# Jornal Oficial L 64/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 64 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano7 de março de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 64

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano7 de março de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão do Conselho (UE) 2015/372, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 1 |
| | | Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/373 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/374 do Conselho, de 6 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 8 |
| | * | Regulamento de execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/376 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/377 da Comissão, de 2 de março de 2015, que define os modelos para os documentos exigidos para o pagamento do saldo anual em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão, de 2 de março de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade | 30 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/379 da Comissão, de 6 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 33 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/380 da Comissão, de 6 de março de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 2 a 3 de março de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de março de 2015 | 35 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2015/381 do Comité Político e de Segurança, de 17 de fevereiro de 2015, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2015) | 37 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/382 do Conselho, de 6 de março de 2015, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 38 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 41 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão do Conselho (UE) 2015/372, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/373 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu

o

6

*

Regulamento (UE) 2015/374 do Conselho, de 6 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

8

*

Regulamento de execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/376 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/377 da Comissão, de 2 de março de 2015, que define os modelos para os documentos exigidos para o pagamento do saldo anual em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

o

17

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão, de 2 de março de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade

o

30

Regulamento de Execução (UE) 2015/379 da Comissão, de 6 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

33

Regulamento de Execução (UE) 2015/380 da Comissão, de 6 de março de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 2 a 3 de março de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de março de 2015

35

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2015/381 do Comité Político e de Segurança, de 17 de fevereiro de 2015, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2015)

37

*

Decisão (PESC) 2015/382 do Conselho, de 6 de março de 2015, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

38

*

Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

41

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-DB, dimetomorfe, indoxacarbe e piraclostrobina no interior e à superfície de determinados produtos ( JO L 192 de 13.7.2013 ) | 46 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-DB, dimetomorfe, indoxacarbe e piraclostrobina no interior e à superfície de determinados produtos ( JO L 192 de 13.7.2013 )

o

o

( JO L 192 de 13.7.2013 )

46

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/1 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/1

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DECISÃO DO CONSELHO (UE) 2015/372

de 8 de outubro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à celebração de um protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à celebração de um protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

| (2) | As negociações foram concluídas com êxito em 12 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram concluídas com êxito em 12 de dezembro de 2013.

| (3) | O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (4) | O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 3.o, n.o 2, a partir da data da sua assinatura pelas Partes (2), enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LUPI

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(1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 3.

1

(2)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/3 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/3

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PROTOCOLO

que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

enquanto Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e enquanto Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL,

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Croácia é Parte no Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (1), assinado em 10 de junho de 2013 (a seguir designado «Acordo»).

Artigo 2.o

O texto do Acordo na língua croata (2) faz fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas.

Artigo 3.o

1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos internos e legislação. Entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso seja aprovado pelas Partes após a data de entrada em vigor do Acordo, o presente Protocolo entra em vigor em conformidade com o disposto no artigo 30.o, n.o 2, do Acordo.

2.   O presente Protocolo é parte integrante do Acordo e deve ser aplicado a título provisório a partir da sua assinatura pelas Partes.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos dezanove de fevereiro de dois mil e quinze, que corresponde ao trigésimo dia de Shevat do ano de cinco mil setecentos e setenta e cinco do calendário judaico, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hebraica, fazendo todos os textos igualmente fé.

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā –

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaterna

Image

Image

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За правителството на Държавата Израел

Por el Gobierno del Estado de Israel

Za vládu Státu Izrael

For Staten Israels regering

Für die Regierung des Staates Israel

Iisraeli Riigi valitsuse nimel

Για την Κυβερνηση του Κρατουσ του Ισραηλ

For the Government of the State of Israel

Pour le Gouvernement de l' État d'Israël

Za vladu Države Izraela

Per il Governo dello Stato di Israele

Izraēlas Valsts valdības vārdā —

Izraelio Valstybės Vyriausybės vardu

Izrael Állam Kormánya részéről

Għall-Gvern tal-Istat tal-Israel

Voor de regering van de Staat Israël

W imieniu rządu Państwa Izrael

Pelo Governo do Estado de Israel

Pentru guvernul Statului Israel

Za vládu Izraelského štátu

Za vlado Države Izrael

Israelin valtion hallituksen puolesta

För staten Israels regering

Image

Image

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(1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 3.

1

(2)  O texto croata do Acordo foi publicado numa edição especial do Jornal Oficial, volume 07-027 de 11.11.2014, p. 31.

2

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REGULAMENTOS

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/6 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/6

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REGULAMENTO (UE) 2015/373 DO CONSELHO

de 5 de março de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 5.o-4,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (3),

Deliberando nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 41.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (4) constitui uma componente essencial do enquadramento jurídico das funções de compilação de informação estatística a desempenhar pelo Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais. Tem sido sempre com base no referido regulamento que o BCE tem desempenhado e controlado a compilação coordenada da informação estatística necessária ao cumprimento das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo a contribuição para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, conforme especificado no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (4) constitui uma componente essencial do enquadramento jurídico das funções de compilação de informação estatística a desempenhar pelo Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais. Tem sido sempre com base no referido regulamento que o BCE tem desempenhado e controlado a compilação coordenada da informação estatística necessária ao cumprimento das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo a contribuição para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, conforme especificado no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (5) confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (5) confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro.

| (3) | Para reduzir ao mínimo o esforço de prestação de informação pelos inquiridos e permitir o desempenho adequado da supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros por parte de todas as autoridades competentes, assim como o desempenho adequado das atribuições conferidas às autoridades responsáveis pela proteção da estabilidade do sistema financeiro, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2533/98 para permitir a transmissão e utilização, pelos membros do SEBC e pelas autoridades pertinentes, da informação estatística coligida pelo SEBC. Essas autoridades devem incluir as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros e controlo macroprudencial, as Autoridades Europeias de Supervisão, o Comité Europeu do Risco Sistémico e as autoridades autorizadas a resolver instituições de crédito. |
| --- | --- |

(3)

Para reduzir ao mínimo o esforço de prestação de informação pelos inquiridos e permitir o desempenho adequado da supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros por parte de todas as autoridades competentes, assim como o desempenho adequado das atribuições conferidas às autoridades responsáveis pela proteção da estabilidade do sistema financeiro, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2533/98 para permitir a transmissão e utilização, pelos membros do SEBC e pelas autoridades pertinentes, da informação estatística coligida pelo SEBC. Essas autoridades devem incluir as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros e controlo macroprudencial, as Autoridades Europeias de Supervisão, o Comité Europeu do Risco Sistémico e as autoridades autorizadas a resolver instituições de crédito.

| (4) | O presente regulamento não se aplica a informação estatística confidencial recolhida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento não se aplica a informação estatística confidencial recolhida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2533/98 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 8.o, n.o 1:






  a) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | no que respeita ao BCE e aos bancos centrais nacionais, se a referida informação estatística for utilizada no domínio da supervisão prudencial.» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No artigo 8.o, n.o 1:

a)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

no que respeita ao BCE e aos bancos centrais nacionais, se a referida informação estatística for utilizada no domínio da supervisão prudencial.»

;

| b) | É aditada a seguinte alínea:






  «e) | no que respeita aos bancos centrais nacionais, em conformidade com o artigo 14.o-4, dos Estatutos, para o exercício de outras funções que não as referidas nos Estatutos.» |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea:

«e)

no que respeita aos bancos centrais nacionais, em conformidade com o artigo 14.o-4, dos Estatutos, para o exercício de outras funções que não as referidas nos Estatutos.»

.

| 2) | No artigo 8.o, n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | na medida do necessário e com o nível de detalhe requerido para o cumprimento das atribuições do SEBC previstas no Tratado ou das atribuições no domínio da supervisão prudencial conferidas aos membros do SEBC; ou» |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 8.o, n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

na medida do necessário e com o nível de detalhe requerido para o cumprimento das atribuições do SEBC previstas no Tratado ou das atribuições no domínio da supervisão prudencial conferidas aos membros do SEBC; ou»

.

| 3) | No artigo 8.o, é inserido o seguinte número:
  «4-A.   O SEBC pode transmitir informação estatística confidencial às autoridades ou órgãos dos Estados-Membros e da União responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros ou pela estabilidade do sistema financeiro em conformidade com o direito da União ou o direito nacional, e ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), apenas na medida do necessário e com o nível de detalhe requerido para o cumprimento das respetivas atribuições. As autoridades ou órgãos que recebam informação estatística confidencial tomam todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial. Qualquer nova transmissão posterior deve ser necessária para a execução dessas atribuições e deve ser explicitamente autorizada pelo membro do SEBC que recolheu a informação estatística confidencial. Essa autorização não é obrigatória para uma nova transmissão, por parte dos membros do MEE, aos parlamentos nacionais, na medida do exigido pelo direito nacional, desde que o membro do MEE tenha consultado o membro do SEBC antes da transmissão e que, em todo o caso, o Estado-Membro tenha tomado todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial, em conformidade com o presente regulamento. Ao transmitir informação estatística confidencial nos termos do presente número, o SEBC toma todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial, nos termos do n.o 3 do presente artigo.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 8.o, é inserido o seguinte número:

«4-A.   O SEBC pode transmitir informação estatística confidencial às autoridades ou órgãos dos Estados-Membros e da União responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros ou pela estabilidade do sistema financeiro em conformidade com o direito da União ou o direito nacional, e ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), apenas na medida do necessário e com o nível de detalhe requerido para o cumprimento das respetivas atribuições. As autoridades ou órgãos que recebam informação estatística confidencial tomam todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial. Qualquer nova transmissão posterior deve ser necessária para a execução dessas atribuições e deve ser explicitamente autorizada pelo membro do SEBC que recolheu a informação estatística confidencial. Essa autorização não é obrigatória para uma nova transmissão, por parte dos membros do MEE, aos parlamentos nacionais, na medida do exigido pelo direito nacional, desde que o membro do MEE tenha consultado o membro do SEBC antes da transmissão e que, em todo o caso, o Estado-Membro tenha tomado todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial, em conformidade com o presente regulamento. Ao transmitir informação estatística confidencial nos termos do presente número, o SEBC toma todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial, nos termos do n.o 3 do presente artigo.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

D. REIZNIECE-OZOLA

---

(1)  JO C 188 de 20.6.2014, p. 1.

1

(2)  Parecer emitido em 26 de novembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO C 362 de 14.10.2014, p. 1.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

6

o

o

o

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/8

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REGULAMENTO (UE) 2015/374 DO CONSELHO

de 6 de março de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa às medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC.

| (2) | Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução (RCSNU) 2174 (2014), que alarga o âmbito de aplicação das medidas de congelamento de ativos, previstas no ponto 22 da RCSNU 1970 (2011) e no ponto 23 da RCSNU 1973 (2011). |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução (RCSNU) 2174 (2014), que alarga o âmbito de aplicação das medidas de congelamento de ativos, previstas no ponto 22 da RCSNU 1970 (2011) e no ponto 23 da RCSNU 1973 (2011).

| (3) | Em 20 de outubro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/727/PESC (3) em conformidade com a RCSNU 2174 (2014), permitindo a inclusão na lista de pessoas e entidades abrangidas pelo anexo III da Decisão 2011/137/PESC, designadas pelo Comité de Sanções. Na sua Decisão (PESC) 2015/382 (4), o Conselho decidiu alargar o âmbito dos critérios adicionais a pessoas e entidades não incluídas na lista do Comité de Sanções, mas que preencham os mesmos critérios. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de outubro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/727/PESC (3) em conformidade com a RCSNU 2174 (2014), permitindo a inclusão na lista de pessoas e entidades abrangidas pelo anexo III da Decisão 2011/137/PESC, designadas pelo Comité de Sanções. Na sua Decisão (PESC) 2015/382 (4), o Conselho decidiu alargar o âmbito dos critérios adicionais a pessoas e entidades não incluídas na lista do Comité de Sanções, mas que preencham os mesmos critérios.

| (4) | A presente alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente, para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(4)

