# Jornal Oficial C 187/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 187 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano13 de junho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 187

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano13 de junho de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 187/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8223 — Micro Focus/HPE Software Business) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 187/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8223 — Micro Focus/HPE Software Business) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2017/C 187/02 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/994 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga a Decisão 2013/183/PESC | 2 |
| 2017/C 187/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 187/04 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2017/C 187/05 | Atualização intercalar dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 187/06 | Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 8 |
| 2017/C 187/07 | Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 12 |
| 2017/C 187/08 | Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 18 |
| 2017/C 187/09 | Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 24 |
| 2017/C 187/10 | Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 28 |
| 2017/C 187/11 | Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 33 |
| 2017/C 187/12 | Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 37 |
| 2017/C 187/13 | Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 42 |
| 2017/C 187/14 | Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 47 |
| 2017/C 187/15 | Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 52 |
| 2017/C 187/16 | Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  ) | 57 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2017/C 187/02

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/994 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga a Decisão 2013/183/PESC

2

2017/C 187/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

o

3

Comissão Europeia

2017/C 187/04

Taxas de câmbio do euro

4

2017/C 187/05

Atualização intercalar dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 187/06

Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

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8

2017/C 187/07

Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

12

2017/C 187/08

Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

18

2017/C 187/09

Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

24

2017/C 187/10

Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

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28

2017/C 187/11

Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

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33

2017/C 187/12

Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

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37

2017/C 187/13

Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

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42

2017/C 187/14

Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

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47

2017/C 187/15

Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

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52

2017/C 187/16

Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  )

1

57

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 187/17 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 60 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 187/18 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8485 — Hitachi Group/Honda/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 61 |
| 2017/C 187/19 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8222 — Knorr-Bremse/Haldex) (
  1
  ) | 62 |
| 2017/C 187/20 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8482 — ABB/B&R) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 63 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 187/21 | Aviso à atenção das pessoas singulares CHON Chi Bu (também conhecido por CHON Chi-bu), CHU Kyu-Chang, (também conhecido por JU Kyu-Chang; JU Kyu Chang), HYON Chol-hae (também conhecido por HYON Chol Hae), KIM Yong-chun (também conhecido por Young-chun; KIM Yong Chun), O Kuk-Ryol (também conhecido por O Kuk Ryol), PAEK Se-bong (também conhecido por PAEK Se Bong), PAK Jae-gyong (também conhecido por Chae-Kyong; PAK Jae Gyong), RYOM Yong, SO Sang-kuk (também conhecido por SO Sang Kuk), Tenente-General KIM Yong Chol (também conhecido por: KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul), PAK To-Chun (também conhecido por PAK To Chun), CHOE Kyong-song (também conhecido por CHOE Kyong song), CHOE Yong-ho (também conhecido por CHOE Yong Ho), HONG Sung-Mu (também conhecido por HUNG Sun Mu; HONG Sung Mu), JO Kyongchol (também conhecido por JO Kyong Chol), KIM Chun-sam (também conhecido por KIM Chun Sam), KIM Chun-sop (também conhecido por KIM Chun Sop), KIM Jong-gak (também conhecido por KIM Jong Gak), KIM Rak Kyom, (também conhecido por KIM Rak-gyom; KIM Rak Gyom), KIM Won-hong (também conhecido por KIM Won Hong), PAK Jong-chon (também conhecido por PAK Jong Chon), RI Jong-su (também conhecido por RI Jong Su), SON Chol-ju (também conhecido por Son Chol Ju), YUN Jong-rin (também conhecido por YUN Jong Rin), PAK Yong-sik (também conhecido por PAK Yong Sik), HONG Yong Chil, RI Hak Chol (também conhecido por RI Hak Chul, RI Hak Cheol), YUN Chang Hyok, RI Myong Su, SO Hong Chan, WANG Chang Uk, JANG Chol, JON Il-chun (também conhecido por JON Il Chun), KIM Tong-un (também conhecido por KIM Tong Un), KIM Il-Su (também conhecido por Kim Il Su), KANG Song-Sam (também conhecido por KANG Song Sam), CHOE Chun-Sik (também conhecido por CHOE Chun Sik), SIN Kyu-Nam (também conhecido por SIN Kyu Nam), PAK Chun-San (também conhecido por PAK Chun San) e SO Tong Myong e das entidades Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd, Korean Ryengwang Trading Corporation, Sobaeku United Corp. (também conhecida por Sobaeksu United Corp.), Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, Forças de Mísseis Estratégicos e Korea National Insurance Corporation (KNIC) e suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company) em relação às quais foi alterada a inclusão na lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/993 da Comissão | 64 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2017/C 187/17

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

dumping

60

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 187/18

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8485 — Hitachi Group/Honda/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

61

2017/C 187/19

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8222 — Knorr-Bremse/Haldex) (
  1
  )

1

62

2017/C 187/20

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8482 — ABB/B&R) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

63

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 187/21

Aviso à atenção das pessoas singulares CHON Chi Bu (também conhecido por CHON Chi-bu), CHU Kyu-Chang, (também conhecido por JU Kyu-Chang; JU Kyu Chang), HYON Chol-hae (também conhecido por HYON Chol Hae), KIM Yong-chun (também conhecido por Young-chun; KIM Yong Chun), O Kuk-Ryol (também conhecido por O Kuk Ryol), PAEK Se-bong (também conhecido por PAEK Se Bong), PAK Jae-gyong (também conhecido por Chae-Kyong; PAK Jae Gyong), RYOM Yong, SO Sang-kuk (também conhecido por SO Sang Kuk), Tenente-General KIM Yong Chol (também conhecido por: KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul), PAK To-Chun (também conhecido por PAK To Chun), CHOE Kyong-song (também conhecido por CHOE Kyong song), CHOE Yong-ho (também conhecido por CHOE Yong Ho), HONG Sung-Mu (também conhecido por HUNG Sun Mu; HONG Sung Mu), JO Kyongchol (também conhecido por JO Kyong Chol), KIM Chun-sam (também conhecido por KIM Chun Sam), KIM Chun-sop (também conhecido por KIM Chun Sop), KIM Jong-gak (também conhecido por KIM Jong Gak), KIM Rak Kyom, (também conhecido por KIM Rak-gyom; KIM Rak Gyom), KIM Won-hong (também conhecido por KIM Won Hong), PAK Jong-chon (também conhecido por PAK Jong Chon), RI Jong-su (também conhecido por RI Jong Su), SON Chol-ju (também conhecido por Son Chol Ju), YUN Jong-rin (também conhecido por YUN Jong Rin), PAK Yong-sik (também conhecido por PAK Yong Sik), HONG Yong Chil, RI Hak Chol (também conhecido por RI Hak Chul, RI Hak Cheol), YUN Chang Hyok, RI Myong Su, SO Hong Chan, WANG Chang Uk, JANG Chol, JON Il-chun (também conhecido por JON Il Chun), KIM Tong-un (também conhecido por KIM Tong Un), KIM Il-Su (também conhecido por Kim Il Su), KANG Song-Sam (também conhecido por KANG Song Sam), CHOE Chun-Sik (também conhecido por CHOE Chun Sik), SIN Kyu-Nam (também conhecido por SIN Kyu Nam), PAK Chun-San (também conhecido por PAK Chun San) e SO Tong Myong e das entidades Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd, Korean Ryengwang Trading Corporation, Sobaeku United Corp. (também conhecida por Sobaeksu United Corp.), Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, Forças de Mísseis Estratégicos e Korea National Insurance Corporation (KNIC) e suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company) em relação às quais foi alterada a inclusão na lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/993 da Comissão

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/1 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8223 — Micro Focus/HPE Software Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 187/01)

Em 8 de março de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8223. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8223.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/2 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/2

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/994 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga a Decisão 2013/183/PESC

(2017/C 187/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2017/994 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga a Decisão 2013/183/PESC.

O Conselho da União Europeia determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849, alterada pela Decisão (PESC) 2017/994, deverão continuar a aplicar-se às pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam do anexo.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (3), um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 15 de janeiro de 2018, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 36.o, n.o 2 da Decisão (PESC) 2016/849.

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(1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)  JO L 149 de 13.6.2017, p. 75.

(3)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/3 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/3

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2017/C 187/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/4 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de junho de 2017

(2017/C 187/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1221 |
| JPY | iene | 123,30 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4367 |
| GBP | libra esterlina | 0,88545 |
| SEK | coroa sueca | 9,7803 |
| CHF | franco suíço | 1,0857 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4985 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,198 |
| HUF | forint | 307,18 |
| PLN | zlóti | 4,1899 |
| RON | leu romeno | 4,5620 |
| TRY | lira turca | 3,9459 |
| AUD | dólar australiano | 1,4875 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5078 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7510 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5583 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5531 |
| KRW | won sul-coreano | 1 270,17 |
| ZAR | rand | 14,3757 |
| CNY | iuane | 7,6284 |
| HRK | kuna | 7,4115 |
| IDR | rupia indonésia | 14 921,69 |
| MYR | ringgit | 4,7858 |
| PHP | peso filipino | 55,624 |
| RUB | rublo | 63,9585 |
| THB | baht | 38,219 |
| BRL | real | 3,6840 |
| MXN | peso mexicano | 20,3762 |
| INR | rupia indiana | 72,3080 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1221

JPY

iene

123,30

DKK

coroa dinamarquesa

7,4367

GBP

libra esterlina

0,88545

SEK

coroa sueca

9,7803

CHF

franco suíço

1,0857

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,4985

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,198

HUF

forint

307,18

PLN

zlóti

4,1899

RON

leu romeno

4,5620

TRY

lira turca

3,9459

AUD

dólar australiano

1,4875

CAD

dólar canadiano

1,5078

HKD

dólar de Hong Kong

8,7510

NZD

dólar neozelandês

1,5583

SGD

dólar singapurense

1,5531

KRW

won sul-coreano

1 270,17

ZAR

rand

14,3757

CNY

iuane

7,6284

HRK

kuna

7,4115

IDR

rupia indonésia

14 921,69

MYR

ringgit

4,7858

PHP

peso filipino

55,624

RUB

rublo

63,9585

THB

baht

38,219

BRL

real

3,6840

MXN

peso mexicano

20,3762

INR

rupia indiana

72,3080

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/5

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Atualização intercalar dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro (1)

(2017/C 187/05)

AGOSTO DE 2016

| Local de afetação | Paridade económica
  agosto de 2016 | Taxa de câmbio
  agosto de 2016 (*1) | Coeficiente de correção
  agosto de 2016 (*2) |
| --- | --- | --- | --- |
| Zimbabué | 1,015 | 1,10900 | 91,5 |
| Maláui | 391,1 | 790,983 | 49,4 |
| Angola | 268,1 | 185,363 | 144,6 |

Local de afetação

Paridade económica

agosto de 2016

Taxa de câmbio

agosto de 2016 (*1)

Coeficiente de correção

agosto de 2016 (*2)

Zimbabué

1,015

1,10900

91,5

Maláui

391,1

790,983

49,4

Angola

268,1

185,363

144,6

SETEMBRO DE 2016

| Local de afetação | Paridade económica
  setembro de 2016 | Taxa de câmbio
  setembro de 2016 (*3) | Coeficiente de correção
  setembro de 2016 (*4) |
| --- | --- | --- | --- |
| Suriname | 4,471 | 8,22188 | 54,4 |

Local de afetação

Paridade económica

setembro de 2016

Taxa de câmbio

setembro de 2016 (*3)

Coeficiente de correção

setembro de 2016 (*4)

