746Ø-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

| | MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4 × MON-ØØ6Ø3-6;

| | MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4; |
| --- | --- |

MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4;

| | MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6;

| | MON-87427-7 × MON-8746Ø-4; |
| --- | --- |

MON-87427-7 × MON-8746Ø-4;

| | MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

MON-8746Ø-4 × MON-89Ø34-3;

| | MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4; |
| --- | --- |

MON-8746Ø-4 × SYN-IR162-4;

| | MON-8746Ø-4 × MON-ØØ6Ø3-6. |
| --- | --- |

MON-8746Ø-4 × MON-ØØ6Ø3-6.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

| Nota | : | as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/19 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/62 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2021

que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 260]

(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/866/CE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604. O âmbito dessa autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MIR604 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/866/CE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604. O âmbito dessa autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MIR604 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (2) | Em 26 de julho de 2018, o detentor da autorização, a empresa Syngenta Crop Protection NV/SA, em nome da Syngenta Crop Protection AG, apresentou à Comissão um pedido, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de julho de 2018, o detentor da autorização, a empresa Syngenta Crop Protection NV/SA, em nome da Syngenta Crop Protection AG, apresentou à Comissão um pedido, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação dessa autorização.

| (3) | Em 7 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (3), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado MIR604, adotada pela Autoridade em 2009 (4). |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (3), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado MIR604, adotada pela Autoridade em 2009 (4).

| (4) | No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (5) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (6) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 e de produtos que contenham ou sejam constituídos por esse milho destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 e de produtos que contenham ou sejam constituídos por esse milho destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (7) | Foi atribuído um identificador único ao milho geneticamente modificado MIR604, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão 2009/866/CE. Esse identificador único deve continuar a ser utilizado. |
| --- | --- |

(7)

Foi atribuído um identificador único ao milho geneticamente modificado MIR604, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão 2009/866/CE. Esse identificador único deve continuar a ser utilizado.

| (8) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MIR604 permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os produtos alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(8)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MIR604 permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os produtos alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (9) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(9)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7).

| (10) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(10)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (11) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(11)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (12) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (13) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(13)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MIR604, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único SYN-IR6Ø4-5.

Zea mays

o

Artigo 2.o

Renovação da autorização

A autorização de colocação no mercado dos seguintes produtos é renovada em conformidade com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5;

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção do milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5, é aplicável o método previsto na alínea d) do anexo.

Artigo 5.o

Plano de monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o modelo que consta da Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Syngenta Crop Protection AG, Suíça, representada na União pela empresa Syngenta Crop Protection NV/SA, Bélgica.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Syngenta Crop Protection NV/SA, Avenue Louise, 489, 1050 Bruxelas, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão 2009/866/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 1.12.2009, p. 102).

2

o

(3)  Painel OGM da EFSA 2019. Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize MIR604 for renewal of authorisation under Regulation (EC) No 1829/2003 (Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MIR604 para renovação da autorização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003) (pedido EFSA-GMO-RX-013). EFSA Journal (2019);17(11):5846.

3

Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize MIR604 for renewal of authorisation under Regulation (EC) No 1829/2003

o

EFSA Journal

(4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2009. Scientific Opinion - Application (Reference EFSA-GMO-UK-2005-11) for the placing on the market of insect-resistant genetically modified maize MIR604 event, for food and feed uses, import and processing under Regulation (EC) No 1829/2003 from Syngenta Seeds S.A.S. on behalf of Syngenta Crop Protection AG. [Parecer científico — Pedido (referência EFSA-GMO-UK-2005-11) para a colocação no mercado do evento de milho geneticamente modificado MIR604 resistente aos insetos, para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, da empresa Syngenta Seeds S.A.S. em nome de Syngenta Crop Protection AG.] EFSA Journal (2009);7(7):1193.

4

Scientific Opinion - Application (Reference EFSA-GMO-UK-2005-11) for the placing on the market of insect-resistant genetically modified maize MIR604 event, for food and feed uses, import and processing under Regulation (EC) No 1829/2003 from Syngenta Seeds S.A.S. on behalf of Syngenta Crop Protection AG.

o

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

6

o

(7)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

8

o

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Syngenta Crop Protection AG |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Rosentalstrasse 67, CH-4058 Basileia, Suíça |

Nome

:

Syngenta Crop Protection AG

Endereço

:

Rosentalstrasse 67, CH-4058 Basileia, Suíça

Representada na União por: Syngenta Crop Protection NV/SA, Avenue Louise, 489, 1050 Bruxelas, Bélgica.

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1. | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5. |
| --- | --- |

1.

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5.

| 2. | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5. |
| --- | --- |

2.

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5.

| 3. | Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3.

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5 exprime o gene mcry3A, que confere proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e o gene pmi, que foi usado como marcador de seleção.

c)   Rotulagem

| 1. | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». |
| --- | --- |

1.

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

| 2. | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1). |
| --- | --- |

2.

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1).

d)   Método de deteção

| 1) | Método baseado em PCR em tempo real, específica para o evento de transformação, para deteção do milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5. |
| --- | --- |

1)

Método baseado em PCR em tempo real, específica para o evento de transformação, para deteção do milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5.

| 2) | Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado emhttp://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx. |
| --- | --- |

2)

Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado emhttp://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx.

| 3) | Material de referência: ERM®-BF423, acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, em:https://ec.europa.eu/jrc/en/reference-materials/catalogue/ |
| --- | --- |

3)

Material de referência: ERM®-BF423, acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, em:https://ec.europa.eu/jrc/en/reference-materials/catalogue/

e)   Identificador único

SYN-IR6Ø4-5

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

| Nota | : | as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

---

(1)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

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| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/25 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/25

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/63 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2021

que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 261]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/813/CE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034. O âmbito dessa autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 89034 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/813/CE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034. O âmbito dessa autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 89034 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo.

| (2) | Em 3 de agosto de 2018, a empresa Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à Comissão, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de agosto de 2018, a empresa Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à Comissão, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação dessa autorização.

| (3) | Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica.

| (4) | Em 7 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (3), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado MON 89034, adotada pela Autoridade em 2008 (4). |
| --- | --- |

(4)

Em 7 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (3), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado MON 89034, adotada pela Autoridade em 2008 (4).

| (5) | No seu parecer, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (6) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (7) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 e de produtos constituídos por esse milho ou que o contenham destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 e de produtos constituídos por esse milho ou que o contenham destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (8) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(8)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020.

| (9) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(9)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020.

| (10) | Foi atribuído um identificador único ao milho geneticamente modificado MON 89034, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão 2009/813/CE. Esse identificador único deve continuar a ser utilizado. |
| --- | --- |

(10)

Foi atribuído um identificador único ao milho geneticamente modificado MON 89034, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão 2009/813/CE. Esse identificador único deve continuar a ser utilizado.

| (11) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 89034 permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os produtos alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(11)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 89034 permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os produtos alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (12) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais conjuntos sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(12)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais conjuntos sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7).

| (13) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(13)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (14) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(14)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (15) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (16) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(16)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON 89034, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-89Ø34-3.

Zea mays

o

Artigo 2.o

Renovação da autorização

A autorização de colocação no mercado dos seguintes produtos é renovada em conformidade com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3;

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção do milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3, é aplicável o método previsto na alínea d) do anexo.

Artigo 5.o

Plano de monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o formato indicado na Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience LP, Estados Unidos, representada na União pela Bayer Agriculture BV, Bélgica.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão 2009/813/CE da Comissão, de 30 de outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 5.11.2009, p. 21).

2

o

(3)  Painel OGM da EFSA 2019. Assessment of genetically modified maize MON 89034 for renewal authorisation under Regulation (EC) No 1829/2003 (Avaliação do milho geneticamente modificado MON 89034 para renovação da autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003) (pedido EFSA-GMO-RX-015). EFSA Journal 2019;17(11): 5845.

3

Assessment of genetically modified maize MON 89034 for renewal authorisation under Regulation (EC) No 1829/2003

o

EFSA Journal

(4)  
  Scientific Opinion of the Panel on Genetically Modified Organisms on application (Reference EFSA-GMO-NL-2007-37) for the placing on the market of the insect-resistant genetically modified maize MON89034, for food and feed uses, import and processing under Regulation (EC) No 1829/2003 from Monsanto [Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados sobre um pedido (referência EFSA-GMO-NL-2007-37), apresentado pela empresa Monsanto, para a colocação no mercado de milho geneticamente modificado MON89034 resistente aos insetos para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003]. The EFSA Journal (2008), 909, p. 1-30.

4

Scientific Opinion of the Panel on Genetically Modified Organisms on application (Reference EFSA-GMO-NL-2007-37) for the placing on the market of the insect-resistant genetically modified maize MON89034, for food and feed uses, import and processing under Regulation (EC) No 1829/2003 from Monsanto

o

The EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

6

o

(7)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

8

o

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Bayer CropScience LP |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América |

Nome

:

Bayer CropScience LP

Endereço

:

800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América

Representada na União pela Bayer Agriculture BVBA, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-89Ø34-3. |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-89Ø34-3.

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-89Ø34-3. |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-89Ø34-3.

| 3) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-89Ø34-3, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-89Ø34-3, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3 exprime os genes cry1A.105 e cry2Ab2, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros.

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1, do presente anexo. |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1, do presente anexo.

d)   Método de deteção

| 1) | Método baseado em PCR em tempo real, específica para o evento de transformação, para quantificação do milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

1)

Método baseado em PCR em tempo real, específica para o evento de transformação, para quantificação do milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3;

| 2) | Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx |
| --- | --- |

2)

Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx

| 3) | Materiais de referência: AOCS 0906-E, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm |
| --- | --- |

3)

Materiais de referência: AOCS 0906-E, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm

e)   Identificador único

MON-89Ø34-3

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

| Nota: | as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

Nota:

---

(1)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

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| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/31 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (EU) 2021/64 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2021

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 266]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de agosto de 2012, a empresa Syngenta Crop Protection AG, através da sua empresa associada Syngenta Crop Protection NV/SA, apresentou um pedido à autoridade nacional competente da Alemanha (o «pedido»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido abrangia a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja (Glycine max (L.) Merr.) geneticamente modificada SYHT0H2. O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYHT0H2 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de agosto de 2012, a empresa Syngenta Crop Protection AG, através da sua empresa associada Syngenta Crop Protection NV/SA, apresentou um pedido à autoridade nacional competente da Alemanha (o «pedido»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido abrangia a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja (Glycine max (L.) Merr.) geneticamente modificada SYHT0H2. O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYHT0H2 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva.

| (3) | Em 20 de janeiro de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (3). A Autoridade concluiu que a soja geneticamente modificada SYHT0H2, tal como descrita no pedido, é tão segura e nutritiva como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de soja não geneticamente modificada, no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de janeiro de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (3). A Autoridade concluiu que a soja geneticamente modificada SYHT0H2, tal como descrita no pedido, é tão segura e nutritiva como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de soja não geneticamente modificada, no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente.

| (4) | No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (5) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (6) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 para as utilizações indicadas no pedido. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 para as utilizações indicadas no pedido.

| (7) | Deve ser atribuído um identificador único à soja geneticamente modificada SYHT0H2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(7)

Deve ser atribuído um identificador único à soja geneticamente modificada SYHT0H2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (4).

| (8) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYHT0H2, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(8)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYHT0H2, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (9) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (6). |
| --- | --- |

(9)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (6).

| (10) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 , ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(10)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 , ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (11) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(11)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (12) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (13) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(13)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

À soja (Glycine max (L.) Merr.) geneticamente modificada SYHT0H2, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único SYN-ØØØH2-5.

Glycine max

o

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

o

o

o

o

o

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5;

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção da soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5, é aplicável o método previsto na alínea d) do anexo.

Artigo 5.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o modelo que consta da Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Syngenta Crop Protection AG, Suíça, representada na União pela empresa Syngenta Crop Protection NV/SA, Bélgica.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Syngenta Crop Protection NV/SA, Avenue Louise, 489, 1050 Bruxelas, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

2

(3)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2020. Scientific Opinion on the assessment of genetically modified soybean SYHT0H2 for food and feed uses, import and processing, under Regulation (EC) No 1829/2003 (Parecer científico sobre a avaliação da soja geneticamente modificada SYHT0H2 para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003) (pedido EFSA-GMO-DE-2012-111). EFSA Journal 2020;18(1):5946.

3

Scientific Opinion on the assessment of genetically modified soybean SYHT0H2 for food and feed uses, import and processing, under Regulation (EC) No 1829/2003

o

EFSA Journal

(4)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

5

o

(6)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

7

o

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Syngenta Crop Protection AG |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Rosentalstrasse 67, CH-4058 Basileia, Suíça |

Nome

:

Syngenta Crop Protection AG

Endereço

:

Rosentalstrasse 67, CH-4058 Basileia, Suíça

Representação na União: Syngenta Crop Protection NV/SA, Avenue Louise, 489, 1050 Bruxelas, Bélgica.

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5;

| 3) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

A soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5 exprime o gene avhppd-03, que confere tolerância aos herbicidas inibidores da p-hidroxifenilpiruvato dioxigenase (HPPD), e o gene pat, que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato-amónio.

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja»; |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja»;

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5, à exceção dos produtos referidos no ponto 1, alínea b). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5, à exceção dos produtos referidos no ponto 1, alínea b).

d)   Método de deteção

| 1) | Método baseado em PCR quantitativa em tempo real, específica para o evento de transformação, para deteção da soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5; |
| --- | --- |

1)

Método baseado em PCR quantitativa em tempo real, específica para o evento de transformação, para deteção da soja geneticamente modificada SYN-ØØØH2-5;

| 2) | Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx |
| --- | --- |

2)

Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx

| 3) | Materiais de referência: AOCS 0112-A, acessível através da American Oil Chemists Society (AOCS) no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm |
| --- | --- |

3)

Materiais de referência: AOCS 0112-A, acessível através da American Oil Chemists Society (AOCS) no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm

e)   Identificador único

SYN-ØØØH2-5

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

| Nota | : | as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

---

| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/37 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/65 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2021

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 268]

(Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de maio de 2017, a empresa Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411, em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (o «pedido»). O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de maio de 2017, a empresa Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411, em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (o «pedido»). O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (2) | Além disso, o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de dez subcombinações de eventos de transformação únicos que constituem o milho MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411. Quatro subcombinações incluídas no pedido, MON 87427 × MON 89034 × MIR162, MON 87427 × MON 89034, MON 87427 × MIR162 e MON 89034 × MIR162 são já autorizadas pela Decisão de Execução (UE)2021/60 (2). |
| --- | --- |

(2)

Além disso, o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de dez subcombinações de eventos de transformação únicos que constituem o milho MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411. Quatro subcombinações incluídas no pedido, MON 87427 × MON 89034 × MIR162, MON 87427 × MON 89034, MON 87427 × MIR162 e MON 89034 × MIR162 são já autorizadas pela Decisão de Execução (UE)2021/60 (2).

| (3) | A presente decisão diz respeito às seis subcombinações restantes: MON 87427 × MON 89034 × MON 87411, MON 87427 × MIR162 × MON 87411, MON 89034 × MIR162 × MON 87411, MON 87427 × MON 87411, MON 89034 × MON 87411 e MIR162 × MON 87411 («subcombinações em causa»). |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito às seis subcombinações restantes: MON 87427 × MON 89034 × MON 87411, MON 87427 × MIR162 × MON 87411, MON 89034 × MIR162 × MON 87411, MON 87427 × MON 87411, MON 89034 × MON 87411 e MIR162 × MON 87411 («subcombinações em causa»).

| (4) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva.

| (5) | Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica.

| (6) | Em 8 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e suas subcombinações, tal como descritos no pedido, são tão seguros como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas, no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente. |
| --- | --- |

(6)

Em 8 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e suas subcombinações, tal como descritos no pedido, são tão seguros como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas, no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente.

| (7) | No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
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(7)

No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (8) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
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(8)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (9) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e das seis subcombinações em causa, para as utilizações enumeradas no pedido. |
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(9)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e das seis subcombinações em causa, para as utilizações enumeradas no pedido.

| (10) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020. |
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(10)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020.

| (11) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020. |
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(11)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020.

| (12) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado abrangido pela presente decisão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(12)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado abrangido pela presente decisão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5).

| (13) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos por esta abrangidos, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(13)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos por esta abrangidos, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (14) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(14)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7).

| (15) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e de todas as suas subcombinações, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(15)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e de todas as suas subcombinações, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (16) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(16)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (17) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
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(17)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (18) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(18)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismos geneticamente modificados e identificadores únicos

Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado, tal como se especifica na alínea b) do anexo, são atribuídos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, os seguintes identificadores únicos:

Zea mays

o

| a) | O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411; |
| --- | --- |

a)

O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411;

| b) | O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MON 87411; |
| --- | --- |

b)

O identificador único MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MON 87411;

| c) | O identificador único MON-87427-7 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MIR162 × MON 87411; |
| --- | --- |

c)

O identificador único MON-87427-7 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MIR162 × MON 87411;

| d) | O identificador único MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × MIR162 × MON 87411; |
| --- | --- |

d)

O identificador único MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × MIR162 × MON 87411;

| e) | O identificador único MON-87427-7 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87411; |
| --- | --- |

e)

O identificador único MON-87427-7 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87411;

| f) | O identificador único MON-89Ø34-3 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × MON 87411; |
| --- | --- |

f)

O identificador único MON-89Ø34-3 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 89034 × MON 87411;

| g) | O identificador único SYN-IR162-4 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR162 × MON 87411; |
| --- | --- |

g)

O identificador único SYN-IR162-4 × MON-87411-9 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR162 × MON 87411;

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

o

o

o

o

o

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o;

o

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o;

o

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

o

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o é aplicável o método estabelecido na alínea d) do anexo.

Zea mays

o

Artigo 5.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o modelo que consta da Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience LP, Estados Unidos, representada na União pela Bayer Agriculture BV, Bélgica.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2021/60, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(ver página 5 do presente Jornal Oficial)..

2

o

(3)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

3

(4)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize MON 87427
  ×
  MON 89034
  ×
  MIR162
  ×
  MON 87411 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 (Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e subcombinações, para utilizações como géneros alimentícios e alimentos para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003) (pedido EFSA-GMO-NL-2017-144). EFSA Journal (2019);17(11):5848.

4

Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize MON 87427

×

MON 89034

×

MIR162

×

MON 87411 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003

o

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

6

o

(7)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

8

o

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Bayer CropScience LP |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América |

Nome

:

Bayer CropScience LP

Endereço

:

800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América

Representada na União por: Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e). |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e).

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado como referido na alínea e). |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado como referido na alínea e).

| 3) | Produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e), para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho (Zea mays L.) geneticamente modificado tal como referido na alínea e), para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-87427-7 exprime o gene cp4
  epsps, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato.

O milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3 exprime os genes cry1A.105 e cry2Ab2, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros.

O milho geneticamente modificado SYN-IR162-4 exprime o gene vip3Aa20, que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros. Além disso, utilizou-se como marcador de seleção no processo de modificação genética o gene pmi, que codifica a proteína PMI.

O milho geneticamente modificado MON-87411-9 exprime o gene cp4
  epsps, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato, bem como o gene cry3Bb1 e o dsRNA DvSnf7, que conferem proteção contra o crisomelídeo do sistema radicular do milho (Diabrotica spp.).

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho especificado na alínea e), à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho especificado na alínea e), à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1).

d)   Método de deteção

| 1) | Os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de milho geneticamente modificado MON-87427-7, MON-89Ø34-3, SYN-IR162-4 e MON-87411-9, e verificados adicionalmente na combinação do milho MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9. |
| --- | --- |

1)

Os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de milho geneticamente modificado MON-87427-7, MON-89Ø34-3, SYN-IR162-4 e MON-87411-9, e verificados adicionalmente na combinação do milho MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9.

| 2) | Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx. |
| --- | --- |

2)

Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx.

| 3) | Material de referência: AOCS 0512 (para MON-87427-7), AOCS 0906 (para MON-89Ø34-3), AOCS 1208 (para SYN-IR162-4) e AOCS 0215 (para MON-87411-9) acessíveis através da American Oil Chemists Society (AOCS) em https://www.aocs.org/crm. |
| --- | --- |

3)

Material de referência: AOCS 0512 (para MON-87427-7), AOCS 0906 (para MON-89Ø34-3), AOCS 1208 (para SYN-IR162-4) e AOCS 0215 (para MON-87411-9) acessíveis através da American Oil Chemists Society (AOCS) em https://www.aocs.org/crm.

e)   Identificadores únicos

MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9;

MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-87411-9;

MON-87427-7 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9;

MON-89Ø34-3 × SYN-IR162-4 × MON-87411-9;

MON-87427-7 × MON-87411-9;

MON-89Ø34-3 × MON-87411-9;

SYN-IR162-4 × MON-87411-9.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

| Nota | : | as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
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Nota

:

as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/44 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/44

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/66 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2021

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 285]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de dezembro de 2015, a empresa Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (o «pedido»). O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
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(1)

Em 17 de dezembro de 2015, a empresa Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (o «pedido»). O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva.

| (3) | Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica.

| (4) | Em 11 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (3). A Autoridade concluiu que a soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, tal como descrita no pedido, é tão segura e nutritiva como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de soja não geneticamente modificada, no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente. |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (3). A Autoridade concluiu que a soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, tal como descrita no pedido, é tão segura e nutritiva como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de soja não geneticamente modificada, no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente.

| (5) | No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (6) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (7) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 para as utilizações indicadas no pedido. |
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(7)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 para as utilizações indicadas no pedido.

| (8) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020. |
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(8)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020.

| (9) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(9)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020.

| (10) | Deve ser atribuído um identificador único à soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(10)

Deve ser atribuído um identificador único à soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (4).

| (11) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(11)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (12) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (6). |
| --- | --- |

(12)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (6).

| (13) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização do consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 após colocação no mercado, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
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(13)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização do consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 após colocação no mercado, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (14) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(14)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (15) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (16) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(16)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

À soja (Glycine max (L.) Merr.) geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1.

Glycine max

o

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

o

o

o

o

o

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1;

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção da soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1 tal como referida no artigo 1.o é aplicável o método estabelecido na alínea d) do anexo.

o

Artigo 5.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o modelo que consta da Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience LP, Estados Unidos, representada na União pela Bayer Agriculture BV, Bélgica.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

2

(3)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2019. Scientific Opinion on the assessment of genetically modified soybean MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 [Parecer científico sobre a avaliação da soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 para utilização como género alimentício e alimento para animais, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003] (pedido EFSA-GMO-NL-2016-128). EFSA Journal 2019;17(11):5847, 31 pp., https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5667.

3

o

EFSA Journal

(4)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

5

o

(6)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

7

o

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Bayer CropScience LP |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América |

Nome

:

Bayer CropScience LP

Endereço

:

800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América

Representada na União pela Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1;

| 3) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1 e 2, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1 e 2, à exceção do cultivo.

A soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1 exprime o gene dmo, que confere tolerância aos herbicidas à base de dicamba, o gene cp4 epsps, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato, e os genes cry1Ac, cry2Ab2 e cry1A.105, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros.

c)   Rotulagem:

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1).

d)   Método de deteção:

| 1) | Os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de soja geneticamente modificada MON-87751-7, MON 877Ø1-2, MON-877Ø8-9 and MON-89788-1, e verificados adicionalmente na combinação de soja MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

1)

Os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de soja geneticamente modificada MON-87751-7, MON 877Ø1-2, MON-877Ø8-9 and MON-89788-1, e verificados adicionalmente na combinação de soja MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1;

| 2) | Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicadoem http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx; |
| --- | --- |

2)

Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicadoem http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx;

| 3) | Materiais de referência: AOCS 0215 (para MON-87751-7), AOCS 0809 (para MON 877Ø1-2), AOCS 0311 (para MON-877Ø8-9) e AOCS 0906 (para MON-89788-1) acessíveis através da American Oil Chemists Society (AOCS) em https://www.aocs.org/crm. |
| --- | --- |

3)

Materiais de referência: AOCS 0215 (para MON-87751-7), AOCS 0809 (para MON 877Ø1-2), AOCS 0311 (para MON-877Ø8-9) e AOCS 0906 (para MON-89788-1) acessíveis através da American Oil Chemists Society (AOCS) em https://www.aocs.org/crm.

e)   Identificador único:

| | MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1. |
| --- | --- |

MON-87751-7 × MON 877Ø1-2 × MON-877Ø8-9 × MON-89788-1.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

| Nota | : | as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/50 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/50

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/67 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2021

que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 286]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/814/CE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017. O âmbito dessa autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/814/CE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017. O âmbito dessa autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo.

| (2) | Em 10 de julho de 2018, a empresa Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da detentora da autorização, a Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à Comissão, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de julho de 2018, a empresa Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da detentora da autorização, a Monsanto Company, Estados Unidos, um pedido à Comissão, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação dessa autorização.

| (3) | Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 27 de agosto de 2018, a Monsanto Europe N.V. informou a Comissão de que tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer Agriculture BVBA, Bélgica.

| (4) | Em 12 de março de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (3), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado MON 88017, adotada pela Autoridade em 2009 (4). |
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(4)

Em 12 de março de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (3), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado MON 88017, adotada pela Autoridade em 2009 (4).

| (5) | No seu parecer, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (6) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (7) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 e de produtos constituídos por esse milho ou que o contenham destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 e de produtos constituídos por esse milho ou que o contenham destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (8) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(8)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, informou a Comissão de que alteraria o seu nome para Bayer Agriculture BV, Bélgica, em 1 de agosto de 2020.

| (9) | Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020. |
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(9)

Por carta de 28 de julho de 2020, a Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos, informou a Comissão de que a Monsanto Company, Estados Unidos, converteria a sua forma jurídica e alteraria o seu nome para Bayer CropScience LP, Estados Unidos, em 1 de agosto de 2020.

| (10) | Foi atribuído um identificador único ao milho geneticamente modificado MON 88017, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão 2009/814/CE. Esse identificador único deve continuar a ser utilizado. |
| --- | --- |

(10)

Foi atribuído um identificador único ao milho geneticamente modificado MON 88017, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão 2009/814/CE. Esse identificador único deve continuar a ser utilizado.

| (11) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 88017 permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os produtos alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(11)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 88017 permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os produtos alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (12) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(12)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7).

| (13) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(13)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (14) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(14)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (15) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (16) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(16)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON 88017, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-88Ø17-3.

Zea mays

o

Artigo 2.o

Renovação da autorização

A autorização de colocação no mercado dos seguintes produtos é renovada em conformidade com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3;

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção do milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3, é aplicável o método previsto na alínea d) do anexo.

Artigo 5.o

Plano de monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o formato indicado na Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience LP, Estados Unidos, representada na União pela Bayer Agriculture BV, Bélgica.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão 2009/814/CE da Comissão, de 30 de outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 5.11.2009, p. 25);

2

o

(3)  Painel OGM da EFSA 2020. Assessment of genetically modified maize MON 88017 for renewal of authorisation under Regulation (EC) No 1829/2003 [Avaliação do milho geneticamente modificado MON 88017 para renovação da autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003] (pedido EFSA-GMO-RX-014). EFSA Journal 2020;18(3): 6008.

3

Assessment of genetically modified maize MON 88017 for renewal of authorisation under Regulation (EC) No 1829/2003

o

EFSA Journal

(4)  
  Scientific Opinion of the Panel on Genetically Modified Organisms on an application (Reference EFSA-GMO-CZ-2005-27) for the placing on the market of the insect-resistant and herbicide-tolerant genetically modified maize MON 88017, for food and feed uses, import and processing under Regulation (EC) No 1829/2003 from Monsanto [Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados sobre um pedido (referência EFSA-GMO-CZ-2005-27), apresentado pela empresa Monsanto, para a colocação no mercado de milho geneticamente modificado MON 88017 resistente aos insetos e tolerante aos herbicidas para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003]. EFSA Journal 2009; 7(5):1075, 28 pp.

4

Scientific Opinion of the Panel on Genetically Modified Organisms on an application (Reference EFSA-GMO-CZ-2005-27) for the placing on the market of the insect-resistant and herbicide-tolerant genetically modified maize MON 88017, for food and feed uses, import and processing under Regulation (EC) No 1829/2003 from Monsanto

o

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

6

o

(7)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

8

o

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Bayer CropScience LP |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América |

Nome

:

Bayer CropScience LP

Endereço

:

800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América

Representada na União pela: Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-88Ø17-3;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-88Ø17-3;

| 3) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-88Ø17-3, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON-88Ø17-3, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3 exprime um gene cry3Bb1 modificado, que confere proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e o gene cp4 epsps, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato.

c)   Rotulagem:

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1. |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1.

d)   Método de deteção:

| 1) | Método baseado em PCR quantitativa em tempo real, específica para o evento de transformação, para deteção do milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

1)

Método baseado em PCR quantitativa em tempo real, específica para o evento de transformação, para deteção do milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3;

| 2) | Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx; |
| --- | --- |

2)

Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx;

| 3) | Materiais de referência: AOCS 0406-D2, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm. |
| --- | --- |

3)

Materiais de referência: AOCS 0406-D2, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm.

e)   Identificadores únicos:

MON-88Ø17-3

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

| Nota | : | as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/56 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/56

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/68 DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2021

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2021) 482]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (3), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão (4) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão (4) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo.

| (3) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2021/40 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de outros focos de GAAP do subtipo H5N8 em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Alemanha, na França, na Lituânia, na Polónia e no Reino Unido (Irlanda do Norte) que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2021/40 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de outros focos de GAAP do subtipo H5N8 em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Alemanha, na França, na Lituânia, na Polónia e no Reino Unido (Irlanda do Norte) que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (4) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/40, a Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos distritos de Cloppenburg, Oldenburg, Cuxhaven e Rostock. |
| --- | --- |

(4)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/40, a Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos distritos de Cloppenburg, Oldenburg, Cuxhaven e Rostock.

| (5) | Além disso, a Polónia notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos vovoidatos de Kujavsko-Pomorskie e Zachodniopomorskie. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a Polónia notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos vovoidatos de Kujavsko-Pomorskie e Zachodniopomorskie.

| (6) | A França notificou igualmente a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos departamentos de Gers, Les Landes, Lot-et-Garonne, Pyrénées-Atlantiques e Hautes-Pyrénées. |
| --- | --- |

(6)

A França notificou igualmente a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos departamentos de Gers, Les Landes, Lot-et-Garonne, Pyrénées-Atlantiques e Hautes-Pyrénées.

| (7) | Adicionalmente, a Suécia notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos municípios de Skurup e Mönsterås. |
| --- | --- |

(7)

Adicionalmente, a Suécia notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos municípios de Skurup e Mönsterås.

| (8) | Esses focos na Alemanha, na França, na Polónia e na Suécia encontram-se fora das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809, e as autoridades competentes desses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos. |
| --- | --- |

(8)

Esses focos na Alemanha, na França, na Polónia e na Suécia encontram-se fora das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809, e as autoridades competentes desses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos.

| (9) | A Comissão examinou as medidas adotadas pela Alemanha, pela França, pela Polónia e pela Suécia e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de GAAP. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Alemanha, pela França, pela Polónia e pela Suécia e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de GAAP.

| (10) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Alemanha, a França, a Polónia e a Suécia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por estes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Alemanha, a França, a Polónia e a Suécia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por estes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (11) | Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Alemanha, a França, a Polónia e a Suécia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Alemanha, a França, a Polónia e a Suécia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 devem ser alteradas.

| (12) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as novas zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pelas autoridades competentes da Alemanha, da França, da Polónia e da Suécia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(12)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as novas zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pelas autoridades competentes da Alemanha, da França, da Polónia e da Suécia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (13) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (14) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(14)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão, de 30 de novembro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 402 de 1.12.2020, p. 144).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2021/40 da Comissão, de 18 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 16 de 19.1.2021, p. 30).

5

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

Estado-Membro: Croácia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667. | 21.1.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667.

21.1.2021

Estado-Membro: Dinamarca

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686;E 9,47466315 | 1.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686;E 9,47466315

1.2.2021

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
| — | AYZIEU |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

—

AYZIEU

| — | BARCELONNE-DU-GERS |
| --- | --- |

—

BARCELONNE-DU-GERS

| — | BASCOUS |
| --- | --- |

—

BASCOUS

| — | BERNEDE |
| --- | --- |

—

BERNEDE

| — | BOURROUILLAN |
| --- | --- |

—

BOURROUILLAN

| — | CAMPAGNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

| — | CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE |
| --- | --- |

—

CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE

| — | CASTEX-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CASTEX-D'ARMAGNAC

| — | CAUPENNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CAUPENNE-D'ARMAGNAC

| — | CAZAUBON |
| --- | --- |

—

CAZAUBON

| — | CORNEILLAN |
| --- | --- |

—

CORNEILLAN

| — | CRAVENCERES |
| --- | --- |

—

CRAVENCERES

| — | EAUZE |
| --- | --- |

—

EAUZE

| — | ESPAS |
| --- | --- |

—

ESPAS

| — | GEE-RIVIERE |
| --- | --- |

—

GEE-RIVIERE

| — | LABARTHETE |
| --- | --- |

—

LABARTHETE

| — | LADEVEZE-VILLE |
| --- | --- |

—

LADEVEZE-VILLE

| — | LAGRAULET-DU-GERS |
| --- | --- |

—

LAGRAULET-DU-GERS

| — | LANNEMAIGNAN |
| --- | --- |

—

LANNEMAIGNAN

| — | LANNUX |
| --- | --- |

—

LANNUX

| — | LAREE |
| --- | --- |

—

LAREE

| — | LAUJUZAN |
| --- | --- |

—

LAUJUZAN

| — | LE HOUGA |
| --- | --- |

—

LE HOUGA

| — | LIAS-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

LIAS-D'ARMAGNAC

| — | MANCIET |
| --- | --- |

—

MANCIET

| — | MARGUESTAU |
| --- | --- |

—

MARGUESTAU

| — | MAULEON-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

MAULEON-D'ARMAGNAC

| — | MAUPAS |
| --- | --- |

—

MAUPAS

| — | MONGUILHEM |
| --- | --- |

—

MONGUILHEM

| — | MONLEZUN-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

| — | MONTREAL |
| --- | --- |

—

MONTREAL

| — | MORMES |
| --- | --- |

—

MORMES

| — | NOGARO |
| --- | --- |

—

NOGARO

| — | PANJAS |
| --- | --- |

—

PANJAS

| — | REANS |
| --- | --- |

—

REANS

| — | SAINT-GERME |
| --- | --- |

—

SAINT-GERME

| — | SAINT-MONT |
| --- | --- |

—

SAINT-MONT

| — | SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

| — | SALLES-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SALLES-D'ARMAGNAC

| — | TIESTE-URAGNOUX |
| --- | --- |

—

TIESTE-URAGNOUX

28.2.2021

Les communes suivantes dans le département de Landes (40)

| — | Aire-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Aire-sur-l'Adour

| — | Amou |
| --- | --- |

—

Amou

| — | Angresse |
| --- | --- |

—

Angresse

| — | Arboucave |
| --- | --- |

—

Arboucave

| — | Argelos |
| --- | --- |

—

Argelos

| — | Arsague |
| --- | --- |

—

Arsague

| — | Artassenx |
| --- | --- |

—

Artassenx

| — | Arthez-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Arthez-d'Armagnac

| — | Aubagnan |
| --- | --- |

—

Aubagnan

| — | Audignon |
| --- | --- |

—

Audignon

| — | Audon |
| --- | --- |

—

Audon

| — | Aurice |
| --- | --- |

—

Aurice

| — | Bahus-Soubiran |
| --- | --- |

—

Bahus-Soubiran

| — | Baigts |
| --- | --- |

—

Baigts

| — | Banos |
| --- | --- |

—

Banos

| — | Bascons |
| --- | --- |

—

Bascons

| — | Bas-Mauco |
| --- | --- |

—

Bas-Mauco

| — | Bastennes |
| --- | --- |

—

Bastennes

| — | Bats |
| --- | --- |

—

Bats

| — | Bégaar |
| --- | --- |

—

Bégaar

| — | Bénesse-Maremne |
| --- | --- |

—

Bénesse-Maremne

| — | Bergouey |
| --- | --- |

—

Bergouey

| — | Beylongue |
| --- | --- |

—

Beylongue

| — | Bonnegarde |
| --- | --- |

—

Bonnegarde

| — | Bordères-et-Lamensans |
| --- | --- |

—

Bordères-et-Lamensans

| — | Bourdalat |
| --- | --- |

—

Bourdalat

| — | Brassempouy |
| --- | --- |

—

Brassempouy

| — | Buanes |
| --- | --- |

—

Buanes

| — | Candresse |
| --- | --- |

—

Candresse

| — | Capbreton |
| --- | --- |

—

Capbreton

| — | Carcarès-Sainte-Croix |
| --- | --- |

—

Carcarès-Sainte-Croix

| — | Carcen-Ponson |
| --- | --- |

—

Carcen-Ponson

| — | Cassen |
| --- | --- |

—

Cassen

| — | Castaignos-Souslens |
| --- | --- |

—

Castaignos-Souslens

| — | Castandet |
| --- | --- |

—

Castandet

| — | Castelnau-Chalosse |
| --- | --- |

—

Castelnau-Chalosse

| — | Castelnau-Tursan |
| --- | --- |

—

Castelnau-Tursan

| — | Castel-Sarrazin |
| --- | --- |

—

Castel-Sarrazin

| — | Cauna |
| --- | --- |

—

Cauna

| — | Caupenne |
| --- | --- |

—

Caupenne

| — | Cazalis |
| --- | --- |

—

Cazalis

| — | Cazères-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Cazères-sur-l'Adour

| — | Classun |
| --- | --- |

—

Classun

| — | Clèdes |
| --- | --- |

—

Clèdes

| — | Clermont |
| --- | --- |

—

Clermont

| — | Coudures |
| --- | --- |

—

Coudures

| — | Doazit |
| --- | --- |

—

Doazit

| — | Donzacq |
| --- | --- |

—

Donzacq

| — | Duhort-Bachen |
| --- | --- |

—

Duhort-Bachen

| — | Dumes |
| --- | --- |

—

Dumes

| — | Estibeaux |
| --- | --- |

—

Estibeaux

| — | Eugénie-les-Bains |
| --- | --- |

—

Eugénie-les-Bains

| — | Eyres-Moncube |
| --- | --- |

—

Eyres-Moncube

| — | Fargues |
| --- | --- |

—

Fargues

| — | Le Frêche |
| --- | --- |

—

Le Frêche

| — | Gamarde-les-Bains |
| --- | --- |

—

Gamarde-les-Bains

| — | Garrey |
| --- | --- |

—

Garrey

| — | Gaujacq |
| --- | --- |

—

Gaujacq

| — | Geaune |
| --- | --- |

—

Geaune

| — | Gibret |
| --- | --- |

—

Gibret

| — | Goos |
| --- | --- |

—

Goos

| — | Gousse |
| --- | --- |

—

Gousse

| — | Gouts |
| --- | --- |

—

Gouts

| — | Grenade-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Grenade-sur-l'Adour

| — | Hagetmau |
| --- | --- |

—

Hagetmau

| — | Hauriet |
| --- | --- |

—

Hauriet

| — | Hinx |
| --- | --- |

—

Hinx

| — | Hontanx |
| --- | --- |

—

Hontanx

| — | Horsarrieu |
| --- | --- |

—

Horsarrieu

| — | Josse |
| --- | --- |

—

Josse

| — | Labastide-Chalosse |
| --- | --- |

—

Labastide-Chalosse

| — | Labastide-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Labastide-d'Armagnac

| — | Labenne |
| --- | --- |

—

Labenne

| — | Lacajunte |
| --- | --- |

—

Lacajunte

| — | Lacrabe |
| --- | --- |

—

Lacrabe

| — | Lahosse |
| --- | --- |

—

Lahosse

| — | Lamothe |
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—

Lamothe

| — | Larbey |
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—

Larbey

| — | Larrivière-Saint-Savin |
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—

Larrivière-Saint-Savin

| — | Latrille |
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—

Latrille

| — | Laurède |
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—

Laurède

| — | Le Leuy |
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—

Le Leuy

| — | Louer |
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—

Louer

| — | Lourquen |
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—

Lourquen

| — | Lussagnet |
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—

Lussagnet

| — | Mant |
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—

Mant

| — | Marpaps |
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—

Marpaps

| — | Mauries |
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—

Mauries

| — | Maurrin |
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—

Maurrin

| — | Maylis |
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—

Maylis

| — | Meilhan |
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—

Meilhan

| — | Mimbaste |
| --- | --- |

—

Mimbaste

| — | Miramont-Sensacq |
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—

Miramont-Sensacq

| — | Misson |
| --- | --- |

—

Misson

| — | Momuy |
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—

Momuy

| — | Monget |
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—

Monget

| — | Monségur |
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—

Monségur

| — | Montaut |
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—

Montaut

| — | Montégut |
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—

Montégut

| — | Montfort-en-Chalosse |
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—

