# Jornal Oficial C 48/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 48 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano11 de fevreiro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 48

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano11 de fevreiro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 048/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7491 — Lixil/Grohe) (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 048/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7401 — Blackstone/Alliance BV/Alliance Automotive Group) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 048/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7491 — Lixil/Grohe) (
  1
  )

1

1

2015/C 048/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7401 — Blackstone/Alliance BV/Alliance Automotive Group) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 048/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2015/C 048/04 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Uma nova era para a aviação — Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 048/03

Taxas de câmbio do euro

2

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2015/C 048/04

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Uma nova era para a aviação — Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável

3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/1 |
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11.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7491 — Lixil/Grohe)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 48/01)

Em 2 de fevereiro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7491. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7491.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/1 |
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11.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7401 — Blackstone/Alliance BV/Alliance Automotive Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 48/02)

Em 26 de novembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7401. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7401.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/2 |
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11.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de fevereiro de 2015

(2015/C 48/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1297 |
| JPY | iene | 134,67 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4441 |
| GBP | libra esterlina | 0,74200 |
| SEK | coroa sueca | 9,4264 |
| CHF | franco suíço | 1,0457 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,5665 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,727 |
| HUF | forint | 309,34 |
| PLN | zlóti | 4,2008 |
| RON | leu romeno | 4,4368 |
| TRY | lira turca | 2,8155 |
| AUD | dólar australiano | 1,4522 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4088 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7595 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5266 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5322 |
| KRW | won sul-coreano | 1 237,19 |
| ZAR | rand | 13,1443 |
| CNY | iuane | 7,0512 |
| HRK | kuna | 7,7177 |
| IDR | rupia indonésia | 14 344,72 |
| MYR | ringgit | 4,0434 |
| PHP | peso filipino | 50,158 |
| RUB | rublo | 74,5672 |
| THB | baht | 36,868 |
| BRL | real | 3,1641 |
| MXN | peso mexicano | 16,7845 |
| INR | rupia indiana | 70,2617 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1297

JPY

iene

134,67

DKK

coroa dinamarquesa

7,4441

GBP

libra esterlina

0,74200

SEK

coroa sueca

9,4264

CHF

franco suíço

1,0457

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,5665

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,727

HUF

forint

309,34

PLN

zlóti

4,2008

RON

leu romeno

4,4368

TRY

lira turca

2,8155

AUD

dólar australiano

1,4522

CAD

dólar canadiano

1,4088

HKD

dólar de Hong Kong

8,7595

NZD

dólar neozelandês

1,5266

SGD

dólar singapurense

1,5322

KRW

won sul-coreano

1 237,19

ZAR

rand

13,1443

CNY

iuane

7,0512

HRK

kuna

7,7177

IDR

rupia indonésia

14 344,72

MYR

ringgit

4,0434

PHP

peso filipino

50,158

RUB

rublo

74,5672

THB

baht

36,868

BRL

real

3,1641

MXN

peso mexicano

16,7845

INR

rupia indiana

70,2617

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 11.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/3 |
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11.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/3

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma nova era para a aviação — Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável»

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2015/C 48/04)

I.   Introdução

I.1   Consulta da AEPD

| 1. | Em 8 de abril de 2014, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma nova era para a aviação — Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável» (1) (a seguir, «a Comunicação»). |
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1.

Em 8 de abril de 2014, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma nova era para a aviação — Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável» (1) (a seguir, «a Comunicação»).

| 2. | Os RPAS são sistemas de aeronaves telepilotadas ou, por outras palavras, aeronaves que podem voar sem um piloto a bordo. Na maioria dos casos, não são utilizados como um simples sistema de aeronaves, incluindo dispositivos como câmaras, microfones, sensores e GPS, que poderão permitir o tratamento de dados pessoais. |
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2.

Os RPAS são sistemas de aeronaves telepilotadas ou, por outras palavras, aeronaves que podem voar sem um piloto a bordo. Na maioria dos casos, não são utilizados como um simples sistema de aeronaves, incluindo dispositivos como câmaras, microfones, sensores e GPS, que poderão permitir o tratamento de dados pessoais.

| 3. | Conforme será explicado mais adiante no presente parecer, os direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados, garantidos pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são aplicáveis a esta tecnologia emergente. Além disso, uma vez que os sistemas de aeronaves telepilotadas são suscetíveis de constituir uma ingerência grave nos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados, tal como acontece com as tecnologias em linha analisadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos acórdãos Digital Rights Ireland
   (2) e Google Spain/AEPD
   (3), devem ser objeto de uma análise particularmente atenta. |
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3.

