# Jornal Oficial L 70/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 70 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano14 de março de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 70

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano14 de março de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/428 da Comissão, de 10 de março de 2015, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e o Regulamento (UE) n.o 1063/2010 no que respeita às regras de origem relativas ao regime de preferências pautais generalizadas e às medidas pautais preferenciais a favor de determinados países ou territórios | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (
  1
  ) | 36 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/430 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 43 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/431 do Conselho, de 10 de março de 2015, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Lietuvos bankas | 45 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 47 |
| | * | Decisão (UE) 2015/433 do Banco Central Europeu, de 17 de dezembro de 2014, relativa à criação de um Comité de Ética e respetivo Regulamento Interno (BCE/2014/59) | 58 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/428 da Comissão, de 10 de março de 2015, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e o Regulamento (UE) n.o 1063/2010 no que respeita às regras de origem relativas ao regime de preferências pautais generalizadas e às medidas pautais preferenciais a favor de determinados países ou territórios

o

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (
  1
  )

1

36

Regulamento de Execução (UE) 2015/430 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

43

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/431 do Conselho, de 10 de março de 2015, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Lietuvos bankas

45

*

Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

47

*

Decisão (UE) 2015/433 do Banco Central Europeu, de 17 de dezembro de 2014, relativa à criação de um Comité de Ética e respetivo Regulamento Interno (BCE/2014/59)

58

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Ata de Retificação do Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 24 de julho de 2007( JO L 251 de 26.9.2007 ) | 61 |
| | * | Retificação da Decisão 2010/183/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia ( JO L 83 de 30.3.2010 ) | 65 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne ( JO L 302 de 22.10.2014 ) | 65 |

Retificações

*

Ata de Retificação do Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 24 de julho de 2007( JO L 251 de 26.9.2007 )

( JO L 251 de 26.9.2007 )

61

*

Retificação da Decisão 2010/183/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia ( JO L 83 de 30.3.2010 )

( JO L 83 de 30.3.2010 )

65

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne ( JO L 302 de 22.10.2014 )

o

o

( JO L 302 de 22.10.2014 )

65

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/1 |
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14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/427 DO CONSELHO

de 13 de março de 2015

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3.

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, deverão ser alteradas as entradas no anexo respeitantes a cinquenta pessoas e deverá ser suprimida a entrada referente a uma pessoa entretanto falecida. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, deverão ser alteradas as entradas no anexo respeitantes a cinquenta pessoas e deverá ser suprimida a entrada referente a uma pessoa entretanto falecida.

| (3) | Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MATĪSS

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

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ANEXO

| 1. | A entrada constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida:






  39. | Ludmila Ivanovna Shvetsova. |
| --- | --- | --- |

1.

A entrada constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida:

39.

Ludmila Ivanovna Shvetsova.

| 2. | As entradas que constam do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, referentes às pessoas a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Sergey Valeryevich AKSYONOV,
  Sergei Valerievich AKSENOV
  (Сергей Валерьевич Аксёнов),
  Serhiy Valeriyovych AKSYONOV
  (Сергій Валерійович Аксьонов) | Local de nascimento: Beltsy (Bălți), Moldávia
  Data de nascimento: 26.11.1972 | Aksyonov foi eleito «primeiro-ministro da Crimeia» na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014 na presença de homens armados pró-russos. Esta «eleição» foi decretada inconstitucional em 1 de março de 2014 por Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o «referendo» de 16 de março de 2014. Desde 9 de outubro de 2014, «chefe» da chamada «República da Crimeia». | 17.3.2014 |
| 26. | Dmitry Konstantinovich KISELYOV,
  Dmitrii Konstantinovich KISELEV
  (Дмитрий Константинович Киселёв) | Local de nascimento: Moscovo
  Data de nascimento: 26.4.1954 | Nomeado chefe da agência noticiosa federal russa «Rossiya Segodnya» por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013.
  Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia. | 21.3.2014 |
| 41. | Igor Dmitrievich SERGUN
  (Игорь Дмитриевич Сергун) | Local de nascimento: Podolsk, Província de Moscovo
  Data de nascimento: 28.3.1957 | Diretor do GRU (Direção-Geral de Informações), vice-comandante do Estado-Maior-General das Forças Armadas da Federação da Rússia, tenente-general. Responsável pelas atividades dos agentes do GRU na Ucrânia Oriental. | 29.4.2014 |
| 45. | Andriy Yevgenovych PURGIN
  (Андрій Євгенович Пургін),
  Andrei Evgenevich PURGIN
  (Андрей Евгеньевич Пургин) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 26.1.1972 | Antigo chefe da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». Denominado «presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk». | 29.4.2014 |
| 46. | Denys Volodymyrovych PUSHYLIN
  (Денис Володимирович Пушилін),
  Denis Vladimirovich PUSHILIN
  (Денис Владимирович Пушилин) | Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)
  Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982 | Um dos dirigentes da República Popular de Donetsk. Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz ativo dos separatistas. Denominado «vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk». | 29.4.2014. |
| 52. | Petr Grigorievich JAROSH
  (Петр Григорьевич Ярош) | Data de nascimento: 30.1.1971 | Chefe interino do departamento do Serviço Federal de Migração da Crimeia. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia. | 12.5.2014 |
| 54. | Viacheslav PONOMARIOV,
  Vyacheslav Volodymyrovich PONOMARYOV
  (В'ячеслав Володимирович Пономарьов),
  Viacheslav Vladimirovich PONOMAREV
  (Вячеслав Владимирович Пономарёв) | Local de nascimento: Sloviansk (província de Donetsk)
  Data de nascimento: 2.5.1965 | Antigo autoproclamado presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomariov apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomariov estão implicados em raptos (capturaram Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados) e detiveram observadores militares enviados ao abrigo do Documento de Viena da OSCE. Ponomariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.5.2014 |
| 56. | Igor Evgenevich KAKIDZYANOV
  (Игорь Евгеньевич Какидзянов),
  Igor Evegenevich KHAKIMZYANOV
  (Игорь Евгеньевич Хакимзянов) | 33 anos em 8.5.2014
  Presumível data de nascimento: 25 de julho de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast) | Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». O objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República», segundo Pushylin, um dos dirigentes desta «República». | 12.5.2014 |
| 57. | Oleg TSARIOV,
  Oleh Anatoliyovych TSAROV
  (Олег Анатолійович Царьов),
  Oleg Anatolevich TSAREV
  (Олег Анатольевич Царёв) | Local de nascimento: Dnpropetrovsk
  Data de nascimento: 2.6.1970 | Antigo membro da Rada (Parlamento), apelou, nessa qualidade, publicamente à criação da chamada «República Federal da Novoróssia», constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. Tsariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.5.2014 |
| 59. | Aleksandr Sergeevich MALYKHIN,
  Alexander Sergeevich MALYHIN
  (Александр Сергеевич) | Data de nascimento: 12.1.1981 | Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk». | 12.5.2014 |
| 64. | Aleksandr Yurevich BORODAI
  (Александр Юрьевич Бородай) | Local de nascimento: Moscovo
  Data de nascimento: 25.7.1972 | Ex-denominado «primeiro-ministro da República Popular de Donetsk», e nessa qualidade responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk» (p. ex., em 8 de julho de 2014 afirmou que «as nossas forças militares estão a conduzir uma operação especial contra os “fascistas” ucranianos»), signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União da Novorossiya». Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.7.2014 |
| 65. | Alexander KHODAKOVSKY,
  Oleksandr Serhiyovych KHODAKOVSKIY
  (Олександр Сергійович Ходаковський),
  Aleksandr Sergeevich KHODAKOVSKII
  (Александр Сергеевич Ходаковский) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 18.12.1972 | Ex-denominado «ministro da Segurança da República Popular de Donetsk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas de segurança do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Khodakovsky continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.7.2014 |
| 66. | Alexandr Aleksandrovich KALYUSSKY,
  (Александр Александрович Калюсский) | Data de nascimento: 9.10.1975 | Denominado «vice-primeiro-ministro de facto para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk».
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». | 12.7.2014 |
| 67. | Alexander KHRYAKOV
  Aleksandr Vitalievich KHRYAKOV
  (Александр Витальевич Хряков),
  Oleksandr Vitaliyovych KHRYAKOV
  (Олександр Віталійович Хряков) | Local de nascimento: Donestk
  Data de nascimento: 6.11.1958 | Denominado «ministro da Informação e dos Meios de Comunicação de Massa da República Popular de Donetsk».
  Responsável pelas atividades de propaganda pró-separatista do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». | 12.7.2014 |
| 68. | Marat Faatovich BASHIROV
  (Марат Фаатович Баширов) | Local de nascimento: Izhevsk, Federação Russa
  Data de nascimento: 20.1.1964 | Denominado «primeiro-ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», confirmado a 8 de julho de 2014.
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk». | 12.7.2014 |
| 69. | Vasyl NIKITIN,
  Vasilii Aleksandrovich NIKITIN
  (Василий Александрович Никитин) | Local de nascimento: Shargun (Uzbekistan)
  Data de nascimento: 25.11.1971 | Denominado «vice-primeiro-ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk» (anteriormente denominado «primeiro-ministro da República Popular de Lugansk», e ex-porta-voz do «Exército do Sudeste»).
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».
  Responsável pela declaração do Exército do Sudeste segundo a qual as eleições presidenciais ucranianas não se podem realizar na «República Popular de Lugansk» devido ao «novo» estatuto da região. | 12.7.2014 |
| 70. | Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN
  (Алексей Вячеславович Карякин) | Local de nascimento: Stakhanov (província de Lugansk)
  Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979 | Denominado «presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk».
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do «Conselho Supremo», responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da «República Popular de Lugansk», dirigido à Federação Russa.
  Signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União Novorossiya». | 12.7.2014 |
| 71. | Yuriy Volodymyrovych IVAKIN
  (Юрій Володимирович Івакін),
  Iurii Vladimirovich IVAKIN
  (Юрий Владимирович Ивакин) | Local de nascimento: Perevalsk (província de Lugansk)
  Data de nascimento: 13.08.1954 | Ex-denominado «ministro dos Assuntos Internos da República Popular de Lugansk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk». | 12.7.2014 |
| 72. | Igor PLOTNITSKY,
  Igor Venediktovich PLOTNITSKII
  (Игорь Венедиктович Плотницкий) | Local de nascimento: Lugansk (possivelmente em Kelmentsi, província de Chernivtsi )
  Data de nascimento: 24.6.1964 ou 25.6.1964 | Ex-denominado «ministro da Defesa» e atualmente denominado «chefe» da «República Popular de Lugansk».
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk». | 12.7.2014 |
| 74. | Oleksiy Borisovych MOZGOVY
  (Олексiй Борисович Мозговий),
  Aleksei Borisovich MOZGOVOI
  (Алексей Борисович Мозговой) | Data de nascimento: 3.4.1975 | Um dos líderes dos grupos armados que operam na Ucrânia oriental.
  Responsável pelo treino dos separatistas para combater as forças governamentais ucranianas. | 12.7.2014 |
| 80. | Sergei Orestovoch BESEDA
  (Сергей Орестович Беседа) | Data de nascimento: 17.5.1954 | Comandante do Quinto Serviço do FSB, Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia.
  Enquanto alto-funcionário do FSB, dirige um serviço responsável pela supervisão das operações de informações no estrangeiro e das atividades internacionais | 25.7.2014 |
| 85. | Ekaterina Iurievna GUBAREVA
  (Екатерина Юрьевна Губарева),
  Katerina Yuriyovna GUBARIEVA
  (Катерина Юрійовнa Губарєва) | Local de nascimento: Kakhova (província de Kherson)
  Data de nascimento: 5.7.1983 | Ex-denominada «ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável, nessa qualidade, pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos separatistas ilegais. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Gubareva continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 25.7.2014 |
| 86. | Fedor Dmitrievich BEREZIN
  (Фёдор Дмитриевич Березин),
  Fedir Dmitrovych BEREZIN
  (Федір Дмитрович Березін) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 7.2.1960 | Ex-denominado «vice-ministro-adjunto» da chamada «República Popular de Donetsk». Ligado a Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Berezin continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 25.7.2014 |
| 109 | Oksana TCHIGRINA,
  Oksana Aleksandrovna CHIGRINA
  Оксана Александровна Чигрина | 33 anos em 1.8.2014
  Presumível data de nascimento: 23.7.1981 | Porta-voz do denominado «governo» da denominada «República Popular de Lugansk», fez declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns, os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia. | 30.7.2014 |
| 110. | Boris Alekseevich LITVINOV
  (Борис Алексеевич Литвинов) | Local de nascimento: Dzerzhynsk (província de Donetsk)
  Data de nascimento: 13.1.1954 | Membro do denominado «Conselho Popular» e antigo presidente do chamado «Conselho Supremo» da chamada «República Popular de Donetsk»; esteve na origem das políticas e da organização do «referendo» ilegal conducente à proclamação da chamada «República Popular de Donetsk», o que constituiu uma violação da integridade territorial, da soberania e da unidade da Ucrânia. | 30.7.2014 |
| 112. | Arkady Romanovich ROTENBERG,
  Arkadii Romanovich ROTENBERG
  (Аркадий Романович Ротенберг) | Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)
  Data de nascimento: 15.12.1951 | Arkady Rotenberg é um conhecido de longa data do presidente Putin e seu antigo parceiro de treino no judo.
  Constituiu a sua fortuna durante o mandato do presidente Putin. O seu elevado êxito económico pode ser atribuído à influência de decisores-chave que o terão favorecido, nomeadamente na adjudicação de contratos públicos.
  Beneficiou da estreita relação pessoal com os decisores russos, uma vez que lhe foram adjudicados importantes contratos pelo Estado russo ou por empresas estatais. Foram nomeadamente adjudicados às suas empresas diversos contratos altamente lucrativos para a preparação dos Jogos Olímpicos de Sotchi.
  É ainda proprietário da empresa Stroygazmontazh, à qual foi adjudicado um contrato público para a construção de uma ponte entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.
  É o presidente do conselho de administração da editora Prosvescheniye, que implementou nomeadamente o projeto «Para as Crianças da Rússia: Destino — Crimeia», uma campanha de relações públicas destinada a persuadir as crianças da Crimeia de que passaram a ser cidadãos russos a viver em território russo, e que apoia, deste modo, a política do Governo russo de integração da Crimeia na Rússia. | 30.7.2014 |
| 115. | Nikolay Terentievich SHAMALOV
  Николай Терентьевич Шамалов | Local de nascimento: Bielorrússia
  Data de nascimento: 24.1.1950 | Nikolay Shamalov é conhecido de longa data do presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do presidente Putin.
  Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual detinha cerca de 10 % em 2013, e que é considerado o banco pessoal dos altos-funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
  Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia. | 30.7.2014 |
| 119. | Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO
  (Александр Владимирович Захарченко) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 26.6.1976 | Em 7 de agosto de 2014, substituiu Alexander Borodai no cargo do denominado «primeiro-ministro» da chamada «República Popular de Donetsk». No exercício destas funções, Zakharchenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 121. | Miroslav Vladimirovich RUDENKO
  (Мирослав Владимирович Руденко) | Local de nascimento: Debalcevo
  Data de nascimento: 21.1.1983 | Associado à «Milícia Popular do Donbass». Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Denominado «representante do Povo» no chamado «Parlamento da República Popular de Donetsk». | 12.9.2014 |
| 122. | Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV,
  Gennadii Nikolaevich TSYPKALOV
  (Геннадий Николаевич Цыпкалов) | Local de nascimento: Província de Rostov (Rússia)
  Data de nascimento: 21.6.1973 | Substituiu Marat Bashirov no cargo do denominado «primeiro-ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsyplakov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 123. | Andrey Yurevich PINCHUK
  (Андрей Юрьевич Пинчук) | Presumível data de nascimento: 27.12.1977 | Antigo «ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Pinchuk continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.9.2014 |
| 124. | Oleg Vladimirovich BEREZA
  (Олег Владимирович Берёза) | Presumível data de nascimento: 1.3.1977 | «Ministro dos Assuntos Internos» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 125. | Andrei Nikolaevich RODKIN
  (Андрей Николаевич Родкин) | Data de nascimento: 23.9.1976 | Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 126. | Aleksandr Akimovich KARAMAN
  (Александр Акимович Караман),
  Alexandru CARAMAN | Data de nascimento: 26.7.1956 | «Vice-primeiro-ministro para os Assuntos Sociais» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do vice-primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Rogozin. | 12.9.2014 |
| 127. | Georgiy L'vovich MURADOV
  (Георгий Львович Мурадов) | Local de nascimento: República de Komi
  Data de nascimento: 19.11.1954 | Denominado «vice-primeiro-ministro» da Crimeia e representante plenipotenciário da Crimeia junto do presidente Putin. Muradov desempenhou um papel importante na consolidação do controlo institucional da Crimeia pela Rússia desde a anexação ilegal. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 144. | Oleg Konstantinovich AKIMOV
  t.c.p. Oleh AKIMOV
  (Олег Константинович Акимов) | Data de nascimento: 15.9.1981 | Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 145. | Larisa Leonidovna AIRAPETYAN
  t.c.p. Larysa Ayrapetyan,
  Larisa AIRAPETYAN
  ou Larysa AIRAPETYAN
  (Лариса Леонидовна Айрапетян) | Data de nascimento: 21.2.1970 | «Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 146. | Yuriy Viktorovich SIVOKONENKO
  t.c.p. Yuriy SIVOKONENKO,
  Yury SIVOKONENKO,
  Yury SYVOKONENKO
  (Юрий Викторович Сивоконенко) | Data de nascimento: 7.8.1957 | Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 147. | Aleksandr Igorevich KOFMAN
  aka Oleksandr Kofman
  (Александр Игоревич Кофман) | Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)
  Data de nascimento: 30.8.1977 | Denominado «primeiro-ministro» e «primeiro vice-presidente» do Parlamento da denominada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 148. | Ravil Zakarievich KHALIKOV
  (Равиль Закариевич Халиков) | Data de nascimento: 23.2.1969 | «Primeiro vice-primeiro-ministro» e antigo «procurador-geral» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 149. | Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV,
  Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV
  (Дмитрий Александрович Семенов) | Local de nascimento: Moscovo
  Data de nascimento: 3.2.1963 | «Vice-primeiro-ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 150. | Oleg BUGROV | Data de nascimento: 29.8.1969 | «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 153. | Ihor Vladymyrovych KOSTENOK
  t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok
  (Игорь Владимирович Костенок) | Ano de nascimento 1961 | «Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 155. | Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO
  t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego
  (Владислав Дейнего) | Data de nascimento: 12.3.1964 | «Vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 133. | Pavel DREMOV
  t.c.p. Batya
  (Павел Леонидович ДРЁМОВ),
  Pavlo Leonidovych Dryomov
  (Павло Леонідович Дрьомов) | Local de nascimento: Stakhanov
  Data de nascimento: 22.11.1976 | Comandante do «Primeiro Regimento Cossaco», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
  Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| 136. | Mikhail Sergeevich TOLSTYKH
  t.c.p. Givi
  (Михаил Сергеевич Толстых | Local de nascimento: Ilovaisk
  Data de nascimento: 19.7.1980 | Comandante do batalhão «Somali», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
  Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| 137. | Eduard Aleksandrovich BASURIN
  (Эдуард Александрович Басурин) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 27.6.1966 | Chamado «vice-comandante» do Ministério da Defesa da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| 139. | Sergey Anatolievich LITVIN
  (Сергей Анатольевич ЛИТВИН) | Data de nascimento: 2.7.1973 | Chamado «vice-presidente» do Conselho de Ministros da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| 143. | Evgeny vladimirovich MANUILOV
  (Евгений Владимирович Мануйлов) | Data de nascimento: 5.1.1967 | Chamado «ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| 146. | Zaur ISMAILOV
  (Заур Исмаилов) | Local de nascimento: Krasny Luch, Voroshilovgrad Lugansk
  Data de nascimento: 25.7.1978 | Chamado «procurador-geral interino» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |

2.

As entradas que constam do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, referentes às pessoas a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Sergey Valeryevich AKSYONOV,

Sergei Valerievich AKSENOV

(Сергей Валерьевич Аксёнов),

Serhiy Valeriyovych AKSYONOV

(Сергій Валерійович Аксьонов)

Local de nascimento: Beltsy (Bălți), Moldávia

Data de nascimento: 26.11.1972

Aksyonov foi eleito «primeiro-ministro da Crimeia» na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014 na presença de homens armados pró-russos. Esta «eleição» foi decretada inconstitucional em 1 de março de 2014 por Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o «referendo» de 16 de março de 2014. Desde 9 de outubro de 2014, «chefe» da chamada «República da Crimeia».

17.3.2014

26.

Dmitry Konstantinovich KISELYOV,

Dmitrii Konstantinovich KISELEV

(Дмитрий Константинович Киселёв)

Local de nascimento: Moscovo

Data de nascimento: 26.4.1954

Nomeado chefe da agência noticiosa federal russa «Rossiya Segodnya» por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013.

Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia.

21.3.2014

41.

Igor Dmitrievich SERGUN

(Игорь Дмитриевич Сергун)

Local de nascimento: Podolsk, Província de Moscovo

Data de nascimento: 28.3.1957

Diretor do GRU (Direção-Geral de Informações), vice-comandante do Estado-Maior-General das Forças Armadas da Federação da Rússia, tenente-general. Responsável pelas atividades dos agentes do GRU na Ucrânia Oriental.

29.4.2014

45.

Andriy Yevgenovych PURGIN

(Андрій Євгенович Пургін),

Andrei Evgenevich PURGIN

(Андрей Евгеньевич Пургин)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 26.1.1972

Antigo chefe da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». Denominado «presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

29.4.2014

46.

Denys Volodymyrovych PUSHYLIN

(Денис Володимирович Пушилін),

Denis Vladimirovich PUSHILIN

(Денис Владимирович Пушилин)

Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982

Um dos dirigentes da República Popular de Donetsk. Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz ativo dos separatistas. Denominado «vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk».

29.4.2014.

52.

Petr Grigorievich JAROSH

(Петр Григорьевич Ярош)

Data de nascimento: 30.1.1971

Chefe interino do departamento do Serviço Federal de Migração da Crimeia. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.

12.5.2014

54.

Viacheslav PONOMARIOV,

Vyacheslav Volodymyrovich PONOMARYOV

(В'ячеслав Володимирович Пономарьов),

Viacheslav Vladimirovich PONOMAREV

(Вячеслав Владимирович Пономарёв)

Local de nascimento: Sloviansk (província de Donetsk)

Data de nascimento: 2.5.1965

Antigo autoproclamado presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomariov apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomariov estão implicados em raptos (capturaram Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados) e detiveram observadores militares enviados ao abrigo do Documento de Viena da OSCE. Ponomariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.5.2014

56.

Igor Evgenevich KAKIDZYANOV

(Игорь Евгеньевич Какидзянов),

Igor Evegenevich KHAKIMZYANOV

(Игорь Евгеньевич Хакимзянов)

33 anos em 8.5.2014

Presumível data de nascimento: 25 de julho de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast)

Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». O objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República», segundo Pushylin, um dos dirigentes desta «República».

12.5.2014

57.

Oleg TSARIOV,

Oleh Anatoliyovych TSAROV

(Олег Анатолійович Царьов),

Oleg Anatolevich TSAREV

(Олег Анатольевич Царёв)

Local de nascimento: Dnpropetrovsk

Data de nascimento: 2.6.1970

Antigo membro da Rada (Parlamento), apelou, nessa qualidade, publicamente à criação da chamada «República Federal da Novoróssia», constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. Tsariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.5.2014

59.

Aleksandr Sergeevich MALYKHIN,

Alexander Sergeevich MALYHIN

(Александр Сергеевич)

Data de nascimento: 12.1.1981

Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk».

12.5.2014

64.

Aleksandr Yurevich BORODAI

(Александр Юрьевич Бородай)

Local de nascimento: Moscovo

Data de nascimento: 25.7.1972

Ex-denominado «primeiro-ministro da República Popular de Donetsk», e nessa qualidade responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk» (p. ex., em 8 de julho de 2014 afirmou que «as nossas forças militares estão a conduzir uma operação especial contra os “fascistas” ucranianos»), signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União da Novorossiya». Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.7.2014

65.

Alexander KHODAKOVSKY,

Oleksandr Serhiyovych KHODAKOVSKIY

(Олександр Сергійович Ходаковський),

Aleksandr Sergeevich KHODAKOVSKII

(Александр Сергеевич Ходаковский)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 18.12.1972

Ex-denominado «ministro da Segurança da República Popular de Donetsk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas de segurança do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Khodakovsky continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.7.2014

66.

Alexandr Aleksandrovich KALYUSSKY,

(Александр Александрович Калюсский)

Data de nascimento: 9.10.1975

Denominado «vice-primeiro-ministro de facto para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk».

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

12.7.2014

67.

Alexander KHRYAKOV

Aleksandr Vitalievich KHRYAKOV

(Александр Витальевич Хряков),

Oleksandr Vitaliyovych KHRYAKOV

(Олександр Віталійович Хряков)

Local de nascimento: Donestk

Data de nascimento: 6.11.1958

Denominado «ministro da Informação e dos Meios de Comunicação de Massa da República Popular de Donetsk».

Responsável pelas atividades de propaganda pró-separatista do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

12.7.2014

68.