Montfort-en-Chalosse

| — | Montgaillard |
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—

Montgaillard

| — | Montsoué |
| --- | --- |

—

Montsoué

| — | Morganx |
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—

Morganx

| — | Mouscardès |
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—

Mouscardès

| — | Mugron |
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—

Mugron

| — | Narrosse |
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—

Narrosse

| — | Nassiet |
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—

Nassiet

| — | Nerbis |
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—

Nerbis

| — | Nousse |
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—

Nousse

| — | Onard |
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—

Onard

| — | Orx |
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—

Orx

| — | Ossages |
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—

Ossages

| — | Ozourt |
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—

Ozourt

| — | Payros-Cazautets |
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—

Payros-Cazautets

| — | Pécorade |
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—

Pécorade

| — | Perquie |
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—

Perquie

| — | Peyre |
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—

Peyre

| — | Pomarez |
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—

Pomarez

| — | Pontonx-sur-l'Adour |
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—

Pontonx-sur-l'Adour

| — | Poudenx |
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—

Poudenx

| — | Pouillon |
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—

Pouillon

| — | Poyanne |
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—

Poyanne

| — | Poyartin |
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—

Poyartin

| — | Préchacq-les-Bains |
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—

Préchacq-les-Bains

| — | Puyol-Cazalet |
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—

Puyol-Cazalet

| — | Renung |
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—

Renung

| — | Rivière-Saas-et-Gourby |
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—

Rivière-Saas-et-Gourby

| — | Saint-Aubin |
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—

Saint-Aubin

| — | Sainte-Colombe |
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—

Sainte-Colombe

| — | Saint-Cricq-Chalosse |
| --- | --- |

—

Saint-Cricq-Chalosse

| — | Saint-Gein |
| --- | --- |

—

Saint-Gein

| — | Saint-Geours-d'Auribat |
| --- | --- |

—

Saint-Geours-d'Auribat

| — | Saint-Geours-de-Maremne |
| --- | --- |

—

Saint-Geours-de-Maremne

| — | Saint-Jean-de-Lier |
| --- | --- |

—

Saint-Jean-de-Lier

| — | Saint-Jean-de-Marsacq |
| --- | --- |

—

Saint-Jean-de-Marsacq

| — | Saint-Loubouer |
| --- | --- |

—

Saint-Loubouer

| — | Saint-Maurice-sur-Adour |
| --- | --- |

—

Saint-Maurice-sur-Adour

| — | Saint-Sever |
| --- | --- |

—

Saint-Sever

| — | Saint-Vincent-de-Tyrosse |
| --- | --- |

—

Saint-Vincent-de-Tyrosse

| — | Saint-Yaguen |
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—

Saint-Yaguen

| — | Samadet |
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—

Samadet

| — | Sarraziet |
| --- | --- |

—

Sarraziet

| — | Saubion |
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—

Saubion

| — | Saubrigues |
| --- | --- |

—

Saubrigues

| — | Saubusse |
| --- | --- |

—

Saubusse

| — | Saugnac-et-Cambran |
| --- | --- |

—

Saugnac-et-Cambran

| — | Serres-Gaston |
| --- | --- |

—

Serres-Gaston

| — | Serreslous-et-Arribans |
| --- | --- |

—

Serreslous-et-Arribans

| — | Sorbets |
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—

Sorbets

| — | Sort-en-Chalosse |
| --- | --- |

—

Sort-en-Chalosse

| — | Souprosse |
| --- | --- |

—

Souprosse

| — | Tartas |
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—

Tartas

| — | Téthieu |
| --- | --- |

—

Téthieu

| — | Tilh |
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—

Tilh

| — | Toulouzette |
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—

Toulouzette

| — | Urgons |
| --- | --- |

—

Urgons

| — | Vicq-d'Auribat |
| --- | --- |

—

Vicq-d'Auribat

| — | Vielle-Tursan |
| --- | --- |

—

Vielle-Tursan

| — | Vielle-Soubiran |
| --- | --- |

—

Vielle-Soubiran

| — | Le Vignau |
| --- | --- |

—

Le Vignau

| — | Villeneuve-de-Marsan |
| --- | --- |

—

Villeneuve-de-Marsan

28.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Lot-Et-Garonne (47)

| — | SAINTE-MAURE-DE-PEYRIAC |
| --- | --- |

—

SAINTE-MAURE-DE-PEYRIAC

| — | SAINT-PÉ-SAINT-SIMON |
| --- | --- |

—

SAINT-PÉ-SAINT-SIMON

| — | SOS |
| --- | --- |

—

SOS

5.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64)

| — | ARGET |
| --- | --- |

—

ARGET

| — | ARNOS |
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—

ARNOS

| — | AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY |
| --- | --- |

—

AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY

| — | ARRAST-LARREBIEU |
| --- | --- |

—

ARRAST-LARREBIEU

| — | BAIGTS-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

BAIGTS-DE-BEARN

| — | BOUILLON |
| --- | --- |

—

BOUILLON

| — | BOUMOURT |
| --- | --- |

—

BOUMOURT

| — | CASTEIDE-CANDAU |
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—

CASTEIDE-CANDAU

| — | CHARRE |
| --- | --- |

—

CHARRE

| — | CHARRITTE-DE-BAS |
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—

CHARRITTE-DE-BAS

| — | DOGNEN |
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—

DOGNEN

| — | GEUS-D'ARZACQ |
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—

GEUS-D'ARZACQ

| — | GURS |
| --- | --- |

—

GURS

| — | LARREULE |
| --- | --- |

—

LARREULE

| — | LAY-LAMIDOU |
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—

LAY-LAMIDOU

| — | LICHOS |
| --- | --- |

—

LICHOS

| — | MAZEROLLES |
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—

MAZEROLLES

| — | MONTAGUT |
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—

MONTAGUT

| — | NABAS |
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—

NABAS

| — | PIETS-PLASENCE-MOUSTROU |
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—

PIETS-PLASENCE-MOUSTROU

| — | PRECHACQ-JOSBAIG |
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—

PRECHACQ-JOSBAIG

| — | PRECHACQ-NAVARRENX |
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—

PRECHACQ-NAVARRENX

| — | SAINT-BOES |
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—

SAINT-BOES

| — | SAINT-GIRONS |
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—

SAINT-GIRONS

| — | SAINT-MEDARD |
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—

SAINT-MEDARD

| — | UZAN |
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—

UZAN

28.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65)

| — | AURIEBAT |
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—

AURIEBAT

| — | CAUSSADE-RIVIERE |
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—

CAUSSADE-RIVIERE

| — | ESTIRAC |
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—

ESTIRAC

| — | LABATUT-RIVIERE |
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—

LABATUT-RIVIERE

| — | SOMBRUN |
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—

SOMBRUN

| — | VILLEFRANQUE |
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—

VILLEFRANQUE

5.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

| — | APREMONT |
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—

APREMONT

| — | MACHE |
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—

MACHE

| — | SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON |
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—

SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON

| — | SAINT-PAUL-MONT-PENIT |
| --- | --- |

—

SAINT-PAUL-MONT-PENIT

1.2.2021

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| HESSEN |
| Landkreis Main-Kinzig-Kreis







  — | für die Gemarkung Hintersteinau der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:






  — | Von der nördlichen Kreisgrenze die Landesstraße L3292, bis kurz vor der Ortslage rechts in die Ulmenstraße abbiegen, |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

HESSEN

Landkreis Main-Kinzig-Kreis

—

für die Gemarkung Hintersteinau der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:

—

Von der nördlichen Kreisgrenze die Landesstraße L3292, bis kurz vor der Ortslage rechts in die Ulmenstraße abbiegen,

| — | der Ulmenstraße folgend bis zur Kreuzung mit Birkenweg und Lindenstraße, rechts abbiegen in die Lindenstraße, |
| --- | --- |

—

der Ulmenstraße folgend bis zur Kreuzung mit Birkenweg und Lindenstraße, rechts abbiegen in die Lindenstraße,

| — | der Lindenstraße bis zur Kreuzungsstelle mit dem Steinebach, dem Verlauf des Steinebach folgend. |
| --- | --- |

—

der Lindenstraße bis zur Kreuzungsstelle mit dem Steinebach, dem Verlauf des Steinebach folgend.

| — | für die Gemarkung Ürzell der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche folgender Linie:






  — | Alle Bereiche westlich und nördlich des Steinebachs folgend bis auf die Höhe der Unteren Waltersmühle, von hier alle Bereiche nördlich dem Zufahrtsweg zur Unteren Waltersmühle folgend bis zur Anschlussstelle an die Landstraße L3179 in Richtung Ürzell, der L3179 geradeaus der Freiensteinauer Str. in Ürzell folgend, weiter geradeaus auf die L3178 in Richtung Neustall |
| --- | --- | --- |

—

für die Gemarkung Ürzell der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche folgender Linie:

—

Alle Bereiche westlich und nördlich des Steinebachs folgend bis auf die Höhe der Unteren Waltersmühle, von hier alle Bereiche nördlich dem Zufahrtsweg zur Unteren Waltersmühle folgend bis zur Anschlussstelle an die Landstraße L3179 in Richtung Ürzell, der L3179 geradeaus der Freiensteinauer Str. in Ürzell folgend, weiter geradeaus auf die L3178 in Richtung Neustall

| — | für die Gemarkung Neustall der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:






  — | Vor der Kreuzungstelle mit dem Wöllbach links in den Feldweg abbiegend, bis zum Kirchweg der Gemarkung Neustall folgend, dem Kirchweg folgend, bis zur Kreuzungsstelle mit dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch, links in den Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch abbiegend, dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch bis auf die Gemarkungsgrenze Neustall folgend, entlang der Gemarkungsgrenze Neustall folgend, bis zur der Kreuzungsstelle mit dem Ulmbach, entlang des Ulmbach nach Norden bis zur Kreuzungsstelle mit dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall, nach links abbiegen dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall folgend bis zur Kreisgrenze Vogelsbergkreis. |
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—

für die Gemarkung Neustall der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:

—

Vor der Kreuzungstelle mit dem Wöllbach links in den Feldweg abbiegend, bis zum Kirchweg der Gemarkung Neustall folgend, dem Kirchweg folgend, bis zur Kreuzungsstelle mit dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch, links in den Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch abbiegend, dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch bis auf die Gemarkungsgrenze Neustall folgend, entlang der Gemarkungsgrenze Neustall folgend, bis zur der Kreuzungsstelle mit dem Ulmbach, entlang des Ulmbach nach Norden bis zur Kreuzungsstelle mit dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall, nach links abbiegen dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall folgend bis zur Kreisgrenze Vogelsbergkreis.

11.2.2021

Landkreis Vogelsbergkreis

| — | die Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz der Gemeinde Freiensteinau |
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—

die Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz der Gemeinde Freiensteinau

| — | der nordöstliche Bereich der Gemarkung Hessisch-Radmühl außerhalb der Ortschaft, |
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—

der nordöstliche Bereich der Gemarkung Hessisch-Radmühl außerhalb der Ortschaft,

| — | der südwestliche Bereich der Gemarkung Weidenau außerhalb der Ortschaft, |
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—

der südwestliche Bereich der Gemarkung Weidenau außerhalb der Ortschaft,

| — | der südliche Bereich der Gemarkungen Gunzenau und Reichlos außerhalb der Ortschaften, |
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—

der südliche Bereich der Gemarkungen Gunzenau und Reichlos außerhalb der Ortschaften,

| — | der südöstliche Bereich der Gemarkung Ober-Moos außerhalb der Ortschaft |
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—

der südöstliche Bereich der Gemarkung Ober-Moos außerhalb der Ortschaft

| — | der westliche Bereich der Gemarkung Reinhards außerhalb der Ortschaft. |
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—

der westliche Bereich der Gemarkung Reinhards außerhalb der Ortschaft.

11.2.2021

MECKLENBURG-VORPOMMERN

Landkreis Rostock

| — | Stadt Laage nordöstlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie der Ortsteil Pinnow |
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—

Stadt Laage nordöstlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie der Ortsteil Pinnow

Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Goritz, Kobrow, Neu Kätwin und Wardow

8.2.2021

NIEDERSACHSEN

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Emstek an der Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg die Bundesautobahn 29 in südlicher Richtung bis zur Abfahrt Ahlhorn, dort westlich der Bundesstraße 213 folgend bis Kellerhöher Straße, dort nördlich folgend bis Bether Tannen, dieser westlich bis Kanalweg folgend, diesem nördlich bis Heidegrund und diesem westlich bis Heideweg. Entlang diesem bis Gabelung Wiesenweg und nordöstlich dem Verbindungsweg bis zum Steinweg folgend. Entlang dem Steinweg bis zur Boelckestraße und dieser folgend bis Varrelbuscher Straße und weiter bis Werner-Baumbach-Straße, diese nördlich bis Flugplatzweg, entlang diesem in westliche Richtung bis Neuer Esch und nördlich folgend der Wittenhöher Straße bis Anhöhe. Dieser westlich folgend bis Garreler Straße und dieser nördlich bis zur Lindenallee. Entlang dieser bis zum Falkenberger Graben, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis zur Schmählstraße, entlang dieser und Falkenberger Straße bis Bergaue, dem Wasserverlauf westlich folgend bis Zu den Auen, entlang dieser in westliche Richtung bis Zum Richtemoor. Entlang diesem nördlich und Am Steinkamp bis Richtweg und diesem nördlich folgend bis Garreler Straße, entlang dieser in westliche Richtung bis Oldenburger Weg und diesem folgend bis zur Lahe. Dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Korsorsstraße. Entlang dieser in nordöstliche Richtung bis Kreisgrenze. Der Kreisgrenze südlich folgend bis zum Ausgangspunkt zur Bundesautobahn 29.

29.1.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Garrel an der Kreuzung Garreler Straße/Lindenallee entlang der Lindenalle und weiter Güldenweg und Zum Verwuld bis B 72 – Friesoyther Straße. Entlang dieser in nördliche Richtung und Thüler Straße bis Glaßdorfer Straße. Dieser folgend und weiter Thüler Straße bis Wiesenweg und entlang diesem bis Böseler Kanal/Glaßdorfer Graben. Dem Wasserverlauf folgend bis Große Aue und dieser südlich bis zur Gemeindegrenze Bösel/Garrel. Entlang dieser in östliche Richtung bis Lindenweg und entlang diesem und Hinterm Forde und weiter Hinterm Esch bis Beverbrucher Straße. Dieser östlich folgend bis Schichtenmoor Graben und diesem südlich folgend bis Roslaes Höhe. Westlich entlang dieser und Allensteiner Straße bis Tannenkampstraße, dieser südlich folgend bis Weinstraße und dieser bis Amerikastraße. Entlang dieser in südliche Richtung bis Langen Tange und dieser folgend bis Amerika Schloot. Dem Wasserverlauf in südliche Richtung folgend bis Koppelweg. Diesem westlich folgend bis zur Bahnlinie, dieser südlich bis Zum Fischteich und dieser westlich bis zur Garreler Straße. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Lindenallee.

1.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Stadt Löningen an der Kreuzung Dustfelder Straße/Linderner Straße/Am Raddetal der Linderner Straße in nördlicher Richtung folgend bis Garener Ring, diesem östlich folgend, weiter über Garener Esch bis Marren-Ost, dieser in westliche Richtung folgend bis Lange Wand, dieser östlich folgend, weiter östlich über Zum Berg, Hagenstraße, nördlich und dann östlich über Poststraße – im Weiteren Ermker Straße und Großenginger Straße bis Entenpool, diesem in südliche Richtung folgend bis Ermkerfeld, diesem östlich folgend bis Lastruper Straße und dieser südlich bis Großer Esch. Entlang diesem bis Südring, diesem südöstlich folgend bis zur Kreuzung Dorgdamm/Wiesenweg. Dem Dorgdamm südlich folgend bis zur Gemeindegrenze Molbergen/Lastrup, entlang dieser in westliche Richtung bis Klein Roscharder Graben, dem Wasserverlauf südlich folgend bis Langehöpen, diesem östlich folgend bis Mittelwand, dieser in südliche Richtung folgend bis Dillen, dieser südlich folgend bis zum Kreisverkehr, der zweiten Ausfahrt folgend südlich über Lütken Oh und Ünnerstreek bis Löninger Mühlenbach, dem Wasserverlauf westlich folgend bis Stormstraße, dieser südlich folgend bis Osterfeld/Einhaus, dem Osterfeld in westliche Richtung folgend bis Osterbäkeweg, diesem südlich folgend bis Osterhauk, diesem und Eichenkamp und Lodberger Straße in westliche Richtung folgend bis zum Lodberger Graben, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Löninger Mühlenbach, dem Wasserverlauf in westliche Richtung bis Steinrieder Bach folgend, diesem nördlich bis Am Bäkmoor, diesem in westliche Richtung bis Steinrieder Straße und entlang dieser und Mühlenweg nördlich bis Alte Heerstraße. Dieser in nördliche Richtung folgend bis Dustfelder Straße, dieser westlich folgend bis zum Ausgangspunkt.

7.2.2021

Landkreis Cloppenburg

An der Kreisgrenze Cloppenburg/Vechta entlang der Gemeindegrenze Cappeln/Emstek folgend bis Bührener Straße, entlang dieser bis Desumer Straße und dieser folgend über Zum Gogericht bis Lange Straße. Dort der Garther Straße folgend bis Garther Heide, entlang dieser bis Alter Mühlenweg und diesem folgend bis A 29. Dieser südlich folgend bis Dreieck Ahlhorner Heide und über die Auffahrt 21 von der A 1 – Fahrtrichtung Bremen/Osnabrück – bis Im Gartherfeld. Dieser südlich folgend bis Stüvenweg und entlang diesem bis zur Kreisgrenze Cloppenburg/Vechta. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt.

7.2.2021

Landkreis Cuxhaven

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirks ist in Dorum, von der Straße „Dorumer Niederstrich“ (K68) ausgehend auf die „Blickhausener Landstraße“ (K69) bis zum Orstteil Dorum „Knakenburg“ |
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—

Ausgangspunkt des Sperrbezirks ist in Dorum, von der Straße „Dorumer Niederstrich“ (K68) ausgehend auf die „Blickhausener Landstraße“ (K69) bis zum Orstteil Dorum „Knakenburg“

| — | Von dort dem Gewässerlauf der „Alsumer Wasserlöse“ bis zur „Alsumer Straße“, Dorum folgend (L129). |
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—

Von dort dem Gewässerlauf der „Alsumer Wasserlöse“ bis zur „Alsumer Straße“, Dorum folgend (L129).

| — | Dieser Straße im Verlauf Richtung Süden entlang bis zur Abbiegung auf die Straße „Alsumer Specken“ |
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—

Dieser Straße im Verlauf Richtung Süden entlang bis zur Abbiegung auf die Straße „Alsumer Specken“

| — | und weiter auf den „Wischhausener Weg“. |
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und weiter auf den „Wischhausener Weg“.

| — | Am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem nach Süden folgend bis zum Übergang Übergang der Straße „Speckenstraße“ (L119). |
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Am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem nach Süden folgend bis zum Übergang Übergang der Straße „Speckenstraße“ (L119).

| — | Auf der „Speckenstraße“ Richtung „Holßelerfeld“ und |
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—

Auf der „Speckenstraße“ Richtung „Holßelerfeld“ und

| — | weiter ab dem Kreisverkehr Richtung Sievern auf die Straße L135 („Auf dem Hohm“ übergehend in die Straße „An der Pipinsburg“ und weiter in die „Sieverner Straße“) und |
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weiter ab dem Kreisverkehr Richtung Sievern auf die Straße L135 („Auf dem Hohm“ übergehend in die Straße „An der Pipinsburg“ und weiter in die „Sieverner Straße“) und

| — | ab Sievern auf die Straße „Wremer Specken“ (K66) Richtung Wremen. |
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—

ab Sievern auf die Straße „Wremer Specken“ (K66) Richtung Wremen.

| — | am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem weiter nach Süden folgend |
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—

am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem weiter nach Süden folgend

| — | bis zum nächsten Übergang auf die Straße „Alte Helmer“ und weiter Richtung Wremen. |
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bis zum nächsten Übergang auf die Straße „Alte Helmer“ und weiter Richtung Wremen.

| — | ab der Abbiegung auf die Straße „Hofer Weg“ auf diesem bis zur „Wremer Straße“ (L129) verlaufend und |
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ab der Abbiegung auf die Straße „Hofer Weg“ auf diesem bis zur „Wremer Straße“ (L129) verlaufend und

| — | weiter auf der „Wremer Straße“ Richtung Wremen. |
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weiter auf der „Wremer Straße“ Richtung Wremen.

| — | ab der Kreuzung auf die Straße „Üterlüer Specken“ Richtung Deich und |
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ab der Kreuzung auf die Straße „Üterlüer Specken“ Richtung Deich und

| — | entlang des Weserdeichs nach Norden bis zur Abbiegung „Misselwardener Altendeich“. |
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entlang des Weserdeichs nach Norden bis zur Abbiegung „Misselwardener Altendeich“.

| — | Der Straße „Misselwardener Altendeich“ folgend bis zur Abbiegung „Zur Mühle“ (Mühlenweg), |
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Der Straße „Misselwardener Altendeich“ folgend bis zur Abbiegung „Zur Mühle“ (Mühlenweg),

| — | von dort über die Straße „Niederstrich“ und die „Alte Kreisstraße“ Richtung Norden |
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von dort über die Straße „Niederstrich“ und die „Alte Kreisstraße“ Richtung Norden

| — | auf die Straße „Paddingbütteler Strich“ und „Dorumer Niederstrich“ zum Anfangspunkt. |
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auf die Straße „Paddingbütteler Strich“ und „Dorumer Niederstrich“ zum Anfangspunkt.

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen und Flussgewässer jeweils in der Mitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen

11.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk

| — | Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße) |
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—

Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße)

| — | Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg |
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Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg

| — | Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten |
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Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten

| — | Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen |
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Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen

| — | Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen |
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Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen

| — | Von dort über die Straßen Schmehl und Zur Steinhöhe am Rande des Hegeler Waldes auf Hegeler-Wald-Straße in Hengstlage |
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Von dort über die Straßen Schmehl und Zur Steinhöhe am Rande des Hegeler Waldes auf Hegeler-Wald-Straße in Hengstlage

| — | Über Hengstlager Weg die BAB 29 querend und Burgstraße auf Windmühlenweg |
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Über Hengstlager Weg die BAB 29 querend und Burgstraße auf Windmühlenweg

| — | Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg erneut auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße) |
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Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg erneut auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße)

| — | Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen |
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Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen

| — | Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel |
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Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel

| — | L847 bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen |
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L847 bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen

| — | Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes |
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Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

27.1.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/Oldenburg an der Lethe auf Höhe der Straße An der Lethe in Halenhorst |
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—

Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/Oldenburg an der Lethe auf Höhe der Straße An der Lethe in Halenhorst

| — | Weiter über die Beverbrucher Straße auf die Halenhorster Straße (K241) |
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Weiter über die Beverbrucher Straße auf die Halenhorster Straße (K241)

| — | Der K241 nach Bissel bis Einmündung Am Kapetstein folgen |
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Der K241 nach Bissel bis Einmündung Am Kapetstein folgen

| — | Garreler Straße (L871) westlich Richtung Beverbruch bis Einmündung Ringstraße |
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Garreler Straße (L871) westlich Richtung Beverbruch bis Einmündung Ringstraße

| — | Über Ringstraße, Wirtschaftsweg an der Gasanlage und Strohriede auf BAB 29 |
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Über Ringstraße, Wirtschaftsweg an der Gasanlage und Strohriede auf BAB 29

| — | Der BAB 29 Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe folgen |
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Der BAB 29 Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe folgen

| — | Anschließend der Kreisgrenze Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Halenhorst |
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Anschließend der Kreisgrenze Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Halenhorst

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen

27.1.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk

| — | Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße) |
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Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße)

| — | Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg |
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Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg

| — | Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten |
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Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten

| — | Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen |
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Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen

| — | Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen |
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Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen

| — | Von dort über die Straßen Schmehl und Steinacker auf Krumlander Straße |
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Von dort über die Straßen Schmehl und Steinacker auf Krumlander Straße

| — | Über Krumlander Straße und Haschenbroker Weg die BAB 29 querend zur Straße Kamp |
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Über Krumlander Straße und Haschenbroker Weg die BAB 29 querend zur Straße Kamp

| — | Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße) |
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Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße)

| — | Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen |
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Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen

| — | Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel |
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Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel

| — | L847 nördlich bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen |
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L847 nördlich bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen

| — | Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes |
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Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

4.2.2021

Landkreis Vechta

Der Kreisgrenze an Ecke Stüvenweg/Halter, in südlicher Richtung der Straße Halter bis zum Bach Aue folgen. Die Aue in nordöstlicher Richtung bis zur Straße Halter folgen. Die Straße Halter in Südlicher Richtung bis zum Ort Halter folgen. Diese Straße weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt folgen, weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt (L 873) folgen. Die L873 in örtlicher Richtung bis zur nächsten Einmündung Straße Hagstedt, dann in südlicher Richtung in den Ort Hagstedt folgen. Diese dann in südlicher Richtung bis zur Oldenburger Straße (B 69) folgen. Die B 69 bis zur Kreuzung Lange Straße/Mühlendamm folgen. Die Lange Straße (K 257) in den Ort Langförden in südwestlicher Straße folgen. Die Lange Straße in südwestlicher Richtung bis zur Spredaer Straße (K 257) folgen. Die Spredaer Straße ebenfalls ins südwestlicher Richtung bis zur Schwichteler Straße (K 257) Folgen. Die Schwichteler Straße (K 257) in westlicher Richtung bis zur Kreisgrenze an der Autobahn folgen. Die Kreisgrenze in nördlicher Richtung folgen und entlang bis zur Ecke Stüvenweg/Halter.

7.2.2021

SACHSEN

Landkreis Leipzig

Gemeinde Grimma: Beginnend von der Landkreisgrenze zu Nordsachsen nördlich des Ziegelteichs und östlich von der Gemeinde Fremdiswalde, der Straße nach Fremdiswalde folgend, den Ort dem Verlauf der südlichen Ortsstraße folgend südlich umfahrend bis zur Kreuzung mit der K8313, dieser Richtung Cannewitz folgend, den Ort Cannewitz östlich umfahrend auf die „Alte Dorfstraße“, dieser Richtung Löbschütz folgend, Löbschütz dabei östlich umfahrend dem Straßenverlauf Richtung A14 folgend, dann Richtung Westen und dabei nördlich an Prösitz vorbei Richtung Köllmichen auf die Straße „Am Berg“, dem Verlauf dieser Straße Richtung Köllmichen folgend und den Ort dabei nördlich umfahrend dem Verlauf des „Mutzschener Wassers“ nach Osten entlang und dabei Merschwitz südlich umfassend weiter zur Chausseestraße Richtung Jeesewitz, diesen Ort nördlich umfassend Richtung Landkreisgrenze zu Nordsachsen

22.1.2021

Landkreis Norsachsen

Gemeinde Wermsdorf: mit der westlichen Begrenzung Horstsee, Pfarrteich, Grenze zum Landkreis Leipzig; der nördlichen Begrenzung Zeisigteich, Häuschenteich, Steinbruch; der östlichen Begrenzung Mulde-Elbe-Radroute und Steinberg sowie der Umfassung der Ortsteile Wiederoda und Liptitz als südliche Begrenzung.

Die Gemeinde Mügeln mit dem Ortsteil Grauschwitz

22.1.2021

SCHLESWIG-HOLSTEIN

Landkreis Dithmarschen

Gemeinde Gudendorf: das gesamte Gemeindegebiet

Gemeinde Barlt: das Gemeindegebiet nördlich der Gemeindegrenze Barlt/Volsemenhusen ab dem Gemeindegrenzpunkt St. Michaelisdonn/ Volsemenhusen/Barlt bis zur Dorfstraße (L 173) und östlich der Bebauung der Dorfstraße (L 173) sowie östlich der Straße Neuerweg bis zur Einmündung Einfeldsweg, diesem folgend bis zum nächsten Feldweg rechts Richtung Brustwehrstrom /Gemeindegrenze Barlt/Busenwurth (54.027926, 9.065093).

Gemeinde Busenwurth: das Gemeindegebiet nordöstlich der Gemeindegrenze Barlt/Busenwurth (54.027926, 9.065093) bis zur Einmündung in die Wolfenbüttler Straße, südlich der Wolfenbüttler Straße bis zur Einmündung in die Straße Wolfenbüttel, östlich der Straße Wolfenbüttel bis zur Einmündung in den Grenzweg der Gemeinde Elpersbüttel.

Gemeinde Elpersbüttel: das Gemeindegebiet östlich der Straße Grenzweg bis zur Einmündung in die Straße Elpersbüttlerdonn, südlich der Straße Elpersbüttlerdonn bis zur Gemeindegrenze Windbergen.

Gemeinde Windbergen: das gesamte Gemeindegebiet

Gemeinde Frestedt: das Gemeindegebiet südlich der Straße Windberger Weg (K 22) bis zur Einmündung Loheweg, westlich der Straßen Loheweg, Westertsweg, Scharfenstein und Hauptstraße bis zur Gemeindegrenze St. Michaelisdonn.

Gemeinde St. Michaelisdonn: das gesamte Gemeindegebiet von der Gemeindegrenze Frestedt nordwestlich der Hauptstraße bis Einmündung Burger Straße; nördlich der Straße Burger Weg bis zur Einmündung in die Straße Hopen, nördlich der Bebauungsgrenze der Gemeinde St. Michaelisdonn Richtung Westen bis zur Einmündung in die Marner Straße (L 142), nördlich der Marner Straße (L 142) entlang der Gemeindegrenze St. Michaelisdonn/Volsemenhusen.

30.1.2021

THÜRINGEN

Landkreis Nordhausen

Gemeinde Bleicherode mit den Ortsteilen

| — | Bleicherode Ost |
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—

Bleicherode Ost

| — | Elende |
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—

Elende

| — | Kinderode |
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—

Kinderode

| — | Pustleben |
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—

Pustleben

| — | Wipperdorf |
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—

Wipperdorf

1.2.2021

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Komárom-Esztergom megye: |
| Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | 7.2.2021 |
| Bács-Kiskun megye: |
| Fülöpháza és Kerekegyháza települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | 8.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Komárom-Esztergom megye:

Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

7.2.2021

Bács-Kiskun megye:

Fülöpháza és Kerekegyháza települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

8.2.2021

Estado-Membro: Lituânia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Kauno m. sav. | 29.1.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Kauno m. sav.

29.1.2021

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Province: Noord-Brabant |
| 1. | Vanaf Kruising A58/Schoolstraat, Schoolstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Kerkstraat tot aan Raadhuisstraat. |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Province: Noord-Brabant

1.

Vanaf Kruising A58/Schoolstraat, Schoolstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Kerkstraat tot aan Raadhuisstraat.

| 2. | Raadhisstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Oirschotseweg tot aan Heiligenboom. |
| --- | --- |

2.

Raadhisstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Oirschotseweg tot aan Heiligenboom.

| 3. | Heiligenboom volgen in noordelijke richting tot aan Zandstraat. |
| --- | --- |

3.

Heiligenboom volgen in noordelijke richting tot aan Zandstraat.

| 4. | Zandstraat volgen in oostelijke richting tot aan Fransebaan. |
| --- | --- |

4.

Zandstraat volgen in oostelijke richting tot aan Fransebaan.

| 5. | Fransebaan volgen in oostelijke richting tot aan Rosepdreef. |
| --- | --- |

5.

Fransebaan volgen in oostelijke richting tot aan Rosepdreef.

| 6. | Rosepdreef volgen in zuidelijke richting overgaand in De Logt tot aan Logtsebaan. |
| --- | --- |

6.

Rosepdreef volgen in zuidelijke richting overgaand in De Logt tot aan Logtsebaan.

| 7. | Logtsebaan volgen in oostelijke richting tot aan Heibloemdijk. |
| --- | --- |

7.

Logtsebaan volgen in oostelijke richting tot aan Heibloemdijk.

| 8. | Heibloemdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Broekstraat. |
| --- | --- |

8.

Heibloemdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Broekstraat.

| 9. | Broekstraat volgen in oostelijke richting tot aan Langendonksedijk. |
| --- | --- |

9.

Broekstraat volgen in oostelijke richting tot aan Langendonksedijk.

| 10. | Langendonksedijk volgen zuidelijke richting tot aan Spoordonkseweg. |
| --- | --- |

10.

Langendonksedijk volgen zuidelijke richting tot aan Spoordonkseweg.

| 11. | Spoordonkseweg volgen in oostelijke richting tot aan Beerze (water). |
| --- | --- |

11.

Spoordonkseweg volgen in oostelijke richting tot aan Beerze (water).

| 12. | Beerze volgen in zuidelijke richting tot aan Wilhelminakanaal. |
| --- | --- |

12.

Beerze volgen in zuidelijke richting tot aan Wilhelminakanaal.

| 13. | Wilhelminakanaal volgen in westelijke richting tot aan Jonkheer de la Courtweg. |
| --- | --- |

13.

Wilhelminakanaal volgen in westelijke richting tot aan Jonkheer de la Courtweg.

| 14. | Jonkheer de la Courtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Achterste Heistraat. |
| --- | --- |

14.

Jonkheer de la Courtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Achterste Heistraat.

| 15. | Achterste Heistraat volgen in westelijke richting tot aan Heikant. |
| --- | --- |

15.

Achterste Heistraat volgen in westelijke richting tot aan Heikant.

| 16. | Heikant volgen in zuidelijke richting overgaand in Putstraat tot aan Kattenbergseweg. |
| --- | --- |

16.

Heikant volgen in zuidelijke richting overgaand in Putstraat tot aan Kattenbergseweg.

| 17. | Kattenbergseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Voorteindseweg. |
| --- | --- |

17.

Kattenbergseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Voorteindseweg.

| 18. | Voorteindseweg volgen in westelijke richting overgaand in Beerseweg overgaand in Julianastraat tot aan Laarstraat. |
| --- | --- |

18.

Voorteindseweg volgen in westelijke richting overgaand in Beerseweg overgaand in Julianastraat tot aan Laarstraat.

| 19. | Laarstraat volgen in noordelijke richting tot aan Hoekje. |
| --- | --- |

19.

Laarstraat volgen in noordelijke richting tot aan Hoekje.

| 20. | Hoekje volgen in noordelijke richting overgaand in Biestsedijk tot aan Biestsestraat. |
| --- | --- |

20.

Hoekje volgen in noordelijke richting overgaand in Biestsedijk tot aan Biestsestraat.

| 21. | Biestsestraat volgen in noordelijke richting tot aan Vossenhol. |
| --- | --- |

21.

Biestsestraat volgen in noordelijke richting tot aan Vossenhol.

| 22. | Vossenhol volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk. |
| --- | --- |

22.

Vossenhol volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk.

| 23. | Kanaaldijk volgen in noordelijke richting tot aan Akkerstraat. |
| --- | --- |

23.

Kanaaldijk volgen in noordelijke richting tot aan Akkerstraat.

| 24. | Akkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Molenakkerstraat. |
| --- | --- |

24.

Akkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Molenakkerstraat.

| 25. | Molenakkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Servennestraat. |
| --- | --- |

25.

Molenakkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Servennestraat.

| 26. | Servennestraat volgen in noordelijke richting tot aan Heuvelstraat. |
| --- | --- |

26.

Servennestraat volgen in noordelijke richting tot aan Heuvelstraat.

| 27. | Heuvelstraat volgen in oostelijke richting tot aan Pijnendijk. |
| --- | --- |

27.

Heuvelstraat volgen in oostelijke richting tot aan Pijnendijk.

| 28. | Pijnendijk volgen in noordelijke richting tot aan Heistraat. |
| --- | --- |

28.

Pijnendijk volgen in noordelijke richting tot aan Heistraat.

| 29. | Heistraat volgen in oostelijke richting tot aan A58. |
| --- | --- |

29.

Heistraat volgen in oostelijke richting tot aan A58.

| 30. | A58 volgen in zuidelijke richting tot aan Schoolstraat. |
| --- | --- |

30.

A58 volgen in zuidelijke richting tot aan Schoolstraat.

27.1.2021

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie wielkopolskim, w powiecie wolsztyńskim: |
| Część gminy Siedlec w powiecie wolsztyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1623 E 16.0228 | 13.1.2021 |
| W województwie zachodniopomorskim, w powiecie koszalińskim: |
| Części gmin Mielno i Będzino w powiecie koszalińskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344 | 21.1.2021 |
| W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim: |
| Część gminy Kłodzko w powiecie kłodzkim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704 | 21.1.2021 |
| W województwie warmińsko-mazurskim, w powiecie piskim: |
| Część gminy Pisz w powiecie piskim położone w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.5906 E 21.8419 | 13.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiecie łęczyńskim: |
| Część gminy Ludwin w powiecie łęczyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049 | 21.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiatach radzyskim i bialskim: |
| Części gmin Wohyń i Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim oraz część gminy Drelów w powiecie bialskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603 | 28.1.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie grudziądzkim: |
| Części gmin Gruta i Świecie nad Osą w powiecie grudziądzkim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333 | 2.2.2021 |
| W województwie warmińsko-mazurskim, w powiatach olsztyńskim i lidzbarskim: |
| Części gmin Jeziorany i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz część gminy Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114 | 1.2.2021 |
| W województwie lubuskim, w powiecie gorzowskim: |
| Część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | 1.2.2021 |
| W województwie zachodnipomorskim, w powiecie myśliborskim: |
| Części gmin Dębno i Myślibórz w powiecie myśliborskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | 1.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim: |
| Części gmin Gniewkowo i Rojewo w powiecie inowrocławskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456 | 11.2.2021 |
| W województwie zachodniopomorskim, w powiatach myśliborskim i gryfińskim: |
| Część gminy Myślibórz w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko- Zdrój w powiecie gryfińskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597 | 9.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim: |
| Części gmin Inowrocław, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506 | 15.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

W województwie wielkopolskim, w powiecie wolsztyńskim:

Część gminy Siedlec w powiecie wolsztyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1623 E 16.0228

13.1.2021

W województwie zachodniopomorskim, w powiecie koszalińskim:

Części gmin Mielno i Będzino w powiecie koszalińskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344

21.1.2021

W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim:

Część gminy Kłodzko w powiecie kłodzkim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704

21.1.2021

W województwie warmińsko-mazurskim, w powiecie piskim:

Część gminy Pisz w powiecie piskim położone w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.5906 E 21.8419

13.1.2021

W województwie lubelskim, w powiecie łęczyńskim:

Część gminy Ludwin w powiecie łęczyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049

21.1.2021

W województwie lubelskim, w powiatach radzyskim i bialskim:

Części gmin Wohyń i Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim oraz część gminy Drelów w powiecie bialskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603

28.1.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie grudziądzkim:

Części gmin Gruta i Świecie nad Osą w powiecie grudziądzkim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333

2.2.2021

W województwie warmińsko-mazurskim, w powiatach olsztyńskim i lidzbarskim:

Części gmin Jeziorany i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz część gminy Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114

1.2.2021

W województwie lubuskim, w powiecie gorzowskim:

Część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

1.2.2021

W województwie zachodnipomorskim, w powiecie myśliborskim:

Części gmin Dębno i Myślibórz w powiecie myśliborskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

1.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim:

Części gmin Gniewkowo i Rojewo w powiecie inowrocławskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456

11.2.2021

W województwie zachodniopomorskim, w powiatach myśliborskim i gryfińskim:

Część gminy Myślibórz w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko- Zdrój w powiecie gryfińskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597

9.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim:

Części gmin Inowrocław, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506

15.2.2021

Estado-Membro: Suécia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Those parts of the municipality of Sjöbo (ADNS code 01200) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39 | 11.2.2021 |
| Those parts of the municipality of Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates and N55.25.28 and E13.29.46 | 7.2.2021 |
| Those parts of the municipality of Mönsterås contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7 | 27.3.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Those parts of the municipality of Sjöbo (ADNS code 01200) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39

11.2.2021

Those parts of the municipality of Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates and N55.25.28 and E13.29.46

7.2.2021

Those parts of the municipality of Mönsterås contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7

27.3.2021

Reino Unido (Irlanda do Norte).

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Those parts of County Antrim contained within aa area of a minimum radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29.
  Detail of the zone: from Cloughmills follow Main Street and turn right onto the Drumbare Road, keep on it until a right turn down the Lisanoo Rd staying on this until it meets the A26. Head south on A26 to the New Bridge over the Clough River. Follow the River Clough East to the Tullynewy Bridge before turning North onto the Doury Rd until a right turn onto the Ballyreagh Rd, right onto Cloughwater Rd then left onto the Dunbought Rd, right onto Drumagrove Rd then left onto Cushendall Rd, left onto Lisnamanny Rd staying on it until the Skerry East road. Turn left onto Skerry East Road before turning right onto the Tulltkittagh Rd then left into Lislaban road then right into Rosedermot road and back into Cloughmills. | 1.2.2021 |
| Those parts of County Antrim contained within the circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15 | 2.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Those parts of County Antrim contained within aa area of a minimum radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29.

