# Jornal Oficial L 76/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 76 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano20 de março de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 76

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano20 de março de 2015

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/457 do Conselho, de 17 de março de 2015, que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/457 do Conselho, de 17 de março de 2015, que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/458 da Comissão, de 19 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 657/2007 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais, no que respeita à criação de planos de amostragem europeus (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/459 da Comissão, de 19 de março de 2015, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/463 da Comissão, de 19 de março de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o poli(álcool vinílico) (PVA) (E 1203) (
  1
  ) | 42 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/464 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 44 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/465 da Comissão, de 19 de março de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 46 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/466 da Comissão, de 19 de março de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia | 48 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/467 da Comissão, de 19 de março de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 50 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/468 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/007 BE/Hainaut steel, Duferco-NLMK, da Bélgica) | 52 |
| | * | Decisão (UE) 2015/469 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/009 PL/Zachem, da Polónia) | 54 |
| | * | Decisão (UE) 2015/470 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/011 BE/Saint-Gobain Sekurit, Bélgica) | 56 |
| | * | Decisão (UE) 2015/471 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar, da Bélgica) | 58 |
| | * | Decisão (UE) 2015/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal, apresentada pela Bélgica) | 60 |
| | * | Decisão (UE) 2015/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/014 DE/Aleo Solar, Alemanha) | 62 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/474 da Comissão, de 18 de março de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/92/UE relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China
  [notificada com o número C(2015) 1684] | 64 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/458 da Comissão, de 19 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 657/2007 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais, no que respeita à criação de planos de amostragem europeus (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/459 da Comissão, de 19 de março de 2015, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (
  1
  )

ad hoc

o

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

23

*

Regulamento (UE) 2015/463 da Comissão, de 19 de março de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o poli(álcool vinílico) (PVA) (E 1203) (
  1
  )

o

o

1

42

Regulamento de Execução (UE) 2015/464 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

44

Regulamento de Execução (UE) 2015/465 da Comissão, de 19 de março de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

46

Regulamento de Execução (UE) 2015/466 da Comissão, de 19 de março de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

o

48

Regulamento de Execução (UE) 2015/467 da Comissão, de 19 de março de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

50

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/468 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/007 BE/Hainaut steel, Duferco-NLMK, da Bélgica)

52

*

Decisão (UE) 2015/469 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/009 PL/Zachem, da Polónia)

o

54

*

Decisão (UE) 2015/470 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/011 BE/Saint-Gobain Sekurit, Bélgica)

o

56

*

Decisão (UE) 2015/471 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar, da Bélgica)

58

*

Decisão (UE) 2015/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal, apresentada pela Bélgica)

60

*

Decisão (UE) 2015/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/014 DE/Aleo Solar, Alemanha)

62

*

Decisão de Execução (UE) 2015/474 da Comissão, de 18 de março de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/92/UE relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China
  [notificada com o número C(2015) 1684]

[notificada com o número C(2015) 1684]

64

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/1 |
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20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/1

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DECISÃO (UE, Euratom) 2015/457 DO CONSELHO

de 17 de março de 2015

que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho (1), que cria o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» («Programa»), que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho (1), que cria o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» («Programa»), que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013.

| (2) | Um novo regime de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises foi criado no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

Um novo regime de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises foi criado no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2007/124/CE, Euratom deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2007/124/CE, Euratom deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/124/CE, Euratom é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 2.o

1.   A disposição revogatória prevista no artigo 1.o não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos projetos abrangidos pelo Programa, até ao seu encerramento, ou da assistência financeira aprovada pela Comissão com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom ou em qualquer outro ato jurídico aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013.

2.   Aquando da adoção de decisões de cofinanciamento no âmbito do instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, que faz parte do Fundo para a Segurança Interna, a Comissão terá em conta as medidas já adotadas com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom antes de 20 de março de 2015, que tenham incidência financeira durante o período abrangido por esse cofinanciamento.

3.   Os montantes autorizados para os cofinanciamentos aprovados pela Comissão entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, relativamente aos quais os documentos necessários para o encerramento das operações não tenham sido enviados à Comissão antes do termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são automaticamente anulados pela Comissão até 31 de dezembro de 2017, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.

Aquando do cálculo do montante a anular automaticamente, não serão tomados em consideração os montantes relativos a operações que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de recursos administrativos com efeito suspensivo.

4.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos quantitativos da execução da Decisão 2007/124/CE, Euratom, para o período de 2011 a 2013.

Artigo 3.o

1.   A presente decisão entra em vigor na mesma data que o Regulamento (UE) n.o 513/2014.

2.   Se o Regulamento (UE) n.o 513/2014 entrar em vigor antes da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

---

(1)  Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).

2

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/3 |
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20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/3

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REGULAMENTO (UE) 2015/458 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 657/2007 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais, no que respeita à criação de planos de amostragem europeus

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativo às estatísticas conjunturais (1), em especial o artigo 17.o, terceiro parágrafo, em conjugação com a alínea d) do primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1165/98 estabelece um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias conjunturais sobre o ciclo económico. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1165/98 estabelece um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias conjunturais sobre o ciclo económico.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 657/2007 (2) estabelece as regras e as condições aplicáveis à transmissão de dados pelos Estados-Membros que participam nos planos de amostragem europeus para as estatísticas conjunturais. Estas regras permitem adaptar os planos de amostragem europeus a variações do ano de base. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 657/2007 (2) estabelece as regras e as condições aplicáveis à transmissão de dados pelos Estados-Membros que participam nos planos de amostragem europeus para as estatísticas conjunturais. Estas regras permitem adaptar os planos de amostragem europeus a variações do ano de base.

| (3) | As ponderações para a produção dos agregados europeus de todos os indicadores das estatísticas conjunturais foram atualizadas em 2013. Esta variação do ano de base levou a uma revisão das rubricas das atividades na NACE e dos produtos da CPA considerados para os vários Estados-Membros que participam nos planos de amostragem europeus. A seleção das rubricas das atividades da NACE e dos produtos da CPA deve ser adaptada para ter em conta a evolução da importância de cada atividade da NACE e dos produtos da CPA nos últimos anos. |
| --- | --- |

(3)

As ponderações para a produção dos agregados europeus de todos os indicadores das estatísticas conjunturais foram atualizadas em 2013. Esta variação do ano de base levou a uma revisão das rubricas das atividades na NACE e dos produtos da CPA considerados para os vários Estados-Membros que participam nos planos de amostragem europeus. A seleção das rubricas das atividades da NACE e dos produtos da CPA deve ser adaptada para ter em conta a evolução da importância de cada atividade da NACE e dos produtos da CPA nos últimos anos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 657/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 657/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 657/2007 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 162 de 5.6.1998, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 657/2007 da Comissão, de 14 de junho de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo às estatísticas conjunturais, no que respeita à criação de planos de amostragem europeus (JO L 155 de 15.6.2007, p. 7).

2

o

o

---

ANEXO

O primeiro período de referência para as novas rubricas que constam dos quadros seguintes deve ser, no máximo, o mês de janeiro de 2015, com efeitos a contar da introdução do ano de base de 2015, antes do final de 2018.

312   PREÇOS NA PRODUÇÃO NO MERCADO EXTERNO

| Estado-Membro | Âmbito dos dados no plano de amostragem europeu (NACE Rev. 2) |
| --- | --- |
| Bélgica | 10, 11, 13, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 35 |
| Irlanda | 10, 11, 18, 20, 21, 26, 28, 32 |
| Chipre | 10, 21 |
| Malta | 26 |
| Finlândia | 10, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28 |
| Eslovénia | 21, 22, 25, 27, 28, 29 |

Estado-Membro

Âmbito dos dados no plano de amostragem europeu (NACE Rev. 2)

Bélgica

10, 11, 13, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 35

Irlanda

10, 11, 18, 20, 21, 26, 28, 32

Chipre

10, 21

Malta

26

Finlândia

10, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28

Eslovénia

21, 22, 25, 27, 28, 29

340   PREÇOS NA IMPORTAÇÃO

| Estado-Membro | Âmbito dos dados no plano de amostragem europeu (CPA) |
| --- | --- |
| Bélgica | 05.10, 06.10, 06.20, 07.10, 07.20, 08.99, 10.20, 14.13, 14.14, 15.20, 17.12, 19.20, 20.13, 20.14, 20.15, 20.16, 20.59, 21.10, 21.20, 22.11, 24.10, 24.42, 24.44, 26.11, 26.20, 26.30, 26.40, 26.51, 28.11, 28.13, 28.23, 28.29, 28.92, 29.10, 29.32, 31.09, 32.12, 32.50 |
| Irlanda | 06.10, 06.20, 19.20, 20.14, 21.10, 21.20, 26.20, 32.50 |
| Chipre | 19.20 |
| Luxemburgo | 26.20, 26.30 |
| Malta | 19.20, 26.11 |
| Áustria | 06.10, 21.10, 21.20, 24.41, 26.20, 26.30, 29.10, 29.32 |
| Portugal | 06.10, 19.20, 29.10 |
| Finlândia | 06.10, 06.20, 07.20, 19.20, 21.20, 26.20, 26.30, 29.10 |
| Eslovénia | 19.20, 29.10 |

Estado-Membro

Âmbito dos dados no plano de amostragem europeu (CPA)

Bélgica

05.10, 06.10, 06.20, 07.10, 07.20, 08.99, 10.20, 14.13, 14.14, 15.20, 17.12, 19.20, 20.13, 20.14, 20.15, 20.16, 20.59, 21.10, 21.20, 22.11, 24.10, 24.42, 24.44, 26.11, 26.20, 26.30, 26.40, 26.51, 28.11, 28.13, 28.23, 28.29, 28.92, 29.10, 29.32, 31.09, 32.12, 32.50

Irlanda

06.10, 06.20, 19.20, 20.14, 21.10, 21.20, 26.20, 32.50

Chipre

19.20

Luxemburgo

26.20, 26.30

Malta

19.20, 26.11

Áustria

06.10, 21.10, 21.20, 24.41, 26.20, 26.30, 29.10, 29.32

Portugal

06.10, 19.20, 29.10

Finlândia

06.10, 06.20, 07.20, 19.20, 21.20, 26.20, 26.30, 29.10

Eslovénia

19.20, 29.10

---

| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/459 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que adota as especificações do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de acompanhar os progressos na consecução dos objetivos consagrados na Estratégia Europa 2020 e na iniciativa emblemática «Juventude em movimento» a ela associada (2), é necessário dispor de um conjunto completo de dados sobre os jovens e a respetiva transição para o mercado de trabalho, que permita comparações entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A fim de acompanhar os progressos na consecução dos objetivos consagrados na Estratégia Europa 2020 e na iniciativa emblemática «Juventude em movimento» a ela associada (2), é necessário dispor de um conjunto completo de dados sobre os jovens e a respetiva transição para o mercado de trabalho, que permita comparações entre os Estados-Membros.

| (2) | Na Comunicação Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos
   (3), a Comissão incentiva os Estados-Membros a operar reformas nos respetivos sistemas educativos, a fim de garantir que os jovens estejam equipados com as competências certas para o emprego. |
| --- | --- |

(2)

Na Comunicação Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos
   (3), a Comissão incentiva os Estados-Membros a operar reformas nos respetivos sistemas educativos, a fim de garantir que os jovens estejam equipados com as competências certas para o emprego.

| (3) | Na Resolução de 27 de novembro de 2009 sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018) (4), o Conselho realça a necessidade de se conhecer e compreender melhor as condições de vida, os valores e as atitudes dos jovens. |
| --- | --- |

(3)

Na Resolução de 27 de novembro de 2009 sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018) (4), o Conselho realça a necessidade de se conhecer e compreender melhor as condições de vida, os valores e as atitudes dos jovens.

| (4) | Na Recomendação de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (5), o Conselho incentiva os Estados-Membros a implementarem, quanto antes, instrumentos de Garantia para a Juventude, de preferência a partir do início da vigência do quadro financeiro plurianual 2014-2020. Os Estados-Membros são convidados a fazer uso dos fundos do Quadro Estratégico Comum da União e do Fundo Social Europeu em particular para este efeito. |
| --- | --- |

(4)

Na Recomendação de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (5), o Conselho incentiva os Estados-Membros a implementarem, quanto antes, instrumentos de Garantia para a Juventude, de preferência a partir do início da vigência do quadro financeiro plurianual 2014-2020. Os Estados-Membros são convidados a fazer uso dos fundos do Quadro Estratégico Comum da União e do Fundo Social Europeu em particular para este efeito.

| (5) | Na Comunicação Trabalhar juntos para os jovens europeus — Apelo à ação contra o desemprego dos jovens
   (6), a Comissão incentiva os Estados-Membros a implementar a Garantia para a Juventude e a investir nos jovens. A Comissão promove serviços em linha que dão aos jovens acesso a oportunidades de emprego divulgadas por empresas nacionais e estrangeiras, ao mesmo tempo que ajuda as PME a recrutar jovens de toda a Europa. |
| --- | --- |

(5)

Na Comunicação Trabalhar juntos para os jovens europeus — Apelo à ação contra o desemprego dos jovens
   (6), a Comissão incentiva os Estados-Membros a implementar a Garantia para a Juventude e a investir nos jovens. A Comissão promove serviços em linha que dão aos jovens acesso a oportunidades de emprego divulgadas por empresas nacionais e estrangeiras, ao mesmo tempo que ajuda as PME a recrutar jovens de toda a Europa.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão (7) adota as especificações do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão (7) adota as especificações do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 da Comissão (8) especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos ad hoc») a incluir no módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 da Comissão (8) especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos ad hoc») a incluir no módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) prevê que as características técnicas, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados a incluir em cada um dos submódulos ad hoc, a que se faz referência no considerando 7 devem ser especificados pela Comissão. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) prevê que as características técnicas, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados a incluir em cada um dos submódulos ad hoc, a que se faz referência no considerando 7 devem ser especificados pela Comissão.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As características técnicas do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho, os filtros e os códigos a utilizar e o prazo para a transmissão dos dados à Comissão são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

1

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 3 de outubro de 2007, Juventude em movimento: Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia, adotada em 15 de setembro de 2010, COM(2010) 477 final.

2

Juventude em movimento: Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos, adotada em 20 de novembro de 2012, COM(2012) 669 final.

3

Repensar a educação

Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos

(4)  JO C 311 de 19.12.2009, p. 1.

4

(5)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

5

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Trabalhar juntos para os jovens europeus — Apelo à ação contra o desemprego dos jovens, adotada em 19 de junho de 2013 — COM(2013) 447 final.

6

Trabalhar juntos para os jovens europeus

Apelo à ação contra o desemprego dos jovens

(7)  Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 99 de 9.4.2013, p. 11).

7

o

ad hoc

o

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 318/2013 que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 370 de 30.12.2014, p. 42).

8

o

o

ad hoc

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 163 de 29.5.2014, p. 10).

9

o

o

---

ANEXO

O presente anexo estabelece as características técnicas, os filtros e os códigos a utilizar no módulo ad hoc de 2016 relativo os jovens no mercado de trabalho. Estabelece também as datas para a transmissão dos dados à Comissão.

Prazo para a transmissão dos resultados à Comissão:31 de março de 2017.

Filtros e códigos a utilizar no envio dos dados: conforme consta do anexo III do Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão (1), alterado pelo anexo I do Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão (2).

Colunas reservadas a fatores de ponderação facultativos a utilizar nos casos de subamostragem ou de não-resposta: as colunas 228-231 contêm números inteiros e as colunas 232-233 contêm as casas decimais.

Submódulo «Habilitações educativas»

Filtro 15 ≤ AGE ≤ 34

| Nome/Coluna | Código | Descrição | Filtro |
| --- | --- | --- | --- |
| WORKEXP
  211 | | Experiência profissional durante os estudos | HATLEVEL≠000 |
| | Experiência profissional remunerada ou não durante o nível de escolaridade mais elevado (HATLEVEL) |
| 1 | Experiência profissional remunerada e não remunerada |
| 2 | Experiência profissional remunerada |
| 3 | Experiência profissional não remunerada |
| 4 | Sem experiência profissional durante o HATLEVEL |
| 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido |
| WORKSTUD
  212 | | Aprendizagem em contexto de trabalho | WORKEXP = 1-3 |
| | Tipo de experiência profissional integrada no programa de estudos do nível de escolaridade mais elevado (HATLEVEL) |
| 1 | Aprendizagem (definição operacional do Eurostat) |
| 2 | Estágio obrigatório |
| 3 | Formação obrigatória em contexto de trabalho quando não é possível distinguir entre 1 e 2 |
| 4 | Estágio facultativo (parte do programa de estudos) |
| 5 | Trabalho fora do programa de estudos |
| 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido |
| ADDLEVEL
  213-214 | | Nível de instrução do programa de educação formal suplementar | EDUCSTAT = 2 |
| | Nível de instrução e orientação do programa de educação formal que a pessoa iniciou após ter atingido o nível de escolaridade mais elevado |
| 00 | Nenhum programa formal iniciado depois de atingido o nível de escolaridade mais elevado |
| 10 | CITE 1 |
| 20 | CITE 2 |
| 30 | CITE 3 se não é possível distinguir em função da orientação |
| 34 | CITE 3 programa geral |
| 35 | CITE 3 programa profissional |
| 40 | CITE 4 se não é possível distinguir em função da orientação |
| 44 | CITE 4 programa geral |
| 45 | CITE 4 programa profissional |
| 50 | CITE 5 |
| 60 | CITE 6 |
| 70 | CITE 7 |
| 80 | CITE 8 |
| 99 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido |
| DROPREAS
  215 | | Motivo do abandono | EDUCSTAT = 2 e ADDLEVEL≠00 |
| | Principal motivo da não conclusão do nível de educação formal iniciado |
| 0 | Completou o último nível de educação formal |
| | Não completou o último nível de educação formal devido a: |
| 1 | Grau de dificuldade |
| 2 | O curso não respondeu às necessidades ou ao interesse |
| 3 | Custo do curso |
| 4 | Vontade de começar a trabalhar |
| 5 | Motivos familiares |
| 6 | Motivos de saúde |
| 7 | Outro |
| 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido |
| LEAVDATE
  216-221 | | Data de saída da educação formal | EDUCSTAT = 2 e ADDLEVEL≠00 |
| | Ano e mês da saída da educação formal |
| | Indicar os 4 dígitos do ano em questão |
| 9999 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido (ano) |
| | |
| | Indicar os 2 dígitos do mês em questão |
| 99 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido (mês) |
| NCONREAS
  222 | | Motivo para não continuar a educação formal | EDUCSTAT = 2 e ADDLEVEL = 00 e HATLEVEL = 000-500 |
| | Principal motivo para não continuar a educação formal |
| 0 | O grau de escolaridade mais elevado foi considerado suficiente |
| 1 | Grau de dificuldade |
| 2 | O curso não respondeu às necessidades ou ao interesse |
| 3 | Custo do curso |
| 4 | Vontade de começar a trabalhar |
| 5 | Motivos familiares |
| 6 | Motivos de saúde |
| 7 | Outro |
| 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido |

Nome/Coluna

Código

Descrição

Filtro

WORKEXP

211

Experiência profissional durante os estudos

HATLEVEL≠000

Experiência profissional remunerada ou não durante o nível de escolaridade mais elevado (HATLEVEL)

