# Jornal Oficial L 61/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 61 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano5 de março de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 61

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano5 de março de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/350 da Comissão, de 2 de março de 2015, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da França | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/351 da Comissão, de 2 de março de 2015, que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/352 da Comissão, de 2 de março de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/353 da Comissão, de 4 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/354 do Conselho, de 2 de março de 2015, que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2015/355 do Conselho, de 2 de março de 2015, que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/356 do Conselho, de 2 de março de 2015, que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em determinadas zonas geográficas, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE | 24 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/350 da Comissão, de 2 de março de 2015, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da França

1

*

Regulamento (UE) 2015/351 da Comissão, de 2 de março de 2015, que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/352 da Comissão, de 2 de março de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

5

Regulamento de Execução (UE) 2015/353 da Comissão, de 4 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

8

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/354 do Conselho, de 2 de março de 2015, que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento

10

*

Decisão (UE) 2015/355 do Conselho, de 2 de março de 2015, que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

17

*

Decisão de Execução (UE) 2015/356 do Conselho, de 2 de março de 2015, que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em determinadas zonas geográficas, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

o

24

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos ( JO L 29 de 31.1.2014 ) | 26 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos ( JO L 29 de 31.1.2014 )

o

( JO L 29 de 31.1.2014 )

26

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/1 |
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5.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/1

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REGULAMENTO (UE) 2015/350 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2015

que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

| N.o | 01/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Data do encerramento | 16.1.2015 |

N.o

01/TQ104

Estado-Membro

França

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Data do encerramento

16.1.2015

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| 5.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/3 |
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5.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/3

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REGULAMENTO (UE) 2015/351 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2015

que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2015, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2015,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 30 de junho de 2015 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo até 30 de junho de 2015, inclusive.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

| N.o | 02/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional | RED/N3M |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | NAFO 3M |
| Período de encerramento | 6.2.2015 a 30.6.2015 |

N.o

02/TQ104

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional

RED/N3M

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3M

Período de encerramento

6.2.2015 a 30.6.2015

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| 5.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/5 |
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5.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/352 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Artigo em tecido com um enchimento interior representando um animal, de, aproximadamente, 15 cm de altura, com um módulo musical incorporado.
  A música é acionada ao puxar um fio na parte inferior do artigo.
  Ver imagem (1). | 9503 00 41 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9503 00 e 9503 00 41.
  O artigo é uma obra composta constituída pela reunião de artigos diferentes; o boneco de peluche e o módulo musical. O artigo pode ser utilizado como um brinquedo para crianças, sem ativar a música e, por conseguinte, o boneco de peluche confere ao artigo a sua característica essencial. Além disso, os artigos que incorporam um mecanismo musical, mas que têm essencialmente uma função utilitária, são geralmente classificados na mesma posição que os artigos correspondentes que não incorporem um mecanismo musical e não como caixas de música (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9208, grupo A), segundo parágrafo). Por isso, está excluída a classificação no código NC 9503 00 55 como instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo (incluindo caixas de música).
  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 9503 00 41, como um brinquedo que representa um animal com enchimento interior. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Artigo em tecido com um enchimento interior representando um animal, de, aproximadamente, 15 cm de altura, com um módulo musical incorporado.

A música é acionada ao puxar um fio na parte inferior do artigo.

Ver imagem (1).

9503 00 41

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9503 00 e 9503 00 41.

O artigo é uma obra composta constituída pela reunião de artigos diferentes; o boneco de peluche e o módulo musical. O artigo pode ser utilizado como um brinquedo para crianças, sem ativar a música e, por conseguinte, o boneco de peluche confere ao artigo a sua característica essencial. Além disso, os artigos que incorporam um mecanismo musical, mas que têm essencialmente uma função utilitária, são geralmente classificados na mesma posição que os artigos correspondentes que não incorporem um mecanismo musical e não como caixas de música (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9208, grupo A), segundo parágrafo). Por isso, está excluída a classificação no código NC 9503 00 55 como instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo (incluindo caixas de música).

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 9503 00 41, como um brinquedo que representa um animal com enchimento interior.

---

(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 5.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/8 |
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5.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/353 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 129,4 |
| MA | 83,2 |
| TR | 113,6 |
| ZZ | 108,7 |
| 0707 00 05 | JO | 253,9 |
| TR | 197,9 |
| ZZ | 225,9 |
| 0709 93 10 | MA | 87,2 |
| TR | 190,6 |
| ZZ | 138,9 |
| 0805 10 20 | EG | 45,6 |
| IL | 72,4 |
| MA | 47,4 |
| TN | 51,5 |
| TR | 68,7 |
| ZZ | 57,1 |
| 0805 50 10 | TR | 49,2 |
| ZZ | 49,2 |
| 0808 10 80 | BR | 69,0 |
| CA | 85,3 |
| CL | 94,6 |
| MK | 24,7 |
| US | 151,2 |
| ZZ | 85,0 |
| 0808 30 90 | AR | 118,2 |
| CL | 138,7 |
| CN | 79,8 |
| US | 122,7 |
| ZA | 107,5 |
| ZZ | 113,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

129,4

MA

83,2

TR

113,6

ZZ

108,7

0707 00 05

JO

253,9

TR

197,9

ZZ

225,9

0709 93 10

MA

87,2

TR

190,6

ZZ

138,9

0805 10 20

EG

45,6

IL

72,4

MA

47,4

TN

51,5

TR

68,7

ZZ

57,1

0805 50 10

TR

49,2

ZZ

49,2

0808 10 80

BR

69,0

CA

85,3

CL

94,6

MK

24,7

US

151,2

ZZ

85,0

0808 30 90

AR

118,2

CL

138,7

CN

79,8

US

122,7

ZA

107,5

ZZ

113,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 5.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/10 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/10