Suriname

4,471

8,22188

54,4

OUTUBRO DE 2016

| Local de afetação | Paridade económica
  outubro de 2016 | Taxa de câmbio
  outubro de 2016 (*5) | Coeficiente de correção
  outubro de 2016 (*6) |
| --- | --- | --- | --- |
| Moçambique | 38,99 | 85,8000 | 45,4 |
| Lesoto | 8,385 | 15,4740 | 54,2 |
| República Centro-Africana | 754,3 | 655,957 | 115,0 |
| Botsuana | 7,350 | 11,7371 | 62,6 |
| República Democrática do Congo | 1,925 | 1,12210 | 171,6 |
| Chile | 487,4 | 743,212 | 65,6 |
| Tunísia | 1,757 | 2,47060 | 71,1 |
| Comores | 354,8 | 491,968 | 72,1 |
| Sudão | 12,55 | 7,35935 | 170,5 |
| Chade | 659,5 | 655,957 | 100,5 |
| Argentina | 11,00 | 17,1008 | 64,3 |
| Mauritânia | 279,0 | 400,960 | 69,6 |
| Suriname | 4,763 | 8,69684 | 54,8 |
| Angola | 286,3 | 185,368 | 154,4 |
| Bielorrússia | 12 330 | 21 718,0 | 56,8 |

Local de afetação

Paridade económica

outubro de 2016

Taxa de câmbio

outubro de 2016 (*5)

Coeficiente de correção

outubro de 2016 (*6)

Moçambique

38,99

85,8000

45,4

Lesoto

8,385

15,4740

54,2

República Centro-Africana

754,3

655,957

115,0

Botsuana

7,350

11,7371

62,6

República Democrática do Congo

1,925

1,12210

171,6

Chile

487,4

743,212

65,6

Tunísia

1,757

2,47060

71,1

Comores

354,8

491,968

72,1

Sudão

12,55

7,35935

170,5

Chade

659,5

655,957

100,5

Argentina

11,00

17,1008

64,3

Mauritânia

279,0

400,960

69,6

Suriname

4,763

8,69684

54,8

Angola

286,3

185,368

154,4

Bielorrússia

12 330

21 718,0

56,8

NOVEMBRO DE 2016

| Local de afetação | Paridade económica
  novembro de 2016 | Taxa de câmbio
  novembro de 2016 (*7) | Coeficiente de correção
  novembro de 2016 (*8) |
| --- | --- | --- | --- |
| Egito | 7,633 | 9,68535 | 78,8 |
| Serra Leoa | 8 338 | 7 686,52 | 108,5 |
| Cuba | 0,9010 | 1,09220 | 82,5 |
| Ucrânia | 16,59 | 27,9400 | 59,4 |

Local de afetação

Paridade económica

novembro de 2016

Taxa de câmbio

novembro de 2016 (*7)

Coeficiente de correção

novembro de 2016 (*8)

Egito

7,633

9,68535

78,8

Serra Leoa

8 338

7 686,52

108,5

Cuba

0,9010

1,09220

82,5

Ucrânia

16,59

27,9400

59,4

DEZEMBRO DE 2016

| Local de afetação | Paridade económica
  dezembro de 2016 | Taxa de câmbio
  dezembro de 2016 (*9) | Coeficiente de correção
  dezembro de 2016 (*10) |
| --- | --- | --- | --- |
| Egito | 8,103 | 18,5637 | 43,6 |
| Burundi | 1 567 | 1 778,10 | 88,1 |
| República Democrática do Congo | 2,045 | 1,05760 | 193,4 |
| Haiti | 60,12 | 70,9922 | 84,7 |
| Angola | 302,2 | 185,375 | 163,0 |
| Bielorrússia | 13 058 | 20 804,0 | 62,8 |

Local de afetação

Paridade económica

dezembro de 2016

Taxa de câmbio

dezembro de 2016 (*9)

Coeficiente de correção

dezembro de 2016 (*10)

Egito

8,103

18,5637

43,6

Burundi

1 567

1 778,10

88,1

República Democrática do Congo

2,045

1,05760

193,4

Haiti

60,12

70,9922

84,7

Angola

302,2

185,375

163,0

Bielorrússia

13 058

20 804,0

62,8

JANEIRO DE 2017

| Local de afetação | Paridade económica
  janeiro de 2017 | Taxa de câmbio
  janeiro de 2017 (*11) | Coeficiente de correção
  janeiro de 2017 (*12) |
| --- | --- | --- | --- |
| Lesoto | 8,894 | 14,2922 | 62,2 |
| República Centro-Africana | 801,8 | 655,957 | 122,2 |
| Gana | 3,545 | 4,33310 | 81,8 |
| República Democrática do Congo | 2,260 | 1,04530 | 216,2 |
| Tunísia | 1,845 | 2,42550 | 76,1 |
| Chade | 616,3 | 655,957 | 94,0 |
| Ilhas Salomão | 9,861 | 8,15052 | 121,0 |
| Ucrânia | 17,42 | 27,5599 | 63,2 |
| Eritreia | 22,03 | 16,3636 | 134,6 |

Local de afetação

Paridade económica

janeiro de 2017

Taxa de câmbio

janeiro de 2017 (*11)

Coeficiente de correção

janeiro de 2017 (*12)

Lesoto

8,894

14,2922

62,2

República Centro-Africana

801,8

655,957

122,2

Gana

3,545

4,33310

81,8

República Democrática do Congo

2,260

1,04530

216,2

Tunísia

1,845

2,42550

76,1

Chade

616,3

655,957

94,0

Ilhas Salomão

9,861

8,15052

121,0

Ucrânia

17,42

27,5599

63,2

Eritreia

22,03

16,3636

134,6

---

(1)  De acordo com o relatório do Eurostat de 12 de abril de 2017, relativo à atualização intercalar dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia que prestam serviço em delegações fora da UE, em conformidade com o artigo 64.o e os anexos X e XI do Estatuto Aplicável aos Funcionários e Outros Agentes da União Europeia.

Estão disponíveis informações adicionais no sítio do Eurostat (http://ec.europa.eu/eurostat > «Data» > «Database» > «Economy and finance» > «Prices» > «Correction coefficients»).

(*1)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste, Zimbábue.

(*2)  Bruxelas e Luxemburgo = 100.

(*3)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste, Zimbábue.

(*4)  Bruxelas e Luxemburgo = 100.

(*5)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste, Zimbábue.

(*6)  Bruxelas e Luxemburgo = 100.

(*7)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste, Zimbábue.

(*8)  Bruxelas e Luxemburgo = 100.

(*9)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste, Zimbábue.

(*10)  Bruxelas e Luxemburgo = 100.

(*11)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste, Zimbábue.

(*12)  Bruxelas e Luxemburgo = 100.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/8 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/8

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Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/06)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE BÉKÉSSÁMSON

Em nome do Estado húngaro, o Ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés e Csongrád.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Árpádhalom | Csongrád | Királyhegyes | Csongrád |
| Békéssámson | Békés | Kondoros | Békés |
| Csabacsűd | Békés | Kövegy | Csongrád |
| Csanádalberti | Csongrád | Magyarcsanád | Csongrád |
| Csanádpalota | Csongrád | Makó | Csongrád |
| Csárdaszállás | Békés | Mezőberény | Békés |
| Csorvás | Békés | Mezőhegyes | Békés |
| Eperjes | Csongrád | Nagylak | Csongrád |
| Fábiánsebestyén | Csongrád | Nagymágocs | Csongrád |
| Gádoros | Békés | Nagyszénás | Békés |
| Gerendás | Békés | Orosháza | Békés |
| Gyomaendrőd | Békés | Örménykút | Békés |
| Hódmezővásárhely | Csongrád | Pitvaros | Csongrád |
| Hunya | Békés | Szarvas | Békés |
| Kardos | Békés | Székkutas | Csongrád |
| Kardoskút | Békés | Szentes | Csongrád |
| Kétsoprony | Békés | Tótkomlós | Békés |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés e Csongrád.

Município

Distrito

Município

Distrito

Árpádhalom

Csongrád

Királyhegyes

Csongrád

Békéssámson

Békés

Kondoros

Békés

Csabacsűd

Békés

Kövegy

Csongrád

Csanádalberti

Csongrád

Magyarcsanád

Csongrád

Csanádpalota

Csongrád

Makó

Csongrád

Csárdaszállás

Békés

Mezőberény

Békés

Csorvás

Békés

Mezőhegyes

Békés

Eperjes

Csongrád

Nagylak

Csongrád

Fábiánsebestyén

Csongrád

Nagymágocs

Csongrád

Gádoros

Békés

Nagyszénás

Békés

Gerendás

Békés

Orosháza

Békés

Gyomaendrőd

Békés

Örménykút

Békés

Hódmezővásárhely

Csongrád

Pitvaros

Csongrád

Hunya

Békés

Szarvas

Békés

Kardos

Békés

Székkutas

Csongrád

Kardoskút

Békés

Szentes

Csongrád

Kétsoprony

Békés

Tótkomlós

Békés

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 338,443 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 348 000 000 HUF (trezentos e quarenta e oito milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 348 000 000 HUF (trezentos e quarenta e oito milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
| --- | --- |

7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código BEKCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código BEKCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
| --- | --- |

12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
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14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro. |
| --- | --- |

15.

O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
| --- | --- |

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

o

o

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/12 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/12

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Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/07)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE FEDÉMES

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Borsod, Heves e Nógrád.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alsótold | Nógrád | Ludányhalászi | Nógrád |
| Arló | Borsod-Abaúj-Zemplén | Magyargéc | Nógrád |
| Balaton | Heves | Márkháza | Nógrád |
| Bánhorváti | Borsod-Abaúj-Zemplén | Mátraballa | Heves |
| Bánréve | Borsod-Abaúj-Zemplén | Mátraderecske | Heves |
| Bárna | Nógrád | Mátramindszent | Nógrád |
| Bátonyterenye | Nógrád | Mátranovák | Nógrád |
| Bátor | Heves | Mátraszele | Nógrád |
| Bekölce | Heves | Mátraszőlős | Nógrád |
| Bélapátfalva | Heves | Mátraterenye | Nógrád |
| Bodony | Heves | Mátraverebély | Nógrád |
| Bokor | Nógrád | Mihálygerge | Nógrád |
| Borsodbóta | Borsod-Abaúj-Zemplén | Mikófalva | Heves |
| Borsodnádasd | Borsod-Abaúj-Zemplén | Mónosbél | Heves |
| Borsodszentgyörgy | Borsod-Abaúj-Zemplén | Nagybarca | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Buják | Nógrád | Nagybárkány | Nógrád |
| Bükkmogyorósd | Borsod-Abaúj-Zemplén | Nagykeresztúr | Nógrád |
| Bükkszék | Heves | Nagylóc | Nógrád |
| Bükkszenterzsébet | Heves | Nagyvisnyó | Heves |
| Bükkszentmárton | Heves | Nekézseny | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Cered | Nógrád | Nemti | Nógrád |
| Cserhátszentiván | Nógrád | Nógrádmegyer | Nógrád |
| Csernely | Borsod-Abaúj-Zemplén | Nógrádsipek | Nógrád |
| Csokvaomány | Borsod-Abaúj-Zemplén | Nógrádszakál | Nógrád |
| Dédestapolcsány | Borsod-Abaúj-Zemplén | Ózd | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Domaháza | Borsod-Abaúj-Zemplén | Parád | Heves |
| Dorogháza | Nógrád | Parádsasvár | Heves |
| Dubicsány | Borsod-Abaúj-Zemplén | Pásztó | Nógrád |
| Ecseg | Nógrád | Pétervására | Heves |
| Egerbakta | Heves | Piliny | Nógrád |
| Egerbocs | Heves | Putnok | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Egercsehi | Heves | Rákóczibánya | Nógrád |
| Egyházasgerge | Nógrád | Recsk | Heves |
| Endrefalva | Nógrád | Rimóc | Nógrád |
| Erdőkövesd | Heves | Ságújfalu | Nógrád |
| Etes | Nógrád | Sajómercse | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Farkaslyuk | Borsod-Abaúj-Zemplén | Sajónémeti | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Fedémes | Heves | Sajópüspöki | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Felsőtold | Nógrád | Sajóvelezd | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Garáb | Nógrád | Salgótarján | Nógrád |
| Hangony | Borsod-Abaúj-Zemplén | Sámsonháza | Nógrád |
| Herencsény | Nógrád | Sáta | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Hét | Borsod-Abaúj-Zemplén | Serényfalva | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Hevesaranyos | Heves | Sirok | Heves |
| Hollókő | Nógrád | Somoskőújfalu | Nógrád |
| Ipolytarnóc | Nógrád | Sóshartyán | Nógrád |
| Istenmezeje | Heves | Szajla | Heves |
| Ivád | Heves | Szalmatercs | Nógrád |
| Járdánháza | Borsod-Abaúj-Zemplén | Szécsény | Nógrád |
| Karancsalja | Nógrád | Szécsényfelfalu | Nógrád |
| Karancsberény | Nógrád | Szentdomonkos | Heves |
| Karancskeszi | Nógrád | Szilaspogony | Nógrád |
| Karancslapujtő | Nógrád | Szilvásvárad | Heves |
| Karancsság | Nógrád | Szúcs | Heves |
| Kazár | Nógrád | Szuha | Nógrád |
| Királd | Borsod-Abaúj-Zemplén | Tar | Nógrád |
| Kisbárkány | Nógrád | Tarnalelesz | Heves |
| Kisfüzes | Heves | Terény | Nógrád |
| Kishartyán | Nógrád | Terpes | Heves |
| Kissikátor | Borsod-Abaúj-Zemplén | Uppony | Borsod-Abaúj-Zemplén |
| Kozárd | Nógrád | Váraszó | Heves |
| Kutasó | Nógrád | Varsány | Nógrád |
| Lénárddaróc | Borsod-Abaúj-Zemplén | Vizslás | Nógrád |
| Litke | Nógrád | Zabar | Nógrád |
| Lucfalva | Nógrád | | |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Borsod, Heves e Nógrád.