A presente alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente, para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O anexo III enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos não abrangidos pelo anexo II:

| a) | que, enquanto participantes ou cúmplices, ordenem, controlem ou de outra forma dirijam violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, nomeadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo ataques em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações e instalações civis; |
| --- | --- |

a)

que, enquanto participantes ou cúmplices, ordenem, controlem ou de outra forma dirijam violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, nomeadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo ataques em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações e instalações civis;

| b) | que violaram ou contribuíram para violar as disposições da RCSNU 1970 (2011) ou da RCSNU 1973 (2011) ou do presente regulamento, |
| --- | --- |

b)

que violaram ou contribuíram para violar as disposições da RCSNU 1970 (2011) ou da RCSNU 1973 (2011) ou do presente regulamento,

| c) | que praticam ou apoiam atos que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruem ou comprometem a consecução da transição política na Líbia, nomeadamente:






  i) | planeando, dirigindo ou praticando atos que violam o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou atos que constituam violações dos direitos humanos na Líbia, |
| --- | --- | --- |

c)

que praticam ou apoiam atos que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruem ou comprometem a consecução da transição política na Líbia, nomeadamente:

i)

planeando, dirigindo ou praticando atos que violam o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou atos que constituam violações dos direitos humanos na Líbia,

| ii) | planeando, dirigindo ou praticando ataques contra aeroportos, estações e portos marítimos na Líbia, ou contra uma instalação ou edifício público líbio, ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia, |
| --- | --- |

ii)

planeando, dirigindo ou praticando ataques contra aeroportos, estações e portos marítimos na Líbia, ou contra uma instalação ou edifício público líbio, ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia,

| iii) | prestando apoio a grupos armados ou redes criminosas, através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia; ou |
| --- | --- |

iii)

prestando apoio a grupos armados ou redes criminosas, através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia; ou

| d) | que atuem por conta, em nome, ou sob as ordens de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III, ou pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sua propriedade ou por eles controlados.» |
| --- | --- |

d)

que atuem por conta, em nome, ou sob as ordens de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III, ou pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sua propriedade ou por eles controlados.»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GERHARDS

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 1).

2

o

(3)  Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa às medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 301 de 21.10.2014, p. 30).

3

(4)  Decisão (PESC) 2015/382 do Conselho, de 6 de março de 2015, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (ver página 38 do presente Jornal Oficial).

4

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/375 DO CONSELHO

de 6 de março de 2015

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas sete pessoas e seis entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas sete pessoas e seis entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (3) | Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GERHARDS

---

(1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

1

---

ANEXO

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante das Secções A e B do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 as pessoas e entidades a seguir enumeradas:

A.   Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 199. | Bayan Bitar
  (t.c.p. Dr Bayan Al-Bitar) | Endereço: PO Box 11037, Damasco, Síria | Diretor executivo da Organisation for Technological Industries (OTI) e da Syrian Company for Information Technology (SCIT), que são filiais do Ministério da Defesa sírio, que foi já designado pelo Conselho.
  A OTI ajuda a produzir armas químicas para o regime sírio.
  Enquanto diretor executivo da OTI e da SCIT, Bayan Bitar apoia o regime sírio. Devido ao seu papel na produção de armas químicas, também partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população síria.
  Tendo em consideração o seu cargo superior nestas entidades, também está associado às entidades designadas OTI e SCIT. | 7.3.2015 |
| 200. | Brigadeiro-general Ghassan Abbas | Endereço: Centre d'Etude et de Recherche Scientifique (CERS); |
| (t.c.p. SSRC, Scientific Studies and Research Center; Centre de Recherche de Kaboun Barzeh Street, PO Box 4470, Damasco) |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

199.

Bayan Bitar

(t.c.p. Dr Bayan Al-Bitar)

Endereço: PO Box 11037, Damasco, Síria

Diretor executivo da Organisation for Technological Industries (OTI) e da Syrian Company for Information Technology (SCIT), que são filiais do Ministério da Defesa sírio, que foi já designado pelo Conselho.

A OTI ajuda a produzir armas químicas para o regime sírio.

Enquanto diretor executivo da OTI e da SCIT, Bayan Bitar apoia o regime sírio. Devido ao seu papel na produção de armas químicas, também partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população síria.

Tendo em consideração o seu cargo superior nestas entidades, também está associado às entidades designadas OTI e SCIT.

7.3.2015

200.

Brigadeiro-general Ghassan Abbas

Endereço: Centre d'Etude et de Recherche Scientifique (CERS);

(t.c.p. SSRC, Scientific Studies and Research Center; Centre de Recherche de Kaboun Barzeh Street, PO Box 4470, Damasco)

Diretor da secção perto de Jumraya/Jmraiya da entidade designada Scientific Studies and Research Centre (SSRC/CERS).

Participou na proliferação de armas químicas e na organização de ataques com armas químicas, nomeadamente em Ghouta em agosto de 2013. Nessa medida, também partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população síria.

Enquanto diretor da secção perto de Jumraya/Jmraiya do SSRC/CERS, Ghassan Abbas apoia o regime sírio.

Tendo em consideração o seu cargo superior no SSRC, também está associado à entidade designada SSRC.

7.3.2015

201.

Wael Abdulkarim

(t.c.p. Wael Al Karim)

Endereço: Pangates International Corp Ltd, PO Box Sharjah Airport International Free Zone, Emirados Árabes Unidos

Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria

Morgan Additives Office No 2206, 22nd Floor, Jafza View 19, Besides Jafza View 18, Sheikh Zayed Road, Jebel Ali Free Zone Authority Dubai, EAU

Diretor-geral da Pangates International Corp Ltd, entidade designada, que serve de intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio.

Enquanto diretor-geral da Pangates, Wael Abdulkarim apoia o regime sírio e beneficia desse regime. Também ocupa um cargo superior na entidade designada Al Karim Group, que é a empresa-mãe da Pangates.

Tendo em consideração os seus cargos superiores na Pangates e no Al Karim Group, também está associado a estas entidades designadas.

7.3.2015

202.

Ahmad Barqawi

(t.c.p. Ahmed Barqawi)

Endereço: Pangates International Corp Ltd, PO Box Sharjah Airport International Free Zone, United Arab Emirates. Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria.

Morgan Additives Office No 2206, 22nd Floor, Jafza View 19, Besides Jafza View 18, Sheikh Zayed Road, Jebel Ali Free Zone Authority Dubai, EAU

Diretor-geral da Pangates International Corp Ltd, que serve de intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio, e diretor do Al Karim Group. Tanto a Pangates International como o Al Karim Group foram designados pelo Conselho.

Enquanto diretor-geral da Pangates e diretor da empresa-mãe da Pangates, Al Karim Group, Ahmad Barqawi apoia o regime sírio e beneficia desse regime. Tendo em consideração o seu cargo superior na Pangates e no Al Karim Group, também está associado às entidades designadas Pangates International e Al Karim Group.

7.3.2015

203.

George Haswani

(t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani)

Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria

Influente empresário sírio, coproprietário da HESCO Engineering and Construction Company, uma grande empresa de engenharia e construção na Síria. Está estreitamente ligado ao regime sírio.

George Haswani apoia o regime e beneficia dele devido ao seu papel de intermediário em negócios de compra de petróleo ao EIIL pelo regime sírio.

Também beneficia do regime através tratamento favorável, incluindo a adjudicação de um contrato (como subcontratante) com a Stroytransgaz, uma grande empresa petrolífera russa.

7.3.2015

204.

Emad Hamsho

(t.c.p. Imad Hmisho; Hamchu; Hamcho; Hamisho; Hmeisho; Hemasho)

| Hamsho Building |
| --- |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco, |
| Síria |

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco,

Síria

Ocupa um cargo de direção superior na Hamsho Trading.

Apoia o regime sírio como resultado do seu cargo superior na Hamsho Trading, uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho. Também está associado à entidade designada Hamsho International.

Emad Hamsho financia as milícias Shabiha, que, por sua vez, extraem aço das zonas destruídas pelas forças armadas e pelas milícias do regime sírio e fundem-no nas fábricas locais da Syria Steel (Hmisho Steel). Também é vice-presidente do Syrian Council of Iron and Steel, juntamente com empresários designados favoráveis ao regime, como Ayman Jaber. Também é sócio de Bashar Al-Assad.

7.3.2015

205.

Samir Hamsho

(t.c.p. Samer; Sameer; Hmisho; Hamchu; Hamcho; Hamisho; Hmeisho; Hemasho)

| Hamsho Building |
| --- |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco, |
| Síria |

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco,

Síria

Samir Hamsho é um empresário sírio influente, que beneficia do regime sírio e apoia esse regime. É o proprietário e presidente de Al Buroj e Syria Steel/Hmisho Steel, filiais da Hamsho Trading, uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho.

Designado para a Câmara de Comércio de Homs em março de 2014 pelo Ministro da Indústria.

Por conseguinte, apoia o regime sírio e beneficia das suas ligações a este.

Também está associado às entidades designadas Hamsho International, Syria Steel SA e Al Buroj Trading.

7.3.2015

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 65. | Organisation for Technological Industries
  [t.c.p. Technical Industries Corporation (TIC)] | Endereço: PO Box 11037, Damasco, Síria | Filial do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho.
  A OTI está envolvida na produção de armas químicas para o regime sírio.
  Por conseguinte, é também responsável pela violenta repressão da população síria.
  Enquanto filial do Ministério da Defesa, também está associada a uma entidade designada. | 7.3.2015 |
| 66. | Syrian Company for Information Technology (SCIT) | Endereço: PO Box 11037, Damasco, Síria | Filial da Organisation for Technological Industries (OTI) e, por conseguinte, do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho. Também trabalha com o Banco Central da Síria, que foi designado pelo Conselho.
  Enquanto filial da OTI e do Ministério da Defesa, a SCIT também está associada a estas entidades designadas. | 7.3.2015 |
| 67. | Hamsho Trading
  (t.c.p. Hamsho Group; Hmisho Trading Group; Hmisho Economic Group) | Hamsho Building |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco, |
| Síria |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

65.

Organisation for Technological Industries

[t.c.p. Technical Industries Corporation (TIC)]

Endereço: PO Box 11037, Damasco, Síria

Filial do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho.

A OTI está envolvida na produção de armas químicas para o regime sírio.

Por conseguinte, é também responsável pela violenta repressão da população síria.

Enquanto filial do Ministério da Defesa, também está associada a uma entidade designada.

7.3.2015

66.

Syrian Company for Information Technology (SCIT)

Endereço: PO Box 11037, Damasco, Síria

Filial da Organisation for Technological Industries (OTI) e, por conseguinte, do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho. Também trabalha com o Banco Central da Síria, que foi designado pelo Conselho.

Enquanto filial da OTI e do Ministério da Defesa, a SCIT também está associada a estas entidades designadas.

7.3.2015

67.

Hamsho Trading

(t.c.p. Hamsho Group; Hmisho Trading Group; Hmisho Economic Group)

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco,

Síria

Filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho.

Como tal, a Hamsho Trading está associada a uma entidade designada, a Hamsho International.

Apoia o regime sírio através das suas filiais, incluindo a Syria Steel. Através das suas filiais, está associada a grupos como as milícias pró-regime Shabiha.

7.3.2015

68.

Syria Steel SA

(t.c.p. Syria Steel Co; Syria Steel Rolling Mill. Hmisho Steel)

| Hamsho Building |
| --- |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco, |
| Síria |

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco,

Síria

Filial da Hamsho Trading e, por conseguinte, em última análise uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho. Como tal, Syria Steel SA está associada a uma entidade que foi designada. A Syria Steel também apoia o regime sírio, através do seu trabalho com as milícias Shabiha e da produção de armamento.

7.3.2015

69.

Al Buroj Trading

(t.c.p. Borouj Trading Company)

| Hamsho Building |
| --- |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco, |
| Síria |

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco,

Síria

Filial da Hamsho Trading e, por conseguinte, em última análise uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho.

Como tal, a Al Buroj Trading está associada a uma entidade designada, a Hamsho International.

7.3.2015

70.

