# Jornal Oficial C 62/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 62 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano20 de fevreiro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 62

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano20 de fevreiro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 062/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7481 — Brookfield/TDF) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 062/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7481 — Brookfield/TDF) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2015/C 062/02 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/277 do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué | 2 |
| 2015/C 062/03 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas contra o Zimbabué | 3 |
| 2015/C 062/04 | Declarações unilaterais ad artigo 8.o da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 062/05 | Taxas de câmbio do euro | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2015/C 062/02

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/277 do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

o

2

2015/C 062/03

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas contra o Zimbabué

o

3

2015/C 062/04

Declarações unilaterais ad artigo 8.o da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas

ad

o

4

Comissão Europeia

2015/C 062/05

Taxas de câmbio do euro

5

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 062/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7461 — AMDS Italia/CLN/JV) (
  1
  ) | 6 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 062/07 | Publicação, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, do documento único de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho | 7 |
| 2015/C 062/08 | Publicação, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, do documento único de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho | 9 |
| 2015/C 062/09 | Nota de informação sobre as perguntas dirigidas à Comissão respeitantes à Decisão relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) destinada a apoiar a central nuclear de Hinkley Point C | 11 |
| 2015/C 062/10 | Aviso à atenção de Denis Mamadou Gerhard Cuspert, que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/274 da Comissão | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 062/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7461 — AMDS Italia/CLN/JV) (
  1
  )

1

6

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2015/C 062/07

Publicação, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, do documento único de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho

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7

2015/C 062/08

Publicação, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, do documento único de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho

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9

2015/C 062/09

Nota de informação sobre as perguntas dirigidas à Comissão respeitantes à Decisão relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) destinada a apoiar a central nuclear de Hinkley Point C

11

2015/C 062/10

Aviso à atenção de Denis Mamadou Gerhard Cuspert, que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/274 da Comissão

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/1 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7481 — Brookfield/TDF)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 62/01)

Em 12 de fevereiro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7481. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7481.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/2 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/2

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/277 do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

(2015/C 62/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/277 do Conselho (2), e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (3), relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas, entidades e organismos enumerados nos referidos anexos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 42, 16.2.2011, p. 6.

(2)  JO L 47, 20.2.2015, p. 20.

(3)  JO L 55, 24.2.2004, p. 1.

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| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/3 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/3

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas contra o Zimbabué

(2015/C 62/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/4 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/4

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Declarações unilaterais ad artigo 8.o da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (1)

(2015/C 62/04)

DECLARAÇÃO DA CROÁCIA

«Por “penalidade grave” entende-se uma sanção por todas as infrações relacionadas com a tributação previstas na Lei Geral Tributária e em legislação fiscal específica, e uma sanção por crimes económicos previstos no Código Penal.»

DECLARAÇÃO DA IRLANDA

DECLARAÇÃO DA IRLANDA

«A Irlanda considerará “penalidades graves” aquelas em relação às quais estão a ser instaurados ou foram instaurados processos penais por suspeita de evasão fiscal grave.»

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(1)  Decisão 2014/899/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, sobre a adesão da Croácia à Convenção de 23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO L 358 de 13.12.2014, p. 19).

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Comissão Europeia

| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/5 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de fevereiro de 2015

(2015/C 62/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1387 |
| JPY | iene | 135,52 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4442 |
| GBP | libra esterlina | 0,73790 |
| SEK | coroa sueca | 9,5713 |
| CHF | franco suíço | 1,0796 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6450 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,373 |
| HUF | forint | 305,34 |
| PLN | zlóti | 4,1695 |
| RON | leu romeno | 4,4461 |
| TRY | lira turca | 2,7890 |
| AUD | dólar australiano | 1,4632 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4257 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8331 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5148 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5466 |
| KRW | won sul-coreano | 1 267,63 |
| ZAR | rand | 13,2596 |
| CNY | iuane | 7,1229 |
| HRK | kuna | 7,7253 |
| IDR | rupia indonésia | 14 637,08 |
| MYR | ringgit | 4,1309 |
| PHP | peso filipino | 50,291 |
| RUB | rublo | 70,7133 |
| THB | baht | 37,064 |
| BRL | real | 3,2452 |
| MXN | peso mexicano | 17,0207 |
| INR | rupia indiana | 70,8384 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1387

