# Jornal Oficial L 57/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 57 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano28 de fevereiro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 57

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano28 de fevereiro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/318 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/319 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/320 da Comissão, de 27 de janeiro de 2015, no processo SA.26547 (11/C) (ex-NN 49/10 e CP 241/2008) — Bélgica — Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca — Utilização abusiva do regime de auxílios N 274/03
  [notificada com o número C(2015) 321]

   (
  1
  ) | 7 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/321 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2008/989/CE que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros
  [notificada com o número C(2015) 1045] | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/318 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2015/319 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/320 da Comissão, de 27 de janeiro de 2015, no processo SA.26547 (11/C) (ex-NN 49/10 e CP 241/2008) — Bélgica — Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca — Utilização abusiva do regime de auxílios N 274/03
  [notificada com o número C(2015) 321]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 321]

1

7

*

Decisão de Execução (UE) 2015/321 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2008/989/CE que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros
  [notificada com o número C(2015) 1045]

[notificada com o número C(2015) 1045]

15

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade ( JO L 366 de 20.12.2014 ) | 18 |
| | * | Retificação da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição ( JO L 96 de 29.3.2014 ) | 18 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade ( JO L 366 de 20.12.2014 )

o

( JO L 366 de 20.12.2014 )

18

*

Retificação da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição ( JO L 96 de 29.3.2014 )

( JO L 96 de 29.3.2014 )

18

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/318 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

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ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 126,9 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 152,1 | 0 | AR |
| 164,5 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 315,5 | 0 | AR |
| 224,5 | 23 | BR |
| 347,4 | 0 | CL |
| 283,7 | 5 | TH |
| 0207 14 50 | Peitos de frango, congelados | 218,8 | 0 | BR |
| 0207 14 60 | Coxas de frango, congeladas | 134,7 | 3 | BR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 333,0 | 0 | BR |
| 516,1 | 0 | CL |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 262,5 | 7 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

126,9

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

152,1

0

AR

164,5

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

315,5

0

AR

224,5

23

BR

347,4

0

CL

283,7

5

TH

0207 14 50

Peitos de frango, congelados

218,8

0

BR

0207 14 60

Coxas de frango, congeladas

134,7

3

BR

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

333,0

0

BR

516,1

0

CL

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

262,5

7

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

o

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| 28.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/4 |
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28.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/319 DA COMISSÃO

de 27 de fevereiro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 103,3 |
| IL | 81,7 |
| MA | 80,7 |
| TR | 115,8 |
| ZZ | 95,4 |
| 0707 00 05 | TR | 187,5 |
| ZZ | 187,5 |
| 0709 93 10 | MA | 89,5 |
| TR | 203,5 |
| ZZ | 146,5 |
| 0805 10 20 | EG | 57,6 |
| IL | 73,0 |
| MA | 51,8 |
| TN | 51,2 |
| TR | 70,8 |
| ZZ | 60,9 |
| 0805 20 10 | IL | 131,8 |
| MA | 96,3 |
| ZZ | 114,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 97,5 |
| IL | 131,6 |
| JM | 111,3 |
| MA | 108,8 |
| TR | 84,9 |
| US | 142,6 |
| ZZ | 112,8 |
| 0805 50 10 | TR | 56,5 |
| ZZ | 56,5 |
| 0808 10 80 | BR | 69,4 |
| CL | 94,7 |
| MK | 26,7 |
| US | 193,5 |
| ZZ | 96,1 |
| 0808 30 90 | CL | 141,9 |
| CN | 99,9 |
| US | 122,7 |
| ZA | 99,0 |
| ZZ | 115,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

103,3

IL

81,7

MA

80,7

TR

115,8

ZZ

95,4

0707 00 05

TR

187,5

ZZ

187,5

0709 93 10

MA

89,5

TR

203,5

ZZ

146,5

0805 10 20

EG

57,6

IL

73,0

MA

51,8

TN

51,2

TR

70,8

ZZ

60,9

0805 20 10

IL

131,8

MA

96,3

ZZ

114,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

97,5

IL

131,6

JM

111,3

MA

108,8

TR

84,9

US

142,6

ZZ

112,8

0805 50 10

TR

56,5

ZZ

56,5

0808 10 80

BR

69,4

CL

94,7

MK

26,7

US

193,5

ZZ

96,1

0808 30 90

CL

141,9

CN

99,9

US

122,7

ZA

99,0

ZZ

115,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 28.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/7 |
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28.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/7

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DECISÃO (UE) 2015/320 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2015

no processo SA.26547 (11/C) (ex-NN 49/10 e CP 241/2008) — Bélgica — Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca — Utilização abusiva do regime de auxílios N 274/03

[notificada com o número C(2015) 321]

(apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos citados artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCESSO

| (1) | Em 26 de junho de 2003, a Bélgica notificou à Comissão um regime de auxílios estatais que visava o financiamento e a criação da Stichting Duurzame Visserij Ontwikkeling (SDVO), uma entidade sem fins lucrativos que prossegue o desenvolvimento sustentável da pesca na Bélgica. As disposições notificadas dizem respeito ao financiamento da SDVO e compreendem os seus estatutos. A Comissão aprovou o regime de auxílios em 16 de dezembro de 2003 (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de junho de 2003, a Bélgica notificou à Comissão um regime de auxílios estatais que visava o financiamento e a criação da Stichting Duurzame Visserij Ontwikkeling (SDVO), uma entidade sem fins lucrativos que prossegue o desenvolvimento sustentável da pesca na Bélgica. As disposições notificadas dizem respeito ao financiamento da SDVO e compreendem os seus estatutos. A Comissão aprovou o regime de auxílios em 16 de dezembro de 2003 (2).

| (2) | Em 9 de setembro de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia (registada sob o número CP 241/2008) de utilização abusiva pela SDVO de parte do auxílio pago ao abrigo daquele regime. |
| --- | --- |

(2)

Em 9 de setembro de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia (registada sob o número CP 241/2008) de utilização abusiva pela SDVO de parte do auxílio pago ao abrigo daquele regime.

| (3) | Por ofício de 17 de novembro de 2008, a Comissão pediu às autoridades belgas informações complementares. Por ofício de 18 de dezembro de 2008, as autoridades belgas pediram a prorrogação do prazo de um mês, que lhes foi concedida. Por ofício de 16 de janeiro de 2009, as autoridades belgas transmitiram à Comissão informações complementares. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 17 de novembro de 2008, a Comissão pediu às autoridades belgas informações complementares. Por ofício de 18 de dezembro de 2008, as autoridades belgas pediram a prorrogação do prazo de um mês, que lhes foi concedida. Por ofício de 16 de janeiro de 2009, as autoridades belgas transmitiram à Comissão informações complementares.

| (4) | Por ofício de 10 de setembro de 2009, as mesmas autoridades transmitiram à Comissão o relatório anual de 2008 da SDVO, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3) («Regulamento de Processo»). |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 10 de setembro de 2009, as mesmas autoridades transmitiram à Comissão o relatório anual de 2008 da SDVO, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3) («Regulamento de Processo»).

| (5) | Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão pediu informações complementares às autoridades belgas. Por ofício de 18 de fevereiro de 2010, as mesmas autoridades pediram a prorrogação do prazo, que lhes foi concedida até 9 de abril de 2010. Por ofício de 12 de abril de 2010, aquelas autoridades transmitiram à Comissão informações complementares. |
| --- | --- |

(5)

Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão pediu informações complementares às autoridades belgas. Por ofício de 18 de fevereiro de 2010, as mesmas autoridades pediram a prorrogação do prazo, que lhes foi concedida até 9 de abril de 2010. Por ofício de 12 de abril de 2010, aquelas autoridades transmitiram à Comissão informações complementares.

| (6) | Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão perguntou ao autor da denúncia se desejava mantê-la, dado que a cvba Schelpdier en vis, uma filial criada pela SDVO, cessara as suas atividades. |
| --- | --- |

(6)

Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão perguntou ao autor da denúncia se desejava mantê-la, dado que a cvba Schelpdier en vis, uma filial criada pela SDVO, cessara as suas atividades.

| (7) | Por carta de 18 de fevereiro de 2010, o autor da denúncia indicou as razões pelas quais desejava mantê-la. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 18 de fevereiro de 2010, o autor da denúncia indicou as razões pelas quais desejava mantê-la.

| (8) | Em 22 de outubro de 2010, o processo foi registado como processo NN. |
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(8)

Em 22 de outubro de 2010, o processo foi registado como processo NN.

| (9) | Por ofício de 23 de março de 2011, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao processo previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente ao auxílio em causa. |
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(9)

Por ofício de 23 de março de 2011, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao processo previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente ao auxílio em causa.

| (10) | Essa decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílios. |
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(10)

Essa decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílios.

| (11) | Por ofício das autoridades belgas de 7 de junho de 2011, a Comissão recebeu observações relativas à decisão de dar início ao processo formal de investigação contra o beneficiário do regime. A Comissão não recebeu outras observações do autor da denúncia nem de qualquer outra parte interessada. |
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(11)

Por ofício das autoridades belgas de 7 de junho de 2011, a Comissão recebeu observações relativas à decisão de dar início ao processo formal de investigação contra o beneficiário do regime. A Comissão não recebeu outras observações do autor da denúncia nem de qualquer outra parte interessada.

2.   DESCRIÇÃO

| (12) | O regime inicial foi notificado por ofício de 26 de junho de 2003, registado sob o número N 274/03. |
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(12)

O regime inicial foi notificado por ofício de 26 de junho de 2003, registado sob o número N 274/03.

| (13) | O regime prevê um pagamento anual de cerca de 2 milhões de euros, provenientes de recursos estatais, à SDVO, destinado a financiar o seu trabalho em prol do desenvolvimento sustentável das pescas, através de diversos projetos ou ações, em conformidade com os seus estatutos. |
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(13)

O regime prevê um pagamento anual de cerca de 2 milhões de euros, provenientes de recursos estatais, à SDVO, destinado a financiar o seu trabalho em prol do desenvolvimento sustentável das pescas, através de diversos projetos ou ações, em conformidade com os seus estatutos.

| (14) | O regime é financiado por recursos nacionais constituídos por uma parte do pagamento antecipado de um imposto (imposto sobre as remunerações) devido pelos empregadores do setor da pesca. |
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(14)

O regime é financiado por recursos nacionais constituídos por uma parte do pagamento antecipado de um imposto (imposto sobre as remunerações) devido pelos empregadores do setor da pesca.

| (15) | A Comissão considerou o regime compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com fundamento, em particular, no facto de as informações constantes da notificação, assim como dos estatutos da SDVO indicarem que esta empreenderia a curto prazo projetos de interesse coletivo correspondentes às medidas enunciadas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho (5). |
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(15)

A Comissão considerou o regime compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com fundamento, em particular, no facto de as informações constantes da notificação, assim como dos estatutos da SDVO indicarem que esta empreenderia a curto prazo projetos de interesse coletivo correspondentes às medidas enunciadas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho (5).

