# Jornal Oficial C 51/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 51 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano13 de fevreiro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 51

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano13 de fevreiro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2015/C 051/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 28 de janeiro de 2015, relativa a políticas de distribuição de dividendos (BCE/2015/2) | 1 |
| 2015/C 051/02 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2015, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Latvijas Banka (BCE/2015/3) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2015/C 051/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 28 de janeiro de 2015, relativa a políticas de distribuição de dividendos (BCE/2015/2)

1

2015/C 051/02

Recomendação do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2015, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Latvijas Banka (BCE/2015/3)

4

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 051/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7416 — RREEF/ECE/Palaisquartier) (
  1
  ) | 5 |
| 2015/C 051/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7297 — Dolby/Doremi/Highlands) (
  1
  ) | 5 |
| 2015/C 051/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7370 — Ineos/Styrolution) (
  1
  ) | 6 |
| 2015/C 051/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7415 — Värde/Banco Popular/E-COM) (
  1
  ) | 6 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 051/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7416 — RREEF/ECE/Palaisquartier) (
  1
  )

1

5

2015/C 051/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7297 — Dolby/Doremi/Highlands) (
  1
  )

1

5

2015/C 051/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7370 — Ineos/Styrolution) (
  1
  )

1

6

2015/C 051/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7415 — Värde/Banco Popular/E-COM) (
  1
  )

1

6

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 051/07 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 051/08 | Nota de informação — Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 22.o | 8 |
| 2015/C 051/09 | Lista das instalações aprovadas para o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante nos Estados-Membros (Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante) (O presente texto anula e substitui o publicado no JO C 265 de 1.9.2012, p. 3 ) | 59 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 051/07

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 051/08

Nota de informação — Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 22.o

o

o

o

o

o

o

o

o

8

2015/C 051/09

Lista das instalações aprovadas para o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante nos Estados-Membros (Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante) (O presente texto anula e substitui o publicado no JO C 265 de 1.9.2012, p. 3 )

(Em conformidade com o artigo 7.o

o

59

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 051/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7492 — BBVA/Garanti) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 64 |
| 2015/C 051/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7524 — Lone Star/Hanson Building Entities) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 65 |
| 2015/C 051/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7490 — Macquarie/Wren House/E.On Spain) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 66 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 051/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7492 — BBVA/Garanti) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

64

2015/C 051/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7524 — Lone Star/Hanson Building Entities) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

65

2015/C 051/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7490 — Macquarie/Wren House/E.On Spain) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

66

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/1 |
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13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 28 de janeiro de 2015

relativa a políticas de distribuição de dividendos

(BCE/2015/2)

(2015/C 51/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 127.o, n.o 6, e 132.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2).

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), o qual é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros participantes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), o qual é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros participantes.

| (2) | As instituições de crédito têm necessidade de continuar a preparar-se para aplicarem atempada e cabalmente o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu de Conselho (3) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) numa conjuntura macroecómica e financeira difícil que deprime a rentabilidade das instituições de crédito e, consequentemente, a capacidade das mesmas para aumentarem as suas bases de capital. Além disso, embora as instituições de crédito tenham de financiar a economia, uma política de distribuição de dividendos conservadora faz parte de uma gestão adequada dos riscos e de um sistema bancário sólido. |
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(2)

As instituições de crédito têm necessidade de continuar a preparar-se para aplicarem atempada e cabalmente o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu de Conselho (3) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) numa conjuntura macroecómica e financeira difícil que deprime a rentabilidade das instituições de crédito e, consequentemente, a capacidade das mesmas para aumentarem as suas bases de capital. Além disso, embora as instituições de crédito tenham de financiar a economia, uma política de distribuição de dividendos conservadora faz parte de uma gestão adequada dos riscos e de um sistema bancário sólido.

| (3) | Neste contexto, as instituições de crédito precisam de formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em premissas estabelecidas e cautelosas, para poderem continuar a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios após qualquer distribuição.






  i) | As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, previstos no artigo 92.o Regulamento (UE) n.o 575/2013, juntamente com a reserva contracíclica de fundos próprios e as reservas sistémicas a que se referem, respetivamente, o artigo 128.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/36/UE e, bem assim, todas as outras reservas impostas (5) pelas autoridades nacionais competentes e designadas. |
| --- | --- | --- |

(3)

Neste contexto, as instituições de crédito precisam de formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em premissas estabelecidas e cautelosas, para poderem continuar a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios após qualquer distribuição.

i)

As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, previstos no artigo 92.o Regulamento (UE) n.o 575/2013, juntamente com a reserva contracíclica de fundos próprios e as reservas sistémicas a que se referem, respetivamente, o artigo 128.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/36/UE e, bem assim, todas as outras reservas impostas (5) pelas autoridades nacionais competentes e designadas.

| ii) | Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios resultantes do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2014/2013, e que vão além dos requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»). |
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ii)

Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios resultantes do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2014/2013, e que vão além dos requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»).

| iii) | As instituições de crédito estão igualmente obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição aplicável, os respetivos rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão «fully loaded». Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de expiradas a disposições transitórias, bem como à da reserva contracíclica de fundos próprios e das reservas sistémicas referidas, respetivamente, no artigo 128.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/36/UE e, bem assim, de todas as outras reservas impostas (6) pelas autoridades nacionais competentes e designadas. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte X do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

iii)

As instituições de crédito estão igualmente obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição aplicável, os respetivos rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão «fully loaded». Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de expiradas a disposições transitórias, bem como à da reserva contracíclica de fundos próprios e das reservas sistémicas referidas, respetivamente, no artigo 128.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/36/UE e, bem assim, de todas as outras reservas impostas (6) pelas autoridades nacionais competentes e designadas. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte X do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Estes requisitos devem ser cumpridos tanto em base consolidada como numa base individual, a menos que a aplicação de requisitos prudenciais tenha sido dispensada numa base individual, conforme o previsto nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.

Relativamente ao pagamento, em 2015, de dividendos (7) relativos ao exercício de 2014, o BCE recomenda que:

Categoria 1
  : As instituições de crédito que satisfazem os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no considerando 3, pontos i) e ii), e que em 31 de dezembro de 2014 já tinham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no considerando 3, ponto iii), só deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada.

Categoria 2
  : As instituições de crédito que, a 31 de dezembro de 2014, satisfaziam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no considerando 3, pontos i) e ii), mas ainda não tinham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no considerando 3, ponto iii), só deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio só deveriam distribuir dividendos desde que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (8) no sentido do cumprimento dos rácios fully loaded, conforme referido no considerando 3, ponto iii).

Categoria 3
  : As instituições de crédito (9) que, nos termos da avaliação completa efetuada em 2014, revelaram uma insuficiência de capital não remediada por medidas de capitalização até 31 de dezembro de 2014, ou instituições de crédito que violem os requisitos referidos no considerando 3, pontos i) e ii), não deveriam, em princípio, distribuir nenhum dividendo (10).

II.

Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 16 e 22, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

No que se refere às entidades e grupos supervisionados menos significativos, são também destinatárias desta recomendação as autoridades nacionais competentes e designadas. Espera-se que as autoridades nacionais competentes e designadas apliquem esta recomendação às referidas entidades e grupos, como entenderem apropriado.

Feito em Frankfurt am Main, em 28 de janeiro de 2015.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

3

o

o

(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

4

(5)  Nestas se incluem, por exemplo, as reservas previstas nos artigos 458.o, 459.o e 500.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, ainda, quaisquer outras impostas por autoridades nacionais competentes e designadas mas com uma data de aplicação mais tardia, na medida em que sejam aplicáveis no momento da distribuição dos dividendos.

5

o

o

o

o

(6)  Ver nota 5.

6

(7)  As instituições de crédito podem revestir várias formas jurídicas como, por exemplo, sociedades cotadas e sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção desta recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário sujeito à aprovação da assembleia geral.

7

(8)  Na prática, isto significa que, durante um período de quatro anos, as instituições de crédito deveriam, em princípio, reter pelos menos 25 % por ano do montante em falta para atingirem os rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais fully loaded, conforme referido no considerando 3, ponto iii).

8

fully loaded

(9)  Incluindo as entidades supervisionadas menos significativas que foram sujeitas à avaliação completa.

9

(10)  As instituições de crédito que se considerem legalmente obrigadas a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar a respetiva equipa conjunta de supervisão. As entidades supervisionadas menos significativas que se considerem legalmente obrigadas a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar a respetiva equipa conjunta de supervisão.

10

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| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/4 |
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13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/4

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de fevereiro de 2015

ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Latvijas Banka

(BCE/2015/3)

(2015/C 51/02)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Latvijas Banka cessará a seguir à revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2015. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do atual auditor externo do Latvijas Banka cessará a seguir à revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

| (3) | O Latvijas Banka procedeu à seleção da KPMG Baltics SIA como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2019, |
| --- | --- |

(3)

O Latvijas Banka procedeu à seleção da KPMG Baltics SIA como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2019,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Baltics SIA para o cargo de auditor externo do Latvijas Banka relativamente aos exercícios de 2015 a 2019.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de fevereiro de 2015.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/5 |
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13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7416 — RREEF/ECE/Palaisquartier)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 51/03)

Em 18 de novembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7416. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7416.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/5 |
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13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7297 — Dolby/Doremi/Highlands)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 51/04)

Em 27 de outubro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7297. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7297.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/6 |
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13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7370 — Ineos/Styrolution)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 51/05)

Em 6 de outubro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7370. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7370.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/6 |
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13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7415 — Värde/Banco Popular/E-COM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 51/06)

Em 10 de dezembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7415. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7415.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/7 |
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13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de fevereiro de 2015

(2015/C 51/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1328 |
| JPY | iene | 135,72 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4445 |
| GBP | libra esterlina | 0,73760 |
| SEK | coroa sueca | 9,6298 |
| CHF | franco suíço | 1,0559 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,7425 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,702 |
| HUF | forint | 307,76 |
| PLN | zlóti | 4,1916 |
| RON | leu romeno | 4,4375 |
| TRY | lira turca | 2,8210 |
| AUD | dólar australiano | 1,4761 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4228 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7849 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5373 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5397 |
| KRW | won sul-coreano | 1 255,70 |
| ZAR | rand | 13,3760 |
| CNY | iuane | 7,0730 |
| HRK | kuna | 7,7230 |
| IDR | rupia indonésia | 14 518,77 |
| MYR | ringgit | 4,0874 |
| PHP | peso filipino | 50,208 |
| RUB | rublo | 75,2935 |
| THB | baht | 37,037 |
| BRL | real | 3,2565 |
| MXN | peso mexicano | 17,0866 |
| INR | rupia indiana | 70,5469 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1328

JPY

iene

135,72

DKK

coroa dinamarquesa

7,4445

GBP

libra esterlina

0,73760

SEK

coroa sueca

9,6298

CHF

franco suíço

1,0559

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,7425

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,702

HUF

forint

307,76

PLN

zlóti

4,1916

RON

leu romeno

4,4375

TRY

lira turca

2,8210

AUD

dólar australiano

1,4761

CAD

dólar canadiano

1,4228

HKD

dólar de Hong Kong

8,7849

NZD

dólar neozelandês

1,5373

SGD

dólar singapurense

1,5397

KRW

won sul-coreano

1 255,70

ZAR

rand

13,3760

CNY

iuane

7,0730

HRK

kuna

7,7230

IDR

rupia indonésia

14 518,77

MYR

ringgit

4,0874

PHP

peso filipino

50,208

RUB

rublo

75,2935

THB

baht

37,037

BRL

real

3,2565

MXN

peso mexicano

17,0866

INR

rupia indiana

70,5469

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/8

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NOTA DE INFORMAÇÃO

Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 22.o

(2015/C 51/08)

Os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (1) (em seguida, «Regulamento») preveem que as medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de implementação do Regulamento sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 5.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para alargar a aplicação do artigo 5.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não incluídos na lista, para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e a produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. As medidas notificadas em pormenor à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

| Estado-Membro | Foi a aplicação dos controlos de corretagem previstos no artigo 5.o, n.o 1, alargada em relação ao artigo 5.o, n.o 2? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | SIM |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | SIM |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | SIM |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | SIM |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | SIM |
| SUÉCIA | NÃO |
| REINO UNIDO | NÃO |

Estado-Membro

Foi a aplicação dos controlos de corretagem previstos no artigo 5.o, n.o 1, alargada em relação ao artigo 5.o, n.o 2?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

SIM

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

NÃO

1.1.   Bulgária

Será exigida uma autorização para a corretagem dos produtos de dupla utilização:

| 1. | incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo Regulamento; |
| --- | --- |

1.

incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo Regulamento;

| 2. | não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento; |
| --- | --- |

2.

não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento;

(artigo 34.o, n.o 4, da Lei relativa ao controlo das exportações de produtos relacionados com a defesa e de produtos e tecnologias de dupla utilização, Jornal Oficial n.o 26/29.3.2011, com efeito em 30.6.2012).

1.2.   República Checa

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, sempre que o corretor seja informado pelo Ministério de que:

| 1. | os produtos de dupla utilização não constantes da lista do anexo I do Regulamento se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento; |
| --- | --- |

1.

os produtos de dupla utilização não constantes da lista do anexo I do Regulamento se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento;

| 2. | os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento; |
| --- | --- |

2.

os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento;

[n.o 3 da Lei n.o 594/2004 Coll. relativa à implementação do regime comunitário de controlo de exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (na sua versão alterada)].

1.3.   Estónia

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização que tenham características de produtos estratégicos devido à sua utilização final ou ao seu utilizador final, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem, embora não tenham sido inscritas na lista de produtos estratégicos [n.o 6 (7) da Lei relativa aos produtos estratégicos].

1.4.   Irlanda

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, para qualquer uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento e para produtos de dupla utilização para as utilizações militares e destinos finais a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento [secção 8, alíneas a) e b), do Instrumento Estatutário 443 de 2009, Decreto relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009, com a redação que lhe foi dada].

1.5.   Grécia

Será exigida uma autorização para a corretagem dos produtos de dupla utilização incluídos na lista, para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (ponto 3.2.3 da Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009).

1.6.   Espanha

Será exigida uma autorização para a corretagem dos produtos de dupla utilização incluídos na lista, para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (artigo 2.o, n.o 6, do Decreto Real 679/2014, de 1 de agosto de 2014, relativo ao controlo do comércio externo de material de defesa, outro material e produtos e tecnologias de dupla utilização).

1.7.   Croácia

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus informar o corretor de que os produtos de dupla utilização são ou podem ser, total ou parcialmente, utilizados para os fins previstos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento [Lei relativa ao controlo dos produtos de dupla utilização (OG 80/11 i 68/2013)].

1.8.   Letónia

Em conformidade com a Lei relativa à circulação de produtos estratégicos letã, todas as transações de corretagem são controladas no que respeita a produtos de dupla utilização, independentemente da sua utilização.

1.9.   Hungria

Será exigida uma autorização para a corretagem dos produtos de dupla utilização:

| 1. | incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo Regulamento; |
| --- | --- |

1.

incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo Regulamento;

| 2. | não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do mesmo Regulamento; |
| --- | --- |

2.

não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do mesmo Regulamento;

(ponto 17.1 do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à autorização de comércio externo de produtos de dupla utilização).

1.10.   Países Baixos

Será exigida uma autorização para a corretagem dos produtos de dupla utilização:

| 1. | incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento; |
| --- | --- |

1.

incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento;

| 2. | não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do mesmo Regulamento; |
| --- | --- |

2.

não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do mesmo Regulamento;

(Lei relativa aos serviços estratégicos — Wet strategische diensten, Jornal Oficial Stb 445 de 29 de setembro de 2011).

1.11.   Áustria

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o Ministro Federal da Ciência, da Investigação e da Economia notificar o corretor de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento [artigo 15.1 da Lei relativa ao comércio externo (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011)].

1.12.   Roménia

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, se os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento do Conselho. [artigo 14.o, n.o 2, da Decisão de emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativa ao regime de controlo de operações relacionadas com produtos de dupla utilização].

1.13.   Finlândia

Será exigida uma autorização para a corretagem dos produtos de dupla utilização:

| 1. | incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo Regulamento; |
| --- | --- |

1.

incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo Regulamento;

| 2. | não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento; |
| --- | --- |

2.

não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento;

[n.os 3(2) e 4(1) da Lei 562/1996 (na sua versão alterada)].

2.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros que sujeitam a autorização a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O quadro que se segue apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

| Estado-Membro | Foram os controlos de corretagem alargados em relação ao artigo 5.o, n.o 3? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | SIM |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | SIM |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | SIM |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | NÃO |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | SIM |
| SUÉCIA | NÃO |
| REINO UNIDO | NÃO |

Estado-Membro

Foram os controlos de corretagem alargados em relação ao artigo 5.o, n.o 3?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

NÃO

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

NÃO

2.1.   Bulgária

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar de que os produtos se destinam, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [artigo 47.o da Lei relativa ao controlo das exportações de produtos relacionados com a defesa e de produtos e tecnologias de dupla utilização (Promulgada, Jornal Oficial n.o 26/29.3.2011)].

2.2.   República Checa

Se um corretor tiver motivos para suspeitar de que os produtos de dupla utilização se destinam, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir impor uma obrigação de autorização [n.o 3(4) da Lei n.o 594/2004 Coll. relativa à implementação do regime comunitário de controlo de exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (na sua versão alterada)].

2.3.   Estónia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar de que os bens de dupla utilização se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar imediatamente desse facto a Comissão dos Produtos Estratégicos (CPE), as autoridades policiais ou as autoridades de segurança. Após essa notificação, a CPE pode decidir impor uma obrigação de autorização (n.o 77 da Lei relativa aos produtos estratégicos).

2.4.   Irlanda

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar de que os produtos se destinam, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [secção 9 do Instrumento Estatutário 443 de 2009, Decreto relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009, com a redação que lhe foi dada].

2.5.   Grécia

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar de que os produtos se destinam, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (ponto 3.2.2 da Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009).

2.6.   Croácia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar de que os bens de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento n.o 428/2009 se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento, deve notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus, que pode decidir impor uma obrigação de autorização [n.o 3 da Lei sobre o controlo dos produtos de dupla utilização (OG 80/11 i 68/2013)].

2.7.   Letónia

Em conformidade com a Lei relativa à circulação de produtos estratégicos letã, todas as transações de corretagem são controladas no que respeita a produtos de dupla utilização, independentemente da sua utilização.

2.8.   Hungria

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar de que os produtos se destinam, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 17 (2) do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à autorização do comércio externo de produtos de dupla utilização].

2.9.   Áustria

Se um corretor tiver motivos para suspeitar de que os bens de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir impor uma obrigação de autorização [artigo 5.o do Primeiro Regulamento relativo ao comércio externo (Erste Außenwirtschaftsverordnung 2011), BGBl. II Nr. 343/2011, publicado em 28 de outubro de 2011].

2.10.   Roménia

Será exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização se o corretor tiver motivos para suspeitar de que os produtos se destinam, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [artigo 14.o, n.o 3, da Decisão de emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativa ao regime de controlo de operações relacionadas com produtos de dupla utilização].

2.11.   Finlândia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar de que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que pode decidir impor uma obrigação de autorização [pontos 3.2 e 4.4 da Lei 562/1996 (na sua versão alterada)].