JPY

iene

135,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4442

GBP

libra esterlina

0,73790

SEK

coroa sueca

9,5713

CHF

franco suíço

1,0796

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6450

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,373

HUF

forint

305,34

PLN

zlóti

4,1695

RON

leu romeno

4,4461

TRY

lira turca

2,7890

AUD

dólar australiano

1,4632

CAD

dólar canadiano

1,4257

HKD

dólar de Hong Kong

8,8331

NZD

dólar neozelandês

1,5148

SGD

dólar singapurense

1,5466

KRW

won sul-coreano

1 267,63

ZAR

rand

13,2596

CNY

iuane

7,1229

HRK

kuna

7,7253

IDR

rupia indonésia

14 637,08

MYR

ringgit

4,1309

PHP

peso filipino

50,291

RUB

rublo

70,7133

THB

baht

37,064

BRL

real

3,2452

MXN

peso mexicano

17,0207

INR

rupia indiana

70,8384

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/6 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7461 — AMDS Italia/CLN/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 62/06)

| 1. | Em 13 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas ArcelorMittal Distribution Solutions Italia («AMDS Italia»), pertencente ao Grupo ArcelorMittal, e C.L.N. – Coils Lamiere Nastri («CLN», Itália) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada («JV», Itália), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

Em 13 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas ArcelorMittal Distribution Solutions Italia («AMDS Italia»), pertencente ao Grupo ArcelorMittal, e C.L.N. – Coils Lamiere Nastri («CLN», Itália) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada («JV», Itália), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Grupo ArcelorMittal: empresa de nível mundial ativa nas indústrias mineira e siderúrgica, que produz um vasto leque de produtos siderúrgicos acabados e semiacabados,
  —   AMDS Italia: filial do Grupo ArcelorMittal, ativa na distribuição, processamento e comercialização de produtos siderúrgicos em Itália,
  —   CLN: i) distribuição de aço em Itália; ii) produção de rodas de aço para automóveis, motociclos, veículos comerciais e industriais; e iii) produção de componentes estampados para automóveis e veículos comerciais,
  —   JV: distribuição de produtos planos de aço-carbono através dos centros de serviços siderúrgicos em Itália. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Grupo ArcelorMittal: empresa de nível mundial ativa nas indústrias mineira e siderúrgica, que produz um vasto leque de produtos siderúrgicos acabados e semiacabados,

—   AMDS Italia: filial do Grupo ArcelorMittal, ativa na distribuição, processamento e comercialização de produtos siderúrgicos em Itália,

—   CLN: i) distribuição de aço em Itália; ii) produção de rodas de aço para automóveis, motociclos, veículos comerciais e industriais; e iii) produção de componentes estampados para automóveis e veículos comerciais,

—   JV: distribuição de produtos planos de aço-carbono através dos centros de serviços siderúrgicos em Itália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7461 — AMDS Italia/CLN/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7461 — AMDS Italia/CLN/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/7 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/7

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Publicação, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, do documento único de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho

(2015/C 62/07)

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (1)

«GAILTALER ALMKÄSE»

N.o CE: AT-PDO-0117-01265 — 31.3.2008

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Gailtaler Almkäse»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Áustria

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Gailtaler Almkäse» designa queijo de pasta dura à base de leite cru de vaca e, se necessário, leite cru de cabra (10 % de proporção máxima); teor mínimo de matéria gorda: 45 % no extrato seco; teor máximo de água: 40 %; matéria seca: 60 %, no mínimo.

O queijo possui a forma de roda e o peso varia entre 0,5 e 35 kg. Apresenta crosta natural seca e fechada de cor amarelo-dourada. A pasta é de cor amarelada, de consistência maleável e apresenta pequenos olhos redondos e regulares.