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DECISÃO (UE) 2015/354 DO CONSELHO

de 2 de março de 2015

que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como a concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) («Acordo Interno»), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) (a seguir «Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) (a seguir «Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

| (2) | Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité («Comité da Facilidade de Investimento»), constituído pelos os representantes dos Governos dos Estados-Membros e por um representante da Comissão sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento (BEI). |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité («Comité da Facilidade de Investimento»), constituído pelos os representantes dos Governos dos Estados-Membros e por um representante da Comissão sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento (BEI).

| (3) | Em 17 de novembro de 2014, o BEI, após consulta à Comissão, apresentou ao Conselho uma proposta de decisão para a adoção do Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de novembro de 2014, o BEI, após consulta à Comissão, apresentou ao Conselho uma proposta de decisão para a adoção do Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento.

| (4) | O Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento ao Conselho deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6), |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento ao Conselho deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento, criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pelo Conselho,

A Presidente

D. REIZNIECE-OZOLA

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

2

(3)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

3

(4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

4

(5)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

6

o

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DA FACILIDADE DE INVESTIMENTO CRIADO SOB OS AUSPÍCIOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Artigo 1.o

1.   O Comité da Facilidade de Investimento («Comité») é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão. Apenas os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, ou os seus suplentes, têm direito de voto.

2.   O Presidente e o Vice-Presidente do Comité são eleitos de entre os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, por um período de dois anos. A eleição realiza-se no início da primeira reunião do Comité, por voto secreto. O Presidente é eleito de entre os candidatos, por maioria qualificada, conforme disposto no artigo 3.o. A eleição do Vice-Presidente segue os mesmos termos.

3.   O Banco Europeu de Investimento («Banco»), assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité.

4.   Cada um dos Estados-Membros nomeia um representante e um suplente, habilitados a exercer o direito de voto. O suplente pode assistir às reuniões do Comité na qualidade de observador, mas apenas pode votar quando o representante do respetivo Estado-Membro não estiver presente. Em circunstâncias excecionais, na eventualidade de impedimento simultâneo do representante e do seu suplente de assistir a uma reunião do Comité, o representante poderá delegar os seus poderes noutro representante, ou ser substituído por uma terceira pessoa, designada especificamente para o efeito pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros devem comunicar ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho os nomes e moradas dos seus representantes e respetivos suplentes, por meio das respetivas Representações Permanentes junto da União Europeia.

5.   A Comissão nomeia um representante e um suplente para participar nas reuniões do Comité, comunicando os respetivos nomes ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários e agentes da Comissão.

6.   O Banco nomeia dois funcionários para participarem nos trabalhos do Comité, comunicando os respetivos nomes à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários do Banco.

7.   Um representante do Secretariado-Geral do Conselho e um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) são convidados a assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores.

Artigo 2.o

O Comité reúne-se pelo menos quatro vezes por ano, por convocação do seu Presidente, na sede do Banco no Luxemburgo. O Presidente poderá convocar outras reuniões a pedido de um dos seus membros ou do Banco.

O Secretariado envia aos membros do Comité e aos respetivos suplentes, ao Secretariado-Geral do Conselho, à Comissão e ao SEAE as convocatórias para as reuniões, de que constará a ordem do dia detalhada, proposta para a reunião, remetendo simultaneamente os documentos pertinentes, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 1.

Artigo 3.o

O Comité delibera em todas as matérias por maioria qualificada de 721 votos de um total de 1 000 votos, que expressem a votação favorável de, pelo menos, 15 Estados-Membros. A minoria de bloqueio será de 280 votos. Os votos dos representantes dos Estados-Membros têm a seguinte ponderação:

| Estado-Membro | Votos |
| --- | --- |
| Bélgica | 33 |
| Bulgária | 2 |
| República Checa | 8 |
| Dinamarca | 20 |
| Alemanha | 206 |
| Estónia | 1 |
| Irlanda | 9 |
| Grécia | 15 |
| Espanha | 79 |
| França | 178 |
| Croácia | 2 |
| Itália | 125 |
| Chipre | 1 |
| Letónia | 1 |
| Lituânia | 2 |
| Luxemburgo | 3 |
| Hungria | 6 |
| Malta | 1 |
| Países Baixos | 48 |
| Áustria | 24 |
| Polónia | 20 |
| Portugal | 12 |
| Roménia | 7 |
| Eslovénia | 2 |
| Eslováquia | 4 |
| Finlândia | 15 |
| Suécia | 29 |
| Reino Unido | 147 |
| Total | 1 000 |

Estado-Membro

Votos

Bélgica

33

Bulgária

2

República Checa

8

Dinamarca

20

Alemanha

206

Estónia

1

Irlanda

9

Grécia

15

Espanha

79

França

178

Croácia

2

Itália

125

Chipre

1

Letónia

1

Lituânia

2

Luxemburgo

3

Hungria

6

Malta

1

Países Baixos

48

Áustria

24

Polónia

20

Portugal

12

Roménia

7

Eslovénia

2

Eslováquia

4

Finlândia

15

Suécia

29

Reino Unido

147

Total

1 000

Artigo 4.o

1.   O Comité deve, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do presente Regulamento Interno e no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (1) («Regulamento de Execução»):

| a) | No que se refere à Facilidade de Investimento, aprovar:






  i) | As linhas de orientação operacionais e as propostas de revisão das mesmas; |
| --- | --- | --- |

a)

No que se refere à Facilidade de Investimento, aprovar:

i)

As linhas de orientação operacionais e as propostas de revisão das mesmas;

| ii) | As estratégias de investimento e os planos de atividades, incluindo os indicadores de desempenho previstos no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução; |
| --- | --- |

ii)