Detail of the zone: from Cloughmills follow Main Street and turn right onto the Drumbare Road, keep on it until a right turn down the Lisanoo Rd staying on this until it meets the A26. Head south on A26 to the New Bridge over the Clough River. Follow the River Clough East to the Tullynewy Bridge before turning North onto the Doury Rd until a right turn onto the Ballyreagh Rd, right onto Cloughwater Rd then left onto the Dunbought Rd, right onto Drumagrove Rd then left onto Cushendall Rd, left onto Lisnamanny Rd staying on it until the Skerry East road. Turn left onto Skerry East Road before turning right onto the Tulltkittagh Rd then left into Lislaban road then right into Rosedermot road and back into Cloughmills.

1.2.2021

Those parts of County Antrim contained within the circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15

2.2.2021

Parte B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

Estado-Membro: Croácia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667. | De 22.1.2021 até 31.1.2021 |
| Općina Koprivnica naselja Bakovčica, Koprivnica, Draganovec, Herešin, Jagnjedovec, Starigrad i Štaglinec, općina Hlebine, naselje Gabajeva Greda, općina Drnje, naselje Drnje, općina Molve, naselja Molve, Molve Grede, Čingi - Lingi i Repaš, općina Koprivnički Bregi, naselje Glogovac, općina Gola, naselja Ždala, Gola, Gotalovo, Novačka i Otočka, općina Virje, naselja Donje Zdjelice, Miholjanec, Hampovica i Virje, općina Petrinec naselja Sigetec, Komatnica i Peteranec, općina Đurđevac, naselje Đurđevac, općina Novigrad Podravski, naselja Borovljani, Javorovac i Srdinac, općina Sokolovac, naselje Gornja Velika, općina Novo Virje, naselje Novo Virje u Koprivničko- križevačkoj županiji i općina Kapela, naselja Gornji Mosti, Donji Mosti i Srednji Mosti u Bjelovarsko-bilogorskoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa sedam kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667. | 31.1.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667.

De 22.1.2021 até 31.1.2021

Općina Koprivnica naselja Bakovčica, Koprivnica, Draganovec, Herešin, Jagnjedovec, Starigrad i Štaglinec, općina Hlebine, naselje Gabajeva Greda, općina Drnje, naselje Drnje, općina Molve, naselja Molve, Molve Grede, Čingi - Lingi i Repaš, općina Koprivnički Bregi, naselje Glogovac, općina Gola, naselja Ždala, Gola, Gotalovo, Novačka i Otočka, općina Virje, naselja Donje Zdjelice, Miholjanec, Hampovica i Virje, općina Petrinec naselja Sigetec, Komatnica i Peteranec, općina Đurđevac, naselje Đurđevac, općina Novigrad Podravski, naselja Borovljani, Javorovac i Srdinac, općina Sokolovac, naselje Gornja Velika, općina Novo Virje, naselje Novo Virje u Koprivničko- križevačkoj županiji i općina Kapela, naselja Gornji Mosti, Donji Mosti i Srednji Mosti u Bjelovarsko-bilogorskoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa sedam kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667.

31.1.2021

Estado-Membro: Dinamarca

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 56,53345686;E 9,47466315 | 10.2.2021 |
| The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686; E 9,47466315 | De 2.2.2021 até 10.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 56,53345686;E 9,47466315

10.2.2021

The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686; E 9,47466315

De 2.2.2021 até 10.2.2021

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
| — | AIGNAN |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

—

AIGNAN

| — | ARBLADE-LE-BAS |
| --- | --- |

—

ARBLADE-LE-BAS

| — | ARBLADE-LE-HAUT |
| --- | --- |

—

ARBLADE-LE-HAUT

| — | ARMENTIEUX |
| --- | --- |

—

ARMENTIEUX

| — | ARMOUS-ET-CAU |
| --- | --- |

—

ARMOUS-ET-CAU

| — | AURENSAN |
| --- | --- |

—

AURENSAN

| — | AVERON-BERGELLE |
| --- | --- |

—

AVERON-BERGELLE

| — | BEAUCAIRE |
| --- | --- |

—

BEAUCAIRE

| — | BEAUMARCHES |
| --- | --- |

—

BEAUMARCHES

| — | BEAUMONT |
| --- | --- |

—

BEAUMONT

| — | BELMONT |
| --- | --- |

—

BELMONT

| — | BERAUT |
| --- | --- |

—

BERAUT

| — | BETOUS |
| --- | --- |

—

BETOUS

| — | BEZOLLES |
| --- | --- |

—

BEZOLLES

| — | BOUZON-GELLENAVE |
| --- | --- |

—

BOUZON-GELLENAVE

| — | BRETAGNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

BRETAGNE-D'ARMAGNAC

| — | CAHUZAC-SUR-ADOUR |
| --- | --- |

—

CAHUZAC-SUR-ADOUR

| — | CAILLAN |
| --- | --- |

—

CAILLAN

| — | CANNET |
| --- | --- |

—

CANNET

| — | CASSAIGNE |
| --- | --- |

—

CASSAIGNE

| — | CASTELNAVET |
| --- | --- |

—

CASTELNAVET

| — | CASTILLON-DEBATS |
| --- | --- |

—

CASTILLON-DEBATS

| — | CAUMONT |
| --- | --- |

—

CAUMONT

| — | CAUSSENS |
| --- | --- |

—

CAUSSENS

| — | CAZAUX-D’ANGLES |
| --- | --- |

—

CAZAUX-D’ANGLES

| — | CAZENEUVE |
| --- | --- |

—

CAZENEUVE

| — | CONDOM |
| --- | --- |

—

CONDOM

| — | COULOUME-MONDEBAT |
| --- | --- |

—

COULOUME-MONDEBAT

| — | COURRENSAN |
| --- | --- |

—

COURRENSAN

| — | COURTIES |
| --- | --- |

—

COURTIES

| — | DEMU |
| --- | --- |

—

DEMU

| — | ESTANG |
| --- | --- |

—

ESTANG

| — | FOURCES |
| --- | --- |

—

FOURCES

| — | FUSTEROUAU |
| --- | --- |

—

FUSTEROUAU

| — | GALIAX |
| --- | --- |

—

GALIAX

| — | GAZAX-ET-BACCARISSE |
| --- | --- |

—

GAZAX-ET-BACCARISSE

| — | GONDRIN |
| --- | --- |

—

GONDRIN

| — | GOUX |
| --- | --- |

—

GOUX

| — | IZOTGES |
| --- | --- |

—

IZOTGES

| — | JU-BELLOC |
| --- | --- |

—

JU-BELLOC

| — | JUILLAC |
| --- | --- |

—

JUILLAC

| — | JUSTIAN |
| --- | --- |

—

JUSTIAN

| — | LADEVEZE-RIVIERE |
| --- | --- |

—

LADEVEZE-RIVIERE

| — | LAGARDERE |
| --- | --- |

—

LAGARDERE

| — | LANNE-SOUBIRAN |
| --- | --- |

—

LANNE-SOUBIRAN

| — | LANNEPAX |
| --- | --- |

—

LANNEPAX

| — | LARRESSINGLE |
| --- | --- |

—

LARRESSINGLE

| — | LARROQUE-SUR-L'OSSE |
| --- | --- |

—

LARROQUE-SUR-L'OSSE

| — | LASSERADE |
| --- | --- |

—

LASSERADE

| — | LAURAET |
| --- | --- |

—

LAURAET

| — | LELIN-LAPUJOLLE |
| --- | --- |

—

LELIN-LAPUJOLLE

| — | LOUBEDAT |
| --- | --- |

—

LOUBEDAT

| — | LOUSLITGES |
| --- | --- |

—

LOUSLITGES

| — | LOUSSOUS-DEBAT |
| --- | --- |

—

LOUSSOUS-DEBAT

| — | LUPIAC |
| --- | --- |

—

LUPIAC

| — | LUPPE-VIOLLES |
| --- | --- |

—

LUPPE-VIOLLES

| — | MAGNAN |
| --- | --- |

—

MAGNAN

| — | MAIGNAUT-TAUZIA |
| --- | --- |

—

MAIGNAUT-TAUZIA

| — | MANSENCOME |
| --- | --- |

—

MANSENCOME

| — | MARAMBAT |
| --- | --- |

—

MARAMBAT

| — | MARCIAC |
| --- | --- |

—

MARCIAC

| — | MARGOUET-MEYMES |
| --- | --- |

—

MARGOUET-MEYMES

| — | MAULICHERES |
| --- | --- |

—

MAULICHERES

| — | MAUMUSSON-LAGUIAN |
| --- | --- |

—

MAUMUSSON-LAGUIAN

| — | MONCLAR |
| --- | --- |

—

MONCLAR

| — | MOUCHAN |
| --- | --- |

—

MOUCHAN

| — | MOUREDE |
| --- | --- |

—

MOUREDE

| — | NOULENS |
| --- | --- |

—

NOULENS

| — | PERCHEDE |
| --- | --- |

—

PERCHEDE

| — | PEYRUSSE-GRANDE |
| --- | --- |

—

PEYRUSSE-GRANDE

| — | PEYRUSSE-VIEILLE |
| --- | --- |

—

PEYRUSSE-VIEILLE

| — | PLAISANCE |
| --- | --- |

—

PLAISANCE

| — | POUYDRAGUIN |
| --- | --- |

—

POUYDRAGUIN

| — | PRECHAC-SUR-ADOUR |
| --- | --- |

—

PRECHAC-SUR-ADOUR

| — | PRENERON |
| --- | --- |

—

PRENERON

| — | PROJAN |
| --- | --- |

—

PROJAN

| — | RAMOUZENS |
| --- | --- |

—

RAMOUZENS

| — | RICOURT |
| --- | --- |

—

RICOURT

| — | RISCLE |
| --- | --- |

—

RISCLE

| — | ROQUEBRUNE |
| --- | --- |

—

ROQUEBRUNE

| — | ROQUES |
| --- | --- |

—

ROQUES

| — | ROZES |
| --- | --- |

—

ROZES

| — | SABAZAN |
| --- | --- |

—

SABAZAN

| — | SAINT-AUNIX-LENGROS |
| --- | --- |

—

SAINT-AUNIX-LENGROS

| — | SAINT-GRIEDE |
| --- | --- |

—

SAINT-GRIEDE

| — | SAINT-JUSTIN |
| --- | --- |

—

SAINT-JUSTIN

| — | SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC

| — | SAINT-PAUL-DE-BAISE |
| --- | --- |

—

SAINT-PAUL-DE-BAISE

| — | SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES |
| --- | --- |

—

SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES

| — | SARRAGACHIES |
| --- | --- |

—

SARRAGACHIES

| — | SCIEURAC-ET-FLOURES |
| --- | --- |

—

SCIEURAC-ET-FLOURES

| — | SEAILLES |
| --- | --- |

—

SEAILLES

| — | SEGOS |
| --- | --- |

—

SEGOS

| — | SION |
| --- | --- |

—

SION

| — | SORBETS |
| --- | --- |

—

SORBETS

| — | TARSAC |
| --- | --- |

—

TARSAC

| — | TASQUE |
| --- | --- |

—

TASQUE

| — | TERMES-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

TERMES-D'ARMAGNAC

| — | TOUJOUSE |
| --- | --- |

—

TOUJOUSE

| — | TOURDUN |
| --- | --- |

—

TOURDUN

| — | TUDELLE |
| --- | --- |

—

TUDELLE

| — | URGOSSE |
| --- | --- |

—

URGOSSE

| — | VALENCE-SUR-BAISE |
| --- | --- |

—

VALENCE-SUR-BAISE

| — | VERGOIGNAN |
| --- | --- |

—

VERGOIGNAN

| — | VERLUS |
| --- | --- |

—

VERLUS

| — | VIC-FEZENSAC |
| --- | --- |

—

VIC-FEZENSAC

| — | VIELLA |
| --- | --- |

—

VIELLA

31.3.2021

| — | AYZIEU |
| --- | --- |

—

AYZIEU

| — | BARCELONNE-DU-GERS |
| --- | --- |

—

BARCELONNE-DU-GERS

| — | BASCOUS |
| --- | --- |

—

BASCOUS

| — | BERNEDE |
| --- | --- |

—

BERNEDE

| — | BOURROUILLAN |
| --- | --- |

—

BOURROUILLAN

| — | CAMPAGNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

| — | CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE |
| --- | --- |

—

CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE

| — | CASTEX-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CASTEX-D'ARMAGNAC

| — | CAUPENNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CAUPENNE-D'ARMAGNAC

| — | CAZAUBON |
| --- | --- |

—

CAZAUBON

| — | CORNEILLAN |
| --- | --- |

—

CORNEILLAN

| — | CRAVENCERES |
| --- | --- |

—

CRAVENCERES

| — | EAUZE |
| --- | --- |

—

EAUZE

| — | ESPAS |
| --- | --- |

—

ESPAS

| — | GEE-RIVIERE |
| --- | --- |

—

GEE-RIVIERE

| — | LABARTHETE |
| --- | --- |

—

LABARTHETE

| — | LADEVEZE-VILLE |
| --- | --- |

—

LADEVEZE-VILLE

| — | LAGRAULET-DU-GERS |
| --- | --- |

—

LAGRAULET-DU-GERS

| — | LANNEMAIGNAN |
| --- | --- |

—

LANNEMAIGNAN

| — | LANNUX |
| --- | --- |

—

LANNUX

| — | LAREE |
| --- | --- |

—

LAREE

| — | LAUJUZAN |
| --- | --- |

—

LAUJUZAN

| — | LE HOUGA |
| --- | --- |

—

LE HOUGA

| — | LIAS-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

LIAS-D'ARMAGNAC

| — | MANCIET |
| --- | --- |

—

MANCIET

| — | MARGUESTAU |
| --- | --- |

—

MARGUESTAU

| — | MAULEON-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

MAULEON-D'ARMAGNAC

| — | MAUPAS |
| --- | --- |

—

MAUPAS

| — | MONGUILHEM |
| --- | --- |

—

MONGUILHEM

| — | MONLEZUN-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

| — | MONTREAL |
| --- | --- |

—

MONTREAL

| — | MORMES |
| --- | --- |

—

MORMES

| — | NOGARO |
| --- | --- |

—

NOGARO

| — | PANJAS |
| --- | --- |

—

PANJAS

| — | REANS |
| --- | --- |

—

REANS

| — | SAINT-GERME |
| --- | --- |

—

SAINT-GERME

| — | SAINT-MONT |
| --- | --- |

—

SAINT-MONT

| — | SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

| — | SALLES-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SALLES-D'ARMAGNAC

| — | TIESTE-URAGNOUX |
| --- | --- |

—

TIESTE-URAGNOUX

De 1.3.2021 até 31.3.2021

Les communes suivantes dans le département: Landes (40)

| — | Angoumé |
| --- | --- |

—

Angoumé

| — | Arengosse |
| --- | --- |

—

Arengosse

| — | Arue |
| --- | --- |

—

Arue

| — | Arx |
| --- | --- |

—

Arx

| — | Azur |
| --- | --- |

—

Azur

| — | Bassercles |
| --- | --- |

—

Bassercles

| — | Baudignan |
| --- | --- |

—

Baudignan

| — | Bélis |
| --- | --- |

—

Bélis

| — | Bélus |
| --- | --- |

—

Bélus

| — | Bénesse-lès-Dax |
| --- | --- |

—

Bénesse-lès-Dax

| — | Benquet |
| --- | --- |

—

Benquet

| — | Betbezer-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Betbezer-d'Armagnac

| — | Beyries |
| --- | --- |

—

Beyries

| — | Biarrotte |
| --- | --- |

—

Biarrotte

| — | Biaudos |
| --- | --- |

—

Biaudos

| — | Bostens |
| --- | --- |

—

Bostens

| — | Bougue |
| --- | --- |

—

Bougue

| — | Bourriot-Bergonce |
| --- | --- |

—

Bourriot-Bergonce

| — | Bretagne-de-Marsan |
| --- | --- |

—

Bretagne-de-Marsan

| — | Brocas |
| --- | --- |

—

Brocas

| — | Cachen |
| --- | --- |

—

Cachen

| — | Cagnotte |
| --- | --- |

—

Cagnotte

| — | Campagne |
| --- | --- |

—

Campagne

| — | Campet-et-Lamolère |
| --- | --- |

—

Campet-et-Lamolère

| — | Canenx-et-Réaut |
| --- | --- |

—

Canenx-et-Réaut

| — | Castelner |
| --- | --- |

—

Castelner

| — | Castets |
| --- | --- |

—

Castets

| — | Cauneille |
| --- | --- |

—

Cauneille

| — | Cère |
| --- | --- |

—

Cère

| — | Créon-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Créon-d'Armagnac

| — | Dax |
| --- | --- |

—

Dax

| — | Escalans |
| --- | --- |

—

Escalans

| — | Estigarde |
| --- | --- |

—

Estigarde

| — | Gaas |
| --- | --- |

—

Gaas

| — | Gabarret |
| --- | --- |

—

Gabarret

| — | Gaillères |
| --- | --- |

—

Gaillères

| — | Garein |
| --- | --- |

—

Garein

| — | Geloux |
| --- | --- |

—

Geloux

| — | Gourbera |
| --- | --- |

—

Gourbera

| — | Habas |
| --- | --- |

—

Habas

| — | Hastingues |
| --- | --- |

—

Hastingues

| — | Haut-Mauco |
| --- | --- |

—

Haut-Mauco

| — | Herm |
| --- | --- |

—

Herm

| — | Herré |
| --- | --- |

—

Herré

| — | Heugas |
| --- | --- |

—

Heugas

| — | Labatut |
| --- | --- |

—

Labatut

| — | Lacquy |
| --- | --- |

—

Lacquy

| — | Laglorieuse |
| --- | --- |

—

Laglorieuse

| — | Lagrange |
| --- | --- |

—

Lagrange

| — | Laluque |
| --- | --- |

—

Laluque

| — | Lauret |
| --- | --- |

—

Lauret

| — | Lencouacq |
| --- | --- |

—

Lencouacq

| — | Léon |
| --- | --- |

—

Léon

| — | Lesgor |
| --- | --- |

—

Lesgor

| — | Linxe |
| --- | --- |

—

Linxe

| — | Losse |
| --- | --- |

—

Losse

| — | Lubbon |
| --- | --- |

—

Lubbon

| — | Lucbardez et Bargues |
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—

Lucbardez et Bargues

| — | Retjons |
| --- | --- |

—

Retjons

| — | Luglon |
| --- | --- |

—

Luglon

| — | Magescq |
| --- | --- |

—

Magescq

| — | Maillas |
| --- | --- |

—

Maillas

| — | Maillères |
| --- | --- |

—

Maillères

| — | Mauvezin-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Mauvezin-d'Armagnac

| — | Mazerolles |
| --- | --- |

—

Mazerolles

| — | Mées |
| --- | --- |

—

Mées

| — | Messanges |
| --- | --- |

—

Messanges

| — | Moliets-et-Maâ |
| --- | --- |

—

Moliets-et-Maâ

| — | Mont-de-Marsan |
| --- | --- |

—

Mont-de-Marsan

| — | Morcenx La Nouvelle |
| --- | --- |

—

Morcenx La Nouvelle

| — | Oeyregave |
| --- | --- |

—

Oeyregave

| — | Oeyreluy |
| --- | --- |

—

Oeyreluy

| — | Ondres |
| --- | --- |

—

Ondres

| — | Orist |
| --- | --- |

—

Orist

| — | Orthevielle |
| --- | --- |

—

Orthevielle

| — | Ousse-Suzan |
| --- | --- |

—

Ousse-Suzan

| — | Parleboscq |
| --- | --- |

—

Parleboscq

| — | Pey |
| --- | --- |

—

Pey

| — | Peyrehorade |
| --- | --- |

—

Peyrehorade

| — | Philondenx |
| --- | --- |

—

Philondenx

| — | Pimbo |
| --- | --- |

—

Pimbo

| — | Port-de-Lanne |
| --- | --- |

—

Port-de-Lanne

| — | Pouydesseaux |
| --- | --- |

—

Pouydesseaux

| — | Pujo-le-Plan |
| --- | --- |

—

Pujo-le-Plan

| — | Rimbez-et-Baudiets |
| --- | --- |

—

Rimbez-et-Baudiets

| — | Rion-des-Landes |
| --- | --- |

—

Rion-des-Landes

| — | Roquefort |
| --- | --- |

—

Roquefort

| — | Saint-Agnet |
| --- | --- |

—

Saint-Agnet

| — | Saint-André-de-Seignanx |
| --- | --- |

—

Saint-André-de-Seignanx

| — | Saint-Avit |
| --- | --- |

—

Saint-Avit

| — | Saint-Barthélemy |
| --- | --- |

—

Saint-Barthélemy

| — | Saint-Cricq-du-Gave |
| --- | --- |

—

Saint-Cricq-du-Gave

| — | Saint-Cricq-Villeneuve |
| --- | --- |

—

Saint-Cricq-Villeneuve

| — | Saint-Étienne-d'Orthe |
| --- | --- |

—

Saint-Étienne-d'Orthe

| — | Sainte-Foy |
| --- | --- |

—

Sainte-Foy

| — | Saint-Gor |
| --- | --- |

—

Saint-Gor

| — | Saint-Julien-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Saint-Julien-d'Armagnac

| — | Saint-Justin |
| --- | --- |

—

Saint-Justin

| — | Saint-Laurent-de-Gosse |
| --- | --- |

—

Saint-Laurent-de-Gosse

| — | Saint-Lon-les-Mines |
| --- | --- |

—

Saint-Lon-les-Mines

| — | Sainte-Marie-de-Gosse |
| --- | --- |

—

Sainte-Marie-de-Gosse

| — | Saint-Martin-de-Hinx |
| --- | --- |

—

Saint-Martin-de-Hinx

| — | Saint-Martin-de-Seignanx |
| --- | --- |

—

Saint-Martin-de-Seignanx

| — | Saint-Martin-d'Oney |
| --- | --- |

—

Saint-Martin-d'Oney

| — | Saint-Michel-Escalus |
| --- | --- |

—

Saint-Michel-Escalus

| — | Saint-Pandelon |
| --- | --- |

—

Saint-Pandelon

| — | Saint-Paul-lès-Dax |
| --- | --- |

—

Saint-Paul-lès-Dax

| — | Saint-Perdon |
| --- | --- |

—

Saint-Perdon

| — | Saint-Pierre-du-Mont |
| --- | --- |

—

Saint-Pierre-du-Mont

| — | Saint-Vincent-de-Paul |
| --- | --- |

—

Saint-Vincent-de-Paul

| — | Sarbazan |
| --- | --- |

—

Sarbazan

| — | Sarron |
| --- | --- |

—

Sarron

| — | Seignosse |
| --- | --- |

—

Seignosse

| — | Seyresse |
| --- | --- |

—

Seyresse

| — | Siest |
| --- | --- |

—

Siest

| — | Soorts-Hossegor |
| --- | --- |

—

Soorts-Hossegor

| — | Sorde-l'Abbaye |
| --- | --- |

—

Sorde-l'Abbaye

| — | Soustons |
| --- | --- |

—

Soustons

| — | Taller |
| --- | --- |

—

Taller

| — | Tarnos |
| --- | --- |

—

Tarnos

| — | Tercis-les-Bains |
| --- | --- |

—

Tercis-les-Bains

| — | Tosse |
| --- | --- |

—

Tosse

| — | Uchacq-et-Parentis |
| --- | --- |

—

Uchacq-et-Parentis

| — | Vieux-Boucau-les-Bains |
| --- | --- |

—

Vieux-Boucau-les-Bains

| — | Villenave |
| --- | --- |

—

Villenave

| — | Ygos-Saint-Saturnin |
| --- | --- |

—

Ygos-Saint-Saturnin

| — | Yzosse |
| --- | --- |

—

Yzosse

31.3.2021

| — | Aire-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Aire-sur-l'Adour

| — | Amou |
| --- | --- |

—

Amou

| — | Angresse |
| --- | --- |

—

Angresse

| — | Arboucave |
| --- | --- |

—

Arboucave

| — | Argelos |
| --- | --- |

—

Argelos

| — | Arsague |
| --- | --- |

—

Arsague

| — | Artassenx |
| --- | --- |

—

Artassenx

| — | Arthez-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Arthez-d'Armagnac

| — | Aubagnan |
| --- | --- |

—

Aubagnan

| — | Audignon |
| --- | --- |

—

Audignon

| — | Audon |
| --- | --- |

—

Audon

| — | Aurice |
| --- | --- |

—

Aurice

| — | Bahus-Soubiran |
| --- | --- |

—

Bahus-Soubiran

| — | Baigts |
| --- | --- |

—

Baigts

| — | Banos |
| --- | --- |

—

Banos

| — | Bascons |
| --- | --- |

—

Bascons

| — | Bas-Mauco |
| --- | --- |

—

Bas-Mauco

| — | Bastennes |
| --- | --- |

—

Bastennes

| — | Bats |
| --- | --- |

—

Bats

| — | Bégaar |
| --- | --- |

—

Bégaar

| — | Bénesse-Maremne |
| --- | --- |

—

Bénesse-Maremne

| — | Bergouey |
| --- | --- |

—

Bergouey

| — | Beylongue |
| --- | --- |

—

Beylongue

| — | Bonnegarde |
| --- | --- |

—

Bonnegarde

| — | Bordères-et-Lamensans |
| --- | --- |

—

Bordères-et-Lamensans

| — | Bourdalat |
| --- | --- |

—

Bourdalat

| — | Brassempouy |
| --- | --- |

—

Brassempouy

| — | Buanes |
| --- | --- |

—

Buanes

| — | Candresse |
| --- | --- |

—

Candresse

| — | Capbreton |
| --- | --- |

—

Capbreton

| — | Carcarès-Sainte-Croix |
| --- | --- |

—

Carcarès-Sainte-Croix

| — | Carcen-Ponson |
| --- | --- |

—

Carcen-Ponson

| — | Cassen |
| --- | --- |

—

Cassen

| — | Castaignos-Souslens |
| --- | --- |

—

Castaignos-Souslens

| — | Castandet |
| --- | --- |

—

Castandet

| — | Castelnau-Chalosse |
| --- | --- |

—

Castelnau-Chalosse

| — | Castelnau-Tursan |
| --- | --- |

—

Castelnau-Tursan

| — | Castel-Sarrazin |
| --- | --- |

—

Castel-Sarrazin

| — | Cauna |
| --- | --- |

—

Cauna

| — | Caupenne |
| --- | --- |

—

Caupenne

| — | Cazalis |
| --- | --- |

—

Cazalis

| — | Cazères-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Cazères-sur-l'Adour

| — | Classun |
| --- | --- |

—

Classun

| — | Clèdes |
| --- | --- |

—

Clèdes

| — | Clermont |
| --- | --- |

—

Clermont

| — | Coudures |
| --- | --- |

—

Coudures

| — | Doazit |
| --- | --- |

—

Doazit

| — | Donzacq |
| --- | --- |

—

Donzacq

| — | Duhort-Bachen |
| --- | --- |

—

Duhort-Bachen

| — | Dumes |
| --- | --- |

—

Dumes

| — | Estibeaux |
| --- | --- |

—

Estibeaux

| — | Eugénie-les-Bains |
| --- | --- |

—

Eugénie-les-Bains

| — | Eyres-Moncube |
| --- | --- |

—

Eyres-Moncube

| — | Fargues |
| --- | --- |

—

Fargues

| — | Le Frêche |
| --- | --- |

—

Le Frêche

| — | Gamarde-les-Bains |
| --- | --- |

—

Gamarde-les-Bains

| — | Garrey |
| --- | --- |

—

Garrey

| — | Gaujacq |
| --- | --- |

—

Gaujacq

| — | Geaune |
| --- | --- |

—

Geaune

| — | Gibret |
| --- | --- |

—

Gibret

| — | Goos |
| --- | --- |

—

Goos

| — | Gousse |
| --- | --- |

—

Gousse

| — | Gouts |
| --- | --- |

—

Gouts

| — | Grenade-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Grenade-sur-l'Adour

| — | Hagetmau |
| --- | --- |

—

Hagetmau

| — | Hauriet |
| --- | --- |

—

Hauriet

| — | Hinx |
| --- | --- |

—

Hinx

| — | Hontanx |
| --- | --- |

—

Hontanx

| — | Horsarrieu |
| --- | --- |

—

Horsarrieu

| — | Josse |
| --- | --- |

—

Josse

| — | Labastide-Chalosse |
| --- | --- |

—

Labastide-Chalosse

| — | Labastide-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Labastide-d'Armagnac

| — | Labenne |
| --- | --- |

—

Labenne

| — | Lacajunte |
| --- | --- |

—

Lacajunte

| — | Lacrabe |
| --- | --- |

—

Lacrabe

| — | Lahosse |
| --- | --- |

—

Lahosse

| — | Lamothe |
| --- | --- |

—

Lamothe

| — | Larbey |
| --- | --- |

—

Larbey

| — | Larrivière-Saint-Savin |
| --- | --- |

—

Larrivière-Saint-Savin

| — | Latrille |
| --- | --- |

—

Latrille

| — | Laurède |
| --- | --- |

—

Laurède

| — | Le Leuy |
| --- | --- |

—

Le Leuy

| — | Louer |
| --- | --- |

—

Louer

| — | Lourquen |
| --- | --- |

—

Lourquen

| — | Lussagnet |
| --- | --- |

—

Lussagnet

| — | Mant |
| --- | --- |

—

Mant

| — | Marpaps |
| --- | --- |

—

Marpaps

| — | Mauries |
| --- | --- |

—

Mauries

| — | Maurrin |
| --- | --- |

—

Maurrin

| — | Maylis |
| --- | --- |

—

Maylis

| — | Meilhan |
| --- | --- |

—

Meilhan

| — | Mimbaste |
| --- | --- |

—

Mimbaste

| — | Miramont-Sensacq |
| --- | --- |

—

Miramont-Sensacq

| — | Misson |
| --- | --- |

—

Misson

| — | Momuy |
| --- | --- |

—

Momuy

| — | Monget |
| --- | --- |

—

Monget

| — | Monségur |
| --- | --- |

—

Monségur

| — | Montaut |
| --- | --- |

—

Montaut

| — | Montégut |
| --- | --- |

—

Montégut

| — | Montfort-en-Chalosse |
| --- | --- |

—

Montfort-en-Chalosse

| — | Montgaillard |
| --- | --- |

—

Montgaillard

| — | Montsoué |
| --- | --- |

—

Montsoué

| — | Morganx |
| --- | --- |

—

Morganx

| — | Mouscardès |
| --- | --- |

—

Mouscardès

| — | Mugron |
| --- | --- |

—

Mugron

| — | Narrosse |
| --- | --- |

—

Narrosse

| — | Nassiet |
| --- | --- |

—

Nassiet

| — | Nerbis |
| --- | --- |

—

Nerbis

| — | Nousse |
| --- | --- |

—

Nousse

| — | Onard |
| --- | --- |

—

Onard

| — | Orx |
| --- | --- |

—

Orx

| — | Ossages |
| --- | --- |

—

Ossages

| — | Ozourt |
| --- | --- |

—

Ozourt

| — | Payros-Cazautets |
| --- | --- |

—

Payros-Cazautets

| — | Pécorade |
| --- | --- |

—

Pécorade

| — | Perquie |
| --- | --- |

—

Perquie

| — | Peyre |
| --- | --- |

—

Peyre

| — | Pomarez |
| --- | --- |

—

Pomarez

| — | Pontonx-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Pontonx-sur-l'Adour

| — | Poudenx |
| --- | --- |

—

Poudenx

| — | Pouillon |
| --- | --- |

—

Pouillon

| — | Poyanne |
| --- | --- |

—

Poyanne

| — | Poyartin |
| --- | --- |

—

Poyartin

| — | Préchacq-les-Bains |
| --- | --- |

—

Préchacq-les-Bains

| — | Puyol-Cazalet |
| --- | --- |

—

Puyol-Cazalet

| — | Renung |
| --- | --- |

—

Renung

| — | Rivière-Saas-et-Gourby |
| --- | --- |

—

Rivière-Saas-et-Gourby

| — | Saint-Aubin |
| --- | --- |

—

Saint-Aubin

| — | Sainte-Colombe |
| --- | --- |

—

Sainte-Colombe

| — | Saint-Cricq-Chalosse |
| --- | --- |

—

Saint-Cricq-Chalosse

| — | Saint-Gein |
| --- | --- |

—

Saint-Gein

| — | Saint-Geours-d'Auribat |
| --- | --- |

—

Saint-Geours-d'Auribat

| — | Saint-Geours-de-Maremne |
| --- | --- |

—

Saint-Geours-de-Maremne

| — | Saint-Jean-de-Lier |
| --- | --- |

—

Saint-Jean-de-Lier

| — | Saint-Jean-de-Marsacq |
| --- | --- |

—

Saint-Jean-de-Marsacq

| — | Saint-Loubouer |
| --- | --- |

—

Saint-Loubouer

| — | Saint-Maurice-sur-Adour |
| --- | --- |

—

Saint-Maurice-sur-Adour

| — | Saint-Sever |
| --- | --- |

—

Saint-Sever

| — | Saint-Vincent-de-Tyrosse |
| --- | --- |

—

Saint-Vincent-de-Tyrosse

| — | Saint-Yaguen |
| --- | --- |

—

Saint-Yaguen

| — | Samadet |
| --- | --- |

—

Samadet

| — | Sarraziet |
| --- | --- |

—

Sarraziet

| — | Saubion |
| --- | --- |

—

Saubion

| — | Saubrigues |
| --- | --- |

—

Saubrigues

| — | Saubusse |
| --- | --- |

—

Saubusse

| — | Saugnac-et-Cambran |
| --- | --- |

—

Saugnac-et-Cambran

| — | Serres-Gaston |
| --- | --- |

—

Serres-Gaston

| — | Serreslous-et-Arribans |
| --- | --- |

—

Serreslous-et-Arribans

| — | Sorbets |
| --- | --- |

—

Sorbets

| — | Sort-en-Chalosse |
| --- | --- |

—

Sort-en-Chalosse

| — | Souprosse |
| --- | --- |

—

Souprosse

| — | Tartas |
| --- | --- |

—

Tartas

| — | Téthieu |
| --- | --- |

—

Téthieu

| — | Tilh |
| --- | --- |

—

Tilh

| — | Toulouzette |
| --- | --- |

—

Toulouzette

| — | Urgons |
| --- | --- |

—

Urgons

| — | Vicq-d'Auribat |
| --- | --- |

—

Vicq-d'Auribat

| — | Vielle-Tursan |
| --- | --- |

—

Vielle-Tursan

| — | Vielle-Soubiran |
| --- | --- |

—

Vielle-Soubiran

| — | Le Vignau |
| --- | --- |

—

Le Vignau

| — | Villeneuve-de-Marsan |
| --- | --- |

—

Villeneuve-de-Marsan

De 1.3.2021 até 31.3.2021

Les communes suivantes dans le département: Lot-Et-Garonne (47)

| — | BOUSSES |
| --- | --- |

—

BOUSSES

| — | DURANCE |
| --- | --- |

—

DURANCE

| — | LANNES |
| --- | --- |

—

LANNES

| — | MEZIN |
| --- | --- |

—

MEZIN

| — | POUDENAS |
| --- | --- |

—

POUDENAS

| — | REAUP-LISSE |
| --- | --- |

—

REAUP-LISSE

14.2.2021

| — | SAINTE-MAURE-DE-PEYRIAC |
| --- | --- |

—

SAINTE-MAURE-DE-PEYRIAC

| — | SAINT-PÉ-SAINT-SIMON |
| --- | --- |

—

SAINT-PÉ-SAINT-SIMON

| — | SOS |
| --- | --- |

—

SOS

De 6.2.2021 até 14.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64)