3.   DENÚNCIA

| (16) | Segundo o autor da denúncia, a SDVO e a cvba Schelpdier en vis utilizaram os auxílios estatais, inicialmente destinados a ajudar o setor das pescas, no seu conjunto, para lançarem um projeto aquícola comercial relativo ao mexilhão, distorcendo, assim, a concorrência no mercado. |
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(16)

Segundo o autor da denúncia, a SDVO e a cvba Schelpdier en vis utilizaram os auxílios estatais, inicialmente destinados a ajudar o setor das pescas, no seu conjunto, para lançarem um projeto aquícola comercial relativo ao mexilhão, distorcendo, assim, a concorrência no mercado.

| (17) | O autor da denúncia acrescentou que, estando comercialmente ativa no mercado, ao criar subsequentemente uma filial comercial, a SDVO agiu contrariamente aos seus estatutos e ao seu estatuto jurídico, de associação sem fins lucrativos. |
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(17)

O autor da denúncia acrescentou que, estando comercialmente ativa no mercado, ao criar subsequentemente uma filial comercial, a SDVO agiu contrariamente aos seus estatutos e ao seu estatuto jurídico, de associação sem fins lucrativos.

| (18) | A corroborar o seu pedido, o autor da denúncia salientou que a SDVO criara uma marca comercial, lançara uma grande campanha publicitária e desenvolvia a atividade de comércio de mexilhão. Todas estas atividades e medidas eram vistas como componentes típicas de uma atividade comercial. |
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(18)

A corroborar o seu pedido, o autor da denúncia salientou que a SDVO criara uma marca comercial, lançara uma grande campanha publicitária e desenvolvia a atividade de comércio de mexilhão. Todas estas atividades e medidas eram vistas como componentes típicas de uma atividade comercial.

| (19) | Quanto à distorção da concorrência, o autor da denúncia afirmou desenvolvia a mitilicultura ao largo da costa belga desde 1994 e que criara a sua própria marca (a Belgica mussels). A colheita foi vendida pela primeira vez em 2008. |
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(19)

Quanto à distorção da concorrência, o autor da denúncia afirmou desenvolvia a mitilicultura ao largo da costa belga desde 1994 e que criara a sua própria marca (a Belgica mussels). A colheita foi vendida pela primeira vez em 2008.

| (20) | O autor da denúncia concluiu que, uma vez que a SDVO perturba a concorrência no mercado, se não pode entender que aja no interesse coletivo do setor das pescas e da aquicultura. |
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(20)

O autor da denúncia concluiu que, uma vez que a SDVO perturba a concorrência no mercado, se não pode entender que aja no interesse coletivo do setor das pescas e da aquicultura.

| (21) | No que diz respeito à liquidação da cvba Schelpdier en vis, o autor da denúncia afirmou que, em sua opinião, a distorção da concorrência não cessara com a liquidação da filial da SDVO, porquanto esta última se mantivera ativa no negócio do mexilhão após a liquidação da cvba Schelpdier en vis. |
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(21)

No que diz respeito à liquidação da cvba Schelpdier en vis, o autor da denúncia afirmou que, em sua opinião, a distorção da concorrência não cessara com a liquidação da filial da SDVO, porquanto esta última se mantivera ativa no negócio do mexilhão após a liquidação da cvba Schelpdier en vis.

4.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (22) | Na sua decisão de dar início ao processo formal de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade de alguns dos projetos realizados pela SDVO com os estatutos notificados e aprovados pela Comissão. A Comissão suspeita, pois, de que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio enquadrado pelo regime. |
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(22)

Na sua decisão de dar início ao processo formal de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade de alguns dos projetos realizados pela SDVO com os estatutos notificados e aprovados pela Comissão. A Comissão suspeita, pois, de que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio enquadrado pelo regime.

| (23) | Os projetos em causa são os seguintes:






  — | projeto «Mexilhão»: a SDVO lançou uma vasta campanha publicitária para o seu mexilhão. Em vez de promover o mexilhão em geral, o material publicitário articula-se em torno de uma marca comercial determinada (Flanders Queen Mussel), contempla uma empresa determinada (SDVO) e contém várias referências à origem geográfica dos produtos (Flandres). Além disso, expandiu o projeto «Mexilhão» pela aquisição e exploração de 87 novas jaulas, o que configura um investimento a longo prazo. |
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(23)

Os projetos em causa são os seguintes:

—

projeto «Mexilhão»: a SDVO lançou uma vasta campanha publicitária para o seu mexilhão. Em vez de promover o mexilhão em geral, o material publicitário articula-se em torno de uma marca comercial determinada (Flanders Queen Mussel), contempla uma empresa determinada (SDVO) e contém várias referências à origem geográfica dos produtos (Flandres). Além disso, expandiu o projeto «Mexilhão» pela aquisição e exploração de 87 novas jaulas, o que configura um investimento a longo prazo.

| — | deteção de novas unidades populacionais de moluscos: aparentemente, a SDVO agiu como promotora de uma campanha de pesca experimental destinada a detetar na plataforma continental belga unidades populacionais de moluscos exploráveis comercialmente, |
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—

deteção de novas unidades populacionais de moluscos: aparentemente, a SDVO agiu como promotora de uma campanha de pesca experimental destinada a detetar na plataforma continental belga unidades populacionais de moluscos exploráveis comercialmente,

| — | campanha de promoção
  «Dagverse Vis»
  : esta campanha visa o reforço da imagem da pesca belga pela promoção de espécies de pescado fresco — conhecidas e menos conhecidas — capturadas por pescadores costeiros, dirigida ao público em geral. Esta ação envolve a participação de cozinheiros-chefe de topo, que propõem nos seus restaurantes espécies de pescado menos conhecidas. Espera-se que os pescadores costeiros possam, assim, obter um preço razoável por essas espécies de peixe, de modo que cada elo do sector da pesca receba uma remuneração justa pelos seus produtos. |
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—

campanha de promoção
  «Dagverse Vis»
  : esta campanha visa o reforço da imagem da pesca belga pela promoção de espécies de pescado fresco — conhecidas e menos conhecidas — capturadas por pescadores costeiros, dirigida ao público em geral. Esta ação envolve a participação de cozinheiros-chefe de topo, que propõem nos seus restaurantes espécies de pescado menos conhecidas. Espera-se que os pescadores costeiros possam, assim, obter um preço razoável por essas espécies de peixe, de modo que cada elo do sector da pesca receba uma remuneração justa pelos seus produtos.

| (24) | Relativamente ao projeto «Mexilhão», a Comissão entendeu que a atuação da SDVO é contrária aos seus estatutos (e, consequentemente, ao regime), em cujos termos a SDVO deve reforçar a imagem da pesca no mar, mas sem se concentrar em empresas determinadas nem referir a origem geográfica dos produtos, e deve proibir medidas de promoção baseadas em marcas comerciais e/ou referências à origem geográfica dos produtos. Além disso, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de, através da exploração de 87 novas jaulas, a SDVO ter atuado em conformidade com os seus estatutos e com a Decisão N 274/03, uma vez que tal dificilmente pode ser considerada uma ação a curto prazo, correspondendo antes a um investimento a longo prazo, dificilmente conciliável com o conceito de ação a curto prazo. |
| --- | --- |

(24)

Relativamente ao projeto «Mexilhão», a Comissão entendeu que a atuação da SDVO é contrária aos seus estatutos (e, consequentemente, ao regime), em cujos termos a SDVO deve reforçar a imagem da pesca no mar, mas sem se concentrar em empresas determinadas nem referir a origem geográfica dos produtos, e deve proibir medidas de promoção baseadas em marcas comerciais e/ou referências à origem geográfica dos produtos. Além disso, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de, através da exploração de 87 novas jaulas, a SDVO ter atuado em conformidade com os seus estatutos e com a Decisão N 274/03, uma vez que tal dificilmente pode ser considerada uma ação a curto prazo, correspondendo antes a um investimento a longo prazo, dificilmente conciliável com o conceito de ação a curto prazo.

| (25) | Sobre o projeto que consiste na deteção de novas unidades populacionais de moluscos, a Comissão observou que o mesmo não consta das atividades previstas pelos estatutos da SDVO. Em particular, não se afigura que corresponda às atividades descritas na alínea c), Aperfeiçoamento da gestão dos recursos aquáticos vivos e do controlo das pescarias. Com efeito, a deteção de novas unidades populacionais de moluscos, comercialmente exploráveis, não corresponde ao acompanhamento permanente da qualidade e da quantidade dos recursos aquáticos vivos nem ao acompanhamento da situação socioeconómica do setor das pescas nem ao aconselhamento do Governo sobre o controlo do esforço de pesca. A deteção na plataforma continental belga de unidades populacionais de moluscos comercialmente exploráveis não se afigura ter por objetivo a conservação dessas unidades populacionais, antes à sua exploração. |
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(25)

Sobre o projeto que consiste na deteção de novas unidades populacionais de moluscos, a Comissão observou que o mesmo não consta das atividades previstas pelos estatutos da SDVO. Em particular, não se afigura que corresponda às atividades descritas na alínea c), Aperfeiçoamento da gestão dos recursos aquáticos vivos e do controlo das pescarias. Com efeito, a deteção de novas unidades populacionais de moluscos, comercialmente exploráveis, não corresponde ao acompanhamento permanente da qualidade e da quantidade dos recursos aquáticos vivos nem ao acompanhamento da situação socioeconómica do setor das pescas nem ao aconselhamento do Governo sobre o controlo do esforço de pesca. A deteção na plataforma continental belga de unidades populacionais de moluscos comercialmente exploráveis não se afigura ter por objetivo a conservação dessas unidades populacionais, antes à sua exploração.

| (26) | Por último, quanto à campanha de promoção
  «Dagverse Vis»
  , a Comissão referiu que, ao elogiar a qualidade dos produtos de origem belga (peixe capturado pela frota costeira belga), por oposição ao pescado capturado por navios estrangeiros, a SDVO fez referência à origem geográfica dos produtos e agiu contrariamente aos seus estatutos e à Decisão N 274/03. Porém, a Comissão registou, igualmente, a adaptação da campanha
  «Dagverse Vis»
  e a cessação da referência à origem geográfica dos produtos, à data da decisão de dar início do processo. |
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(26)