As estratégias de investimento e os planos de atividades, incluindo os indicadores de desempenho previstos no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução;

| iii) | Os relatórios anuais, incluindo as demonstrações financeiras; |
| --- | --- |

iii)

Os relatórios anuais, incluindo as demonstrações financeiras;

| iv) | Todos os documentos de política geral, incluindo os relatórios de avaliação; |
| --- | --- |

iv)

Todos os documentos de política geral, incluindo os relatórios de avaliação;

| b) | Emitir o seu parecer sobre:






  i) | Todas as propostas de financiamento da Facilidade de Investimento; |
| --- | --- | --- |

b)

Emitir o seu parecer sobre:

i)

Todas as propostas de financiamento da Facilidade de Investimento;

| ii) | Todas as propostas de financiamento a cargo de recursos próprios do Banco no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina, incluindo as propostas relacionadas com projetos relativamente aos quais a Comissão tenha emitido um parecer desfavorável; |
| --- | --- |

ii)

Todas as propostas de financiamento a cargo de recursos próprios do Banco no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina, incluindo as propostas relacionadas com projetos relativamente aos quais a Comissão tenha emitido um parecer desfavorável;

| iii) | A utilização dessa bonificação de juros, no caso dos projetos que incluam uma bonificação de juros; |
| --- | --- |

iii)

A utilização dessa bonificação de juros, no caso dos projetos que incluam uma bonificação de juros;

| iv) | Propostas relacionadas com o desenvolvimento do quadro de medição de resultados do Banco, na medida em que esse quadro se aplica às operações realizadas no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE; |
| --- | --- |

iv)

Propostas relacionadas com o desenvolvimento do quadro de medição de resultados do Banco, na medida em que esse quadro se aplica às operações realizadas no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE;

| v) | Qualquer outra proposta elaborada com base nos princípios gerais definidos nas linhas de orientação operacionais. |
| --- | --- |

v)

Qualquer outra proposta elaborada com base nos princípios gerais definidos nas linhas de orientação operacionais.

A fim de simplificar o processo de aprovação de operações de pequeno montante, o Comité pode dar um parecer favorável a propostas do Banco relativas a dotações globais (bonificações de juros e assistência técnica) ou autorizações globais (empréstimos e capital), em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento de Execução.

Além disso, os órgãos diretivos do Banco podem solicitar pontualmente ao Comité um parecer sobre outras questões de estratégia ou de política geral relativas às operações do Banco nos países ACP.

2.   O Banco prepara e submete ao Comité e aos observadores os documentos de trabalho e as propostas que lhe são destinados. As propostas devem especificar:

| a) | A descrição do projeto e a sua pertinência para a estratégia de desenvolvimento do país, tal como definido no documento de estratégia para o país em causa; |
| --- | --- |

a)

A descrição do projeto e a sua pertinência para a estratégia de desenvolvimento do país, tal como definido no documento de estratégia para o país em causa;

| b) | O objetivo de desenvolvimento visado pelo projeto, incluindo a sustentabilidade das medidas previstas; |
| --- | --- |

b)

O objetivo de desenvolvimento visado pelo projeto, incluindo a sustentabilidade das medidas previstas;

| c) | A organização geral e a justificação do projeto; |
| --- | --- |

c)

A organização geral e a justificação do projeto;

| d) | O custo e o modo de financiamento do projeto, assim como os riscos inerentes ao mesmo, bem como, quando relevante, as medidas de redução dos riscos que o Banco pretende aplicar; |
| --- | --- |

d)

O custo e o modo de financiamento do projeto, assim como os riscos inerentes ao mesmo, bem como, quando relevante, as medidas de redução dos riscos que o Banco pretende aplicar;

| e) | O impacto do projeto, particularmente sobre o ambiente, a nível local, regional e nacional, tendo em conta as disposições do Acordo de Parceria ACP-UE; |
| --- | --- |

e)

O impacto do projeto, particularmente sobre o ambiente, a nível local, regional e nacional, tendo em conta as disposições do Acordo de Parceria ACP-UE;

| f) | O acordo ou o parecer da Comissão, tal como especificado no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento de Execução. |
| --- | --- |

f)

O acordo ou o parecer da Comissão, tal como especificado no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento de Execução.

3.   As disposições detalhadas que regem a execução técnica do projeto e a respetiva calendarização serão resumidas no anexo da proposta.

Artigo 5.o

1.   O Banco deve enviar os documentos e as propostas relevantes aos membros do Comité e aos respetivos suplentes, assim como ao Secretariado-Geral do Conselho e ao SEAE pelo menos 21 dias de calendário antes da data fixada para as reuniões.

O Presidente pode, em casos excecionais, prorrogar este prazo a pedido do Banco, devendo esse pedido ser devidamente fundamentado. No entanto, caso um membro do Comité informe o Secretariado de que a prorrogação do prazo será rejeitada, o respetivo ponto será retirado da ordem do dia.

2.   Os membros do Comité devem comunicar por escrito ao Banco todos os comentários ou pedidos de informações suplementares sobre os documentos enviados nos termos do n.o 1, observando os seguintes prazos:

| a) | Pelo menos cinco dias úteis antes da data fixada para as reuniões, no caso de solicitarem ao Banco uma resposta escrita antes da reunião; |
| --- | --- |

a)

Pelo menos cinco dias úteis antes da data fixada para as reuniões, no caso de solicitarem ao Banco uma resposta escrita antes da reunião;

| b) | Pelo menos três dias úteis antes da data fixada para as reuniões, no caso de solicitarem ao Banco uma resposta oral durante a reunião. |
| --- | --- |

b)

Pelo menos três dias úteis antes da data fixada para as reuniões, no caso de solicitarem ao Banco uma resposta oral durante a reunião.

O direito de os membros do Comité receberem respostas orais do Banco, na sequência de questões levantadas durante a reunião sobre os documentos enviados nos termos do n.o 1, não será afetado.