| — | AAST |
| --- | --- |

—

AAST

| — | ABIDOS |
| --- | --- |

—

ABIDOS

| — | ABITAIN |
| --- | --- |

—

ABITAIN

| — | ABOS |
| --- | --- |

—

ABOS

| — | AGNOS |
| --- | --- |

—

AGNOS

| — | AICIRITS-CAMOU-SUHAST |
| --- | --- |

—

AICIRITS-CAMOU-SUHAST

| — | AINHARP |
| --- | --- |

—

AINHARP

| — | AMENDEUIX-ONEIX |
| --- | --- |

—

AMENDEUIX-ONEIX

| — | AMOROTS-SUCCOS |
| --- | --- |

—

AMOROTS-SUCCOS

| — | ANCE |
| --- | --- |

—

ANCE

| — | ANDOINS |
| --- | --- |

—

ANDOINS

| — | ANDREIN |
| --- | --- |

—

ANDREIN

| — | ANGAIS |
| --- | --- |

—

ANGAIS

| — | ANGLET |
| --- | --- |

—

ANGLET

| — | ANGOUS |
| --- | --- |

—

ANGOUS

| — | ANOYE |
| --- | --- |

—

ANOYE

| — | ARAMITS |
| --- | --- |

—

ARAMITS

| — | ARANCOU |
| --- | --- |

—

ARANCOU

| — | ARAUJUZON |
| --- | --- |

—

ARAUJUZON

| — | ARAUX |
| --- | --- |

—

ARAUX

| — | ARBERATS-SILLEGUE |
| --- | --- |

—

ARBERATS-SILLEGUE

| — | ARBOUET-SUSSAUTE |
| --- | --- |

—

ARBOUET-SUSSAUTE

| — | ARBUS |
| --- | --- |

—

ARBUS

| — | AREN |
| --- | --- |

—

AREN

| — | ARESSY |
| --- | --- |

—

ARESSY

| — | ARHANSUS |
| --- | --- |

—

ARHANSUS

| — | ARMENDARITS |
| --- | --- |

—

ARMENDARITS

| — | ARRIEN |
| --- | --- |

—

ARRIEN

| — | ARTIGUELOUTAN |
| --- | --- |

—

ARTIGUELOUTAN

| — | ARTIGUELOUVE |
| --- | --- |

—

ARTIGUELOUVE

| — | ARZACQ-ARRAZIGUET |
| --- | --- |

—

ARZACQ-ARRAZIGUET

| — | ASASP-ARROS |
| --- | --- |

—

ASASP-ARROS

| — | ASSAT |
| --- | --- |

—

ASSAT

| — | ATHOS-ASPIS |
| --- | --- |

—

ATHOS-ASPIS

| — | AUBERTIN |
| --- | --- |

—

AUBERTIN

| — | AUBOUS |
| --- | --- |

—

AUBOUS

| — | AUDAUX |
| --- | --- |

—

AUDAUX

| — | AUSSEVIELLE |
| --- | --- |

—

AUSSEVIELLE

| — | AUTERRIVE |
| --- | --- |

—

AUTERRIVE

| — | AUTEVIELLE-ST-MARTIN-BIDEREN |
| --- | --- |

—

AUTEVIELLE-ST-MARTIN-BIDEREN

| — | AYDIE |
| --- | --- |

—

AYDIE

| — | BALEIX |
| --- | --- |

—

BALEIX

| — | BALIROS |
| --- | --- |

—

BALIROS

| — | BARCUS |
| --- | --- |

—

BARCUS

| — | BARDOS |
| --- | --- |

—

BARDOS

| — | BARRAUTE-CAMU |
| --- | --- |

—

BARRAUTE-CAMU

| — | BARZUN |
| --- | --- |

—

BARZUN

| — | BASSILLON-VAUZE |
| --- | --- |

—

BASSILLON-VAUZE

| — | BASTANES |
| --- | --- |

—

BASTANES

| — | BAUDREIX |
| --- | --- |

—

BAUDREIX

| — | BAYONNE |
| --- | --- |

—

BAYONNE

| — | BEDEILLE |
| --- | --- |

—

BEDEILLE

| — | BEGUIOS |
| --- | --- |

—

BEGUIOS

| — | BEHASQUE-LAPISTE |
| --- | --- |

—

BEHASQUE-LAPISTE

| — | BELLOCQ |
| --- | --- |

—

BELLOCQ

| — | BENEJACQ |
| --- | --- |

—

BENEJACQ

| — | BEOST |
| --- | --- |

—

BEOST

| — | BENTAYOU-SEREE |
| --- | --- |

—

BENTAYOU-SEREE

| — | BERENX |
| --- | --- |

—

BERENX

| — | BERGOUEY-VIELLENAVE |
| --- | --- |

—

BERGOUEY-VIELLENAVE

| — | BERROGAIN-LARUNS |
| --- | --- |

—

BERROGAIN-LARUNS

| — | BESINGRAND |
| --- | --- |

—

BESINGRAND

| — | BETRACQ |
| --- | --- |

—

BETRACQ

| — | BEUSTE |
| --- | --- |

—

BEUSTE

| — | BEYRIE-SUR-JOYEUSE |
| --- | --- |

—

BEYRIE-SUR-JOYEUSE

| — | BEYRIE-EN-BEARN |
| --- | --- |

—

BEYRIE-EN-BEARN

| — | BIARRITZ |
| --- | --- |

—

BIARRITZ

| — | BIDACHE |
| --- | --- |

—

BIDACHE

| — | BIDOS |
| --- | --- |

—

BIDOS

| — | BILLERE |
| --- | --- |

—

BILLERE

| — | BIZANOS |
| --- | --- |

—

BIZANOS

| — | BOEIL-BEZING |
| --- | --- |

—

BOEIL-BEZING

| — | BONNUT |
| --- | --- |

—

BONNUT

| — | BORDERES |
| --- | --- |

—

BORDERES

| — | BORDES |
| --- | --- |

—

BORDES

| — | BOUCAU |
| --- | --- |

—

BOUCAU

| — | BOURDETTES |
| --- | --- |

—

BOURDETTES

| — | BRISCOUS |
| --- | --- |

—

BRISCOUS

| — | BUGNEIN |
| --- | --- |

—

BUGNEIN

| — | BUNUS |
| --- | --- |

—

BUNUS

| — | BUZIET |
| --- | --- |

—

BUZIET

| — | CABIDOS |
| --- | --- |

—

CABIDOS

| — | CAME |
| --- | --- |

—

CAME

| — | CARDESSE |
| --- | --- |

—

CARDESSE

| — | CARRESSE-CASSABER |
| --- | --- |

—

CARRESSE-CASSABER

| — | CASTAGNEDE |
| --- | --- |

—

CASTAGNEDE

| — | CASTEIDE-DOAT |
| --- | --- |

—

CASTEIDE-DOAT

| — | CASTERA-LOUBIX |
| --- | --- |

—

CASTERA-LOUBIX

| — | CASTETNAU-CAMBLONG |
| --- | --- |

—

CASTETNAU-CAMBLONG

| — | CHERAUTE |
| --- | --- |

—

CHERAUTE

| — | COARRAZE |
| --- | --- |

—

COARRAZE

| — | CORBERE-ABERES |
| --- | --- |

—

CORBERE-ABERES

| — | CROUSEILLES |
| --- | --- |

—

CROUSEILLES

| — | CUQUERON |
| --- | --- |

—

CUQUERON

| — | DENGUIN |
| --- | --- |

—

DENGUIN

| — | DOAZON |
| --- | --- |

—

DOAZON

| — | DOMEZAIN-BERRAUTE |
| --- | --- |

—

DOMEZAIN-BERRAUTE

| — | EAUX-BONNES |
| --- | --- |

—

EAUX-BONNES

| — | ESCOS |
| --- | --- |

—

ESCOS

| — | ESCOU |
| --- | --- |

—

ESCOU

| — | ESCOUT |
| --- | --- |

—

ESCOUT

| — | ESLOURENTIES-DABAN |
| --- | --- |

—

ESLOURENTIES-DABAN

| — | ESPECHEDE |
| --- | --- |

—

ESPECHEDE

| — | ESPES-UNDUREIN |
| --- | --- |

—

ESPES-UNDUREIN

| — | ESPIUTE |
| --- | --- |

—

ESPIUTE

| — | ESPOEY |
| --- | --- |

—

ESPOEY

| — | ESQUIULE |
| --- | --- |

—

ESQUIULE

| — | ESTIALESCQ |
| --- | --- |

—

ESTIALESCQ

| — | ESTOS |
| --- | --- |

—

ESTOS

| — | ETCHARRY |
| --- | --- |

—

ETCHARRY

| — | EYSUS |
| --- | --- |

—

EYSUS

| — | FEAS |
| --- | --- |

—

FEAS

| — | GABAT |
| --- | --- |

—

GABAT

| — | GARINDEIN |
| --- | --- |

—

GARINDEIN

| — | GAROS |
| --- | --- |

—

GAROS

| — | GARRIS |
| --- | --- |

—

GARRIS

| — | GELOS |
| --- | --- |

—

GELOS

| — | GER |
| --- | --- |

—

GER

| — | GERDEREST |
| --- | --- |

—

GERDEREST

| — | GERE-BELESTEN |
| --- | --- |

—

GERE-BELESTEN

| — | GERONCE |
| --- | --- |

—

GERONCE

| — | GESTAS |
| --- | --- |

—

GESTAS

| — | GEUS-D'OLORON |
| --- | --- |

—

GEUS-D'OLORON

| — | GOES |
| --- | --- |

—

GOES

| — | GOMER |
| --- | --- |

—

GOMER

| — | GOTEIN-LIBARRENX |
| --- | --- |

—

GOTEIN-LIBARRENX

| — | GUICHE |
| --- | --- |

—

GUICHE

| — | GUINARTHE-PARENTIES |
| --- | --- |

—

GUINARTHE-PARENTIES

| — | GURMENCON |
| --- | --- |

—

GURMENCON

| — | HAGETAUBIN |
| --- | --- |

—

HAGETAUBIN

| — | HERRERE |
| --- | --- |

—

HERRERE

| — | HOPITAL-D'ORION |
| --- | --- |

—

HOPITAL-D'ORION

| — | HOPITAL-ST-BLAISE |
| --- | --- |

—

HOPITAL-ST-BLAISE

| — | HOURS |
| --- | --- |

—

HOURS

| — | IBARROLLE |
| --- | --- |

—

IBARROLLE

| — | IDAUX-MENDY |
| --- | --- |

—

IDAUX-MENDY

| — | IDRON |
| --- | --- |

—

IDRON

| — | ILHARRE |
| --- | --- |

—

ILHARRE

| — | JASSES |
| --- | --- |

—

JASSES

| — | JURANCON |
| --- | --- |

—

JURANCON

| — | JUXUE |
| --- | --- |

—

JUXUE

| — | LAA-MONDRANS |
| --- | --- |

—

LAA-MONDRANS

| — | LAAS |
| --- | --- |

—

LAAS

| — | LABASTIDE-CEZERACQ |
| --- | --- |

—

LABASTIDE-CEZERACQ

| — | LABASTIDE-VILLEFRANCHE |
| --- | --- |

—

LABASTIDE-VILLEFRANCHE

| — | LABATMALE |
| --- | --- |

—

LABATMALE

| — | LABATUT |
| --- | --- |

—

LABATUT

| — | LABETS-BISCAY |
| --- | --- |

—

LABETS-BISCAY

| — | LABEYRIE |
| --- | --- |

—

LABEYRIE

| — | LACADEE |
| --- | --- |

—

LACADEE

| — | LACOMMANDE |
| --- | --- |

—

LACOMMANDE

| — | LAGOR |
| --- | --- |

—

LAGOR

| — | LAGOS |
| --- | --- |

—

LAGOS

| — | LAHONCE |
| --- | --- |

—

LAHONCE

| — | LAHONTAN |
| --- | --- |

—

LAHONTAN

| — | LAHOURCADE |
| --- | --- |

—

LAHOURCADE

| — | LAMAYOU |
| --- | --- |

—

LAMAYOU

| — | LANNEPLAA |
| --- | --- |

—

LANNEPLAA

| — | LANTABAT |
| --- | --- |

—

LANTABAT

| — | LARCEVEAU-ARROS-CIBITS |
| --- | --- |

—

LARCEVEAU-ARROS-CIBITS

| — | LAROIN |
| --- | --- |

—

LAROIN

| — | LARRIBAR-SORHAPURU |
| --- | --- |

—

LARRIBAR-SORHAPURU

| — | LASSERRE |
| --- | --- |

—

LASSERRE

| — | LASSEUBE |
| --- | --- |

—

LASSEUBE

| — | LASSEUBETAT |
| --- | --- |

—

LASSEUBETAT

| — | LEDEUIX |
| --- | --- |

—

LEDEUIX

| — | LEE |
| --- | --- |

—

LEE

| — | LEMBEYE |
| --- | --- |

—

LEMBEYE

| — | LEREN |
| --- | --- |

—

LEREN

| — | LESCAR |
| --- | --- |

—

LESCAR

| — | LESPOURCY |
| --- | --- |

—

LESPOURCY

| — | LIMENDOUS |
| --- | --- |

—

LIMENDOUS

| — | LIVRON |
| --- | --- |

—

LIVRON

| — | LOHITZUN-OYHERCQ |
| --- | --- |

—

LOHITZUN-OYHERCQ

| — | LOMBIA |
| --- | --- |

—

LOMBIA

| — | LONS |
| --- | --- |

—

LONS

| — | LOURENTIES |
| --- | --- |

—

LOURENTIES

| — | LOUVIGNY |
| --- | --- |

—

LOUVIGNY

| — | LUC-ARMAU |
| --- | --- |

—

LUC-ARMAU

| — | LUCARRE |
| --- | --- |

—

LUCARRE

| — | LUCGARIER |
| --- | --- |

—

LUCGARIER

| — | LUCQ-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

LUCQ-DE-BEARN

| — | LURBE-ST-CHRISTAU |
| --- | --- |

—

LURBE-ST-CHRISTAU

| — | LUXE-SUMBERRAUTE |
| --- | --- |

—

LUXE-SUMBERRAUTE

| — | MALAUSSANNE |
| --- | --- |

—

MALAUSSANNE

| — | MASPARRAUTE |
| --- | --- |

—

MASPARRAUTE

| — | MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ |
| --- | --- |

—

MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ

| — | MAULEON-LICHARRE |
| --- | --- |

—

MAULEON-LICHARRE

| — | MAURE |
| --- | --- |

—

MAURE

| — | MAZERES-LEZONS |
| --- | --- |

—

MAZERES-LEZONS

| — | MEHARIN |
| --- | --- |

—

MEHARIN

| — | MEILLON |
| --- | --- |

—

MEILLON

| — | MENDITTE |
| --- | --- |

—

MENDITTE

| — | MERITEIN |
| --- | --- |

—

MERITEIN

| — | MIREPEIX |
| --- | --- |

—

MIREPEIX

| — | MOMY |
| --- | --- |

—

MOMY

| — | MONCAUP |
| --- | --- |

—

MONCAUP

| — | MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU |
| --- | --- |

—

MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU

| — | MONEIN |
| --- | --- |

—

MONEIN

| — | MONPEZAT |
| --- | --- |

—

MONPEZAT

| — | MONSEGUR |
| --- | --- |

—

MONSEGUR

| — | MONTANER |
| --- | --- |

—

MONTANER

| — | MONTAUT |
| --- | --- |

—

MONTAUT

| — | MONTFORT |
| --- | --- |

—

MONTFORT

| — | MORLANNE |
| --- | --- |

—

MORLANNE

| — | MOUGUERRE |
| --- | --- |

—

MOUGUERRE

| — | MOUMOUR |
| --- | --- |

—

MOUMOUR

| — | MOURENX |
| --- | --- |

—

MOURENX

| — | MUSCULDY |
| --- | --- |

—

MUSCULDY

| — | NARCASTET |
| --- | --- |

—

NARCASTET

| — | NARP |
| --- | --- |

—

NARP

| — | NAVARRENX |
| --- | --- |

—

NAVARRENX

| — | NOGUERES |
| --- | --- |

—

NOGUERES

| — | NOUSTY |
| --- | --- |

—

NOUSTY

| — | OGENNE-CAMPTORT |
| --- | --- |

—

OGENNE-CAMPTORT

| — | OGEU-LES-BAINS |
| --- | --- |

—

OGEU-LES-BAINS

| — | OLORON-SAINTE-MARIE |
| --- | --- |

—

OLORON-SAINTE-MARIE

| — | ORAAS |
| --- | --- |

—

ORAAS

| — | ORDIARP |
| --- | --- |

—

ORDIARP

| — | ORIN |
| --- | --- |

—

ORIN

| — | ORRIULE |
| --- | --- |

—

ORRIULE

| — | ORSANCO |
| --- | --- |

—

ORSANCO

| — | ORTHEZ |
| --- | --- |

—

ORTHEZ

| — | OS-MARSILLON |
| --- | --- |

—

OS-MARSILLON

| — | OSSENX |
| --- | --- |

—

OSSENX

| — | OSSERAIN-RIVAREYTE |
| --- | --- |

—

OSSERAIN-RIVAREYTE

| — | OSTABAT-ASME |
| --- | --- |

—

OSTABAT-ASME

| — | OUILLON |
| --- | --- |

—

OUILLON

| — | OUSSE |
| --- | --- |

—

OUSSE

| — | PAGOLLE |
| --- | --- |

—

PAGOLLE

| — | PARBAYSE |
| --- | --- |

—

PARBAYSE

| — | PARDIES |
| --- | --- |

—

PARDIES

| — | PARDIES-PIETAT |
| --- | --- |

—

PARDIES-PIETAT

| — | PEYRELONGUE-ABOS |
| --- | --- |

—

PEYRELONGUE-ABOS

| — | POEY-DE-LESCAR |
| --- | --- |

—

POEY-DE-LESCAR

| — | POEY-D'OLORON |
| --- | --- |

—

POEY-D'OLORON

| — | POMPS |
| --- | --- |

—

POMPS

| — | PONSON-DEBAT-POUTS |
| --- | --- |

—

PONSON-DEBAT-POUTS

| — | PONSON-DESSUS |
| --- | --- |

—

PONSON-DESSUS

| — | PONTACQ |
| --- | --- |

—

PONTACQ

| — | PONTIACQ-VIELLEPINTE |
| --- | --- |

—

PONTIACQ-VIELLEPINTE

| — | PRECILHON |
| --- | --- |

—

PRECILHON

| — | PUYOO |
| --- | --- |

—

PUYOO

| — | RAMOUS |
| --- | --- |

—

RAMOUS

| — | RIVEHAUTE |
| --- | --- |

—

RIVEHAUTE

| — | RONTIGNON |
| --- | --- |

—

RONTIGNON

| — | ROQUIAGUE |
| --- | --- |

—

ROQUIAGUE

| — | SAINT-ABIT |
| --- | --- |

—

SAINT-ABIT

| — | SAINT-DOS |
| --- | --- |

—

SAINT-DOS

| — | SAINT-FAUST |
| --- | --- |

—

SAINT-FAUST

| — | SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN |
| --- | --- |

—

SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN

| — | SAINT-GOIN |
| --- | --- |

—

SAINT-GOIN

| — | SAINT-PALAIS |
| --- | --- |

—

SAINT-PALAIS

| — | SAINT-PE-DE-LEREN |
| --- | --- |

—

SAINT-PE-DE-LEREN

| — | SAINT-PIERRE-D'IRUBE |
| --- | --- |

—

SAINT-PIERRE-D'IRUBE

| — | SAINT-VINCENT |
| --- | --- |

—

SAINT-VINCENT

| — | SALIES-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

SALIES-DE-BEARN

| — | SALLES-MONGISCARD |
| --- | --- |

—

SALLES-MONGISCARD

| — | SALLESPISSE |
| --- | --- |

—

SALLESPISSE

| — | SAMES |
| --- | --- |

—

SAMES

| — | SAMSONS-LION |
| --- | --- |

—

SAMSONS-LION

| — | SAUBOLE |
| --- | --- |

—

SAUBOLE

| — | SAUCEDE |
| --- | --- |

—

SAUCEDE

| — | SAUGUIS-ST-ETIENNE |
| --- | --- |

—

SAUGUIS-ST-ETIENNE

| — | SAULT-DE-NAVAILLES |
| --- | --- |

—

SAULT-DE-NAVAILLES

| — | SAUVETERRE-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

SAUVETERRE-DE-BEARN

| — | SEDZE-MAUBECQ |
| --- | --- |

—

SEDZE-MAUBECQ

| — | SEMEACQ-BLACHON |
| --- | --- |

—

SEMEACQ-BLACHON

| — | SENDETS |
| --- | --- |

—

SENDETS

| — | SERRES-MORLAAS |
| --- | --- |

—

SERRES-MORLAAS

| — | SIMACOURBE |
| --- | --- |

—

SIMACOURBE

| — | SIROS |
| --- | --- |

—

SIROS

| — | SOUMOULOU |
| --- | --- |

—

SOUMOULOU

| — | SUS |
| --- | --- |

—

SUS

| — | SUSMIOU |
| --- | --- |

—

SUSMIOU

| — | TABAILLE-USQUAIN |
| --- | --- |

—

TABAILLE-USQUAIN

| — | TARSACQ |
| --- | --- |

—

TARSACQ

| — | UHART-MIXE |
| --- | --- |

—

UHART-MIXE

| — | URCUIT |
| --- | --- |

—

URCUIT

| — | UROST |
| --- | --- |

—

UROST

| — | URT |
| --- | --- |

—

URT

| — | UZOS |
| --- | --- |

—

UZOS

| — | VERDETS |
| --- | --- |

—

VERDETS

| — | VIELLENAVE-DE-NAVARRENX |
| --- | --- |

—

VIELLENAVE-DE-NAVARRENX

| — | VIELLESEGURE |
| --- | --- |

—

VIELLESEGURE

| — | VIGNES |
| --- | --- |

—

VIGNES

| — | VILLEFRANQUE |
| --- | --- |

—

VILLEFRANQUE

| — | VIODOS-ABENSE-DE-BAS |
| --- | --- |

—

VIODOS-ABENSE-DE-BAS

31.3.2021

| — | ARGET |
| --- | --- |

—

ARGET

| — | ARNOS |
| --- | --- |

—

ARNOS

| — | AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY |
| --- | --- |

—

AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY

| — | ARRAST-LARREBIEU |
| --- | --- |

—

ARRAST-LARREBIEU

| — | BAIGTS-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

BAIGTS-DE-BEARN

| — | BOUILLON |
| --- | --- |

—

BOUILLON

| — | BOUMOURT |
| --- | --- |

—

BOUMOURT

| — | CASTEIDE-CANDAU |
| --- | --- |

—

CASTEIDE-CANDAU

| — | CHARRE |
| --- | --- |

—

CHARRE

| — | CHARRITTE-DE-BAS |
| --- | --- |

—

CHARRITTE-DE-BAS

| — | DOGNEN |
| --- | --- |

—

DOGNEN

| — | GEUS-D'ARZACQ |
| --- | --- |

—

GEUS-D'ARZACQ

| — | GURS |
| --- | --- |

—

GURS

| — | LARREULE |
| --- | --- |

—

LARREULE

| — | LAY-LAMIDOU |
| --- | --- |

—

LAY-LAMIDOU

| — | LICHOS |
| --- | --- |

—

LICHOS

| — | MAZEROLLES |
| --- | --- |

—

MAZEROLLES

| — | MONTAGUT |
| --- | --- |

—

MONTAGUT

| — | NABAS |
| --- | --- |

—

NABAS

| — | PIETS-PLASENCE-MOUSTROU |
| --- | --- |

—

PIETS-PLASENCE-MOUSTROU

| — | PRECHACQ-JOSBAIG |
| --- | --- |

—

PRECHACQ-JOSBAIG

| — | PRECHACQ-NAVARRENX |
| --- | --- |

—

PRECHACQ-NAVARRENX

| — | SAINT-BOES |
| --- | --- |

—

SAINT-BOES

| — | SAINT-GIRONS |
| --- | --- |

—

SAINT-GIRONS

| — | SAINT-MEDARD |
| --- | --- |

—

SAINT-MEDARD

| — | UZAN |
| --- | --- |

—

UZAN

De 1.3.2021 até 31.3.2021

Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65)

| — | ANDREST |
| --- | --- |

—

ANDREST

| — | ANSOST |
| --- | --- |

—

ANSOST

| — | ARTAGNAN |
| --- | --- |

—

ARTAGNAN

| — | AUCUN |
| --- | --- |

—

AUCUN

| — | BARBACHEN |
| --- | --- |

—

BARBACHEN

| — | BAZILLAC |
| --- | --- |

—

BAZILLAC

| — | BUZON |
| --- | --- |

—

BUZON

| — | CAIXON |
| --- | --- |

—

CAIXON

| — | CAMALES |
| --- | --- |

—

CAMALES

| — | CASTELNAU-RIVIERE-BASSE |
| --- | --- |

—

CASTELNAU-RIVIERE-BASSE

| — | ESCAUNETS |
| --- | --- |

—

ESCAUNETS

| — | ESCONDEAUX |
| --- | --- |

—

ESCONDEAUX

| — | FERRIERES |
| --- | --- |

—

FERRIERES

| — | GAILLAGOS |
| --- | --- |

—

GAILLAGOS

| — | GENSAC |
| --- | --- |

—

GENSAC

| — | HAGEDET |
| --- | --- |

—

HAGEDET

| — | HERES |
| --- | --- |

—

HERES

| — | LACASSAGNE |
| --- | --- |

—

LACASSAGNE

| — | LAFITOLE |
| --- | --- |

—

LAFITOLE

| — | LAHITTE-TOUPIERE |
| --- | --- |

—

LAHITTE-TOUPIERE

| — | LARREULE |
| --- | --- |

—

LARREULE

| — | LASCAZERES |
| --- | --- |

—

LASCAZERES

| — | LESCURRY |
| --- | --- |

—

LESCURRY

| — | LIAC |
| --- | --- |

—

LIAC

| — | MADIRAN |
| --- | --- |

—

MADIRAN

| — | MARSAC |
| --- | --- |

—

MARSAC

| — | MAUBOURGUET |
| --- | --- |

—

MAUBOURGUET

| — | MINGOT |
| --- | --- |

—

MINGOT

| — | MONFAUCON |
| --- | --- |

—

MONFAUCON

| — | NOUILHAN |
| --- | --- |

—

NOUILHAN

| — | PUJO |
| --- | --- |

—

PUJO

| — | RABASTENS-DE-BIGORRE |
| --- | --- |

—

RABASTENS-DE-BIGORRE

| — | SAINT-LANNE |
| --- | --- |

—

SAINT-LANNE

| — | SAINT-LEZER |
| --- | --- |

—

SAINT-LEZER

| — | SAINT-PE-DE-BIGORRE |
| --- | --- |

—

SAINT-PE-DE-BIGORRE

| — | SALLES |
| --- | --- |

—

SALLES

| — | SANOUS |
| --- | --- |

—

SANOUS

| — | SARNIGUET |
| --- | --- |

—

SARNIGUET

| — | SARRIAC-BIGORRE |
| --- | --- |

—

SARRIAC-BIGORRE

| — | SAUVETERRE |
| --- | --- |

—

SAUVETERRE

| — | SEGALAS |
| --- | --- |

—

SEGALAS

| — | SENAC |
| --- | --- |

—

SENAC

| — | SIARROUY |
| --- | --- |

—

SIARROUY

| — | SOUBLECAUSE |
| --- | --- |

—

SOUBLECAUSE

| — | TALAZAC |
| --- | --- |

—

TALAZAC

| — | TARASTEIX |
| --- | --- |

—

TARASTEIX

| — | TOSTAT |
| --- | --- |

—

TOSTAT

| — | UGNOUAS |
| --- | --- |

—

UGNOUAS

| — | VIC-EN-BIGORRE |
| --- | --- |

—

VIC-EN-BIGORRE

| — | VIDOUZE |
| --- | --- |

—

VIDOUZE

| — | VILLENAVE-PRES-BEARN |
| --- | --- |

—

VILLENAVE-PRES-BEARN

| — | VILLENACE-PRES-MARSAC |
| --- | --- |

—

VILLENACE-PRES-MARSAC

14.2.2021

| — | AURIEBAT |
| --- | --- |

—

AURIEBAT

| — | CAUSSADE-RIVIERE |
| --- | --- |

—

CAUSSADE-RIVIERE

| — | ESTIRAC |
| --- | --- |

—

ESTIRAC

| — | LABATUT-RIVIERE |
| --- | --- |

—

LABATUT-RIVIERE

| — | SOMBRUN |
| --- | --- |

—

SOMBRUN

| — | VILLEFRANQUE |
| --- | --- |

—

VILLEFRANQUE

De 6.2.2021 até 14.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

| — | ANTIGNY |
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—

ANTIGNY

| — | BOURNEAU |
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BOURNEAU

| — | BREUIL-BARRET |
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BREUIL-BARRET

| — | CEZAIS |
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—

CEZAIS

| — | LA CHAPELLE-AUX-LYS |
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LA CHAPELLE-AUX-LYS

| — | LA CHATAIGNERAIE |
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—

LA CHATAIGNERAIE

| — | CHEFFOIS |
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—

CHEFFOIS

| — | FOUSSAIS-PAYRE |
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—

FOUSSAIS-PAYRE

| — | LOGE-FOUGEREUSE |
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LOGE-FOUGEREUSE

| — | MARILLET |
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—

MARILLET

| — | MERVENT |
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—

MERVENT

| — | MOUILLERON-SAINT-GERMAIN |
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MOUILLERON-SAINT-GERMAIN

| — | PUY-DE-SERRE |
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—

PUY-DE-SERRE

| — | SAINT-CYR-DES-GATS |
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—

SAINT-CYR-DES-GATS

| — | SAINT-HILAIRE-DE-VOUST |
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—

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

| — | SAINT-MAURICE-DES-NOUES |
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—

SAINT-MAURICE-DES-NOUES

| — | SAINT-MAURICE-LE-GIRARD |
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—

SAINT-MAURICE-LE-GIRARD

| — | SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN |
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—

SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN

| — | SAINT-SULPICE-EN-PAREDS |
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—

SAINT-SULPICE-EN-PAREDS

| — | LA TARDIERE |
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—

LA TARDIERE

| — | THOUARSAIS-BOUILDROUX |
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—

THOUARSAIS-BOUILDROUX

| — | VOUVANT |
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—

VOUVANT

23.1.2021

| — | AIZENAY |
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—

AIZENAY

| — | APREMONT |
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—

APREMONT

| — | CHALLANS |
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CHALLANS

| — | COEX |
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COEX

| — | COMMEQUIERS |
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—

COMMEQUIERS

| — | FALLERON |
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—

FALLERON

| — | FROIDFOND |
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—

FROIDFOND

| — | GRAND'LANDES |
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—

GRAND'LANDES

| — | LA CHAPELLE-PALLUAU |
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—

LA CHAPELLE-PALLUAU

| — | MACHE |
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—

MACHE

| — | PALLUAU |
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—

PALLUAU

| — | SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON |
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—

SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON

| — | SAINT-ETIENNE-DU-BOIS |
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SAINT-ETIENNE-DU-BOIS

| — | SAINT-MAIXENT-SUR-VIE |
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SAINT-MAIXENT-SUR-VIE

| — | SAINT-PAUL-MONT-PENIT |
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—

SAINT-PAUL-MONT-PENIT

10.2.2021

| — | APREMONT |
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APREMONT

| — | MACHE |
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—

MACHE

| — | SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON |
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—

SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON

| — | SAINT-PAUL-MONT-PENIT |
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—

SAINT-PAUL-MONT-PENIT

De 1.2.2021 até 10.2.2021

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
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| BRANDENBURG |
| Landkreis Oder-Spree







  — | Gemeinde Neuzelle mit den Gemarkungen Treppeln südlich der L43 und die gesamte Ortslage Treppeln, Henzendorf, Bahro, Göhlen, Ossendorf, Schwerzko, Bomsdorf, Streichwitz und Steinsdorf |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

BRANDENBURG

Landkreis Oder-Spree

—

Gemeinde Neuzelle mit den Gemarkungen Treppeln südlich der L43 und die gesamte Ortslage Treppeln, Henzendorf, Bahro, Göhlen, Ossendorf, Schwerzko, Bomsdorf, Streichwitz und Steinsdorf

| — | Gemeinde Neißemünde mit den Gemarkungen Wellmitz, Coschen, Ratzdorf und Breslack |
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—

Gemeinde Neißemünde mit den Gemarkungen Wellmitz, Coschen, Ratzdorf und Breslack

30.1.2021

Landkreis Spree-Neiße

| — | Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Atterwasch, Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose, Reicherskreuz, Sembten und Staakow |
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—

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Atterwasch, Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose, Reicherskreuz, Sembten und Staakow

| — | Gemeinde Tauer mit den Gemarkungen Tauer und Schönhöhe |
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Gemeinde Tauer mit den Gemarkungen Tauer und Schönhöhe

| — | Gemeinde Guben |
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—

Gemeinde Guben

| — | Gemeinde Jänschwalde mit den Gemarkungen Drewitz und Jänschwalde |
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—

Gemeinde Jänschwalde mit den Gemarkungen Drewitz und Jänschwalde

30.1.2021

Landkreis Spree-Neiße

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Bärenklau, Grano, Groß Drewitz, Krayne, Lauschütz, Lübbinchen, Pinnow und Schenkendöbern

De 20.1.2021 até 30.1.2021

BREMEN

im Nordwesten von Bremerhaven: Stadtbremische Häfen, Gebiet des Container-Terminals

im Norden Bremerhaven von Westen nach Osten: Gebiet nördlich der Stadtbremischen Häfen, der Cherbourger Str., Langener Landstr., Debstedter Weg, Otto-Oellerich-Str., Mecklenburger Weg, Fehrmoorweg, Tamariskenweg, Kranshörenweg bis zur Landesgrenze

15.2.2021

im Nordwesten von Bremerhaven: Stadtbremische Häfen Gebiet des Container-Terminal ab Erzhafen

im Norden Bremerhaven von Westen nach Osten: Gebiet nördlich der Stadtbremischen Häfen, der Cherbourger Str., Dr. Franz-Mehrtens-Str., Auf der Tötje, Langener Landstr., Claus-Groth-Str., Lotjeweg, Bredenweg, weiter auf Cherbourger Str. bis zur A 27, A27 nach Nordosten bis zur Landesgrenze.

Im Norden: Wochenendsiedlung Fehrmoor

20.2.2021

HESSEN

Landkreis Fulda

| — | Jeweils die gesamte Gemarkung Brandlos, Hosenfeld, Jossa, Pfaffenrod, Poppenrod der Gemeinde Hosenfeld |
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—

Jeweils die gesamte Gemarkung Brandlos, Hosenfeld, Jossa, Pfaffenrod, Poppenrod der Gemeinde Hosenfeld

| — | Jeweils die gesamte Gemarkung Hauswurz, Kauppen, Rommerz der Gemeinde Neuhof |
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Jeweils die gesamte Gemarkung Hauswurz, Kauppen, Rommerz der Gemeinde Neuhof

| — | Waldstück westlich des Steinkopfs und von Schacht 2 der Gemarkung Neuhof, |
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—

Waldstück westlich des Steinkopfs und von Schacht 2 der Gemarkung Neuhof,

| — | Jeweils die gesamte Gemarkung Buchenrod, Flieden, Höf und Haid, Magdlos und Stork der Gemeinde Flieden |
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Jeweils die gesamte Gemarkung Buchenrod, Flieden, Höf und Haid, Magdlos und Stork der Gemeinde Flieden

20.2.2021

Landkreis Main-Kinzig-Kreis

| — | in Schlüchtern die Gemarkungen Wallroth, Kressenbach und Breitenbach;
  In Teilen:
  Die Gemarkung Klösterhöfe nord-westlich der Bahnlinie
  Die Gemarkung Schlüchtern nördlich der Bahnlinie
  Die Gemarkung Elm zwischen den Bahnlinien bis zum Bahnhof Elm
  Die Gemarkung Niederzell nördlich der Bahnlinie |
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—

in Schlüchtern die Gemarkungen Wallroth, Kressenbach und Breitenbach;

In Teilen:

Die Gemarkung Klösterhöfe nord-westlich der Bahnlinie

Die Gemarkung Schlüchtern nördlich der Bahnlinie

Die Gemarkung Elm zwischen den Bahnlinien bis zum Bahnhof Elm

Die Gemarkung Niederzell nördlich der Bahnlinie

| — | in Steinau die Gemarkungen Rebsdorf, Rabenstein, Sarrod, Ulmbach, Neustall, Ürzell und Hintersteinau
  In Teilen:
  Marborn: Alle Bereiche nödlich der Bahnstrecke Gelnhausen-Fulda
  Steinau: Alle Bereiche nördlich der Bahnstrecke Gelnhausen-Fulda |
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—

in Steinau die Gemarkungen Rebsdorf, Rabenstein, Sarrod, Ulmbach, Neustall, Ürzell und Hintersteinau

In Teilen:

Marborn: Alle Bereiche nödlich der Bahnstrecke Gelnhausen-Fulda

Steinau: Alle Bereiche nördlich der Bahnstrecke Gelnhausen-Fulda

| — | in Bad Soden Salmünster die Gemarkung Kerbersdorf
  In Teilen:
  Katholisch-Willenroth: Alle Bereiche nördlich der L 3196
  Eckardsroth: Alle bEreiche nördlich der L 3196 |
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—

in Bad Soden Salmünster die Gemarkung Kerbersdorf

In Teilen:

Katholisch-Willenroth: Alle Bereiche nördlich der L 3196

Eckardsroth: Alle bEreiche nördlich der L 3196

| — | in Birstein die Gemarkungen Völzberg, Lichenroth, Wüstwillenroth, Wettges, Mauswinkel, Fischborn, Kirchbracht, Ilnhausen, Hettersroth, Oberreichenbach, Unterreichenbach, Obersotzbach
  In Teilen:
  Bößgesäß: Alle Bereiche östlich der Bracht
  Birstein: Alle Bereiche nördlich und östlich der B 276
  Untersotzbach: Alle Bereiche nordwestlich der L 3196 |
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—

in Birstein die Gemarkungen Völzberg, Lichenroth, Wüstwillenroth, Wettges, Mauswinkel, Fischborn, Kirchbracht, Ilnhausen, Hettersroth, Oberreichenbach, Unterreichenbach, Obersotzbach

In Teilen:

Bößgesäß: Alle Bereiche östlich der Bracht

Birstein: Alle Bereiche nördlich und östlich der B 276

Untersotzbach: Alle Bereiche nordwestlich der L 3196

20.2.2021

Landkreis Main-Kinzig-Kreis

| — | für die Gemarkung Hintersteinau der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie: |
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—

für die Gemarkung Hintersteinau der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:

| — | Von der nördlichen Kreisgrenze die Landesstraße L3292, bis kurz vor der Ortslage rechts in die Ulmenstraße abbiegen,
  der Ulmenstraße folgend bis zur Kreuzung mit Birkenweg und Lindenstraße, rechts abbiegen in die Lindenstraße,
  der Lindenstraße bis zur Kreuzungsstelle mit dem Steinebach, dem Verlauf des Steinebach folgend. |
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—

Von der nördlichen Kreisgrenze die Landesstraße L3292, bis kurz vor der Ortslage rechts in die Ulmenstraße abbiegen,

der Ulmenstraße folgend bis zur Kreuzung mit Birkenweg und Lindenstraße, rechts abbiegen in die Lindenstraße,

der Lindenstraße bis zur Kreuzungsstelle mit dem Steinebach, dem Verlauf des Steinebach folgend.

| — | für die Gemarkung Ürzell der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche folgender Linie:
  Alle Bereiche westlich und nördlich des Steinebachs folgend bis auf die Höhe der Unteren Waltersmühle, von hier alle Bereiche nördlich dem Zufahrtsweg zur Unteren Waltersmühle folgend bis zur Anschlussstelle an die Landstraße L3179 in Richtung Ürzell, der L3179 geradeaus der Freiensteinauer Str. in Ürzell folgend, weiter geradeaus auf die L3178 in Richtung Neustall |
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für die Gemarkung Ürzell der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche folgender Linie:

Alle Bereiche westlich und nördlich des Steinebachs folgend bis auf die Höhe der Unteren Waltersmühle, von hier alle Bereiche nördlich dem Zufahrtsweg zur Unteren Waltersmühle folgend bis zur Anschlussstelle an die Landstraße L3179 in Richtung Ürzell, der L3179 geradeaus der Freiensteinauer Str. in Ürzell folgend, weiter geradeaus auf die L3178 in Richtung Neustall

| — | für die Gemarkung Neustall der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:
  Vor der Kreuzungstelle mit dem Wöllbach links in den Feldweg abbiegend, bis zum Kirchweg der Gemarkung Neustall folgend, dem Kirchweg folgend, bis zur Kreuzungsstelle mit dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch,
  links in den Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch abbiegend, dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch bis auf die Gemarkungsgrenze Neustall folgend, entlang der Gemarkungsgrenze Neustall folgend, bis zur der Kreuzungsstelle mit dem Ulmbach, entlang des Ulmbach nach Norden bis zur Kreuzungsstelle mit dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall, nach links abbiegen dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall folgend bis zur Kreisgrenze Vogelsbergkreis. |
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für die Gemarkung Neustall der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:

Vor der Kreuzungstelle mit dem Wöllbach links in den Feldweg abbiegend, bis zum Kirchweg der Gemarkung Neustall folgend, dem Kirchweg folgend, bis zur Kreuzungsstelle mit dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch,

links in den Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch abbiegend, dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch bis auf die Gemarkungsgrenze Neustall folgend, entlang der Gemarkungsgrenze Neustall folgend, bis zur der Kreuzungsstelle mit dem Ulmbach, entlang des Ulmbach nach Norden bis zur Kreuzungsstelle mit dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall, nach links abbiegen dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall folgend bis zur Kreisgrenze Vogelsbergkreis.

De 12.2.2021 até 20.2.2021

Landkreis Vogelsbergkreis

| — | die Gemeinde Freiensteinau mit Ausnahme der Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz |
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die Gemeinde Freiensteinau mit Ausnahme der Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz

| — | die Gemarkungen Grebenhain, Volkhartshain, Bermuthshain, Crainfeld, Metzlos, Metzlos-Gehaag, Wünschenmoos, Zahmen, Heisters, Bannerod, Nösberts-Weidmoos, Vaitshain der Gemeinde Grebenhain, |
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die Gemarkungen Grebenhain, Volkhartshain, Bermuthshain, Crainfeld, Metzlos, Metzlos-Gehaag, Wünschenmoos, Zahmen, Heisters, Bannerod, Nösberts-Weidmoos, Vaitshain der Gemeinde Grebenhain,

| — | der Bereich südöstlich der B 275 der Gemarkung Hartmannshain außerhalb der Ortschaft in der Gemeinde Grebenhain, |
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der Bereich südöstlich der B 275 der Gemarkung Hartmannshain außerhalb der Ortschaft in der Gemeinde Grebenhain,

| — | der südliche Bereich der Gemarkung Steinfurt außerhalb der Ortschaft in der Stadt Herbstein. |
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der südliche Bereich der Gemarkung Steinfurt außerhalb der Ortschaft in der Stadt Herbstein.

20.2.2021

Landkreis Vogelsbergkreis

| — | die Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz der Gemeinde Freiensteinau |
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die Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz der Gemeinde Freiensteinau

| — | der nordöstliche Bereich der Gemarkung Hessisch-Radmühl außerhalb der Ortschaft, |
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der nordöstliche Bereich der Gemarkung Hessisch-Radmühl außerhalb der Ortschaft,

| — | der südwestliche Bereich der Gemarkung Weidenau außerhalb der Ortschaft, |
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der südwestliche Bereich der Gemarkung Weidenau außerhalb der Ortschaft,

| — | der südliche Bereich der Gemarkungen Gunzenau und Reichlos außerhalb der Ortschaften, |
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der südliche Bereich der Gemarkungen Gunzenau und Reichlos außerhalb der Ortschaften,

| — | der südöstliche Bereich der Gemarkung Ober-Moos außerhalb der Ortschaft |
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der südöstliche Bereich der Gemarkung Ober-Moos außerhalb der Ortschaft

| — | der westliche Bereich der Gemarkung Reinhards außerhalb der Ortschaft. |
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der westliche Bereich der Gemarkung Reinhards außerhalb der Ortschaft.

De 12.2.2021 até 20.2.2021

Landkreis Wetteraukreis

In der Gemarkung Ober- und Mittelseemen die Gebiete östlich der Linie B275 bis zum Seembach, entlang des Seembach, dann entlang des östlichen Ortsrands von Ober-Seemen, entlang der L3010 bis zur Gemarkungsgrenze Mittel-Seemen.