Marat Faatovich BASHIROV

(Марат Фаатович Баширов)

Local de nascimento: Izhevsk, Federação Russa

Data de nascimento: 20.1.1964

Denominado «primeiro-ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», confirmado a 8 de julho de 2014.

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

12.7.2014

69.

Vasyl NIKITIN,

Vasilii Aleksandrovich NIKITIN

(Василий Александрович Никитин)

Local de nascimento: Shargun (Uzbekistan)

Data de nascimento: 25.11.1971

Denominado «vice-primeiro-ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk» (anteriormente denominado «primeiro-ministro da República Popular de Lugansk», e ex-porta-voz do «Exército do Sudeste»).

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

Responsável pela declaração do Exército do Sudeste segundo a qual as eleições presidenciais ucranianas não se podem realizar na «República Popular de Lugansk» devido ao «novo» estatuto da região.

12.7.2014

70.

Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN

(Алексей Вячеславович Карякин)

Local de nascimento: Stakhanov (província de Lugansk)

Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979

Denominado «presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk».

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do «Conselho Supremo», responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da «República Popular de Lugansk», dirigido à Federação Russa.

Signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União Novorossiya».

12.7.2014

71.

Yuriy Volodymyrovych IVAKIN

(Юрій Володимирович Івакін),

Iurii Vladimirovich IVAKIN

(Юрий Владимирович Ивакин)

Local de nascimento: Perevalsk (província de Lugansk)

Data de nascimento: 13.08.1954

Ex-denominado «ministro dos Assuntos Internos da República Popular de Lugansk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

12.7.2014

72.

Igor PLOTNITSKY,

Igor Venediktovich PLOTNITSKII

(Игорь Венедиктович Плотницкий)

Local de nascimento: Lugansk (possivelmente em Kelmentsi, província de Chernivtsi )

Data de nascimento: 24.6.1964 ou 25.6.1964

Ex-denominado «ministro da Defesa» e atualmente denominado «chefe» da «República Popular de Lugansk».

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

12.7.2014

74.

Oleksiy Borisovych MOZGOVY

(Олексiй Борисович Мозговий),

Aleksei Borisovich MOZGOVOI

(Алексей Борисович Мозговой)

Data de nascimento: 3.4.1975

Um dos líderes dos grupos armados que operam na Ucrânia oriental.

Responsável pelo treino dos separatistas para combater as forças governamentais ucranianas.

12.7.2014

80.

Sergei Orestovoch BESEDA

(Сергей Орестович Беседа)

Data de nascimento: 17.5.1954

Comandante do Quinto Serviço do FSB, Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia.

Enquanto alto-funcionário do FSB, dirige um serviço responsável pela supervisão das operações de informações no estrangeiro e das atividades internacionais

25.7.2014

85.

Ekaterina Iurievna GUBAREVA

(Екатерина Юрьевна Губарева),

Katerina Yuriyovna GUBARIEVA

(Катерина Юрійовнa Губарєва)

Local de nascimento: Kakhova (província de Kherson)

Data de nascimento: 5.7.1983

Ex-denominada «ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável, nessa qualidade, pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos separatistas ilegais. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Gubareva continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

86.

Fedor Dmitrievich BEREZIN

(Фёдор Дмитриевич Березин),

Fedir Dmitrovych BEREZIN

(Федір Дмитрович Березін)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 7.2.1960

Ex-denominado «vice-ministro-adjunto» da chamada «República Popular de Donetsk». Ligado a Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Berezin continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

109

Oksana TCHIGRINA,

Oksana Aleksandrovna CHIGRINA

Оксана Александровна Чигрина

33 anos em 1.8.2014

Presumível data de nascimento: 23.7.1981

Porta-voz do denominado «governo» da denominada «República Popular de Lugansk», fez declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns, os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

30.7.2014

110.

Boris Alekseevich LITVINOV

(Борис Алексеевич Литвинов)

Local de nascimento: Dzerzhynsk (província de Donetsk)

Data de nascimento: 13.1.1954

Membro do denominado «Conselho Popular» e antigo presidente do chamado «Conselho Supremo» da chamada «República Popular de Donetsk»; esteve na origem das políticas e da organização do «referendo» ilegal conducente à proclamação da chamada «República Popular de Donetsk», o que constituiu uma violação da integridade territorial, da soberania e da unidade da Ucrânia.

30.7.2014

112.

Arkady Romanovich ROTENBERG,

Arkadii Romanovich ROTENBERG

(Аркадий Романович Ротенберг)

Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)

Data de nascimento: 15.12.1951

Arkady Rotenberg é um conhecido de longa data do presidente Putin e seu antigo parceiro de treino no judo.

Constituiu a sua fortuna durante o mandato do presidente Putin. O seu elevado êxito económico pode ser atribuído à influência de decisores-chave que o terão favorecido, nomeadamente na adjudicação de contratos públicos.

Beneficiou da estreita relação pessoal com os decisores russos, uma vez que lhe foram adjudicados importantes contratos pelo Estado russo ou por empresas estatais. Foram nomeadamente adjudicados às suas empresas diversos contratos altamente lucrativos para a preparação dos Jogos Olímpicos de Sotchi.

É ainda proprietário da empresa Stroygazmontazh, à qual foi adjudicado um contrato público para a construção de uma ponte entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.

É o presidente do conselho de administração da editora Prosvescheniye, que implementou nomeadamente o projeto «Para as Crianças da Rússia: Destino — Crimeia», uma campanha de relações públicas destinada a persuadir as crianças da Crimeia de que passaram a ser cidadãos russos a viver em território russo, e que apoia, deste modo, a política do Governo russo de integração da Crimeia na Rússia.

30.7.2014

115.

Nikolay Terentievich SHAMALOV

Николай Терентьевич Шамалов

Local de nascimento: Bielorrússia

Data de nascimento: 24.1.1950

Nikolay Shamalov é conhecido de longa data do presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do presidente Putin.

Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual detinha cerca de 10 % em 2013, e que é considerado o banco pessoal dos altos-funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.

Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.

30.7.2014

119.

Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO

(Александр Владимирович Захарченко)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 26.6.1976

Em 7 de agosto de 2014, substituiu Alexander Borodai no cargo do denominado «primeiro-ministro» da chamada «República Popular de Donetsk». No exercício destas funções, Zakharchenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

121.

Miroslav Vladimirovich RUDENKO

(Мирослав Владимирович Руденко)

Local de nascimento: Debalcevo

Data de nascimento: 21.1.1983

Associado à «Milícia Popular do Donbass». Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Denominado «representante do Povo» no chamado «Parlamento da República Popular de Donetsk».

12.9.2014

122.

Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV,

Gennadii Nikolaevich TSYPKALOV

(Геннадий Николаевич Цыпкалов)

Local de nascimento: Província de Rostov (Rússia)

Data de nascimento: 21.6.1973

Substituiu Marat Bashirov no cargo do denominado «primeiro-ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsyplakov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

123.

Andrey Yurevich PINCHUK

(Андрей Юрьевич Пинчук)

Presumível data de nascimento: 27.12.1977

Antigo «ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Pinchuk continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.9.2014

124.

Oleg Vladimirovich BEREZA

(Олег Владимирович Берёза)

Presumível data de nascimento: 1.3.1977

«Ministro dos Assuntos Internos» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

125.

Andrei Nikolaevich RODKIN

(Андрей Николаевич Родкин)

Data de nascimento: 23.9.1976

Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

126.

Aleksandr Akimovich KARAMAN

(Александр Акимович Караман),

Alexandru CARAMAN

Data de nascimento: 26.7.1956

«Vice-primeiro-ministro para os Assuntos Sociais» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do vice-primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Rogozin.

12.9.2014

127.

Georgiy L'vovich MURADOV

(Георгий Львович Мурадов)

Local de nascimento: República de Komi

Data de nascimento: 19.11.1954

Denominado «vice-primeiro-ministro» da Crimeia e representante plenipotenciário da Crimeia junto do presidente Putin. Muradov desempenhou um papel importante na consolidação do controlo institucional da Crimeia pela Rússia desde a anexação ilegal. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

144.

Oleg Konstantinovich AKIMOV

t.c.p. Oleh AKIMOV

(Олег Константинович Акимов)

Data de nascimento: 15.9.1981

Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

145.

Larisa Leonidovna AIRAPETYAN

t.c.p. Larysa Ayrapetyan,

Larisa AIRAPETYAN

ou Larysa AIRAPETYAN

(Лариса Леонидовна Айрапетян)

Data de nascimento: 21.2.1970

«Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».

Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

146.

Yuriy Viktorovich SIVOKONENKO

t.c.p. Yuriy SIVOKONENKO,

Yury SIVOKONENKO,

Yury SYVOKONENKO

(Юрий Викторович Сивоконенко)

Data de nascimento: 7.8.1957

Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

147.

Aleksandr Igorevich KOFMAN

aka Oleksandr Kofman

(Александр Игоревич Кофман)

Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

Data de nascimento: 30.8.1977

Denominado «primeiro-ministro» e «primeiro vice-presidente» do Parlamento da denominada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

148.

Ravil Zakarievich KHALIKOV

(Равиль Закариевич Халиков)

Data de nascimento: 23.2.1969

«Primeiro vice-primeiro-ministro» e antigo «procurador-geral» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

149.

Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV,

Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV

(Дмитрий Александрович Семенов)

Local de nascimento: Moscovo

Data de nascimento: 3.2.1963

«Vice-primeiro-ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

150.

Oleg BUGROV

Data de nascimento: 29.8.1969

«Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

153.

Ihor Vladymyrovych KOSTENOK

t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok

(Игорь Владимирович Костенок)

Ano de nascimento 1961

«Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

155.

Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO

t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego

(Владислав Дейнего)

Data de nascimento: 12.3.1964

«Vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

133.

Pavel DREMOV

t.c.p. Batya

(Павел Леонидович ДРЁМОВ),

Pavlo Leonidovych Dryomov

(Павло Леонідович Дрьомов)

Local de nascimento: Stakhanov

Data de nascimento: 22.11.1976

Comandante do «Primeiro Regimento Cossaco», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.

Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

136.

Mikhail Sergeevich TOLSTYKH

t.c.p. Givi

(Михаил Сергеевич Толстых

Local de nascimento: Ilovaisk

Data de nascimento: 19.7.1980

Comandante do batalhão «Somali», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.

Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

137.

Eduard Aleksandrovich BASURIN

(Эдуард Александрович Басурин)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 27.6.1966

Chamado «vice-comandante» do Ministério da Defesa da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

139.

Sergey Anatolievich LITVIN

(Сергей Анатольевич ЛИТВИН)

Data de nascimento: 2.7.1973

Chamado «vice-presidente» do Conselho de Ministros da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

143.

Evgeny vladimirovich MANUILOV

(Евгений Владимирович Мануйлов)

Data de nascimento: 5.1.1967

Chamado «ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

146.

Zaur ISMAILOV

(Заур Исмаилов)

Local de nascimento: Krasny Luch, Voroshilovgrad Lugansk

Data de nascimento: 25.7.1978

Chamado «procurador-geral interino» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

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| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/12 |
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14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/428 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2015

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e o Regulamento (UE) n.o 1063/2010 no que respeita às regras de origem relativas ao regime de preferências pautais generalizadas e às medidas pautais preferenciais a favor de determinados países ou territórios

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1063/2010 (3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 530/2013 (4), previu uma reforma das modalidades de certificação da origem das mercadorias para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas («SPG»). A reforma introduziu um sistema de autocertificação de origem das mercadorias pelos exportadores registados para o efeito pelos países beneficiários, ou pelos Estados-Membros, cuja aplicação foi fixada a partir de 1 de janeiro de 2017. A reforma assenta no princípio de que, uma vez que os exportadores estão na melhor posição para conhecerem a origem dos seus produtos, é adequado exigir que sejam eles a fornecer diretamente aos seus clientes os atestados de origem. A fim de permitir que os países beneficiários e os Estados-Membros registem os exportadores, a Comissão deve estabelecer um sistema eletrónico dos exportadores registados («o sistema REX»). |
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(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1063/2010 (3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 530/2013 (4), previu uma reforma das modalidades de certificação da origem das mercadorias para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas («SPG»). A reforma introduziu um sistema de autocertificação de origem das mercadorias pelos exportadores registados para o efeito pelos países beneficiários, ou pelos Estados-Membros, cuja aplicação foi fixada a partir de 1 de janeiro de 2017. A reforma assenta no princípio de que, uma vez que os exportadores estão na melhor posição para conhecerem a origem dos seus produtos, é adequado exigir que sejam eles a fornecer diretamente aos seus clientes os atestados de origem. A fim de permitir que os países beneficiários e os Estados-Membros registem os exportadores, a Comissão deve estabelecer um sistema eletrónico dos exportadores registados («o sistema REX»).

| (2) | Foram clarificados requisitos suplementares relativos ao sistema REX. Esses requisitos tornam necessária a alteração de um conjunto de disposições relativas às regras de origem do SPG. |
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(2)

Foram clarificados requisitos suplementares relativos ao sistema REX. Esses requisitos tornam necessária a alteração de um conjunto de disposições relativas às regras de origem do SPG.

| (3) | A Noruega e a Suíça concedem igualmente preferências pautais unilaterais às importações de países beneficiários. Durante as discussões realizadas pela Comissão com a Noruega e a Suíça, em conformidade com a autorização que a Comissão recebeu do Conselho para renegociar com estes dois países, os acordos em vigor (5) relativos à aceitação mútua de provas de origem de substituição e ao alargamento da acumulação bilateral às matérias originárias da Noruega e da Suíça, foi acordado que a Noruega e a Suíça aplicarão igualmente o sistema dos exportadores registados e utilizarão o sistema REX. A mesma possibilidade deve ser oferecida à Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Devem, por conseguinte, introduzir-se os ajustamentos necessários para garantir o bom funcionamento da cooperação entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia. |
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(3)

A Noruega e a Suíça concedem igualmente preferências pautais unilaterais às importações de países beneficiários. Durante as discussões realizadas pela Comissão com a Noruega e a Suíça, em conformidade com a autorização que a Comissão recebeu do Conselho para renegociar com estes dois países, os acordos em vigor (5) relativos à aceitação mútua de provas de origem de substituição e ao alargamento da acumulação bilateral às matérias originárias da Noruega e da Suíça, foi acordado que a Noruega e a Suíça aplicarão igualmente o sistema dos exportadores registados e utilizarão o sistema REX. A mesma possibilidade deve ser oferecida à Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Devem, por conseguinte, introduzir-se os ajustamentos necessários para garantir o bom funcionamento da cooperação entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia.

| (4) | Um importador que utilize um atestado de origem deve poder verificar a validade do número do exportador registado que o emitiu. Por conseguinte, os dados do sistema REX devem ser publicados num sítio web público. |
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(4)

Um importador que utilize um atestado de origem deve poder verificar a validade do número do exportador registado que o emitiu. Por conseguinte, os dados do sistema REX devem ser publicados num sítio web público.

| (5) | As regras em vigor relativas ao sistema dos exportadores registados serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017. A fim de evitar que essas regras sejam afetadas na sua fase de implementação, as alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis antes dessa data. |
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(5)

As regras em vigor relativas ao sistema dos exportadores registados serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017. A fim de evitar que essas regras sejam afetadas na sua fase de implementação, as alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis antes dessa data.

| (6) | Nos termos das regras em vigor, só os exportadores dos países beneficiários e da União podem ser registados. Dado que a Noruega e a Suíça, bem como a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, deverão aplicar o sistema dos exportadores registados, os seus exportadores devem igualmente ter a possibilidade de serem registados a fim de poderem emitir atestados de origem no âmbito da acumulação bilateral ou emitir atestados de origem de substituição no âmbito da reexpedição de mercadorias. |
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(6)

Nos termos das regras em vigor, só os exportadores dos países beneficiários e da União podem ser registados. Dado que a Noruega e a Suíça, bem como a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, deverão aplicar o sistema dos exportadores registados, os seus exportadores devem igualmente ter a possibilidade de serem registados a fim de poderem emitir atestados de origem no âmbito da acumulação bilateral ou emitir atestados de origem de substituição no âmbito da reexpedição de mercadorias.

| (7) | As atuais regras relativas aos prazos para a criação do sistema REX não têm suficientemente em conta a capacidade dos países beneficiários para gerir o processo de registo e pôr em prática o sistema a partir de 2017. Por conseguinte, é conveniente preverem-se medidas transitórias, bem como uma abordagem de introdução progressiva, até 31 de dezembro de 2019, com uma possibilidade de prorrogação de seis meses. A partir de 30 de junho de 2020, para poderem beneficiar do tratamento pautal preferencial do SPG, todas as remessas que contenham produtos originários cujo valor total exceda 6 000 euros terão de ser acompanhadas de um atestado de origem emitido por um exportador registado. |
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(7)

As atuais regras relativas aos prazos para a criação do sistema REX não têm suficientemente em conta a capacidade dos países beneficiários para gerir o processo de registo e pôr em prática o sistema a partir de 2017. Por conseguinte, é conveniente preverem-se medidas transitórias, bem como uma abordagem de introdução progressiva, até 31 de dezembro de 2019, com uma possibilidade de prorrogação de seis meses. A partir de 30 de junho de 2020, para poderem beneficiar do tratamento pautal preferencial do SPG, todas as remessas que contenham produtos originários cujo valor total exceda 6 000 euros terão de ser acompanhadas de um atestado de origem emitido por um exportador registado.

| (8) | A Comissão, as autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, bem como da Noruega, da Suíça e da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, devem ter acesso aos dados registados no sistema. A fim de assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais, devem ser definidas regras de execução relativas, nomeadamente, ao âmbito do acesso a esses dados e à finalidade do seu tratamento, bem como ao direito dos exportadores de obterem a alteração, eliminação ou bloqueio desses dados. |
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(8)

A Comissão, as autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, bem como da Noruega, da Suíça e da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, devem ter acesso aos dados registados no sistema. A fim de assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais, devem ser definidas regras de execução relativas, nomeadamente, ao âmbito do acesso a esses dados e à finalidade do seu tratamento, bem como ao direito dos exportadores de obterem a alteração, eliminação ou bloqueio desses dados.

| (9) | O presente regulamento em nada deve afetar o nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados garantido pelas disposições da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do direito nacional de execução desta diretiva, em especial, em nada altera as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e aos órgãos da União no que diz respeito ao tratamento dos dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no exercício das suas competências. |
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(9)

O presente regulamento em nada deve afetar o nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados garantido pelas disposições da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do direito nacional de execução desta diretiva, em especial, em nada altera as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e aos órgãos da União no que diz respeito ao tratamento dos dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no exercício das suas competências.

| (10) | O período de conservação dos dados relativos a um exportador registado cujo registo seja revogado deve ser determinado tendo em conta a necessidade real da sua conservação, bem como o período de conservação, já estabelecido na legislação dos Estados-Membros. |
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(10)

O período de conservação dos dados relativos a um exportador registado cujo registo seja revogado deve ser determinado tendo em conta a necessidade real da sua conservação, bem como o período de conservação, já estabelecido na legislação dos Estados-Membros.

| (11) | As regras relativas ao fracionamento das remessas devem ser ajustadas de modo a clarificar que o fracionamento de remessas só é permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade. |
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(11)

As regras relativas ao fracionamento das remessas devem ser ajustadas de modo a clarificar que o fracionamento de remessas só é permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade.

| (12) | No que se refere às condições para a emissão a posteriori de certificados de origem, formulário A, é conveniente prever-se o caso adicional em que o destino final dos produtos é determinado durante o transporte ou a armazenagem dos produtos e após um eventual fracionamento. |
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(12)

No que se refere às condições para a emissão a posteriori de certificados de origem, formulário A, é conveniente prever-se o caso adicional em que o destino final dos produtos é determinado durante o transporte ou a armazenagem dos produtos e após um eventual fracionamento.

| (13) | Dado que, em 1 de janeiro de 2015, o estatuto de alguns países abrangidos pelo regime SPG passou de país beneficiário para o de país elegível, as autoridades competentes destes países deixarão de poder emitir certificados formulário A, para mercadorias originárias de outro país do mesmo grupo regional que continue a ser um país beneficiário, como acontecia nos termos do artigo 86.o, n.o 4, segundo e terceiro parágrafos. Para que os exportadores de mercadorias provenientes de países beneficiários possam continuar a transportar as suas mercadorias pelas suas rotas comerciais regulares através dos países que mudaram de estatuto, sem interrupções, entre 1 de janeiro de 2015 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, as alterações às normas relativas à emissão a posteriori dos certificados, formulário A, devem ser aplicáveis com efeitos retroactivos a partir de 1 de janeiro de 2015. |
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(13)

Dado que, em 1 de janeiro de 2015, o estatuto de alguns países abrangidos pelo regime SPG passou de país beneficiário para o de país elegível, as autoridades competentes destes países deixarão de poder emitir certificados formulário A, para mercadorias originárias de outro país do mesmo grupo regional que continue a ser um país beneficiário, como acontecia nos termos do artigo 86.o, n.o 4, segundo e terceiro parágrafos. Para que os exportadores de mercadorias provenientes de países beneficiários possam continuar a transportar as suas mercadorias pelas suas rotas comerciais regulares através dos países que mudaram de estatuto, sem interrupções, entre 1 de janeiro de 2015 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, as alterações às normas relativas à emissão a posteriori dos certificados, formulário A, devem ser aplicáveis com efeitos retroactivos a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (14) | As regras, procedimentos e métodos de cooperação administrativa atualmente em vigor até à aplicação do sistema dos exportadores registados estipulam que os países de exportação beneficiários devem, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, proceder a investigações adequadas, caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível indiciem que as regras de origem estão a ser infringidas. A mesma obrigação deve continuar a ser aplicável após a aplicação do sistema dos exportadores registados. |
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(14)

As regras, procedimentos e métodos de cooperação administrativa atualmente em vigor até à aplicação do sistema dos exportadores registados estipulam que os países de exportação beneficiários devem, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, proceder a investigações adequadas, caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível indiciem que as regras de origem estão a ser infringidas. A mesma obrigação deve continuar a ser aplicável após a aplicação do sistema dos exportadores registados.

| (15) | A fim de garantir a segurança jurídica, as disposições transitórias relativas à aplicação do sistema de autocertificação de origem pelos exportadores registados que consta atualmente do Regulamento de alteração (UE) n.o 1063/2010 devem ser integradas diretamente no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
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(15)

A fim de garantir a segurança jurídica, as disposições transitórias relativas à aplicação do sistema de autocertificação de origem pelos exportadores registados que consta atualmente do Regulamento de alteração (UE) n.o 1063/2010 devem ser integradas diretamente no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (16) | Com vista a ter em conta o vestuário que não seja de malha (Capítulo 62), mas contenha partes de malha, deve ser introduzida na parte II do anexo 13A uma nova posição do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as suas regras. |
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(16)

Com vista a ter em conta o vestuário que não seja de malha (Capítulo 62), mas contenha partes de malha, deve ser introduzida na parte II do anexo 13A uma nova posição do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as suas regras.

| (17) | Depois de ter sido acrescentado o espanhol às línguas em que o atestado de origem pode ser emitido, o anexo 13D a que se refere o artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alterado para incluir uma versão espanhola do atestado de origem. |
| --- | --- |

(17)

Depois de ter sido acrescentado o espanhol às línguas em que o atestado de origem pode ser emitido, o anexo 13D a que se refere o artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alterado para incluir uma versão espanhola do atestado de origem.

| (18) | O anexo 17 deve ser alterado, a fim de introduzir uma tolerância quanto à largura dentro da qual os certificados de origem, formulário A, podem ser emitidos não cumprindo os requisitos em matéria de medidas. Ao mesmo tempo, a lista de países que aceitam os certificados de origem, formulário A, para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas da União deve ser alterada para incluir a Croácia. |
| --- | --- |

(18)

O anexo 17 deve ser alterado, a fim de introduzir uma tolerância quanto à largura dentro da qual os certificados de origem, formulário A, podem ser emitidos não cumprindo os requisitos em matéria de medidas. Ao mesmo tempo, a lista de países que aceitam os certificados de origem, formulário A, para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas da União deve ser alterada para incluir a Croácia.

| (19) | O artigo 109.o deve ser complementado por uma disposição relativa à menção constante da casa 7 dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na fatura, que deve conter indicações suplementares destinadas a clarificar o quadro jurídico em que essas provas são emitidas ou efetuadas. |
| --- | --- |

(19)

O artigo 109.o deve ser complementado por uma disposição relativa à menção constante da casa 7 dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na fatura, que deve conter indicações suplementares destinadas a clarificar o quadro jurídico em que essas provas são emitidas ou efetuadas.

| (20) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte artigo 66.o-A:
  «Artigo 66.o-A
  1.   Os artigos 68.o a 71.o e 90.o a 97.o-J são aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema de autocertificação de origem pelos exportadores registados (“o sistema de exportador registado”) pelos países beneficiários e pelos Estados-Membros.
  2.   Os artigos 97.o-K a 97.o-W são aplicáveis enquanto os países beneficiários e os Estados-Membros emitam certificados de origem, formulário A, e certificados de circulação de mercadorias EUR.1, respetivamente, ou os seus exportadores efetuem declarações na fatura, em conformidade com os artigos 91.o e 91.o-A.» |
| --- | --- |

1)

É aditado o seguinte artigo 66.o-A:

«Artigo 66.o-A

1.   Os artigos 68.o a 71.o e 90.o a 97.o-J são aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema de autocertificação de origem pelos exportadores registados (“o sistema de exportador registado”) pelos países beneficiários e pelos Estados-Membros.