Município

Distrito

Município

Distrito

Alsótold

Nógrád

Ludányhalászi

Nógrád

Arló

Borsod-Abaúj-Zemplén

Magyargéc

Nógrád

Balaton

Heves

Márkháza

Nógrád

Bánhorváti

Borsod-Abaúj-Zemplén

Mátraballa

Heves

Bánréve

Borsod-Abaúj-Zemplén

Mátraderecske

Heves

Bárna

Nógrád

Mátramindszent

Nógrád

Bátonyterenye

Nógrád

Mátranovák

Nógrád

Bátor

Heves

Mátraszele

Nógrád

Bekölce

Heves

Mátraszőlős

Nógrád

Bélapátfalva

Heves

Mátraterenye

Nógrád

Bodony

Heves

Mátraverebély

Nógrád

Bokor

Nógrád

Mihálygerge

Nógrád

Borsodbóta

Borsod-Abaúj-Zemplén

Mikófalva

Heves

Borsodnádasd

Borsod-Abaúj-Zemplén

Mónosbél

Heves

Borsodszentgyörgy

Borsod-Abaúj-Zemplén

Nagybarca

Borsod-Abaúj-Zemplén

Buják

Nógrád

Nagybárkány

Nógrád

Bükkmogyorósd

Borsod-Abaúj-Zemplén

Nagykeresztúr

Nógrád

Bükkszék

Heves

Nagylóc

Nógrád

Bükkszenterzsébet

Heves

Nagyvisnyó

Heves

Bükkszentmárton

Heves

Nekézseny

Borsod-Abaúj-Zemplén

Cered

Nógrád

Nemti

Nógrád

Cserhátszentiván

Nógrád

Nógrádmegyer

Nógrád

Csernely

Borsod-Abaúj-Zemplén

Nógrádsipek

Nógrád

Csokvaomány

Borsod-Abaúj-Zemplén

Nógrádszakál

Nógrád

Dédestapolcsány

Borsod-Abaúj-Zemplén

Ózd

Borsod-Abaúj-Zemplén

Domaháza

Borsod-Abaúj-Zemplén

Parád

Heves

Dorogháza

Nógrád

Parádsasvár

Heves

Dubicsány

Borsod-Abaúj-Zemplén

Pásztó

Nógrád

Ecseg

Nógrád

Pétervására

Heves

Egerbakta

Heves

Piliny

Nógrád

Egerbocs

Heves

Putnok

Borsod-Abaúj-Zemplén

Egercsehi

Heves

Rákóczibánya

Nógrád

Egyházasgerge

Nógrád

Recsk

Heves

Endrefalva

Nógrád

Rimóc

Nógrád

Erdőkövesd

Heves

Ságújfalu

Nógrád

Etes

Nógrád

Sajómercse

Borsod-Abaúj-Zemplén

Farkaslyuk

Borsod-Abaúj-Zemplén

Sajónémeti

Borsod-Abaúj-Zemplén

Fedémes

Heves

Sajópüspöki

Borsod-Abaúj-Zemplén

Felsőtold

Nógrád

Sajóvelezd

Borsod-Abaúj-Zemplén

Garáb

Nógrád

Salgótarján

Nógrád

Hangony

Borsod-Abaúj-Zemplén

Sámsonháza

Nógrád

Herencsény

Nógrád

Sáta

Borsod-Abaúj-Zemplén

Hét

Borsod-Abaúj-Zemplén

Serényfalva

Borsod-Abaúj-Zemplén

Hevesaranyos

Heves

Sirok

Heves

Hollókő

Nógrád

Somoskőújfalu

Nógrád

Ipolytarnóc

Nógrád

Sóshartyán

Nógrád

Istenmezeje

Heves

Szajla

Heves

Ivád

Heves

Szalmatercs

Nógrád

Járdánháza

Borsod-Abaúj-Zemplén

Szécsény

Nógrád

Karancsalja

Nógrád

Szécsényfelfalu

Nógrád

Karancsberény

Nógrád

Szentdomonkos

Heves

Karancskeszi

Nógrád

Szilaspogony

Nógrád

Karancslapujtő

Nógrád

Szilvásvárad

Heves

Karancsság

Nógrád

Szúcs

Heves

Kazár

Nógrád

Szuha

Nógrád

Királd

Borsod-Abaúj-Zemplén

Tar

Nógrád

Kisbárkány

Nógrád

Tarnalelesz

Heves

Kisfüzes

Heves

Terény

Nógrád

Kishartyán

Nógrád

Terpes

Heves

Kissikátor

Borsod-Abaúj-Zemplén

Uppony

Borsod-Abaúj-Zemplén

Kozárd

Nógrád

Váraszó

Heves

Kutasó

Nógrád

Varsány

Nógrád

Lénárddaróc

Borsod-Abaúj-Zemplén

Vizslás

Nógrád

Litke

Nógrád

Zabar

Nógrád

Lucfalva

Nógrád

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 2 060,99 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 300 000 000 HUF (trezentos milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 300 000 000 HUF (trezentos milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código FEDCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código FEDCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
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12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
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14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
| --- | --- |

15.

O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
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17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/18 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/18

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Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/08)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE DRÁVAPALKONYA

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Baranya e Somogy.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Adorjás | Baranya | Lakócsa | Somogy |
| Alsószentmárton | Baranya | Lapáncsa | Baranya |
| Áta | Baranya | Lippó | Baranya |
| Babarcszőlős | Baranya | Lúzsok | Baranya |
| Baksa | Baranya | Magyarbóly | Baranya |
| Bánfa | Baranya | Magyarmecske | Baranya |
| Baranyahídvég | Baranya | Magyartelek | Baranya |
| Beremend | Baranya | Majs | Baranya |
| Besence | Baranya | Márfa | Baranya |
| Bezedek | Baranya | Markóc | Baranya |
| Bisse | Baranya | Márok | Baranya |
| Bogádmindszent | Baranya | Matty | Baranya |
| Bogdása | Baranya | Nagybudmér | Baranya |
| Bóly | Baranya | Nagycsány | Baranya |
| Borjád | Baranya | Nagyharsány | Baranya |
| Botykapeterd | Baranya | Nagynyárád | Baranya |
| Bürüs | Baranya | Nagypeterd | Baranya |
| Cún | Baranya | Nagytótfalu | Baranya |
| Csányoszró | Baranya | Ócsárd | Baranya |
| Dencsháza | Baranya | Okorág | Baranya |
| Diósviszló | Baranya | Old | Baranya |
| Drávacsehi | Baranya | Ózdfalu | Baranya |
| Drávacsepely | Baranya | Palkonya | Baranya |
| Drávafok | Baranya | Páprád | Baranya |
| Drávaiványi | Baranya | Pécsbagota | Baranya |
| Drávakeresztúr | Baranya | Piskó | Baranya |
| Drávapalkonya | Baranya | Pócsa | Baranya |
| Drávapiski | Baranya | Rádfalva | Baranya |
| Drávaszabolcs | Baranya | Rózsafa | Baranya |
| Drávaszerdahely | Baranya | Sámod | Baranya |
| Drávasztára | Baranya | Sárok | Baranya |
| Egyházasharaszti | Baranya | Sátorhely | Baranya |
| Felsőszentmárton | Baranya | Sellye | Baranya |
| Garé | Baranya | Siklós | Baranya |
| Gerde | Baranya | Siklósbodony | Baranya |
| Gilvánfa | Baranya | Siklósnagyfalu | Baranya |
| Gordisa | Baranya | Sósvertike | Baranya |
| Gyöngyfa | Baranya | Sumony | Baranya |
| Harkány | Baranya | Szabadszentkirály | Baranya |
| Hegyszentmárton | Baranya | Szalánta | Baranya |
| Hirics | Baranya | Szaporca | Baranya |
| Hobol | Baranya | Szava | Baranya |
| Illocska | Baranya | Szentborbás | Somogy |
| Ipacsfa | Baranya | Szentdénes | Baranya |
| Ivánbattyán | Baranya | Szentegát | Baranya |
| Ivándárda | Baranya | Szigetvár | Baranya |
| Kásád | Baranya | Szőke | Baranya |
| Katádfa | Baranya | Tengeri | Baranya |
| Kémes | Baranya | Tésenfa | Baranya |
| Kemse | Baranya | Téseny | Baranya |
| Királyegyháza | Baranya | Töttös | Baranya |
| Kisasszonyfa | Baranya | Túrony | Baranya |
| Kisbudmér | Baranya | Udvar | Baranya |
| Kisdér | Baranya | Újpetre | Baranya |
| Kisharsány | Baranya | Vajszló | Baranya |
| Kiskassa | Baranya | Várad | Baranya |
| Kislippó | Baranya | Vejti | Baranya |
| Kistapolca | Baranya | Velény | Baranya |
| Kistótfalu | Baranya | Villány | Baranya |
| Kisszentmárton | Baranya | Vokány | Baranya |
| Kórós | Baranya | Zaláta | Baranya |
| Kovácshida | Baranya | | |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Baranya e Somogy.

