# Jornal Oficial L 33/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 33 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano10 de fevereiro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 33

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano10 de fevereiro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/192 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/193 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen (IGP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/194 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/195 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brocciu corse/Brocciu (DOP)] | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/196 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Toma Piemontese (DOP)] | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/197 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aglio Bianco Polesano (DOP)] | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (
  1
  ) | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/199 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/200 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no que respeita ao Sri Lanca | 15 |
| | * | Decisão (UE) 2015/201 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas relativas aos respetivos Regulamentos Internos | 19 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim | 37 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/203 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, como contributo para as medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior | 38 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/204 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
  [notificada com o número C(2015) 554]

   (
  1
  ) | 45 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/205 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a medidas de proteção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Bulgária
  [notificada com o número C(2015) 699]

   (
  1
  ) | 48 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 52 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/192 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/193 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen (IGP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/194 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)]

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/195 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brocciu corse/Brocciu (DOP)]

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/196 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Toma Piemontese (DOP)]

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/197 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aglio Bianco Polesano (DOP)]

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (
  1
  )

o

1

9

Regulamento de Execução (UE) 2015/199 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

12

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/200 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no que respeita ao Sri Lanca

o

15

*

Decisão (UE) 2015/201 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas relativas aos respetivos Regulamentos Internos

19

*

Decisão (PESC) 2015/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

37

*

Decisão (PESC) 2015/203 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, como contributo para as medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior

38

*

Decisão de Execução (UE) 2015/204 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
  [notificada com o número C(2015) 554]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 554]

1

45

*

Decisão de Execução (UE) 2015/205 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a medidas de proteção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Bulgária
  [notificada com o número C(2015) 699]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 699]

1

48

*

Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

2

o

1

52

| | | Aviso aos leitores |
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| | * | Aviso aos leitores (ver página 59) | 59 |

Aviso aos leitores

*

Aviso aos leitores (ver página 59)

(ver página 59)

59

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/1 |
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10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/1

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REGULAMENTO (UE) 2015/192 DO CONSELHO

de 9 de fevereiro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 1,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/656/PESC revogou a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho (2) e renovou as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, a fim de aplicar a Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as que lhe sucederam. O Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho (3), adotado para dar execução à Posição Comum 2004/852/PESC, dá agora execução à Decisão 2010/656/PESC a nível da União, impondo restrições à prestação, à Costa do Marfim, de assistência relacionada com atividades militares. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/656/PESC revogou a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho (2) e renovou as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, a fim de aplicar a Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as que lhe sucederam. O Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho (3), adotado para dar execução à Posição Comum 2004/852/PESC, dá agora execução à Decisão 2010/656/PESC a nível da União, impondo restrições à prestação, à Costa do Marfim, de assistência relacionada com atividades militares.

| (2) | Deverá ser prevista uma derrogação suplementar à proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, a fim de possibilitar a autorização de certo tipo de equipamento, quando apropriado, para uso civil em projetos de mineração ou de infraestruturas, na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2015/202 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(2)

Deverá ser prevista uma derrogação suplementar à proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, a fim de possibilitar a autorização de certo tipo de equipamento, quando apropriado, para uso civil em projetos de mineração ou de infraestruturas, na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2015/202 do Conselho (4).

| (3) | Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(3)

Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 174/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 174/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 174/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 1.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 1.o.

| 2) | O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o-A
  1.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador está estabelecido ou, no caso de o exportador não estar estabelecido na União, do Estado-Membro a partir do qual o equipamento pode ser vendido, fornecido, transferido ou exportado, pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal incluído no anexo I, depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional.
  2.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador está estabelecido ou, no caso de o exportador não estar estabelecido na União, do Estado-Membro a partir do qual o equipamento pode ser vendido, fornecido, transferido ou exportado, pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para efeitos de repressão interna, cuja lista consta do anexo I, que se destine exclusivamente a apoiar o processo de reforma do setor da segurança da Costa do Marfim e a apoiar ou ser utilizado pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam.
  3.   As autorizações a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser concedidas de acordo com as modalidades previstas nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 e são válidas em toda a União.
  4.   O Estado-Membro em questão informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo da presente artigo no prazo de duas semanas a contar da autorização.
  5.   Não podem ser concedidas autorizações para atividades que já tenham sido realizadas.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o-A

1.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador está estabelecido ou, no caso de o exportador não estar estabelecido na União, do Estado-Membro a partir do qual o equipamento pode ser vendido, fornecido, transferido ou exportado, pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal incluído no anexo I, depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador está estabelecido ou, no caso de o exportador não estar estabelecido na União, do Estado-Membro a partir do qual o equipamento pode ser vendido, fornecido, transferido ou exportado, pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para efeitos de repressão interna, cuja lista consta do anexo I, que se destine exclusivamente a apoiar o processo de reforma do setor da segurança da Costa do Marfim e a apoiar ou ser utilizado pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam.

3.   As autorizações a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser concedidas de acordo com as modalidades previstas nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 e são válidas em toda a União.

4.   O Estado-Membro em questão informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo da presente artigo no prazo de duas semanas a contar da autorização.

5.   Não podem ser concedidas autorizações para atividades que já tenham sido realizadas.»

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 4.o-B
  1.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador está estabelecido ou, no caso de o exportador não estar estabelecido na União, do Estado-Membro a partir do qual o equipamento pode ser vendido, fornecido, transferido ou exportado, pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação do equipamento enumerado no ponto 4 do anexo I que se destine exclusivamente a uso civil em projetos de mineração ou de infraestruturas.
  2.   A autorização a que se refere o n.o 1 deve ser concedida de acordo com as modalidades previstas nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 e é válida em toda a União.
  3.   Os exportadores fornecem à autoridade competente todas as informações pertinentes necessárias para avaliar o seu pedido de autorização.
  4.   A autoridade competente não concede qualquer autorização para a venda, fornecimento, transferência ou exportação do equipamento enumerado no ponto 4 do anexo I, a menos que tenha determinado que este se destina exclusivamente a uso civil em projetos de mineração ou de infraestruturas.
  5.   O Estado-Membro em questão informa os restantes Estados-Membros e a Comissão, com pelo menos uma semana de antecedência, da sua intenção de conceder uma autorização como referida no n.o 1.
  6.   Não podem ser concedidas autorizações para atividades que já tenham sido realizadas.». |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-B

1.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador está estabelecido ou, no caso de o exportador não estar estabelecido na União, do Estado-Membro a partir do qual o equipamento pode ser vendido, fornecido, transferido ou exportado, pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação do equipamento enumerado no ponto 4 do anexo I que se destine exclusivamente a uso civil em projetos de mineração ou de infraestruturas.

2.   A autorização a que se refere o n.o 1 deve ser concedida de acordo com as modalidades previstas nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 e é válida em toda a União.

3.   Os exportadores fornecem à autoridade competente todas as informações pertinentes necessárias para avaliar o seu pedido de autorização.

4.   A autoridade competente não concede qualquer autorização para a venda, fornecimento, transferência ou exportação do equipamento enumerado no ponto 4 do anexo I, a menos que tenha determinado que este se destina exclusivamente a uso civil em projetos de mineração ou de infraestruturas.

5.   O Estado-Membro em questão informa os restantes Estados-Membros e a Comissão, com pelo menos uma semana de antecedência, da sua intenção de conceder uma autorização como referida no n.o 1.

6.   Não podem ser concedidas autorizações para atividades que já tenham sido realizadas.»

| 4) | No anexo I, o título passa a ter a seguinte redação:
  «Lista do equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se referem os artigos 3.o, 4.o-A e 4.o-B». |
| --- | --- |

4)

No anexo I, o título passa a ter a seguinte redação:

«Lista do equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se referem os artigos 3.o, 4.o-A e 4.o-B»

| 5) | No anexo II, o título passa a ter a seguinte redação:
  «Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 4.o-A e 4.o-B». |
| --- | --- |

5)

No anexo II, o título passa a ter a seguinte redação:

«Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 4.o-A e 4.o-B»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

1

(2)  Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 368 de 15.12.2004, p. 50).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho, de 31 de janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim (JO L 29 de 2.2.2005, p. 5).

3

o

(4)  Decisão (PESC) 2015/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (ver página 37 do presente Jornal Oficial).

4

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| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/4 |
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10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/193 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2015

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Schwäbische Maultaschen»/«Schwäbische Suppenmaultaschen», registada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Schwäbische Maultaschen»/«Schwäbische Suppenmaultaschen», registada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2009 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Schwäbische Maultaschen»/«Schwäbische Suppenmaultaschen» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 991/2009 da Comissão, de 22 de outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Maultaschen ou Schwäbische Suppenmaultaschen (IGP)] (JO L 278 de 23.10.2009, p. 5).

2

o

(3)  JO C 321 de 18.9.2014, p. 4.

3

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| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/5 |
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10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/194 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2015

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Ossau-Iraty», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1660/2003 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Ossau-Iraty», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1660/2003 (3).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Ossau-Iraty» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1660/2003 da Comissão, de 19 de setembro de 2003, que altera o caderno de especificações e obrigações de uma denominação constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 (Ossau-Iraty) (JO L 234 de 20.9.2003, p. 10).

3

o

o

(4)  JO C 319 de 17.9.2014, p. 23.

4

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| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/6 |
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10.2.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 33/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/195 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2015

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brocciu corse/Brocciu (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brocciu corse»/«Brocciu», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brocciu corse»/«Brocciu», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 (3).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Brocciu corse»/«Brocciu» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão, de 14 de maio de 2003, que altera elementos dos cadernos de especificações e obrigações de dezasseis denominações constantes do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (Danablu, Monti Iblei, Lesbos, Beaufort, Salers, Reblochon ou Reblochon de Savoie, Laguiole, Mont d'Or ou Vacherin du Haut-Doubs, Comté, Roquefort, Epoisses de Bourgogne, Brocciu corse ou Brocciu, Sainte-Maure de Touraine, Ossau-Iraty, Dinde de Bresse, Huile essentielle de lavande de Haute-Provence) (JO L 120 de 15.5.2003, p. 3).

3

o

o

o

o

(4)  JO C 316 de 16.9.2014, p. 6.

4

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| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/7 |
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10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/196 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2015

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Toma Piemontese (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Toma Piemontese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Toma Piemontese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Toma Piemontese» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

2

o

o

o

o

(3)  JO C 310 de 12.9.2014, p. 4.

3

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| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/8 |
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10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/197 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2015

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aglio Bianco Polesano (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Aglio Bianco Polesano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Aglio Bianco Polesano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2009 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Aglio Bianco Polesano» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1175/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aglio Bianco Polesano (DOP)] (JO L 314 de 1.12.2009, p. 60).

2

o

(3)  JO C 347 de 3.10.2014, p. 18.

3

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| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/9 |
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10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/198 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2015

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado como indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado como indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

| (3) | O Canadá consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos, a partir da totalidade do seu território. |
| --- | --- |

(3)

O Canadá consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos, a partir da totalidade do seu território.

| (4) | Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (4) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («o Acordo»). |
| --- | --- |

(4)

Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (4) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («o Acordo»).

| (5) | A 4 de dezembro de 2014, o Canadá confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N2 no seu território, pelo que já não pode ser considerado como indemne desta doença. As autoridades veterinárias do Canadá suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas dos produtos destinadas a exportação para a União. O Canadá passou igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação. |
| --- | --- |

(5)

A 4 de dezembro de 2014, o Canadá confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N2 no seu território, pelo que já não pode ser considerado como indemne desta doença. As autoridades veterinárias do Canadá suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas dos produtos destinadas a exportação para a União. O Canadá passou igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação.

| (6) | O Canadá apresentou informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelo Canadá, é adequado concluir que a limitação das restrições de introdução dos produtos na União à área afetada pela GAAP, onde as autoridades veterinárias do Canadá impuseram restrições devido aos atuais surtos, deveria ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução na União dos produtos. |
| --- | --- |

(6)

O Canadá apresentou informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelo Canadá, é adequado concluir que a limitação das restrições de introdução dos produtos na União à área afetada pela GAAP, onde as autoridades veterinárias do Canadá impuseram restrições devido aos atuais surtos, deveria ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução na União dos produtos.

| (7) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

3

o

(4)  Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (JO L 71 de 18.3.1999, p. 3).