Por último, quanto à campanha de promoção
  «Dagverse Vis»
  , a Comissão referiu que, ao elogiar a qualidade dos produtos de origem belga (peixe capturado pela frota costeira belga), por oposição ao pescado capturado por navios estrangeiros, a SDVO fez referência à origem geográfica dos produtos e agiu contrariamente aos seus estatutos e à Decisão N 274/03. Porém, a Comissão registou, igualmente, a adaptação da campanha
  «Dagverse Vis»
  e a cessação da referência à origem geográfica dos produtos, à data da decisão de dar início do processo.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (27) | Em resposta à publicação no Jornal Oficial da decisão de 2011 relativa ao início do processo formal de investigação, a Comissão recebeu observações do beneficiário do regime, a Stichting Duurzame Visserij Ontwikkeling (SDVO), transmitidas pelas autoridades belgas. |
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(27)

Em resposta à publicação no Jornal Oficial da decisão de 2011 relativa ao início do processo formal de investigação, a Comissão recebeu observações do beneficiário do regime, a Stichting Duurzame Visserij Ontwikkeling (SDVO), transmitidas pelas autoridades belgas.

| (28) | Não foram recebidas observações suplementares do autor da denúncia. |
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(28)

Não foram recebidas observações suplementares do autor da denúncia.

| (29) | A SDVO reiterou a sua posição, nos seguintes termos: |
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(29)

A SDVO reiterou a sua posição, nos seguintes termos:

5.1.   Projeto «Mexilhão»

| (30) | Este projeto foi empreendido em duas fases. Na primeira fase, foram instalados 13 protótipos de jaulas para mexilhão, concebidos em função das condições climáticas e marítimas da costa belga. Numa segunda fase, foram instaladas mais 87 jaulas de mexilhões. |
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(30)

Este projeto foi empreendido em duas fases. Na primeira fase, foram instalados 13 protótipos de jaulas para mexilhão, concebidos em função das condições climáticas e marítimas da costa belga. Numa segunda fase, foram instaladas mais 87 jaulas de mexilhões.

| (31) | Para apreciar a viabilidade económica do projeto, foi necessário passar por todo o processo de produção e de comercialização, incluindo as atividades de promoção. |
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(31)

Para apreciar a viabilidade económica do projeto, foi necessário passar por todo o processo de produção e de comercialização, incluindo as atividades de promoção.

| (32) | A campanha publicitária foi realizada em 2007, 2008 e 2009, e, contrariamente ao alegado pela Comissão, teve duração e extensão limitadas. |
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(32)

A campanha publicitária foi realizada em 2007, 2008 e 2009, e, contrariamente ao alegado pela Comissão, teve duração e extensão limitadas.

| (33) | Esta campanha de publicidade pode ser considerada de interesse geral. Sempre se pretendeu transferir o projeto, após a fase de investigação, para uma cooperativa aberta a todos, incluindo o autor da denúncia. |
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(33)

Esta campanha de publicidade pode ser considerada de interesse geral. Sempre se pretendeu transferir o projeto, após a fase de investigação, para uma cooperativa aberta a todos, incluindo o autor da denúncia.

| (34) | A marca comercial Flanders Queen foi criada pela SDVO para os fins específicos do projeto. A marca comercial deveria ser utilizada apenas uma vez, devendo desparecer no termo do projeto. No entanto, com a transferência do projeto para a VSVC, aparentemente, foi decidido o prosseguimento das vendas de mexilhão sob a mesma denominação. |
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(34)

A marca comercial Flanders Queen foi criada pela SDVO para os fins específicos do projeto. A marca comercial deveria ser utilizada apenas uma vez, devendo desparecer no termo do projeto. No entanto, com a transferência do projeto para a VSVC, aparentemente, foi decidido o prosseguimento das vendas de mexilhão sob a mesma denominação.

| (35) | A elaboração do projeto e da campanha de promoção não deve ser considerada despesa decorrente de um processo de produção normal. O projeto foi mais longe do que teria ido se tivesse sido concretizado por uma empresa privada, uma vez que os custos associados teriam sido muito elevados. Uma empresa privada não estaria, pura e simplesmente, preparada para fazer os investimentos necessários para, apenas, testar o melhor método a aplicar ou para identificar as zonas adequadas para a cultura de mexilhão. |
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(35)

A elaboração do projeto e da campanha de promoção não deve ser considerada despesa decorrente de um processo de produção normal. O projeto foi mais longe do que teria ido se tivesse sido concretizado por uma empresa privada, uma vez que os custos associados teriam sido muito elevados. Uma empresa privada não estaria, pura e simplesmente, preparada para fazer os investimentos necessários para, apenas, testar o melhor método a aplicar ou para identificar as zonas adequadas para a cultura de mexilhão.

5.2.   Deteção de novas unidades populacionais de moluscos

| (36) | A SDVO é de opinião que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos cai no âmbito de aplicação dos seus estatutos, porquanto se deve considerar que tal atividade se subsume à definição de medidas de controlo e de conservação da categoria c) dos estatutos. |
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(36)

A SDVO é de opinião que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos cai no âmbito de aplicação dos seus estatutos, porquanto se deve considerar que tal atividade se subsume à definição de medidas de controlo e de conservação da categoria c) dos estatutos.

| (37) | Acrescenta a SDVO que o projeto se integra na conversão da frota de pesca, imposta, nomeadamente, pela perda de pesqueiros na sequência da instalação, ao largo, de parques de turbinas eólicas. |
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(37)

Acrescenta a SDVO que o projeto se integra na conversão da frota de pesca, imposta, nomeadamente, pela perda de pesqueiros na sequência da instalação, ao largo, de parques de turbinas eólicas.

5.3.   Campanha de promoção «Dagverse Vis»

| (38) | A SDVO chamou a atenção para o facto de que a campanha de promoção fora revista e a referência inicial à origem geográfica retirada. |
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(38)

A SDVO chamou a atenção para o facto de que a campanha de promoção fora revista e a referência inicial à origem geográfica retirada.

6.   APRECIAÇÃO

6.1.   
  Projeto «Mexilhão»: conceção de uma denominação comercial e publicidade

| (39) | Conforme descrito supra, a SDVO lançou uma vasta campanha de publicidade do seu mexilhão. Em vez de promover o mexilhão em geral, o material publicitário baseia-se numa marca comercial determinada (Flanders Queen Mussel), contempla uma empresa determinada (SDVO) e contém várias referências à origem geográfica dos produtos (Flandres). |
| --- | --- |

(39)

Conforme descrito supra, a SDVO lançou uma vasta campanha de publicidade do seu mexilhão. Em vez de promover o mexilhão em geral, o material publicitário baseia-se numa marca comercial determinada (Flanders Queen Mussel), contempla uma empresa determinada (SDVO) e contém várias referências à origem geográfica dos produtos (Flandres).

| (40) | Consequentemente, a atuação da SDVO é contrária aos seus estatutos (e, consequentemente, ao regime), em cujos termos a SDVO deve reforçar a imagem da pesca no mar, mas sem se concentrar em empresas determinadas nem referir a origem geográfica dos produtos, e deve proibir medidas de promoção baseadas em marcas comerciais e/ou referências à origem geográfica dos produtos. Acresce que a SDVO agiu contrariamente à Decisão N 274/03, que estabelece expressamente a proibição de menções geográficas. |
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(40)

Consequentemente, a atuação da SDVO é contrária aos seus estatutos (e, consequentemente, ao regime), em cujos termos a SDVO deve reforçar a imagem da pesca no mar, mas sem se concentrar em empresas determinadas nem referir a origem geográfica dos produtos, e deve proibir medidas de promoção baseadas em marcas comerciais e/ou referências à origem geográfica dos produtos. Acresce que a SDVO agiu contrariamente à Decisão N 274/03, que estabelece expressamente a proibição de menções geográficas.

| (41) | As autoridades belgas alegaram que a marca comercial fora criada exclusivamente para o projeto-piloto; que só seria utilizada uma vez e que, à data da conclusão do projeto, teria sido eliminada gradualmente. |
| --- | --- |

(41)

As autoridades belgas alegaram que a marca comercial fora criada exclusivamente para o projeto-piloto; que só seria utilizada uma vez e que, à data da conclusão do projeto, teria sido eliminada gradualmente.

| (42) | A Comissão observa que, não obstante, a utilização da marca comercial se manteve mesmo após o termo do projeto-piloto. Com efeito, após a transferência do projeto «Mexilhão» à VSVC, a venda de mexilhão prosseguiu sob o nome de Flanders Queen Mussel. Além disso, o sítio web da SDVO continha informações sobre os pontos de aquisição do Flanders Queen Mussel. |
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(42)

A Comissão observa que, não obstante, a utilização da marca comercial se manteve mesmo após o termo do projeto-piloto. Com efeito, após a transferência do projeto «Mexilhão» à VSVC, a venda de mexilhão prosseguiu sob o nome de Flanders Queen Mussel. Além disso, o sítio web da SDVO continha informações sobre os pontos de aquisição do Flanders Queen Mussel.

| (43) | A Comissão observa igualmente que, em 2007, 2008 e 2009, a SDVO organizou vários eventos de promoção e divulgação do Flanders Queen Mussel. O facto de estas atividades se terem repetido durante vários anos indica que se não tratava de uma campanha pequena ou temporária, não podendo, portanto, ser considerada uma promoção limitada no tempo e no âmbito. Por outro lado, parte das atividades publicitárias (2008 e 2009) concretizaram-se, na realidade, após a entrega dos estudos encomendados no quadro do projeto-piloto. Com efeito, o relatório final sobre a viabilidade económica do projeto «Mexilhão» foi entregue em 22 de novembro de 2007 e os resultados da avaliação da execução do plano de comercialização foram apresentados em 21 de fevereiro de 2008. |
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(43)

A Comissão observa igualmente que, em 2007, 2008 e 2009, a SDVO organizou vários eventos de promoção e divulgação do Flanders Queen Mussel. O facto de estas atividades se terem repetido durante vários anos indica que se não tratava de uma campanha pequena ou temporária, não podendo, portanto, ser considerada uma promoção limitada no tempo e no âmbito. Por outro lado, parte das atividades publicitárias (2008 e 2009) concretizaram-se, na realidade, após a entrega dos estudos encomendados no quadro do projeto-piloto. Com efeito, o relatório final sobre a viabilidade económica do projeto «Mexilhão» foi entregue em 22 de novembro de 2007 e os resultados da avaliação da execução do plano de comercialização foram apresentados em 21 de fevereiro de 2008.