3.   Deliberando sob proposta do Presidente, o Comité aprova a ordem do dia no início da reunião. Cada membro do Comité pode solicitar a inscrição de pontos adicionais na ordem do dia, unicamente para discussão. As informações correspondentes podem ser prestadas oralmente.

4.   Considera-se que os representantes dos Estados-Membros ausentes aprovaram ou emitiram parecer favorável em relação aos documentos submetidos à apreciação, salvo se tiverem comunicado por escrito ao Presidente do Comité a sua intenção de não aprovar ou de não emitir parecer favorável, ou se, a título excecional, tiverem delegado os seus poderes noutro representante de um Estado-Membro. O Presidente do Comité deve ser previamente informado da delegação de poderes ou da designação de um substituto.

Cada representante de um Estado-Membro só pode receber uma procuração de um único representante de outro Estado-Membro.

Artigo 6.o

1.   O parecer do Comité pode ser solicitado, por procedimento escrito, por iniciativa do Banco e, com o acordo prévio do Presidente.

2.   No caso de o Banco submeter uma proposta por procedimento escrito, esta deve ser acompanhada da respetiva documentação justificativa. Considera-se que um representante de um Estado-Membro votou favoravelmente uma proposta se não comunicar o seu voto negativo nos 21 dias de calendário seguintes à apresentação da mesma.

3.   Se, até cinco dias úteis antes da expiração do prazo de 21 dias de calendário referido no n.o 2, um membro do Comité solicitar expressamente a análise de uma proposta em reunião do Comité, essa proposta é apresentada na reunião seguinte do Comité que estiver programada. Em casos excecionais de grande urgência, o Banco pode solicitar que seja convocada pelo Presidente uma reunião extraordinária do Comité, nos termos do artigo 2.o.

Artigo 7.o

1.   Sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento de Execução, o Comité pode dar a sua aprovação ou parecer favorável sob reserva de eventuais comentários por si formulados.

2.   O Comité pode solicitar a prestação de informações adicionais para efeitos da apreciação de um pedido ou proposta, podendo neste caso o mesmo pedido ou proposta ser novamente submetido ao Comité.

3.   Os pareceres formulados pelo Comité devem ser enviados aos órgãos diretivos do Banco.

Artigo 8.o

1.   No prazo de quinze dias úteis a contar da data de cada reunião do Comité, o Secretariado redige, sob a responsabilidade do Presidente, uma ata das principais conclusões da reunião e das posições assumidas pelos seus membros. O Secretariado deve também registar os pareceres e os votos expressos por procedimento escrito. As atas devem ser enviadas aos membros do Comité.

2.   A ata é considerada definitiva uma vez aprovada pelo Comité, quer por procedimento escrito, quer numa reunião subsequente.

3.   Toda a correspondência relativa ao Comité será endereçada ao Secretariado, à atenção do Presidente do Comité.

4.   Todos os representantes e observadores presentes nas reuniões do Comité devem guardar sigilo sobre os trabalhos e as deliberações do Comité. Os documentos respetivos destinam-se ao uso exclusivo dos seus destinatários, os quais são responsáveis pela sua segurança e confidencialidade.

5.   O Banco, em acordo com o Presidente do Comité, disponibilizará duas vezes por ano informações gerais sobre a execução da Facilidade de Investimento ao Comité do FED e às instâncias preparatórias do Conselho, em especial ao Grupo ACP, para garantir uma ampla coerência e complementaridade das atividades financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento. Estas informações serão disponibilizadas de acordo com as regras de confidencialidade consagradas no n.o 4.

Artigo 9.o

1.   As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de deslocação de um representante de cada Estado-Membro, ficam a cargo do Banco. O representante do Estado-Membro que exerce a presidência do Comité tem também direito ao reembolso das despesas de deslocação, para além do outro representante do mesmo Estado-Membro, se existir.

2.   O Banco deve colocar à disposição do Comité as instalações e o equipamento necessários para o seu trabalho.

Artigo 10.o

Todas as notificações, correspondência e documentos a transmitir nos termos do presente Regulamento Interno podem ser enviados por correio eletrónico ou por telecopiadora (fax).

---

(1)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

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| 5.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/17 |
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5.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/17

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DECISÃO (UE) 2015/355 DO CONSELHO

de 2 de março de 2015

que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, e à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) (por «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

| (2) | Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros.

| (3) | O regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6), |
| --- | --- |

(3)

O regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que figura em anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

D. REIZNIECE-OZOLA

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

2

(3)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

3

(4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

4

(5)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

6

o

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO

Artigo 1.o

Composição

O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento («Comité») é constituído pelas delegações dos Estados-Membros («delegações») e presidido por um representante da Comissão.

Nos trabalhos do comité que se prendam com assuntos relativos ao Banco Europeu de Investimento (BEI) participa um observador deste banco.

Um representante do Secretariado-Geral do Conselho assiste às reuniões do Comité na qualidade de observador.

Artigo 2.o

Consulta do Comité

1.   O Comité é chamado a pronunciar-se nos casos e nos termos dos procedimentos previstos no Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (1) («Regulamento de Execução do 11.o FED»), e em especial nos artigos 7.o, 9.o e 14.o, e, se for caso disso, na Decisão 2013/755/UE do Conselho (2) («Decisão de Associação Ultramarina»). No âmbito das responsabilidades que lhe são conferidas pela Decisão de Associação Ultramarina, o Comité é designado «Comité do FED-PTU».