4

---

ANEXO

No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:

| Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas (7) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite (1) | Data de início (2) |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6A | 6B | 7 | 8 | 9 |
| «CA — Canadá | CA-0 | Todo o país | SPF | | | | | | | |
| EP, E | | | | | | | S4 |
| | CA-1 | Todo o território do Canadá, exceto a área CA-2 | BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRA, SRP | | N | | | A | | S1, ST1 |
| WGM | VIII | | | | | | |
| POU, RAT | | N | | | | | |
| CA-2 | Área do Canadá descrita como “Zona de Controlo Primário” situada dentro dos seguintes limites:






  — | a oeste, o oceano Pacífico, |

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas (7)

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite (1)

Data de início (2)

1

2

3

4

5

6

6A

6B

7

8

9

«CA — Canadá

CA-0

Todo o país

SPF

EP, E

S4

CA-1

Todo o território do Canadá, exceto a área CA-2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRA, SRP

N

A

S1, ST1

WGM

VIII

POU, RAT

N

CA-2

Área do Canadá descrita como “Zona de Controlo Primário” situada dentro dos seguintes limites:

—

a oeste, o oceano Pacífico,

| — | a sul, a fronteira com os Estados Unidos da América, |
| --- | --- |

—

a sul, a fronteira com os Estados Unidos da América,

| — | a norte, a autoestrada 16, |
| --- | --- |

—

a norte, a autoestrada 16,

| — | a leste, a fronteira entre as províncias da Colúmbia Britânica e de Alberta |
| --- | --- |

—

a leste, a fronteira entre as províncias da Colúmbia Britânica e de Alberta

WGM

VIII

P2

4.12.2014»

POU, RAT

N

P2

---

| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/12 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/199 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 344,2 |
| IL | 108,1 |
| MA | 78,1 |
| TR | 112,4 |
| ZZ | 160,7 |
| 0707 00 05 | JO | 217,9 |
| TR | 189,4 |
| ZZ | 203,7 |
| 0709 91 00 | EG | 85,3 |
| ZZ | 85,3 |
| 0709 93 10 | MA | 227,2 |
| TR | 241,2 |
| ZZ | 234,2 |
| 0805 10 20 | EG | 45,7 |
| IL | 69,1 |
| MA | 51,4 |
| TN | 54,9 |
| TR | 60,3 |
| ZZ | 56,3 |
| 0805 20 10 | IL | 143,6 |
| MA | 104,9 |
| ZZ | 124,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 77,5 |
| IL | 135,7 |
| JM | 115,2 |
| MA | 119,0 |
| TR | 81,3 |
| ZZ | 105,7 |
| 0805 50 10 | TR | 60,2 |
| ZZ | 60,2 |
| 0808 10 80 | BR | 65,5 |
| CL | 89,8 |
| MK | 22,6 |
| US | 169,6 |
| ZZ | 87,0 |
| 0808 30 90 | CL | 73,3 |
| CN | 93,4 |
| ZA | 93,1 |
| ZZ | 86,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

344,2

IL

108,1

MA

78,1

TR

112,4

ZZ

160,7

0707 00 05

JO

217,9

TR

189,4

ZZ

203,7

0709 91 00

EG

85,3

ZZ

85,3

0709 93 10

MA

227,2

TR

241,2

ZZ

234,2

0805 10 20

EG

45,7

IL

69,1

MA

51,4

TN

54,9

TR

60,3

ZZ

56,3

0805 20 10

IL

143,6

MA

104,9

ZZ

124,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

77,5

IL

135,7

JM

115,2

MA

119,0

TR

81,3

ZZ

105,7

0805 50 10

TR

60,2

ZZ

60,2

0808 10 80

BR

65,5

CL

89,8

MK

22,6

US

169,6

ZZ

87,0

0808 30 90

CL

73,3

CN

93,4

ZA

93,1

ZZ

86,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/15 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/200 DO CONSELHO

de 26 de janeiro de 2015

que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no que respeita ao Sri Lanca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países terceiros não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países terceiros não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão notificou oito países terceiros, pela Decisão de 15 de novembro de 2012 (2), da possibilidade de serem identificados como países que ela considera países terceiros não cooperantes. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão notificou oito países terceiros, pela Decisão de 15 de novembro de 2012 (2), da possibilidade de serem identificados como países que ela considera países terceiros não cooperantes.

| (4) | A Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 contém informações sobre os principais factos e considerações em que se baseia essa identificação. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 contém informações sobre os principais factos e considerações em que se baseia essa identificação.

| (5) | Na mesma data, por cartas separadas, a Comissão notificou os oito países terceiros de que ponderava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes. |
| --- | --- |

(5)

Na mesma data, por cartas separadas, a Comissão notificou os oito países terceiros de que ponderava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes.

| (6) | Nessas cartas, para evitar que os países terceiros em causa fossem identificados como não cooperantes e propostos para inscrição formal na respetiva lista, como previsto nos artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão instava-os a estabelecerem, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigirem as deficiências identificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012. |
| --- | --- |

(6)

Nessas cartas, para evitar que os países terceiros em causa fossem identificados como não cooperantes e propostos para inscrição formal na respetiva lista, como previsto nos artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão instava-os a estabelecerem, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigirem as deficiências identificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012.

| (7) | Concomitantemente, a Comissão convidou os oito países terceiros em causa a: i) tomarem as medidas necessárias para a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; ii) avaliarem a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; iii) enviarem semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados, em que a execução de cada ação fosse analisada quanto à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas, inter alia. |
| --- | --- |

(7)

Concomitantemente, a Comissão convidou os oito países terceiros em causa a: i) tomarem as medidas necessárias para a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; ii) avaliarem a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; iii) enviarem semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados, em que a execução de cada ação fosse analisada quanto à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas, inter alia.

| (8) | Foi dada a esses países a oportunidade de responderem, por escrito, às questões expressamente formuladas na Decisão de 15 de novembro de 2012 e de prestarem quaisquer outras informações pertinentes, de apresentarem provas que refutassem ou precisassem os factos invocados na Decisão de 15 de novembro de 2012, ou, se se justificasse, de adotarem planos de ação e medidas para corrigirem a situação. Foi-lhes ainda garantido o direito de pedirem ou prestarem informações suplementares. |
| --- | --- |

(8)

Foi dada a esses países a oportunidade de responderem, por escrito, às questões expressamente formuladas na Decisão de 15 de novembro de 2012 e de prestarem quaisquer outras informações pertinentes, de apresentarem provas que refutassem ou precisassem os factos invocados na Decisão de 15 de novembro de 2012, ou, se se justificasse, de adotarem planos de ação e medidas para corrigirem a situação. Foi-lhes ainda garantido o direito de pedirem ou prestarem informações suplementares.

| (9) | Em 15 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo de diálogo com os oito países terceiros e sublinhou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção de um acordo nesta matéria seria, em princípio, suficiente. |
| --- | --- |

(9)

Em 15 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo de diálogo com os oito países terceiros e sublinhou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção de um acordo nesta matéria seria, em princípio, suficiente.

| (10) | A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos oito países na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e tidas em conta. Os países em causa foram mantidos informados, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos oito países na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e tidas em conta. Os países em causa foram mantidos informados, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão.

| (11) | Em 24 de março de 2014, foi adotada a Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho (3). Três dos oito países em causa na Decisão de 15 de novembro de 2012 foram identificados como países terceiros não cooperantes, uma vez que, embora tivessem tomado algumas medidas, não cumpriam ainda as obrigações de adoção de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que decorrem do direito internacional e lhes incumbem aos Estados de pavilhão ou Estados costeiros. |
| --- | --- |

(11)

Em 24 de março de 2014, foi adotada a Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho (3). Três dos oito países em causa na Decisão de 15 de novembro de 2012 foram identificados como países terceiros não cooperantes, uma vez que, embora tivessem tomado algumas medidas, não cumpriam ainda as obrigações de adoção de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que decorrem do direito internacional e lhes incumbem aos Estados de pavilhão ou Estados costeiros.

| (12) | Pela Decisão de Execução 2014/715/UE (4), a Comissão identificou a República Democrática Socialista do Sri Lanca («Sri Lanca») como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que este país não cumpria as obrigações de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, lhe incumbem por força do direito internacional. |
| --- | --- |

(12)

Pela Decisão de Execução 2014/715/UE (4), a Comissão identificou a República Democrática Socialista do Sri Lanca («Sri Lanca») como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que este país não cumpria as obrigações de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, lhe incumbem por força do direito internacional.

| (13) | Em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e em resultado dos procedimentos de investigação e de diálogo levados a efeito em conformidade com os requisitos substantivos e processuais aí estabelecidos, o Conselho deve, portanto, adotar a presente decisão inscrevendo o Sri Lanca na lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN. A presente decisão baseia-se nos procedimentos de investigação e de diálogo, incluindo a correspondência trocada e as reuniões realizadas, assim como na Decisão de 15 de novembro de 2012 e da Decisão de Execução 2014/715/UE. As razões subjacentes a essas decisões são as mesmas que subjazem à presente decisão. A inscrição do Sri Lanca na lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, por força da presente decisão, deverá acarretar as consequências previstas no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

(13)

Em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e em resultado dos procedimentos de investigação e de diálogo levados a efeito em conformidade com os requisitos substantivos e processuais aí estabelecidos, o Conselho deve, portanto, adotar a presente decisão inscrevendo o Sri Lanca na lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN. A presente decisão baseia-se nos procedimentos de investigação e de diálogo, incluindo a correspondência trocada e as reuniões realizadas, assim como na Decisão de 15 de novembro de 2012 e da Decisão de Execução 2014/715/UE. As razões subjacentes a essas decisões são as mesmas que subjazem à presente decisão. A inscrição do Sri Lanca na lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, por força da presente decisão, deverá acarretar as consequências previstas no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

| (14) | A adoção da presente decisão que inscreve o Sri Lanca na lista dos países terceiros não cooperantes, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, torna obsoleta a Decisão de Execução 2014/715/UE que identifica o Sri Lanca como país terceiro não cooperante. |
| --- | --- |

(14)

A adoção da presente decisão que inscreve o Sri Lanca na lista dos países terceiros não cooperantes, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, torna obsoleta a Decisão de Execução 2014/715/UE que identifica o Sri Lanca como país terceiro não cooperante.

| (15) | Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, retira um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que esse país demonstre que corrigiu a situação que determinou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada dessa lista devem ter igualmente em conta a adoção, pelos países terceiros identificados, de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura da situação. |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, retira um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que esse país demonstre que corrigiu a situação que determinou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada dessa lista devem ter igualmente em conta a adoção, pelos países terceiros identificados, de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura da situação.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO AO SRI LANCA

| (16) | Em 15 de novembro de 2012, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão notificou o Sri Lanca de que ponderava a sua identificação como país terceiro não cooperante e instou esse país a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para corrigir as deficiências indicadas na Decisão de 15 de novembro de 2012. De dezembro de 2012 a junho de 2014, o Sri Lanca apresentou, por escrito, a sua posição e reuniu-se com a Comissão para debater os pontos em causa. A Comissão facultou àquele país, por escrito, as informações pertinentes e prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelo Sri Lanca, na sequência da Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012, foram examinadas e tidas na devida conta, tendo aquele país sido mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. Esta instituição entendeu que o Sri Lanca não resolvera satisfatoriamente as deficiências e os pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 15 de novembro de 2012. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas sugeridas num plano de ação apresentado pelo mesmo país não haviam sido integralmente aplicadas. |
| --- | --- |

(16)

Em 15 de novembro de 2012, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão notificou o Sri Lanca de que ponderava a sua identificação como país terceiro não cooperante e instou esse país a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para corrigir as deficiências indicadas na Decisão de 15 de novembro de 2012. De dezembro de 2012 a junho de 2014, o Sri Lanca apresentou, por escrito, a sua posição e reuniu-se com a Comissão para debater os pontos em causa. A Comissão facultou àquele país, por escrito, as informações pertinentes e prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelo Sri Lanca, na sequência da Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012, foram examinadas e tidas na devida conta, tendo aquele país sido mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. Esta instituição entendeu que o Sri Lanca não resolvera satisfatoriamente as deficiências e os pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 15 de novembro de 2012. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas sugeridas num plano de ação apresentado pelo mesmo país não haviam sido integralmente aplicadas.

3.   IDENTIFICAÇÃO DO SRI LANCA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (17) | Na Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão analisou as obrigações do Sri Lanca e apreciou o cumprimento país das obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

(17)

Na Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão analisou as obrigações do Sri Lanca e apreciou o cumprimento país das obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

| (18) | A Comissão analisou o cumprimento das obrigações internacionais do Sri Lanca tomando por referência as conclusões da Decisão de 15 de novembro de 2012 e tendo em conta as informações pertinentes prestadas por aquele país, o plano de ação sugerido e as medidas adotadas para corrigir a situação. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão analisou o cumprimento das obrigações internacionais do Sri Lanca tomando por referência as conclusões da Decisão de 15 de novembro de 2012 e tendo em conta as informações pertinentes prestadas por aquele país, o plano de ação sugerido e as medidas adotadas para corrigir a situação.

| (19) | As principais deficiências detetadas pela Comissão no plano de ação sugerido prendiam-se com várias formas de incumprimento de obrigações de direito internacional, nomeadamente não-adoção de um regime jurídico adequado, falta de um sistema de acompanhamento adequado e eficiente, falta de um programa de observadores, inexistência de um sistema de sanções dissuasor e aplicação incorreta do regime de certificação das capturas. Outras deficiências detetadas relacionam-se, de um modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas, e com condições de registo de navios, estabelecidas pelo direito internacional. Verificou-se ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas dos organismos competentes, como o Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada das Nações Unidas. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado mero elemento de prova e não uma base para a identificação. |
| --- | --- |

(19)

As principais deficiências detetadas pela Comissão no plano de ação sugerido prendiam-se com várias formas de incumprimento de obrigações de direito internacional, nomeadamente não-adoção de um regime jurídico adequado, falta de um sistema de acompanhamento adequado e eficiente, falta de um programa de observadores, inexistência de um sistema de sanções dissuasor e aplicação incorreta do regime de certificação das capturas. Outras deficiências detetadas relacionam-se, de um modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas, e com condições de registo de navios, estabelecidas pelo direito internacional. Verificou-se ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas dos organismos competentes, como o Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada das Nações Unidas. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado mero elemento de prova e não uma base para a identificação.

| (20) | Na Decisão de Execução 2014/715/UE, a Comissão identificou o Sri Lanca como país terceiro não cooperante em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
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(20)

Na Decisão de Execução 2014/715/UE, a Comissão identificou o Sri Lanca como país terceiro não cooperante em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

| (21) | Quanto a eventuais dificuldades do Sri Lanca, enquanto país em desenvolvimento, e relativamente às atividades de pesca, refira-se que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(21)

Quanto a eventuais dificuldades do Sri Lanca, enquanto país em desenvolvimento, e relativamente às atividades de pesca, refira-se que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento.