1

Experiência profissional remunerada e não remunerada

2

Experiência profissional remunerada

3

Experiência profissional não remunerada

4

Sem experiência profissional durante o HATLEVEL

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido

WORKSTUD

212

Aprendizagem em contexto de trabalho

WORKEXP = 1-3

Tipo de experiência profissional integrada no programa de estudos do nível de escolaridade mais elevado (HATLEVEL)

1

Aprendizagem (definição operacional do Eurostat)

2

Estágio obrigatório

3

Formação obrigatória em contexto de trabalho quando não é possível distinguir entre 1 e 2

4

Estágio facultativo (parte do programa de estudos)

5

Trabalho fora do programa de estudos

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido

ADDLEVEL

213-214

Nível de instrução do programa de educação formal suplementar

EDUCSTAT = 2

Nível de instrução e orientação do programa de educação formal que a pessoa iniciou após ter atingido o nível de escolaridade mais elevado

00

Nenhum programa formal iniciado depois de atingido o nível de escolaridade mais elevado

10

CITE 1

20

CITE 2

30

CITE 3 se não é possível distinguir em função da orientação

34

CITE 3 programa geral

35

CITE 3 programa profissional

40

CITE 4 se não é possível distinguir em função da orientação

44

CITE 4 programa geral

45

CITE 4 programa profissional

50

CITE 5

60

CITE 6

70

CITE 7

80

CITE 8

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido

DROPREAS

215

Motivo do abandono

EDUCSTAT = 2 e ADDLEVEL≠00

Principal motivo da não conclusão do nível de educação formal iniciado

0

Completou o último nível de educação formal

Não completou o último nível de educação formal devido a:

1

Grau de dificuldade

2

O curso não respondeu às necessidades ou ao interesse

3

Custo do curso

4

Vontade de começar a trabalhar

5

Motivos familiares

6

Motivos de saúde

7

Outro

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido

LEAVDATE

216-221

Data de saída da educação formal

EDUCSTAT = 2 e ADDLEVEL≠00

Ano e mês da saída da educação formal

Indicar os 4 dígitos do ano em questão

9999

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido (ano)

Indicar os 2 dígitos do mês em questão

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido (mês)

NCONREAS

222

Motivo para não continuar a educação formal

EDUCSTAT = 2 e ADDLEVEL = 00 e HATLEVEL = 000-500

Principal motivo para não continuar a educação formal

0

O grau de escolaridade mais elevado foi considerado suficiente

1

Grau de dificuldade

2

O curso não respondeu às necessidades ou ao interesse

3

Custo do curso

4

Vontade de começar a trabalhar

5

Motivos familiares

6

Motivos de saúde

7

Outro

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido

Submódulo «Encontrar um emprego»

Filtro 15 ≤ AGE ≤ 34

| Nome/Coluna | Código | Descrição | Filtro |
| --- | --- | --- | --- |
| SUPPORT
  223 | | Apoio recebido para encontrar emprego | (WSTATOR = 1,2 e STARTIME< 12) ou WSTATOR = 3-5 |
| | Tipo de apoio mais útil para encontrar emprego recebido dos serviços públicos nos 12 meses anteriores |
| 0 | Nenhum apoio |
| | Tipo de apoio mais útil |
| 1 | Ajuda a encontrar ofertas de emprego |
| 2 | Conselhos sobre como candidatar-se a um emprego |
| 3 | Conselhos sobre oportunidades de formação e educação |
| 4 | Acesso a um programa de trabalho |
| 5 | Acesso a um programa de ensino ou formação |
| 6 | Outro |
| 7 | Recebeu apoio, mas não o considerou útil |
| 8 | Recebeu apoio, mas desconhece-se o grau de utilidade |
| 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido |
| FINDMETH
  224 | | Método para encontrar o emprego atual | STAPRO = 3 |
| | Método utilizado para encontrar o emprego principal atual |
| 1 | Anúncios |
| 2 | Familiares, amigos, conhecidos |
| 3 | Serviços públicos de emprego |
| 4 | Agências de emprego privadas |
| 5 | Entidade prestadora de ensino ou formação |
| 6 | Contactou diretamente o empregador |
| 7 | Foi contactado/a diretamente pelo empregador |
| 8 | Outro método |
| 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido |
| OKLEVEL
  225 | | Adequação do emprego ao nível de habilitações educativas do inquirido | WSTATOR = 1,2 |
| | Em que medida o emprego principal atual do inquirido corresponde ao seu nível de habilitações educativas |
| 1 | O emprego corresponde ao nível de habilitações |
| 2 | O emprego corresponde em certa medida ao nível de habilitações |
| 3 | O emprego não corresponde muito bem ao nível de habilitações |
| 4 | O emprego não corresponde nada ao nível de habilitações |
| 9 | Não aplicável (não incluído no filtro) |
| Em branco | Desconhecido |
| MOVE4JOB
  226 | | Disponibilidade para mudar de local de residência por causa do emprego | |
| | Disponibilidade para mudar de local de residência por causa do emprego |
| 1 | O inquirido mudou ou estaria disposto a mudar de residência dentro do país |
| 2 | O inquirido mudou ou estaria disposto a mudar para outro país da UE |
| 3 | O inquirido mudou ou estaria disposto a mudar para outro país fora da UE |
| 4 | O inquirido não mudou nem estaria disposto a mudar de residência por causa de um emprego |
| Em branco | Desconhecido |
| CMT4JOB
  227 | | Disponibilidade para deslocações pendulares por causa do emprego | |
| | Disponibilidade para longas deslocações pendulares por causa do emprego |
| 1 | O inquirido já efetua deslocações pendulares ou estaria disposto a efetuar deslocações pendulares superiores a 1 hora (em cada sentido) |
| 2 | O inquirido não efetua atualmente deslocações pendulares e não estaria disposto a efetuar deslocações pendulares superiores a 1 hora (em cada sentido) |
| Em branco | Desconhecido |

Nome/Coluna

Código

Descrição

Filtro

SUPPORT

223

Apoio recebido para encontrar emprego

(WSTATOR = 1,2 e STARTIME< 12) ou WSTATOR = 3-5

Tipo de apoio mais útil para encontrar emprego recebido dos serviços públicos nos 12 meses anteriores

0

Nenhum apoio

Tipo de apoio mais útil

1

Ajuda a encontrar ofertas de emprego

2

Conselhos sobre como candidatar-se a um emprego

3

Conselhos sobre oportunidades de formação e educação

4

Acesso a um programa de trabalho

5

Acesso a um programa de ensino ou formação

6

Outro

7

Recebeu apoio, mas não o considerou útil

8

Recebeu apoio, mas desconhece-se o grau de utilidade

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido

FINDMETH

224

Método para encontrar o emprego atual

STAPRO = 3

Método utilizado para encontrar o emprego principal atual

1

Anúncios

2

Familiares, amigos, conhecidos

3

Serviços públicos de emprego

4

Agências de emprego privadas

5

Entidade prestadora de ensino ou formação

6

Contactou diretamente o empregador

7

Foi contactado/a diretamente pelo empregador

8

Outro método

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido

OKLEVEL

225

Adequação do emprego ao nível de habilitações educativas do inquirido

WSTATOR = 1,2

Em que medida o emprego principal atual do inquirido corresponde ao seu nível de habilitações educativas

1

O emprego corresponde ao nível de habilitações

2

O emprego corresponde em certa medida ao nível de habilitações

3

O emprego não corresponde muito bem ao nível de habilitações

4

O emprego não corresponde nada ao nível de habilitações

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Desconhecido

MOVE4JOB

226

Disponibilidade para mudar de local de residência por causa do emprego

Disponibilidade para mudar de local de residência por causa do emprego

1

O inquirido mudou ou estaria disposto a mudar de residência dentro do país

2

O inquirido mudou ou estaria disposto a mudar para outro país da UE

3

O inquirido mudou ou estaria disposto a mudar para outro país fora da UE

4

O inquirido não mudou nem estaria disposto a mudar de residência por causa de um emprego

Em branco

Desconhecido

CMT4JOB

227

Disponibilidade para deslocações pendulares por causa do emprego

Disponibilidade para longas deslocações pendulares por causa do emprego

1

O inquirido já efetua deslocações pendulares ou estaria disposto a efetuar deslocações pendulares superiores a 1 hora (em cada sentido)

2

O inquirido não efetua atualmente deslocações pendulares e não estaria disposto a efetuar deslocações pendulares superiores a 1 hora (em cada sentido)

Em branco

Desconhecido

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(1)  Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (JO L 114 de 26.4.2008, p. 57).

(2)  Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que altera os anexos dos Regulamento (CE) n.o 1983/2003, (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006, (CE) n.o 377/2008 e (UE) n.o 823/2010 no que diz respeito à Classificação Internacional Tipo da Educação (JO L 99 de 9.4.2013, p. 1).

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| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/13 |
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20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/460 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 114.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | As empresas de seguros e de resseguros devem respeitar os requisitos estabelecidos pela Diretiva 2009/138/CE no que respeita aos modelos internos. Podem alterar o seu modelo interno de acordo com a política aprovada em matéria de alteração do modelo, em conformidade com o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE. |
| --- | --- |

(1)

As empresas de seguros e de resseguros devem respeitar os requisitos estabelecidos pela Diretiva 2009/138/CE no que respeita aos modelos internos. Podem alterar o seu modelo interno de acordo com a política aprovada em matéria de alteração do modelo, em conformidade com o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE.

| (2) | As alterações importantes do modelo interno, bem como qualquer conjugação de alterações menores que seja equiparada a uma alteração importante, bem como as alterações à política de alteração do modelo, estão sujeitas à aprovação prévia das autoridades de supervisão. As regras relativas ao procedimento a seguir para o processo de aprovação dos modelos internos devem ser aplicadas de forma coerente à aprovação das alterações importantes a um modelo interno, bem como a quaisquer alterações à política de alteração do modelo. |
| --- | --- |

(2)

As alterações importantes do modelo interno, bem como qualquer conjugação de alterações menores que seja equiparada a uma alteração importante, bem como as alterações à política de alteração do modelo, estão sujeitas à aprovação prévia das autoridades de supervisão. As regras relativas ao procedimento a seguir para o processo de aprovação dos modelos internos devem ser aplicadas de forma coerente à aprovação das alterações importantes a um modelo interno, bem como a quaisquer alterações à política de alteração do modelo.

| (3) | A inclusão de novos elementos no modelo interno, como os riscos adicionais não abrangidos pelo âmbito do modelo interno ou das unidades de negócio, está sujeita à aprovação das autoridades de supervisão, conforme previsto no artigo 112.o da Diretiva 2009/138/CE. |
| --- | --- |

(3)

A inclusão de novos elementos no modelo interno, como os riscos adicionais não abrangidos pelo âmbito do modelo interno ou das unidades de negócio, está sujeita à aprovação das autoridades de supervisão, conforme previsto no artigo 112.o da Diretiva 2009/138/CE.

| (4) | Dada a interdependência entre os diferentes pedidos de aprovação ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, a empresa de seguros ou de resseguros, quando solicita a aprovação de um modelo interno, deve comunicar às autoridades de supervisão outros pedidos de aprovação dos elementos enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, ainda pendentes ou previstos durante os próximos seis meses. Este requisito é necessário para garantir que as avaliações pelas autoridades de supervisão se baseiem em informações transparentes e objetivas. |
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(4)

Dada a interdependência entre os diferentes pedidos de aprovação ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, a empresa de seguros ou de resseguros, quando solicita a aprovação de um modelo interno, deve comunicar às autoridades de supervisão outros pedidos de aprovação dos elementos enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, ainda pendentes ou previstos durante os próximos seis meses. Este requisito é necessário para garantir que as avaliações pelas autoridades de supervisão se baseiem em informações transparentes e objetivas.

| (5) | O procedimento a seguir para a aprovação de um modelo interno e das alterações importantes a este último deve prever uma comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e a empresa de seguros ou de resseguros. Convém iniciar esta comunicação antes da apresentação do pedido formal às autoridades de supervisão. Essa comunicação deve prosseguir após a aprovação do modelo interno ou das alterações importantes ao mesmo no âmbito do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão. |
| --- | --- |

(5)

O procedimento a seguir para a aprovação de um modelo interno e das alterações importantes a este último deve prever uma comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e a empresa de seguros ou de resseguros. Convém iniciar esta comunicação antes da apresentação do pedido formal às autoridades de supervisão. Essa comunicação deve prosseguir após a aprovação do modelo interno ou das alterações importantes ao mesmo no âmbito do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão.

| (6) | Durante o processo de aprovação, as autoridades de supervisão devem dispor da possibilidade de solicitar adaptações ao modelo interno ou a apresentação de um plano de transição, conforme previsto no artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE. |
| --- | --- |

(6)

Durante o processo de aprovação, as autoridades de supervisão devem dispor da possibilidade de solicitar adaptações ao modelo interno ou a apresentação de um plano de transição, conforme previsto no artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE.

| (7) | As disposições enunciadas no presente regulamento sobre os procedimentos a respeitar em matéria de aprovação do modelo interno, de aprovação de alterações ao mesmo e de aprovação da política de alteração do modelo no que respeita aos modelos internos utilizados a nível individual devem ser aplicadas de forma coerente aos procedimentos relativos aos modelos internos para o cálculo do requisito de solvência do grupo numa base consolidada e aos modelos internos do grupo. |
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(7)

As disposições enunciadas no presente regulamento sobre os procedimentos a respeitar em matéria de aprovação do modelo interno, de aprovação de alterações ao mesmo e de aprovação da política de alteração do modelo no que respeita aos modelos internos utilizados a nível individual devem ser aplicadas de forma coerente aos procedimentos relativos aos modelos internos para o cálculo do requisito de solvência do grupo numa base consolidada e aos modelos internos do grupo.

| (8) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma à Comissão Europeia.

| (9) | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

| (10) | No intuito de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão aplicável durante o período de transição previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início a partir de 1 de abril de 2015, é importante assegurar a entrada em vigor do presente regulamento logo que possível, no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
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(10)

No intuito de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão aplicável durante o período de transição previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início a partir de 1 de abril de 2015, é importante assegurar a entrada em vigor do presente regulamento logo que possível, no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece:

| a) | o procedimento a que se refere o artigo 112.o da Diretiva 2009/138/CE no que diz respeito à aprovação dos pedidos de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros para utilizar modelos internos totais e parciais para o cálculo do requisito de capital de solvência; |
| --- | --- |

a)

o procedimento a que se refere o artigo 112.o da Diretiva 2009/138/CE no que diz respeito à aprovação dos pedidos de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros para utilizar modelos internos totais e parciais para o cálculo do requisito de capital de solvência;

| b) | o procedimento relativo à aprovação dos pedidos de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros relativamente a uma alteração importante do modelo interno e a alterações da política de alteração dos modelos internos, em conformidade com o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE. |
| --- | --- |

b)

o procedimento relativo à aprovação dos pedidos de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros relativamente a uma alteração importante do modelo interno e a alterações da política de alteração dos modelos internos, em conformidade com o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE.

Artigo 2.o

Pedido de autorização para calcular o requisito de capital de solvência com base num modelo interno

1.   Uma empresa de seguros ou de resseguros deve apresentar, por escrito, um pedido de autorização à autoridade de supervisão para calcular o requisito de capital de solvência com base num modelo interno.

2.   O pedido deve ser apresentado numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros tem a sua sede ou numa língua que tenha sido acordada com as autoridades de supervisão.

3.   Quando solicitam autorização para utilizar um modelo interno para efeitos do cálculo do requisito de capital de solvência, as empresas de seguros e de resseguros devem apresentar documentação comprovativa quanto à forma como o modelo interno satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o e 120.o a 125.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o dessa diretiva, no caso de um modelo interno parcial. A autoridade de supervisão pode solicitar informações complementares em conformidade com o artigo 3.o

4.   A documentação comprovativa a que se refere o n.o 3 deve incluir, pelo menos, o seguinte:

| a) | uma carta de acompanhamento, compreendendo:






  i) | um pedido de autorização para utilizar um modelo interno com vista a calcular o requisito de capital de solvência, a partir de uma determinada data, bem como uma explicação geral do modelo interno, incluindo uma breve descrição da estrutura e do âmbito do modelo; |
| --- | --- | --- |

a)

uma carta de acompanhamento, compreendendo:

i)

um pedido de autorização para utilizar um modelo interno com vista a calcular o requisito de capital de solvência, a partir de uma determinada data, bem como uma explicação geral do modelo interno, incluindo uma breve descrição da estrutura e do âmbito do modelo;

| ii) | uma confirmação do período precedente ao pedido em que o modelo interno tenha sido utilizado no âmbito do sistema de gestão de riscos e dos processos de tomada de decisão, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 120.o da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

ii)

uma confirmação do período precedente ao pedido em que o modelo interno tenha sido utilizado no âmbito do sistema de gestão de riscos e dos processos de tomada de decisão, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 120.o da Diretiva 2009/138/CE;

| iii) | uma confirmação de que o pedido está completo e contém uma descrição exata do modelo interno, não sendo omitidos quaisquer factos relevantes; |
| --- | --- |

iii)

uma confirmação de que o pedido está completo e contém uma descrição exata do modelo interno, não sendo omitidos quaisquer factos relevantes;

| iv) | uma confirmação quanto ao facto de a empresa de seguros ou de resseguros se inserir num grupo que utiliza um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, ou de ter sido apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, sem que tenha sido recebido uma notificação da decisão; |
| --- | --- |

iv)

uma confirmação quanto ao facto de a empresa de seguros ou de resseguros se inserir num grupo que utiliza um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, ou de ter sido apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, sem que tenha sido recebido uma notificação da decisão;

| v) | uma lista de outros pedidos apresentados pela empresa de seguros ou de resseguros ou que esta preveja apresentar durante os próximos seis meses para a aprovação de qualquer dos elementos enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, juntamente com as datas correspondentes; |
| --- | --- |

v)

uma lista de outros pedidos apresentados pela empresa de seguros ou de resseguros ou que esta preveja apresentar durante os próximos seis meses para a aprovação de qualquer dos elementos enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, juntamente com as datas correspondentes;

| vi) | as coordenadas de contacto do pessoal relevante na empresa de seguros ou de resseguros, que participa nas atividades relacionadas com o modelo interno, bem como do pessoal relevante na empresa a quem os pedidos de informações complementares podem ser apresentados; |
| --- | --- |

vi)

as coordenadas de contacto do pessoal relevante na empresa de seguros ou de resseguros, que participa nas atividades relacionadas com o modelo interno, bem como do pessoal relevante na empresa a quem os pedidos de informações complementares podem ser apresentados;

| b) | uma explicação da forma como o modelo interno abrange todos os riscos significativos e quantificáveis da empresa de seguros ou de resseguros. Quando o pedido de aprovação incidir sobre um modelo interno parcial, a explicação deve circunscrever-se aos riscos significativos e quantificáveis abrangidos pelo âmbito do modelo interno parcial, devendo a empresa de seguros ou de resseguros igualmente fornecer uma explicação sobre a forma como são satisfeitas as condições adicionais a que se refere o artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

b)

uma explicação da forma como o modelo interno abrange todos os riscos significativos e quantificáveis da empresa de seguros ou de resseguros. Quando o pedido de aprovação incidir sobre um modelo interno parcial, a explicação deve circunscrever-se aos riscos significativos e quantificáveis abrangidos pelo âmbito do modelo interno parcial, devendo a empresa de seguros ou de resseguros igualmente fornecer uma explicação sobre a forma como são satisfeitas as condições adicionais a que se refere o artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE;