2.   Para além dos casos previstos no n.o 1:

| a) | A Comissão procede à publicação em tempo útil, no seu sítio web, das decisões adotadas com base nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento de Execução do 11.o FED e informa o Comité desse facto pela via eletrónica mais rápida e fiável; |
| --- | --- |

a)

A Comissão procede à publicação em tempo útil, no seu sítio web, das decisões adotadas com base nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento de Execução do 11.o FED e informa o Comité desse facto pela via eletrónica mais rápida e fiável;

| b) | A Comissão informa o Comité de eventuais atrasos ou dificuldades registados na execução dos programas de ação anuais, de medidas individuais e de medidas especiais, incluindo informações prévias acerca da suspensão e retoma de programas de apoio orçamental que possam dar origem a compromissos adicionais significativos ou alterações substanciais suscetíveis de implicar a consulta obrigatória do Comité, nos termos do Regulamento de Execução do 11.o FED. |
| --- | --- |

b)

A Comissão informa o Comité de eventuais atrasos ou dificuldades registados na execução dos programas de ação anuais, de medidas individuais e de medidas especiais, incluindo informações prévias acerca da suspensão e retoma de programas de apoio orçamental que possam dar origem a compromissos adicionais significativos ou alterações substanciais suscetíveis de implicar a consulta obrigatória do Comité, nos termos do Regulamento de Execução do 11.o FED.

Artigo 3.o

Convocação

1.   O comité é convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido de um Estado-Membro.

2.   Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Comité com outros comités, para debater assuntos abrangidos pelas suas respetivas competências.

Artigo 4.o

Ordem de trabalhos

1.   O presidente elabora o projeto de ordem de trabalhos e apresenta-o ao Comité.

2.   Na ordem de trabalhos é feita a distinção entre:

| a) | Os projetos de medidas a adotar pela Comissão sobre os quais é solicitado o parecer do Comité, nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento de Execução do 11.o FED; |
| --- | --- |

a)

Os projetos de medidas a adotar pela Comissão sobre os quais é solicitado o parecer do Comité, nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento de Execução do 11.o FED;

| b) | Outros assuntos apresentados ao Comité para informação ou simples troca de pontos de vista, por iniciativa do presidente ou a pedido escrito de um dos membros. |
| --- | --- |

b)

Outros assuntos apresentados ao Comité para informação ou simples troca de pontos de vista, por iniciativa do presidente ou a pedido escrito de um dos membros.

3.   As delegações podem solicitar a inscrição de um assunto na ordem de trabalhos das reuniões do Comité. As informações pertinentes relativas a esse assunto podem ser prestadas oralmente ou posteriormente por escrito, conforme adequado.

4.   A ordem de trabalhos inclui a aprovação da ata da reunião anterior.

5.   No mínimo de três em três meses, e sempre que estejam disponíveis informações adicionais, a ordem de trabalhos é acompanhada de um calendário indicativo das reuniões previstas a longo prazo. Este calendário inclui os assuntos a apresentar ao Comité para um parecer, bem como assuntos estratégicos horizontais do FED a apresentar para efeitos informativos e/ou troca de pontos de vista. O calendário inclui os assuntos a apresentar ao Comité nos seis meses seguintes. Na medida do possível, o calendário indica igualmente os assuntos suscetíveis de serem apresentados ao Comité nos seis meses seguintes.

Artigo 5.o

Documentação a enviar ou a submeter aos membros do Comité

1.   O presidente envia aos membros do comité a convocatória e o projeto de ordem de trabalhos, bem como quaisquer projetos de medidas sobre as quais é solicitado o parecer do Comité, com a devida antecedência, em função da urgência e da complexidade do assunto, e, em qualquer dos casos, pelo menos 21 dias antes da data da reunião. Os outros documentos relacionados com a reunião, em especial os documentos para informação e troca de pontos de vista, são submetidos, tanto quanto possível, no mesmo prazo.

Todos os documentos são submetidos nos termos do artigo 15.o, n.os 2 e 3.

2.   Em casos urgentes, e se a medida a adotar tiver que ser aplicada imediatamente, o presidente pode, por iniciativa própria ou a pedido de um dos membros, encurtar o prazo fixado no n.o1 para submeter documentos. Esse prazo não pode ser inferior a sete dias. Esses casos urgentes devem ser devidamente fundamentados por escrito pela Comissão.

3.   Excecionalmente, em casos de extrema urgência num país ou região parceiro, por exemplo, circunstâncias económicas, sociais e políticas graves, catástrofes naturais que afetem o país beneficiário, e crises humanitárias ou outras circunstâncias externas de natureza semelhante que requeiram uma reação muito rápida, o presidente pode, a pedido de um dos membros ou por sua própria iniciativa, alterar os prazos fixados nos n.os 1 e 2. Esses casos de extrema urgência devem ser devidamente fundamentados por escrito pela Comissão.

4.   Os n.os 2 e 3 não se aplicam aos documentos de estratégia e aos programas indicativos plurianuais nem às respetivas adaptações na sequência dos reexames intercalares e finais referidos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do 11.o FED.

5.   No caso de projetos de medidas apresentados ao Comité para parecer por procedimento oral, as delegações comunicam por escrito ao secretariado do Comité, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião:

| a) | Os assuntos relativamente aos quais podem já dar o seu acordo de princípio e que propõem inscrever como ponto A (com ou sem observações ou pedidos de informações complementares); e |
| --- | --- |

a)

Os assuntos relativamente aos quais podem já dar o seu acordo de princípio e que propõem inscrever como ponto A (com ou sem observações ou pedidos de informações complementares); e

| b) | Os assuntos relativamente aos quais consideram necessário um debate e que propõem inscrever como ponto B |
| --- | --- |

b)

Os assuntos relativamente aos quais consideram necessário um debate e que propõem inscrever como ponto B

da ordem de trabalhos referida no artigo 4.o, n.o 1.

A pedido de um Estado-Membro, qualquer assunto inscrito como ponto A pode ser submetido a debate e transferido para a lista de pontos B, logo que possível antes da reunião ou, em casos excecionais, na própria reunião.