A duração mínima da cura para comercialização é de sete semanas. Admite-se cura mais breve no queijo para fins gastronómicos em oferta nas queijarias artesanais de Gailtal, embora não inferior a cinco semanas. A cura do «Gailtaler Almkäse» acondicionado em sacos herméticos não pode ser inferior a 75 dias.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Leite de pastagens de altitude dos Alpes de Gailtal. É proibida a utilização de leite produzido no vale. Os únicos aditivos autorizados no fabrico do queijo são o coalho natural e bactérias de ácido láctico. A gestão durável da qualidade é assegurada pelo cumprimento do «Gailtaler Almprotokoll», que contém as diretrizes sobre a gestão das pastagens de altitude, pecuária, ordenha, maturação do leite e fabrico do queijo.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A transformação do leite deve ocorrer nas pastagens de altitude dos Alpes de Gailtal.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Regras específicas relativas à rotulagem

A rotulagem do queijo realiza-se por aplicação de placas de caseína e aposição de rótulos uniformes que ostentam a representação gráfica acompanhada da menção «Gailtaler Almkäse — Denominação de Origem Protegida».

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção estende-se pelas encostas setentrionais e meridionais do Gailtal superior e é constituída pelas divisões administrativas (municípios) de Kötschach-Mauthen, Dellach, Kirchbach, Hermagor, Gitschtal, Weißensee, St. Stefan im Gailtal, Feistritz an der Gail e Hohenthurn, incluindo as regiões montanhosas oriental, central e parte da ocidental dos Alpes Cárnicos, a cadeia de Reißkofel e os Alpes centrais de Gailtal.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Especificidade da área geográfica

O território caracteriza-se por precipitações abundantes e longos períodos de insolação. As pastagens encontram-se a altitude inferior aos Alpes centrais, pelo que, para além do clima propício, usufruem de um período vegetativo mais longo. A área geográfica caracteriza-se também por uma grande variedade de tipos de solo e uma situação geográfica muito diferenciada quanto à vegetação, criando pastagens de altitude ricas do ponto de vista da biodiversidade, com uma elevada proporção de erva e leguminosas. O fabrico de queijo de pastagens de altitude na área geográfica já é referido no século XIV.

5.2.   Especificidade do produto

Especificidade do produto

Queijo de sabor peculiar de leite alpino puro.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A biodiversidade das pastagens de altitude, dotadas de grande diversidade geológica e climática, proporciona as melhores condições para garantir leite de qualidade elevada, que se distingue do produzido no vale e que é especialmente adequado para o fabrico de queijo. Para além das condições naturais, o trabalho desenvolvido pelos agricultores de Gailtal ao longo dos séculos em matéria de preservação da paisagem constitui uma justificação igualmente importante das condições excecionais das explorações leiteiras alpinas da área geográfica em questão. Os queijeiros de Gailtal que asseguram a ordenha dispõem de saber específico, baseado na experiência adquirida ao longo de gerações. O conhecimento manifestado na escolha das melhores pastagens em função das estações e a influência da temperatura exterior e da evolução das condições climáticas no processo de fabrico do queijo garantem o fabrico de um produto regional típico de grande qualidade.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (2)]

o

o

o

2

http://www.patentamt.at/Home/Markenschutz/Herkunftsangaben/Formulare/HA10_07_sp_GailtalerAlmkaese_1.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Ver nota 1.