| c) | uma explicação sobre a adequação e eficácia da integração do modelo interno no sistema de gestão dos riscos e o papel que desempenha no sistema de governo, nomeadamente a forma como o modelo interno permite que a empresa de seguros ou de resseguros proceda à identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação dos riscos numa base permanente; para o efeito, o pedido deve incluir os extratos relevantes da política de gestão dos riscos a que se refere o artigo 41.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

c)

uma explicação sobre a adequação e eficácia da integração do modelo interno no sistema de gestão dos riscos e o papel que desempenha no sistema de governo, nomeadamente a forma como o modelo interno permite que a empresa de seguros ou de resseguros proceda à identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação dos riscos numa base permanente; para o efeito, o pedido deve incluir os extratos relevantes da política de gestão dos riscos a que se refere o artigo 41.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE;

| d) | uma avaliação e uma justificação, pela empresa de seguros ou de resseguros, dos pontos fortes, dos pontos fracos e das limitações do modelo interno, incluindo uma autoavaliação da conformidade com os requisitos referidos no n.o 2; a empresa de seguros ou de resseguros deve igualmente descrever os seus planos para futuras melhorias do modelo interno, a fim de dar resposta às deficiências ou limitações identificadas, ou para desenvolver ou completar o modelo interno; |
| --- | --- |

d)

uma avaliação e uma justificação, pela empresa de seguros ou de resseguros, dos pontos fortes, dos pontos fracos e das limitações do modelo interno, incluindo uma autoavaliação da conformidade com os requisitos referidos no n.o 2; a empresa de seguros ou de resseguros deve igualmente descrever os seus planos para futuras melhorias do modelo interno, a fim de dar resposta às deficiências ou limitações identificadas, ou para desenvolver ou completar o modelo interno;

| e) | quando a empresa de seguros ou de resseguros fizer parte de um grupo que utiliza um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência, ou quando for apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, sem que tenha sido recebida uma notificação da decisão, uma justificação das razões pelas quais o modelo interno do grupo não se adequa ao perfil de risco da empresa e as diferenças entre o modelo interno a utilizar a nível individual e o modelo interno do grupo; |
| --- | --- |

e)

quando a empresa de seguros ou de resseguros fizer parte de um grupo que utiliza um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência, ou quando for apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, sem que tenha sido recebida uma notificação da decisão, uma justificação das razões pelas quais o modelo interno do grupo não se adequa ao perfil de risco da empresa e as diferenças entre o modelo interno a utilizar a nível individual e o modelo interno do grupo;

| f) | as especificações técnicas do modelo interno, incluindo uma descrição pormenorizada da sua estrutura, juntamente com uma lista e uma justificação dos pressupostos subjacentes ao modelo interno, sempre que um ajustamento destes pressupostos tenha uma incidência significativa no requisito de capital de solvência; |
| --- | --- |

f)

as especificações técnicas do modelo interno, incluindo uma descrição pormenorizada da sua estrutura, juntamente com uma lista e uma justificação dos pressupostos subjacentes ao modelo interno, sempre que um ajustamento destes pressupostos tenha uma incidência significativa no requisito de capital de solvência;

| g) | uma explicação quanto à adequação do sistema de controlo interno da empresa de seguros ou de resseguros, tendo em conta a estrutura e a cobertura do modelo; |
| --- | --- |

g)

uma explicação quanto à adequação do sistema de controlo interno da empresa de seguros ou de resseguros, tendo em conta a estrutura e a cobertura do modelo;

| h) | uma explicação quanto à adequação dos recursos, das competências e da objetividade do pessoal responsável pelo desenvolvimento e validação do modelo interno; |
| --- | --- |

h)

uma explicação quanto à adequação dos recursos, das competências e da objetividade do pessoal responsável pelo desenvolvimento e validação do modelo interno;

| i) | a política de alteração dos modelos internos a que se refere o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

i)

a política de alteração dos modelos internos a que se refere o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE;

| j) | uma descrição do processo que assegura a coerência entre os métodos utilizados para o cálculo da função de distribuição de probabilidade previsional e os métodos utilizados para o cálculo das provisões técnicas, em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

j)

uma descrição do processo que assegura a coerência entre os métodos utilizados para o cálculo da função de distribuição de probabilidade previsional e os métodos utilizados para o cálculo das provisões técnicas, em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE;

| k) | um repertório dos dados utilizados no modelo interno, especificando a sua origem, as suas características e a sua utilização, bem como uma descrição do processo destinado a garantir que os dados sejam exatos, completos e adequados; |
| --- | --- |

k)

um repertório dos dados utilizados no modelo interno, especificando a sua origem, as suas características e a sua utilização, bem como uma descrição do processo destinado a garantir que os dados sejam exatos, completos e adequados;

| l) | os resultados da última atribuição dos ganhos e perdas e a especificação da atribuição dos ganhos e perdas, em conformidade com o artigo 123.o da Diretiva 2009/138/CE incluindo os ganhos e perdas, as principais unidades de negócio da empresa e a atribuição dos ganhos ou perdas globais às categorias de risco e principais unidades de negócio; |
| --- | --- |

l)

os resultados da última atribuição dos ganhos e perdas e a especificação da atribuição dos ganhos e perdas, em conformidade com o artigo 123.o da Diretiva 2009/138/CE incluindo os ganhos e perdas, as principais unidades de negócio da empresa e a atribuição dos ganhos ou perdas globais às categorias de risco e principais unidades de negócio;

| m) | uma descrição do processo de validação independente do modelo interno e um relatório sobre os resultados da última validação, em conformidade com o artigo 124.o da Diretiva 2009/138/CE, incluindo as recomendações formuladas e qual o seguimento dado às mesmas; |
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m)

uma descrição do processo de validação independente do modelo interno e um relatório sobre os resultados da última validação, em conformidade com o artigo 124.o da Diretiva 2009/138/CE, incluindo as recomendações formuladas e qual o seguimento dado às mesmas;

| n) | o inventário dos documentos que façam parte da documentação do modelo interno prevista no artigo 125.o da Diretiva 2009/138/CE; |
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n)

o inventário dos documentos que façam parte da documentação do modelo interno prevista no artigo 125.o da Diretiva 2009/138/CE;

| o) | quando uma empresa de seguros ou de resseguros utiliza um modelo ou dados obtidos junto de terceiros, conforme referido no artigo 126.o da Diretiva 2009/138/CE, deve demonstrar que a utilização desse modelo ou dados externos não compromete a capacidade de a empresa de seguros ou de resseguros cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o e 120.o a 125.o da referida diretiva e, no caso de um modelo interno parcial em conformidade com o artigo 113.o dessa diretiva, o facto de a utilização desse modelo ou desses dados no âmbito do modelo interno ser adequada, devendo igualmente explicar a preferência pelos modelos e dados externos em detrimento dos modelos ou dados internos; |
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o)

quando uma empresa de seguros ou de resseguros utiliza um modelo ou dados obtidos junto de terceiros, conforme referido no artigo 126.o da Diretiva 2009/138/CE, deve demonstrar que a utilização desse modelo ou dados externos não compromete a capacidade de a empresa de seguros ou de resseguros cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o e 120.o a 125.o da referida diretiva e, no caso de um modelo interno parcial em conformidade com o artigo 113.o dessa diretiva, o facto de a utilização desse modelo ou desses dados no âmbito do modelo interno ser adequada, devendo igualmente explicar a preferência pelos modelos e dados externos em detrimento dos modelos ou dados internos;

| p) | uma estimativa do requisito de capital de solvência, calculada com base no modelo interno ao nível mais desagregado, em conformidade com a categorização dos riscos da empresa de seguros ou de resseguros, bem como uma estimativa do último requisito de capital de solvência calculado antes da data de apresentação do pedido com base na fórmula-padrão ao seu nível mais desagregado, quando o requisito de capital de solvência tiver sido calculado de acordo com a fórmula-padrão. No caso de um pedido ser apresentado antes do cálculo do requisito de capital de solvência, a estimativa do requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão deve ser calculada em conformidade com os parâmetros da fórmula-padrão e não com os parâmetros específicos da empresa de seguros ou de resseguros; |
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p)

uma estimativa do requisito de capital de solvência, calculada com base no modelo interno ao nível mais desagregado, em conformidade com a categorização dos riscos da empresa de seguros ou de resseguros, bem como uma estimativa do último requisito de capital de solvência calculado antes da data de apresentação do pedido com base na fórmula-padrão ao seu nível mais desagregado, quando o requisito de capital de solvência tiver sido calculado de acordo com a fórmula-padrão. No caso de um pedido ser apresentado antes do cálculo do requisito de capital de solvência, a estimativa do requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão deve ser calculada em conformidade com os parâmetros da fórmula-padrão e não com os parâmetros específicos da empresa de seguros ou de resseguros;

| q) | a identificação das partes da empresa de seguros ou de resseguros que tenham sido classificadas como uma das suas principais unidades de negócio, devendo esta classificação ser fundamentada; |
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q)

a identificação das partes da empresa de seguros ou de resseguros que tenham sido classificadas como uma das suas principais unidades de negócio, devendo esta classificação ser fundamentada;

| r) | no caso dos modelos internos parciais, uma explicação da forma como a técnica de integração proposta satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 113.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE e, no caso de outra técnica que não a referida a título supletivo no artigo 239.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3), uma justificação da técnica de integração proposta. |
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r)

no caso dos modelos internos parciais, uma explicação da forma como a técnica de integração proposta satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 113.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE e, no caso de outra técnica que não a referida a título supletivo no artigo 239.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3), uma justificação da técnica de integração proposta.

5.   A empresa de seguros ou de resseguros deve apresentar provas documentais da aprovação do pedido pelos órgãos de direção, administração ou supervisão, conforme previsto no artigo 116.o da Diretiva 2009/138/CE.

6.   A empresa de seguros ou de resseguros deve apresentar um inventário de todos os documentos e séries de elementos comprovativos constantes do pedido. Quando o conteúdo de um documento for relevante para efeitos de outros documentos, a empresa de seguros ou de resseguros deve salientar em que medida é relevante e incluir as devidas remissões.

Artigo 3.o

Apreciação do pedido

1.   A autoridade de supervisão deve acusar a receção do pedido apresentado pela empresa de seguros ou de resseguros.

2.   As autoridades de supervisão devem verificar se o pedido está completo no prazo de 30 dias a contar da sua data de receção. Um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para calcular o requisito de capital de solvência deve ser considerado completo se incluir toda a documentação comprovativa prevista no artigo 2.o, n.o 2.

3.   Se as autoridades de supervisão determinarem que o pedido não está completo, devem informar imediatamente a empresa de seguros ou de resseguros que apresentou o pedido de que o prazo de seis meses para a aprovação do pedido não começou ainda a decorrer e especificar as razões pelas quais o pedido não está completo.

4.   Se as autoridades de supervisão determinarem que o pedido está completo, devem informar imediatamente desse facto a empresa de seguros ou de resseguros que apresentou o pedido, bem como da data a partir da qual começou a decorrer o prazo de seis meses para a aprovação do pedido, que corresponde à data em que o pedido foi recebido.

5.   O facto de as autoridades de supervisão terem considerado que o pedido está completo não as impede de solicitarem as informações adicionais que sejam necessárias para proceder à sua apreciação. O pedido para o efeito deve especificar as informações adicionais necessárias e ser devidamente fundamentado.

6.   A empresa de seguros ou resseguros deve assegurar a disponibilização de todos os documentos a que se refere o artigo 125.o da Diretiva 2009/138/CE, incluindo em formato eletrónico sempre que possível, às autoridades de supervisão durante todo o processo de apreciação do pedido.

7.   A apreciação do pedido deve implicar uma comunicação permanente com a empresa de seguros ou de resseguros e pode incluir pedidos de ajustamento ao modelo interno e, no caso de um modelo interno parcial, de um plano de transição, conforme estabelecido no artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE.

8.   Se as autoridades de supervisão determinarem que poderia ser possível aprovar o modelo interno sob reserva de serem efetuados ajustamentos ao mesmo, podem comunicar esse facto à empresa de seguros ou de resseguros.

9.   Quando as autoridades de supervisão solicitarem informações suplementares ou ajustamentos ao modelo interno, a empresa de seguros ou de resseguros pode solicitar uma suspensão do prazo de aprovação de seis meses referido no artigo 112.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE. É posto termo à suspensão uma vez efetuados os ajustamentos necessários pela empresa de seguros ou de resseguros e a partir do momento em que as autoridades de supervisão tenham recebido um pedido alterado que apresente provas documentais desses ajustamentos. As autoridades de supervisão devem, em seguida, informar a empresa de seguros ou de resseguros da nova data de expiração do prazo de aprovação.

Artigo 4.o

Direito de a empresa retirar o pedido

A empresa de seguros ou de resseguros que tiver apresentado o pedido de autorização para utilizar o modelo interno para calcular o requisito de capital de solvência pode retirar este pedido a qualquer momento mediante uma notificação por escrito à autoridade de controlo, antes de ser adotada uma decisão a seu respeito.

Artigo 5.o

Decisão relativa ao pedido

1.   A autoridade de supervisão só deve aprovar o pedido de autorização para utilizar um modelo interno se considerar que os sistemas de identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação do risco utilizados pela empresa de seguros ou de resseguros são adequados e, nomeadamente, se entender que o modelo interno satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o, 112.o e 120.o a 125.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o dessa diretiva, no caso de um modelo interno parcial.

2.   Além disso, a autoridade de supervisão só deve aprovar o pedido de autorização para utilizar um modelo interno se considerar que a política de alteração do modelo satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE. Quando a autoridade de supervisão tiver tomado uma decisão sobre um pedido, deve notificar imediatamente a empresa de seguros ou de resseguros da sua decisão, por escrito. Essa decisão deve incluir:

| a) | quando a autoridade de controlo aprova o pedido, a data a partir da qual o modelo deve ser utilizado para calcular o requisito de capital de solvência; |
| --- | --- |

a)

quando a autoridade de controlo aprova o pedido, a data a partir da qual o modelo deve ser utilizado para calcular o requisito de capital de solvência;

| b) | quando a autoridade de controlo aprova o pedido, as eventuais modalidades e condições inerentes à decisão de aprovação, juntamente com a respetiva fundamentação; |
| --- | --- |

b)

quando a autoridade de controlo aprova o pedido, as eventuais modalidades e condições inerentes à decisão de aprovação, juntamente com a respetiva fundamentação;

| c) | quando a autoridade de supervisão recusa o pedido, as razões dessa recusa; |
| --- | --- |

c)

quando a autoridade de supervisão recusa o pedido, as razões dessa recusa;

| d) | quando a autoridade de supervisão tiver solicitado um plano de transição, em conformidade com o artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE, uma decisão sobre a aprovação do plano de transição a que se refere o artigo 6.o |
| --- | --- |

d)

quando a autoridade de supervisão tiver solicitado um plano de transição, em conformidade com o artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE, uma decisão sobre a aprovação do plano de transição a que se refere o artigo 6.o

3.   As autoridades de supervisão não devem divulgar o facto de uma empresa de seguros ou de resseguros ter apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência, nem o facto de esse pedido ter sido indeferido ou retirado.

Artigo 6.o

Plano de transição para alargar o âmbito do modelo

1.   No caso referido no artigo 113.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE, a autoridade de supervisão deve explicar as razões que a levam a exigir um plano de transição e fixar o âmbito mínimo a ser abrangido pelo modelo interno, após a aplicação do plano de transição.

2.   O plano de transição deve ser aprovado pelo órgão de direção, administração ou supervisão da empresa de seguros ou de resseguros e identificar claramente o seu período de execução, o alargamento do âmbito, bem como as medidas e os recursos necessários para alargar o âmbito do modelo interno. As autoridades de supervisão devem avaliar o plano apresentado pela empresa, podendo exigir, se for caso disso, a apresentação de um plano de transição alterado, aprovado pelo órgão de direção, administração ou supervisão, tendo em vista a sua aprovação.

3.   Quando a empresa não aplica o plano de transição para alargar o âmbito do modelo, a autoridade de supervisão pode, sem prejuízo de quaisquer outras medidas em matéria de supervisão, tomar uma das medidas a seguir referidas:

| a) | prorrogar o prazo de execução do plano; |
| --- | --- |

a)

prorrogar o prazo de execução do plano;

| b) | prorrogar o prazo de execução do plano, sob reserva da introdução de alterações; |
| --- | --- |

b)

prorrogar o prazo de execução do plano, sob reserva da introdução de alterações;

| c) | exigir à empresa de seguros ou de resseguros que calcule o requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão estabelecida nos artigos 103.o a 111.o da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

c)

exigir à empresa de seguros ou de resseguros que calcule o requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão estabelecida nos artigos 103.o a 111.o da Diretiva 2009/138/CE;

| d) | autorizar a utilização de um modelo interno parcial com um âmbito mais limitado do que o âmbito mínimo referido no n.o 1. |
| --- | --- |

d)

autorizar a utilização de um modelo interno parcial com um âmbito mais limitado do que o âmbito mínimo referido no n.o 1.

Artigo 7.o

Alterações ao modelo interno

1.   A empresa de seguros ou de resseguros deve incluir no pedido de aprovação de uma importante alteração ao modelo interno elementos comprovativos de que, uma vez aplicadas as importantes alterações ao modelo interno, serão cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o, 112.o e 120.o a 125.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o dessa diretiva, no caso de um modelo interno parcial.

2.   A empresa de seguros ou resseguros deve incluir no pedido os documentos previstos no artigo 2.o, se o seu conteúdo for afetado pela importante alteração do modelo interno, bem como uma indicação das alterações introduzidas nesses documentos, e ainda uma descrição pormenorizada do impacto qualitativo e quantitativo da importante alteração introduzida no modelo interno aprovado e respetivas repercussões.

Artigo 8.o

Alterações à política de alteração do modelo interno

1.   A empresa de seguros ou de resseguros deve incluir no pedido de aprovação de quaisquer alterações à política de alteração do modelo interno as razões a elas subjacentes e ainda elementos comprovativos de que, uma vez introduzidas as alterações, serão cumpridos os requisitos para a aprovação desta política.