| (22) | Tendo em conta a Decisão de 15 de novembro de 2012 e a Decisão de Execução 2014/175/UE, assim como o processo de diálogo dos serviços da Comissão com o Sri Lanca e seus resultados, pode concluir-se que as medidas tomadas pelo Sri Lanca, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, são insuficientes para dar cumprimento ao disposto nos artigos 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e nos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes. |
| --- | --- |

(22)

Tendo em conta a Decisão de 15 de novembro de 2012 e a Decisão de Execução 2014/175/UE, assim como o processo de diálogo dos serviços da Comissão com o Sri Lanca e seus resultados, pode concluir-se que as medidas tomadas pelo Sri Lanca, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, são insuficientes para dar cumprimento ao disposto nos artigos 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e nos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes.

| (23) | O Sri Lanca não cumpriu, pois, as obrigações de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. |
| --- | --- |

(23)

O Sri Lanca não cumpriu, pois, as obrigações de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

4.   ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

| (24) | Tendo em conta as conclusões alcançadas relativamente ao Sri Lanca, este país deverá ser aditado, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida na Decisão de Execução 2014/170/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/914/UE do Conselho (5). A Decisão de Execução 2014/170/UE deverá, pois, ser alterada em conformidade. |
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(24)

Tendo em conta as conclusões alcançadas relativamente ao Sri Lanca, este país deverá ser aditado, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida na Decisão de Execução 2014/170/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/914/UE do Conselho (5). A Decisão de Execução 2014/170/UE deverá, pois, ser alterada em conformidade.

| (25) | As medidas que deverão ser tomadas relativamente ao Sri Lanca são as enunciadas no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. A proibição de importação incide em todas unidades populacionais de peixes ou espécies definidas no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, porquanto a identificação se não deve à não-adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN de uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie. |
| --- | --- |

(25)

As medidas que deverão ser tomadas relativamente ao Sri Lanca são as enunciadas no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. A proibição de importação incide em todas unidades populacionais de peixes ou espécies definidas no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, porquanto a identificação se não deve à não-adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN de uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.

| (26) | Note-se que a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores honestos em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras, além de ter outras consequências nocivas. Atenta a amplitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigura-se necessário proceder à aplicação célere das medidas impostas pela União ao Sri Lanca enquanto país não cooperante. Pelo exposto, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(26)

Note-se que a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores honestos em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras, além de ter outras consequências nocivas. Atenta a amplitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigura-se necessário proceder à aplicação célere das medidas impostas pela União ao Sri Lanca enquanto país não cooperante. Pelo exposto, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (27) | Se o Sri Lanca demonstrar ter corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirá-lo dessa lista em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção pelo Sri Lanca de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura dessa situação, |
| --- | --- |

(27)

Se o Sri Lanca demonstrar ter corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirá-lo dessa lista em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção pelo Sri Lanca de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura dessa situação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Democrática Socialista do Sri Lanca é aditada no anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DŪKLAVS

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1).

2

o

(3)  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2014/715/UE da Comissão, de 14 de outubro de 2014, que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 297 de 15.10.2014, p. 13).

4

o

(5)  Decisão de Execução 2014/914/UE do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no que se refere ao Belize (JO L 360 de 17.12.2014, p. 53).

5

o

---

| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/19 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/19

---

DECISÃO (UE) 2015/201 DO CONSELHO

de 27 de janeiro de 2015

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas relativas aos respetivos Regulamentos Internos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») prevê a aplicação provisória de partes do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.

| (2) | O artigo 3.o da Decisão 2014/494/UE do Conselho (2) especifica as partes do Acordo que devem ser aplicadas provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o da Decisão 2014/494/UE do Conselho (2) especifica as partes do Acordo que devem ser aplicadas provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»).

| (3) | Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno na sua primeira reunião. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno na sua primeira reunião.

| (4) | Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno.

| (5) | Nos termos do artigo 179.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 179.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno.

| (6) | Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente aos regulamentos internos a adotar pelos referidos subcomités, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente aos regulamentos internos a adotar pelos referidos subcomités,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo artigo 65.o do Acordo, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Subcomité SFS, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité Aduaneiro criado pelo artigo 74.o do Acordo, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Subcomité Aduaneiro, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo artigo 179.o do Acordo, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Subcomité IG, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Subcomité IG podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. REIRS

---

(1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

2

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PROJETO

DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-GEÓRGIA

de ... 2015

que adota o seu Regulamento Interno

O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 65.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 65.o do Acordo, o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») deve examinar todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 65.o do Acordo, o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») deve examinar todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o Regulamento Interno do Subcomité SFS constante do Anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ....

Pelo Subcomité SFS

O Presidente

---

(1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

ANEXO

Regulamento Interno do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Geórgia

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), criado em conformidade com o artigo 65.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, conforme previsto no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.

2.   O Subcomité SFS desempenha as funções previstas no artigo 65.o, n.o 2, do Acordo, à luz dos objetivos do capítulo 4 do título IV, consagrados no artigo 50.o do Acordo.

3.   O Subcomité SFS é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis pelos assuntos sanitários e fitossanitários.

4.   A presidência do Subcomité SFS é assegurada em conformidade com o artigo 2.o por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários.

5.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o artigo 428.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité SFS, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano.

2.   As reuniões do Subcomité SFS são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   As reuniões do Subcomité SFS podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.

5.   Entre as reuniões, o Subcomité SFS pode analisar quaisquer questões, por correspondência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo secretariado do Subcomité SFS da composição prevista da delegação de cada uma delas participante na reunião.

Artigo 5.o

Secretariado

1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Geórgia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité SFS.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado do Subcomité SFS assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité SFS seja enviada ao presidente do Subcomité SFS e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité SFS.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos aos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Geórgia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

4.   O secretário da Geórgia distribui os documentos aos representantes responsáveis da Geórgia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

5.   Os secretários do Subcomité SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no artigo 58.o do Acordo.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o-A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

4.   O presidente da reunião do Subcomité SFS pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às reuniões do Subcomité SFS, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente do Subcomité SFS pode reduzir os prazos previstos nos n.os 1 e 2, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   Os secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião do Subcomité SFS.

2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | A lista dos participantes na reunião, a lista dos funcionários que os acompanham e a lista de quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião; |
| --- | --- |

a)

A lista dos participantes na reunião, a lista dos funcionários que os acompanham e a lista de quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

| b) | A documentação apresentada ao Subcomité SFS; |
| --- | --- |

b)

A documentação apresentada ao Subcomité SFS;

| c) | As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; e |
| --- | --- |

c)

As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; e

| d) | As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4. |
| --- | --- |

d)

As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

4.   O secretário do Subcomité SFS da Parte que assegura a presidência do Subcomité SFS elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Subcomité SFS está habilitado a adotar decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, conforme previsto no artigo 65.o do Acordo. Estas decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   As decisões, pareceres, recomendações ou relatórios são assinados pelo presidente do Subcomité SFS e autenticados pelos secretários do Subcomité SFS. Sem prejuízo do n.o 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou relatório em causa é adotado.

3.   O Subcomité SFS pode tomar decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos secretários.

4.   Os atos do Subcomité SFS intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou «Relatório». As decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

5.   As decisões, os pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos às Partes.

6.   Cada Parte pode decidir da publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios do Subcomité SFS na respetiva publicação oficial.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité SFS deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias de calendário antes da reunião anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité SFS são o inglês e o georgiano.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentação elaborada nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, do Acordo.

Artigo 16.o

Grupos de trabalho técnicos e grupos ad hoc

1.   O Subcomité SFS pode, mediante uma decisão nos termos do artigo 65.o, n.o 6, do Acordo, criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos e grupos de peritos.

2.   A composição dos grupos de trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo Subcomité SFS respeitam todas as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.

3.   Salvo decisão das Partes em contrário, os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste Subcomité, ao qual prestam contas.

4.   As reuniões dos grupos de trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado ou através de videoconferência ou audioconferência.

5.   O secretariado do Subcomité SFS recebe cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações relevantes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho.

6.   Os grupos de trabalho estão habilitados a fazer recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente do Subcomité SFS, que distribui as recomendações nos termos do disposto no artigo 7.o

7.   O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, a qualquer grupo de trabalho técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS.

---

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA

de ... 2015

que adota o seu Regulamento Interno

O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 74.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 74.o do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 74.o do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o Regulamento Interno do Subcomité Aduaneiro constante do Anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ....

Pelo Subcomité Aduaneiro

O Presidente

---

(1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

ANEXO

Regulamento Interno do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité Aduaneiro, criado em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») exerce as suas funções nos termos do artigo 74.o, n.os 2 e 3, do Acordo.

2.   O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria aduaneira e assuntos conexos.

3.   A presidência é assegurada em conformidade com o artigo 2.o por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos.

4.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o artigo 428.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité Aduaneiro, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité Aduaneiro reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.

2.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité Aduaneiro pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.

4.   Entre as reuniões, o Subcomité Aduaneiro pode analisar quaisquer questões, por correspondência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité Aduaneiro da composição prevista da delegação de cada uma delas participante na reunião.

Artigo 5.o

Secretariado

1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Geórgia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité Aduaneiro e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, de acordo com o artigo 408.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio») deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité Aduaneiro.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité Aduaneiro é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité Aduaneiro seja enviada ao presidente do Subcomité Aduaneiro e distribuída, se for caso disso, nos mesmo termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité Aduaneiro.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes pertinentes da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Geórgia nesta correspondência. O Secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   O secretário da Geórgia distribui os documentos pelos representantes pertinentes da Geórgia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União nesta correspondência. O Secretário da Geórgia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité Aduaneiro não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité Aduaneiro informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité Aduaneiro no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

4.   O presidente do Subcomité Aduaneiro pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente do Subcomité Aduaneiro pode reduzir os prazos previstos nos n.os 1 e 2, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   O secretário do Subcomité Aduaneiro da Parte que assegura a presidência do Subcomité Aduaneiro elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.

2.   Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité Aduaneiro para aprovação. Os projetos de ata devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité Aduaneiro. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Subcomité Aduaneiro está habilitado a adotar disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, conforme previsto no artigo 74.o do Acordo. Estas disposições práticas, medidas, decisões e recomendações são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   As decisões ou recomendações são assinadas pelo Presidente do Subcomité Aduaneiro e autenticadas pelos secretários do Subcomité Aduaneiro. Sem prejuízo do n.o 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação em causa é adotada.

3.   O Subcomité Aduaneiro pode tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, as decisões ou recomendações são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos secretários.

4.   Os atos do Subcomité Aduaneiro intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». As decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

5.   As decisões e recomendações são distribuídas a ambas as Partes.

6.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité Aduaneiro nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité Aduaneiro apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual desse Comité.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité Aduaneiro são o inglês e o georgiano.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité Aduaneiro baseia as suas deliberações em documentação elaborada nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité Aduaneiro, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité Aduaneiro, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do Acordo.

---

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-GEÓRGIA

de ... 2015

que adota o seu Regulamento Interno

O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 179.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 179.o do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») deve controlar a evolução do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcionar como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 179.o do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») deve controlar a evolução do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcionar como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.

| (3) | Nos termos do artigo 179.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 179.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o Regulamento Interno do Subcomité IG constante do Anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ....

Pelo Subcomité IG

O Presidente

---

(1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

ANEXO

Regulamento Interno do Subcomité das Indicações Geográficas UE-Geórgia

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), criado em conformidade com o artigo 179.o, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), no exercício das suas funções.

2.   O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 179.o do Acordo.

3.   O Subcomité IG é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria de indicações geográficas.

4.   As Partes nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité IG.

5.   Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 2.o.

6.   Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação.

7.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o artigo 428.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité IG, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União e na Geórgia, e nunca depois de decorrido o prazo de 90 dias de calendário a contar do pedido.

2.   As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité IG pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Conselho de Associação na sua configuração Comércio.

4.   A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité IG, da composição prevista da delegação de cada uma delas participante na reunião.

Artigo 5.o

Secretariado

1.   Um funcionário representante da Comissão Europeia e um funcionário representante da Geórgia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, nomeados pelos chefes de delegação, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité IG.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado do Subcomité IG assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG seja enviada ao presidente do Subcomité IG e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité IG.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos aos representantes pertinentes da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Geórgia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

4.   O secretário da Geórgia distribui os documentos aos representantes pertinentes da Geórgia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité IG não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o da ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

4.   O presidente do Subcomité IG pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente do Subcomité IG pode reduzir os prazos previstos nos n.os 1 e 2, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   Os secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião do Subcomité IG.

2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | A lista dos participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião; |
| --- | --- |

a)

A lista dos participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

| b) | A documentação apresentada ao Subcomité IG; |
| --- | --- |

b)

A documentação apresentada ao Subcomité IG;

| c) | As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; e |
| --- | --- |

c)

As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; e

| d) | As conclusões operacionais da reunião, se necessário, nos termos do n.o 4. |
| --- | --- |

d)

As conclusões operacionais da reunião, se necessário, nos termos do n.o 4.

3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

4.   O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência do Subcomité IG elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.

Artigo 11.o

Decisões

1.   O Subcomité IG está habilitado a adotar decisões nos casos previstos no artigo 179.o, n.o 3, do Acordo. Essas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   As decisões sâo assinadas pelo presidente do Subcomité IG e autenticadas pelos secretários do Subcomité IG. Sem prejuízo do n.o 4, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada.

3.   O Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, as decisões ou relatórios são assinados pelo presidente e autenticados pelos secretários.

4.   Os atos do Subcomité IG intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Relatório». As decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

5.   As decisões são distribuídas pelas Partes.

6.   Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Subcomité IG na respetiva publicação oficial.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião anual desse Comité.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o georgiano.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentação elaborada nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 179.o, n.o 2, do Acordo.