Conforme será explicado mais adiante no presente parecer, os direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados, garantidos pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são aplicáveis a esta tecnologia emergente. Além disso, uma vez que os sistemas de aeronaves telepilotadas são suscetíveis de constituir uma ingerência grave nos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados, tal como acontece com as tecnologias em linha analisadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos acórdãos Digital Rights Ireland
   (2) e Google Spain/AEPD
   (3), devem ser objeto de uma análise particularmente atenta.

| 4. | Por conseguinte, a AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão sobre esta Comunicação. |
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4.

Por conseguinte, a AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão sobre esta Comunicação.

IV.   Conclusões

| 65. | A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão sobre esta Comunicação e salienta que a utilização civil de RPAS cobre todas as áreas não abrangidas pela utilização militar, pelo que não se restringe à utilização para fins comerciais. A AEPD congratula-se igualmente com o facto de, para além de destacar os benefícios sociais e económicos da utilização civil de RPAS, a Comunicação identificar também a privacidade, a segurança e a proteção dos dados como elementos-chave para assegurar o cumprimento para a sua disseminação. |
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65.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão sobre esta Comunicação e salienta que a utilização civil de RPAS cobre todas as áreas não abrangidas pela utilização militar, pelo que não se restringe à utilização para fins comerciais. A AEPD congratula-se igualmente com o facto de, para além de destacar os benefícios sociais e económicos da utilização civil de RPAS, a Comunicação identificar também a privacidade, a segurança e a proteção dos dados como elementos-chave para assegurar o cumprimento para a sua disseminação.

| 66. | Importa distinguir os RPAS dos aviões e dos sistemas de CCTV, uma vez que a sua «mobilidade e discrição» permite que sejam utilizados em muitos outros casos. Além disso, podem ser combinados com outras tecnologias, tais como câmaras, sensores Wi-Fi, microfones, sensores biométricos, sistemas GPS, sistemas que leem endereços IP e sistemas de rastreamento RFID, que oferecem a possibilidade de tratar dados pessoais e os transformam em ferramentas de vigilância potencialmente poderosas. |
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66.

Importa distinguir os RPAS dos aviões e dos sistemas de CCTV, uma vez que a sua «mobilidade e discrição» permite que sejam utilizados em muitos outros casos. Além disso, podem ser combinados com outras tecnologias, tais como câmaras, sensores Wi-Fi, microfones, sensores biométricos, sistemas GPS, sistemas que leem endereços IP e sistemas de rastreamento RFID, que oferecem a possibilidade de tratar dados pessoais e os transformam em ferramentas de vigilância potencialmente poderosas.

| 67. | Consequentemente, a AEPD gostaria de salientar que a utilização de RPAS que envolva o tratamento de dados pessoais constitui, na maioria dos casos, uma ingerência no direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH») e pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «a Carta»), uma vez que colocam em causa o direito à intimidade e à privacidade garantido a todos os cidadãos da UE e, como tal, só pode ser permitida sob condições e com garantias específicas. Em qualquer caso, sempre que sejam tratados dados pessoais por RPAS operados na UE (o que acontece frequentemente), o direito à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta é aplicável e o quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados deve ser respeitado. |
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67.

Consequentemente, a AEPD gostaria de salientar que a utilização de RPAS que envolva o tratamento de dados pessoais constitui, na maioria dos casos, uma ingerência no direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH») e pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «a Carta»), uma vez que colocam em causa o direito à intimidade e à privacidade garantido a todos os cidadãos da UE e, como tal, só pode ser permitida sob condições e com garantias específicas. Em qualquer caso, sempre que sejam tratados dados pessoais por RPAS operados na UE (o que acontece frequentemente), o direito à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta é aplicável e o quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados deve ser respeitado.

| 68. | Na prática, portanto, a utilização de RPAS por pessoas singulares em atividades privadas estará normalmente sujeita aos requisitos estabelecidos na Diretiva 95/46/CE e raramente beneficiará da «exceção doméstica». De qualquer modo, uma das pré-condições das regras relativas à proteção de dados é a licitude, em todos os aspetos, do tratamento de dados pessoais. Tal implica igualmente o cumprimento de outras regras pertinentes em áreas como o direito civil ou penal e o direito da propriedade intelectual, da aviação ou do ambiente. |
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68.

Na prática, portanto, a utilização de RPAS por pessoas singulares em atividades privadas estará normalmente sujeita aos requisitos estabelecidos na Diretiva 95/46/CE e raramente beneficiará da «exceção doméstica». De qualquer modo, uma das pré-condições das regras relativas à proteção de dados é a licitude, em todos os aspetos, do tratamento de dados pessoais. Tal implica igualmente o cumprimento de outras regras pertinentes em áreas como o direito civil ou penal e o direito da propriedade intelectual, da aviação ou do ambiente.

| 69. | O tratamento de dados pessoais através de um RPAS para fins comerciais ou profissionais tem de cumprir a legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE. |
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69.