2.   Os artigos 97.o-K a 97.o-W são aplicáveis enquanto os países beneficiários e os Estados-Membros emitam certificados de origem, formulário A, e certificados de circulação de mercadorias EUR.1, respetivamente, ou os seus exportadores efetuem declarações na fatura, em conformidade com os artigos 91.o e 91.o-A.»

| 2) | O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, as alíneas m) e n) passam a ter a seguinte redação:
  «m)   “Valor das matérias” constante da lista do anexo 13A: o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no país de produção; quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis;
  n)   “Preço à saída da fábrica”: o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados aquando da exportação do produto obtido.
  Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente suportados no país de produção, considera-se que o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados aquando da exportação do produto obtido;» |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 1, as alíneas m) e n) passam a ter a seguinte redação:

«m)   “Valor das matérias” constante da lista do anexo 13A: o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no país de produção; quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis;

n)   “Preço à saída da fábrica”: o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados aquando da exportação do produto obtido.

Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente suportados no país de produção, considera-se que o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados aquando da exportação do produto obtido;»

| b) | no n.o 1, as alíneas u) e v) passam a ter a seguinte redação:
  «u)   “Exportador registado”:






  i) | um exportador estabelecido num país beneficiário e registado junto das autoridades competentes do país beneficiário para efeitos de exportação de produtos ao abrigo do sistema, quer para a União quer para outro país beneficiário com o qual é possível a acumulação regional; ou |
| --- | --- | --- |

b)

no n.o 1, as alíneas u) e v) passam a ter a seguinte redação:

«u)   “Exportador registado”:

i)

um exportador estabelecido num país beneficiário e registado junto das autoridades competentes do país beneficiário para efeitos de exportação de produtos ao abrigo do sistema, quer para a União quer para outro país beneficiário com o qual é possível a acumulação regional; ou

| ii) | um exportador estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de exportação de produtos originários da União a utilizar como matérias num país beneficiário no quadro da acumulação bilateral; ou |
| --- | --- |

ii)

um exportador estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de exportação de produtos originários da União a utilizar como matérias num país beneficiário no quadro da acumulação bilateral; ou

| iii) | um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição com vista à reexpedição de produtos originários para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for o caso, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia (“reexpedidor registado”); |
| --- | --- |

iii)

um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição com vista à reexpedição de produtos originários para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for o caso, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia (“reexpedidor registado”);

v)   “Atestado de origem”: uma declaração emitida pelo exportador ou pelo reexpedidor das mercadorias que atesta que os produtos abrangidos cumprem as regras de origem do regime SPG.»

| c) | é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Para efeitos da alínea u) do n.o 1, quando o exportador é representado para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação, e o representante do exportador também é um exportador registado, este representante não deve utilizar o seu próprio número de exportador registado.» |
| --- | --- |

c)

é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Para efeitos da alínea u) do n.o 1, quando o exportador é representado para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação, e o representante do exportador também é um exportador registado, este representante não deve utilizar o seu próprio número de exportador registado.»

| 3) | No artigo 68.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Os países beneficiários devem apresentar o compromisso referido no n.o 1 à Comissão pelo menos três meses antes da data em que tencionam iniciar o registo dos exportadores.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 68.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os países beneficiários devem apresentar o compromisso referido no n.o 1 à Comissão pelo menos três meses antes da data em que tencionam iniciar o registo dos exportadores.»

| 4) | O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 69.o

  1.   Os países beneficiários devem notificar à Comissão as autoridades localizadas no seu território que:






  a) | façam parte das autoridades centrais do país em causa ou atuem sob a autoridade do respetivo governo, e tenham competência para registar exportadores no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 69.o

1.   Os países beneficiários devem notificar à Comissão as autoridades localizadas no seu território que:

a)

façam parte das autoridades centrais do país em causa ou atuem sob a autoridade do respetivo governo, e tenham competência para registar exportadores no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo;

| b) | façam parte das autoridades centrais do país em causa e sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, como previsto na presente secção. |
| --- | --- |

b)

façam parte das autoridades centrais do país em causa e sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, como previsto na presente secção.

Os países beneficiários devem notificar à Comissão os nomes, endereços e elementos de contacto dessas autoridades. A notificação deve ser enviada à Comissão, o mais tardar, três meses antes da data em que os países beneficiários tencionam iniciar o registo de exportadores.

Os países beneficiários devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos do primeiro parágrafo.

2.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os nomes, endereços e elementos de contacto das suas autoridades aduaneiras que:

| a) | sejam competentes para registar exportadores e reexpedidores de mercadorias no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo; |
| --- | --- |

a)

sejam competentes para registar exportadores e reexpedidores de mercadorias no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo;

| b) | sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários, como previsto na presente secção. |
| --- | --- |

b)

sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários, como previsto na presente secção.

A notificação deve ser enviada à Comissão até 30 de setembro de 2016.

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos do primeiro parágrafo.»

| 5) | São inseridos os seguintes artigos 69.o-A, 69.o-B e 69.o-C:
  «Artigo 69.o-A
  1.   A Comissão deve criar o sistema REX e disponibilizá-lo até 1 de janeiro de 2017.
  2.   Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 13C, as autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem, sem demora, atribuir o número de exportador registado ao exportador ou, se for o caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzir no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.
  Quando as autoridades competentes considerarem que as informações constantes do pedido estão incompletas, devem informar, imediatamente, do facto o exportador.
  As autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem manter atualizados os dados por elas registados. Devem alterar esses dados imediatamente após terem sido informadas pelo exportador registado em conformidade com o artigo 93.o

  Artigo 69.o-B
  1.   A Comissão deve assegurar que o acesso ao sistema REX é facultado em conformidade com o presente artigo.
  2.   A Comissão deve ter acesso ao sistema para consultar todos os dados.
  3.   As autoridades competentes de um país beneficiário devem ter acesso ao sistema para consultar os dados relativos aos exportadores por elas registados.
  4.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ter acesso ao sistema para consultar os dados registados por elas, pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros e pelas autoridades competentes dos países beneficiários, bem como pela Noruega, Suíça e Turquia. Este acesso aos dados tem lugar com vista à análise e confirmação das declarações nos termos do artigo 68.o do Código ou ao controlo das declarações nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Código.
  5.   A Comissão deve facultar às autoridades competentes dos países beneficiários um acesso seguro ao sistema REX.
  Na medida em que, pelo acordo a que se refere o artigo 97.o-G, a Noruega e a Suíça acordaram com a União em partilhar o sistema REX, a Comissão deve facultar às autoridades aduaneiras desses países um acesso seguro ao sistema REX. Deve também ser facultado um acesso seguro ao sistema REX à Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.
  6.   Quando um país ou território tiver sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as autoridades competentes do país beneficiário devem manter o acesso ao sistema REX enquanto for necessário, a fim de lhes permitir cumprirem as suas obrigações nos termos do artigo 71.o

  7.   A Comissão deve manter os dados seguintes à disposição do público, com o consentimento dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 13C:






  a) | nome do exportador registado; |
| --- | --- | --- |

5)

São inseridos os seguintes artigos 69.o-A, 69.o-B e 69.o-C:

«Artigo 69.o-A

1.   A Comissão deve criar o sistema REX e disponibilizá-lo até 1 de janeiro de 2017.

2.   Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 13C, as autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem, sem demora, atribuir o número de exportador registado ao exportador ou, se for o caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzir no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.

Quando as autoridades competentes considerarem que as informações constantes do pedido estão incompletas, devem informar, imediatamente, do facto o exportador.

As autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem manter atualizados os dados por elas registados. Devem alterar esses dados imediatamente após terem sido informadas pelo exportador registado em conformidade com o artigo 93.o

Artigo 69.o-B

1.   A Comissão deve assegurar que o acesso ao sistema REX é facultado em conformidade com o presente artigo.

2.   A Comissão deve ter acesso ao sistema para consultar todos os dados.

3.   As autoridades competentes de um país beneficiário devem ter acesso ao sistema para consultar os dados relativos aos exportadores por elas registados.

4.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ter acesso ao sistema para consultar os dados registados por elas, pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros e pelas autoridades competentes dos países beneficiários, bem como pela Noruega, Suíça e Turquia. Este acesso aos dados tem lugar com vista à análise e confirmação das declarações nos termos do artigo 68.o do Código ou ao controlo das declarações nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Código.

5.   A Comissão deve facultar às autoridades competentes dos países beneficiários um acesso seguro ao sistema REX.

Na medida em que, pelo acordo a que se refere o artigo 97.o-G, a Noruega e a Suíça acordaram com a União em partilhar o sistema REX, a Comissão deve facultar às autoridades aduaneiras desses países um acesso seguro ao sistema REX. Deve também ser facultado um acesso seguro ao sistema REX à Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.

6.   Quando um país ou território tiver sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as autoridades competentes do país beneficiário devem manter o acesso ao sistema REX enquanto for necessário, a fim de lhes permitir cumprirem as suas obrigações nos termos do artigo 71.o

7.   A Comissão deve manter os dados seguintes à disposição do público, com o consentimento dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 13C:

a)

nome do exportador registado;

| b) | endereço da sede do exportador registado; |
| --- | --- |

b)

endereço da sede do exportador registado;

| c) | elementos de contacto, conforme especificado na casa 2 do formulário constante do anexo 13C; |
| --- | --- |

c)

elementos de contacto, conforme especificado na casa 2 do formulário constante do anexo 13C;

| d) | designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do anexo 13C; |
| --- | --- |

d)

designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do anexo 13C;

| e) | número EORI ou número de identificação do operador (NIF) do exportador registado. |
| --- | --- |

e)

número EORI ou número de identificação do operador (NIF) do exportador registado.

A recusa em assinar a casa 6 não deve constituir um motivo para recusar o registo do exportador.

8.   A Comissão deve sempre manter os seguintes dados à disposição do público:

| a) | número do exportador registado; |
| --- | --- |

a)

número do exportador registado;

| b) | data a partir da qual o registo é válido; |
| --- | --- |

b)

data a partir da qual o registo é válido;

| c) | data de revogação do registo, quando aplicável; |
| --- | --- |

c)

data de revogação do registo, quando aplicável;

| d) | informação precisando se o registo se aplica também às exportações para a Noruega, a Suíça e a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições; |
| --- | --- |

d)

informação precisando se o registo se aplica também às exportações para a Noruega, a Suíça e a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições;

| e) | data da última sincronização entre o sistema REX e o sítio web público. |
| --- | --- |

e)

data da última sincronização entre o sistema REX e o sítio web público.

Artigo 69.o-C

1.   Os dados registados no sistema REX são tratados exclusivamente para efeitos da aplicação do regime previsto na presente secção.

2.   Deve ser fornecida aos exportadores registados toda a informação estabelecida no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou no artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE. Além disso, devem igualmente ser-lhes fornecidas as seguintes informações:

| a) | informações sobre a base jurídica das operações de tratamento a que os dados se destinam; |
| --- | --- |

a)

informações sobre a base jurídica das operações de tratamento a que os dados se destinam;

| b) | período de conservação dos dados. |
| --- | --- |

b)

período de conservação dos dados.

Essas informações devem ser fornecidas aos exportadores registados através de um aviso anexo ao pedido de obtenção de estatuto de exportador registado previsto no anexo 13C.

3.   Toda a autoridade competente de um país beneficiário referida no artigo 69.o, n.o 1, alínea a), e toda a autoridade aduaneira de um Estado-Membro referida no artigo 69.o, n.o 2, alínea a), que tenha introduzido dados no sistema REX deve ser considerada como responsável pelo tratamento desses dados.

A Comissão deve ser considerada como responsável conjunto pelo tratamento de todos os dados, a fim de garantir que o exportador registado pode exercer os seus direitos.

4.   Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento de dados armazenados no sistema REX enumerados no anexo 13C e tratados nos sistemas nacionais devem ser exercidos em conformidade com a legislação de proteção de dados que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Estado-Membro que armazena os seus dados.

5.   Os Estados-Membros que reproduzirem nos seus sistemas nacionais os dados do sistema REX a que tenham acesso devem manter atualizados os dados reproduzidos.

6.   Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento dos seus dados de registo pela Comissão devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

7.   Qualquer pedido feito por um exportador registado para exercer o direito de acesso, retificação, eliminação ou bloqueio de dados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, deve ser apresentado e tratado pelo responsável pelo tratamento dos dados.

Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento de dados, a Comissão deve transmitir esse pedido ao responsável pelo tratamento de dados do exportador registado.

Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, eliminar ou bloquear os dados.

8.   As autoridades nacionais de controlo da proteção de dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito da respetiva competência, cooperam e asseguram a supervisão coordenada dos dados de registo.

Devem, cada uma no âmbito das suas respetivas competências, proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, assistir-se mutuamente na realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, estudar problemas relacionados com o exercício do controlo independente ou com o exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas de soluções conjuntas para quaisquer problemas e promover a divulgação dos direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.»

| 6) | Os artigos 70.o e 71.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 70.o

  A Comissão publica no seu sítio web as datas em que os países beneficiários começarem a aplicar o sistema do exportador registado. A Comissão mantém as informações atualizadas.
  Artigo 71.o

  Sempre que um país ou território tenha sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a obrigação de cooperação administrativa estabelecida nos artigos 69.o e 69.o-A, no artigo 86.o, n.o 10, e no artigo 97.o-G deve continuar a ser aplicável a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada desse anexo.» |
| --- | --- |

6)

Os artigos 70.o e 71.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 70.o

A Comissão publica no seu sítio web as datas em que os países beneficiários começarem a aplicar o sistema do exportador registado. A Comissão mantém as informações atualizadas.

Artigo 71.o

Sempre que um país ou território tenha sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a obrigação de cooperação administrativa estabelecida nos artigos 69.o e 69.o-A, no artigo 86.o, n.o 10, e no artigo 97.o-G deve continuar a ser aplicável a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada desse anexo.»

| 7) | O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 74.o

  1.   Os produtos declarados para introdução em livre prática na União Europeia devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou da junção ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos aplicáveis na União, antes de serem declarados para introdução em livre prática.
  2.   Os produtos importados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação ao abrigo dos artigos 84.o, 85.o ou 86.o devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado, antes de serem declarados para o regime aduaneiro aplicável no país de importação.
  3.   A armazenagem de produtos é permitida desde que permaneçam sob controlo aduaneiro no ou nos países de trânsito.
  4.   O fracionamento de remessas é permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mercadorias em causa permaneçam sob controlo aduaneiro no ou nos países de trânsito.
  5.   O disposto nos n.os 1 a 4 deve ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.» |
| --- | --- |

7)

O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 74.o

1.   Os produtos declarados para introdução em livre prática na União Europeia devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou da junção ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos aplicáveis na União, antes de serem declarados para introdução em livre prática.

2.   Os produtos importados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação ao abrigo dos artigos 84.o, 85.o ou 86.o devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado, antes de serem declarados para o regime aduaneiro aplicável no país de importação.

3.   A armazenagem de produtos é permitida desde que permaneçam sob controlo aduaneiro no ou nos países de trânsito.

4.   O fracionamento de remessas é permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mercadorias em causa permaneçam sob controlo aduaneiro no ou nos países de trânsito.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 deve ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.»

| 8) | No artigo 84.o, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «O disposto nas subsecções 2 e 7 aplica-se, mutatis mutandis, às exportações da União para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.» |
| --- | --- |

8)

No artigo 84.o, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«O disposto nas subsecções 2 e 7 aplica-se, mutatis mutandis, às exportações da União para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.»

| 9) | O artigo 86.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | os países envolvidos na acumulação são, no momento da exportação do produto para a União, os países beneficiários relativamente aos quais os regimes preferenciais não tenham sido temporariamente retirados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012.» |
| --- | --- | --- | --- |

9)

O artigo 86.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

os países envolvidos na acumulação são, no momento da exportação do produto para a União, os países beneficiários relativamente aos quais os regimes preferenciais não tenham sido temporariamente retirados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012.»

;

| b) | no n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O país que deve ser declarado como país de origem na prova de origem emitida pelo exportador do produto para a União, ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, emitida pelas autoridades do país beneficiário de exportação é o seguinte:






  — | no caso de produtos exportados sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação, o país beneficiário constante da prova de origem referida no artigo 95.o-A, n.o 1, ou no artigo 97.o-M, n.o 5, terceiro travessão, |
| --- | --- | --- |

b)

no n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O país que deve ser declarado como país de origem na prova de origem emitida pelo exportador do produto para a União, ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, emitida pelas autoridades do país beneficiário de exportação é o seguinte:

—

no caso de produtos exportados sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação, o país beneficiário constante da prova de origem referida no artigo 95.o-A, n.o 1, ou no artigo 97.o-M, n.o 5, terceiro travessão,

| — | no caso de produtos exportados após operações de complemento de fabrico ou de transformação, o país de origem tal como determinado nos termos do disposto no segundo parágrafo.» |
| --- | --- |

—

no caso de produtos exportados após operações de complemento de fabrico ou de transformação, o país de origem tal como determinado nos termos do disposto no segundo parágrafo.»

| c) | é aditado o seguinte n.o 10:
  «10.   O disposto na subsecção 2, artigos 90.o, 91.o, 92.o, 93.o, 94.o e 95.o, e na subsecção 7 aplica-se, mutatis mutandis, às exportações de um país beneficiário para outro para efeitos de acumulação regional.» |
| --- | --- |

c)

é aditado o seguinte n.o 10:

«10.   O disposto na subsecção 2, artigos 90.o, 91.o, 92.o, 93.o, 94.o e 95.o, e na subsecção 7 aplica-se, mutatis mutandis, às exportações de um país beneficiário para outro para efeitos de acumulação regional.»

| 10) | No artigo 88.o, é suprimido o n.o 1. |
| --- | --- |

10)

No artigo 88.o, é suprimido o n.o 1.

| 11) | Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 5 passa a ter a seguinte redação:

  «Subsecção 5

  Formalidades de exportação no país beneficiário e na União Europeia, aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado» |
| --- | --- |

11)

Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 5 passa a ter a seguinte redação:

«Subsecção 5

Formalidades de exportação no país beneficiário e na União Europeia, aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado»

| 12) | Os artigos 90.o a 95.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 90.o

  1.   O regime SPG aplica-se nos seguintes casos:






  a) | nos casos de mercadorias que satisfaçam os requisitos da presente secção e que sejam exportadas por um exportador registado; |
| --- | --- | --- |

12)

Os artigos 90.o a 95.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 90.o

1.   O regime SPG aplica-se nos seguintes casos:

a)

nos casos de mercadorias que satisfaçam os requisitos da presente secção e que sejam exportadas por um exportador registado;

| b) | nos casos de quaisquer remessas de um ou mais volumes contendo produtos originários exportados por qualquer exportador, quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceda 6 000 euros. |
| --- | --- |

b)

nos casos de quaisquer remessas de um ou mais volumes contendo produtos originários exportados por qualquer exportador, quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceda 6 000 euros.

2.   O valor de produtos originários de uma mesma remessa é o valor de todos os produtos originários incluídos numa remessa abrangida por um atestado de origem emitido no país de exportação.

Artigo 91.o

1.   Os países beneficiários devem iniciar o registo de exportadores em 1 de janeiro de 2017.

Contudo, se o país beneficiário não estiver em condições de iniciar o registo nessa data, deve notificar a Comissão por escrito, até 1 de julho de 2016, de que adia o registo dos exportadores até 1 de janeiro de 2018 ou 1 de janeiro de 2019.

2.   Durante um período de 12 meses a contar da data em que o país beneficiário inicia o registo dos exportadores, as autoridades competentes desse país beneficiário devem continuar a emitir certificados de origem, formulário A, a pedido dos exportadores que ainda não estejam registados no momento de apresentação do pedido de certificado.

Sem prejuízo do disposto no artigo 97.o-K, n.o 5, os certificados de origem, formulário A, emitidos em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, são admissíveis na União como prova de origem se forem emitidos antes da data do registo do exportador em causa.

As autoridades competentes de um país beneficiário que tenham dificuldades em concluir o processo de registo dentro do período de 12 meses acima referido podem solicitar a sua prorrogação à Comissão. Esta prorrogação do prazo não deve exceder seis meses.

3.   Os exportadores de um país beneficiário, registados ou não, devem emitir atestados de origem para produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total não exceda 6 000 euros, a contar da data a partir da qual o país beneficiário pretende iniciar o registo de exportadores.

Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de origem para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total exceda 6 000 euros, a contar da data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.

4.   Todos os países beneficiários devem aplicar o sistema do exportador registado a partir de 30 de junho de 2020, o mais tardar.

Artigo 91.o-A

1.   Em 1 de janeiro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem iniciar o registo de exportadores e de reexpedidores de mercadorias estabelecidos nos seus territórios.

2.   A partir de 1 de janeiro de 2018, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros devem deixar de emitir os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 para efeitos da acumulação nos termos do artigo 84.o

3.   Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem emitir certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou certificados de origem de substituição, formulário A, a pedido dos exportadores ou dos reexpedidores de mercadorias que ainda não estiverem registados. O mesmo se aplica se os produtos originários enviados para a União forem acompanhados de atestados de origem emitidos por um exportador registado num país beneficiário.

4.   Os exportadores da União, registados ou não, devem emitir atestados de origem para produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total não exceda 6 000 euros, a partir de 1 de janeiro de 2017.

Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de origem para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total exceda 6 000 euros, a partir da data em que o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.

5.   Os reexpedidores de mercadorias que estejam registados podem emitir atestados de origem de substituição a partir da data em que o seu registo se torna válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5. A presente disposição é aplicável independentemente de as mercadorias serem acompanhadas de um certificado de origem, formulário A, emitido no país beneficiário ou de uma declaração na fatura ou de um atestado de origem emitido pelo exportador.

Artigo 92.o

1.   Para se tornar um exportador registado, o exportador deve apresentar um pedido às autoridades competentes do país beneficiário a partir do qual as mercadorias se destinam a ser exportadas e de onde as mercadorias são consideradas originárias, ou onde sofreram uma transformação considerada como não preenchendo as condições do artigo 86.o, n.o 4, primeiro parágrafo ou do artigo 86.o, n.o 6, alínea a).

O pedido deve ser apresentado utilizando o formulário constante do anexo 13C e conter todas as informações nele solicitadas.

2.   Para se tornar um exportador registado, um exportador ou um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Membro deve apresentar um pedido às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro, utilizando o formulário constante do anexo 13C.

3.   Os exportadores devem estar inscritos num registo comum para efeitos das exportações ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da União, da Noruega e da Suíça, bem como da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.

As autoridades competentes do país beneficiário devem atribuir ao exportador um número de exportador registado, com vista à exportação ao abrigo dos regimes SPG da União, da Noruega e da Suíça, bem como da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, desde que estes países tenham reconhecido o país onde o registo teve lugar como país beneficiário.

4.   O pedido de obtenção de estatuto de exportador registado deve conter todos os dados referidos no anexo 13C.

5.   O registo será válido a partir da data em que as autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro receberem um pedido de registo completo, em conformidade com o n.o 4.

6.   As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem informar o exportador ou, se for caso disso, o reexpedidor de mercadorias do número de exportador registado atribuído a esse exportador ou reexpedidor e da data a partir da qual o registo é válido.

Artigo 92.o-A

Quando um país for acrescentado à lista dos países beneficiários constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve ativar automaticamente no quadro do seu regime SPG os registos de todos os exportadores registados nesse país, desde que os dados de registo dos exportadores estejam disponíveis no sistema REX e sejam válidos, pelo menos, para efeitos do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.

Nesse caso, um exportador que já esteja registado, pelo menos, para efeitos do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, não tem de apresentar um pedido junto das suas autoridades competentes a fim de ser registado para efeitos do regime da União.

Artigo 93.o

1.   Os exportadores registados devem informar imediatamente as autoridades competentes do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de eventuais alterações das informações que tenham prestado para efeitos do seu registo.

2.   Os exportadores registados que deixem de cumprir as condições para a exportação de mercadorias ao abrigo do regime SPG, ou que não tencionem continuar a exportar mercadorias ao abrigo do sistema, devem informar do facto as autoridades competentes do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro.

3.   As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem revogar o registo se o exportador registado:

| a) | deixar de existir; |
| --- | --- |

a)

deixar de existir;

| b) | deixar de satisfazer as condições para a exportação das mercadorias ao abrigo do regime SPG; |
| --- | --- |

b)

deixar de satisfazer as condições para a exportação das mercadorias ao abrigo do regime SPG;

| c) | tiver informado a autoridade competente do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de que já não tenciona exportar mercadorias ao abrigo do regime SPG; |
| --- | --- |

c)

tiver informado a autoridade competente do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de que já não tenciona exportar mercadorias ao abrigo do regime SPG;

| d) | intencionalmente ou por negligência, emitir, ou fizer com que seja emitido, um atestado de origem que contenha informações incorretas e que conduza à obtenção indevida do benefício do tratamento pautal preferencial. |
| --- | --- |

d)

intencionalmente ou por negligência, emitir, ou fizer com que seja emitido, um atestado de origem que contenha informações incorretas e que conduza à obtenção indevida do benefício do tratamento pautal preferencial.