3.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE TRÂNSITO)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros que habilitam as respetivas autoridades competentes, em casos específicos, a sujeitar o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista que consta do anexo I à obtenção de uma autorização, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 6.o, n.o 1, alargadas em relação ao artigo 6.o, n.o 2? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | Parcialmente SIM |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | NÃO |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | SIM |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | SIM |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | SIM |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | NÃO |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | SIM |
| SUÉCIA | NÃO |
| REINO UNIDO | SIM |

Estado-Membro

Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 6.o, n.o 1, alargadas em relação ao artigo 6.o, n.o 2?

BÉLGICA

Parcialmente SIM

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

3.1.   Bélgica

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, na região da Flandres e na Região da Valónia [artigos 6.o e 7.o do Decreto do Governo da Flandres, de 14 de março de 2014, que regulamenta a exportação, o trânsito e a transferência de produtos de dupla utilização e a prestação de assistência técnica (Jornal Oficial Belga de 2 de maio de 2014), artigos 5.o e 6.o do Decreto do Governo da Valónia, de 6 de fevereiro de 2014, que regulamenta a exportação, o trânsito e a transferência de produtos e tecnologia de dupla utilização (Jornal Oficial Belga de 19.2.2014)].

3.2.   Bulgária

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (artigos 48.o-50.o da Lei relativa ao controlo das exportações de produtos relacionados com a defesa e de produtos e tecnologias de dupla utilização, Jornal Oficial n.o 26/29.3.2011).

3.3.   Alemanha

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (secção 44 do Regulamento relativo ao comércio externo e a pagamentos – Aussenwirtschaftsverordnung – AWV).

3.4.   Estónia

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos (e não incluídos) na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [n.os 3, 6 e 7 da Lei relativa aos produtos estratégicos (LPE)].

3.5.   Irlanda

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [secção 10 do Instrumento Estatutário 443 de 2009, Decreto relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009, com a redação que lhe foi dada].

3.6.   Grécia

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (ponto 3.3.2 da Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009).

3.7.   Croácia

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [Lei sobre o controlo dos produtos de dupla utilização (OG 80/11 I n.o 68/2013)]. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus pode proibir o trânsito de acordo com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento, com base em propostas da Comissão estabelecida no artigo 12.o da Lei. Antes da decisão de proibição de trânsito, em casos especiais, o Ministério pode impor a obrigação de uma Licença de Trânsito Especial.

3.8.   Hungria

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (n.o 18 do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à autorização de comércio externo de produtos de dupla utilização).

3.9.   Países Baixos

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [artigo 4.o, alínea a), n.o 1, do Decreto relativo aos produtos estratégicos (Besluit strategische goederen)].

3.10.   Áustria

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, pelo Ministro Federal da Ciência, da Investigação e da Economia sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [artigo 15.o da Lei relativa ao comércio externo de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011)].

3.11.   Roménia

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [artigo 15.o, n.o 1, da Decisão de emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativa ao regime de controlo de operações relacionadas com produtos de dupla utilização].

3.12.   Finlândia

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (ponto 3.3 da Lei 562/1996).

3.13.   Reino Unido

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista sempre que os produtos se destinarem ou se puderem destinar às utilizações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento [artigo 8.o, n.o 1, e artigos 17.o e 26.o da Decisão relativa ao controlo das exportações de 2008, com a redação que lhe foi dada pela Decisão relativa ao controlo das exportações (alteração) (n.o 3) de 2009 (S.I. 2009/2151)].

4.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE TRÂNSITO)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para alargar a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não incluídos na lista, para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e a produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

O quadro que se segue apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 6.o, n.o 1, alargadas em relação ao artigo 6.o, n.o 3? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | Parcialmente SIM |
| BULGÁRIA | NÃO |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | SIM |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | SIM |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | SIM |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | SIM |
| LETÓNIA | NÃO |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | SIM |
| SUÉCIA | NÃO |
| REINO UNIDO | SIM |

Estado-Membro

Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 6.o, n.o 1, alargadas em relação ao artigo 6.o, n.o 3?

BÉLGICA

Parcialmente SIM

BULGÁRIA

NÃO

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

SIM

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

SIM

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

4.1.   Bélgica

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, na região da Flandres e na Região da Valónia [artigos 6.o e 7.o do Decreto do Governo da Flandres, de 14 de março de 2014, que regulamenta a exportação, o trânsito e a transferência de produtos de dupla utilização e a prestação de assistência técnica (Jornal Oficial Belga de 2 de maio de 2014), artigos 5.o e 6.o do Decreto do Governo da Valónia, de 6 de fevereiro de 2014, que regulamenta a exportação, o trânsito e a transferência de produtos e tecnologia de dupla utilização (Jornal Oficial Belga de 19.2.2014)].

4.2.   República Checa

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2 [n.o 13b da Lei n.o 594/2004 Coll. relativa à implementação do regime comunitário de controlo de exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (na sua versão alterada)](1)

4.3.   Estónia

Será exigida uma autorização da Comissão dos Produtos Estratégicos (CPE) para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, (n.os 3, 6 e 7 da Lei relativa aos produtos estratégicos (LPE).

4.4.   Irlanda

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, [secção 11 do Instrumento Estatutário 443 de 2009, Decreto relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009, com a redação que lhe foi dada].

4.5.   Grécia

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2 (ponto 3.3.3 da Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009).

4.6.   Espanha

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, (artigo 11.o da Lei 53/2007).

4.7.   Croácia

Será exigida uma autorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2 [Lei relativa ao controlo dos produtos de dupla utilização (OG 80/11 i 68/2013)].

4.8.   Chipre

Será exigida uma autorização do Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2 (artigo 5.o, n.o 3, da Decisão Ministerial 312/2009).

4.9.   Hungria

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2 (n.o 18 do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à autorização de comércio externo de produtos de dupla utilização).

4.10.   Países Baixos

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2 [artigo 4.o, alínea a), n.o 2, do Decreto relativo aos produtos estratégicos (Besluit strategische goederen)].

4.11.   Áustria

Será exigida uma autorização pelo Ministro Federal da Ciência, da Investigação e da Economia para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, [artigo 15.o da Lei relativa ao comércio externo de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011].

4.12.   Roménia

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2 [artigo 15.o, n.o 2, da Decisão de emergência n.o 119 de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010)].

4.13.   Finlândia

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2 [pontos 3.3 e 4.1 da Lei 562/1996 (na sua versão alterada), que estabelecem o seguinte:

| — | Ponto 3.3
  O trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento é sujeito a autorização se o operador de trânsito tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma utilização referida no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento. |
| --- | --- |

—

Ponto 3.3

O trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento é sujeito a autorização se o operador de trânsito tiver sido notificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma utilização referida no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento.

| — | Ponto 4.1
  Se a intenção for a exportação, a corretagem, o trânsito ou a transferência de produtos, serviços ou outros produtos não incluídos na lista que consta do anexo do Regulamento, deve ser apresentada uma autorização aquando da exportação, da corretagem, do trânsito ou da transferência se o exportador, corretor, operador de trânsito ou operador de transferência tiverem sido notificados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que o produto em causa se destina ou se pode destinar, total ou parcialmente, a uma utilização no contexto do desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou distribuição de armas químicas e biológicas ou de armas nucleares, ou do desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis capazes de transportar armas abrangidas por regimes de não proliferação.] |
| --- | --- |

—

Ponto 4.1

Se a intenção for a exportação, a corretagem, o trânsito ou a transferência de produtos, serviços ou outros produtos não incluídos na lista que consta do anexo do Regulamento, deve ser apresentada uma autorização aquando da exportação, da corretagem, do trânsito ou da transferência se o exportador, corretor, operador de trânsito ou operador de transferência tiverem sido notificados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de que o produto em causa se destina ou se pode destinar, total ou parcialmente, a uma utilização no contexto do desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou distribuição de armas químicas e biológicas ou de armas nucleares, ou do desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis capazes de transportar armas abrangidas por regimes de não proliferação.]

4.14.   Reino Unido

Será exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2 [artigo 8.o, n.o 2, artigo 17.o, n.o 3, e artigo 26.o da Decisão relativa ao controlo das exportações de 2008, com a redação que lhe foi dada pela Decisão relativa ao controlo das exportações (alteração) (n.o 3) de 2009 (S.I. 2009/2151)].

5.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8.o DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE PRODUTOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA, POR RAZÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA OU CONSIDERAÇÕES RELACIONADAS COM OS DIREITOS DO HOMEM)

De acordo com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram implementados controlos adicionais no que respeita aos produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem, em relação ao artigo 8.o, n.o 1? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | SIM |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | SIM |
| GRÉCIA | NÃO |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | SIM |
| CROÁCIA | NÃO |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | SIM |
| LETÓNIA | SIM |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | NÃO |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | NÃO |
| SUÉCIA | NÃO |
| REINO UNIDO | SIM |

Estado-Membro

Foram implementados controlos adicionais no que respeita aos produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem, em relação ao artigo 8.o, n.o 1?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

SIM

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

SIM

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

5.1.   Bulgária

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem, por um ato do Conselho de Ministros (artigo 34.o(1), n.o 3, da Lei relativa ao controlo das exportações).

5.2.   República Checa

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida, por Decisão do Governo, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem (n.o 3(1)(d) da Lei n.o 594/2004 Coll.).

5.3.   Alemanha

| 1) | A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem [secção 8 (1), n.o 2, do Regulamento relativo ao comércio externo e aos pagamentos (Aussenwirtschaftsverordnung – AWV)]. A medida é aplicável aos seguintes números nacionais na lista de controlo das exportações (em 2013):







  — | 2B909 | Máquinas de enformação contínua e máquinas que combinem as funções de enformação contínua e enformação por rotação não abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, no âmbito do Regulamento (alterado), com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas:






  a) | Equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos play-back; bem como |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem [secção 8 (1), n.o 2, do Regulamento relativo ao comércio externo e aos pagamentos (Aussenwirtschaftsverordnung – AWV)]. A medida é aplicável aos seguintes números nacionais na lista de controlo das exportações (em 2013):

—

2B909

Máquinas de enformação contínua e máquinas que combinem as funções de enformação contínua e enformação por rotação não abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, no âmbito do Regulamento (alterado), com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas:

a)

Equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos play-back; bem como

| b) | Com força de rolos superior a 60 kN, se o país comprador ou o país de destino for a Síria. |
| --- | --- |

b)

Com força de rolos superior a 60 kN, se o país comprador ou o país de destino for a Síria.

—

2B952

Equipamentos que possam ser utilizados no manuseamento de substâncias biológicas, não abrangidos por 2B352, no âmbito do Regulamento (alterado), se o país comprador ou o país de destino for o Irão, a Coreia do Norte ou a Síria:

| a) | Fermentadores adequados para a cultura de vírus ou «microrganismos» patogénicos ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 l; |
| --- | --- |

a)

Fermentadores adequados para a cultura de vírus ou «microrganismos» patogénicos ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 l;

| b) | Agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B352(a), no âmbito do Regulamento (alterado).

  Nota técnica:


  Os fermentadores incluem os biorreatores, os quimióstatos e os sistemas de fluxo contínuo. |
| --- | --- |

b)

Agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B352(a), no âmbito do Regulamento (alterado).

Nota técnica:

Os fermentadores incluem os biorreatores, os quimióstatos e os sistemas de fluxo contínuo.

—

2B993

Equipamentos, como segue, para a deposição de revestimentos metálicos em substratos não eletrónicos e componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão:

| a) | Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD); |
| --- | --- |

a)

Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD);

| b) | Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de eletrões (EB-PVD); |
| --- | --- |

b)

Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de eletrões (EB-PVD);

| c) | Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo. |
| --- | --- |

c)

Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo.

—

5A911

Estações de base para radiocomunicações digitais com recursos partilhados (trunked radio), se o país comprador ou o país de destino for o Sudão ou o Sudão do Sul.

Nota técnica:

As radiocomunicações com recursos partilhados são radiocomunicações celulares com assinantes móveis aos quais são atribuídos canais (frequências) de comunicação. As radiocomunicações digitais com recursos partilhados (por exemplo, TETRA – Terrestrial Trunked Radio) utilizam modulação digital.

—

5D911

«Software» especialmente concebido ou modificado para a «utilização» de equipamentos, que é abrangido por 5A911, caso o país comprador ou o país de destino seja o Sudão ou o Sudão do Sul.

—

6A908

Sistemas de navegação e vigilância por radar para o controlo do tráfego aéreo em voo ou marítimo, não abrangidos por 6A008 ou 6A108, no âmbito do Regulamento (alterado), e componentes especialmente concebidos para esses sistemas, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

—

6D908

«Software» especialmente concebido ou modificado para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos equipamentos abrangidos por 6A908, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

—

9A991

Veículos terrestres não abrangidos pela parte I A da lista de controlo das exportações, como segue:

| a) | Reboques e semirreboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos por 0006 da parte I A, bem como veículos tratores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria;

  Nota: Os veículos tratores na aceção de 9A991, alínea a), incluem todos os veículos com uma função primária de tração; |
| --- | --- |

a)

Reboques e semirreboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos por 0006 da parte I A, bem como veículos tratores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria;

Nota: Os veículos tratores na aceção de 9A991, alínea a), incluem todos os veículos com uma função primária de tração;

| b) | Outros camiões e veículos fora-de-estrada com uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

  Nota 1: As características militares definidas em 9A991 incluem:








  a) | Capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais; |
| --- | --- | --- |

b)

Outros camiões e veículos fora-de-estrada com uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

Nota 1: As características militares definidas em 9A991 incluem:

a)

Capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais;

| b) | Suportes para montagem de armas; |
| --- | --- |

b)

Suportes para montagem de armas;

| c) | Suportes para montagem de redes de camuflagem; |
| --- | --- |

c)

Suportes para montagem de redes de camuflagem;

| d) | Luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa; |
| --- | --- |

d)

Luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa;

| e) | Pintura militar; |
| --- | --- |

e)

Pintura militar;

| f) | Gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO. |
| --- | --- |

f)

Gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO.

Nota 2: 9A991 não abrange os veículos terrestres quando estes acompanham os seus utilizadores para uso próprio. 9A992 Camiões, como segue:

| a) | Camiões com tração em todas as rodas com carga útil superior a 1 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for a Coreia do Norte; |
| --- | --- |

a)

Camiões com tração em todas as rodas com carga útil superior a 1 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for a Coreia do Norte;

| b) | Camiões com três ou mais eixos e com um peso total em carga permitido superior a 20 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for o Irão ou a Síria. |
| --- | --- |

b)

Camiões com três ou mais eixos e com um peso total em carga permitido superior a 20 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for o Irão ou a Síria.

—

9A993

Helicópteros, sistemas de transferência de potência de helicópteros, motores de turbina a gás e unidades auxiliares de potência (auxiliary power units – APU) a utilizar em helicópteros, e componentes especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for Cuba, Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

—

9A994

Unidades de potência arrefecidas a ar (motores aéreos) de cilindrada igual ou superior a 100 cm3 e igual ou inferior a 600 cm3, capazes de serem utilizados em «veículos aéreos não pilotados», e componentes especialmente concebidos para os mesmos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

—

9E991

«Tecnologia» de acordo com a Nota Geral de Tecnologia para o «desenvolvimento» ou a «produção» de equipamentos abrangidos por 9A993, se o país comprador ou o país de destino for Cuba, Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte ou Síria.

| 2) | O requisito de autorização de exportação em conformidade com o artigo 5.o, alínea d), do AWV para produtos não incluídos na lista continua a ser aplicável na secção 9 do AWV. |
| --- | --- |

2)

O requisito de autorização de exportação em conformidade com o artigo 5.o, alínea d), do AWV para produtos não incluídos na lista continua a ser aplicável na secção 9 do AWV.

| 3) | Nos termos da secção 6 da Lei relativa ao comércio externo e aos pagamentos (Aussenwirtschaftsgesetz – AWG), é possível, através de um ato administrativo, restringir as transações, e as transações e ações jurídicas ou impor obrigações de adotar medidas, a fim de evitar um perigo decorrente de um caso individual para os interesses, nomeadamente os interesses essenciais de segurança, da República Federal da Alemanha, a coexistência pacífica entre os povos, as relações externas da República Federal da Alemanha, a ordem ou a segurança públicas da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

3)

Nos termos da secção 6 da Lei relativa ao comércio externo e aos pagamentos (Aussenwirtschaftsgesetz – AWG), é possível, através de um ato administrativo, restringir as transações, e as transações e ações jurídicas ou impor obrigações de adotar medidas, a fim de evitar um perigo decorrente de um caso individual para os interesses, nomeadamente os interesses essenciais de segurança, da República Federal da Alemanha, a coexistência pacífica entre os povos, as relações externas da República Federal da Alemanha, a ordem ou a segurança públicas da República Federal da Alemanha.

5.4.   Estónia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida, por decisão da Comissão dos Produtos Estratégicos, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem [n.o 2 (11) e n.o 6 (2) da Lei relativa aos produtos estratégicos].

5.5.   França

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem (Decreto n.o 2010-292). Foram adotados controlos nacionais das exportações de produtos de dupla utilização, tal como estabelecido nas seguintes decisões:

| — | Decisão Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativa à exportação de determinados helicópteros e respetivas partes para países terceiros, publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 8 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

—

Decisão Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativa à exportação de determinados helicópteros e respetivas partes para países terceiros, publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 8 de agosto de 2014.

| — | Decisão Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativa à exportação de gases lacrimogéneos e agentes antimotim para países terceiros, publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 8 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

—

Decisão Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativa à exportação de gases lacrimogéneos e agentes antimotim para países terceiros, publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 8 de agosto de 2014.

5.6.   Irlanda

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem [secção 12, n.o 2, do Instrumento Estatutário 443 de 2009, Decreto relativo ao controlo das exportações (produtos de dupla utilização) de 2009, com a redação que lhe foi dada].

5.7.   Chipre

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem [artigo 5.o, n.o 3, e artigo 10.o, alínea c), da Decisão Ministerial 312/2009].

5.8.   Letónia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Comité de Controlo dos Produtos Estratégicos por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem [Regulamento n.o 645 do Conselho de Ministros, de 25 de setembro de 2007 – Regulamento relativo à lista nacional de produtos e serviços estratégicos (emitida em conformidade com a Lei relativa ao tratamento de produtos estratégicos, artigo 3.o, parte I)]. Os controlos nacionais das exportações de produtos de dupla utilização aplicam-se à Lista Nacional de Produtos e Serviços Estratégicos (anexo do Regulamento n.o 645) do seguinte modo:

LISTA NACIONAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

| Parte N.o | Designação dos produtos |
| --- | --- |
| 10A901 | Armas de fogo de percussão circular e peças, acessórios e munições respetivos |
| 10A902 | 10A902 Componentes, equipamentos e peças de substituição de aeronaves

  Nota: é exigida uma licença para a importação, a exportação, o trânsito e a transferência de/para países da UE de componentes, equipamentos e peças de substituição de aeronaves que possam ser utilizados tanto em aeronaves militares como civis.

