# Jornal Oficial C 68/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 68 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano26 de fevreiro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 68

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano26 de fevreiro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 068/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 068/01

Taxas de câmbio do euro

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2015/C 068/02 | Anúncio de concursos gerais | 2 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2015/C 068/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de junho de 2014, no processo E-26/13 — Estado Islandês/Atli Gunnarsson (Livre circulação de pessoas — Artigo 28.o do Acordo EEE — Diretiva 2004/38/CE — Diretiva 90/365/CEE — Direito de residência — Direito de sair do Estado de origem — Tratamento fiscal menos favorável) | 3 |
| 2015/C 068/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de Julho de 2014, no processo E-5/13 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012) | 4 |
| 2015/C 068/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de julho de 2014, nos processos apensos E-3/13 e E-20/13 entre: Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others e o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças (Tributação das empresas estrangeiras controladas — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Contornar a legislação nacional — Justificação — Proporcionalidade) | 5 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 068/06 | Informação — Consulta Pública — Indicações geográficas da República da Moldávia | 7 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2015/C 068/02

Anúncio de concursos gerais

2

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2015/C 068/03

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de junho de 2014, no processo E-26/13 — Estado Islandês/Atli Gunnarsson (Livre circulação de pessoas — Artigo 28.o do Acordo EEE — Diretiva 2004/38/CE — Diretiva 90/365/CEE — Direito de residência — Direito de sair do Estado de origem — Tratamento fiscal menos favorável)

(Livre circulação de pessoas — Artigo 28.o

3

2015/C 068/04

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de Julho de 2014, no processo E-5/13 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012)

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012)

4

2015/C 068/05

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de julho de 2014, nos processos apensos E-3/13 e E-20/13 entre: Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others e o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças (Tributação das empresas estrangeiras controladas — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Contornar a legislação nacional — Justificação — Proporcionalidade)

(Tributação das empresas estrangeiras controladas — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Contornar a legislação nacional — Justificação — Proporcionalidade)

5

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2015/C 068/06

Informação — Consulta Pública — Indicações geográficas da República da Moldávia

7

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/1 |
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26.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de fevereiro de 2015

(2015/C 68/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1346 |
| JPY | iene | 134,92 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4650 |
| GBP | libra esterlina | 0,73280 |
| SEK | coroa sueca | 9,4910 |
| CHF | franco suíço | 1,0773 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6325 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,419 |
| HUF | forint | 305,55 |
| PLN | zlóti | 4,1615 |
| RON | leu romeno | 4,4223 |
| TRY | lira turca | 2,8017 |
| AUD | dólar australiano | 1,4388 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4116 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7997 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5031 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5378 |
| KRW | won sul-coreano | 1 248,89 |
| ZAR | rand | 13,0250 |
| CNY | iuane | 7,1025 |
| HRK | kuna | 7,6840 |
| IDR | rupia indonésia | 14 617,03 |
| MYR | ringgit | 4,0908 |
| PHP | peso filipino | 49,988 |
| RUB | rublo | 70,3432 |
| THB | baht | 36,909 |
| BRL | real | 3,2395 |
| MXN | peso mexicano | 16,9424 |
| INR | rupia indiana | 70,3083 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1346

JPY

iene

134,92

DKK

coroa dinamarquesa

7,4650

GBP

libra esterlina

0,73280

SEK

coroa sueca

9,4910

CHF

franco suíço

1,0773

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6325

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,419

HUF

forint

305,55

PLN

zlóti

4,1615

RON

leu romeno

4,4223

TRY

lira turca

2,8017

AUD

dólar australiano

1,4388

CAD

dólar canadiano

1,4116

HKD

dólar de Hong Kong

8,7997

NZD

dólar neozelandês

1,5031

SGD

dólar singapurense

1,5378

KRW

won sul-coreano

1 248,89

ZAR

rand

13,0250

CNY

iuane

7,1025

HRK

kuna

7,6840

IDR

rupia indonésia

14 617,03

MYR

ringgit

4,0908

PHP

peso filipino

49,988

RUB

rublo

70,3432

THB

baht

36,909

BRL

real

3,2395

MXN

peso mexicano

16,9424

INR

rupia indiana

70,3083

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 26.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/2 |
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26.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/2

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Anúncio de concursos gerais

(2015/C 68/02)

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza os seguintes concursos gerais:

EPSO/AD/295-300/15

ADMINISTRADORES (AD 5/AD 7)

ESPECIALIZADOS EM INVESTIGAÇÃO JURÍDICA

| | EPSO/AD/295/15 — Juristas com formação jurídica búlgara (BG) |
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EPSO/AD/295/15 — Juristas com formação jurídica búlgara (BG)

| | EPSO/AD/296/15 — Juristas com formação jurídica alemã (DE) |
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EPSO/AD/296/15 — Juristas com formação jurídica alemã (DE)

| | EPSO/AD/297/15 — Juristas com formação jurídica croata (HR) |
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EPSO/AD/297/15 — Juristas com formação jurídica croata (HR)

| | EPSO/AD/298/15 — Juristas com formação jurídica irlandesa (IE) |
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EPSO/AD/298/15 — Juristas com formação jurídica irlandesa (IE)

| | EPSO/AD/299/15 — Juristas com formação jurídica lituana (LT) |
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EPSO/AD/299/15 — Juristas com formação jurídica lituana (LT)

| | EPSO/AD/300/15 — Juristas com formação jurídica eslovaca (SK) |
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EPSO/AD/300/15 — Juristas com formação jurídica eslovaca (SK)

O anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no Jornal Oficial C 68 A de 26 de fevereiro de 2015.

Para mais informações, consultar o seguinte sítio web EPSO: http://blogs.ec.europa.eu/eu-careers.info/

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 26.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/3 |
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26.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/3

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 27 de junho de 2014

no processo E-26/13

Estado Islandês/Atli Gunnarsson

(Livre circulação de pessoas — Artigo 28.o do Acordo EEE — Diretiva 2004/38/CE — Diretiva 90/365/CEE — Direito de residência — Direito de sair do Estado de origem — Tratamento fiscal menos favorável)

(2015/C 68/03)

No processo E-26/13 Estado Islandês/Atli Gunnarsson — PEDIDO ao Tribunal do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 28.o do Acordo EEE e do artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de junho de 2014, um acórdão com o seguinte teor:

Não é compatível com o artigo 1.o da Diretiva 90/365/CEE e o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 2004/38/CE o facto de um Estado do EEE não dar aos cônjuges que se instalaram noutro Estado do EEE a possibilidade de cumular os respetivos créditos fiscais no quadro da liquidação do imposto sobre o rendimento, quando se residissem no Estado de origem teriam o direito de os cumular, no caso de um deles receber uma pensão do Estado de origem, e a referida pensão constituir a totalidade ou a quase totalidade do rendimento dessa pessoa, não auferindo o outro cônjuge qualquer rendimento.

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| 26.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/4 |
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26.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 7 de julho de 2014

no processo E-5/13

Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012)

(2015/C 68/04)

No processo E-5/13, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação das decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 e de 18 de fevereiro de 2013, no processo n.o 73075, que negam o acesso a documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade), ao abrigo das novas regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 5 de setembro de 2012 na Decisão n.o 300/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA («RAD 2012»), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 7 de julho de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

| 1. | Anula a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega o acesso total ou parcial, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6, das normas de acesso aos documentos de 2012, aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) e recusa o acesso à versão completa da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

1.

Anula a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega o acesso total ou parcial, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6, das normas de acesso aos documentos de 2012, aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) e recusa o acesso à versão completa da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 2. | Julga a ação improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

Julga a ação improcedente quanto ao restante.

| 3. | Condena cada uma das partes e a parte interveniente a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Condena cada uma das partes e a parte interveniente a suportar as suas próprias despesas.

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| 26.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/5 |
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26.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/5

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 9 de julho de 2014

nos processos apensos E-3/13 e E-20/13 entre:

Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others

e

o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças

(Tributação das empresas estrangeiras controladas — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Contornar a legislação nacional — Justificação — Proporcionalidade)

(2015/C 68/05)

Nos processos apensos E-3/13 e E-20/13, entre Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others e o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças – PEDIDOS ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pela comissão de recurso em matéria fiscal do serviço central das finanças para as grandes empresas (Skatteklagenemnda ved Sentralskattekontoret for storbedrifter) e o tribunal distrital de Oslo (Oslo tingrett), relativamente à interpretação das regras em matéria de liberdade de estabelecimento e de liberdade de circulação de capitais, em especial a interpretação dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE, no que se refere à legislação fiscal norueguesa das empresas estrangeiras controladas (regras CFC) que permite a tributação nacional de capitais colocados num país de baixa tributação, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 9 de julho de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

| 1. – 2. | Um fundo fiduciário como o Ptarmigan Trust entra no âmbito de aplicação do artigo 31.o do Acordo EEE desde que esse fundo realize uma atividade económica real e genuína no EEE por um período indefinido e através de um estabelecimento fixo. Compete aos tribunais nacionais avaliar se esse é o caso. Todas as partes interessadas, ou seja os constituintes do fundo, os fiduciários e os beneficiários, gozam dos direitos previstos nos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1. – 2.