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Jornal Oficial da União Europeia

L 33/37

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DECISÃO (PESC) 2015/202 DO CONSELHO

de 9 de fevereiro de 2015

que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1).

| (2) | Deverá ser prevista uma derrogação à proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a fim de permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados artigos que se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil. |
| --- | --- |

(2)

Deverá ser prevista uma derrogação à proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a fim de permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados artigos que se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil.

| (3) | É necessário que a União adote outras medidas para dar execução a essa derrogação, |
| --- | --- |

(3)

É necessário que a União adote outras medidas para dar execução a essa derrogação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2010/656/PESC, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-A

O artigo 1.o não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, caso os equipamentos se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil, ficando sujeitos, caso a caso, a uma autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de exportação.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).

1

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| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/38 |
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10.2.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 33/38

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DECISÃO (PESC) 2015/203 DO CONSELHO

de 9 de fevereiro de 2015

em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, como contributo para as medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | As atividades espaciais estão em expansão e a sua importância é crucial. O espaço é um recurso para todos os Estados do mundo. Os que ainda não desenvolvem atividades espaciais poderão fazê-lo no futuro. Por conseguinte, a União considera que reforçar a segurança das atividades no espaço exterior é um objetivo importante que contribuirá para o desenvolvimento e a segurança dos Estados. Este objetivo faz parte da política espacial da União. |
| --- | --- |

(1)

As atividades espaciais estão em expansão e a sua importância é crucial. O espaço é um recurso para todos os Estados do mundo. Os que ainda não desenvolvem atividades espaciais poderão fazê-lo no futuro. Por conseguinte, a União considera que reforçar a segurança das atividades no espaço exterior é um objetivo importante que contribuirá para o desenvolvimento e a segurança dos Estados. Este objetivo faz parte da política espacial da União.

| (2) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que identifica desafios e ameaças globais e apela a uma ordem internacional baseada em regras, no multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficientes. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que identifica desafios e ameaças globais e apela a uma ordem internacional baseada em regras, no multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficientes.

| (3) | A Estratégia Europeia de Segurança reconhece que a Carta das Nações Unidas constitui o enquadramento fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poderem cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia. A União esforça-se por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(3)

A Estratégia Europeia de Segurança reconhece que a Carta das Nações Unidas constitui o enquadramento fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poderem cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia. A União esforça-se por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas.

| (4) | A União está empenhada no desenvolvimento e na aplicação de medidas de transparência e de criação de confiança, como meio de atingir uma maior segurança no espaço. A União é também particularmente sensível à questão dos riscos causados pelos resíduos espaciais, seja qual for a sua origem, que podem prejudicar as atividades presentes e futuras. |
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(4)

A União está empenhada no desenvolvimento e na aplicação de medidas de transparência e de criação de confiança, como meio de atingir uma maior segurança no espaço. A União é também particularmente sensível à questão dos riscos causados pelos resíduos espaciais, seja qual for a sua origem, que podem prejudicar as atividades presentes e futuras.

| (5) | Em 18 de setembro de 2007, na sua resposta à Resolução 61/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de dezembro de 2006, a União apresentou a sua proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior («o Código de Conduta»), e lançou consultas para promover o desenvolvimento de um projeto preliminar. |
| --- | --- |

(5)

Em 18 de setembro de 2007, na sua resposta à Resolução 61/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de dezembro de 2006, a União apresentou a sua proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior («o Código de Conduta»), e lançou consultas para promover o desenvolvimento de um projeto preliminar.

| (6) | Nas suas Conclusões de 8-9 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia apoiou o primeiro projeto de um Código de Conduta Internacional, no qual os Estados participariam voluntariamente, que deveria incluir medidas de transparência e de criação de confiança e que constituiria a base para consultas com os principais Estados terceiros envolvidos ou interessados em atividades no espaço exterior, com o objetivo de assegurar um texto aceitável para o maior número possível de Estados. |
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(6)

Nas suas Conclusões de 8-9 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia apoiou o primeiro projeto de um Código de Conduta Internacional, no qual os Estados participariam voluntariamente, que deveria incluir medidas de transparência e de criação de confiança e que constituiria a base para consultas com os principais Estados terceiros envolvidos ou interessados em atividades no espaço exterior, com o objetivo de assegurar um texto aceitável para o maior número possível de Estados.

| (7) | Em 27 de setembro de 2010, o Conselho da União Europeia conferiu mandato à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) para prosseguir e alargar as consultas com base na versão revista do projeto de Código de Conduta preparado pela União, à luz das consultas com os Estados interessados. |
| --- | --- |

(7)

Em 27 de setembro de 2010, o Conselho da União Europeia conferiu mandato à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) para prosseguir e alargar as consultas com base na versão revista do projeto de Código de Conduta preparado pela União, à luz das consultas com os Estados interessados.

| (8) | A proposta da União de um projeto de Código de Conduta foi formalmente apresentada à comunidade internacional em Viena, em 5 de junho de 2012. Posteriormente, foi dado início a um processo de consultas abertas sobre o projeto de texto, com o objetivo de aumentar a transparência e de tornar o processo mais inclusivo. Foram realizadas três rondas de consultas, tendo as duas últimas incidido sobre versões revistas do Código de Conduta: em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, em 20-22 de novembro de 2013, em Banguecoque e, por último, em 27-28 de maio de 2014, no Luxemburgo. Cada uma dessas reuniões contou com participantes de mais de 60 Estados e, no total, participaram mais de 80 Estados. |
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(8)

A proposta da União de um projeto de Código de Conduta foi formalmente apresentada à comunidade internacional em Viena, em 5 de junho de 2012. Posteriormente, foi dado início a um processo de consultas abertas sobre o projeto de texto, com o objetivo de aumentar a transparência e de tornar o processo mais inclusivo. Foram realizadas três rondas de consultas, tendo as duas últimas incidido sobre versões revistas do Código de Conduta: em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, em 20-22 de novembro de 2013, em Banguecoque e, por último, em 27-28 de maio de 2014, no Luxemburgo. Cada uma dessas reuniões contou com participantes de mais de 60 Estados e, no total, participaram mais de 80 Estados.

| (9) | No final das consultas abertas, realizadas no Luxemburgo em 27-28 de maio de 2014, o Presidente concluiu que o processo de três rondas de tais consultas, realizado em 2013 e 2014 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), com a participação do Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), tinha desempenhado um importante papel no desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua das posições e preocupações entre os Estados participantes. No Luxemburgo, muitos participantes exprimiram um forte desejo de que o processo passasse de uma fase de consultas para uma fase de negociação, devendo o projeto de texto do Código de Conduta, desenvolvido no processo de consultas abertas, com contribuições de muitos Estados e ainda passível de novas alterações, constituir a base de futuras negociações multilaterais. Um certo número de participantes no processo de consultas abertas referiu a necessidade de algum tipo de apoio por parte das Nações Unidas. Na sequência das consultas do Luxemburgo, a União comprometeu-se a apresentar um novo projeto de texto do Código de Conduta e indicou a sua disponibilidade para refletir e proceder a consultas sobre a forma de apoiar as futuras negociações multilaterais, bem como a aprovação do futuro Código de Conduta e a respetiva aplicação. |
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(9)

No final das consultas abertas, realizadas no Luxemburgo em 27-28 de maio de 2014, o Presidente concluiu que o processo de três rondas de tais consultas, realizado em 2013 e 2014 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), com a participação do Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), tinha desempenhado um importante papel no desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua das posições e preocupações entre os Estados participantes. No Luxemburgo, muitos participantes exprimiram um forte desejo de que o processo passasse de uma fase de consultas para uma fase de negociação, devendo o projeto de texto do Código de Conduta, desenvolvido no processo de consultas abertas, com contribuições de muitos Estados e ainda passível de novas alterações, constituir a base de futuras negociações multilaterais. Um certo número de participantes no processo de consultas abertas referiu a necessidade de algum tipo de apoio por parte das Nações Unidas. Na sequência das consultas do Luxemburgo, a União comprometeu-se a apresentar um novo projeto de texto do Código de Conduta e indicou a sua disponibilidade para refletir e proceder a consultas sobre a forma de apoiar as futuras negociações multilaterais, bem como a aprovação do futuro Código de Conduta e a respetiva aplicação.

| (10) | A Decisão 2012/281/PESC do Conselho (1), executada pelo UNIDIR, desempenhou um papel importante no apoio a esse processo. Possibilitou a divulgação de informações, o intercâmbio de opiniões e o reforço das capacidades das partes interessadas no que respeita ao Código de Conduta, e resultou no aumentado da sensibilização para o Código de Conduta e do seu conhecimento. As principais atividades levadas a cabo ao abrigo da referida decisão consistiram em seminários regionais (em Kuala Lumpur, em dezembro de 2012, em Adis Abeba, em março de 2013, na Cidade do México, em junho de 2013, em Astana, em outubro de 2013) e nas reuniões multilaterais acima referidas realizadas em Viena, (junho de 2012), em Kiev (maio de 2013), Banguecoque (novembro de 2013) e no Luxemburgo (maio de 2014), que serviram de plataforma para apresentar e discutir o Código a nível internacional e demonstrar o empenhamento da União num processo inclusivo e transparente. |
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(10)

A Decisão 2012/281/PESC do Conselho (1), executada pelo UNIDIR, desempenhou um papel importante no apoio a esse processo. Possibilitou a divulgação de informações, o intercâmbio de opiniões e o reforço das capacidades das partes interessadas no que respeita ao Código de Conduta, e resultou no aumentado da sensibilização para o Código de Conduta e do seu conhecimento. As principais atividades levadas a cabo ao abrigo da referida decisão consistiram em seminários regionais (em Kuala Lumpur, em dezembro de 2012, em Adis Abeba, em março de 2013, na Cidade do México, em junho de 2013, em Astana, em outubro de 2013) e nas reuniões multilaterais acima referidas realizadas em Viena, (junho de 2012), em Kiev (maio de 2013), Banguecoque (novembro de 2013) e no Luxemburgo (maio de 2014), que serviram de plataforma para apresentar e discutir o Código a nível internacional e demonstrar o empenhamento da União num processo inclusivo e transparente.

| (11) | No seu «Estudo sobre o espaço exterior e medidas de instauração de confiança», datado de 12 de julho de 2013, o Grupo de Peritos Governamentais (GPG), criado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos da Resolução 65/68 da Assembleia Geral das Nações Unidas, registou a apresentação do Código de Conduta pela União, bem como as consultas abertas realizadas em Kiev. Nas conclusões e recomendações do seu estudo, o GPG apoiou os esforços para levar por diante compromissos políticos, como, por exemplo, um código de conduta multilateral para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço. |
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(11)

No seu «Estudo sobre o espaço exterior e medidas de instauração de confiança», datado de 12 de julho de 2013, o Grupo de Peritos Governamentais (GPG), criado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos da Resolução 65/68 da Assembleia Geral das Nações Unidas, registou a apresentação do Código de Conduta pela União, bem como as consultas abertas realizadas em Kiev. Nas conclusões e recomendações do seu estudo, o GPG apoiou os esforços para levar por diante compromissos políticos, como, por exemplo, um código de conduta multilateral para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço.

| (12) | Em 5 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso a Resolução A/RES/68/50 sobre medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, na qual se congratula com o relatório do Secretário-Geral da das Nações Unidas que integra o estudo do GPG e regista a apresentação, pela União, do projeto de Código de Conduta. A resolução exorta ainda os Estados membros das Nações Unidas a analisarem e aplicarem as medidas de transparência e de criação de confiança propostas pelo GPG, e solicita ao Secretário-Geral que distribua o relatório às entidades e organizações competentes das Nações Unidas, a fim de que estas possam contribuir para aplicar efetivamente as conclusões e recomendações constantes do relatório. As entidades e organizações competentes das Nações Unidas são ainda encorajadas a coordenarem-se entre si sobre questões relacionadas com as recomendações contidas no relatório. |
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(12)

Em 5 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso a Resolução A/RES/68/50 sobre medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, na qual se congratula com o relatório do Secretário-Geral da das Nações Unidas que integra o estudo do GPG e regista a apresentação, pela União, do projeto de Código de Conduta. A resolução exorta ainda os Estados membros das Nações Unidas a analisarem e aplicarem as medidas de transparência e de criação de confiança propostas pelo GPG, e solicita ao Secretário-Geral que distribua o relatório às entidades e organizações competentes das Nações Unidas, a fim de que estas possam contribuir para aplicar efetivamente as conclusões e recomendações constantes do relatório. As entidades e organizações competentes das Nações Unidas são ainda encorajadas a coordenarem-se entre si sobre questões relacionadas com as recomendações contidas no relatório.

| (13) | Atendendo à dinâmica criada no processo de consultas abertas liderado pela União sobre o projeto de Código de Conduta e ao desejo dos parceiros internacionais de que a União continue a liderar esse processo conducente à aprovação definitiva do Código de Conduta e a garantir os meios necessários para a sua aplicação imediatamente após a respetiva adoção, o apoio ao processo, iniciado com êxito ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, deverá prosseguir com base numa nova decisão do Conselho. |
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(13)

Atendendo à dinâmica criada no processo de consultas abertas liderado pela União sobre o projeto de Código de Conduta e ao desejo dos parceiros internacionais de que a União continue a liderar esse processo conducente à aprovação definitiva do Código de Conduta e a garantir os meios necessários para a sua aplicação imediatamente após a respetiva adoção, o apoio ao processo, iniciado com êxito ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, deverá prosseguir com base numa nova decisão do Conselho.