Município

Distrito

Município

Distrito

Adorjás

Baranya

Lakócsa

Somogy

Alsószentmárton

Baranya

Lapáncsa

Baranya

Áta

Baranya

Lippó

Baranya

Babarcszőlős

Baranya

Lúzsok

Baranya

Baksa

Baranya

Magyarbóly

Baranya

Bánfa

Baranya

Magyarmecske

Baranya

Baranyahídvég

Baranya

Magyartelek

Baranya

Beremend

Baranya

Majs

Baranya

Besence

Baranya

Márfa

Baranya

Bezedek

Baranya

Markóc

Baranya

Bisse

Baranya

Márok

Baranya

Bogádmindszent

Baranya

Matty

Baranya

Bogdása

Baranya

Nagybudmér

Baranya

Bóly

Baranya

Nagycsány

Baranya

Borjád

Baranya

Nagyharsány

Baranya

Botykapeterd

Baranya

Nagynyárád

Baranya

Bürüs

Baranya

Nagypeterd

Baranya

Cún

Baranya

Nagytótfalu

Baranya

Csányoszró

Baranya

Ócsárd

Baranya

Dencsháza

Baranya

Okorág

Baranya

Diósviszló

Baranya

Old

Baranya

Drávacsehi

Baranya

Ózdfalu

Baranya

Drávacsepely

Baranya

Palkonya

Baranya

Drávafok

Baranya

Páprád

Baranya

Drávaiványi

Baranya

Pécsbagota

Baranya

Drávakeresztúr

Baranya

Piskó

Baranya

Drávapalkonya

Baranya

Pócsa

Baranya

Drávapiski

Baranya

Rádfalva

Baranya

Drávaszabolcs

Baranya

Rózsafa

Baranya

Drávaszerdahely

Baranya

Sámod

Baranya

Drávasztára

Baranya

Sárok

Baranya

Egyházasharaszti

Baranya

Sátorhely

Baranya

Felsőszentmárton

Baranya

Sellye

Baranya

Garé

Baranya

Siklós

Baranya

Gerde

Baranya

Siklósbodony

Baranya

Gilvánfa

Baranya

Siklósnagyfalu

Baranya

Gordisa

Baranya

Sósvertike

Baranya

Gyöngyfa

Baranya

Sumony

Baranya

Harkány

Baranya

Szabadszentkirály

Baranya

Hegyszentmárton

Baranya

Szalánta

Baranya

Hirics

Baranya

Szaporca

Baranya

Hobol

Baranya

Szava

Baranya

Illocska

Baranya

Szentborbás

Somogy

Ipacsfa

Baranya

Szentdénes

Baranya

Ivánbattyán

Baranya

Szentegát

Baranya

Ivándárda

Baranya

Szigetvár

Baranya

Kásád

Baranya

Szőke

Baranya

Katádfa

Baranya

Tengeri

Baranya

Kémes

Baranya

Tésenfa

Baranya

Kemse

Baranya

Téseny

Baranya

Királyegyháza

Baranya

Töttös

Baranya

Kisasszonyfa

Baranya

Túrony

Baranya

Kisbudmér

Baranya

Udvar

Baranya

Kisdér

Baranya

Újpetre

Baranya

Kisharsány

Baranya

Vajszló

Baranya

Kiskassa

Baranya

Várad

Baranya

Kislippó

Baranya

Vejti

Baranya

Kistapolca

Baranya

Velény

Baranya

Kistótfalu

Baranya

Villány

Baranya

Kisszentmárton

Baranya

Vokány

Baranya

Kórós

Baranya

Zaláta

Baranya

Kovácshida

Baranya

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 061,018 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 363 000 000 HUF (trezentos e sessenta e três milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 363 000 000 HUF (trezentos e sessenta e três milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
| --- | --- |

9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código DRACHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código DRACHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
| --- | --- |

12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
| --- | --- |

14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
| --- | --- |

15.

O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
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17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
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—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
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—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
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—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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—

valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/24 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/24

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Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/09)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ENERGIA GEOTÉRMICA EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE GÁDOROS

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, extração e exploração de energia geotérmica ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 35 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 35 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Békés e Csongrád.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Árpádhalom | Csongrád | Nagymágocs | Csongrád |
| Csorvás | Békés | Nagyszénás | Békés |
| Eperjes | Csongrád | Orosháza | Békés |
| Fábiánsebestyén | Csongrád | Szentes | Csongrád |
| Gádoros | Békés | | |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Békés e Csongrád.

Município

Distrito

Município

Distrito

Árpádhalom

Csongrád

Nagymágocs

Csongrád

Csorvás

Békés

Nagyszénás

Békés

Eperjes

Csongrád

Orosháza

Békés

Fábiánsebestyén

Csongrád

Szentes

Csongrád

Gádoros

Békés

Depósitos de cobertura da zona de concessão: a 2 500 m da superfície e substrato rochoso: 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme, no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 419,4 km2.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 45 000 000 HUF (quarenta e cinco milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 45 000 000 HUF (quarenta e cinco milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 1 500 000 HUF (um milhão e quinhentos mil forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 1 500 000 HUF (um milhão e quinhentos mil forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do termo do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 15 000 000 HUF (quinze milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do termo do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 15 000 000 HUF (quinze milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 2 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 2 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código GADGTDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código GADGTDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
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12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
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14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, extração e exploração de energia geotérmica na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define os limites de proteção geotérmica adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a esses limites. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, extração e exploração de energia geotérmica na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define os limites de proteção geotérmica adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a esses limites.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
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17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de energia geotérmica); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de energia geotérmica);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
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—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da exploração de energia (por lei, num prazo inferior a três anos). |
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—

data prevista para o início da exploração de energia (por lei, num prazo inferior a três anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção, extração e exploração de energia geotérmica. |
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—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção, extração e exploração de energia geotérmica.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, extração e exploração de energia geotérmica numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, extração e exploração de energia geotérmica numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
| --- | --- |

22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/28 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/28

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Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/10)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE HATVAN

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Heves, Pest, Nógrád e Jász-Nagykun-Szolnok.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Abasár | Heves | Kartal | Pest |
| Acsa | Pest | Kerekharaszt | Heves |
| Aldebrő | Heves | Kisbágyon | Nógrád |
| Apc | Heves | Kisnána | Heves |
| Aszód | Pest | Kozárd | Nógrád |
| Atkár | Heves | Kutasó | Nógrád |
| Bátonyterenye | Nógrád | Lőrinci | Heves |
| Bér | Nógrád | Ludas | Heves |
| Bercel | Nógrád | Markaz | Heves |
| Bodony | Heves | Mátraderecske | Heves |
| Bokor | Nógrád | Mátraszentimre | Heves |
| Boldog | Heves | Mátraszőlős | Nógrád |
| Buják | Nógrád | Nagykökényes | Heves |
| Csécse | Nógrád | Nagyréde | Heves |
| Cserhátszentiván | Nógrád | Nagyút | Heves |
| Csővár | Pest | Nógrádkövesd | Nógrád |
| Detk | Heves | Nógrádsáp | Nógrád |
| Domoszló | Heves | Pálosvörösmart | Heves |
| Ecséd | Heves | Palotás | Nógrád |
| Ecseg | Nógrád | Parád | Heves |
| Egerbakta | Heves | Parádsasvár | Heves |
| Egerszólát | Heves | Pásztó | Nógrád |
| Egyházasdengeleg | Nógrád | Petőfibánya | Heves |
| Erdőkürt | Nógrád | Püspökhatvan | Pest |
| Erdőtarcsa | Nógrád | Recsk | Heves |
| Galgaguta | Nógrád | Rózsaszentmárton | Heves |
| Galgahévíz | Pest | Sirok | Heves |
| Gyöngyös | Heves | Szarvasgede | Nógrád |
| Gyöngyöshalász | Heves | Szirák | Nógrád |
| Gyöngyösoroszi | Heves | Szuha | Nógrád |
| Gyöngyöspata | Heves | Szurdokpüspöki | Nógrád |
| Gyöngyössolymos | Heves | Szűcsi | Heves |
| Gyöngyöstarján | Heves | Tar | Nógrád |
| Halmajugra | Heves | Tarnaszentmária | Heves |
| Hatvan | Heves | Terény | Nógrád |
| Héhalom | Nógrád | Tura | Pest |
| Heréd | Heves | Vanyarc | Nógrád |
| Herencsény | Nógrád | Vécs | Heves |
| Hort | Heves | Verpelét | Heves |
| Jászfényszaru | Jász-Nagykun-Szolnok | Verseg | Pest |
| Jobbágyi | Nógrád | Visonta | Heves |
| Kálló | Nógrád | Zagyvaszántó | Heves |
| Karácsond | Heves | | |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Heves, Pest, Nógrád e Jász-Nagykun-Szolnok.

Município

Distrito

Município

Distrito

Abasár

Heves

Kartal

Pest

Acsa

Pest

Kerekharaszt

Heves

Aldebrő

Heves

Kisbágyon

Nógrád

Apc

Heves

Kisnána

Heves

Aszód

Pest

Kozárd

Nógrád

Atkár

Heves

Kutasó

Nógrád

Bátonyterenye

Nógrád

Lőrinci

Heves

Bér

Nógrád

Ludas

Heves

Bercel

Nógrád

Markaz

Heves

Bodony

Heves

Mátraderecske

Heves

Bokor

Nógrád

Mátraszentimre

Heves

Boldog

Heves

Mátraszőlős

Nógrád

Buják

Nógrád

Nagykökényes

Heves

Csécse

Nógrád

Nagyréde

Heves

Cserhátszentiván

Nógrád

Nagyút

Heves

Csővár

Pest

Nógrádkövesd

Nógrád

Detk

Heves

Nógrádsáp

Nógrád

Domoszló

Heves

Pálosvörösmart

Heves

Ecséd

Heves

Palotás

Nógrád

Ecseg

Nógrád

Parád

Heves

Egerbakta

Heves

Parádsasvár

Heves

Egerszólát

Heves

Pásztó

Nógrád

Egyházasdengeleg

Nógrád

Petőfibánya

Heves

Erdőkürt

Nógrád

Püspökhatvan

Pest

Erdőtarcsa

Nógrád

Recsk

Heves

Galgaguta

Nógrád

Rózsaszentmárton

Heves

Galgahévíz

Pest

Sirok

Heves

Gyöngyös

Heves

Szarvasgede

Nógrád

Gyöngyöshalász

Heves

Szirák

Nógrád

Gyöngyösoroszi

Heves

Szuha

Nógrád

Gyöngyöspata

Heves

Szurdokpüspöki

Nógrád

Gyöngyössolymos

Heves

Szűcsi

Heves

Gyöngyöstarján

Heves

Tar

Nógrád

Halmajugra

Heves

Tarnaszentmária

Heves

Hatvan

Heves

Terény

Nógrád

Héhalom

Nógrád

Tura

Pest

Heréd

Heves

Vanyarc

Nógrád

Herencsény

Nógrád

Vécs

Heves

Hort

Heves

Verpelét

Heves

Jászfényszaru

Jász-Nagykun-Szolnok

Verseg

Pest

Jobbágyi

Nógrád

Visonta

Heves

Kálló

Nógrád

Zagyvaszántó

Heves

Karácsond

Heves

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 540 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 309 000 000 HUF (trezentos e nove milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 309 000 000 HUF (trezentos e nove milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
| --- | --- |

9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código HATCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código HATCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
| --- | --- |

12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 25 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
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14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
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—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/33 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/33

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Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/11)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE KÖRÖSLADÁNY

Em nome do Estado húngaro, o Ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés e Jász–Nagykun–Szolnok.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dévaványa | Békés | Körösladány | Békés |
| Ecsegfalva | Békés | Mezőtúr | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Gyomaendrőd | Békés | Szeghalom | Békés |
| Kertészsziget | Békés | Túrkeve | Jász-Nagykun-Szolnok |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés e Jász–Nagykun–Szolnok.

Município

Distrito

Município

Distrito

Dévaványa

Békés

Körösladány

Békés

Ecsegfalva

Békés

Mezőtúr

Jász-Nagykun-Szolnok

Gyomaendrőd

Békés

Szeghalom

Békés

Kertészsziget

Békés

Túrkeve

Jász-Nagykun-Szolnok

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio Web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 600,57 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 190 500 000 HUF (cento e noventa milhões e quinhentos mil forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 190 500 000 HUF (cento e noventa milhões e quinhentos mil forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
| --- | --- |

7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
| --- | --- |

9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código KORCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código KORCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
| --- | --- |

12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
| --- | --- |

14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro. |
| --- | --- |

15.