2.   As autoridades de supervisão só devem aprovar o pedido para alterar a política de alteração do modelo internos se considerarem que o âmbito desta política é abrangente e que os procedimentos descritos na política de alteração do modelo interno garantem que o modelo interno satisfaz numa base permanente os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o, 112.o e 120.o a 125.o da diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o da referida diretiva, no caso de um modelo interno parcial.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício de atividades das empresas de seguros e resseguros (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

3

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| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/19 |
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20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/461 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 231.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | É essencial um intercâmbio eficiente de informações adequadas entre as autoridades nacionais de supervisão interessadas, que permita um processo eficaz de alcançar uma decisão conjunta sobre os modelos internos do grupo. |
| --- | --- |

(1)

É essencial um intercâmbio eficiente de informações adequadas entre as autoridades nacionais de supervisão interessadas, que permita um processo eficaz de alcançar uma decisão conjunta sobre os modelos internos do grupo.

| (2) | A fim de assegurar uma aplicação coerente do processo com vista a alcançar uma decisão conjunta, é importante definir claramente cada etapa. A clareza do processo facilita igualmente o intercâmbio de informações, promove a compreensão mútua, desenvolve as relações entre as autoridades de supervisão interessadas e permite uma supervisão eficaz. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar uma aplicação coerente do processo com vista a alcançar uma decisão conjunta, é importante definir claramente cada etapa. A clareza do processo facilita igualmente o intercâmbio de informações, promove a compreensão mútua, desenvolve as relações entre as autoridades de supervisão interessadas e permite uma supervisão eficaz.

| (3) | É crucial um planeamento oportuno e realista do processo de decisão conjunta. Todas as autoridades de supervisão interessadas devem fornecer ao supervisor do grupo as informações relevantes, em tempo útil. |
| --- | --- |

(3)

É crucial um planeamento oportuno e realista do processo de decisão conjunta. Todas as autoridades de supervisão interessadas devem fornecer ao supervisor do grupo as informações relevantes, em tempo útil.

| (4) | A definição e consignação por escrito de processos claros no que respeita ao conteúdo e à aplicação da decisão conjunta deverá assegurar que esta seja devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

(4)

A definição e consignação por escrito de processos claros no que respeita ao conteúdo e à aplicação da decisão conjunta deverá assegurar que esta seja devidamente fundamentada.

| (5) | O processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar o modelo interno de um grupo deve assegurar a coerência entre a decisão conjunta sobre as alterações importantes ao modelo e as alterações da política de alteração do modelo para os modelos internos do grupo. |
| --- | --- |

(5)

O processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar o modelo interno de um grupo deve assegurar a coerência entre a decisão conjunta sobre as alterações importantes ao modelo e as alterações da política de alteração do modelo para os modelos internos do grupo.

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) à Comissão. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) à Comissão.

| (7) | A EIOPA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(7)

A EIOPA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (8) | Para reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão aplicável durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, é conveniente assegurar que o presente regulamento entre em vigor logo que possível, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(8)

Para reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão aplicável durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, é conveniente assegurar que o presente regulamento entre em vigor logo que possível, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento especifica os procedimentos a seguir pelas autoridades de supervisão a fim de alcançar uma decisão conjunta, tal como referido no artigo 231.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE, sobre um pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo no cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, bem como do requisito de capital de solvência das empresas de seguros e de resseguros do grupo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «autoridades de supervisão interessadas» as autoridades de supervisão de todos os Estados-Membros nos quais se situam as sedes de cada uma das empresas de seguros e de resseguros coligadas que solicitam autorização para utilizar um modelo interno do grupo no cálculo do seu requisito de capital de solvência.

Artigo 3.o

Acordo sobre o processo

1.   As autoridades de supervisão interessadas devem chegar a acordo sobre o processo de alcançar e o modo de formalizar uma decisão conjunta, incluindo o calendário, as principais etapas e resultados a alcançar, tendo igualmente em conta os requisitos estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE, conforme especificados no Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3), que completa a Diretiva 2009/138/CE. A fim de envidar todos os esforços para alcançar uma decisão conjunta, nos termos do artigo 231.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE, cada autoridade de supervisão interessada deve assegurar que as principais etapas e resultados a alcançar, estabelecidos para o processo acordado, se sucedem em tempo útil.

2.   As autoridades de supervisão interessadas, quando chegarem a acordo sobre o processo, devem ter em conta todos os obstáculos jurídicos ou processos internos que sejam suscetíveis de restringir a possibilidade de apresentarem o seu parecer formal sobre o pedido dentro do prazo fixado. Para esse fim, cada autoridade de supervisão interessada deve informar as restantes da eventual existência de quaisquer obstáculos jurídicos ou processos internos a ela inerentes.

3.   Cada autoridade de supervisão interessada deve fornecer às restantes autoridades interessadas todas as informações que possam ser relevantes para a decisão sobre o pedido, o mais rapidamente possível.

4.   Caso uma autoridade de supervisão interessada levante uma questão sobre o processo, em especial quando não seja provável alcançar um consenso sobre uma decisão, deve fundamentar esse facto perante as restantes autoridades de supervisão interessadas e indicar se tenciona remeter a questão para a EIOPA nos termos do artigo 231.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE. O supervisor do grupo deve consultar todas as autoridades de supervisão interessadas, com vista a encontrar uma solução para o problema. As autoridades de supervisão devem chegar a acordo sobre o prazo para se chegar a uma solução.

5.   Se não se alcançar uma solução satisfatória no prazo acordado e a autoridade de supervisão relevante decidir remeter a questão para a EIOPA, deve fazê-lo sem demora.

Artigo 4.o

Proposta de decisão

1.   Antes de apresentar uma proposta de decisão, as autoridades de supervisão interessadas devem confirmar que concluíram a apreciação do pedido e que o resultado dessa apreciação constitui a base da decisão sobre o pedido.

2.   As restantes autoridades de supervisão interessadas devem apresentar o seu contributo sobre a proposta de decisão ao supervisor do grupo, por escrito, sintetizando os resultados da apreciação efetuada.

3.   O supervisor do grupo, baseando-se no contributo das restantes autoridades de supervisão interessadas referidas no n.o 2, elabora, por escrito, uma proposta de decisão, incluindo, se for caso disso, os termos e condições a que está sujeita a decisão proposta. Essa proposta deve fundamentar a decisão e, se for caso disso, os termos e condições.

4.   Ao redigir uma proposta de decisão, o supervisor do grupo deve ter em conta, se for caso disso, as opiniões expressas pelas restantes autoridades de supervisão interessadas durante a apreciação do pedido no que se refere à adequação do modelo interno do grupo para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada. Se for caso disso, o supervisor do grupo deve igualmente tomar em consideração os pontos de vista das restantes autoridades de supervisão pertencentes ao colégio de supervisores no que se refere ao modelo interno do grupo.

5.   O supervisor do grupo deve transmitir a proposta de decisão às autoridades de supervisão interessadas e, se necessário, aos outros membros e participantes do colégio.

6.   As restantes autoridades de supervisão interessadas devem apresentar ao supervisor do grupo o seu parecer, por escrito, sobre a proposta de decisão, incluindo, se for caso disso, a sua opinião sobre os termos e condições a que a decisão proposta está sujeita. O supervisor do grupo deve agregar os pareceres recebidos e disponibilizar às restantes autoridades de supervisão interessadas uma síntese dos mesmos.

7.   O supervisor do grupo deve organizar, no mínimo, uma sessão com as restantes autoridades de supervisão interessadas para discutir a proposta de decisão e os pareceres apresentados. Estas sessões podem assumir a forma de uma reunião física ou, quando acordado por todas as autoridades de supervisão interessadas, realizar-se através de outros meios. O debate deve procurar alcançar um consenso sobre uma decisão comum. Cada autoridade de supervisão interessada deve então confirmar o seu ponto de vista ou enviar por escrito, ao supervisor do grupo, a sua posição final e eventuais reservas.

Artigo 5.o

Decisão final

1.   No caso previsto no artigo 231.o, n.o 5, da Diretiva 2009/138/CE, quando se alcançou uma decisão conjunta, o supervisor do grupo deve:

| a) | Consignar por escrito a decisão final sobre o pedido e, se for caso disso, sobre os termos e condições a que a decisão está sujeita; |
| --- | --- |

a)

Consignar por escrito a decisão final sobre o pedido e, se for caso disso, sobre os termos e condições a que a decisão está sujeita;

| b) | Enviar a decisão final a todos os membros do colégio e, se for caso disso, aos participantes, juntamente com os pareceres das autoridades de supervisão interessadas. |
| --- | --- |

b)

Enviar a decisão final a todos os membros do colégio e, se for caso disso, aos participantes, juntamente com os pareceres das autoridades de supervisão interessadas.

No caso referido no primeiro parágrafo, o acordo sobre a decisão final deve ser confirmado por escrito, por representantes das autoridades de supervisão interessadas devidamente habilitados para responsabilizarem as respetivas autoridades.

2.   No caso previsto no artigo 231.o, n.o 6, da Diretiva 2009/138/CE, quando não se alcançou uma decisão conjunta, o supervisor do grupo deve:

| a) | Consignar por escrito a sua decisão final; |
| --- | --- |

a)

Consignar por escrito a sua decisão final;

| b) | Consignar por escrito os pontos de vista e eventuais reservas a que se refere o artigo 4.o, n.o 7; |
| --- | --- |

b)

Consignar por escrito os pontos de vista e eventuais reservas a que se refere o artigo 4.o, n.o 7;

| c) | Expor os pontos de vista e as eventuais reservas das autoridades de supervisão relevantes interessadas e, se for caso disso, o motivo pelo qual o supervisor do grupo divergiu desses pontos de vista ao transmitir às autoridades de supervisão interessadas um documento contendo a sua decisão nos termos do artigo 231.o, n.o 6, da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

c)

Expor os pontos de vista e as eventuais reservas das autoridades de supervisão relevantes interessadas e, se for caso disso, o motivo pelo qual o supervisor do grupo divergiu desses pontos de vista ao transmitir às autoridades de supervisão interessadas um documento contendo a sua decisão nos termos do artigo 231.o, n.o 6, da Diretiva 2009/138/CE;

| d) | Enviar a decisão aos restantes membros do colégio e, se for caso disso, aos participantes, juntamente com os pareceres e eventuais reservas das autoridades de supervisão interessadas. |
| --- | --- |

d)

Enviar a decisão aos restantes membros do colégio e, se for caso disso, aos participantes, juntamente com os pareceres e eventuais reservas das autoridades de supervisão interessadas.

Artigo 6.o

Notificação da decisão

1.   Quando é adotada uma decisão final, o supervisor do grupo deve notificar essa decisão ao requerente, sem demora.

2.   Em caso de concessão da autorização para utilizar o modelo interno do grupo, o supervisor do grupo deve referir, na decisão:

| a) | Se a decisão foi uma decisão conjunta nos termos do artigo 231.o, n.o 5, da Diretiva 2009/138/CE, ou se foi uma decisão adotada pelo supervisor do grupo nos termos do artigo 231.o, n.o 6, da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

a)

Se a decisão foi uma decisão conjunta nos termos do artigo 231.o, n.o 5, da Diretiva 2009/138/CE, ou se foi uma decisão adotada pelo supervisor do grupo nos termos do artigo 231.o, n.o 6, da Diretiva 2009/138/CE;

| b) | A fundamentação da decisão; |
| --- | --- |

b)

A fundamentação da decisão;

| c) | Os nomes das empresas coligadas incluídas no âmbito do modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo; |
| --- | --- |

c)

Os nomes das empresas coligadas incluídas no âmbito do modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo;

| d) | Os nomes das empresas coligadas autorizadas a utilizar o modelo interno do grupo para calcular o seu requisito de capital de solvência; |
| --- | --- |

d)

Os nomes das empresas coligadas autorizadas a utilizar o modelo interno do grupo para calcular o seu requisito de capital de solvência;

| e) | Se for caso disso, os riscos e as principais unidades de negócio no âmbito de um modelo interno parcial; |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, os riscos e as principais unidades de negócio no âmbito de um modelo interno parcial;

| f) | A data a partir da qual os requisitos de capital de solvência referidos nas alíneas c) e d) devem ser calculados utilizando o modelo interno do grupo; |
| --- | --- |

f)

A data a partir da qual os requisitos de capital de solvência referidos nas alíneas c) e d) devem ser calculados utilizando o modelo interno do grupo;

| g) | Se for caso disso, os termos e condições a que está sujeita a autorização para utilizar o modelo interno do grupo, e a respetiva fundamentação; |
| --- | --- |

g)

Se for caso disso, os termos e condições a que está sujeita a autorização para utilizar o modelo interno do grupo, e a respetiva fundamentação;

| h) | Se for caso disso, a obrigação de a empresa conceber e apresentar um plano para alargar o âmbito do modelo interno, incluindo a descrição e o calendário desse plano; |
| --- | --- |

h)

Se for caso disso, a obrigação de a empresa conceber e apresentar um plano para alargar o âmbito do modelo interno, incluindo a descrição e o calendário desse plano;

| i) | Se for caso disso, a técnica de integração aprovada para ser utilizada na integração do modelo interno parcial na fórmula-padrão de cálculo do requisito de capital de solvência. |
| --- | --- |

i)

Se for caso disso, a técnica de integração aprovada para ser utilizada na integração do modelo interno parcial na fórmula-padrão de cálculo do requisito de capital de solvência.

3.   Em caso de recusa de autorização para utilizar o modelo interno do grupo, o supervisor do grupo deve incluir, na decisão, uma breve descrição dos elementos ou aspetos do modelo interno que não cumprem os requisitos necessários para efeitos de utilização de um modelo interno do grupo, bem como uma referência exata aos requisitos que não são cumpridos. A notificação deve ainda indicar que a recusa não significa que outros requisitos tenham sido considerados cumpridos.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

3

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| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/23 |
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20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/462 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso e ao exercício de atividades das empresas de seguros e resseguros (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 211.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 211.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O estabelecimento de uma entidade instrumental carece de aprovação prévia pelas autoridades de supervisão, antes de essa entidade poder assumir riscos de empresas de seguros ou de resseguros. As condições e os procedimentos a seguir para a concessão e retirada dessa aprovação, incluindo os requisitos em matéria de documentação, são regulamentados pelo Diretiva 2009/138/CE e devem ser complementados pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O estabelecimento de uma entidade instrumental carece de aprovação prévia pelas autoridades de supervisão, antes de essa entidade poder assumir riscos de empresas de seguros ou de resseguros. As condições e os procedimentos a seguir para a concessão e retirada dessa aprovação, incluindo os requisitos em matéria de documentação, são regulamentados pelo Diretiva 2009/138/CE e devem ser complementados pelo presente regulamento.

| (2) | Quando uma entidade instrumental assume riscos de mais de uma empresa de seguros ou de resseguros, deve conservar ativos num valor igual ou superior à sua exposição máxima global ao risco, tendo em conta todas as obrigações contratuais individuais. Aquando da concessão da aprovação pela autoridade de supervisão, esta deve avaliar o cumprimento dessa obrigação analisando todos os acordos contratuais e instâncias de transferência de riscos. |
| --- | --- |

(2)

Quando uma entidade instrumental assume riscos de mais de uma empresa de seguros ou de resseguros, deve conservar ativos num valor igual ou superior à sua exposição máxima global ao risco, tendo em conta todas as obrigações contratuais individuais. Aquando da concessão da aprovação pela autoridade de supervisão, esta deve avaliar o cumprimento dessa obrigação analisando todos os acordos contratuais e instâncias de transferência de riscos.

| (3) | É importante definir procedimentos para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão, nos casos em que a entidade instrumental é estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde está estabelecida a empresa de seguros ou de resseguros cujos riscos a entidade instrumental assume. A cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão é particularmente importante durante o processo de aprovação pelas autoridades de supervisão das entidades instrumentais. Além disso, se surgirem alterações materiais que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos do artigo 211.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como quando a autorização for revogada ou caducar, a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão serão necessários para assegurar uma supervisão efetiva e eficaz. |
| --- | --- |

(3)

É importante definir procedimentos para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão, nos casos em que a entidade instrumental é estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde está estabelecida a empresa de seguros ou de resseguros cujos riscos a entidade instrumental assume. A cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão é particularmente importante durante o processo de aprovação pelas autoridades de supervisão das entidades instrumentais. Além disso, se surgirem alterações materiais que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos do artigo 211.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como quando a autorização for revogada ou caducar, a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão serão necessários para assegurar uma supervisão efetiva e eficaz.

| (4) | Os requisitos de prestação de informações para efeitos de supervisão definidos no artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão (2) deverão permitir que as autoridades de supervisão das entidades instrumentais possam avaliar em qualquer momento o cumprimento dos requisitos pertinentes. Esses requisitos serão complementados pelos modelos e formatos definidos no presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Os requisitos de prestação de informações para efeitos de supervisão definidos no artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão (2) deverão permitir que as autoridades de supervisão das entidades instrumentais possam avaliar em qualquer momento o cumprimento dos requisitos pertinentes. Esses requisitos serão complementados pelos modelos e formatos definidos no presente regulamento.

| (5) | Para uma melhor compreensão das regras técnicas adequadas a estabelecer, será necessário definir o conceito de «entidade instrumental em múltiplos acordos». |
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(5)

Para uma melhor compreensão das regras técnicas adequadas a estabelecer, será necessário definir o conceito de «entidade instrumental em múltiplos acordos».

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) à Comissão. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) à Comissão.

| (7) | A EIOPA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros e Resseguros instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(7)

A EIOPA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros e Resseguros instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

| (8) | A fim de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, é importante garantir que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível, a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(8)

A fim de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, é importante garantir que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível, a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece:

| a) | os procedimentos a seguir para a concessão e a retirada da aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais; |
| --- | --- |

a)

os procedimentos a seguir para a concessão e a retirada da aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais;

| b) | os procedimentos a seguir para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão do Estado-Membro onde é estabelecida a entidade instrumental e a autoridade de supervisão do Estado-Membro onde se encontra estabelecida a empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco; |
| --- | --- |

b)

os procedimentos a seguir para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão do Estado-Membro onde é estabelecida a entidade instrumental e a autoridade de supervisão do Estado-Membro onde se encontra estabelecida a empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco;

| c) | os formatos e modelos a utilizar para a comunicação anual de informações pela entidade instrumental. |
| --- | --- |

c)

os formatos e modelos a utilizar para a comunicação anual de informações pela entidade instrumental.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «entidade instrumental em múltiplos acordos» uma entidade instrumental que assume riscos ao abrigo de mais do que um acordo contratual separado com uma ou mais empresas de seguros ou de resseguros.

Artigo 3.o

Aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais

As entidades instrumentais devem solicitar a autorização da autoridade de supervisão de um Estado-Membro para estabelecer a sua sede social no território desse Estado-Membro.

Artigo 4.o

Decisão da autoridade de supervisão

1.   A autoridade de supervisão do Estado-Membro em que estiver estabelecida a entidade instrumental ou em que o seu estabelecimento seja solicitado toma uma decisão sobre um pedido de autorização no prazo de seis meses a contar da data da sua receção.

2.   Se a sua decisão for no sentido da concessão da aprovação, a autoridade de supervisão indica as atividades para as quais a entidade instrumental fica autorizada e, se for caso disso, os termos e condições aplicáveis a essas atividades.

3.   Qualquer decisão de recusa de uma autorização deve ser devidamente fundamentada e comunicada ao requerente pela autoridade de supervisão.

Artigo 5.o

Requisitos em matéria de demonstração e documentação

Quando solicitam a aprovação pelas autoridades de supervisão do seu estabelecimento, as entidades instrumentais devem demonstrar que cumprem os requisitos previstos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 e que estão em condições de cumprir os requisitos do artigo 325.o do mesmo Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, fornecendo provas documentais nesse sentido no seu pedido. Aquando da apresentação de um pedido de autorização, o requerente deve apresentar pelo menos a documentação de apoio estabelecida no anexo I. A documentação deve abranger a estrutura da entidade instrumental, os riscos que irá assumir e o financiamento da referida entidade instrumental.