  Exceções:
  10A902 não abrange equipamento, componentes e peças de substituição de aeronaves que sejam concebidos para efeitos de reparação e manutenção de empresas de aviação civil internacional, para utilização em aeronaves civis.
  10A902 não abrange o controlo da importação, exportação e transferência de/para países da UE de tais equipamento, componentes e peças de substituição de aeronaves que sejam concebidos para efeitos de reparação e manutenção de aeronaves civis, se essas aeronaves civis se situarem no território da República da Letónia.
  10A902 não abrange a importação, exportação, trânsito e transferência de/para países da UE de tais equipamento, componentes e peças de substituição, que sejam concebidos para efeitos de reparação e manutenção de aeronaves civis, se essas aeronaves civis estiverem a ser utilizadas em missões da UE, da ONU e da NATO.
  10A902 não abrange as instalações de compartimentos e de serviços de passageiros. |
| 10A903 | Pistolas de ar comprimido com energia superior a 12 joules |
| 10A904 | Dispositivos pirotécnicos das classes 2, 3 e 4

  Nota técnica: a classe dos dispositivos pirotécnicos é determinada pelo Departamento de Criminologia da Polícia Estatal. |
| 10A905 | Ferramentas, equipamentos, componentes e software concebidos ou modificados para operações clandestinas especiais:

  N.B.: ver igualmente categoria 5, parte II, «Segurança da Informação»







  a. | dispositivos e equipamentos para obter informação vocal clandestinamente:






  1) | microfones especiais; |

Parte N.o

Designação dos produtos

10A901

Armas de fogo de percussão circular e peças, acessórios e munições respetivos

10A902

10A902 Componentes, equipamentos e peças de substituição de aeronaves

Nota: é exigida uma licença para a importação, a exportação, o trânsito e a transferência de/para países da UE de componentes, equipamentos e peças de substituição de aeronaves que possam ser utilizados tanto em aeronaves militares como civis.

Exceções:

10A902 não abrange equipamento, componentes e peças de substituição de aeronaves que sejam concebidos para efeitos de reparação e manutenção de empresas de aviação civil internacional, para utilização em aeronaves civis.

10A902 não abrange o controlo da importação, exportação e transferência de/para países da UE de tais equipamento, componentes e peças de substituição de aeronaves que sejam concebidos para efeitos de reparação e manutenção de aeronaves civis, se essas aeronaves civis se situarem no território da República da Letónia.

10A902 não abrange a importação, exportação, trânsito e transferência de/para países da UE de tais equipamento, componentes e peças de substituição, que sejam concebidos para efeitos de reparação e manutenção de aeronaves civis, se essas aeronaves civis estiverem a ser utilizadas em missões da UE, da ONU e da NATO.

10A902 não abrange as instalações de compartimentos e de serviços de passageiros.

10A903

Pistolas de ar comprimido com energia superior a 12 joules

10A904

Dispositivos pirotécnicos das classes 2, 3 e 4

Nota técnica: a classe dos dispositivos pirotécnicos é determinada pelo Departamento de Criminologia da Polícia Estatal.

10A905

Ferramentas, equipamentos, componentes e software concebidos ou modificados para operações clandestinas especiais:

N.B.: ver igualmente categoria 5, parte II, «Segurança da Informação»

a.

dispositivos e equipamentos para obter informação vocal clandestinamente:

1)

microfones especiais;

| 2) | transmissores especiais; |
| --- | --- |

2)

transmissores especiais;

| 3) | recetores especiais; |
| --- | --- |

3)

recetores especiais;

| 4) | codificadores especiais; |
| --- | --- |

4)

codificadores especiais;

| 5) | descodificadores especiais; |
| --- | --- |

5)

descodificadores especiais;

| 6) | recetores de gama de frequência larga (scanners de frequência); |
| --- | --- |

6)

recetores de gama de frequência larga (scanners de frequência);

| 7) | retransmissores especiais; |
| --- | --- |

7)

retransmissores especiais;

| 8) | amplificadores especiais; e |
| --- | --- |

8)

amplificadores especiais; e

| 9) | dispositivos de escuta especiais, de raio «laser» refletido; |
| --- | --- |

9)

dispositivos de escuta especiais, de raio «laser» refletido;

| b. | dispositivos e equipamentos para monitorizar ou gravar em vídeo clandestinamente:






  1) | câmaras de vídeo; |
| --- | --- | --- |

b.

dispositivos e equipamentos para monitorizar ou gravar em vídeo clandestinamente:

1)

câmaras de vídeo;

| 2) | transmissores de vídeo especiais; |
| --- | --- |

2)

transmissores de vídeo especiais;

| 3) | recetores de vídeo especiais; e |
| --- | --- |

3)

recetores de vídeo especiais; e

| 4) | minigravadores de vídeo; |
| --- | --- |

4)

minigravadores de vídeo;

Nota técnica: 10A905.b.1. inclui câmaras de vídeo e câmaras TV com e sem fios.

| c. | dispositivos e equipamentos para obter clandestinamente telecomunicações vocais digitais ou móveis, ou outras informações através de meios técnicos ou canais de comunicação; |
| --- | --- |

c.

dispositivos e equipamentos para obter clandestinamente telecomunicações vocais digitais ou móveis, ou outras informações através de meios técnicos ou canais de comunicação;

| d. | dispositivos e equipamentos para «penetrar clandestinamente» em instalações, meios de transporte e outros objetos:

  Nota técnica: para efeitos de 10A905, entende-se por «penetrar clandestinamente», abrir clandestinamente fechaduras mecânicas, eletrónicas ou outras, ou descodificar códigos.







  1) | equipamento de raio x especial para observar através das fechaduras; |
| --- | --- | --- |

d.

dispositivos e equipamentos para «penetrar clandestinamente» em instalações, meios de transporte e outros objetos:

Nota técnica: para efeitos de 10A905, entende-se por «penetrar clandestinamente», abrir clandestinamente fechaduras mecânicas, eletrónicas ou outras, ou descodificar códigos.

1)

equipamento de raio x especial para observar através das fechaduras;

| 2) | chaves mestras; |
| --- | --- |

2)

chaves mestras;

| 3) | ferramentas para abrir fechaduras; e |
| --- | --- |

3)

ferramentas para abrir fechaduras; e

| 4) | dispositivos eletrónicos para descodificar os códigos das fechaduras; |
| --- | --- |

4)

dispositivos eletrónicos para descodificar os códigos das fechaduras;

| e. | equipamento de contramedida e dispositivos contra operações especiais:

  N.B.: ver igualmente «Lista Militar Comum da UE»







  1) | indicadores especiais; |
| --- | --- | --- |

e.

equipamento de contramedida e dispositivos contra operações especiais:

N.B.: ver igualmente «Lista Militar Comum da UE»

1)

indicadores especiais;

| 2) | localizadores especiais; |
| --- | --- |

2)

localizadores especiais;

| 3) | scanners; |
| --- | --- |

3)

scanners;

| 4) | distorcedores de voz; |
| --- | --- |

4)

distorcedores de voz;

| 5) | frequencímetros especiais; |
| --- | --- |

5)

frequencímetros especiais;

| 6) | geradores de ruído de gama de frequência larga. |
| --- | --- |

6)

geradores de ruído de gama de frequência larga.

10A906

Miras para visão noturna e componentes.

10A907

Minas antipessoal

Nota: é proibida a exportação de minas antipessoal.

10D

Programas informáticos (software)

10D901

«Software» especialmente concebido para atividades operacionais especiais e para obter informações através de computadores e redes de computadores ou outros sistemas de informações, ou para alterar ou destruir clandestinamente essas informações.

Nota: 10D901 abrange exportação, importação, «produção», «utilização», «desenvolvimento» e armazenamento do «software» supramencionado.

10E

Tecnologia

10E901

Tecnologia para o desenvolvimento, produção e utilização dos equipamentos mencionados em 10A905

10E902

Assistência militar

Nota: a assistência militar inclui todo o apoio técnico associado à produção, desenvolvimento, manutenção, ensaio e construção de produtos militares, bem como qualquer tipo de serviço técnico, nomeadamente instruções, formação, transferência de competências práticas, consultas, incluindo sob forma oral.

Exceções:

| 1) | Assistência militar aos Estados-Membros da UE, aos Estados membros da OTAN, à Austrália, ao Canadá, à Nova Zelândia, ao Japão e à Suíça. |
| --- | --- |

1)

Assistência militar aos Estados-Membros da UE, aos Estados membros da OTAN, à Austrália, ao Canadá, à Nova Zelândia, ao Japão e à Suíça.

| 2) | Assistência militar no âmbito do domínio público ou sob a forma de informações sobre investigação científica fundamental. |
| --- | --- |

2)

Assistência militar no âmbito do domínio público ou sob a forma de informações sobre investigação científica fundamental.

| 3) | Assistência militar sob forma oral e não relacionada com produtos controlados por um ou mais regimes, convenções ou acordos internacionais de controlo das exportações. |
| --- | --- |

3)

Assistência militar sob forma oral e não relacionada com produtos controlados por um ou mais regimes, convenções ou acordos internacionais de controlo das exportações.

5.9.   Países Baixos

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem. Foram adotados controlos nacionais das exportações e corretagem de produtos químicos e produtos para fins de repressão interna para a Síria, e da exportação de produtos para fins de repressão interna para o Egito e a Síria: (decreto Stcrt. 2013 n.o 25632 publicado em 13 de setembro de 2013).

5.10.   Áustria

A exportação ou o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento podem ser sujeitos a autorização ou proibidos pelo Ministro Federal da Ciência, da Investigação e da Economia por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem [artigo 20.o da Lei relativa ao comércio externo de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011)].

5.11.   Roménia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem [artigo 7.o da Decisão de emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativa ao regime de controlo de operações relacionadas com produtos de dupla utilização].

5.12.   Reino Unido

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem (Decisão relativa ao controlo das exportações de 2008). A lista de produtos de dupla utilização controlados no RU está definida na Lista 3 da Decisão relativa ao controlo das exportações de 2008, com a redação que lhe foi dada pela Decisão relativa ao controlo das exportações (alteração) (n.o 2) de 2010 (S.I. 2010/2007).

LISTA 3

Lista referida nos artigos 2.o e 4.o da Decisão relativa ao controlo das exportações de 2008

PRODUTOS, SOFTWARE E TECNOLOGIA DE DUPLA UTILIZAÇÃO CONTROLADOS NO RU

Nota: Na presente lista, os termos definidos estão indicados entre aspas.

Definições

No âmbito da presente lista, entende-se por:

«desenvolvimento», todas as fases que precedem a «produção» [por exemplo, conceção (projeto), investigação de conceção, análises de conceção, conceitos de conceção, montagem e ensaio de protótipos, planos de produção-piloto, dados de conceção, processo de transformação dos dados de conceção em produtos, conceção de configuração, conceção de integração e planos];

«materiais energéticos», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para libertarem a energia necessária à aplicação a que se destinam; «explosivos», «produtos pirotécnicos» e «propulsores» são subclasses de materiais energéticos;

«assinaturas de explosivos», as propriedades características dos explosivos em qualquer forma anterior à sua iniciação, conforme detetadas utilizando tecnologia que inclui, mas não se limita a, espetrometria de mobilidade iónica, quimioluminescência, fluorescência, técnicas nucleares, acústicas ou eletromagnéticas;

«explosivos», as substâncias ou misturas de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas que, aplicadas como cargas primárias, detonadoras ou principais, em ogivas, na demolição e noutras aplicações, se destinam a deflagrar;

«dispositivos explosivos improvisados», os dispositivos fabricados ou que se destinam a ser colocados de uma forma improvisada que incorporem substâncias químicas destrutivas, letais, nocivas, «pirotécnicas» ou incendiárias concebidas para destruir, desfigurar ou assediar; podem incorporar explosivos militares, mas são normalmente concebidos a partir de componentes não militares;

«veículos mais leves do que o ar», os balões e as aeronaves que utilizam ar quente ou outros gases mais leves do que o ar, como o hélio ou o hidrogénio, para a sua capacidade ascensional;

«previamente separado», a aplicação de qualquer processo que tenha por objetivo aumentar a concentração do isótopo submetido a controlo;

«produção», todas as fases da produção (por exemplo, engenharia de produtos, fabrico, integração, montagem, inspeção, ensaios e garantia da qualidade);

«propulsores», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para produzirem grandes volumes de gases quentes a débitos controlados para realizar trabalho mecânico;

«produtos pirotécnicos», as misturas de combustíveis sólidos ou líquidos e oxidantes que, quando inflamados, sofrem uma reação química energética a velocidade controlada destinada a obter tempos de resposta específicos, ou quantidades de calor, ruído, fumo, luz visível, ou radiações infravermelhas; os pirofóricos são uma subclasse dos produtos pirotécnicos, que não contêm oxidantes mas se inflamam espontaneamente em contacto com o ar;

«necessária», quando aplicado a «tecnologia», unicamente a parte específica de «tecnologia» que permite alcançar ou exceder os níveis de comportamento funcional, as características ou as funções submetidos a controlo. Essa «tecnologia»«necessária» pode ser partilhada por diferentes produtos, sendo a utilização prevista da «tecnologia» irrelevante relativamente ao facto de ser «necessária»;

«tecnologia», a «informação» específica necessária para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de produtos ou «software»;

Nota técnica:

A «informação» pode assumir formas que incluem mas não se limitam a: esquemas, planos, diagramas, modelos, fórmulas, tabelas, «código-fonte», projetos e especificações de engenharia, manuais e instruções, escritos ou registados noutros suportes ou dispositivos (por exemplo, discos, fitas magnéticas e memórias ROM);

o «código-fonte» (ou linguagem-fonte) é uma expressão adequada de um ou mais processos, que podem ser transformados por um sistema de programação numa outra forma, executável pelo equipamento.

«utilização», a operação, instalação (por exemplo, a instalação no local), manutenção, verificação, reparação, revisão geral e renovação;

«vacinas», os produtos medicinais em fórmula farmacêutica, com licença ou autorização de comercialização ou utilização em ensaios clínicos concedida pelas autoridades reguladoras do país de fabrico ou de utilização, destinados a estimular uma resposta imunológica protetora no homem ou nos animais, por forma a prevenir a doença naqueles a que é administrado.

Produtos e tecnologia relacionados com explosivos

| PL8001 | É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para qualquer destino que não os seguintes: «território aduaneiro», Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Noruega, Suíça, Estados Unidos da América e Japão:






  a. | Equipamentos e dispositivos, que não os da lista 2 ou em 1A004.d., 1A005, 1A006, 1A007, 1A008, 3A229, 3A232 ou 5A001.h. no anexo I do «regulamento dupla utilização», para deteção de ou utilização com «explosivos», ou para o manuseamento ou a proteção contra «dispositivos explosivos improvisados», como segue, e componentes especialmente concebidos para o efeito:






  1. | Equipamentos eletrónicos concebidos para detetar «explosivos» ou «assinaturas de explosivos»; N.B.: Ver também 1A004.d. no anexo I do «regulamento dupla utilização».


  Nota: PL8001.a.1. não abrange os equipamentos que necessitem de um parecer do operador para estabelecer a presença de «explosivos» ou de «assinaturas de explosivos». |
| --- | --- | --- | --- |

PL8001

É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para qualquer destino que não os seguintes: «território aduaneiro», Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Noruega, Suíça, Estados Unidos da América e Japão:

a.

Equipamentos e dispositivos, que não os da lista 2 ou em 1A004.d., 1A005, 1A006, 1A007, 1A008, 3A229, 3A232 ou 5A001.h. no anexo I do «regulamento dupla utilização», para deteção de ou utilização com «explosivos», ou para o manuseamento ou a proteção contra «dispositivos explosivos improvisados», como segue, e componentes especialmente concebidos para o efeito:

1.

Equipamentos eletrónicos concebidos para detetar «explosivos» ou «assinaturas de explosivos»; N.B.: Ver também 1A004.d. no anexo I do «regulamento dupla utilização».

Nota: PL8001.a.1. não abrange os equipamentos que necessitem de um parecer do operador para estabelecer a presença de «explosivos» ou de «assinaturas de explosivos».

| 2. | Equipamentos eletrónicos de interferência especialmente concebidos para evitar a detonação de «dispositivos explosivos improvisados» por controlo rádio a distância;

  N.B.: Ver também 5A001.h. no anexo I do «regulamento dupla utilização». |
| --- | --- |

2.

Equipamentos eletrónicos de interferência especialmente concebidos para evitar a detonação de «dispositivos explosivos improvisados» por controlo rádio a distância;

N.B.: Ver também 5A001.h. no anexo I do «regulamento dupla utilização».

| 3. | Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos elétricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores e ignidores);

  N.B.: Ver também 1A007, 1A008, 3A229 e 3A232 no anexo I do «regulamento dupla utilização».


  Nota: PL8001.a.3 não abrange:








  a. | Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica, implicando o desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões; |
| --- | --- | --- |

3.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos elétricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores e ignidores);

N.B.: Ver também 1A007, 1A008, 3A229 e 3A232 no anexo I do «regulamento dupla utilização».

Nota: PL8001.a.3 não abrange:

a.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica, implicando o desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões;

| b. | Equipamentos com regulação da pressão especialmente concebidos para aplicações de equipamentos de poços de campos petrolíferos, que não podem funcionar à pressão atmosférica; e |
| --- | --- |

b.

Equipamentos com regulação da pressão especialmente concebidos para aplicações de equipamentos de poços de campos petrolíferos, que não podem funcionar à pressão atmosférica; e

| c. | fio detonador. |
| --- | --- |

c.

fio detonador.

| 4. | Equipamentos e dispositivos que incluem, mas não se limitam a: escudos e capacetes, especialmente concebidos para eliminar «dispositivos explosivos improvisados»;

  N.B.: Ver também 1A005, 1A006 e 5A001.h. no anexo I do «regulamento dupla utilização». Nota: PL8001.a.4. não abrange coberturas de bombas, equipamentos de manuseamento mecânico para movimentar ou expor «dispositivos explosivos improvisados» e contentores concebidos para o armazenamento de «dispositivos explosivos improvisados» ou objetos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos ou outros equipamentos especialmente concebidos para proteger temporariamente contra «dispositivos explosivos improvisados» ou objetos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos.







  a. | Cargas explosivas de recorte linear que não as listadas na entrada 1A008 do anexo I do «regulamento dupla utilização»; |
| --- | --- | --- |

4.

Equipamentos e dispositivos que incluem, mas não se limitam a: escudos e capacetes, especialmente concebidos para eliminar «dispositivos explosivos improvisados»;

N.B.: Ver também 1A005, 1A006 e 5A001.h. no anexo I do «regulamento dupla utilização». Nota: PL8001.a.4. não abrange coberturas de bombas, equipamentos de manuseamento mecânico para movimentar ou expor «dispositivos explosivos improvisados» e contentores concebidos para o armazenamento de «dispositivos explosivos improvisados» ou objetos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos ou outros equipamentos especialmente concebidos para proteger temporariamente contra «dispositivos explosivos improvisados» ou objetos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos.

a.

Cargas explosivas de recorte linear que não as listadas na entrada 1A008 do anexo I do «regulamento dupla utilização»;

| b. | «Tecnologia»«necessária» para a «utilização» dos produtos que figuram em PL8001.a. e PL8001.b.

  N.B.: Ver artigo 18.o da presente Decisão para exceções aos controlos em matéria de «tecnologia». |
| --- | --- |

b.

«Tecnologia»«necessária» para a «utilização» dos produtos que figuram em PL8001.a. e PL8001.b.

N.B.: Ver artigo 18.o da presente Decisão para exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Materiais, produtos químicos, microrganismos e toxinas

| PL9002 | É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino:
  «Materiais energéticos», como segue, e misturas contendo um ou mais desses materiais:






  a. | Nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); |
| --- | --- | --- |

PL9002

É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino:

«Materiais energéticos», como segue, e misturas contendo um ou mais desses materiais:

a.

Nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);

| b. | Nitroglicol; |
| --- | --- |

b.

Nitroglicol;

| c. | Tetranitrato de pentaeritritol (PETN); |
| --- | --- |

c.

Tetranitrato de pentaeritritol (PETN);

| d. | Cloreto de picrilo; |
| --- | --- |

d.

Cloreto de picrilo;

| e. | Trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo); |
| --- | --- |

e.

Trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo);

| f. | 2,4,6-Trinitrotolueno (TNT). |
| --- | --- |

f.

2,4,6-Trinitrotolueno (TNT).