O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
| --- | --- |

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/37 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/37

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Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/12)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE ŐRSÉG

Em nome do Estado húngaro, o Ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Zala e Vas.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alsószenterzsébet | Zala | Magyarlak | Vas |
| Alsószölnök | Vas | Magyarszombatfa | Vas |
| Apátistvánfalva | Vas | Márokföld | Zala |
| Baglad | Zala | Nádasd | Vas |
| Bajánsenye | Vas | Nagyrákos | Vas |
| Belsősárd | Zala | Nemesmedves | Vas |
| Bödeháza | Zala | Nemesnép | Zala |
| Csesztreg | Zala | Orfalu | Vas |
| Csörötnek | Vas | Őrimagyarósd | Vas |
| Daraboshegy | Vas | Őriszentpéter | Vas |
| Felsőjánosfa | Vas | Pankasz | Vas |
| Felsőmarác | Vas | Rábagyarmat | Vas |
| Felsőszenterzsébet | Zala | Ramocsa | Zala |
| Felsőszölnök | Vas | Rátót | Vas |
| Gáborjánháza | Zala | Rédics | Zala |
| Gasztony | Vas | Resznek | Zala |
| Hegyhátszentjakab | Vas | Rönök | Vas |
| Hegyhátszentmárton | Vas | Szaknyér | Vas |
| Ispánk | Vas | Szakonyfalu | Vas |
| Ivánc | Vas | Szalafő | Vas |
| Kercaszomor | Vas | Szatta | Vas |
| Kerkafalva | Zala | Szentgotthárd | Vas |
| Kerkakutas | Zala | Szentgyörgyvölgy | Zala |
| Kerkáskápolna | Vas | Szijártóháza | Zala |
| Kétvölgy | Vas | Szőce | Vas |
| Kisrákos | Vas | Vasszentmihály | Vas |
| Kondorfa | Vas | Velemér | Vas |
| Külsősárd | Zala | Viszák | Vas |
| Lendvadedes | Zala | Zalalövő | Zala |
| Lendvajakabfa | Zala | Zalaszombatfa | Zala |
| Magyarföld | Zala | | |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Zala e Vas.

Município

Distrito

Município

Distrito

Alsószenterzsébet

Zala

Magyarlak

Vas

Alsószölnök

Vas

Magyarszombatfa

Vas

Apátistvánfalva

Vas

Márokföld

Zala

Baglad

Zala

Nádasd

Vas

Bajánsenye

Vas

Nagyrákos

Vas

Belsősárd

Zala

Nemesmedves

Vas

Bödeháza

Zala

Nemesnép

Zala

Csesztreg

Zala

Orfalu

Vas

Csörötnek

Vas

Őrimagyarósd

Vas

Daraboshegy

Vas

Őriszentpéter

Vas

Felsőjánosfa

Vas

Pankasz

Vas

Felsőmarác

Vas

Rábagyarmat

Vas

Felsőszenterzsébet

Zala

Ramocsa

Zala

Felsőszölnök

Vas

Rátót

Vas

Gáborjánháza

Zala

Rédics

Zala

Gasztony

Vas

Resznek

Zala

Hegyhátszentjakab

Vas

Rönök

Vas

Hegyhátszentmárton

Vas

Szaknyér

Vas

Ispánk

Vas

Szakonyfalu

Vas

Ivánc

Vas

Szalafő

Vas

Kercaszomor

Vas

Szatta

Vas

Kerkafalva

Zala

Szentgotthárd

Vas

Kerkakutas

Zala

Szentgyörgyvölgy

Zala

Kerkáskápolna

Vas

Szijártóháza

Zala

Kétvölgy

Vas

Szőce

Vas

Kisrákos

Vas

Vasszentmihály

Vas

Kondorfa

Vas

Velemér

Vas

Külsősárd

Zala

Viszák

Vas

Lendvadedes

Zala

Zalalövő

Zala

Lendvajakabfa

Zala

Zalaszombatfa

Zala

Magyarföld

Zala

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 668,313 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 285 000 000 HUF (duzentos e oitenta e cinco milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 285 000 000 HUF (duzentos e oitenta e cinco milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
| --- | --- |

9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código ORCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código ORCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
| --- | --- |

12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
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14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro. |
| --- | --- |

15.

O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
| --- | --- |

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/42 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/42

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Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/13)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE SOMOGYBÜKKÖSD

Em nome do Estado húngaro, o Ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Somogy e Zala.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Becsehely | Zala | Ötvöskónyi | Somogy |
| Belezna | Zala | Pat | Zala |
| Berzence | Somogy | Petrivente | Zala |
| Bolhás | Somogy | Pogányszentpéter | Somogy |
| Borsfa | Zala | Porrog | Somogy |
| Böhönye | Somogy | Porrogszentpál | Somogy |
| Csurgó | Somogy | Rigyác | Zala |
| Csurgónagymarton | Somogy | Sand | Zala |
| Eszteregnye | Zala | Segesd | Somogy |
| Fityeház | Zala | Semjénháza | Zala |
| Galambok | Zala | Somogybükkösd | Somogy |
| Gyékényes | Somogy | Somogycsicsó | Somogy |
| Homokkomárom | Zala | Somogyszob | Somogy |
| Iharos | Somogy | Sormás | Zala |
| Iharosberény | Somogy | Surd | Zala |
| Inke | Somogy | Szabás | Somogy |
| Kaszó | Somogy | Szenta | Somogy |
| Kistolmács | Zala | Szenyér | Somogy |
| Letenye | Zala | Szepetnek | Zala |
| Liszó | Zala | Tapsony | Somogy |
| Miháld | Zala | Tarany | Somogy |
| Molnári | Zala | Tótszentmárton | Zala |
| Murakeresztúr | Zala | Tótszerdahely | Zala |
| Murarátka | Zala | Valkonya | Zala |
| Muraszemenye | Zala | Varászló | Somogy |
| Nagyatád | Somogy | Vése | Somogy |
| Nagykanizsa | Zala | Zajk | Zala |
| Nagyrécse | Zala | Zákány | Somogy |
| Nemesdéd | Somogy | Zákányfalu | Somogy |
| Nemeskisfalud | Somogy | Zalakomár | Zala |
| Nemespátró | Zala | Zalasárszeg | Zala |
| Oltárc | Zala | Zalaszentjakab | Zala |
| Őrtilos | Somogy | | |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Somogy e Zala.

Município

Distrito

Município

Distrito

Becsehely

Zala

Ötvöskónyi

Somogy

Belezna

Zala

Pat

Zala

Berzence

Somogy

Petrivente

Zala

Bolhás

Somogy

Pogányszentpéter

Somogy

Borsfa

Zala

Porrog

Somogy

Böhönye

Somogy

Porrogszentpál

Somogy

Csurgó

Somogy

Rigyác

Zala

Csurgónagymarton

Somogy

Sand

Zala

Eszteregnye

Zala

Segesd

Somogy

Fityeház

Zala

Semjénháza

Zala

Galambok

Zala

Somogybükkösd

Somogy

Gyékényes

Somogy

Somogycsicsó

Somogy

Homokkomárom

Zala

Somogyszob

Somogy

Iharos

Somogy

Sormás

Zala

Iharosberény

Somogy

Surd

Zala

Inke

Somogy

Szabás

Somogy

Kaszó

Somogy

Szenta

Somogy

Kistolmács

Zala

Szenyér

Somogy

Letenye

Zala

Szepetnek

Zala

Liszó

Zala

Tapsony

Somogy

Miháld

Zala

Tarany

Somogy

Molnári

Zala

Tótszentmárton

Zala

Murakeresztúr

Zala

Tótszerdahely

Zala

Murarátka

Zala

Valkonya

Zala

Muraszemenye

Zala

Varászló

Somogy

Nagyatád

Somogy

Vése

Somogy

Nagykanizsa

Zala

Zajk

Zala

Nagyrécse

Zala

Zákány

Somogy

Nemesdéd

Somogy

Zákányfalu

Somogy

Nemeskisfalud

Somogy

Zalakomár

Zala

Nemespátró

Zala

Zalasárszeg

Zala

Oltárc

Zala

Zalaszentjakab

Zala

Őrtilos

Somogy

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 088,106 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 363 000 000 HUF (trezentos e sessenta e três milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 363 000 000 HUF (trezentos e sessenta e três milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
| --- | --- |

9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código SOBCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código SOBCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
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12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
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14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro. |
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15.

O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
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17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
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—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/47 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/47

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Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/14)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE SOMOGYVÁMOS

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Somogy e Zala.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alsóbogát | Somogy | Nagyrécse | Zala |
| Andocs | Somogy | Nagyszakácsi | Somogy |
| Bodrog | Somogy | Nemesdéd | Somogy |
| Bonnya | Somogy | Nemeskisfalud | Somogy |
| Böhönye | Somogy | Nemesvid | Somogy |
| Csákány | Somogy | Nikla | Somogy |
| Csombárd | Somogy | Orci | Somogy |
| Csömend | Somogy | Osztopán | Somogy |
| Ecseny | Somogy | Öreglak | Somogy |
| Edde | Somogy | Pálmajor | Somogy |
| Felsőmocsolád | Somogy | Pamuk | Somogy |
| Fiad | Somogy | Pat | Zala |
| Gadány | Somogy | Polány | Somogy |
| Galambok | Zala | Pusztakovácsi | Somogy |
| Gamás | Somogy | Ráksi | Somogy |
| Gyugy | Somogy | Somodor | Somogy |
| Hács | Somogy | Somogyaszaló | Somogy |
| Hetes | Somogy | Somogybabod | Somogy |
| Hosszúvíz | Somogy | Somogyfajsz | Somogy |
| Juta | Somogy | Somogygeszti | Somogy |
| Kaposfő | Somogy | Somogyjád | Somogy |
| Kaposmérő | Somogy | Somogysárd | Somogy |
| Kaposújlak | Somogy | Somogysimonyi | Somogy |
| Kaposvár | Somogy | Somogytúr | Somogy |
| Karád | Somogy | Somogyvámos | Somogy |
| Kelevíz | Somogy | Somogyvár | Somogy |
| Kisbárapáti | Somogy | Somogyzsitfa | Somogy |
| Kisberény | Somogy | Szentgáloskér | Somogy |
| Kiskorpád | Somogy | Szenyér | Somogy |
| Lengyeltóti | Somogy | Szőkedencs | Somogy |
| Libickozma | Somogy | Tapsony | Somogy |
| Magyaratád | Somogy | Taszár | Somogy |
| Magyaregres | Somogy | Újvárfalva | Somogy |
| Marcali | Somogy | Varászló | Somogy |
| Mernye | Somogy | Várda | Somogy |
| Mesztegnyő | Somogy | Vése | Somogy |
| Mezőcsokonya | Somogy | Zalakomár | Zala |
| Miháld | Zala | Zalaszentjakab | Zala |
| Nagybajom | Somogy | Zimány | Somogy |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Somogy e Zala.

Município

Distrito

Município

Distrito

Alsóbogát

Somogy

Nagyrécse

Zala

Andocs

Somogy

Nagyszakácsi

Somogy

Bodrog

Somogy

Nemesdéd

Somogy

Bonnya

Somogy

Nemeskisfalud

Somogy

Böhönye

Somogy

Nemesvid

Somogy

Csákány

Somogy

Nikla

Somogy

Csombárd

Somogy

Orci

Somogy

Csömend

Somogy

Osztopán

Somogy

Ecseny

Somogy

Öreglak

Somogy

Edde

Somogy

Pálmajor

Somogy

Felsőmocsolád

Somogy

Pamuk

Somogy

Fiad

Somogy

Pat

Zala

Gadány

Somogy

Polány

Somogy

Galambok

Zala

Pusztakovácsi

Somogy

Gamás

Somogy

Ráksi

Somogy

Gyugy

Somogy

Somodor

Somogy

Hács

Somogy

Somogyaszaló

Somogy

Hetes

Somogy

Somogybabod

Somogy

Hosszúvíz

Somogy

Somogyfajsz

Somogy

Juta

Somogy

Somogygeszti

Somogy

Kaposfő

Somogy

Somogyjád

Somogy

Kaposmérő

Somogy

Somogysárd

Somogy

Kaposújlak

Somogy

Somogysimonyi

Somogy

Kaposvár

Somogy

Somogytúr

Somogy

Karád

Somogy

Somogyvámos

Somogy

Kelevíz

Somogy

Somogyvár

Somogy

Kisbárapáti

Somogy

Somogyzsitfa

Somogy

Kisberény

Somogy

Szentgáloskér

Somogy

Kiskorpád

Somogy

Szenyér

Somogy

Lengyeltóti

Somogy

Szőkedencs

Somogy

Libickozma

Somogy

Tapsony

Somogy

Magyaratád

Somogy

Taszár

Somogy

Magyaregres

Somogy

Újvárfalva

Somogy

Marcali

Somogy

Varászló

Somogy

Mernye

Somogy

Várda

Somogy

Mesztegnyő

Somogy

Vése

Somogy

Mezőcsokonya

Somogy

Zalakomár

Zala

Miháld

Zala

Zalaszentjakab

Zala

Nagybajom

Somogy

Zimány

Somogy

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 279,738 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 351 000 000 HUF (trezentos e cinquenta e um milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 351 000 000 HUF (trezentos e cinquenta e um milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código SOVCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código SOVCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
| --- | --- |

12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
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14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
| --- | --- |

15.