| (44) | De qualquer modo, a Comissão observa que a proibição de promoção de determinadas marcas e de referência, em operações de publicidade, da origem geográfica dos produtos se aplica a todas as operações. Assim, nem os projetos a curto prazo (financiados através de fundos públicos) podem ter como objetivo a promoção de marcas determinadas ou fazer referências a zonas geográficas. O regime e a Decisão N 274/2003 não preveem — nem podiam prever — qualquer exceção a esta regra porque tal seria contrário às Diretrizes para o Sector das Pescas, de 2001. |
| --- | --- |

(44)

De qualquer modo, a Comissão observa que a proibição de promoção de determinadas marcas e de referência, em operações de publicidade, da origem geográfica dos produtos se aplica a todas as operações. Assim, nem os projetos a curto prazo (financiados através de fundos públicos) podem ter como objetivo a promoção de marcas determinadas ou fazer referências a zonas geográficas. O regime e a Decisão N 274/2003 não preveem — nem podiam prever — qualquer exceção a esta regra porque tal seria contrário às Diretrizes para o Sector das Pescas, de 2001.

| (45) | Além disso, a Comissão considera pouco provável que tão vasta campanha publicitária pudesse, razoavelmente, ser entendida como uma ação de interesse coletivo, em especial por não ser geral, mas orientada para uma marca comercial específica. Tanto assim é que existia uma empresa concorrente a desenvolver a sua própria marca. |
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(45)

Além disso, a Comissão considera pouco provável que tão vasta campanha publicitária pudesse, razoavelmente, ser entendida como uma ação de interesse coletivo, em especial por não ser geral, mas orientada para uma marca comercial específica. Tanto assim é que existia uma empresa concorrente a desenvolver a sua própria marca.

| (46) | Por último, a criação de uma denominação comercial para um produto que seria vendido no mercado e o lançamento de uma campanha de publicidade correspondem a despesas decorrentes do processo de produção normal, logo, não autorizadas ao abrigo do regime. |
| --- | --- |

(46)

Por último, a criação de uma denominação comercial para um produto que seria vendido no mercado e o lançamento de uma campanha de publicidade correspondem a despesas decorrentes do processo de produção normal, logo, não autorizadas ao abrigo do regime.

| (47) | Por estas razões, a Comissão entende que, ao criar a denominação comercial e ao lançar a campanha de publicidade e promoção do Flanders Queen Mussel, a SDVO extravasou o âmbito dos seus estatutos e da Decisão N 274/03. |
| --- | --- |

(47)

Por estas razões, a Comissão entende que, ao criar a denominação comercial e ao lançar a campanha de publicidade e promoção do Flanders Queen Mussel, a SDVO extravasou o âmbito dos seus estatutos e da Decisão N 274/03.

| (48) | Mais entende a Comissão que a SDVO tem utilizado abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à criação de uma denominação comercial e ao lançamento da publicidade. |
| --- | --- |

(48)

Mais entende a Comissão que a SDVO tem utilizado abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à criação de uma denominação comercial e ao lançamento da publicidade.

6.2.   
  Projeto «Mexilhão»: exploração de 87 novas jaulas

| (49) | A Comissão está ciente de que o projeto «Mexilhão» tem diversas componentes. A primeira parte do projeto não é posta em causa, atendendo a que diz respeito aos investimentos efetuados após a conclusão do projeto-piloto. No entender da Comissão, ao adquirir e explorar as 87 novas jaulas de mexilhões, a SDVO não agiu em conformidade com os seus estatutos nem com a Decisão N 274/03. |
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(49)

A Comissão está ciente de que o projeto «Mexilhão» tem diversas componentes. A primeira parte do projeto não é posta em causa, atendendo a que diz respeito aos investimentos efetuados após a conclusão do projeto-piloto. No entender da Comissão, ao adquirir e explorar as 87 novas jaulas de mexilhões, a SDVO não agiu em conformidade com os seus estatutos nem com a Decisão N 274/03.

| (50) | As autoridades belgas consideram que a exploração de 87 jaulas suplementares constitui uma operação de curto prazo centrada no interesse coletivo. Mais alegam que o aumento do número de jaulas tinha um âmbito mais vasto do que teriam os das operações normalmente levadas a efeito por empresas privadas, uma vez que estas, simplesmente, não investiriam em tão grande escala sem saber se a operação poderia ser rendível nessa escala. |
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(50)

As autoridades belgas consideram que a exploração de 87 jaulas suplementares constitui uma operação de curto prazo centrada no interesse coletivo. Mais alegam que o aumento do número de jaulas tinha um âmbito mais vasto do que teriam os das operações normalmente levadas a efeito por empresas privadas, uma vez que estas, simplesmente, não investiriam em tão grande escala sem saber se a operação poderia ser rendível nessa escala.

| (51) | Contudo, a Comissão duvida de que a aquisição e a exploração de 87 novas jaulas possa ser considerada uma ação a curto prazo. |
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(51)

Contudo, a Comissão duvida de que a aquisição e a exploração de 87 novas jaulas possa ser considerada uma ação a curto prazo.

| (52) | Em primeiro lugar, a Comissão entende que a aquisição de 87 jaulas suplementares corresponde a um investimento a longo prazo, dificilmente conciliável com o conceito de ação a curto prazo. |
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(52)

Em primeiro lugar, a Comissão entende que a aquisição de 87 jaulas suplementares corresponde a um investimento a longo prazo, dificilmente conciliável com o conceito de ação a curto prazo.

| (53) | Em segundo lugar, a Comissão observa que a SDVO não parece ter concebido a aquisição de 87 novas jaulas como uma ação a curto prazo, que prosseguiria o objetivo exclusivo de viabilização do estudo. A SDVO tratou a aquisição das jaulas como um investimento e procurou formas de obter um retorno desse investimento. Com efeito, já em 2008 planeara o prosseguimento da atividade através de uma filial então criada. Também em 2009, quando cessou oficialmente a comercialização do Flanders Queen Mussel, a SDVO continuou, de facto, a explorar as 87 novas jaulas. Assim, cedeu por locação as suas infraestruturas e prestou serviços de colheita a outra empresa, desenvolvendo, pois, uma atividade comercial. O facto de ter sido constituída uma filial comercial para explorar o projeto «Mexilhão» parece confirmar a inexistência de verdadeira intenção da SDVO de ceder simplesmente os resultados para benefício do setor. |
| --- | --- |

(53)

Em segundo lugar, a Comissão observa que a SDVO não parece ter concebido a aquisição de 87 novas jaulas como uma ação a curto prazo, que prosseguiria o objetivo exclusivo de viabilização do estudo. A SDVO tratou a aquisição das jaulas como um investimento e procurou formas de obter um retorno desse investimento. Com efeito, já em 2008 planeara o prosseguimento da atividade através de uma filial então criada. Também em 2009, quando cessou oficialmente a comercialização do Flanders Queen Mussel, a SDVO continuou, de facto, a explorar as 87 novas jaulas. Assim, cedeu por locação as suas infraestruturas e prestou serviços de colheita a outra empresa, desenvolvendo, pois, uma atividade comercial. O facto de ter sido constituída uma filial comercial para explorar o projeto «Mexilhão» parece confirmar a inexistência de verdadeira intenção da SDVO de ceder simplesmente os resultados para benefício do setor.

| (54) | Neste contexto, a Comissão observa que os acordos celebrados em 2009 entre a SDVO e a VSVC contêm disposições destinadas a proteger os interesses comerciais da VSVC (por exemplo, regime de garantia, disposições para prevenção de conflitos de interesses entre a VSVC e outros produtores). Estes tipos de medida e de disposição parecem confirmar que a exploração de jaulas suplementares era uma atividade comercial e que não era exercida no interesse coletivo. |
| --- | --- |

(54)

Neste contexto, a Comissão observa que os acordos celebrados em 2009 entre a SDVO e a VSVC contêm disposições destinadas a proteger os interesses comerciais da VSVC (por exemplo, regime de garantia, disposições para prevenção de conflitos de interesses entre a VSVC e outros produtores). Estes tipos de medida e de disposição parecem confirmar que a exploração de jaulas suplementares era uma atividade comercial e que não era exercida no interesse coletivo.

| (55) | No entender da Comissão, as 87 jaulas suplementares correspondem a despesas decorrentes de uma produção normal. Com efeito, a Comissão considera que, uma vez testada e confirmada a viabilidade económica e biológica de um produto, a aquisição e expansão dos meios de produção de uma empresa releva do processo normal de produção e desenvolvimento empresarial. |
| --- | --- |

(55)

No entender da Comissão, as 87 jaulas suplementares correspondem a despesas decorrentes de uma produção normal. Com efeito, a Comissão considera que, uma vez testada e confirmada a viabilidade económica e biológica de um produto, a aquisição e expansão dos meios de produção de uma empresa releva do processo normal de produção e desenvolvimento empresarial.

| (56) | A Comissão não concorda com o argumento das autoridades belgas segundo o qual nenhuma empresa investiria em produção suplementar sem garantias de que o aumento da produção seria rendível. Na realidade, as empresas investem no aumento da produção ainda que nenhuma outra empresa tenha tentado produzir à mesma escala, baseando-se na sua experiência de produção em menor escala e em previsões. De acordo com um princípio geral da economia, devido às economias de escala, o que é possível e rendível em pequena escala é igualmente possível e ainda mais rendível em maior escala, uma vez que os custos fixos são repartidos por uma maior quantidade de produtos. |
| --- | --- |

(56)

A Comissão não concorda com o argumento das autoridades belgas segundo o qual nenhuma empresa investiria em produção suplementar sem garantias de que o aumento da produção seria rendível. Na realidade, as empresas investem no aumento da produção ainda que nenhuma outra empresa tenha tentado produzir à mesma escala, baseando-se na sua experiência de produção em menor escala e em previsões. De acordo com um princípio geral da economia, devido às economias de escala, o que é possível e rendível em pequena escala é igualmente possível e ainda mais rendível em maior escala, uma vez que os custos fixos são repartidos por uma maior quantidade de produtos.

| (57) | Por último, a Comissão não considera o alargamento dos meios de produção da SDVO uma ação no interesse do setor. Uma vez que já existia outro operador no setor, que desenvolvia uma atividade em dimensão real, a aquisição e a exploração de 87 novas jaulas tiveram, de facto, um impacto direto no mercado e na concorrência. Esta afirmação é confirmada pelo facto de a SDVO se ter apresentado como uma concorrente e não como uma entidade que procede a uma experiência. |
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(57)

Por último, a Comissão não considera o alargamento dos meios de produção da SDVO uma ação no interesse do setor. Uma vez que já existia outro operador no setor, que desenvolvia uma atividade em dimensão real, a aquisição e a exploração de 87 novas jaulas tiveram, de facto, um impacto direto no mercado e na concorrência. Esta afirmação é confirmada pelo facto de a SDVO se ter apresentado como uma concorrente e não como uma entidade que procede a uma experiência.

| (58) | Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à exploração das 87 jaulas suplementares. |
| --- | --- |

(58)

Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à exploração das 87 jaulas suplementares.

