# Jornal Oficial C 80/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 80 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano7 de março de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 80

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano7 de março de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2015/C 080/01 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 1 |
| 2015/C 080/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 080/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2015/C 080/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de junho de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39226 (1) — Lundbeck — Relator: República Checa | 4 |
| 2015/C 080/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 17 de junho de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39226 (2) — Lundbeck — Relator: República Checa | 5 |
| 2015/C 080/06 | Relatório final do Auditor — Lundbeck (AT.39226) | 6 |
| 2015/C 080/07 | Resumo da Decisão da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39226 — Lundbeck) [notificada com o número C(2013) 3803] | 13 |
| 2015/C 080/08 | Retirada de propostas da Comissão | 17 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2015/C 080/01

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

1

2015/C 080/02

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

2

Comissão Europeia

2015/C 080/03

Taxas de câmbio do euro

3

2015/C 080/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de junho de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39226 (1) — Lundbeck — Relator: República Checa

4

2015/C 080/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 17 de junho de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39226 (2) — Lundbeck — Relator: República Checa

5

2015/C 080/06

Relatório final do Auditor — Lundbeck (AT.39226)

6

2015/C 080/07

Resumo da Decisão da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39226 — Lundbeck) [notificada com o número C(2013) 3803]

o

o

[notificada com o número C(2013) 3803]

13

2015/C 080/08

Retirada de propostas da Comissão

17

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 080/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7545 — Blackstone/Koala/Acenden/AMS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| 2015/C 080/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7529 — Mohawk/International Flooring Systems) (
  1
  ) | 25 |
| 2015/C 080/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7553 — PAI/Lion Adventure) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 080/12 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 080/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7545 — Blackstone/Koala/Acenden/AMS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

2015/C 080/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7529 — Mohawk/International Flooring Systems) (
  1
  )

1

25

2015/C 080/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7553 — PAI/Lion Adventure) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2015/C 080/12

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

27

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/1 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/1

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 80/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho (4) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades designadas nos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades no anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes desses anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 31 de março de 2015, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 64 de 7.3.2015, p. 41.

(3)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4)  JO L 64 de 7.3.2015, p. 10.

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/2 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/2

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 80/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012 executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3)  JO L 64 de 7.3.2015, p. 10.

(4)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/3 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de março de 2015

(2015/C 80/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0963 |
| JPY | iene | 131,48 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4514 |
| GBP | libra esterlina | 0,72200 |
| SEK | coroa sueca | 9,1893 |
| CHF | franco suíço | 1,0700 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,5420 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,297 |
| HUF | forint | 303,78 |
| PLN | zlóti | 4,1178 |
| RON | leu romeno | 4,4410 |
| TRY | lira turca | 2,8275 |
| AUD | dólar australiano | 1,3990 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3666 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5055 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4627 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5004 |
| KRW | won sul-coreano | 1 203,83 |
| ZAR | rand | 12,9134 |
| CNY | iuane | 6,8651 |
| HRK | kuna | 7,6205 |
| IDR | rupia indonésia | 14 182,39 |
| MYR | ringgit | 3,9923 |
| PHP | peso filipino | 48,282 |
| RUB | rublo | 65,2170 |
| THB | baht | 35,531 |
| BRL | real | 3,2949 |
| MXN | peso mexicano | 16,6451 |
| INR | rupia indiana | 68,4064 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0963

JPY

iene

131,48

DKK

coroa dinamarquesa

7,4514

GBP

libra esterlina

0,72200

SEK

coroa sueca

9,1893

CHF

franco suíço

1,0700

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,5420

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,297

HUF

forint

303,78

PLN

zlóti

4,1178

RON

leu romeno

4,4410

TRY

lira turca

2,8275

AUD

dólar australiano

1,3990

CAD

dólar canadiano

1,3666

HKD

dólar de Hong Kong

8,5055

NZD

dólar neozelandês

1,4627

SGD

dólar singapurense

1,5004

KRW

won sul-coreano

1 203,83

ZAR

rand

12,9134

CNY

iuane

6,8651

HRK

kuna

7,6205

IDR

rupia indonésia

14 182,39

MYR

ringgit

3,9923

PHP

peso filipino

48,282

RUB

rublo

65,2170

THB

baht

35,531

BRL

real

3,2949

MXN

peso mexicano

16,6451

INR

rupia indiana

68,4064

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/4 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/4

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de junho de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39226 (1) — Lundbeck

Relator: República Checa

(2015/C 80/04)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as respetivas partes terem celebrado acordos na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE que tiveram por objeto restringir a concorrência. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as respetivas partes terem celebrado acordos na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE que tiveram por objeto restringir a concorrência.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de os seguintes acordos e prorrogações dos acordos constituírem uma infração única e continuada durante o período em questão:






  — | acordos da Merck com a Lundbeck, |
| --- | --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de os seguintes acordos e prorrogações dos acordos constituírem uma infração única e continuada durante o período em questão:

—

acordos da Merck com a Lundbeck,

| — | acordos da Arrow com a Lundbeck, |
| --- | --- |

—

acordos da Arrow com a Lundbeck,

| — | acordo da Alpharma com a Lundbeck, e |
| --- | --- |

—

acordo da Alpharma com a Lundbeck, e

| — | acordo da Ranbaxy com a Lundbeck. |
| --- | --- |

—

acordo da Ranbaxy com a Lundbeck.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que se refere à conclusão de que os acordos entre os destinatários eram suscetíveis de ter um efeito apreciável sobre o comércio entre os Estados-Membros da UE e entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que se refere à conclusão de que os acordos entre os destinatários eram suscetíveis de ter um efeito apreciável sobre o comércio entre os Estados-Membros da UE e entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as condições do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE não estarem satisfeitas. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as condições do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE não estarem satisfeitas.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que se refere a todos os destinatários da Decisão, especificamente no que diz respeito à responsabilidade da empresa-mãe. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que se refere a todos os destinatários da Decisão, especificamente no que diz respeito à responsabilidade da empresa-mãe.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão no que diz respeito à duração das infrações. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão no que diz respeito à duração das infrações.

| 7. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/5 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/5

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 17 de junho de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39226 (2) — Lundbeck

Relator: República Checa

(2015/C 80/05)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas a aplicar à Lundbeck. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas a aplicar à Lundbeck.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Lundbeck dever beneficiar de uma redução de 10 % do montante de base atendendo à longa duração da investigação. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Lundbeck dever beneficiar de uma redução de 10 % do montante de base atendendo à longa duração da investigação. Uma minoria discorda.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas a aplicar à Lundbeck. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas a aplicar à Lundbeck. Uma minoria abstém-se.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a abordagem da Comissão de basear o cálculo das coimas a aplicar às empresas de medicamentos genéricos no valor transferido. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a abordagem da Comissão de basear o cálculo das coimas a aplicar às empresas de medicamentos genéricos no valor transferido.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas de medicamentos genéricos deverem beneficiar de uma redução de 10 % do montante de base atendendo à longa duração da investigação. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas de medicamentos genéricos deverem beneficiar de uma redução de 10 % do montante de base atendendo à longa duração da investigação. Uma minoria discorda.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas a aplicar às empresas de medicamentos genéricos. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas a aplicar às empresas de medicamentos genéricos. Uma minoria abstém-se.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a rejeição, pela Comissão, do pedido de incapacidade de pagamento apresentado no caso em apreço. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a rejeição, pela Comissão, do pedido de incapacidade de pagamento apresentado no caso em apreço.

| 9. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/6 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/6

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Relatório final do Auditor (1)

Lundbeck (AT.39226)

(2015/C 80/06)

I.   CONTEXTO

| 1. | O presente processo refere-se a acordos celebrados em 2002 pela empresa farmacêutica de medicamentos originais e por quatro empresas farmacêuticas de medicamentos genéricos em matéria de produção e venda do antidepressivo Citalopram. |
| --- | --- |

1.

O presente processo refere-se a acordos celebrados em 2002 pela empresa farmacêutica de medicamentos originais e por quatro empresas farmacêuticas de medicamentos genéricos em matéria de produção e venda do antidepressivo Citalopram.

| 2. | A investigação da Comissão foi iniciada com base nas informações recebidas da autoridade dinamarquesa da concorrência em outubro de 2003. A investigação foi interrompida pelo inquérito sobre a concorrência no setor farmacêutico, que decorreu entre janeiro de 2008 e julho de 2009 (2). |
| --- | --- |

2.

A investigação da Comissão foi iniciada com base nas informações recebidas da autoridade dinamarquesa da concorrência em outubro de 2003. A investigação foi interrompida pelo inquérito sobre a concorrência no setor farmacêutico, que decorreu entre janeiro de 2008 e julho de 2009 (2).

| 3. | Em janeiro de 2010, a Comissão deu início a um processo contra a Lundbeck e, em julho de 2012, contra quatro grupos de empresas de medicamentos genéricos envolvidas na infração, altura em que enviou a comunicação de objeções. |
| --- | --- |

3.

Em janeiro de 2010, a Comissão deu início a um processo contra a Lundbeck e, em julho de 2012, contra quatro grupos de empresas de medicamentos genéricos envolvidas na infração, altura em que enviou a comunicação de objeções.

II.   PROCEDIMENTO ESCRITO

1.   Comunicação de objeções

| 4. | Em 24 de julho de 2012, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções («CO») contra as empresas Lundbeck, Alpharma, A.L. Industrier, Arrow, Resolution Chemicals, GUK, Merck e Ranbaxy (3). Manifestou o ponto de vista preliminar de que os acordos de resolução de litígios celebrados entre a empresa de medicamentos originais e as empresas de medicamentos genéricos constituem os denominados acordos pay-for-delay (pagar para atrasar), representando, assim, uma restrição da concorrência por objeto em infração ao artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE. |
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4.

Em 24 de julho de 2012, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções («CO») contra as empresas Lundbeck, Alpharma, A.L. Industrier, Arrow, Resolution Chemicals, GUK, Merck e Ranbaxy (3). Manifestou o ponto de vista preliminar de que os acordos de resolução de litígios celebrados entre a empresa de medicamentos originais e as empresas de medicamentos genéricos constituem os denominados acordos pay-for-delay (pagar para atrasar), representando, assim, uma restrição da concorrência por objeto em infração ao artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

2.   Acesso ao processo

| 5. | Todas as Partes tiveram acesso ao processo na forma de um DVD em agosto de 2012. |
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5.

Todas as Partes tiveram acesso ao processo na forma de um DVD em agosto de 2012.

| 6. | Em setembro de 2012, a Alpharma, seguida mais tarde de outras Partes, apresentou um pedido circunstanciado de divulgação de todas as partes omissas dos chamados documentos Matrix constantes do processo da Comissão. A fim de responder a estes pedidos, a DG Concorrência solicitou ao fornecedor dos documentos Matrix, a empresa Lundbeck, que divulgasse as informações. O processo de divulgação de informações subsequente durou vários meses. |
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6.

Em setembro de 2012, a Alpharma, seguida mais tarde de outras Partes, apresentou um pedido circunstanciado de divulgação de todas as partes omissas dos chamados documentos Matrix constantes do processo da Comissão. A fim de responder a estes pedidos, a DG Concorrência solicitou ao fornecedor dos documentos Matrix, a empresa Lundbeck, que divulgasse as informações. O processo de divulgação de informações subsequente durou vários meses.

3.   Prazo de resposta à CO

| 7. | A DG Concorrência inicialmente fixou um prazo de 10 semanas para as Partes responderem à CO, prazo esse prorrogado uma vez por cerca de três semanas. Quando a Alpharma solicitou uma nova prorrogação, alegando que desejava ver os documentos Matrix antes de responder à CO, a DG Concorrência concedeu uma nova prorrogação limitada, considerando-a, porém, definitiva. A Comissão informou as Partes de que iriam ter a possibilidade de complementar as respostas, caso os documentos Matrix ficassem acessíveis só após a expiração do prazo. As empresas Alpharma, Arrow, GUK e Merck insistiram posteriormente numa prorrogação até que tivessem visto os documentos em questão. |
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7.

A DG Concorrência inicialmente fixou um prazo de 10 semanas para as Partes responderem à CO, prazo esse prorrogado uma vez por cerca de três semanas. Quando a Alpharma solicitou uma nova prorrogação, alegando que desejava ver os documentos Matrix antes de responder à CO, a DG Concorrência concedeu uma nova prorrogação limitada, considerando-a, porém, definitiva. A Comissão informou as Partes de que iriam ter a possibilidade de complementar as respostas, caso os documentos Matrix ficassem acessíveis só após a expiração do prazo. As empresas Alpharma, Arrow, GUK e Merck insistiram posteriormente numa prorrogação até que tivessem visto os documentos em questão.

| 8. | Depois de a DG Concorrência ter indeferido este pedido, as quatro Partes remeteram-me a questão da prorrogação do prazo para apresentação das suas respostas à CO. Alegaram que haveria violação dos seus direitos de defesa, se tivessem de responder antes de lhes ter sido dado pleno acesso ao processo, visto que os documentos Matrix continham informações essenciais para a sua defesa. |
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8.

Depois de a DG Concorrência ter indeferido este pedido, as quatro Partes remeteram-me a questão da prorrogação do prazo para apresentação das suas respostas à CO. Alegaram que haveria violação dos seus direitos de defesa, se tivessem de responder antes de lhes ter sido dado pleno acesso ao processo, visto que os documentos Matrix continham informações essenciais para a sua defesa.

Suspensão do prazo

| 9. | Com efeito, não se espera, em princípio, que as Partes respondam à CO antes de terem tido pleno acesso ao processo e de terem sido resolvidos todos os pedidos de acesso adicional. A fim de determinar a importância dos documentos Matrix para a defesa das Partes e se a abordagem da DG Concorrência de impor um processo escalonado para as respostas à CO poderia, atendendo ao significado dos documentos Matrix para a defesa das Partes, ser aceitável, a título excecional, no interesse da eficiência do processo, suspendi o prazo fixado pela DG Concorrência (4). |
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9.

Com efeito, não se espera, em princípio, que as Partes respondam à CO antes de terem tido pleno acesso ao processo e de terem sido resolvidos todos os pedidos de acesso adicional. A fim de determinar a importância dos documentos Matrix para a defesa das Partes e se a abordagem da DG Concorrência de impor um processo escalonado para as respostas à CO poderia, atendendo ao significado dos documentos Matrix para a defesa das Partes, ser aceitável, a título excecional, no interesse da eficiência do processo, suspendi o prazo fixado pela DG Concorrência (4).

| 10. | O pedido de acesso adicional referia-se a 29 documentos interpretativos (DI), que representavam cerca de 4 000 páginas omissas. Os documentos tinham feito parte do litígio Lagap no Reino Unido e de litígios paralelos noutros países europeus. Estavam relacionados com processos de fabrico, recolhidos durante inspeções à contrafação de patentes realizadas nas instalações de uma empresa denominada Matrix. As omissões foram efetuadas na sequência de um despacho de aprovação do Reino Unido e de decisões de não divulgação por outros juízes nacionais de patentes. |
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10.

O pedido de acesso adicional referia-se a 29 documentos interpretativos (DI), que representavam cerca de 4 000 páginas omissas. Os documentos tinham feito parte do litígio Lagap no Reino Unido e de litígios paralelos noutros países europeus. Estavam relacionados com processos de fabrico, recolhidos durante inspeções à contrafação de patentes realizadas nas instalações de uma empresa denominada Matrix. As omissões foram efetuadas na sequência de um despacho de aprovação do Reino Unido e de decisões de não divulgação por outros juízes nacionais de patentes.

| 11. | Na sequência da minha iniciativa, a DG Concorrência, em conjunto com a Lundbeck e a Matrix, elaborou um calendário que estabelecia as datas em que as outras Partes teriam acesso aos documentos Matrix. Todos os documentos do Reino Unido ficaram posteriormente disponíveis pouco antes do final de 2012, e os documentos provenientes dos processos de litígios paralelos foram ficando disponíveis até 31 de janeiro de 2013. |
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11.