| (14) | A nova decisão do Conselho deverá apoiar novos esforços para aumentar a sensibilização para as medidas de transparência e de criação de confiança para as atividades no espaço exterior, incluindo a proposta de um Código de Conduta internacional, bem como as negociações sobre o Código de Conduta e a sua adoção formal, ao passo que a assistência para a aplicação do Código de Conduta e do ponto de contacto poderão ser previstas mediante uma futura decisão do Conselho. |
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(14)

A nova decisão do Conselho deverá apoiar novos esforços para aumentar a sensibilização para as medidas de transparência e de criação de confiança para as atividades no espaço exterior, incluindo a proposta de um Código de Conduta internacional, bem como as negociações sobre o Código de Conduta e a sua adoção formal, ao passo que a assistência para a aplicação do Código de Conduta e do ponto de contacto poderão ser previstas mediante uma futura decisão do Conselho.

| (15) | O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o UNIDIR deverão ser incumbidos pelo Conselho da execução técnica da presente decisão. Embora o GNUAD já desempenhe um papel essencial na aplicação das recomendações formuladas no relatório de 2013 do GPG das Nações Unidas sobre as medidas de transparência e de criação de confiança para as atividades no espaço exterior, o UNIDIR estará em condições de tirar partido da experiência adquirida em atividades de sensibilização regional ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, |
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(15)

O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o UNIDIR deverão ser incumbidos pelo Conselho da execução técnica da presente decisão. Embora o GNUAD já desempenhe um papel essencial na aplicação das recomendações formuladas no relatório de 2013 do GPG das Nações Unidas sobre as medidas de transparência e de criação de confiança para as atividades no espaço exterior, o UNIDIR estará em condições de tirar partido da experiência adquirida em atividades de sensibilização regional ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em apoio da sua proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior («o Código de Conduta») enquanto contributo para medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, em consonância com a Resolução A/RES/68/50 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a União prossegue o seguinte objetivo:

| — | com base na experiência adquirida ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, continuar a liderar o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, com a participação de todos os Estados interessados, de forma inclusiva e transparente, a fim de reunir um consenso o mais alargado possível sobre o projeto de Código de Conduta, tendo em vista a sua adoção pela Comunidade Internacional. |
| --- | --- |

—

com base na experiência adquirida ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, continuar a liderar o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, com a participação de todos os Estados interessados, de forma inclusiva e transparente, a fim de reunir um consenso o mais alargado possível sobre o projeto de Código de Conduta, tendo em vista a sua adoção pela Comunidade Internacional.

Artigo 2.o

1.   Os projetos a apoiar pela União abrangem as seguintes atividades específicas:

| a) | Continuar a reforçar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão da proposta de Código de Conduta Internacional e o processo conduzido pela União; |
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a)

Continuar a reforçar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão da proposta de Código de Conduta Internacional e o processo conduzido pela União;

| b) | Continuar a proporcionar um enquadramento para o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior que permita à comunidade internacional continuar a cooperar com vista a obter um consenso tão amplo quanto possível para a adoção do Código de Conduta, através do apoio a reuniões multilaterais para as negociações sobre o projeto de Código de Conduta e para a sua adoção formal. |
| --- | --- |

b)

Continuar a proporcionar um enquadramento para o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior que permita à comunidade internacional continuar a cooperar com vista a obter um consenso tão amplo quanto possível para a adoção do Código de Conduta, através do apoio a reuniões multilaterais para as negociações sobre o projeto de Código de Conduta e para a sua adoção formal.

2.   Os projetos e atividades específicas são descritos em pormenor no anexo.

Artigo 3.o

1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 2.o compete ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e ao Instituto das Nações Unidas para a investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), tal como especificado no anexo. O GNUAD e o UNIDIR desempenham essas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR celebra com o GNUAD e o UNIDIR os acordos necessários.

Artigo 4.o

1.   O montante de referência financeira para a execução das medidas referidas no artigo 1.o é de 1 274 398,85 EUR. O orçamento total estimado do projeto global é de 1 475 955,15 EUR, disponibilizados em regime de cofinanciamento pelo GNUAD e o UNIDIR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a execução correta da contribuição da União referida no n.o 1. Para o efeito, celebra convenções de financiamento com o GNUAD e o UNIDIR. As referidas convenções devem estipular que compete ao GNUAD e ao UNIDIR assegurar à contribuição da União uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão envida esforços para celebrar as convenções de financiamento referidas no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho e a AR sobre as eventuais dificuldades esse processo e a data de celebração da convenção de financiamento, no prazo de duas semanas a contar da assinatura.

Artigo 5.o

1.   A AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos a elaborar pelo GNUAD e pelo UNIDIR. Esses relatórios constituem a base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 6.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 24 meses após a celebração das convenções de financiamento relevantes a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada até essa data.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Decisão 2012/281/PESC do Conselho, de 29 de maio de 2012, no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior (JO L 140 de 30.5.2012, p. 68).

1

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ANEXO

1.   Quadro Geral e Objetivos

Os recursos espaciais, explorados por um número crescente de entidades governamentais e não governamentais, oferecem enormes benefícios ao mundo, inimagináveis há apenas algumas décadas. Hoje em dia, esses benefícios são acompanhados por desafios significativos decorrentes dos detritos orbitais perigosos e, por conseguinte, da possibilidade de colisões destrutivas, da concentração de satélites em órbita geoestacionária, da crescente saturação do espectro de radiofrequência, bem como da ameaça de perturbações voluntárias. Estes desafios exigem a participação séria de todos os Estados a fim de garantir uma maior proteção e segurança no espaço exterior.

Na sequência das resoluções 61/75, de 6 de dezembro de 2006, e 62/43, de 5 de dezembro de 2007, da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre «Medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior», e em resposta ao pedido do Secretário-Geral das Nações Unidas para que os membros das Nações Unidas apresentem «propostas concretas» em matéria de medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, a União apresentou, em setembro de 2007, a proposta de criação de um Código de Conduta voluntário. Foram lançadas consultas iniciais com Estados terceiros e o primeiro projeto de «Código de Conduta para as Atividades no Espaço Exterior» foi aprovado pelo Conselho em 8 e 9 de dezembro de 2008. À luz de novas consultas com os Estados interessados, o Conselho aprovou, em 27 de setembro de 2010, uma versão revista do projeto de Código de Conduta e conferiu mandato à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) para realizar consultas mais aprofundadas e alargadas com vista à elaboração de um texto de Código de Conduta que possa ser aceite pelo maior número de Estados possível e à adoção de um tal Código.

Na execução desse mandato, as consultas prosseguiram e uma versão revista do Código de Conduta foi formalmente apresentada à comunidade internacional durante uma reunião multilateral realizada em 5 de junho de 2012, em Viena. Posteriormente, foi dado início a um processo de consultas abertas sobre o projeto de texto, com o objetivo de tornar o processo mais transparente e inclusivo. Foram realizadas três rondas de consultas, tendo as duas últimas incidido sobre versões revistas do documento: em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, em 20-22 de novembro de 2013, em Banguecoque, e, por último, em 27-28 de maio de 2014 no Luxemburgo. Cada uma dessas reuniões contou com participantes de mais de 60 Estados e, no total, tendo participado, no total, mais de 80 Estados.

No final das consultas abertas realizadas no Luxemburgo em 27 e 28 de maio de 2014, o Presidente concluiu que o processo de três rondas de consultas abertas, realizado em 2013 e 2014 pelo SEAE com a participação do UNIDIR tinha desempenhado um importante papel no desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua das posições e preocupações entre os Estados participantes. No Luxemburgo, muitos participantes exprimiram um forte desejo de que o processo passasse de uma fase de consultas para uma fase de negociação, devendo o projeto de texto do Código de Conduta, desenvolvido no processo de consultas abertas, com contribuições de muitos Estados-Membros e ainda passível de novas alterações, constituir a base de futuras negociações multilaterais. Um certo número de participantes no processo de consultas abertas referiu a necessidade de algum tipo de aprovação por parte das Nações Unidas. Na sequência das consultas abertas no Luxemburgo, a União viria a apresentar um novo projeto do Código de Conduta e permaneceu disponível para refletir e proceder a consultas sobre a forma como poderia continuar a dar apoio às futuras negociações multilaterais, bem como à aprovação do futuro Código de Conduta e à respetiva aplicação.

A Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo em conta o relatório do Secretário-Geral exigido pela Resolução 61/75, aprovou, em 8 de dezembro de 2010, a Resolução 65/68, na qual solicitou ao Secretário-Geral a criação de um Grupo de Peritos Governamentais (GPG) em matéria de Medidas de Transparência e de Criação de Confiança para as atividades no espaço exterior, com o objetivo de elaborar um estudo sobre as referidas medidas. A União, que considera que um Código de Conduta poderá ser um contributo para medidas de transparência e de criação de confiança, informou o GPG das Nações Unidas dos progressos nos trabalhos sobre o Código de Conduta, durante as três reuniões do GPG realizadas em julho de 2012, abril de 2013 e julho de 2013. O GPG das Nações Unidas concluiu o seu estudo e as suas recomendações em julho de 2013. Recomenda que os Estados e as organizações internacionais, numa base voluntária e sem prejuízo da aplicação das obrigações decorrentes dos compromissos jurídicos existentes, estudem e apliquem as medidas de transparência e de criação de confiança descritas no relatório do GPG e apoia os esforços para prosseguir os compromissos políticos, por exemplo sob a forma de declarações unilaterais, de compromissos bilaterais ou de um Código de Conduta multilateral para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e a utilização pacífica desse espaço. O GPG concluiu que as medidas políticas voluntárias podem servir de base para a análise de conceitos e de propostas de obrigações juridicamente vinculativas.

Em 5 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso a Resolução A/RES/68/50 sobre medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, em que se congratula com o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas que integra o estudo do GPG, e regista a apresentação, pela União, do projeto de Código de Conduta. A resolução exorta ainda os Estados membros das Nações Unidas a analisarem e aplicarem as medidas de transparência e de criação de confiança propostas pelo GPG e solicita ao Secretário-Geral que distribua o relatório às entidades e organizações competentes das Nações Unidas a fim de que estas possam contribuir para aplicar efetivamente as conclusões e recomendações constantes desse relatório. As entidades e organizações competentes das Nações Unidas são ainda encorajadas a coordenarem-se entre si sobre questões relacionadas com as recomendações contidas no relatório.

Desde a primeira apresentação do projeto de Código de Conduta à comunidade internacional em junho de 2012, as atividades ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, «em apoio da proposta da União de um Código de Conduta Internacional para as atividades no espaço exterior» têm sido fundamentais para uma maior sensibilização para o Código de Conduta e para o apoio ao processo multilateral. Ao abrigo do acordo de contribuição, assinado em junho de 2012, o UNIDIR organizou uma série de seminários regionais (em Kuala Lumpur, Adis Abeba, na Cidade do México e em Astana) e apoiou quatro reuniões multilaterais de maior dimensão realizadas pelo SEAE em Viena, Kiev, Banguecoque e no Luxemburgo. Todas essas reuniões contaram com o patrocínio das viagens, a fim de facilitar a participação de funcionários e peritos.

A Decisão 2012/281/PESC apoiou a difusão de informações e o intercâmbio de opiniões sobre o Código de Conduta, e teve como resultado uma maior sensibilização e compreensão do Código a nível regional e internacional, entre peritos e decisores políticos. Contribuiu para que a União demonstrasse o seu empenho em gerir o processo com vista à adoção do Código de Conduta de forma inclusiva e transparente. As reuniões organizadas ao abrigo da decisão do Conselho serviram igualmente de plataforma para dialogar com os Estados que permaneceram críticos em relação ao Código de Conduta, incentivando-os a articularem as suas preocupações num contexto multilateral, com a possibilidade de apresentação de contra-argumentos e da realização de debates.

Tendo em conta a nova dinâmica adquirida no processo de debates sobre o Código de Conduta e, em especial, o desenvolvimento fundamental do GPG das Nações Unidas, a adoção por consenso da Resolução A/RES/68/50 da AGNU e os resultados das consultas abertas, realizadas no Luxemburgo em 27 e 28 de maio de 2014, a União deverá continuar a apoiar ativamente a criação de medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, continuando a promover e a trabalhar para a adoção do Código de Conduta.

Para o efeito, e com base na experiência adquirida ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, a União deverá apoiar as seguintes atividades:

| — | Continuar a reforçar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão das medidas de transparência e de criação de confiança, tal como proposto no relatório do GPG, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional e o processo conduzido pela União Europeia; |
| --- | --- |

—

Continuar a reforçar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão das medidas de transparência e de criação de confiança, tal como proposto no relatório do GPG, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional e o processo conduzido pela União Europeia;

| — | Continuar a proporcionar um enquadramento para o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior que permita à comunidade internacional continuar a cooperar com vista a obter um consenso tão amplo quanto possível para a adoção do Código de Conduta, através do apoio a reuniões multilaterais para as negociações sobre o projeto de Código de Conduta e para a sua adoção formal. |
| --- | --- |

—

Continuar a proporcionar um enquadramento para o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior que permita à comunidade internacional continuar a cooperar com vista a obter um consenso tão amplo quanto possível para a adoção do Código de Conduta, através do apoio a reuniões multilaterais para as negociações sobre o projeto de Código de Conduta e para a sua adoção formal.

2.   Projetos

| a. | Projeto n.o 1: Sensibilização: Promoção de compromissos políticos para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior
  1.   Objetivo do projeto:








  1. | Através da organização de eventos de sensibilização, dialogar com as partes interessadas para aumentar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão atuais dos esforços para prosseguir compromissos políticos destinados a incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, no contexto da promoção de medidas de transparência e de criação de capacidades. |
| --- | --- | --- |

a.

Projeto n.o 1: Sensibilização: Promoção de compromissos políticos para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior

1.   Objetivo do projeto:

1.