Nota: PL9002 não abrange «propulsores» de base única, dupla e tripla.

PL9003

É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino:

«Vacinas» para proteção contra:

| a. | bacillus anthracis; |
| --- | --- |

a.

bacillus anthracis;

| b. | toxina botulínica. |
| --- | --- |

b.

toxina botulínica.

PL9004

É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino:

Amerício-241, -242 m ou -243 «previamente separado», sob qualquer forma.

Nota: PL9004 não abrange produtos com um teor de amerício igual ou inferior a 10 gramas.

Telecomunicações e tecnologia associada

| PL9005 | É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para quaisquer destinos no Irão:






  a. | Equipamentos de comunicações com difusão na troposfera que utilizem técnicas de modulação analógica ou digital e seus componentes especialmente concebidos; |
| --- | --- | --- |

PL9005

É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para quaisquer destinos no Irão:

a.

Equipamentos de comunicações com difusão na troposfera que utilizem técnicas de modulação analógica ou digital e seus componentes especialmente concebidos;

| b. | Tecnologia para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9005.a. |
| --- | --- |

b.

Tecnologia para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9005.a.

N.B.: Ver artigo 18.o da presente Decisão para exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Equipamento de deteção

| PL9006 | É proibida a exportação de equipamentos de deteção de «explosivos»«alimentados a corrente eletrostática», exceto os equipamentos de deteção especificados na lista 2, PL8001.a.1 ou 1A004.d. no anexo I do «regulamento dupla utilização», para qualquer destino no Afeganistão ou no Iraque.

  Nota técnica:


  Por «alimentados a corrente eletrostática» entende-se que utilizam uma carga gerada eletrostaticamente. |
| --- | --- |

PL9006

É proibida a exportação de equipamentos de deteção de «explosivos»«alimentados a corrente eletrostática», exceto os equipamentos de deteção especificados na lista 2, PL8001.a.1 ou 1A004.d. no anexo I do «regulamento dupla utilização», para qualquer destino no Afeganistão ou no Iraque.

Nota técnica:

Por «alimentados a corrente eletrostática» entende-se que utilizam uma carga gerada eletrostaticamente.

Navios e software e tecnologia associados

| PL9008 | É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos, «software» ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão:






  a. | «Navios», embarcações insufláveis e «veículos submersíveis», e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os especificados na lista 2 da presente Decisão ou no anexo I do «regulamento dupla utilização»:






  1. | «Navios» (de superfície ou submarinos), embarcações insufláveis e «veículos submersíveis»; |
| --- | --- | --- | --- |

PL9008

É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos, «software» ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão:

a.

«Navios», embarcações insufláveis e «veículos submersíveis», e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os especificados na lista 2 da presente Decisão ou no anexo I do «regulamento dupla utilização»:

1.

«Navios» (de superfície ou submarinos), embarcações insufláveis e «veículos submersíveis»;

| 2. | Equipamentos e componentes concebidos para «navios», embarcações insufláveis ou «veículos submersíveis», como segue:






  a. | Estruturas do casco e da quilha, e componentes; |
| --- | --- | --- |

2.

Equipamentos e componentes concebidos para «navios», embarcações insufláveis ou «veículos submersíveis», como segue:

a.

Estruturas do casco e da quilha, e componentes;

| b. | Motores de propulsão concebidos ou modificados para uso marítimo e componentes especialmente concebidos para os mesmos; |
| --- | --- |

b.

Motores de propulsão concebidos ou modificados para uso marítimo e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

| c. | Radares náuticos, sonar e equipamentos de registo da velocidade, e componentes especialmente concebidos para estes; |
| --- | --- |

c.

Radares náuticos, sonar e equipamentos de registo da velocidade, e componentes especialmente concebidos para estes;

| 3. | «Software» concebido para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9008.a.; |
| --- | --- |

3.

«Software» concebido para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9008.a.;

| 4. | «Tecnologia» para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos ou «software» especificados em PL9008.a ou PL9008.b. |
| --- | --- |

4.

«Tecnologia» para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos ou «software» especificados em PL9008.a ou PL9008.b.

N.B.: Ver artigo 18.o da presente Decisão para exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Nota técnica:

«Veículos submersíveis» inclui veículos tripulados, não tripulados, com ou sem cabo de ligação.

Aeronaves e tecnologia associada

| PL9009 | É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão:






  a. | «Aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e paraquedas controláveis, e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os especificados na lista 2 da presente Decisão ou no anexo I do «regulamento dupla utilização»:






  1. | «Aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e paraquedas controláveis; |
| --- | --- | --- | --- |

PL9009

É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão:

a.

«Aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e paraquedas controláveis, e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os especificados na lista 2 da presente Decisão ou no anexo I do «regulamento dupla utilização»:

1.

«Aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e paraquedas controláveis;

| 2. | Equipamentos e componentes concebidos para «aeronaves» e «veículos mais leves do que o ar», como segue:






  a. | Estruturas e componentes de fuselagens; |
| --- | --- | --- |

2.

Equipamentos e componentes concebidos para «aeronaves» e «veículos mais leves do que o ar», como segue:

a.

Estruturas e componentes de fuselagens;

| b. | Motores aéreos e unidades auxiliares de potência (APU) e respetivos componentes especialmente concebidos; |
| --- | --- |

b.

Motores aéreos e unidades auxiliares de potência (APU) e respetivos componentes especialmente concebidos;

| c. | Equipamentos de aviónica e de navegação e respetivos componentes especialmente concebidos; |
| --- | --- |

c.

Equipamentos de aviónica e de navegação e respetivos componentes especialmente concebidos;

| d. | Trens de aterragem e respetivos componentes especialmente concebidos, e pneumáticos de aeronaves; |
| --- | --- |

d.

Trens de aterragem e respetivos componentes especialmente concebidos, e pneumáticos de aeronaves;

| e. | Hélices e rotores; |
| --- | --- |

e.

Hélices e rotores;

| f. | Transmissões e caixas de velocidades, e respetivos componentes especialmente concebidos; |
| --- | --- |

f.

Transmissões e caixas de velocidades, e respetivos componentes especialmente concebidos;

| g. | Sistemas de recuperação de veículos aéreos não tripulados (UAV); |
| --- | --- |

g.

Sistemas de recuperação de veículos aéreos não tripulados (UAV);

| h. | Não utilizados; |
| --- | --- |

h.

Não utilizados;

| i. | Tecnologia para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9009.a. |
| --- | --- |

i.

Tecnologia para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9009.a.

N.B.: Ver artigo 18.o da presente Decisão para exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Nota: PL9009.c. não abrange dados, desenhos ou documentos técnicos destinados às atividades de manutenção diretamente associadas à calibragem, remoção ou substituição de produtos danificados ou irreparáveis, necessários para a aeronavegabilidade contínua e o funcionamento seguro das «aeronaves» civis.

6.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o, N.o 4, ALÍNEA B), DO REGULAMENTO (AUTORIZAÇÕES GERAIS DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros no que respeita a quaisquer autorizações gerais de exportação nacionais que sejam emitidas ou alteradas.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | O Estado-Membro emitiu ou alterou as autorizações gerais de exportação nacionais em relação ao artigo 9.o? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | NÃO |
| REPÚBLICA CHECA | NÃO |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | SIM |
| ESTÓNIA | NÃO |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | SIM |
| CROÁCIA | NÃO |
| ITÁLIA | SIM |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | NÃO |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | NÃO |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | NÃO |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | NÃO |
| SUÉCIA | NÃO |
| REINO UNIDO | SIM |

Estado-Membro

O Estado-Membro emitiu ou alterou as autorizações gerais de exportação nacionais em relação ao artigo 9.o?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

NÃO

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

NÃO

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

SIM

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

6.1.   Alemanha

Existem cinco autorizações de exportação gerais nacionais em vigor na Alemanha:

| 1) | Autorização geral n.o 9 para a grafite; |
| --- | --- |

1)

Autorização geral n.o 9 para a grafite;

| 2) | Autorização geral n.o 10 para os computadores e equipamentos associados; |
| --- | --- |

2)

Autorização geral n.o 10 para os computadores e equipamentos associados;

| 3) | Autorização geral n.o 12 para a exportação de determinados produtos de dupla utilização, abaixo de um certo limiar de valor; |
| --- | --- |

3)

Autorização geral n.o 12 para a exportação de determinados produtos de dupla utilização, abaixo de um certo limiar de valor;

| 4) | Autorização geral n.o 13 para a exportação de determinados produtos de dupla utilização em certas circunstâncias; |
| --- | --- |

4)

Autorização geral n.o 13 para a exportação de determinados produtos de dupla utilização em certas circunstâncias;

| 5) | Autorização geral n.o 16 para as telecomunicações e segurança dos dados. |
| --- | --- |

5)

Autorização geral n.o 16 para as telecomunicações e segurança dos dados.

6.2.   Grécia

Aplica-se uma autorização geral de exportação nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização para os seguintes destinos: Argentina, Croácia, República da Coreia, Federação da Rússia, Ucrânia, Turquia e África do Sul (Decisão Ministerial n.o 125263/e3/25263/6-2-2007).

6.3.   França

Existem três autorizações de exportação gerais nacionais em vigor na França:

| 1) | Autorização de exportação geral nacional para os produtos industriais, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à exportação de produtos industriais sujeitos a controlo estratégico na Comunidade Europeia [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 11), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 5)]. |
| --- | --- |

1)

Autorização de exportação geral nacional para os produtos industriais, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à exportação de produtos industriais sujeitos a controlo estratégico na Comunidade Europeia [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 11), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 5)].

| 2) | Autorização de exportação geral nacional para os produtos químicos, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à exportação de produtos químicos de dupla utilização [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto12), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 6)]. |
| --- | --- |

2)

Autorização de exportação geral nacional para os produtos químicos, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à exportação de produtos químicos de dupla utilização [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto12), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 6)].

| 3) | Autorização de exportação geral nacional para a grafite, como definida no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à exportação de grafite de qualidade nuclear [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 13), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao alargamento de União Europeia, como publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 31 de julho de 2004 (texto 7)]. |
| --- | --- |

3)

Autorização de exportação geral nacional para a grafite, como definida no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à exportação de grafite de qualidade nuclear [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 13), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao alargamento de União Europeia, como publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 31 de julho de 2004 (texto 7)].

| 4) | Autorização de exportação geral nacional para os produtos biológicos, como definidos no Decreto, de 14 de maio de 2007, e alterado pelo Decreto de 18 de março de 2010 relativo à exportação de determinados elementos genéticos e organismos geneticamente modificados [como publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 20 de março de 2010]. |
| --- | --- |

4)

Autorização de exportação geral nacional para os produtos biológicos, como definidos no Decreto, de 14 de maio de 2007, e alterado pelo Decreto de 18 de março de 2010 relativo à exportação de determinados elementos genéticos e organismos geneticamente modificados [como publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 20 de março de 2010].

| 5) | Autorização de exportação geral nacional para certos produtos de dupla utilização para as forças armadas francesas em países terceiros (Decisão Ministerial de 31 de julho de 2014, publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 8 de agosto de 2014). |
| --- | --- |

5)

Autorização de exportação geral nacional para certos produtos de dupla utilização para as forças armadas francesas em países terceiros (Decisão Ministerial de 31 de julho de 2014, publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 8 de agosto de 2014).

| 6) | Autorização geral nacional para a exportação ou transferência, no interior da UE, de certos produtos de dupla utilização para exposições ou feiras (Decisão Ministerial de 31 de julho de 2014, publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 8 de agosto de 2014). |
| --- | --- |

6)

Autorização geral nacional para a exportação ou transferência, no interior da UE, de certos produtos de dupla utilização para exposições ou feiras (Decisão Ministerial de 31 de julho de 2014, publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 8 de agosto de 2014).

Os produtos específicos abrangidos pelas autorizações são apresentados nos decretos pertinentes.

6.4.   Croácia

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus pode emitir uma autorização de exportação geral nacional para a exportação de produtos de dupla utilização, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento [Lei relativa ao controlo dos produtos de dupla utilização (OG 80/11 i 68/2013)].

6.5.   Itália

Aplica-se uma autorização de exportação geral nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização para os seguintes destinos: Antártida (bases italianas), Argentina, República da Coreia, Turquia (Decreto de 4 de agosto de 2003, publicado no Jornal Oficial n.o 202 de 1 de setembro de 2003).

6.6.   Países Baixos

Aplica-se uma autorização de exportação geral nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização para todos os destinos, exceto:

| — | Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, EUA, Suíça [que são já abrangidos pelo anexo II, parte 3, do Regulamento; |
| --- | --- |

—

Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, EUA, Suíça [que são já abrangidos pelo anexo II, parte 3, do Regulamento;

| — | Afeganistão, Birmânia/Mianmar, Iraque, Irão, Líbia, Líbano, Coreia do Norte, Paquistão, Sudão, Somália e Síria. |
| --- | --- |

—

Afeganistão, Birmânia/Mianmar, Iraque, Irão, Líbia, Líbano, Coreia do Norte, Paquistão, Sudão, Somália e Síria.

(NL002, Jornal Oficial stcrt-2009-18172 de 26 de novembro de 2009).

6.7.   Áustria

Aplica-se uma autorização de exportação geral nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização reexportados para o país de origem sem alteração no prazo de três meses após a sua importação na União Europeia, ou sempre que produtos da mesma quantidade e qualidade sejam exportados para o país de origem no prazo de três meses após a importação. As condições de utilização são as mesmas que as estabelecidas no anexo II do Regulamento no que respeita à utilização de EU001 (os pormenores da autorização são definidos no artigo 3.o do Primeiro Regulamento relativo ao comércio externo, BGBl. II No 343/2011 de 28 de outubro de 2011).

6.8.   Reino Unido

Existem 15 autorizações gerais nacionais (OGEL) em vigor no Reino Unido:

| 1 | OGEL (Produtos químicos) |
| --- | --- |

1

OGEL (Produtos químicos)

| 2 | OGEL (Desenvolvimento criptográfico) |
| --- | --- |

2

OGEL (Desenvolvimento criptográfico)

| 3 | OGEL (Exportação após exposição: produtos de dupla utilização) |
| --- | --- |

3

OGEL (Exportação após exposição: produtos de dupla utilização)

| 4 | OGEL (Exportação após reparação/substituição no âmbito da garantia: produtos de dupla utilização) |
| --- | --- |

4

OGEL (Exportação após reparação/substituição no âmbito da garantia: produtos de dupla utilização)

| 5 | OGEL (Exportação para reparação/substituição no âmbito da garantia: produtos de dupla utilização) |
| --- | --- |

5

OGEL (Exportação para reparação/substituição no âmbito da garantia: produtos de dupla utilização)

| 6 | OGEL (Produtos de dupla utilização: Região Administrativa Especial de Hong Kong) |
| --- | --- |

6

OGEL (Produtos de dupla utilização: Região Administrativa Especial de Hong Kong)

| 7 | OGEL (Desbloqueio no âmbito do Regime internacional de não proliferação: produtos de dupla utilização) |
| --- | --- |

7

OGEL (Desbloqueio no âmbito do Regime internacional de não proliferação: produtos de dupla utilização)

| 8 | OGEL (Expedições de valor reduzido) |
| --- | --- |

8

OGEL (Expedições de valor reduzido)

| 9 | OGEL (Exploração de petróleo e gás: produtos de dupla utilização) |
| --- | --- |

9

OGEL (Exploração de petróleo e gás: produtos de dupla utilização)

| 10 | OGEL (Tecnologia para produtos de dupla utilização) |
| --- | --- |

10

OGEL (Tecnologia para produtos de dupla utilização)

| 11 | OGEL (Turquia) |
| --- | --- |

11

OGEL (Turquia)

| 12 | OGEL (X) |
| --- | --- |

12

OGEL (X)

| 13 | OGEL (Produtos militares e de dupla utilização: forças do Reino Unido destacadas em destinos sujeitos a embargo) |
| --- | --- |

13

OGEL (Produtos militares e de dupla utilização: forças do Reino Unido destacadas em destinos sujeitos a embargo)

| 14 | OGEL (Produtos militares e de dupla utilização: forças do Reino Unido destacadas em destinos não sujeitos a embargo) |
| --- | --- |

14

OGEL (Produtos militares e de dupla utilização: forças do Reino Unido destacadas em destinos não sujeitos a embargo)

| 15 | OGEL (Exportações de equipamento militar não letal e de produtos de dupla utilização: para missões diplomáticas ou postos consulares) |
| --- | --- |

15

OGEL (Exportações de equipamento militar não letal e de produtos de dupla utilização: para missões diplomáticas ou postos consulares)

Todas as autorizações gerais nacionais do Reino Unido para produtos de dupla utilização, incluindo as listas de produtos e destinos, e os termos e condições inerentes a cada estão disponíveis para visualização e telecarregamento em https://www.gov.uk/dual-use-open-general-export-licences-explained

7.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o, N.o 6, ALÍNEAS A E B), E O ARTIGO 10.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A EMITIR LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS, AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A PROIBIR O TRÂNSITO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO NÃO COMUNITÁRIOS E AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A EMITIR AUTORIZAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM – RESPETIVAMENTE)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento, a Comissão deve publicar a lista das autoridades habilitadas a emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização.

De acordo com o artigo 9.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento, a Comissão deve publicar a lista das autoridades habilitadas a proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

De acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar a lista das autoridades habilitadas a emitir autorizações de serviços de corretagem.