DK Group

(t.c.p. DK Group Sarl; DK Middle-East & Africa Regional Office)

Endereços: DK Middle-East & Africa Regional Office, Peres Lazaristes Center, No. 3, 5th Floor, Emir Bachir Street, Beirut Central District, Bachoura Sector, Beirute, Líbano

| Azarieh Building — Block 03, 5th Floor |
| --- |
| Azarieh Street — Solidere — Downtown, PO Box 11-503, Beirute, Líbano |

Azarieh Building — Block 03, 5th Floor

Azarieh Street — Solidere — Downtown, PO Box 11-503, Beirute, Líbano

O DK Group fornece notas de banco novas ao Banco Central da Síria.

Por conseguinte, o DK Group apoia o regime. Devido a esta relação, também está associado com uma entidade designada, o Banco Central da Síria.

7.3.2015

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/15 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/376 DO CONSELHO

de 6 de março de 2015

que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| (2) | Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 24 de setembro de 2014, no Processo T-348/13, Kadhaf Al Dam/Conselho (2), a entrada referente a Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam deverá ser suprimida do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011. Além disso, a entrada referente a uma outra pessoa que consta desse anexo deverá ser atualizada. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 24 de setembro de 2014, no Processo T-348/13, Kadhaf Al Dam/Conselho (2), a entrada referente a Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam deverá ser suprimida do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011. Além disso, a entrada referente a uma outra pessoa que consta desse anexo deverá ser atualizada.

| (3) | Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GERHARDS

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

1

(2)  Ainda não publicado na Coletânea de Jurisprudência.

2

---

ANEXO

| 1. | A entrada que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011, referente à pessoa a seguir indicada, é substituída pela seguinte entrada: | Nome | Elementos de identificação | Fundamentos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | ABDULHAFIZ, coronel Mas'ud [t.c.p. ABDULHAFID (apelido); Massoud (nome próprio)] | Cargo: comandante das Forças Armadas
  Data de nascimento: 1 de janeiro de 1937
  Local de nascimento: Trípoli, Líbia | 3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações Militares. | 28.2.2011» |

1.

A entrada que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011, referente à pessoa a seguir indicada, é substituída pela seguinte entrada:

Nome

Elementos de identificação

Fundamentos

Data de inclusão na lista

«1.

ABDULHAFIZ, coronel Mas'ud [t.c.p. ABDULHAFID (apelido); Massoud (nome próprio)]

Cargo: comandante das Forças Armadas

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1937

Local de nascimento: Trípoli, Líbia

3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações Militares.

28.2.2011»

| 2. | A entrada que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011, referente à pessoa a seguir indicada, é suprimida:






  «8. | QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed.» |
| --- | --- | --- |

2.

A entrada que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011, referente à pessoa a seguir indicada, é suprimida:

«8.

QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed.»

---

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/377 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2015

que define os modelos para os documentos exigidos para o pagamento do saldo anual em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar os documentos exigidos nos termos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que servirão de pedido de pagamento do saldo anual. Para este efeito, é necessário definir os modelos segundo os quais os documentos devem ser elaborados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar os documentos exigidos nos termos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que servirão de pedido de pagamento do saldo anual. Para este efeito, é necessário definir os modelos segundo os quais os documentos devem ser elaborados pelos Estados-Membros.

| (2) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e de não atrasar a elaboração dos pedidos de pagamento pelos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e de não atrasar a elaboração dos pedidos de pagamento pelos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (3) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, consequentemente, pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, consequentemente, pelo presente regulamento.

| (4) | Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelos para o pedido de pagamento do saldo anual

Os modelos a utilizar para a apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual são definidos nos anexos I a IV.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO I

CONTAS

| CCI | < 0.1 type=«S» maxlength=«15» input=«G»> |
| --- | --- |
| Título | Programa nacional de Fundo para [Estado-Membro] |
| Versão | < 0.3 type=«N» input=«G»> |
| Primeiro ano | < 0.4 type=«N» maxlength=«4» input=«M»> |
| Último ano | 2020 |
| Elegível de | 1 de janeiro de 2014 |
| Número da decisão da CE | < 0.8 type=«S» input=«G»>> |
| Data da decisão da CE | < 0.8 type=«D» input=«G»>> 1 |
| Data de apresentação do projeto e das contas | <type = date, input M> |
| Exercício financeiro | <type = year, input G> |

CCI

< 0.1 type=«S» maxlength=«15» input=«G»>

Título

Programa nacional de Fundo para [Estado-Membro]

Versão

< 0.3 type=«N» input=«G»>

Primeiro ano

< 0.4 type=«N» maxlength=«4» input=«M»>

Último ano

2020

Elegível de

1 de janeiro de 2014

Número da decisão da CE

< 0.8 type=«S» input=«G»>>

Data da decisão da CE

< 0.8 type=«D» input=«G»>> 1

Data de apresentação do projeto e das contas

<type = date, input M>

Exercício financeiro

<type = year, input G>

SECÇÃO A1: INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO

(um projeto pode ser um acontecimento único ou prolongar-se por vários anos)

(as informações de base apenas devem ser introduzidas uma vez, mas podem ser atualizadas anualmente)

| Referência do projeto:
  [MS/start YEAR/PR/number] (20 characters unique number) | Objetivo específico/objetivo nacional ou ação específica: [menu pendente] |
| --- | --- |
| Título do projeto: [10 word title/90 characters] |
| Resumo do projeto: [900 characters] |
| Nome oficial do beneficiário: [90 characters] | Nome abreviado do beneficiário: [20 characters] | Tipo de beneficiário [menu pendente] |
| Referência ao procedimento de seleção: (incluindo o ano) [50 characters] | Tipo de procedimento [caixa pendente aberto, limitado por negociação] |
| % de cofinanciamento do fundo: % | Justificação para > 75 % do cofinanciamento: [250 characters] por exemplo, valor máximo >/= 90 % para as ações específicas; |

Referência do projeto:
  [MS/start YEAR/PR/number] (20 characters unique number)

Objetivo específico/objetivo nacional ou ação específica: [menu pendente]

Título do projeto: [10 word title/90 characters]

Resumo do projeto: [900 characters]

Nome oficial do beneficiário: [90 characters]

Nome abreviado do beneficiário: [20 characters]

Tipo de beneficiário [menu pendente]

Referência ao procedimento de seleção: (incluindo o ano) [50 characters]

Tipo de procedimento [caixa pendente aberto, limitado por negociação]

% de cofinanciamento do fundo: %

Justificação para > 75 % do cofinanciamento: [250 characters] por exemplo, valor máximo >/= 90 % para as ações específicas;

SECÇÃO A2: CASOS ESPECIAIS

| Montantes prometidos (prioridades da União): referência do projeto: [MS/start YEAR/RP/number] (20 characters) |
| --- |
| Prioridade da União | País de asilo | País de origem | Número de adultos | Número de adultos do sexo feminino | Número de menores não acompanhados | Número total | Número total × montante fixo |
| [Caixa pendente] | [Caixa pendente] | [Caixa pendente] | número | número | número | número gerado | EUR gerados |
| TOTAIS | gerado | gerado | gerado | gerado | gerado |
| Outros montantes prometidos — referência do projeto: [MS/YEAR/RO/number] (20 characters) |
| País de asilo | País de origem | Número de adultos | Número de adultos do sexo feminino | Número de menores não acompanhados | Número total | Número total × montante fixo |
| [caixa pendente] | [caixa pendente] | número | número | número | número gerado | EUR gerados |
| TOTAIS | gerar | gerar | gerar | gerado | gerado |

Montantes prometidos (prioridades da União): referência do projeto: [MS/start YEAR/RP/number] (20 characters)

Prioridade da União

País de asilo

País de origem

Número de adultos

Número de adultos do sexo feminino

Número de menores não acompanhados

Número total

Número total × montante fixo

[Caixa pendente]

[Caixa pendente]

[Caixa pendente]

número

número

número

número gerado

EUR gerados

TOTAIS

gerado

gerado

gerado

gerado

gerado

Outros montantes prometidos — referência do projeto: [MS/YEAR/RO/number] (20 characters)

País de asilo

País de origem

Número de adultos

Número de adultos do sexo feminino

Número de menores não acompanhados

Número total

Número total × montante fixo

[caixa pendente]

[caixa pendente]

número

número

número

número gerado

EUR gerados

TOTAIS

gerar

gerar

gerar

gerado

gerado

| Outros montantes prometidos — referência do projeto: [MS/year/ST/number](20 character) |
| --- |
| Estado-Membro (EM) do qual os beneficiários de proteção internacional foram transferidos | País de origem | Número de adultos | Número de adultos do sexo feminino | Número de menores não acompanhados | Número total | Número total × montante fixo |
| [caixa pendente] | [caixa pendente] | número | número | número | número gerado | EUR gerados |
| TOTAIS | gerar | gerado | gerado | gerado | gerado |

Outros montantes prometidos — referência do projeto: [MS/year/ST/number](20 character)

Estado-Membro (EM) do qual os beneficiários de proteção internacional foram transferidos

País de origem

Número de adultos

Número de adultos do sexo feminino

Número de menores não acompanhados

Número total

Número total × montante fixo

[caixa pendente]

[caixa pendente]

número

número

número

número gerado

EUR gerados

TOTAIS

gerar

gerado

gerado

gerado

gerado

SECÇÃO A3: PROJETOS DE APOIO OPERACIONAL

| Objetivo nacional: | Referência do projeto: [MS/start Year/O[v/b]/number](20 character) |
| --- | --- |
| Título do projeto | [90 characters] |
| Nome oficial do beneficiário: | [90 characters] | Nome abreviado do beneficiário: | [20 characters] |
| | Unidade de medida | Número | Contribuição anual da União |
| 1.1 | Despesas de pessoal, incluindo a formação | 1 ETC | | |
| 1.2 | Custos de serviços (subcontratação), tais como manutenção e reparação | Número de contratos | | |
| 1.3 | Atualização/substituição de equipamentos | Número de peças | | |
| 1.4 | Bens imobiliários (depreciações ou obras de remodelação) | Número de edifícios em causa | | |
| 1.5 | Sistemas informáticos (gestão operacional do VIS, do SIS e de novos sistemas informáticos, arrendamento e remodelação de instalações, infraestruturas de comunicação e segurança) | / | | |
| 1.6 | Operações (custos não cobertos pelas categorias precedentes) | / | | |
| Total: | | |
| Apresentar uma descrição de cada rubrica |
| 1.1 | Despesas de pessoal, incluindo a formação
  (Indicar os serviços e funções em causa e os principais locais de afetação) | [1 000 characters] |
| 1.2 | Custos de serviço, tais como manutenção e reparação (subcontratação)
  (Descrever pormenorizadamente os 10 contratos principais, indicando o âmbito e o período em causa) | [1 500 characters] |
| 1.3 | Melhoria/substituição de equipamentos | [500 characters] |
| 1.4 | Bens imobiliários (depreciações ou obras de remodelação) | [500 characters] |
| 1.5 | Sistemas informáticos (gestão operacional do VIS, do SIS e de novos sistemas informáticos, arrendamento e remodelação de instalações, infraestruturas de comunicação e segurança); sistemas informáticos (custos não incluídos em nenhuma outra categoria) | [1 000 characters] |
| 1.6 | Operações (custos não cobertos pelas categorias precedentes) | [1 500 characters] |

Objetivo nacional:

Referência do projeto: [MS/start Year/O[v/b]/number](20 character)

Título do projeto

[90 characters]

Nome oficial do beneficiário:

[90 characters]

Nome abreviado do beneficiário:

[20 characters]

Unidade de medida

Número

Contribuição anual da União

1.1

Despesas de pessoal, incluindo a formação

1 ETC

1.2

Custos de serviços (subcontratação), tais como manutenção e reparação

Número de contratos

1.3

Atualização/substituição de equipamentos

Número de peças

1.4

Bens imobiliários (depreciações ou obras de remodelação)

Número de edifícios em causa

1.5

Sistemas informáticos (gestão operacional do VIS, do SIS e de novos sistemas informáticos, arrendamento e remodelação de instalações, infraestruturas de comunicação e segurança)

/

1.6

Operações (custos não cobertos pelas categorias precedentes)

/

Total:

Apresentar uma descrição de cada rubrica

1.1

Despesas de pessoal, incluindo a formação

(Indicar os serviços e funções em causa e os principais locais de afetação)

[1 000 characters]

1.2

Custos de serviço, tais como manutenção e reparação (subcontratação)