Através da organização de eventos de sensibilização, dialogar com as partes interessadas para aumentar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão atuais dos esforços para prosseguir compromissos políticos destinados a incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, no contexto da promoção de medidas de transparência e de criação de capacidades.

2.   Resultados do projeto/Indicadores de execução:

| 1. | Realizaram-se pelo menos três eventos de sensibilização à margem de conferências internacionais, conduzindo a uma maior sensibilização, conhecimento e compreensão pelas partes interessadas das medidas de transparência e de criação de capacidades, nomeadamente na proposta de Código de Conduta Internacional, incluindo os requisitos para a aplicação prática. |
| --- | --- |

1.

Realizaram-se pelo menos três eventos de sensibilização à margem de conferências internacionais, conduzindo a uma maior sensibilização, conhecimento e compreensão pelas partes interessadas das medidas de transparência e de criação de capacidades, nomeadamente na proposta de Código de Conduta Internacional, incluindo os requisitos para a aplicação prática.

| 2. | Foram organizados quatro seminários regionais ou sub-regionais que contaram com a participação de, pelo menos, uma maioria de Estados das regiões em questão. |
| --- | --- |

2.

Foram organizados quatro seminários regionais ou sub-regionais que contaram com a participação de, pelo menos, uma maioria de Estados das regiões em questão.

| 3. | Um melhor clima para a obtenção de progressos políticos, que se traduziu numa participação nas reuniões multilaterais previstas ao abrigo do projeto n.o 2, mais elevada do que a participação nas consultas abertas sobre o Código de Conduta (61 Estados), apoiadas ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC. |
| --- | --- |

3.

Um melhor clima para a obtenção de progressos políticos, que se traduziu numa participação nas reuniões multilaterais previstas ao abrigo do projeto n.o 2, mais elevada do que a participação nas consultas abertas sobre o Código de Conduta (61 Estados), apoiadas ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC.

3.   Descrição do projeto

| 1. | Está prevista a realização de um máximo de quatro seminários regionais ou sub-regionais para debater as medidas de transparência e de criação de confiança, centrados no futuro Código de Conduta e no seu funcionamento prático, incluindo o planeamento nacional de aplicação, conduzindo à abertura à assinatura do Código de Conduta. |
| --- | --- |

1.

Está prevista a realização de um máximo de quatro seminários regionais ou sub-regionais para debater as medidas de transparência e de criação de confiança, centrados no futuro Código de Conduta e no seu funcionamento prático, incluindo o planeamento nacional de aplicação, conduzindo à abertura à assinatura do Código de Conduta.

| 2. | Organização de, no máximo, quatro pequenos eventos de sensibilização a nível regional e/ou internacional, por exemplo, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas ou da Conferência sobre o Desarmamento, a fim de promover e apoiar a próxima fase do processo. |
| --- | --- |

2.

Organização de, no máximo, quatro pequenos eventos de sensibilização a nível regional e/ou internacional, por exemplo, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas ou da Conferência sobre o Desarmamento, a fim de promover e apoiar a próxima fase do processo.

| 3. | A decisão sobre os locais de reunião será tomada pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE, com base em propostas apresentadas pela entidade de execução. |
| --- | --- |

3.

A decisão sobre os locais de reunião será tomada pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE, com base em propostas apresentadas pela entidade de execução.

| b. | Projeto n.o 2: Organização de, no máximo, três reuniões multilaterais envolvendo todos os Estados interessados para facilitar as negociações com base no projeto de texto elaborado através das consultas abertas para um Código de Conduta Internacional com vista à sua celebração e adoção formal
  1.   Objetivo do projeto:








  1. | A título de aplicação das recomendações constantes do relatório do GPG das Nações Unidas, reunir representantes de Estados e outras partes interessados para as negociações sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, tendo em vista a adoção desse Código de Conduta. |
| --- | --- | --- |

b.

Projeto n.o 2: Organização de, no máximo, três reuniões multilaterais envolvendo todos os Estados interessados para facilitar as negociações com base no projeto de texto elaborado através das consultas abertas para um Código de Conduta Internacional com vista à sua celebração e adoção formal

1.   Objetivo do projeto:

1.

A título de aplicação das recomendações constantes do relatório do GPG das Nações Unidas, reunir representantes de Estados e outras partes interessados para as negociações sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, tendo em vista a adoção desse Código de Conduta.

2.   Resultados do projeto/Indicadores de execução:

| 1. | A conclusão de um processo diplomático que tenha permitido a realização de negociações sobre a proposta de um Código de Conduta, incluindo a realização de uma conferência de negociação e de uma conferência para a aprovação. |
| --- | --- |

1.

A conclusão de um processo diplomático que tenha permitido a realização de negociações sobre a proposta de um Código de Conduta, incluindo a realização de uma conferência de negociação e de uma conferência para a aprovação.

| 2. | Amplo apoio internacional à proposta de um Código de Conduta que possibilite a sua adoção pela comunidade internacional no primeiro semestre de 2016. |
| --- | --- |

2.

Amplo apoio internacional à proposta de um Código de Conduta que possibilite a sua adoção pela comunidade internacional no primeiro semestre de 2016.

3.   Descrição do projeto

| 1. | Organização de, no máximo, três reuniões multilaterais abertas para as quais serão convidados Estados membros das Nações Unidas e organizações relevantes, incluindo:






  a) | No máximo duas conferências de negociação que permitam que a comunidade internacional participe na redação do projeto de Código de Conduta, na versão resultante das consultas abertas, com vista a ultimar o texto; |
| --- | --- | --- |

1.

Organização de, no máximo, três reuniões multilaterais abertas para as quais serão convidados Estados membros das Nações Unidas e organizações relevantes, incluindo:

a)

No máximo duas conferências de negociação que permitam que a comunidade internacional participe na redação do projeto de Código de Conduta, na versão resultante das consultas abertas, com vista a ultimar o texto;

| b) | Uma conferência para a aprovação do Código de Conduta. |
| --- | --- |

b)

Uma conferência para a aprovação do Código de Conduta.

| 2. | A decisão sobre os locais de reunião será tomada pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE, com base em propostas apresentadas pela entidade de execução. |
| --- | --- |

2.

A decisão sobre os locais de reunião será tomada pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE, com base em propostas apresentadas pela entidade de execução.

3.   Aspetos processuais e coordenação

| a. | Um Comité Diretor dará início à execução dos projetos a fim de determinar os procedimentos aplicáveis e as modalidades de cooperação. O Comité Diretor examinará periodicamente a execução dos projetos, pelo menos uma vez por semestre, utilizando, nomeadamente, meios eletrónicos e de videoconferência. |
| --- | --- |

a.

Um Comité Diretor dará início à execução dos projetos a fim de determinar os procedimentos aplicáveis e as modalidades de cooperação. O Comité Diretor examinará periodicamente a execução dos projetos, pelo menos uma vez por semestre, utilizando, nomeadamente, meios eletrónicos e de videoconferência.

| b. | O Comité Diretor será composto por representantes da Alta Representante, do GNUAD, do UNIDIR e de instituições competentes das Nações Unidas, conforme adequado. |
| --- | --- |

b.

O Comité Diretor será composto por representantes da Alta Representante, do GNUAD, do UNIDIR e de instituições competentes das Nações Unidas, conforme adequado.

| c. | Com base numa proposta apresentada pelo GNUAD e pelo UNIDIR, o local e a composição estrutural dos seminários e das reuniões deste projeto serão decididos pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

c.

Com base numa proposta apresentada pelo GNUAD e pelo UNIDIR, o local e a composição estrutural dos seminários e das reuniões deste projeto serão decididos pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE.

4.   Apresentação de relatórios e avaliação

| a. | As entidades de execução apresentam à AR um relatório narrativo e financeiro no final do primeiro ano do projeto, procurando que coincida com os ciclos de apresentação de relatórios das Nações Unidas. |
| --- | --- |

a.

As entidades de execução apresentam à AR um relatório narrativo e financeiro no final do primeiro ano do projeto, procurando que coincida com os ciclos de apresentação de relatórios das Nações Unidas.

| b. | As entidades de execução apresentam um relatório final à AR aquando da conclusão do projeto. |
| --- | --- |

b.

As entidades de execução apresentam um relatório final à AR aquando da conclusão do projeto.

| c. | Os relatórios intercalares e de situação, as publicações, os comunicados de imprensa e as atualizações das entidades de execução serão comunicados à AR e à Comissão Europeia à medida que vão sendo elaborados. |
| --- | --- |

c.

Os relatórios intercalares e de situação, as publicações, os comunicados de imprensa e as atualizações das entidades de execução serão comunicados à AR e à Comissão Europeia à medida que vão sendo elaborados.

5.   Vigência

O prazo de execução estimado do presente projeto é de 24 meses.

6.   Beneficiários

| a. | Estados membros das Nações Unidas. |
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a.

Estados membros das Nações Unidas.

| b. | Partes interessadas não governamentais, incluindo a sociedade civil e a indústria. |
| --- | --- |

b.

Partes interessadas não governamentais, incluindo a sociedade civil e a indústria.

7.   Representantes de terceiros

| a. | A fim de promover a apropriação regional do Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, a participação de peritos externos à UE, nomeadamente dos que pertencem a organizações regionais e internacionais competentes, pode ser financiada através da presente decisão. |
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a.

A fim de promover a apropriação regional do Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, a participação de peritos externos à UE, nomeadamente dos que pertencem a organizações regionais e internacionais competentes, pode ser financiada através da presente decisão.

| b. | A participação do GNUAD, do UNIDIR e do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos Espaciais (UNOOSA) em atividades relacionadas com a presente decisão será financiada, na medida do necessário. |
| --- | --- |

b.

A participação do GNUAD, do UNIDIR e do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos Espaciais (UNOOSA) em atividades relacionadas com a presente decisão será financiada, na medida do necessário.

8.   Entidade de execução

| a. | A execução técnica da presente decisão é confiada ao GNUAD no que respeita à execução do subprojeto 3.2 (eventos de sensibilização) do projeto n.o 1, bem como do projeto n.o 2, e ao UNIDIR no que respeita à execução do subprojeto 3.1 (seminários regionais e sub-regionais) do projeto n.o 1. |
| --- | --- |

a.

A execução técnica da presente decisão é confiada ao GNUAD no que respeita à execução do subprojeto 3.2 (eventos de sensibilização) do projeto n.o 1, bem como do projeto n.o 2, e ao UNIDIR no que respeita à execução do subprojeto 3.1 (seminários regionais e sub-regionais) do projeto n.o 1.

| b. | Sempre que adequado, o GNUAD e o UNIDIR cooperarão com outras entidades, tais como o UNOOSA, com organizações internacionais e regionais, grupos de reflexão, ONG e a indústria. |
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b.

Sempre que adequado, o GNUAD e o UNIDIR cooperarão com outras entidades, tais como o UNOOSA, com organizações internacionais e regionais, grupos de reflexão, ONG e a indústria.

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| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/45 |
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10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/45

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/204 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2015

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

[notificada com o número C(2015) 554]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações, ao trânsito e à armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados («os produtos»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações, ao trânsito e à armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados («os produtos»).

| (2) | O anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE enumera as zonas dos países terceiros para as quais está restrita a introdução na União dos produtos por motivos de saúde animal e às quais se aplica uma regionalização. A parte 2 do mesmo anexo estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União dos produtos, desde que os mesmos tenham sido submetidos ao tratamento pertinente, tal como estabelecido na parte 4 daquele anexo. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE enumera as zonas dos países terceiros para as quais está restrita a introdução na União dos produtos por motivos de saúde animal e às quais se aplica uma regionalização. A parte 2 do mesmo anexo estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União dos produtos, desde que os mesmos tenham sido submetidos ao tratamento pertinente, tal como estabelecido na parte 4 daquele anexo.

| (3) | O Canadá consta do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado, nomeadamente, a introduzir na União os produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico, tal como estabelecido na parte 4 do mesmo anexo («tratamento A») na condição de a carne a partir da qual os produtos foram obtidos respeitar os requisitos de saúde animal para a carne fresca, incluindo ser originária de um país terceiro ou parte de país terceiro isento de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) tal como previsto no modelo de certificado constante do anexo III da referida decisão. |
| --- | --- |

(3)

O Canadá consta do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado, nomeadamente, a introduzir na União os produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico, tal como estabelecido na parte 4 do mesmo anexo («tratamento A») na condição de a carne a partir da qual os produtos foram obtidos respeitar os requisitos de saúde animal para a carne fresca, incluindo ser originária de um país terceiro ou parte de país terceiro isento de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) tal como previsto no modelo de certificado constante do anexo III da referida decisão.

| (4) | Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (3) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («o Acordo»). |
| --- | --- |

(4)

Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (3) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («o Acordo»).

| (5) | Foram confirmados surtos de GAAP do subtipo H5N2 em explorações de aves de capoeira na província da Colúmbia Britânica, no Canadá. |
| --- | --- |

(5)

Foram confirmados surtos de GAAP do subtipo H5N2 em explorações de aves de capoeira na província da Colúmbia Britânica, no Canadá.

| (6) | Atendendo à atual situação epidemiológica da GAAP no Canadá, o tratamento A é insuficiente para eliminar os riscos de saúde animal associados à introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens. Esses produtos devem ser submetidos pelo menos ao «tratamento D», tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE («tratamento D») a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo à atual situação epidemiológica da GAAP no Canadá, o tratamento A é insuficiente para eliminar os riscos de saúde animal associados à introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens. Esses produtos devem ser submetidos pelo menos ao «tratamento D», tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE («tratamento D») a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União.

| (7) | O Canadá apresentou informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelo Canadá, é adequado concluir que o requisito de aplicação do tratamento D deveria ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução na União dos produtos obtidos de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens provenientes da zona afetada, que foi submetida a restrições pelas autoridades veterinárias canadianas em virtude dos atuais surtos de GAAP. Por conseguinte, é adequado alterar as partes 2 e 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. |
| --- | --- |

(7)

O Canadá apresentou informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelo Canadá, é adequado concluir que o requisito de aplicação do tratamento D deveria ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução na União dos produtos obtidos de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens provenientes da zona afetada, que foi submetida a restrições pelas autoridades veterinárias canadianas em virtude dos atuais surtos de GAAP. Por conseguinte, é adequado alterar as partes 2 e 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

| (8) | A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

2

(3)  Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/2011/CE do Conselho (JO L 71 de 18.3.1999, p. 3).