7.1.   Bélgica

Para a Região de Bruxelas-Capital (localidades com códigos postais de 1000 a 1299)

| Service Public Régional de Bruxelles Brussels International - |
| --- |
| Cellule licences - Cel vergunningen |
| Cataldo ALU |
| City-Center |
| Boulevard du Jardin Botanique 20 |
| 1035 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Tel. +32 28003727 |
| Fax +32 28003824 |
| Correio eletrónico: calu@sprb.irisnet.be |
| Página Web: http://www.bruxelles.irisnet.be/travailler-et-entreprendre/permis-licences-autorisations/armes-et-technologies-a-double-usage |

Service Public Régional de Bruxelles Brussels International -

Cellule licences - Cel vergunningen

Cataldo ALU

City-Center

Boulevard du Jardin Botanique 20

1035 Bruxelas

BÉLGICA

Tel. +32 28003727

Fax +32 28003824

Correio eletrónico: calu@sprb.irisnet.be

Página Web: http://www.bruxelles.irisnet.be/travailler-et-entreprendre/permis-licences-autorisations/armes-et-technologies-a-double-usage

Para a Região da Valónia (localidades com códigos postais de 1300 a 1499 e de 4000 a 7999)

| Service public de Wallonie |
| --- |
| Direction Générale de l’Économie, de l’Emploi et de la Recherche |
| Direction des Licences d’Armes |
| Michel Moreels |
| Chaussée de Louvain 14 |
| 5000 Namur |
| BELGIQUE |
| Tel. +32 81649751 |
| Fax +32 81649759/60 |
| Correio eletrónico: licences.dgo6@spw.wallonie.be |
| Página Web: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/Accueil.html |

Service public de Wallonie

Direction Générale de l’Économie, de l’Emploi et de la Recherche

Direction des Licences d’Armes

Michel Moreels

Chaussée de Louvain 14

5000 Namur

BELGIQUE

Tel. +32 81649751

Fax +32 81649759/60

Correio eletrónico: licences.dgo6@spw.wallonie.be

Página Web: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/Accueil.html

Para a Região da Flandres (localidades com códigos postais de 1500 a 3999 e de 8000 a 9999)

| Departamento dos Negócios Estrangeiros da Região da Flandres |
| --- |
| Unidade de Controlo dos Produtos Estratégicos |
| Michael Peeters |
| Boudewijnlaan 30, bus 80 |
| 1000 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Tel. +32 25534880 |
| Fax +32 25536037 |
| Correio eletrónico: csg@iv.vlaanderen.be |
| Página Web: www.vlaanderen.be/csg |

Departamento dos Negócios Estrangeiros da Região da Flandres

Unidade de Controlo dos Produtos Estratégicos

Michael Peeters

Boudewijnlaan 30, bus 80

1000 Bruxelas

BÉLGICA

Tel. +32 25534880

Fax +32 25536037

Correio eletrónico: csg@iv.vlaanderen.be

Página Web: www.vlaanderen.be/csg

7.2.   Bulgária

| Comissão Interministerial para o Controlo das Exportações e para a Não-Proliferação de Armas de Destruição Maciça com o Ministro da Economia e da Energia |
| --- |
| 12 Knyaz Alexander I Str. |
| 1000 Sofia |
| BULGÁRIA |
| Tel. +359 29407771, +359 29407681 |
| Fax +359 29880727 |
| Correio eletrónico: h.atanasov@mee.government.bg e i.bahchevanova@mee.government.bg |
| Página Web: www.exportcontrol.bg, http://www.mee.government.bg/eng/ind/earms.html |

Comissão Interministerial para o Controlo das Exportações e para a Não-Proliferação de Armas de Destruição Maciça com o Ministro da Economia e da Energia

12 Knyaz Alexander I Str.

1000 Sofia

BULGÁRIA

Tel. +359 29407771, +359 29407681

Fax +359 29880727

Correio eletrónico: h.atanasov@mee.government.bg e i.bahchevanova@mee.government.bg

Página Web: www.exportcontrol.bg, http://www.mee.government.bg/eng/ind/earms.html

7.3.   República Checa

| Ministério da Indústria e do Comércio, Serviço de Concessão de Licenças |
| --- |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Prague 1 |
| REPÚBLICA CHECA |
| Tel. +420 224907638 |
| Fax +420 224214558 ou +420 224221811 |
| Correio eletrónico: leitgeb@mpo.cz ou dual@mpo.cz |
| Página Web: www.mpo.cz |

Ministério da Indústria e do Comércio, Serviço de Concessão de Licenças

Na Františku 32

110 15 Prague 1

REPÚBLICA CHECA

Tel. +420 224907638

Fax +420 224214558 ou +420 224221811

Correio eletrónico: leitgeb@mpo.cz ou dual@mpo.cz

Página Web: www.mpo.cz

7.4.   Dinamarca

| Controlo das Exportações |
| --- |
| Autoridade dinamarquesa para as Empresas |
| Langelinie Allé 17 |
| 2100 Copenhagen |
| DINAMARCA |
| Tel. +45 35291000 |
| Fax +45 35466632 |
| Correio eletrónico: eksportkontrol@erst.dk |
| Página Web: em inglês: www.exportcontrols.dk; em dinamarquês: www.eksportkontrol.dk |

Controlo das Exportações

Autoridade dinamarquesa para as Empresas

Langelinie Allé 17

2100 Copenhagen

DINAMARCA

Tel. +45 35291000

Fax +45 35466632

Correio eletrónico: eksportkontrol@erst.dk

Página Web: em inglês: www.exportcontrols.dk; em dinamarquês: www.eksportkontrol.dk

7.5.   Alemanha

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (Serviço federal para a economia e o controlo das exportações) |
| --- |
| Frankfurter Strasse 29-35 |
| 65760 Eschborn |
| ALEMANHA |
| Tel. +49 6196908-0 |
| Fax +49 6196908-900 |
| Correio eletrónico: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de |
| Página Web: http://www.ausfuhrkontrolle.info |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (Serviço federal para a economia e o controlo das exportações)

Frankfurter Strasse 29-35

65760 Eschborn

ALEMANHA

Tel. +49 6196908-0

Fax +49 6196908-900

Correio eletrónico: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de

Página Web: http://www.ausfuhrkontrolle.info

7.6.   Estónia

| Comissão dos Produtos Estratégicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Islandi väljak 1 |
| 15049 Tallinn |
| ESTÓNIA |
| Tel. +372 6377192 |
| Fax +372 6377199 |
| Correio eletrónico: stratkom@vm.ee |
| Página Web: em inglês: http://www.vm.ee/?q=en/taxonomy/term/58; em estónio: http://www.vm.ee/?q=taxonomy/term/50 |

Comissão dos Produtos Estratégicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Islandi väljak 1

15049 Tallinn

ESTÓNIA

Tel. +372 6377192

Fax +372 6377199

Correio eletrónico: stratkom@vm.ee

Página Web: em inglês: http://www.vm.ee/?q=en/taxonomy/term/58; em estónio: http://www.vm.ee/?q=taxonomy/term/50

7.7.   Irlanda

| Unidade responsável pela concessão de licenças |
| --- |
| Departamento do Emprego, das Empresas e da Inovação |
| 23, Kil dare Street |
| Dublin 2 |
| IRLANDA |
| Contacto: Claire Pyke |
| Tel. +353 16312530 |
| Correio eletrónico: claire.pyke@djei.ie, exportcontrol@djei.ie |
| Página Web: http://www.djei.ie/trade/marketaccess/exports/index.htm |

Unidade responsável pela concessão de licenças

Departamento do Emprego, das Empresas e da Inovação

23, Kil dare Street

Dublin 2

IRLANDA

Contacto: Claire Pyke

Tel. +353 16312530

Correio eletrónico: claire.pyke@djei.ie, exportcontrol@djei.ie

Página Web: http://www.djei.ie/trade/marketaccess/exports/index.htm

7.8.   Grécia

| Ministério do Desenvolvimento e da Competitividade |
| --- |
| Direção-Geral de Política Económica Internacional |
| Direção dos Regimes de Importação-Exportação e dos Instrumentos de Defesa Comercial |
| Unidade de Regimes e Procedimentos de Exportação |
| Kornarou 1 str |
| 105 63 Athens |
| GRÉCIA |
| Ponto de contacto: O. Papageorgiou |
| Tel. +30 2103286047/56/22/21 |
| Fax +30 2103286094 |
| Correio eletrónico: opapageorgiou@mnec.gr |

Ministério do Desenvolvimento e da Competitividade

Direção-Geral de Política Económica Internacional

Direção dos Regimes de Importação-Exportação e dos Instrumentos de Defesa Comercial

Unidade de Regimes e Procedimentos de Exportação

Kornarou 1 str

105 63 Athens

GRÉCIA

Ponto de contacto: O. Papageorgiou

Tel. +30 2103286047/56/22/21

Fax +30 2103286094

Correio eletrónico: opapageorgiou@mnec.gr

7.9.   Espanha

A Secretaría General de Comercio Exterior, as estâncias aduaneiras e o Ministério dos Negócios Estrangeiros são as autoridades habilitadas a emitir licenças e a decidir proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

Ponto de contacto no serviço de concessão de licenças: Ramón Muro Martínez. Subdirector General.

| Ministerio de Economía y Competitividad |
| --- |
| Paseo de la Castellana, 162, 7a |
| 28046 Madrid |
| ESPANHA |
| Tel. +34 913492587 |
| Fax +34 913492470 |
| Correio eletrónico: RMuro@comercio.mineco.es; sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es |
| Página Web: http://www.comercio.gob.es/es-ES/comercio-exterior/informacion-sectorial/material-de-defensa-y-de-doble-uso/Paginas/conceptos.aspx |

Ministerio de Economía y Competitividad

Paseo de la Castellana, 162, 7a

28046 Madrid

ESPANHA

Tel. +34 913492587

Fax +34 913492470

Correio eletrónico: RMuro@comercio.mineco.es; sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es

Página Web: http://www.comercio.gob.es/es-ES/comercio-exterior/informacion-sectorial/material-de-defensa-y-de-doble-uso/Paginas/conceptos.aspx

7.10.   França

| Ministère de l’Économie, des Finances et de l’Industrie |
| --- |
| Direction Générale de la Compétitivité, de l’Industrie et des Services |
| Service des biens à double usage |
| DGCIS1/SI/SBDU |
| 61, Boulevard Vincent-Auriol |
| Télédoc 151 Bâtiment 4 Sieyès |
| 75703 Paris Cedex 13 |
| FRANÇA |
| Tel. +33 144970937 |
| Fax +33 144970990 |
| Correio eletrónico: Doublusage@finances.gouv.fr |
| Página Web: http://www.industrie.gouv.fr/pratique/bdousage/index.php |

Ministère de l’Économie, des Finances et de l’Industrie

Direction Générale de la Compétitivité, de l’Industrie et des Services

Service des biens à double usage

DGCIS1/SI/SBDU

61, Boulevard Vincent-Auriol

Télédoc 151 Bâtiment 4 Sieyès

75703 Paris Cedex 13

FRANÇA

Tel. +33 144970937

Fax +33 144970990

Correio eletrónico: Doublusage@finances.gouv.fr

Página Web: http://www.industrie.gouv.fr/pratique/bdousage/index.php

7.11.   Croácia

| Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus |
| --- |
| Setor para a Política Comercial e as Relações Multilaterais |
| Divisão responsável pela emissão de licenças |
| Trg N. Š. Zrinskog 7-8 |
| 10000 Zagreb |
| CROÁCIA |
| Tel. +385 1644625/626/627/628, +385 14569964 |
| Fax +385 1644601, +385 14551795 |
| Correio eletrónico: kontrola.izvoza@mvep.hr |
| Página Web: http://gd.mvep.hr/hr/kontrola-izvoza/ |

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

Setor para a Política Comercial e as Relações Multilaterais

Divisão responsável pela emissão de licenças

Trg N. Š. Zrinskog 7-8

10000 Zagreb

CROÁCIA

Tel. +385 1644625/626/627/628, +385 14569964

Fax +385 1644601, +385 14551795

Correio eletrónico: kontrola.izvoza@mvep.hr

Página Web: http://gd.mvep.hr/hr/kontrola-izvoza/

7.12.   Itália

| Ministério do Desenvolvimento Económico |
| --- |
| Direção-Geral de Política Comercial Internacional |
| Unidade de controlo das exportações |
| Viale Boston, 25 |
| 00144 Roma |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0659932439 |
| Fax +39 0659647506 |
| Correio eletrónico: polcom4@mise.gov.it, massimo.cipolletti@mise.gov.it |
| Sítio Web: http://www.mincomes.it/dualuse/dualuse.htm |

Ministério do Desenvolvimento Económico

Direção-Geral de Política Comercial Internacional

Unidade de controlo das exportações

Viale Boston, 25

00144 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0659932439

Fax +39 0659647506

Correio eletrónico: polcom4@mise.gov.it, massimo.cipolletti@mise.gov.it

Sítio Web: http://www.mincomes.it/dualuse/dualuse.htm

7.13.   Chipre

| Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo |
| --- |
| 6, Andrea Araouzou |
| CY-1421 Nicosia |
| CYPRUS/CHIPRE |
| Tel. +357 22867100/22867332/22867197 |
| Fax +357 22375120/22375443 |
| Correio eletrónico: Perm.sec@mcit.gov.cy, pevgeniou@mcit.gov.cy, xxenopoulos@mcit.gov.cy |
| Sítio Web: http://www.mcit.gov.cy/ts |

Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo

6, Andrea Araouzou

CY-1421 Nicosia

CYPRUS/CHIPRE

Tel. +357 22867100/22867332/22867197

Fax +357 22375120/22375443

Correio eletrónico: Perm.sec@mcit.gov.cy, pevgeniou@mcit.gov.cy, xxenopoulos@mcit.gov.cy

Sítio Web: http://www.mcit.gov.cy/ts

7.14.   Letónia

| Comité de Controlo dos Produtos Estratégicos |
| --- |
| Presidente do Comité: Andris Teikmanis |
| Secretária Executiva: Agnese Kalnina |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| 3, K. Valdemara street |
| Riga, LV-1395 |
| LETÓNIA |
| Tel. +371 67016426 |
| Fax +371 67284836 |
| Correio eletrónico: agnese.kalnina@mfa.gov.lv |
| Sítio Web: www.mfa.gov.lv/lv/dp/DrosibasPolitikasVirzieni/EksportaKontrole/likumdosana |

Comité de Controlo dos Produtos Estratégicos

Presidente do Comité: Andris Teikmanis

Secretária Executiva: Agnese Kalnina

Ministério dos Negócios Estrangeiros

3, K. Valdemara street

Riga, LV-1395

LETÓNIA

Tel. +371 67016426

Fax +371 67284836

Correio eletrónico: agnese.kalnina@mfa.gov.lv

Sítio Web: www.mfa.gov.lv/lv/dp/DrosibasPolitikasVirzieni/EksportaKontrole/likumdosana

7.15.   Lituânia

Autoridades habilitadas a emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização e autoridades habilitadas a emitir autorizações de prestação de serviços de corretagem:

| Ministério da Economia da República da Lituânia |
| --- |
| Gedimino ave. 38/Vasario 16 st.2 |
| LT-01104 Vilnius |
| LITUÂNIA |
| Contacto: |
| Divisão de Exportações |
| Departamento de Investimento e de Exportação |
| Tel. +370 70664680 |
| Correio eletrónico: vienaslangelis@ukmin.lt |

Ministério da Economia da República da Lituânia

Gedimino ave. 38/Vasario 16 st.2

LT-01104 Vilnius

LITUÂNIA

Contacto:

Divisão de Exportações

Departamento de Investimento e de Exportação

Tel. +370 70664680

Correio eletrónico: vienaslangelis@ukmin.lt

Autoridade habilitada a proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários:

| Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças da República da Lituânia |
| --- |
| A. Jaksto str. 1/25 |
| LT-01105 Vilnius |
| LITUÂNIA |
| Contacto: |
| Serviço de Investigação Criminal das Alfândegas |
| Tel. +370 52616960 |
| Correio eletrónico: budetmd@cust.lt |

Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças da República da Lituânia

A. Jaksto str. 1/25

LT-01105 Vilnius

LITUÂNIA

Contacto:

Serviço de Investigação Criminal das Alfândegas

Tel. +370 52616960

Correio eletrónico: budetmd@cust.lt

7.16.   Luxemburgo

| Ministère de l’Économie |
| --- |
| Office des licences/Contrôle à l’exportation |
| 19-21, boulevard Royal |
| 2449 Luxembourg |
| LUXEMBURGO |
| Endereço postal: |
| BP 113 |
| 2011 Luxembourg |
| LUXEMBURGO |
| Tel. +352 226162 |
| Fax +352 466138 |
| Correio eletrónico: office.licences@eco.etat.lu |
| Sítio Web: http://www.eco.public.lu/attributions/dg1/d_commerce_exterieur/office_licences/index.html |

Ministère de l’Économie

Office des licences/Contrôle à l’exportation

19-21, boulevard Royal

2449 Luxembourg

LUXEMBURGO

Endereço postal:

BP 113

2011 Luxembourg

LUXEMBURGO

Tel. +352 226162

Fax +352 466138

Correio eletrónico: office.licences@eco.etat.lu

Sítio Web: http://www.eco.public.lu/attributions/dg1/d_commerce_exterieur/office_licences/index.html

7.17.   Hungria

| Gabinete Húngaro de Licenciamento Comercial |
| --- |
| Autoridade para a Indústria da Defesa e os controlos das exportações |
| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| Haditechnikai és Exportellenőrzési Hatóság |
| Budapest |
| Németvölgyi út 37-39. |
| 1124 |
| HUNGRIA |
| Tel. +36 14585583 |
| Fax +36 14585869 |
| Correio eletrónico: eei@mkeh.gov.hu |
| Sítio Web: www.mkeh.gov.hu |

Gabinete Húngaro de Licenciamento Comercial

Autoridade para a Indústria da Defesa e os controlos das exportações

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Haditechnikai és Exportellenőrzési Hatóság

Budapest

Németvölgyi út 37-39.

1124

HUNGRIA

Tel. +36 14585583

Fax +36 14585869

Correio eletrónico: eei@mkeh.gov.hu

Sítio Web: www.mkeh.gov.hu

7.18.   Malta

| Departamento de Comércio |
| --- |
| Brian Montebello |
| Serviços Comerciais |
| MALTA |
| Tel. +356 25690214 |
| Fax +356 21240516 |
| Correio eletrónico: brian.montebello@gov.mt |
| Sítio Web: http://www.commerce.gov.mt/trade_dualitems.asp |

Departamento de Comércio

Brian Montebello

Serviços Comerciais

MALTA

Tel. +356 25690214

Fax +356 21240516

Correio eletrónico: brian.montebello@gov.mt

Sítio Web: http://www.commerce.gov.mt/trade_dualitems.asp

7.19.   Países Baixos

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Direção-Geral das Relações Internacionais |
| Departamento de Política Comercial e Governação Económica |
| PO Box 20061 |
| 2500 EB The Hague |
| PAÍSES BAIXOS |
| Tel. +31 703485954 |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direção-Geral das Relações Internacionais

Departamento de Política Comercial e Governação Económica

PO Box 20061

2500 EB The Hague

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 703485954

| Autoridades aduaneiras dos Países Baixos/Gabinete Central para a Importação e a Exportação |
| --- |
| PO Box 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| PAÍSES BAIXOS |
| Tel. +31 881512400 |
| Fax +31 881513182 |
| Correio eletrónico: DRN-CDIU.groningen@belastingdienst.nl |
| Sítio Web: www.rijksoverheid.nl/exportcontrole |

Autoridades aduaneiras dos Países Baixos/Gabinete Central para a Importação e a Exportação

PO Box 30003

9700 RD Groningen

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 881512400

Fax +31 881513182

Correio eletrónico: DRN-CDIU.groningen@belastingdienst.nl

Sítio Web: www.rijksoverheid.nl/exportcontrole

7.20.   Áustria

| Ministério Federal da Ciência, da Investigação e da Economia |
| --- |
| Divisão de Administração do Comércio Externo |
| Stubenring 1 |
| 1010 Vienna |
| ÁUSTRIA |
| Tel. +43 1711002335 |
| Fax +43 1711008366 |
| Correio eletrónico: werner.haider@bmwfw.gv.at, POST.C29@bmwfw.gv.at |
| Página Web: www.bmwfw.gv.at |

Ministério Federal da Ciência, da Investigação e da Economia

Divisão de Administração do Comércio Externo

Stubenring 1

1010 Vienna

ÁUSTRIA

Tel. +43 1711002335

Fax +43 1711008366

Correio eletrónico: werner.haider@bmwfw.gv.at, POST.C29@bmwfw.gv.at

Página Web: www.bmwfw.gv.at

7.21.   Polónia

| Ministro da Economia |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-950 Warszawa |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 226935171 |
| Fax +48 226934033 |
| Correio eletrónico: sekretariatDKE@mg.gov.pl |
| Página Web: www.mg.gov.pl/Gospodarka/DKE, www.mg.gov.pl/DKE/EN |

Ministro da Economia

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-950 Warszawa

POLÓNIA

Tel. +48 226935171

Fax +48 226934033

Correio eletrónico: sekretariatDKE@mg.gov.pl

Página Web: www.mg.gov.pl/Gospodarka/DKE, www.mg.gov.pl/DKE/EN

7.22.   Portugal

| Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Autoridade Aduaneira e Fiscal |
| Rua da Alfândega, 5 |
| 1049-006 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Diretor: Luísa Nobre; Responsável técnica: Maria Oliveira |
| Tel. +351 218813843 |
| Fax +351 218813986 |
| Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt |
| Página Web: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm |

Autoridade Tributária e Aduaneira

Autoridade Aduaneira e Fiscal

Rua da Alfândega, 5

1049-006 Lisboa

PORTUGAL

Diretor: Luísa Nobre; Responsável técnica: Maria Oliveira

Tel. +351 218813843

Fax +351 218813986

Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

Página Web: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm

7.23.   Roménia

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Departamento de Controlo das Exportações – ANCEX |
| Str. Polonă nr. 8, sector 1 |
| 010501 Bucureşti |
| ROMÉNIA |
| Tel. +40 374306950 |
| Fax +40 374306924 |
| Correio eletrónico: sara.constantinescu@ancex.ro, dsmarian@ancex.ro |
| Página Web: www.ancex.ro |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Departamento de Controlo das Exportações – ANCEX

Str. Polonă nr. 8, sector 1

010501 Bucureşti

ROMÉNIA

Tel. +40 374306950

Fax +40 374306924

Correio eletrónico: sara.constantinescu@ancex.ro, dsmarian@ancex.ro

Página Web: www.ancex.ro

7.24.   Eslovénia

| Ministério do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia |
| --- |
| Kotnikova 5 |
| SI-1000 Ljubljana |
| ESLOVÉNIA |
| Tel.+386 14003521 |
| Fax +386 14003611 |
| Correio eletrónico: gp.mg@gov.si, dvojna-raba.mg@gov.si |
| Página Web: http://www.mgrt.gov.si/si/delovna_podrocja/turizem_in_internacionalizacija/sektor_za_internacionalizacijo/internacionalizacija/nadzor_nad_blagom_in_tehnologijami_z_dvojno_rabo/ |

Ministério do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia

Kotnikova 5

SI-1000 Ljubljana

ESLOVÉNIA

Tel.+386 14003521

Fax +386 14003611

Correio eletrónico: gp.mg@gov.si, dvojna-raba.mg@gov.si

Página Web: http://www.mgrt.gov.si/si/delovna_podrocja/turizem_in_internacionalizacija/sektor_za_internacionalizacijo/internacionalizacija/nadzor_nad_blagom_in_tehnologijami_z_dvojno_rabo/

7.25.   Eslováquia

Para efeitos do artigo 9.o, n.o 6, alínea a), e do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento:

| Ministério da Economia |
| --- |
| Departamento de medidas comerciais |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava 212 |
| ESLOVÁQUIA |
| Tel. +421 248547019 |
| Fax +421 243423915 |
| Correio eletrónico: jan.krocka@economy.gov.sk |
| Página Web: www.economy.gov.sk |

Ministério da Economia

Departamento de medidas comerciais

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

ESLOVÁQUIA

Tel. +421 248547019

Fax +421 243423915

Correio eletrónico: jan.krocka@economy.gov.sk

Página Web: www.economy.gov.sk

Para efeitos do artigo 9.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento:

| Serviço de Investigação Criminal da Administração Financeira |
| --- |
| Departamento de Estupefacientes e Matérias Perigosas |
| Unidade de Coordenação |
| Bajkalská 24 |
| 824 97 Bratislava |
| ESLOVÁQUIA |
| Tel. +421 258251221 |
| Correio eletrónico: Jozef.Pullmann@financnasprava.sk |

Serviço de Investigação Criminal da Administração Financeira

Departamento de Estupefacientes e Matérias Perigosas

Unidade de Coordenação

Bajkalská 24

824 97 Bratislava

ESLOVÁQUIA

Tel. +421 258251221

Correio eletrónico: Jozef.Pullmann@financnasprava.sk

7.26.   Finlândia

| Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia |
| --- |
| Unidade de Controlo das Exportações |
| Laivastokatu 22 |
| FI-00160 HELSINKI |
| Endereço postal: |
| PO Box 428 |
| FI-00023 GOVERNMENT |
| FINLÂNDIA |
| Tel. +358 295350000 |
| Correio eletrónico: vientivalvonta.um@formin.fi |
| Página Web: http://formin.finland.fi/vientivalvonta |

Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia

Unidade de Controlo das Exportações

Laivastokatu 22

FI-00160 HELSINKI

Endereço postal:

PO Box 428

FI-00023 GOVERNMENT

FINLÂNDIA

Tel. +358 295350000

Correio eletrónico: vientivalvonta.um@formin.fi

Página Web: http://formin.finland.fi/vientivalvonta

7.27.   Suécia

| 1. | Inspeção de Produtos Estratégicos (ISP) Inspektionen för strategiska produkter

  Endereço de visitas:





  Gullfossgatan 6, Kista |
| --- | --- |
| SE-164 90 Stockholm |
| SUÉCIA |
| Tel. +46 84063100 |
| Fax +46 84203100 |
| Correio eletrónico: registrator@isp.se |
| Página Web: http://www.isp.se/ |

1.

Inspeção de Produtos Estratégicos (ISP) Inspektionen för strategiska produkter

Endereço de visitas:

Gullfossgatan 6, Kista

SE-164 90 Stockholm

SUÉCIA

Tel. +46 84063100

Fax +46 84203100

Correio eletrónico: registrator@isp.se

Página Web: http://www.isp.se/

A ISP está habilitada a emitir autorizações em todos os casos, exceto nos referidos no ponto 2 abaixo.

| 2. | Autoridade de segurança radiológica sueca (Strålsäkerhetsmyndigheten), Secção da não proliferação nuclear e transportes.






  Solna strandväg 96 |
| --- | --- |
| SE-171 16 Stockholm |
| SUÉCIA |
| Tel. +46 87994000 |
| Fax +46 87994010 |
| Correio eletrónico: registrator@ssm.se |
| Página Web: http://www.ssm.se |

2.

Autoridade de segurança radiológica sueca (Strålsäkerhetsmyndigheten), Secção da não proliferação nuclear e transportes.

Solna strandväg 96

SE-171 16 Stockholm

SUÉCIA

Tel. +46 87994000

Fax +46 87994010

Correio eletrónico: registrator@ssm.se

Página Web: http://www.ssm.se

A Autoridade de segurança radiológica sueca está habilitada a emitir autorizações e a proibir o trânsito dos produtos incluídos no anexo 1, categoria 0, do Regulamento.

7.28.   Reino Unido

| Departamento das Empresas, da Inovação e dos Conhecimentos Especializados (Department for Business, Innovation and Skills – BIS) |
| --- |
| Export Control Organisation |
| 1 Victoria Street |
| London SW1H 0ET |
| REINO UNIDO |
| Tel. +44 2072154594 |
| Fax +44 2072154539 |
| Correio eletrónico: eco.help@bis.gov.uk |
| Página Web: https://www.gov.uk/government/organisations/export-control-organisation |

Departamento das Empresas, da Inovação e dos Conhecimentos Especializados (Department for Business, Innovation and Skills – BIS)

Export Control Organisation

1 Victoria Street

London SW1H 0ET

REINO UNIDO

Tel. +44 2072154594

Fax +44 2072154539

Correio eletrónico: eco.help@bis.gov.uk

Página Web: https://www.gov.uk/government/organisations/export-control-organisation

8.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17.o DO REGULAMENTO (ESTÂNCIAS ADUANEIRAS ESPECIALMENTE HABILITADAS)

De acordo com o artigo 17.o, os Estados-Membros que usem a possibilidade de prever que as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só possam ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito devem comunicar esse facto à Comissão.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram designadas estâncias aduaneiras específicas, em relação ao artigo 17.o, n.o 1, em que podem ser realizadas as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | NÃO |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | NÃO |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | NÃO |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | SIM |
| LITUÂNIA | SIM |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | NÃO |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | NÃO |
| ÁUSTRIA | NÃO |
| POLÓNIA | SIM |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | NÃO |
| SUÉCIA | NÃO |
| REINO UNIDO | NÃO |

Estado-Membro

Foram designadas estâncias aduaneiras específicas, em relação ao artigo 17.o, n.o 1, em que podem ser realizadas as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

SIM

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

NÃO

ÁUSTRIA

NÃO

POLÓNIA

SIM

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

NÃO

8.1.   Bulgária

As estâncias aduaneiras territoriais da República da Bulgária para produtos estratégicos foram aprovadas pelo Diretor-Geral do Departamento das Alfândegas, em conformidade com o Decreto n.o 157 do Ministério das Finanças, de 20 de maio de 2008 (Jornal Oficial n.o 59/2008). A lista das estâncias aduaneiras na Bulgária através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada nos seguintes sítios Web:

http://www.exportcontrol.bg/docs/Customs_posts_of_the_Republic_of_Bulgaria_for_defence-related%20_products_DU.pdf

http://www.mi.government.bg/en/themes/evropeisko-i-nacionalno-zakonodatelstvo-v-oblastta-na-eksportniya-kontrol-i-nerazprostranenieto-na-or-225-338.html

8.2.   Estónia

A lista das estâncias aduaneiras na Estónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

http://www.emta.ee/index.php?id=24795

8.3.   Letónia

A lista das estâncias aduaneiras na Letónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

http://www.vid.gov.lv/dokumenti/muita/muitas%20kontroles%20punkti/aktual%20mkp%20saraksts%2026.02.2009.xls

8.4.   Lituânia

As estâncias aduaneiras territoriais da República da Lituânia para produtos estratégicos foram aprovadas pela Decisão n.o 1B393 do Diretor-Geral do Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças, de 11 de junho de 2010. A lista das estâncias aduaneiras na Lituânia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE é a seguinte:

1.   ALFÂNDEGA DE VILNIUS

| 1.1. | POSTO DO AEROPORTO DE VILNIUS, RODŪNIOS KELIAS 2, VILNIUS (VA10/LTVA1000). |
| --- | --- |

1.1.

POSTO DO AEROPORTO DE VILNIUS, RODŪNIOS KELIAS 2, VILNIUS (VA10/LTVA1000).

| 1.2. | POSTO DA ESTAÇÃO DOS CORREIOS DE VILNIUS, RODŪNIOS KELIAS 9, VILNIUS (VA10/LTVA1000). |
| --- | --- |

1.2.

POSTO DA ESTAÇÃO DOS CORREIOS DE VILNIUS, RODŪNIOS KELIAS 9, VILNIUS (VA10/LTVA1000).

| 1.3. | POSTO FERROVIÁRIO DE KENA, KALVELIŲ K., VILNIAUS R. (VG10/LTVG1000). |
| --- | --- |

1.3.

POSTO FERROVIÁRIO DE KENA, KALVELIŲ K., VILNIAUS R. (VG10/LTVG1000).

| 1.4. | POSTO FERROVIÁRIO DE VAIDOTAI, EIŠIŠKIŲ PLENTAS 100, VILNIUS (VG20/LTVG2000). |
| --- | --- |

1.4.

POSTO FERROVIÁRIO DE VAIDOTAI, EIŠIŠKIŲ PLENTAS 100, VILNIUS (VG20/LTVG2000).

| 1.5. | POSTO RODOVIÁRIO DE MEDININKAI, KELIAS A3, VILNIAUS R. (VK20/LTVK2000). |
| --- | --- |

1.5.

POSTO RODOVIÁRIO DE MEDININKAI, KELIAS A3, VILNIAUS R. (VK20/LTVK2000).

| 1.6. | POSTO RODOVIÁRIO DE ŠALČININKAI, KELIAS 104, ŠALČININKŲ R. (VK30/LTVK3000). |
| --- | --- |

1.6.

POSTO RODOVIÁRIO DE ŠALČININKAI, KELIAS 104, ŠALČININKŲ R. (VK30/LTVK3000).

| 1.7. | POSTO DO TERMINAL DE CARGA VILNIUS-KIRTIMAI, METALO G. 2A, VILNIUS (VR30/LTVR3000). |
| --- | --- |

1.7.

POSTO DO TERMINAL DE CARGA VILNIUS-KIRTIMAI, METALO G. 2A, VILNIUS (VR30/LTVR3000).

| 1.8. | ESTÂNCIA DO TERMINAL DE CARGA VÍLNIUS-SAVANORIAI, SAVANORIŲ PR. 174A, VILNIUS (VR10/LTVR1000). |
| --- | --- |

1.8.

ESTÂNCIA DO TERMINAL DE CARGA VÍLNIUS-SAVANORIAI, SAVANORIŲ PR. 174A, VILNIUS (VR10/LTVR1000).

| 1.9. | POSTO DO TERMINAL DE CARGA DE UTENA, PRAMONĖS G. 5, UTENA (PR40/LTPR4000). |
| --- | --- |

1.9.

POSTO DO TERMINAL DE CARGA DE UTENA, PRAMONĖS G. 5, UTENA (PR40/LTPR4000).

2.   ALFÂNDEGA DE KAUNAS

| 2.1. | POSTO DO AEROPORTO DE KAUNAS, KARMĖLAVA, KAUNO R. (KA10/LTKA1000). |
| --- | --- |

2.1.

POSTO DO AEROPORTO DE KAUNAS, KARMĖLAVA, KAUNO R. (KA10/LTKA1000).

| 2.2. | POSTO FERROVIÁRIO DE KYBARTAI, KUDIRKOS NAUMIESČIO G.4, KYBARTAI, VILKAVIŠKIO R. (KG30/LTKG3000). |
| --- | --- |

2.2.

POSTO FERROVIÁRIO DE KYBARTAI, KUDIRKOS NAUMIESČIO G.4, KYBARTAI, VILKAVIŠKIO R. (KG30/LTKG3000).

| 2.3. | POSTO RODOVIÁRIO DE KYBARTAI, KELIAS A7, J.BASANAVIČIAUS G. 1, KYBARTAI, VILKAVIŠKIO R. (KK20/LTKK2000). |
| --- | --- |

2.3.

POSTO RODOVIÁRIO DE KYBARTAI, KELIAS A7, J.BASANAVIČIAUS G. 1, KYBARTAI, VILKAVIŠKIO R. (KK20/LTKK2000).

| 2.4. | POSTO DO TERMINAL DE CARGA DE KAUNAS-CENTRO, JOVARŲ G. 3, KAUNAS (KR10/LTKR1000). |
| --- | --- |

2.4.

POSTO DO TERMINAL DE CARGA DE KAUNAS-CENTRO, JOVARŲ G. 3, KAUNAS (KR10/LTKR1000).

| 2.5. | POSTO DO TERMINAL DE CARGA DE PANEVĖŽYS, RAMYGALOS G. 151, PANEVĖŽYS (PR20/LTPR2000). |
| --- | --- |

2.5.

POSTO DO TERMINAL DE CARGA DE PANEVĖŽYS, RAMYGALOS G. 151, PANEVĖŽYS (PR20/LTPR2000).

3.   ALFĀNDEGA DE KLAIPĖDA

| 3.1. | ESTÂNCIA DO AEROPORTO DE PALANGA, LIEPOJOS PL. 1, PALANGA (LA10/LTLA1000) |
| --- | --- |

3.1.

ESTÂNCIA DO AEROPORTO DE PALANGA, LIEPOJOS PL. 1, PALANGA (LA10/LTLA1000)

| 3.2. | POSTO RODOVIÁRIO DE PANEMUNĖ, KELIAS A12, DONELAIČIO G., PANEMUNĖ, ŠILUTĖS R. (LK40/LTLK4000). |
| --- | --- |

3.2.

POSTO RODOVIÁRIO DE PANEMUNĖ, KELIAS A12, DONELAIČIO G., PANEMUNĖ, ŠILUTĖS R. (LK40/LTLK4000).

| 3.3. | ESTÂNCIA DO TERMINAL DE CARGA DE KLAIPĖDA, ŠILUTĖS PL. 9, KLAIPĖDA (LR10/LTLR1000) |
| --- | --- |

3.3.

ESTÂNCIA DO TERMINAL DE CARGA DE KLAIPĖDA, ŠILUTĖS PL. 9, KLAIPĖDA (LR10/LTLR1000)

| 3.4. | POSTO DO PORTO MARÍTIMO DE MALKŲ, PERKĖLOS G. 10, KLAIPĖDA (LU90/LTLU9000). |
| --- | --- |

3.4.

POSTO DO PORTO MARÍTIMO DE MALKŲ, PERKĖLOS G. 10, KLAIPĖDA (LU90/LTLU9000).

| 3.5. | POSTO DO PORTO MARÍTIMO DE MOLAS, NAUJOJI UOSTO G. 23, KLAIPĖDA (LUA0/LTLUA000). |
| --- | --- |

3.5.

POSTO DO PORTO MARÍTIMO DE MOLAS, NAUJOJI UOSTO G. 23, KLAIPĖDA (LUA0/LTLUA000).

| 3.6. | POSTO DO PORTO MARÍTIMO DE PILIS, NEMUNO G. 24, KLAIPĖDA (LUB0/LTLUB000). |
| --- | --- |

3.6.

POSTO DO PORTO MARÍTIMO DE PILIS, NEMUNO G. 24, KLAIPĖDA (LUB0/LTLUB000).

| 3.7. | POSTO DO AEROPORTO DE ŠIAULIAI, LAKŪNŲ G. 4, ŠIAULIAI (SA10/LTSA1000). |
| --- | --- |

3.7.

POSTO DO AEROPORTO DE ŠIAULIAI, LAKŪNŲ G. 4, ŠIAULIAI (SA10/LTSA1000).

| 3.8. | POSTO FERROVIÁRIO DE RADVILIŠKIS, GELEŽINKELIO KALNELIS, RADVILIŠKIS (SG30/LTSG3000). |
| --- | --- |

3.8.

POSTO FERROVIÁRIO DE RADVILIŠKIS, GELEŽINKELIO KALNELIS, RADVILIŠKIS (SG30/LTSG3000).

| 3.9. | POSTO DO TERMINAL DE CARGA DE ŠIAULIAI, METALISTŲ G. 4, ŠIAULIAI (SR10/LTSR1000). |
| --- | --- |

3.9.

POSTO DO TERMINAL DE CARGA DE ŠIAULIAI, METALISTŲ G. 4, ŠIAULIAI (SR10/LTSR1000).