As delegações apresentam igualmente por escrito e, sempre que possível, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião, as suas observações e pedidos de informações complementares.

A Comissão deve fornecer as informações complementares e responder a todas as observações, sempre que possível por escrito e pelo menos um dia antes da reunião.

6.   Em casos de urgência devidamente justificados, a Comissão pode igualmente recorrer ao procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento de Execução do 11.o FED. Nestes casos, o presidente apresenta as medidas ao Comité no prazo de 14 dias a contar da sua adoção, a fim de obter o parecer solicitado.

Artigo 6.o

Transmissão dos documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução do 11.o FED, o secretariado do Comité transmite simultaneamente os documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária, para informação, e às delegações do Comité.

Artigo 7.o

Parecer do Comité

1.   Os assuntos submetidos à apreciação do Comité para parecer são debatidos nas condições e seguindo os procedimentos previstos, respetivamente, no artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução do 11.o FED e no artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, e à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3) («o Acordo Interno»).

2.   Salvo objeção de um dos membros, o presidente pode, sem proceder a votação formal, determinar que o Comité emitiu um parecer favorável, por consenso, sobre o projeto de medidas.

3.   Sempre que se recorra ao procedimento oral e que, durante a reunião, sejam introduzidos uma alteração de fundo ou novos elementos factuais no projeto de medidas, o presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, diferir a votação sobre um ponto inscrito na ordem de trabalhos para o final da reunião ou para reunião posterior.

4.   Se, nos termos do n.o 3, o presidente determinar pelo não diferimento da votação solicitado por uma ou mais delegações, estas podem formular uma reserva que pode ser retirada no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à reunião. Terminado este prazo, o parecer do Comité é considerado definitivo. A Comissão informa os Estados-Membros da posição definitiva adotada pelo Estado-Membro ou Estados-Membros cujas delegações tenham formulado uma reserva no Comité.

5.   Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do presente número, se os documentos relativos a um determinado ponto da ordem de trabalhos não tiverem sido enviados aos membros do Comité nos prazos fixados no artigo 5.o, n.os 1 e 2, a votação é diferida para a reunião seguinte.

Mediante proposta do presidente ou a pedido de um dos membros, o Comité pode decidir, por maioria simples, manter esse ponto na ordem de trabalhos, devido à urgência do assunto. Se necessário, pode recorrer-se ao procedimento escrito previsto no artigo 11.o.

6.   No contexto da análise dos programas de ação anuais ou plurianuais, as delegações podem solicitar que seja retirado do programa de ação um projeto ou programa específico. Se esse pedido for apoiado por um conjunto de delegações, que constituem uma minoria de bloqueio para efeitos do artigo 8.o, n.o 3, do Acordo Interno, em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, o programa de ação é adotado pela Comissão sem o projeto ou programa em causa. Salvo se a Comissão, em consonância com os pontos de vista das delegações do Comité, não tencionar prosseguir o projeto ou programa retirado, este último é novamente submetido à apreciação do Comité numa fase posterior, à margem do programa de ação, sob a forma de medida individual, que é então adotada pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento de Execução do 11.o FED.

Artigo 8.o

Troca de pontos de vista

1.   Cada delegação pode, a qualquer momento, convidar a Comissão a prestar informações ao Comité e a proceder a uma troca de pontos de vista sobre assuntos relacionados com as tarefas descritas nos artigos 3.o, n.o 3, 7.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do 11.o FED. As avaliações, incluindo recomendações e ações de acompanhamento, podem igualmente ser debatidas no Comité a pedido de um Estado-Membro, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do 11.o FED. Nos termos do artigo 18.o, n.o 4 do Regulamento de Execução do 11.o FED, a Comissão analisa os progressos realizados na execução do 11.o FED, incluindo os programas indicativos plurianuais, e apresenta ao Conselho relatórios de execução anuais, a partir de 2015. Esses relatórios podem também ser debatidos no Comité a pedido dos Estados-Membros.

2.   Estas trocas de pontos de vista podem conduzir à formulação de recomendações das delegações, que a Comissão deve ter em conta. As atas do Comité mencionam as intervenções efetuadas. Qualquer intervenção apoiada por uma maioria qualificada de delegações, prevista no artigo 8.o, n.o 3, em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, é registada como recomendação.

Artigo 9.o

Representação e quórum

1.   Cada delegação é considerada um membro do Comité. Cada Estado-Membro determina a composição da sua delegação e comunica-a ao presidente.

2.   Desde que o presidente o autorize, as delegações podem ser acompanhadas por peritos não governamentais, sendo os respetivos custos suportados pelo Estado-Membro em causa.

Com uma antecedência razoável, e, em qualquer caso, nunca menos de cinco dias antes da data de uma reunião do comité, são comunicadas ao presidente as seguintes informações:

| a) | A composição de cada delegação, exceto se já for conhecida do presidente; |
| --- | --- |

a)

A composição de cada delegação, exceto se já for conhecida do presidente;

| b) | Os nomes e funções dos peritos que eventualmente acompanhem as delegações e os motivos pelos quais a sua presença é necessária. |
| --- | --- |

b)

Os nomes e funções dos peritos que eventualmente acompanhem as delegações e os motivos pelos quais a sua presença é necessária.

Se o presidente não se opuser à participação de um perito antes da reunião, considera-se que a participação foi autorizada.

Antes da reunião, o presidente informa as delegações da participação de peritos não governamentais, indicando a organização que representam.

3.   A delegação de um Estado-Membro pode, se for caso disso, assegurar a representação de apenas um outro Estado-Membro. O presidente é informado deste facto por escrito, antes do início da reunião, pela delegação que se faz representar.

4.   O quórum requerido para as deliberações do Comité é o necessário para a emissão de um parecer por maioria qualificada, nos termos do artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução do 11.o FED.