Artigo 6.o

Revogação da autorização

1.   A autoridade de supervisão que concedeu a aprovação para o estabelecimento de uma entidade instrumental pode revogar a autorização dessa entidade instrumental quando:

| a) | a entidade instrumental deixar de preencher as condições ao abrigo das quais a aprovação do respetivo estabelecimento foi concedida; |
| --- | --- |

a)

a entidade instrumental deixar de preencher as condições ao abrigo das quais a aprovação do respetivo estabelecimento foi concedida;

| b) | a entidade instrumental faltar gravemente ao cumprimento das obrigações impostas pela regulamentação que lhe é aplicável. |
| --- | --- |

b)

a entidade instrumental faltar gravemente ao cumprimento das obrigações impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.

2.   No caso referido no ponto 1, alínea b) acima, a autoridade de supervisão deve considerar que a entidade instrumental cometeu uma falta grave se não cumprir o requisito de financiamento integral e se a autoridade de supervisão considerar que a entidade instrumental não poderá restabelecer a conformidade num prazo razoável.

3.   Qualquer decisão de revogação de uma autorização é devidamente fundamentada e será comunicada sem demora à entidade instrumental em causa.

Artigo 7.o

Entidade instrumental em múltiplos acordos

1.   Quando solicita a aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de uma entidade instrumental em múltiplos acordos, o requerente deve também demonstrar à sua autoridade de supervisão que a sua solvência não pode ser negativamente afetada pelo processo de liquidação de qualquer das empresas de seguros ou de resseguros que transfere os riscos e que a entidade instrumental em múltiplos acordos está em condições de manter o requisito de solvência em qualquer momento.

2.   Para demonstrar que a solvência da entidade instrumental em múltiplos acordos não pode ser negativamente afetada pelo processo de liquidação de qualquer das empresas de seguros ou de resseguros que transfere os riscos, a entidade instrumental em múltiplos acordos deve fornecer elementos de prova suficientes para permitir que a sua autoridade de supervisão avalie a exposição máxima ao risco global da entidade instrumental em múltiplos acordos e a exposição máxima ao risco global de cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros.

3.   Quando solicita a aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de uma entidade instrumental em múltiplos acordos, o requerente deve fornecer elementos de prova suficientes de que preenche as condições estabelecidas nos artigos 319.o a 321.o e 326.o das medidas de execução, tendo em conta todos os acordos contratuais para determinar se a entidade instrumental em múltiplos acordos cumpre os requisitos de solvência.

4.   Se o requerente não estiver em condições de fornecer elementos de prova suficientes em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 3, a autoridade de supervisão recusa o pedido de estabelecimento da entidade instrumental em múltiplos acordos.

Artigo 8.o

Cooperação regular entre autoridades de supervisão

1.   Quando a entidade instrumental que assume os riscos de uma empresa de seguros ou de resseguros se encontrar estabelecida num Estado-Membro que não o Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros está autorizada, as autoridades de supervisão em causa devem cooperar regularmente entre si.

2.   As autoridades de supervisão trocam informações relevantes para o exercício das funções de supervisão, incluindo informações sobre quaisquer medidas de supervisão previstas contra a entidade instrumental ou contra as empresas de seguros e de resseguros que transferem o risco nos casos em que tal possa afetar a supervisão dessa entidade instrumental ou das empresas de seguros e de resseguros que transferem o risco. Nessas circunstâncias, as autoridades de supervisão devem comunicar entre si sem demora.

Artigo 9.o

Consulta prévia antes da concessão de uma autorização

Antes de concederem uma autorização, as autoridades de supervisão às quais foi solicitada a aprovação do estabelecimento de uma entidade instrumental consultam a autoridade de supervisão do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco.

Artigo 10.o

Comunicação das alterações

A autoridade de supervisão de uma entidade instrumental comunica sem demora quaisquer informações pertinentes recebidas dessa entidade instrumental em conformidade com o artigo 325.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, relativas a quaisquer alterações que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos estabelecidos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, à autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental. A autoridade de supervisão comunica sem demora qualquer incumprimento dos requisitos de solvência pela entidade instrumental.

Artigo 11.o

Comunicação da revogação de uma autorização

Em caso de revogação da autorização de uma entidade instrumental, a autoridade de supervisão responsável notifica sem demora a autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental.

Artigo 12.o

Apresentação do relatório anual

A autoridade de supervisão da entidade instrumental partilha sem demora o relatório anual da entidade instrumental, apresentado nos termos do artigo 325.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, com a autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para essa entidade instrumental. No caso de uma entidade instrumental em múltiplos acordos, a autoridade de supervisão desse entidade instrumental pode partilhar com as outras autoridades de supervisão apenas as partes do relatório que se relacionam com as empresas de seguros e resseguros estabelecidas no Estado-Membro de cada autoridade de supervisão.

Artigo 13.o

Teor quantitativo do relatório anual

Em conformidade com o artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, a entidade instrumental apresenta anualmente à sua autoridade de supervisão informações quantitativas de acordo os formatos e modelos definidos no anexo II e de acordo com as instruções constantes do anexo III, incluindo:

| a) | o teor de apresentação, como especificado no modelo SPV.01.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.01.01; |
| --- | --- |

a)

o teor de apresentação, como especificado no modelo SPV.01.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.01.01;

| b) | a informação de base sobre a entidade instrumental, como especificado no modelo SPV.01.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.01.02; |
| --- | --- |

b)

a informação de base sobre a entidade instrumental, como especificado no modelo SPV.01.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.01.02;

| c) | os dados do balanço da entidade instrumental, distinguindo as principais categorias de ativos, passivos e elementos dos capitais próprios, incluindo a emissão de dívida ou outros mecanismos de financiamento, conforme especificado no modelo SPV.02.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.02.01; |
| --- | --- |

c)

os dados do balanço da entidade instrumental, distinguindo as principais categorias de ativos, passivos e elementos dos capitais próprios, incluindo a emissão de dívida ou outros mecanismos de financiamento, conforme especificado no modelo SPV.02.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.02.01;

| d) | os dados extrapatrimoniais da entidade instrumental, como especificado no modelo SPV.02.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.02.02; |
| --- | --- |

d)

os dados extrapatrimoniais da entidade instrumental, como especificado no modelo SPV.02.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.02.02;

| e) | os riscos assumidos em cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros, tal como especificado no modelo SPV.03.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.03.01; |
| --- | --- |

e)

os riscos assumidos em cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros, tal como especificado no modelo SPV.03.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.03.01;

| f) | uma lista das emissões de dívida ou outros mecanismos de financiamento em cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros, tal como especificado no modelo SPV.03.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.03.02. |
| --- | --- |

f)

uma lista das emissões de dívida ou outros mecanismos de financiamento em cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros, tal como especificado no modelo SPV.03.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.03.02.

Artigo 14.o

Teor qualitativo do relatório anual

Em conformidade com o artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, a entidade instrumental apresenta anualmente à sua autoridade de supervisão informações qualitativas que abranjam os seguintes elementos:

| a) | uma descrição adequada da base, dos métodos e dos pressupostos utilizados para a avaliação dos ativos; |
| --- | --- |

a)

uma descrição adequada da base, dos métodos e dos pressupostos utilizados para a avaliação dos ativos;

| b) | uma descrição adequada da base, dos métodos e dos pressupostos utilizados para a determinação da exposição máxima agregada ao risco; |
| --- | --- |

b)

uma descrição adequada da base, dos métodos e dos pressupostos utilizados para a determinação da exposição máxima agregada ao risco;

| c) | pormenores sobre quaisquer conflitos de interesses entre a entidade instrumental, a empresa de seguros ou de resseguros e os prestadores dos instrumentos de dívida ou do financiamento; |
| --- | --- |

c)

pormenores sobre quaisquer conflitos de interesses entre a entidade instrumental, a empresa de seguros ou de resseguros e os prestadores dos instrumentos de dívida ou do financiamento;

| d) | pormenores de quaisquer transações significativas celebradas pela entidade instrumental durante o período abrangido pelo último relatório; |
| --- | --- |

d)

pormenores de quaisquer transações significativas celebradas pela entidade instrumental durante o período abrangido pelo último relatório;

| e) | Informação que demonstre que a entidade instrumental continua a estar totalmente financiada, incluindo:






  i) | uma descrição dos riscos, incluindo os riscos de liquidez e todos os riscos quantificáveis, assumidos pela entidade instrumental; |
| --- | --- | --- |

e)

Informação que demonstre que a entidade instrumental continua a estar totalmente financiada, incluindo:

i)

uma descrição dos riscos, incluindo os riscos de liquidez e todos os riscos quantificáveis, assumidos pela entidade instrumental;

| ii) | informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados; |
| --- | --- |

ii)

informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados;

| f) | se a entidade instrumental não tiver cumprido o requisito de financiamento integral a todo e qualquer momento durante o período abrangido pelo relatório, deve comunicar quaisquer informações pertinentes sobre esse incumprimento e sobre a respetiva correção de acordo com o artigo 326.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 durante o período abrangido pelo relatório; |
| --- | --- |

f)

se a entidade instrumental não tiver cumprido o requisito de financiamento integral a todo e qualquer momento durante o período abrangido pelo relatório, deve comunicar quaisquer informações pertinentes sobre esse incumprimento e sobre a respetiva correção de acordo com o artigo 326.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 durante o período abrangido pelo relatório;

| g) | informações qualitativas sobre quaisquer alterações que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos estabelecidos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. |
| --- | --- |

g)

informações qualitativas sobre quaisquer alterações que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos estabelecidos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35.

Artigo 15.o

Descrição dos riscos assumidos pela entidade instrumental

Ao descrever os riscos assumidos, tal como exigido pelo artigo 14.o, a entidade instrumental fornece informações no relatório anual sobre:

| a) | se os riscos assumidos são principalmente dos ramos vida ou não vida; |
| --- | --- |

a)

se os riscos assumidos são principalmente dos ramos vida ou não vida;

| b) | os tipos de eventos de desencadeamento aplicáveis a esses riscos; |
| --- | --- |

b)

os tipos de eventos de desencadeamento aplicáveis a esses riscos;

| c) | se tiver ocorrido um evento de desencadeamento durante o período de referência que tenha resultado num crédito perante os ativos da entidade instrumental; |
| --- | --- |

c)

se tiver ocorrido um evento de desencadeamento durante o período de referência que tenha resultado num crédito perante os ativos da entidade instrumental;

| d) | se quaisquer montantes decorrentes de um crédito foram pagos durante o período de referência e, se for esse o caso, as quantias pagas até à data, e se o evento de desencadeamento afetou negativamente a liquidez da entidade instrumental; |
| --- | --- |

d)

se quaisquer montantes decorrentes de um crédito foram pagos durante o período de referência e, se for esse o caso, as quantias pagas até à data, e se o evento de desencadeamento afetou negativamente a liquidez da entidade instrumental;

| e) | se o perfil de risco da entidade instrumental se alterou significativamente desde o período abrangido pelo relatório anterior ou em relação aos termos e condições iniciais, tal como comunicados à sua autoridade de supervisão na altura do pedido de autorização. |
| --- | --- |

e)

se o perfil de risco da entidade instrumental se alterou significativamente desde o período abrangido pelo relatório anterior ou em relação aos termos e condições iniciais, tal como comunicados à sua autoridade de supervisão na altura do pedido de autorização.

Artigo 16.o

Informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados

Para efeitos da prestação de informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados, tal como exigido pelo artigo 14.o, a entidade instrumental comunica os seguintes dados:

| a) | as receitas da emissão de dívida ou outro mecanismo de financiamento e se foram integralmente realizadas em relação a cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros; |
| --- | --- |

a)

as receitas da emissão de dívida ou outro mecanismo de financiamento e se foram integralmente realizadas em relação a cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros;

| b) | os tipos de posições hierárquicas do mecanismo de financiamento, especificando as tranches ou níveis, incluindo informações sobre as notações externas recebidas ou as notações internas utilizadas para os instrumentos de dívida emitidos e, se for caso disso, as agências de notação de risco a cujos serviços se recorreu; |
| --- | --- |

b)

os tipos de posições hierárquicas do mecanismo de financiamento, especificando as tranches ou níveis, incluindo informações sobre as notações externas recebidas ou as notações internas utilizadas para os instrumentos de dívida emitidos e, se for caso disso, as agências de notação de risco a cujos serviços se recorreu;

| c) | as razões pelas quais as disposições financeiras são consideradas suficientemente sólidas para garantir a continuidade da proteção dos potenciais pedidos de indemnização da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental, para manter a sua capacidade de pagamento dos montantes pelos quais seja responsável à medida que forem vencendo e para garantir estruturalmente o pagamento da dívida ou dos mecanismos de financiamento; |
| --- | --- |

c)

as razões pelas quais as disposições financeiras são consideradas suficientemente sólidas para garantir a continuidade da proteção dos potenciais pedidos de indemnização da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental, para manter a sua capacidade de pagamento dos montantes pelos quais seja responsável à medida que forem vencendo e para garantir estruturalmente o pagamento da dívida ou dos mecanismos de financiamento;

| d) | todos os instrumentos de dívida que tenham sido anulados, resgatados ou reembolsados, parcialmente ou na íntegra, desde que esses instrumentos foram emitidos e separadamente para o atual período de referência. |
| --- | --- |

d)

todos os instrumentos de dívida que tenham sido anulados, resgatados ou reembolsados, parcialmente ou na íntegra, desde que esses instrumentos foram emitidos e separadamente para o atual período de referência.

Artigo 17.o

Meios de comunicação

As entidades instrumentais apresentam o conteúdo quantitativo do relatório a que se refere o artigo 13.o à autoridade de supervisão por via eletrónica e o conteúdo qualitativo a que se refere o artigo 15.o num formato legível por computador.

Artigo 18.o

Moeda e unidades

1.   As entidades instrumentais apresentam todos os dados monetários do relatório a que se refere o artigo 13.o na moeda de relato da entidade instrumental. Para o efeito, quaisquer outras divisas são convertidas para a moeda de relato da entidade instrumental, utilizando a taxa de câmbio aplicável no final do período de relato.

2.   As entidades instrumentais apresentam valores numéricos como factos de acordo com os seguintes formatos:

| a) | os dados do tipo «Monetário» são relatados com uma precisão mínima equivalente a uma unidade; |
| --- | --- |

a)

os dados do tipo «Monetário» são relatados com uma precisão mínima equivalente a uma unidade;

| b) | os dados do tipo «Inteiro» são relatados sem casas decimais e com uma precisão equivalente a uma unidade. |
| --- | --- |

b)

os dados do tipo «Inteiro» são relatados sem casas decimais e com uma precisão equivalente a uma unidade.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

3

o

o

---

ANEXO I

A documentação comprovativa referida no artigo 5.o deve incluir os seguintes elementos:

| 1. | Uma apresentação e análise claras e aprofundadas, na forma de um organograma, identificando todas as partes relevantes envolvidas na transação, incluindo a empresa de seguros ou de resseguros em causa, que são supervisionadas por autoridades de supervisão distintas da autoridade de supervisão responsável pela concessão da autorização à entidade instrumental; |
| --- | --- |

1.

Uma apresentação e análise claras e aprofundadas, na forma de um organograma, identificando todas as partes relevantes envolvidas na transação, incluindo a empresa de seguros ou de resseguros em causa, que são supervisionadas por autoridades de supervisão distintas da autoridade de supervisão responsável pela concessão da autorização à entidade instrumental;

| 2. | Informações sobre a identidade e as qualificações da entidade cedente ou patrocinadora da entidade instrumental, quando essa parte for diferente da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental; |
| --- | --- |

2.

Informações sobre a identidade e as qualificações da entidade cedente ou patrocinadora da entidade instrumental, quando essa parte for diferente da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental;

| 3. | Informações sobre a empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental; |
| --- | --- |

3.

Informações sobre a empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental;

| 4. | Identificação e qualificações das pessoas que foram ou irão ser nomeadas para atuar na qualidade de fiduciários (trustees), se for o caso, dos ativos da entidade instrumental; |
| --- | --- |

4.

Identificação e qualificações das pessoas que foram ou irão ser nomeadas para atuar na qualidade de fiduciários (trustees), se for o caso, dos ativos da entidade instrumental;

| 5. | Informações sobre a identidade e as qualificações das pessoas que são ou irão ser empregadas pela entidade instrumental, incluindo as pessoas que a dirigem efetivamente; |
| --- | --- |

5.

Informações sobre a identidade e as qualificações das pessoas que são ou irão ser empregadas pela entidade instrumental, incluindo as pessoas que a dirigem efetivamente;

| 6. | Informações sobre a identidade e as qualificações das pessoas que têm ou deverão vir a ter, direta ou indiretamente, participações qualificadas na entidade instrumental, juntamente com os montantes dessas participações; |
| --- | --- |

6.

Informações sobre a identidade e as qualificações das pessoas que têm ou deverão vir a ter, direta ou indiretamente, participações qualificadas na entidade instrumental, juntamente com os montantes dessas participações;

| 7. | Informações sobre a identidade e as qualificações das pessoas que prestam ou irão prestar serviços de gestão e serviços profissionais, nomeadamente de contabilidade, à entidade instrumental; |
| --- | --- |

7.

Informações sobre a identidade e as qualificações das pessoas que prestam ou irão prestar serviços de gestão e serviços profissionais, nomeadamente de contabilidade, à entidade instrumental;

| 8. | Pacto social e estatutos da entidade instrumental, ou projetos dos mesmos; |
| --- | --- |

8.

Pacto social e estatutos da entidade instrumental, ou projetos dos mesmos;

| 9. | Dados relativos às apólices de seguro originais das empresas de seguros ou de resseguros, especificando claramente os riscos inicialmente assumidos pela empresa de seguros ou resseguros e que serão transferidos para a entidade instrumental, incluindo uma avaliação e uma descrição da forma como a transferência dos riscos cedidos e a retenção de eventuais riscos residuais preenchem os requisitos do artigo 320.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35; |
| --- | --- |

9.

Dados relativos às apólices de seguro originais das empresas de seguros ou de resseguros, especificando claramente os riscos inicialmente assumidos pela empresa de seguros ou resseguros e que serão transferidos para a entidade instrumental, incluindo uma avaliação e uma descrição da forma como a transferência dos riscos cedidos e a retenção de eventuais riscos residuais preenchem os requisitos do artigo 320.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35;

| 10. | Descrição pormenorizada do projeto de acordo contratual relativo à transferência do risco entre a entidade instrumental e a empresa de seguros ou de resseguros, incluindo uma descrição da forma como o contrato irá preencher os requisitos dos artigos 210.o a 211.o, 319.o e 320.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A descrição deve incluir:






  a) | quaisquer eventos desencadeadores ou mecanismos relevantes previstos no contrato; |
| --- | --- | --- |

10.

Descrição pormenorizada do projeto de acordo contratual relativo à transferência do risco entre a entidade instrumental e a empresa de seguros ou de resseguros, incluindo uma descrição da forma como o contrato irá preencher os requisitos dos artigos 210.o a 211.o, 319.o e 320.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A descrição deve incluir:

a)

quaisquer eventos desencadeadores ou mecanismos relevantes previstos no contrato;

| b) | a máxima exposição ao risco agregada do contrato; |
| --- | --- |

b)

a máxima exposição ao risco agregada do contrato;

| 11. | Uma avaliação que exponha de que forma as estruturas jurídicas e de governo da entidade instrumental são consideradas conformes com os requisitos dos artigos 210.o, 319.o, 320.o, 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A análise deve também apresentar um parecer sobre se a estrutura jurídica escolhida para a entidade instrumental oferece uma proteção juridicamente vinculativa dos seus ativos, de modo a assegurar que a solvência da entidade instrumental não irá ser negativamente afetada em conformidade com os requisitos dos artigos 318.o, alínea b), e 321.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A referida avaliação deve incluir os seguintes elementos:






  a) | uma explicação da forma como a entidade instrumental é, ou irá ser, totalmente financiada, incluindo os ensaios pertinentes, nomeadamente testes de esforço e elaboração de cenários, para determinar se o requisito de capitalização integral foi respeitado e a forma como essa capitalização integral irá ser mantida ao longo do tempo; |
| --- | --- | --- |

11.