Um fundo fiduciário como o Ptarmigan Trust entra no âmbito de aplicação do artigo 31.o do Acordo EEE desde que esse fundo realize uma atividade económica real e genuína no EEE por um período indefinido e através de um estabelecimento fixo. Compete aos tribunais nacionais avaliar se esse é o caso. Todas as partes interessadas, ou seja os constituintes do fundo, os fiduciários e os beneficiários, gozam dos direitos previstos nos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE.

| 3. | Os beneficiários dos ativos constituídos sob forma fiduciária sujeitos às medidas fiscais nacionais, tais como as que estão em causa no processo principal, podem invocar o artigo 40.o do Acordo EEE se ficar provado que não exerceram influência efetiva sobre uma empresa independente noutro Estado do EEE ou realizaram uma atividade económica que entra no âmbito das disposições relativas à liberdade de estabelecimento. Compete aos tribunais nacionais fazer a apreciação definitiva a esse respeito, com base nas circunstâncias factuais do caso. |
| --- | --- |

3.

Os beneficiários dos ativos constituídos sob forma fiduciária sujeitos às medidas fiscais nacionais, tais como as que estão em causa no processo principal, podem invocar o artigo 40.o do Acordo EEE se ficar provado que não exerceram influência efetiva sobre uma empresa independente noutro Estado do EEE ou realizaram uma atividade económica que entra no âmbito das disposições relativas à liberdade de estabelecimento. Compete aos tribunais nacionais fazer a apreciação definitiva a esse respeito, com base nas circunstâncias factuais do caso.

| 4. | A diferença de tratamento decorrente da secção 10-60 da lei fiscal representa uma desvantagem fiscal para os contribuintes residentes a quem se aplica a legislação sobre as empresas estrangeiras controladas, que é suscetível de constituir um obstáculo ao exercício da liberdade de estabelecimento, dissuadindo-os de estabelecerem, adquirirem ou manterem uma filial num Estado do EEE onde esta está sujeita a uma taxa de imposição reduzida. Constitui, portanto uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE. Se a desvantagem fiscal resultante da diferença de tratamento a que estão sujeitos os contribuintes residentes decorrente da secção 10-60 for suscetível de impedir os beneficiários de investirem noutro Estado do EEE, sem qualquer intenção de influenciar o controlo ou a gestão de uma empresa, e de proceder a movimentos de capital a título pessoal, constitui uma restrição à livre circulação dos capitais na aceção do artigo 40.o e do Anexo XII do Acordo EEE.
  Além disso, uma regra do direito nacional, que tenha por efeito, contrariamente aos participantes em entidades nacionais comparáveis, que os participantes numa empresa estrangeira controlada noutro Estado EEE não disponham de nenhuma oportunidade de evitar a dupla imposição económica decorrente das regras norueguesas CFC constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE ou, em função da apreciação da jurisdição nacional, à livre circulação de capitais, em princípio proibida pelo artigo 40.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

4.

A diferença de tratamento decorrente da secção 10-60 da lei fiscal representa uma desvantagem fiscal para os contribuintes residentes a quem se aplica a legislação sobre as empresas estrangeiras controladas, que é suscetível de constituir um obstáculo ao exercício da liberdade de estabelecimento, dissuadindo-os de estabelecerem, adquirirem ou manterem uma filial num Estado do EEE onde esta está sujeita a uma taxa de imposição reduzida. Constitui, portanto uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE. Se a desvantagem fiscal resultante da diferença de tratamento a que estão sujeitos os contribuintes residentes decorrente da secção 10-60 for suscetível de impedir os beneficiários de investirem noutro Estado do EEE, sem qualquer intenção de influenciar o controlo ou a gestão de uma empresa, e de proceder a movimentos de capital a título pessoal, constitui uma restrição à livre circulação dos capitais na aceção do artigo 40.o e do Anexo XII do Acordo EEE.