Na sequência da minha iniciativa, a DG Concorrência, em conjunto com a Lundbeck e a Matrix, elaborou um calendário que estabelecia as datas em que as outras Partes teriam acesso aos documentos Matrix. Todos os documentos do Reino Unido ficaram posteriormente disponíveis pouco antes do final de 2012, e os documentos provenientes dos processos de litígios paralelos foram ficando disponíveis até 31 de janeiro de 2013.

Prorrogação do prazo

| 12. | Em 18 de dezembro de 2012, decidi conceder às Partes uma nova prorrogação do prazo para responderem à CO. As suas respostas deviam assim ter sido recebidas depois de terem tido oportunidade para ver todos os documentos Matrix relacionados com o litígio no Reino Unido, mas antes de terem sido disponibilizados os documentos relacionados com outros litígios paralelos, ou seja, no período compreendido entre 9 e 14 de janeiro de 2013. |
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12.

Em 18 de dezembro de 2012, decidi conceder às Partes uma nova prorrogação do prazo para responderem à CO. As suas respostas deviam assim ter sido recebidas depois de terem tido oportunidade para ver todos os documentos Matrix relacionados com o litígio no Reino Unido, mas antes de terem sido disponibilizados os documentos relacionados com outros litígios paralelos, ou seja, no período compreendido entre 9 e 14 de janeiro de 2013.

| 13. | Atendi, na minha decisão, ao direito das Partes de serem corretamente ouvidas e ao interesse público em processos eficientes. Na minha opinião, os documentos Matrix relativos ao litígio no Reino Unido podiam ser úteis à defesa das Partes mas não «essenciais», como alegado por algumas delas. Em contrapartida, os documentos Matrix relativos a litígios paralelos acrescentavam poucas informações às contidas nos documentos originários do litígio no Reino Unido. Concluí, portanto, que os direitos de defesa das Partes estariam salvaguardados se lhes fosse dada oportunidade de ver os documentos provenientes do litígio no Reino Unido antes de responderem à CO. Tive também em conta o facto de a DG Concorrência ter oferecido às Partes a possibilidade de complementar as suas respostas, se o desejassem, após terem obtido pleno acesso aos documentos Matrix. As quatro Partes apresentaram as suas respostas a tempo, não tendo nenhuma delas recorrido ao direito de as complementar em função dos documentos Matrix, que só tinham ficado acessíveis após a expiração do prazo. |
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13.

Atendi, na minha decisão, ao direito das Partes de serem corretamente ouvidas e ao interesse público em processos eficientes. Na minha opinião, os documentos Matrix relativos ao litígio no Reino Unido podiam ser úteis à defesa das Partes mas não «essenciais», como alegado por algumas delas. Em contrapartida, os documentos Matrix relativos a litígios paralelos acrescentavam poucas informações às contidas nos documentos originários do litígio no Reino Unido. Concluí, portanto, que os direitos de defesa das Partes estariam salvaguardados se lhes fosse dada oportunidade de ver os documentos provenientes do litígio no Reino Unido antes de responderem à CO. Tive também em conta o facto de a DG Concorrência ter oferecido às Partes a possibilidade de complementar as suas respostas, se o desejassem, após terem obtido pleno acesso aos documentos Matrix. As quatro Partes apresentaram as suas respostas a tempo, não tendo nenhuma delas recorrido ao direito de as complementar em função dos documentos Matrix, que só tinham ficado acessíveis após a expiração do prazo.

| 14. | Visto que nenhuma das Partes me voltou a contactar em relação aos documentos Matrix, considero que esta questão está resolvida. |
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14.

Visto que nenhuma das Partes me voltou a contactar em relação aos documentos Matrix, considero que esta questão está resolvida.

4.   Alegações processuais apresentadas nas respostas à CO

| 15. | As empresas Alpharma, Arrow, GUK, Lundbeck e Merck apresentaram algumas alegações processuais nas suas respostas à CO, mas fizeram-no só em relação à DG Concorrência. No que se refere aos direitos de defesa, a Alpharma, a GUK e a Merck alegaram que a excessiva morosidade da investigação da Comissão violara os seus direitos de defesa (5). De qualquer modo, alegavam, a duração do processo era demasiado longa e a Comissão devia tirar as devidas ilações desse facto. Passarei a analisar abaixo as duas partes da alegação. |
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15.

As empresas Alpharma, Arrow, GUK, Lundbeck e Merck apresentaram algumas alegações processuais nas suas respostas à CO, mas fizeram-no só em relação à DG Concorrência. No que se refere aos direitos de defesa, a Alpharma, a GUK e a Merck alegaram que a excessiva morosidade da investigação da Comissão violara os seus direitos de defesa (5). De qualquer modo, alegavam, a duração do processo era demasiado longa e a Comissão devia tirar as devidas ilações desse facto. Passarei a analisar abaixo as duas partes da alegação.

| 16. | O artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as instituições da União Europeia devem agir dentro de um prazo razoável na condução de processos administrativos. A razoabilidade da duração dos processos administrativos deve ser apreciada à luz das circunstâncias individuais de cada caso. É necessário analisar, em especial, o contexto, as diferentes fases processuais seguidas pela Comissão, o comportamento das Partes durante o processo e a complexidade deste último (6). |
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16.

O artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as instituições da União Europeia devem agir dentro de um prazo razoável na condução de processos administrativos. A razoabilidade da duração dos processos administrativos deve ser apreciada à luz das circunstâncias individuais de cada caso. É necessário analisar, em especial, o contexto, as diferentes fases processuais seguidas pela Comissão, o comportamento das Partes durante o processo e a complexidade deste último (6).

| 17. | Com base nas informações de que disponho, nem o contexto do processo, a sua complexidade, as várias etapas processuais descritas na CO, nem seguramente o comportamento das Partes parecem justificar a considerável duração do processo, de oito anos e nove meses contados a partir da data em que a Comissão deu início à investigação até à data em que a CO foi enviada. |
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17.

Com base nas informações de que disponho, nem o contexto do processo, a sua complexidade, as várias etapas processuais descritas na CO, nem seguramente o comportamento das Partes parecem justificar a considerável duração do processo, de oito anos e nove meses contados a partir da data em que a Comissão deu início à investigação até à data em que a CO foi enviada.

| 18. | Partindo do princípio de que ficou estabelecido que o processo administrativo foi injustificadamente longo, a Comissão apenas poderia ser impedida de aplicar coimas se as Partes conseguissem demonstrar que o facto de a Comissão não ter conduzido o processo administrativo num prazo razoável era suscetível de comprometer de facto ou de afetar negativamente os seus direitos de defesa (7). O ónus da prova recai sobre as Partes, que devem apresentar elementos de prova convincentes. |
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18.

Partindo do princípio de que ficou estabelecido que o processo administrativo foi injustificadamente longo, a Comissão apenas poderia ser impedida de aplicar coimas se as Partes conseguissem demonstrar que o facto de a Comissão não ter conduzido o processo administrativo num prazo razoável era suscetível de comprometer de facto ou de afetar negativamente os seus direitos de defesa (7). O ónus da prova recai sobre as Partes, que devem apresentar elementos de prova convincentes.

| 19. | Após ter examinado os elementos de prova apresentados, concluí que as Partes não demonstravam de forma juridicamente convincente que a duração extraordinária da investigação infringia os seus direitos de defesa. Em resposta, em especial, à alegação pormenorizada da Alpharma, recordo que a Parte é a principal responsável por assegurar que nem o decorrer do tempo nem a venda da empresa em causa na presumida infração provocaram a alegada dificuldade ou incapacidade de apresentar todos os eventuais elementos de prova ilibatórios. As empresas têm o dever de diligência, em conformidade com a jurisprudência, que as obriga a assegurar a boa conservação, nos seus livros ou arquivos, dos registos que permitam reconstituir a sua atividade, a fim de disporem dos elementos de prova necessários no caso de ações judiciais ou de processos administrativos. Esse dever aplica-se, ainda que a empresa em causa tenha sido vendida bastante tempo antes de a investigação ter início (8). Existe um dever semelhante no que respeita ao acesso a antigos empregados. Dir-se-ia ainda que a Alpharma não indicou, com a precisão requerida pela jurisprudência (9), a natureza e o âmbito das informações ilibatórias que alegadamente se perderam em consequência do decorrer do tempo. |
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19.

Após ter examinado os elementos de prova apresentados, concluí que as Partes não demonstravam de forma juridicamente convincente que a duração extraordinária da investigação infringia os seus direitos de defesa. Em resposta, em especial, à alegação pormenorizada da Alpharma, recordo que a Parte é a principal responsável por assegurar que nem o decorrer do tempo nem a venda da empresa em causa na presumida infração provocaram a alegada dificuldade ou incapacidade de apresentar todos os eventuais elementos de prova ilibatórios. As empresas têm o dever de diligência, em conformidade com a jurisprudência, que as obriga a assegurar a boa conservação, nos seus livros ou arquivos, dos registos que permitam reconstituir a sua atividade, a fim de disporem dos elementos de prova necessários no caso de ações judiciais ou de processos administrativos. Esse dever aplica-se, ainda que a empresa em causa tenha sido vendida bastante tempo antes de a investigação ter início (8). Existe um dever semelhante no que respeita ao acesso a antigos empregados. Dir-se-ia ainda que a Alpharma não indicou, com a precisão requerida pela jurisprudência (9), a natureza e o âmbito das informações ilibatórias que alegadamente se perderam em consequência do decorrer do tempo.

| 20. | A minha conclusão de que os direitos de defesa das Partes não foram violados não significa que a considerável duração da fase de inquérito não tem consequências. À luz do direito a uma boa administração e em conformidade com a jurisprudência (10), considero que a primeira fase do processo administrativo foi injustificadamente longa. Este aspeto deve ser tido em conta na determinação do montante da coima. |
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20.

A minha conclusão de que os direitos de defesa das Partes não foram violados não significa que a considerável duração da fase de inquérito não tem consequências. À luz do direito a uma boa administração e em conformidade com a jurisprudência (10), considero que a primeira fase do processo administrativo foi injustificadamente longa. Este aspeto deve ser tido em conta na determinação do montante da coima.

5.   Acesso às respostas das demais Partes

| 21. | A DG Concorrência concedeu a todas as Partes acesso aos exemplares da versão não confidencial das respostas à CO das demais Partes. As Partes tiveram oportunidade de apresentar observações por escrito antes da audição oral. A Alpharma, a Lundbeck e a Ranbaxy apresentaram observações suplementares antes da audição oral, enquanto a A.L. Industrier o fez depois da audição. |
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21.

A DG Concorrência concedeu a todas as Partes acesso aos exemplares da versão não confidencial das respostas à CO das demais Partes. As Partes tiveram oportunidade de apresentar observações por escrito antes da audição oral. A Alpharma, a Lundbeck e a Ranbaxy apresentaram observações suplementares antes da audição oral, enquanto a A.L. Industrier o fez depois da audição.

III.   PROCEDIMENTO ORAL

| 22. | Todas as Partes no processo, com exceção da Resolution Chemicals, exerceram o seu direito a ser ouvidas numa audição oral, que ocorreu em 14 e 15 de março de 2013. |
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22.

Todas as Partes no processo, com exceção da Resolution Chemicals, exerceram o seu direito a ser ouvidas numa audição oral, que ocorreu em 14 e 15 de março de 2013.

IV.   PROCEDIMENTO APÓS A AUDIÇÃO ORAL

1.   Carta de comunicação de factos

| 23. | Em 12 de abril de 2013, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos («CCF») às empresas Alpharma, Arrow, GUK, Lundbeck e Ranbaxy. Em 6 de maio de 2013, foi enviada outra CCF à Merck, antiga empresa-mãe da GUK, e à A. L. Industrier, antiga empresa-mãe da Alpharma. Foram dados 10 dias de calendário a todas as Partes para responder. |
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23.

Em 12 de abril de 2013, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos («CCF») às empresas Alpharma, Arrow, GUK, Lundbeck e Ranbaxy. Em 6 de maio de 2013, foi enviada outra CCF à Merck, antiga empresa-mãe da GUK, e à A. L. Industrier, antiga empresa-mãe da Alpharma. Foram dados 10 dias de calendário a todas as Partes para responder.

2.   Prorrogação do prazo

| 24. | Após a receção da CCF, as empresas Alpharma, Arrow, GUK e Lundbeck apresentaram um pedido, primeiramente à DG Concorrência e, após a rejeição do pedido, a mim próprio, a fim de que fosse prorrogado o prazo para a sua resposta à CCF. |
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24.

Após a receção da CCF, as empresas Alpharma, Arrow, GUK e Lundbeck apresentaram um pedido, primeiramente à DG Concorrência e, após a rejeição do pedido, a mim próprio, a fim de que fosse prorrogado o prazo para a sua resposta à CCF.

| 25. | A GUK solicitou-me que suspendesse o prazo para a sua resposta à CCF até que eu tivesse tomado uma decisão sobre as suas alegações, segundo as quais a Comissão devia ter emitido uma comunicação de objeções suplementar («COS») em relação a alguns elementos de prova apresentadas na CCF e uma nova CCF que clarificasse a utilização que se pretendia dar a alguns dos elementos de prova (ver secção IV.4. abaixo). |
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25.

A GUK solicitou-me que suspendesse o prazo para a sua resposta à CCF até que eu tivesse tomado uma decisão sobre as suas alegações, segundo as quais a Comissão devia ter emitido uma comunicação de objeções suplementar («COS») em relação a alguns elementos de prova apresentadas na CCF e uma nova CCF que clarificasse a utilização que se pretendia dar a alguns dos elementos de prova (ver secção IV.4. abaixo).

| 26. | Recordo que, embora o mandato me permita examinar as alegações apresentadas pela GUK e, na realidade, pelas outras Partes, não existe qualquer base que me permita tomar uma decisão nessas matérias. O que também implica que não posso suspender o prazo. |
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26.

Recordo que, embora o mandato me permita examinar as alegações apresentadas pela GUK e, na realidade, pelas outras Partes, não existe qualquer base que me permita tomar uma decisão nessas matérias. O que também implica que não posso suspender o prazo.

| 27. | Todas as quatro Partes obtiveram prorrogações com durações diferentes, atendendo às circunstâncias de cada uma. Todas as Partes apresentaram respostas dentro dos respetivos prazos. |
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27.

Todas as quatro Partes obtiveram prorrogações com durações diferentes, atendendo às circunstâncias de cada uma. Todas as Partes apresentaram respostas dentro dos respetivos prazos.

3.   Acesso às respostas das demais Partes

| 28. | A DG Concorrência concedeu, a todas as Partes, acesso a exemplares da versão não confidencial das respostas à CCF apresentadas pelas outras Partes, permitindo-lhes que formulassem observações. Apenas a Lundbeck apresentou observações. |
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28.

A DG Concorrência concedeu, a todas as Partes, acesso a exemplares da versão não confidencial das respostas à CCF apresentadas pelas outras Partes, permitindo-lhes que formulassem observações. Apenas a Lundbeck apresentou observações.

4.   Alegações processuais sobre a carta de comunicação de factos

| 29. | As empresas Arrow, GUK e Lundbeck apresentaram duas alegações processuais em relação à CCF. Depois de a DG Concorrência ter rejeitados essas alegações, as Partes remeteram-me as questões para que eu as examinasse. |
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29.

As empresas Arrow, GUK e Lundbeck apresentaram duas alegações processuais em relação à CCF. Depois de a DG Concorrência ter rejeitados essas alegações, as Partes remeteram-me as questões para que eu as examinasse.