Uma avaliação que exponha de que forma as estruturas jurídicas e de governo da entidade instrumental são consideradas conformes com os requisitos dos artigos 210.o, 319.o, 320.o, 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A análise deve também apresentar um parecer sobre se a estrutura jurídica escolhida para a entidade instrumental oferece uma proteção juridicamente vinculativa dos seus ativos, de modo a assegurar que a solvência da entidade instrumental não irá ser negativamente afetada em conformidade com os requisitos dos artigos 318.o, alínea b), e 321.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A referida avaliação deve incluir os seguintes elementos:

a)

uma explicação da forma como a entidade instrumental é, ou irá ser, totalmente financiada, incluindo os ensaios pertinentes, nomeadamente testes de esforço e elaboração de cenários, para determinar se o requisito de capitalização integral foi respeitado e a forma como essa capitalização integral irá ser mantida ao longo do tempo;

| b) | informações sobre os capitais próprios da entidade instrumental, incluindo a respetiva dimensão, crescimento, potencial concentração em determinados investidores e a parte do capital próprio da entidade instrumental que irá ficar nas mãos da respetiva administração; |
| --- | --- |

b)

informações sobre os capitais próprios da entidade instrumental, incluindo a respetiva dimensão, crescimento, potencial concentração em determinados investidores e a parte do capital próprio da entidade instrumental que irá ficar nas mãos da respetiva administração;

| c) | descrição pormenorizada das contrapartes nas disposições contratuais relativas à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros para a entidade instrumental, incluindo pormenores de todas as funções da entidade instrumental e da empresa de seguros ou de resseguros, bem como os papéis e identidades de outros participantes, incluindo, numa lista não exaustiva, os detentores das notas de dívida, os gestores das contas e do serviço às mesmas, as entidades de custódia e fundos fiduciários, os gestores de ativos, os subscritores e os patrocinadores da operação. A descrição deve incluir também uma avaliação dos requisitos aplicáveis de consolidação da contabilidade da entidade instrumental num grupo; |
| --- | --- |

c)

descrição pormenorizada das contrapartes nas disposições contratuais relativas à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros para a entidade instrumental, incluindo pormenores de todas as funções da entidade instrumental e da empresa de seguros ou de resseguros, bem como os papéis e identidades de outros participantes, incluindo, numa lista não exaustiva, os detentores das notas de dívida, os gestores das contas e do serviço às mesmas, as entidades de custódia e fundos fiduciários, os gestores de ativos, os subscritores e os patrocinadores da operação. A descrição deve incluir também uma avaliação dos requisitos aplicáveis de consolidação da contabilidade da entidade instrumental num grupo;

| d) | informações sobre os riscos quantificáveis da entidade instrumental, incluindo dados pormenorizados sobre o risco de liquidez e a estratégia de liquidez da entidade instrumental; |
| --- | --- |

d)

informações sobre os riscos quantificáveis da entidade instrumental, incluindo dados pormenorizados sobre o risco de liquidez e a estratégia de liquidez da entidade instrumental;

| e) | informações sobre as implicações, em termos de risco, da estratégia de investimento proposta da entidade instrumental; |
| --- | --- |

e)

informações sobre as implicações, em termos de risco, da estratégia de investimento proposta da entidade instrumental;

| f) | informações sobre a observância dos requisitos de solvência pela entidade instrumental de acordo com o artigo 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35; |
| --- | --- |

f)

informações sobre a observância dos requisitos de solvência pela entidade instrumental de acordo com o artigo 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35;

| g) | pormenores sobre a transferência do risco, incluindo uma avaliação dos riscos materiais residuais, incluindo o risco de base; |
| --- | --- |

g)

pormenores sobre a transferência do risco, incluindo uma avaliação dos riscos materiais residuais, incluindo o risco de base;

| h) | informações sobre, se for caso disso, a utilização e os pormenores dos instrumentos de cobertura, tais como contratos de swaps de taxa de juro ou de divisas; |
| --- | --- |

h)

informações sobre, se for caso disso, a utilização e os pormenores dos instrumentos de cobertura, tais como contratos de swaps de taxa de juro ou de divisas;

| i) | descrição pormenorizada de quaisquer compromissos extrapatrimoniais para apoiar a entidade instrumental, incluindo garantias ou qualquer outra forma de redução do risco de crédito vendidos ou de outra forma fornecidos à entidade instrumental; |
| --- | --- |

i)

descrição pormenorizada de quaisquer compromissos extrapatrimoniais para apoiar a entidade instrumental, incluindo garantias ou qualquer outra forma de redução do risco de crédito vendidos ou de outra forma fornecidos à entidade instrumental;

| j) | projeções financeiras durante a vida útil esperada da entidade instrumental; |
| --- | --- |

j)

projeções financeiras durante a vida útil esperada da entidade instrumental;

| k) | uma avaliação atuarial do risco de seguro assumido; |
| --- | --- |

k)

uma avaliação atuarial do risco de seguro assumido;

| l) | um projeto de plano que exponha os procedimentos de comunicação de informações à autoridade de supervisão da entidade instrumental, destinados a cumprir os requisitos dos artigos 325.o a 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, incluindo questões específicas que devem ser objeto de relato identificadas nos artigos 325.o, n.o 2, e 326.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 e a forma como as alterações materiais deverão ser comunicadas à autoridade de supervisão; |
| --- | --- |

l)

um projeto de plano que exponha os procedimentos de comunicação de informações à autoridade de supervisão da entidade instrumental, destinados a cumprir os requisitos dos artigos 325.o a 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, incluindo questões específicas que devem ser objeto de relato identificadas nos artigos 325.o, n.o 2, e 326.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 e a forma como as alterações materiais deverão ser comunicadas à autoridade de supervisão;

| 12. | Documentação ou projetos de documentação respeitantes à transação de emissão de dívida ou outros mecanismos financeiros, bem como da transferência do risco para os prestadores desses títulos de dívida ou mecanismos de financiamento, explicando de que forma será assegurada a todo o momento a conformidade com os artigos 210.o, 211.o, 320.o e 321.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A documentação deve abranger:






  a) | o prospeto ou a circular de oferta do memorando de investimento privado, ou projetos dos mesmos; |
| --- | --- | --- |

12.

Documentação ou projetos de documentação respeitantes à transação de emissão de dívida ou outros mecanismos financeiros, bem como da transferência do risco para os prestadores desses títulos de dívida ou mecanismos de financiamento, explicando de que forma será assegurada a todo o momento a conformidade com os artigos 210.o, 211.o, 320.o e 321.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A documentação deve abranger:

a)

o prospeto ou a circular de oferta do memorando de investimento privado, ou projetos dos mesmos;

| b) | a avaliação de notação ou relatório da agência de notação do risco de crédito anterior à emissão dos instrumentos de financiamento pela entidade instrumental; |
| --- | --- |

b)

a avaliação de notação ou relatório da agência de notação do risco de crédito anterior à emissão dos instrumentos de financiamento pela entidade instrumental;

| c) | descrição pormenorizada da eventual utilização de garantes financeiros em qualquer das tranches das notas a emitir; |
| --- | --- |

c)

descrição pormenorizada da eventual utilização de garantes financeiros em qualquer das tranches das notas a emitir;

| d) | acordo de trust, quando exista, ou projetos do mesmo; |
| --- | --- |

d)

acordo de trust, quando exista, ou projetos do mesmo;

| e) | no que respeita à dívida ou aos mecanismos de financiamento, dados pormenorizados sobre a estratégia de liquidez da entidade instrumental para a emissão de instrumentos financeiros, incluindo a respetiva estrutura e hierarquia, tipos de posições e regras de saída dos titulares das notas de dívida; |
| --- | --- |

e)

no que respeita à dívida ou aos mecanismos de financiamento, dados pormenorizados sobre a estratégia de liquidez da entidade instrumental para a emissão de instrumentos financeiros, incluindo a respetiva estrutura e hierarquia, tipos de posições e regras de saída dos titulares das notas de dívida;

| f) | informações sobre as implicações, em termos de risco, da estratégia de investimento da entidade instrumental; |
| --- | --- |

f)

informações sobre as implicações, em termos de risco, da estratégia de investimento da entidade instrumental;

| g) | contratos, ou projetos dos mesmos, bem como informação pormenorizada sobre qualquer instrumento de cobertura, tais como contratos de swap de taxas de juro ou de divisas; |
| --- | --- |

g)

contratos, ou projetos dos mesmos, bem como informação pormenorizada sobre qualquer instrumento de cobertura, tais como contratos de swap de taxas de juro ou de divisas;

| h) | documentação da transação, ou projetos da mesma, que rege as disposições contratuais relativas à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros para a entidade instrumental, que podem ser entendidas como transações ligadas nos termos dos artigos 210.o, n.o 3, e artigo 320.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. Quando aplicável, tal poderá incluir os contratos com os outros participantes na transação, bem como os contratos de subcontratação e de prestação de serviços. |
| --- | --- |

h)

documentação da transação, ou projetos da mesma, que rege as disposições contratuais relativas à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros para a entidade instrumental, que podem ser entendidas como transações ligadas nos termos dos artigos 210.o, n.o 3, e artigo 320.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. Quando aplicável, tal poderá incluir os contratos com os outros participantes na transação, bem como os contratos de subcontratação e de prestação de serviços.

| 13. | No caso de uma entidade instrumental autorizada antes de 31 de dezembro de 2015 que inicie quaisquer novas atividades após 31 de dezembro de 2015, a entidade instrumental deverá comunicar quaisquer informações relevantes sobre a forma como as atuais atividades da entidade instrumental poderão vir a ter um impacto sobre o seu perfil de exposição global ao risco em relação a qualquer nova atividade. |
| --- | --- |

13.

No caso de uma entidade instrumental autorizada antes de 31 de dezembro de 2015 que inicie quaisquer novas atividades após 31 de dezembro de 2015, a entidade instrumental deverá comunicar quaisquer informações relevantes sobre a forma como as atuais atividades da entidade instrumental poderão vir a ter um impacto sobre o seu perfil de exposição global ao risco em relação a qualquer nova atividade.

---

ANEXO II

Modelos de comunicação de informações sobre as entidades instrumentais

SPV.01.01 — Conteúdo da comunicação de informações

| Código do modelo | Nome do modelo | | C0010 |
| --- | --- | --- | --- |
| SPV.01.02 | Informação de base | R0010 | |
| SPV.02.01 | Balanço | R0020 | |
| SPV.02.02 | Elementos extrapatrimoniais | R0030 | |
| SPV.03.01 | Riscos assumidos | R0040 | |
| SPV.03.02 | Dívida ou outros mecanismos de financiamento | R0050 | |

Código do modelo

Nome do modelo

C0010

SPV.01.02

Informação de base

R0010

SPV.02.01

Balanço

R0020

SPV.02.02

Elementos extrapatrimoniais

R0030

SPV.03.01

Riscos assumidos

R0040

SPV.03.02

Dívida ou outros mecanismos de financiamento

R0050

SPV.01.02 — Informação de base

| | C0010 |
| --- | --- |
| Nome da entidade instrumental | R0010 | |
| Código de identificação | R0020 | |
| Tipo de código | R0030 | |
| País de origem da entidade instrumental | R0040 | |
| Data da comunicação | R0050 | |
| Data de referência | R0060 | |
| Moeda utilizada para a comunicação de dados | R0070 | |
| Riscos assumidos através de acordos separados | R0080 | |
| Cumprimento do requisito de capitalização integral ao longo de todo o período de comunicação de dados | R0090 | |

C0010

Nome da entidade instrumental

R0010

Código de identificação

R0020

Tipo de código

R0030

País de origem da entidade instrumental

R0040

Data da comunicação

R0050

Data de referência

R0060

Moeda utilizada para a comunicação de dados

R0070

Riscos assumidos através de acordos separados

R0080

Cumprimento do requisito de capitalização integral ao longo de todo o período de comunicação de dados

R0090

SPV.02.01 — Balanço

| | Valor |
| --- | --- |
| Ativos | | C0010 |
| Depósitos e créditos sobre empréstimos | R0010 | |
| Empréstimos titularizados | R0020 | |
| Títulos de dívida | R0030 | |
| Outros ativos titularizados | R0040 | |
| Capitais próprios e unidades de investimento coletivo | R0050 | |
| Derivados financeiros | R0060 | |
| Ativos não financeiros (incluindo ativos imobilizados) | R0070 | |
| Total de outras categorias materiais de ativos | R0080 | |
| Ativos remanescentes | R0090 | |
| Ativos totais | R0100 | |
| Passivos | | |
| Empréstimos e depósitos recebidos | R0110 | |
| Títulos de dívida emitidos | R0120 | |
| Derivados financeiros | R0130 | |
| Total de outras categorias materiais de passivos | R0140 | |
| Passivos remanescentes | R0150 | |
| Passivos totais | R0160 | |
| Capital próprio | | |
| Total do capital próprio | R0170 | |

Valor

Ativos

C0010

Depósitos e créditos sobre empréstimos

R0010

Empréstimos titularizados

R0020

Títulos de dívida

R0030

Outros ativos titularizados

R0040

Capitais próprios e unidades de investimento coletivo

R0050

Derivados financeiros

R0060

Ativos não financeiros (incluindo ativos imobilizados)

R0070

Total de outras categorias materiais de ativos

R0080

Ativos remanescentes

R0090

Ativos totais

R0100

Passivos

Empréstimos e depósitos recebidos

R0110

Títulos de dívida emitidos

R0120

Derivados financeiros

R0130

Total de outras categorias materiais de passivos

R0140

Passivos remanescentes

R0150

Passivos totais

R0160

Capital próprio

Total do capital próprio

R0170

| Descrição dos elementos | | Valor |
| --- | --- | --- |
| C0020 | | C0010 |
| Outras categorias materiais de ativos 1 | R0180 | |
| ... | | |

Descrição dos elementos

Valor

C0020

C0010

Outras categorias materiais de ativos 1

R0180

...

| Descrição dos elementos | | Valor |
| --- | --- | --- |
| C0020 | | C0010 |
| Outras categorias materiais de passivos 1 | R0190 | |
| ... | | |

Descrição dos elementos

Valor

C0020

C0010

Outras categorias materiais de passivos 1

R0190

...

| Descrição dos elementos | | Valor |
| --- | --- | --- |
| C0020 | | C0010 |
| Rubrica dos capitais próprios 1 | R0200 | |
| ... | | |

Descrição dos elementos

Valor

C0020

C0010

Rubrica dos capitais próprios 1

R0200

...

SPV.02.02 — Elementos extrapatrimoniais

| | Valor contabilístico |
| --- | --- |
| Rubricas extrapatrimoniais | | C0010 |
| Garantias recebidas diretamente pela entidade instrumental | R0010 | |
| Garantias detidas | R0020 | |
| Total de outros elementos extrapatrimoniais | R0030 | |
| Obrigações extrapatrimoniais | | |
| Garantias concedidas | R0040 | |
| Total de outras obrigações extrapatrimoniais | R0050 | |

Valor contabilístico

Rubricas extrapatrimoniais

C0010

Garantias recebidas diretamente pela entidade instrumental

R0010

Garantias detidas

R0020

Total de outros elementos extrapatrimoniais

R0030

Obrigações extrapatrimoniais

Garantias concedidas

R0040

Total de outras obrigações extrapatrimoniais

R0050

| Descrição dos elementos | | Valor contabilístico |
| --- | --- | --- |
| C0020 | | C0010 |
| Rubrica extrapatrimonial 1 | R0060 | |
| ... | | |

Descrição dos elementos

Valor contabilístico

C0020

C0010

Rubrica extrapatrimonial 1

R0060

...

| Descrição dos elementos | | Valor contabilístico |
| --- | --- | --- |
| C0020 | | C0010 |
| Obrigação extrapatrimonial 1 | R0070 | |
| ... | | |

Descrição dos elementos

Valor contabilístico

C0020

C0010

Obrigação extrapatrimonial 1

R0070

...

SPV.03.01 — Riscos assumidos

| | Acordo | Data de emissão | Emissões/utilizações iniciadas antes da aplicação da Diretiva 2009/138/CE | Nome do cedente | Código do cedente | Tipo de código | Exposição máxima agregada ao risco por acordo | Ativos detidos associados a riscos separáveis | Cumprimento do requisito de capitalização integral do acordo ao longo de todo o período de comunicação de dados | Vigência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C0010 | C0020 | C0030 | C0040 | C0050 | C0060 | C0070 | C0080 | C0090 | C0100 |
| Total | R0010 | | | | | | | | | | |
| Risco 1 | R0020 | | | | | | | | | | |
| ... | ... | | | | | | | | | | |

Acordo

Data de emissão

Emissões/utilizações iniciadas antes da aplicação da Diretiva 2009/138/CE

Nome do cedente

Código do cedente

Tipo de código

Exposição máxima agregada ao risco por acordo

Ativos detidos associados a riscos separáveis

Cumprimento do requisito de capitalização integral do acordo ao longo de todo o período de comunicação de dados

Vigência

C0010

C0020

C0030

C0040

C0050

C0060

C0070

C0080

C0090

C0100

Total

R0010

Risco 1

R0020

...

...

SPV.03.02 — Dívida ou outros mecanismos de financiamento

| | Acordo | Descrição da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo | Montante da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo |
| --- | --- | --- | --- |
| C0010 | C0020 | C0030 |
| Total | R0010 | | | |
| Dívida ou outros mecanismos de financiamento 1 | R0020 | | | |
| ... | | | | |

Acordo

Descrição da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo

Montante da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo

C0010

C0020

C0030

Total

R0010

Dívida ou outros mecanismos de financiamento 1

R0020

...

---

ANEXO III

O presente anexo contém instruções adicionais em relação aos modelos constantes do anexo II do presente regulamento. A primeira coluna dos quadros identifica os elementos que devem ser comunicados, identificando as células tal como apresentadas no modelo que figura no anexo II.

Quando for solicitado à entidade instrumental o preenchimento do relatório quantitativo com uma determinada justificação, a explicação não deve ser apresentada no modelo de relatório, devendo antes ser incluída na parte narrativa da informações apresentadas pela entidade instrumental à autoridade de supervisão.

SPV.01.01 — Conteúdo da comunicação de informações

| Célula | Rubrica | Instruções |
| --- | --- | --- |
| R0010/C0010 | Informação de base | Comunicado. |
| R0020/C0010 | Balanço | Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:







  1 | — | Comunicado; |
| 9 | — | Não comunicado (neste caso é necessária uma justificação). |

Célula

Rubrica

Instruções

R0010/C0010

Informação de base

Comunicado.

R0020/C0010

Balanço

Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

1

—

Comunicado;

9

—

Não comunicado (neste caso é necessária uma justificação).