(Descrever pormenorizadamente os 10 contratos principais, indicando o âmbito e o período em causa)

[1 500 characters]

1.3

Melhoria/substituição de equipamentos

[500 characters]

1.4

Bens imobiliários (depreciações ou obras de remodelação)

[500 characters]

1.5

Sistemas informáticos (gestão operacional do VIS, do SIS e de novos sistemas informáticos, arrendamento e remodelação de instalações, infraestruturas de comunicação e segurança); sistemas informáticos (custos não incluídos em nenhuma outra categoria)

[1 000 characters]

1.6

Operações (custos não cobertos pelas categorias precedentes)

[1 500 characters]

SECÇÃO A4: PROJETOS RELATIVOS AO REGIME DE TRÂNSITO ESPECIAL

| Referência do projeto: [LT/start YEAR/TS/number] (20 characters) |
| --- |
| Título do projeto | [90 characters] | Nome do beneficiário: | [90 characters] |
| Resumo do projeto: | [350 characters] |
| | Unidade de medida | Número | Contribuição anual da União em EUR |
| 1.1 | Investimentos em infraestruturas | Número de edifícios em causa | | |
| 1.2 | Formação do pessoal afetado à aplicação do regime | Número de ações de formação | | |
| 1.3 | Custos operacionais suplementares, incluindo os salários do pessoal especialmente afetado à aplicação do regime | 1 ETC etc. | | |
| 1.4 | Emolumentos não cobrados sobre os vistos | Número de vistos | | |
| Total: | | gerado |

Referência do projeto: [LT/start YEAR/TS/number] (20 characters)

Título do projeto

[90 characters]

Nome do beneficiário:

[90 characters]

Resumo do projeto:

[350 characters]

Unidade de medida

Número

Contribuição anual da União em EUR

1.1

Investimentos em infraestruturas

Número de edifícios em causa

1.2

Formação do pessoal afetado à aplicação do regime

Número de ações de formação

1.3

Custos operacionais suplementares, incluindo os salários do pessoal especialmente afetado à aplicação do regime

1 ETC etc.

1.4

Emolumentos não cobrados sobre os vistos

Número de vistos

Total:

gerado

SECÇÃO B: DADOS CONTABILÍSTICOS

| Os dados financeiros podem ser introduzidos a qualquer momento para registar os acontecimentos de um único exercício financeiro. O exercício financeiro está compreendido entre 16.10.N-1 e 15.10.N. Uma vez os dados introduzidos, validados (assinados) e enviados à Comissão cada ano (até 15 de fevereiro ou mediante prorrogação até 1 de março), os dados e os resumos serão fixados e já não poderão ser alterados.
  As autoridades responsáveis dos Estados-Membros que não adotaram o euro devem conservar os registos contabilísticos dos montantes expressos na moeda em que as despesas foram incorridas e as receitas recebidas. No entanto, a fim de permitir a consolidação do conjunto das despesas e receitas, os dados correspondentes devem ser apresentados em moeda nacional e em euros, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
  A cada pagamento efetuado corresponde uma linha. Não deve haver mais de 13 pagamentos por ano e por projeto. Se necessário, os pagamentos podem ser agrupados em lotes mensais para limitar o número total dos pagamentos efetuados num ano.
  No que respeita aos montantes prometidos, os pagamentos devem ser registados em lotes mensais (isto é, todos os pagamentos efetuados durante um mês são registados no SFC2014 como um único pagamento efetuado no final desse mês).
  As ordens de cobrança ou as sanções financeiras devem ser registadas como pagamentos negativos.
  Alguns pagamentos finais podem também ser apresentados como pagamentos iguais a zero. |
| --- |
| Referência do projeto: | [MS/...] | Referência contabilística do EM | Trata-se de um pagamento final? |
| Pagamentos da contribuição da União no exercício financeiro N | EUR | [15 characters] | Sim/Não |
| Contribuição total da União paga no exercício financeiro N | gerada | | |
| Para projetos plurianuais: contribuição acumulada da União paga desde o início do projeto | gerada |
| Montante relativo à contribuição acumulada total da União paga no quadro deste projeto para a manutenção dos sistemas informáticos da União ou nacionais (se aplicável) | montante |
| Este projeto refere-se a ou realiza-se em países terceiros que aplicam as prioridades estratégicas da União | [Sim/Não] |
| (Se pertinente) No caso dos pagamentos finais: a aquisição de equipamentos (com um valor total > 10 000 EUR por cada peça) foi incluída no projeto? | Sim/Não (Em caso afirmativo, avançar para o quadro inventário) |
| (Se pertinente) No caso dos pagamentos finais: a aquisição de infraestruturas (com um valor total > 100 000 EUR) foi incluída no projeto? | Sim/Não (Em caso afirmativo, avançar para o quadro inventário) |
| Está prevista uma recuperação da contribuição da União? | Montante da contribuição da União a recuperar: |
| Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, a autoridade responsável ou a autoridade delegada deve deduzir de qualquer pagamento futuro por si efetuado todas as dívidas pendentes de um beneficiário, apuradas em conformidade com a legislação nacional, tendo em vista a cobrança das suas dívidas. |
| Sim/Não | EUR |
| Controlo operacional/financeiro no local para este projeto: | Sim/Não (Em caso afirmativo, relacionar com a secção C) |
| |
| ASSISTÊNCIA TÉCNICA

  No que respeita à assistência técnica (AT), os pagamentos devem ser registados em lotes (por exemplo, todos os pagamentos efetuados durante um mês são registados no SFC2014 como um único pagamento efetuado no final desse mês, ou todos os pagamentos efetuados são registados num determinado número de categorias de despesas ao longo do ano) |
| Referência para a assistência técnica: | [MS/YEAR/TA-AMIF/TA-ISF-B/TA-ISF-P] | Referência contabilística do EM | [15 characters] |
| Contribuição da União para a AT paga no exercício financeiro N | EUR |
| Contribuição total da União para a AT paga no exercício financeiro N | [gerada] |

Os dados financeiros podem ser introduzidos a qualquer momento para registar os acontecimentos de um único exercício financeiro. O exercício financeiro está compreendido entre 16.10.N-1 e 15.10.N. Uma vez os dados introduzidos, validados (assinados) e enviados à Comissão cada ano (até 15 de fevereiro ou mediante prorrogação até 1 de março), os dados e os resumos serão fixados e já não poderão ser alterados.

As autoridades responsáveis dos Estados-Membros que não adotaram o euro devem conservar os registos contabilísticos dos montantes expressos na moeda em que as despesas foram incorridas e as receitas recebidas. No entanto, a fim de permitir a consolidação do conjunto das despesas e receitas, os dados correspondentes devem ser apresentados em moeda nacional e em euros, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

A cada pagamento efetuado corresponde uma linha. Não deve haver mais de 13 pagamentos por ano e por projeto. Se necessário, os pagamentos podem ser agrupados em lotes mensais para limitar o número total dos pagamentos efetuados num ano.

No que respeita aos montantes prometidos, os pagamentos devem ser registados em lotes mensais (isto é, todos os pagamentos efetuados durante um mês são registados no SFC2014 como um único pagamento efetuado no final desse mês).

As ordens de cobrança ou as sanções financeiras devem ser registadas como pagamentos negativos.

Alguns pagamentos finais podem também ser apresentados como pagamentos iguais a zero.

Referência do projeto:

[MS/...]

Referência contabilística do EM

Trata-se de um pagamento final?

Pagamentos da contribuição da União no exercício financeiro N

EUR

[15 characters]

Sim/Não

Contribuição total da União paga no exercício financeiro N

gerada

Para projetos plurianuais: contribuição acumulada da União paga desde o início do projeto

gerada

Montante relativo à contribuição acumulada total da União paga no quadro deste projeto para a manutenção dos sistemas informáticos da União ou nacionais (se aplicável)

montante

Este projeto refere-se a ou realiza-se em países terceiros que aplicam as prioridades estratégicas da União

[Sim/Não]

(Se pertinente) No caso dos pagamentos finais: a aquisição de equipamentos (com um valor total > 10 000 EUR por cada peça) foi incluída no projeto?

Sim/Não (Em caso afirmativo, avançar para o quadro inventário)

(Se pertinente) No caso dos pagamentos finais: a aquisição de infraestruturas (com um valor total > 100 000 EUR) foi incluída no projeto?

Sim/Não (Em caso afirmativo, avançar para o quadro inventário)

Está prevista uma recuperação da contribuição da União?

Montante da contribuição da União a recuperar:

Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, a autoridade responsável ou a autoridade delegada deve deduzir de qualquer pagamento futuro por si efetuado todas as dívidas pendentes de um beneficiário, apuradas em conformidade com a legislação nacional, tendo em vista a cobrança das suas dívidas.

Sim/Não

EUR

Controlo operacional/financeiro no local para este projeto:

Sim/Não (Em caso afirmativo, relacionar com a secção C)

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

No que respeita à assistência técnica (AT), os pagamentos devem ser registados em lotes (por exemplo, todos os pagamentos efetuados durante um mês são registados no SFC2014 como um único pagamento efetuado no final desse mês, ou todos os pagamentos efetuados são registados num determinado número de categorias de despesas ao longo do ano)

Referência para a assistência técnica:

[MS/YEAR/TA-AMIF/TA-ISF-B/TA-ISF-P]

Referência contabilística do EM

[15 characters]

Contribuição da União para a AT paga no exercício financeiro N

EUR

Contribuição total da União para a AT paga no exercício financeiro N

[gerada]

INVENTÁRIO (se pertinente)

para equipamentos com um valor total > 10 000 EUR e despesas com infraestruturas > 100 000 EUR

| FUNDO | Referência do projeto | Valor total da rubrica (em EUR) | Número de série
  (dos equipamentos) | Local/endereço onde os equipamentos/infraestruturas se encontram | Data de aquisição/execução |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ISF B/P | [MS/...] | EUR | [35 characters] | [200 characters] | data |
| Descrição dos equipamentos/das despesas com infraestruturas | [350 characters] |

FUNDO

Referência do projeto

Valor total da rubrica (em EUR)

Número de série

(dos equipamentos)

Local/endereço onde os equipamentos/infraestruturas se encontram

Data de aquisição/execução

ISF B/P

[MS/...]

EUR

[35 characters]

[200 characters]

data

Descrição dos equipamentos/das despesas com infraestruturas

[350 characters]

SECÇÃO C: CONTROLOS NO LOCAL

(a preencher pela autoridade responsável)

| Referência do projeto: | Tipo de controlo no local | Datas dos controlos no local | Data do relatório final |
| --- | --- | --- | --- |
| de | a |
| [MS/...] | [caixa pendente: operacional — financeiro | [data] | [data] | [data] |
| A: | Contribuição total da União controlada |

Referência do projeto:

Tipo de controlo no local

Datas dos controlos no local

Data do relatório final

de

a

[MS/...]

[caixa pendente: operacional — financeiro

[data]

[data]

[data]

A:

Contribuição total da União controlada

| B: | Montante referente aos erros detetados na contribuição da União |
| --- | --- |

B:

Montante referente aos erros detetados na contribuição da União

% de erros detetados

[EUR]

[EUR]

% (gerada: B/A)

O caso foi comunicado ao sistema de gestão de irregularidades?

Sim/Não

Observações (facultativo), por exemplo, tipos de irregularidades e de medidas corretivas

[2 500 characters]

SECÇÃO D: RESUMO DOS DADOS

Quadro FUNDO Exercício financeiro N

| Objetivos específicos | Contribuição total da União paga no exercício financeiro N | % |
| --- | --- | --- |
| 1.1: Objetivo nacional ... | [gerada] | [gerado]/OE |
| 1.2: Objetivo nacional ... | [gerada] | [gerado] OE |
| n.n: Objetivo nacional | [gerada] | [gerado]/OE |
| Subtotal dos objetivos nacionais | Total gerado | [gerado]/Total OE |
| Subtotal 1: Ação específica | [gerada] | [gerado] |
| Subtotal n: Ações específicas | [gerada] | [gerado] |
| Total Objetivo específico 1: ... | Total gerado | [OE/TOTAL] |
| 2.1: | [gerada] | [gerado]/OE] |
| Subtotal dos objetivos nacionais | Total gerado | [gerado] |
| Total Objetivo específico n: | Total gerado | [gerado] |
| Montantes prometidos | [gerada] | [gerado] |
| Outros montantes prometidos | [gerada] | [gerado] |
| Apoio | [gerada] | [gerado] |
| Regimes | [gerada] | [gerado] |
| Total casos especiais | Total gerado | [gerado] |
| Assistência técnica | Total gerado | [gerado] |
| Contribuição total da União relativa ao programa nacional paga no exercício N (EUR) | Total gerado | |
| % da atribuição para o objetivo específico | | [gerado] |
| % da atribuição para o objetivo específico n/atribuição de base | | [gerado] |

Objetivos específicos

Contribuição total da União paga no exercício financeiro N

%

1.1: Objetivo nacional ...