3

---

ANEXO

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1, é inserida a seguinte entrada relativa ao Canadá entre as entradas relativas ao Brasil e à China:








  «Canadá | CA | 01/2014 | Todo o país |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-1 | 01/2014 | Todo o território do Canadá, exceto a área CA-2 |
| CA-2 | 01/2014 | Área do Canadá descrita como “Zona de Controlo Primário”
  localizada dentro dos seguintes limites:






  — | a oeste, o oceano Pacífico |

1)

Na parte 1, é inserida a seguinte entrada relativa ao Canadá entre as entradas relativas ao Brasil e à China:

«Canadá

CA

01/2014

Todo o país

CA-1

01/2014

Todo o território do Canadá, exceto a área CA-2

CA-2

01/2014

Área do Canadá descrita como “Zona de Controlo Primário”

localizada dentro dos seguintes limites:

—

a oeste, o oceano Pacífico

| — | a sul, a fronteira com os Estados Unidos da América |
| --- | --- |

—

a sul, a fronteira com os Estados Unidos da América

| — | a norte, a autoestrada 16 |
| --- | --- |

—

a norte, a autoestrada 16

| — | a leste, a fronteira entre as províncias da Colúmbia Britânica e de Alberta» |
| --- | --- |

—

a leste, a fronteira entre as províncias da Colúmbia Britânica e de Alberta»

| 2) | Na parte 2, a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:



















  «CA | Canadá CA | A | A | A | A | XXX | XXX | A | A | A | XXX | A | XXX | A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Canadá CA-1 | A | A | A | A | A | A | A | A | A | XXX | A | A | A |
| Canadá CA-2 | A | A | A | A | D | D | A | A | A | XXX | A | D | A» |

2)

Na parte 2, a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá CA

A

A

A

A

XXX

XXX

A

A

A

XXX

A

XXX

A

Canadá CA-1

A

A

A

A

A

A

A

A

A

XXX

A

A

A

Canadá CA-2

A

A

A

A

D

D

A

A

A

XXX

A

D

A»

---

| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/48 |
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10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/48

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/205 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2015

que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a medidas de proteção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Bulgária

[notificada com o número C(2015) 699]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (3), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (4), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/415/CE da Comissão (5) estabelece determinadas medidas de proteção a aplicar a fim de impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após suspeita ou confirmação de um surto dessa doença. Essas áreas estão enumeradas no quadro incluído no anexo da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão (5) estabelece determinadas medidas de proteção a aplicar a fim de impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após suspeita ou confirmação de um surto dessa doença. Essas áreas estão enumeradas no quadro incluído no anexo da referida decisão.

| (2) | Na sequência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Bulgária, este Estado-Membro tomou medidas de proteção nos termos da Decisão 2006/415/CE e estabeleceu as áreas A e B, em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Bulgária, este Estado-Membro tomou medidas de proteção nos termos da Decisão 2006/415/CE e estabeleceu as áreas A e B, em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão.

| (3) | A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considera que os limites das áreas A e B estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto. Assim, pode proceder-se à confirmação das áreas A e B na Bulgária e definir-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considera que os limites das áreas A e B estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto. Assim, pode proceder-se à confirmação das áreas A e B na Bulgária e definir-se a duração dessa regionalização.

| (4) | As áreas A e B estabelecidas na Bulgária devem ser incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2006/415/CE. |
| --- | --- |

(4)

As áreas A e B estabelecidas na Bulgária devem ser incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2006/415/CE.

| (5) | O anexo da Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

(4)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

4

(5)  Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de junho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (JO L 164 de 16.6.2006, p. 51).

5

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Área A, tal como estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área A | Prazo de aplicação das medidas previstas no artigo 5.o, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| BG | Bulgária | | Área que engloba: | 5 de março de 2015 |
| | | | Zona de proteção: |
| 52279 | Konstantinovo |
| | | | Zona de vigilância: |
| 07079 | Na cidade de Burgas, as partes:






  — | Meden rudnik |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área A

Prazo de aplicação das medidas previstas no artigo 5.o, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii)

Código

(se disponível)

Nome

BG

Bulgária

Área que engloba:

5 de março de 2015

Zona de proteção:

52279

Konstantinovo

Zona de vigilância:

07079

Na cidade de Burgas, as partes:

—

Meden rudnik

| — | Gorno ezerovo |
| --- | --- |

—

Gorno ezerovo

| — | Varli bryag |
| --- | --- |

—

Varli bryag

21141

Dimchevo

80916

Cherni vrah

57337

Polski izvor

43623

Livada

23604

Drachevo

20273

Debelt

58400

Prisad

PARTE B

Área B, tal como estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área B | Prazo de aplicação das medidas previstas no artigo 5.o, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| BG | Bulgária | | Área que engloba: | 5 de março de 2015» |
| BGS04 | O município de Burgas |
| BGS08 | O município de Kameno |
| BGS21 | O município de Sozopol |
| | No município de Sredets: |
| 63055 | — | Rosenovo |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área B

Prazo de aplicação das medidas previstas no artigo 5.o, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii)

Código

(se disponível)

Nome

BG

Bulgária

Área que engloba:

5 de março de 2015»

BGS04

O município de Burgas

BGS08

O município de Kameno

BGS21

O município de Sozopol

No município de Sredets:

63055

—

Rosenovo

17974

| — | Sredec |
| --- | --- |

—

Sredec

24712

| — | Djulevo |
| --- | --- |

—

Djulevo

70322

| — | Suhodol |
| --- | --- |

—

Suhodol

30168

| — | Zagortsi |
| --- | --- |

—

Zagortsi

65560

| — | Svetlina |
| --- | --- |

—

Svetlina

03455

| — | Belila |
| --- | --- |

—

Belila

59015

| — | Panchevo |
| --- | --- |

—

Panchevo

No município de Pomorie:

57491

| — | Pomorie |
| --- | --- |

—

Pomorie

35691

| — | Kamenar |
| --- | --- |

—

Kamenar

00271

| — | Aheloi |
| --- | --- |

—

Aheloi

35033

| — | Kableshkovo |
| --- | --- |

—

Kableshkovo

44425

| — | Laka |
| --- | --- |

—

Laka

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| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/52 |
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10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/52

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/206 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2015

relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O fabricante Daimler AG (o «requerente») apresentou um pedido de aprovação de um sistema de iluminação exterior eficiente constituído por díodos emissores de luz (LED) como pacote tecnológico inovador em 14 de novembro de 2013. A completitude do pedido foi avaliada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2). A Comissão detetou a falta de certas informações relevantes no pedido inicial e solicitou ao requerente que o completasse. O requerente forneceu as informações requeridas em 14 de maio de 2014. O pedido foi considerado completo e o período para a sua avaliação pela Comissão teve início no dia seguinte ao da receção oficial das informações completas, ou seja, 15 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O fabricante Daimler AG (o «requerente») apresentou um pedido de aprovação de um sistema de iluminação exterior eficiente constituído por díodos emissores de luz (LED) como pacote tecnológico inovador em 14 de novembro de 2013. A completitude do pedido foi avaliada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2). A Comissão detetou a falta de certas informações relevantes no pedido inicial e solicitou ao requerente que o completasse. O requerente forneceu as informações requeridas em 14 de maio de 2014. O pedido foi considerado completo e o período para a sua avaliação pela Comissão teve início no dia seguinte ao da receção oficial das informações completas, ou seja, 15 de maio de 2014.

| (2) | O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 («orientações técnicas») (3). |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 («orientações técnicas») (3).

| (3) | O pedido refere-se a um sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz nos faróis de médios, nos faróis de máximos, nas luzes de presença da frente e nas luzes da chapa de matrícula. Este pacote tecnológico é semelhante às tecnologias inovadoras aprovadas como ecoinovação nas Decisões de Execução 2013/128/UE (4) e 2014/128/UE (5) da Comissão. De notar, igualmente, que o pedido do requerente Daimler AG se baseia na abordagem simplificada descrita nas orientações técnicas, à semelhança do pedido anteriormente aprovado pela Decisão de Execução 2014/128/UE, ao passo que o pedido aprovado pela Decisão de Execução 2013/128/UE se baseia na abordagem exaustiva. |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se a um sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz nos faróis de médios, nos faróis de máximos, nas luzes de presença da frente e nas luzes da chapa de matrícula. Este pacote tecnológico é semelhante às tecnologias inovadoras aprovadas como ecoinovação nas Decisões de Execução 2013/128/UE (4) e 2014/128/UE (5) da Comissão. De notar, igualmente, que o pedido do requerente Daimler AG se baseia na abordagem simplificada descrita nas orientações técnicas, à semelhança do pedido anteriormente aprovado pela Decisão de Execução 2014/128/UE, ao passo que o pedido aprovado pela Decisão de Execução 2013/128/UE se baseia na abordagem exaustiva.

| (4) | A Comissão considera que as informações fornecidas no pedido demonstram que as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 foram cumpridos. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão considera que as informações fornecidas no pedido demonstram que as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 foram cumpridos.

| (5) | O requerente demonstrou que a utilização de LED nos faróis de médios, nos faróis de máximos, nas luzes de presença da frente e nas luzes da chapa de matrícula não ultrapassou 3 % dos veículos novos de passageiros matriculados no ano de referência de 2009. Em apoio deste valor, o requerente remeteu para as orientações técnicas, das quais consta a síntese do relatório LightSightSafety da Associação Europeia de Fabricantes de Componentes para Automóveis (CLEPA). O requerente utilizou funções predefinidas e valores médios de dados em conformidade com a abordagem simplificada que as orientações técnicas especificam. |
| --- | --- |

(5)

O requerente demonstrou que a utilização de LED nos faróis de médios, nos faróis de máximos, nas luzes de presença da frente e nas luzes da chapa de matrícula não ultrapassou 3 % dos veículos novos de passageiros matriculados no ano de referência de 2009. Em apoio deste valor, o requerente remeteu para as orientações técnicas, das quais consta a síntese do relatório LightSightSafety da Associação Europeia de Fabricantes de Componentes para Automóveis (CLEPA). O requerente utilizou funções predefinidas e valores médios de dados em conformidade com a abordagem simplificada que as orientações técnicas especificam.

| (6) | O requerente utilizou, em conformidade com a abordagem simplificada descrita nas orientações técnicas, um sistema de iluminação com halogéneos como tecnologia de referência, a fim de demonstrar a capacidade de redução de emissões de CO2 do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz nos faróis de médios, nos faróis de máximos, nas luzes de presença da frente e nas luzes da chapa de matrícula. |
| --- | --- |

(6)

O requerente utilizou, em conformidade com a abordagem simplificada descrita nas orientações técnicas, um sistema de iluminação com halogéneos como tecnologia de referência, a fim de demonstrar a capacidade de redução de emissões de CO2 do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz nos faróis de médios, nos faróis de máximos, nas luzes de presença da frente e nas luzes da chapa de matrícula.

| (7) | Para determinar a redução de CO2, o requerente apresentou uma metodologia de ensaio que inclui fórmulas coerentes com as fórmulas constantes das orientações técnicas para a abordagem simplificada, no que respeita às funções de iluminação. Tendo em conta que o requerente apresentou um pedido de aprovação referente a um pacote tecnológico inovador de iluminação exterior que utiliza LED, a Comissão considera conveniente que as fórmulas utilizadas para o cálculo da redução de CO2 sejam alteradas de modo a refletirem o valor total da redução de CO2 do pacote de iluminação. Por conseguinte, a metodologia especificada no anexo da decisão difere, em certos aspetos essenciais, da que foi aprovada pela Decisão de Execução 2014/128/UE. A Comissão considera que a metodologia de ensaio produzirá resultados verificáveis, reproduzíveis e comparáveis e é capaz de demonstrar, de forma realista e com um forte significado estatístico, os benefícios, em termos de emissões de CO2, da tecnologia inovadora, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. |
| --- | --- |

(7)

Para determinar a redução de CO2, o requerente apresentou uma metodologia de ensaio que inclui fórmulas coerentes com as fórmulas constantes das orientações técnicas para a abordagem simplificada, no que respeita às funções de iluminação. Tendo em conta que o requerente apresentou um pedido de aprovação referente a um pacote tecnológico inovador de iluminação exterior que utiliza LED, a Comissão considera conveniente que as fórmulas utilizadas para o cálculo da redução de CO2 sejam alteradas de modo a refletirem o valor total da redução de CO2 do pacote de iluminação. Por conseguinte, a metodologia especificada no anexo da decisão difere, em certos aspetos essenciais, da que foi aprovada pela Decisão de Execução 2014/128/UE. A Comissão considera que a metodologia de ensaio produzirá resultados verificáveis, reproduzíveis e comparáveis e é capaz de demonstrar, de forma realista e com um forte significado estatístico, os benefícios, em termos de emissões de CO2, da tecnologia inovadora, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

| (8) | Neste contexto, a Comissão considera que o requerente demonstrou satisfatoriamente que a redução de emissões obtida por meio da tecnologia inovadora é de, pelo menos, 1 g de CO2/km. |
| --- | --- |