4.   A autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro podem revogar o registo se o exportador registado não mantiver atualizados os dados relativos ao seu registo.

5.   A revogação de registos só terá efeitos para o futuro, ou seja, no que respeita aos atestados de origem emitidos após a data de revogação. A revogação de registos não tem qualquer efeito sobre a validade dos atestados de origem emitidos antes de o exportador registado ser informado da revogação.

6.   A autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem informar o exportador registado da revogação do seu registo, bem como da data a partir da qual a mesma produzirá efeitos.

7.   Em caso de revogação do seu registo, o exportador ou o reexpedidor de mercadorias poderá recorrer judicialmente.

8.   A revogação de um exportador registado deve ser anulada em caso de revogação incorreta. O exportador ou o reexpedidor de mercadorias tem direito a utilizar o número de exportador registado que lhe foi atribuído no momento do registo.

9.   Os exportadores ou os reexpedidores de mercadorias cujo registo tenha sido revogado podem apresentar um novo pedido de obtenção de estatuto de exportador registado em conformidade com o artigo 92.o Os exportadores ou os reexpedidores de mercadorias cujo registo tenha sido revogado em conformidade com o n.o 3, alínea d), e com n.o 4 só podem ser novamente registados se provarem à autoridade competente do país beneficiário, ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro que os tinham registado, que corrigiram a situação que conduziu à revogação do seu registo.

10.   Os dados relativos a um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pela autoridade competente do país beneficiário ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro que os introduziram nesse sistema por um período máximo de dez anos civis após o ano civil em que ocorreu a revogação. Após esses dez anos civis, a autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro devem eliminar os dados.

Artigo 93.o-A

1.   A Comissão deve revogar todos os registos de exportadores registados num país beneficiário se este último for retirado da lista dos países beneficiários constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 ou se as preferências pautais concedidas ao país beneficiário tiverem sido temporariamente retiradas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012.

2.   Quando esse país for reintroduzido na referida lista ou quando a retirada temporária das preferências pautais concedidas ao país beneficiário terminar, a Comissão deve reativar os registos de todos os exportadores registados nesse país, desde que os dados de registo dos exportadores estejam disponíveis no sistema e tenham permanecido válidos, pelo menos, para efeitos do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições. No caso contrário, os exportadores devem ser registados em conformidade com o artigo 92.o

3.   Em caso de revogação dos registos de todos os exportadores registados num país beneficiário em conformidade com o n.o 1, os dados dos registos revogados serão conservados no sistema REX durante, pelo menos, dez anos civis após o ano civil em que tiver ocorrido a revogação. Após esse período de dez anos, e se o país em questão tiver deixado de ser beneficiário do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, durante mais de dez anos, a Comissão eliminará do sistema REX os dados dos registos revogados.

Artigo 94.o

1.   Os exportadores, registados ou não, devem cumprir as seguintes obrigações:

| a) | manter um registo contabilístico comercial apropriado no que respeita à produção e fornecimento de mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial; |
| --- | --- |

a)

manter um registo contabilístico comercial apropriado no que respeita à produção e fornecimento de mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial;

| b) | manter disponíveis todas as provas relativas às matérias utilizadas no fabrico; |
| --- | --- |

b)

manter disponíveis todas as provas relativas às matérias utilizadas no fabrico;

| c) | manter toda a documentação aduaneira relativa às matérias utilizadas no fabrico; |
| --- | --- |

c)

manter toda a documentação aduaneira relativa às matérias utilizadas no fabrico;

| d) | manter, pelo menos durante três anos contados a partir do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem, ou durante mais tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos:






  i) | dos atestados de origem que emitiram; |
| --- | --- | --- |

d)

manter, pelo menos durante três anos contados a partir do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem, ou durante mais tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos:

i)

dos atestados de origem que emitiram;

| ii) | da contabilidade relativa às suas matérias originárias e não originárias, produção e existências. |
| --- | --- |

ii)

da contabilidade relativa às suas matérias originárias e não originárias, produção e existências.

Esses registos e atestados de origem podem ser conservados em formato eletrónico, mas devem permitir a rastreabilidade das matérias utilizadas no fabrico dos produtos exportados e a confirmação do respetivo caráter de produto originário.

2.   As obrigações previstas no n.o 1 aplicam-se também aos fornecedores que entregam aos exportadores declarações de fornecedor comprovativas do caráter originário das mercadorias que fornecem.

3.   Os reexpedidores de mercadorias, registados ou não, que emitam atestados de origem de substituição, conforme referido no artigo 97.o-D, devem conservar os atestados de origem originais que substituíram, durante, pelo menos, três anos a contar do final do ano civil em que o atestado de origem de substituição foi emitido, ou durante mais tempo, se tal for exigido pela legislação nacional.

Artigo 95.o

1.   O exportador emite um atestado de origem quando os produtos a que este se refere são exportados, desde que os produtos em causa possam ser considerados originários do país beneficiário em causa ou de outro país beneficiário nos termos do artigo 86.o, n.o 4, segundo parágrafo, ou do artigo 86.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea b).

2.   O atestado de origem pode também ser emitido após a exportação (“atestado a posteriori”) dos produtos em causa. Este atestado a posteriori é admitido se for apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde é entregue a declaração aduaneira de introdução em livre prática, o mais tardar, dois anos após a importação.

Quando o fracionamento de uma remessa ocorre nos termos do artigo 74.o, e desde que o prazo de dois anos a que se refere o primeiro parágrafo seja respeitado, o atestado de origem pode ser emitido a posteriori pelo exportador do país de exportação dos produtos. Este princípio aplica-se, mutatis mutandis, caso o fracionamento de uma remessa ocorra noutro país beneficiário ou na Noruega, na Suíça ou, quando aplicável, na Turquia.

3.   O atestado de origem deve ser fornecido pelo exportador ao seu cliente na União e deve incluir os elementos descritos no anexo 13D. O atestado de origem deve ser emitido em inglês, francês ou espanhol.

Pode ser emitido em qualquer documento comercial que permita a identificação do exportador em questão e das mercadorias em causa.

4.   Os n.os 1 a 3 aplicam-se, mutatis mutandis, aos atestados de origem emitidos na União para efeitos de acumulação bilateral.

Artigo 95.o-A

1.   A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no âmbito da acumulação bilateral ou regional, o exportador de um produto fabricado utilizando matérias originárias de um país com o qual é permitida a acumulação baseia-se no atestado de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir, consoante o caso, a menção “EU cumulation”, “Regional cumulation”, “Cumul UE”, “Cumul regional”, ou “Acumulación UE”, “Acumulación regional”.

2.   A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quadro da acumulação nos termos do artigo 85.o, o exportador de um produto fabricado a partir de matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação deve basear-se na prova de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias, na condição de que essa prova tenha sido emitida em conformidade com as disposições das regras de origem do SPG da Noruega, da Suíça ou, quando aplicável, da Turquia, consoante o caso. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção “Norway cumulation”, “Switzerland cumulation”, “Turkey cumulation”, “Cumul Norvège”, “Cumul Suisse”, “Cumul Turquie”, ou “Acumulación Noruega”, “Acumulación Suiza”, “Acumulación Turquía”.

3.   A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quadro da acumulação alargada nos termos do artigo 86.o, n.os 7 e 8, o exportador de um produto fabricado a partir de matérias originárias de uma Parte com a qual é permitida a acumulação alargada deve basear-se na prova de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias, na condição de que essa prova tenha sido emitida em conformidade com as disposições do acordo de comércio livre pertinente celebrado entre a União e a Parte em causa.

Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção “Extended cumulation with country x”, “Cumul étendu avec le pays x” ou “Acumulación ampliada con el país x”»

| 13) | No artigo 96.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.» |
| --- | --- |

13)

No artigo 96.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.»

| 14) | Na subsecção 6, antes do artigo 97.o, é aditado o seguinte artigo 96.o-A:
  «Artigo 96.o-A
  Para que os importadores possam reclamar o benefício do regime mediante a apresentação de um atestado de origem, as mercadorias devem ter sido exportadas na data ou após a data em que o país beneficiário de onde são exportadas iniciou o registo dos exportadores em conformidade com o artigo 91.o» |
| --- | --- |

14)

Na subsecção 6, antes do artigo 97.o, é aditado o seguinte artigo 96.o-A:

«Artigo 96.o-A

Para que os importadores possam reclamar o benefício do regime mediante a apresentação de um atestado de origem, as mercadorias devem ter sido exportadas na data ou após a data em que o país beneficiário de onde são exportadas iniciou o registo dos exportadores em conformidade com o artigo 91.o»

| 15) | Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 6 passa a ter a seguinte redação:

  «Subsecção 6

  Formalidades para introdução em livre prática na União Europeia, aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado» |
| --- | --- |

15)

Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 6 passa a ter a seguinte redação:

«Subsecção 6

Formalidades para introdução em livre prática na União Europeia, aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado»

| 16) | Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 7 passa a ter a seguinte redação:

  «Subsecção 7

  Controlo de origem aplicável a partir da data de aplicação do sistema de exportador registado» |
| --- | --- |

16)

Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 7 passa a ter a seguinte redação:

«Subsecção 7

Controlo de origem aplicável a partir da data de aplicação do sistema de exportador registado»

| 17) | Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 8 passa a ter a seguinte redação:

  «Subsecção 8

  Outras disposições aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema de exportador registado» |
| --- | --- |

17)

Na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 8 passa a ter a seguinte redação:

«Subsecção 8

Outras disposições aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema de exportador registado»

| 18) | O artigo 97.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 97.o

  1.   Quando um declarante solicitar tratamento preferencial ao abrigo do regime SPG, deve fazer referência ao atestado de origem na declaração aduaneira de introdução em livre prática. A referência ao atestado de origem será a sua data de emissão com o formato aaaammdd, em que aaaa é o ano, mm é o mês e dd é o dia. Quando o valor total dos produtos originários expedidos exceder 6 000 euros, o declarante deve indicar também o número do exportador registado.
  2.   Quando o declarante solicitar a aplicação do regime SPG em conformidade com o n.o 1 sem estar na posse de um atestado de origem no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, esta declaração deve ser considerada incompleta na aceção do artigo 253.o, n.o 1, e tratada em conformidade.
  3.   Antes de declarar mercadorias para introdução em livre prática, o declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras estabelecidas nesta secção, verificando, nomeadamente:






  i) | no sítio web público, que o exportador está registado no sistema REX, quando o valor total dos produtos originários expedidos exceda 6 000 euros, e |
| --- | --- | --- |

18)

O artigo 97.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 97.o

1.   Quando um declarante solicitar tratamento preferencial ao abrigo do regime SPG, deve fazer referência ao atestado de origem na declaração aduaneira de introdução em livre prática. A referência ao atestado de origem será a sua data de emissão com o formato aaaammdd, em que aaaa é o ano, mm é o mês e dd é o dia. Quando o valor total dos produtos originários expedidos exceder 6 000 euros, o declarante deve indicar também o número do exportador registado.

2.   Quando o declarante solicitar a aplicação do regime SPG em conformidade com o n.o 1 sem estar na posse de um atestado de origem no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, esta declaração deve ser considerada incompleta na aceção do artigo 253.o, n.o 1, e tratada em conformidade.

3.   Antes de declarar mercadorias para introdução em livre prática, o declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras estabelecidas nesta secção, verificando, nomeadamente:

i)

no sítio web público, que o exportador está registado no sistema REX, quando o valor total dos produtos originários expedidos exceda 6 000 euros, e

| ii) | se o atestado de origem foi emitido nos termos do anexo 13D.» |
| --- | --- |

ii)

se o atestado de origem foi emitido nos termos do anexo 13D.»

| 19) | O artigo 97.o-D passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 97.o-D
  1.   Caso os produtos ainda não tenham sido introduzidos em livre prática, o atestado de origem pode ser substituído por um ou mais atestados de origem de substituição, emitidos pelo reexpedidor das mercadorias, para efeitos de envio de todos, ou de parte, dos produtos para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for o caso, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.
  Os atestados de origem de substituição só podem ser emitidos se o atestado de origem inicial tiver sido emitido em conformidade com os artigos 95.o e 96.o e o anexo 13D.
  2.   No que diz respeito a produtos originários a enviar para outro local dentro da União, os reexpedidores devem estar registados para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda 6 000 euros.
  No entanto, os reexpedidores que não estejam registados podem ser autorizados a emitir atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda 6 000 euros, se lhes juntarem uma cópia do atestado de origem inicial emitido no país beneficiário.
  3.   Apenas os reexpedidores registados no sistema REX podem emitir atestados de origem de substituição no que respeita a produtos originários a serem enviados para a Noruega, a Suíça ou a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições. Tal aplica-se independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial, bem como de o país de origem estar ou não enumerado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
  4.   O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data de emissão do atestado de origem inicial.
  5.   Quando um atestado de origem é substituído, o reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem inicial:






  a) | os dados correspondentes ao(s) atestado(s) de origem de substituição; |
| --- | --- | --- |

19)

O artigo 97.o-D passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 97.o-D

1.   Caso os produtos ainda não tenham sido introduzidos em livre prática, o atestado de origem pode ser substituído por um ou mais atestados de origem de substituição, emitidos pelo reexpedidor das mercadorias, para efeitos de envio de todos, ou de parte, dos produtos para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for o caso, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.

Os atestados de origem de substituição só podem ser emitidos se o atestado de origem inicial tiver sido emitido em conformidade com os artigos 95.o e 96.o e o anexo 13D.

2.   No que diz respeito a produtos originários a enviar para outro local dentro da União, os reexpedidores devem estar registados para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda 6 000 euros.

No entanto, os reexpedidores que não estejam registados podem ser autorizados a emitir atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda 6 000 euros, se lhes juntarem uma cópia do atestado de origem inicial emitido no país beneficiário.

3.   Apenas os reexpedidores registados no sistema REX podem emitir atestados de origem de substituição no que respeita a produtos originários a serem enviados para a Noruega, a Suíça ou a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições. Tal aplica-se independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial, bem como de o país de origem estar ou não enumerado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

4.   O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data de emissão do atestado de origem inicial.

5.   Quando um atestado de origem é substituído, o reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem inicial:

a)

os dados correspondentes ao(s) atestado(s) de origem de substituição;

| b) | o nome e endereço do reexpedidor; |
| --- | --- |

b)

o nome e endereço do reexpedidor;

| c) | o destinatário ou destinatários na União ou, se for o caso, na Noruega, na Suíça ou na Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições. |
| --- | --- |

c)

o destinatário ou destinatários na União ou, se for o caso, na Noruega, na Suíça ou na Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.

O atestado de origem inicial deve conter a menção “Replaced”, “Remplacée” ou “Sustituida”.

6.   O reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem de substituição:

| a) | descrição completa dos produtos reexpedidos; |
| --- | --- |

a)

descrição completa dos produtos reexpedidos;

| b) | a data em que o atestado de origem inicial foi emitido; |
| --- | --- |

b)

a data em que o atestado de origem inicial foi emitido;

| c) | as informações especificadas no anexo 13D; |
| --- | --- |

c)

as informações especificadas no anexo 13D;

| d) | o nome e o endereço do reexpedidor dos produtos na União e, se for o caso, o respetivo número do exportador registado; |
| --- | --- |

d)

o nome e o endereço do reexpedidor dos produtos na União e, se for o caso, o respetivo número do exportador registado;

| e) | o nome e o endereço do destinatário na União ou, se for o caso, na Noruega, na Suíça ou na Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições; |
| --- | --- |

e)

o nome e o endereço do destinatário na União ou, se for o caso, na Noruega, na Suíça ou na Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições;

| f) | a data e o local da substituição. |
| --- | --- |

f)

a data e o local da substituição.

O atestado de origem de substituição deve conter a menção “Replacement statement”, “Attestation de remplacement” ou “Comunicación de sustitución”.

7.   Os n.os 1 a 6 aplicam-se aos atestados que substituem os atestados de origem de substituição.

8.   A subsecção 7 da presente secção aplica-se mutatis mutandis aos atestados de origem de substituição.

9.   Caso os produtos beneficiem de preferências pautais ao abrigo de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.o, a substituição prevista no presente artigo só pode ser efetuada em relação aos produtos destinados à União.»

| 20) | No artigo 97.o-H, é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Quando a verificação prevista no n.o 1 ou quaisquer outras informações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem estão a ser infringidas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, deve realizar as investigações necessárias ou tomar medidas para a realização de tais investigações com a devida urgência, a fim de detetar e prevenir tais infrações. Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nessas investigações.» |
| --- | --- |

20)

No artigo 97.o-H, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Quando a verificação prevista no n.o 1 ou quaisquer outras informações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem estão a ser infringidas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, deve realizar as investigações necessárias ou tomar medidas para a realização de tais investigações com a devida urgência, a fim de detetar e prevenir tais infrações. Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nessas investigações.»

| 21) | É suprimido o artigo 97.o-I. |
| --- | --- |

21)

É suprimido o artigo 97.o-I.

| 22) | Na parte I, título IV, capítulo 2, o título da secção 1A passa a ter a seguinte redação:

  «Secção 1A


  Procedimentos e métodos de cooperação administrativa aplicáveis às exportações que utilizam certificados de origem, formulário A, declarações na fatura e certificados de circulação de mercadorias EUR.1» |
| --- | --- |

22)

Na parte I, título IV, capítulo 2, o título da secção 1A passa a ter a seguinte redação:

«Secção 1A

Procedimentos e métodos de cooperação administrativa aplicáveis às exportações que utilizam certificados de origem, formulário A, declarações na fatura e certificados de circulação de mercadorias EUR.1»

| 23) | No artigo 97.o-L:






  a) | os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
  «2.   As autoridades competentes dos países beneficiários devem disponibilizar o certificado de origem, formulário A, ao exportador logo que a exportação seja efetivamente realizada ou assegurada. Contudo, as autoridades competentes dos países beneficiários podem também emitir um certificado de origem, formulário A, após a exportação dos produtos a que se refere, se:






  a) | não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erros ou omissões involuntários ou a circunstâncias especiais; ou |
| --- | --- | --- | --- |

23)

No artigo 97.o-L:

a)

os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«2.   As autoridades competentes dos países beneficiários devem disponibilizar o certificado de origem, formulário A, ao exportador logo que a exportação seja efetivamente realizada ou assegurada. Contudo, as autoridades competentes dos países beneficiários podem também emitir um certificado de origem, formulário A, após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a)

não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erros ou omissões involuntários ou a circunstâncias especiais; ou

| b) | se ficar demonstrado a contento das autoridades competentes que foi emitido um certificado de origem, formulário A, o qual, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou |
| --- | --- |

b)

se ficar demonstrado a contento das autoridades competentes que foi emitido um certificado de origem, formulário A, o qual, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou

| c) | o destino final dos produtos em causa foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de uma remessa, em conformidade com o artigo 74.o |
| --- | --- |

c)

o destino final dos produtos em causa foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de uma remessa, em conformidade com o artigo 74.o

3.   As autoridades competentes dos países beneficiários só podem emitir um certificado a posteriori depois de terem verificado que as informações constantes do pedido do exportador para um certificado de origem, formulário A, emitido a posteriori estão em conformidade com as do processo de exportação correspondente e que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de origem, formulário A. A menção “Issued retrospectively”“Délivré a posteriori” ou “Emitido a posteriori” deve ser indicada na casa 4 do certificado de origem, formulário A, emitido a posteriori.

4.   Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de origem, formulário A, o exportador pode pedir às autoridades competentes que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. A menção “Duplicate”, “Duplicata” ou “Duplicado”, a data de emissão e o número de série do certificado original devem ser indicados na casa 4 da segunda via do certificado de origem, formulário A. A segunda via produz efeitos a partir da data do original.»

| b) | o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   O preenchimento das casas 2 e 10 do certificado de origem, formulário A, é facultativo. A casa 12 deve incluir a menção “European Union” ou o nome de um dos Estados-Membros. A data de emissão do certificado de origem, formulário A, deve constar da casa 11. A assinatura que deve constar dessa casa, reservada às autoridades centrais competentes que emitem o certificado, bem como a assinatura do signatário autorizado do exportador a apor na casa 12, devem ser manuscritas.» |
| --- | --- |

b)

o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   O preenchimento das casas 2 e 10 do certificado de origem, formulário A, é facultativo. A casa 12 deve incluir a menção “European Union” ou o nome de um dos Estados-Membros. A data de emissão do certificado de origem, formulário A, deve constar da casa 11. A assinatura que deve constar dessa casa, reservada às autoridades centrais competentes que emitem o certificado, bem como a assinatura do signatário autorizado do exportador a apor na casa 12, devem ser manuscritas.»

| 24) | No artigo 97.o-P, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais no âmbito de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.o, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à União.» |
| --- | --- |

24)

No artigo 97.o-P, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais no âmbito de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.o, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à União.»

| 25) | No artigo 109.o, é aditado o seguinte n.o 2:
  «A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na fatura devem conter a indicação “Autonomous trade measures” ou “Mesures commerciales autonomes”.» |
| --- | --- |

25)

No artigo 109.o, é aditado o seguinte n.o 2:

«A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na fatura devem conter a indicação “Autonomous trade measures” ou “Mesures commerciales autonomes”.»

| 26) | O anexo 13A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

26)

O anexo 13A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 27) | Os anexos 13C e 13D são substituídos pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

27)

Os anexos 13C e 13D são substituídos pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.

| 28) | O anexo 17 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

28)

O anexo 17 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (UE) n.o 1063/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 2.o |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 2.o

| 2) | No artigo 3.o, são suprimidos os n.os 3, 4 e 5. |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, são suprimidos os n.os 3, 4 e 5.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o, n.o 7, e o artigo 1.o, n.o 23, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 307 de 23.11.2010, p. 1).

3

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 530/2013 da Comissão, de 10 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 159 de 11.6.2013, p. 1).

4

o

o

o

(5)  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco) (JO L 38 de 8.2.2001, p. 24).

5

(6)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

7

o

---

ANEXO I

Na parte II do anexo 13A é inserido o seguinte texto entre os artigos «ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211 — Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados» e «ex 6210 e 6216 — Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado»:

| «ex 6212 | Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha | | |
| --- | --- | --- | --- |
| | — | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |

«ex 6212

Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha

—

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

| a) | PMA
  Fabrico a partir de tecido |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de tecido

| b) | Outros países beneficiários
  Tricotagem e montagem (incluindo corte) (1)
   (2) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Tricotagem e montagem (incluindo corte) (1)
   (2)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada sempre de tricotagem (produtos de malha)

ou

Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha) (1)»

---

(1)  As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 6.

1

(2)  Ver nota introdutória 7.

2

---

ANEXO II

ANEXO 13C

(referido no artigo 92.o)

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ANEXO 13D

(referido no artigo 95.o, n.o 3)

ATESTADO DE ORIGEM

A ser incluído em todos os documentos comerciais, com indicação do nome e endereço completo do exportador e do destinatário, bem como com uma descrição de todos os produtos e a data de emissão (1).

Versão francesa

L'exportateur ... (Numéro d'exportateur enregistré (2)
   (3)
   (4)) des produits couverts par le présent document déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (5) au sens des règles d'origine du Système des préférences tarifaires généralisées de l'Union européenne et que le critère d'origine satisfait est ... ... (6).

Versão inglesa

The exporter ... (Number of Registered Exporter (2)
   (3)
   (4)) of the products covered by this document declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin (5) according to rules of origin of the Generalised System of Preferences of the European Union and that the origin criterion met is ... ... (6).

Versão espanhola

El exportador ... (Número de exportador registrado (2)
   (3)
   (4)) de los productos incluidos en el presente documento declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (5) en el sentido de las normas de origen del Sistema de preferencias generalizado de la Unión europea y que el criterio de origen satisfecho es ... ... (6).

---

(1)  Quando o atestado de origem substitui outro atestado em conformidade com o artigo 97.o-D, n.os 2 e 3, o atestado de origem de substituição deve conter a menção “Replacement statement”, “Attestation de remplacement” ou “Comunicación de sustitución”. O atestado de substituição deve indicar igualmente a data de emissão do atestado inicial e todos os outros dados necessários de acordo com o artigo 97.o-D, n.o 6.

1

o

os

o

o

(2)  Quando o atestado de origem substitui outro atestado, em conformidade com o artigo 97.o-D, n.o 2, primeiro parágrafo, e com o artigo 97.o-D, n.o 3, o reexpedidor das mercadorias que emite esse atestado deve indicar o seu nome e o endereço completo, seguidos do seu número de exportador registado.

2

o

o

o

o

(3)  Quando o atestado de origem substitui outro atestado, em conformidade com o artigo 97.o-D, n.o 2, segundo parágrafo, o reexpedidor das mercadorias que emite esse atestado deve indicar o seu nome e o endereço completo, seguidos da menção (versão francesa)“agissant sur la base de l'attestation d'origine établie par [nom et adresse complète de l'exportateur dans le pays bénéficiaire] enregistré sous le numéro suivant [Numéro d'exportateur enregistré dans le pays bénéficiaire]”, (versão inglesa)“acting on the basis of the statement on origin made out by [name and complete address of the exporter in the beneficiary country] registered under the following number [Number of Registered Exporter of the exporter in the beneficiary country]”, (versão espanhola)“actuando sobre la base de la comunicación extendida por [nombre y dirección completa del exportador en el país beneficiario], registrado con el número siguiente [Número de exportador registrado del exportador en el país beneficiario]”.