[gerada]

[gerado]/OE

1.2: Objetivo nacional ...

[gerada]

[gerado] OE

n.n: Objetivo nacional

[gerada]

[gerado]/OE

Subtotal dos objetivos nacionais

Total gerado

[gerado]/Total OE

Subtotal 1: Ação específica

[gerada]

[gerado]

Subtotal n: Ações específicas

[gerada]

[gerado]

Total Objetivo específico 1: ...

Total gerado

[OE/TOTAL]

2.1:

[gerada]

[gerado]/OE]

Subtotal dos objetivos nacionais

Total gerado

[gerado]

Total Objetivo específico n:

Total gerado

[gerado]

Montantes prometidos

[gerada]

[gerado]

Outros montantes prometidos

[gerada]

[gerado]

Apoio

[gerada]

[gerado]

Regimes

[gerada]

[gerado]

Total casos especiais

Total gerado

[gerado]

Assistência técnica

Total gerado

[gerado]

Contribuição total da União relativa ao programa nacional paga no exercício N (EUR)

Total gerado

% da atribuição para o objetivo específico

[gerado]

% da atribuição para o objetivo específico n/atribuição de base

[gerado]

DECLARAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS EFETUADOS (SÓ CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO) EM FAVOR DE [ESTADO-MEMBRO] NO EXERCÍCIO FINANCEIRO N NO QUE RESPEITA AO PROGRAMA NACIONAL

| Número de referência do projeto | Contribuição total da União paga no exercício financeiro N (em EUR) | Foi efetuado um pagamento final no exercício financeiro N?
  S/N | Se este projeto não tiver sido aceite aquando de uma apresentação anterior de contas anuais |
| --- | --- | --- | --- |
| [gerado] | [gerada] | [gerado] | [gerar anos] |
| [gerado] | [gerada] | [gerado] | [gerar anos] |
| [gerado] | [gerada] | [gerado] | [gerar anos] |
| [gerado] | [gerada] | [gerado] | [gerar anos] |
| [gerado] | [gerada] | [gerado] | [gerar anos] |
| Soma da contribuição total da União paga no exercício financeiro N (EUR) no que respeita aos projetos | [Total gerado] |
| Contribuição total da União paga no exercício N no que respeita à AT (EUR) | [gerada] |
| A: | Contribuição total da União relativa ao programa nacional paga no exercício financeiro N (EUR) |

Número de referência do projeto

Contribuição total da União paga no exercício financeiro N (em EUR)

Foi efetuado um pagamento final no exercício financeiro N?

S/N

Se este projeto não tiver sido aceite aquando de uma apresentação anterior de contas anuais

[gerado]

[gerada]

[gerado]

[gerar anos]

[gerado]

[gerada]

[gerado]

[gerar anos]

[gerado]

[gerada]

[gerado]

[gerar anos]

[gerado]

[gerada]

[gerado]

[gerar anos]

[gerado]

[gerada]

[gerado]

[gerar anos]

Soma da contribuição total da União paga no exercício financeiro N (EUR) no que respeita aos projetos

[Total gerado]

Contribuição total da União paga no exercício N no que respeita à AT (EUR)

[gerada]

A:

[Total gerado][a]

| B: | Eventuais correções financeiras do Estado-Membro |
| --- | --- |

B:

[+/– manual][b]

| C: | Pagamento pedido |
| --- | --- |

C:

[gerado]

| Descrição das correções financeiras do Estado-Membro

  [2 000 characters] |
| --- |

Descrição das correções financeiras do Estado-Membro

[2 000 characters]

---

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE GESTÃO

Com base no meu julgamento e nas informações de que disponho, nomeadamente os resultados dos controlos realizados pela autoridade responsável ou por conta desta última (controlos administrativos, financeiros e operacionais no local), no que respeita às despesas da União relativas ao exercício financeiro

  [aaaa]

  e tendo em conta as obrigações que me incumbem por força do Regulamento (UE) n.o 514/2014, declaro que:

| — | as informações constantes das contas são apresentadas de forma adequada, completa e exata; |
| --- | --- |

—

as informações constantes das contas são apresentadas de forma adequada, completa e exata;

| — | as despesas da União foram efetuadas para os fins previstos, em conformidade com o programa nacional e com o princípio da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

—

as despesas da União foram efetuadas para os fins previstos, em conformidade com o programa nacional e com o princípio da boa gestão financeira;

| — | o sistema de gestão e controlo criado para o programa nacional funcionou de forma eficaz durante o exercício financeiro em referência e assegurou as garantias necessárias de legalidade e regularidade das transações subjacentes, em conformidade com a legislação aplicável. |
| --- | --- |

—

o sistema de gestão e controlo criado para o programa nacional funcionou de forma eficaz durante o exercício financeiro em referência e assegurou as garantias necessárias de legalidade e regularidade das transações subjacentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Confirmo que eventuais irregularidades identificadas nos relatórios finais de auditoria ou de controlo relativos ao exercício financeiro foram devidamente tratadas e que, sempre que necessário, lhes foi dado o seguimento adequado.

O que precede, no entanto, está sujeito às seguintes reservas: (poderão ser acrescentadas até cinco reservas).

| 1 | [500 characters] |
| --- | --- |
| 2 | [500 characters] |
| 3 | [500 characters] |
| 4 | [500 characters] |
| 5 | [500 characters] |

1

[500 characters]

2

[500 characters]

3

[500 characters]

4

[500 characters]

5

[500 characters]

Além disso, confirmo não ter conhecimento de qualquer informação não comunicada suscetível de prejudicar os interesses financeiros da União Europeia.

Nome do funcionário: [50 characters]

Função, organização: [90 characters]

Data de apresentação: [data]

(Assinatura = validação e data de apresentação à Comissão)

Pode anexar-se à presente declaração um documento com a descrição do plano de medidas corretivas e um calendário relativo às reservas formuladas.

---

ANEXO III

RESUMO ANUAL DOS RELATÓRIOS FINAIS DE AUDITORIA E DOS CONTROLOS EFETUADOS

A.   RESUMOS DO RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA

| Organismo de auditoria: | Caixa pendente: AA, COM, ECOA, MSCOA, outro | Ano da auditoria | [ano] |
| --- | --- | --- | --- |
| Referência da auditoria | [25 characters] | Tipo de auditoria | [menu pendente: Sistema: financeiro, repetição ou outro] |
| Âmbito da auditoria | [90 characters] |
| Resumo geral das conclusões mais importantes e decisivas, juntamente com recomendações à autoridade responsável | [900 characters] |
| Conclusão geral da auditoria, incluindo a identificação de problemas de caráter sistémico | [500 characters] |
| Estimativa do impacto financeiro e operacional das insuficiências identificadas | [500 characters] |
| Medidas corretivas para o funcionamento do sistema (plano de ação) | [900 characters] |
| Estado de execução das medidas corretivas (incluindo os problemas pendentes identificados em auditorias apresentadas anteriormente) | Caixa pendente: planeado, em curso, executado na íntegra |
| Se pertinente, montante relativo à correção financeira efetuada ou prevista | Montante em EUR |

Organismo de auditoria:

Caixa pendente: AA, COM, ECOA, MSCOA, outro

Ano da auditoria

[ano]

Referência da auditoria

[25 characters]

Tipo de auditoria

[menu pendente: Sistema: financeiro, repetição ou outro]

Âmbito da auditoria

[90 characters]

Resumo geral das conclusões mais importantes e decisivas, juntamente com recomendações à autoridade responsável

[900 characters]

Conclusão geral da auditoria, incluindo a identificação de problemas de caráter sistémico

[500 characters]

Estimativa do impacto financeiro e operacional das insuficiências identificadas

[500 characters]

Medidas corretivas para o funcionamento do sistema (plano de ação)

[900 characters]

Estado de execução das medidas corretivas (incluindo os problemas pendentes identificados em auditorias apresentadas anteriormente)

Caixa pendente: planeado, em curso, executado na íntegra

Se pertinente, montante relativo à correção financeira efetuada ou prevista

Montante em EUR

B.   RESUMO DOS CONTROLOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO N

Apresentar:

| — | Um resumo da estratégia de controlo adotada, por exemplo, por tipo de despesa da União, tipo de modalidade (executiva e de adjudicação); |
| --- | --- |

—

Um resumo da estratégia de controlo adotada, por exemplo, por tipo de despesa da União, tipo de modalidade (executiva e de adjudicação);

| — | Uma descrição dos principais resultados e tipos de erros detetados; |
| --- | --- |

—

Uma descrição dos principais resultados e tipos de erros detetados;

| — | As conclusões extraídas destes controlos e as correspondentes medidas corretivas adotadas ou previstas no que respeita ao funcionamento do sistema. |
| --- | --- |

—

As conclusões extraídas destes controlos e as correspondentes medidas corretivas adotadas ou previstas no que respeita ao funcionamento do sistema.

C.   RESUMO DOS CONTROLOS NO LOCAL REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO N

N

Apresentar:

| — | Um resumo da estratégia de controlo adotada, por exemplo, por tipo de despesa da União, tipo de modalidade (executiva e de ajudicação); |
| --- | --- |

—

Um resumo da estratégia de controlo adotada, por exemplo, por tipo de despesa da União, tipo de modalidade (executiva e de ajudicação);

| — | Uma descrição dos principais resultados e tipo de erros detetados; e |
| --- | --- |

—

Uma descrição dos principais resultados e tipo de erros detetados; e

| — | As conclusões extraídas de tais controlos e as correspondentes medidas corretivas adotadas ou previstas no que respeita ao funcionamento do sistema. |
| --- | --- |

—

As conclusões extraídas de tais controlos e as correspondentes medidas corretivas adotadas ou previstas no que respeita ao funcionamento do sistema.