6.3.   Campanha de promoção «Dagverse Vis»

| (59) | A Comissão salienta que, ao elogiar a qualidade dos produtos de origem belga (peixe capturado pela frota costeira belga) — por oposição ao pescado capturado por navios estrangeiros —, a SDVO fez referência à origem geográfica dos produtos e agiu contrariamente aos seus estatutos e à Decisão N 274/03. |
| --- | --- |

(59)

A Comissão salienta que, ao elogiar a qualidade dos produtos de origem belga (peixe capturado pela frota costeira belga) — por oposição ao pescado capturado por navios estrangeiros —, a SDVO fez referência à origem geográfica dos produtos e agiu contrariamente aos seus estatutos e à Decisão N 274/03.

| (60) | Porém, a Comissão regista, igualmente, a adaptação da campanha «Dagverse Vis» e a cessação da referência à origem geográfica dos produtos. |
| --- | --- |

(60)

Porém, a Comissão regista, igualmente, a adaptação da campanha «Dagverse Vis» e a cessação da referência à origem geográfica dos produtos.

| (61) | Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à campanha de promoção que faz referência à origem geográfica em causa. |
| --- | --- |

(61)

Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à campanha de promoção que faz referência à origem geográfica em causa.

6.4.   Deteção de novas unidades populacionais de moluscos

| (62) | A Comissão observa que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos não consta das atividades previstas pelos estatutos da SDVO. Em particular, não se afigura que corresponda às atividades descritas na alínea c), Aperfeiçoamento da gestão dos recursos aquáticos vivos e do controlo das pescarias. Com efeito, a deteção de novas unidades populacionais comercialmente exploráveis de moluscos não corresponde ao acompanhamento permanente da qualidade e da quantidade dos recursos aquáticos vivos nem ao acompanhamento da situação socioeconómica do setor das pescas nem ao aconselhamento do Governo sobre o controlo do esforço de pesca. |
| --- | --- |

(62)

A Comissão observa que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos não consta das atividades previstas pelos estatutos da SDVO. Em particular, não se afigura que corresponda às atividades descritas na alínea c), Aperfeiçoamento da gestão dos recursos aquáticos vivos e do controlo das pescarias. Com efeito, a deteção de novas unidades populacionais comercialmente exploráveis de moluscos não corresponde ao acompanhamento permanente da qualidade e da quantidade dos recursos aquáticos vivos nem ao acompanhamento da situação socioeconómica do setor das pescas nem ao aconselhamento do Governo sobre o controlo do esforço de pesca.

| (63) | Por conseguinte, a Comissão entende que tais medidas se não enquadram no tipo das medidas aprovadas pela Decisão N 274/03, uma vez que se não trata de uma medida de controlo nem de conservação. Pelo contrário, a medida visa a exploração comercial das unidades populacionais encontradas, o que, eventualmente, resultará num aumento do esforço de pesca. |
| --- | --- |

(63)

Por conseguinte, a Comissão entende que tais medidas se não enquadram no tipo das medidas aprovadas pela Decisão N 274/03, uma vez que se não trata de uma medida de controlo nem de conservação. Pelo contrário, a medida visa a exploração comercial das unidades populacionais encontradas, o que, eventualmente, resultará num aumento do esforço de pesca.

| (64) | A Comissão salienta, além disso, que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos, comercialmente exploráveis, não podia enquadrar-se nas medidas aprovadas pela sua Decisão N 274/03, uma vez que, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 — a que as Diretrizes para o Sector das Pescas de 2001 se referem —, a pesca experimental só pode ser apoiada pelo IFOP (6) se visar a conservação dos recursos da pesca. |
| --- | --- |

(64)

A Comissão salienta, além disso, que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos, comercialmente exploráveis, não podia enquadrar-se nas medidas aprovadas pela sua Decisão N 274/03, uma vez que, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 — a que as Diretrizes para o Sector das Pescas de 2001 se referem —, a pesca experimental só pode ser apoiada pelo IFOP (6) se visar a conservação dos recursos da pesca.

| (65) | Conforme referido acima, a deteção, na plataforma continental belga, de unidades populacionais de moluscos comercialmente exploráveis não se afigura ter por objetivo a conservação dessas unidades populacionais, antes a sua exploração. |
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(65)

Conforme referido acima, a deteção, na plataforma continental belga, de unidades populacionais de moluscos comercialmente exploráveis não se afigura ter por objetivo a conservação dessas unidades populacionais, antes a sua exploração.

| (66) | Acresce que a prospeção de novas unidades populacionais exploráveis corresponde a uma operação empreendida normalmente por empresas privadas, constituindo as despesas decorrentes deste tipo de operações custos de produção correntes, que, por essa razão, não podem ser financiados ao abrigo do regime. |
| --- | --- |

(66)

Acresce que a prospeção de novas unidades populacionais exploráveis corresponde a uma operação empreendida normalmente por empresas privadas, constituindo as despesas decorrentes deste tipo de operações custos de produção correntes, que, por essa razão, não podem ser financiados ao abrigo do regime.

| (67) | Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à iniciativa destinada a localizar novas unidades populacionais de moluscos. |
| --- | --- |

(67)

Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à iniciativa destinada a localizar novas unidades populacionais de moluscos.

7.   CONCLUSÃO

| (68) | A Comissão entende que, ao participar nos projetos referidos nos pontos 6.1 a 6.4, a SDVO não agiu em conformidade com os estatutos notificados e aprovados pela Comissão na sua Decisão de 16 de dezembro de 2003. A Comissão entende, por conseguinte, que a SDVO utilizou abusivamente parte do auxílio concedido ao abrigo do regime. |
| --- | --- |

(68)

A Comissão entende que, ao participar nos projetos referidos nos pontos 6.1 a 6.4, a SDVO não agiu em conformidade com os estatutos notificados e aprovados pela Comissão na sua Decisão de 16 de dezembro de 2003. A Comissão entende, por conseguinte, que a SDVO utilizou abusivamente parte do auxílio concedido ao abrigo do regime.

| (69) | Neste contexto, a Comissão realça ser prática assente de há muito, e conforme com o artigo 107.o, exigir que seja recuperado do beneficiário o auxílio utilizado abusivamente. Esta prática veio a ser consagrada pelo artigo 14.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

(69)

Neste contexto, a Comissão realça ser prática assente de há muito, e conforme com o artigo 107.o, exigir que seja recuperado do beneficiário o auxílio utilizado abusivamente. Esta prática veio a ser consagrada pelo artigo 14.o do Regulamento de Processo.

| (70) | A Bélgica deve, pois, adotar todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio concedido. A Bélgica deve recuperar a totalidade dos montantes despendidos na execução dos projetos mencionados nos pontos 6.1 a 6.4. Para o efeito, a Bélgica deve exigir ao beneficiário a reposição do auxílio no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão. |
| --- | --- |

(70)

A Bélgica deve, pois, adotar todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio concedido. A Bélgica deve recuperar a totalidade dos montantes despendidos na execução dos projetos mencionados nos pontos 6.1 a 6.4. Para o efeito, a Bélgica deve exigir ao beneficiário a reposição do auxílio no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.

| (71) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o auxílio a recuperar por força de uma decisão deve incluir juros a uma taxa adequada, fixada pela Comissão. Os juros são devidos desde a data em que o auxílio utilizado abusivamente foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação. |
| --- | --- |

(71)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o auxílio a recuperar por força de uma decisão deve incluir juros a uma taxa adequada, fixada pela Comissão. Os juros são devidos desde a data em que o auxílio utilizado abusivamente foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação.

| (72) | Os juros devem ser calculados em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (7). A Comissão pede à Bélgica que exija ao beneficiário o reembolso do auxílio, acrescido de juros, no prazo de quatro meses a contar da data da presente decisão, nos termos precisados abaixo. |
| --- | --- |

(72)

Os juros devem ser calculados em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (7). A Comissão pede à Bélgica que exija ao beneficiário o reembolso do auxílio, acrescido de juros, no prazo de quatro meses a contar da data da presente decisão, nos termos precisados abaixo.

| (73) | A Comissão pede à Bélgica que preste as informações pedidas, preenchendo o questionário constante do anexo I da presente decisão, indicando claramente as medidas previstas e as já adotadas para obter uma recuperação imediata e eficaz do auxílio estatal utilizado abusivamente. A Comissão pedirá à Bélgica, dentro de dois meses a contar da data da presente decisão, que apresente todos os documentos comprovativos do início dos procedimentos de recuperação contra os beneficiários do auxílio utilizado abusivamente, como circulares, ordens de cobrança etc., |
| --- | --- |

(73)

A Comissão pede à Bélgica que preste as informações pedidas, preenchendo o questionário constante do anexo I da presente decisão, indicando claramente as medidas previstas e as já adotadas para obter uma recuperação imediata e eficaz do auxílio estatal utilizado abusivamente. A Comissão pedirá à Bélgica, dentro de dois meses a contar da data da presente decisão, que apresente todos os documentos comprovativos do início dos procedimentos de recuperação contra os beneficiários do auxílio utilizado abusivamente, como circulares, ordens de cobrança etc.,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao participar nos projetos de criação de uma denominação comercial e de publicidade, de exploração de 87 novas jaulas, de campanha de promoção da «Dagverse Vis» e de deteção de novas unidades populacionais de moluscos, a SDVO não agiu em conformidade com a Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao auxílio estatal N 274/03. Os auxílios utilizados abusivamente pelo beneficiário são, portanto, incompatíveis com o mercado interno.

Artigo 2.o

1.   A Bélgica deve recuperar da SDVO o auxílio utilizado abusivamente nos projetos de criação de uma denominação comercial e de publicidade, de exploração de 87 novas jaulas, de campanha de promoção da «Dagverse Vis» e de deteção de novas unidades populacionais de moluscos.