Eventual necessidade de uma comunicação de objeções suplementar

| 30. | Em primeiro lugar, relativamente a um total de 10 dos 62 pontos da CCF, as três Partes alegaram que os novos elementos de prova e a utilização pretendida, indicada pela Comissão, excediam a mera corroboração das objeções da CO. Defenderam, antes, que, com esses pontos, a Comissão estava a reformular substancialmente as objeções, introduzindo objeções suplementares ou modificando a natureza intrínseca da infração. As Partes questionaram, assim, o facto de esses elementos de prova poderem ser comunicados numa CCF e não implicarem a emissão de uma COS, caso a Comissão tencionasse basear-se nela. |
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30.

Em primeiro lugar, relativamente a um total de 10 dos 62 pontos da CCF, as três Partes alegaram que os novos elementos de prova e a utilização pretendida, indicada pela Comissão, excediam a mera corroboração das objeções da CO. Defenderam, antes, que, com esses pontos, a Comissão estava a reformular substancialmente as objeções, introduzindo objeções suplementares ou modificando a natureza intrínseca da infração. As Partes questionaram, assim, o facto de esses elementos de prova poderem ser comunicados numa CCF e não implicarem a emissão de uma COS, caso a Comissão tencionasse basear-se nela.

| 31. | É necessária uma COS quando a Comissão levanta objeções suplementares ou altera a natureza intrínseca das objeções (11), ao passo que é suficiente uma CCF quando apenas introduz novos elementos de prova considerados úteis para fundamentar as objeções já contidas na CO (12). Esta última forma é plenamente compatível com os direitos de defesa, em especial quando aplicada para refutar os argumentos apresentados pelas Partes no decurso do processo administrativo (13). |
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31.

É necessária uma COS quando a Comissão levanta objeções suplementares ou altera a natureza intrínseca das objeções (11), ao passo que é suficiente uma CCF quando apenas introduz novos elementos de prova considerados úteis para fundamentar as objeções já contidas na CO (12). Esta última forma é plenamente compatível com os direitos de defesa, em especial quando aplicada para refutar os argumentos apresentados pelas Partes no decurso do processo administrativo (13).

| 32. | Tendo analisado os 10 pontos da CCF para os quais, segundo as Partes, era necessária uma COS, não posso reconhecer que qualquer desses aspetos suscite objeções suplementares ou altere a natureza das objeções existentes. Estes pontos, como os restantes pontos da CCF, são em grande medida introduzidos em resposta às observações à CO formuladas pelas Partes. Não é de excluir que algumas das alegações possam ter sido provocadas por uma indicação deficiente da utilização pretendida dos novos elementos de prova (ver adiante). De qualquer modo, a introdução de novos elementos de prova incriminatórios, ainda que de natureza parcialmente diferente da dos elementos de prova já apresentados, não carece de uma COS. Por conseguinte, concluo que os direitos de defesa das Partes não foram violados pela introdução dos 10 pontos contestados por CCF. |
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32.

Tendo analisado os 10 pontos da CCF para os quais, segundo as Partes, era necessária uma COS, não posso reconhecer que qualquer desses aspetos suscite objeções suplementares ou altere a natureza das objeções existentes. Estes pontos, como os restantes pontos da CCF, são em grande medida introduzidos em resposta às observações à CO formuladas pelas Partes. Não é de excluir que algumas das alegações possam ter sido provocadas por uma indicação deficiente da utilização pretendida dos novos elementos de prova (ver adiante). De qualquer modo, a introdução de novos elementos de prova incriminatórios, ainda que de natureza parcialmente diferente da dos elementos de prova já apresentados, não carece de uma COS. Por conseguinte, concluo que os direitos de defesa das Partes não foram violados pela introdução dos 10 pontos contestados por CCF.

Carta de comunicação de factos pouco clara?

| 33. | Em segundo lugar, relativamente a um total de 23 dos 62 pontos da CCF, as três Partes alegaram que a CCF é pouco clara, ambígua ou demasiado sucinta no que respeita à utilização que a Comissão pretende dar a alguns dos novos elementos de prova. Esses pontos coincidem parcialmente com os 10 pontos para os quais as Partes solicitam a emissão de uma COS. |
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33.

Em segundo lugar, relativamente a um total de 23 dos 62 pontos da CCF, as três Partes alegaram que a CCF é pouco clara, ambígua ou demasiado sucinta no que respeita à utilização que a Comissão pretende dar a alguns dos novos elementos de prova. Esses pontos coincidem parcialmente com os 10 pontos para os quais as Partes solicitam a emissão de uma COS.

| 34. | Em especial, as Partes argumentaram que não é clara a relação entre os elementos de prova e as objeções apresentadas na CO. Defendem que a pretensa falta de clareza impediria a sua capacidade para se defenderem. |
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34.

Em especial, as Partes argumentaram que não é clara a relação entre os elementos de prova e as objeções apresentadas na CO. Defendem que a pretensa falta de clareza impediria a sua capacidade para se defenderem.

| 35. | A fim de permitir que os destinatários manifestem eficazmente os seus pontos de vista sobre novos elementos de prova, uma CCF tem de citar o ponto da CO a que se refere e explicar a relevância dos novos elementos de prova para as objeções já comunicadas (14). |
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35.

A fim de permitir que os destinatários manifestem eficazmente os seus pontos de vista sobre novos elementos de prova, uma CCF tem de citar o ponto da CO a que se refere e explicar a relevância dos novos elementos de prova para as objeções já comunicadas (14).

| 36. | Embora concorde que, nalguns casos, a Comissão podia ter explicado melhor a utilização que pretende dar aos novos elementos de prova, não considero que os direitos de defesa das Partes tenham sido prejudicados. |
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36.

Embora concorde que, nalguns casos, a Comissão podia ter explicado melhor a utilização que pretende dar aos novos elementos de prova, não considero que os direitos de defesa das Partes tenham sido prejudicados.

| 37. | Em primeiro lugar e excetuando um caso, para cada novo elemento de prova a CCF refere um ponto ou uma secção da CO e indica o modo como a Comissão tenciona utilizá-lo. |
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37.

Em primeiro lugar e excetuando um caso, para cada novo elemento de prova a CCF refere um ponto ou uma secção da CO e indica o modo como a Comissão tenciona utilizá-lo.

| 38. | Em segundo lugar, no único caso em que a CCF não faz referência a um ponto da CO, bem como nos casos em que se alegou ser pouco clara a utilização pretendida dos novos elementos de prova, é possível razoavelmente inferir do conteúdo tanto da CCF como da CO a relevância dos novos elementos de prova para uma objeção específica (15). |
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38.

Em segundo lugar, no único caso em que a CCF não faz referência a um ponto da CO, bem como nos casos em que se alegou ser pouco clara a utilização pretendida dos novos elementos de prova, é possível razoavelmente inferir do conteúdo tanto da CCF como da CO a relevância dos novos elementos de prova para uma objeção específica (15).

| 39. | Esta conclusão é confirmada pelas respostas das Partes à CCF. Mostram que as Partes foram capazes de compreender ou, pelo menos, razoavelmente inferir para cada um dos 23 pontos o significado dos novos elementos de prova para as objeções contra elas apresentadas. A este respeito, gostaria de salientar que, embora uma das Partes não tenha respondido a um aspeto alegadamente pouco claro, o mesmo aspeto foi corrigido por, pelo menos, uma outra Parte, tendo essa Parte identificado corretamente a relação entre os novos elementos de prova e a objeção referida. |
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39.

Esta conclusão é confirmada pelas respostas das Partes à CCF. Mostram que as Partes foram capazes de compreender ou, pelo menos, razoavelmente inferir para cada um dos 23 pontos o significado dos novos elementos de prova para as objeções contra elas apresentadas. A este respeito, gostaria de salientar que, embora uma das Partes não tenha respondido a um aspeto alegadamente pouco claro, o mesmo aspeto foi corrigido por, pelo menos, uma outra Parte, tendo essa Parte identificado corretamente a relação entre os novos elementos de prova e a objeção referida.

| 40. | Se, num caso, uma Parte responder referindo-se a uma objeção diferente daquela a que a outra Parte reage, tal terá muito provavelmente motivos diferentes dos da alegada falta de clareza da CCF. |
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40.

Se, num caso, uma Parte responder referindo-se a uma objeção diferente daquela a que a outra Parte reage, tal terá muito provavelmente motivos diferentes dos da alegada falta de clareza da CCF.

| 41. | Concluo, portanto, que os aspetos da CCF criticados não afetaram a capacidade de as Partes exercerem efetivamente os seus direitos de defesa e que a deficiência invocada não influenciou o resultado do processo. |
| --- | --- |

41.

Concluo, portanto, que os aspetos da CCF criticados não afetaram a capacidade de as Partes exercerem efetivamente os seus direitos de defesa e que a deficiência invocada não influenciou o resultado do processo.

5.   Outras alegações processuais sobre a carta de comunicação de factos

Lundbeck

| 42. | Em 22 de maio de 2013, aproximadamente um mês após a sua resposta à CCF, a empresa Lundbeck endereçou-me um novo pedido, alegando que a CCF tinha prejudicado o direito da Lundbeck a um processo equitativo e aos direitos de defesa. Embora o pedido reiterasse a maioria dos argumentos já acima referidos, a Lundbeck também suscitou duas novas alegações (16). |
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42.

Em 22 de maio de 2013, aproximadamente um mês após a sua resposta à CCF, a empresa Lundbeck endereçou-me um novo pedido, alegando que a CCF tinha prejudicado o direito da Lundbeck a um processo equitativo e aos direitos de defesa. Embora o pedido reiterasse a maioria dos argumentos já acima referidos, a Lundbeck também suscitou duas novas alegações (16).

| 43. | Em primeiro lugar, a Lundbeck alegou que a Comissão violou a sua obrigação de conduzir o processo com imparcialidade e objetividade. A Comissão iria ignorar elementos de prova que confirmam as opiniões da Lundbeck e das empresas de genéricos e ater-se aos elementos de prova que parecem ajudar o seu caso de forma tangencial. Alegadamente, a CCF voltaria a deixar claro que a Comissão não apreciou de forma precisa, objetiva e não falseada os elementos de prova que constam do dossiê, que não teve em conta o conjunto integral dos elementos de prova relevantes, incluindo as observações da Lundbeck, e que a Comissão não excluiu elementos de prova contestados ou insuficientes. |
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43.

Em primeiro lugar, a Lundbeck alegou que a Comissão violou a sua obrigação de conduzir o processo com imparcialidade e objetividade. A Comissão iria ignorar elementos de prova que confirmam as opiniões da Lundbeck e das empresas de genéricos e ater-se aos elementos de prova que parecem ajudar o seu caso de forma tangencial. Alegadamente, a CCF voltaria a deixar claro que a Comissão não apreciou de forma precisa, objetiva e não falseada os elementos de prova que constam do dossiê, que não teve em conta o conjunto integral dos elementos de prova relevantes, incluindo as observações da Lundbeck, e que a Comissão não excluiu elementos de prova contestados ou insuficientes.

| 44. | Após uma análise aprofundada dos argumentos, sem decidir quanto ao mérito das questões de direito substantivo apresentadas pela Lundbeck, considero infundada a alegação das Partes. O direito a uma boa administração inclui o dever de examinar cuidadosa e imparcialmente todos os elementos relevantes do caso concreto (17). No entanto, o facto de a Comissão não aceitar os argumentos apresentados por uma Parte não é uma indicação de parcialidade. Nem a interpretação sistematicamente diferente de elementos de prova pertinentes representa parcialidade. Além disso, a CCF limita-se a apresentar factos novos. Não aborda os argumentos nem avalia os elementos de prova apresentados pelas Partes em resposta à CO. Isso tem de ser feito na decisão final plenamente fundamentada. Pareceria, assim, inadequado apreciar a objetividade e a imparcialidade do processo da Comissão nesta base. Todavia, ainda que a CO e as declarações da Comissão fossem consideradas na audição oral, não considero justificada a alegação da Lundbeck. |
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44.

Após uma análise aprofundada dos argumentos, sem decidir quanto ao mérito das questões de direito substantivo apresentadas pela Lundbeck, considero infundada a alegação das Partes. O direito a uma boa administração inclui o dever de examinar cuidadosa e imparcialmente todos os elementos relevantes do caso concreto (17). No entanto, o facto de a Comissão não aceitar os argumentos apresentados por uma Parte não é uma indicação de parcialidade. Nem a interpretação sistematicamente diferente de elementos de prova pertinentes representa parcialidade. Além disso, a CCF limita-se a apresentar factos novos. Não aborda os argumentos nem avalia os elementos de prova apresentados pelas Partes em resposta à CO. Isso tem de ser feito na decisão final plenamente fundamentada. Pareceria, assim, inadequado apreciar a objetividade e a imparcialidade do processo da Comissão nesta base. Todavia, ainda que a CO e as declarações da Comissão fossem consideradas na audição oral, não considero justificada a alegação da Lundbeck.

| 45. | Em segundo lugar, a Lundbeck alegou uma infração ao artigo 6.o, n.o 3, alínea d), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por a CCF se basear em informações de uma determinada Parte terceira que não participou no processo, sem dar à Lundbeck oportunidade para interrogar essa Parte terceira e examinar a veracidade das suas declarações. |
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45.

Em segundo lugar, a Lundbeck alegou uma infração ao artigo 6.o, n.o 3, alínea d), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por a CCF se basear em informações de uma determinada Parte terceira que não participou no processo, sem dar à Lundbeck oportunidade para interrogar essa Parte terceira e examinar a veracidade das suas declarações.

| 46. | Considero que também esta alegação é infundada. No processo administrativo, a Comissão não é obrigada a dar às Partes oportunidade para interrogar Partes terceiras quanto às respetivas declarações prestadas à Comissão. Os direitos de defesa das Partes são respeitados se as declarações utilizadas pela Comissão forem registadas no processo, se lhes forem disponibilizadas e se delas puderem recorrer, após a decisão final, no tribunal da União Europeia (18). No caso em apreço, foi isso que se verificou. A Lundbeck teve acesso à declaração em causa antes da audição oral e pôde apresentar os seus comentários. |
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46.

Considero que também esta alegação é infundada. No processo administrativo, a Comissão não é obrigada a dar às Partes oportunidade para interrogar Partes terceiras quanto às respetivas declarações prestadas à Comissão. Os direitos de defesa das Partes são respeitados se as declarações utilizadas pela Comissão forem registadas no processo, se lhes forem disponibilizadas e se delas puderem recorrer, após a decisão final, no tribunal da União Europeia (18). No caso em apreço, foi isso que se verificou. A Lundbeck teve acesso à declaração em causa antes da audição oral e pôde apresentar os seus comentários.

| 47. | De salientar ainda que a Lundbeck levantou esta questão numa fase tardia do processo. Se a Lundbeck considerasse relevante para a sua defesa ouvir a Parte terceira durante o processo administrativo, poderia ter sugerido à Comissão que convidasse essa Parte terceira para a audição oral ou que organizasse uma reunião trilateral, conforme indicado nas boas práticas (19). De acordo com as informações de que disponho, a Lundbeck não apresentou tais sugestões. |
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47.

De salientar ainda que a Lundbeck levantou esta questão numa fase tardia do processo. Se a Lundbeck considerasse relevante para a sua defesa ouvir a Parte terceira durante o processo administrativo, poderia ter sugerido à Comissão que convidasse essa Parte terceira para a audição oral ou que organizasse uma reunião trilateral, conforme indicado nas boas práticas (19). De acordo com as informações de que disponho, a Lundbeck não apresentou tais sugestões.

| 48. | Nesta base, concluo que os direitos de defesa da Lundbeck não foram infringidos. |
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48.

Nesta base, concluo que os direitos de defesa da Lundbeck não foram infringidos.

Alpharma

| 49. | Em 3 de junho de 2013, cinco semanas após a sua resposta à CCF, recebi uma carta da Alpharma na qual se suscitavam três questões principais (20). |
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49.