(8)

Neste contexto, a Comissão considera que o requerente demonstrou satisfatoriamente que a redução de emissões obtida por meio da tecnologia inovadora é de, pelo menos, 1 g de CO2/km.

| (9) | Uma vez que a ativação da iluminação exterior não é exigível para o ensaio de homologação relativo às emissões de CO2, referido no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (7), a Comissão considera que as funções de iluminação em causa não são abrangidas pelo ciclo de ensaio normal. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que a ativação da iluminação exterior não é exigível para o ensaio de homologação relativo às emissões de CO2, referido no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (7), a Comissão considera que as funções de iluminação em causa não são abrangidas pelo ciclo de ensaio normal.

| (10) | A ativação das funções de iluminação em causa é obrigatória para garantir o funcionamento seguro do veículo, não dependendo, portanto, da escolha do condutor. Assim, a Comissão considera que é o fabricante que deve ser considerado responsável pela redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de LED. |
| --- | --- |

(10)

A ativação das funções de iluminação em causa é obrigatória para garantir o funcionamento seguro do veículo, não dependendo, portanto, da escolha do condutor. Assim, a Comissão considera que é o fabricante que deve ser considerado responsável pela redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de LED.

| (11) | A Comissão regista que o relatório de verificação foi elaborado pela TÜV NORD Mobilität GmbH & Co. KG, que é uma entidade independente e certificada, e que o relatório confirma as conclusões descritas no pedido. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão regista que o relatório de verificação foi elaborado pela TÜV NORD Mobilität GmbH & Co. KG, que é uma entidade independente e certificada, e que o relatório confirma as conclusões descritas no pedido.

| (12) | Atendendo ao exposto, a Comissão considera que não devem ser levantadas objeções à aprovação da tecnologia inovadora em questão. |
| --- | --- |

(12)

Atendendo ao exposto, a Comissão considera que não devem ser levantadas objeções à aprovação da tecnologia inovadora em questão.

| (13) | Todos os fabricantes que desejem beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2, para efeitos de cumprimento dos seus objetivos de emissões específicas, mediante a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão, devem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, fazer referência à presente decisão quando apresentarem um pedido de certificado de homologação CE para os veículos em causa. |
| --- | --- |

(13)

Todos os fabricantes que desejem beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2, para efeitos de cumprimento dos seus objetivos de emissões específicas, mediante a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão, devem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, fazer referência à presente decisão quando apresentarem um pedido de certificado de homologação CE para os veículos em causa.

| (14) | Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação pertinentes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve especificar-se o código individual a utilizar para a tecnologia inovadora aprovada através da presente decisão. |
| --- | --- |

(14)

Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação pertinentes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve especificar-se o código individual a utilizar para a tecnologia inovadora aprovada através da presente decisão.

| (15) | O período de avaliação da tecnologia inovadora referido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 vai terminar. Por conseguinte, é conveniente que a decisão entre em vigor assim que possível, |
| --- | --- |

(15)

O período de avaliação da tecnologia inovadora referido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 vai terminar. Por conseguinte, é conveniente que a decisão entre em vigor assim que possível,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz (LED) destinado a ser utilizado em veículos da categoria M1 é aprovado como tecnologia inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

2.   A redução das emissões de CO2 decorrente da utilização do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz (LED) a que se refere o n.o 1 deve ser determinada de acordo com a metodologia constante do anexo.

3.   O código de ecoinovação a inscrever na documentação de homologação a utilizar para a tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão de execução é o «10».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

2

o

2

o

(3)  http://ec.europa.eu/clima/policies/transport/vehicles/cars/docs/guidelines_en.pdf

3

(4)  Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 14.3.2013, p. 7).

4

2

o

(5)  Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 11.3.2014, p. 30).

5

2

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

7

o

o

(8)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

8

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ANEXO

1.   Metodologia de ensaio — Introdução

A fim de determinar a redução de emissões de CO2 que pode ser atribuída à utilização de um sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz (LED) num veículo da categoria M1, é necessário estabelecer:

| a) | as condições de ensaio; |
| --- | --- |

a)

as condições de ensaio;

| b) | o procedimento de ensaio; |
| --- | --- |

b)

o procedimento de ensaio;

| c) | as fórmulas para o cálculo da redução de CO2; |
| --- | --- |

c)

as fórmulas para o cálculo da redução de CO2;

| d) | as fórmulas para o cálculo do desvio-padrão; |
| --- | --- |

d)

as fórmulas para o cálculo do desvio-padrão;

| e) | a determinação da redução das emissões de CO2, para efeitos da certificação pelas autoridades de homologação. |
| --- | --- |

e)

a determinação da redução das emissões de CO2, para efeitos da certificação pelas autoridades de homologação.

2.   Condições de ensaio

É aplicável o disposto no Regulamento UNECE n.o 112 (1) relativo a prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico ou um feixe de estrada, ou ambos, equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos de LED. Para determinar o consumo energético, deve recorrer-se ao disposto no artigo 6.1.4 do Regulamento n.o 112 e nos artigos 3.2.1. e 3.2.2 do seu anexo 10.

3.   Procedimento de ensaio

As medições devem ser efetuadas conforme indica a figura 1. Utiliza-se o seguinte equipamento:

| — | dois multímetros digitais, um para medir a corrente contínua, o outro para medir a tensão contínua. |
| --- | --- |

—

dois multímetros digitais, um para medir a corrente contínua, o outro para medir a tensão contínua.

| — | uma fonte de alimentação. |
| --- | --- |

—

uma fonte de alimentação.

No total, devem ser realizadas cinco medições de corrente à tensão de 12,8 V para os faróis de médios, os faróis de máximos e as luzes de presença da frente, e à tensão de 10,7 V para as luzes da chapa de matrícula.

As tensões instaladas exatas e a corrente medida devem ser registadas com quatro casas decimais.

4.   Fórmulas

Etapas para calcular a redução das emissões de CO2 e determinar se é atingido o limiar de 1 g de CO2/km:

| Etapa 1 | : | Cálculo da poupança de energia; |
| --- | --- | --- |
| Etapa 2 | : | Cálculo da redução de CO2; |
| Etapa 3 | : | Cálculo do erro na redução de CO2; |
| Etapa 4 | : | Verificação do valor-limiar. |

Etapa 1

:

Cálculo da poupança de energia;

Etapa 2

:

Cálculo da redução de CO2;

Etapa 3

:

Cálculo do erro na redução de CO2;

Etapa 4

:

Verificação do valor-limiar.

4.1.   Cálculo da poupança de energia

Para cada uma das cinco medições, calcula-se a potência utilizada multiplicando a tensão instalada pela corrente medida. Quando é utilizado um motor passo-a-passo ou um controlador eletrónico para o fornecimento de eletricidade às lâmpadas LED, a carga elétrica deste componente deve ser excluída da medição. São obtidos cinco valores, sendo cada um deles expresso com quatro casas decimais. Calcula-se então o valor médio da potência utilizada, dividindo por 5 a soma dos cinco valores de potência.

Calcula-se a resultante poupança de energia pela seguinte fórmula:

Fórmula (1)

ΔP = Pde referência – Pecoinovação

em que:

| ΔP | : | Redução da potência, em W; |
| --- | --- | --- |
| Pde referência | : | Potência de referência; |
| Pecoinovação | : | Valor médio da potência utilizada com a ecoinovação, em W. |

ΔP

:

Redução da potência, em W;

Pde referência

:

Potência de referência;

Pecoinovação

:

Valor médio da potência utilizada com a ecoinovação, em W.

Quadro 1

Requisitos de potência para os diferentes tipos de iluminação de referência

| Tipo de iluminação | Potência elétrica total
  [W] |
| --- | --- |
| Faróis de médios | 137 |
| Faróis de máximos | 150 |
| Luzes de presença da frente | 12 |
| Chapa de matrícula | 12 |

Tipo de iluminação

Potência elétrica total

[W]

Faróis de médios

137

Faróis de máximos

150

Luzes de presença da frente

12

Chapa de matrícula

12

4.2.   Cálculo da redução de CO2

A redução total de CO2 obtida com o pacote de iluminação é calculada pelas fórmulas (2) e (3).

Para um veículo a gasolina:

Fórmula (2):

Formula

Para um veículo a gasóleo:

Fórmula (3):

Formula

Estas fórmulas expressam a redução total de CO2 do pacote de iluminação em g de CO2/km.

Os dados a introduzir nas fórmulas (2) e (3) são os seguintes:

| ΔPj | : | redução da potência elétrica obtida com o tipo de iluminação j, em W (resultado da etapa 1) |
| --- | --- | --- |
| UFj | : | coeficiente de utilização do tipo de iluminação j, indicado no quadro 2 |
| m | : | número de tipos de iluminação no pacote de tecnologias inovadoras |
| v | : | velocidade média de condução do NEDC (33,58 km/h) |
| VPe – P | : | consumo de energia efetiva para os veículos a gasolina (0,264 l/kWh) |
| VPe – D | : | consumo de energia efetiva para os veículos a gasóleo (0,22 l/kWh) |
| ηA | : | eficiência do alternador (0,67) |
| CFP | : | fator de conversão para a gasolina (2 330 g de CO2/l) |
| CFD | : | fator de conversão para o gasóleo (2 640 g de CO2/l) |

ΔPj

:

redução da potência elétrica obtida com o tipo de iluminação j, em W (resultado da etapa 1)

UFj

:

coeficiente de utilização do tipo de iluminação j, indicado no quadro 2

m

:

número de tipos de iluminação no pacote de tecnologias inovadoras

v

:

velocidade média de condução do NEDC (33,58 km/h)

VPe – P

:

consumo de energia efetiva para os veículos a gasolina (0,264 l/kWh)

VPe – D

:

consumo de energia efetiva para os veículos a gasóleo (0,22 l/kWh)

ηA

:

eficiência do alternador (0,67)

CFP

:

fator de conversão para a gasolina (2 330 g de CO2/l)

CFD

:

fator de conversão para o gasóleo (2 640 g de CO2/l)

Quadro 2

Coeficiente de utilização para os diferentes tipos de iluminação

| Tipo de iluminação | coeficiente de utilização (UF) |
| --- | --- |
| Faróis de médios | 0,33 |
| Faróis de máximos | 0,03 |
| Luzes de presença da frente | 0,36 |
| Chapa de matrícula | 0,36 |

Tipo de iluminação

coeficiente de utilização (UF)

Faróis de médios

0,33

Faróis de máximos

0,03

Luzes de presença da frente

0,36

Chapa de matrícula

0,36

4.3.   Cálculo do erro estatístico na redução de CO2

O erro estatístico na redução de CO2 é determinado em duas etapas. Na primeira etapa, o valor do erro da potência é determinado como desvio-padrão equivalente a um intervalo de confiança de 68 %.

Esta determinação é feita pela fórmula (4):

Fórmula (4):

Formula

em que:

| | : | desvio-padrão da média aritmética [W]; |
| --- | --- | --- |
| xi | : | valor da medição [W]; |
| | : | média aritmética [W]; |
| n | : | número de medições (5). |

Formula

:

desvio-padrão da média aritmética [W];

xi

:

valor da medição [W];

Formula

:

média aritmética [W];

n

:

número de medições (5).

O erro na redução de CO2 para os veículos a gasolina e para os veículos a gasóleo é determinado pela lei da propagação, por meio da fórmula 5.

Fórmula (5):

Image

em que:

| | : | erro total médio da redução de CO2 [g de CO2/Km] |
| --- | --- | --- |
| | : | sensibilidade da redução calculada de CO2 associada ao tipo de iluminação |
| σPj | : | erro associado ao tipo de iluminação [W] |
| m | : | número de tipos de iluminação no pacote de tecnologias inovadoras |

Formula

:

erro total médio da redução de CO2 [g de CO2/Km]

Image

:

sensibilidade da redução calculada de CO2 associada ao tipo de iluminação

σPj

:

erro associado ao tipo de iluminação [W]

m

:

número de tipos de iluminação no pacote de tecnologias inovadoras

Utilizando, por substituição, a fórmula (2) na fórmula (5), obtém-se a fórmula (6) para o cálculo do erro na redução de CO2 para veículos a gasolina.

Fórmula (6):

Formula

Utilizando, por substituição, a fórmula (3) na fórmula (5), obtém-se a fórmula (7) para o cálculo do erro na redução de CO2 para veículos a gasóleo.

Fórmula (7):

Formula

4.4.   Verificação do valor-limiar

Para demonstrar que o valor-limiar de 1,0 g de CO2/km foi excedido com relevância estatística, utiliza-se a fórmula (8).

Fórmula (8):

Formula

em que:

| MT | : | limiar mínimo [g de CO2/km], |
| --- | --- | --- |
| CCO2 | : | redução total de CO2 [g de CO2/km], expressa com quatro casas decimais, |
| | : | erro total médio da redução de CO2 [g de CO2/km], expresso com quatro casas decimais. |

MT

:

limiar mínimo [g de CO2/km],

CCO2

:

redução total de CO2 [g de CO2/km], expressa com quatro casas decimais,

Formula

:

erro total médio da redução de CO2 [g de CO2/km], expresso com quatro casas decimais.

Quando, em virtude da utilização da fórmula (8), o total da redução de CO2 obtida com o pacote de tecnologias inovadoras for inferior ao limiar estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, é aplicável o segundo parágrafo do artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento.

---

(1)  E/ECE/324/Rev.2/Add.111/Rev.3 — E/ECE/TRANS/505/Rev.2/Add.111/Rev.3, 9.1.2013

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Aviso aos leitores

| 10.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/59 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/59

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Aviso aos leitores — L 32

| O JO L 32 não será publicado. |
| --- |

O JO L 32 não será publicado.

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