Além disso, uma regra do direito nacional, que tenha por efeito, contrariamente aos participantes em entidades nacionais comparáveis, que os participantes numa empresa estrangeira controlada noutro Estado EEE não disponham de nenhuma oportunidade de evitar a dupla imposição económica decorrente das regras norueguesas CFC constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE ou, em função da apreciação da jurisdição nacional, à livre circulação de capitais, em princípio proibida pelo artigo 40.o do Acordo EEE.

| 5. | Uma restrição à liberdade de estabelecimento, ou, eventualmente, à livre circulação de capitais decorrente da legislação CFC nacional como a aplicável no processo principal pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, em especial relativamente a considerações de evasão fiscal ou à repartição equilibrada dos poderes em matéria fiscal entre os Estados do EEE. A restrição é proporcional se afeta apenas montagens puramente artificiais destinadas a fugir ao pagamento de impostos nacionais devidos em situações comparáveis. A referida medida fiscal não deve, por conseguinte, ser aplicada quando se verificar, com base em elementos objetivos e comprováveis por terceiros, que, não obstante a existência de razões de natureza fiscal, uma empresa estrangeira controlada está realmente estabelecida no Estado EEE de acolhimento e exerce atividades económicas efetivas realizadas no EEE. |
| --- | --- |

5.

Uma restrição à liberdade de estabelecimento, ou, eventualmente, à livre circulação de capitais decorrente da legislação CFC nacional como a aplicável no processo principal pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, em especial relativamente a considerações de evasão fiscal ou à repartição equilibrada dos poderes em matéria fiscal entre os Estados do EEE. A restrição é proporcional se afeta apenas montagens puramente artificiais destinadas a fugir ao pagamento de impostos nacionais devidos em situações comparáveis. A referida medida fiscal não deve, por conseguinte, ser aplicada quando se verificar, com base em elementos objetivos e comprováveis por terceiros, que, não obstante a existência de razões de natureza fiscal, uma empresa estrangeira controlada está realmente estabelecida no Estado EEE de acolhimento e exerce atividades económicas efetivas realizadas no EEE.

| 6. | É ao órgão jurisdicional nacional que compete determinar se os autores da denúncia, beneficiários do Ptarmigan Trust, se encontrarem numa situação comparável à dos beneficiários de fundações familiares ou de fundos de ativos que não são sujeitos ao imposto sobre o património nos termos da lei norueguesa. Se for este o caso, a diferença na taxa do imposto constitui uma restrição na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE ou, alternativamente, do artigo 40.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

6.

É ao órgão jurisdicional nacional que compete determinar se os autores da denúncia, beneficiários do Ptarmigan Trust, se encontrarem numa situação comparável à dos beneficiários de fundações familiares ou de fundos de ativos que não são sujeitos ao imposto sobre o património nos termos da lei norueguesa. Se for este o caso, a diferença na taxa do imposto constitui uma restrição na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE ou, alternativamente, do artigo 40.o do Acordo EEE.

| 7. | A diferença na taxa do imposto não se pode justificar se os beneficiários de Ptarmigan Trust se encontram numa situação comparável à dos beneficiários de fundações familiares ou de fundos de ativos que não são sujeitos ao imposto sobre o património nos termos da lei norueguesa. |
| --- | --- |

7.

A diferença na taxa do imposto não se pode justificar se os beneficiários de Ptarmigan Trust se encontram numa situação comparável à dos beneficiários de fundações familiares ou de fundos de ativos que não são sujeitos ao imposto sobre o património nos termos da lei norueguesa.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 26.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/7 |
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26.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/7

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INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA

Indicações geográficas da República da Moldávia

(2015/C 68/06)

O Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (1) entrou em vigor em 1 de abril de 2013. Foi também incorporado no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2).

O artigo 298.o, n.o 1, do Acordo de Associação acima mencionado prevê a possibilidade de as Partes aditarem aos anexos XXX-C e XXX-D novas indicações geográficas que devam ser protegidas, de acordo com o procedimento indicado no artigo 306.o, n.o 3. Neste contexto, está em estudo a proteção, na União Europeia, dos nomes moldavos indicados abaixo, enquanto indicações geográficas.