3

o

o

(versão francesa)

(versão inglesa)

(versão espanhola)

(4)  Quando o atestado de origem substitui outro atestado, em conformidade com o artigo 97.o-D, n.o 2, o reexpedidor das mercadorias deve indicar o número do exportador registado apenas se o valor de produtos originários na remessa inicial exceder 6 000 euros.

4

o

o

(5)  País de origem dos produtos a indicar. Quando o atestado de origem está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 97.o-J, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é emitido o atestado através da menção “XC/XL”.

5

o

(6)  Produtos inteiramente obtidos: inserir a letra “P”; produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes: inserir a letra “W” seguida de uma posição do Sistema Harmonizado (por exemplo, “W”9618).

6

Se for caso disso, a menção atrás referida deve ser substituída por uma das seguintes indicações:

| a) | em caso de acumulação bilateral: “EU cumulation”, “Cumul UE” ou “Acumulación UE”; |
| --- | --- |

a)

em caso de acumulação bilateral: “EU cumulation”, “Cumul UE” ou “Acumulación UE”;

| b) | em caso de acumulação com a Noruega, Suíça ou Turquia: “Norway cumulation”, “Switzerland cumulation”, “Turkey cumulationv”, “Cumul Norvège”, “Cumul Suisse”, “Cumul Turquie”, “Acumulación Noruega”, “Acumulación Suiza” ou “Acumulación Turquía”; |
| --- | --- |

b)

em caso de acumulação com a Noruega, Suíça ou Turquia: “Norway cumulation”, “Switzerland cumulation”, “Turkey cumulationv”, “Cumul Norvège”, “Cumul Suisse”, “Cumul Turquie”, “Acumulación Noruega”, “Acumulación Suiza” ou “Acumulación Turquía”;

| c) | em caso de acumulação regional: “Regional cumulation”, “Cumul regional” ou “Acumulación regional”; |
| --- | --- |

c)

em caso de acumulação regional: “Regional cumulation”, “Cumul regional” ou “Acumulación regional”;

| d) | em caso de acumulação alargada: “Extended cumulation with country x”, “Cumul étendu avec le pays x” ou “Acumulación ampliada con el país x” |
| --- | --- |

d)

em caso de acumulação alargada: “Extended cumulation with country x”, “Cumul étendu avec le pays x” ou “Acumulación ampliada con el país x”

---

ANEXO III

O anexo 17 é alterado do seguinte modo:

| a) | o ponto 2 das notas introdutórias passa a ter a seguinte redação:






  «2. | O formato do certificado é de 210 × 297 mm, podendo ser autorizada uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento e à largura. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
  Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira folha, que constitui o original, será impressa com um fundo guilhochado de cor verde.» |
| --- | --- | --- |

a)

o ponto 2 das notas introdutórias passa a ter a seguinte redação:

«2.

O formato do certificado é de 210 × 297 mm, podendo ser autorizada uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento e à largura. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira folha, que constitui o original, será impressa com um fundo guilhochado de cor verde.»

;

| b) | o ponto 4 das notas introdutórias passa a ter a seguinte redação:






  «4. | Podem igualmente ser usados certificados com versões antigas das notas no verso até se esgotarem os stocks existentes.» |
| --- | --- | --- |

b)

o ponto 4 das notas introdutórias passa a ter a seguinte redação:

«4.

Podem igualmente ser usados certificados com versões antigas das notas no verso até se esgotarem os stocks existentes.»

;

| c) | as notas relativas aos modelos do formulário em duas línguas e que seguem esses modelos são substituídas, respetivamente, pelas seguintes:

  ‘NOTES (2013)

  I.   Countries which accept Form A for the purposes of the Generalised System of Preferences (GSP)









  Australia (1) | European Union: | France | Netherlands |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Belarus | Austria | Germany | Poland |
| Canada | Belgium | Greece | Portugal |
| Iceland | Bulgaria | Hungary | Romania |
| Japan | Croatia | Ireland | Slovakia |
| New Zealand (2) | Cyprus | Italy | Slovenia |
| Norway | Czech Republic | Latvia | Spain |
| Russian Federation | Denmark | Lithuania | Sweden |
| Switzerland including Liechtenstein (3) | Estonia | Luxembourg | United Kingdom |
| Turkey | Finland | Malta | |
| United States of America (4) | | | |

c)

as notas relativas aos modelos do formulário em duas línguas e que seguem esses modelos são substituídas, respetivamente, pelas seguintes:

‘NOTES (2013)

I.   Countries which accept Form A for the purposes of the Generalised System of Preferences (GSP)

Australia (1)

European Union:

France

Netherlands

Belarus

Austria

Germany

Poland

Canada

Belgium

Greece

Portugal

Iceland

Bulgaria

Hungary

Romania

Japan

Croatia

Ireland

Slovakia

New Zealand (2)

Cyprus

Italy

Slovenia

Norway

Czech Republic

Latvia

Spain

Russian Federation

Denmark

Lithuania

Sweden

Switzerland including Liechtenstein (3)

Estonia

Luxembourg

United Kingdom

Turkey

Finland

Malta

United States of America (4)

Full details of the conditions covering admission to the GSP in these countries are obtainable from the designated authorities in the exporting preference-receiving countries or from the customs authorities of the preference-giving countries listed above. An information note is also obtainable from the UNCTAD secretariat.

II.   General conditions

To qualify for preference, products must:

| (a) | fall within a description of products eligible for preference in the country of destination. The description entered on the form must be sufficiently detailed to enable the products to be identified by the customs officer examining them; |
| --- | --- |

(a)

fall within a description of products eligible for preference in the country of destination. The description entered on the form must be sufficiently detailed to enable the products to be identified by the customs officer examining them;

| (b) | comply with the rules of origin of the country of destination. Each article in a consignment must qualify separately in its own right; and, |
| --- | --- |

(b)

comply with the rules of origin of the country of destination. Each article in a consignment must qualify separately in its own right; and,

| (c) | comply with the consignment conditions specified by the country of destination. In general, products must be consigned direct from the country of exportation to the country of destination but most preference-giving countries accept passage through intermediate countries subject to certain conditions. (For Australia, direct consignment is not necessary). |
| --- | --- |

(c)

comply with the consignment conditions specified by the country of destination. In general, products must be consigned direct from the country of exportation to the country of destination but most preference-giving countries accept passage through intermediate countries subject to certain conditions. (For Australia, direct consignment is not necessary).

III.   Entries to be made in Box 8

Preference products must either be wholly obtained in accordance with the rules of the country of destination or sufficiently worked or processed to fulfil the requirements of that country's origin rules.

| (a) | Products wholly obtained: for export to all countries listed in Section I, enter the letter “P” in Box 8 (for Australia and New Zealand Box 8 may be left blank). |
| --- | --- |

(a)

Products wholly obtained: for export to all countries listed in Section I, enter the letter “P” in Box 8 (for Australia and New Zealand Box 8 may be left blank).

| (b) | Products sufficiently worked or processed: for export to the countries specified below, the entry in Box 8 should be as follows:






  (1) | United States of America: for single country shipments, enter the letter “Y” in Box 8, for shipments from recognised associations of counties, enter the letter “Z”, followed by the sum of the cost or value of the domestic materials and the direct cost of processing, expressed as a percentage of the ex-factory price of the exported products; (example “Y” 35 % or “Z” 35 %). |
| --- | --- | --- |

(b)

Products sufficiently worked or processed: for export to the countries specified below, the entry in Box 8 should be as follows:

(1)

United States of America: for single country shipments, enter the letter “Y” in Box 8, for shipments from recognised associations of counties, enter the letter “Z”, followed by the sum of the cost or value of the domestic materials and the direct cost of processing, expressed as a percentage of the ex-factory price of the exported products; (example “Y” 35 % or “Z” 35 %).

| (2) | Canada: for products which meet origin criteria from working or processing in more than one eligible least developed country, enter letter “G” in Box 8; otherwise “F”. |
| --- | --- |

(2)

Canada: for products which meet origin criteria from working or processing in more than one eligible least developed country, enter letter “G” in Box 8; otherwise “F”.

| (3) | Iceland, the European Union, Japan, Norway, Switzerland including Liechtenstein, and Turkey; enter the letter “W” in Box 8 followed by the Harmonised Commodity Description and coding system (Harmonised System) heading at the 4-digit level of the exported product (example “W” 96.18). |
| --- | --- |

(3)

Iceland, the European Union, Japan, Norway, Switzerland including Liechtenstein, and Turkey; enter the letter “W” in Box 8 followed by the Harmonised Commodity Description and coding system (Harmonised System) heading at the 4-digit level of the exported product (example “W” 96.18).

| (4) | Russian Federation: for products which include value added in the exporting preference-receiving country, enter the letter “Y” in Box 8 followed by the value of imported materials and components expressed as a percentage of the fob price of the exported products (example “Y” 45 %); for products obtained in a preference-receiving country and worked or processed in one or more other such countries, enter “Pk”. |
| --- | --- |

(4)

Russian Federation: for products which include value added in the exporting preference-receiving country, enter the letter “Y” in Box 8 followed by the value of imported materials and components expressed as a percentage of the fob price of the exported products (example “Y” 45 %); for products obtained in a preference-receiving country and worked or processed in one or more other such countries, enter “Pk”.

| (5) | Australia and New Zealand: completion of Box 8 is not required. It is sufficient that a declaration be properly made in Box 12. |
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(5)

Australia and New Zealand: completion of Box 8 is not required. It is sufficient that a declaration be properly made in Box 12.

NOTES (2013)

I.   Pays acceptant la formule A aux fins du système des préférences généralisées (SPG):

| Australie (5) | Union européenne: | Finlande | Pays-Bas |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélarus | Allemagne | France | Pologne |
| Canada | Autriche | Grèce | Portugal |
| Etats-Unis d'Amérique (7) | Belgique | Hongrie | République tchèque |
| Fédération de Russie | Bulgarie | Irlande | Roumanie |
| Islande | Chypre | Italie | Royaume-Uni |
| Japon | Croatie | Lettonie | Slovaquie |
| Norvège | Danemark | Lituanie | Slovénie |
| Nouvelle-Zélande (6) | Espagne | Luxembourg | Suède |
| Suisse y compris Liechtenstein (8) | Estonie | Malte | |
| Turquie | | | |

Australie (5)

Union européenne:

Finlande

Pays-Bas

Bélarus

Allemagne

France

Pologne

Canada

Autriche

Grèce

Portugal

Etats-Unis d'Amérique (7)

Belgique

Hongrie

République tchèque

Fédération de Russie

Bulgarie

Irlande

Roumanie

Islande

Chypre

Italie

Royaume-Uni

Japon

Croatie

Lettonie

Slovaquie

Norvège

Danemark

Lituanie

Slovénie

Nouvelle-Zélande (6)

Espagne

Luxembourg

Suède

Suisse y compris Liechtenstein (8)

Estonie

Malte

Turquie

Des détails complets sur les conditions régissant l'admission au bénéfice du SGP dans ce pays peuvent être obtenus des autorités désignées par les pays exportateurs bénéficiaires ou de l'administration des douanes des pays donneurs qui figurent dans la liste ci-dessus. Une note d'information peut également être obtenue du secrétariat de la CNUCED.

II.   Conditions générales

Pour être admis au bénéfice des préférences, les produits doivent:

| (a) | correspondre à la définition établie des produits pouvant bénéficier du régime de préférences dans les pays de destination. La description figurant sur la formule doit être suffisamment détaillée pour que les produits puissent être identifiés par l'agent des douanes qui les examine; |
| --- | --- |

(a)

correspondre à la définition établie des produits pouvant bénéficier du régime de préférences dans les pays de destination. La description figurant sur la formule doit être suffisamment détaillée pour que les produits puissent être identifiés par l'agent des douanes qui les examine;

| (b) | satisfaire aux règles d'origine du pays de destination. Chacun des articles d'une même expédition doit répondre aux conditions prescrites; et |
| --- | --- |

(b)

satisfaire aux règles d'origine du pays de destination. Chacun des articles d'une même expédition doit répondre aux conditions prescrites; et

| (c) | satisfaire aux conditions d'expédition spécifiées par le pays de destination. En général, les produits doivent être expédiés directement du pays d'exportation au pays de destination; toutefois, la plupart des pays donneurs de préférences acceptent sous certaines conditions le passage par des pays intermédiaires (pour l'Australie, l'expédition directe n'est pas nécessaire). |
| --- | --- |

(c)

satisfaire aux conditions d'expédition spécifiées par le pays de destination. En général, les produits doivent être expédiés directement du pays d'exportation au pays de destination; toutefois, la plupart des pays donneurs de préférences acceptent sous certaines conditions le passage par des pays intermédiaires (pour l'Australie, l'expédition directe n'est pas nécessaire).

III.   Indications à porter dans la case 8

Pour bénéficier des préférences, les produits doivent avoir été, soit entièrement obtenus, soit suffisamment ouvrés ou transformés conformément aux règles d'origine des pays de destination.

| (a) | Produits entièrement obtenus: pour l'exportation vers tous les pays figurant dans la liste de la section, il y a lieu d'inscrire la lettre “P” dans la case 8 (pour l'Australie et la Nouvelle-Zélande, la case 8 peut être laissée en blanc). |
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(a)

Produits entièrement obtenus: pour l'exportation vers tous les pays figurant dans la liste de la section, il y a lieu d'inscrire la lettre “P” dans la case 8 (pour l'Australie et la Nouvelle-Zélande, la case 8 peut être laissée en blanc).

| (b) | Produits suffisamment ouvrés ou transformés: pour l'exportation vers les pays figurant ci-après, les indications à porter dans la case 8 doivent être les suivantes:






  (1) | Etats Unis d'Amérique: dans le cas d'expédition provenant d'un seul pays, inscrire la lettre “Y” ou, dans le cas d'expéditions provenant d'un groupe de pays reconnu comme un seul, la lettre “Z”, suivie de la somme du coût ou de la valeur des matières et du coût direct de la transformation, exprimée en pourcentage du prix départ usine des marchandises exportées (exemple: “Y” 35 % ou “Z” 35 %); |
| --- | --- | --- |

(b)

Produits suffisamment ouvrés ou transformés: pour l'exportation vers les pays figurant ci-après, les indications à porter dans la case 8 doivent être les suivantes:

(1)

Etats Unis d'Amérique: dans le cas d'expédition provenant d'un seul pays, inscrire la lettre “Y” ou, dans le cas d'expéditions provenant d'un groupe de pays reconnu comme un seul, la lettre “Z”, suivie de la somme du coût ou de la valeur des matières et du coût direct de la transformation, exprimée en pourcentage du prix départ usine des marchandises exportées (exemple: “Y” 35 % ou “Z” 35 %);

| (2) | Canada: il y a lieu d'inscrire dans la case 8 la lettre “G” pur les produits qui satisfont aux critères d'origine après ouvraison ou transformation dans plusieurs des pays les moins avancés; sinon, inscrire la lettre “F”; |
| --- | --- |

(2)

Canada: il y a lieu d'inscrire dans la case 8 la lettre “G” pur les produits qui satisfont aux critères d'origine après ouvraison ou transformation dans plusieurs des pays les moins avancés; sinon, inscrire la lettre “F”;

| (3) | Islande, Japon, Norvège, Suisse y compris Liechtenstein, Turquie et l'Union européenne: inscrire dans la case 8 la lettre “W” suivie de la position tarifaire à quatre chiffres occupée par le produit exporté dans le Système harmonisé de désignation et de codification des marchandises (Système harmonisé) (exemple “W” 96.18); |
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(3)

Islande, Japon, Norvège, Suisse y compris Liechtenstein, Turquie et l'Union européenne: inscrire dans la case 8 la lettre “W” suivie de la position tarifaire à quatre chiffres occupée par le produit exporté dans le Système harmonisé de désignation et de codification des marchandises (Système harmonisé) (exemple “W” 96.18);

| (4) | Fédération de Russie: pour les produits avec valeur ajoutée dans le pays exportateur bénéficiaire de préférences, il y a lieu d'inscrire la lettre “Y” dans la case 8, en la faisant suivre de la valeur des matières et des composants importés, exprimée en pourcentage du prix fob des marchandises exportées (exemple: “Y” 45 %); pour les produits obtenus dans un pays bénéficiaire de préférences et ouvrés ou transformés dans un ou plusieurs autres pays bénéficiaires, il y a lieu d'inscrire les lettre “Pk” dans la case 8; |
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(4)

Fédération de Russie: pour les produits avec valeur ajoutée dans le pays exportateur bénéficiaire de préférences, il y a lieu d'inscrire la lettre “Y” dans la case 8, en la faisant suivre de la valeur des matières et des composants importés, exprimée en pourcentage du prix fob des marchandises exportées (exemple: “Y” 45 %); pour les produits obtenus dans un pays bénéficiaire de préférences et ouvrés ou transformés dans un ou plusieurs autres pays bénéficiaires, il y a lieu d'inscrire les lettre “Pk” dans la case 8;

| (5) | Australie et Nouvelle-Zélande: il n'est pas nécessaire de remplir la case 8. Il suffit de faire une déclaration appropriée dans la case 12.’ |
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(5)

Australie et Nouvelle-Zélande: il n'est pas nécessaire de remplir la case 8. Il suffit de faire une déclaration appropriée dans la case 12.’

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(1)  For Australia, the main requirement is the exporter's declaration on the normal commercial invoice. Form A, accompanied by the normal commercial invoice, is an acceptable alternative, but official certification is not required

(2)  Official certification is not required.

(3)  The Principality of Liechtenstein forms, pursuant to the Treaty of 29 March 1923, a customs union with Switzerland.

(4)  The United States does not require GSP Form A. A declaration setting forth all pertinent detailed information concerning the production or manufacture of the merchandise is considered sufficient only if requested by the district collector of Customs.

(5)  Pour l'Australie, l'exigence de base est une attestation de l'exportateur sur la facture habituelle. La formule A, accompagnée de la facture habituelle, peut être acceptée en remplacement, mais une certification officielle n'est pas exigée.

(6)  Un visa officiel n'est pas exigé.

(7)  Les Etats-Unis n'exigent pas de certificat SGP Formule A. Une déclaration reprenant toute information appropriée et détaillée concernant la production ou la fabrication de la marchandise est considérée comme suffisante, et doit être présentée uniquement à la demande du receveur des douanes du district (District collector of Customs).

(8)  D'après l'Accord du 29 mars 1923, la Principauté du Liechtenstein forme une union douanière avec la Suisse.

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| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/36 |
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14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/36

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/429 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2015

que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (2) indicava que 10 % da população europeia está exposta a uma poluição sonora significativa gerada pelo transporte ferroviário, em especial de mercadorias. O ruído é uma externalidade local que afeta as pessoas que vivem próximo de linhas de caminho-de-ferro. O modo economicamente mais eficiente de o reduzir é na fonte, que o produz. A substituição dos cepos de freio de ferro fundido por cepos de freio compósitos proporciona uma redução do ruído que pode atingir 10 dB. Por conseguinte, deverá ser incentivada e prosseguida a modernização dos vagões com a tecnologia de frenagem de nível sonoro reduzido economicamente mais viável disponível. |
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(1)

O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (2) indicava que 10 % da população europeia está exposta a uma poluição sonora significativa gerada pelo transporte ferroviário, em especial de mercadorias. O ruído é uma externalidade local que afeta as pessoas que vivem próximo de linhas de caminho-de-ferro. O modo economicamente mais eficiente de o reduzir é na fonte, que o produz. A substituição dos cepos de freio de ferro fundido por cepos de freio compósitos proporciona uma redução do ruído que pode atingir 10 dB. Por conseguinte, deverá ser incentivada e prosseguida a modernização dos vagões com a tecnologia de frenagem de nível sonoro reduzido economicamente mais viável disponível.

| (2) | O presente regulamento visa incentivar essa modernização, permitindo o reembolso dos custos relevantes associados à instalação de cepos de freio compósitos. |
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(2)

O presente regulamento visa incentivar essa modernização, permitindo o reembolso dos custos relevantes associados à instalação de cepos de freio compósitos.

| (3) | O artigo 31.o, n.o 5, da Diretiva 2012/34/UE confere poderes à Comissão para adotar medidas de execução que estabeleçam as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído, incluindo a duração da sua aplicação, e que permitam a diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura para ter em conta, se adequado, a vulnerabilidade das zonas afetadas, nomeadamente em termos da dimensão da população afetada e da formação da composição com impacto no nível das emissões sonoras («taxas de acesso à via diferenciadas em função do ruído» ou «NDTAC»). |
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(3)

O artigo 31.o, n.o 5, da Diretiva 2012/34/UE confere poderes à Comissão para adotar medidas de execução que estabeleçam as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído, incluindo a duração da sua aplicação, e que permitam a diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura para ter em conta, se adequado, a vulnerabilidade das zonas afetadas, nomeadamente em termos da dimensão da população afetada e da formação da composição com impacto no nível das emissões sonoras («taxas de acesso à via diferenciadas em função do ruído» ou «NDTAC»).

| (4) | O presente regulamento estabelece essas modalidades e proporciona um quadro jurídico adequado com base no qual os gestores de infraestrutura deverão criar e aplicar um regime de NDTAC («o regime»). Esse quadro jurídico deverá garantir às empresas ferroviárias, aos detentores de vagões e às outras partes interessadas segurança jurídica e incentivos à modernização dos vagões. Por conseguinte, as modalidades estabelecidas pelo presente regulamento abrangem todo o período de duração do regime, o nível dos incentivos e as disposições conexas. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento estabelece essas modalidades e proporciona um quadro jurídico adequado com base no qual os gestores de infraestrutura deverão criar e aplicar um regime de NDTAC («o regime»). Esse quadro jurídico deverá garantir às empresas ferroviárias, aos detentores de vagões e às outras partes interessadas segurança jurídica e incentivos à modernização dos vagões. Por conseguinte, as modalidades estabelecidas pelo presente regulamento abrangem todo o período de duração do regime, o nível dos incentivos e as disposições conexas.

| (5) | A fim de assegurar os necessários conhecimentos especializados e assistência, a Comissão criou, em 2011, um grupo de trabalho de peritos para as NDTAC. O grupo era composto por representantes dos Estados-Membros interessados, dos gestores de infraestrutura, das empresas ferroviárias, dos detentores de vagões e da sociedade civil e o seu contributo foi valioso. |
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(5)

A fim de assegurar os necessários conhecimentos especializados e assistência, a Comissão criou, em 2011, um grupo de trabalho de peritos para as NDTAC. O grupo era composto por representantes dos Estados-Membros interessados, dos gestores de infraestrutura, das empresas ferroviárias, dos detentores de vagões e da sociedade civil e o seu contributo foi valioso.

| (6) | Os Estados-Membros deverão poder decidir se o gestor de infraestrutura deve alterar as taxas de utilização da infraestrutura, em conformidade com o presente regulamento, de modo a ter em conta o custo dos efeitos do ruído. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros deverão poder decidir se o gestor de infraestrutura deve alterar as taxas de utilização da infraestrutura, em conformidade com o presente regulamento, de modo a ter em conta o custo dos efeitos do ruído.

| (7) | Os vagões conformes com o Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão (3), relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído», e com as subsequentes alterações deste («ETI Ruído»), deverão ser considerados «silenciosos». Os vagões não conformes com a ETI Ruído deverão ser considerados «ruidosos». Se, no âmbito da sua renovação ou modernização, um vagão for equipado com cepos de freio compósitos certificados e não lhe forem acrescentadas fontes de ruído, deverá presumir-se da conformidade com a ETI Ruído. |
| --- | --- |

(7)

Os vagões conformes com o Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão (3), relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído», e com as subsequentes alterações deste («ETI Ruído»), deverão ser considerados «silenciosos». Os vagões não conformes com a ETI Ruído deverão ser considerados «ruidosos». Se, no âmbito da sua renovação ou modernização, um vagão for equipado com cepos de freio compósitos certificados e não lhe forem acrescentadas fontes de ruído, deverá presumir-se da conformidade com a ETI Ruído.

| (8) | Há vagões que não podem ser modernizados com cepos de freio compósitos devido às suas características técnicas. Estes vagões não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Há vagões que não podem ser modernizados com cepos de freio compósitos devido às suas características técnicas. Estes vagões não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (9) | De forma a preservar a competitividade do setor ferroviário, o regime deverá assumir a forma de um desconto ou bónus mínimo obrigatório para as empresas ferroviárias que utilizem vagões modernizados. Para o mesmo efeito, os procedimentos administrativos deverão ser reduzidos ao mínimo necessário. |
| --- | --- |

(9)

De forma a preservar a competitividade do setor ferroviário, o regime deverá assumir a forma de um desconto ou bónus mínimo obrigatório para as empresas ferroviárias que utilizem vagões modernizados. Para o mesmo efeito, os procedimentos administrativos deverão ser reduzidos ao mínimo necessário.

| (10) | Para terem em conta a vulnerabilidade da zona afetada pelo ruído, nomeadamente no que respeita à dimensão da população afetada, os gestores de infraestrutura deverão ter a possibilidade de estabelecer uma sobretaxa (um malus) para as empresas ferroviárias que utilizam comboios ruidosos. Só poderá ser estabelecido um malus se for igualmente estabelecido um bónus. O nível do malus poderá, por motivos devidamente justificados, variar de linha para linha e de troço para troço, nomeadamente em função da exposição da população afetada ao ruído. Para não afetar a competitividade global do setor ferroviário, o valor do malus deverá ser limitado, não excedendo, em caso algum, o do bónus. No entanto, se no setor do transporte rodoviário de mercadorias se aplicar a tarifação dos custos do ruído, nos termos do direito da União, não deverá aplicar-se a referida limitação. |
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(10)