Em 3 de junho de 2013, cinco semanas após a sua resposta à CCF, recebi uma carta da Alpharma na qual se suscitavam três questões principais (20).

| 50. | Em primeiro lugar, a Parte alegou ser provável que a Comissão alterasse significativamente, na sua decisão final, as conclusões sobre a Alpharma em, pelo menos, três aspetos, ou seja, a concorrência potencial, o valor transferido e o contexto jurídico e económico. A Alpharma solicitou à Comissão que lhe desse oportunidade para comentar as conclusões revistas antes da adoção da decisão final. |
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50.

Em primeiro lugar, a Parte alegou ser provável que a Comissão alterasse significativamente, na sua decisão final, as conclusões sobre a Alpharma em, pelo menos, três aspetos, ou seja, a concorrência potencial, o valor transferido e o contexto jurídico e económico. A Alpharma solicitou à Comissão que lhe desse oportunidade para comentar as conclusões revistas antes da adoção da decisão final.

| 51. | Analisei cuidadosamente o projeto de decisão em função da alegação da Alpharma e os três exemplos fornecidos. Concluí que o projeto de decisão não altera as objeções nem introduz novos elementos de prova relativamente aos quais a Parte não tenha tido a possibilidade de apresentar observações, quer após a comunicação da CO, quer após a CCF. Por conseguinte, a rejeição do pedido da Alpharma por parte da DG Concorrência não viola o direito de a Parte ser ouvida. |
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51.

Analisei cuidadosamente o projeto de decisão em função da alegação da Alpharma e os três exemplos fornecidos. Concluí que o projeto de decisão não altera as objeções nem introduz novos elementos de prova relativamente aos quais a Parte não tenha tido a possibilidade de apresentar observações, quer após a comunicação da CO, quer após a CCF. Por conseguinte, a rejeição do pedido da Alpharma por parte da DG Concorrência não viola o direito de a Parte ser ouvida.

| 52. | Em segundo lugar, a Alpharma alega que a CO já não é correta no que respeita a cinco conclusões preliminares referentes à Alpharma: o contexto jurídico e económico, a relação entre o pagamento e as restrições à entrada, o montante da transferência de valores, a concorrência potencial e o âmbito de aplicação do acordo. Alegadamente, a CO baseia-se em hipóteses factuais relativamente a estas cinco conclusões que se demonstrou posteriormente serem incorretas. De acordo com a Alpharma, essas deficiências não foram corrigidas pela CCF. O documento introduz, antes, novos factos que entram em conflito com os estabelecidos na CO. Perante um conjunto de factos e alegações tão confuso e contraditório, a Alpharma alega que a Comissão não conseguiu explicar quais os factos que considera corretos, o que torna difícil perceber quais os elementos de prova em que a Comissão tenciona basear-se e quais as alegações que vai apresentar contra a Alpharma. Em tais circunstâncias, a Alpharma alega que é impossível defender-se de forma adequada. Nesta base, a Alpharma solicitou-me que recomendasse à Comissão a emissão de uma COS ou apresentasse uma clarificação com a indicação clara das objeções contra a Alpharma e dos factos subjacentes a essas objeções antes da adoção da decisão final. |
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52.

Em segundo lugar, a Alpharma alega que a CO já não é correta no que respeita a cinco conclusões preliminares referentes à Alpharma: o contexto jurídico e económico, a relação entre o pagamento e as restrições à entrada, o montante da transferência de valores, a concorrência potencial e o âmbito de aplicação do acordo. Alegadamente, a CO baseia-se em hipóteses factuais relativamente a estas cinco conclusões que se demonstrou posteriormente serem incorretas. De acordo com a Alpharma, essas deficiências não foram corrigidas pela CCF. O documento introduz, antes, novos factos que entram em conflito com os estabelecidos na CO. Perante um conjunto de factos e alegações tão confuso e contraditório, a Alpharma alega que a Comissão não conseguiu explicar quais os factos que considera corretos, o que torna difícil perceber quais os elementos de prova em que a Comissão tenciona basear-se e quais as alegações que vai apresentar contra a Alpharma. Em tais circunstâncias, a Alpharma alega que é impossível defender-se de forma adequada. Nesta base, a Alpharma solicitou-me que recomendasse à Comissão a emissão de uma COS ou apresentasse uma clarificação com a indicação clara das objeções contra a Alpharma e dos factos subjacentes a essas objeções antes da adoção da decisão final.

| 53. | Também analisei minuciosamente esta questão processual, independentemente das principais alegações da Alpharma. Todavia, não posso concluir que o seu pedido seja fundado. |
| --- | --- |

53.

Também analisei minuciosamente esta questão processual, independentemente das principais alegações da Alpharma. Todavia, não posso concluir que o seu pedido seja fundado.

| 54. | A Parte já recebeu uma resposta à pergunta sobre quais os factos que a Comissão considera corretos. Depois de ter suscitado o mesmo problema com a DG Concorrência, a Alpharma recebeu a reposta de que a Comissão considera corretos os novos factos incluídos na CCF. Deve ainda salientar-se a este respeito que a grande maioria dos novos factos introduzidos na CCF relativos à Alpharma foram fornecidos pela própria Parte após a emissão da CO, embora a DG Concorrência já tivesse enviado um pedido no sentido de serem prestadas as informações em março de 2011. |
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54.

A Parte já recebeu uma resposta à pergunta sobre quais os factos que a Comissão considera corretos. Depois de ter suscitado o mesmo problema com a DG Concorrência, a Alpharma recebeu a reposta de que a Comissão considera corretos os novos factos incluídos na CCF. Deve ainda salientar-se a este respeito que a grande maioria dos novos factos introduzidos na CCF relativos à Alpharma foram fornecidos pela própria Parte após a emissão da CO, embora a DG Concorrência já tivesse enviado um pedido no sentido de serem prestadas as informações em março de 2011.

| 55. | Além disso, a CCF recebida pela Parte indica, para cada novo facto, a que parte da CO se refere e qual a sua importância para a objeção. Foram assim dadas à Alpharma condições para comentar esses novos elementos de prova e a sua importância para as objeções. Contrariamente ao que a Alpharma parece sugerir, a Comissão não tem qualquer obrigação de indicar numa CCF ou numa COS quais os factos, inicialmente apresentados na CO, que a Comissão considera que deixaram de ser corretos à luz dos elementos de prova subsequentemente detetados. Nem é a Comissão obrigada a fornecer uma apreciação jurídica dos factos novos. Conforme indicado acima, a Comissão só é obrigada a emitir uma COS quando pretende alterar objeções existentes. Por isso, considero que os direitos de defesa da Alpharma não foram violados. |
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55.

Além disso, a CCF recebida pela Parte indica, para cada novo facto, a que parte da CO se refere e qual a sua importância para a objeção. Foram assim dadas à Alpharma condições para comentar esses novos elementos de prova e a sua importância para as objeções. Contrariamente ao que a Alpharma parece sugerir, a Comissão não tem qualquer obrigação de indicar numa CCF ou numa COS quais os factos, inicialmente apresentados na CO, que a Comissão considera que deixaram de ser corretos à luz dos elementos de prova subsequentemente detetados. Nem é a Comissão obrigada a fornecer uma apreciação jurídica dos factos novos. Conforme indicado acima, a Comissão só é obrigada a emitir uma COS quando pretende alterar objeções existentes. Por isso, considero que os direitos de defesa da Alpharma não foram violados.

| 56. | Por último, o mandato não confere ao auditor o poder de recomendar formalmente à Comissão a clarificação de certas objeções, ou a sua interpretação de determinados factos que fundamentam estas objeções, em benefício de uma Parte, como a Alpharma parece pressupor. |
| --- | --- |

56.

Por último, o mandato não confere ao auditor o poder de recomendar formalmente à Comissão a clarificação de certas objeções, ou a sua interpretação de determinados factos que fundamentam estas objeções, em benefício de uma Parte, como a Alpharma parece pressupor.

| 57. | Em terceiro lugar, embora apenas no que diz respeito a um aspeto, a Alpharma alegou ainda que a CCF não explica adequadamente a utilização que a Comissão tenciona dar aos novos factos. Não considero que os direitos de defesa da Parte tenham sido violados e remeto para a minha análise de alegações semelhantes apresentadas por outras Partes neste processo na secção IV.4. supra. Seja como for, a resposta da Alpharma à CCF demonstra que a Parte a compreendeu. |
| --- | --- |

57.

Em terceiro lugar, embora apenas no que diz respeito a um aspeto, a Alpharma alegou ainda que a CCF não explica adequadamente a utilização que a Comissão tenciona dar aos novos factos. Não considero que os direitos de defesa da Parte tenham sido violados e remeto para a minha análise de alegações semelhantes apresentadas por outras Partes neste processo na secção IV.4. supra. Seja como for, a resposta da Alpharma à CCF demonstra que a Parte a compreendeu.

| 58. | Por último, a Alpharma assinalou a duração excessiva do processo administrativo. Nesta matéria, remeto igualmente para a minha análise de alegações similares na secção II.4. acima. |
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58.

Por último, a Alpharma assinalou a duração excessiva do processo administrativo. Nesta matéria, remeto igualmente para a minha análise de alegações similares na secção II.4. acima.

V.   PROJETO DE DECISÃO

| 59. | Considero que o projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais as Partes tiveram oportunidade de se pronunciar. |
| --- | --- |

59.

Considero que o projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais as Partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

| 60. | Concluo, globalmente, que todos os participantes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente caso. |
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60.

Concluo, globalmente, que todos os participantes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente caso.

Bruxelas, 17 de junho de 2013.

Michael ALBERS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  http://ec.europa.eu/competition/sectors/pharmaceuticals/inquiry/

2

(3)  H. Lundbeck A/S e Lundbeck Limited, Xellia Pharmaceuticals ApS e Alpharma LLC (atualmente denominada Zoetis Products LLC) («Alpharma»), A.L. Industrier AS, Arrow Generics Limited e Arrow Group ApS («Arrow»), Resolution Chemicals Limited, Generics [UK] Limited, Merck KGaA, e Ranbaxy (UK) Limited e Ranbaxy Laboratories Limited («Ranbaxy»).

3

(4)  Neste caso, a situação era, na minha opinião, semelhante à situação descrita no considerando 15 da Decisão 2011/695/UE e justificava uma decisão de suspensão semelhante.

4

(5)  A Alpharma apresentou-me novamente este ponto numa carta enviada em 3 de junho de 2013.

5

(6)  Processo T-228/97, Irish Sugar/Comissão, Coletânea 1999, p. II-2969, n.o 278.

6

Irish Sugar/Comissão

o

(7)  Processo T-99/04, Treuhand AG/Comissão, Coletânea 2008, p. II-1501, n.o 58.

7

Treuhand AG/Comissão

o

(8)  Processo T-587/08, Fresh del Monte Produce Inc./Comissão, [2013], n.os 683 e 684 (ainda não publicado na Coletânea).

8

Fresh del Monte Produce Inc./Comissão

os

(9)  Processo C-105/04 P, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão (FEG), Coletânea 2006, p. I-08725, n.os 56 a 60.

9

Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão (FEG)

os

(10)  Processo T-240/07, Heineken Nederland BV e Heineken NV/Comissão, Coletânea 2011, p. II-03355, n.os 290 e 291.

10

Heineken Nederland BV e Heineken NV/Comissão

os

(11)  Ver processo T-111/08, MasterCard Inc. e o./Comissão, [2012], n.o 268 (ainda não publicado na Coletânea).

11

MasterCard Inc. e o

Comissão

o

(12)  Ver Processo T-23/99, LR AF 1998 A/S (anteriormente Løgstør Rør A/S)/Comissão, Coletânea 2002, p. II-1705, n.os 190 e 193; ver igualmente Processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai Carbon e. o./Comissão, Coletânea 2004, p. II-1181, n.o 45, e Processo T-340/03, France Télécom SA/Comissão, Coletânea 2007, p. II-107, n.o 30.

12

LR AF 1998 A/S (anteriormente Løgstør Rør A/S)/Comissão

os

Tokai Carbon e. o./Comissão

o

France Télécom SA/Comissão

o

(13)  MasterCard Inc. e. o./Comissão, acima referido, n.o 273.

13

MasterCard Inc. e. o./Comissão

o

(14)  LR AF 1998 A/S, acima citado, n.o 191; ver igualmente o Processo T-353/06, Vermeer Infrastructuur BV/Comissão, [2012], n.o 182 (ainda não publicado na Coletânea).

14

LR AF 1998 A/S

o

Vermeer Infrastructuur BV/Comissão

o

(15)  Considero que a situação vertente, em que a relação entre a CCF e a CO não é facilmente compreendida, é semelhante à situação com que a GC se viu confrontada no Processo T-11/89, Shell/Comissão, Coletânea 1992, p. II-757, n.os 56 e 62; ver igualmente Processos apensos T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, Atlantic Container Line AB e. o./Comissão, Coletânea 2003, p. II-03275, n.o 162; e Processo T-13/89, ICI/Comissão, Coletânea 1992, p. II-1021, n.o 35. Por esse motivo, o teste aplicado à última situação deve também ser aplicado neste caso.

15

Shell/Comissão

os

Atlantic Container Line AB e. o.

Comissão

o

ICI/Comissão

o

(16)  Dado que a Lundbeck me apresentou uma denúncia pormenorizada numa fase muito tardia do processo, apenas a posso tratar resumidamente.

16

(17)  Processo T-31/99, ABB Asea Brown Boveri/Comissão, Coletânea 2002, p. II-1881, n.o 99.

17

ABB Asea Brown Boveri/Comissão

o

(18)  Processo T-439/07, Coats Holdings Ltd./Comissão, [2012], n.os 174 e 175 (ainda não publicado na Coletânea).

18

Coats Holdings Ltd./Comissão

os

(19)  Ver Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (JO C 308 de 20.10.2011, p. 6), pontos 68 e 69.

19

o

o

(20)  Tendo em consideração que a Alpharma me remeteu diversas questões para mim e apresentou uma alegação completa e muito pormenorizada numa fase muito tardia do processo, apenas a posso tratar de forma sumária.

20

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/13 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/13

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Resumo da Decisão da Comissão

de 19 de junho de 2013

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39226 — Lundbeck)

[notificada com o número C(2013) 3803]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2015/C 80/07)

Em 19 de junho de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A presente decisão diz respeito a seis acordos que estiveram em vigor nos anos de 2002 e 2003 entre a empresa farmacêutica dinamarquesa Lundbeck (empresa de origem), por um lado, e cada uma das quatro empresas farmacêuticas produtoras de medicamentos genéricos, por outro lado. São as seguintes as empresas de medicamentos genéricos em causa na presente decisão:
  —   Merck KGaA (Generics [UK]): dois acordos com a Lundbeck, um relativo ao Reino Unido (de 24 de janeiro de 2002 a 1 de novembro de 2003), e outro relativo ao EEE, com exceção do Reino Unido (de 22 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2003),
  —   Arrow: dois acordos com a Lundbeck, um relativo ao Reino Unido (de 24 de janeiro de 2002 a 20 de outubro de 2003), e outro relativo à Dinamarca (de 3 de junho de 2002 a 1 de abril de 2003),
  —   Alpharma: um acordo com a Lundbeck relativo ao EEE (de 22 de fevereiro de 2002 a 30 de junho de 2003), e
  —   Ranbaxy: um acordo com a Lundbeck relativo ao EEE (de 16 de junho de 2002 a 31 de dezembro de 2003).
  Na sua decisão, a Comissão concluiu que os acordos entre a Lundbeck e cada uma das quatro empresas de genéricos em causa constituíram quatro infrações. |
| --- | --- |

(1)

A presente decisão diz respeito a seis acordos que estiveram em vigor nos anos de 2002 e 2003 entre a empresa farmacêutica dinamarquesa Lundbeck (empresa de origem), por um lado, e cada uma das quatro empresas farmacêuticas produtoras de medicamentos genéricos, por outro lado. São as seguintes as empresas de medicamentos genéricos em causa na presente decisão:

—   Merck KGaA (Generics [UK]): dois acordos com a Lundbeck, um relativo ao Reino Unido (de 24 de janeiro de 2002 a 1 de novembro de 2003), e outro relativo ao EEE, com exceção do Reino Unido (de 22 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2003),

—   Arrow: dois acordos com a Lundbeck, um relativo ao Reino Unido (de 24 de janeiro de 2002 a 20 de outubro de 2003), e outro relativo à Dinamarca (de 3 de junho de 2002 a 1 de abril de 2003),

—   Alpharma: um acordo com a Lundbeck relativo ao EEE (de 22 de fevereiro de 2002 a 30 de junho de 2003), e

—   Ranbaxy: um acordo com a Lundbeck relativo ao EEE (de 16 de junho de 2002 a 31 de dezembro de 2003).