A Comissão convida os Estados-Membros ou países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou país terceiro, a manifestarem a sua oposição a tal proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico:

AGRI-A4-GI@ec.europa.eu

As declarações de oposição só serão examinadas se forem recebidas dentro do prazo estabelecido acima e se demonstrarem que a denominação para a qual é proposta a proteção:

| a) | Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
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a)

Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| b) | Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (3) e o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (4), ou estaria abrangida pelos acordos celebrados pela União com os seguintes países:






  — | Austrália (5) |
| --- | --- | --- |

b)

Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (3) e o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (4), ou estaria abrangida pelos acordos celebrados pela União com os seguintes países:

—

Austrália (5)

| — | Chile (6) |
| --- | --- |

—

Chile (6)

| — | África do Sul (7) |
| --- | --- |

—

África do Sul (7)

| — | Suíça (8) |
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—

Suíça (8)

| — | México (9) |
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—

México (9)

| — | Coreia (10) |
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—

Coreia (10)

| — | América Central (11) |
| --- | --- |

—

América Central (11)

| — | Colômbia e Peru (12) |
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—

Colômbia e Peru (12)

| — | Antiga República jugoslava da Macedónia (13) |
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—

Antiga República jugoslava da Macedónia (13)

| — | Canadá (14) |
| --- | --- |

—

Canadá (14)

| — | Estados Unidos (15) |
| --- | --- |

—

Estados Unidos (15)

| — | Albânia (16) |
| --- | --- |

—

Albânia (16)

| — | Montenegro (17) |
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—

Montenegro (17)

| — | Bósnia e Herzegovina (18) |
| --- | --- |

—

Bósnia e Herzegovina (18)

| — | Sérvia (19) |
| --- | --- |

—

Sérvia (19)

| — | Geórgia (20) |
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—

Geórgia (20)

| c) | Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

c)

Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| d) | Prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; |
| --- | --- |

d)

Prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

| e) | Deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão. |
| --- | --- |

e)

Deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão.

Os critérios acima enunciados serão avaliados em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos. A eventual proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à conclusão com êxito das presentes negociações e ao ato jurídico subsequente.

A proposta não tem implicações orçamentais.

Lista de IG dos vinhos e produtos agrícolas e géneros alimentícios
   (21)

| Categoria do produto | Denominação registada na República da Moldávia |
| --- | --- |
| Vinhos | Codru |
| Vinhos | Ştefan vodă |
| Vinhos | Vadul lui Traian |
| Bebidas espirituosas | Divin |

Categoria do produto

Denominação registada na República da Moldávia

Vinhos

Codru

Vinhos

Ştefan vodă

Vinhos

Vadul lui Traian

Bebidas espirituosas

Divin

---

(1)  JO L 10 de 15.1.2013, p. 3.

(2)  JO L 260 de 31.8.2014, p. 4.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(4)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

(5)  Decisão 2009/49/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (JO L 28 de 30.1.2009, p. 1).

(6)  Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 352 de 30.12.2002, p. 1).

(7)  Decisão 2002/51/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho (JO L 28 de 30.1.2002, p. 3) e Decisão 2002/52/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas (JO L 28 de 30.1.2002, p. 112).

(8)  Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas – anexo 7.

(9)  Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de maio de 1997, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (JO L 152 de 11.6.1997, p. 15).

(10)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

(11)  Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 346 de 15.12.2012, p. 3).

(12)  Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3).

(13)  Decisão 2001/916/CE do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspetos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, proteção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (JO L 342 de 27.12.2001, p. 6).

(14)  Decisão 2004/91/CE do Conselho, de 30 de julho de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas (JO L 35 de 6.2.2004, p. 1).

(15)  Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (JO L 87 de 24.3.2006, p. 1).

(16)  Decisão 2006/580/CE do Conselho, de 12 de junho de 2006, relativa à assinatura e à conclusão do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro – Protocolo n.o 3 relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à proteção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados (JO L 239 de 1.9.2006, p. 1).

(17)  Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 345 de 28.12.2007, p. 1).

(18)  Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (JO L 169 de 30.6.2008, p. 10), Protocolo n.o 6.

(19)  Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 28 de 30.1.2010, p. 1.).

(20)  Decisão 2012/164/UE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 93 de 30.3.2012, p. 1).

(21)  Lista fornecida pelas autoridades moldavas no âmbito das negociações em curso, registada na República da Moldávia.

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