2.   Os montantes a recuperar devem incluir os juros vencidos desde a data em que os montantes foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

3.   Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (8).

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.

2.   A Bélgica deve garantir a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   A Bélgica deve prestar, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as seguintes informações:

| a) | documentação relativa ao auxílio referido no artigo 1.o, de que conste o montante total do auxílio relacionado com os projetos mencionados no artigo 2.o. As informações devem ser indicadas no questionário do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

documentação relativa ao auxílio referido no artigo 1.o, de que conste o montante total do auxílio relacionado com os projetos mencionados no artigo 2.o. As informações devem ser indicadas no questionário do anexo I da presente decisão;

| b) | montante total a recuperar (capital e juros); |
| --- | --- |

b)

montante total a recuperar (capital e juros);

| c) | descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

c)

descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| d) | documentos comprovativos da ordem de reposição do auxílio dada ao beneficiário. |
| --- | --- |

d)

documentos comprovativos da ordem de reposição do auxílio dada ao beneficiário.

2.   Até à recuperação total do auxílio referido no artigo 1.o, a Bélgica deve manter a Comissão informada da aplicação das medidas nacionais tomadas para dar cumprimento à presente decisão. A pedido da Comissão, deve prestar-lhe imediatamente as informações relativas às medidas já adotadas e às previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve prestar igualmente informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 27 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 149 de 20.5.2011, p. 10.

1

(2)  JO C 28 de 31.1.2004, p. 3.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

3

o

o

(4)  Ver nota 1.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

5

o

(6)  Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas [cf. Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54)].

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).

8

o

o

o

o

---

| 28.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/15

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/321 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2015

que altera a Decisão 2008/989/CE que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros

[notificada com o número C(2015) 1045]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/971/CE do Conselho (2) concedeu equivalência a certos países terceiros no que respeita aos sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base e a produção subsequente de materiais de reprodução a partir desse material de base. Para certos outros países terceiros, as informações disponíveis a nível da União não eram suficientes para os incluir na referida decisão. Por conseguinte, a Comissão adotou a Decisão 2008/989/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/971/CE do Conselho (2) concedeu equivalência a certos países terceiros no que respeita aos sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base e a produção subsequente de materiais de reprodução a partir desse material de base. Para certos outros países terceiros, as informações disponíveis a nível da União não eram suficientes para os incluir na referida decisão. Por conseguinte, a Comissão adotou a Decisão 2008/989/CE da Comissão (3).

| (2) | Para não perturbar o comércio após 31 de dezembro de 2014, é conveniente prorrogar o período de aplicação da Decisão 2008/989/CE, na pendência de uma adaptação da Decisão 2008/971/CE. |
| --- | --- |

(2)

Para não perturbar o comércio após 31 de dezembro de 2014, é conveniente prorrogar o período de aplicação da Decisão 2008/989/CE, na pendência de uma adaptação da Decisão 2008/971/CE.

| (3) | Na pendência de uma futura alteração da Decisão 2008/971/CE, é igualmente adequado autorizar temporariamente os Estados-Membros a tomar decisões no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução da categoria «material testado» produzidos nos países terceiros já enumerados na Decisão 2008/971/CE. |
| --- | --- |

(3)

Na pendência de uma futura alteração da Decisão 2008/971/CE, é igualmente adequado autorizar temporariamente os Estados-Membros a tomar decisões no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução da categoria «material testado» produzidos nos países terceiros já enumerados na Decisão 2008/971/CE.

| (4) | As informações comunicadas pelos Estados-Membros mostram que os materiais florestais de reprodução originários da Nova Zelândia não são acompanhados de um certificado principal ou de um certificado oficial emitido por esse país. A Nova Zelândia deve, por conseguinte, ser suprimida da lista de países em relação aos quais os Estados-Membros são autorizados a tomar decisões relativas à equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução. |
| --- | --- |

(4)

As informações comunicadas pelos Estados-Membros mostram que os materiais florestais de reprodução originários da Nova Zelândia não são acompanhados de um certificado principal ou de um certificado oficial emitido por esse país. A Nova Zelândia deve, por conseguinte, ser suprimida da lista de países em relação aos quais os Estados-Membros são autorizados a tomar decisões relativas à equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução.

| (5) | A Decisão 2008/989/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2008/989/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/989/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 3.o

  A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.»

| 2) | O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

1

(2)  Decisão 2008/971/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros (JO L 345 de 23.12.2008, p. 83).

2

(3)  Decisão 2008/989/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros (JO L 352 de 31.12.2008, p. 55).

3

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2008/989/CE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

| País de origem | Espécie | Categoria | Tipo de materiais de base |
| --- | --- | --- | --- |
| Bielorrússia | Picea abies Karst. | SI | SS, St |
| Bósnia-Herzegovina | Pinus nigra Arnold | SI | SS, St |
| Canadá | Todas as espécies e híbridos artificiais | T | St, SO, P, C, CM |
| Antiga República jugoslava da Macedónia | Abies alba Mill. | SI | SS, St |
| Noruega | Todas as espécies e híbridos artificiais | T | St, SO, P, C, CM |
| República da Sérvia | Todas as espécies e híbridos artificiais | T | St, SO, P, C, CM |
| Suíça | Todas as espécies e híbridos artificiais | T | St, SO, P, C, CM |
| Turquia | Todas as espécies e híbridos artificiais | T | St, SO, P, C, CM |
| Estados Unidos | Todas as espécies e híbridos artificiais | T | St, SO, P, C, CM |
| Categoria






  SI | Material de fonte identificada |
| T | Material testado |

País de origem

Espécie

Categoria

Tipo de materiais de base

Bielorrússia

Picea abies Karst.

SI

SS, St

Bósnia-Herzegovina

Pinus nigra Arnold

SI

SS, St

Canadá

Todas as espécies e híbridos artificiais

T

St, SO, P, C, CM

Antiga República jugoslava da Macedónia

Abies alba Mill.

SI

SS, St

Noruega

Todas as espécies e híbridos artificiais

T

St, SO, P, C, CM

República da Sérvia

Todas as espécies e híbridos artificiais

T

St, SO, P, C, CM

Suíça

Todas as espécies e híbridos artificiais

T

St, SO, P, C, CM

Turquia

Todas as espécies e híbridos artificiais

T

St, SO, P, C, CM

Estados Unidos

Todas as espécies e híbridos artificiais

T

St, SO, P, C, CM

Categoria

SI

Material de fonte identificada

T

Material testado

Tipo de materiais de base

| SS | Arboreto |
| --- | --- |
| St | Povoamento |
| SO | Pomar de semente |
| P | Progenitores familiares |
| C | Clone |
| CM | Mistura clonal.» |

SS

Arboreto

St

Povoamento

SO

Pomar de semente

P

Progenitores familiares

C

Clone

CM

Mistura clonal.»

---

Retificações

| 28.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/18 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/18

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 366 de 20 de dezembro de 2014
  )

Na página 10, no anexo, parte 2, no quadro «Espécie: lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax»:

onde se lê:

| «Zona | : | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha; (3) (RHG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha;» |
| --- | --- | --- |

«Zona

:

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha; (3) (RHG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha;»

deve ler-se:

| «Zona | : | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha; (1) (RHG/5B67-) para a lagartixa-cabeça-áspera;» |
| --- | --- | --- |

«Zona

:

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha; (1) (RHG/5B67-) para a lagartixa-cabeça-áspera;»

Na página 10, no anexo, parte 2, no quadro «Espécie: lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax, Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha; (2) (RHG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha», na nota de rodapé 1:

Coryphaenoides rupestris

Macrourus berglax, Zona

2

onde se lê:

| «(1) | Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII e XIV (RNG/*8X14-).» |
| --- | --- |

«(1)

Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII e XIV (RNG/*8X14-).»

deve ler-se:

| «(1) | Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII e XIV (RNG/*8X14- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*8X14- para a lagartixa-cabeça-áspera).» |
| --- | --- |

«(1)

Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII e XIV (RNG/*8X14- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*8X14- para a lagartixa-cabeça-áspera).»

Na página 10, no anexo, parte 2, no quadro «Espécie: lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax, Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (RNG/8X14-) para a lagartixa-da-rocha; (2) (RHG/8X14-) para a lagartixa-cabeça-áspera», nota de rodapé 1:

Coryphaenoides rupestris

Macrourus berglax,

2

onde se lê:

| «(1) | Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/*5B67-).» |
| --- | --- |

«(1)

Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/*5B67-).»

deve ler-se:

| «(1) | Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/*5B67- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*5B67 — para a lagartixa-cabeça-áspera).» |
| --- | --- |

«(1)

Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/*5B67- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*5B67 — para a lagartixa-cabeça-áspera).»

---

| 28.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/18 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/18

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Retificação da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 96 de 29 de março de 2014
  )

| 1. | Na página 202, no Anexo III «CONTADORES DE ÁGUA (MI-001)»: |
| --- | --- |

1.

Na página 202, no Anexo III «CONTADORES DE ÁGUA (MI-001)»:

| a) | rubrica «DEFINIÇÕES», entrada «Caudal de transição (Q2)», segunda coluna: |
| --- | --- |

a)

rubrica «DEFINIÇÕES», entrada «Caudal de transição (Q2)», segunda coluna:

onde se lê:

«...no qual a gama de caudais é dividida em duas zonas...»,

deve ler-se:

«...no qual o intervalo de medição de caudais é dividido em duas zonas...»;

| b) | rubrica «REQUISITOS ESPECÍFICOS», ponto 1: |
| --- | --- |

b)

rubrica «REQUISITOS ESPECÍFICOS», ponto 1:

| i) | título: |
| --- | --- |

i)

título:

onde se lê:

| «1. | Gama de caudais da água» |
| --- | --- |

«1.

Gama de caudais da água»

deve ler-se:

| «1. | Intervalo de medição de caudais da água» |
| --- | --- |

«1.

Intervalo de medição de caudais da água»

| ii) | frase introdutória: |
| --- | --- |

ii)

frase introdutória:

onde se lê:

«Os valores da gama de caudais devem observar as seguintes condições:»

deve ler-se:

«Os valores do intervalo de medição de caudais devem observar as seguintes condições:»

| c) | rubrica «REQUISITOS ESPECÍFICOS», ponto 2: |
| --- | --- |

c)

rubrica «REQUISITOS ESPECÍFICOS», ponto 2:

| i) | título: |
| --- | --- |

i)

título:

onde se lê:

| «2. | Gama de temperaturas da água» |
| --- | --- |

«2.