Na sua decisão, a Comissão concluiu que os acordos entre a Lundbeck e cada uma das quatro empresas de genéricos em causa constituíram quatro infrações.

| (2) | O produto afetado pelas infrações foi o antidepressivo citalopram, quer na forma do ingrediente farmacêutico ativo (API) quer na forma de medicamento. |
| --- | --- |

(2)

O produto afetado pelas infrações foi o antidepressivo citalopram, quer na forma do ingrediente farmacêutico ativo (API) quer na forma de medicamento.

| (3) | No momento da celebração dos acordos, as patentes da Lundbeck e a proteção de dados relativamente ao composto citalopram e aos dois processos de produção originais tinham expirado. A Lundbeck tinha ainda um certo número de patentes de processo que lhe conferiam direitos de exclusividade sobre determinadas formas – mas não todas – de produzir citalopram de modo a que essas patentes fossem consideradas válidas e objeto de infração. Mas as empresas que utilizem quer os processos de produção originais quer qualquer processo de produção não abrangido pelas patentes válidas da Lundbeck podiam, em princípio, introduzir livremente nos mercados do EEE o citalopram genérico, desde que o produto e o seu processo de produção satisfizessem os requisitos regulamentares aplicáveis no EEE na altura. |
| --- | --- |

(3)

No momento da celebração dos acordos, as patentes da Lundbeck e a proteção de dados relativamente ao composto citalopram e aos dois processos de produção originais tinham expirado. A Lundbeck tinha ainda um certo número de patentes de processo que lhe conferiam direitos de exclusividade sobre determinadas formas – mas não todas – de produzir citalopram de modo a que essas patentes fossem consideradas válidas e objeto de infração. Mas as empresas que utilizem quer os processos de produção originais quer qualquer processo de produção não abrangido pelas patentes válidas da Lundbeck podiam, em princípio, introduzir livremente nos mercados do EEE o citalopram genérico, desde que o produto e o seu processo de produção satisfizessem os requisitos regulamentares aplicáveis no EEE na altura.

| (4) | Os acordos foram celebrados no contexto de, pelo menos, um potencial litígio em matéria de patentes (2) entre a Lundbeck e a empresa de genéricos em causa relativamente à campanha de comercialização (prevista) por esta última para o API ou para o medicamento de citalopram na zona geográfica em causa no acordo. Previamente aos acordos em causa, a Lundbeck tinha geralmente alegado infração de uma ou várias das suas patentes de processo e a empresa de genéricos em causa tinha geralmente alegado não infração da(s) patente(s) em causa ou a invalidade da(s) patente(s) invocadas pela Lundbeck. Cada um dos acordos foi celebrado entre as partes em causa antes de um tribunal se pronunciar sobre estas questões, inclusivamente a título de medidas provisórias, e todos, exceto um (acordo da Lundbeck com a Alpharma relativo ao EEE), foram celebrados antes do início de qualquer litigação. |
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(4)

Os acordos foram celebrados no contexto de, pelo menos, um potencial litígio em matéria de patentes (2) entre a Lundbeck e a empresa de genéricos em causa relativamente à campanha de comercialização (prevista) por esta última para o API ou para o medicamento de citalopram na zona geográfica em causa no acordo. Previamente aos acordos em causa, a Lundbeck tinha geralmente alegado infração de uma ou várias das suas patentes de processo e a empresa de genéricos em causa tinha geralmente alegado não infração da(s) patente(s) em causa ou a invalidade da(s) patente(s) invocadas pela Lundbeck. Cada um dos acordos foi celebrado entre as partes em causa antes de um tribunal se pronunciar sobre estas questões, inclusivamente a título de medidas provisórias, e todos, exceto um (acordo da Lundbeck com a Alpharma relativo ao EEE), foram celebrados antes do início de qualquer litigação.

| (5) | A resolução extrajudicial de litígios em matéria de patentes é, em princípio, uma maneira legítima geralmente aceite de dar por terminados os desacordos privados. Pode também poupar tempo e esforços aos tribunais ou órgãos administrativos competentes, como os institutos de patentes, pelo que pode ser de interesse público. |
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(5)

A resolução extrajudicial de litígios em matéria de patentes é, em princípio, uma maneira legítima geralmente aceite de dar por terminados os desacordos privados. Pode também poupar tempo e esforços aos tribunais ou órgãos administrativos competentes, como os institutos de patentes, pelo que pode ser de interesse público.

| (6) | O que é importante, do ponto de vista do direito da concorrência da União, é que os acordos se caracterizaram pelo facto de conterem uma transferência de valor da Lundbeck para um concorrente potencial ou real, relacionado com o assentimento deste último em não comercializar o citalopram genérico na zona geográfica em causa durante o período de vigência do acordo. O valor transferido pela Lundbeck teve em consideração o volume de negócios ou os lucros que a empresa de genéricos esperava obter se tivesse conseguido entrar no mercado. Os acordos em questão não resolveram qualquer litígio em matéria de patentes; pelo contrário, apenas adiaram as questões levantadas pela entrada potencial no mercado dos genéricos. Ficou igualmente estabelecido que os acordos não continham qualquer compromisso da Lundbeck no sentido de se abster de processos por infração caso a empresa de genéricos entrasse no mercado com o citalopram genérico após o final do período de vigência do acordo. Por último, os acordos em causa obtiveram resultados para a Lundbeck que esta não poderia ter alcançado se tivesse recorrido aos tribunais nacionais para defender as suas patentes de processo: os acordos em questão impediram a empresa de genéricos em causa de vender o citalopram genérico, independentemente de este ser ou não produzido em infração às patentes de processo da Lundbeck. |
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(6)

O que é importante, do ponto de vista do direito da concorrência da União, é que os acordos se caracterizaram pelo facto de conterem uma transferência de valor da Lundbeck para um concorrente potencial ou real, relacionado com o assentimento deste último em não comercializar o citalopram genérico na zona geográfica em causa durante o período de vigência do acordo. O valor transferido pela Lundbeck teve em consideração o volume de negócios ou os lucros que a empresa de genéricos esperava obter se tivesse conseguido entrar no mercado. Os acordos em questão não resolveram qualquer litígio em matéria de patentes; pelo contrário, apenas adiaram as questões levantadas pela entrada potencial no mercado dos genéricos. Ficou igualmente estabelecido que os acordos não continham qualquer compromisso da Lundbeck no sentido de se abster de processos por infração caso a empresa de genéricos entrasse no mercado com o citalopram genérico após o final do período de vigência do acordo. Por último, os acordos em causa obtiveram resultados para a Lundbeck que esta não poderia ter alcançado se tivesse recorrido aos tribunais nacionais para defender as suas patentes de processo: os acordos em questão impediram a empresa de genéricos em causa de vender o citalopram genérico, independentemente de este ser ou não produzido em infração às patentes de processo da Lundbeck.

2.   PROCEDIMENTO

| (7) | A Comissão tomou pela primeira vez conhecimento dos acordos em causa em outubro de 2003, através de informações provenientes da Autoridade da Concorrência dinamarquesa. Entre dezembro de 2003 e outubro de 2005, a Comissão recolheu informações complementares. Em outubro de 2005, a Comissão realizou inspeções, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nas instalações, nomeadamente, da H. Lundbeck A/S. Em 2006, foram enviados pedidos de informação a várias partes interessadas. As respostas a estes pedidos foram examinadas em 2007. |
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(7)

A Comissão tomou pela primeira vez conhecimento dos acordos em causa em outubro de 2003, através de informações provenientes da Autoridade da Concorrência dinamarquesa. Entre dezembro de 2003 e outubro de 2005, a Comissão recolheu informações complementares. Em outubro de 2005, a Comissão realizou inspeções, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nas instalações, nomeadamente, da H. Lundbeck A/S. Em 2006, foram enviados pedidos de informação a várias partes interessadas. As respostas a estes pedidos foram examinadas em 2007.

| (8) | Em janeiro de 2008, a Comissão decidiu lançar um vasto inquérito ao setor farmacêutico, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. O relatório final do inquérito foi publicado em 8 de julho de 2009. |
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(8)

Em janeiro de 2008, a Comissão decidiu lançar um vasto inquérito ao setor farmacêutico, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. O relatório final do inquérito foi publicado em 8 de julho de 2009.

| (9) | Em dezembro de 2009, a Comissão realizou novas inspeções. Em 7 de janeiro de 2010, a Comissão abriu um processo por infração contra a Lundbeck. Em 2010 e no primeiro semestre de 2011, durante a preparação da decisão atualmente em vigor, a Comissão enviou um número considerável de pedidos de informação à Lundbeck, às empresas de genéricos com as quais os acordos em causa tinham sido celebrados, às suas empresas-mãe e a terceiros. Em 24 de julho de 2012, a Comissão deu início a um processo contra as empresas de genéricos que tinham celebrado os acordos em causa com a Lundbeck e emitiu uma comunicação de objeções dirigida à Lundbeck e a às referidas empresas de genéricos. |
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(9)

Em dezembro de 2009, a Comissão realizou novas inspeções. Em 7 de janeiro de 2010, a Comissão abriu um processo por infração contra a Lundbeck. Em 2010 e no primeiro semestre de 2011, durante a preparação da decisão atualmente em vigor, a Comissão enviou um número considerável de pedidos de informação à Lundbeck, às empresas de genéricos com as quais os acordos em causa tinham sido celebrados, às suas empresas-mãe e a terceiros. Em 24 de julho de 2012, a Comissão deu início a um processo contra as empresas de genéricos que tinham celebrado os acordos em causa com a Lundbeck e emitiu uma comunicação de objeções dirigida à Lundbeck e a às referidas empresas de genéricos.

| (10) | O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitiu pareceres favoráveis sobre o projeto de decisão em 5 e em 17 de junho de 2013. O Auditor apresentou o seu relatório final em 17 de junho de 2013. |
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(10)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitiu pareceres favoráveis sobre o projeto de decisão em 5 e em 17 de junho de 2013. O Auditor apresentou o seu relatório final em 17 de junho de 2013.

3.   SÍNTESE DA APRECIAÇÃO JURÍDICA DA COMISSÃO

| (11) | Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão considerou na sua decisão que os acordos extrajudiciais relativos a patentes, tal como quaisquer outros acordos, estão sujeitos ao direito da concorrência da União. |
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(11)

Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão considerou na sua decisão que os acordos extrajudiciais relativos a patentes, tal como quaisquer outros acordos, estão sujeitos ao direito da concorrência da União.

| (12) | Mesmo que as limitações incluídas num acordo extrajudicial em matéria de patentes se restrinjam ao âmbito da patente, esse acordo pode, em determinadas circunstâncias, ter de ser considerado contrário ao direito da concorrência. |
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(12)

Mesmo que as limitações incluídas num acordo extrajudicial em matéria de patentes se restrinjam ao âmbito da patente, esse acordo pode, em determinadas circunstâncias, ter de ser considerado contrário ao direito da concorrência.

| (13) | A fim de determinar se cada acordo objeto da decisão era suscetível, pela sua própria natureza, de restringir a concorrência, a Comissão analisou os factos específicos do processo relativo a cada acordo para apurar se:






  — | a empresa de medicamentos genéricos e a empresa de origem eram pelo menos potenciais concorrentes entre si; |
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(13)

A fim de determinar se cada acordo objeto da decisão era suscetível, pela sua própria natureza, de restringir a concorrência, a Comissão analisou os factos específicos do processo relativo a cada acordo para apurar se:

—

a empresa de medicamentos genéricos e a empresa de origem eram pelo menos potenciais concorrentes entre si;

| — | a empresa de genéricos se comprometeu, no acordo, a limitar, durante o período de vigência do mesmo, os seus esforços independentes para entrar num ou em mais mercados do EEE com o produto genérico; |
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—

a empresa de genéricos se comprometeu, no acordo, a limitar, durante o período de vigência do mesmo, os seus esforços independentes para entrar num ou em mais mercados do EEE com o produto genérico;

| — | o acordo estava relacionado com uma transferência de valor da empresa de origem que reduziu substancialmente os incentivos da empresa de genéricos para, de forma independente, prosseguir os seus esforços para entrar num ou em mais mercados do EEE com o produto genérico. |
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—

o acordo estava relacionado com uma transferência de valor da empresa de origem que reduziu substancialmente os incentivos da empresa de genéricos para, de forma independente, prosseguir os seus esforços para entrar num ou em mais mercados do EEE com o produto genérico.

A avaliação da Comissão tomou em consideração o contexto económico e jurídico que antecedeu a celebração do acordo, o conteúdo e os objetivos efetivos do acordo, e as intenções subjetivas de cada parte, demonstradas pelos factos do processo.

| (14) | No caso em apreço, outros fatores importantes foram igualmente tomados em consideração, designadamente os seguintes factos: o valor que a Lundbeck transferiu teve em consideração o volume de negócios ou os lucros que a empresa de genéricos previa obter se tivesse conseguido entrar no mercado; a Lundbeck não pôde obter as limitações à entrada através da aplicação das suas patentes de processo, já que as obrigações da empresa de genéricos previstas no acordo iam além dos direitos concedidos aos titulares de patentes de processo; e o acordo não continha nenhum compromisso da Lundbeck no sentido de se abster do processo por infração se a empresa de genéricos entrasse no mercado com o citalopram genérico após o final do período de vigência do acordo. |
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(14)

No caso em apreço, outros fatores importantes foram igualmente tomados em consideração, designadamente os seguintes factos: o valor que a Lundbeck transferiu teve em consideração o volume de negócios ou os lucros que a empresa de genéricos previa obter se tivesse conseguido entrar no mercado; a Lundbeck não pôde obter as limitações à entrada através da aplicação das suas patentes de processo, já que as obrigações da empresa de genéricos previstas no acordo iam além dos direitos concedidos aos titulares de patentes de processo; e o acordo não continha nenhum compromisso da Lundbeck no sentido de se abster do processo por infração se a empresa de genéricos entrasse no mercado com o citalopram genérico após o final do período de vigência do acordo.

| (15) | A Comissão analisou igualmente os argumentos das partes sobre a existência de justificações para os acordos nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e considerou que as condições previstas nesta disposição não estavam preenchidas. Os ganhos de eficiência alegados pelas partes diziam respeito, por exemplo, aos custos de litigação que foram evitados e à melhoria da distribuição dos produtos da própria Lundbeck através de acordos de distribuição celebrados com duas das empresas de genéricos. No entanto, as partes não fundamentaram suficientemente os alegados ganhos de eficiência e, em especial, não demonstraram que as restrições impostas às empresas de genéricos pelos acordos eram necessárias para a obtenção desses mesmos ganhos de eficiência. As partes também não demonstraram que esses ganhos de eficiência compensavam as desvantagens para os consumidores das restrições previstas nos acordos. |
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(15)

A Comissão analisou igualmente os argumentos das partes sobre a existência de justificações para os acordos nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e considerou que as condições previstas nesta disposição não estavam preenchidas. Os ganhos de eficiência alegados pelas partes diziam respeito, por exemplo, aos custos de litigação que foram evitados e à melhoria da distribuição dos produtos da própria Lundbeck através de acordos de distribuição celebrados com duas das empresas de genéricos. No entanto, as partes não fundamentaram suficientemente os alegados ganhos de eficiência e, em especial, não demonstraram que as restrições impostas às empresas de genéricos pelos acordos eram necessárias para a obtenção desses mesmos ganhos de eficiência. As partes também não demonstraram que esses ganhos de eficiência compensavam as desvantagens para os consumidores das restrições previstas nos acordos.

| (16) | Com base na análise que precede, a Comissão constatou que os seis acordos abrangidos pela decisão constituíram restrições da concorrência por objetivo, configurando quatro infrações distintas ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE. |
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(16)

Com base na análise que precede, a Comissão constatou que os seis acordos abrangidos pela decisão constituíram restrições da concorrência por objetivo, configurando quatro infrações distintas ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

4.   DESTINATÁRIOS

| (17) | As seguintes empresas são as destinatárias da decisão da Comissão:






  — | Lundbeck Limited |
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(17)

As seguintes empresas são as destinatárias da decisão da Comissão:

—

Lundbeck Limited

| — | H. Lundbeck A/S |
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—

H. Lundbeck A/S

| — | Generics [UK] Limited |
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—

Generics [UK] Limited

| — | Merck KGaA |
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—

Merck KGaA

| — | Arrow Generics Limited |
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—

Arrow Generics Limited

| — | Arrow Group ApS |
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—

Arrow Group ApS

| — | Resolution Chemicals Limited |
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—

Resolution Chemicals Limited

| — | Xellia Pharmaceuticals ApS |
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—

Xellia Pharmaceuticals ApS

| — | Zoetis Products LLC |
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—

Zoetis Products LLC

| — | A.L. - Industrier AS |
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—

A.L. - Industrier AS

| — | Ranbaxy (U.K) Limited |
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—

Ranbaxy (U.K) Limited

| — | Ranbaxy Laboratories Limited. |
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—

Ranbaxy Laboratories Limited.