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| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/9 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/9

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Publicação, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, do documento único de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho

(2015/C 62/08)

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (1)

«WALDVIERTLER GRAUMOHN»

N.o CE: AT-PDO-0117-01269-31.3.2008

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Waldviertler Graumohn»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Áustria

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Waldviertler Graumohn» designa uma variedade de papoila (dormideira) (Papaver somniferum L.) conhecida por «Schüttmohn». Para além das variedades endémicas de Waldviertel, há duas variedades registadas: a «Edel-Weiss» (branca) e a «Edel-Rot» (encarnada). A semente da dormideira é cinzenta e reniforme: mede entre 1 e 1,5 mm de comprimento e 0,7 e 1 mm de largura, provida de tegumento fino. A superfície apresenta estrutura em forma de tela. O teor de óleo está compreendido entre 43,4 e 48,4 %. O elevado teor de óleo e a delicadeza do tegumento que envolve a «Waldviertler Graumohn» conferem-lhe sabor acentuado a papoila e aroma suave a avelã. A «Waldviertler Graumohn» apresenta uma proporção de aproximadamente 85 % de ácidos gordos insaturados.

Papaver somniferum

A «Waldviertler Graumohn» é uma das raras variedades cujas cápsulas se abrem na maturidade, permitindo recolher as sementes sem danificar as cápsulas.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

—

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Todos os lotes são armazenados e tratados individualmente, para permitir identificar o fabricante em qualquer momento.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Regras específicas relativas à rotulagem

Quando a comercialização não é feita diretamente pelos agricultores, mas por intermediários, todos os lotes recebem o número do produtor (ou de lote) no momento da entrega, que permite identificar o produtor.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

O Waldviertel faz parte da província da Baixa Áustria; a área de produção compreende as divisões administrativas de Zwettl, Gmünd, Waidhofen/Thaya, Horn, Krems/Land (a norte do Danúbio) e Melk (a norte do Danúbio).

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Especificidade da área geográfica

A área geográfica caracteriza-se por solos áridos, grande amplitude térmica dia/noite e seca no momento da colheita. A cultura tradicional desta papoila existe na área identificada desde o século XIII. A produção de dormideira requer cuidados especiais e solo preparado como se fosse para jardim. O saber adquirido levou ao desenvolvimento de máquinas de colheita especialmente adaptadas à «Waldviertler Graumohn», pois a fragilidade do tegumento e o teor elevado de óleo implicariam a deterioração da planta (ranço), se fosse colhida com mondadoras-malhadoras tradicionais que a danificariam e esmagariam.

5.2.   Especificidade do produto

Especificidade do produto

De cor cinzenta, a semente desta papoila é relativamente grande quando comparada com a de outras variedades. Apresenta tegumento fino e um teor de óleo 2 a 3 % superior às variedades de papoila azul, bem como uma proporção elevada de ácidos gordos insaturados. Possui sabor peculiar intenso.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Relativamente a outras variedades de papoila, a «Waldviertler Graumohn» possui folhas mais macias, dentadas e lobadas; o pé apresenta pilosidade característica. Estas particularidades permitem que a «Waldviertler Graumohn» tire melhor partido do orvalho resultante da grande amplitude térmica entre o dia e a noite que impera em Waldviertel, propiciando o seu bom desenvolvimento. As diferenças de temperatura na área geográfica têm igualmente efeito especial na formação da semente, que contrai com o frio e dilata com o calor. As oscilações acentuam o sabor. Os solos áridos de Waldviertel influenciam o crescimento da papoila, tornando-o mais lento e determinando assim positivamente a qualidade e quantidade do óleo de papoila. O tempo seco no momento da colheita é absolutamente decisivo para a qualidade da papoila e das cápsulas.

A cultura da papoila desempenha um papel económico primordial na agricultura de Waldviertel, essencialmente caracterizada por pequenas explorações agrícolas, e adquire importância crescente, nomeadamente para o turismo, pois define a paisagem da região. Os campos carmim-brancos de papoilas atraem anualmente numerosos visitantes a Waldviertel. Além disso, a «Waldviertler Graumohn» é um ingrediente tradicional frequentemente utilizado na cozinha regional.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (2)]

o

o

o

2

www.patentamt.at/Home/Markenschutz/Herkunftsangaben/Formulare/HA2_07_sp_WaldviertlerGraumohn_1.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Ver nota 1.