R0030/C0010

Extrapatrimoniais

Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

| 1 | — | Comunicado; |
| --- | --- | --- |
| 2 | — | Não comunicado e/ou nenhum elemento extrapatrimonial; |
| 9 | — | Não comunicado por outra razão (neste caso é necessária uma justificação). |

1

—

Comunicado;

2

—

Não comunicado e/ou nenhum elemento extrapatrimonial;

9

—

Não comunicado por outra razão (neste caso é necessária uma justificação).

R0040/C0010

Riscos assumidos

Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

| 1 | — | Comunicado; |
| --- | --- | --- |
| 9 | — | Não comunicado (neste caso é necessária uma justificação). |

1

—

Comunicado;

9

—

Não comunicado (neste caso é necessária uma justificação).

R0050/C0010

Dívida ou outros mecanismos de financiamento

Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

| 1 | — | Comunicado; |
| --- | --- | --- |
| 9 | — | Não comunicado (neste caso é necessária uma justificação). |

1

—

Comunicado;

9

—

Não comunicado (neste caso é necessária uma justificação).

SPV.01.02 — Informação de base

| Célula | Rubrica | Instruções |
| --- | --- | --- |
| R0010/C0010 | Nome da entidade instrumental que comunica as informações | Nome da entidade instrumental que apresenta o relatório à autoridade de supervisão. |
| R0020/C0010 | Código de identificação | Identificação da entidade instrumental, utilizando a seguinte escala de prioridades:






  — | Identificador da entidade jurídica (LEI); |

Célula

Rubrica

Instruções

R0010/C0010

Nome da entidade instrumental que comunica as informações

Nome da entidade instrumental que apresenta o relatório à autoridade de supervisão.

R0020/C0010

Código de identificação

Identificação da entidade instrumental, utilizando a seguinte escala de prioridades:

—

Identificador da entidade jurídica (LEI);

| — | Código de identificação utilizado no mercado local, atribuído pela autoridade de supervisão nacional. |
| --- | --- |

—

Código de identificação utilizado no mercado local, atribuído pela autoridade de supervisão nacional.

R0030/C0010

Tipo de código

Identificação do código utilizado na rubrica «Código de identificação». Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

| 1 | — | LEI |
| --- | --- | --- |
| 2 | — | Código local |

1

—

LEI

2

—

Código local

R0040/C0010

País de origem da entidade instrumental

Código ISO 3166-1 alfa-2 do país onde a entidade instrumental foi autorizada.

R0050/C0010

Data da comunicação

Código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data de transmissão do relatório à autoridade de supervisão.

R0060/C0010

Data de referência

Código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data que identifica o último dia do período coberto pelo relatório.

R0070/C0010

Moeda utilizada para a comunicação de dados

Código alfabético ISO 4217 da moeda dos montantes indicados em cada relatório.

R0080/C0010

Riscos assumidos através de acordos separados

Identificar o número de acordos separados dos quais uma entidade instrumental poderá ter sido autorizada a assumir riscos, nos termos e condições definidos pela sua autoridade de supervisão.

R0090/C0010

Cumprimento do requisito de capitalização integral ao longo de todo o período

Indicar se a exigência de capitalização foi mantida entre os dois períodos de apresentação de relatórios. Deve ser obrigatoriamente utilizada a seguinte lista:

| 1 | — | Cumprimento do financiamento integral |
| --- | --- | --- |
| 2 | — | Incumprimento do financiamento integral |

1

—

Cumprimento do financiamento integral

2

—

Incumprimento do financiamento integral

SPV.02.01 — Balanço

| Célula | Rubrica | Instruções |
| --- | --- | --- |
| R0010/C0010 | Depósitos e créditos sobre empréstimos | Valor dos depósitos e créditos sobre empréstimos de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE. Esta rubrica deve incluir:






  — | Todos os depósitos |

Célula

Rubrica

Instruções

R0010/C0010

Depósitos e créditos sobre empréstimos

Valor dos depósitos e créditos sobre empréstimos de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE. Esta rubrica deve incluir:

—

Todos os depósitos

| — | Empréstimos concedidos pela entidade instrumental |
| --- | --- |

—

Empréstimos concedidos pela entidade instrumental

| — | Numerário |
| --- | --- |

—

Numerário

R0020/C0010

Empréstimos titularizados

Valor dos empréstimos titularizados adquiridos pela entidade instrumental de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

R0030/C0010

Títulos de dívida

Valor dos títulos de dívida titularizados de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE. Inclui a dívida subordinada sob a forma de títulos de dívida.

R0040/C0010

Outros ativos titularizados

Valor de outros ativos titularizados não incluídos nas rubricas «Empréstimos titularizados» (C0010/R0020) ou «Títulos de dívida» (C0010/R0030), de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

R0050/C0010

Capitais próprios e unidades de investimento coletivo

Valor dos capitais próprios e unidades de investimento coletivo detidos de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

R0060/C0010

Derivados financeiros

Valor dos derivados financeiros de valor positivo de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

R0070/C0010

Ativos não financeiros (incluindo ativos imobilizados)

Valor dos ativos corpóreos e incorpóreos que não os ativos financeiros na aceção de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

R0080/C0010

Total de outras categorias materiais de ativos

Montante total das outras categorias materiais de ativos

R0090/C0010

Ativos remanescentes

Valor de todos os outros ativos não abrangidos pelas rubricas anteriores, de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

R0100/C0010

Ativos totais

Valor total dos ativos da entidade instrumental.

R0110/C0010

Empréstimos e depósitos recebidos

Montantes em dívida a credores por parte da entidade instrumental, distintos dos resultantes da emissão de títulos negociáveis.

R0020/C0010

Títulos de dívida emitidos

Valor dos títulos de dívida emitidos pela entidade instrumental, distintos dos capitais próprios de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

R0130/C0010

Derivados financeiros

Valor dos derivados financeiros com valor negativo de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

R0140/C0010

Total de outras categorias materiais de passivos

Montante total das outras categorias materiais de passivos

R0150/C0010

Passivos remanescentes

Valor de todos os outros passivos não abrangidos pelas rubricas anteriores, de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

R0160/C0010

Passivos totais

Valor total dos passivos da entidade instrumental.

R0170/C0010

Total do capital próprio

Valor total do capital próprio da entidade instrumental.

R0180/C0020

Outras categorias materiais de ativos 1

Descrição das outras categorias materiais de ativos. Identificar tantas categorias materiais quanto for necessário para dar uma imagem clara da natureza dos ativos da entidade instrumental.

R0180/C0010

Outras categorias materiais de ativos 1 — Valor

Valor de cada categoria material de ativos.

R0190/C0020

Outras categorias materiais de passivos 1

Descrição das outras categorias materiais de passivos. Identificar tantas categorias materiais quanto for necessário para dar uma imagem clara da natureza dos passivos da entidade instrumental.

R0190/C0010

Outras categorias materiais de passivos 1 — Valor

Valor de cada categoria material de passivos.

R0200/C0020

Capital próprio (elementos materiais)

Descrição dos elementos materiais dos capitais próprios. A decidir por cada entidade instrumental em função da natureza dos elementos materiais detidos pela entidade instrumental que apresenta os dados e da necessidade de manter valores coerentes ao longo dos períodos de relato.

R0200/C0010

Elementos dos capitais próprios 1

Valor de cada elemento dos capitais próprios comunicado de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

SPV.02.02 — Elementos extrapatrimoniais

| Célula | Rubrica | Instruções |
| --- | --- | --- |
| R0010/C0010 | Garantias recebidas diretamente pela entidade instrumental | Valor contabilístico das garantias recebidas diretamente pela entidade instrumental |
| R0020/C0010 | Garantias detidas | Valor contabilístico das garantias detidas. |
| R0030/C0010 | Total de outros elementos extrapatrimoniais | Valor contabilístico de cada um dos outros elementos extrapatrimoniais comunicados. |
| R0040/C0010 | Garantias concedidas | Valor contabilístico das garantias concedidas. |
| R0050/C0010 | Total de outras obrigações extrapatrimoniais | Valor contabilístico de cada um das outras obrigações extrapatrimoniais comunicadas. |
| R0060/C0020 | Elemento extrapatrimonial 1 | Descrição de cada um dos outros elementos extrapatrimoniais. A entidade instrumental deve comunicar tantos elementos quantos sejam necessários. |
| R0060/C0010 | Elemento extrapatrimonial 1 — Valor contabilístico | Valor contabilístico de cada um dos outros elementos extrapatrimoniais comunicados. |
| R0070/C0020 | Obrigação extrapatrimonial 1 | Descrição de cada uma das outras obrigações extrapatrimoniais. A entidade instrumental deve comunicar tantos elementos quantos sejam necessários. |
| R0070/C0010 | Obrigação extrapatrimonial 1 — Valor contabilístico | Valor contabilístico de cada um das outras obrigações extrapatrimoniais comunicadas. |

Célula

Rubrica

Instruções

R0010/C0010

Garantias recebidas diretamente pela entidade instrumental

Valor contabilístico das garantias recebidas diretamente pela entidade instrumental

R0020/C0010

Garantias detidas

Valor contabilístico das garantias detidas.

R0030/C0010

Total de outros elementos extrapatrimoniais

Valor contabilístico de cada um dos outros elementos extrapatrimoniais comunicados.

R0040/C0010

Garantias concedidas

Valor contabilístico das garantias concedidas.

R0050/C0010

Total de outras obrigações extrapatrimoniais

Valor contabilístico de cada um das outras obrigações extrapatrimoniais comunicadas.

R0060/C0020

Elemento extrapatrimonial 1

Descrição de cada um dos outros elementos extrapatrimoniais. A entidade instrumental deve comunicar tantos elementos quantos sejam necessários.

R0060/C0010

Elemento extrapatrimonial 1 — Valor contabilístico

Valor contabilístico de cada um dos outros elementos extrapatrimoniais comunicados.

R0070/C0020

Obrigação extrapatrimonial 1

Descrição de cada uma das outras obrigações extrapatrimoniais. A entidade instrumental deve comunicar tantos elementos quantos sejam necessários.

R0070/C0010

Obrigação extrapatrimonial 1 — Valor contabilístico

Valor contabilístico de cada um das outras obrigações extrapatrimoniais comunicadas.

SPV.03.01 — Riscos assumidos

| Célula | Rubrica | Instruções |
| --- | --- | --- |
| R0010/C0070 | Total — Exposição máxima agregada ao risco por acordo | Total da exposição máxima agregada ao risco da entidade instrumental
  C0070/R0010 = Soma (C0070/R0020) |
| R0010/C0080 | Total — Ativos detidos associados a riscos separáveis | Valor dos ativos totais detidos
  SPV.03.01 C0080/R0010 = Soma (C0080/R0020) = SPV.02.01.C0010/R0100 |
| R0020/C0010 | Acordo | Se estiverem envolvidas entidades instrumentais em diversos acordos, devem ser fornecidas informações em relação a cada acordo separado (cada risco separável assumido). Esta rubrica identifica o código do acordo de risco.
  Se a autoridade de supervisão atribuir um código, deve ser esse o código utilizado. Se não for esse o caso, a entidade instrumental deve atribuir um código que deverá ser mantido de forma coerente ao longo dos anos a que respeita o relatório e não será reutilizado.
  O número de linhas deve ser o mesmo que o número identificado em SPV.01.02.C0010/R0080 |
| R0020/C0020 | Data de emissão | Código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data de emissão para cada acordo de risco separável. |
| R0020/C0030 | Emissões/utilizações iniciadas antes da aplicação da Diretiva 2009/138/CE | Identificação do acordo, se celebrado antes de 31 de dezembro de 2015. Deve ser obrigatoriamente utilizada a seguinte lista:







  1 | — | Anterior a 31 de dezembro de 2015 |
| 2 | — | Posterior a 31 de dezembro de 2015 |

Célula

Rubrica

Instruções

R0010/C0070

Total — Exposição máxima agregada ao risco por acordo

Total da exposição máxima agregada ao risco da entidade instrumental

C0070/R0010 = Soma (C0070/R0020)

R0010/C0080

Total — Ativos detidos associados a riscos separáveis

Valor dos ativos totais detidos

SPV.03.01 C0080/R0010 = Soma (C0080/R0020) = SPV.02.01.C0010/R0100

R0020/C0010

Acordo

Se estiverem envolvidas entidades instrumentais em diversos acordos, devem ser fornecidas informações em relação a cada acordo separado (cada risco separável assumido). Esta rubrica identifica o código do acordo de risco.

Se a autoridade de supervisão atribuir um código, deve ser esse o código utilizado. Se não for esse o caso, a entidade instrumental deve atribuir um código que deverá ser mantido de forma coerente ao longo dos anos a que respeita o relatório e não será reutilizado.

O número de linhas deve ser o mesmo que o número identificado em SPV.01.02.C0010/R0080

R0020/C0020

Data de emissão

Código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data de emissão para cada acordo de risco separável.

R0020/C0030

Emissões/utilizações iniciadas antes da aplicação da Diretiva 2009/138/CE

Identificação do acordo, se celebrado antes de 31 de dezembro de 2015. Deve ser obrigatoriamente utilizada a seguinte lista:

1

—

Anterior a 31 de dezembro de 2015

2

—

Posterior a 31 de dezembro de 2015

R0020/C0040

Nome do cedente

Nome da empresa de seguros ou de resseguros que transfere os riscos para a entidade instrumental.

R0020/C0050

Código do cedente

Código de identificação do cedente utilizando a seguinte escala de prioridades, caso existam:

| — | Identificador da entidade jurídica (LEI); |
| --- | --- |

—

Identificador da entidade jurídica (LEI);

| — | Código específico. |
| --- | --- |

—

Código específico.

Código específico:

| — | Para as empresas de (res)seguros do EEE: código de identificação utilizado no mercado local, atribuído pela autoridade de supervisão da empresa. |
| --- | --- |

—

Para as empresas de (res)seguros do EEE: código de identificação utilizado no mercado local, atribuído pela autoridade de supervisão da empresa.

| — | Para as empresas que não pertencem ao EEE e empresas não regulamentadas, código de identificação fornecido pela entidade instrumental. Aquando da atribuição de um código de identificação a cada empresa não pertencente ao EEE ou não regulamentada, este deve ser conforme com o seguinte formato, de forma coerente: |
| --- | --- |

—

Para as empresas que não pertencem ao EEE e empresas não regulamentadas, código de identificação fornecido pela entidade instrumental. Aquando da atribuição de um código de identificação a cada empresa não pertencente ao EEE ou não regulamentada, este deve ser conforme com o seguinte formato, de forma coerente:

Código de identificação da empresa + código ISO 3166-1 alfa-2 do país da empresa + 5 dígitos

R0020/C0060

Tipo de código

Identificação do código utilizado na rubrica «Código do cedente» (C0050). Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

| 1 | — | LEI |
| --- | --- | --- |
| 2 | — | Código específico |

1

—

LEI

2

—

Código específico

R0020/C0070

Exposição máxima agregada ao risco por acordo

Valor por acordo da exposição máxima agregada ao risco.

R0020/C0080

Ativos detidos associados a riscos separáveis

Valor dos ativos totais detidos por acordo.

R0020/C0090

Cumprimento do requisito de capitalização integral do acordo ao longo de todo o período de comunicação de dados

Indicar se o requisito de capitalização foi mantido entre os dois períodos de apresentação de relatórios. Deve ser obrigatoriamente utilizada a seguinte lista:

| 1 | — | Cumprimento do financiamento integral |
| --- | --- | --- |
| 2 | — | Incumprimento do financiamento integral |

1

—

Cumprimento do financiamento integral

2

—

Incumprimento do financiamento integral

R0020/C0100

Vigência

Valor do período remanescente de vigência do acordo, em meses.

SPV.03.02 — Dívida ou outros mecanismos de financiamento

| Célula | Rubrica | Instruções |
| --- | --- | --- |
| R0010/C0030 | Total — Montante da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo | Valor total dos títulos de dívida emitidos
  SPV.03.02.C0030/R0010 = Soma (C0030/R0020) = SPV.02.01.C0010/R0120 |
| R0020/C0010 | Acordo | Se estiverem envolvidas entidades instrumentais em diversos acordos, devem ser fornecidas informações em relação a cada acordo separado (cada risco separável assumido). Esta rubrica identifica o código do acordo de risco.
  Se a autoridade de supervisão atribuir um código, deve ser esse o código utilizado. Se não for esse o caso, a entidade instrumental deve atribuir um código que deverá ser mantido de forma coerente ao longo dos anos a que respeita o relatório e não será reutilizado.
  O número de linhas deve ser o mesmo que o número identificado em SPV.01.02.C0010/R0080 |
| R0020/C0020 | Dívida ou outros mecanismos de financiamento 1 | Descrição da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo, incluindo as referências da transação.
  Devem ser utilizadas tantas linhas quantas necessárias por acordo para apresentar dados em relação a cada título de dívida emitido. |
| R0020/C0030 | Montante da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo | Valor de cada emissão de dívida ou outro mecanismo de financiamento. |

Célula

Rubrica

Instruções

R0010/C0030

Total — Montante da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo

Valor total dos títulos de dívida emitidos

SPV.03.02.C0030/R0010 = Soma (C0030/R0020) = SPV.02.01.C0010/R0120

R0020/C0010

Acordo

Se estiverem envolvidas entidades instrumentais em diversos acordos, devem ser fornecidas informações em relação a cada acordo separado (cada risco separável assumido). Esta rubrica identifica o código do acordo de risco.

Se a autoridade de supervisão atribuir um código, deve ser esse o código utilizado. Se não for esse o caso, a entidade instrumental deve atribuir um código que deverá ser mantido de forma coerente ao longo dos anos a que respeita o relatório e não será reutilizado.

O número de linhas deve ser o mesmo que o número identificado em SPV.01.02.C0010/R0080

R0020/C0020

Dívida ou outros mecanismos de financiamento 1

Descrição da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo, incluindo as referências da transação.

Devem ser utilizadas tantas linhas quantas necessárias por acordo para apresentar dados em relação a cada título de dívida emitido.

R0020/C0030

Montante da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo

Valor de cada emissão de dívida ou outro mecanismo de financiamento.

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| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/42 |
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20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/42

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REGULAMENTO (UE) 2015/463 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o poli(álcool vinílico) (PVA) (E 1203)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (2) | Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer no seguimento de um pedido. |
| --- | --- |

(2)

Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer no seguimento de um pedido.

| (3) | Em 7 de setembro de 2011, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar poli(álcool vinílico) (E 1203). O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de setembro de 2011, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar poli(álcool vinílico) (E 1203). O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (4) | A especificação atual relativa à solubilidade do aditivo alimentar poli(álcool vinílico) (E 1203) indica «Solúvel em água e moderadamente solúvel em etanol». O Instituto de Saúde e Proteção do Consumidor (IHCP) do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia realizou estudos de solubilidade (4) do poli(álcool vinílico) para atualizar os dados de solubilidade das especificações existentes da União no que se refere à sua solubilidade em etanol. |
| --- | --- |

(4)

A especificação atual relativa à solubilidade do aditivo alimentar poli(álcool vinílico) (E 1203) indica «Solúvel em água e moderadamente solúvel em etanol». O Instituto de Saúde e Proteção do Consumidor (IHCP) do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia realizou estudos de solubilidade (4) do poli(álcool vinílico) para atualizar os dados de solubilidade das especificações existentes da União no que se refere à sua solubilidade em etanol.