5.   COIMAS

| (18) | A Comissão aplicou à Lundbeck coimas no total de 93 766 000 EUR pelas quatro infrações em causa. Estas coimas foram calculadas em conformidade com a metodologia geral das Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (3). Tendo em conta o facto de as quatro infrações da Lundbeck serem relativas ao mesmo produto, o citalopram, e, em larga medida, às mesmas zonas geográficas e aos mesmos períodos de tempo, e a fim de evitar um resultado potencialmente desproporcionado resultante da imposição de várias coimas em paralelo, a Comissão, no exercício do seu poder de apreciação, decidiu aplicar um fator de correção considerado adequado para atingir um nível dissuasivo nas circunstâncias específicas do caso em apreço. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão aplicou à Lundbeck coimas no total de 93 766 000 EUR pelas quatro infrações em causa. Estas coimas foram calculadas em conformidade com a metodologia geral das Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (3). Tendo em conta o facto de as quatro infrações da Lundbeck serem relativas ao mesmo produto, o citalopram, e, em larga medida, às mesmas zonas geográficas e aos mesmos períodos de tempo, e a fim de evitar um resultado potencialmente desproporcionado resultante da imposição de várias coimas em paralelo, a Comissão, no exercício do seu poder de apreciação, decidiu aplicar um fator de correção considerado adequado para atingir um nível dissuasivo nas circunstâncias específicas do caso em apreço.

| (19) | A Comissão impôs coimas no total de 52 239 000 EUR às quatro empresas de genéricos (ou seus sucessores legais) em questão. Uma vez que estas empresas tinham acordado em não vender o citalopram genérico na zona geográfica em causa em cada acordo e, por conseguinte, não tiveram vendas, ou tiveram apenas vendas muito limitadas, nessa mesma zona, a Comissão aplicou o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas. A Comissão teve especialmente em conta, no cálculo dos montantes de base da coima de cada empresa de genéricos, o valor transferido para cada uma delas no(s) acordo(s). |
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(19)

A Comissão impôs coimas no total de 52 239 000 EUR às quatro empresas de genéricos (ou seus sucessores legais) em questão. Uma vez que estas empresas tinham acordado em não vender o citalopram genérico na zona geográfica em causa em cada acordo e, por conseguinte, não tiveram vendas, ou tiveram apenas vendas muito limitadas, nessa mesma zona, a Comissão aplicou o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas. A Comissão teve especialmente em conta, no cálculo dos montantes de base da coima de cada empresa de genéricos, o valor transferido para cada uma delas no(s) acordo(s).

| (20) | Os montantes das coimas tiveram em conta a longa duração da investigação da Comissão. Todas as partes beneficiaram de uma redução a esse título. |
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(20)

Os montantes das coimas tiveram em conta a longa duração da investigação da Comissão. Todas as partes beneficiaram de uma redução a esse título.

| (21) | As coimas aplicadas pelas quatro infrações foram as seguintes:






  — | Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Merck:
  H. Lundbeck A/S: 19 893 000 EUR
  dos quais, conjunta e solidariamente com a Lundbeck Limited: 5 306 000 EUR;
  Merck KGaA: 21 411 000 EUR
  dos quais, solidariamente com a Generics [UK] Limited: 7 766 843 EUR. |
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(21)

As coimas aplicadas pelas quatro infrações foram as seguintes:

—

Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Merck:

H. Lundbeck A/S: 19 893 000 EUR

dos quais, conjunta e solidariamente com a Lundbeck Limited: 5 306 000 EUR;

Merck KGaA: 21 411 000 EUR

dos quais, solidariamente com a Generics [UK] Limited: 7 766 843 EUR.

| — | Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Arrow:
  H. Lundbeck A/S: 12 951 000 EUR;
  Arrow Group ApS: 9 975 000 EUR
  dos quais, solidariamente com a Arrow Generics Limited: 9 360 000 EUR
  deste último montante, do qual, solidariamente com a Resolution Chemicals Limited: 823 735 EUR. |
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—

Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Arrow:

H. Lundbeck A/S: 12 951 000 EUR;

Arrow Group ApS: 9 975 000 EUR

dos quais, solidariamente com a Arrow Generics Limited: 9 360 000 EUR

deste último montante, do qual, solidariamente com a Resolution Chemicals Limited: 823 735 EUR.

| — | Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Alpharma:
  H. Lundbeck A/S: 31 968 000 EUR;
  Zoetis Products LLC e Xellia Pharmaceuticals ApS, solidariamente: 10 530 000 EUR
  dos quais, solidariamente com a A.L.: Industrier AS: 43 216 EUR. |
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—

Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Alpharma:

H. Lundbeck A/S: 31 968 000 EUR;

Zoetis Products LLC e Xellia Pharmaceuticals ApS, solidariamente: 10 530 000 EUR

dos quais, solidariamente com a A.L.: Industrier AS: 43 216 EUR.

| — | Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Ranbaxy:
  H. Lundbeck A/S: 28 954 000 EUR;
  Ranbaxy Laboratories Limited e Ranbaxy (UK) Limited, solidariamente: 10 323 000 EUR. |
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—

Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Ranbaxy:

H. Lundbeck A/S: 28 954 000 EUR;

Ranbaxy Laboratories Limited e Ranbaxy (UK) Limited, solidariamente: 10 323 000 EUR.

| (22) | A Comissão intimou as empresas em causa a absterem-se de repetir qualquer ato ou comportamento que tenha um objetivo ou efeito idêntico ou semelhante. |
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(22)

A Comissão intimou as empresas em causa a absterem-se de repetir qualquer ato ou comportamento que tenha um objetivo ou efeito idêntico ou semelhante.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  A expressão «litígio em matéria de patentes», na aceção da presente decisão, refere-se a um diferendo entre duas ou mais partes relativamente a uma patente e tem implícita a noção de que a litigação pode eventualmente constituir uma fase do litígio.

(3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/17 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/17

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RETIRADA DE PROPOSTAS DA COMISSÃO

(2015/C 80/08)

Lista das propostas retiradas

| Documento | Procedimento interinstitucional | Título |
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| Agricultura e Desenvolvimento Rural |
| COM(2010) 537 | 2010/0266/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) |
| COM(2010) 539 | 2010/0267/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores |
| COM(2010) 745 | 2010/0365/COD | Proposta de Regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 165/94 e (CE) n.o 78/2008 do Conselho |
| COM(2010) 738 | 2010/0354/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização |
| COM(2010) 759 | 2010/0364/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos |
| COM(2010) 761 | 2010/0366/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia |
| COM(2010) 799 | 2010/0385/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») |
| COM(2011) 193 | 2011/0075/NLE | Proposta de Regulamento do Conselho que determina as medidas respeitantes à fixação de determinadas ajudas, restituições e preços relativos à organização comum única dos mercados agrícolas |
| COM(2011) 663 | 2011/0290/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros |
| COM(2013) 159 | 2013/0087/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 |
| COM(2013) 521 | 2013/0247/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) |
| COM(2014) 175 | 2014/0097/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014 |
| Recursos Humanos e Orçamento |
| COM(2004) 509 | 2004/0172/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de proteção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras atividades ilícitas |
| COM(2010) 71 | 2010/0047/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias |
| COM(2010) 72 | 2010/0048/APP | Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 |
| COM(2012) 754 | 2012/0350/NLE | Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões |
| COM(2011) 518 | 2011/0225/NLE | Proposta de Regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos |
| Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e Alfândegas |
| COM(1998) 30 | 1998/0025/CNS | Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-Membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula |
| COM(2002) 456 | 2002/0246/CNS | Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares |
| COM(2002) 457 | 2002/0246/NLE | Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares |
| COM(2005) 261 | 2005/0130/CNS | Proposta de Diretiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros |
| COM(2006) 486 | 2006/0165/CNS | Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas |
| COM(2010) 32 | 2010/0018/NLE | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que diz respeito à alteração do anexo II do protocolo n.o 1 desse Acordo, na sequência da entrada em vigor do Sistema Harmonizado de 2007 |
| COM(2010) 34 | 2010/0019/NLE | Proposta de Decisão do Conselho referente à posição a adotar pela União no âmbito do Conselho de Associação no que diz respeito à alteração do anexo II do protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, que inclui a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, na sequência da entrada em vigor do Sistema Harmonizado de 2007 |
| COM(2010) 778 | 2010/0378/NLE | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, sobre as alterações do Protocolo n.o 4 do referido acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa |
| COM(2011) 169 | 2011/0092/CNS | Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade |
| Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral |
| COM(2014) 239 | 2014/0131/NLE | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre uma recomendação que complemente a Convenção do Trabalho Forçado, n.o 29, 1930, da Organização Internacional do Trabalho |
| Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas |
| COM(2009) 189 | 2009/0057/COD | Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional |
| COM(2009) 399 | 2009/0112/COD | Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional |
| COM(2010) 572 | 2010/0290/NLE | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia |
| COM(2012) 155 | 2012/0077/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais |
| COM(2012) 471 | 2012/0232/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 |
| COM(2012) 591 | 2012/0285/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas |
| COM(2013) 300 | 2013/0153/NLE | Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar no quadro da HELCOM e da OMI sobre a designação do mar Báltico como zona de controlo das emissões de óxido de azoto (ZCEN) |
| COM(2014) 397 | 2014/0201/COD | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, a Diretiva 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, a Diretiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, a Diretiva 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos |
| Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento |
| COM(2008) 308 | 2008/0095/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria |
| COM(2012) 92 | 2012/0041/NLE | Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia |
| COM(2012) 133 | 2012/0063/NLE | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 4 (Regras de origem) do Acordo EEE |
| COM(2012) 329 | 2012/0159/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) |
| Negócios Estrangeiros e Política de Segurança |
| COM(2005) 281 | 2005/0121/CNS | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia |
| COM(2013) 289 | 2013/0155/NLE | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. |
| COM(2013) 653 | | Recomendação de Decisão do Conselho que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro |
| Saúde e Segurança Alimentar |
| COM(2007) 90 | 2007/0037/COD | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios |
| COM(2013) 262 | 2013/0137/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal) |
| Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME |
| COM(2010) 371 | 2010/0199/COD | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores |
| COM(2012) 84 | 2012/0035/COD | Proposta de Diretiva relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde |
| COM(2012) 241 | 2012/0124/NLE | Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a negociarem na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas (Nova Iorque, 2-27 de julho de 2012) nas matérias que são da competência exclusiva da União |
| COM(2014) 85 | 2014/0043/NLE | Proposta de Recomendação do Conselho sobre os princípios de qualidade do turismo europeu |
| Cooperação Internacional e Desenvolvimento |
| COM(2008) 244 | 2008/0270/NLE | Proposta de Decisão do Conselho que altera a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão do Acordo Internacional do Café de 2007 pela Comunidade Europeia |
| Relações Interinstitucionais |
| COM(2013) 451 | 2013/0218/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo |
| COM(2013) 452 | 2013/0220/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo |
| COM(2013) 751 | 2013/0365/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo |
| Justiça, Consumidores e Igualdade de Género |
| COM(2010) 82 | 2010/0050/COD | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o direito à interpretação e à tradução em processos penais |
| COM(2012) 35 | 2012/0022/APP | Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia |
| Migração, Assuntos Internos e Cidadania |
| COM(2009) 102 | 2009/0033/CNS | Proposta de Regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen |
| Investigação, Ciência e Inovação |
| COM(2011) 931 | 2011/0460/NLE | Proposta de Decisão do Conselho relativa à adoção do Programa Complementar de Investigação para o Projeto ITER (2014-2018) |
| Comércio |
| COM(2011) 380 | 2011/0167/NLE | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América |
| Transportes |
| COM(2000) 802 | 2000/0326/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias e medidas complementares |
| COM(2005) 353 | 2005/0141/APP | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspetos dos serviços aéreos |
| COM(2008) 700 | | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo de alteração da Convenção de 18 de agosto de 1948 sobre o Regime de Navegação do Danúbio (Convenção de Belgrado) |
| COM(2009) 217 | 2009/0063/COD | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no setor da aviação |
| COM(2009) 229 | 2009/0066/APP | Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro; e à celebração do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro |
| COM(2010) 653 | 2010/0320/NLE | Proposta de Decisão do Conselho relativa ao cumprimento pela República da Croácia das condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição previsto no Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu |
| COM(2011) 824 | 2011/0397/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho |
| Codificações |
| COM(2008) 761 | 2008/0225/COD | Proposta de Regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação |
| COM(2009) 446 | 2009/0123/COD | Proposta de Diretiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de [...] relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação) |
| COM(2009) 535 | 2009/0151/COD | Proposta de Regulamento (CE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de [...] relativo às estatísticas de resíduos (codificação) |
| COM(2009) 634 | 2009/0176/COD | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (codificação) |
| COM(2010) 179 | 2010/0095/COD | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação) |
| COM(2010) 184 | 2010/0098/CNS | Proposta de Regulamento (Euratom) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação) |
| COM(2010) 507 | 2010/0260/COD | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (codificação) |
| COM(2010) 691 | 2010/0338/NLE | Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (codificação) |
| COM(2012) 8 | 2012/0007/COD | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (reformulação) |

Documento

Procedimento interinstitucional

Título

Agricultura e Desenvolvimento Rural

COM(2010) 537

2010/0266/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

COM(2010) 539

2010/0267/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

COM(2010) 745

2010/0365/COD

Proposta de Regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 165/94 e (CE) n.o 78/2008 do Conselho

COM(2010) 738

2010/0354/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização

COM(2010) 759

2010/0364/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos

COM(2010) 761

2010/0366/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia

COM(2010) 799

2010/0385/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

COM(2011) 193

2011/0075/NLE

Proposta de Regulamento do Conselho que determina as medidas respeitantes à fixação de determinadas ajudas, restituições e preços relativos à organização comum única dos mercados agrícolas

COM(2011) 663

2011/0290/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

COM(2013) 159

2013/0087/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013

COM(2013) 521

2013/0247/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

COM(2014) 175

2014/0097/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014

Recursos Humanos e Orçamento

COM(2004) 509

2004/0172/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de proteção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras atividades ilícitas

COM(2010) 71

2010/0047/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

COM(2010) 72

2010/0048/APP

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013

COM(2012) 754

2012/0350/NLE

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

COM(2011) 518

2011/0225/NLE

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos

Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e Alfândegas

COM(1998) 30

1998/0025/CNS

Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-Membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula

COM(2002) 456

2002/0246/CNS

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares

COM(2002) 457

2002/0246/NLE

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares

COM(2005) 261

2005/0130/CNS

Proposta de Diretiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros

COM(2006) 486

2006/0165/CNS

Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

COM(2010) 32

2010/0018/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que diz respeito à alteração do anexo II do protocolo n.o 1 desse Acordo, na sequência da entrada em vigor do Sistema Harmonizado de 2007

COM(2010) 34

2010/0019/NLE

Proposta de Decisão do Conselho referente à posição a adotar pela União no âmbito do Conselho de Associação no que diz respeito à alteração do anexo II do protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, que inclui a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, na sequência da entrada em vigor do Sistema Harmonizado de 2007

COM(2010) 778

2010/0378/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, sobre as alterações do Protocolo n.o 4 do referido acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

COM(2011) 169

2011/0092/CNS

Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral

COM(2014) 239

2014/0131/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre uma recomendação que complemente a Convenção do Trabalho Forçado, n.o 29, 1930, da Organização Internacional do Trabalho

Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas

COM(2009) 189

2009/0057/COD

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional

COM(2009) 399

2009/0112/COD

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional

COM(2010) 572

2010/0290/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia

COM(2012) 155

2012/0077/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

COM(2012) 471

2012/0232/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008

COM(2012) 591

2012/0285/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas

COM(2013) 300

2013/0153/NLE

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar no quadro da HELCOM e da OMI sobre a designação do mar Báltico como zona de controlo das emissões de óxido de azoto (ZCEN)

COM(2014) 397

2014/0201/COD

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, a Diretiva 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, a Diretiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, a Diretiva 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento

COM(2008) 308

2008/0095/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

COM(2012) 92

2012/0041/NLE

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia

COM(2012) 133

2012/0063/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 4 (Regras de origem) do Acordo EEE

COM(2012) 329

2012/0159/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

Negócios Estrangeiros e Política de Segurança

COM(2005) 281

2005/0121/CNS

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COM(2013) 289

2013/0155/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.