20.2.2021

MECKLENBURG-VORPOMMERN

Landkreis Ludwigslust-Parchim

| — | Gemeinde Zarrentin am Schaalsee – Ortsteile und Ortslagen: Bernstorf, Stintenburger Hütte, Bockstanz |
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Gemeinde Zarrentin am Schaalsee – Ortsteile und Ortslagen: Bernstorf, Stintenburger Hütte, Bockstanz

| — | Gemeinde Wittendörp – Ortsteile und Ortslagen: Woez, Piesack |
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Gemeinde Wittendörp – Ortsteile und Ortslagen: Woez, Piesack

28.1.2021

Landkreis Nordwestmecklenburg

| — | Stadt Gadebusch – Ortsteile Reinhardtsdorf, Buchholz, Güstow, Klein Hundorf, |
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Stadt Gadebusch – Ortsteile Reinhardtsdorf, Buchholz, Güstow, Klein Hundorf,

| — | Gemeinde Wedendorfersee- Ortsteile, Köchelstorf, Groß Hundorf, Benzin, Kirch Grambow, Wedendorf |
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Gemeinde Wedendorfersee- Ortsteile, Köchelstorf, Groß Hundorf, Benzin, Kirch Grambow, Wedendorf

| — | Gemeinde Veelböken - Ortsteile Botelsdorf, Paetrow, Passow, Passow Ausbau, Frauenmark, Jungfrauenmark, Veelböken |
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Gemeinde Veelböken - Ortsteile Botelsdorf, Paetrow, Passow, Passow Ausbau, Frauenmark, Jungfrauenmark, Veelböken

| — | Gemeinde Dragun - Ortsteile Vietlübbe, Dragun, Neu Dragun, |
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Gemeinde Dragun - Ortsteile Vietlübbe, Dragun, Neu Dragun,

| — | Gemeinde Brüsewitz - Ortsteile Rosenberg und Brüsewitz |
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Gemeinde Brüsewitz - Ortsteile Rosenberg und Brüsewitz

| — | Gemeinde Lützow |
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Gemeinde Lützow

| — | Gemeinde Gottesgabe - Ortsteile Rosenhagen, Klein Welzin, |
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Gemeinde Gottesgabe - Ortsteile Rosenhagen, Klein Welzin,

| — | Gemeinde Schildetal |
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Gemeinde Schildetal

| — | Gemeinde Pokrent - Ortsteile Pokrent, Alt Pokrent und Neuendorf, |
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—

Gemeinde Pokrent - Ortsteile Pokrent, Alt Pokrent und Neuendorf,

| — | Gemeinde Krembz - Ortsteile Neu Steinbeck, Alt Steinbeck, Krembz, Stöllnitz, Schönwolde |
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—

Gemeinde Krembz - Ortsteile Neu Steinbeck, Alt Steinbeck, Krembz, Stöllnitz, Schönwolde

| — | Gemeinde Rögnitz |
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Gemeinde Rögnitz

| — | Gemeinde Kneese |
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Gemeinde Kneese

| — | Gemeinde Roggendorf |
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Gemeinde Roggendorf

| — | Gemeinde Königsfeld - Ortsteile Demern, Bestenrade und Woitendorf, |
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Gemeinde Königsfeld - Ortsteile Demern, Bestenrade und Woitendorf,

| — | Gemeinde Rehna - Ortsteile Dorf Nesow, Nesow, sowie die Wohnbebauung am Radegastweg in Rehna, |
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Gemeinde Rehna - Ortsteile Dorf Nesow, Nesow, sowie die Wohnbebauung am Radegastweg in Rehna,

| — | Gemeinde Holdorf |
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Gemeinde Holdorf

28.1.2021

Landkreis Nordwestmecklenburg

| — | Stadt Gadebusch – Ortsteile Wakenstädt, Neu Bauhof, Ganzow, Dorf Ganzow und Möllin |
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Stadt Gadebusch – Ortsteile Wakenstädt, Neu Bauhof, Ganzow, Dorf Ganzow und Möllin

| — | Gemeinde Pokrent – im Ortsteil Pokrent die Meierei Pokrent |
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Gemeinde Pokrent – im Ortsteil Pokrent die Meierei Pokrent

| — | Gemeinde Krembz - Ortsteile Radegast und Groß Salitz |
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Gemeinde Krembz - Ortsteile Radegast und Groß Salitz

De 20.1.2021 até 28.1.2021

Landkreis Rostock

| — | Gemeinde Dummerstorf mit den Ortsteilen Göldenitz, Groß Potrems, Klein Potrems, Lieblingshof, Wendorf |
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Gemeinde Dummerstorf mit den Ortsteilen Göldenitz, Groß Potrems, Klein Potrems, Lieblingshof, Wendorf

| — | Gemeinde Walkendorf mit dem Ortsteil Stechow |
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Gemeinde Walkendorf mit dem Ortsteil Stechow

| — | Gemeinde Dolgen am See mit den Ortsteilen Dolgen, Groß Lantow und Striesdorf |
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Gemeinde Dolgen am See mit den Ortsteilen Dolgen, Groß Lantow und Striesdorf

| — | Stadt Laage südwestlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie die Ortsteile Alt Diekhof, Breesen, Diekhof nördlich der Karl-Hawermannstraße, Jahmen, Klein Lantow, Korleput, Kronskamp, Levkendorf, Liessow, Lissow, Lissow-Bau, Schweez, Subzin und Weitendorf |
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Stadt Laage südwestlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie die Ortsteile Alt Diekhof, Breesen, Diekhof nördlich der Karl-Hawermannstraße, Jahmen, Klein Lantow, Korleput, Kronskamp, Levkendorf, Liessow, Lissow, Lissow-Bau, Schweez, Subzin und Weitendorf

| — | Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Alt Kätwin, Groß Ridsenow, Klein Ridsenow, Kossow, Polchow, Spotendorf, Teschow, Vipernitz und Wozeten |
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Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Alt Kätwin, Groß Ridsenow, Klein Ridsenow, Kossow, Polchow, Spotendorf, Teschow, Vipernitz und Wozeten

| — | Gemeinde Prebberede mit den Ortsteilen Grieve, Klein Bützin, Neu Heinde, Prebberede und Rensow |
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Gemeinde Prebberede mit den Ortsteilen Grieve, Klein Bützin, Neu Heinde, Prebberede und Rensow

| — | Gemeinde Sanitz mit den Ortsteilen Gubkow, Hohen Gubkow, Neu Kokendorf und Vietow |
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Gemeinde Sanitz mit den Ortsteilen Gubkow, Hohen Gubkow, Neu Kokendorf und Vietow

| — | Gemeinde Cammin mit den Ortsteilen Cammin, Eickhof, Prangendorf, Weitendorf und Wohrenstorf |
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Gemeinde Cammin mit den Ortsteilen Cammin, Eickhof, Prangendorf, Weitendorf und Wohrenstorf

| — | Gemeinde Selpin mit den Ortsteilen Drüsewitz, Reddershof, Selpin, Vogelsang und Wesselstorf |
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Gemeinde Selpin mit den Ortsteilen Drüsewitz, Reddershof, Selpin, Vogelsang und Wesselstorf

| — | Stadt Tessin südlich der B110 sowie der Ortsteil Klein Tessin |
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Stadt Tessin südlich der B110 sowie der Ortsteil Klein Tessin

17.2.2021

Landkreis Rostock

| — | Stadt Laage nordöstlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie der Ortsteil Pinnow |
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Stadt Laage nordöstlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie der Ortsteil Pinnow

| — | Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Goritz, Kobrow, Neu Kätwin und Wardow |
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Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Goritz, Kobrow, Neu Kätwin und Wardow

De 9.2.2021 até 17.2.2021

Landkreis Vorpommern-Greifswald

| — | 17509 Brünzow mit den OT Stielow, Stielow Siedlung, Klein Ernsthof |
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17509 Brünzow mit den OT Stielow, Stielow Siedlung, Klein Ernsthof

| — | 17493 Greifswald OT Friedrichshagen und Friedrichshagen Hof 1/2/3 |
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17493 Greifswald OT Friedrichshagen und Friedrichshagen Hof 1/2/3

| — | 17509 Hanshagen |
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17509 Hanshagen

| — | 17509 Katzow mit den OT Netzeband, Kühlenhagen, Jägerhof |
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17509 Katzow mit den OT Netzeband, Kühlenhagen, Jägerhof

| — | 17509 Kemnitz mit den OT Kemnitzerhagen, Kemnitz Meierei, Neuendorf, Rappenhagen, |
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17509 Kemnitz mit den OT Kemnitzerhagen, Kemnitz Meierei, Neuendorf, Rappenhagen,

| — | 17440 Kröslin mit den OT Freest, Spandowerhagen, Karrin |
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17440 Kröslin mit den OT Freest, Spandowerhagen, Karrin

| — | 17509 Loissin mit den OT Gahlkow, Ludwigsburg |
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17509 Loissin mit den OT Gahlkow, Ludwigsburg

| — | 17509 Neu Boltenhagen mit dem OT Lodmannshagen |
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17509 Neu Boltenhagen mit dem OT Lodmannshagen

| — | 17509 Rubenow mit den OT Rubenow Siedlung, Voddow, Latzow, Nonnendorf, Groß Ernsthof |
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17509 Rubenow mit den OT Rubenow Siedlung, Voddow, Latzow, Nonnendorf, Groß Ernsthof

| — | OT Schalense der Stadt 17438 Wolgast |
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OT Schalense der Stadt 17438 Wolgast

| — | 17449 Peenemünde |
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17449 Peenemünde

29.1.2021

Landkreis Vorpommern-Greifswald

| — | 17509 Wusterhusen mit den Ortsteilen Gustebin, Konerow, Pritzwald, Stevelin |
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17509 Wusterhusen mit den Ortsteilen Gustebin, Konerow, Pritzwald, Stevelin

| — | 17509 Lubmin |
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17509 Lubmin

| — | Ortsteile Kräpelin und Vierow der Gemeinde 17509 Brünzow |
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Ortsteile Kräpelin und Vierow der Gemeinde 17509 Brünzow

De 21.1.2021 até 29.1.2021

NIEDERSACHSEN

Landkreis Ammerland

Beschreibung Anschluss-Beobachtungsgebiet im Bereich der Gemeinde Edewecht:

Ausgangspunkt ist die Kreisgrenze an der Küstenkanalstraße B401 gegenüber dem Bahnweg. Dem Bahnweg in nördlicher Richtung folgend bis zum Falkenweg. Dem Falkenweg nach Osten, im Anschluss nach Norden und wiederum nach Osten folgend bis zum Grünstreekendamm, diesem nördlich folgend bis zum Reiherweg. Dem Reiherweg folgend nach Osten bis zum Bachmannsweg K321, diesem folgend nach Norden bis zur Straße An der Vehne. Der Straße An der Vehne östlich folgend bis zur Vegesacker Straße, diese überquerend im weiteren Verlauf dem Flussverlauf der Vehne folgend bis zum Wehrweg. Dem Wehrweg nach Norden folgend, im weiteren Verlauf als Straße Hinterm Kälberhof folgend bis zur Wischenstraße K142, dieser südlich folgend bis zum Scharreler Damm K141. Diesem nach Osten folgend bis zum Kurlandweg. Dem Kurlandweg nach Nordosten folgend, im Anschluss nach Norden folgend bis zum Jeddeloher Damm L828. Dem Jeddeloher Damm L828 nach Osten folgend, im weiteren Verlauf als Friedrichsfehner Straße, bis zum Kavallerieweg. Dem Kavallerieweg nach Süden folgend entlang der Stadtgrenze der Stadt Oldenburg bis zur Kreuzung Küstenkanalstraße B401. Daran anschließend entlang der Kreisgrenze zum Ausgangspunkt Bahnweg.

Die Grenze des Beobachtungsgebiets verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Beobachtungsgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

28.1.2021

Landkreis Cloppenburg

Ab Beginn der kleinen Tredde in Dwergte, im weiteren Verlauf als Augustendorfer Weg, an der Gabelung der nord-östlichen Abzweigung folgend, bis zur Gemeindegrenze Molbergen-Friesoythe entlang dieser in nord-östlicher Richtung folgend bis zur Gemeindegrenze Molbergen-Friesoythe-Garrel in der Thülsfelder Talsperre, von dort folgend der Gemeindegrenze Garrel-Friesoythe bis zum Thülsfelder Weg, diesem folgend bis zur Kampstraße, nördlich bis zum Wasserlauf zum Varrelbuscher Graben II hin, diesem in nord-östlicher Richtung folgend bis zur Thüler Straße, entlang dieser in östlicher Richtung bis zum Sandrocken, diesem folgend bis zum Wachberg, entlang Hüllen, Falkenstraße, Kaiforter Straße, Nachtigallenweg, Zum Dickenstroh, Teichstraße, Böseler Straße, Petersdorfer Straße, Hinterm Forde, Zum Auetal, Pöhlendamm, Libettweg, Nikolausdorfer Straße – im Weiteren Oldenburger Straße, Halenhorster Straße bis zur Lethe, der Kreisgrenze folgend bis zur Abzweigung Halter/Stüvenweg dort folgend dem Stüvenweg bis Im Gartherfeld – im Weiteren Ahlhorner Straße, dem südlich folgend bis Sülzbührener Straße entlang Hoher Weg, süd-westlich Herzog-Erich-Weg, Sperber Weg, Bundesautobahn 1, Emsteker Straße/Bundesstraße 72, Ecopark-Allee, Verbindungsstraße zum Grenzweg, Grenzweg in westlicher Richtung, dann Desumer Straße in südlicher Richtung, Bührener Straße – im Weiteren Schierlingsdamm, Hogen Brink – im Weiteren Brouksträke, Holtkamp, Zur Bokeler Mühle, Heidske Weg, Brouksträke, Wißmühlener Straße, Elstener Straße/Hauptstraße in nord-westlicher Richtung, Langenkamp, Taubenstraße, Plauk, Süsfelde, Warnstedter Straße, Kampstraße – im Weiteren Kastanienallee, Heidlage bis zur Gemeindegrenze Cappeln-Cloppenburg, der folgend in nördlicher Richtung bis Südkamp, weiter entlang Holtestraße, Osnabrücker Straße, Stapelfelder Kirchstraße, Vahrener Damm/Bundestraße 213, Westeresch, Matrumer Weg, Kampweg, Westerfeld, Verbindungsweg zum Vahrener Weg, Vahrener Weg, Zum Gewerbegebiet in nord-östlicher Richtung, Cloppenburger Straße in westlicher Richtung, Bergfeld, Alter Heerweg – im Weiteren Dwergter Straße, Molberger Straße bis zum Ausgangspunkt kleine Tredde.

22.1.2021

Landkreis Cloppenburg

In Bethen Kreuzung Ahlhorner Straße/Höltinghauser Ring nach Westen entlang der Straßen Höltinghauser Ring, Bether Ring und Heideweg bis Roggenkamp und diesem folgend bis Garreler Weg. Entlang diesem in nördliche Richtung bis zur Boelckestraße, entlang dieser bis zum Steinweg, diesen in südlicher Richtung und folgend bis zum Felsenweg, diesen nördlich bis Zum Griesen Stein und östlich bis zum Wiesenweg. Dem Wiesenweg in nördliche Richtung folgend bis zur Kreuzung Heideweg, der Verbindungsstraße in östliche Richtung folgend bis zum Plaggenweg und diesem in nördliche Richtung folgend bis zur Kiwittstraße, entlang dieser bis zum Beverbrucher Damm. Diesem in nördlicher Richtung folgend bis Zum Baumweg, entlang diesem und entlang Baumweg bis zur Straße Zu den Fischteichen und dieser folgend bis zur B213. Entlang dieser in westliche Richtung bis Baumwegstraße, dieser in südliche Richtung folgend, vor der Bahnlinie der Verbindungsstraße in westlicher Richtung folgend bis Eisenbahnstraße, dieser südlich der Bahnlinie folgend und Deukastraße bis Hauptstraße. Dieser folgend in südlicher Richtung bis Immengarten, entlang dieser und Kirchstraße und Cloppenburger Straße bis zur Kreuzung Industriezubringer/Heidlage. Dort der Cloppenburger Straße/Höltinghauser Straße nördlich abknickend folgend bis zur B72. Entlang dieser nördlich bis zur Abfahrt Cloppenburg/Bethen und in nördlicher Richtung bis zum Ausgangspunkt in Bethen Kreuzung Ahlhorner Straße/Höltinghauser Ring.

De 14.1.2021 até 22.1.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Emstek an der Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg die Bundesautobahn 29 in südlicher Richtung bis zur Abfahrt Ahlhorn, dort westlich der Bundesstraße 213 folgend bis Kellerhöher Straße, dort nördlich folgend bis Bether Tannen, dieser westlich bis Kanalweg folgend, diesem nördlich bis Heidegrund und diesem westlich bis Heideweg. Entlang diesem bis Gabelung Wiesenweg und nordöstlich dem Verbindungsweg bis zum Steinweg folgend. Entlang dem Steinweg bis zur Boelckestraße und dieser folgend bis Varrelbuscher Straße und weiter bis Werner-Baumbach-Straße, diese nördlich bis Flugplatzweg, entlang diesem in westliche Richtung bis Neuer Esch und nördlich folgend der Wittenhöher Straße bis Anhöhe. Dieser westlich folgend bis Garreler Straße und dieser nördlich bis zur Lindenallee. Entlang dieser bis zum Falkenberger Graben, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis zur Schmählstraße, entlang dieser und Falkenberger Straße bis Bergaue, dem Wasserverlauf westlich folgend bis Zu den Auen, entlang dieser in westliche Richtung bis Zum Richtemoor. Entlang diesem nördlich und Am Steinkamp bis Richtweg und diesem nördlich folgend bis Garreler Straße, entlang dieser in westliche Richtung bis Oldenburger Weg und diesem folgend bis zur Lahe. Dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Korsorsstraße. Entlang dieser in nordöstliche Richtung bis Kreisgrenze. Der Kreisgrenze südlich folgend bis zum Ausgangspunkt zur Bundesautobahn 29.

De 30.1.2021 até 7.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Emstek an der Kreisgrenze zum Landkreis Vechta der Stüvenweg in westliche Richtung bis Im Gartherfeld und dieser südlich folgend bis Sülzbührener Straße, entlang dieser bis Hoher Weg und diesem westlich folgend bis Herzog-Erich-Weg. Entlang diesem bis Sperberweg und diesem folgend bis zur Bundesautobahn 1. Entlang dieser in südliche Richtung bis Abfahrt 63 – Cloppenburg. Der Bundesstraße 72 - Emsteker Straße westlich folgend bis Ecopark-Allee, entlang diesem über den Kreisverkehr bis zur Verbindungsstraße zum Grenzweg, dem Grenzweg westlich folgend bis Desumer Straße, entlang dieser in südliche Richtung bis Bührener Straße, dieser westlich folgend und Schierlingsdamm bis Hogen Brink. Entlang diesem südlich bis Tenstedter Straße und weiter südlich Brouksträke bis Holtkamp, diesem folgend bis Zur Bokeler Mühle und Heidske Weg in südliche Richtung und weiter Brouksträke westlich bis Wißmühlener Straße. Dieser folgend und weiter Elstener Straße und Hauptstraße in nördliche Richtung bis Langenkamp, entlang diesem und Taubenstraße bis Plauk. Diesem und Süsfelde südlich folgend und weiter Warnstedter Straße in nördliche Richtung bis Kampstraße, dieser westlich folgend und Kastanienallee bis Heidlage und dieser bis zur Gemeindegrenze Cappeln/Cloppenburg. Entlang der Gemeindegrenze in nördliche Richtung folgend bis Südkamp und diesem bis Holtestraße bis Osnabrücker Straße und diese nördlich bis Stapelfelder Kirchstraße. Dieser bis Vahrener Damm/Bundestraße 213 westlich folgend bis Westeresch. Über diesen und Matrumer Weg zum Kampweg bis Westerfeld. Diesem und Im Westerfeld westlich folgend bis zum Waldrand, dem folgend nördlich bis zum Vahrener Weg, über diesen westlich bis Zum Gewerbegebiet und weiter östlich bis Cloppenburger Straße. Entlang dieser westlich bis Bergfeld, dieser folgend und Alter Heerweg, Dwergter Straße und Molberger Straße bis Kleine Tredde. Entlang dieser und Augustendorfer Weg, an der Gabelung der nord-östlichen Abzweigung folgend, und weiter Dwergter Straße bis Dorfstraße. Dieser nördlich folgend bis Zum Herrensand und dieser bis Am Waldesrand, diesem folgend bis Mittelthüler Straße und dieser westlich bis zum Markhauser Moorgraben. Dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Vorderthüler Straße, diese östlich und Am Horstberg bis Wittmoorsdamm, entlang diesem bis Pehmertanger Straße und nördlich folgend über Zum Pehmertanger Weg bis Thüler Straße. Diese in nordwestliche Richtung bis Am Galgenberg, entlang dieser und Meeschenstraße bis Oldenburger Ring und weiter nordöstlich bis Böseler Straße. Diese westlich bis Altenoyther Straße und nordöstlich bis Riege-Wolfstange, dieser folgend und über Zu (An) den Tannen bis Altenoyther Straße. Entlang dieser nordöstlich bis Rudolfweg und über diesen und Otto-Jens-Weg bis Kanalstraße, dieser östlich folgend bis zur Kreisgrenze. Der Kreisgrenze in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Stüvenweg.

7.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Emstek an der Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg die Bundesautobahn 29 in südlicher Richtung bis zur Abfahrt Ahlhorn, dort westlich der Bundesstraße 213 folgend bis Kellerhöher Straße, dort nördlich folgend bis Bether Tannen, dieser westlich bis Kanalweg folgend, diesem nördlich bis Heidegrund und diesem westlich bis Heideweg. Entlang diesem bis Gabelung Wiesenweg und nordöstlich dem Verbindungsweg bis zum Steinweg folgend. Entlang dem Steinweg bis zur Boelckestraße und dieser folgend bis Varrelbuscher Straße und weiter bis Werner-Baumbach-Straße, diese nördlich bis Flugplatzweg, entlang diesem in westliche Richtung bis Neuer Esch und nördlich folgend der Wittenhöher Straße bis Anhöhe. Dieser westlich folgend bis Garreler Straße und dieser nördlich bis zur Lindenallee. Entlang dieser bis zum Falkenberger Graben, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis zur Schmählstraße, entlang dieser und Falkenberger Straße bis Hollberg, entlang dieser und Petersfelder Straße in nordöstliche Richtung über Mittelweg bis Thüler Straße. Dieser in westliche Richtung folgend bis zur Bergaue, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Zu den Auen, entlang dieser in westliche Richtung bis Zum Richtemoor. Entlang diesem nördlich und Am Steinkamp bis Richtweg und diesem nördlich folgend bis Garreler Straße, entlang dieser in westliche Richtung bis Oldenburger Weg und diesem folgend bis zur Lahe. Dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Korsorsstraße. Entlang dieser in nordöstliche Richtung bis Kreisgrenze. Der Kreisgrenze südlich folgend bis zum Ausgangspunkt zur Bundesautobahn 29.

De 25.1.2021 até 2.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Molbergen von der Cloppenburger Straße nördlich über Zum Soestendamm, westlich Soestendamm, südlich Stedingsmühler Straße (K152), nordöstlich Alter Heerweg bis Gabelung Dwergter Straße, südlich weiter über Dwergter Straße bis Moorhook, diesem westlich folgend bis Peheimer Straße, nordwestlich weiter im Weiteren über Lange Straße bis Brügger Weg, weiter nördlich über Brügger Weg – im Weiteren Am Fernsehturm – bis Markhauser Straße, dieser und im Weiteren An der Riede und Hauptstraße nördlich folgend bis Vorderthühler Straße, dieser bis Richteweg folgend, über diesen westlich bis Osttangesdamm, diesem nördlich folgend bis Sienmoorsdamm, diesem westlich folgend bis nördlich Markhauser Moorgraben, dem Wasserverlauf bis Pehmertanger Damm folgend, über diesen nordwestlich bis Pehmertanger Weg, diesem nordwestlich folgend bis Oldenburger Ring, diesem bis Böseler Straße folgend, im Kreisverkehr der zweiten Ausfahrt nordwestlich folgend bis Altenoyther Straße, im Kreisverkehr der ersten Ausfahrt nordöstlich folgend, bis Gladiolenweg östlich weiter über Verbindungsstraße zu Cavens, nördlich Cavens folgend bis Kündelweg, diesem östlich und nördlich folgend, weiter über Zu den Jücken bis Riege-Wolfstange, dieser östlich folgend bis Lahe, dem Wasserverlauf östlich folgend bis Overlaher Straße, dieser nördlich bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Ammerland folgend, dieser bis Bachmannsweg folgend, südlich weiter bis Korsorsstraße, dieser nördlich folgend bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg, dieser folgend bis zur Bundesautobahn 29, dieser südlich folgend bis zur Bundesstraße 213, dieser westlich bis zur Kellerhöher Straße, dieser nördlich folgend bis Bether Tannen, dieser folgend bis südlich über Kanalweg, diesem folgend bis Moorweg, nördlich dem Moorweg folgend bis Am Dorfteich, weiter über Heideweg, Bether Feldkamp, Bether Ring, Käseweg, Beesthöhe, Garreler Weg, diesem südlich folgend bis Bührener Ring, diesem bis Stalfördener Straße folgend, dieser nordöstlich folgend bis zur Gemeindegrenze Stadt Cloppenburg/Gemeinde Molbergen, dieser folgend bis Molberger Straße/Cloppenburger Straße/Landesstraße 836, dieser nordöstlich bis zum Ausgangspunkt folgend.

10.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Garrel an der Kreuzung Garreler Straße/Lindenallee entlang der Lindenalle und weiter Güldenweg und Zum Verwuld bis B 72 – Friesoyther Straße. Entlang dieser in nördliche Richtung und Thüler Straße bis Glaßdorfer Straße. Dieser folgend und weiter Thüler Straße bis Wiesenweg und entlang diesem bis Böseler Kanal/Glaßdorfer Graben. Dem Wasserverlauf folgend bis Große Aue und dieser südlich bis zur Gemeindegrenze Bösel/Garrel. Entlang dieser in östliche Richtung bis Lindenweg und entlang diesem und Hinterm Forde und weiter Hinterm Esch bis Beverbrucher Straße. Dieser östlich folgend bis Schichtenmoor Graben und diesem südlich folgend bis Roslaes Höhe. Westlich entlang dieser und Allensteiner Straße bis Tannenkampstraße, dieser südlich folgend bis Weinstraße und dieser bis Amerikastraße. Entlang dieser in südliche Richtung bis Langen Tange und dieser folgend bis Amerika Schloot. Dem Wasserverlauf in südliche Richtung folgend bis Koppelweg. Diesem westlich folgend bis zur Bahnlinie, dieser südlich bis Zum Fischteich und dieser westlich bis zur Garreler Straße. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Lindenallee.

De 2.2.2021 até 10.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Molbergen an der Kreuzung Hohes Feld/Augustendorfer Weg dem Augustendorfer Weg in südlicher Richtung bis Kleine Esch folgend weiter über Zum Dwergter Meer, Molberger Straße, Dwergter Straße, Alter Heerweg und Stedingsmühlener Straße in nordöstlicher Richtung bis zur Soeste, dem Wasserverlauf in südlicher Richtung folgend, bis zur Gemeindegrenze Stadt Cloppenburg/Gemeinde Molbergen, dieser in südlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Auf den Rien/Im Westerfeld/Westerfeld/Kampweg, weiter über Kampweg, Matrumer Weg, Kappellenstraße, Lankenweg und Stapelfelder Kirchstraße bis Osnabrücker Straße/Bundesstraße 68, dieser in südwestlicher Richtung bis Südkamp folgend, weiter über Südkamp, südlich weiter in Zum Drengelfeld und im Weiteren Zur Bäke bis zur Gemeindegrenze Stadt Cloppenburg/Gemeinde Cappeln, dieser südlich folgend bis zur Gemeindegrenze Gemeinde Cappeln/Gemeinde Lastrup, dieser in südlicher Richtung bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Osnabrück folgend, den Bahnschienen folgend bis zur Cloppenburger Straße/Bundesstraße 68 in der Gemeinde Essen, dieser in nördlicher Richtung folgend bis zur Nordwest-Tangente/Kreisstraße 358, dieser bis Nadamer Bach folgend, dem Wasserverlauf in südlicher Richtung bis Löninger Straße folgend, dieser in westlicher Richtung folgend bis Auf der Hardt und weiter über Auf der Hardt, Ahauser Straße, Melkweg und Bunner Straße, dieser in südlicher Richtung folgend bis Postdamm und diesem bis zur Kreisgrenze Landkreis Cloppenburg/Landkreis Emsland folgend, dieser in nördlicher Richtung folgend bis Winkumer Straße/Kreisstraße 164, dieser und im Weiteren Angelbecker Straße in nördlicher Richtung folgend bis Ehrener Straße/Kreisstraße 320, dieser bis Ehrener Dorfstraße folgend, weiter über Ehrener Dorfstraße, Ehrener Kirchweg, der Evenkamper Straße in östlicher Richtung folgend und weiter über Zu den Steingräbern und in nördlicher Richtung Zur Hasebrücke – im Weiteren Am Steinberg bis Am Raddetal, diesem in westlicher Richtung folgend bis Herßumer Straße/Helmighauser Straße, dieser in nördlicher Richtung bis zur Kreisgrenze Landkreis Cloppenburg/Landkreis Emsland folgend, dieser in nordöstlicher Richtung folgend bis Zum Hünengrab in der Gemeinde Molbergen, diesem und im Weiteren Am Fernsehturm bis Hohes Feld folgend, diesem in nördlicher Richtung bis Zum Ausgangspunkt folgend.

16.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Stadt Löningen an der Kreuzung Dustfelder Straße/Linderner Straße/Am Raddetal der Linderner Straße in nördlicher Richtung folgend bis Garener Ring, diesem östlich folgend, weiter über Garener Esch bis Marren-Ost, dieser in westliche Richtung folgend bis Lange Wand, dieser östlich folgend, weiter östlich über Zum Berg, Hagenstraße, nördlich und dann östlich über Poststraße – im Weiteren Ermker Straße und Großenginger Straße bis Entenpool, diesem in südliche Richtung folgend bis Ermkerfeld, diesem östlich folgend bis Lastruper Straße und dieser südlich bis Großer Esch. Entlang diesem bis Südring, diesem südöstlich folgend bis zur Kreuzung Dorgdamm/Wiesenweg. Dem Dorgdamm südlich folgend bis zur Gemeindegrenze Molbergen/Lastrup, entlang dieser in westliche Richtung bis Klein Roscharder Graben, dem Wasserverlauf südlich folgend bis Langehöpen, diesem östlich folgend bis Mittelwand, dieser in südliche Richtung folgend bis Dillen, dieser südlich folgend bis zum Kreisverkehr, der zweiten Ausfahrt folgend südlich über Lütken Oh und Ünnerstreek bis Löninger Mühlenbach, dem Wasserverlauf westlich folgend bis Stormstraße, dieser südlich folgend bis Osterfeld/Einhaus, dem Osterfeld in westliche Richtung folgend bis Osterbäkeweg, diesem südlich folgend bis Osterhauk, diesem und Eichenkamp und Lodberger Straße in westliche Richtung folgend bis zum Lodberger Graben, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Löninger Mühlenbach, dem Wasserverlauf in westliche Richtung bis Steinrieder Bach folgend, diesem nördlich bis Am Bäkmoor, diesem in westliche Richtung bis Steinrieder Straße und entlang dieser und Mühlenweg nördlich bis Alte Heerstraße. Dieser in nördliche Richtung folgend bis Dustfelder Straße, dieser westlich folgend bis zum Ausgangspunkt.

De 8.2.2021 até 16.2.2021

Landkreis Cloppenburg

An der Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg entlang der Gemeindegrenze Emstek/Garrel bis Krumme Riede, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Hirschweg und diesem westlich folgend bis Beverbrucher Damm. Entlang diesem in nördliche Richtung bis Großenknetener Straße, dieser westlich folgend bis Südstraße und entlang dieser bis Schuldamm. Diesem westlich folgend bis Wasserzug von Letherfeld, diesem nördlich folgend bis Oldenburger Straße, entlang dieser in westliche Richtung bis Peterstraße und entlang dieser bis Moordamm. Diesem nordöstlich folgend bis Nikolausstraße, dieser nordwestlich folgend und über Pöhlendamm bis Birkhahnweg und entlang diesem in westliche Richtung bis Wasserzug von Letherfeld. Dem Wasserverlauf nordwestlich folgend bis Vehne, dieser nordöstlich folgend bis Moorstraße und entlang dieser in östliche Richtung bis Benthullen Graben. Dem Wasserverlauf nordöstlich folgend bis Hauptstraße, dieser westlich folgend bis Vehne, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis zum Graben Höhe Renkenweg. Entlang diesem Graben bis zur Kreisgrenze und dieser südlich folgend bis zum Ausgangspunkt.

13.2.2021

Landkreis Cloppenburg

An der Ahlhorner Straße/Bundesstraße 213 in der Stadt Cloppenburg nördlich der Bomhake folgend und weiter nördlich der Kellerhöher Straße - im Weiteren Friedhofstraße - folgend bis zur Gemeindegrenze Gemeinde Garrel/Gemeinde Emstek, dieser bis zur Kreisgrenze Landkreis Cloppenburg/Landkreis Oldenburg folgend, dieser bis zur Kreisgrenze Landkreis Cloppenburg/Landkreis Vechta bis Lüscher Straße folgend, dieser bis Vestruper Straße folgend, dieser westlich bis Elstener Straße folgend, dieser bis Bokeler Bach folgend, dem Wasserverlauf und weiter dem Calhorner Mühlenbach westlich bis Taubenstraße folgend, dieser nördlich bis Plauk folgend, diesem westlich und im Weiteren Im Süsfelde bis Warnstedter Straße folgend, dieser in nördlicher Richtung bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Osnabrück folgend, dieser nordöstlich bis zur Gemeindegrenze Stadt Cloppenburg/Gemeinde Cappeln folgend, dieser in östlicher Richtung bis Sevelter Straße folgend, dieser nördlich bis Adlerstraße folgend, weiter über Adlerstraße, Karkweg, in nördlicher Richtung der Cappelner Straße folgend, in östlicher Richtung der Fritz-Reuter-Straße folgend, im Kreisverkehr der dritten Ausfahrt über Emsteker Straße folgend bis zur Bahnlinie Wilhelmshaven/Osnabrück, nordöstlich den Bahnschienen bis zum Bahnhof Cloppenburg folgend, nach dem Bahnhof Cloppenburg den nördlich abzweigenden Bahnschienen der ehemaligen Bahnlinie Richtung Friesoythe folgend bis zur Bundesstraße 72/Bundesstraße 213, dieser westlich folgend bis zur Ahlhorner Straße, dieser nördlich bis zum Ausgangspunkt folgend.

16.2.2021

Landkreis Cloppenburg

An der Kreisgrenze Cloppenburg/Vechta entlang der Gemeindegrenze Cappeln/Emstek folgend bis Bührener Straße, entlang dieser bis Desumer Straße und dieser folgend über Zum Gogericht bis Lange Straße. Dort der Garther Straße folgend bis Garther Heide, entlang dieser bis Alter Mühlenweg und diesem folgend bis A 29. Dieser südlich folgend bis Dreieck Ahlhorner Heide und über die Auffahrt 21 von der A 1 – Fahrtrichtung Bremen/Osnabrück – bis Im Gartherfeld. Dieser südlich folgend bis Stüvenweg und entlang diesem bis zur Kreisgrenze Cloppenburg/Vechta. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt.

De 8.2.2021 até 16.2.2021

Landkreis Cuxhaven

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirks ist in Dorum, von der Straße „Dorumer Niederstrich“ (K68) ausgehend auf die „Blickhausener Landstraße“ (K69) bis zum Orstteil Dorum „Knakenburg“ |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirks ist in Dorum, von der Straße „Dorumer Niederstrich“ (K68) ausgehend auf die „Blickhausener Landstraße“ (K69) bis zum Orstteil Dorum „Knakenburg“

| — | Von dort dem Gewässerlauf der „Alsumer Wasserlöse“ bis zur „Alsumer Straße“, Dorum folgend (L129). |
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Von dort dem Gewässerlauf der „Alsumer Wasserlöse“ bis zur „Alsumer Straße“, Dorum folgend (L129).

| — | Dieser Straße im Verlauf Richtung Süden entlang bis zur Abbiegung auf die Straße „Alsumer Specken“ |
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Dieser Straße im Verlauf Richtung Süden entlang bis zur Abbiegung auf die Straße „Alsumer Specken“

| — | und weiter auf den „Wischhausener Weg“. |
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und weiter auf den „Wischhausener Weg“.

| — | Am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem nach Süden folgend bis zum Übergang Übergang der Straße „Speckenstraße“ (L119). |
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Am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem nach Süden folgend bis zum Übergang Übergang der Straße „Speckenstraße“ (L119).

| — | Auf der „Speckenstraße“ Richtung „Holßelerfeld“ und |
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Auf der „Speckenstraße“ Richtung „Holßelerfeld“ und

| — | weiter ab dem Kreisverkehr Richtung Sievern auf die Straße L135 („Auf dem Hohm“ übergehend in die Straße „An der Pipinsburg“ und weiter in die „Sieverner Straße“) und |
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weiter ab dem Kreisverkehr Richtung Sievern auf die Straße L135 („Auf dem Hohm“ übergehend in die Straße „An der Pipinsburg“ und weiter in die „Sieverner Straße“) und

| — | ab Sievern auf die Straße „Wremer Specken“ (K66) Richtung Wremen. |
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ab Sievern auf die Straße „Wremer Specken“ (K66) Richtung Wremen.

| — | am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem weiter nach Süden folgend |
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am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem weiter nach Süden folgend

| — | bis zum nächsten Übergang auf die Straße „Alte Helmer“ und weiter Richtung Wremen. |
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bis zum nächsten Übergang auf die Straße „Alte Helmer“ und weiter Richtung Wremen.

| — | ab der Abbiegung auf die Straße „Hofer Weg“ auf diesem bis zur „Wremer Straße“ (L129) verlaufend und |
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ab der Abbiegung auf die Straße „Hofer Weg“ auf diesem bis zur „Wremer Straße“ (L129) verlaufend und

| — | weiter auf der „Wremer Straße“ Richtung Wremen. |
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weiter auf der „Wremer Straße“ Richtung Wremen.

| — | ab der Kreuzung auf die Straße „Üterlüer Specken“ Richtung Deich und |
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ab der Kreuzung auf die Straße „Üterlüer Specken“ Richtung Deich und

| — | entlang des Weserdeichs nach Norden bis zur Abbiegung „Misselwardener Altendeich“. |
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entlang des Weserdeichs nach Norden bis zur Abbiegung „Misselwardener Altendeich“.

| — | Der Straße „Misselwardener Altendeich“ folgend bis zur Abbiegung „Zur Mühle“ (Mühlenweg), |
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Der Straße „Misselwardener Altendeich“ folgend bis zur Abbiegung „Zur Mühle“ (Mühlenweg),

| — | von dort über die Straße „Niederstrich“ und die „Alte Kreisstraße“ Richtung Norden |
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von dort über die Straße „Niederstrich“ und die „Alte Kreisstraße“ Richtung Norden

| — | auf die Straße „Paddingbütteler Strich“ und „Dorumer Niederstrich“ zum Anfangspunkt. |
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auf die Straße „Paddingbütteler Strich“ und „Dorumer Niederstrich“ zum Anfangspunkt.

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen und Flussgewässer jeweils in der Mitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

De 12.2.2021 até 20.2.2021

Landkreis Cuxhaven

Von der Landkreisgrenze auf Höhe des Hafens Spieka-Neufeld vom Wattenmeer kommend über das Gewässer „Spiekaer Wasserlöse“ stromaufwärts bis zur Straße „Alter Deich“. Der Straße Richtung Nordosten folgend bis zur Abbiegung „Dorfstraße“, Nordholz. Die Straße entlang über die Straße „Knill“(K14), Spieka weiter über den Kreisverkehr auf die „Wanhödener Straße“ (K14) bis zur Abbiegung in die Straße „An der Ludenhütte“. Dem Verlauf der Straße Richtung Süden, übergehend in die Straße „Midlumer Moor“ bis zur Hochspannungstrasse nordwestlich von Krempel folgend. Entlang der Hochspannungsleitung Richtung Süden bis zur Querung der „Bederkesaer Straße“ (L119). Auf dieser Straße weiter Richtung Fickmühlen und ab der Kreuzung „Flögeln Stüh“ weiter auf der Straße „Flögeln Stüh“ Richtung Hymendorf bis zur Abbiegung auf die „Hymendorfer Straße“ (K65). Auf der „Hymendorfer Straße/Hymendorfer Chaussee“ bis Drangstedt und weiter auf der „Hafenstraße“ (L120) Richtung Autobahn A27. Ab der Abbiegung der „Hauptstraße“ (K63) nach Wehden, weiter durch Wehden Richtung Spaden folgend. Ab dem Übergang des Gewässerlaufs der „Großen Beek“ Richtung Westen zur Autobahn A27 und zur Landesgrenze Niedersachsen Bremerhaven in Höhe Fehrmoor laufend. Auf der westlichen Seite der A27 weiter entlang der Landesgrenze bis zum Wattenmeer.