[2 500 characters]

Lista dos controlos financeiros realizados no local no exercício financeiro N

Lista dos controlos financeiros realizados no local no exercício financeiro N

| Exercício financeiro | Referência do projeto | Contribuição total da União controlada (EUR) | Contribuição total da União afetada por erros (%) | Contribuição da União recuperada | Contribuição da União a recuperar (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| gerado | gerada | gerada | gerada | Manual | Manual |
| gerado | gerada | gerada | gerada | Manual | Manual |
| Total | | Total gerado | Total gerado | Total gerado | Total gerado |

Exercício financeiro

Referência do projeto

Contribuição total da União controlada (EUR)

Contribuição total da União afetada por erros (%)

Contribuição da União recuperada

Contribuição da União a recuperar (EUR)

gerado

gerado

gerada

gerada

gerada

gerada

gerada

gerada

Manual

Manual

Manual

Manual

gerado

gerado

gerada

gerada

gerada

gerada

gerada

gerada

Manual

Manual

Manual

Manual

Total

Total

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Resumo dos controlos operacionais realizados no local no exercício financeiro N

Resumo dos controlos operacionais realizados no local no exercício financeiro N

| Número total de controlos operacionais no local no exercício financeiro (a) | Número de projetos não concluídos no início do exercício financeiro (b) | Número de projetos iniciados no exercício financeiro (c) | Número total de projetos em execução durante o exercício financeiro (d = b + c) | % de controlos operacionais no local (a/d) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| gerado | gerado | gerado | gerado | gerado |

Número total de controlos operacionais no local no exercício financeiro (a)

Número de projetos não concluídos no início do exercício financeiro (b)

Número de projetos iniciados no exercício financeiro (c)

Número total de projetos em execução durante o exercício financeiro (d = b + c)

% de controlos operacionais no local (a/d)

gerado

gerado

gerado

gerado

gerado

gerado

gerado

gerado

gerado

gerado

Resumo global dos controlos financeiros no local

Resumo global dos controlos financeiros no local

| Exercício financeiro | Total das contribuições da União abrangidas pelos controlos financeiros (a) | Montante total referente aos erros detetados na contribuição da União (b) | % de erros detetados (c = b/a) | Contribuição acumulada da União declarada para os projetos concluídos (d) | % de controlos financeiros realizados no local (e = a/d) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2014 | gerado | gerado | gerada | gerada | gerar |
| 2015 | gerado | gerado | gerada | gerada | gerar |
| Total | Total gerado | Total gerado | Total gerado | Total gerado | Total gerado |

Exercício financeiro

Total das contribuições da União abrangidas pelos controlos financeiros (a)

Montante total referente aos erros detetados na contribuição da União (b)

% de erros detetados (c = b/a)

Contribuição acumulada da União declarada para os projetos concluídos (d)

% de controlos financeiros realizados no local (e = a/d)

2014

2014

gerado

gerado

gerado

gerado

gerada

gerada

gerada

gerada

gerar

gerar

2015

2015

gerado

gerado

gerado

gerado

gerada

gerada

gerada

gerada

gerar

gerar

Total

Total

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

Total gerado

---

ANEXO IV

PARECERES DA AUTORIDADE DE AUDITORIA

Descrever resumidamente a estratégia de auditoria, incluindo a metodologia de amostragem que permite à autoridade de auditoria extrair conclusões válidas sobre o conjunto da população

| A:   PARECER DA AUDITORIA SOBRE AS CONTAS ANUAIS

  À Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Internos
  Eu, abaixo-assinado, em representação de [nome da autoridade], autoridade de auditoria para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração/Fundo para a Segurança Interna em
  [Estado-Membro]
  , analisei o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo do
  [FAMI/FSI]
  , bem como os documentos e as informações elaborados pela autoridade responsável ao abrigo do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para fins do pedido de pagamento do saldo anual para o exercício financeiro N, tendo em vista emitir um parecer de auditoria em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012, cheguei às seguintes conclusões: |
| --- |

A:   PARECER DA AUDITORIA SOBRE AS CONTAS ANUAIS

A:

PARECER DA AUDITORIA SOBRE AS CONTAS ANUAIS

À Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Internos

Eu, abaixo-assinado, em representação de [nome da autoridade], autoridade de auditoria para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração/Fundo para a Segurança Interna em
  [Estado-Membro]
  , analisei o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo do
  [FAMI/FSI]
  , bem como os documentos e as informações elaborados pela autoridade responsável ao abrigo do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para fins do pedido de pagamento do saldo anual para o exercício financeiro N, tendo em vista emitir um parecer de auditoria em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012, cheguei às seguintes conclusões:

[nome da autoridade]

[Estado-Membro]

[FAMI/FSI]

o

o

o

o

o

N

o

o

o

o

o

| A:   PARECER: SEM RESERVAS, COM RESERVAS OU NEGATIVO(escolher um parecer)


  Parecer sem reservas sobre a validade das contas


  Com base na análise acima referida, considero que as contas do exercício financeiro N são verdadeiras e corretas e que as despesas da União para as quais foi solicitado o reembolso à Comissão são legais e regulares.


  Parecer com reservas sobre a validade das contas


  Com base na análise acima referida, considero que as contas do exercício financeiro N são verdadeiras e corretas e que as despesas da União para as quais foi solicitado o reembolso à Comissão são legais e regulares, exceto no que se refere aos seguintes pontos:






  A | [500 characters] |
| --- | --- |
| B | [500 characters] |
| C | [500 characters] |
| D | [500 characters] |
| E | [500 characters] |

(escolher um parecer)

Parecer sem reservas sobre a validade das contas

Parecer sem reservas sobre a validade das contas

Com base na análise acima referida, considero que as contas do exercício financeiro N são verdadeiras e corretas e que as despesas da União para as quais foi solicitado o reembolso à Comissão são legais e regulares.

N

Parecer com reservas sobre a validade das contas

Parecer com reservas sobre a validade das contas

Com base na análise acima referida, considero que as contas do exercício financeiro N são verdadeiras e corretas e que as despesas da União para as quais foi solicitado o reembolso à Comissão são legais e regulares, exceto no que se refere aos seguintes pontos:

N

A

[500 characters]

[500 characters]

B

[500 characters]

[500 characters]

C

[500 characters]

[500 characters]

D

[500 characters]

[500 characters]

E

[500 characters]

[500 characters]

Considero, portanto, que o impacto estimado da(s) reserva(s) é [limitado]/[significativo]. Este impacto corresponde a [montante em EUR] e a [%] da contribuição total da União declarada.

(s)

(s)

[limitado]/[significativo]

[montante em EUR]

[%]

Parecer negativo sobre a validade das contas

Parecer negativo sobre a validade das contas

Com base na análise acima referida, considero que as contas do exercício financeiro N não são verdadeiras nem corretas e que as despesas da União para as quais foi solicitado o reembolso à Comissão não são legais nem regulares.

N

| Este parecer negativo tem por base os seguintes motivos:

  [900 characters] |
| --- |

Este parecer negativo tem por base os seguintes motivos:

[900 characters]

[900 characters]

| B.   PARECER SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO

  Âmbito da análise
  A análise respeitante a este programa foi realizada em conformidade com a estratégia de auditoria relativa a este programa nacional descrita e teve em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites, em referência ao exercício financeiro N, e foi comunicada no relatório de auditoria [incluir referência — não anexar].
  B.   PARECER: SEM RESERVAS, COM RESERVAS OU NEGATIVO (escolher um parecer)


  Parecer sem reservas


  Com base na análise acima referida e no que respeita ao programa, tenho uma garantia razoável de que os sistemas de gestão e de controlo instituídos funcionam corretamente.


  Parecer com reservas


  Com base na análise acima referida e no que respeita ao programa, tenho uma garantia razoável de que os sistemas de gestão e de controlo instituídos funcionam corretamente, exceto no que se refere aos seguintes aspetos:






  A | [500 characters] |
| --- | --- |
| B | [500 characters] |
| C | [500 characters] |
| D | [500 characters] |
| E | [500 characters] |

B.   PARECER SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO

B.

PARECER SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO

Âmbito da análise

A análise respeitante a este programa foi realizada em conformidade com a estratégia de auditoria relativa a este programa nacional descrita e teve em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites, em referência ao exercício financeiro N, e foi comunicada no relatório de auditoria [incluir referência — não anexar].

N

[incluir referência — não anexar]

B.   PARECER: SEM RESERVAS, COM RESERVAS OU NEGATIVO (escolher um parecer)

Parecer sem reservas

Parecer sem reservas

Com base na análise acima referida e no que respeita ao programa, tenho uma garantia razoável de que os sistemas de gestão e de controlo instituídos funcionam corretamente.

Parecer com reservas

Parecer com reservas

Com base na análise acima referida e no que respeita ao programa, tenho uma garantia razoável de que os sistemas de gestão e de controlo instituídos funcionam corretamente, exceto no que se refere aos seguintes aspetos:

A

[500 characters]

[500 characters]

B

[500 characters]

[500 characters]

C

[500 characters]

[500 characters]

D

[500 characters]

[500 characters]

E

[500 characters]

[500 characters]

No caso de os sistemas de gestão e controlo serem afetados, indicar o ou os organismos e os aspetos dos respetivos sistemas que não eram conformes com os requisitos ou não funcionaram eficazmente.

Os motivos que me levaram a considerar que estes aspetos dos sistemas não respeitaram os requisitos ou não funcionaram com eficácia são os seguintes:

| A | [500 characters] |
| --- | --- |
| B | [500 characters] |
| C | [500 characters] |
| D | [500 characters] |
| E | [500 characters] |

A

[500 characters]

[500 characters]

B

[500 characters]

[500 characters]

C

[500 characters]

[500 characters]

D

[500 characters]

[500 characters]

E

[500 characters]

[500 characters]

Considero, portanto, que o impacto estimado da(s) reserva(s) é [limitado]/[significativo]. Este impacto corresponde a [montante em EUR] e a [%] do total das despesas da União declaradas.

[limitado]/[significativo]

[montante em EUR]

[%]

Parecer negativo

Parecer negativo

Com base na análise acima referida e no que respeita ao programa, não tenho uma garantia razoável de que os sistemas de gestão e de controlo instituídos respeitem os requisitos dos artigos 21.o, 24.o e 27.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e funcionem com eficácia.

o

o

o

o

| Este parecer negativo tem por base os seguintes motivos:

  [900 characters] |
| --- |

Este parecer negativo tem por base os seguintes motivos:

[900 characters]

[900 characters]

Os motivos que me levaram a considerar que estes aspetos dos sistemas não respeitaram os requisitos ou não funcionaram com eficácia são os seguintes:

[900 characters]

Considero, portanto, que o impacto estimado da(s) reserva(s) é [limitado]/[significativo]. Este impacto corresponde a [montante em EUR] e a [%] da contribuição total da União declarada.

[limitado]/[significativo]

[montante em EUR]

[%]

A autoridade de auditoria pode também incluir observações que não afetem o seu parecer, como definido pelas normas de auditoria internacionalmente aceites. Pode prever-se uma renúncia a exprimir um parecer em casos excecionais. Tais casos excecionais devem estar relacionados com fatores externos imprevisíveis, excluídos do âmbito das competências da autoridade de auditoria.

[500 characters]

| C.   VALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE GESTÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL

  Considero, em geral, com base nas análises referidas nos pontos A e B, que o trabalho de auditoria efetuado: [escolher uma das opções]

  Não põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão.
  OU
  Põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão no que respeita aos seguintes aspetos:






  A | [500 characters] |
| --- | --- |
| B | [500 characters] |
| C | [500 characters] |
| D | [500 characters] |
| E | [500 characters] |

C.   VALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE GESTÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL

C.

VALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE GESTÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL

Considero, em geral, com base nas análises referidas nos pontos A e B, que o trabalho de auditoria efetuado: [escolher uma das opções]

[escolher uma das opções]

Não põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão.

OU

Põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão no que respeita aos seguintes aspetos:

A

[500 characters]

[500 characters]

B

[500 characters]

[500 characters]

C

[500 characters]

[500 characters]

D

[500 characters]

[500 characters]

E

[500 characters]

[500 characters]

| Data de validação | [data] |
| --- | --- |
| Nome completo e autoridade
  (A validação e envio do presente documento equivale à assinatura do mesmo) | [90 characters] |

Data de validação

[data]

[data]

Nome completo e autoridade

(A validação e envio do presente documento equivale à assinatura do mesmo)

[90 characters]

[90 characters]

---

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/30 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/30

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/378 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2015

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 2 e o artigo 47.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre o apuramento anual de contas para cada programa nacional e sobre o apuramento da conformidade. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições para a execução dessas tarefas, incluindo no que diz respeito ao intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como os prazos a respeitar em cada caso. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre o apuramento anual de contas para cada programa nacional e sobre o apuramento da conformidade. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições para a execução dessas tarefas, incluindo no que diz respeito ao intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como os prazos a respeitar em cada caso.

| (2) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, pelo presente regulamento.

| (3) | Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

| (4) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a preparação de eventuais pedidos de pagamento por parte dos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a preparação de eventuais pedidos de pagamento por parte dos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna», |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna»,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Apuramento anual de contas

1.   A Comissão avaliará a elegibilidade de cada projeto indicado no pedido de pagamento do saldo anual a que se refere o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/377 (2) em relação aos objetivos dos regulamentos específicos definidos no Regulamento (UE) n.o 514/2014, bem como aos do programa nacional aprovado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Ao decidir sobre o pagamento do saldo anual, a Comissão deve igualmente tomar em consideração as informações fornecidas:

| a) | No relatório de execução anual referido no artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 514/2014; |
| --- | --- |

a)

No relatório de execução anual referido no artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 514/2014;

| b) | No pedido de pagamento do saldo anual referido no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/377; |
| --- | --- |

b)

No pedido de pagamento do saldo anual referido no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/377;

2.   A Comissão deve proceder ao apuramento de todos os montantes declarados nas contas quando não há dúvidas sobre a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas.

