# Jornal Oficial C 78A/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 78A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano6 de março de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 78A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano6 de março de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Instituto Comunitário das Variedades Vegetais |
| 2015/C 078A/01 | Convite à manifestação de interesse para o lugar de membro da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

2015/C 078A/01

Convite à manifestação de interesse para o lugar de membro da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

| 6.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 78/1 |
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6.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 78/1

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CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA O LUGAR DE MEMBRO DA INSTÂNCIA DE RECURSO DO INSTITUTO COMUNITÁRIO DAS VARIEDADES VEGETAIS

(2015/C 078 A/01)

1.   Descrição do instituto e da sua instância de recurso

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, a seguir designado «ICVV», foi criado pelo Regulamento do Conselho (CE) n.o 2100/94, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1) (a seguir designado «o regulamento de base»).

O ICVV é um órgão comunitário dotado de personalidade jurídica e dispondo de autonomia jurídica, administrativa e financeira que tem por missão a gestão do regime comunitário de proteção das variedades vegetais, forma específica dos direitos de propriedade industrial para as novas variedades vegetais. O ICVV deve, especificamente, decidir sobre os pedidos de concessão desses direitos, que garantem uma proteção uniforme em toda a União Europeia. A sede do ICVV situa-se em Angers, França.

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão (2) cria uma instância de recurso para deliberar sobre os recursos das decisões referidas no artigo 67.o do regulamento de base, nomeadamente sobre a concessão ou recusa do direito comunitário de proteção das variedades vegetais, as oposições, a nulidade ou a revogação do direito comunitário de proteção das variedades vegetais, ou a concessão ou recusa de direitos de exploração obrigatória.

A instância de recurso é constituída por um presidente e dois outros membros, podendo ainda cooptar dois membros suplementares. Estes terão suplentes para os representar na sua ausência. A instância de recurso é composta por membros com qualificação técnica e jurídica.

2.   Descrição das funções

O membro selecionado (m/f) exerce as competências atribuídas à instância de recurso, nomeadamente as de relator, se para tal for designado. As funções específicas dos membros da instância de recurso incluem nomeadamente:

| — | examinar e deliberar sobre os recursos de forma independente e imparcial, |
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examinar e deliberar sobre os recursos de forma independente e imparcial,

| — | respeitar os princípios e regras jurídicos nos processos, |
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respeitar os princípios e regras jurídicos nos processos,

| — | exercer a função de relator nos recursos, |
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exercer a função de relator nos recursos,

| — | realizar estudos preliminares dos recursos, |
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realizar estudos preliminares dos recursos,

| — | decidir sobre a admissibilidade dos recursos, |
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decidir sobre a admissibilidade dos recursos,

| — | participar, de forma atempada e exaustiva, em audiências orais e projetos de decisão sobre recursos. |
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participar, de forma atempada e exaustiva, em audiências orais e projetos de decisão sobre recursos.

Para mais informações sobre a Instância de Recurso, queira consultar o seguinte sítio web:

http://www.cpvo.europa.eu/main/en/home/community-plant-variety-rights/board-of-appeal

3.   Seleção e nomeação

Nos termos do regulamento de base, o Conselho de Administração do ICVV decide sobre a nomeação dos membros da instância de recurso com base numa lista de candidatos qualificados proposta pelo presidente do ICVV. A finalidade do presente convite à manifestação de interesse é permitir ao presidente do ICVV estabelecer uma lista de candidatos para o lugar de membro com qualificação técnica e jurídica a propor ao Conselho de Administração.

O presidente do ICVV estabelecerá um júri para o processo de seleção. O júri de seleção convidará para uma entrevista cerca de vinte candidatos, selecionados de entre os candidatos com perfis mais qualificados, com base nos seus méritos e nos critérios estabelecidos abaixo.

Na sequência dessa entrevista, o presidente do ICVV aprova uma lista restrita de candidatos, que é apresentada ao Conselho de Administração. Este último nomeará os membros da instância de recurso com base nesta lista, válida por cinco anos a partir de 23 de fevereiro de 2016.

O número de membros qualificados não pode exceder 25, devendo os seus conhecimentos específicos apresentar um bom equilíbrio entre membros com qualificação jurídica e agrónomos ou botânicos qualificados. Numa tentativa de conseguir equilíbrio geográfico, são incentivados a apresentar a sua candidatura ao lugar indivíduos de todos os Estados-Membros.

4.   Condições de emprego

O membro (m/f) pode continuar a exercer as suas atividades profissionais. O Estatuto dos Funcionários das União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia não se aplicam aos membros da instância de recurso (artigos 31.o e 47.o do regulamento de base).

O membro (m/f) é escolhido a partir da lista de membros qualificados aprovada pelo presidente da instância de recurso, caso a caso, de forma a que a instância seja composta por três ou cinco membros, conforme os casos.

O membro (m/f) seleccionado exerce as suas funções na instância de recurso a tempo parcial. A sua disponibilidade deverá ser de, pelo menos, dez dias por ano civil.

Por decisão do Conselho de Administração de 18 de março de 2014, a remuneração do membro nomeado como relator é fixada em 2  600 euros por caso normal (mais 1  300 euros se se tratar de um caso «complexo»), e a dos outros membros é fixada em 1  300 euros por caso normal (mais 650 euros se se tratar de um caso «complexo»). A estes montantes há a acrescentar 650 euros por membro para cobrir o tempo de deslocação, se for o caso. Além disso, as despesas de deslocação para e a partir de Angers serão reembolsadas.