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou os resultados do teste de solubilidade com poli(álcool vinílico) realizado pelo IHCP e as informações fornecidas pelo requerente (5). A Autoridade considera que a alteração da especificação sobre a solubilidade do poli(álcool vinílico) em etanol não tem qualquer impacto sobre a segurança do poli(álcool vinílico) como aditivo alimentar. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou os resultados do teste de solubilidade com poli(álcool vinílico) realizado pelo IHCP e as informações fornecidas pelo requerente (5). A Autoridade considera que a alteração da especificação sobre a solubilidade do poli(álcool vinílico) em etanol não tem qualquer impacto sobre a segurança do poli(álcool vinílico) como aditivo alimentar.

| (6) | Tendo em conta o pedido apresentado, os estudos realizados pelo IHCP e a avaliação efetuada pela Autoridade, é conveniente alterar a descrição da solubilidade do aditivo alimentar poli(álcool vinílico) (E 1203) em etanol (≥ 99,8 %) para «Praticamente insolúvel ou insolúvel». |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o pedido apresentado, os estudos realizados pelo IHCP e a avaliação efetuada pela Autoridade, é conveniente alterar a descrição da solubilidade do aditivo alimentar poli(álcool vinílico) (E 1203) em etanol (≥ 99,8 %) para «Praticamente insolúvel ou insolúvel».

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

3

o

o

(4)  João F. A. Lopes e Catherine Simoneau, 2014. Solubility of Polyvinyl Alcohol in Ethanol [Solubilidade do poli(álcool vinílico) em etanol]. EFSA supporting publication 2014:EN-660, 20 pp.

4

Solubility of Polyvinyl Alcohol in Ethanol

EFSA supporting publication

(5)  EFSA Journal 2014;12(9):3820.

5

EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, na entrada relativa a E 1203 Poli(álcool vinílico) (PVA), a especificação quanto à solubilidade passa a ter a seguinte redação:

| «Solubilidade | Solúvel em água e praticamente insolúvel ou insolúvel em etanol (≥ 99,8 %)» |
| --- | --- |

«Solubilidade

Solúvel em água e praticamente insolúvel ou insolúvel em etanol (≥ 99,8 %)»

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| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/44 |
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20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/44

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/464 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 94,1 |
| MA | 85,9 |
| TR | 94,6 |
| ZZ | 91,5 |
| 0707 00 05 | JO | 229,9 |
| MA | 179,7 |
| TR | 178,9 |
| ZZ | 196,2 |
| 0709 93 10 | MA | 101,2 |
| TR | 186,6 |
| ZZ | 143,9 |
| 0805 10 20 | EG | 47,3 |
| IL | 72,4 |
| MA | 53,1 |
| TN | 61,7 |
| TR | 71,6 |
| ZZ | 61,2 |
| 0805 50 10 | TR | 61,7 |
| ZZ | 61,7 |
| 0808 10 80 | AR | 94,0 |
| BR | 70,7 |
| CL | 125,7 |
| CN | 81,0 |
| MK | 28,2 |
| US | 181,4 |
| ZZ | 96,8 |
| 0808 30 90 | AR | 107,0 |
| CL | 97,1 |
| CN | 102,5 |
| ZA | 111,2 |
| ZZ | 104,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

94,1

MA

85,9

TR

94,6

ZZ

91,5

0707 00 05

JO

229,9

MA

179,7

TR

178,9

ZZ

196,2

0709 93 10

MA

101,2

TR

186,6

ZZ

143,9

0805 10 20

EG

47,3

IL

72,4

MA

53,1

TN

61,7

TR

71,6

ZZ

61,2

0805 50 10

TR

61,7

ZZ

61,7

0808 10 80

AR

94,0

BR

70,7

CL

125,7

CN

81,0

MK

28,2

US

181,4

ZZ

96,8

0808 30 90

AR

107,0

CL

97,1

CN

102,5

ZA

111,2

ZZ

104,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/46 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/46

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/465 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015
  (em kg) |
| --- | --- | --- |
| 09.4410 | 0,206912 | — |
| 09.4411 | 0,21013 | — |
| 09.4412 | 0,21763 | — |
| 09.4420 | 0,23821 | — |
| 09.4421 | — | 350 000 |
| 09.4422 | 0,238211 | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015

(em kg)

09.4410

0,206912

—

09.4411

0,21013

—

09.4412

0,21763

—

09.4420

0,23821

—

09.4421

—

350 000

09.4422

0,238211

—

---

| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/48 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/48

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/466 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 37).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
  (%) |
| --- | --- |
| 09.4273 | 2,901585 |
| 09.4274 | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015

(%)

09.4273

2,901585

09.4274

—

---

| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/50 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/50

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/467 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
  (em %) |
| --- | --- |
| 09.4067 | 49,313301 |
| 09.4068 | — |
| 09.4069 | 0,227954 |
| 09.4070 | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015

(em %)

09.4067

49,313301

09.4068

—

09.4069

0,227954

09.4070

—

---

DECISÕES

| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/52 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/52

---

DECISÃO (UE) 2015/468 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2015

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/007 BE/Hainaut steel, Duferco-NLMK, da Bélgica)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3), de 2 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3), de 2 de dezembro de 2013.

| (3) | A Bélgica apresentou, em 27 de setembro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG relativa a despedimentos nas empresas Duferco Belgium SA e NLMK La Louvière SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. |
| --- | --- |

(3)

A Bélgica apresentou, em 27 de setembro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG relativa a despedimentos nas empresas Duferco Belgium SA e NLMK La Louvière SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

| (4) | Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 981 956 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 981 956 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 981 956 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

---

(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

---

| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/54 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/54

---

DECISÃO (UE) 2015/469 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2015

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/009 PL/Zachem, da Polónia)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | A Polónia apresentou, em 9 de outubro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Zachem e em duas empresas fornecedoras e produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 115 205 euros. |
| --- | --- |

(3)

A Polónia apresentou, em 9 de outubro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Zachem e em duas empresas fornecedoras e produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 115 205 euros.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 115 205 euros em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

---

(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2015/470 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2015

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/011 BE/Saint-Gobain Sekurit, Bélgica)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3).

| (3) | A Bélgica apresentou, em 19 de dezembro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Saint-Gobain Sekurit Benelux SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por conseguinte, a mobilização de 1 339 928 EUR. |
| --- | --- |

(3)

A Bélgica apresentou, em 19 de dezembro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Saint-Gobain Sekurit Benelux SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por conseguinte, a mobilização de 1 339 928 EUR.

| (4) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Bélgica, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 1 339 928 EUR em dotações para autorizações e pagamentos a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

---

(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

3

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| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/58 |
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20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2015/471 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2015

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar, da Bélgica)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (3), ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (3), ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011).

| (3) | Em 22 de julho de 2014, a Bélgica apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Caterpillar Belgium S. A., na Bélgica, tendo-a complementado com informações adicionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de julho de 2014, a Bélgica apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Caterpillar Belgium S. A., na Bélgica, tendo-a complementado com informações adicionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 222 854 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 222 854 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 1 222 854 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

4

o

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| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/60 |
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20.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2015/472 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2015

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura «EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal», apresentada pela Bélgica)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões euros (a preços de 2011). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões euros (a preços de 2011).

| (3) | A Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na ArcelorMittal Liège S.A. na Bélgica, em 22 de Julho de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na ArcelorMittal Liège S.A. na Bélgica, em 22 de Julho de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 591 486 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 591 486 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 591 486 euros em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

4

o

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| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/62 |
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20.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/62

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DECISÃO (UE) 2015/473 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2015

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/014 DE/Aleo Solar, Alemanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em consequência da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (3) ou de uma nova crise financeira e económica e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em consequência da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (3) ou de uma nova crise financeira e económica e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011).

| (3) | Em 29 de julho de 2014, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência de despedimentos na empresa Aleo Solar AG e em duas filiais, na Alemanha, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 29 de julho de 2014, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência de despedimentos na empresa Aleo Solar AG e em duas filiais, na Alemanha, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 094 760 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 094 760 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 1 094 760 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

4

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| 20.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/64 |
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20.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/64

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/474 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2015

que altera a Decisão de Execução 2013/92/UE relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China

[notificada com o número C(2015) 1684]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão (2) estabelece as disposições relativas à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão (2) estabelece as disposições relativas à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China.

| (2) | A aplicação da Decisão de Execução 2013/92/UE revelou que os materiais de embalagem de madeira utilizados para o transporte de certas mercadorias originárias da China continuam a representar um risco fitossanitário para a União. Por conseguinte, a referida decisão deve continuar a ser aplicável até 31 de março de 2017. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação da Decisão de Execução 2013/92/UE revelou que os materiais de embalagem de madeira utilizados para o transporte de certas mercadorias originárias da China continuam a representar um risco fitossanitário para a União. Por conseguinte, a referida decisão deve continuar a ser aplicável até 31 de março de 2017.

| (3) | Os controlos fitossanitários realizados pelos Estados-Membros revelaram que os materiais de embalagem em madeira utilizados no transporte de mercadorias de ardósia, cerâmica vidrada ou esmaltada e produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado também estavam contaminados com organismos prejudiciais, em particular Anoplophora glabripennis (Motschulsky). A Decisão de Execução 2013/92/UE deve, por conseguinte, ser alterada para abranger essas mercadorias. |
| --- | --- |

(3)

Os controlos fitossanitários realizados pelos Estados-Membros revelaram que os materiais de embalagem em madeira utilizados no transporte de mercadorias de ardósia, cerâmica vidrada ou esmaltada e produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado também estavam contaminados com organismos prejudiciais, em particular Anoplophora glabripennis (Motschulsky). A Decisão de Execução 2013/92/UE deve, por conseguinte, ser alterada para abranger essas mercadorias.

| (4) | A Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão (3) suprimiu o ponto 8 da secção I da parte A do anexo IV da Diretiva 2000/29/CE. Por conseguinte, as remissões para esse ponto 8, nos artigos 3.o e 4.o da Decisão de Execução 2013/92/UE, devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão (3) suprimiu o ponto 8 da secção I da parte A do anexo IV da Diretiva 2000/29/CE. Por conseguinte, as remissões para esse ponto 8, nos artigos 3.o e 4.o da Decisão de Execução 2013/92/UE, devem ser suprimidas.

| (5) | A experiência mostra que um controlo fitossanitário com uma frequência mínima de 15 % é adequado, tendo em conta o risco fitossanitário de cada mercadoria abrangida pela presente decisão e a necessidade de garantir uma afetação de recursos mais proporcional para o controlo eficaz e eficiente de todas as mercadorias de forma igual. Por conseguinte, para determinadas mercadorias, a frequência dos controlos fitossanitários deve ser reduzida de 90 % para 15 %. |
| --- | --- |

(5)

A experiência mostra que um controlo fitossanitário com uma frequência mínima de 15 % é adequado, tendo em conta o risco fitossanitário de cada mercadoria abrangida pela presente decisão e a necessidade de garantir uma afetação de recursos mais proporcional para o controlo eficaz e eficiente de todas as mercadorias de forma igual. Por conseguinte, para determinadas mercadorias, a frequência dos controlos fitossanitários deve ser reduzida de 90 % para 15 %.

| (6) | A experiência mostra que, a fim de fornecer mais pormenores sobre as interceções registadas nos materiais de embalagem de madeira ao organismo nacional de proteção fitossanitária chinês, é necessário que os Estados-Membros forneçam as informações necessárias para identificar as fontes de marcação não fiável e as razões pelas quais uma marca é considerada incorreta. |
| --- | --- |

(6)

A experiência mostra que, a fim de fornecer mais pormenores sobre as interceções registadas nos materiais de embalagem de madeira ao organismo nacional de proteção fitossanitária chinês, é necessário que os Estados-Membros forneçam as informações necessárias para identificar as fontes de marcação não fiável e as razões pelas quais uma marca é considerada incorreta.

| (7) | A fim de garantir uma maior coerência no que diz respeito aos controlos fitossanitários efetuados no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de março de 2015 e à respetiva notificação, é conveniente prever uma disposição transitória para esse período. |
| --- | --- |

(7)

A fim de garantir uma maior coerência no que diz respeito aos controlos fitossanitários efetuados no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de março de 2015 e à respetiva notificação, é conveniente prever uma disposição transitória para esse período.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2013/92/UE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Os materiais de embalagem de madeira de remessas das mercadorias especificadas devem ser submetidos aos controlos fitossanitários previstos no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2000/29/CE, com as frequências mínimas definidas no anexo I da presente decisão, para confirmar que os materiais de embalagem de madeira cumprem os requisitos previstos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE.» |
| --- | --- |

1.

No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os materiais de embalagem de madeira de remessas das mercadorias especificadas devem ser submetidos aos controlos fitossanitários previstos no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2000/29/CE, com as frequências mínimas definidas no anexo I da presente decisão, para confirmar que os materiais de embalagem de madeira cumprem os requisitos previstos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE.»

| 2. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Medidas em caso de não cumprimento
  Sempre que os controlos fitossanitários referidos no artigo 3.o revelem que não é cumprido o disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE ou que os materiais de embalagem de madeira estão contaminados com organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, da referida diretiva, o Estado-Membro em causa deve submeter imediatamente os materiais de embalagem de madeira não conformes a uma das medidas previstas no artigo 13.o-C, n.o 7, daquela diretiva.» |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Medidas em caso de não cumprimento

Sempre que os controlos fitossanitários referidos no artigo 3.o revelem que não é cumprido o disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE ou que os materiais de embalagem de madeira estão contaminados com organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, da referida diretiva, o Estado-Membro em causa deve submeter imediatamente os materiais de embalagem de madeira não conformes a uma das medidas previstas no artigo 13.o-C, n.o 7, daquela diretiva.»

| 3. | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 5.o

  Notificação
  Sem prejuízo da Diretiva 94/3/CE da Comissão (4), os Estados-Membros devem notificar à Comissão o número e os resultados dos controlos fitossanitários efetuados em conformidade com os artigos 2.o e 3.o da presente decisão, utilizando o modelo de notificação constante do anexo II, até 31 de julho de 2016, para o período compreendido entre 1 de abril de 2015 e 31 de março de 2016, e até 31 de julho de 2017, para o período compreendido entre 1 de abril de 2016 e 31 de março de 2017. |
| --- | --- |

3.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Notificação

Sem prejuízo da Diretiva 94/3/CE da Comissão (4), os Estados-Membros devem notificar à Comissão o número e os resultados dos controlos fitossanitários efetuados em conformidade com os artigos 2.o e 3.o da presente decisão, utilizando o modelo de notificação constante do anexo II, até 31 de julho de 2016, para o período compreendido entre 1 de abril de 2015 e 31 de março de 2016, e até 31 de julho de 2017, para o período compreendido entre 1 de abril de 2016 e 31 de março de 2017.

| 4. | No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Os artigos 1.o a 4.o aplicam-se até 31 de março de 2017.» |
| --- | --- |

4.

No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os artigos 1.o a 4.o aplicam-se até 31 de março de 2017.»

| 5. | Os anexos I e II são alterados nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

Os anexos I e II são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

No que diz respeito aos controlos fitossanitários efetuados durante o período de 1 de outubro de 2014 a 31 de março de 2015, e à notificação do respetivo número e resultados, continua a ser aplicável a Decisão 2013/92/UE na versão em vigor antes das alterações introduzidas pela presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China (JO L 47 de 20.2.2013, p. 74).

2

(3)  Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 183 de 24.6.2014, p. 23).

3

(4)  Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente (JO L 32 de 5.2.1994, p. 37).»

4

---

ANEXO

O anexo I da Decisão de Execução 2013/92/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

MERCADORIAS ESPECIFICADAS

| Código da Nomenclatura Combinada | Designação | Frequência dos controlos fitossanitários (%) |
| --- | --- | --- |
| 2514 00 00 | Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular | 15 |
| 2515 | Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular | 15 |
| 2516 | Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular | 15 |
| 6801 00 00 | Pedras para calcetar, lancis e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia) | 15 |
| 6802 | Pedras de cantaria ou de construção (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluindo a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluindo a ardósia), corados artificialmente | 15 |
| 6803 00 | Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada | 15 |
| 6908 | Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte | 15 |
| 7210 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos | 15» |

Código da Nomenclatura Combinada

Designação

Frequência dos controlos fitossanitários (%)

2514 00 00

Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

15

2515

Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

15

2516

Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

15

6801 00 00

Pedras para calcetar, lancis e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia)

15

6802

Pedras de cantaria ou de construção (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluindo a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluindo a ardósia), corados artificialmente

15

6803 00

Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada

15

6908

Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte

15

7210

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos

15»

O anexo II da Decisão de Execução 2013/92/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

MODELO DE NOTIFICAÇÃO

| Notificação dos controlos fitossanitários à importação em materiais de embalagem de madeira de cada remessa das mercadorias especificadas originárias da China |
| --- |
| Período de notificação abrangido: |
| Estado-Membro notificador: |
| Pontos de entrada envolvidos: | Local de inspeção: | número controlado no local de destino:


  número controlado no ponto de entrada: |
| | Código da Nomenclatura Combinada: 2514 00 00 | Código da Nomenclatura Combinada: 2515 | Código da Nomenclatura Combinada: 2516 | Código da Nomenclatura Combinada: 6801 00 00 | Código da Nomenclatura Combinada: 6802 | Código da Nomenclatura Combinada: 6803 00 | Código da Nomenclatura Combinada: 6908 | Código da Nomenclatura Combinada: 7210 |
| N.o de remessas que entram na UE através do Estado-Membro notificador | | | | | | | | |
| N.o de remessas controladas | | | | | | | | |
| Das quais N.o total de remessas com materiais de embalagem de madeira conformes | | | | | | | | |
| Das quais N.o total de remessas intercetadas com materiais de embalagem de madeira não conformes | | | | | | | | |
| — | Das quais, com um organismo prejudicial e sem a marca ISPM15 adequada (discriminar por organismo prejudicial e indicar se a marca está ausente ou incorreta) (1) |

Notificação dos controlos fitossanitários à importação em materiais de embalagem de madeira de cada remessa das mercadorias especificadas originárias da China

Período de notificação abrangido:

Estado-Membro notificador:

Pontos de entrada envolvidos:

Local de inspeção:

número controlado no local de destino:

número controlado no ponto de entrada:

Código da Nomenclatura Combinada: 2514 00 00

Código da Nomenclatura Combinada: 2515

Código da Nomenclatura Combinada: 2516

Código da Nomenclatura Combinada: 6801 00 00

Código da Nomenclatura Combinada: 6802

Código da Nomenclatura Combinada: 6803 00

Código da Nomenclatura Combinada: 6908

Código da Nomenclatura Combinada: 7210

N.o de remessas que entram na UE através do Estado-Membro notificador

N.o de remessas controladas

Das quais N.o total de remessas com materiais de embalagem de madeira conformes

Das quais N.o total de remessas intercetadas com materiais de embalagem de madeira não conformes

—

Das quais, com um organismo prejudicial e sem a marca ISPM15 adequada (discriminar por organismo prejudicial e indicar se a marca está ausente ou incorreta) (1)

Indique o código do país, o código do produtor/tratador e o código do tratamento da(s) marca(s) ISPM15

| — | Das quais, apenas sem a marca ISPM15 adequada (discriminar entre marca ausente e marca incorreta) (1) |
| --- | --- |

—

Das quais, apenas sem a marca ISPM15 adequada (discriminar entre marca ausente e marca incorreta) (1)

---

(1)  Quando aplicável, indique por que razão as marcas ISPM15 foram identificadas como incorretas (tipo, método de aplicação, etc.).»

1

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