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| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/11 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/11

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Nota de informação sobre as perguntas dirigidas à Comissão respeitantes à Decisão relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) destinada a apoiar a central nuclear de Hinkley Point C

(2015/C 62/09)

Em conformidade com o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros têm o direito de determinar a sua escolha entre diferentes fontes energéticas. O Reino Unido decidiu promover a energia nuclear e esta decisão é da sua competência nacional. No entanto, quando se despendem fundos públicos para apoiar empresas, a Comissão tem o dever de verificar que tal é feito em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Compete-lhe assegurar que qualquer auxílio estatal concedido é necessário e proporcional, e que não distorce a concorrência ou o comércio entre os Estados-Membros.

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação sobre esta medida em dezembro de 2013, expressando dúvidas sobre a compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno, com base nas informações disponíveis nessa altura. A decisão de início do procedimento procurou assegurar que a avaliação final fosse devidamente fundamentada em factos e análises, e tivesse em conta o parecer de todas as partes interessadas.

No âmbito do procedimento de investigação, a Comissão recebeu inúmeras informações e contributos das partes interessadas e das autoridades do Reino Unido. Estes novos elementos, em conjunto com o intenso e aprofundado escrutínio conduzido pela Comissão, serviram de base para a avaliação da Comissão. Em especial, a investigação revelou que os auxílios visam suprir uma insuficiência genuína do mercado, o que permitiu dissipar as dúvidas iniciais da Comissão. A investigação resultou igualmente em alterações significativas no nível dos auxílios, em comparação com a notificação original.

Nesta base, a Comissão adotou a decisão final sobre a referida medida em 8 de outubro de 2014. Considerou que os planos do Reino Unido destinados a apoiar o investimento numa nova central nuclear em Hinkley Point C, tal como alterados, eram compatíveis com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

A versão pública da decisão foi agora publicada no sítio web da DG Concorrência (1). Certas questões como a proporcionalidade dos auxílios e o seu impacto no desenvolvimento de tecnologias alternativas, incluindo no domínio das energias renováveis, são analisadas pormenorizadamente na decisão.

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(1)  Ver: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=3_SA_34947

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| 20.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/12 |
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20.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/12

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Aviso à atenção de Denis Mamadou Gerhard Cuspert, que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/274 da Comissão

(2015/C 62/10)

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a Al-Qaida, |
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1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:

—

a Al-Qaida,

| — | as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e grupos associados à Al-Qaida, e |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e grupos associados à Al-Qaida, e

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

| a) | a participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome de, por conta de, ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, grupo dissidente ou derivado; |
| --- | --- |

a)

a participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome de, por conta de, ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, grupo dissidente ou derivado;

| b) | o fornecimento, venda ou transferência de armas ou material relacionado com qualquer um deles; |
| --- | --- |

b)

o fornecimento, venda ou transferência de armas ou material relacionado com qualquer um deles;

| c) | o recrutamento para qualquer um deles; ou |
| --- | --- |

c)

o recrutamento para qualquer um deles; ou

| d) | outro apoio a atos ou atividades de qualquer um deles. |
| --- | --- |

d)

outro apoio a atos ou atividades de qualquer um deles.

| 2. | O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou em 10 de fevereiro de 2015 a inclusão de Denis Mamadou Gerhard Cuspert na lista do Comité de Sanções relativa à Al-Qaida.
  Esta pessoa pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista, eventualmente acompanhado por documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas – Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou em 10 de fevereiro de 2015 a inclusão de Denis Mamadou Gerhard Cuspert na lista do Comité de Sanções relativa à Al-Qaida.

Esta pessoa pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista, eventualmente acompanhado por documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas – Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no n.o 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/274 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Denis Mamadou Gerhard Cuspert à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:






  1) | congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos, e a proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no n.o 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/274 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Denis Mamadou Gerhard Cuspert à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1)

congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos, e a proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e

| 2) | proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2)

proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um processo de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/274 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um processo de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/274 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2015/274 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2015/274 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 47 de 20.2.2015, p. 13.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

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