Artigo 10.o

Terceiros e peritos

1.   Os representantes de países candidatos à adesão são convidados a participar nas reuniões do Comité a partir da data de assinatura do Tratado de Adesão.

2.   O presidente pode decidir, por iniciativa própria ou a pedido de um dos membros, convidar representantes de outros terceiros ou peritos para se pronunciarem sobre pontos específicos da ordem de trabalhos do Comité. No entanto, uma maioria simples dos Estados-Membros pode opor-se à sua participação na reunião.

3.   Os representantes de terceiros e os peritos referidos nos n.os 1 e 2 e no artigo 9.o, n.o 2, não assistem nem participam nas votações do Comité.

Artigo 11.o

Procedimento escrito

1.   Em casos devidamente justificados, o presidente pode obter o parecer do Comité por procedimento escrito. Comunica aos membros do Comité as propostas do projeto de medidas e fixa um prazo para emissão do parecer em função da urgência da questão.

As delegações dispõem de 21 dias, a contar da data de envio das propostas, para tomar uma posição. Considera-se que as delegações que não expressem opinião, nem a intenção de se abster no prazo fixado na comunicação, dão acordo tácito à proposta.

Em caso de urgência ou de extrema urgência num país ou região parceiro, aplicam-se os prazos previstos no artigo 5.o, n.os 2 e 3. Esses casos de urgência ou de extrema urgência são devidamente fundamentados por escrito pela Comissão.

2.   Contudo, se um dos membros solicitar que o projeto de medidas seja analisado durante uma reunião, o procedimento escrito é encerrado e a análise das medidas propostas é transferida para a reunião seguinte.

3.   A Comissão comunica sem demora aos membros do Comité, por escrito, os resultados do procedimento escrito, e, em qualquer caso, o mais tardar sete dias após o termo do prazo.

Artigo 12.o

Secretariado

O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 13.o

Atas e relatórios de síntese das reuniões

Sob a responsabilidade do presidente, é lavrada uma ata de cada reunião, que inclui os pareceres emitidos sobre as medidas propostas, bem como as posições expressas na reunião. A ata é enviada sem demora aos membros do Comité, sempre que possível no prazo de 14 dias após a reunião. Para as reuniões que ocorram com um intervalo de quatro semanas ou menos, as atas são enviadas pelo menos sete dias antes da reunião seguinte.

As delegações comunicam por escrito ao presidente as suas eventuais observações sobre a ata. O Comité é informado destas observações; em caso de desacordo, a alteração proposta é debatida pelo Comité. Se o desacordo subsistir, a alteração proposta é anexada à ata.

Artigo 14.o

Lista de presenças

1.   Em cada reunião, o presidente elabora a lista de presenças, especificando as autoridades ou organismos a que pertencem os participantes e é distribuída aos participantes durante essa reunião.

2.   No início de cada reunião, as delegações cuja participação nos trabalhos constitua um conflito de interesses relativamente a um ponto específico da ordem de trabalhos informam o presidente dessa situação. Adicionalmente, as pessoas designadas pelos Estados-Membros, bem como os peritos autorizados pelo presidente a participar na reunião nos termos dos artigos 9.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2, e os representantes de terceiros convidados a participar na reunião nos termos do artigo 10.o, comunicam ao presidente eventuais conflitos de interesses semelhantes.

Em caso de conflito de interesses, a pessoa em causa, a pedido do presidente, abandona a reunião durante o debate dos correspondentes pontos específicos da ordem de trabalhos.

Artigo 15.o

Correspondência

1.   A correspondência relativa ao Comité deve ser endereçada à Comissão, ao cuidado do secretariado do Comité.

2.   A correspondência endereçada às delegações pelo secretariado é enviada ao Representante Permanente do Estado-Membro respetivo pela via eletrónica mais rápida e fiável. Se uma Representação Permanente indicar à Comissão um endereço eletrónico central específico para o envio de correspondência relacionada com o trabalho dos Comités, é utilizado esse endereço. Além disso, a correspondência pode ser entregue diretamente às pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar no Comité.

3.   Salvo casos excecionais, a correspondência entre a Comissão e as delegações é enviada, nos dois sentidos, através dos meios eletrónicos previstos para o efeito pela Comissão.

Artigo 16.o

Acesso aos documentos e confidencialidade

1.   Os pedidos de acesso aos documentos do Comité são apreciados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A Comissão decide sobre os pedidos de acesso a esses documentos, nos termos do seu regulamento interno (5). Se o pedido for dirigido a um Estado-Membro, este aplica o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2.   Os debates do Comité são confidenciais.

3.   Os documentos enviados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de terceiros são confidenciais, a menos que seja concedido acesso aos mesmos de acordo com o n.o 1 ou que sejam divulgados de outra forma pela Comissão.

4.   Os membros do Comité, bem como os peritos e os representantes de terceiros, respeitam os deveres de confidencialidade fixados no presente artigo. O presidente certifica-se de que os peritos e os representantes de países terceiros conhecem os deveres de confidencialidade que lhes são impostos.

Artigo 17.o

Proteção de dados pessoais

Na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o presidente deve assegurar que o tratamento de dados pessoais pelo Comité e respetivos grupos de trabalho cumpre com o disposto nesse regulamento.

Artigo 18.o

Despesas de funcionamento

1.   As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de viagem de um participante por Estado-Membro, ficam a cargo da Comissão.

Se a dotação financeira atribuída o permitir, e nos limites dessa dotação, a Comissão pode pagar as despesas de viagem de dois membros de uma mesma delegação, se lhe for apresentado um pedido nesse sentido.

2.   A Comissão coloca à disposição as instalações e os meios materiais necessários ao funcionamento do Comité.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

(2)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

(3)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5)  Regulamento Interno da Comissão [C(2000) 3614] (JO L 308 de 8.12.2000, p. 26).