O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/52 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/52

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Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 187/15)

PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE TAB

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões») e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais e estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
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3.

Duração da concessão: 20 anos após a entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Somogy e Tolna.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Andocs | Somogy | Miklósi | Somogy |
| Attala | Tolna | Nágocs | Somogy |
| Bábonymegyer | Somogy | Nagyberény | Somogy |
| Balatonboglár | Somogy | Nagycsepely | Somogy |
| Balatonlelle | Somogy | Nagykónyi | Tolna |
| Balatonszemes | Somogy | Nak | Tolna |
| Bálványos | Somogy | Nyim | Somogy |
| Bedegkér | Somogy | Ordacsehi | Somogy |
| Bonnya | Somogy | Pári | Tolna |
| Büssü | Somogy | Patalom | Somogy |
| Dalmand | Tolna | Pusztaszemes | Somogy |
| Dombóvár | Tolna | Ráksi | Somogy |
| Döbrököz | Tolna | Ságvár | Somogy |
| Értény | Tolna | Sérsekszőlős | Somogy |
| Gadács | Somogy | Som | Somogy |
| Gölle | Somogy | Somogyacsa | Somogy |
| Gyugy | Somogy | Somogydöröcske | Somogy |
| Gyulaj | Tolna | Somogyegres | Somogy |
| Igal | Somogy | Somogymeggyes | Somogy |
| Iregszemcse | Tolna | Somogyszil | Somogy |
| Kánya | Somogy | Somogytúr | Somogy |
| Kapoly | Somogy | Szakcs | Tolna |
| Kapospula | Tolna | Szentgáloskér | Somogy |
| Kára | Somogy | Szólád | Somogy |
| Karád | Somogy | Szorosad | Somogy |
| Kazsok | Somogy | Szőlősgyörök | Somogy |
| Kereki | Somogy | Tab | Somogy |
| Kisbárapáti | Somogy | Tamási | Tolna |
| Kisgyalán | Somogy | Teleki | Somogy |
| Kocsola | Tolna | Tengőd | Somogy |
| Koppányszántó | Tolna | Torvaj | Somogy |
| Kötcse | Somogy | Törökkoppány | Somogy |
| Kurd | Tolna | Újireg | Tolna |
| Lápafő | Tolna | Várong | Tolna |
| Látrány | Somogy | Visz | Somogy |
| Lengyeltóti | Somogy | Zala | Somogy |
| Lulla | Somogy | Zics | Somogy |
| Magyaratád | Somogy | Zimány | Somogy |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Somogy e Tolna.

Município

Distrito

Município

Distrito

Andocs

Somogy

Miklósi

Somogy

Attala

Tolna

Nágocs

Somogy

Bábonymegyer

Somogy

Nagyberény

Somogy

Balatonboglár

Somogy

Nagycsepely

Somogy

Balatonlelle

Somogy

Nagykónyi

Tolna

Balatonszemes

Somogy

Nak

Tolna

Bálványos

Somogy

Nyim

Somogy

Bedegkér

Somogy

Ordacsehi

Somogy

Bonnya

Somogy

Pári

Tolna

Büssü

Somogy

Patalom

Somogy

Dalmand

Tolna

Pusztaszemes

Somogy

Dombóvár

Tolna

Ráksi

Somogy

Döbrököz

Tolna

Ságvár

Somogy

Értény

Tolna

Sérsekszőlős

Somogy

Gadács

Somogy

Som

Somogy

Gölle

Somogy

Somogyacsa

Somogy

Gyugy

Somogy

Somogydöröcske

Somogy

Gyulaj

Tolna

Somogyegres

Somogy

Igal

Somogy

Somogymeggyes

Somogy

Iregszemcse

Tolna

Somogyszil

Somogy

Kánya

Somogy

Somogytúr

Somogy

Kapoly

Somogy

Szakcs

Tolna

Kapospula

Tolna

Szentgáloskér

Somogy

Kára

Somogy

Szólád

Somogy

Karád

Somogy

Szorosad

Somogy

Kazsok

Somogy

Szőlősgyörök

Somogy

Kereki

Somogy

Tab

Somogy

Kisbárapáti

Somogy

Tamási

Tolna

Kisgyalán

Somogy

Teleki

Somogy

Kocsola

Tolna

Tengőd

Somogy

Koppányszántó

Tolna

Torvaj

Somogy

Kötcse

Somogy

Törökkoppány

Somogy

Kurd

Tolna

Újireg

Tolna

Lápafő

Tolna

Várong

Tolna

Látrány

Somogy

Visz

Somogy

Lengyeltóti

Somogy

Zala

Somogy

Lulla

Somogy

Zics

Somogy

Magyaratád

Somogy

Zimány

Somogy

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 1 200 km2.

Não estão incluídas na zona de concessão as zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam à mesma cota ou acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 288 000 000 HUF (duzentos e oitenta e oito milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 288 000 000 HUF (duzentos e oitenta e oito milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera do prazo para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. Os casos especificados no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e) e i), e no artigo 20.o, n.o 5, da Lei da Exploração Mineira são exceções, às quais se aplica a taxa de exploração especificada nessa lei.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» (anúncios de concursos de concessão) do menu de lista pendente «Koncesszió» (concessões) e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código TABCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar por transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código TABCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após o prazo para a apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
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12.

Apenas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução podem apresentar propostas. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 26 de setembro de 2017, entre as 10h00 e as 12h00, redigidas em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
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14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
| --- | --- |

15.

O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Caso um processo de concurso seja declarado inconclusivo, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
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19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
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—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
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—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
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—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor dos trabalhos realizados no que respeita à exploração de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
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—

montante da taxa de exploração proposta em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão é celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação do candidato à concessão entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, fevereiro de 2017.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/57 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/57

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Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 187/16)

Anúncio relativo à 30.a Ronda de Licenciamento, pelo Reino Unido, para a Exploração Offshore de Petróleo e Gás

Autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás (Oil and Gas Authority)

Lei do Petróleo de 1998 (The Petroleum Act 1998)

Concurso para concessão de licenças de exploração offshore

| 1. | A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás (OGA) convida os interessados a apresentarem pedidos de licenças de produção de hidrocarbonetos no mar (Seaward Production Licences) para uma determinada superfície da plataforma continental do Reino Unido. |
| --- | --- |

1.

A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás (OGA) convida os interessados a apresentarem pedidos de licenças de produção de hidrocarbonetos no mar (Seaward Production Licences) para uma determinada superfície da plataforma continental do Reino Unido.

| 2. | Para obter informações complementares, incluindo as listas e os mapas da superfície em causa, e orientações sobre as licenças, as condições a que as mesmas estarão sujeitas e as modalidades de apresentação dos pedidos, consultar o sítio Web da OGA (ver abaixo). |
| --- | --- |

2.

Para obter informações complementares, incluindo as listas e os mapas da superfície em causa, e orientações sobre as licenças, as condições a que as mesmas estarão sujeitas e as modalidades de apresentação dos pedidos, consultar o sítio Web da OGA (ver abaixo).

| 3. | Todos os pedidos serão avaliados, conforme apropriado, nos termos da regulamentação aplicável: Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. 1995 N.o 1434), Petroleum Licensing (Applications) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 766) e Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 385). As funções do ministro da Energia e das Alterações Climáticas concernentes a esta questão foram transferidas para a autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás em 1 de outubro de 2016, por força dos Energy (Transfer of Functions, Consequential Amendments and Revocation) Regulations 2016 (http://www.legislation.gov.uk/uksi/2016/912/pdfs/uksi_20160912_en.pdf), que estabeleceram que tudo o que tenha sido realizado (ou que produza efeitos como se realizado) por ou em relação ao ministro, no que diz respeito a essas funções transferidas, produz os seus efeitos, na medida em que for necessário para prosseguir os seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2016, como se realizado por ou em relação à autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás. As decisões serão tomadas à luz da necessidade permanente de prospeção rápida, completa, eficiente e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspetos ambientais. |
| --- | --- |

3.

Todos os pedidos serão avaliados, conforme apropriado, nos termos da regulamentação aplicável: Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. 1995 N.o 1434), Petroleum Licensing (Applications) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 766) e Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 385). As funções do ministro da Energia e das Alterações Climáticas concernentes a esta questão foram transferidas para a autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás em 1 de outubro de 2016, por força dos Energy (Transfer of Functions, Consequential Amendments and Revocation) Regulations 2016 (http://www.legislation.gov.uk/uksi/2016/912/pdfs/uksi_20160912_en.pdf), que estabeleceram que tudo o que tenha sido realizado (ou que produza efeitos como se realizado) por ou em relação ao ministro, no que diz respeito a essas funções transferidas, produz os seus efeitos, na medida em que for necessário para prosseguir os seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2016, como se realizado por ou em relação à autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás. As decisões serão tomadas à luz da necessidade permanente de prospeção rápida, completa, eficiente e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspetos ambientais.

Quadro inovador

| 4. | Os pedidos de licenças serão ponderados à luz de uma abordagem inovadora adotada para os programas de trabalho do período de vigência inicial das licenças (a seguir designados por «programas de trabalho»). Estes programas de trabalho incorporarão uma combinação flexível até três fases (A, B e C) no período de vigência inicial. Tal combinação contribuirá para assegurar que os programas de trabalho relativos ao(s) bloco(s) a que os pedidos dizem respeito são adequados aos desafios geotécnicos e outros que se colocam numa determinada zona, otimizando simultaneamente os fatores enumerados no ponto 3. A flexibilidade oferecida pela combinação das três fases permite também aos requerentes conceber um programa de trabalho adequado aos seus próprios planos e requisitos. |
| --- | --- |

4.

Os pedidos de licenças serão ponderados à luz de uma abordagem inovadora adotada para os programas de trabalho do período de vigência inicial das licenças (a seguir designados por «programas de trabalho»). Estes programas de trabalho incorporarão uma combinação flexível até três fases (A, B e C) no período de vigência inicial. Tal combinação contribuirá para assegurar que os programas de trabalho relativos ao(s) bloco(s) a que os pedidos dizem respeito são adequados aos desafios geotécnicos e outros que se colocam numa determinada zona, otimizando simultaneamente os fatores enumerados no ponto 3. A flexibilidade oferecida pela combinação das três fases permite também aos requerentes conceber um programa de trabalho adequado aos seus próprios planos e requisitos.

| 5. | A fase A do programa de trabalho inclui um período para realização dos estudos geotécnicos e para tratamento dos dados geofísicos. A fase B consiste num período para a aquisição de novos dados sísmicos. A fase C será dedicada à perfuração de exploração e/ou de avaliação. Os requerentes podem decidir a combinação de fases: lançar as três fases em simultâneo, lançar diretamente a fase B seguida da C, passar diretamente à fase C ou diretamente da fase A para a fase C. |
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5.