Gama de temperaturas da água»

deve ler-se:

| «2. | Intervalo de medição de temperaturas da água» |
| --- | --- |

«2.

Intervalo de medição de temperaturas da água»

| ii) | frase introdutória: |
| --- | --- |

ii)

frase introdutória:

onde se lê:

«Os valores da gama de temperaturas devem observar as seguintes condições:»

deve ler-se:

«Os valores do intervalo de medição de temperaturas devem observar as seguintes condições:»

| iii) | último parágrafo: |
| --- | --- |

iii)

último parágrafo:

onde se lê:

«O contador pode ser projetado para funcionar em ambas as gamas.»

deve ler-se:

«O contador pode ser projetado para funcionar em ambos os intervalos de medição.»

| c) | rubrica «REQUISITOS ESPECÍFICOS», ponto 3: |
| --- | --- |

c)

rubrica «REQUISITOS ESPECÍFICOS», ponto 3:

onde se lê:

| «3. | Gama de pressões relativas da água: de 0,3 bar a pelo menos 10 bar a Q3.» |
| --- | --- |

«3.

Gama de pressões relativas da água: de 0,3 bar a pelo menos 10 bar a Q3.»

deve ler-se:

| «3. | Intervalo de medição de pressões relativas da água: de 0,3 bar a pelo menos 10 bar a Q3.» |
| --- | --- |

«3.

Intervalo de medição de pressões relativas da água: de 0,3 bar a pelo menos 10 bar a Q3.»

| 2. | Na página 205, no Anexo IV «CONTADORES DE GÁS E INSTRUMENTOS DE CONVERSÃO DE VOLUME (MI-002)»: |
| --- | --- |

2.

Na página 205, no Anexo IV «CONTADORES DE GÁS E INSTRUMENTOS DE CONVERSÃO DE VOLUME (MI-002)»:

| a) | rubrica «DEFINIÇÕES», entrada «Caudal de transição (Qt)», segunda coluna: |
| --- | --- |

a)

rubrica «DEFINIÇÕES», entrada «Caudal de transição (Qt)», segunda coluna:

t

onde se lê:

«...no qual a gama de caudais é dividida em duas zonas...»,

deve ler-se:

«...no qual o intervalo de medição de caudais é dividido em duas zonas...»;

| b) | parte I «REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA OS CONTADORES DE GÁS»: |
| --- | --- |

b)

parte I «REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA OS CONTADORES DE GÁS»:

| i) | ponto 1.1: |
| --- | --- |

i)

ponto 1.1:

onde se lê:

| «1.1. | Os valores da gama de caudais de gás devem observar as seguintes condições:» |
| --- | --- |

«1.1.

Os valores da gama de caudais de gás devem observar as seguintes condições:»

deve ler-se:

| «1.1. | Os valores do intervalo de medição de caudais de gás devem observar as seguintes condições:» |
| --- | --- |

«1.1.

Os valores do intervalo de medição de caudais de gás devem observar as seguintes condições:»

| ii) | Ponto 1.2: |
| --- | --- |

ii)

Ponto 1.2:

onde se lê:

| «1.2. | Gama de temperaturas do gás, com uma amplitude mínima de 40 °C.» |
| --- | --- |

«1.2.

Gama de temperaturas do gás, com uma amplitude mínima de 40 °C.»

deve ler-se:

| «1.2. | Intervalo de medição de temperaturas do gás, com uma amplitude mínima de 40°C.» |
| --- | --- |

«1.2.

Intervalo de medição de temperaturas do gás, com uma amplitude mínima de 40°C.»

| iii) | ponto 1.3, frase introdutória: |
| --- | --- |

iii)

ponto 1.3, frase introdutória:

onde se lê:

«O instrumento deve ser concebido para a gama de gases...»,

deve ler-se:

«O instrumento deve ser concebido para o intervalo de medição de gases...».

| 3. | Na página 207, no Anexo IV «CONTADORES DE GÁS E INSTRUMENTOS DE CONVERSÃO DE VOLUME (MI-002)», parte II «REQUISITOS ESPECÍFICOS — DISPOSITIVOS DE CONVERSÃO DE VOLUME», ponto 9.1: |
| --- | --- |

3.

Na página 207, no Anexo IV «CONTADORES DE GÁS E INSTRUMENTOS DE CONVERSÃO DE VOLUME (MI-002)», parte II «REQUISITOS ESPECÍFICOS — DISPOSITIVOS DE CONVERSÃO DE VOLUME», ponto 9.1:

onde se lê:

| «9.1. | Um aparelho eletrónico de conversão deve poder detetar quando está a funcionar fora da(s) gama(s) de funcionamento indicada(s) pelo fabricante (...) em que estiver fora da(s) gama(s) de funcionamento.» |
| --- | --- |

«9.1.

Um aparelho eletrónico de conversão deve poder detetar quando está a funcionar fora da(s) gama(s) de funcionamento indicada(s) pelo fabricante (...) em que estiver fora da(s) gama(s) de funcionamento.»

deve ler-se:

| «9.1. | Um aparelho eletrónico de conversão deve poder detetar quando está a funcionar fora do(s) intervalo(s) de medição de funcionamento indicado(s) pelo fabricante (...) em que estiver fora do(s) intervalo(s) de medição de funcionamento.» |
| --- | --- |

«9.1.

Um aparelho eletrónico de conversão deve poder detetar quando está a funcionar fora do(s) intervalo(s) de medição de funcionamento indicado(s) pelo fabricante (...) em que estiver fora do(s) intervalo(s) de medição de funcionamento.»

| 4. | Na página 210, no Anexo IV «CONTADORES DE GÁS E INSTRUMENTOS DE CONVERSÃO DE VOLUME (MI-002)»: |
| --- | --- |

4.

Na página 210, no Anexo IV «CONTADORES DE GÁS E INSTRUMENTOS DE CONVERSÃO DE VOLUME (MI-002)»:

| a) | parte II «REQUISITOS ESPECÍFICOS — DISPOSITIVOS DE CONVERSÃO DE VOLUME», ponto 2 «Condições nominais de funcionamento»: |
| --- | --- |

a)

parte II «REQUISITOS ESPECÍFICOS — DISPOSITIVOS DE CONVERSÃO DE VOLUME», ponto 2 «Condições nominais de funcionamento»:

| i) | terceiro parágrafo: |
| --- | --- |

i)

terceiro parágrafo:

onde se lê:

«As gamas de tensão, de frequência e do fator de potência (...). Estas gamas de tensão e de frequência (...).»,

deve ler-se:

«Os intervalos de medição de tensão, de frequência e do fator de potência (...). Estes intervalos de medição de tensão e de frequência (...).»;

| ii) | quinto parágrafo: |
| --- | --- |

ii)

quinto parágrafo:

onde se lê:

«Gama do PF pelo menos de cos φ = 0,5 indutivo a cos φ = 0,8 capacitivo»

deve ler-se:

«Intervalo de medição do PF pelo menos de cos φ = 0,5 indutivo a cos φ = 0,8 capacitivo»

| b) | parte II «REQUISITOS ESPECÍFICOS — DISPOSITIVOS DE CONVERSÃO DE VOLUME», ponto 3 «EMA»: |
| --- | --- |

b)

parte II «REQUISITOS ESPECÍFICOS — DISPOSITIVOS DE CONVERSÃO DE VOLUME», ponto 3 «EMA»:

| i) | quadro 2, última entrada: |
| --- | --- |

i)

quadro 2, última entrada:

onde se lê:

«Para contadores polifásicos eletromecânicos, a gama de correntes para uma carga monofásica é limitada a 5I tr ≤ I ≤ I max»

deve ler-se:

«Para contadores polifásicos eletromecânicos, o intervalo de medição de correntes para uma carga monofásica é limitado a 5I tr ≤ I ≤ I max»

| ii) | terceiro parágrafo: |
| --- | --- |

ii)

terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Quando o contador funciona em gamas de temperatura diferentes é aplicável o EMA correspondente.»

deve ler-se:

«Quando o contador funciona em intervalos de medição de temperatura diferentes é aplicável o EMA correspondente.»

| 5. | Na página 212, no Anexo IV «CONTADORES DE GÁS E INSTRUMENTOS DE CONVERSÃO DE VOLUME (MI-002)», parte II «REQUISITOS ESPECÍFICOS — DISPOSITIVOS DE CONVERSÃO DE VOLUME», ponto 7 «Colocação em serviço», alínea c): |
| --- | --- |

5.

Na página 212, no Anexo IV «CONTADORES DE GÁS E INSTRUMENTOS DE CONVERSÃO DE VOLUME (MI-002)», parte II «REQUISITOS ESPECÍFICOS — DISPOSITIVOS DE CONVERSÃO DE VOLUME», ponto 7 «Colocação em serviço», alínea c):

onde se lê:

| «c) | O Estado-Membro deve garantir que a gama de correntes seja determinada pelo serviço público ou pela pessoa legalmente autorizada a instalar o contador, (...).» |
| --- | --- |

«c)

O Estado-Membro deve garantir que a gama de correntes seja determinada pelo serviço público ou pela pessoa legalmente autorizada a instalar o contador, (...).»

deve ler-se:

| «c) | O Estado-Membro deve garantir que o intervalo de medição de correntes seja determinado pelo serviço público ou pela pessoa legalmente autorizada a instalar o contador, (...).» |
| --- | --- |

«c)

O Estado-Membro deve garantir que o intervalo de medição de correntes seja determinado pelo serviço público ou pela pessoa legalmente autorizada a instalar o contador, (...).»

| 6. | Na página 216, no Anexo VII «SISTEMAS DE MEDIÇÃO CONTÍNUA E DINÂMICA DE QUANTIDADES DE LÍQUIDOS COM EXCLUSÃO DA ÁGUA (MI-005)», rubrica «DEFINIÇÕES», entrada «Gama de caudais», primeira coluna: |
| --- | --- |

6.

Na página 216, no Anexo VII «SISTEMAS DE MEDIÇÃO CONTÍNUA E DINÂMICA DE QUANTIDADES DE LÍQUIDOS COM EXCLUSÃO DA ÁGUA (MI-005)», rubrica «DEFINIÇÕES», entrada «Gama de caudais», primeira coluna:

onde se lê:

«Gama de caudais»

deve ler-se:

«Intervalo de medição de caudais»

| 7. | Na página 217, no Anexo VII «SISTEMAS DE MEDIÇÃO CONTÍNUA E DINÂMICA DE QUANTIDADES DE LÍQUIDOS COM EXCLUSÃO DA ÁGUA (MI-005)», rubrica «REQUISITOS ESPECÍFICOS»: |
| --- | --- |

7.