3.   A Comissão pode exigir informações suplementares se as informações prestadas forem incompletas ou pouco claras, em caso de discordâncias, divergências de interpretação ou qualquer outra incoerência relacionada com um pedido de pagamento.

4.   O Estado-Membro em causa deve, a pedido da Comissão, apresentar informações adicionais no prazo fixado nesse pedido. Em casos justificados, a pedido do Estado-Membro e antes do termo do prazo, a Comissão pode aceitar um pedido de prorrogação do prazo de apresentação das informações e fixar um novo prazo.

Se o Estado-Membro em causa não fornecer as informações adicionais dentro do prazo ou se a resposta for insatisfatória, a Comissão pode avançar com a decisão de apuramento das contas com base nas informações na sua posse.

5.   A Comissão deve informar o Estado-Membro da sua decisão sobre o pagamento do saldo anual, incluindo as razões para quaisquer contas ou montantes das contas não pagos.

Se as contas ou montantes das contas não forem pagos pela Comissão, o Estado-Membro pode apresentar informações adicionais para as contas ou montantes a ser reexaminadas no âmbito de exercícios orçamentais subsequentes.

6.   Se o pagamento efetuado pela Comissão for inferior ao montante de pré-financiamento anual pago ao Estado-Membro em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, o pagamento do pré-financiamento anual é apurado na medida do montante correspondente. Qualquer montante de pré-financiamento pendente só pode ser recuperado durante os exercícios de apuramento anual seguintes.

7.   Se o Estado-Membro não apresentar um pedido de pagamento do saldo anual nos termos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, o pagamento de pré-financiamento anual pendente será recuperado no mesmo exercício de apuramento.

8.   Os n.os 1 a 5 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos montantes recuperados.

Artigo 2.o

Apuramento da conformidade e correções financeiras efetuadas pela Comissão

1.   Quando a Comissão considerar que uma despesa não estava em conformidade com as normas da União e as normas nacionais, comunicará as suas verificações ao Estado-Membro em causa, indicando as medidas corretivas necessárias para garantir o cumprimento futuro dessas normas e o nível de correção financeira que, nessa fase do procedimento, entenda corresponder às suas verificações.

Essa notificação deve ser feita em conformidade com o artigo 47.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e fazer uma referência ao presente artigo.

2.   O Estado-Membro deve responder num prazo de dois meses a contar da receção da notificação. Na sua resposta, o Estado-Membro deve:

| a) | Demonstrar à Comissão que os projetos são elegíveis; |
| --- | --- |

a)

Demonstrar à Comissão que os projetos são elegíveis;

| b) | Demonstrar à Comissão que a importância do incumprimento ou do risco da contribuição da União para o programa nacional é inferior ao indicado pela Comissão; |
| --- | --- |

b)

Demonstrar à Comissão que a importância do incumprimento ou do risco da contribuição da União para o programa nacional é inferior ao indicado pela Comissão;

| c) | Informar a Comissão das medidas corretivas que tenha adotado para assegurar o cumprimento das normas da União e das normas nacionais, assim como da data efetiva da sua aplicação; |
| --- | --- |

c)

Informar a Comissão das medidas corretivas que tenha adotado para assegurar o cumprimento das normas da União e das normas nacionais, assim como da data efetiva da sua aplicação;

| d) | Informar a Comissão da necessidade de uma reunião bilateral. |
| --- | --- |

d)

Informar a Comissão da necessidade de uma reunião bilateral.

Em casos justificados, a Comissão pode, mediante um pedido fundamentado do Estado-Membro, autorizar uma prorrogação do prazo de dois meses por um período máximo de dois meses. O pedido deve ser enviado à Comissão antes do termo dos dois meses iniciais.

3.   A Comissão comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado-Membro com base nas informações recebidas no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade.

4.   Após ter comunicado as suas conclusões ao Estado-Membro, a Comissão adotará, se necessário, uma ou mais decisões nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a fim de excluir do financiamento da União as despesas não conformes com as normas da União.

A Comissão pode encetar procedimentos consecutivos de apuramento da conformidade até à aplicação das medidas corretivas pelo Estado-Membro.

Artigo 3.o

Decisão de não encetar ou não prosseguir um inquérito para apuramento da conformidade

A Comissão pode decidir não encetar ou não prosseguir um inquérito para apuramento da conformidade, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, sempre que estime que uma eventual correção financeira por incumprimento detetado num inquérito não excederá 50 000 euros e 2 % das despesas específicas consideradas não conformes.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os tratados.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/377 da Comissão, de2 de março de 2015, que estabelece os modelos para os documentos necessários para o pagamento do saldo anual, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 17 no presente Jornal Oficial).

2

o

---

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/33 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/379 DA COMISSÃO

de 6 de março de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 180,5 |
| MA | 81,3 |
| TR | 97,7 |
| ZZ | 119,8 |
| 0707 00 05 | JO | 253,9 |
| TR | 189,0 |
| ZZ | 221,5 |
| 0709 93 10 | MA | 105,2 |
| TR | 186,6 |
| ZZ | 145,9 |
| 0805 10 20 | EG | 47,9 |
| IL | 70,6 |
| MA | 63,2 |
| TN | 60,7 |
| TR | 71,2 |
| ZZ | 62,7 |
| 0805 50 10 | TR | 61,7 |
| ZZ | 61,7 |
| 0808 10 80 | BR | 68,7 |
| CA | 85,3 |
| CL | 94,7 |
| MK | 24,7 |
| US | 215,6 |
| ZZ | 97,8 |
| 0808 30 90 | AR | 119,3 |
| CL | 106,5 |
| CN | 90,8 |
| ZA | 109,5 |
| ZZ | 106,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

180,5

MA

81,3

TR

97,7

ZZ

119,8

0707 00 05

JO

253,9

TR

189,0

ZZ

221,5

0709 93 10

MA

105,2

TR

186,6

ZZ

145,9

0805 10 20

EG

47,9

IL

70,6

MA

63,2

TN

60,7

TR

71,2

ZZ

62,7

0805 50 10

TR

61,7

ZZ

61,7

0808 10 80

BR

68,7

CA

85,3

CL

94,7

MK

24,7

US

215,6

ZZ

97,8

0808 30 90

AR

119,3

CL

106,5

CN

90,8

ZA

109,5

ZZ

106,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/35 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/380 DA COMISSÃO

de 6 de março de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 2 a 3 de março de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de março de 2015

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.os 1 e 2, do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.os 1 e 2, do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5), prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5), prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

| (3) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de março no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de março no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (4) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível. |
| --- | --- |

(4)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

| (5) | Dado que o limite correspondente ao mês de março já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação, |
| --- | --- |

(5)

Dado que o limite correspondente ao mês de março já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a 2 e 3 de março de 2015, a título do do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 5,451531 %.

É suspensa para março de 2015 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 4 de março de 2015.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de março de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

3

(4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

4

(5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

5

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DECISÕES

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/37 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/37

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DECISÃO (PESC) 2015/381 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 17 de fevereiro de 2015

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | Em 5 de fevereiro de 2015, a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Rodolphe MAUGET como Chefe de Missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2015 e 30 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de fevereiro de 2015, a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Rodolphe MAUGET como Chefe de Missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2015 e 30 de junho de 2015.

| (3) | A Decisão 2014/447/PESC do Conselho (2) prorrogou a duração da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2015, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2014/447/PESC do Conselho (2) prorrogou a duração da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Rodolphe MAUGET é nomeado Chefe de Missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2015 e 30 de junho de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 16 de fevereiro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  JO L 185 de 4.7.2013, p. 12.

1

(2)  Decisão 2014/447/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2014, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 201 de 10.7.2014, p. 28).

2

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/38 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/38

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DECISÃO (PESC) 2015/382 DO CONSELHO

de 6 de março de 2015

que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).

| (2) | Em 20 de outubro de 2014, o Conselho manifestou a sua preocupação relativamente à situação na Líbia e declarou-se pronto a aplicar a Resolução 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 27 de agosto de 2014, a fim de fazer face às ameaças à paz e à estabilidade na Líbia. O Conselho concluiu que os responsáveis pela violência e aqueles que obstruem ou comprometem a democracia na Líbia devem responder pelos seus atos. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de outubro de 2014, o Conselho manifestou a sua preocupação relativamente à situação na Líbia e declarou-se pronto a aplicar a Resolução 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 27 de agosto de 2014, a fim de fazer face às ameaças à paz e à estabilidade na Líbia. O Conselho concluiu que os responsáveis pela violência e aqueles que obstruem ou comprometem a democracia na Líbia devem responder pelos seus atos.

| (3) | A RCSNU 2174 (2014), entre outras disposições, alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas no ponto 22 da RCSNU 1970 (2011) e no ponto 23 da RCSNU 1973 (2011) do CSNU, de forma a incluir pessoas e entidades que apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política. Através da Decisão 2014/727/PESC do Conselho, (2) os anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC foram alterados. |
| --- | --- |

(3)

A RCSNU 2174 (2014), entre outras disposições, alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas no ponto 22 da RCSNU 1970 (2011) e no ponto 23 da RCSNU 1973 (2011) do CSNU, de forma a incluir pessoas e entidades que apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política. Através da Decisão 2014/727/PESC do Conselho, (2) os anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC foram alterados.

| (4) | Os critérios para a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas na RCSNU 2174 (2014), deverão também ser alargados a pessoas e entidades não abrangidas pelo anexos I ou III da Decisão 2011/137/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios para a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas na RCSNU 2174 (2014), deverão também ser alargados a pessoas e entidades não abrangidas pelo anexos I ou III da Decisão 2011/137/PESC.

| (5) | Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 24 de setembro de 2014, no Processo T-348/13, Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam/Conselho (3), a entrada relativa a Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam deverá ser suprimida dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Também deverá ser suprimida do anexo II da referida decisão a entrada respeitante a uma outra pessoa. Além disso, a entrada que consta dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativamente a uma determinada pessoa deverá ser atualizada. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 24 de setembro de 2014, no Processo T-348/13, Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam/Conselho (3), a entrada relativa a Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam deverá ser suprimida dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Também deverá ser suprimida do anexo II da referida decisão a entrada respeitante a uma outra pessoa. Além disso, a entrada que consta dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativamente a uma determinada pessoa deverá ser atualizada.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «c) | Pessoas não abrangidas pelo anexo I da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:






  i) | planeamento, direção ou prática na Líbia de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«c)

Pessoas não abrangidas pelo anexo I da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:

i)

planeamento, direção ou prática na Líbia de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos;

| ii) | ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia; |
| --- | --- |

ii)

ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia;

| iii) | apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia; |
| --- | --- |

iii)

apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia;

| iv) | ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades constantes da lista, |
| --- | --- |

iv)

ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades constantes da lista,

enumeradas no anexo II da presente decisão.»

;

| 2) | Ao artigo 6.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «c) | Pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo III da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:






  i) | planeamento, direção ou prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Ao artigo 6.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«c)

Pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo III da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:

i)

planeamento, direção ou prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos;

| ii) | ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia; |
| --- | --- |

ii)

ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia;

| iii) | apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, nomeadamente através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia; |
| --- | --- |

iii)

apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, nomeadamente através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia;

| iv) | ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas e entidades constantes da lista, |
| --- | --- |

iv)

ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas e entidades constantes da lista,

enumeradas no anexo IV da presente decisão.»

.

Artigo 2.o

Os anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GERHARDS

---

(1)  Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 53).

1

(2)  Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 301 de 21.10.2014, p. 30).

2

(3)  Ainda não publicado na Coletânea de Jurisprudência.

3

---

ANEXO

| 1. | As entradas constantes do anexo II da Decisão 2011/137/PESC relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:






  «6. | QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed» |
| --- | --- | --- |

1.

As entradas constantes do anexo II da Decisão 2011/137/PESC relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:

«6.

QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed»

| «19. | ZIDANE, Mohamad Ali.» |
| --- | --- |

«19.

ZIDANE, Mohamad Ali.»

| 2. | A entrada constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida:






  «8. | QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed.» |
| --- | --- | --- |

2.

A entrada constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida:

«8.

QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed.»

| 3 | A entrada constante dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada: | Nome | Elementos de identificação | Fundamentos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | ABDULHAFIZ, coronel Mas'ud [t.c.p. ABDULHAFID (apelido); Massoud (nome próprio)]. | Cargo: comandante das Forças Armadas
  Data de nascimento: 1 de janeiro de 1937
  Local de nascimento: Trípoli, Líbia | 3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações Militares. | 28.2.2011» |

3

A entrada constante dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

Nome

Elementos de identificação

Fundamentos

Data de inclusão na lista

«1.

ABDULHAFIZ, coronel Mas'ud [t.c.p. ABDULHAFID (apelido); Massoud (nome próprio)].

Cargo: comandante das Forças Armadas

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1937

Local de nascimento: Trípoli, Líbia

3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações Militares.

28.2.2011»

---

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/41 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/41

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/383 DO CONSELHO

de 6 de março de 2015

que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas sete pessoas e seis entidades à lista de pessoas singulares e coletivas e entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas sete pessoas e seis entidades à lista de pessoas singulares e coletivas e entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GERHARDS

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

1

---

ANEXO

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante das secções A e B do anexo I da Decisão 2013/255/PESC as pessoas e entidades a seguir enumeradas:

A.   Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 199. | Bayan Bitar
  (t.c.p. Dr. Bayan Al-Bitar) | Endereço: PO Box 11037 Damasco, Síria | Diretor executivo da Organisation for Technological Industries (OTI) e da Syrian Company for Information Technology (SCIT), que são filiais do Ministério da Defesa sírio, que foi já designado pelo Conselho.
  A OTI ajuda a produzir armas químicas para o regime sírio.
  Enquanto diretor executivo da OTI e da SCIT, Bayan Bitar apoia o regime sírio. Devido ao seu papel na produção de armas químicas, também partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população síria.
  Tendo em consideração o seu cargo superior nestas entidades, também está associado às entidades designadas OTI e SCIT. | 7.3.2015 |
| 200. | Brigadeiro-general Ghassan Abbas | Endereço: Centre d'Etude et de Recherche Scientifique (CERS); |
| (t.c.p. SSRC, Scientific Studies and Research Center; Centre de Recherche de Kaboun Barzeh Street, PO Box 4470, Damasco) |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

199.

Bayan Bitar

(t.c.p. Dr. Bayan Al-Bitar)

Endereço: PO Box 11037 Damasco, Síria

Diretor executivo da Organisation for Technological Industries (OTI) e da Syrian Company for Information Technology (SCIT), que são filiais do Ministério da Defesa sírio, que foi já designado pelo Conselho.

A OTI ajuda a produzir armas químicas para o regime sírio.

Enquanto diretor executivo da OTI e da SCIT, Bayan Bitar apoia o regime sírio. Devido ao seu papel na produção de armas químicas, também partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população síria.

Tendo em consideração o seu cargo superior nestas entidades, também está associado às entidades designadas OTI e SCIT.

7.3.2015

200.

Brigadeiro-general Ghassan Abbas

Endereço: Centre d'Etude et de Recherche Scientifique (CERS);

(t.c.p. SSRC, Scientific Studies and Research Center; Centre de Recherche de Kaboun Barzeh Street, PO Box 4470, Damasco)

Diretor da secção perto de Jumraya/Jmraiya da entidade designada Scientific Studies and Research Centre (SSRC/CERS).

Participou na proliferação de armas químicas e na organização de ataques com armas químicas, nomeadamente em Ghouta em agosto de 2013. Nessa medida, também partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população síria.

Enquanto diretor da secção perto de Jumraya/Jmraiya do SSRC/CERS, Ghassan Abbas apoia o regime sírio.

Tendo em consideração o seu cargo superior no SSRC, também está associado à entidade designada SSRC.

7.3.2015

201.

Wael Abdulkarim

(t.c.p. Wael Al Karim)

Endereço: Pangates International Corp Ltd, PO Box Sharjah Airport International Free Zone, Emirados Árabes Unidos

Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria

Morgan Additives Office No 2206, 22nd Floor, Jafza View 19, Besides Jafza View 18, Sheikh Zayed Road, Jebel Ali Free Zone Authority Dubai, EAU

Diretor-geral da Pangates International Corp Ltd, entidade designada, que serve de intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio.

Enquanto diretor-geral da Pangates, Wael Abdulkarim apoia o regime sírio e beneficia desse regime. Também ocupa um cargo superior na entidade designada Al Karim Group, que é a empresa-mãe da Pangates.

Tendo em consideração os seus cargos superiores na Pangates e no Al Karim Group, também está associado a estas entidades designadas.

7.3.2015

202.

Ahmad Barqawi

(t.c.p. Ahmed Barqawi)

Endereço: Pangates International Corp Ltd, PO Box Sharjah Airport International Free Zone, United Arab Emirates. Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco Síria.

Morgan Additives Office No 2206, 22nd Floor, Jafza View 19, Besides Jafza View 18, Sheikh Zayed Road, Jebel Ali Free Zone Authority Dubai, EAU

Diretor-geral da Pangates International Corp Ltd, que serve de intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio, e diretor do Al Karim Group. Tanto a Pangates International como o Al Karim Group foram designados pelo Conselho.

Enquanto diretor-geral da Pangates e diretor da empresa-mãe da Pangates, Al Karim Group, Ahmad Barqawi apoia o regime sírio e beneficia desse regime. Tendo em consideração o seu cargo superior na Pangates e no Al Karim Group, também está associado às entidades designadas Pangates International e Al Karim Group.

7.3.2015

203.

George Haswani

(t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani)

Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria

Influente empresário sírio, coproprietário da HESCO Engineering and Construction Company, uma grande empresa de engenharia e construção na Síria. Está estreitamente ligado ao regime sírio.

George Haswani apoia o regime e beneficia dele devido ao seu papel de intermediário em negócios de compra de petróleo ao EIIL pelo regime sírio.

Também beneficia do regime através tratamento favorável, incluindo a adjudicação de um contrato (como subcontratante) com a Stroytransgaz, uma grande empresa petrolífera russa.

7.3.2015

204.

Emad Hamsho

(t.c.p. Imad Hmisho; Hamchu; Hamcho; Hamisho; Hmeisho; Hemasho)

| Hamsho Building |
| --- |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco |
| Síria |

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco

Síria

Ocupa um cargo de direção superior na Hamsho Trading.

Apoia o regime sírio como resultado do seu cargo superior na Hamsho Trading, uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho. Também está associado à entidade designada Hamsho International.

Emad Hamsho financia as milícias Shabiha, que, por sua vez, extraem aço das zonas destruídas pelas forças armadas e pelas milícias do regime sírio e fundem-no nas fábricas locais da Syria Steel (Hmisho Steel). Também é vice-presidente do Syrian Council of Iron and Steel, juntamente com empresários designados favoráveis ao regime, como Ayman Jaber. Também é sócio de Bashar Al-Assad.

7.3.2015

205.

Samir Hamsho

(t.c.p. Samer; Sameer; Hmisho; Hamchu; Hamcho; Hamisho; Hmeisho; Hemasho)

| Hamsho Building |
| --- |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco |
| Síria |

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco

Síria

Samir Hamsho é um empresário sírio influente, que beneficia do regime sírio e apoia esse regime. É o proprietário e presidente de Al Buroj e Syria Steel/Hmisho Steel, filiais da Hamsho Trading, uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho.

Designado para a Câmara de Comércio de Homs em março de 2014 pelo Ministro da Indústria.

Por conseguinte, apoia o regime sírio e beneficia das suas ligações a este.

Também está associado às entidades designadas Hamsho International, Syria Steel SA e Al Buroj Trading.

7.3.2015

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 65. | Organisation for Technological Industries
  (t.c.p. Technical Industries Corporation (TIC)) | Endereço: PO Box 11037 Damasco, Síria | Filial do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho.
  A OTI está envolvida na produção de armas químicas para o regime sírio.
  Por conseguinte, é também responsável pela violenta repressão da população síria.
  Enquanto filial do Ministério da Defesa, também está associada a uma entidade designada. | 7.3.2015 |
| 66. | Syrian Company for Information Technology (SCIT) | Endereço: PO Box 11037 Damasco, Síria | Filial da Organisation for Technological Industries (OTI) e, por conseguinte, do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho. Também trabalha com o Banco Central da Síria, que foi designado pelo Conselho.
  Enquanto filial da OTI e do Ministério da Defesa, a SCIT também está associada a estas entidades designadas. | 7.3.2015 |
| 67. | Hamsho Trading
  (t.c.p. Hamsho Group; Hmisho Trading Group; Hmisho Economic Group) | Hamsho Building |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco |
| Síria |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

65.

Organisation for Technological Industries

(t.c.p. Technical Industries Corporation (TIC))

Endereço: PO Box 11037 Damasco, Síria

Filial do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho.

A OTI está envolvida na produção de armas químicas para o regime sírio.

Por conseguinte, é também responsável pela violenta repressão da população síria.

Enquanto filial do Ministério da Defesa, também está associada a uma entidade designada.

7.3.2015

66.

Syrian Company for Information Technology (SCIT)

Endereço: PO Box 11037 Damasco, Síria

Filial da Organisation for Technological Industries (OTI) e, por conseguinte, do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho. Também trabalha com o Banco Central da Síria, que foi designado pelo Conselho.

Enquanto filial da OTI e do Ministério da Defesa, a SCIT também está associada a estas entidades designadas.

7.3.2015

67.

Hamsho Trading

(t.c.p. Hamsho Group; Hmisho Trading Group; Hmisho Economic Group)

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco

Síria

Filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho.

Como tal, a Hamsho Trading está associada a uma entidade designada, a Hamsho International.

Apoia o regime sírio através das suas filiais, incluindo a Syria Steel. Através das suas filiais, está associada a grupos como as milícias pró-regime Shabiha.

7.3.2015

68.

Syria Steel SA

(t.c.p. Syria Steel Co; Syria Steel Rolling Mill. Hmisho Steel)

| Hamsho Building |
| --- |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco |
| Síria |

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco

Síria

Filial da Hamsho Trading e, por conseguinte, em última análise uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho. Como tal, Syria Steel SA está associada a uma entidade que foi designada. A Syria Steel também apoia o regime sírio, através do seu trabalho com as milícias Shabiha e da produção de armamento.

7.3.2015

69.

Al Buroj Trading

(t.c.p. Borouj Trading Company)

| Hamsho Building |
| --- |
| 31 Baghdad Street |
| Damasco |
| Síria |

Hamsho Building

31 Baghdad Street

Damasco

Síria

Filial da Hamsho Trading e, por conseguinte, em última análise uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho.

Como tal, a Al Buroj Trading está associada a uma entidade designada, a Hamsho International.

7.3.2015

70.

DK Group

(t.c.p. DK Group Sarl; DK Middle-East & Africa Regional Office)

Endereços: DK Middle-East & Africa Regional Office, Peres Lazaristes Center, No. 3, 5th Floor, Emir Bachir Street, Beirut Central District, Bachoura Sector, Beirute, Líbano

| Azarieh Building — Block 03, 5th Floor |
| --- |
| Azarieh Street — Solidere — Downtown, PO Box 11-503, Beirute, Líbano |

Azarieh Building — Block 03, 5th Floor

Azarieh Street — Solidere — Downtown, PO Box 11-503, Beirute, Líbano

O DK Group fornece notas de banco novas ao Banco Central da Síria.

Por conseguinte, o DK Group apoia o regime. Devido a esta relação, também está associado com uma entidade designada, o Banco Central da Síria.

7.3.2015

---

Retificações

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/46 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/46

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-DB, dimetomorfe, indoxacarbe e piraclostrobina no interior e à superfície de determinados produtos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 192 de 13 de julho de 2013
  )

Na página 49, no anexo, no ponto 1, na alínea a), no anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 alterado, no quadro «Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)», na entrada 0400000, «4. SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS», na coluna 3, «2,4-DB (soma de 2,4-DB, respetivos sais, ésteres e conjugados, expressa em 2,4-DB) (R)»:

onde se lê:

«0,02 (*)»

deve ler-se:

«0,05 (*)»

---