O tratamento de dados pessoais através de um RPAS para fins comerciais ou profissionais tem de cumprir a legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE.

| 70. | A AEPD gostaria ainda de recordar que a mera publicação de dados na Internet ou num jornal, sem qualquer objetivo de divulgar informações, opiniões ou ideias ao público, não é suficiente para estar abrangida pela exceção prevista no artigo 9.o da Diretiva 95/46/CE relativamente à atividade jornalística. |
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70.

A AEPD gostaria ainda de recordar que a mera publicação de dados na Internet ou num jornal, sem qualquer objetivo de divulgar informações, opiniões ou ideias ao público, não é suficiente para estar abrangida pela exceção prevista no artigo 9.o da Diretiva 95/46/CE relativamente à atividade jornalística.

| 71. | A utilização de RPAS para fins de fiscalização do cumprimento da lei também tem de respeitar o direito fundamental à privacidade, pelo que essas atividades devem ter por base uma legislação clara e acessível, servir um objetivo legítimo e ser necessárias numa sociedade democrática e proporcionais ao objetivo prosseguido. Se implicarem o tratamento de dados pessoais, estão sujeitas às garantias estabelecidas ao nível da UE e do Conselho da Europa no domínio da proteção de dados. |
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71.

A utilização de RPAS para fins de fiscalização do cumprimento da lei também tem de respeitar o direito fundamental à privacidade, pelo que essas atividades devem ter por base uma legislação clara e acessível, servir um objetivo legítimo e ser necessárias numa sociedade democrática e proporcionais ao objetivo prosseguido. Se implicarem o tratamento de dados pessoais, estão sujeitas às garantias estabelecidas ao nível da UE e do Conselho da Europa no domínio da proteção de dados.

| 72. | A utilização de RPAS para fins de recolha de informação tem de respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. |
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72.

A utilização de RPAS para fins de recolha de informação tem de respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

| 73. | Face à necessidade imperiosa de assegurar o respeito pelos requisitos de privacidade, segurança e proteção de dados relativamente a esta nova tecnologia, que poderá ser extremamente intrusiva, a AEPD considera que a Comissão deve efetivamente reanalisar a sua falta de competência para a regulamentação de RPAS com menos de 150 quilos. |
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73.

Face à necessidade imperiosa de assegurar o respeito pelos requisitos de privacidade, segurança e proteção de dados relativamente a esta nova tecnologia, que poderá ser extremamente intrusiva, a AEPD considera que a Comissão deve efetivamente reanalisar a sua falta de competência para a regulamentação de RPAS com menos de 150 quilos.

| 74. | A AEPD congratula-se ainda com as iniciativas e os projetos de sensibilização que devem acompanhar a introdução de RPAS no mercado civil da UE. |
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74.

A AEPD congratula-se ainda com as iniciativas e os projetos de sensibilização que devem acompanhar a introdução de RPAS no mercado civil da UE.

| 75. | A AEPD recomenda que a Comissão incentive os fabricantes de RPAS a implementarem o conceito de privacidade desde a conceção e de privacidade por defeito e os responsáveis pelo tratamento de dados a realizarem avaliações do impacto na proteção de dados sempre que as operações de tratamento comportem riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa em virtude da sua natureza, âmbito ou finalidades. |
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75.

A AEPD recomenda que a Comissão incentive os fabricantes de RPAS a implementarem o conceito de privacidade desde a conceção e de privacidade por defeito e os responsáveis pelo tratamento de dados a realizarem avaliações do impacto na proteção de dados sempre que as operações de tratamento comportem riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa em virtude da sua natureza, âmbito ou finalidades.

| 76. | São igualmente necessárias medidas adicionais para incentivar a implementação de mecanismos que facilitem a identificação do responsável pelo tratamento de dados de um RPAS. |
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76.

São igualmente necessárias medidas adicionais para incentivar a implementação de mecanismos que facilitem a identificação do responsável pelo tratamento de dados de um RPAS.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade-Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2014) 207 final, 8.4.2014.

1

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014, C-293/12 e C-594/12, Digital Rights Ireland Ltd contra Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Commissioner of the Garda Síochána, Irlanda e Attorney General, e Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o. [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo High Court of Ireland (Irlanda) e pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria)].

2

Digital Rights Ireland Ltd contra Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Commissioner of the Garda Síochána, Irlanda e Attorney General, e Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o.

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2014, C-131/12, Google Spain SL, Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD).

3

Google Spain SL, Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD)

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