COM(2013) 653

Recomendação de Decisão do Conselho que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

Saúde e Segurança Alimentar

COM(2007) 90

2007/0037/COD

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios

COM(2013) 262

2013/0137/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal)

Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

COM(2010) 371

2010/0199/COD

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

COM(2012) 84

2012/0035/COD

Proposta de Diretiva relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde

COM(2012) 241

2012/0124/NLE

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a negociarem na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas (Nova Iorque, 2-27 de julho de 2012) nas matérias que são da competência exclusiva da União

COM(2014) 85

2014/0043/NLE

Proposta de Recomendação do Conselho sobre os princípios de qualidade do turismo europeu

Cooperação Internacional e Desenvolvimento

COM(2008) 244

2008/0270/NLE

Proposta de Decisão do Conselho que altera a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão do Acordo Internacional do Café de 2007 pela Comunidade Europeia

Relações Interinstitucionais

COM(2013) 451

2013/0218/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

COM(2013) 452

2013/0220/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

COM(2013) 751

2013/0365/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

COM(2010) 82

2010/0050/COD

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o direito à interpretação e à tradução em processos penais

COM(2012) 35

2012/0022/APP

Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia

Migração, Assuntos Internos e Cidadania

COM(2009) 102

2009/0033/CNS

Proposta de Regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen

Investigação, Ciência e Inovação

COM(2011) 931

2011/0460/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa à adoção do Programa Complementar de Investigação para o Projeto ITER (2014-2018)

Comércio

COM(2011) 380

2011/0167/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América

Transportes

COM(2000) 802

2000/0326/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias e medidas complementares

COM(2005) 353

2005/0141/APP

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspetos dos serviços aéreos

COM(2008) 700

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo de alteração da Convenção de 18 de agosto de 1948 sobre o Regime de Navegação do Danúbio (Convenção de Belgrado)

COM(2009) 217

2009/0063/COD

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no setor da aviação

COM(2009) 229

2009/0066/APP

Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro; e à celebração do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro

COM(2010) 653

2010/0320/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao cumprimento pela República da Croácia das condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição previsto no Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu

COM(2011) 824

2011/0397/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho

Codificações

COM(2008) 761

2008/0225/COD

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

COM(2009) 446

2009/0123/COD

Proposta de Diretiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de [...] relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação)

COM(2009) 535

2009/0151/COD

Proposta de Regulamento (CE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de [...] relativo às estatísticas de resíduos (codificação)

COM(2009) 634

2009/0176/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (codificação)

COM(2010) 179

2010/0095/COD

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação)

COM(2010) 184

2010/0098/CNS

Proposta de Regulamento (Euratom) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação)

COM(2010) 507

2010/0260/COD

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (codificação)

COM(2010) 691

2010/0338/NLE

Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (codificação)

COM(2012) 8

2012/0007/COD

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (reformulação)

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/24 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7545 — Blackstone/Koala/Acenden/AMS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 80/09)

| 1. | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual The Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA) e a Koala HoldCo, LLC [filiada na TPG Global, LLC e na TPG Special Situations Partners, LLC (designadas em conjunto por «TPG», EUA)] irão adquirir o controlo conjunto da Acenden Ltd. («Acenden», Reino Unido) e da AMS Decisions Advisers LLP («AMS», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual The Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA) e a Koala HoldCo, LLC [filiada na TPG Global, LLC e na TPG Special Situations Partners, LLC (designadas em conjunto por «TPG», EUA)] irão adquirir o controlo conjunto da Acenden Ltd. («Acenden», Reino Unido) e da AMS Decisions Advisers LLP («AMS», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Blackstone: gestão de ativos alternativos e prestação de serviços de consultoria financeira a nível mundial,
  —   TPG: sociedade de investimento privado de dimensão mundial. Os fundos de investimento privado da TPG investem numa grande variedade de empresas através de aquisições e reestruturações empresariais,
  —   Acenden: prestador de serviços de gestão e administração hipotecária para mutuantes hipotecários no Reino Unido e na Irlanda,
  —   AMS: prestador de serviços de gestão hipotecária para mutuantes hipotecários no Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Blackstone: gestão de ativos alternativos e prestação de serviços de consultoria financeira a nível mundial,

—   TPG: sociedade de investimento privado de dimensão mundial. Os fundos de investimento privado da TPG investem numa grande variedade de empresas através de aquisições e reestruturações empresariais,

—   Acenden: prestador de serviços de gestão e administração hipotecária para mutuantes hipotecários no Reino Unido e na Irlanda,

—   AMS: prestador de serviços de gestão hipotecária para mutuantes hipotecários no Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7545 — Blackstone/Koala/Acenden/AMS, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7545 — Blackstone/Koala/Acenden/AMS, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7529 — Mohawk/International Flooring Systems)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 80/10)

| 1. | Em 2 de março de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mohawk Industries, Inc («Mohawk», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da International Flooring Systems S.A («IFS», Luxemburgo), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de março de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mohawk Industries, Inc («Mohawk», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da International Flooring Systems S.A («IFS», Luxemburgo), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Mohawk Industries: produtor com sede nos EUA, que fornece painéis à base de madeira, materiais de isolamento e um vasto leque de produtos para revestimento de solos, designadamente tapetes, alcatifas, madeira de folhosas, laminados, ladrilhos, pedras e pavimentos vinílicos, a nível mundial. No EEE, a Mohawk é ativa sobretudo através da sua filial a 100 % Unilin,
  —   IFS: grupo de empresas, baseado no Luxemburgo, ativo na produção e fornecimento de pavimentos vinílicos, pavimentos laminados e painéis à base de madeira, em especial, MDF em bruto e revestidos. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Mohawk Industries: produtor com sede nos EUA, que fornece painéis à base de madeira, materiais de isolamento e um vasto leque de produtos para revestimento de solos, designadamente tapetes, alcatifas, madeira de folhosas, laminados, ladrilhos, pedras e pavimentos vinílicos, a nível mundial. No EEE, a Mohawk é ativa sobretudo através da sua filial a 100 % Unilin,

—   IFS: grupo de empresas, baseado no Luxemburgo, ativo na produção e fornecimento de pavimentos vinílicos, pavimentos laminados e painéis à base de madeira, em especial, MDF em bruto e revestidos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7529 — Mohawk/International Flooring Systems, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7529 — Mohawk/International Flooring Systems, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/26 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7553 — PAI/Lion Adventure)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 80/11)

| 1. | Em 2 de março de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a PAI Partners SAS («PAI», França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Lion Adventure Coöperatief U.A. («Lion Adventure», Países Baixos), por outros meios. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de março de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a PAI Partners SAS («PAI», França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Lion Adventure Coöperatief U.A. («Lion Adventure», Países Baixos), por outros meios.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | PAI: sociedade privada de private equity que gere e presta consultoria a diversos fundos que detêm empresas ativas num leque de setores empresariais, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

PAI: sociedade privada de private equity que gere e presta consultoria a diversos fundos que detêm empresas ativas num leque de setores empresariais,

| — | Lion Adventure: ativa na venda a retalho de equipamento, vestuário e calçado para atividades desportivas ao ar livre, bem como de artigos de moda através das suas lojas «AS Adventure», «Bever», «Cotswold Outdoor» e «North Face» na Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Lion Adventure: ativa na venda a retalho de equipamento, vestuário e calçado para atividades desportivas ao ar livre, bem como de artigos de moda através das suas lojas «AS Adventure», «Bever», «Cotswold Outdoor» e «North Face» na Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7553 — PAI/Lion Adventure, para o seguinte endereço





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7553 — PAI/Lion Adventure, para o seguinte endereço

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 7.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/27 |
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7.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/27

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2015/C 80/12)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE REGISTO DE UMA ETG

REGULAMENTO (CE) N.o 509/2006 DO CONSELHO

relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«TRADITIONAL BRAMLEY APPLE PIE FILLING»

N.o CE: UK-TSG-007-0057-5.11.2008

1.   Nome e endereço do agrupamento

| Nome: | UK Apples & Pears Ltd |
| --- | --- |
| Endereço: | Forest Lodge |
| Bulls Hill |
| Walford |
| Ross-on-Wye |
| Herefordshire HR9 5RH |
| UNITED KINGDOM |

Nome:

UK Apples & Pears Ltd

Endereço:

Forest Lodge

Bulls Hill

Walford

Ross-on-Wye

Herefordshire HR9 5RH

UNITED KINGDOM

Tel.

+44 1732529781

Fax

+44 1732529781

E-mail:

info@englishapplesandpears.co.uk

UK Apples & Pears Ltd designa um agrupamento de produtores constituído em 1987. Atualmente representa 73 % dos produtores de pera e maçã do RU. Participou em programas financiados pela UE para incentivo do consumo de maçã fresca e transformada nos setores do mercado de produtos frescos, transformação, fornecimento de refeições e alimentar.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Reino Unido

3.   Caderno de especificações

3.1.   Denominação a registar [Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007 da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)
  ]

«Traditional Bramley Apple Pie Filling»

3.2.   A denominação

A denominação

| ☐ | é específica por si mesma |
| --- | --- |
| ☒ | exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício |

☐

é específica por si mesma

☒

exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício

A denominação exprime a composição tradicional do produto: exclusivamente maçã Bramley com água e açúcar, podendo conter um pouco de sumo de limão e farinha de milho para engrossar.

Bramley

A variedade de maçã Bramley, exclusivamente de cozer, com um teor de matéria seca baixo que lhe confere fusão única, nível elevado de ácido málico e baixo de açúcar, e a ausência assinalada de aditivos conferem ao «Traditional Bramley Apple Pie Filling» (recheio tradicional de tarte com maçã Bramley) a sua acidez característica.

Bramley

Bramley

3.3.   Reserva da denominação ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006

Reserva da denominação ao abrigo do artigo 13.o

o

o

| ☒ | Registo com reserva da denominação |
| --- | --- |
| ☐ | Registo sem reserva da denominação |

☒

Registo com reserva da denominação

☐

Registo sem reserva da denominação

3.4.   Tipo de produto

Tipo de produto

Grupo 1.6: Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.5.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício cuja denominação consta do ponto 3.1 (artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1216/2007)

Descrição do produto agrícola ou género alimentício cuja denominação consta do ponto 3.1 (artigo 3.o

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«Traditional Bramley Apple Pie Filling» designa uma mistura homogénea de maçã Bramley cortada em cubos, açúcar e água. A maçã utilizada na preparação do «Traditional Bramley Apple Pie Filling» deve ter calibre compreendido entre 65 mm e 115 mm, apresentar-se inteira e madura, com casca isenta de defeitos, cortes e contusões. A maçã Bramley tem de ser cortada em pedaços de 15 mm, no mínimo, de forma variável. Esta mistura deve apresentar pedaços bem definidos de maçã de textura firme. A cor dos pedaços de maçã varia em cambiantes de verde, típicos da variedade de maçã Bramley’s Seedling.

Bramley

Bramley

Bramley’s Seedling

A adição de puré de maça Bramley e farinha de milho é facultativa e, quando aplicada, o recheio deve conter, no mínimo, 97 % de maçã Bramley, correspondendo a restante percentagem a humidade decorrente do processo de cozedura. O puré obtém-se tomando a casca, o centro e a polpa de maçã Bramley e submetendo o produto à ação de calor e vapor. Seguidamente, peneira-se o puré para eliminar pedaços de fibra devendo obter-se um líquido espesso esverdeado/castanho-claro típico da maçã Bramley.

Bramley

Bramley

Bramley

Bramley

Pode adicionar-se sumo de limão.

O produto assim obtido apresenta a acidez característica da maçã Bramley. O «Traditional Bramley Apple Pie Filling» é distribuído ao comércio por grosso, serviços de fornecimento de refeições, padarias, setor alimentar e retalhistas numa gama variada de recipientes.

Bramley

Ingredientes do «Traditional Bramley Apple Pie Filling»:

| | Maçã Bramley cortada aos pedaços — 15 mm de tamanho mínimo |
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Maçã Bramley cortada aos pedaços — 15 mm de tamanho mínimo

Bramley

| | Açúcar |
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Açúcar

| | Água |
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Água

| | Puré de maçã Bramley — facultativo |
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Puré de maçã Bramley — facultativo

Bramley

| | Farinha de milho — facultativo |
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Farinha de milho — facultativo

| | Sumo de limão — facultativo |
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Sumo de limão — facultativo

As quantidades dos ingredientes utilizados variam consoante o fabricante, embora se exija o respeito das seguintes características técnicas:

| | Maçã Bramley cortada aos pedaços — 40 %, no mínimo |
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Maçã Bramley cortada aos pedaços — 40 %, no mínimo

Bramley

| | Açúcar — 20 %, no máximo |
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Açúcar — 20 %, no máximo

| | Teor de água — Atividade: 0,97 aw, no máximo |
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Teor de água — Atividade: 0,97 aw, no máximo

| | pH: inferior a 4 |
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pH: inferior a 4

| | Sólidos — 2o Bx, no mínimo |
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Sólidos — 2o Bx, no mínimo

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| | Viscosidade — escoamento 8, no máximo, no copo Ford. |
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Viscosidade — escoamento 8, no máximo, no copo Ford.

3.6.   Descrição do método de produção do produto agrícola ou género alimentício cuja denominação consta do ponto 3.1 (artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1216/2007)

Descrição do método de produção do produto agrícola ou género alimentício cuja denominação consta do ponto 3.1 (artigo 3.o

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A maçã Bramley constitui a fonte de matéria-prima para o «Traditional Bramley Apple Pie Filling». Protocolo de cultivo da maçã:

Bramley

Registo exaustivo do cultivo, colheita e armazenamento do fruto relativamente a todas as entregas nas instalações de fabrico. Após inspeção inicial para garantir que o carregamento convém para o «Traditional Bramley Apple Pie Filling», a maçã passa por um processo de flutuação em água, seguido de calibragem mecânica e inspeção manual em linha de produção, antes do processo de transformação.