20.2.2021

Landkreis Diepholz

Das Beobachtungsgebiet umschreibt einen Teil der Gemeinden Stuhr und Bassum im nord-westlichen Kreisgebiet. Es Beginnt im Norden am Schnittpunkt der Kreisgrenze mit der Bundesstraße B 322 und verläuft von dort aus entlang der B 322 in südliche Richtung bis zur Einmündung der Bundesstraße B 439, von dort weiter südlich entlang der B 439 bis zum Schnittpunkt mit der Bundesstraße B 51. Die Grenze des Beobachtungsgebiets verläuft weiter in südliche Richtung entlang der B 51 bis zur Einmündung der Landesstraße L 340, dann weiter in westliche Richtung entlang der L 340 bis zur Kreuzung der L 340 mit dem Dünsener Bach. Von dort verläuft die Grenze des Beobachtungsgebietes weiter entlang des Dünsener Bachs in süd-westliche Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Landesstraße L 776, von dort weiter in nordwestliche Richtung bis zur Kreisgrenze. Die westliche Grenze des Beobachtungsgebietes umschreibt die Kreisgrenze in nördliche, später nord-östliche Richtung bis zum Ausgangspunkt an der B 322.

23.1.2021

Stadt Delmenhorst

Die nördliche Begrenzung des Beobachtungsgebietes verläuft ab der Stadtgrenze zum Landkreis Oldenburg entlang der Oldenburger Landstraße in östliche Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Rudolf-Königer-Straße, entlang dieser in östliche Richtung bis zum Bismarckplatz und von diesem in südöstliche Richtung die Bismarckstraße entlang, von der Bismarck-traße weiter in die Düsternortstraße übergehend in südliche Richtung bis zur Kreuzung der Düsternortstraße mit der Straße Am Stadion, dann entlang der Straße Am Stadion bis zum Schnittpunkt mit dem Hasporter Damm, den Hasporter Damm entlang in südöstliche Richtung folgend bis zum Schnittpunkt mit der Autobahn A28, in südöstliche Richtung entlang der Autobahn A28 bis zu Stadtgrenze, weiter entlang der Stadtgrenze das gesamte südliche Stadtgebiet umfassend

23.1.2021

Landkreis Emsland

Südradde - Helmighauser Straße – Mittelort – Zum Sportpl. – Am Teepohl – Teepohl – Alte Dorfstraße – Buskenkuhle – Am Neuland – Zur Waldbühne – Vinner Straße – Lahner Straße – Mittelradde – Wiester Straße – Beekefeld – Zur Beeke – Galenstraße – Wehmer Straße – Kreisstraße 137 – Oldenburger Straße – Oldenkamp – Zitter – Bockholter Straße – Zitter – Friedenshöhe – Gehlenfeldsweg – Schützenhof – Kaisers Heide – Karlstraße – Ackerfeld – Bockholter Straße – Werlter Straße – Linderner Straße – Poststraße – Zum Großen Esch – Peheimer Straße – Bischofsbrücker Weg – Zum Hünengrab - Marka

16.2.2021

Landkreis Oldenburg

Im westlichen Teil des Landkreises an der Kreisgrenze zum Landkreis Cloppenburg in der Gemeinde Großenkneten nimmt das Beobachtungsgebiet nachfolgenden Verlauf:

| — | Ausgangspunkt ist an der Kreisgrenze zum Landkreis Cloppenburg das Heumoor entlang der Straße „An der Lethe“, |
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Ausgangspunkt ist an der Kreisgrenze zum Landkreis Cloppenburg das Heumoor entlang der Straße „An der Lethe“,

| — | weiter auf dem Mühlendamm, die BAB A 29 querend bis zur Stromtrasse nahe Goosthöhe, |
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weiter auf dem Mühlendamm, die BAB A 29 querend bis zur Stromtrasse nahe Goosthöhe,

| — | der Stromtrasse in südöstlicher Richtung folgen bis zur L 870 Richtung Sage entlang der Sager Straße, |
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der Stromtrasse in südöstlicher Richtung folgen bis zur L 870 Richtung Sage entlang der Sager Straße,

| — | am Sager Ortsrand in die Straße Barkenshorn bis zur nächsten Kreuzung, |
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am Sager Ortsrand in die Straße Barkenshorn bis zur nächsten Kreuzung,

| — | Roggenkamp, Alter Kirchweg, Dorfkamp bis zur Straße Sager Esch (L 871), |
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Roggenkamp, Alter Kirchweg, Dorfkamp bis zur Straße Sager Esch (L 871),

| — | hier der Richtung Großenkneten folgend bis zum Rickensand, |
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hier der Richtung Großenkneten folgend bis zum Rickensand,

| — | vom Rickensand auf die Straße Wachtberg Richtung Moorschlatt. |
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vom Rickensand auf die Straße Wachtberg Richtung Moorschlatt.

| — | von dort entlang der Stromtrasse in südlicher Richtung bis zum Umspannwerk Bakenhus |
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von dort entlang der Stromtrasse in südlicher Richtung bis zum Umspannwerk Bakenhus

| — | auf die Ahlhorner Straße (K 239) in Richtung Ahlhorn bis zum Dünhoop. |
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auf die Ahlhorner Straße (K 239) in Richtung Ahlhorn bis zum Dünhoop.

| — | über Dünhoop und der Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch, |
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über Dünhoop und der Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch,

| — | entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880), |
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entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880),

| — | weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze und von dort wieder entlang der Kreisgrenze zum Ausgangspunkt An der Lethe im Heumoor in der Bauerschaft Bissel. |
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weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze und von dort wieder entlang der Kreisgrenze zum Ausgangspunkt An der Lethe im Heumoor in der Bauerschaft Bissel.

Die Grenze des Beobachtungsgebiets verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Beobachtungsgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

22.1.2021

Landkreis Oldenburg

Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes im Süden ist der Kreuzungsbereich L 341 und K 6/Wildeshauser Str. in Beckeln Richtung Wildeshausen, der K 6 folgend Hackfeld, Kellinghausen, Reckum auf die K 225

| — | Im Reckumer Kreuzungsbereich die Verbindung zur Katenbäker Straße folgend bis zum Hubertusweg in Wildeshausen |
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Im Reckumer Kreuzungsbereich die Verbindung zur Katenbäker Straße folgend bis zum Hubertusweg in Wildeshausen

| — | Weiter auf Marschweg bis Huntetor, Zwischenbrücken, entlang der Hunte flussabwärts Richtung Dötlingen über die A1 bis zum Altarm der Hunte |
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Weiter auf Marschweg bis Huntetor, Zwischenbrücken, entlang der Hunte flussabwärts Richtung Dötlingen über die A1 bis zum Altarm der Hunte

| — | Von dort aus der Querverbindung zum Heideweg/In den Badbergen folgen Richtung Dötlingen |
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Von dort aus der Querverbindung zum Heideweg/In den Badbergen folgen Richtung Dötlingen

| — | Krummer Weg, Zum Sande bis zum Kreuzungspunkt Gerichtsstätte |
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Krummer Weg, Zum Sande bis zum Kreuzungspunkt Gerichtsstätte

| — | Zu Aschenbeck auf die Aschenstedter Str./K 237, Krim, An der Dackheide auf die Neerstedter Str/K 237 Richtung Neerstedt |
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Zu Aschenbeck auf die Aschenstedter Str./K 237, Krim, An der Dackheide auf die Neerstedter Str/K 237 Richtung Neerstedt

| — | In Neerstedt auf die Hauptstraße/L 872, Ortsdurchfahrt auf die Kirchhatter Straße bis zum Rittrumer Mühlbach |
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In Neerstedt auf die Hauptstraße/L 872, Ortsdurchfahrt auf die Kirchhatter Straße bis zum Rittrumer Mühlbach

| — | Flussabwärts, Flusskreuz in Richtung Nuttel bis zur Straße Hinterm Feld |
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Flussabwärts, Flusskreuz in Richtung Nuttel bis zur Straße Hinterm Feld

| — | In Nuttel auf den Stedinger Weg Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Dachsweg |
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In Nuttel auf den Stedinger Weg Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Dachsweg

| — | Der Straße Hinterm Felde folgend bis Kreuzung Auf dem Varel/Alte Dorfstraße auf die Straße Tange |
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Der Straße Hinterm Felde folgend bis Kreuzung Auf dem Varel/Alte Dorfstraße auf die Straße Tange

| — | Am Ohlande, Orthstraße, Welsestraße, der Welse über Brüning, Almsloh und Elmeloh folgen bis zur Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Stadt Delmenhorst |
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Am Ohlande, Orthstraße, Welsestraße, der Welse über Brüning, Almsloh und Elmeloh folgen bis zur Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Stadt Delmenhorst

| — | Von dort der Kreisgrenze folgen bis zur Straße Zum Neuen Lande Richtung Beckeln |
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Von dort der Kreisgrenze folgen bis zur Straße Zum Neuen Lande Richtung Beckeln

| — | Auf dem Wirtschafsweg parallel zur Stromtrasse weiter bis zum Kreuzungsbereich die direkte Verbindung zur K 341 genommen werden kann |
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Auf dem Wirtschafsweg parallel zur Stromtrasse weiter bis zum Kreuzungsbereich die direkte Verbindung zur K 341 genommen werden kann

23.1.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist im Süden der Schnittpunkt der Stadt-/Kreisgrenze Delmenhorst/Landkreis Oldenburg und der Straße Annen |
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Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist im Süden der Schnittpunkt der Stadt-/Kreisgrenze Delmenhorst/Landkreis Oldenburg und der Straße Annen

| — | Der Straße Annen folgend, Ortholzer Weg bis Kreuzungspunkt Henstedter Weg, Buswendeplatz |
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Der Straße Annen folgend, Ortholzer Weg bis Kreuzungspunkt Henstedter Weg, Buswendeplatz

| — | Ostwärts auf die Annenstraße |
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Ostwärts auf die Annenstraße

| — | Von dort dem Dünsener Bach folgen Richtung BAB A 1 (Groß Ippener) |
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Von dort dem Dünsener Bach folgen Richtung BAB A 1 (Groß Ippener)

| — | Über die Autobahn zur Harpstedter Straße in Groß Ippener |
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Über die Autobahn zur Harpstedter Straße in Groß Ippener

| — | Harpstedter Straße, Delmenhorster Landstraße (L 776) bis zur Querverbindung, die direkt am Waldrand Staatsforst Hasbruch zur Delme führt |
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Harpstedter Straße, Delmenhorster Landstraße (L 776) bis zur Querverbindung, die direkt am Waldrand Staatsforst Hasbruch zur Delme führt

| — | Der Querverbindung folgen bis auf die Delme und der Samtgemeindegrenze Flecken Harpstedt und Prinzhöfte auf die Straße Stiftenhöfter Straße |
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Der Querverbindung folgen bis auf die Delme und der Samtgemeindegrenze Flecken Harpstedt und Prinzhöfte auf die Straße Stiftenhöfter Straße

| — | Am Windpark, Kreuzung Oldenburger Weg, gedachte Querverbindung über den Eschenbach zum Wunderburger Weg |
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Am Windpark, Kreuzung Oldenburger Weg, gedachte Querverbindung über den Eschenbach zum Wunderburger Weg

| — | Auf die K 9 bis zur Straße Wunderburg |
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Auf die K 9 bis zur Straße Wunderburg

| — | Wunderburg folgen bis zur BAB A1 |
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Wunderburg folgen bis zur BAB A1

| — | BAB A 1 Richtung Bremen bis zur Flachsbäke |
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BAB A 1 Richtung Bremen bis zur Flachsbäke

| — | Entlang der Flachsbäke bis zur Gemeindegrenze Harpstedt/Dötlingen |
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Entlang der Flachsbäke bis zur Gemeindegrenze Harpstedt/Dötlingen

| — | Über den Altonaer Mühlbach bis zur B 213 |
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Über den Altonaer Mühlbach bis zur B 213

| — | B 213 Richtung Delmenhorst bis Hengsterholz |
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B 213 Richtung Delmenhorst bis Hengsterholz

| — | Über Wirtschaftsweg am Rande von Hengsterholz auf den Bassumer Heerweg |
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Über Wirtschaftsweg am Rande von Hengsterholz auf den Bassumer Heerweg

| — | Neustädter Str., Heidloge, B 213/Wildeshauser Landstr. Richtung Sethe |
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Neustädter Str., Heidloge, B 213/Wildeshauser Landstr. Richtung Sethe

| — | Auf der Trahe, Sethe, Am Segelflugplatz entlang der Grenze des Standortübungsplatzes über die Wiggersloger Str. bis zur Kreisgrenze |
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Auf der Trahe, Sethe, Am Segelflugplatz entlang der Grenze des Standortübungsplatzes über die Wiggersloger Str. bis zur Kreisgrenze

| — | Südwärts Richtung Ausgangspunkt des Sperrgebietes an der Kreisgrenze entlang bis zur Straßenkreuzung Annen und Am Kronschlatt |
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Südwärts Richtung Ausgangspunkt des Sperrgebietes an der Kreisgrenze entlang bis zur Straßenkreuzung Annen und Am Kronschlatt

De 15.1.2021 até 23.1.2021

Landkreis Oldenburg

Das Anschlussbeobachtungsgebiet umfasst die gesamte Gemeinde Wardenburg und Teile der Gemeinde Großenkneten. Daher wird im weiteren Verlauf lediglich die Grenzen des Anschlussbeobachtungsgebietes in der Gemeinde Großenkneten näher beschrieben.

Verlauf Anschlussbeobachtungsgebiet in der Gemeinde Großenkneten:

| — | Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt der Gemeindegrenzen Wardenburg/ Großenkneten und Hatten am Naturschutzgebiet Barneführer Holz |
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Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt der Gemeindegrenzen Wardenburg/ Großenkneten und Hatten am Naturschutzgebiet Barneführer Holz

| — | Von dort der Gemeindegrenze Wardenburg und Großenkneten bis zur Bahntrasse folgen |
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Von dort der Gemeindegrenze Wardenburg und Großenkneten bis zur Bahntrasse folgen

| — | Anschließend über die Bahntrasse Richtung Cloppenburg bis L871 (Döhler Straße) querend in Großenkneten |
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Anschließend über die Bahntrasse Richtung Cloppenburg bis L871 (Döhler Straße) querend in Großenkneten

| — | Der Döhler Straße bis Einmündung Moorbeker Straße folgen |
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Der Döhler Straße bis Einmündung Moorbeker Straße folgen

| — | Weiter über Moorbeker Straße, Hageler Straße, Hageler Damm auf Wildeshauser Straße |
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Weiter über Moorbeker Straße, Hageler Straße, Hageler Damm auf Wildeshauser Straße

| — | Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch |
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Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch

| — | Entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880) bis BAB A 1 |
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Entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880) bis BAB A 1

| — | Weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze und von dort entlang der Kreisgrenze bis zur Gemeindegrenze Wardenburg/Großenkneten an der Lethe |
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Weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze und von dort entlang der Kreisgrenze bis zur Gemeindegrenze Wardenburg/Großenkneten an der Lethe

| — | Abschließend der Gemeindegrenze Wardenburg/Großenkneten östlich bis zur Bahntrasse folgen |
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Abschließend der Gemeindegrenze Wardenburg/Großenkneten östlich bis zur Bahntrasse folgen

Die Grenze des Beobachtungsgebiets verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Beobachtungsgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

5.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/ Oldenburg und die Korsorsstraße in Harbern II |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/ Oldenburg und die Korsorsstraße in Harbern II

| — | Der Korsorsstraße Richtung Achternmeer folgen bis Stromtrasse querend |
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Der Korsorsstraße Richtung Achternmeer folgen bis Stromtrasse querend

| — | Von dort der Stromtrasse südlich Richtung Beverbruch (Cloppenburg) bis zur Kreisgrenze folgen |
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Von dort der Stromtrasse südlich Richtung Beverbruch (Cloppenburg) bis zur Kreisgrenze folgen

| — | Anschließend der Kreisgrenze im Uhrzeigersinn entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Harbern II |
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Anschließend der Kreisgrenze im Uhrzeigersinn entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Harbern II

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

De 20.1.2021 até 28.1.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/ Oldenburg an der Lethe auf Höhe der Straße Sager Meerweg in Bissel |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/ Oldenburg an der Lethe auf Höhe der Straße Sager Meerweg in Bissel

| — | Weiter über den Sager Meerweg Richtung BAB 29 auf Garreler Straße (L871) |
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Weiter über den Sager Meerweg Richtung BAB 29 auf Garreler Straße (L871)

| — | Der L871 Richtung Garrel bis Einmündung Ringstraße folgen |
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Der L871 Richtung Garrel bis Einmündung Ringstraße folgen

| — | Über Ringstraße, Wirtschaftsweg an der Gasanlage und Strohriede auf BAB 29 |
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Über Ringstraße, Wirtschaftsweg an der Gasanlage und Strohriede auf BAB 29

| — | Der BAB 29 Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe folgen |
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Der BAB 29 Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe folgen

| — | Anschließend der Kreisgrenze Oldenburg/ Cloppenburg an der Lethe entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Bissel |
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Anschließend der Kreisgrenze Oldenburg/ Cloppenburg an der Lethe entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Bissel

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

De 20.1.2021 até 28.1.2021

Landkreis Oldenburg

Ausgangspunkt des Beobachtungsgebiets ist die Kreisgrenze in Wardenburg/Bösel (Höhe Renkenweg).

Der Kreisgrenze folgend Richtung Norden bis zum Küstenkanal. Am Küstenkanal beginnt die Stadtgrenze zur Stadt Oldenburg.

Der Stadtgrenze Oldenburg entlang des Küstenkanals in östlicher Richtung weiter folgend bis zum Sprungweg. Dem Sprungweg weiter in östlicher Richtung bis zum Übergang in den Claußenweg folgend. Dem Claußenweg dann weiter folgend in östlicher Richtung bis zum Übergang in die Hatter Landstraße.

Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung weiter folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße/Kuhlmannsweg. Nach rechts in die Bremer Straße abbiegend. Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) weiter Richtung Altmoorhausen folgend. Der Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh folgend bis zur Kreuzung im Tiefen Grund. An der Kreuzung Im Tiefen Grund nach links in östliche Richtung abbiegend. Dem Straßenverlauf Im Tiefen Grund folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße.

Der Dorfstraße in südlicher Richtung weiter folgend bis zum Übergang in die Munderloher Straße. Dem Straßenverlauf der Munderloher Straße über die A 28 hinaus weiter folgend bis zur Abzweigung in den Strootweg. Dem Verlauf des Strootweg weiter folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg. Dem Hermann-Krause-Weg in südlicher Richtung weiter folgend bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg. Dem linken Ziegeleiweg in südlicher Richtung weiter folgend bis zum Übergang in die Bergstraße. Der Bergstraße weiter in südlicher Richtung bis zur Kreuzung Bergstraße/Alter Postweg folgend. Dem Straßenverlauf Alter Postweg weiter folgend Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg. Dem Rickelsweg nach rechts abbiegend in südlicher Richtung bis zum Übergang auf die Hatter Straße folgend.

Dem Straßenverlauf der Hatter Straße weiter entlang in südlicher Richtung folgend. Die Hatter Straße geht über in die Dingsteder Straße. Dem weiteren Verlauf der Dingsteder Straße bis zur Abzweigung Twiestweg auf der linken Seite weiter folgend. Dem Twiestweg weiter folgend bis zur Kreuzung mit dem Braker Sand. Dem Verlauf des Braker Sand nach rechts abbiegend in südwestlicher Richtung weiter folgend. Abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand. Dem Wirtschaftsweg weiter folgend bis zur Wildeshauser Straße. In die Wildeshauser Straße nach links in südlicher Richtung abbiegend. Dem Straßenverlauf der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße weiter folgend. Der Kirchhatter Straße weiter folgend in südlicher Richtung bis zum Übergang in die Hauptstraße, Gemeinde Neerstedt. Dem Straßenverlauf der Hauptstraße bis zur Abzweigung auf der rechten Seite in die Neerstedter Straße weiter folgend. Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser weiter folgend hinaus über den Geveshauser Kirchweg bis zum Übergang auf den Poggenpohlsweg. Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung weiter folgend bis zur Oehlmuehle. Nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmuehle weiter folgend Richtung Amelhauser Straße/K 242. Von der Amelhauser Straße weiter Richtung Norden folgend bis zur linken Abzweigung Bullernriede. Von dem Verlauf Bullernriede nach rechts abbiegend in den Wegverlauf An der Possenkuhle. An der Possenkuhle weiter folgend bis zur rechten Abzweigung Am Gräberfeld. Dem Wegverlauf Am Gräberfeld weiter folgend bis zur Abzweigung am Griesenmoor. Am Griesenmoor weiter folgend bis zum Übergang auf die Buchenallee. Der Buchenallee nach links in südlicher Richtung weiter folgend bis Kreuzung mit der Hageler Höhe. Der Hageler Höhe weiter folgend bis zum Übergang auf die Hageler Straße. Der Hageler Straße nach links abbiegend bis zum Hageler Damm folgend.

Dem Hageler Damm bis zur Wildeshauser Straße folgend. Links abbiegend in die Wildeshauser Straße dem Verlauf bis zur nächsten Abzweigung auf der rechten Seite in den Rüspelbusch folgend. Dem Verlauf Rüspelbusch folgend bis zur Abzweigung Sehresch. Dem Verlauf Sehresch folgend bis zum Übergang in die Visbeker Straße. Der Visbeker Straße nach links abbiegend in südlicher Richtung folgend bis zur Überführung der A1. Dem Verlauf der A1 in südlich-westlicher Richtung bis zur Kreisgrenze folgend. Dem Kreisgrenzenverlauf Richtung Norden weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebiets.

10.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk

| — | Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße) |
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Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße)

| — | Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg |
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Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg

| — | Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten |
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Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten

| — | Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen |
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Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen

| — | Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen |
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Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen

| — | Von dort über die Straßen Schmehl und Zur Steinhöhe am Rande des Hegeler Waldes auf Hegeler-Wald-Straße in Hengstlage |
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Von dort über die Straßen Schmehl und Zur Steinhöhe am Rande des Hegeler Waldes auf Hegeler-Wald-Straße in Hengstlage

| — | Über Hengstlager Weg die BAB 29 querend und Burgstraße auf Windmühlenweg |
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Über Hengstlager Weg die BAB 29 querend und Burgstraße auf Windmühlenweg

| — | Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg erneut auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße) |
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Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg erneut auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße)

| — | Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen |
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Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen

| — | Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel |
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Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel

| — | L847 bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen |
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L847 bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen

| — | Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes |
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Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

De 28.1.2021 até 5.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/ Oldenburg an der Lethe auf Höhe der Straße An der Lethe in Halenhorst |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/ Oldenburg an der Lethe auf Höhe der Straße An der Lethe in Halenhorst

| — | Weiter über die Beverbrucher Straße auf die Halenhorster Straße (K241) |
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Weiter über die Beverbrucher Straße auf die Halenhorster Straße (K241)

| — | Der K241 nach Bissel bis Einmündung Am Kapetstein folgen |
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Der K241 nach Bissel bis Einmündung Am Kapetstein folgen

| — | Garreler Straße (L871) westlich Richtung Beverbruch bis Einmündung Ringstraße |
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Garreler Straße (L871) westlich Richtung Beverbruch bis Einmündung Ringstraße

| — | Über Ringstraße, Wirtschaftsweg an der Gasanlage und Strohriede auf BAB 29 |
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Über Ringstraße, Wirtschaftsweg an der Gasanlage und Strohriede auf BAB 29

| — | Der BAB 29 Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe folgen |
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Der BAB 29 Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe folgen

| — | Anschließend der Kreisgrenze Oldenburg/ Cloppenburg an der Lethe entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Halenhorst |
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Anschließend der Kreisgrenze Oldenburg/ Cloppenburg an der Lethe entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Halenhorst

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen

De 28.1.2021 até 5.2.2021

Landkreis Oldenburg

Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist die Kreisgrenze im Westen in Wardenburg/Bösel in Höhe Renkenweg

| — | Der Kreisgrenze folgend Richtung Norden bis zum Küstenkanal, hier beginnt die Stadtgrenze zur Stadt Oldenburg |
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Der Kreisgrenze folgend Richtung Norden bis zum Küstenkanal, hier beginnt die Stadtgrenze zur Stadt Oldenburg

| — | Der Stadtgrenze Oldenburg entlang des Küstenkanals in östlicher Richtung weiter folgend bis zum Sprungweg, weiter bis zum Übergang in den Claußenweg, weiter östlicher Richtung bis zum Übergang in die Hatter Landstraße |
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Der Stadtgrenze Oldenburg entlang des Küstenkanals in östlicher Richtung weiter folgend bis zum Sprungweg, weiter bis zum Übergang in den Claußenweg, weiter östlicher Richtung bis zum Übergang in die Hatter Landstraße

| — | Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße/Kuhlmannsweg, weiter nach rechts abbiegend in die Bremer Straße |
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Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße/Kuhlmannsweg, weiter nach rechts abbiegend in die Bremer Straße

| — | Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) Richtung Altmoorhausen folgend, weiter zur Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh bis zur Kreuzung im Tiefen Grund |
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Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) Richtung Altmoorhausen folgend, weiter zur Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh bis zur Kreuzung im Tiefen Grund

| — | Von dort aus dem Straßenverlauf folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße |
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Von dort aus dem Straßenverlauf folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße

| — | Der Dorfstraße in südlicher Richtung zum Übergang in die Munderloher Straße folgend, über die A 28 hinaus weiter bis zur Abzweigung in den Strootweg |
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Der Dorfstraße in südlicher Richtung zum Übergang in die Munderloher Straße folgend, über die A 28 hinaus weiter bis zur Abzweigung in den Strootweg

| — | Dem Verlauf des Strootwegs folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg, weiter in südlicher Richtung bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg |
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Dem Verlauf des Strootwegs folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg, weiter in südlicher Richtung bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg

| — | In südlicher Richtung dem linken Ziegeleiweg entlang zum Übergang in die Bergstraße, weiter südlich folgend bis zur Kreuzung Bergstraße/Alter Postweg |
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In südlicher Richtung dem linken Ziegeleiweg entlang zum Übergang in die Bergstraße, weiter südlich folgend bis zur Kreuzung Bergstraße/Alter Postweg

| — | Vom Straßenverlauf Alter Postweg weiter Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg, hier rechts abbiegend in südlicher Richtung zum Übergang Hatter Straße folgend |
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Vom Straßenverlauf Alter Postweg weiter Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg, hier rechts abbiegend in südlicher Richtung zum Übergang Hatter Straße folgend

| — | Südlich der Hatter Straße entlang (Übergang in die Dingsteder Straße) bis zur Abzweigung Twiestweg linksseitig folgend weiter zur Kreuzung Braker Sand, bis hin abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand |
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Südlich der Hatter Straße entlang (Übergang in die Dingsteder Straße) bis zur Abzweigung Twiestweg linksseitig folgend weiter zur Kreuzung Braker Sand, bis hin abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand

| — | Dem Verlauf des Wirtschaftsweg folgend zur Wildeshauser Straße, weiter in südlicher Richtung der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße entlang |
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Dem Verlauf des Wirtschaftsweg folgend zur Wildeshauser Straße, weiter in südlicher Richtung der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße entlang

| — | Dem Straßenverlauf der Kirchhatter Straße in südlicher Richtung folgend zum Übergang in die Hauptstraße der Gemeinde Dötlingen in Neerstedt, dieser folgend zur rechtsseitigen Abzweigung in die Neerstedter Straße |
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Dem Straßenverlauf der Kirchhatter Straße in südlicher Richtung folgend zum Übergang in die Hauptstraße der Gemeinde Dötlingen in Neerstedt, dieser folgend zur rechtsseitigen Abzweigung in die Neerstedter Straße

| — | Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser folgend hinaus über Greveshauser Kirchweg zum Übergang auf den Poggenpohlsweg |
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Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser folgend hinaus über Greveshauser Kirchweg zum Übergang auf den Poggenpohlsweg

| — | Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung entlang zur Oehlmühle, nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmühle entlang Richtung Amelhauser Straße/K 242 |
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Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung entlang zur Oehlmühle, nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmühle entlang Richtung Amelhauser Straße/K 242

| — | Dem Straßenverlauf der Amelhauser Straße/K 242 weiter Richtung Moorbek folgend bis Gemeindegrenze Großenkneten und der Stadtgrenze Wildeshausen in Glane querend |
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Dem Straßenverlauf der Amelhauser Straße/K 242 weiter Richtung Moorbek folgend bis Gemeindegrenze Großenkneten und der Stadtgrenze Wildeshausen in Glane querend

| — | Weiter dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenze südlich bis zum Hageler Bach |
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Weiter dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenze südlich bis zum Hageler Bach

| — | Über Hageler Bach und Fockenriede auf die Straße An der Possenkuhle in Hespenbusch |
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Über Hageler Bach und Fockenriede auf die Straße An der Possenkuhle in Hespenbusch

| — | Die Straße An der Possenkuhle nördlich bis Einmündung der Straße Am Gräberfeld folgen |
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Die Straße An der Possenkuhle nördlich bis Einmündung der Straße Am Gräberfeld folgen

| — | Von dort weiter über die Straßen Am Gräberfeld und Am Griesenmoor auf die Buchenallee |
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Von dort weiter über die Straßen Am Gräberfeld und Am Griesenmoor auf die Buchenallee

| — | Der Buchenallee in südlicher Richtung entlang bis Einmündung Straße Hageler Höhe |
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Der Buchenallee in südlicher Richtung entlang bis Einmündung Straße Hageler Höhe

| — | Über die Straße Hageler Höhe, Hageler Straße und Hageler Damm auf Wildeshauser Straße |
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Über die Straße Hageler Höhe, Hageler Straße und Hageler Damm auf Wildeshauser Straße

| — | Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch |
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Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch

| — | Entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880) bis BAB A 1 |
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Entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880) bis BAB A 1

| — | Weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze |
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Weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze

| — | Dem Verlauf der Kreisgrenze Richtung Norden weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes |
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Dem Verlauf der Kreisgrenze Richtung Norden weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes

Die Grenze des Beobachtungsgebiets verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Beobachtungsgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

13.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk

| — | Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße) |
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Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße)

| — | Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg |
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Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg

| — | Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten |
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Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten

| — | Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen |
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Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen

| — | Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen |
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Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen

| — | Von dort über die Straßen Schmehl und Steinacker auf Krumlander Straße |
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Von dort über die Straßen Schmehl und Steinacker auf Krumlander Straße

| — | Über Krumlander Straße und Haschenbroker Weg die BAB 29 querend zur Straße Kamp |
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Über Krumlander Straße und Haschenbroker Weg die BAB 29 querend zur Straße Kamp

| — | Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße) |
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Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße)

| — | Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen |
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Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen

| — | Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel |
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Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel

| — | L847 nördlich bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen |
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L847 nördlich bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen

| — | Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes |
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Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

De 5.2.2021 até 13.2.2021

Landkreis Oldenburg

Das Beobachtungsgebiet umfasst das gesamte Gebiet der Gemeinden Wardenburg und Großenkneten.

Darüber hinaus sind Teile der Gemeinden Hude, Hatten, Dötlingen und Wildeshausen betroffen. Nachfolgend wird daher lediglich der Grenzverlauf des Beobachtungsgebietes in den Gemeinden Hude, Hatten, Dötlingen und Wildeshausen näher beschrieben.

Verlauf Beobachtungsgebiet in den Gemeinden Hude, Hatten, Dötlingen und Wildeshausen:

| — | Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist die Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg/Stadt Oldenburg und der Claussenweg in der Gemeinde Hatten |
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Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist die Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg/Stadt Oldenburg und der Claussenweg in der Gemeinde Hatten

| — | weiter über den Claussenweg auf Hatter Landstraße |
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weiter über den Claussenweg auf Hatter Landstraße

| — | Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße/Kuhlmannsweg, weiter nach rechts abbiegend in die Bremer Straße |
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Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße/Kuhlmannsweg, weiter nach rechts abbiegend in die Bremer Straße

| — | Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) Richtung Altmoorhausen folgend, weiter zur Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh bis zur Kreuzung „Im Tiefen Grund“ |
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Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) Richtung Altmoorhausen folgend, weiter zur Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh bis zur Kreuzung „Im Tiefen Grund“

| — | Von dort aus dem Straßenverlauf folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße |
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Von dort aus dem Straßenverlauf folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße

| — | Der Dorfstraße in südlicher Richtung zum Übergang in die Munderloher Straße folgend, über die A 28 hinaus weiter bis zur Abzweigung in den Strootweg |
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Der Dorfstraße in südlicher Richtung zum Übergang in die Munderloher Straße folgend, über die A 28 hinaus weiter bis zur Abzweigung in den Strootweg

| — | Dem Verlauf des Strootwegs folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg, weiter in südlicher Richtung bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg |
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Dem Verlauf des Strootwegs folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg, weiter in südlicher Richtung bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg

| — | In südlicher Richtung dem linken Ziegeleiweg entlang zum Übergang in die Bergstraße, weiter südlich folgend bis zur Kreuzung Bergstraße/Alter Postweg |
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In südlicher Richtung dem linken Ziegeleiweg entlang zum Übergang in die Bergstraße, weiter südlich folgend bis zur Kreuzung Bergstraße/Alter Postweg

| — | Vom Straßenverlauf „Alter Postweg“ weiter Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg, hier rechts abbiegend in südlicher Richtung zum Übergang Hatter Straße folgend |
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Vom Straßenverlauf „Alter Postweg“ weiter Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg, hier rechts abbiegend in südlicher Richtung zum Übergang Hatter Straße folgend

| — | Südlich der Hatter Straße entlang (Übergang in die Dingsteder Straße) bis zur Abzweigung Twiestweg linksseitig folgend weiter zur Kreuzung Braker Sand, bis hin abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand |
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Südlich der Hatter Straße entlang (Übergang in die Dingsteder Straße) bis zur Abzweigung Twiestweg linksseitig folgend weiter zur Kreuzung Braker Sand, bis hin abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand

| — | Dem Verlauf des Wirtschaftsweg folgend zur Wildeshauser Straße, weiter in südlicher Richtung der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße entlang |
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Dem Verlauf des Wirtschaftsweg folgend zur Wildeshauser Straße, weiter in südlicher Richtung der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße entlang

| — | Dem Straßenverlauf der Kirchhatter Straße in südlicher Richtung folgend zum Übergang in die Hauptstraße der Gemeinde Dötlingen in Neerstedt, dieser folgend zur rechtsseitigen Abzweigung in die Neerstedter Straße |
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Dem Straßenverlauf der Kirchhatter Straße in südlicher Richtung folgend zum Übergang in die Hauptstraße der Gemeinde Dötlingen in Neerstedt, dieser folgend zur rechtsseitigen Abzweigung in die Neerstedter Straße

| — | Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser folgend hinaus über Geveshauser Kirchweg zum Übergang auf den Poggenpohlsweg |
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Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser folgend hinaus über Geveshauser Kirchweg zum Übergang auf den Poggenpohlsweg

| — | Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung entlang zur Oehlmühle, nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmühle entlang Richtung Amelhauser Straße/K 242 |
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Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung entlang zur Oehlmühle, nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmühle entlang Richtung Amelhauser Straße/K 242

| — | Dem Straßenverlauf der Amelhauser Straße/K 242 weiter Richtung Moorbek folgend bis zur Gemeindegrenze Großenkneten und der Stadtgrenze Wildeshausen in Glane querend |
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Dem Straßenverlauf der Amelhauser Straße/K 242 weiter Richtung Moorbek folgend bis zur Gemeindegrenze Großenkneten und der Stadtgrenze Wildeshausen in Glane querend

| — | Dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenzen Großenkneten/Wildeshausen, Großenkneten/Dötlingen, Großenkneten/Hatten und Wardenburg/Hatten mit Übergang zur Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg/ Stadt Oldenburg nördlich weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes |
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Dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenzen Großenkneten/Wildeshausen, Großenkneten/Dötlingen, Großenkneten/Hatten und Wardenburg/Hatten mit Übergang zur Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg/ Stadt Oldenburg nördlich weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes

16.2.2021

Stadt Oldenburg

Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist die Grenze zum Landkreis Oldenburg auf Höhe des Osternburger Kanals im Ortsteil Kreyenbrück.

| — | Dem Osternburger Kanal in nördlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der BAB 28 (zwischen den Anschlussstellen Marschweg/Kreyenbrück) folgend. |
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Dem Osternburger Kanal in nördlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der BAB 28 (zwischen den Anschlussstellen Marschweg/Kreyenbrück) folgend.

| — | Der A28 in östlicher Richtung (Fahrtrichtung Bremen) bis zum Autobahnkreuz Oldenburg-Ost/Osternburg folgend. |
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Der A28 in östlicher Richtung (Fahrtrichtung Bremen) bis zum Autobahnkreuz Oldenburg-Ost/Osternburg folgend.

| — | Abfahrt Osternburg auf den Müllersweg nach rechts abbiegend in Fahrtrichtung zur Kreuzung Bremer Heerstraße. |
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Abfahrt Osternburg auf den Müllersweg nach rechts abbiegend in Fahrtrichtung zur Kreuzung Bremer Heerstraße.

| — | An der Kreuzung Bremer Heerstraße nach links in süd-östlicher Richtung bis zur Kreis-/Stadtgrenze folgend. |
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An der Kreuzung Bremer Heerstraße nach links in süd-östlicher Richtung bis zur Kreis-/Stadtgrenze folgend.

| — | Der Kreis-/Stadtgrenze entlang bis zum Ausgangspunkt Osternburger Kanal. |
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Der Kreis-/Stadtgrenze entlang bis zum Ausgangspunkt Osternburger Kanal.

13.2.2021

Landkreis Vechta

Der Kreisgrenze an Ecke Stüvenweg/Halter, in südlicher Richtung der Straße Halter bis zum Bach Aue folgen. Die Aue in nordöstlicher Richtung bis zur Straße Halter folgen. Die Straße Halter in Südlicher Richtung bis zum Ort Halter folgen. Diese Straße weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt folgen, weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt (L 873) folgen. Die L873 in örtlicher Richtung bis zur nächsten Einmündung Straße Hagstedt, dann in südlicher Richtung in den Ort Hagstedt folgen. Diese dann in südlicher Richtung bis zur Oldenburger Straße (B 69) folgen. Die B 69 bis zur Kreuzung Lange Straße/Mühlendamm folgen. Die Lange Straße (K 257) in den Ort Langförden in südwestlicher Straße folgen. Die Lange Straße in südwestlicher Richtung bis zur Spredaer Straße (K 257) folgen. Die Spredaer Straße ebenfalls ins südwestlicher Richtung bis zur Schwichteler Straße (K 257) Folgen. Die Schwichteler Straße (K 257) in westlicher Richtung bis zur Kreisgrenze an der Autobahn folgen. Die Kreisgrenze in nördlicher Richtung folgen und entlang bis zur Ecke Stüvenweg/Halter.

De 8.2.2021 até 16.2.2021

Landkreis Vechta

Von der nördlichsten Spitze des Kreisgebietes in südlicher Richtung folgen und weiter entlang des Kreisgebietes über die L 873 hinweg bis zur Straße Hogenbögen. Die Straße Ho-genbögen in südwestlicher Richtung folgen, dann in östlicher Richtung weiter folgen. Die Straße Holte in südlicher Richtung folgen, die Straße Holte in östlicher Richtung und kurz nach der Kurve in südlicher Richtung folgen bis zu Visbeker Straße. Die Visbeker Straße in östlicher Richtung bis zur Straße Am Sportplatz. Die Straße Am Sportplatz in südlicher Richtung weiter folgen, dann in östlicher Richtung und wieder in südlicher Richtung folgen bis zur Straße Stöckerberge. Die Straße Stöckerberge in südlicher Richtung bis zur Straße Bonrech-tern folgen. Die Straße Bonrechtern in südlicher Richtung bis zur Kreuzung mit der Bushaltestelle folgen. Die Straße Bonrechtern in südlicher Richtung weiter folgen bis zur Bahnhofs-straße. Die Bahnhofstraße in östlicher Richtung folgen bis zur Höhe des Waldrandes Her-renholz. Dem Waldrand Herrenholz in südlicher Richtung bis zur Schlochterbäke folgen. Der Schlochterbäke in südlicher Richtung bis zur Eisenbahnlinie folgen. Die Eisenbahnlinie in südwestlicher Richtung bis zur Höhe Weststraße folgen. Die Weststraße in südlicher Richtung bis zur Amerbuscher Straße folgen. Die Amerbuscher Straße bis zur Kreuzung Große Straße folgen. Die Große Straße in südlicher Richtung bis zur Vechtaer Straße (L 881) folgen. Die Vechtaer Straße in südwestlicher Richtung bis zum Lattweg folgen. Den Lattweg in westlicher Richtung bis zum Falkenweg folgen. Den Falkenweg in südlicher Richtung bis zur Falkenrotter Straße und weiter bis zum Kreisverkehrsplatz folgen. Die Falkenrotter Straße in westlicher Richtung bis zum Kreisverkehrsplatz folgen. Ab dem Kreisverkehrsplatz erneut die Falkenrotter Straße (L 843) in westlicher Richtung weiter bis zur Autobahn (Anschlussstelle 64) bzw. Essener Straße (L 843) folgen, die Essener Straße (L 843) über die Autobahn hinweg in westlicher Richtung weiter zur Dorfstraße im Ort Lüsche folgen. Die Dorfstraße in nördlicher Richtung bis zur Einmündung Elstener Straße/Vestruper Straße folgen. Die Elste-ner Straße in nördlicher Richtung bis zur Kreisgrenze folgen. Die Kreisgrenze entlang bis zur nördlichsten Spitze des Kreisgebietes folgen.