A fase A do programa de trabalho inclui um período para realização dos estudos geotécnicos e para tratamento dos dados geofísicos. A fase B consiste num período para a aquisição de novos dados sísmicos. A fase C será dedicada à perfuração de exploração e/ou de avaliação. Os requerentes podem decidir a combinação de fases: lançar as três fases em simultâneo, lançar diretamente a fase B seguida da C, passar diretamente à fase C ou diretamente da fase A para a fase C.

| 6. | As fases A e B não são obrigatórias, podendo não ser adequadas em determinadas circunstâncias, mas todos os pedidos devem propor uma fase C, salvo se o requerente considerar que não é necessário realizar qualquer prospeção e propuser que se avance diretamente para a fase de desenvolvimento (isto é, «diretamente para o segundo período de vigência»). Sempre que for apropriado, os pedidos devem ser efetuados de acordo com as orientações disponíveis no sítio Web da OGA. |
| --- | --- |

6.

As fases A e B não são obrigatórias, podendo não ser adequadas em determinadas circunstâncias, mas todos os pedidos devem propor uma fase C, salvo se o requerente considerar que não é necessário realizar qualquer prospeção e propuser que se avance diretamente para a fase de desenvolvimento (isto é, «diretamente para o segundo período de vigência»). Sempre que for apropriado, os pedidos devem ser efetuados de acordo com as orientações disponíveis no sítio Web da OGA.

| 7. | Prevê-se que as licenças concedidas no âmbito da presente ronda que abranjam zonas «maduras» tenham um período de vigência inicial de até 6 anos. As licenças que abranjam outras zonas terão um período de vigência inicial mais longo, até um máximo de 9 anos, mas os respetivos pedidos devem ser justificados e ser objeto de discussão no momento de apresentação. |
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7.

Prevê-se que as licenças concedidas no âmbito da presente ronda que abranjam zonas «maduras» tenham um período de vigência inicial de até 6 anos. As licenças que abranjam outras zonas terão um período de vigência inicial mais longo, até um máximo de 9 anos, mas os respetivos pedidos devem ser justificados e ser objeto de discussão no momento de apresentação.

| 8. | Os pedidos cuja fase de arranque seja constituída por uma fase A ou B serão avaliados com base nos seguintes critérios:






  a) | A viabilidade financeira do requerente; |
| --- | --- | --- |

8.

Os pedidos cuja fase de arranque seja constituída por uma fase A ou B serão avaliados com base nos seguintes critérios:

a)

A viabilidade financeira do requerente;

| b) | A capacidade técnica do requerente, que será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco; |
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b)

A capacidade técnica do requerente, que será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco;

| c) | O modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido; |
| --- | --- |

c)

O modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido;

| d) | As informações relativas às capacidades no domínio da segurança e do ambiente que servem de suporte aos pedidos de licença e que todos os potenciais titulares de licenças de exploração offshore – incluindo os parceiros de um grupo requerente – devem fornecer, nos termos dos Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015. Para obter mais orientações quanto aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço Web: http://www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/appendix-c.pdf; e |
| --- | --- |

d)

As informações relativas às capacidades no domínio da segurança e do ambiente que servem de suporte aos pedidos de licença e que todos os potenciais titulares de licenças de exploração offshore – incluindo os parceiros de um grupo requerente – devem fornecer, nos termos dos Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015. Para obter mais orientações quanto aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço Web: http://www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/appendix-c.pdf; e

| e) | As falhas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, de que o requerente seja ou tenha sido titular. |
| --- | --- |

e)

As falhas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, de que o requerente seja ou tenha sido titular.

| 9. | As licenças que incluem uma fase B indicarão um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do OGA a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase. As licenças que incluem uma fase A, mas não uma fase B, indicarão também um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do OGA a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase. |
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9.

As licenças que incluem uma fase B indicarão um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do OGA a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase. As licenças que incluem uma fase A, mas não uma fase B, indicarão também um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do OGA a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase.

| 10. | Os pedidos cuja fase de arranque corresponda à fase C serão avaliados com base nos seguintes critérios:






  a) | A viabilidade e capacidade financeira do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o período de vigência inicial desta, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da zona abrangida pelo bloco; |
| --- | --- | --- |

10.

Os pedidos cuja fase de arranque corresponda à fase C serão avaliados com base nos seguintes critérios:

a)

A viabilidade e capacidade financeira do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o período de vigência inicial desta, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da zona abrangida pelo bloco;

| b) | A capacidade técnica do operador proposto para supervisionar operações, nomeadamente de perfuração; |
| --- | --- |

b)

A capacidade técnica do operador proposto para supervisionar operações, nomeadamente de perfuração;

| c) | O modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido; |
| --- | --- |

c)

O modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido;

| d) | As informações relativas às capacidades no domínio da segurança e do ambiente que servem de suporte aos pedidos de licença e que todos os potenciais titulares de licenças de exploração offshore – incluindo os parceiros de um grupo requerente – devem fornecer, nos termos dos Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015. Para obter mais orientações quanto aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço Web: http://www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/appendix-c.pdf; e |
| --- | --- |

d)

As informações relativas às capacidades no domínio da segurança e do ambiente que servem de suporte aos pedidos de licença e que todos os potenciais titulares de licenças de exploração offshore – incluindo os parceiros de um grupo requerente – devem fornecer, nos termos dos Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015. Para obter mais orientações quanto aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço Web: http://www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/appendix-c.pdf; e

| e) | As falhas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, de que o requerente seja ou tenha sido titular. |
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e)

As falhas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, de que o requerente seja ou tenha sido titular.

Orientações

| 11. | Para obter informações complementares, consultar o sítio Web da OGA: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/ |
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11.

Para obter informações complementares, consultar o sítio Web da OGA: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/

Concessão de licenças

| 12. | Exceto nos casos em que seja necessária uma avaliação adequada em relação a determinado bloco (ver ponto 15), a eventual concessão de licenças pela autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás, nos termos do presente convite, terá lugar no prazo de dezoito meses a contar da data do presente anúncio. |
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12.

Exceto nos casos em que seja necessária uma avaliação adequada em relação a determinado bloco (ver ponto 15), a eventual concessão de licenças pela autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás, nos termos do presente convite, terá lugar no prazo de dezoito meses a contar da data do presente anúncio.

| 13. | A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás não é responsável pelos custos incorridos pelo candidato na preparação ou apresentação da candidatura. |
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13.

A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás não é responsável pelos custos incorridos pelo candidato na preparação ou apresentação da candidatura.

Avaliação ambiental

| 14. | O ministro da Energia e das Alterações Climáticas realizou uma avaliação ambiental estratégica (AAE) das zonas a concessionar no âmbito desta ronda, em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. As conclusões dessa AAE podem ser consultadas no sítio Web do Governo do Reino Unido dedicado à produção offshore de energia:
  https://www.gov.uk/offshore-energy-strategic-environmental-assessment-sea-an-overview-of-the-sea-process |
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14.

O ministro da Energia e das Alterações Climáticas realizou uma avaliação ambiental estratégica (AAE) das zonas a concessionar no âmbito desta ronda, em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. As conclusões dessa AAE podem ser consultadas no sítio Web do Governo do Reino Unido dedicado à produção offshore de energia:

https://www.gov.uk/offshore-energy-strategic-environmental-assessment-sea-an-overview-of-the-sea-process

| 15. | As licenças previstas no âmbito do presente convite só serão concedidas se, em conformidade com a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens):






  a) | As atividades a realizar ao abrigo da licença não forem suscetíveis de afetar significativamente a gestão de uma zona de conservação especial (ZCE) ou de uma zona de proteção especial (ZPE); ou se |
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15.

As licenças previstas no âmbito do presente convite só serão concedidas se, em conformidade com a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens):

a)

As atividades a realizar ao abrigo da licença não forem suscetíveis de afetar significativamente a gestão de uma zona de conservação especial (ZCE) ou de uma zona de proteção especial (ZPE); ou se

| b) | Uma avaliação adequada tiver determinado que as referidas atividades não terão impactos negativos nessa ZCE ou ZPE; ou |
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b)

Uma avaliação adequada tiver determinado que as referidas atividades não terão impactos negativos nessa ZCE ou ZPE; ou

| c) | As referidas atividades forem consideradas suscetíveis de causar esses impactos negativos, mas:






  i) | existirem razões imperativas de reconhecido interesse público para a concessão da licença, |
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c)

As referidas atividades forem consideradas suscetíveis de causar esses impactos negativos, mas:

i)

existirem razões imperativas de reconhecido interesse público para a concessão da licença,

| ii) | forem adotadas medidas compensatórias adequadas, e |
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ii)

forem adotadas medidas compensatórias adequadas, e

| iii) | não existirem soluções alternativas. |
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iii)

não existirem soluções alternativas.

| 16. | Contacto: Ricki Kiff, Oil and Gas Authority, 21 Bloomsbury Street, London WC1B 3HF.
  (Telef: +44 3000671637).
  Sítio web da autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/ |
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16.

Contacto: Ricki Kiff, Oil and Gas Authority, 21 Bloomsbury Street, London WC1B 3HF.

(Telef: +44 3000671637).

Sítio web da autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/60 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/60

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 187/17)

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de expiração (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Produtos de aço com revestimento orgânico | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) n.o 214/2013 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China (JO L 73 de 15.3.2013, p. 1). | 16.3.2018 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de expiração (3)

Produtos de aço com revestimento orgânico

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 214/2013 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China (JO L 73 de 15.3.2013, p. 1).

16.3.2018

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/61 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/61

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8485 — Hitachi Group/Honda/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 187/18)

| 1. | Em 2 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Hitachi Automotive Systems, Ltd («HIAMS», Japão), e a Honda Motor Co., Ltd. («Honda», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Empresa Comum, mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Hitachi Automotive Systems, Ltd («HIAMS», Japão), e a Honda Motor Co., Ltd. («Honda», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Empresa Comum, mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   HIAMS: ativa na produção e no fornecimento de produtos e de tecnologias para automóveis;
  —   Honda: ativa na produção e distribuição de veículos automóveis, motociclos e produtos elétricos;
  —   Empresa Comum: produção e fornecimento de motores elétricos no Japão, China e Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   HIAMS: ativa na produção e no fornecimento de produtos e de tecnologias para automóveis;

—   Honda: ativa na produção e distribuição de veículos automóveis, motociclos e produtos elétricos;

—   Empresa Comum: produção e fornecimento de motores elétricos no Japão, China e Estados Unidos da América.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8485 — Hitachi Group/Honda/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8485 — Hitachi Group/Honda/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/62 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/62

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8222 — Knorr-Bremse/Haldex)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 187/19)

| 1. | Em 1 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Knorr-Bremse AG («Knorr-Bremse», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Haldex Aktiebolag (publ) («Haldex», Suécia), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 1 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Knorr-Bremse AG («Knorr-Bremse», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Haldex Aktiebolag (publ) («Haldex», Suécia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Knorr-Bremse: desenvolve, fabrica e distribui sistemas e equipamentos para veículos ferroviários e veículos utilitários. A sua carteira relativa aos veículos utilitários inclui, designadamente, produtos de travagem de base tais como travões de disco pneumáticos e dispositivos de acionamento, sistemas de travagem eletrónicos, sistemas de travagem antibloqueio, válvulas, sistemas de assistência à condução e sistemas de tratamento de ar.
  —   Haldex: desenvolve, fabrica e distribui componentes de travões e sistemas de controlo da suspensão pneumática para veículos utilitários e reboques. As suas atividades abrangem produtos de travagem de base tais como, entre outros, ajustadores de folgas, travões de disco pneumáticos e dispositivos de acionamento, sistemas de travagem eletrónicos, sistemas de travagem antibloqueio, válvulas e sistemas de tratamento de ar. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Knorr-Bremse: desenvolve, fabrica e distribui sistemas e equipamentos para veículos ferroviários e veículos utilitários. A sua carteira relativa aos veículos utilitários inclui, designadamente, produtos de travagem de base tais como travões de disco pneumáticos e dispositivos de acionamento, sistemas de travagem eletrónicos, sistemas de travagem antibloqueio, válvulas, sistemas de assistência à condução e sistemas de tratamento de ar.