O calibre da maçã utilizada na preparação do «Traditional Bramley Apple Pie Filling» varia entre 65 mm, no mínimo, e 115 mm, no máximo. Considerando a forma única da maçã Bramley, há que utilizar processos especiais adequados de calibragem e manuseamento para assegurar a devida preparação da matéria-prima.

Bramley

A maçã tem de se apresentar sã, limpa, com casca isenta de defeitos graves, inteira e madura, sem cortes nem contusões com > 0,5 mm de profundidade, isenta de encortiçamento, podridão ou sarna. A natureza macia do fruto exige que as linhas de flutuação e produção sejam adaptadas para reduzir ao mínimo o impacto durante a preparação e transformação.

A maçã Bramley Seedling é ácida e intensa. Possui a cor típica da maçã Bramley Seedling, variável entre verde muito escuro e verde mais claro uniformemente distribuído por toda a casca. A sua textura deve apresentar-se estaladiça e firme e inserir-se, em geral, nas categorias estaladiça, sumarenta e firme.

Bramley Seedling

Bramley Seedling

Descasque mecânico e extração do centro: A forma da maçã Bramley é irregular, exigindo equipamento especial de calibragem, descasque, extração do centro e manuseamento para cumprir as especificações de fabrico comercial do «Traditional Bramley Apple Pie Filling», sendo necessário apará-la à mão.

Bramley

Preparação: A maçã Bramley cortada possui características únicas de oxidação pelo que exige as seguintes técnicas especializadas:

Bramley

Corte da maçã Bramley no tamanho requerido. Os pedaços são habitualmente de tamanho irregular, variável entre «cubos» de 15 mm e «palitos» de 70 mm de comprimento; o diâmetro da secção não deve ser inferior a 15 mm. A irregularidade dos pedaços faz parte do caráter do «Traditional Bramley Apple Pie Filling» e resulta do tamanho e forma da própria maçã, do método de corte e da preferência do cliente ou consumidor.

Bramley

Os pedaços de maçã Bramley podem seguidamente ser imersos numa mistura antioxidante para impedir que a polpa fique castanha. A utilização de sumo de limão, ácido cítrico ou ascórbico como antioxidante é facultativa e constitui uma fase específica da transformação. Não constitui ingrediente nem aditivo, pelo que não tem impacto na composição do produto final.

Bramley

Seguidamente, a maçã é transferida diretamente para o espaço de laboração do recheio ou para armazenagem no frio, sendo posteriormente transformada no «Traditional Bramley Apple Pie Filling», numa mistura quente ou fria.

A mistura de água e açúcar é adicionada à maçã cortada e bem distribuída; neste ponto, querendo, pode adicionar-se farinha de milho e/ou puré de maçã Bramley e/ou sumo de limão. O puré de maçã deve ser obtido com 100 % de maçã Bramley e isento de conservantes.

Bramley

Bramley

3.7.   Especificidade do produto agrícola ou género alimentício [artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]

Especificidade do produto agrícola ou género alimentício [artigo 3.o

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O «Traditional Bramley Apple Pie Filling» é uma mistura homogénea de maçã Bramley cortada aos pedaços, açúcar e água, e, facultativamente, puré de maçã Bramley, farinha de milho e sumo de limão.

Bramley

Bramley

O sabor único característico da maçã Bramley e a ausência óbvia de aditivos estão na origem do sabor ácido especial do «Traditional Bramley Apple Pie Filling». O sabor da maçã caracteriza-se por um equilíbrio entre açúcar e ácido málico. A maioria das variedades de maçã possui teor inferior de ácido e superior de açúcar, conferindo-lhes sabor doce bom como maçã de mesa — mas que se perde quando a maçã é cozida. Todavia, a maçã Bramley contém um teor mais elevado de ácido málico e níveis mais baixos de açúcar, resultando num sabor mais forte e acidulado depois da cozedura.

Bramley

Bramley

A textura firme da maçã Bramley constitui uma qualidade vital para obtenção da textura húmida que «derrete na boca» da maçã cozinhada. A maçã de cozer pode oferecer uma textura desagradável na mastigação, porque pode conter até mais 20 % de matéria seca do que a maçã Bramley.

Bramley

Bramley

O Good Housekeeping Institute (Instituto da atividade doméstica) do Reino Unido fez investigação que confirmou a superioridade da maçã Bramley sobre outras variedades de cozer utilizadas em receitas populares. A maçã Bramley foi testada com a Granny Smith, Braeburn e a Golden Delicious. Todas estas maçãs foram tratadas em pé de igualdade, utilizando receitas do livro Good Housekeeping, incluindo tarte de maçã tradicional, com incidência no sabor, na textura e na qualidade global quando cozinhadas. A investigação revelou que a maçã Bramley tem melhor desempenho do que todas as outras variedades utilizadas nas tartes de maçã tradicionais da Grã-Bretanha.

Good Housekeeping Institute

Bramley

Bramley

Granny Smith

Braeburn

Golden Delicious

Good Housekeeping

Bramley

O quadro infra mostra a pontuação média (numa escala até 9) registada pelo Good Housekeeping Institute na prova de sabor no consumidor denominada taste4 panel, em que participaram 12 adultos, homens e mulheres, de todas as faixas etárias, incluindo membros da equipa de cozinheiros:

infra

Good Housekeeping Institute

taste4 panel

| | Golden delicious | Braeburn | Bramley | Granny Smith |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Aspeto | 5,2 | 5,8 | 6,9 | 6,2 |
| Aroma | 6,0 | 5,2 | 7,0 | 5,0 |
| Textura | 5,5 | 4,9 | 6,5 | 5,5 |
| Qualidade global | 5,2 | 5,4 | 6,7 | 5,0 |

Golden delicious

Braeburn

Bramley

Granny Smith

Aspeto

5,2

5,8

6,9

6,2

Aroma

6,0

5,2

7,0

5,0

Textura

5,5

4,9

6,5

5,5

Qualidade global

5,2

5,4

6,7

5,0

Lista das características únicas do «Traditional Bramley Apple Pie Filling»:

| — | Confecionado exclusivamente com os ingredientes «tradicionais» (ou seja, maçã Bramley, água e açúcar, com puré de maçã Bramley — confecionado com 100 % de maçã Bramley, farinha de milho e sumo de limão, a gosto. Ausência de aditivos. |
| --- | --- |

—

Confecionado exclusivamente com os ingredientes «tradicionais» (ou seja, maçã Bramley, água e açúcar, com puré de maçã Bramley — confecionado com 100 % de maçã Bramley, farinha de milho e sumo de limão, a gosto. Ausência de aditivos.

Bramley

Bramley

Bramley

| — | Sabor único resultante da relação ácido málico/açúcar da maçã Bramley |
| --- | --- |

—

Sabor único resultante da relação ácido málico/açúcar da maçã Bramley

Bramley

| — | Maçã de calibre 65 mm — 115 mm |
| --- | --- |

—

Maçã de calibre 65 mm — 115 mm

3.8.   Carácter tradicional do produto agrícola ou género alimentício [artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]

Carácter tradicional do produto agrícola ou género alimentício [artigo 3.o

o

o

A variedade de maçã Bramley Seedling foi descoberta por volta de 1809 por Mary Anne Brailsford (uma plântula surgida na natureza decorrente do clima insular temperado único). Foi plantada num jardim de Southwell, no Nottinghamshire.

Bramley Seedling

O fruto da maçã Bramley enxertada foi apresentado pela primeira vez à comissão da Royal Horticultural Society em 6 de dezembro de 1876, tendo sido altamente louvado.

Bramley

Royal Horticultural Society

Na época vitoriana registou-se uma tentativa de desenvolvimento de variedades de maçã de cozer destinadas à receita perfeita de tarte de maçã. No Congresso Nacional da Maçã, de 1883, a Bramley foi considerada a melhor variedade para a tarte de maçã. Desde então, tornou-se uma tradição popular.

Bramley

Em outubro de 1887, a Bramley Seedling recebeu o certificado de primeira classe na exposição de maçã Royal Jubilee Exhibition of Apples, realizada em Manchester.

Bramley Seedling

Royal Jubilee Exhibition of Apples,

A Bramley’s Seedling é uma maçã de cozer única (não é consumida crua, pois a maioria das pessoas considerá-la-ia demasiado ácida). Produz um sabor distinto, de textura individual, sendo estas as qualidades que criaram e perpetuaram a tradição da tarte de maçã.

Bramley’s Seedling

Os britânicos não eram adeptos da noção americana de maçã que se come com garfo, nem do estilo francês de cobertura decorada com lascas de maçã, que exigem que a maçã guarde a forma depois de cozida e que, por conseguinte, é menos ácida do que uma maçã de cozer «a valer». Se veio primeiro a preferência ou a maçã é uma pergunta sem resposta, mas a Bramley’s Seedling, com os índices de acidez mais elevados entre toda a maçã de cozer, passou as provas inglesas com distinção. A acidez elevada e o sabor frutado acentuado característico daí resultante garantiram a sua utilização ininterrupta.

Bramley’s Seedling

A tradição antiga de mergulhar a maçã Bramley cortada em sumo de limão (ou noutro sumo ácido) para impedir que fique castanha mantém-se inalterada e continua a ser a receita de «Traditional Bramley Apple Pie Filling» hoje utilizada.

Bramley

Vários são os chefes de cozinha de vanguarda do Reino Unido que fizeram declarações diretamente ao UK Apples & Pears, atestando que a receita de «Traditional Bramley Apple Pie Filling» se mantém inalterada desde que foi popularizada no National Apple Congress de 1883:

UK Apples & Pears

National Apple Congress

«Há cinquenta anos que trabalho no mundo da gastronomia e, tanto quanto sei, o recheio inglês tradicional de tarte de maçã limita-se a maçã Bramley, açúcar e, talvez, um pouco de sumo de limão e um pouco de farinha de milho para engrossar.» — Prue Leith, OBE

Bramley

«Em 2009 celebrou-se o bicentenário da maçã Bramley, utilizada no recheio de tarte de maçã desde que começou a ser cultivada comercialmente, em meados do século XIX. Durante todo este tempo, a receita de tarte de maçã com Bramley não se alterou, limitando-se o recheio a maçã Bramley, açúcar, amido do tipo farinha de milho, um conservante do tipo sumo de limão e água.» — Phil Vickery

Bramley

Bramley

Bramley

«Tanto quanto sei, a receita do “Traditional Bramley Apple Pie Filling” não se alterou; é maçã Bramley, açúcar, farinha de milho e um conservante do tipo sumo de limão, e água. A maçã Bramley é justamente reconhecida como a melhor maçã de cozer. Autóctone da Grã-Bretanha, as suas qualidades únicas, como o teor mais elevado de ácido e mais baixo de açúcar, produzem um forte sabor a maçã mesmo depois de cozinhada e uma textura espantosa depois de cozida.» — Antony Worrall Thompson, MOBG

Bramley

Bramley

Alguns recheios de tarte de maçã, incluindo outros recheios de maçã Bramley, podem incluir uma mistura de variedades de maçã. Tais recheios não correspondem à presente definição de «Traditional Apple Pie Filling», preparado utilizando exclusivamente maçã Bramley. Na mesma linha, a utilização de conservantes artificiais não corresponderia à nossa definição de «Traditional Bramley Apple Pie Filling».

Bramley

Bramley

3.9.   Exigências mínimas e procedimentos de controlo da especificidade [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]

Exigências mínimas e procedimentos de controlo da especificidade [artigo 4.o

o

As exigências enunciadas infra referem-se especificamente ao fabrico comercial de «Traditional Bramley Apple Pie Filling»:

infra

Descrição da matéria-prima

Descrição da matéria-prima

Maçã Bramley’s Seedling. São proibidas outras variedades de maçã.

Bramley’s Seedling

Qualidade do fruto

Qualidade do fruto

No momento da entrega ao transformador, os frutos têm de se apresentar sãos, limpos, inteiros e maduros. A maçã tem de se apresentar com casca isenta de defeitos, cortes ou contusões com > 0,5 mm de profundidade.

Deve ostentar a cor verde típica da variedade Bramley, que pode variar entre verde muito escuro e verde mais claro uniformemente distribuído por toda a casca; não deve ser amarela/verde, amarela.

Bramley

Defeitos

Defeitos

Defeitos específicos reduzidos ao mínimo: contusões graves (> 0,5 mm de profundidade); frutos ladrões; podridão do centro; encortiçamento; malformações; lesões por baixa temperatura; demasiadas lesões da casca; encortiçamento do centro; podridões. Isenção de cochonilha na casca.

Calibre do fruto

Calibre do fruto

Admite-se uma gama variável entre 65 mm e 115 mm.

Textura

Textura

Deve ser boa, firme e estaladiça.

Transformação

Transformação

A natureza macia do fruto exige condições de transformação adaptadas para reduzir ao mínimo o impacto durante a preparação e transformação.

A forma irregular da maçã Bramley requer equipamento especial de calibragem, descasque e extração do centro para se poderem respeitar as especificações.

Bramley

Depois de descascada e limpa do caroço, a maçã é inspecionada e aparada manualmente.

A maçã pode ter sido imersa em antioxidante, que se retira e escorre para remoção de excessos.

A maçã destinada a armazenamento é conservada no frio a < 5 °C.

Fabrico

Fabrico

Para além dos ingredientes referidos supra, o «Traditional Bramley Apple Filling» deve incluir exclusivamente água e açúcar, e, facultativamente, puré de maçã Bramley e farinha de milho. A receita pode variar, mas os ingredientes não.

supra,

Bramley

O processo de transformação tem de assegurar a obtenção de uma mistura homogénea com uma boa definição da fruta.

Todos os lotes de recheio devem ser testados, com incidência no seguinte: pH, total de sólidos solúveis, viscosidade, cor, sabor e conformidade com os parâmetros especificados. Os valores podem divergir entre transformadores, consoante as especificações do cliente. O produto deve ser rotulado de modo a garantir a rastreabilidade e mantido em local refrigerado/distribuição.

4.   Autoridades ou organismos que verificam a observância do caderno de especificações

Autoridades ou organismos que verificam a observância do caderno de especificações

4.1.   Nome e endereço

Nome e endereço

| Nome: | The National Britannia Group |
| --- | --- |
| Endereço: | Caerphilly Business Park |
| Caerphilly CF83 3GG |
| UNITED KINGDOM |

Nome:

The National Britannia Group

Endereço:

Caerphilly Business Park

Caerphilly CF83 3GG

UNITED KINGDOM

Tel.

+44 2920852852

Fax

+44 2920867738

E-mail:

E-mail

client_support@natbrit.com

| Nome: | LawLabs Limited |
| --- | --- |
| Endereço: | Law Labs House |
| 121 Shady Lane |
| Great Barr |
| Birmingham B44 9ET |
| UNITED KINGDOM |

Nome:

LawLabs Limited

Endereço:

Law Labs House

121 Shady Lane

Great Barr

Birmingham B44 9ET

UNITED KINGDOM

Tel.

+44 1212514000

Fax

+44 1212514040

E-mail:

E-mail

market.lawlabs@bodycote.com

As estruturas de controlo estão homologadas pela norma EN45011. Auditoria de acordo com o disposto pelo BRC Global Standards — Food (n.o 4, janeiro de 2005)

o

http://www.brc.org.uk/standards/default.asp

| ☒ Público | ☐ Privado |
| --- | --- |

☒ Público

☐ Privado

4.2.   Missões específicas da autoridade ou organismo

Missões específicas da autoridade ou organismo

A estrutura de controlo é responsável pela verificação da totalidade das especificações.

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

2

o

(3)  JO L 275 de 19.10.2007, p. 3.

3

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