Na página 217, no Anexo VII «SISTEMAS DE MEDIÇÃO CONTÍNUA E DINÂMICA DE QUANTIDADES DE LÍQUIDOS COM EXCLUSÃO DA ÁGUA (MI-005)», rubrica «REQUISITOS ESPECÍFICOS»:

| a) | ponto 1.1: |
| --- | --- |

a)

ponto 1.1:

onde se lê:

«1.1.   A gama de caudais

A gama de caudais está sujeita às seguintes condições:

| i) | A gama de caudais de um sistema de medição deve estar compreendida dentro da gama de caudais de cada um dos seus elementos, e em especial do contador;» |
| --- | --- |

i)

A gama de caudais de um sistema de medição deve estar compreendida dentro da gama de caudais de cada um dos seus elementos, e em especial do contador;»

deve ler-se:

«1.1.   O intervalo de medição de caudais

O intervalo de medição de caudais está sujeito às seguintes condições:

| i) | o intervalo de medição de caudais de um sistema de medição deve estar compreendido dentro do intervalo de medição de caudais de cada um dos seus elementos, e em especial do contador;» |
| --- | --- |

i)

o intervalo de medição de caudais de um sistema de medição deve estar compreendido dentro do intervalo de medição de caudais de cada um dos seus elementos, e em especial do contador;»

| b) | ponto 1.2, primeiro a quarto travessões: |
| --- | --- |

b)

ponto 1.2, primeiro a quarto travessões:

onde se lê:

| «— | gama de temperaturas, |
| --- | --- |

«—

gama de temperaturas,

| — | gama de pressões, |
| --- | --- |

—

gama de pressões,

| — | gama de massas específicas, |
| --- | --- |

—

gama de massas específicas,

| — | gama de viscosidades.» |
| --- | --- |

—

gama de viscosidades.»

,

deve ler-se:

| «— | intervalo de medição de temperaturas, |
| --- | --- |

«—

intervalo de medição de temperaturas,

| — | intervalo de medição de pressões, |
| --- | --- |

—

intervalo de medição de pressões,

| — | intervalo de medição de massas específicas, |
| --- | --- |

—

intervalo de medição de massas específicas,

| — | intervalo de medição de viscosidades.» |
| --- | --- |

—

intervalo de medição de viscosidades.»

.

| 8. | Na página 222, no Anexo VIII «INSTRUMENTOS DE PESAGEM DE FUNCIONAMENTO AUTOMÁTICO (MI-006)», ponto 1.3: |
| --- | --- |

8.

Na página 222, no Anexo VIII «INSTRUMENTOS DE PESAGEM DE FUNCIONAMENTO AUTOMÁTICO (MI-006)», ponto 1.3:

onde se lê:

| «1.3. | Relativamente às grandezas influentes dos pontos de vista mecânico e climático:
  A gama de temperaturas mínima é de 30 °C, salvo especificação em contrário nos capítulos seguintes do presente Anexo.» |
| --- | --- |

«1.3.

Relativamente às grandezas influentes dos pontos de vista mecânico e climático:

A gama de temperaturas mínima é de 30 °C, salvo especificação em contrário nos capítulos seguintes do presente Anexo.»

deve ler-se:

| «1.3. | Relativamente às grandezas influentes dos pontos de vista mecânico e climático:
  o intervalo de medição de temperaturas mínima é de 30°C, salvo especificação em contrário nos capítulos seguintes do presente anexo.» |
| --- | --- |

«1.3.

Relativamente às grandezas influentes dos pontos de vista mecânico e climático:

o intervalo de medição de temperaturas mínima é de 30°C, salvo especificação em contrário nos capítulos seguintes do presente anexo.»

| 9. | Na página 226, no Anexo VIII «INSTRUMENTOS DE PESAGEM DE FUNCIONAMENTO AUTOMÁTICO (MI-006)»: |
| --- | --- |

9.

Na página 226, no Anexo VIII «INSTRUMENTOS DE PESAGEM DE FUNCIONAMENTO AUTOMÁTICO (MI-006)»:

| a) | ponto 6: |
| --- | --- |

a)

ponto 6:

onde se lê:

«6.   Regulação dinâmica

6.1.   O dispositivo de regulação dinâmica deve funcionar numa gama de cargas especificada pelo fabricante.

6.2.   Uma vez instalado, o dispositivo de regulação dinâmica para compensar os efeitos dinâmicos da carga em movimento deve ser impedido de funcionar fora da gama de cargas especificada e deve poder ser protegido.»

deve ler-se:

«6.   Regulação dinâmica

6.1.   O dispositivo de regulação dinâmica deve funcionar num intervalo de medição de cargas especificado pelo fabricante.

6.2.   Uma vez instalado, o dispositivo de regulação dinâmica para compensar os efeitos dinâmicos da carga em movimento deve ser impedido de funcionar fora do intervalo de medição de cargas especificado e deve poder ser protegido.»

| b) | ponto 7.3: |
| --- | --- |

b)

ponto 7.3:

onde se lê:

«7.3.   Gama de temperaturas

| — | Para as classes XI e Y(I), a gama mínima é de 5 °C. |
| --- | --- |

—

Para as classes XI e Y(I), a gama mínima é de 5 °C.

| — | Para as classes XII e Y(II), a gama mínima é de 15 °C.» |
| --- | --- |

—

Para as classes XII e Y(II), a gama mínima é de 15 °C.»

deve ler-se:

«7.3.   Intervalo de medição de temperaturas

| — | Para as classes XI e Y(I), o intervalo de medição mínimo é de 5°C. |
| --- | --- |

—

Para as classes XI e Y(I), o intervalo de medição mínimo é de 5°C.

| — | Para as classes XII e Y(II), o intervalo de medição mínimo é de 15°C.» |
| --- | --- |

—

Para as classes XII e Y(II), o intervalo de medição mínimo é de 15°C.»

| 10. | Na página 232, no Anexo IX «TAXÍMETROS (MI-007)», rubrica «CONDIÇÕES NOMINAIS DE FUNCIONAMENTO», ponto 6.2, primeiro travessão: |
| --- | --- |

10.

Na página 232, no Anexo IX «TAXÍMETROS (MI-007)», rubrica «CONDIÇÕES NOMINAIS DE FUNCIONAMENTO», ponto 6.2, primeiro travessão:

onde se lê:

| «— | uma gama mínima de temperaturas de 80 °C para o ambiente climático;» |
| --- | --- |

«—

uma gama mínima de temperaturas de 80 °C para o ambiente climático;»

,

deve ler-se:

| «— | um intervalo de medição mínimo de temperaturas de 80°C para o ambiente climático;» |
| --- | --- |

«—

um intervalo de medição mínimo de temperaturas de 80°C para o ambiente climático;»

.

| 11. | Na página 239, no Anexo XI «INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE DIMENSÕES (MI-009)»: |
| --- | --- |

11.

Na página 239, no Anexo XI «INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE DIMENSÕES (MI-009)»:

| a) | capítulo II «Instrumentos de medição de comprimentos», rubrica «Condições de funcionamento», ponto 2.1: |
| --- | --- |

a)

capítulo II «Instrumentos de medição de comprimentos», rubrica «Condições de funcionamento», ponto 2.1:

| i) | título e frase introdutória: |
| --- | --- |

i)

título e frase introdutória:

onde se lê:

«2.1.   Gama

Dimensões e fator K, consoante aplicável, dentro dos limites especificados pelo fabricante para o instrumento em questão. Os valores das gamas do fator K são os indicados no Quadro 1:»

deve ler-se:

«2.1.   Intervalo de medição

Dimensões e fator K, consoante aplicável, dentro dos limites especificados pelo fabricante para o instrumento em questão. Os valores dos intervalos de medição do fator K são os indicados no Quadro 1:»

| ii) | quadro 1, primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

ii)

quadro 1, primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Gama de K»

deve ler-se:

«Intervalo de medição de K»

| b) | capítulo III «Instrumentos de medição de áreas», rubrica «Condições de funcionamento», ponto 1.1, título: |
| --- | --- |

b)

capítulo III «Instrumentos de medição de áreas», rubrica «Condições de funcionamento», ponto 1.1, título:

onde se lê:

| «1.1. | Gama» |
| --- | --- |

«1.1.

deve ler-se:

| «1.1. | Intervalo de medição» |
| --- | --- |

«1.1.

| 12. | Na página 240, no Anexo XI «INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE DIMENSÕES (MI-009)», capítulo IV «Instrumentos de medição multidimensional», rubrica «Condições de funcionamento», ponto 1.1, título: |
| --- | --- |

12.

Na página 240, no Anexo XI «INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE DIMENSÕES (MI-009)», capítulo IV «Instrumentos de medição multidimensional», rubrica «Condições de funcionamento», ponto 1.1, título:

onde se lê:

| «1.1. | Gama» |
| --- | --- |

«1.1.

deve ler-se:

| «1.1. | Intervalo de medição» |
| --- | --- |

«1.1.

| 13. | Na página 241, no Anexo XII «ANALISADORES DE GASES DE ESCAPE (MI-010)», parte «REQUISITOS ESPECÍFICOS», rubrica «Condições de funcionamento»: |
| --- | --- |

13.

Na página 241, no Anexo XII «ANALISADORES DE GASES DE ESCAPE (MI-010)», parte «REQUISITOS ESPECÍFICOS», rubrica «Condições de funcionamento»:

| a) | ponto 2.1, primeiro travessão: |
| --- | --- |

a)

ponto 2.1, primeiro travessão:

onde se lê:

| «— | uma gama mínima de temperaturas de 35 °C para o ambiente climático;» |
| --- | --- |

«—

uma gama mínima de temperaturas de 35 °C para o ambiente climático;»

,

deve ler-se:

| «— | um intervalo de medição mínimo de temperaturas de 35°C para o ambiente climático;» |
| --- | --- |

«—

um intervalo de medição mínimo de temperaturas de 35°C para o ambiente climático;»

;

| b) | ponto 2.2, primeiro travessão: |
| --- | --- |

b)

ponto 2.2, primeiro travessão:

onde se lê:

| «— | gamas de tensão e de frequência para a alimentação em corrente alterna,» |
| --- | --- |

«—

gamas de tensão e de frequência para a alimentação em corrente alterna,»

,

deve ler-se:

| «— | intervalos de medição de tensão e de frequência para a alimentação em corrente alterna» |
| --- | --- |

«—

intervalos de medição de tensão e de frequência para a alimentação em corrente alterna»

.

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