Para terem em conta a vulnerabilidade da zona afetada pelo ruído, nomeadamente no que respeita à dimensão da população afetada, os gestores de infraestrutura deverão ter a possibilidade de estabelecer uma sobretaxa (um malus) para as empresas ferroviárias que utilizam comboios ruidosos. Só poderá ser estabelecido um malus se for igualmente estabelecido um bónus. O nível do malus poderá, por motivos devidamente justificados, variar de linha para linha e de troço para troço, nomeadamente em função da exposição da população afetada ao ruído. Para não afetar a competitividade global do setor ferroviário, o valor do malus deverá ser limitado, não excedendo, em caso algum, o do bónus. No entanto, se no setor do transporte rodoviário de mercadorias se aplicar a tarifação dos custos do ruído, nos termos do direito da União, não deverá aplicar-se a referida limitação.

| (11) | O resultado da redução efetiva do ruído devida à modernização só será percetível quando quase todos os vagões de um comboio forem silenciosos. Além disso, deverá promover-se um desempenho em matéria de ruído que exceda o mínimo exigido, bem como a inovação neste domínio. Por conseguinte, deverá autorizar-se o estabelecimento de bónus adicionais para comboios «silenciosos» e para material circulante «muito silencioso». |
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(11)

O resultado da redução efetiva do ruído devida à modernização só será percetível quando quase todos os vagões de um comboio forem silenciosos. Além disso, deverá promover-se um desempenho em matéria de ruído que exceda o mínimo exigido, bem como a inovação neste domínio. Por conseguinte, deverá autorizar-se o estabelecimento de bónus adicionais para comboios «silenciosos» e para material circulante «muito silencioso».

| (12) | Dado que um dos principais objetivos do presente regulamento é incentivar uma modernização rápida, o regime deverá ter, no que respeita aos bónus, uma duração limitada mas suficiente para proporcionar um apoio financeiro adequado. Consequentemente, o regime deverá ter início assim que possível e cessar em 2021. No entanto, os Estados-Membros deverão poder decidir se os gestores de infraestrutura devem aplicar o regime posteriormente à data de início proposta. Os efeitos dos regimes vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento deverão ser reconhecidos e tomados em conta mediante disposições transitórias adequadas. A aplicação de tais regimes não deverá, em caso algum, originar discriminações entre empresas ferroviárias. |
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(12)

Dado que um dos principais objetivos do presente regulamento é incentivar uma modernização rápida, o regime deverá ter, no que respeita aos bónus, uma duração limitada mas suficiente para proporcionar um apoio financeiro adequado. Consequentemente, o regime deverá ter início assim que possível e cessar em 2021. No entanto, os Estados-Membros deverão poder decidir se os gestores de infraestrutura devem aplicar o regime posteriormente à data de início proposta. Os efeitos dos regimes vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento deverão ser reconhecidos e tomados em conta mediante disposições transitórias adequadas. A aplicação de tais regimes não deverá, em caso algum, originar discriminações entre empresas ferroviárias.

| (13) | Se os progressos realizados na modernização não forem satisfatórios, os Estados-Membros deverão poder aplicar um malus após o termo da vigência do regime, desde que se aplique uma medida similar no setor do transporte rodoviário de mercadorias. A conceção do malus deverá ser compatível com os princípios da internalização dos custos externos do ruído em todos os modos de transporte de mercadorias, em particular o rodoviário. |
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(13)

Se os progressos realizados na modernização não forem satisfatórios, os Estados-Membros deverão poder aplicar um malus após o termo da vigência do regime, desde que se aplique uma medida similar no setor do transporte rodoviário de mercadorias. A conceção do malus deverá ser compatível com os princípios da internalização dos custos externos do ruído em todos os modos de transporte de mercadorias, em particular o rodoviário.

| (14) | Dado que são os detentores de vagões que, em geral, têm a possibilidade de modernizar os vagões, mas serão, normalmente, as empresas ferroviárias a beneficiar do bónus, os incentivos deverão ser transferidos para quem suporta os custos da modernização. |
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(14)

Dado que são os detentores de vagões que, em geral, têm a possibilidade de modernizar os vagões, mas serão, normalmente, as empresas ferroviárias a beneficiar do bónus, os incentivos deverão ser transferidos para quem suporta os custos da modernização.

| (15) | Vários estudos avaliaram os custos da modernização e os incentivos necessários para a prosseguir no contexto de outras possibilidades de financiamento. Com base no estudo de apoio à avaliação de impacto, da Comissão, o nível mínimo harmonizado do bónus deverá ser fixado em 0,0035 euros por eixo-km. Um bónus deste montante incentivaria a modernização de um vagão que percorra 45 000 km por ano durante o período de seis anos, ao cobrir 50 % dos custos conexos. Considerando que a circulação de um vagão equipado com cepos de freio compósitos origina custos de exploração mais elevados, e tendo em conta que um vagão pode, na prática, percorrer menos de 45 000 km por ano, o montante do bónus poderá ser aumentado para ter em conta estas situações. |
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(15)

Vários estudos avaliaram os custos da modernização e os incentivos necessários para a prosseguir no contexto de outras possibilidades de financiamento. Com base no estudo de apoio à avaliação de impacto, da Comissão, o nível mínimo harmonizado do bónus deverá ser fixado em 0,0035 euros por eixo-km. Um bónus deste montante incentivaria a modernização de um vagão que percorra 45 000 km por ano durante o período de seis anos, ao cobrir 50 % dos custos conexos. Considerando que a circulação de um vagão equipado com cepos de freio compósitos origina custos de exploração mais elevados, e tendo em conta que um vagão pode, na prática, percorrer menos de 45 000 km por ano, o montante do bónus poderá ser aumentado para ter em conta estas situações.

| (16) | Para acelerar a modernização e minimizar o risco de consequências negativas para a competitividade do setor ferroviário, os detentores de vagões e as empresas ferroviárias deverão ser incentivados a tirar partido das possibilidades de financiamento público europeu da modernização do material circulante, previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o Mecanismo Interligar a Europa (4). Para o mesmo efeito, os Estados-Membros que decidam que os gestores de infraestrutura aplicarão o regime deverão ser incentivados a disponibilizar os fundos nacionais pertinentes. |
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(16)

Para acelerar a modernização e minimizar o risco de consequências negativas para a competitividade do setor ferroviário, os detentores de vagões e as empresas ferroviárias deverão ser incentivados a tirar partido das possibilidades de financiamento público europeu da modernização do material circulante, previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o Mecanismo Interligar a Europa (4). Para o mesmo efeito, os Estados-Membros que decidam que os gestores de infraestrutura aplicarão o regime deverão ser incentivados a disponibilizar os fundos nacionais pertinentes.

| (17) | Para assegurar condições não discriminatórias a todas as empresas ferroviárias e prevenir o pagamento de bónus pela utilização de vagões que não reúnem as condições para tal, os gestores de infraestrutura deverão receber dados respeitantes às características de ruído relevantes dos vagões. Para reduzir os encargos administrativos, deverão ser utilizados os registos existentes e outras ferramentas, se as houver. |
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(17)

Para assegurar condições não discriminatórias a todas as empresas ferroviárias e prevenir o pagamento de bónus pela utilização de vagões que não reúnem as condições para tal, os gestores de infraestrutura deverão receber dados respeitantes às características de ruído relevantes dos vagões. Para reduzir os encargos administrativos, deverão ser utilizados os registos existentes e outras ferramentas, se as houver.

| (18) | Os gestores de infraestrutura que apliquem o regime deverão cooperar no sentido de simplificar e harmonizar os procedimentos respeitantes ao funcionamento do regime, com vista a reduzir os encargos administrativos e financeiros a suportar pelas empresas ferroviárias. |
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(18)

Os gestores de infraestrutura que apliquem o regime deverão cooperar no sentido de simplificar e harmonizar os procedimentos respeitantes ao funcionamento do regime, com vista a reduzir os encargos administrativos e financeiros a suportar pelas empresas ferroviárias.

| (19) | O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições da Diretiva 2012/34/UE respeitantes ao financiamento das infraestruturas, ao equilíbrio de despesas e receitas do gestor de infraestrutura e ao acesso equitativo, não discriminatório e transparente às infraestruturas. |
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(19)

O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições da Diretiva 2012/34/UE respeitantes ao financiamento das infraestruturas, ao equilíbrio de despesas e receitas do gestor de infraestrutura e ao acesso equitativo, não discriminatório e transparente às infraestruturas.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 62.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, |
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(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 62.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as modalidades a seguir pelo gestor de infraestrutura para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído causado pelo material circulante de mercadorias.

O presente regulamento é aplicável caso um Estado-Membro, no âmbito do quadro de tarifação previsto no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, tenha decidido alterar as taxas de utilização da infraestrutura em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da mesma diretiva.

2.   O presente regulamento não é aplicável aos vagões que satisfaçam uma das seguintes condições:

| a) | vagões que beneficiem de uma derrogação da ETI Ruído em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

a)

vagões que beneficiem de uma derrogação da ETI Ruído em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| b) | vagões para os quais não existam cepos de freio compósitos conformes com a ETI Vagões que possam ser instalados diretamente no vagão sem necessidade de outras modificações no sistema de freio ou de ensaios específicos; |
| --- | --- |

b)

vagões para os quais não existam cepos de freio compósitos conformes com a ETI Vagões que possam ser instalados diretamente no vagão sem necessidade de outras modificações no sistema de freio ou de ensaios específicos;

| c) | vagões provenientes de países terceiros, que circulem em redes com bitola de 1 520 ou 1 524 mm e estejam abrangidos por um caso específico previsto na ETI Ruído ou excluídos do âmbito de aplicação desta. |
| --- | --- |

c)

vagões provenientes de países terceiros, que circulem em redes com bitola de 1 520 ou 1 524 mm e estejam abrangidos por um caso específico previsto na ETI Ruído ou excluídos do âmbito de aplicação desta.

3.   Os bónus e os malus resultantes da diferenciação das taxas de acesso à via devem assegurar um acesso transparente e não discriminatório à infraestrutura.

4.   A diferenciação das taxas de acesso à via em conformidade com o presente regulamento não deve prejudicar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Regime», as disposições que estabelecem as taxas de acesso à via, diferenciadas em função do ruído, a adotar e a aplicar pelos gestores de infraestrutura; |
| --- | --- |

1.

«Regime», as disposições que estabelecem as taxas de acesso à via, diferenciadas em função do ruído, a adotar e a aplicar pelos gestores de infraestrutura;

| 2. | «Vagões modernizados», os vagões existentes modernizados com cepos de freio compósitos em conformidade com os requisitos estabelecidos na ETI Ruído; |
| --- | --- |

2.

«Vagões modernizados», os vagões existentes modernizados com cepos de freio compósitos em conformidade com os requisitos estabelecidos na ETI Ruído;

| 3. | «Vagões silenciosos», os vagões novos ou existentes que respeitam os valores-limite de ruído pertinentes estabelecidos na ETI Ruído; |
| --- | --- |

3.

«Vagões silenciosos», os vagões novos ou existentes que respeitam os valores-limite de ruído pertinentes estabelecidos na ETI Ruído;

| 4. | «Vagões ruidosos», os vagões que não respeitam os valores-limite de ruído pertinentes estabelecidos na ETI Ruído; |
| --- | --- |

4.

«Vagões ruidosos», os vagões que não respeitam os valores-limite de ruído pertinentes estabelecidos na ETI Ruído;

| 5. | «Comboio ruidoso», um comboio em que a percentagem de vagões ruidosos é superior a 10 %; |
| --- | --- |

5.

«Comboio ruidoso», um comboio em que a percentagem de vagões ruidosos é superior a 10 %;

| 6. | «Comboio silencioso», um comboio em que a percentagem de vagões silenciosos é igual ou superior a 90 %; |
| --- | --- |

6.

«Comboio silencioso», um comboio em que a percentagem de vagões silenciosos é igual ou superior a 90 %;

| 7. | «Vagões e locomotivas muito silenciosos», os vagões e locomotivas cujas emissões sonoras são, no mínimo, 3 dB inferiores aos respetivos valores estabelecidos na ETI Ruído; |
| --- | --- |

7.

«Vagões e locomotivas muito silenciosos», os vagões e locomotivas cujas emissões sonoras são, no mínimo, 3 dB inferiores aos respetivos valores estabelecidos na ETI Ruído;

| 8. | «Bónus para vagões modernizados», um desconto obrigatório nas taxas de acesso à via para as empresas ferroviárias que utilizam vagões modernizados; |
| --- | --- |

8.

«Bónus para vagões modernizados», um desconto obrigatório nas taxas de acesso à via para as empresas ferroviárias que utilizam vagões modernizados;

| 9. | «Bónus para comboios», um desconto facultativo para as empresas ferroviárias por cada comboio silencioso; |
| --- | --- |

9.

«Bónus para comboios», um desconto facultativo para as empresas ferroviárias por cada comboio silencioso;

| 10. | «Bónus para vagões ou locomotivas muito silenciosos», um desconto facultativo para as empresas ferroviárias por cada vagão ou locomotiva muito silencioso; |
| --- | --- |

10.

«Bónus para vagões ou locomotivas muito silenciosos», um desconto facultativo para as empresas ferroviárias por cada vagão ou locomotiva muito silencioso;

| 11. | «Malus», uma sobretaxa facultativa a acrescentar às taxas de acesso à via, a pagar pelas empresas ferroviárias por cada comboio ruidoso. |
| --- | --- |

11.

«Malus», uma sobretaxa facultativa a acrescentar às taxas de acesso à via, a pagar pelas empresas ferroviárias por cada comboio ruidoso.

Artigo 3.o

Regime

1.   Com base nas modalidades estabelecidas no presente regulamento, o gestor de infraestrutura deve adotar um regime que diferencie as taxas de utilização da infraestrutura em função do nível de ruído produzido e se aplique a todas as empresas ferroviárias em causa. A aplicação deste regime não deve originar distorções indevidas da concorrência entre empresas ferroviárias nem afetar negativamente a competitividade global do setor do transporte ferroviário de mercadorias.

2.   O regime é aplicável até 31 de dezembro de 2021.

Artigo 4.o

Bónus para vagões modernizados

1.   Os gestores de infraestrutura devem estabelecer um bónus para as empresas ferroviárias que utilizem vagões modernizados. O nível do bónus deve ser o mesmo em toda a rede do gestor de infraestrutura e aplicar-se a cada vagão modernizado.

2.   A base de cálculo do nível do bónus deve ser o número de eixos do vagão e o número de quilómetros percorridos num período determinado pelo gestor de infraestrutura.

3.   O nível mínimo do bónus é fixado em 0,0035 euros por eixo-km.

4.   Ao estabelecer o nível do bónus, o gestor de infraestrutura poderá ter em conta a inflação, os quilómetros percorridos pelos vagões e os custos de exploração associados à utilização de vagões modernizados.

5.   O nível do bónus calculado em conformidade com o n.o 3 e, se for caso disso, com o n.o 4 deve ser estabelecido para um período de um ano, no mínimo.

6.   Os gestores de infraestrutura podem decidir anular o bónus ou deduzir do seu valor o valor dos custos de modernização no caso dos vagões que já tenham beneficiado do pagamento de bónus que lhes permitem reembolsar os custos da modernização.

Artigo 5.o

Bónus para comboios

1.   Os gestores de infraestrutura podem estabelecer um bónus para as empresas ferroviárias que utilizem comboios silenciosos.

2.   Os bónus para comboios devem ser atribuídos a cada comboio silencioso.

3.   O montante do bónus para um comboio silencioso deve ser, no máximo, 50 % do valor total dos bónus atribuíveis aos vagões modernizados que integram o comboio, e ser calculado em conformidade com o artigo 4.o.

4.   Os bónus para comboios silenciosos devem ser cumuláveis com os bónus a que se referem os artigos 4.o e 6.o.

Artigo 6.o

Bónus para vagões e locomotivas muito silenciosos

1.   Os gestores de infraestrutura podem estabelecer um bónus para as empresas ferroviárias que utilizem vagões e locomotivas muito silenciosos.

2.   O bónus a que se refere o n.o 1 é aplicável a cada vagão ou locomotiva muito silencioso.

3.   O montante do bónus por cada vagão ou locomotiva muito silencioso deve ser proporcional à redução dos níveis de ruído abaixo daqueles valores-limite e atingir, no máximo, 50 % do valor do bónus aplicável aos vagões modernizados, calculado em conformidade com o artigo 4.o.

4.   Os bónus para vagões e locomotivas muito silenciosos devem ser cumuláveis com os bónus a que se referem os artigos 4.o e 5.o.

Artigo 7.o

Malus

1.   Os gestores de infraestrutura podem estabelecer um malus para as empresas ferroviárias que utilizem comboios ruidosos.

2.   O malus é aplicável a cada comboio ruidoso.

3.   O montante total dos malus pagos durante o período de vigência do regime não deve ser superior à soma dos bónus a que se referem os artigos 4.o, 5.o e 6.o.

4.   Os gestores de infraestrutura devem ser autorizados a não aplicar o n.o 3, desde que no Estado-Membro em causa se aplique no setor do transporte rodoviário de mercadorias uma tarifação similar dos custos do ruído, nos termos do direito da União.

5.   Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros podem decidir continuar a aplicar ou estabelecer um malus após o termo da vigência do regime, desde que se aplique uma medida similar no setor do transporte rodoviário de mercadorias, nos termos do direito da União.

6.   Ao decidir do estabelecimento e do nível do malus, o gestor de infraestrutura pode ter em conta, se for caso disso e depois de consultar as partes interessadas, a vulnerabilidade da zona afetada pelo tráfego ferroviário de mercadorias, em particular a dimensão da população afetada e a sua exposição ao ruído ferroviário ao longo da linha de caminho-de-ferro.

Artigo 8.o

Disposições administrativas

1.   Os gestores de infraestrutura são responsáveis pela gestão do regime, incluindo a manutenção das contas dos fluxos financeiros com as empresas ferroviárias. Devem disponibilizar os dados respeitantes a estes fluxos financeiros, a pedido das autoridades nacionais competentes, durante o período de vigência do regime e nos dez anos seguintes ao seu termo.

2.   O gestor de infraestrutura deve utilizar os registos existentes e outras ferramentas disponíveis para recolher elementos que comprovem o estado dos vagões ou locomotivas (modernizados, silenciosos ou ruidosos, muito silenciosos).

3.   Se os dados a que se refere o n.o 2 não puderem ser recolhidos nos registos ou nas ferramentas, o gestor de infraestrutura deve solicitar às empresas ferroviárias que comprovem o estado dos vagões e das locomotivas que tencionam utilizar.

No que respeita aos vagões modernizados, a empresa ferroviária deve fornecer elementos técnicos ou financeiros que comprovem ter sido efetuada a modernização.

No que respeita aos vagões silenciosos, a empresa ferroviária deve apresentar a autorização de entrada em serviço ou prova equivalente.

No que respeita aos vagões e locomotivas muito silenciosos, a empresa ferroviária deve fornecer elementos comprovativos de que o nível de ruído é mais baixo, incluindo, se for o caso, elementos sobre modificações suplementares efetuadas para redução do ruído.

4.   As medidas administrativas adotadas a nível nacional para a gestão dos regimes em vigor podem continuar a ser aplicadas, desde que estejam em conformidade com o presente regulamento.

5.   Os custos administrativos do regime não devem ser tomados em consideração na determinação do nível do bónus ou do malus.

6.   Os gestores de infraestrutura dos Estados-Membros que apliquem o regime devem cooperar, em especial no que se refere à simplificação e harmonização dos procedimentos administrativos para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído causado pelo material circulante de mercadorias, como previsto no presente regulamento, inclusive no que respeita ao formato dos elementos comprovativos a que se refere o n.o 3.

Artigo 9.o

Notificação

1.   Os regimes devem ser notificados à Comissão antes de se tornarem aplicáveis.

2.   Até 1 de maio de 2016 e até 1 de maio de cada ano seguinte, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no mínimo, os seguintes dados respeitantes ao ano civil anterior:

| a) | número de vagões que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

número de vagões que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 4.o;

| b) | número de vagões e locomotivas que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 6.o, se for o caso; |
| --- | --- |

b)

número de vagões e locomotivas que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 6.o, se for o caso;

| c) | número de comboios que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 5.o, se for o caso; |
| --- | --- |

c)

número de comboios que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 5.o, se for o caso;

| d) | número de comboios a que foi aplicado um malus, se for o caso; |
| --- | --- |

d)

número de comboios a que foi aplicado um malus, se for o caso;

| e) | quilómetros percorridos por vagões modernizados no Estado-Membro; |
| --- | --- |

e)

quilómetros percorridos por vagões modernizados no Estado-Membro;

| f) | estimativa dos quilómetros percorridos por comboios silenciosos e ruidosos no Estado-Membro. |
| --- | --- |

f)

estimativa dos quilómetros percorridos por comboios silenciosos e ruidosos no Estado-Membro.

3.   A pedido da Comissão, devem ser fornecidos dados suplementares, se disponíveis. Esses dados poderão incluir:

| a) | o montante total dos bónus atribuídos para vagões modernizados, comboios silenciosos e vagões e locomotivas muito silenciosos; |
| --- | --- |

a)

o montante total dos bónus atribuídos para vagões modernizados, comboios silenciosos e vagões e locomotivas muito silenciosos;

| b) | o montante total dos malus cobrados; |
| --- | --- |

b)

o montante total dos malus cobrados;

| c) | o montante médio dos bónus e malus por eixo-km. |
| --- | --- |

c)

o montante médio dos bónus e malus por eixo-km.

Artigo 10.o

Avaliação

1.   Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão avaliará a aplicação dos regimes, em especial no que respeita aos progressos realizados na modernização de vagões, e o equilíbrio entre os bónus deduzidos e os malus já pagos. A Comissão avaliará também o impacto dos regimes criados em conformidade com o presente regulamento na competitividade global do setor do transporte ferroviário de mercadorias, assim como a transferência dos incentivos induzidos pelo regime das empresas ferroviárias para os detentores de vagões.

2.   Tendo em conta os resultados da avaliação, a Comissão poderá, se necessário, alterar o presente regulamento, nomeadamente no que respeita ao nível mínimo dos bónus.

Artigo 11.o

Regimes em vigor

1.   Os regimes vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, incluindo os contratos baseados nesses regimes, podem continuar a ser aplicados até 10 de dezembro de 2016. O regime previsto no presente regulamento só pode aplicar-se após o termo dos regimes existentes. Não é necessário pôr termo aos regimes em vigor, caso os gestores de infraestrutura tenham, até 11 de dezembro de 2016, tornado esses regimes e os contratos neles baseados conformes com o presente regulamento.

2.   Os gestores de infraestrutura dos Estados-Membros que criaram os regimes a que se refere o n.o 1 podem decidir não aplicar o artigo 3.o, n.o 2, desde que a duração total do regime seja, no mínimo, de seis anos.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

1

(2)  COM(2011) 144.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» e que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

4

o

o

o

o

(5)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

5

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| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/43 |
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14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/430 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 65,8 |
| MA | 85,1 |
| TR | 84,9 |
| ZZ | 78,6 |
| 0707 00 05 | JO | 229,9 |
| MA | 176,1 |
| TR | 186,3 |
| ZZ | 197,4 |
| 0709 93 10 | MA | 117,1 |
| TR | 188,5 |
| ZZ | 152,8 |
| 0805 10 20 | EG | 47,5 |
| IL | 71,4 |
| MA | 45,4 |
| TN | 59,1 |
| TR | 65,4 |
| ZZ | 57,8 |
| 0805 50 10 | TR | 49,2 |
| ZZ | 49,2 |
| 0808 10 80 | BR | 68,9 |
| CA | 81,0 |
| CL | 103,0 |
| CN | 91,1 |
| MK | 28,7 |
| US | 167,6 |
| ZZ | 90,1 |
| 0808 30 90 | AR | 108,8 |
| CL | 99,5 |
| CN | 90,9 |
| US | 124,8 |
| ZA | 109,7 |
| ZZ | 106,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

65,8

MA

85,1

TR

84,9

ZZ

78,6

0707 00 05

JO

229,9

MA

176,1

TR

186,3

ZZ

197,4

0709 93 10

MA

117,1

TR

188,5

ZZ

152,8

0805 10 20

EG

47,5

IL

71,4

MA

45,4

TN

59,1

TR

65,4

ZZ

57,8

0805 50 10

TR

49,2

ZZ

49,2

0808 10 80

BR

68,9

CA

81,0

CL

103,0

CN

91,1

MK

28,7

US

167,6

ZZ

90,1

0808 30 90

AR

108,8

CL

99,5

CN

90,9

US

124,8

ZA

109,7

ZZ

106,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/45 |
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14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/45

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DECISÃO (UE) 2015/431 DO CONSELHO

de 10 de março de 2015

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Lietuvos bankas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2014/58 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2014, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Lietuvos bankas (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/509/UE do Conselho (2), a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, pelo que a derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (3) fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/509/UE do Conselho (2), a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, pelo que a derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (3) fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (3) | O Conselho do BCE recomendou a designação da UAB PricewaterhouseCoopers como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2015 a 2017. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho do BCE recomendou a designação da UAB PricewaterhouseCoopers como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2015 a 2017.

| (4) | É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (4) nesse sentido, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (4) nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:

«19.   A UAB PricewaterhouseCoopers é aprovada como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2015 a 2017.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.o

o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. REIRS

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(1)  JO C 465 de 24.12.2014, p. 1.