5.   Critérios de elegibilidade

Os candidatos devem:

| — | ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, |
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ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia,

| — | ter um domínio profundo de uma das línguas da União Europeia e um domínio satisfatório de uma outra língua da União Europeia. Um bom domínio do inglês será uma vantagem. |
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ter um domínio profundo de uma das línguas da União Europeia e um domínio satisfatório de uma outra língua da União Europeia. Um bom domínio do inglês será uma vantagem.

À data de encerramento das candidaturas, os candidatos devem preencher os requisitos formais abaixo indicados:

| — | a) conclusão com êxito de um curso universitário completo de direito sancionado por um diploma comprovando que a duração normal do curso universitário é igual ou superior a quatro anos e que dá acesso a estudos de pós-graduação; ou b) conclusão com êxito de um curso universitário completo de direito sancionado por um diploma comprovando que a duração normal do curso universitário é igual a três anos, e um ano adicional de experiência profissional relevante, |
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a) conclusão com êxito de um curso universitário completo de direito sancionado por um diploma comprovando que a duração normal do curso universitário é igual ou superior a quatro anos e que dá acesso a estudos de pós-graduação; ou b) conclusão com êxito de um curso universitário completo de direito sancionado por um diploma comprovando que a duração normal do curso universitário é igual a três anos, e um ano adicional de experiência profissional relevante,

| — | a) ser jurista e ter adquirido experiência comprovada no domínio da propriedade intelectual; a experiência no domínio da proteção das variedades vegetais será uma vantagem; ou b) ser titular de um diploma de agrónomo ou de botânico e ter adquirido experiência comprovada na matéria. Estar familiarizado com as diretrizes da UPOV e os exames técnicos DHE será uma vantagem, |
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a) ser jurista e ter adquirido experiência comprovada no domínio da propriedade intelectual; a experiência no domínio da proteção das variedades vegetais será uma vantagem; ou b) ser titular de um diploma de agrónomo ou de botânico e ter adquirido experiência comprovada na matéria. Estar familiarizado com as diretrizes da UPOV e os exames técnicos DHE será uma vantagem,

| — | experiência profissional mínima de 12 anos, adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência referidos acima. |
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experiência profissional mínima de 12 anos, adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência referidos acima.

Os candidatos devem possuir:

| — | capacidade para tomar decisões e trabalhar em regime colegial com outras pessoas, |
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capacidade para tomar decisões e trabalhar em regime colegial com outras pessoas,

| — | boa capacidade de comunicação oral e escrita. |
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boa capacidade de comunicação oral e escrita.

As seguintes caraterísticas serão consideradas uma mais-valia:

| — | conhecimentos das diretrizes da UPOV e dos exames técnicos DHE, |
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conhecimentos das diretrizes da UPOV e dos exames técnicos DHE,

| — | experiência na atividade judicial, incluindo a redação de decisões, |
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experiência na atividade judicial, incluindo a redação de decisões,

| — | experiência de trabalho num órgão colegial, |
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experiência de trabalho num órgão colegial,

| — | experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilinguístico, |
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experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilinguístico,

| — | conhecimento de outras línguas oficiais da União Europeia para além das necessárias ao cumprimento dos critérios de elegibilidade. |
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conhecimento de outras línguas oficiais da União Europeia para além das necessárias ao cumprimento dos critérios de elegibilidade.

6.   Independência e declaração de interesses

O candidato não deve ter ligações a empresas privadas com atividades profissionais que envolvam a participação em processos perante o ICVV.

O candidato deve apresentar uma declaração na qual se compromete a atuar com independência, no interesse público, e indicar eventuais interesses que possam pôr em causa a sua independência. O candidato deve confirmar no acto de candidatura a sua disponibilidade para apresentar a referida declaração.

O presidente e os restantes membros da instância de recurso deverão ser independentes. Quando tomam as suas decisões, não obedecem a qualquer instrução. Não podem exercer qualquer outra função no ICVV.

7.   Apresentação de candidaturas

As candidaturas, acompanhadas de um curriculum vitae detalhado (de preferência com tradução em inglês, se for caso disso), devem ser enviadas o mais tardar até 30 de abril de 2015, fazendo fé o carimbo dos correios, para o seguinte:

Endereço eletrónico: vacances@cpvo.europa.eu com a indicação «Application for the post of member of the Board of Appeal» (Candidatura ao lugar de membro da instância de recurso).

Ou por

Correio postal:

| Community Plant Variety Office (CPVO) |
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| Secretariat of the Board of Appeal |
| 3 boulevard du Maréchal Foch |
| CS 10121 |
| 49101 Angers Cedex 2 |
| FRANÇA |

Community Plant Variety Office (CPVO)

Secretariat of the Board of Appeal

3 boulevard du Maréchal Foch

CS 10121

49101 Angers Cedex 2

FRANÇA

Determinados documentos, como cópias autenticadas de certificados de habilitações/diplomas académicos, referências, comprovativos da experiência, etc., não devem ser enviados nesta fase, mas antes numa fase posterior do processo, se solicitados.

O sobrescrito deve ostentar no exterior a menção «CONFIDENTIAL — DO NOT OPEN» em carateres bem legíveis.

A não apresentação de todos os documentos acima referidos no prazo previsto implica a rejeição automática da candidatura.

Informações complementares podem ser solicitadas para o mesmo endereço, através do fax +33 241256410 ou pelo endereço eletrónico doreau@cpvo.europa.eu

8.   Igualdade de oportunidades

As instituições da União Europeia e outros órgãos comunitários aplicam uma política de igualdade de oportunidades e aceitam as candidaturas sem qualquer discriminação em razão de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, caraterísticas genéticas, língua, religião, convicção política ou qualquer outra opinião, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

9.   Proteção dos dados pessoais

O ICVV garante que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados.

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(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2)  JO L 251 de 24.9.2009, p. 3.

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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