16.2.2021

SACHSEN

Landkreis Leipzig

Beginnend auf dem Gebiet der Gemeinde Lossatal an der Landkreisgrenze zu Nordsachsen an der Dahlener Straße östlich von Meltewitz, dieser Straße folgend und dabei Meltewitz nördlich umfahrend Richtung des Quarzporhyrbruchs Dornreichenbach, diesen nördlich umfahrend Richtung Dornreichenbach, dabei Dornreichbach nördlich umfahrend weiter und an der Westseite von Dornreichenbach auf die Straße Richtung Körlitz, dem Straßenverlauf Richtung Körlitz folgend, vor Körlitz nach Süden abbiegend und dabei Körlitz westlich und südlich umrundend zur Straße Richtung Kornhain, deren Verlauf auf dem Gebiet der Gemeinde Wurzen Richtung Kornhain folgend, dabei Kornhain östlich außen vor lassend weiter entlang dem Verlauf des Kornhainer Bachs folgend südlich an Nemt vorbei, dabei nördlich des Dammühlenwegs auf den Weg zur S11, der S11/Wurzener Straße entlang Richtung Oelschütz, an der Kreuzung des Grenzgrabens an das Ostufer der Mulde, dem Flussverlauf Richtung Süden folgend auf der Ostseite, auf der Höhe der Nordgrenze von Nitzschka über den Fluß auf die Westseite Richtung Rothersdorf, an Rothersdorf südlich vorbei und dabei dem Verlauf der Straße „Zum Planitzwald“ Richtung Westen folgend auf dem Gebiet der Gemeinde Trebsen/Mulde bis zur Abzweigung der Verbindungsstraße zur K8364, dieser folgend Richung Altenhain bis zur Abzweigung zum Porphyrbruch Trebsen, den Porphyrbruch westlich umfahrend Richtung Seelingstädt, den Ort östlich und südlich umfahrend bis zur Straße K8365/Seelingstädter Straße, dieser Richtung Grimma folgend auf das Gebiet der Gemeinde Grimma bis zur Kreuzung mit der Straße B107a, dieser Straße Richtung Osten durch Grimma zum nächsten Kreisel folgend, dann dem Verlauf der Straße B107 durch Grimma folgend bis zum Abzweig der Straße S11, dieser nach Osten über die Mulde folgend und an der Ostseite der Mulde Richtung Süden dem Flussverlauf folgend bis zur Höhe Höfgen, der Straße „Zur Fähre“ Richtung Höfgen folgend, Höfgen nördlich umfahrend zur Straße „Messeweg“ Richtung Schkortitz bis zum Abzweig der Verbindungsstraße nach Förstgen, dieser durch den Wald folgend bis zu ihrer Einmündung in die K8330, dann weiter Richtung Wald, an der Waldgrenze entlang Richtung Süden, dabei nördlich am Naherholungsgebiet Thümmlitzsee vorbei zum Nordufer des Thümmlitzsees, dessen Uferlinie westwärts folgend bis zur K8335/Keiselwitzer Straße, dieser Richtung Kössern folgend bis auf Höhe des Knoblochwegs, dann der Waldgrenze entlang Richtung Süden, dabei den östlichsten Schmelzteich an dessen Westseite umrundend weiter an der Waldgrenze zur K8338, dieser Straße Richtung Böhlen folgend, am Waldausgang der Waldgrenze entlang Richtung Seidewitz folgend, nördlich von Seidewitz Richtung Osten an die Landkreisgrenze zu Mittelsachsen

31.1.2021

Landkreis Leipzig

Gemeinde Grimma: Beginnend von der Landkreisgrenze zu Nordsachsen nördlich des Ziegelteichs und östlich von der Gemeinde Fremdiswalde, der Straße nach Fremdiswalde folgend, den Ort dem Verlauf der südlichen Ortsstraße folgend südlich umfahrend bis zur Kreuzung mit der K8313, dieser Richtung Cannewitz folgend, den Ort Cannewitz östlich umfahrend auf die „Alte Dorfstraße“, dieser Richtung Löbschütz folgend, Löbschütz dabei östlich umfahrend dem Straßenverlauf Richtung A14 folgend, dann Richtung Westen und dabei nördlich an Prösitz vorbei Richtung Köllmichen auf die Straße „Am Berg“, dem Verlauf dieser Straße Richtung Köllmichen folgend und den Ort dabei nördlich umfahrend dem Verlauf des „Mutzschener Wassers“ nach Osten entlang und dabei Merschwitz südlich umfassend weiter zur Chausseestraße Richtung Jeesewitz, diesen Ort nördlich umfassend Richtung Landkreisgrenze zu Nordsachsen

De 22.1.2021 até 31.1.2021

Landkreis Mittelsachsen

Stadt Leisnig mit den Ortsteilen Beiersdorf, Bockelwitz, Börtewitz, Clennen, Dobernitz, Doberquitz, Doberschwitz, Fischendorf, Görnitz, Großpelsen, Hetzdorf, Kalthausen, Kleinpelsen, Korpitzsch, Kroptewitz, Leuterwitz, Naunhof, Nicollschwitz, Polditz, Polkenberg, Sitten, Zennewitz, Zeschwitz, Zschockau,

Gemeinde Großweitzschen mit dem Ortsteil Strocken

31.1.2021

Landkreis Nordsachsen

Gemeinde Wermsdorf mit allen Ortsteilen,

Gemeinde Dahlen mit dem Ortsteil Radegast,

Große Kreisstadt Oschatz mit den Ortsteilen Fliegerhorst, Limbach und der Gemarkung Haida,

Gemeinde Mügeln mit den Ortsteilen Ablaß, Baderitz, Berntitz, Gaudlitz, Glossen, Grauschwitz, Kemmlitz, Lichteneichen, Mügeln, Nebitzschen, Neubaderitz, Neusornzig, Paschkowitz, Pommlitz, Poppitz, Querbitzsch, Remsa, Schleben, Seelitz, Sornzig und Zävertitz

31.1.2021

Landkreis Nordsachsen

Gemeinde Wermsdorf: mit der westlichen Begrenzung Horstsee, Pfarrteich, Grenze zum Landkreis Leipzig; der nördlichen Begrenzung Zeisigteich, Häuschenteich, Steinbruch; der östlichen Begrenzung Mulde-Elbe-Radroute und Steinberg sowie der Umfassung der Ortsteile Wiederoda und Liptitz als südliche Begrenzung.

Die Gemeinde Mügeln mit dem Ortsteil Grauschwitz

De 22.1.2021 até 31.1.2021

SCHLESWIG-HOLSTEIN

Landkreis Dithmarschen

Die Gemeinden Bargenstedt, Barlt, Busenwurth, Elpersbüttel, Krumstedt, Nindorf, Windbergen und Wolmersdorf, die Stadt Meldorf sowie Teile der Gemeinde Epenwöhrden, soweit sie nicht im Sperrbezirk liegen.

Die Gemeinden Averlak, Brickeln, Buchholz, Burg, Dingen, Edddelak, Eggstedt, Frestedt, Großenrade, Kuden, Quickborn, St. Michaelisdonn und Süderhastedt, soweit sie nicht im Sperrbezirk liegen.

Die Gemeinden Diekhusen-Fahrstedt, Helse, Kronprinzenkoog, Ramhusen, Schmedeswurth, Trennewurth und Volsemenhusen, die Stadt Marne und Teile der Gemeinde Friedrichskoog.

Stadt Brunsbüttel: das Gemeindegebiet westlich der Straße Borsweg, nördlichlich der B 5, östlich der Straßen Bredenweg und Westerbelmhusener Straße.

31.1.2021

Landkreis Dithmarschen

| — | Gemeinde Gudendorf: das gesamte Gemeindegebiet |
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Gemeinde Gudendorf: das gesamte Gemeindegebiet

| — | Gemeinde Barlt: das Gemeindegebiet nördlich der Gemeindegrenze Barlt/Volsemenhusen ab dem Gemeindegrenzpunkt St. Michaelisdonn/ Volsemenhusen/Barlt bis zur Dorfstraße (L 173) und östlich der Bebauung der Dorfstraße (L 173) sowie östlich der Straße Neuerweg bis zur Einmündung Einfeldsweg, diesem folgend bis zum nächsten Feldweg rechts Richtung Brustwehrstrom /Gemeindegrenze Barlt/Busenwurth (54.027926, 9.065093). |
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Gemeinde Barlt: das Gemeindegebiet nördlich der Gemeindegrenze Barlt/Volsemenhusen ab dem Gemeindegrenzpunkt St. Michaelisdonn/ Volsemenhusen/Barlt bis zur Dorfstraße (L 173) und östlich der Bebauung der Dorfstraße (L 173) sowie östlich der Straße Neuerweg bis zur Einmündung Einfeldsweg, diesem folgend bis zum nächsten Feldweg rechts Richtung Brustwehrstrom /Gemeindegrenze Barlt/Busenwurth (54.027926, 9.065093).

| — | Gemeinde Busenwurth: das Gemeindegebiet nordöstlich der Gemeindegrenze Barlt/Busenwurth (54.027926, 9.065093) bis zur Einmündung in die Wolfenbüttler Straße, südlich der Wolfenbüttler Straße bis zur Einmündung in die Straße Wolfenbüttel, östlich der Straße Wolfenbüttel bis zur Einmündung in den Grenzweg der Gemeinde Elpersbüttel. |
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Gemeinde Busenwurth: das Gemeindegebiet nordöstlich der Gemeindegrenze Barlt/Busenwurth (54.027926, 9.065093) bis zur Einmündung in die Wolfenbüttler Straße, südlich der Wolfenbüttler Straße bis zur Einmündung in die Straße Wolfenbüttel, östlich der Straße Wolfenbüttel bis zur Einmündung in den Grenzweg der Gemeinde Elpersbüttel.

| — | Gemeinde Elpersbüttel: das Gemeindegebiet östlich der Straße Grenzweg bis zur Einmündung in die Straße Elpersbüttlerdonn, südlich der Straße Elpersbüttlerdonn bis zur Gemeindegrenze Windbergen. |
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Gemeinde Elpersbüttel: das Gemeindegebiet östlich der Straße Grenzweg bis zur Einmündung in die Straße Elpersbüttlerdonn, südlich der Straße Elpersbüttlerdonn bis zur Gemeindegrenze Windbergen.

| — | Gemeinde Windbergen: das gesamte Gemeindegebiet |
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Gemeinde Windbergen: das gesamte Gemeindegebiet

| — | Gemeinde Frestedt: das Gemeindegebiet südlich der Straße Windberger Weg (K 22) bis zur Einmündung Loheweg, westlich der Straßen Loheweg, Westertsweg, Scharfenstein und Hauptstraße bis zur Gemeindegrenze St. Michaelisdonn. |
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Gemeinde Frestedt: das Gemeindegebiet südlich der Straße Windberger Weg (K 22) bis zur Einmündung Loheweg, westlich der Straßen Loheweg, Westertsweg, Scharfenstein und Hauptstraße bis zur Gemeindegrenze St. Michaelisdonn.

| — | Gemeinde St. Michaelisdonn: das gesamte Gemeindegebiet von der Gemeindegrenze Frestedt nordwestlich der Hauptstraße bis Einmündung Burger Straße; nördlich der Straße Burger Weg bis zur Einmündung in die Straße Hopen, nördlich der Bebauungsgrenze der Gemeinde St. Michaelisdonn Richtung Westen bis zur Einmündung in die Marner Straße (L 142), nördlich der Marner Straße (L 142) entlang der Gemeindegrenze St. Michaelisdonn/Volsemenhusen. |
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Gemeinde St. Michaelisdonn: das gesamte Gemeindegebiet von der Gemeindegrenze Frestedt nordwestlich der Hauptstraße bis Einmündung Burger Straße; nördlich der Straße Burger Weg bis zur Einmündung in die Straße Hopen, nördlich der Bebauungsgrenze der Gemeinde St. Michaelisdonn Richtung Westen bis zur Einmündung in die Marner Straße (L 142), nördlich der Marner Straße (L 142) entlang der Gemeindegrenze St. Michaelisdonn/Volsemenhusen.

De 30.1.2021 até 31.1.2021

Landkreis Herzogtum Lauenburg

| — | NSG Goldenseeufer, Heidberg und Umgebung ausgenommen des Teils nördlich des Ortsteils Goldensee der Gemeinde Kittlitz |
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NSG Goldenseeufer, Heidberg und Umgebung ausgenommen des Teils nördlich des Ortsteils Goldensee der Gemeinde Kittlitz

| — | NSG Schaalsee mit Niendorfer Binnensee, Priestersee und Großzecher Küchensee, Phulsee, Seedorfer Küchensee und Umgebung- der Gebietsanteil östlich des Hellerteich und einer Verbindungslinie von nördlich des Kittlitzer Bachs zur Landzunge gegenüber dem Fährkaten am Niendorfer Binnensee |
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NSG Schaalsee mit Niendorfer Binnensee, Priestersee und Großzecher Küchensee, Phulsee, Seedorfer Küchensee und Umgebung- der Gebietsanteil östlich des Hellerteich und einer Verbindungslinie von nördlich des Kittlitzer Bachs zur Landzunge gegenüber dem Fährkaten am Niendorfer Binnensee

28.1.2021

THÜRINGEN

Landkreis Kyffhäuserkreis

Stadt Sondershausen mit den Ortsteilen

| — | Kleinberndten |
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Kleinberndten

| — | Straußberg |
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Straußberg

Gemeinde Helbedündorf mit dem Ortsteil

| — | Friedrichsrode |
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Friedrichsrode

10.2.2021

Landkreis Nordhausen

Gemeinde Bleicherode mit den Ortsteilen

| — | Bleicherode Ost |
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Bleicherode Ost

| — | Elende |
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Elende

| — | Kinderode |
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Kinderode

| — | Pustleben |
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Pustleben

| — | Wipperdorf |
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Wipperdorf

De 2.2.2021 até 10.2.2021

Landkreis Nordhausen

Gemeinde Bleicherode mit den Ortsteilen

| — | Bleicherode (bei Nordhausen) |
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Bleicherode (bei Nordhausen)

| — | Bliedungen |
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Bliedungen

| — | Etzelsrode |
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Etzelsrode

| — | Friedrichsthal (bei Bleicherode) |
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Friedrichsthal (bei Bleicherode)

| — | Hainrode (bei Sondershausen) |
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Hainrode (bei Sondershausen)

| — | Kleinbodungen |
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Kleinbodungen

| — | Königsthal (bei Bleicherode) |
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Königsthal (bei Bleicherode)

| — | Kraja |
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Kraja

| — | Mörbach |
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Mörbach

| — | Nohra (bei Wipperdorf) |
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Nohra (bei Wipperdorf)

| — | Obergebra |
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Obergebra

| — | Wernrode |
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Wernrode

| — | Wolkramshausen |
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Wolkramshausen

| — | Wollersleben |
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Wollersleben

Gemeinde Großlohra mit den Ortsteilen

| — | Friedrichslohra |
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Friedrichslohra

| — | Großlohra |
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Großlohra

| — | Großwenden |
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Großwenden

| — | Kleinwenden |
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Kleinwenden

| — | Münchenlohra |
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Münchenlohra

Gemeinde Hohenstein mit den Ortsteilen

| — | Branderode |
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Branderode

| — | Espenmühle |
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Espenmühle

| — | Holbach (bei Ellrich) |
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Holbach (bei Ellrich)

| — | Klettenberg (bei Nordhausen) |
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Klettenberg (bei Nordhausen)

| — | Liebenrode |
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Liebenrode

| — | Limlingerode |
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Limlingerode

| — | Mackenrode (bei Bad Sachsa) |
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Mackenrode (bei Bad Sachsa)

| — | Obersachswerfen |
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Obersachswerfen

| — | Schiedungen |
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Schiedungen

| — | Steinsee |
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Steinsee

| — | Trebra (bei Epschenrode) |
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Trebra (bei Epschenrode)

| — | Wiesenmühle (bei Schiedungen) |
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Wiesenmühle (bei Schiedungen)

Gemeinde Kehmstedt mit dem Ortsteil

| — | Kehmstedt |
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Kehmstedt

Gemeinde Kleinfurra mit den Ortsteilen

| — | Hain (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Hain (bei Nordhausen)

| — | Kleinfurra |
| --- | --- |

—

Kleinfurra

| — | Rüxleben |
| --- | --- |

—

Rüxleben

Gemeinde Lipprechterode mit den Ortsteilen

| — | Helenenhof (bei Bleicherode/Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Helenenhof (bei Bleicherode/Nordhausen)

| — | Lipprechterode |
| --- | --- |

—

Lipprechterode

Gemeinde Niedergebra mit dem Ortsteil

| — | Niedergebra |
| --- | --- |

—

Niedergebra

Stadt Nordhausen mit den Ortsteilen

| — | Bielen |
| --- | --- |

—

Bielen

| — | Ellersiedlung |
| --- | --- |

—

Ellersiedlung

| — | Herreden |
| --- | --- |

—

Herreden

| — | Hesserode (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Hesserode (bei Nordhausen)

| — | Himmelgarten (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Himmelgarten (bei Nordhausen)

| — | Hochstedt (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Hochstedt (bei Nordhausen)

| — | Hörningen |
| --- | --- |

—

Hörningen

| — | Krimderode |
| --- | --- |

—

Krimderode

| — | Leimbach (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Leimbach (bei Nordhausen)

| — | Nordhausen (Thüringen) |
| --- | --- |

—

Nordhausen (Thüringen)

| — | Paul-Urban-Siedlung |
| --- | --- |

—

Paul-Urban-Siedlung

| — | Petersdorf (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Petersdorf (bei Nordhausen)

| — | Rodishain |
| --- | --- |

—

Rodishain

| — | Rüdigsdorf (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Rüdigsdorf (bei Nordhausen)

| — | Steigerthal |
| --- | --- |

—

Steigerthal

| — | Steinbrücken (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Steinbrücken (bei Nordhausen)

| — | Stempeda |
| --- | --- |

—

Stempeda

| — | Sundhausen (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Sundhausen (bei Nordhausen)

| — | Vogelsiedlung |
| --- | --- |

—

Vogelsiedlung

Gemeinde Sollstedt mit den Ortsteilen

| — | Neu-Sollstedt |
| --- | --- |

—

Neu-Sollstedt

| — | Rehungen |
| --- | --- |

—

Rehungen

| — | Sollstedt (bei Bleicherode) |
| --- | --- |

—

Sollstedt (bei Bleicherode)

| — | Utterrode |
| --- | --- |

—

Utterrode

| — | Wülfingerode |
| --- | --- |

—

Wülfingerode

Gemeinde Werther mit den Ortsteilen

| — | Fronderode |
| --- | --- |

—

Fronderode

| — | Großwechsungen |
| --- | --- |

—

Großwechsungen

| — | Groß-Werther |
| --- | --- |

—

Groß-Werther

| — | Günzerode |
| --- | --- |

—

Günzerode

| — | Haferungen |
| --- | --- |

—

Haferungen

| — | Immenrode (bei Günzerode) |
| --- | --- |

—

Immenrode (bei Günzerode)

| — | Kleinwechsungen |
| --- | --- |

—

Kleinwechsungen

| — | Klein-Werther |
| --- | --- |

—

Klein-Werther

| — | Mauderode |
| --- | --- |

—

Mauderode

| — | Pützlingen |
| --- | --- |

—

Pützlingen

| — | Werther (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Werther (bei Nordhausen)

10.2.2021

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Komárom-Esztergom megye: |
| Bana, Bábolna, Csém, Kisigmánd, Komárom, Mocsa, Nagyigmánd és Tárkány települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei | 16.2.2021 |
| Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | De 8.2.2021 até 16.2.2021 |
| Győr-Moson-Sopron megye: |
| Bőny, Nagyszentjános és Rétaap települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei | 16.2.2021 |
| Bács-Kiskun megye: |
| Ágasegyháza, Ballószög, Fülöpháza, Fülöpszállás, Izsák, Kecskemét, Kerekegyháza, Kunadacs, Kunbaracs, Ladánybene, Lajosmizse és Szabadszállás települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei | 17.2.2021 |
| Fülöpháza és Kerekegyháza települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | De 9.2.2021 até 17.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Komárom-Esztergom megye:

Bana, Bábolna, Csém, Kisigmánd, Komárom, Mocsa, Nagyigmánd és Tárkány települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei

16.2.2021

Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

De 8.2.2021 até 16.2.2021

Győr-Moson-Sopron megye:

Bőny, Nagyszentjános és Rétaap települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei

16.2.2021

Bács-Kiskun megye:

Ágasegyháza, Ballószög, Fülöpháza, Fülöpszállás, Izsák, Kecskemét, Kerekegyháza, Kunadacs, Kunbaracs, Ladánybene, Lajosmizse és Szabadszállás települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei

17.2.2021

Fülöpháza és Kerekegyháza települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

De 9.2.2021 até 17.2.2021

Estado-Membro: Lituânia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Kauno r. sav.: | Karmėlavos sen. Martinavos k., Ramučių k., Narėpų k., Sergeičikų I k., Biruliškių k., Sergeičikų II k., |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Kauno r. sav.:

Karmėlavos sen. Martinavos k., Ramučių k., Narėpų k., Sergeičikų I k., Biruliškių k., Sergeičikų II k.,

| | Neveronių sen. Pabiržio k., Neveronių k., |
| --- | --- |

Neveronių sen. Pabiržio k., Neveronių k.,

| | Samylų sen. Girionių k., Žiegždrių k., Šlienavos k., Laumėnų k., Samylų k., Dubravų k., |
| --- | --- |

Samylų sen. Girionių k., Žiegždrių k., Šlienavos k., Laumėnų k., Samylų k., Dubravų k.,

Kaišiadorių r. sav.:

| | Rumšiškių sen. Karčiupio k., Jakštonių k. |
| --- | --- |

Rumšiškių sen. Karčiupio k., Jakštonių k.

7.2.2021

Kauno m. sav.

De 30.1.2021 até 7.2.2021

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Province: Noord-Brabant |
| 1. | Vanaf Kruising A58/Blaakweg, Blaakweg volgen in noordelijke richting overgaand in Ringbaan West overgaand in Midden Brabantweg tot aan Burgermeester Bechtweg. |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Province: Noord-Brabant

1.

Vanaf Kruising A58/Blaakweg, Blaakweg volgen in noordelijke richting overgaand in Ringbaan West overgaand in Midden Brabantweg tot aan Burgermeester Bechtweg.

| 2. | Burgermeester Bechtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Quirijnstokstraat. |
| --- | --- |

2.

Burgermeester Bechtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Quirijnstokstraat.

| 3. | Quirijnstokstraat volgen in oostelijke richting tot aan Waalwijkseweg. |
| --- | --- |

3.

Quirijnstokstraat volgen in oostelijke richting tot aan Waalwijkseweg.

| 4. | Waalwijkseweg volgen in noordelijke richting tot aan Kuil. |
| --- | --- |

4.

Waalwijkseweg volgen in noordelijke richting tot aan Kuil.

| 5. | Kuil volgen in oostelijke richting tot aan Slimstraat. |
| --- | --- |

5.

Kuil volgen in oostelijke richting tot aan Slimstraat.

| 6. | Slimstraat volgen in noordelijke richting tot aan Kreitmolenstraat. |
| --- | --- |

6.

Slimstraat volgen in noordelijke richting tot aan Kreitmolenstraat.

| 7. | Kreitmolenstraat volgen in oostelijke richting tot aan spoorlijn Tilburg-Vught |
| --- | --- |

7.

Kreitmolenstraat volgen in oostelijke richting tot aan spoorlijn Tilburg-Vught

| 8. | Spoorlijn Tilburgt-Vught volgen in oostelijke richting tot aan Guzzelsestraat. |
| --- | --- |

8.

Spoorlijn Tilburgt-Vught volgen in oostelijke richting tot aan Guzzelsestraat.

| 9. | Guzzelsestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Rijksweg N65. |
| --- | --- |

9.

Guzzelsestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Rijksweg N65.

| 10. | Rijksweg N65 volgen in oostelijke richting tot aan Hoge Raam. |
| --- | --- |

10.

Rijksweg N65 volgen in oostelijke richting tot aan Hoge Raam.

| 11. | Hoge Raam volgen zuidelijke richting tot aan Oude Baan. |
| --- | --- |

11.

Hoge Raam volgen zuidelijke richting tot aan Oude Baan.

| 12. | Oude Baan volgen in zuidelijke richting tot aan Kantstraat. |
| --- | --- |

12.

Oude Baan volgen in zuidelijke richting tot aan Kantstraat.

| 13. | Kantstraat volgen in oostelijke richting tot aan Helvoirtseweg. |
| --- | --- |

13.

Kantstraat volgen in oostelijke richting tot aan Helvoirtseweg.

| 14. | Helvoirtseweg volgen in noordelijke richting tot aan Roonsestraat. |
| --- | --- |

14.

Helvoirtseweg volgen in noordelijke richting tot aan Roonsestraat.

| 15. | Roonsestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Groenstraat. |
| --- | --- |

15.

Roonsestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Groenstraat.

| 16. | Groenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Noenes. |
| --- | --- |

16.

Groenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Noenes.

| 17. | Noenes volgen in zuidelijke richting overgaand in Heesakker tot aan Belversestraat. |
| --- | --- |

17.

Noenes volgen in zuidelijke richting overgaand in Heesakker tot aan Belversestraat.

| 18. | Belversestraat volgen in oostelijke richting overgaand in Haarenseweg tot aan Leunisdijk. |
| --- | --- |

18.

Belversestraat volgen in oostelijke richting overgaand in Haarenseweg tot aan Leunisdijk.

| 19. | Leunisdijk volgen in zuidelijke richting overgaand in Het Root overgaand in Esschebaan tot aan Spoorlijn Vught-Eindhoven. |
| --- | --- |

19.

Leunisdijk volgen in zuidelijke richting overgaand in Het Root overgaand in Esschebaan tot aan Spoorlijn Vught-Eindhoven.

| 20. | Spoorlijn Vught-Eindhoven volgen in zuidelijke richting tot aan Huiskenshoek. |
| --- | --- |

20.

Spoorlijn Vught-Eindhoven volgen in zuidelijke richting tot aan Huiskenshoek.

| 21. | Huiskenshoek volgen in westelijke richting tot aan Driehoekweg. |
| --- | --- |

21.

Huiskenshoek volgen in westelijke richting tot aan Driehoekweg.

| 22. | Driehoekweg volgen in zuidelijke richting tot aan Aarleseweg. |
| --- | --- |

22.

Driehoekweg volgen in zuidelijke richting tot aan Aarleseweg.

| 23. | Aarleseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Kapelweg. |
| --- | --- |

23.

Aarleseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Kapelweg.

| 24. | Kapelweg volgen in oostelijke richting overgaand in Zessprong tot aan Ringweg. |
| --- | --- |

24.

Kapelweg volgen in oostelijke richting overgaand in Zessprong tot aan Ringweg.

| 25. | Ringweg volgen in zuidelijke richting tot aan Erica. |
| --- | --- |

25.

Ringweg volgen in zuidelijke richting tot aan Erica.

| 26. | Erica volgen in zuidelijke richting tot aan Eindhovensedijk. |
| --- | --- |

26.

Erica volgen in zuidelijke richting tot aan Eindhovensedijk.

| 27. | Eindhovensedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Spottersweg. |
| --- | --- |

27.

Eindhovensedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Spottersweg.

| 28. | Spottersweg volgen in zuidelijke richting tot aan Landsardseweg. |
| --- | --- |

28.

Spottersweg volgen in zuidelijke richting tot aan Landsardseweg.

| 29. | Landsardseweg volgen in westelijke richting tot aan Zandweg grens Oirschot Eersel. |
| --- | --- |

29.

Landsardseweg volgen in westelijke richting tot aan Zandweg grens Oirschot Eersel.

| 30. | Zandweg grens Oirschot Eersel volgen in westelijke richting tot aan Oirschotsedijk. |
| --- | --- |

30.

Zandweg grens Oirschot Eersel volgen in westelijke richting tot aan Oirschotsedijk.

| 31. | Oirschotsedijk volgen in westelijke richting overgaand in Rouwen tot aan Dennendijk. |
| --- | --- |

31.

Oirschotsedijk volgen in westelijke richting overgaand in Rouwen tot aan Dennendijk.

| 32. | Dennendijk volgen in zuidelijke richting tot aan Merenweg. |
| --- | --- |

32.

Dennendijk volgen in zuidelijke richting tot aan Merenweg.

| 33. | Merenweg volgen in westelijke richting overgaand in Jan Smulderstraat tot aan Wilhelminalaan. |
| --- | --- |

33.

Merenweg volgen in westelijke richting overgaand in Jan Smulderstraat tot aan Wilhelminalaan.

| 34. | Wilhelminalaan volgen in noordelijke richting overgaand in Heike overgaand in Stroomkesberg tot aan Ingenieur van Meelweg. |
| --- | --- |

34.

Wilhelminalaan volgen in noordelijke richting overgaand in Heike overgaand in Stroomkesberg tot aan Ingenieur van Meelweg.

| 35. | Ingenieur van Meelweg volgen in westelijke richting tot aan Westerbeersedijk. |
| --- | --- |

35.

Ingenieur van Meelweg volgen in westelijke richting tot aan Westerbeersedijk.

| 36. | Westerbeersedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Kranenberg. |
| --- | --- |

36.

Westerbeersedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Kranenberg.

| 37. | Kranenberg volgen in westelijke richting overgaand in De Hoeve tot aan De Ruiterstraat. |
| --- | --- |

37.

Kranenberg volgen in westelijke richting overgaand in De Hoeve tot aan De Ruiterstraat.

| 38. | De Ruiterstraat volgen in noordelijke richting tot aan Meirweg. |
| --- | --- |

38.

De Ruiterstraat volgen in noordelijke richting tot aan Meirweg.

| 39. | Meirweg volgen in westelijke richting tot aan Netelsedijk. |
| --- | --- |

39.

Meirweg volgen in westelijke richting tot aan Netelsedijk.

| 40. | Netelsedijk volgen in westelijke richting tot aan Kempenbaan. |
| --- | --- |

40.

Netelsedijk volgen in westelijke richting tot aan Kempenbaan.

| 41. | Kempenbaan volgen in noordelijke richting overgaand in Wellenseind overgaand in Lage Mierdseweg tot aan Prins Hendriklaan. |
| --- | --- |

41.

Kempenbaan volgen in noordelijke richting overgaand in Wellenseind overgaand in Lage Mierdseweg tot aan Prins Hendriklaan.

| 42. | Prins Hendriklaan volgen in westelijke richting tot aan Poppelsedijk volgen in westelijke richting tot aan grens België Nederland. |
| --- | --- |

42.

Prins Hendriklaan volgen in westelijke richting tot aan Poppelsedijk volgen in westelijke richting tot aan grens België Nederland.

| 43. | Grens België Nederland volgen in noordelijke richting tot aan Turnhoutsebaan. |
| --- | --- |

43.

Grens België Nederland volgen in noordelijke richting tot aan Turnhoutsebaan.

| 44. | Turnhoutsebaan volgen in noordelijke richting overgaand in Blaakweg tot aan A58. |
| --- | --- |

44.

Turnhoutsebaan volgen in noordelijke richting overgaand in Blaakweg tot aan A58.

5.2.2021

| 1. | Vanaf Kruising A58/Schoolstraat, Schoolstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Kerkstraat tot aan Raadhuisstraat. |
| --- | --- |

1.

Vanaf Kruising A58/Schoolstraat, Schoolstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Kerkstraat tot aan Raadhuisstraat.

| 2. | Raadhisstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Oirschotseweg tot aan Heiligenboom. |
| --- | --- |

2.

Raadhisstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Oirschotseweg tot aan Heiligenboom.

| 3. | Heiligenboom volgen in noordelijke richting tot aan Zandstraat. |
| --- | --- |

3.

Heiligenboom volgen in noordelijke richting tot aan Zandstraat.

| 4. | Zandstraat volgen in oostelijke richting tot aan Fransebaan. |
| --- | --- |

4.

Zandstraat volgen in oostelijke richting tot aan Fransebaan.

| 5. | Fransebaan volgen in oostelijke richting tot aan Rosepdreef. |
| --- | --- |

5.

Fransebaan volgen in oostelijke richting tot aan Rosepdreef.

| 6. | Rosepdreef volgen in zuidelijke richting overgaand in De Logt tot aan Logtsebaan. |
| --- | --- |

6.

Rosepdreef volgen in zuidelijke richting overgaand in De Logt tot aan Logtsebaan.

| 7. | Logtsebaan volgen in oostelijke richting tot aan Heibloemdijk. |
| --- | --- |

7.

Logtsebaan volgen in oostelijke richting tot aan Heibloemdijk.

| 8. | Heibloemdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Broekstraat. |
| --- | --- |

8.

Heibloemdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Broekstraat.

| 9. | Broekstraat volgen in oostelijke richting tot aan Langendonksedijk. |
| --- | --- |

9.

Broekstraat volgen in oostelijke richting tot aan Langendonksedijk.

| 10. | Langendonksedijk volgen zuidelijke richting tot aan Spoordonkseweg. |
| --- | --- |

10.

Langendonksedijk volgen zuidelijke richting tot aan Spoordonkseweg.

| 11. | Spoordonkseweg volgen in 00stelijke richting tot aan Beerze (water). |
| --- | --- |

11.

Spoordonkseweg volgen in 00stelijke richting tot aan Beerze (water).

| 12. | Beerze volgen in zuidelijke richting tot aan Wilhelminakanaal. |
| --- | --- |

12.

Beerze volgen in zuidelijke richting tot aan Wilhelminakanaal.

| 13. | Wilhelminakanaal volgen in westelijke richting tot aan Jonkheer de la Courtweg. |
| --- | --- |

13.

Wilhelminakanaal volgen in westelijke richting tot aan Jonkheer de la Courtweg.

| 14. | Jonkheer de la Courtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Achterste Heistraat. |
| --- | --- |

14.

Jonkheer de la Courtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Achterste Heistraat.

| 15. | Achterste Heistraat volgen in westelijke richting tot aan Heikant. |
| --- | --- |

15.

Achterste Heistraat volgen in westelijke richting tot aan Heikant.

| 16. | Heikant volgen in zuidelijke richting overgaand in Putstraat tot aan Kattenbergseweg. |
| --- | --- |

16.

Heikant volgen in zuidelijke richting overgaand in Putstraat tot aan Kattenbergseweg.

| 17. | Kattenbergseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Voorteindseweg. |
| --- | --- |

17.

Kattenbergseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Voorteindseweg.

| 18. | Voorteindseweg volgen in westelijke richting overgaand in Beerseweg overgaand in Julianastraat tot aan Laarstraat. |
| --- | --- |

18.

Voorteindseweg volgen in westelijke richting overgaand in Beerseweg overgaand in Julianastraat tot aan Laarstraat.

| 19. | Laarstraat volgen in noordelijke richting tot aan Hoekje. |
| --- | --- |

19.

Laarstraat volgen in noordelijke richting tot aan Hoekje.

| 20. | Hoekje volgen in noordelijke richting overgaand in Biestsedijk tot aan Biestsestraat. |
| --- | --- |

20.

Hoekje volgen in noordelijke richting overgaand in Biestsedijk tot aan Biestsestraat.

| 21. | Biestsestraat volgen in noordelijke richting tot aan Vossenhol. |
| --- | --- |

21.

Biestsestraat volgen in noordelijke richting tot aan Vossenhol.

| 22. | Vossenhol volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk. |
| --- | --- |

22.

Vossenhol volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk.

| 23. | Kanaaldijk volgen in noordelijke richting tot aan Akkerstraat. |
| --- | --- |

23.

Kanaaldijk volgen in noordelijke richting tot aan Akkerstraat.

| 24. | Akkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Molenakkerstraat. |
| --- | --- |

24.

Akkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Molenakkerstraat.

| 25. | Molenakkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Servennestraat. |
| --- | --- |

25.

Molenakkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Servennestraat.

| 26. | Servennestraat volgen in noordelijke richting tot aan Heuvelstraat. |
| --- | --- |

26.

Servennestraat volgen in noordelijke richting tot aan Heuvelstraat.

| 27. | Heuvelstraat volgen in oostelijke richting tot aan Pijnendijk. |
| --- | --- |

27.

Heuvelstraat volgen in oostelijke richting tot aan Pijnendijk.

| 28. | Pijnendijk volgen in noordelijke richting tot aan Heistraat. |
| --- | --- |

28.

Pijnendijk volgen in noordelijke richting tot aan Heistraat.

| 29. | Heistraat volgen in oostelijke richting tot aan A58. |
| --- | --- |

29.

Heistraat volgen in oostelijke richting tot aan A58.

| 30. | A58 volgen in zuidelijke richting tot aan Schoolstraat. |
| --- | --- |

30.

A58 volgen in zuidelijke richting tot aan Schoolstraat.