1

(2)  Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 29).

2

(3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

3

(4)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).

4

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| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/47 |
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14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/47

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DECISÃO (PESC) 2015/432 DO CONSELHO

de 13 de março de 2015

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1).

| (2) | Em 8 de setembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/658/PESC (2), que prorroga por mais seis meses aquelas medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de setembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/658/PESC (2), que prorroga por mais seis meses aquelas medidas restritivas.

| (3) | Em 29 de janeiro de 2015, Conselho dos Negócios Estrangeiros acordou em que as medidas deveriam ser prorrogadas. O Conselho reapreciou as designações individuais. As entradas respeitantes a cinquenta pessoas deverão ser alteradas e deverá ser suprimida a entrada referente a uma pessoa, entretanto, falecida. |
| --- | --- |

(3)

Em 29 de janeiro de 2015, Conselho dos Negócios Estrangeiros acordou em que as medidas deveriam ser prorrogadas. O Conselho reapreciou as designações individuais. As entradas respeitantes a cinquenta pessoas deverão ser alteradas e deverá ser suprimida a entrada referente a uma pessoa, entretanto, falecida.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável até 15 de setembro de 2015.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 15 de setembro de 2015.»

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MATĪSS

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(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

1

(2)  JO L 271 de 12.9.2014, p. 47.

2

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ANEXO

| 1. | A entrada constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida:






  39. | Ludmila Ivanovna Shvetsova. |
| --- | --- | --- |

1.

A entrada constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida:

39.

Ludmila Ivanovna Shvetsova.

| 2. | As entradas que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC, referentes às pessoas a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Sergey Valeryevich AKSYONOV,
  Sergei Valerievich AKSENOV
  (Сергей Валерьевич Аксёнов),
  Serhiy Valeriyovych AKSYONOV
  (Сергій Валерійович Аксьонов) | Local de nascimento: Beltsy (Bălți), Moldávia
  Data de nascimento: 26.11.1972 | Aksyonov foi eleito «Primeiro-Ministro da Crimeia» na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014 na presença de homens armados pró-russos. Esta «eleição» foi decretada inconstitucional em 1 de março de 2014 por Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o «referendo» de 16 de março de 2014. Desde 9 de outubro 2014, «Chefe» da chamada «República da Crimeia». | 17.3.2014 |
| 26. | Dmitry Konstantinovich KISELYOV,
  Dmitrii Konstantinovich KISELEV
  (Дмитрий Константинович Киселёв) | Local de nascimento: Moscovo
  Data de nascimento: 26.4.1954 | Nomeado Chefe da agência noticiosa federal russa «Rossiya Segodnya» por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013.
  Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia. | 21.3.2014 |
| 41. | Igor Dmitrievich SERGUN
  (Игорь Дмитриевич Сергун) | Local de nascimento: Podolsk, província de Moscovo
  Data de nascimento: 28.3.1957 | Diretor do GRU (Direção-Geral de Informações), Vice-Comandante do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia, Tenente-General. Responsável pelas atividades dos agentes do GRU na Ucrânia Oriental. | 29.4.2014 |
| 45. | Andriy Yevgenovych PURGIN
  (Андрій Євгенович Пургін),
  Andrei Evgenevich PURGIN
  (Андрей Евгеньевич Пургин) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 26.1.1972 | Antigo Chefe da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». Denominado «Presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk». | 29.4.2014 |
| 46. | Denys Volodymyrovych PUSHYLIN
  (Денис Володимирович Пушилін),
  Denis Vladimirovich PUSHILIN
  (Денис Владимирович Пушилин) | Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)
  Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982 | Um dos dirigentes da República Popular de Donetsk. Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz ativo dos separatistas. Denominado «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk». | 29.4.2014 |
| 52. | Petr Grigorievich JAROSH
  (Петр Григорьевич Ярош) | Data de nascimento: 30.1.1971 | Chefe interino do departamento do Serviço Federal de Migração da Crimeia. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia. | 12.5.2014 |
| 54. | Viacheslav PONOMARIOV,
  Vyacheslav Volodymyrovich PONOMARYOV
  (В'ячеслав Володимирович Пономарьов),
  Viacheslav Vladimirovich PONOMAREV
  (Вячеслав Владимирович Пономарёв) | Local de nascimento: Sloviansk (província de Donetsk)
  Data de nascimento: 2.5.1965 | Antigo autoproclamado Presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomariov apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomariov estão implicados em raptos (capturaram Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados) e detiveram observadores militares enviados ao abrigo do Documento de Viena da OSCE. Ponomariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.5.2014 |
| 56. | Igor Evgenevich KAKIDZYANOV
  (Игорь Евгеньевич Какидзянов),
  Igor Evegenevich KHAKIMZYANOV
  (Игорь Евгеньевич Хакимзянов) | 33 anos em 8.5.2014
  Presumível data de nascimento: 25 de julho de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast) | Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». O objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República», segundo Pushylin, um dos dirigentes desta «República». | 12.5.2014 |
| 57. | Oleg TSARIOV,
  Oleh Anatoliyovych TSAROV
  (Олег Анатолійович Царьов),
  Oleg Anatolevich TSAREV
  (Олег Анатольевич Царёв) | Local de nascimento: Dnpropetrovsk
  Data de nascimento: 2.6.1970 | Antigo membro da Rada (Parlamento), apelou, nessa qualidade, publicamente à criação da chamada «República Federal da Novoróssia», constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. Tsariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.5.2014 |
| 59. | Aleksandr Sergeevich MALYKHIN,
  Alexander Sergeevich MALYHIN
  (Александр Сергеевич Малыхин) | Data de nascimento: 12.1.1981 | Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk». | 12.5.2014 |
| 64. | Aleksandr Yurevich BORODAI
  (Александр Юрьевич Бородай) | Local de nascimento: Moscovo
  Data de nascimento: 25.7.1972 | Ex-denominado «Primeiro-Ministro da República Popular de Donetsk», e nessa qualidade responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk» (p. ex., em 8 de julho de 2014 afirmou que «as nossas forças militares estão a conduzir uma operação especial contra os» fascistas «ucranianos»), signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União da Novorossiya». Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.7.2014 |
| 65. | Alexander KHODAKOVSKY,
  Oleksandr Serhiyovych KHODAKOVSKIY
  (Олександр Сергійович Ходаковський),
  Aleksandr Sergeevich KHODAKOVSKII
  (Александр Сергеевич Ходаковский) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 18.12.1972 | Ex-denominado «Ministro da Segurança da República Popular de Donetsk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas de segurança do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Khodakovsky continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.7.2014 |
| 66. | Alexandr Aleksandrovich KALYUSSKY,
  (Александр Александрович Калюсский) | Data de nascimento: 9.10.1975 | Denominado «Vice-Primeiro-Ministro de facto para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk».
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». | 12.7.2014 |
| 67. | Alexander KHRYAKOV
  Aleksandr Vitalievich KHRYAKOV
  (Александр Витальевич Хряков),
  Oleksandr Vitaliyovych KHRYAKOV
  (Олександр Віталійович Хряков) | Local de nascimento: Donestk
  Data de nascimento: 6.11.1958 | Denominado «Ministro da Informação e dos Meios de Comunicação de Massa da República Popular de Donetsk».
  Responsável pelas atividades de propaganda pró-separatista do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». | 12.7.2014 |
| 68. | Marat Faatovich BASHIROV
  (Марат Фаатович Баширов) | Local de nascimento: Izhevsk, Federação Russa
  Data de nascimento: 20.1.1964 | Denominado «Primeiro-Ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», confirmado a 8 de julho de 2014.
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk». | 12.7.2014 |
| 69. | Vasyl NIKITIN,
  Vasilii Aleksandrovich NIKITIN
  (Василий Александрович Никитин) | Local de nascimento: Shargun (Uzbekistan)
  Data de nascimento: 25.11.1971 | Denominado «Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», (anteriormente denominado «Primeiro-Ministro da República Popular de Lugansk», e ex porta-voz do «Exército do Sudeste»).
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk»
  Responsável pela declaração do Exército do Sudeste segundo a qual as eleições presidenciais ucranianas não se podem realizar na «República Popular de Lugansk» devido ao «novo» estatuto da região. | 12.7.2014 |
| 70. | Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN
  (Алексей Вячеславович Карякин) | Local de nascimento: Stakhanov (província de Luganskt)
  Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979 | Denominado «Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk».
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do «Conselho Supremo», responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da «República Popular de Lugansk», dirigido à Federação Russa
  Signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União Novorossiya». | 12.7.2014 |
| 71. | Yuriy Volodymyrovych IVAKIN
  (Юрій Володимирович Івакін),
  Iurii Vladimirovich IVAKIN
  (Юрий Владимирович Ивакин) | Local de nascimento: Perevalsk (província de Lugansk)
  Data de nascimento: 13.8.1954 | Ex-denominado «Ministro dos Assuntos Internos da República Popular de Lugansk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk». | 12.7.2014 |
| 72. | Igor PLOTNITSKY,
  Igor Venediktovich PLOTNITSKII
  (Игорь Венедиктович Плотницкий) | Local de nascimento: Lugansk (possivelmente em Kelmentsi, província de Chernivtsi)
  Data de nascimento: 24.6.1964 ou 25.6.1964 | Ex-denominado «Ministro da Defesa» e atualmente denominado «Chefe» da «República Popular de Lugansk».
  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk». | 12.7.2014 |
| 74. | Oleksiy Borisovych MOZGOVY
  (Олексiй Борисович Мозговий),
  Aleksei Borisovich MOZGOVOI
  (Алексей Борисович Мозговой) | Data de nascimento: 3.4.1975 | Um dos líderes dos grupos armados que operam na Ucrânia oriental.
  Responsável pelo treino dos separatistas para combater as forças governamentais ucranianas. | 12.7.2014 |
| 80. | Sergei Orestovoch BESEDA
  (Сергей Орестович Беседа) | Data de nascimento: 17.5.1954 | Comandante do Quinto Serviço do FSB, Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia.
  Enquanto alto funcionário do FSB, dirige um serviço responsável pela supervisão das operações de informações no estrangeiro e das atividades internacionais | 25.7.2014 |
| 85. | Ekaterina Iurievna GUBAREVA
  (Екатерина Юрьевна Губарева),
  Katerina Yuriyovna GUBARIEVA
  (Катерина Юрійовнa Губарєва) | Local de nascimento: Kakhova (província de Kherson)
  Data de nascimento: 5.7.1983 | Ex-denominada «Ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável, nessa qualidade, pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos separatistas ilegais. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Gubareva continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 25.7.2014 |
| 86. | Fedor Dmitrievich BEREZIN
  (Фёдор Дмитриевич Березин),
  Fedir Dmitrovych BEREZIN
  (Федір Дмитрович Березін) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 7.2.1960 | Ex-denominado «Vice-Ministro Adjunto» da chamada «República Popular de Donetsk». Ligado a Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Berezin continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 25.7.2014 |
| 109 | Oksana TCHIGRINA,
  Oksana Aleksandrovna CHIGRINA
  Оксана Александровна Чигрина | 33 anos em 1.8.2014
  Presumível data de nascimento: 23.7.1981 | Porta-voz do denominado «governo» da denominada «República Popular de Lugansk», fez declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns, os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia. | 30.7.2014 |
| 110. | Boris Alekseevich LITVINOV
  (Борис Алексеевич Литвинов) | Local de nascimento: Dzerzhynsk (província de Donetsk)
  Data de nascimento: 13.1.1954 | Membro do denominado «Conselho Popular» e antigo Presidente do chamado «Conselho Supremo» da chamada «República Popular de Donetsk»; esteve na origem das políticas e da organização do «referendo» ilegal conducente à proclamação da chamada «República Popular de Donetsk», o que constituiu uma violação da integridade territorial, da soberania e da unidade da Ucrânia. | 30.7.2014 |
| 112. | Arkady Romanovich ROTENBERG,
  Arkadii Romanovich ROTENBERG
  (Аркадий Романович Ротенберг) | Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)
  Data de nascimento: 15.12.1951 | Arkady Rotenberg é um conhecido de longa data do Presidente Putin e seu antigo parceiro de treino no judo.
  Constituiu a sua fortuna durante o mandato do Presidente Putin. O seu elevado êxito económico pode ser atribuído à influência de decisores-chave que o terão favorecido, nomeadamente na adjudicação de contratos públicos.
  Beneficiou da estreita relação pessoal com os decisores russos, uma vez que lhe foram adjudicados importantes contratos pelo Estado russo ou por empresas estatais. Foram nomeadamente adjudicados às suas empresas diversos contratos altamente lucrativos para a preparação dos Jogos Olímpicos de Sotchi.
  É ainda proprietário da empresa Stroygazmontazh, à qual foi adjudicado um contrato público para a construção de uma ponte entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.
  É o presidente do conselho de administração da editora Prosvescheniye, que implementou nomeadamente o projeto «Para as Crianças da Rússia: Destino — Crimeia», uma campanha de relações públicas destinada a persuadir as crianças da Crimeia de que passaram a ser cidadãos russos a viver em território russo, e que apoia, deste modo, a política do Governo russo de integração da Crimeia na Rússia. | 30.7.2014 |
| 115. | Nikolay Terentievich SHAMALOV
  Николай Терентьевич Шамалов | Local de nascimento: Bielorrússia
  Data de nascimento: 24.1.1950 | Nikolay Shamalov é conhecido de longa data do Presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do Presidente Putin.
  Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual detinha cerca de 10 % em 2013, e que é considerado o banco pessoal dos altos funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
  Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia. | 30.7.2014 |
| 119. | Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO
  (Александр Владимирович Захарченко) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 26.6.1976 | Em 7 de agosto de 2014, substituiu Alexander Borodai no cargo do denominado «Primeiro-Ministro» da chamada «República Popular de Donetsk». No exercício destas funções, Zakharchenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 121. | Miroslav Vladimirovich RUDENKO
  (Мирослав Владимирович Руденко) | Local de nascimento: Debalcevo
  Data de nascimento: 21.1.1983 | Associado à «Milícia Popular do Donbass». Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Denominado «Representante do Povo» no chamado «Parlamento da República Popular de Donetsk». | 12.9.2014 |
| 122. | Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV,
  Gennadii Nikolaevich TSYPKALOV
  (Геннадий Николаевич Цыпкалов) | Local de nascimento: Província de Rostov (Rússia)
  Data de nascimento: 21.6.1973 | Substituiu Marat Bashirov no cargo do denominado «Primeiro—Ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsyplakov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 123. | Andrey Yurevich PINCHUK
  (Андрей Юрьевич Пинчук) | Presumível data de nascimento: 27.12.1977 | Antigo «Ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Pinchuk continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.9.2014 |
| 124. | Oleg Vladimirovich BEREZA
  (Олег Владимирович Берёза) | Presumível data de nascimento: 1.3.1977 | «Ministro dos Assuntos Internos» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 125. | Andrei Nikolaevich RODKIN
  (Андрей Николаевич Родкин) | Data de nascimento: 23.9.1976 | Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 126. | Aleksandr Akimovich KARAMAN
  (Александр Акимович Караман),
  Alexandru CARAMAN | Data de nascimento: 26.7.1956 | «Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Sociais» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do Vice-Primeiro-Ministro da Rússia, Dmitry Rogozin. | 12.9.2014 |
| 127. | Georgiy L'vovich MURADOV
  (Георгий Львович Мурадов) | Local de nascimento: República de Komi
  Data de nascimento: 19.11.1954 | Denominado «Vice-Primeiro-Ministro» da Crimeia e Representante Plenipotenciário da Crimeia junto do Presidente Putin. Muradov desempenhou um papel importante na consolidação do controlo institucional da Crimeia pela Rússia desde a anexação ilegal. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 12.9.2014 |
| 144. | Oleg Konstantinovich AKIMOV
  t.c.p. Oleh AKIMOV
  (Олег Константинович Акимов) | Data de nascimento: 15.9.1981 | Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 145. | Larisa Leonidovna AIRAPETYAN
  t.c.p. Larysa Ayrapetyan,
  Larisa AIRAPETYAN
  ou Larysa AIRAPETYAN
  (Лариса Леонидовна Айрапетян) | Data de nascimento: 21.2.1970 | «Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 146. | Yuriy Viktorovich SIVOKONENKO
  t.c.p. Yuriy SIVOKONENKO,
  Yury SIVOKONENKO,
  Yury SYVOKONENKO
  (Юрий Викторович Сивоконенко) | Data de nascimento: 7.8.1957 | Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 147. | Aleksandr Igorevich KOFMAN
  aka Oleksandr Kofman
  (Александр Игоревич Кофман) | Local de nascimento: Makiivka (Províndia de Donetsk)
  Data de nascimento: 30.8.1977 | Denominado «Primeiro-Ministro» e «Primeiro Vice-Presidente» do Parlamento da denominada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 148. | Ravil Zakarievich KHALIKOV
  (Равиль Закариевич Халиков) | Data de nascimento: 23.2.1969 | «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» e antigo «Procurador-Geral» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 149. | Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV,
  Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV
  (Дмитрий Александрович Семенов) | Local de nascimento: Moscovo
  Data de nascimento: 3.2.1963 | «Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 150. | Oleg BUGROV | Data de nascimento: 29.8.1969 | «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 153. | Ihor Vladymyrovych KOSTENOK
  t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok
  (Игорь Владимирович Костенок) | Ano de nascimento 1961 | «Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 155. | Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO
  t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego
  (Владислав Дейнего) | Data de nascimento: 12.3.1964 | «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| (133.) | Pavel DREMOV
  t.c.p. Batya
  (Павел Леонидович ДРЁМОВ),
  Pavlo Leonidovych Dryomov
  (Павло Леонідович Дрьомов) | Local de nascimento: Stakhanov
  Data de nascimento: 22.11.1976 | Comandante do «Primeiro Regimento Cossaco», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
  Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| (136.) | Mikhail Sergeevich TOLSTYKH
  t.c.p. Givi
  (Михаил Сергеевич Толстых | Local de nascimento: Ilovaisk
  Data de nascimento: 19.7.1980 | Comandante do batalhão «Somali», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
  Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| (137.) | Eduard Aleksandrovich BASURIN
  (Эдуард Александрович Басурин) | Local de nascimento: Donetsk
  Data de nascimento: 27.6.1966 | Chamado «Vice-Comandante» do Ministério da Defesa da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| (139.) | Sergey Anatolievich LITVIN
  (Сергей Анатольевич ЛИТВИН) | Data de nascimento: 2.7.1973 | Chamado «Vice-Presidente» do Conselho de Ministros da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| (143.) | Evgeny vladimirovich MANUILOV
  (Евгений Владимирович Мануйлов) | Data de nascimento: 5.1.1967 | Chamado «Ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| (146.) | Zaur ISMAILOV
  (Заур Исмаилов) | Local de nascimento: Krasny Luch, Voroshilovgrad Lugansk
  Data de nascimento: 25.7.1978 | Chamado «Procurador-Geral Interino» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |

2.

As entradas que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC, referentes às pessoas a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Sergey Valeryevich AKSYONOV,

Sergei Valerievich AKSENOV

(Сергей Валерьевич Аксёнов),

Serhiy Valeriyovych AKSYONOV

(Сергій Валерійович Аксьонов)

Local de nascimento: Beltsy (Bălți), Moldávia

Data de nascimento: 26.11.1972

Aksyonov foi eleito «Primeiro-Ministro da Crimeia» na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014 na presença de homens armados pró-russos. Esta «eleição» foi decretada inconstitucional em 1 de março de 2014 por Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o «referendo» de 16 de março de 2014. Desde 9 de outubro 2014, «Chefe» da chamada «República da Crimeia».

17.3.2014

26.

Dmitry Konstantinovich KISELYOV,

Dmitrii Konstantinovich KISELEV

(Дмитрий Константинович Киселёв)

Local de nascimento: Moscovo

Data de nascimento: 26.4.1954

Nomeado Chefe da agência noticiosa federal russa «Rossiya Segodnya» por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013.

Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia.

21.3.2014

41.

Igor Dmitrievich SERGUN

(Игорь Дмитриевич Сергун)

Local de nascimento: Podolsk, província de Moscovo

Data de nascimento: 28.3.1957

Diretor do GRU (Direção-Geral de Informações), Vice-Comandante do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia, Tenente-General. Responsável pelas atividades dos agentes do GRU na Ucrânia Oriental.

29.4.2014

45.

Andriy Yevgenovych PURGIN

(Андрій Євгенович Пургін),

Andrei Evgenevich PURGIN

(Андрей Евгеньевич Пургин)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 26.1.1972

Antigo Chefe da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». Denominado «Presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

29.4.2014

46.

Denys Volodymyrovych PUSHYLIN

(Денис Володимирович Пушилін),

Denis Vladimirovich PUSHILIN

(Денис Владимирович Пушилин)

Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982

Um dos dirigentes da República Popular de Donetsk. Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz ativo dos separatistas. Denominado «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk».

29.4.2014

52.

Petr Grigorievich JAROSH

(Петр Григорьевич Ярош)

Data de nascimento: 30.1.1971

Chefe interino do departamento do Serviço Federal de Migração da Crimeia. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.

12.5.2014

54.

Viacheslav PONOMARIOV,

Vyacheslav Volodymyrovich PONOMARYOV

(В'ячеслав Володимирович Пономарьов),

Viacheslav Vladimirovich PONOMAREV

(Вячеслав Владимирович Пономарёв)

Local de nascimento: Sloviansk (província de Donetsk)

Data de nascimento: 2.5.1965

Antigo autoproclamado Presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomariov apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomariov estão implicados em raptos (capturaram Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados) e detiveram observadores militares enviados ao abrigo do Documento de Viena da OSCE. Ponomariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.5.2014

56.

Igor Evgenevich KAKIDZYANOV

(Игорь Евгеньевич Какидзянов),

Igor Evegenevich KHAKIMZYANOV

(Игорь Евгеньевич Хакимзянов)

33 anos em 8.5.2014

Presumível data de nascimento: 25 de julho de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast)

Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». O objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República», segundo Pushylin, um dos dirigentes desta «República».

12.5.2014

57.

Oleg TSARIOV,

Oleh Anatoliyovych TSAROV

(Олег Анатолійович Царьов),

Oleg Anatolevich TSAREV

(Олег Анатольевич Царёв)

Local de nascimento: Dnpropetrovsk

Data de nascimento: 2.6.1970

Antigo membro da Rada (Parlamento), apelou, nessa qualidade, publicamente à criação da chamada «República Federal da Novoróssia», constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. Tsariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.5.2014

59.

Aleksandr Sergeevich MALYKHIN,

Alexander Sergeevich MALYHIN

(Александр Сергеевич Малыхин)

Data de nascimento: 12.1.1981

Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk».

12.5.2014

64.

Aleksandr Yurevich BORODAI

(Александр Юрьевич Бородай)

Local de nascimento: Moscovo

Data de nascimento: 25.7.1972

Ex-denominado «Primeiro-Ministro da República Popular de Donetsk», e nessa qualidade responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk» (p. ex., em 8 de julho de 2014 afirmou que «as nossas forças militares estão a conduzir uma operação especial contra os» fascistas «ucranianos»), signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União da Novorossiya». Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.7.2014

65.

Alexander KHODAKOVSKY,

Oleksandr Serhiyovych KHODAKOVSKIY

(Олександр Сергійович Ходаковський),

Aleksandr Sergeevich KHODAKOVSKII

(Александр Сергеевич Ходаковский)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 18.12.1972

Ex-denominado «Ministro da Segurança da República Popular de Donetsk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas de segurança do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Khodakovsky continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.7.2014

66.

Alexandr Aleksandrovich KALYUSSKY,

(Александр Александрович Калюсский)

Data de nascimento: 9.10.1975

Denominado «Vice-Primeiro-Ministro de facto para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk».

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

12.7.2014

67.

Alexander KHRYAKOV

Aleksandr Vitalievich KHRYAKOV

(Александр Витальевич Хряков),

Oleksandr Vitaliyovych KHRYAKOV

(Олександр Віталійович Хряков)

Local de nascimento: Donestk

Data de nascimento: 6.11.1958

Denominado «Ministro da Informação e dos Meios de Comunicação de Massa da República Popular de Donetsk».

Responsável pelas atividades de propaganda pró-separatista do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

12.7.2014

68.

Marat Faatovich BASHIROV

(Марат Фаатович Баширов)

Local de nascimento: Izhevsk, Federação Russa

Data de nascimento: 20.1.1964

Denominado «Primeiro-Ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», confirmado a 8 de julho de 2014.

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

12.7.2014

69.

Vasyl NIKITIN,

Vasilii Aleksandrovich NIKITIN

(Василий Александрович Никитин)

Local de nascimento: Shargun (Uzbekistan)

Data de nascimento: 25.11.1971

Denominado «Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», (anteriormente denominado «Primeiro-Ministro da República Popular de Lugansk», e ex porta-voz do «Exército do Sudeste»).