—   Haldex: desenvolve, fabrica e distribui componentes de travões e sistemas de controlo da suspensão pneumática para veículos utilitários e reboques. As suas atividades abrangem produtos de travagem de base tais como, entre outros, ajustadores de folgas, travões de disco pneumáticos e dispositivos de acionamento, sistemas de travagem eletrónicos, sistemas de travagem antibloqueio, válvulas e sistemas de tratamento de ar.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8222 — Knorr-Bremse/Haldex para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8222 — Knorr-Bremse/Haldex para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/63 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/63

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8482 — ABB/B&R)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 187/20)

| 1. | Em 6 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa ABB Ltd, que é a empresa-mãe do grupo de sociedades ABB (Suíça) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Bernecker + Rainer Industrie-Elektronik Gesellschaft m.b.H. (Áustria), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 6 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa ABB Ltd, que é a empresa-mãe do grupo de sociedades ABB (Suíça) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Bernecker + Rainer Industrie-Elektronik Gesellschaft m.b.H. (Áustria), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   ABB Ltd: empresa composta por quatro divisões: produtos de eletrificação, robótica e movimento, automatização industrial e redes elétricas. Fornece clientes nos serviços de utilidade geral, na indústria e empresas de transportes e de infraestruturas em todo o mundo.
  —   Bernecker + Rainer Industrie-Elektronik Gesellschaft m.b.H.: fornece soluções para a automatização de máquinas e de fábricas, centrada principalmente nos produtos de controlo dos movimentos. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   ABB Ltd: empresa composta por quatro divisões: produtos de eletrificação, robótica e movimento, automatização industrial e redes elétricas. Fornece clientes nos serviços de utilidade geral, na indústria e empresas de transportes e de infraestruturas em todo o mundo.

—   Bernecker + Rainer Industrie-Elektronik Gesellschaft m.b.H.: fornece soluções para a automatização de máquinas e de fábricas, centrada principalmente nos produtos de controlo dos movimentos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8482 — ABB/B&R, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8482 — ABB/B&R, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 13.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/64 |
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13.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/64

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Aviso à atenção das pessoas singulares CHON Chi Bu (também conhecido por CHON Chi-bu), CHU Kyu-Chang, (também conhecido por JU Kyu-Chang; JU Kyu Chang), HYON Chol-hae (também conhecido por HYON Chol Hae), KIM Yong-chun (também conhecido por Young-chun; KIM Yong Chun), O Kuk-Ryol (também conhecido por O Kuk Ryol), PAEK Se-bong (também conhecido por PAEK Se Bong), PAK Jae-gyong (também conhecido por Chae-Kyong; PAK Jae Gyong), RYOM Yong, SO Sang-kuk (também conhecido por SO Sang Kuk), Tenente-General KIM Yong Chol (também conhecido por: KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul), PAK To-Chun (também conhecido por PAK To Chun), CHOE Kyong-song (também conhecido por CHOE Kyong song), CHOE Yong-ho (também conhecido por CHOE Yong Ho), HONG Sung-Mu (também conhecido por HUNG Sun Mu; HONG Sung Mu), JO Kyongchol (também conhecido por JO Kyong Chol), KIM Chun-sam (também conhecido por KIM Chun Sam), KIM Chun-sop (também conhecido por KIM Chun Sop), KIM Jong-gak (também conhecido por KIM Jong Gak), KIM Rak Kyom, (também conhecido por KIM Rak-gyom; KIM Rak Gyom), KIM Won-hong (também conhecido por KIM Won Hong), PAK Jong-chon (também conhecido por PAK Jong Chon), RI Jong-su (também conhecido por RI Jong Su), SON Chol-ju (também conhecido por Son Chol Ju), YUN Jong-rin (também conhecido por YUN Jong Rin), PAK Yong-sik (também conhecido por PAK Yong Sik), HONG Yong Chil, RI Hak Chol (também conhecido por RI Hak Chul, RI Hak Cheol), YUN Chang Hyok, RI Myong Su, SO Hong Chan, WANG Chang Uk, JANG Chol, JON Il-chun (também conhecido por JON Il Chun), KIM Tong-un (também conhecido por KIM Tong Un), KIM Il-Su (também conhecido por Kim Il Su), KANG Song-Sam (também conhecido por KANG Song Sam), CHOE Chun-Sik (também conhecido por CHOE Chun Sik), SIN Kyu-Nam (também conhecido por SIN Kyu Nam), PAK Chun-San (também conhecido por PAK Chun San) e SO Tong Myong e das entidades Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd, Korean Ryengwang Trading Corporation, Sobaeku United Corp. (também conhecida por Sobaeksu United Corp.), Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, Forças de Mísseis Estratégicos e Korea National Insurance Corporation (KNIC) e suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company) em relação às quais foi alterada a inclusão na lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/993 da Comissão

(2017/C 187/21)

| 1. | A Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), insta a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas e entidades referidas na lista estabelecida no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849. A Decisão convida ainda os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das mesmas pessoas.
  A lista elaborada pelo Conselho da União Europeia inclui pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, bem como pessoas ou entidades que prestam serviços financeiros ou a transferência para o território da União, ou através ou a partir deste, ou que envolvam cidadãos dos Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no território da União, de ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas, entidades ou organismos que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo. |
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1.

A Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), insta a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas e entidades referidas na lista estabelecida no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849. A Decisão convida ainda os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das mesmas pessoas.

A lista elaborada pelo Conselho da União Europeia inclui pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, bem como pessoas ou entidades que prestam serviços financeiros ou a transferência para o território da União, ou através ou a partir deste, ou que envolvam cidadãos dos Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no território da União, de ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas, entidades ou organismos que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

| 2. | Em 12 de junho de 2017, o Conselho decidiu retirar uma pessoa e uma entidade da lista e alterar a inclusão na lista das pessoas singulares CHON Chi Bu (também conhecido por CHON Chi-bu), CHU Kyu-Chang (também conhecido por JU Kyu-Chang; JU Kyu Chang), HYON Chol-hae (também conhecido por HYON Chol Hae), KIM Yong-chun (também conhecido por Young-chun; KIM Yong Chun), O Kuk-Ryol (também conhecido por O Kuk Ryol), PAEK Se-bong (também conhecido por PAEK Se Bong), PAK Jae-gyong (também conhecido por Chae-Kyong; PAK Jae Gyong), RYOM Yong, SO Sang-kuk (também conhecido por SO Sang Kuk), Tenente-General KIM Yong Chol (também conhecido por: KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul), PAK To-Chun (também conhecido por PAK To Chun), CHOE Kyong-song (também conhecido por CHOE Kyong song), CHOE Yong-ho (também conhecido por CHOE Yong Ho), HONG Sung-Mu (também conhecido por HUNG Sun Mu; HONG Sung Mu), JO Kyongchol (também conhecido por JO Kyong Chol), KIM Chun-sam (também conhecido por KIM Chun Sam), KIM Chun-sop (também conhecido por KIM Chun Sop), KIM Jong-gak (também conhecido por KIM Jong Gak), KIM Rak Kyom, (também conhecido por KIM Rak-gyom; KIM Rak Gyom), KIM Won-hong (também conhecido por KIM Won Hong), PAK Jong-chon (também conhecido por PAK Jong Chon), RI Jong-su (também conhecido por RI Jong Su), SON Chol-ju (também conhecido por Son Chol Ju), YUN Jong-rin (também conhecido por YUN Jong Rin), PAK Yong-sik (também conhecido por PAK Yong Sik), HONG Yong Chil, RI Hak Chol (também conhecido por RI Hak Chul, RI Hak Cheol), YUN Chang Hyok, RI Myong Su, SO Hong Chan, WANG Chang Uk, JANG Chol, JON Il-chun (também conhecido por JON Il Chun), KIM Tong-un (também conhecido por KIM Tong Un), KIM Il-Su (também conhecido por Kim Il Su), KANG Song-Sam (também conhecido por KANG Song Sam), CHOE Chun-Sik (também conhecido por CHOE Chun Sik), SIN Kyu-Nam (também conhecido por SIN Kyu Nam), PAK Chun-San (também conhecido por PAK Chun San) e SO Tong Myong e das entidades Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd, Korean Ryengwang Trading Corporation, Sobaeku United Corp. (também conhecida por Sobaeksu United Corp.), Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, Forças de Mísseis Estratégicos e Korea National Insurance Corporation (KNIC) e suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company). |
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2.

Em 12 de junho de 2017, o Conselho decidiu retirar uma pessoa e uma entidade da lista e alterar a inclusão na lista das pessoas singulares CHON Chi Bu (também conhecido por CHON Chi-bu), CHU Kyu-Chang (também conhecido por JU Kyu-Chang; JU Kyu Chang), HYON Chol-hae (também conhecido por HYON Chol Hae), KIM Yong-chun (também conhecido por Young-chun; KIM Yong Chun), O Kuk-Ryol (também conhecido por O Kuk Ryol), PAEK Se-bong (também conhecido por PAEK Se Bong), PAK Jae-gyong (também conhecido por Chae-Kyong; PAK Jae Gyong), RYOM Yong, SO Sang-kuk (também conhecido por SO Sang Kuk), Tenente-General KIM Yong Chol (também conhecido por: KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul), PAK To-Chun (também conhecido por PAK To Chun), CHOE Kyong-song (também conhecido por CHOE Kyong song), CHOE Yong-ho (também conhecido por CHOE Yong Ho), HONG Sung-Mu (também conhecido por HUNG Sun Mu; HONG Sung Mu), JO Kyongchol (também conhecido por JO Kyong Chol), KIM Chun-sam (também conhecido por KIM Chun Sam), KIM Chun-sop (também conhecido por KIM Chun Sop), KIM Jong-gak (também conhecido por KIM Jong Gak), KIM Rak Kyom, (também conhecido por KIM Rak-gyom; KIM Rak Gyom), KIM Won-hong (também conhecido por KIM Won Hong), PAK Jong-chon (também conhecido por PAK Jong Chon), RI Jong-su (também conhecido por RI Jong Su), SON Chol-ju (também conhecido por Son Chol Ju), YUN Jong-rin (também conhecido por YUN Jong Rin), PAK Yong-sik (também conhecido por PAK Yong Sik), HONG Yong Chil, RI Hak Chol (também conhecido por RI Hak Chul, RI Hak Cheol), YUN Chang Hyok, RI Myong Su, SO Hong Chan, WANG Chang Uk, JANG Chol, JON Il-chun (também conhecido por JON Il Chun), KIM Tong-un (também conhecido por KIM Tong Un), KIM Il-Su (também conhecido por Kim Il Su), KANG Song-Sam (também conhecido por KANG Song Sam), CHOE Chun-Sik (também conhecido por CHOE Chun Sik), SIN Kyu-Nam (também conhecido por SIN Kyu Nam), PAK Chun-San (também conhecido por PAK Chun San) e SO Tong Myong e das entidades Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd, Korean Ryengwang Trading Corporation, Sobaeku United Corp. (também conhecida por Sobaeksu United Corp.), Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, Forças de Mísseis Estratégicos e Korea National Insurance Corporation (KNIC) e suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company).

| 3. | A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/993 da Comissão (2) que altera em conformidade o anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (3).
  As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

3.

A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/993 da Comissão (2) que altera em conformidade o anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (3).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 4. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2017/993 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o, parágrafos quarto e sexto, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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4.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2017/993 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o, parágrafos quarto e sexto, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 5. | Por último, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas na lista para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, em conformidade com o disposto no artigo 7.o desse regulamento. |
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5.

Por último, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas na lista para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, em conformidade com o disposto no artigo 7.o desse regulamento.

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(1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)  JO L 149 de 13.6.2017, p. 67.

(3)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

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