8.5.   Polónia

A lista das estâncias aduaneiras na Polónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE é a seguinte:

| N.o | Câmara aduaneira/Estância aduaneira/Sucursal | Código de identificação |
| --- | --- | --- |
| I | IZBA CELNA W BIAŁEJ PODLASKIEJ | |
| 1 | Urząd Celny w Białej Podlaskiej | |
| a | Oddział Celny w Białej Podlaskiej | 301010 |
| b | Oddział Celny w Małaszewiczach | 301020 |
| c | Oddział Celny w Koroszczynie | 301040 |
| 2 | Urząd Celny w Lublinie | |
| a | Oddział Celny w Lublinie | 302010 |
| b | Oddział Celny w Puławach | 302020 |
| c | Oddział Celny w Chełmie | 302040 |
| d | Oddział Celny w Dorohusku | 302050 |
| e | Oddział Celny Drogowy w Dorohusku | 302060 |
| 3 | Urząd Celny w Zamościu | |
| a | Oddział Celny w Zamościu | 303010 |
| b | Oddział Celny w Hrebennem | 303020 |
| c | Oddział Celny w Hrubieszowie | 303030 |
| II | IZBA CELNA W BIAŁYMSTOKU | |
| 1 | Urząd Celny w Białymstoku | |
| a | Oddział Celny w Białymstoku | 311010 |
| b | Oddział Celny Kolejowy w Kuźnicy | 311020 |
| c | Oddział Celny Drogowy w Kuźnicy | 311030 |
| d | Oddział Celny w Czeremsze | 311040 |
| e | Oddział Celny w Siemianówce | 311050 |
| f | Oddział Celny w Bobrownikach | 311070 |
| 2 | Urząd Celny w Łomży | |
| a | Oddział Celny w Łomży | 312010 |
| 3 | Urząd Celny w Suwałkach | |
| a | Oddział Celny w Suwałkach | 313010 |
| III | IZBA CELNA W GDYNI | |
| 1 | Urząd Celny w Gdyni | |
| a | Oddział Celny «Basen V» w Gdyni | 321010 |
| b | Oddział Celny «Dworzec Morski» w Gdyni | 321020 |
| c | Oddział Celny «Baza Kontenerowa» w Gdyni | 321030 |
| e | Oddział Celny «Basen IV» w Gdyni | 321050 |
| f | Oddział Celny «Nabrzeże Bułgarskie» w Gdyni | 321070 |
| 2 | Urząd Celny w Gdańsku | |
| a | Oddział Celny «Opłotki» w Gdańsku | 322010 |
| b | Oddział Celny «Nabrzeże Wiślane» w Gdańsku | 322020 |
| c | Oddział Celny «Basen im. Władysława IV» w Gdańsku | 322030 |
| e | Oddział Celny Port Lotniczy Gdańsk-Rębiechowo | 322050 |
| f | Oddział Celny w Tczewie | 322060 |
| g | Oddział Celny w Kwidzynie | 322070 |
| h | Oddział Celny «Terminal Kontenerowy» w Gdańsku | 322080 |
| i | Oddział Celny Pocztowy w Pruszczu Gdańskim | 322090 |
| 3 | Urząd Celny w Słupsku | |
| a | Oddział Celny w Słupsku | 323010 |
| IV | IZBA CELNA W KATOWICACH | |
| 1 | Urząd Celny w Katowicach | |
| a | Oddział Celny w Chorzowie | 331010 |
| b | Oddział Celny w Tychach | 331020 |
| c | Oddział Celny w Sławkowie | 331030 |
| d | Oddział Celny Port Lotniczy Katowice-Pyrzowice | 331040 |
| 2 | Urząd Celny w Rybniku | |
| a | Oddział Celny w Gliwicach | 332010 |
| b | (uchylona) | |
| c | Oddział Celny w Raciborzu | 332030 |
| d | Oddział Celny Pocztowy w Zabrzu | 332040 |
| 3 | Urząd Celny w Częstochowie | |
| a | Oddział Celny w Częstochowie | 333010 |
| 4 | Urząd Celny w Bielsku-Białej | |
| a | Oddział Celny w Czechowicach-Dziedzicach | 335010 |
| b | Oddział Celny w Cieszynie | 335030 |
| V | IZBA CELNA W KIELCACH | |
| 1 | Urząd Celny w Kielcach | |
| a | Oddział Celny w Kielcach | 341010 |
| b | Oddział Celny w Starachowicach | 341020 |
| VI | IZBA CELNA W KRAKOWIE | |
| 1 | Urząd Celny w Krakowie | |
| a | Oddział Celny I w Krakowie | 351010 |
| b | Oddział Celny II w Krakowie | 351020 |
| c | Oddział Celny Port Lotniczy Kraków-Balice | 351030 |
| 2 | Urząd Celny w Nowym Targu | |
| a | Oddział Celny w Nowym Targu | 352010 |
| b | Oddział Celny w Andrychowie | 352020 |
| 3 | Urząd Celny w Nowym Sączu | |
| a | Oddział Celny w Nowym Sączu | 353010 |
| b | Oddział Celny w Tarnowie | 353030 |
| VII | IZBA CELNA W ŁODZI | |
| 1 | Urząd Celny I w Łodzi | |
| a | Oddział Celny I w Łodzi | 361010 |
| b | Oddział Celny w Sieradzu | 361030 |
| 2 | Urząd Celny II w Łodzi | |
| a | Oddział Celny II w Łodzi | 362010 |
| b | Oddział Celny w Kutnie | 362030 |
| 3 | Urząd Celny w Piotrkowie Trybunalskim | |
| a | Oddział Celny w Piotrkowie Trybunalskim | 363010 |
| VIII | IZBA CELNA W OLSZTYNIE | |
| 1 | Urząd Celny w Olsztynie | |
| a | Oddział Celny w Olsztynie | 371010 |
| b | Oddział Celny w Korszach | 371020 |
| c | Oddział Celny w Bezledach | 371030 |
| d | Oddział Celny w Ełku | 371050 |
| 2 | Urząd Celny w Elblągu | |
| a | Oddział Celny w Elblągu | 372010 |
| b | Oddział Celny w Braniewie | 372020 |
| c | Oddział Celny w Iławie | 372040 |
| IX | IZBA CELNA W OPOLU | |
| 1 | Urząd Celny w Opolu | |
| a | Oddział Celny w Opolu | 381010 |
| b | Oddział Celny w Kędzierzynie-Koźlu | 381030 |
| c | Oddział Celny w Nysie | 381040 |
| X | IZBA CELNA W POZNANIU | |
| 1 | Urząd Celny w Poznaniu | |
| a | Oddział Celny w Poznaniu | 391010 |
| b | Oddział Celny «MTP» w Poznaniu | 391020 |
| c | Oddział Celny Port Lotniczy Poznań-Ławica | 391030 |
| d | Oddział Celny w Gądkach | 391040 |
| 2 | Urząd Celny w Pile | |
| a | Oddział Celny w Pile | 392010 |
| 3 | Urząd Celny w Lesznie | |
| a | Oddział Celny w Lesznie | 393010 |
| b | Oddział Celny w Nowym Tomyślu | 393020 |
| 4 | Urząd Celny w Kaliszu | |
| a | Oddział Celny w Kaliszu | 394010 |
| b | Oddział Celny w Koninie | 394020 |
| XI | IZBA CELNA W PRZEMYŚLU | |
| 1 | Urząd Celny w Przemyślu | |
| a | Oddział Celny w Przemyślu | 401010 |
| b | Oddział Celny w Medyce | 401030 |
| c | Oddział Celny Medyka-Żurawica | 401040 |
| d | Oddział Celny w Korczowej | 401060 |
| e | Oddział Celny w Werchracie | 401070 |
| 2 | Urząd Celny w Rzeszowie | |
| a | Oddział Celny w Rzeszowie | 402010 |
| b | Oddział Celny Port Lotniczy Rzeszów-Jasionka | 402020 |
| c | Oddział Celny w Stalowej Woli | 402050 |
| d | Oddział Celny w Mielcu | 402060 |
| 3 | Urząd Celny w Krośnie | |
| a | Oddział Celny w Krośnie | 404010 |
| XII | IZBA CELNA W RZEPINIE | |
| 1 | Urząd Celny w Zielonej Górze | |
| a | Oddział Celny w Zielonej Górze | 411010 |
| b | Oddział Celny w Olszynie | 411020 |
| 2 | Urząd Celny w Gorzowie Wielkopolskim | |
| a | Oddział Celny w Gorzowie Wielkopolskim | 412010 |
| b | Oddział Celny w Świecku | 412020 |
| XIII | IZBA CELNA W SZCZECINIE | |
| 1 | Urząd Celny w Szczecinie | |
| a | Oddział Celny w Szczecinie | 421010 |
| b | Oddział Celny «Nabrzeże Łasztownia» w Szczecinie | 421030 |
| c | Oddział Celny Port Lotniczy Szczecin-Goleniów | 421050 |
| d | Oddział Celny w Stargardzie Szczecińskim | 421060 |
| e | Oddział Celny w Świnoujściu | 421080 |
| f | Oddział Celny w Lubieszynie | 421090 |
| 2 | Urząd Celny w Koszalinie | |
| a | Oddział Celny w Koszalinie | 422010 |
| b | Oddział Celny w Kołobrzegu | 422020 |
| c | Oddział Celny w Szczecinku | 422030 |
| XIV | IZBA CELNA W TORUNIU | |
| 1 | Urząd Celny w Bydgoszczy | |
| a | Oddział Celny II w Bydgoszczy | 431020 |
| 2 | Urząd Celny w Toruniu | |
| a | Oddział Celny w Toruniu | 432010 |
| b | Oddział Celny we Włocławku | 432030 |
| c | Oddział Celny w Grudziądzu | 432040 |
| XV | IZBA CELNA W WARSZAWIE | |
| 1 | Urząd Celny I w Warszawie | |
| a | Oddział Celny IV w Warszawie | 441040 |
| 2 | Urząd Celny II w Warszawie | |
| a | Oddział Celny VI w Warszawie | 442020 |
| 3 | Urząd Celny III «Port Lotniczy» w Warszawie | |
| a | Oddział Celny Osobowy w Warszawie | 443010 |
| b | Oddział Celny Towarowy I w Warszawie | 443020 |
| c | Oddział Celny Towarowy II w Warszawie | 443030 |
| d | Oddział Celny Towarowy III w Warszawie | 443040 |
| 4 | Urząd Celny w Radomiu | |
| a | Oddział Celny w Radomiu | 444010 |
| 5 | Urząd Celny w Pruszkowie | |
| a | Oddział Celny I w Pruszkowie | 445010 |
| b | Oddział Celny w Błoniu | 445030 |
| 5a | Urząd Celny w Siedlcach | |
| a | Oddział Celny w Siedlcach | 446010 |
| b | Oddział Celny w Garwolinie | 446020 |
| 6 | Urząd Celny w Ciechanowie | |
| a | Oddział Celny w Ciechanowie | 447010 |
| XVI | IZBA CELNA WE WROCŁAWIU | |
| 1 | Urząd Celny w Pile | |
| a | Oddział Celny I we Wrocławiu | 451010 |
| b | Oddział Celny Towarowy Port Lotniczy Wrocław-Strachowice | 451030 |
| c | Oddział Celny Osobowy Port Lotniczy Wrocław-Strachowice | 451040 |
| 2 | Urząd Celny w Legnicy | |
| a | Oddział Celny w Legnicy | 452010 |
| b | Oddział Celny w Polkowicach | 452020 |
| c | Oddział Celny w Żarskiej Wsi | 452030 |
| 3 | Urząd Celny w Wałbrzychu | |
| a | Oddział Celny w Wałbrzychu | 454010 |
| b | Oddział Celny w Jeleniej Górze | 454040 |

N.o

Câmara aduaneira/Estância aduaneira/Sucursal

Código de identificação

I

IZBA CELNA W BIAŁEJ PODLASKIEJ

1

Urząd Celny w Białej Podlaskiej

a

Oddział Celny w Białej Podlaskiej

301010

b

Oddział Celny w Małaszewiczach

301020

c

Oddział Celny w Koroszczynie

301040

2

Urząd Celny w Lublinie

a

Oddział Celny w Lublinie

302010

b

Oddział Celny w Puławach

302020

c

Oddział Celny w Chełmie

302040

d

Oddział Celny w Dorohusku

302050

e

Oddział Celny Drogowy w Dorohusku

302060

3

Urząd Celny w Zamościu

a

Oddział Celny w Zamościu

303010

b

Oddział Celny w Hrebennem

303020

c

Oddział Celny w Hrubieszowie

303030

II

IZBA CELNA W BIAŁYMSTOKU

1

Urząd Celny w Białymstoku

a

Oddział Celny w Białymstoku

311010

b

Oddział Celny Kolejowy w Kuźnicy

311020

c

Oddział Celny Drogowy w Kuźnicy

311030

d

Oddział Celny w Czeremsze

311040

e

Oddział Celny w Siemianówce

311050

f

Oddział Celny w Bobrownikach

311070

2

Urząd Celny w Łomży

a

Oddział Celny w Łomży

312010

3

Urząd Celny w Suwałkach

a

Oddział Celny w Suwałkach

313010

III

IZBA CELNA W GDYNI

1

Urząd Celny w Gdyni

a

Oddział Celny «Basen V» w Gdyni

321010

b

Oddział Celny «Dworzec Morski» w Gdyni

321020

c

Oddział Celny «Baza Kontenerowa» w Gdyni

321030

e

Oddział Celny «Basen IV» w Gdyni

321050

f

Oddział Celny «Nabrzeże Bułgarskie» w Gdyni

321070

2

Urząd Celny w Gdańsku

a

Oddział Celny «Opłotki» w Gdańsku

322010

b

Oddział Celny «Nabrzeże Wiślane» w Gdańsku

322020

c

Oddział Celny «Basen im. Władysława IV» w Gdańsku

322030

e

Oddział Celny Port Lotniczy Gdańsk-Rębiechowo

322050

f

Oddział Celny w Tczewie

322060

g

Oddział Celny w Kwidzynie

322070

h

Oddział Celny «Terminal Kontenerowy» w Gdańsku

322080

i

Oddział Celny Pocztowy w Pruszczu Gdańskim

322090

3

Urząd Celny w Słupsku

a

Oddział Celny w Słupsku

323010

IV

IZBA CELNA W KATOWICACH

1

Urząd Celny w Katowicach

a

Oddział Celny w Chorzowie

331010

b

Oddział Celny w Tychach

331020

c

Oddział Celny w Sławkowie

331030

d

Oddział Celny Port Lotniczy Katowice-Pyrzowice

331040

2

Urząd Celny w Rybniku

a

Oddział Celny w Gliwicach

332010

b

(uchylona)

c

Oddział Celny w Raciborzu

332030

d

Oddział Celny Pocztowy w Zabrzu

332040

3

Urząd Celny w Częstochowie

a

Oddział Celny w Częstochowie

333010

4

Urząd Celny w Bielsku-Białej

a

Oddział Celny w Czechowicach-Dziedzicach

335010

b

Oddział Celny w Cieszynie

335030

V

IZBA CELNA W KIELCACH

1

Urząd Celny w Kielcach

a

Oddział Celny w Kielcach

341010

b

Oddział Celny w Starachowicach

341020

VI

IZBA CELNA W KRAKOWIE

1

Urząd Celny w Krakowie

a

Oddział Celny I w Krakowie

351010

b

Oddział Celny II w Krakowie

351020

c

Oddział Celny Port Lotniczy Kraków-Balice

351030

2

Urząd Celny w Nowym Targu

a

Oddział Celny w Nowym Targu

352010

b

Oddział Celny w Andrychowie

352020

3

Urząd Celny w Nowym Sączu

a

Oddział Celny w Nowym Sączu

353010

b

Oddział Celny w Tarnowie

353030

VII

IZBA CELNA W ŁODZI

1

Urząd Celny I w Łodzi

a

Oddział Celny I w Łodzi

361010

b

Oddział Celny w Sieradzu

361030

2

Urząd Celny II w Łodzi

a

Oddział Celny II w Łodzi

362010

b

Oddział Celny w Kutnie

362030

3

Urząd Celny w Piotrkowie Trybunalskim

a

Oddział Celny w Piotrkowie Trybunalskim

363010

VIII

IZBA CELNA W OLSZTYNIE

1

Urząd Celny w Olsztynie

a

Oddział Celny w Olsztynie

371010

b

Oddział Celny w Korszach

371020

c

Oddział Celny w Bezledach

371030

d

Oddział Celny w Ełku

371050

2

Urząd Celny w Elblągu

a

Oddział Celny w Elblągu

372010

b

Oddział Celny w Braniewie

372020

c

Oddział Celny w Iławie

372040

IX

IZBA CELNA W OPOLU

1

Urząd Celny w Opolu

a

Oddział Celny w Opolu

381010

b

Oddział Celny w Kędzierzynie-Koźlu

381030

c

Oddział Celny w Nysie

381040

X

IZBA CELNA W POZNANIU

1

Urząd Celny w Poznaniu

a

Oddział Celny w Poznaniu

391010

b

Oddział Celny «MTP» w Poznaniu

391020

c

Oddział Celny Port Lotniczy Poznań-Ławica

391030

d

Oddział Celny w Gądkach

391040

2

Urząd Celny w Pile

a

Oddział Celny w Pile

392010

3

Urząd Celny w Lesznie

a

Oddział Celny w Lesznie

393010

b

Oddział Celny w Nowym Tomyślu

393020

4

Urząd Celny w Kaliszu

a

Oddział Celny w Kaliszu

394010

b

Oddział Celny w Koninie

394020

XI

IZBA CELNA W PRZEMYŚLU

1

Urząd Celny w Przemyślu

a

Oddział Celny w Przemyślu

401010

b

Oddział Celny w Medyce

401030

c

Oddział Celny Medyka-Żurawica

401040

d

Oddział Celny w Korczowej

401060

e

Oddział Celny w Werchracie

401070

2

Urząd Celny w Rzeszowie

a

Oddział Celny w Rzeszowie

402010

b

Oddział Celny Port Lotniczy Rzeszów-Jasionka

402020

c

Oddział Celny w Stalowej Woli

402050

d

Oddział Celny w Mielcu

402060

3

Urząd Celny w Krośnie

a

Oddział Celny w Krośnie

404010

XII

IZBA CELNA W RZEPINIE

1

Urząd Celny w Zielonej Górze

a

Oddział Celny w Zielonej Górze

411010

b

Oddział Celny w Olszynie

411020

2

Urząd Celny w Gorzowie Wielkopolskim

a

Oddział Celny w Gorzowie Wielkopolskim

412010

b

Oddział Celny w Świecku

412020

XIII

IZBA CELNA W SZCZECINIE

1

Urząd Celny w Szczecinie

a

Oddział Celny w Szczecinie

421010

b

Oddział Celny «Nabrzeże Łasztownia» w Szczecinie

421030

c

Oddział Celny Port Lotniczy Szczecin-Goleniów

421050

d

Oddział Celny w Stargardzie Szczecińskim

421060

e

Oddział Celny w Świnoujściu

421080

f

Oddział Celny w Lubieszynie

421090

2

Urząd Celny w Koszalinie

a

Oddział Celny w Koszalinie

422010

b

Oddział Celny w Kołobrzegu

422020

c

Oddział Celny w Szczecinku

422030

XIV

IZBA CELNA W TORUNIU

1

Urząd Celny w Bydgoszczy

a

Oddział Celny II w Bydgoszczy

431020

2

Urząd Celny w Toruniu

a

Oddział Celny w Toruniu

432010

b

Oddział Celny we Włocławku

432030

c

Oddział Celny w Grudziądzu

432040

XV

IZBA CELNA W WARSZAWIE

1

Urząd Celny I w Warszawie

a

Oddział Celny IV w Warszawie

441040

2

Urząd Celny II w Warszawie

a

Oddział Celny VI w Warszawie

442020

3

Urząd Celny III «Port Lotniczy» w Warszawie

a

Oddział Celny Osobowy w Warszawie

443010

b

Oddział Celny Towarowy I w Warszawie

443020

c

Oddział Celny Towarowy II w Warszawie

443030

d

Oddział Celny Towarowy III w Warszawie

443040

4

Urząd Celny w Radomiu

a

Oddział Celny w Radomiu

444010

5

Urząd Celny w Pruszkowie

a

Oddział Celny I w Pruszkowie

445010

b

Oddział Celny w Błoniu

445030

5a

Urząd Celny w Siedlcach

a

Oddział Celny w Siedlcach

446010

b

Oddział Celny w Garwolinie

446020

6

Urząd Celny w Ciechanowie

a

Oddział Celny w Ciechanowie

447010

XVI

IZBA CELNA WE WROCŁAWIU

1

Urząd Celny w Pile

a

Oddział Celny I we Wrocławiu

451010

b

Oddział Celny Towarowy Port Lotniczy Wrocław-Strachowice

451030

c

Oddział Celny Osobowy Port Lotniczy Wrocław-Strachowice

451040

2

Urząd Celny w Legnicy

a

Oddział Celny w Legnicy

452010

b

Oddział Celny w Polkowicach

452020

c

Oddział Celny w Żarskiej Wsi

452030

3

Urząd Celny w Wałbrzychu

a

Oddział Celny w Wałbrzychu

454010

b

Oddział Celny w Jeleniej Górze

454040

8.6.   Roménia

A lista das estâncias aduaneiras na Roménia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada nos seguintes sítios Web: http://www.customs.ro/UserFiles/File/nela%20petrescu/anexa%20ordin%20modif%209710.pdf

9.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22.o, N.o 5, DO REGULAMENTO (TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS)

De acordo com o artigo 22.o, n.o 5, os Estados-Membros que imponham a necessidade de uma autorização para a transferência, do seu território para o de outro Estado-Membro, de produtos não listados no anexo IV do Regulamento (o anexo IV enumera os produtos que não podem circular livremente no mercado único) devem informar desse facto a Comissão que, por sua vez, deve publicar essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas tomadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram tomadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias em relação ao artigo 22.o, n.o 2? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | SIM |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | NÃO |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | NÃO |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | NÃO |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | NÃO |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | SIM |
| FINLÂNDIA | NÃO |
| SUÉCIA | NÃO |
| REINO UNIDO | SIM |

Estado-Membro

Foram tomadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias em relação ao artigo 22.o, n.o 2?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

NÃO

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

SIM

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

9.1.   Bulgária

A Bulgária alargou os controlos das transferências no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento, e introduziu a obrigação de fornecer informações suplementares às autoridades competentes sobre certas transferências no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 9, do Regulamento.