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk»

Responsável pela declaração do Exército do Sudeste segundo a qual as eleições presidenciais ucranianas não se podem realizar na «República Popular de Lugansk» devido ao «novo» estatuto da região.

12.7.2014

70.

Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN

(Алексей Вячеславович Карякин)

Local de nascimento: Stakhanov (província de Luganskt)

Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979

Denominado «Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk».

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do «Conselho Supremo», responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da «República Popular de Lugansk», dirigido à Federação Russa

Signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União Novorossiya».

12.7.2014

71.

Yuriy Volodymyrovych IVAKIN

(Юрій Володимирович Івакін),

Iurii Vladimirovich IVAKIN

(Юрий Владимирович Ивакин)

Local de nascimento: Perevalsk (província de Lugansk)

Data de nascimento: 13.8.1954

Ex-denominado «Ministro dos Assuntos Internos da República Popular de Lugansk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

12.7.2014

72.

Igor PLOTNITSKY,

Igor Venediktovich PLOTNITSKII

(Игорь Венедиктович Плотницкий)

Local de nascimento: Lugansk (possivelmente em Kelmentsi, província de Chernivtsi)

Data de nascimento: 24.6.1964 ou 25.6.1964

Ex-denominado «Ministro da Defesa» e atualmente denominado «Chefe» da «República Popular de Lugansk».

Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

12.7.2014

74.

Oleksiy Borisovych MOZGOVY

(Олексiй Борисович Мозговий),

Aleksei Borisovich MOZGOVOI

(Алексей Борисович Мозговой)

Data de nascimento: 3.4.1975

Um dos líderes dos grupos armados que operam na Ucrânia oriental.

Responsável pelo treino dos separatistas para combater as forças governamentais ucranianas.

12.7.2014

80.

Sergei Orestovoch BESEDA

(Сергей Орестович Беседа)

Data de nascimento: 17.5.1954

Comandante do Quinto Serviço do FSB, Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia.

Enquanto alto funcionário do FSB, dirige um serviço responsável pela supervisão das operações de informações no estrangeiro e das atividades internacionais

25.7.2014

85.

Ekaterina Iurievna GUBAREVA

(Екатерина Юрьевна Губарева),

Katerina Yuriyovna GUBARIEVA

(Катерина Юрійовнa Губарєва)

Local de nascimento: Kakhova (província de Kherson)

Data de nascimento: 5.7.1983

Ex-denominada «Ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável, nessa qualidade, pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos separatistas ilegais. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Gubareva continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

86.

Fedor Dmitrievich BEREZIN

(Фёдор Дмитриевич Березин),

Fedir Dmitrovych BEREZIN

(Федір Дмитрович Березін)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 7.2.1960

Ex-denominado «Vice-Ministro Adjunto» da chamada «República Popular de Donetsk». Ligado a Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Berezin continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

109

Oksana TCHIGRINA,

Oksana Aleksandrovna CHIGRINA

Оксана Александровна Чигрина

33 anos em 1.8.2014

Presumível data de nascimento: 23.7.1981

Porta-voz do denominado «governo» da denominada «República Popular de Lugansk», fez declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns, os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

30.7.2014

110.

Boris Alekseevich LITVINOV

(Борис Алексеевич Литвинов)

Local de nascimento: Dzerzhynsk (província de Donetsk)

Data de nascimento: 13.1.1954

Membro do denominado «Conselho Popular» e antigo Presidente do chamado «Conselho Supremo» da chamada «República Popular de Donetsk»; esteve na origem das políticas e da organização do «referendo» ilegal conducente à proclamação da chamada «República Popular de Donetsk», o que constituiu uma violação da integridade territorial, da soberania e da unidade da Ucrânia.

30.7.2014

112.

Arkady Romanovich ROTENBERG,

Arkadii Romanovich ROTENBERG

(Аркадий Романович Ротенберг)

Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)

Data de nascimento: 15.12.1951

Arkady Rotenberg é um conhecido de longa data do Presidente Putin e seu antigo parceiro de treino no judo.

Constituiu a sua fortuna durante o mandato do Presidente Putin. O seu elevado êxito económico pode ser atribuído à influência de decisores-chave que o terão favorecido, nomeadamente na adjudicação de contratos públicos.

Beneficiou da estreita relação pessoal com os decisores russos, uma vez que lhe foram adjudicados importantes contratos pelo Estado russo ou por empresas estatais. Foram nomeadamente adjudicados às suas empresas diversos contratos altamente lucrativos para a preparação dos Jogos Olímpicos de Sotchi.

É ainda proprietário da empresa Stroygazmontazh, à qual foi adjudicado um contrato público para a construção de uma ponte entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.

É o presidente do conselho de administração da editora Prosvescheniye, que implementou nomeadamente o projeto «Para as Crianças da Rússia: Destino — Crimeia», uma campanha de relações públicas destinada a persuadir as crianças da Crimeia de que passaram a ser cidadãos russos a viver em território russo, e que apoia, deste modo, a política do Governo russo de integração da Crimeia na Rússia.

30.7.2014

115.

Nikolay Terentievich SHAMALOV

Николай Терентьевич Шамалов

Local de nascimento: Bielorrússia

Data de nascimento: 24.1.1950

Nikolay Shamalov é conhecido de longa data do Presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do Presidente Putin.

Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual detinha cerca de 10 % em 2013, e que é considerado o banco pessoal dos altos funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.

Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.

30.7.2014

119.

Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO

(Александр Владимирович Захарченко)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 26.6.1976

Em 7 de agosto de 2014, substituiu Alexander Borodai no cargo do denominado «Primeiro-Ministro» da chamada «República Popular de Donetsk». No exercício destas funções, Zakharchenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

121.

Miroslav Vladimirovich RUDENKO

(Мирослав Владимирович Руденко)

Local de nascimento: Debalcevo

Data de nascimento: 21.1.1983

Associado à «Milícia Popular do Donbass». Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Denominado «Representante do Povo» no chamado «Parlamento da República Popular de Donetsk».

12.9.2014

122.

Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV,

Gennadii Nikolaevich TSYPKALOV

(Геннадий Николаевич Цыпкалов)

Local de nascimento: Província de Rostov (Rússia)

Data de nascimento: 21.6.1973

Substituiu Marat Bashirov no cargo do denominado «Primeiro—Ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsyplakov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

123.

Andrey Yurevich PINCHUK

(Андрей Юрьевич Пинчук)

Presumível data de nascimento: 27.12.1977

Antigo «Ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Pinchuk continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.9.2014

124.

Oleg Vladimirovich BEREZA

(Олег Владимирович Берёза)

Presumível data de nascimento: 1.3.1977

«Ministro dos Assuntos Internos» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

125.

Andrei Nikolaevich RODKIN

(Андрей Николаевич Родкин)

Data de nascimento: 23.9.1976

Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

126.

Aleksandr Akimovich KARAMAN

(Александр Акимович Караман),

Alexandru CARAMAN

Data de nascimento: 26.7.1956

«Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Sociais» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do Vice-Primeiro-Ministro da Rússia, Dmitry Rogozin.

12.9.2014

127.

Georgiy L'vovich MURADOV

(Георгий Львович Мурадов)

Local de nascimento: República de Komi

Data de nascimento: 19.11.1954

Denominado «Vice-Primeiro-Ministro» da Crimeia e Representante Plenipotenciário da Crimeia junto do Presidente Putin. Muradov desempenhou um papel importante na consolidação do controlo institucional da Crimeia pela Rússia desde a anexação ilegal. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

12.9.2014

144.

Oleg Konstantinovich AKIMOV

t.c.p. Oleh AKIMOV

(Олег Константинович Акимов)

Data de nascimento: 15.9.1981

Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

145.

Larisa Leonidovna AIRAPETYAN

t.c.p. Larysa Ayrapetyan,

Larisa AIRAPETYAN

ou Larysa AIRAPETYAN

(Лариса Леонидовна Айрапетян)

Data de nascimento: 21.2.1970

«Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».

Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

146.

Yuriy Viktorovich SIVOKONENKO

t.c.p. Yuriy SIVOKONENKO,

Yury SIVOKONENKO,

Yury SYVOKONENKO

(Юрий Викторович Сивоконенко)

Data de nascimento: 7.8.1957

Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

147.

Aleksandr Igorevich KOFMAN

aka Oleksandr Kofman

(Александр Игоревич Кофман)

Local de nascimento: Makiivka (Províndia de Donetsk)

Data de nascimento: 30.8.1977

Denominado «Primeiro-Ministro» e «Primeiro Vice-Presidente» do Parlamento da denominada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

148.

Ravil Zakarievich KHALIKOV

(Равиль Закариевич Халиков)

Data de nascimento: 23.2.1969

«Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» e antigo «Procurador-Geral» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

149.

Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV,

Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV

(Дмитрий Александрович Семенов)

Local de nascimento: Moscovo

Data de nascimento: 3.2.1963

«Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

150.

Oleg BUGROV

Data de nascimento: 29.8.1969

«Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

153.

Ihor Vladymyrovych KOSTENOK

t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok

(Игорь Владимирович Костенок)

Ano de nascimento 1961

«Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

155.

Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO

t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego

(Владислав Дейнего)

Data de nascimento: 12.3.1964

«Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

(133.)

Pavel DREMOV

t.c.p. Batya

(Павел Леонидович ДРЁМОВ),

Pavlo Leonidovych Dryomov

(Павло Леонідович Дрьомов)

Local de nascimento: Stakhanov

Data de nascimento: 22.11.1976

Comandante do «Primeiro Regimento Cossaco», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.

Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

(136.)

Mikhail Sergeevich TOLSTYKH

t.c.p. Givi

(Михаил Сергеевич Толстых

Local de nascimento: Ilovaisk

Data de nascimento: 19.7.1980

Comandante do batalhão «Somali», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.

Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

(137.)

Eduard Aleksandrovich BASURIN

(Эдуард Александрович Басурин)

Local de nascimento: Donetsk

Data de nascimento: 27.6.1966

Chamado «Vice-Comandante» do Ministério da Defesa da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

(139.)

Sergey Anatolievich LITVIN

(Сергей Анатольевич ЛИТВИН)

Data de nascimento: 2.7.1973

Chamado «Vice-Presidente» do Conselho de Ministros da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

(143.)

Evgeny vladimirovich MANUILOV

(Евгений Владимирович Мануйлов)

Data de nascimento: 5.1.1967

Chamado «Ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

(146.)

Zaur ISMAILOV

(Заур Исмаилов)

Local de nascimento: Krasny Luch, Voroshilovgrad Lugansk

Data de nascimento: 25.7.1978

Chamado «Procurador-Geral Interino» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

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| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/58 |
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14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/58

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DECISÃO (UE) 2015/433 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de dezembro de 2014

relativa à criação de um Comité de Ética e respetivo Regulamento Interno (BCE/2014/59)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 9.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com a criação de um Comité de Ética do Banco Central Europeu («Comité de Ética») o Conselho do BCE visa reforçar as normas deontológicas já vigentes e aperfeiçoar o sistema de governação institucional do Banco Central europeu (BCE), do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), do Eurosistema e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). |
| --- | --- |

(1)

Com a criação de um Comité de Ética do Banco Central Europeu («Comité de Ética») o Conselho do BCE visa reforçar as normas deontológicas já vigentes e aperfeiçoar o sistema de governação institucional do Banco Central europeu (BCE), do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), do Eurosistema e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS).

| (2) | A consciencialização do público para as questões relacionadas com o governo societário e a ética tem vindo a aumentar nos últimos anos. Na sequência do estabelecimento do MUS, a matéria do governo societário tem vindo a adquirir uma importância crescente para o BCE. O aumento da sensibilização e escrutínio públicos requer que, para preservar a sua integridade e prevenir riscos para a sua reputação, o BCE coloque em prática e aplique estritamente normas deontológicas atualizadas. |
| --- | --- |

(2)

A consciencialização do público para as questões relacionadas com o governo societário e a ética tem vindo a aumentar nos últimos anos. Na sequência do estabelecimento do MUS, a matéria do governo societário tem vindo a adquirir uma importância crescente para o BCE. O aumento da sensibilização e escrutínio públicos requer que, para preservar a sua integridade e prevenir riscos para a sua reputação, o BCE coloque em prática e aplique estritamente normas deontológicas atualizadas.

| (3) | As normas deontológicas aplicáveis aos membros dos órgãos envolvidos nos processos de decisão do BCE («destinatários») devem basear-se nos mesmos princípios aplicáveis aos membros do pessoal do BCE e serem proporcionais às responsabilidades que respetivamente lhe competem. Assim sendo, as diversas normas que compõem o regime deontológico do BCE, ou seja, o Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (2), o Código Deontológico suplementar dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (3), o Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão e as Regras Aplicáveis ao Pessoal, deveriam ser objeto de uma interpretação coerente. |
| --- | --- |

(3)

As normas deontológicas aplicáveis aos membros dos órgãos envolvidos nos processos de decisão do BCE («destinatários») devem basear-se nos mesmos princípios aplicáveis aos membros do pessoal do BCE e serem proporcionais às responsabilidades que respetivamente lhe competem. Assim sendo, as diversas normas que compõem o regime deontológico do BCE, ou seja, o Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (2), o Código Deontológico suplementar dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (3), o Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão e as Regras Aplicáveis ao Pessoal, deveriam ser objeto de uma interpretação coerente.

| (4) | As normas deontológicas devem ter o esteio de mecanismos de controlo e de reporte eficientes, assim como de processos que assegurem a sua aplicação apropriada e coerente, na qual o Comité de Ética irá desempenhar um papel fundamental. |
| --- | --- |

(4)

As normas deontológicas devem ter o esteio de mecanismos de controlo e de reporte eficientes, assim como de processos que assegurem a sua aplicação apropriada e coerente, na qual o Comité de Ética irá desempenhar um papel fundamental.

| (5) | Para garantir a boa articulação entre os aspetos da normas deontológicas que digam principalmente respeito a questões operacionais, e as que respeitem sobretudo à instituição e ao regime que a rege, pelo menos um dos membros do Comité de Auditoria do BCE («Comité de Auditoria») deveria igualmente fazer parte do Comité de Ética. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir a boa articulação entre os aspetos da normas deontológicas que digam principalmente respeito a questões operacionais, e as que respeitem sobretudo à instituição e ao regime que a rege, pelo menos um dos membros do Comité de Auditoria do BCE («Comité de Auditoria») deveria igualmente fazer parte do Comité de Ética.

| (6) | O Comité de Ética deveria integrar um membro externo do Comité de Auditoria. Os membros externos do Comité de Auditoria são escolhidos de entre quadros superiores com experiência em banca central, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Ética deveria integrar um membro externo do Comité de Auditoria. Os membros externos do Comité de Auditoria são escolhidos de entre quadros superiores com experiência em banca central,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação e composição

1.   É criado pela presente um Comité de Ética.

2.   O Comité de Ética compõe-se de três membros externos, um dos quais, pelo menos, deve ser um membro externo do Comité de Auditoria.

3.   Os membros do Comité de Ética devem ser cidadãos dos Estados-Membros de reconhecida reputação, cuja independência esteja acima de qualquer dúvida e que possuam conhecimentos sólidos sobre os objetivos, atribuições e quadro de governação do BCE, do SEBC, do Eurosistema e do MUS. Estes não podem ser membros efetivos do pessoal do BCE, nem membros em exercício dos órgãos de decisão do BCE, dos bancos centrais nacionais ou das autoridades nacionais competentes, conforme definidas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (4).

Artigo 2.o

Nomeação dos membros

1.   A nomeação dos membros do Comité de Ética compete ao Conselho do BCE.

2.   O Comité de Ética designa o seu próprio Presidente.

3.   O mandato dos membros da Comissão de Ética é de três anos, podendo ser renovado uma vez. O mandato dos membros do Comité de Ética que sejam simultaneamente membros do Comité de Auditoria expira quando os mesmos deixarem de ter esta última qualidade.

4.   Os membros da Comissão de Ética do BCE devem observar os mais elevados padrões de comportamento ético. Os mesmos têm o dever de atuar com honestidade, independência, isenção e discernimento, sem atender a interesses próprios, e de evitar qualquer situação suscetível de originar conflitos de interesses que os envolvam. Espera-se que os referidos membros tenham perfeita consciência dos seus deveres e responsabilidades. Os membros do Comité de Ética devem abster-se de participar em deliberações em caso de perceção de existência ou possibilidade de conflito com os seus interesses particulares. Os referidos membros ficam sujeitos às obrigações de segredo profissional previstas no artigo 37.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu mesmo após a cessação das suas funções.

5.   Os membros da Comissão de Ética têm direito a auferir uma remuneração, composta por uma avença anual acrescida do pagamento de cada hora de trabalho efetivamente prestado. O montante dessa remuneração é determinado pelo Conselho do BCE.

Artigo 3.o

Regras de funcionamento

1.   A Comissão de Ética decide as datas das respetivas reuniões, sob proposta do seu Presidente. O Presidente pode também convocar reuniões da Comissão de Ética sempre que o considere necessário.

2.   A pedido de qualquer um dos seus membros, e com o acordo do Presidente, a reuniões também se podem realizar mediante teleconferência, podendo as resoluções serem adotadas por procedimento escrito.

3.   Os membros da Comissão devem participar pessoalmente nas reuniões. A participação nas reuniões fica limitada aos membros e secretário/a do Comité. No entanto, a Comissão de Ética, se o julgar conveniente, poderá igualmente convidar outras pessoas a participar nas suas reuniões.

4.   O Conselho do BCE confia a um membro do seu pessoal a função de secretariar o Comité de Ética.

5.   O Comité de Ética tem acesso aos quadros de gestão e aos restantes membros do pessoal, assim como aos documentos e informação de que necessite para poder exercer a sua função.

Artigo 4.o

Responsabilidades

1.   Sempre que tal esteja expressamente previsto nos atos jurídicos adotados pelo BCE ou nas normas deontológicas adotadas pelos órgãos envolvidos nos seus processos de decisão, o Comité de Ética dever prestar aconselhamento sobre perguntas relacionadas com questões de ética em resposta a pedidos de esclarecimento individuais.

2.   O Comité de Ética assume as responsabilidades anteriormente conferidas ao Consultor de Ética nomeado ao abrigo do Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE e ao Responsável do BCE pelas questões de ética ao abrigo do Código Deontológico suplementar dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

3.   Para auxiliar o Comité de Auditoria na apreciação genérica da adequação do quadro de cumprimento normativo (compliance) do BCE, do SEBC, do Eurosistema e do MUS, assim como da eficácia dos processos de auditoria do referido cumprimento, o Comité de Ética reporta ao Comité de Auditoria sobre o aconselhamento por ele prestado e sobre a medida em que o mesmo foi seguido.

4.   O Comité de Ética reporta anualmente ao Conselho do BCE sobre o trabalho efetuado. Além disso, o Comité de Ética reporta ao Conselho do BCE sempre que o entenda apropriado e/ou tal seja necessário para o desempenho das suas funções.

5.   Para além das responsabilidades referidas no presente artigo, o Comité de Ética pode desempenhar outras atividades relacionadas com o seu mandato, se o Conselho do BCE assim o solicitar.

Artigo 5.o

Informação sobre a colocação em prática do aconselhamento

Os destinatários do aconselhamento do Comité de Ética devem informar este órgão sobre a aplicação prática do referido aconselhamento.

Artigo 6.o.

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de dezembro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

1

(2)  JO C 123 de 24.5.2002, p. 9.

2

(3)  JO C 104 de 23.4.2010, p. 8.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.2013, p. 63).

4

o

---

Retificações

| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/61 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/61

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Ata de Retificação do Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 24 de julho de 2007

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 251 de 26 de setembro de 2007
  )

Esta retificação foi feita por Ata de Retificação assinada em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014, da qual o Conselho é depositário.

| 1. a) | Na página 12, no anexo III, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho: |
| --- | --- |

1. a)

Na página 12, no anexo III, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho:

onde se lê:

| «I.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS |
| --- |
| TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA» | | | |

«I.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA»

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais

I.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA»

| b) | Nas páginas 13-25, no anexo III, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho: |
| --- | --- |

b)

Nas páginas 13-25, no anexo III, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho:

onde se lê:

[sem texto] (1)

1

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais»

| 2. a) | Na página 26, no anexo III, no quadro «II. Compromissos relativos a setores específicos», no cabeçalho: |
| --- | --- |

2. a)

Na página 26, no anexo III, no quadro «II. Compromissos relativos a setores específicos», no cabeçalho:

onde se lê:

| «II. | COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS» |
| --- | --- |

«II.

COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS»

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais

| II. | COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS» |
| --- | --- |

II.

| b) | Nas páginas 27-111, no anexo III, no quadro «II. Compromissos relativos a setores específicos», no cabeçalho: |
| --- | --- |

b)

Nas páginas 27-111, no anexo III, no quadro «II. Compromissos relativos a setores específicos», no cabeçalho:

onde se lê:

[sem texto] (2)

2

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais»

| 3. a) | Na página 115, no anexo IV, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho: |
| --- | --- |

3. a)

Na página 115, no anexo IV, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho:

onde se lê:

| «I.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS |
| --- |
| TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA» | | | |

«I.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA»

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais

I.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA»

| b) | Nas páginas 116-125, no anexo IV, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho: |
| --- | --- |

b)

Nas páginas 116-125, no anexo IV, no quadro «I. Compromissos horizontais», no cabeçalho:

onde se lê:

[sem texto] (3)

3

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais»

| 4. a) | Na página 126, no anexo IV, no quadro «II.1. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (primeira parte) (1)», no cabeçalho: |
| --- | --- |

4. a)

Na página 126, no anexo IV, no quadro «II.1. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (primeira parte) (1)», no cabeçalho:

1

onde se lê:

| «II.1. | COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte) (1)» |
| --- | --- |

«II.1.

COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte) (1)»

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais

| II.1. | COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte) 1» |
| --- | --- |

II.1.

| b) | Nas páginas 127-142, no anexo IV, no quadro «II.1. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (primeira parte)», no cabeçalho: |
| --- | --- |

b)

Nas páginas 127-142, no anexo IV, no quadro «II.1. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (primeira parte)», no cabeçalho:

onde se lê:

[sem texto] (4)

4

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais»

| 5. a) | Na página 143, no anexo IV, no quadro «II.2. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (segunda parte)», no cabeçalho: |
| --- | --- |

5. a)

Na página 143, no anexo IV, no quadro «II.2. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (segunda parte)», no cabeçalho:

onde se lê:

| «II.2. | COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)» |
| --- | --- |

«II.2.

COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)»

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais

| II.2. | COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)» |
| --- | --- |

II.2.

| b) | Nas páginas 144-155, no anexo IV, no quadro «II.2. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (segunda parte)», no cabeçalho: |
| --- | --- |

b)

Nas páginas 144-155, no anexo IV, no quadro «II.2. Compromissos específicos em matéria de serviços financeiros (segunda parte)», no cabeçalho:

onde se lê:

[sem texto] (5)

5

deve ler-se:

| «Modos de prestação:






  1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

«Modos de prestação:

1)

Transfronteiras

| 2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Consumo no estrangeiro

| 3) | Presença comercial |
| --- | --- |

3)

Presença comercial

| 4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4)

Presença de pessoas singulares

Setores e subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais»

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(1)  O cabeçalho falta no Segundo Protocolo Complementar assinado, mas, mantendo o estilo do Serviço das Publicações, ele consta da versão publicada no JO L 251 de 26.9.2007, p. 13-25.

1

(2)  O cabeçalho falta no Segundo Protocolo Complementar assinado, mas, mantendo o estilo do Serviço das Publicações, ele consta da versão publicada no JO L 251 de 26.9.2007, p. 27-111.

2

(3)  O cabeçalho falta no Segundo Protocolo Complementar assinado, mas, mantendo o estilo do Serviço das Publicações, ele consta da versão publicada no JO L 251 de 26.9.2007, p. 116-125.

3

(4)  O cabeçalho falta no Segundo Protocolo Complementar assinado, mas, mantendo o estilo do Serviço das Publicações, ele consta da versão publicada no JO L 251 de 26.9.2007, p. 127-142.

4

(5)  O cabeçalho falta no Segundo Protocolo Complementar assinado, mas, mantendo o estilo do Serviço das Publicações, ele consta da versão publicada no JO L 251 de 26.9.2007, p. 144-155.

5

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| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/65 |
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14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/65

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Retificação da Decisão 2010/183/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 83 de 30 de março de 2010
  )

Na capa, no índice:

onde se lê:

«2010/183/UE

Decisão do Conselho, de 16 de março de 2010, que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia»

deve ler-se:

«2010/183/UE

Decisão do Conselho, de 16 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia»

Na página 19, no título:

onde se lê:

«DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de março de 2010

que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia

(2010/183/UE)»

deve ler-se:

«DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de fevereiro de 2010

que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia

(2010/183/UE)»

Na página 19, fórmula final:

onde se lê:

«Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2010.»

deve ler-se:

«Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2010.»

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| 14.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/65 |
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14.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/65

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 302 de 22 de outubro de 2014
  )

Na página 46, considerando 4:

onde se lê:

«suínos de criação ou de rendimento.»,

deve ler-se:

«suínos para reprodução ou produção.».

Na página 49, artigo 1.o, ponto 7, nova alínea j) da parte A do capítulo I do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2075/2005:

onde se lê:

«suínos de criação ou de rendimento,»,

deve ler-se:

«suínos para reprodução ou produção,».

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