(6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

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| 5.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/24 |
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5.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/24

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/356 DO CONSELHO

de 2 de março de 2015

que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em determinadas zonas geográficas, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta de 2 de fevereiro de 2014, o Reino Unido pediu autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, fornecido como carburante destinado a veículos rodoviários, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE nas zonas geográficas abrangidas, à data de notificação da presente decisão, pelos códigos postais IV54 (Highland — Escócia), IV26 (Highland — Escócia), IV27 (Highland — Escócia), NE48 (Northumberland — Inglaterra), PH41 (Highland — Escócia), KW12 (Highland — Escócia), PA80 (Argyll e Bute — Escócia), PH36 (Highland — Escócia), IV22 (Highland — Escócia), PA38 (Argyll e Bute — Escócia), PH23 (Highland — Escócia), PH19 (Highland — Escócia), IV21 (Highland — Escócia), LA17 (Cumbria — Inglaterra), EX35 (Devon — Inglaterra), IV14 (Highland — Escócia) e pelas zonas geográficas abrangidas, à data da presente decisão, pelo código postal da cidade de Hawes (North Yorkshire — Inglaterra). O Reino Unido forneceu informações e esclarecimentos adicionais em 3 de junho e 17 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 2 de fevereiro de 2014, o Reino Unido pediu autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, fornecido como carburante destinado a veículos rodoviários, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE nas zonas geográficas abrangidas, à data de notificação da presente decisão, pelos códigos postais IV54 (Highland — Escócia), IV26 (Highland — Escócia), IV27 (Highland — Escócia), NE48 (Northumberland — Inglaterra), PH41 (Highland — Escócia), KW12 (Highland — Escócia), PA80 (Argyll e Bute — Escócia), PH36 (Highland — Escócia), IV22 (Highland — Escócia), PA38 (Argyll e Bute — Escócia), PH23 (Highland — Escócia), PH19 (Highland — Escócia), IV21 (Highland — Escócia), LA17 (Cumbria — Inglaterra), EX35 (Devon — Inglaterra), IV14 (Highland — Escócia) e pelas zonas geográficas abrangidas, à data da presente decisão, pelo código postal da cidade de Hawes (North Yorkshire — Inglaterra). O Reino Unido forneceu informações e esclarecimentos adicionais em 3 de junho e 17 de setembro de 2014.

| (2) | Nessas zonas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo, fornecidos como carburante destinado a veículos rodoviários, são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das zonas, da sua reduzida população e da compra de volumes relativamente baixos de combustível. |
| --- | --- |

(2)

Nessas zonas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo, fornecidos como carburante destinado a veículos rodoviários, são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das zonas, da sua reduzida população e da compra de volumes relativamente baixos de combustível.

| (3) | As taxas reduzidas de tributação deverão ser superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE. |
| --- | --- |

(3)

As taxas reduzidas de tributação deverão ser superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE.

| (4) | Tendo em conta a natureza específica das zonas a que se aplica e a redução moderada da taxa, que alivia apenas parcialmente os custos mais elevados suportados nas zonas geográficas em causa, a medida não deverá dar origem a movimentações com vista ao abastecimento de combustíveis. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a natureza específica das zonas a que se aplica e a redução moderada da taxa, que alivia apenas parcialmente os custos mais elevados suportados nas zonas geográficas em causa, a medida não deverá dar origem a movimentações com vista ao abastecimento de combustíveis.

| (5) | Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. |
| --- | --- |

(5)

Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

| (6) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. No entanto, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do atual regime jurídico, deverá prever-se que, caso o Conselho, deliberando de acordo com o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adote um regime geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista na presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca na data em que esse regime entrar em vigor. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. No entanto, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do atual regime jurídico, deverá prever-se que, caso o Conselho, deliberando de acordo com o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adote um regime geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista na presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca na data em que esse regime entrar em vigor.

| (7) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Reino Unido é autorizado a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, fornecido como carburante destinado a veículos rodoviários, nas zonas geográficas abrangidas, à data de notificação da presente decisão, pelos códigos postais IV54 (Highland — Escócia), IV26 (Highland — Escócia), IV27 (Highland — Escócia), NE48 (Northumberland — Inglaterra), PH41 (Highland — Escócia), KW12 (Highland — Escócia), PA80 (Argyll e Bute — Escócia), PH36 (Highland — Escócia), IV22 (Highland — Escócia), PA38 (Argyll e Bute — Escócia), PH23 (Highland — Escócia), PH19 (Highland — Escócia), IV21 (Highland — Escócia), LA17 (Cumbria — Inglaterra), EX35 (Devon — Inglaterra), IV14 (Highland — Escócia) e pelas zonas geográficas abrangidas, à data da presente decisão, pelo código postal da cidade de Hawes (North Yorkshire — Inglaterra).

A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a redução relativamente à taxa nacional de imposto sobre o gasóleo ou a gasolina sem chumbo não pode ser superior ao custo suplementar das vendas nas áreas geográficas em questão, comparativamente ao custo médio das vendas praticado no Reino Unido, nem ser superior a 50 GBP (64 EUR) por 1 000 litros de produto.

2.   As taxas reduzidas devem respeitar as condições impostas pela Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente as taxas mínimas referidas no artigo 7.o.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

A presente decisão caduca no prazo de seis anos a contar dessa data. No entanto, caso o Conselho, deliberando de acordo com o artigo 113.o do TFUE, adote um regime geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca na data em que esse regime entrar em vigor.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

D. REIZNIECE-OZOLA

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(1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

1

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Retificações

| 5.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/26 |
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5.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/26

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 29 de 31 de janeiro de 2014
  )

Na página 9, no anexo II, a equação do ponto 2.1, alínea i), passa a ter a seguinte redação:

«Formula»

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