(artigo 51.o, n.os 8 e 9 da Lei relativa ao controlo das exportações de produtos relacionados com a defesa e de produtos e tecnologias de dupla utilização, Jornal Oficial n.o 26/29.3.2011, com efeito em 30.6.2012).

9.2.   República Checa

A Lei n.o 594/2004 Coll. alarga os controlos relativos às transferências da República Checa, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

9.3.   Alemanha

A secção 11 do Regulamento relativo ao comércio externo (Aussenwirtschaftsverordnung – AWV) alarga os controlos relativos às transferências da Alemanha, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

9.4.   Estónia

O n.o 3 (6) da Lei relativa aos produtos estratégicos alarga os controlos relativos às transferências no interior da UE, como previsto no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

9.5.   Grécia

A secção 3.4 da Decisão Ministerial n.o 121837/E3/21837, de 28 de setembro de 2009, alarga os controlos relativos às transferências da Grécia, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

9.6.   Hungria

O n.o 16 do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à autorização de comércio externo de produtos de dupla utilização prevê a necessidade de uma licença para as transferências, no interior da UE, de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que se aplicarem as condições previstas no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

9.7.   Países Baixos

Em casos específicos, pode ser imposta uma necessidade de autorização para as transferências no interior da UE, no que respeita a produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo IV do Regulamento.

9.8.   A República Eslovaca

O n.o 23(2) da Lei n.o 39/2011 Coll. alarga os controlos relativos às transferências da República Eslovaca, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

9.9.   Reino Unido

O artigo 7.o da Decisão relativa ao controlo das exportações de 2008 alarga os controlos relativos às transferências do RU, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

---

(1)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

---

| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/59 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/59

---

Lista das instalações aprovadas para o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante nos Estados-Membros

(Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (1))

(O presente texto anula e substitui o publicado no «Jornal Oficial da União Europeia» C 265 de 1 de setembro de 2012, p. 3)

(2015/C 51/09)

| Estado-Membro | Instalações de irradiação aprovadas |
| --- | --- |
| Fonte, número de referência, nome, endereço | Pormenores suplementares da aprovação |
| AT | Nenhuma | |
| BE | Fonte: irradiação gama por 60Co
  N.o de referência: 2110/91/0004





  Sterigenics SA |
| Zoning industriel |
| 6220 Fleurus |
| BELGIQUE/BELGIË |

Estado-Membro

Instalações de irradiação aprovadas

Fonte, número de referência, nome, endereço

Pormenores suplementares da aprovação

AT

Nenhuma

BE

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: 2110/91/0004

Sterigenics SA

Zoning industriel

6220 Fleurus

BELGIQUE/BELGIË

Aprovação para alimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

BG

Fonte: irradiação gama por 60Co

| a) | Número de referência: 1/23.5.2008





  Bulgamma, Sopharma Ltd |
| --- | --- |
| Iliensko Shosse 16 |
| Sofia |
| BULGARIA |

a)

Número de referência: 1/23.5.2008

Bulgamma, Sopharma Ltd

Iliensko Shosse 16

Sofia

BULGARIA

| b) | Número de referência: 2/26.10.2010





  GITAVA Ltd. «Kalina» |
| --- | --- |
| cidade de Stamboliyski |
| prolongamento da rua Hristo Botev |
| município de Stamboliyski |
| distrito de Plovdiv |
| BULGARIA |

b)

Número de referência: 2/26.10.2010

GITAVA Ltd. «Kalina»

cidade de Stamboliyski

prolongamento da rua Hristo Botev

município de Stamboliyski

distrito de Plovdiv

BULGARIA

Aprovação para ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos vegetais secos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

CY

Nenhuma

CZ

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: IR-02-CZ

| Bioster a.s. |
| --- |
| Tejny 621 |
| 664 71 Veverská Bítýška |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Bioster a.s.

Tejny 621

664 71 Veverská Bítýška

ČESKÁ REPUBLIKA

Aprovação para ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

DE

Fonte: irradiação gama por 60Co

| a) | N.o de referência: SN 01





  Synergy Health Radeberg GmbH |
| --- | --- |
| Juri-Gagarin-Str. 15 |
| 01454 Radeberg |
| DEUTSCHLAND |

a)

N.o de referência: SN 01

Synergy Health Radeberg GmbH

Juri-Gagarin-Str. 15

01454 Radeberg

DEUTSCHLAND

| b) | N.o de referência: BY FS 01/2001





  Synergy Health Allershausen GmbH |
| --- | --- |
| Kesselbodenstr. 7 |
| 85391 Allershausen |
| DEUTSCHLAND |

b)

N.o de referência: BY FS 01/2001

Synergy Health Allershausen GmbH

Kesselbodenstr. 7

85391 Allershausen

DEUTSCHLAND

| c) | N.o de referência: NRW-GM 01





  BGS Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG |
| --- | --- |
| Fritz-Kotz-Str. 16 |
| 51674 Wiehl |
| DEUTSCHLAND |

c)

N.o de referência: NRW-GM 01

BGS Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG

Fritz-Kotz-Str. 16

51674 Wiehl

DEUTSCHLAND

Fonte: irradiação por eletrões acelerados

| a) | N.o de referência: D-BW-X-01





  Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG |
| --- | --- |
| John-Deere-Str. 3 |
| 76646 Bruchsal |
| DEUTSCHLAND |

a)

N.o de referência: D-BW-X-01

Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG

John-Deere-Str. 3

76646 Bruchsal

DEUTSCHLAND

| b) | N.o de referência: NRW-GM 02





  BGS Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG |
| --- | --- |
| Fritz-Kotz-Str. 16 |
| 51674 Wiehl |
| DEUTSCHLAND |

b)

N.o de referência: NRW-GM 02

BGS Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG

Fritz-Kotz-Str. 16

51674 Wiehl

DEUTSCHLAND

Aprovação para ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

DK

Nenhuma

EE

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: 2835

| Scandinavian Clinics Estonia OÜ |
| --- |
| Kurvi tee 406a, Alliku küla |
| 76403 Saue vald, Harjumaa |
| EESTI/ESTONIA |

Scandinavian Clinics Estonia OÜ

Kurvi tee 406a, Alliku küla

76403 Saue vald, Harjumaa

EESTI/ESTONIA

Aprovação para ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

ES

Fonte: irradiação por eletrões acelerados

| a) | N.o de referência: 500001/CU





  Ionmed Esterilización SA |
| --- | --- |
| Santiago Rusiñol, 12 |
| 28040 Madrid |
| ESPAÑA |

a)

N.o de referência: 500001/CU

Ionmed Esterilización SA

Santiago Rusiñol, 12

28040 Madrid

ESPAÑA

| Antigua Ctra Madrid-Valencia, Km 83,7 |
| --- |
| 16400 Tarancón (Cuenca) |
| ESPAÑA |

Antigua Ctra Madrid-Valencia, Km 83,7

16400 Tarancón (Cuenca)

ESPAÑA

| b) | N.o de referência: 5.00002/B





  Aragogamma SA |
| --- | --- |
| Salvador Mundi 11, bajos |
| 08017 Barcelona |
| ESPAÑA |

b)

N.o de referência: 5.00002/B

Aragogamma SA

Salvador Mundi 11, bajos

08017 Barcelona

ESPAÑA

| Carretera Granollers a Cardedeu, km 3,5 |
| --- |
| 08520 Les Franqueses del Vallès (Barcelona) |
| ESPAÑA |

Carretera Granollers a Cardedeu, km 3,5

08520 Les Franqueses del Vallès (Barcelona)

ESPAÑA

| c) | N.o de referência: 5.000005/SO





  Mevion Technology S.L. |
| --- | --- |
| Avda de España, 1 |
| Pol.Industrial Emiliano Revilla, |
| Olvega, Soria |
| ESPAÑA |

c)

N.o de referência: 5.000005/SO

Mevion Technology S.L.

Avda de España, 1

Pol.Industrial Emiliano Revilla,

Olvega, Soria

ESPAÑA

Aprovação para ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

FI

Nenhuma

FR

Fonte: irradiação gama por 60Co

| a) | N.o de referência: 13 055 F





  Synergy Health |
| --- | --- |
| Rue Jean Queillau, Marché des Arnavaux |
| 13014 Marseille Cedex 14 |
| FRANCE |

a)

N.o de referência: 13 055 F

Synergy Health

Rue Jean Queillau, Marché des Arnavaux

13014 Marseille Cedex 14

FRANCE

| b) | N.o de referência: 72 264 F





  Ionisos SA |
| --- | --- |
| Zone industrielle de l’Aubrée |
| 72300 Sablé-sur-Sarthe |
| FRANCE |

b)

N.o de referência: 72 264 F

Ionisos SA

Zone industrielle de l’Aubrée

72300 Sablé-sur-Sarthe

FRANCE

| c) | N.o de referência: 85 182 F





  Ionisos SA |
| --- | --- |
| Zone industrielle Montifaud |
| 85700 Pouzauges |
| FRANCE |

c)

N.o de referência: 85 182 F

Ionisos SA

Zone industrielle Montifaud

85700 Pouzauges

FRANCE

Fonte: irradiação por eletrões acelerados

| a) | Número de referência: 10 093 F





  Ionisos SA |
| --- | --- |
| Zone Industrielle |
| 10500 Chaumesnil |
| FRANCE |

a)

Número de referência: 10 093 F

Ionisos SA

Zone Industrielle

10500 Chaumesnil

FRANCE

| b) | Número de referência: 01 142 F





  Ionisos SA |
| --- | --- |
| Zone industrielle les Chartinières |
| 01120 Dagneux |
| FRANCE |

b)

Número de referência: 01 142 F

Ionisos SA

Zone industrielle les Chartinières

01120 Dagneux

FRANCE

Aprovação para alimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

GR

Nenhuma

HU

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: EU-AIF 04-2002

| Agroster Besugárzó |
| --- |
| Részvénytársaság |
| Budapest |
| Jászberényi út 5. |
| 1106 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Agroster Besugárzó

Részvénytársaság

Budapest

Jászberényi út 5.

1106

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Aprovação em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

IE

Nenhuma

IT

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: RAD 1/04 IT

| Gammarad Italia SPA |
| --- |
| Via Marzabotto 4 |
| Minerbio (BO) |
| ITALIA |

Gammarad Italia SPA

Via Marzabotto 4

Minerbio (BO)

ITALIA

Aprovação em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

LU

Nenhuma

LT

Nenhuma

LV

Nenhuma

MT

Nenhuma

NL

Fonte: irradiação gama por 60Co

| a) | N.o de referência: GZB/VVB-991393 Ede, VWS dossiê 368959





  Synergy Health |
| --- | --- |
| Morsestraat 3 |
| 6716 AH Ede |
| NEDERLAND |

a)

N.o de referência: GZB/VVB-991393 Ede, VWS dossiê 368959

Synergy Health

Morsestraat 3

6716 AH Ede

NEDERLAND

| b) | N.o de referência: GZB/VVB-991393 Etten-Leur, VWS dossier 368959





  Synergy Health |
| --- | --- |
| Soevereinstraat 2 |
| 4879 NN Etten-Leur |
| NEDERLAND |

b)

N.o de referência: GZB/VVB-991393 Etten-Leur, VWS dossier 368959

Synergy Health

Soevereinstraat 2

4879 NN Etten-Leur

NEDERLAND

Aprovação para o tratamento de frutos secos, leguminosas, produtos hortícolas desidratados, flocos de cereais, ervas aromáticas, especiarias, camarões, aves de capoeira, coxas de rã, goma arábica e ovoprodutos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

PL

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: GIS-HZ-4434-W.-2/MR/03

| Międzyresortowy Instytut Techniki Radiacyjnej |
| --- |
| Wydział Chemiczny Politechniki Łódzkiej |
| ul. Wróblewskiego 15 |
| 39-590 Łódź |
| POLSKA/POLAND |

Międzyresortowy Instytut Techniki Radiacyjnej

Wydział Chemiczny Politechniki Łódzkiej

ul. Wróblewskiego 15

39-590 Łódź

POLSKA/POLAND

Aprovação para o tratamento de cebolas, alhos, cogumelos, especiarias secas, cogumelos secos, produtos hortícolas secos.

Fonte: irradiação por eletrões acelerados

N.o de referência: GIS-HZ-4434-W.-3/MR/03

| Instytut Chemii I Techniki Jądrowej |
| --- |
| ul. Dorodna 16 |
| 03-195 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Instytut Chemii I Techniki Jądrowej

ul. Dorodna 16

03-195 Warszawa

POLSKA/POLAND

Aprovação para o tratamento de batatas, cebolas, alhos, cogumelos, especiarias secas, cogumelos secos, produtos hortícolas secos.

PT

Nenhuma

RO

Fonte: irradiação gama por 60Co

| Instalaţie de iradiere cu scopuri multiple |
| --- |
| Departamentul de iraderi tehnologice IRASM |
| Institutul naţional de cercetare-dezvoltare pentru fizică şi inginerie nucleară – Horia Hulubei |
| Str. Atomiştilor nr. 407 |
| Căsuţa poştală MG-6 |
| Măgurele, judeţul Ilfov |
| ROMÂNIA |

Instalaţie de iradiere cu scopuri multiple

Departamentul de iraderi tehnologice IRASM

Institutul naţional de cercetare-dezvoltare pentru fizică şi inginerie nucleară – Horia Hulubei

Str. Atomiştilor nr. 407

Căsuţa poştală MG-6

Măgurele, judeţul Ilfov

ROMÂNIA

Aprovação em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

SE

Nenhuma

SI

Nenhuma

SK

Nenhuma

UK

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: EW/04

| Synergy Health |
| --- |
| Moray Road |
| Elgin Industrial Estate |
| Swindon |
| Wiltshire |
| SN2 8XS |
| UNITED KINGDOM |

Synergy Health

Moray Road

Elgin Industrial Estate

Swindon

Wiltshire

SN2 8XS

UNITED KINGDOM

Aprovação para determinadas ervas aromáticas e especiarias, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE.

---

(1)  JO L 66 de 13.3.1999, p. 16.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/64 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/64

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7492 — BBVA/Garanti)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 51/10)

| 1. | Em 5 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A. («BBVA», Espanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Turkiye Garanti Bankasi A.S. («Garanti», Turquia), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 5 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A. («BBVA», Espanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Turkiye Garanti Bankasi A.S. («Garanti», Turquia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | BBVA: grupo bancário de nível mundial que oferece a particulares e empresas um leque de produtos e serviços financeiros e não financeiros, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

BBVA: grupo bancário de nível mundial que oferece a particulares e empresas um leque de produtos e serviços financeiros e não financeiros,

| — | Garanti: banco turco cotado em bolsa que oferece serviços bancários a particulares e empresas, nomeadamente a pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

—

Garanti: banco turco cotado em bolsa que oferece serviços bancários a particulares e empresas, nomeadamente a pequenas e médias empresas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7492 — BBVA/Garanti, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7492 — BBVA/Garanti, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/65 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/65

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7524 — Lone Star/Hanson Building Entities)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 51/11)

| 1. | Em 5 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Lone Star Funds, pertencente ao Grupo Lone Star, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade das empresas Hanson Brick Ltd (Canadá), Hanson Brick America, Inc. (EUA), Hanson Pipe & Precast LLC (EUA), Hanson Building Products Limited (Reino Unido) e Hanson Pipe & Precast, Ltd (Canadá) (em conjunto, «Hanson Building Entities»), mediante aquisição de ações e títulos. |
| --- | --- |

1.

Em 5 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Lone Star Funds, pertencente ao Grupo Lone Star, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade das empresas Hanson Brick Ltd (Canadá), Hanson Brick America, Inc. (EUA), Hanson Pipe & Precast LLC (EUA), Hanson Building Products Limited (Reino Unido) e Hanson Pipe & Precast, Ltd (Canadá) (em conjunto, «Hanson Building Entities»), mediante aquisição de ações e títulos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Grupo Lone Star: investimento em ativos financeiros e outros ativos de investimento, bem como investimentos em empresas orientadas financeiramente e outras empresas de exploração,
  —   Hanson Building Entities: fabrico e comercialização de tijolos à vista, de engenharia e especiais, blocos de cimento e blocos leves e outros produtos em cimento, pavimentação com blocos e sistemas de esgotos urbanos e painéis estruturais isolados. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Grupo Lone Star: investimento em ativos financeiros e outros ativos de investimento, bem como investimentos em empresas orientadas financeiramente e outras empresas de exploração,

—   Hanson Building Entities: fabrico e comercialização de tijolos à vista, de engenharia e especiais, blocos de cimento e blocos leves e outros produtos em cimento, pavimentação com blocos e sistemas de esgotos urbanos e painéis estruturais isolados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu, ou por via postal, com a referência M.7524 — Lone Star/Hanson Building Entities, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu, ou por via postal, com a referência M.7524 — Lone Star/Hanson Building Entities, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 13.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/66 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/66

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7490 — Macquarie/Wren House/E.On Spain)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 51/12)

| 1. | Em 5 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Macquarie European Infrastructure Fund 4 LP («MEIF4», Reino Unido), pertencente ao Macquarie Group Limited («Macquarie», Austrália), e a Wren House Infrastructure Management Ltd («Wren House», Reino Unido), pertencente à Kuweit Investment Authority («KIA», Koweit), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do negócio espanhol do Grupo E.On («E.On Spain», Espanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 5 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Macquarie European Infrastructure Fund 4 LP («MEIF4», Reino Unido), pertencente ao Macquarie Group Limited («Macquarie», Austrália), e a Wren House Infrastructure Management Ltd («Wren House», Reino Unido), pertencente à Kuweit Investment Authority («KIA», Koweit), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do negócio espanhol do Grupo E.On («E.On Spain», Espanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Macquarie: sociedade de investimento sediada na Austrália com interesses em diversas sociedades de vários setores, nomeadamente, embora não exclusivamente, nos serviços públicos do setor da energia na Europa,
  —   Wren House: ativa em investimentos em infraestruturas a nível mundial,
  —   E.On Spain: ativa na produção e no fornecimento por grosso de eletricidade, bem como no fornecimento a retalho de eletricidade e gás em Espanha. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Macquarie: sociedade de investimento sediada na Austrália com interesses em diversas sociedades de vários setores, nomeadamente, embora não exclusivamente, nos serviços públicos do setor da energia na Europa,

—   Wren House: ativa em investimentos em infraestruturas a nível mundial,

—   E.On Spain: ativa na produção e no fornecimento por grosso de eletricidade, bem como no fornecimento a retalho de eletricidade e gás em Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7490 — Macquarie/Wren House/E.On Spain, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7490 — Macquarie/Wren House/E.On Spain, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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