De 28.1.2021 até 5.2.2021

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie zachodniopomorskim, w powiatach koszalińskim oraz miasto Koszalin: |
| Części gmin Mielno, Będzino, Biesiekierz i Sianów w powiecie koszalińskim oraz część miasta Koszalin położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344 | 30.1.2021 |
| Części gmin Mielno i Będzino w powiecie koszalińskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344 | De 22.1.2021 até 30.1.2021 |
| W województwie warmińsko-mazurskim, w powiecie piskim: |
| Części gmin Pisz, Ruciane-Nida i Biała Piska w powiecie piskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.5906 E 21.8419 | 22.1.2021 |
| Część gminy Pisz w powiecie piskim położone w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.5906 E 21.8419 | De 14.1.2021 até 22.1.2021 |
| W województwie wielkopolskim, w powiatach wolsztyńskim, grodziskim i nowotomyskim: |
| Części gmin Siedlec i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, część gminy Rakoniewice w powiecie grodziskim, części gmin Zbąszyń i Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1623 E 16.0228 | 22.1.2021 |
| W województwie wielkopolskim, w powiecie wolsztyńskim: |
| Część gminy Siedlec w powiecie wolsztyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1623 E 16.0228 | De 14.1.2021 até 22.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiatach łęczyńskim, lubartowskim, parczewskim, włodawskim: |
| Części gmin Cyców, Puchaczów, Łęczna i Ludwin w powiecie łęczyńskim, część gminy Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim, część gminy Sosnowica w powiecie parczewskim, część gminy Urszulin w powiecie włodawskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049 | 30.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiecie łęczyńskim: |
| Część gminy Ludwin w powiecie łęczyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049 | De 22.1.2021 até 30.1.2021 |
| W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim: |
| Części gmin Kłodzko, Bystrzyca Kłodzka, Radków, Szczytna miasto Polanica Zdrój w powiecie kłodzkim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704 | 30.1.2021 |
| W województwie W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim: |
| Część gminy Kłodzko w powiecie kłodzkim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704 | De 22.1.2021 até 30.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiatach radzyńskim, bialskim oraz parczewskim: |
| Części gmin Kąkolewnica Wschodnia, Radzyn Podlaski, Wohyń i Komarówka Podlaska w powiecie radzyńskim, część gminy Drelów w powiecie bialskim oraz część gminy Milanów powiecie parczewskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603 | 6.2.2021 |
| Części gmin Wohyń i Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim oraz część gminy Drelów w powiecie bialskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603 | De 29.1.2021 até 6.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach radzyńskim, brodnickim oraz wąbrzeskim: |
| Części gmin Gruta, Rogóźno, Łasin, Świecie nad Osą i Radzyń Chełmiński w powiecie grudziądzkim, część gminy Jabłonowo Pomorskie w powiecie brodnickim oraz część gminy Książki powiecie wąbrzeskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333 | 11.2.2021 |
| Części gmin Gruta i Świecie nad Osą w powiecie grudziądzkim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333 | De 3.2.2021 até 11.2.2021 |
| W województwie warmińsko-mazurskim, w powiatach olsztyńskim i lidzbarskim: |
| Części gmin Jeziorany, Barczewo, Dywity i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz części gmin Lidzbark Warmiński i Kiwity w powiecie lidzbarskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114 | 10.2.2021 |
| Część gmin Jeziorany i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz część gminy Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114 | De 2.2.2021 até 10.2.2021 |
| W województwie lubuskim, w powiecie gorzowskim: |
| Części gmin Lubiszyn i Witnica w powiecie gorzowskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | 10.2.2021 |
| Część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | De 2.2.2021 até 10.2.2021 |
| W województwie zachodnipomorskim, w powiecie myśliborskim: |
| Części gmin Dębno, Myślibórz, Nowogródek Pomorski w powiecie myśliborskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | 10.2.2021 |
| Części gmin Dębno, Myślibórz, w powiecie myśliborskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | De 2.2.2021 até 10.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach inowrocławskim, toruńskim, bydgoskim: |
| Części gmin Rojewo, Złotniki Kujawskie, Inowrocław, Dąbrowa Biskupia, Gniewkowo w powiecie inowrocławskim, część gminy Wielka Nieszawka w powiecie toruńskim oraz części gmin Solec Kujawski i Nowa Wieś Wielka powiecie bydgoskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456 | 20.2.2021 |
| W województwie zachodniopomorskim, w powiatach myśliborskim i gryfińskim: |
| Części gmin Myślibórz i Dębno w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko-Zdrój w powiecie gryfińskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597 | 18.2.2021 |
| Część gminy Myślibórz w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko- Zdrój w powiecie gryfińskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597 | De 10.2.2021 até 18.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim i mogileńskim: |
| Części gmin Inowrocław, Gniewkowo, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim oraz część gminy Strzelno w powiecie mogileńskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506 | 24.2.2021 |
| Części gmin Inowrocław, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506 | De 16.2.2021 até 24.2.2021 |
| Części gmin Gniewkowo i Rojewo w powiecie inowrocławskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456 | De 12.2.2021 até 20.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

W województwie zachodniopomorskim, w powiatach koszalińskim oraz miasto Koszalin:

Części gmin Mielno, Będzino, Biesiekierz i Sianów w powiecie koszalińskim oraz część miasta Koszalin położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344

30.1.2021

Części gmin Mielno i Będzino w powiecie koszalińskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344

De 22.1.2021 até 30.1.2021

W województwie warmińsko-mazurskim, w powiecie piskim:

Części gmin Pisz, Ruciane-Nida i Biała Piska w powiecie piskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.5906 E 21.8419

22.1.2021

Część gminy Pisz w powiecie piskim położone w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.5906 E 21.8419

De 14.1.2021 até 22.1.2021

W województwie wielkopolskim, w powiatach wolsztyńskim, grodziskim i nowotomyskim:

Części gmin Siedlec i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, część gminy Rakoniewice w powiecie grodziskim, części gmin Zbąszyń i Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1623 E 16.0228

22.1.2021

W województwie wielkopolskim, w powiecie wolsztyńskim:

Część gminy Siedlec w powiecie wolsztyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1623 E 16.0228

De 14.1.2021 até 22.1.2021

W województwie lubelskim, w powiatach łęczyńskim, lubartowskim, parczewskim, włodawskim:

Części gmin Cyców, Puchaczów, Łęczna i Ludwin w powiecie łęczyńskim, część gminy Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim, część gminy Sosnowica w powiecie parczewskim, część gminy Urszulin w powiecie włodawskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049

30.1.2021

W województwie lubelskim, w powiecie łęczyńskim:

Część gminy Ludwin w powiecie łęczyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049

De 22.1.2021 até 30.1.2021

W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim:

Części gmin Kłodzko, Bystrzyca Kłodzka, Radków, Szczytna miasto Polanica Zdrój w powiecie kłodzkim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704

30.1.2021

W województwie W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim:

Część gminy Kłodzko w powiecie kłodzkim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704

De 22.1.2021 até 30.1.2021

W województwie lubelskim, w powiatach radzyńskim, bialskim oraz parczewskim:

Części gmin Kąkolewnica Wschodnia, Radzyn Podlaski, Wohyń i Komarówka Podlaska w powiecie radzyńskim, część gminy Drelów w powiecie bialskim oraz część gminy Milanów powiecie parczewskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603

6.2.2021

Części gmin Wohyń i Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim oraz część gminy Drelów w powiecie bialskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603

De 29.1.2021 até 6.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach radzyńskim, brodnickim oraz wąbrzeskim:

Części gmin Gruta, Rogóźno, Łasin, Świecie nad Osą i Radzyń Chełmiński w powiecie grudziądzkim, część gminy Jabłonowo Pomorskie w powiecie brodnickim oraz część gminy Książki powiecie wąbrzeskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333

11.2.2021

Części gmin Gruta i Świecie nad Osą w powiecie grudziądzkim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333

De 3.2.2021 até 11.2.2021

W województwie warmińsko-mazurskim, w powiatach olsztyńskim i lidzbarskim:

Części gmin Jeziorany, Barczewo, Dywity i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz części gmin Lidzbark Warmiński i Kiwity w powiecie lidzbarskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114

10.2.2021

Część gmin Jeziorany i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz część gminy Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114

De 2.2.2021 até 10.2.2021

W województwie lubuskim, w powiecie gorzowskim:

Części gmin Lubiszyn i Witnica w powiecie gorzowskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

10.2.2021

Część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

De 2.2.2021 até 10.2.2021

W województwie zachodnipomorskim, w powiecie myśliborskim:

Części gmin Dębno, Myślibórz, Nowogródek Pomorski w powiecie myśliborskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

10.2.2021

Części gmin Dębno, Myślibórz, w powiecie myśliborskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

De 2.2.2021 até 10.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach inowrocławskim, toruńskim, bydgoskim:

Części gmin Rojewo, Złotniki Kujawskie, Inowrocław, Dąbrowa Biskupia, Gniewkowo w powiecie inowrocławskim, część gminy Wielka Nieszawka w powiecie toruńskim oraz części gmin Solec Kujawski i Nowa Wieś Wielka powiecie bydgoskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456

20.2.2021

W województwie zachodniopomorskim, w powiatach myśliborskim i gryfińskim:

Części gmin Myślibórz i Dębno w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko-Zdrój w powiecie gryfińskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597

18.2.2021

Część gminy Myślibórz w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko- Zdrój w powiecie gryfińskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597

De 10.2.2021 até 18.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim i mogileńskim:

Części gmin Inowrocław, Gniewkowo, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim oraz część gminy Strzelno w powiecie mogileńskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506

24.2.2021

Części gmin Inowrocław, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506

De 16.2.2021 até 24.2.2021

Części gmin Gniewkowo i Rojewo w powiecie inowrocławskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456

De 12.2.2021 até 20.2.2021

Estado-Membro: Eslováquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Komarno region |
| City Komarno part of Nova Straz, part of municipality Zlatna na Ostrove | 16.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Komarno region

City Komarno part of Nova Straz, part of municipality Zlatna na Ostrove

16.2.2021

Estado-Membro: Suécia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| The area of the parts of the municipality of Sjöbo extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39 | 20.2.2021 |
| Those parts of the municipality of Sjöbo contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39 | De 12.2.2021 até 20.2.2021 |
| The area of the parts of the municipality of Skurup extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.25.28 and E13.29.46 | 16.2.2021 |
| Those parts of the municipality of Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.25.28 and E13.29.46 | De 8.2.2021 até 16.2.2021 |
| The area of the parts of the municipality of Mönsterås extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7 | 5.4.2021 |
| Those parts of the municipality of Mönsterås contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7 | De 28.3.2021 até 5.4.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

The area of the parts of the municipality of Sjöbo extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39

20.2.2021

Those parts of the municipality of Sjöbo contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39

De 12.2.2021 até 20.2.2021

The area of the parts of the municipality of Skurup extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.25.28 and E13.29.46

16.2.2021

Those parts of the municipality of Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.25.28 and E13.29.46

De 8.2.2021 até 16.2.2021

The area of the parts of the municipality of Mönsterås extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7

5.4.2021

Those parts of the municipality of Mönsterås contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7

De 28.3.2021 até 5.4.2021

Reino Unido (Irlanda do Norte).

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Those parts of County Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29 | 11.2.2021 |
| Those parts of County Antrim contained within an area of a minimum radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29
  Detail of the zone: from Cloughmills follow Main Street and turn right onto the Drumbare Road, keep on it until a right turn down the Lisanoo Rd staying on this until it meets the A26. Head south on A26 to the New Bridge over the Clough River. Follow the River Clough East to the Tullynewy Bridge before turning North onto the Doury Rd until a right turn onto the Ballyreagh Rd, right onto Cloughwater Rd then left onto the Dunbought Rd, right onto Drumagrove Rd then left onto Cushendall Rd, left onto Lisnamanny Rd staying on it until the Skerry East road. Turn left onto Skerry East Road before turning right onto the Tulltkittagh Rd then left into Lislaban road then right into Rosedermot road and back into Cloughmills. | De 2.2.2021 até 11.2.2021 |
| Those parts of County Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15 | 12.2.2021 |
| Those parts of County Antrim contained within the circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15 | De 3.2.2021 até 12.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Those parts of County Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29

11.2.2021

Those parts of County Antrim contained within an area of a minimum radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29

Detail of the zone: from Cloughmills follow Main Street and turn right onto the Drumbare Road, keep on it until a right turn down the Lisanoo Rd staying on this until it meets the A26. Head south on A26 to the New Bridge over the Clough River. Follow the River Clough East to the Tullynewy Bridge before turning North onto the Doury Rd until a right turn onto the Ballyreagh Rd, right onto Cloughwater Rd then left onto the Dunbought Rd, right onto Drumagrove Rd then left onto Cushendall Rd, left onto Lisnamanny Rd staying on it until the Skerry East road. Turn left onto Skerry East Road before turning right onto the Tulltkittagh Rd then left into Lislaban road then right into Rosedermot road and back into Cloughmills.

De 2.2.2021 até 11.2.2021

Those parts of County Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15

12.2.2021

Those parts of County Antrim contained within the circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15

De 3.2.2021 até 12.2.2021

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 26.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/116 |
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26.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/116

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DECISÃO DO COMITÉ DIRETOR DA AGÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela agência

O COMITÉ DIRETOR,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) (a seguir designado por «Regulamento»), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (2),

Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) (a seguir designada por «Agência») foi instituída pela Decisão de Execução 2013/771/UE, tendo em conta o desempenho das funções associadas à execução de programas da União em matéria de energia, ambiente, ação climática, competitividade e pequenas e médias empresas, investigação e inovação e TIC (3). |
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(1)

A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) (a seguir designada por «Agência») foi instituída pela Decisão de Execução 2013/771/UE, tendo em conta o desempenho das funções associadas à execução de programas da União em matéria de energia, ambiente, ação climática, competitividade e pequenas e médias empresas, investigação e inovação e TIC (3).

| (2) | No âmbito do respetivo funcionamento operacional e administrativo, a Agência pode proceder a inquéritos administrativos e a processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários») (4), e com as disposições de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Caso seja necessário, a Agência pode realizar atividades preliminares relacionadas com possíveis casos de fraude e irregularidades e pode notificar situações ao OLAF. |
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(2)

No âmbito do respetivo funcionamento operacional e administrativo, a Agência pode proceder a inquéritos administrativos e a processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários») (4), e com as disposições de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Caso seja necessário, a Agência pode realizar atividades preliminares relacionadas com possíveis casos de fraude e irregularidades e pode notificar situações ao OLAF.

| (3) | Os membros do pessoal da Agência têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. O que precede é regulamentado por políticas ou regras internas no que concerne à denúncia de irregularidades. |
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(3)

Os membros do pessoal da Agência têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. O que precede é regulamentado por políticas ou regras internas no que concerne à denúncia de irregularidades.

| (4) | A Agência instaurou uma política para prevenir e lidar eficazmente com casos atuais ou futuros de assédio psicológico e sexual no local de trabalho, conforme previsto nas medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários que estipula um procedimento informal mediante o qual a alegada vítima de assédio pode entrar em contacto com os conselheiros confidenciais da Agência. |
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(4)

A Agência instaurou uma política para prevenir e lidar eficazmente com casos atuais ou futuros de assédio psicológico e sexual no local de trabalho, conforme previsto nas medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários que estipula um procedimento informal mediante o qual a alegada vítima de assédio pode entrar em contacto com os conselheiros confidenciais da Agência.

| (5) | A Agência pode igualmente realizar investigações de segurança internas (TI) e relativas a potenciais violações de regras de segurança de informações classificadas da União Europeia («ICUE»). |
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(5)

A Agência pode igualmente realizar investigações de segurança internas (TI) e relativas a potenciais violações de regras de segurança de informações classificadas da União Europeia («ICUE»).

| (6) | A Agência é sujeita a auditorias internas e externas relativas às respetivas atividades, incluindo autorias realizadas pelos Serviços de Auditoria Interna da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu. |
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(6)

A Agência é sujeita a auditorias internas e externas relativas às respetivas atividades, incluindo autorias realizadas pelos Serviços de Auditoria Interna da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.

| (7) | A Agência pode tratar de pedidos da Procuradoria Europeia, tratar de pedidos de acesso a relatórios médicos dos membros do pessoal da Agência e proceder a investigações efetuadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento. |
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(7)

A Agência pode tratar de pedidos da Procuradoria Europeia, tratar de pedidos de acesso a relatórios médicos dos membros do pessoal da Agência e proceder a investigações efetuadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento.

| (8) | No contexto desses inquéritos administrativos, auditorias, investigações e requerimentos, a Agência coopera com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União. |
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(8)

No contexto desses inquéritos administrativos, auditorias, investigações e requerimentos, a Agência coopera com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União.

| (9) | A Agência pode cooperar com as autoridades nacionais e as organizações internacionais de países terceiros, quer a pedido destas quer por iniciativa própria. |
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(9)

A Agência pode cooperar com as autoridades nacionais e as organizações internacionais de países terceiros, quer a pedido destas quer por iniciativa própria.

| (10) | A Agência pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, quer a pedido destas quer por iniciativa própria. |
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(10)

A Agência pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, quer a pedido destas quer por iniciativa própria.

| (11) | A Agência pode estar sujeita a reclamações, processos ou investigações originadas por denunciantes ou pelo Provedor de Justiça Europeu. |
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(11)

A Agência pode estar sujeita a reclamações, processos ou investigações originadas por denunciantes ou pelo Provedor de Justiça Europeu.

| (12) | A Agência intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão que tenha adotado e que tenha sido contestada perante o Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a Agência poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes. |
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(12)

A Agência intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão que tenha adotado e que tenha sido contestada perante o Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a Agência poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes.

| (13) | No contexto das suas atividades, a Agência trata de diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação de pessoas singulares, informações de contacto, funções e responsabilidades profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privado e profissional e dados financeiros, bem como dados sensíveis (por exemplo, dados relativos à saúde), em alguns casos específicos. Os dados pessoais incluem dados «concretos» reais e dados de avaliação «indicativos».
  Por «dados concretos» entende-se dados objetivos reais, tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, informações administrativas, metadados relacionados com comunicações eletrónicas e dados de tráfego.
  Por «dados indicativos» entende-se dados subjetivos que incluem, nomeadamente, a descrição e avaliação de situações e circunstâncias, os pareceres, as observações relacionadas com os titulares dos dados, a avaliação da conduta e do desempenho dos titulares dos dados e a fundamentação das decisões individuais apresentadas ou relacionadas com o objeto do procedimento ou da atividade realizada pela Agência, em conformidade com o quadro jurídico aplicável.
  As avaliações, as observações e os pareceres são considerados dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento. |
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(13)

No contexto das suas atividades, a Agência trata de diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação de pessoas singulares, informações de contacto, funções e responsabilidades profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privado e profissional e dados financeiros, bem como dados sensíveis (por exemplo, dados relativos à saúde), em alguns casos específicos. Os dados pessoais incluem dados «concretos» reais e dados de avaliação «indicativos».

Por «dados concretos» entende-se dados objetivos reais, tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, informações administrativas, metadados relacionados com comunicações eletrónicas e dados de tráfego.

Por «dados indicativos» entende-se dados subjetivos que incluem, nomeadamente, a descrição e avaliação de situações e circunstâncias, os pareceres, as observações relacionadas com os titulares dos dados, a avaliação da conduta e do desempenho dos titulares dos dados e a fundamentação das decisões individuais apresentadas ou relacionadas com o objeto do procedimento ou da atividade realizada pela Agência, em conformidade com o quadro jurídico aplicável.

As avaliações, as observações e os pareceres são considerados dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento.

| (14) | Por conseguinte, nos termos do Regulamento, a Agência é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados. |
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(14)

Por conseguinte, nos termos do Regulamento, a Agência é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados.

| (15) | Compete à Agência respeitar, tanto quanto possível, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial o direito de comunicação de informações, o direito de acesso e retificação, o direito ao apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou o direito de confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento. No entanto, a Agência pode igualmente ser obrigada a limitar os direitos e as obrigações do titular dos dados para efeitos de proteção das respetivas atividades e dos direitos e liberdades fundamentais de terceiros. |
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(15)

Compete à Agência respeitar, tanto quanto possível, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial o direito de comunicação de informações, o direito de acesso e retificação, o direito ao apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou o direito de confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento. No entanto, a Agência pode igualmente ser obrigada a limitar os direitos e as obrigações do titular dos dados para efeitos de proteção das respetivas atividades e dos direitos e liberdades fundamentais de terceiros.

| (16) | Por conseguinte, o artigo 25.o, n.os 1 e 5, do Regulamento, que concede à Agência a possibilidade de limitar, mediante determinadas condições, a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4o do Regulamento, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o, devendo ter por base regras internas adotadas ao mais alto nível de direção da Agência e estando sujeitas a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que não se baseiem em atos jurídicos adotados com base nos Tratados. |
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(16)

Por conseguinte, o artigo 25.o, n.os 1 e 5, do Regulamento, que concede à Agência a possibilidade de limitar, mediante determinadas condições, a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4o do Regulamento, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o, devendo ter por base regras internas adotadas ao mais alto nível de direção da Agência e estando sujeitas a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que não se baseiem em atos jurídicos adotados com base nos Tratados.

| (17) | Podem aplicar-se limitações a diferentes direitos dos titulares dos dados, incluindo comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento. |
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(17)

Podem aplicar-se limitações a diferentes direitos dos titulares dos dados, incluindo comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento.

| (18) | A Agência poderá ser obrigada a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações e processos judiciais. Pode igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. |
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(18)

A Agência poderá ser obrigada a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações e processos judiciais. Pode igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

| (19) | A Agência poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade da Agência para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular de dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. A Agência poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas. |
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(19)

A Agência poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade da Agência para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular de dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. A Agência poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas.

| (20) | Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas ou do suspeito, a fim de proteger os seus direitos e liberdades. |
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(20)

Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas ou do suspeito, a fim de proteger os seus direitos e liberdades.

| (21) | Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os conselheiros confidenciais da Agência no contexto de um procedimento de assédio. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa. |
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(21)

Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os conselheiros confidenciais da Agência no contexto de um procedimento de assédio. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa.

| (22) | No que concerne aos procedimentos de seleção e recrutamento, avaliação do pessoal e procedimentos de adjudicação de contratos públicos, o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação apenas pode ser exercido em determinados momentos e nas condições previstas nos procedimentos pertinentes, a fim de salvaguardar os direitos de outros titulares de dados e cumprir os princípios da igualdade de tratamento e do sigilo das deliberações. |
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(22)

No que concerne aos procedimentos de seleção e recrutamento, avaliação do pessoal e procedimentos de adjudicação de contratos públicos, o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação apenas pode ser exercido em determinados momentos e nas condições previstas nos procedimentos pertinentes, a fim de salvaguardar os direitos de outros titulares de dados e cumprir os princípios da igualdade de tratamento e do sigilo das deliberações.

| (23) | A Agência pode também limitar o acesso dos indivíduos aos respetivos dados médicos, por exemplo, de natureza psicológica ou psiquiátrica, devido à potencial sensibilidade de tais dados, e o serviço médico da Comissão pode apenas conceder acesso indireto aos titulares dos dados através do seu próprio médico. O titular dos dados pode exercer o direito de retificação das avaliações ou pareceres do serviço médico da Comissão mediante a apresentação dos seus comentários ou de um relatório de um médico à sua escolha. |
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(23)

A Agência pode também limitar o acesso dos indivíduos aos respetivos dados médicos, por exemplo, de natureza psicológica ou psiquiátrica, devido à potencial sensibilidade de tais dados, e o serviço médico da Comissão pode apenas conceder acesso indireto aos titulares dos dados através do seu próprio médico. O titular dos dados pode exercer o direito de retificação das avaliações ou pareceres do serviço médico da Comissão mediante a apresentação dos seus comentários ou de um relatório de um médico à sua escolha.

| (24) | A Agência, representada pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a atividades de tratamento de dados pessoais específicas por parte dos «responsáveis pelo tratamento dos dados delegados». |
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(24)

A Agência, representada pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a atividades de tratamento de dados pessoais específicas por parte dos «responsáveis pelo tratamento dos dados delegados».

| (25) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num meio eletrónico, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão (5) relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia, ou em papel, a fim de impedir o acesso ilícito ou a transferência de dados para pessoas sem qualquer necessidade de tomar conhecimento dos mesmos. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados e nos registos da Agência. |
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(25)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num meio eletrónico, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão (5) relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia, ou em papel, a fim de impedir o acesso ilícito ou a transferência de dados para pessoas sem qualquer necessidade de tomar conhecimento dos mesmos. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados e nos registos da Agência.

| (26) | A Agência apenas deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A Agência deve apresentar os motivos que justificam tais limitações, bem como informar os titulares dos dados dos referidos motivos e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD, conforme previsto no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento. |
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(26)

A Agência apenas deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A Agência deve apresentar os motivos que justificam tais limitações, bem como informar os titulares dos dados dos referidos motivos e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD, conforme previsto no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento.

| (27) | Em cumprimento do princípio da responsabilização, a Agência deve manter um registo da sua aplicação de limitações. |
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(27)

Em cumprimento do princípio da responsabilização, a Agência deve manter um registo da sua aplicação de limitações.

| (28) | Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, a Agência e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os motivos potenciais para impor limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades da Agência. |
| --- | --- |

(28)

Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, a Agência e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os motivos potenciais para impor limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades da Agência.

| (29) | Assim, as referidas regras internas devem ser aplicáveis a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Agência aquando da realização de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com possíveis casos de irregularidades comunicadas ao OLAF, investigações da Procuradoria Europeia, procedimentos de denúncia de irregularidades, procedimentos (formais e informais) de casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, pedidos de acesso ou retificação dos próprios relatórios médicos, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento, investigações de segurança (TI) tratadas internamente ou com envolvimento externo (por exemplo, CERT-UE), auditorias, processos no Tribunal de Justiça da União Europeia ou autoridades públicas nacionais, procedimentos de seleção e recrutamento, avaliação do pessoal e de adjudicação de contratos públicos, conforme enumerado supra. |
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(29)

Assim, as referidas regras internas devem ser aplicáveis a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Agência aquando da realização de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com possíveis casos de irregularidades comunicadas ao OLAF, investigações da Procuradoria Europeia, procedimentos de denúncia de irregularidades, procedimentos (formais e informais) de casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, pedidos de acesso ou retificação dos próprios relatórios médicos, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento, investigações de segurança (TI) tratadas internamente ou com envolvimento externo (por exemplo, CERT-UE), auditorias, processos no Tribunal de Justiça da União Europeia ou autoridades públicas nacionais, procedimentos de seleção e recrutamento, avaliação do pessoal e de adjudicação de contratos públicos, conforme enumerado supra.

| (30) | Estas regras internas devem aplicar-se a atividades de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos seus resultados. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a outras instituições da UE, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
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(30)

Estas regras internas devem aplicar-se a atividades de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos seus resultados. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a outras instituições da UE, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (31) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, a Agência pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos para a aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal seja suscetível de anular o efeito da limitação. A Agência deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito. |
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(31)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, a Agência pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos para a aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal seja suscetível de anular o efeito da limitação. A Agência deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito.

| (32) | A Agência deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis e avaliar essas condições com regularidade. |
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(32)

A Agência deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis e avaliar essas condições com regularidade.

| (33) | A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados da Agência deve ser consultado em tempo útil antes que quaisquer limitações possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão. |
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(33)

A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados da Agência deve ser consultado em tempo útil antes que quaisquer limitações possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão.

| (34) | Os artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 4, do Regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, não será necessário que a Agência aplique uma limitação nos termos da presente decisão. |
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(34)

Os artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 4, do Regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, não será necessário que a Agência aplique uma limitação nos termos da presente decisão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estipula regras relativas às condições ao abrigo das quais a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) e qualquer um dos seus sucessores legais (a seguir designado por «Agência») pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, nos termos do artigo 25.o do Regulamento.

2.   A Agência, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, é representada pelo respetivo diretor, que pode delegar a função do responsável pelo tratamento dos dados.

Artigo 2.o

Limitações aplicáveis

1.   A Agência pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o do Regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o.

2.   A presente decisão é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pela Agência no âmbito do respetivo funcionamento operacional e administrativo:

| a) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, ao realizar investigações internas, incluindo investigações que tenham por base reclamações externas, inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão ao abrigo do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e respetivas normas de execução, investigações de segurança ou inquéritos do OLAF; |
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a)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, ao realizar investigações internas, incluindo investigações que tenham por base reclamações externas, inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão ao abrigo do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e respetivas normas de execução, investigações de segurança ou inquéritos do OLAF;

| b) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam comunicar factos confidencialmente sempre que considerem que existem irregularidades graves, tal como previsto nas políticas ou regras internas em matéria de denúncia de irregularidades; |
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b)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam comunicar factos confidencialmente sempre que considerem que existem irregularidades graves, tal como previsto nas políticas ou regras internas em matéria de denúncia de irregularidades;

| c) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam contactar os conselheiros confidenciais no contexto de um procedimento de assédio, conforme definido nas regras internas; |
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c)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam contactar os conselheiros confidenciais no contexto de um procedimento de assédio, conforme definido nas regras internas;

| d) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao realizar auditorias internas ou externas relativamente às atividades ou ao funcionamento da Agência; |
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d)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao realizar auditorias internas ou externas relativamente às atividades ou ao funcionamento da Agência;

| e) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas d) e h), do Regulamento, ao garantir análises de segurança, incluindo cibersegurança e abusos dos sistemas informáticos, tratadas internamente ou com envolvimento externo (por exemplo, CERT-UE), ao assegurar a segurança interna mediante meios de videovigilância, controlo de acesso e fins de investigação, ao garantir a segurança dos sistemas de comunicação e informação e ao aplicar contramedidas técnicas de segurança; |
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e)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas d) e h), do Regulamento, ao garantir análises de segurança, incluindo cibersegurança e abusos dos sistemas informáticos, tratadas internamente ou com envolvimento externo (por exemplo, CERT-UE), ao assegurar a segurança interna mediante meios de videovigilância, controlo de acesso e fins de investigação, ao garantir a segurança dos sistemas de comunicação e informação e ao aplicar contramedidas técnicas de segurança;

| f) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas g) e h), do Regulamento, sempre que o encarregado da proteção de dados (a seguir designado por «EPD») da Agência investigar questões diretamente relacionadas com as suas funções; |
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f)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas g) e h), do Regulamento, sempre que o encarregado da proteção de dados (a seguir designado por «EPD») da Agência investigar questões diretamente relacionadas com as suas funções;

| g) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), g) e h), do Regulamento, no contexto das investigações realizadas pela Procuradoria Europeia; |
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g)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), g) e h), do Regulamento, no contexto das investigações realizadas pela Procuradoria Europeia;

| h) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, sempre que os indivíduos solicitem o acesso ou a retificação dos seus dados médicos, incluindo se estes estiverem na posse do serviço médico da Comissão; |
| --- | --- |

h)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, sempre que os indivíduos solicitem o acesso ou a retificação dos seus dados médicos, incluindo se estes estiverem na posse do serviço médico da Comissão;

| i) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a h) do presente número e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes do respetivo ato de estabelecimento; |
| --- | --- |

i)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a h) do presente número e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes do respetivo ato de estabelecimento;

| j) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência às autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ao receber assistência destas ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria; |
| --- | --- |

j)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência às autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ao receber assistência destas ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria;

| k) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência e cooperação às autoridades públicas dos Estados-Membros da UE ou ao receber assistência e cooperação destas, quer a seu pedido quer por iniciativa própria; |
| --- | --- |

k)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência e cooperação às autoridades públicas dos Estados-Membros da UE ou ao receber assistência e cooperação destas, quer a seu pedido quer por iniciativa própria;

| l) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, aquando do tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

l)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, aquando do tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para efeitos da presente decisão, as atividades supramencionadas devem incluir ações de preparação e de seguimento diretamente relacionadas com a atividade em causa.

3.   A Agência pode igualmente aplicar limitações, caso a caso, aos direitos dos titulares dos dados referidos na presente decisão, nas seguintes circunstâncias:

| a) | sempre que os serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, organismos e agências da União tenham o direito de limitar o exercício dos direitos enumerados e a finalidade da limitação em causa por parte de tal serviço da Comissão ou instituições, organismos ou agências da União seja comprometida caso a Agência não implemente uma limitação equivalente no que concerne aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

a)

sempre que os serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, organismos e agências da União tenham o direito de limitar o exercício dos direitos enumerados e a finalidade da limitação em causa por parte de tal serviço da Comissão ou instituições, organismos ou agências da União seja comprometida caso a Agência não implemente uma limitação equivalente no que concerne aos mesmos dados pessoais;

| b) | sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham o direito de limitar o exercício dos direitos enumerados e a finalidade da limitação em causa por parte de tal autoridade do Estado-Membro seja comprometida caso a Agência não implemente uma limitação equivalente no que concerne aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham o direito de limitar o exercício dos direitos enumerados e a finalidade da limitação em causa por parte de tal autoridade do Estado-Membro seja comprometida caso a Agência não implemente uma limitação equivalente no que concerne aos mesmos dados pessoais;

| c) | sempre que o exercício de tais direitos e obrigações comprometa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais na execução das suas funções, salvo se a necessidade de cooperação for anulada pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados; |
| --- | --- |

c)

sempre que o exercício de tais direitos e obrigações comprometa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais na execução das suas funções, salvo se a necessidade de cooperação for anulada pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados;

| d) | antes de aplicar as limitações previstas no presente número, a agência deve consultar, se necessário, os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, organizações internacionais ou autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja evidente que a limitação está prevista por um dos atos supramencionados ou que tal consulta possa comprometer as atividades da Agência. |
| --- | --- |

d)

antes de aplicar as limitações previstas no presente número, a agência deve consultar, se necessário, os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, organizações internacionais ou autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja evidente que a limitação está prevista por um dos atos supramencionados ou que tal consulta possa comprometer as atividades da Agência.

4.   As categorias de dados pessoais tratados relacionados com as atividades supra podem conter dados «concretos» reais e dados de avaliação «indicativos».

5.   Qualquer limitação deve respeitar a essência dos direitos e das liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática.

Artigo 3.o

Documentação e registo das limitações

1.   O responsável pelo tratamento dos dados deve elaborar um registo da limitação que indique:

| a) | os motivos para a aplicação da limitação nos termos da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

os motivos para a aplicação da limitação nos termos da presente decisão;

| b) | quais dos motivos especificados no artigo 2.o são aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

quais dos motivos especificados no artigo 2.o são aplicáveis;

| c) | de que modo o exercício do direito representaria um risco para o titular dos dados, comprometeria a finalidade das funções da Agência ou afetaria negativamente os direitos e liberdades de outros titulares dos dados; |
| --- | --- |

c)

de que modo o exercício do direito representaria um risco para o titular dos dados, comprometeria a finalidade das funções da Agência ou afetaria negativamente os direitos e liberdades de outros titulares dos dados;

| d) | o resultado da avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, tendo em consideração os elementos pertinentes do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento. |
| --- | --- |

d)

o resultado da avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, tendo em consideração os elementos pertinentes do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento.

2.   Deve ser efetuado um teste da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, caso a caso, antes da aplicação da mesma. O responsável pelo tratamento dos dados deve considerar os potenciais riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. As limitações devem limitar-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.

3.   O registo da limitação e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos são colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido desta.

Artigo 4.o

Riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados

1.   As avaliações dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados decorrentes da imposição de limitações e os pormenores sobre o período de aplicação dessas limitações devem ser registados no registo das atividades de tratamento conservado pelo responsável pelo tratamento dos dados nos termos do artigo 31.o do Regulamento. Devem igualmente ser registados em quaisquer avaliações de impacto sobre a proteção de dados relativas a essas limitações realizadas nos termos do artigo 39.o do Regulamento, sempre que aplicável.

2.   Sempre que o responsável pelo tratamento dos dados pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e as liberdades do titular dos dados devem ser avaliados, em especial, face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de afetar negativamente as investigações ou procedimentos, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e para o direito a ser ouvido.

Artigo 5.o

Garantias e prazos de conservação

1.   A Agência deve aplicar garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos dos dados pessoais relativamente aos quais se aplicam ou podem ser aplicadas limitações. Estas garantias incluem medidas técnicas e organizativas e, se necessário, devem ser descritas nas decisões, procedimentos e normas de execução internas da Agência. Tais garantias devem incluir:

| a) | uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais; |
| --- | --- |

a)

uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais;

| b) | se adequado, um ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ilícito e acidental ou a transferência de dados eletrónicos para pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

b)

se adequado, um ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ilícito e acidental ou a transferência de dados eletrónicos para pessoas não autorizadas;

| c) | se for caso disso, a conservação segura e o tratamento de documentos em papel; |
| --- | --- |

c)

se for caso disso, a conservação segura e o tratamento de documentos em papel;

| d) | a garantia do cumprimento das obrigações de confidencialidade por todas as pessoas que tenham acesso aos dados pessoais. |
| --- | --- |

d)

a garantia do cumprimento das obrigações de confidencialidade por todas as pessoas que tenham acesso aos dados pessoais.

2.   O período de conservação dos dados pessoais sujeitos a uma limitação deve ser definido no respetivo registo, nos termos do artigo 31.o do Regulamento, tendo em consideração a finalidade do tratamento e deve incluir o prazo necessário para as vias de recurso administrativo e judicial. No termo do período de conservação, os dados pessoais são apagados, anonimizados ou transferidos para arquivos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento.

Artigo 6.o

Duração das limitações

1.   As limitações a que se refere o artigo 2.o continuam a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que as justificam.

2.   Sempre que os motivos de uma limitação deixarem de ser aplicáveis, o responsável pelo tratamento dos dados deve abolir a limitação caso o exercício do direito limitado deixe de ter um impacto negativo no procedimento aplicável pertinente ou afetar negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares dos dados.

3.   Caso o titular dos dados tenha solicitado novamente o acesso aos dados pessoais em questão, o responsável pelo tratamento dos dados deve indicar os principais motivos para a limitação ao titular dos dados. Simultaneamente, a Agência deve informar o titular dos dados da possibilidade de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.   A Agência deve reavaliar a aplicação das limitações referidas no artigo 2.o a cada seis meses.

Artigo 7.o

Participação do encarregado da proteção de dados

1.   O responsável pelo tratamento dos dados da Agência informa o EPD da Agência sem demora injustificada e antes de qualquer decisão de limitar os direitos dos titulares dos dados nos termos da presente decisão ou de prolongar a aplicação da limitação. O responsável pelo tratamento dos dados deve conceder ao EPD acesso aos registos conexos e a quaisquer documentos relativos ao contexto factual ou jurídico.

2.   O EPD pode solicitar ao responsável pelo tratamento a reavaliação da aplicação de uma limitação. O responsável pelo tratamento dos dados informa o EPD, por escrito, acerca do resultado da reavaliação solicitada.

3.   O responsável pelo tratamento dos dados deve documentar a intervenção do EPD na aplicação da limitação, incluindo as informações comunicadas. Os documentos referidos no presente artigo devem ser incluídos no registo associado à limitação e devem ser colocados à disposição da AEPD mediante pedido da mesma.

Artigo 8.o

Informação ao titular dos dados sobre as limitações aos seus direitos

1.   O responsável pelo tratamento dos dados deve incluir nos avisos e registos de proteção de dados ao abrigo do artigo 31.o do Regulamento, publicados no seu sítio web e na intranet, as informações gerais sobre as potenciais limitações dos direitos dos titulares dos dados nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão. As informações devem abranger as obrigações e os direitos que podem ser limitados, os motivos que podem justificar a aplicação das limitações e a duração da eventual limitação.

2.   O responsável pelo tratamento dos dados deve informar individualmente os titulares dos dados, por escrito e sem demora injustificada, acerca das limitações atuais ou futuras aos seus direitos. O responsável pelo tratamento dos dados deve informar o titular dos dados acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação, do seu direito de consultar o encarregado da proteção de dados com vista a contestar a limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   O responsável pelo tratamento dos dados pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos de uma limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD, caso isso seja suscetível de anular o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso e o responsável pelo tratamento dos dados deve prestar as informações ao titular dos dados, logo que tal não anule o efeito da limitação.

Artigo 9.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Nos casos devidamente justificados e nas condições estipuladas na presente decisão, o direito de acesso ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento dos dados sempre que tal seja necessário e proporcionado no que diz respeito às atividades ao abrigo da presente decisão.

2.   Sempre que os titulares dos dados solicitem acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de uma atividade de tratamento específica referida no artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão, a Agência deve limitar a sua resposta aos dados pessoais tratados para tal atividade.

3.   Os direitos dos titulares dos dados ao acesso direto aos documentos de natureza psicológica ou psiquiátrica podem ser limitados. Nem o direito de acesso indireto, nem o direito de retificação e comunicação de uma violação de dados pessoais devem ser limitados por tais regras internas. Por conseguinte, um médico intermediário deve obter o acesso a todas as informações relacionadas, a pedido do indivíduo em causa, bem como poder discricionário sobre como e que acesso conceder ao titular dos dados.

4.   Se o responsável pelo tratamento dos dados limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso aos dados pessoais, conforme referido no artigo 17.o do Regulamento, este deve informar o titular dos dados em causa, por escrito, na sua resposta ao pedido de acesso, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à AEPD ou de instaurar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

5.   A comunicação das informações relativas à limitação de acesso pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento.

6.   Deve ser aplicada uma limitação ao abrigo do presente artigo, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 10.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Nos casos devidamente justificados e nas condições estipuladas na presente decisão, os direitos de retificação, apagamento e limitação do tratamento ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento podem ser limitados pelo responsável pelo tratamento dos dados, sempre que necessário e adequado no que diz respeito às atividades ao abrigo do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão.

2.   No que concerne aos dados médicos, os titulares dos dados podem exercer o direito de retificação da avaliação ou do parecer do serviço médico da Comissão mediante a apresentação dos seus comentários ou de um relatório de um médico à sua escolha, incluindo apresentação direta ao serviço médico da Comissão.

3.   Deve ser aplicada uma limitação ao abrigo do presente artigo, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 11.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

1.   Sempre que o responsável pelo tratamento dos dados esteja obrigado a comunicar uma violação de dados nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento, este pode, em circunstâncias excecionais, limitar total ou parcialmente essa comunicação. Deve documentar em nota as razões da limitação, o seu fundamento jurídico nos termos do artigo 2.o e uma avaliação da sua necessidade e proporcionalidade. A nota deve ser comunicada à AEPD no momento da notificação da violação de dados pessoais.

2.   Se os motivos da limitação deixarem de se aplicar, a Agência deve comunicar a violação dos dados pessoais ao titular dos dados e informá-lo dos principais motivos da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

Artigo 12.o

Confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em circunstâncias excecionais, a Agência pode limitar o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas previsto no artigo 36.o do Regulamento. Tais limitações devem cumprir o disposto na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.   Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 3, sempre que a Agência limita o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas, deve informar o titular dos dados em causa, na sua resposta a qualquer pedido deste, acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2020.

Pelo Comité Diretor da EASME

(assinatura eletrónica)

Kristin SCHREIBER

O Presidente

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(1)  
  JO L 295/39 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  Decisão de Execução da Comissão 2013/771/UE, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE e o relatório financeiro da EASME (JO L 341 de 18.12.2013, p. 73), conforme alterado pelo relatório financeiro da EASME em 2 de outubro de 2014.

2

(3)  Decisão da Comissão C(2013) 9414, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas com vista ao desempenho das funções associadas à execução de programas da União em matéria de energia, ambiente, ação climática, competitividade e pequenas e médias empresas, investigação e inovação e TIC, incluindo, nomeadamente, a implementação de dotações introduzidas no orçamento geral da União, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão C(2019) 3353 da Comissão, de 30 de abril de 2019, e o respetivo anexo.

3

(4)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56/1 de 4.3.1968, p.1).

4

o

(5)  Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40).

5

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