# Jornal Oficial C 170/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 170 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano30 de maio de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 170

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano30 de maio de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | A 32.a sessão realizou-se em Nairobi (Quénia), de 19 a 21 de dezembro de 2016. |
| 2017/C 170/01 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 | 1 |
| 2017/C 170/02 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 20 de dezembro de 2016 | 5 |
| 2017/C 170/03 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 | 9 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 32.a sessão realizou-se em Nairobi (Quénia), de 19 a 21 de dezembro de 2016.

2017/C 170/01

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

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2017/C 170/02

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 20 de dezembro de 2016

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2017/C 170/03

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

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| LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(A base jurídica proposta no projeto de ato determina o processo a adotar.)

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DAS COMISSÕES

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |
| DROI | Subcomissão dos Direitos do Homem |
| SEDE | Subcomissão da Segurança e da Defesa |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

DROI

Subcomissão dos Direitos do Homem

SEDE

Subcomissão da Segurança e da Defesa

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DOS GRUPOS POLÍTICOS

| PPE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) |
| --- | --- |
| S&D | Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu |
| ECR | Conservadores e Reformistas Europeus |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| EFDD | Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta |
| NI | Não Inscritos |

PPE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

S&D

Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu

ECR

Conservadores e Reformistas Europeus

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

EFDD

Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta

NI

Não Inscritos

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 32.a sessão realizou-se em Nairobi (Quénia), de 19 a 21 de dezembro de 2016.

| 30.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/1 |
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30.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/1

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2016

(2017/C 170/01)

Índice

| Sessão solene de abertura | 1 |
| --- | --- |

| Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| Composição da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP102.053) | 2 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação das atas das últimas reuniões da 31.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 451 de 2.12.2016) | 2 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa de 18 de dezembro de 2016 | 2 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Declaração de Neven Mimica, Comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento | 3 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Debate com Neven Mimica, Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye») | 3 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Período de perguntas à Comissão | 3 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 31.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 3 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Os desafios das explorações agrícolas familiares e da produção agrícola de pequena dimensão nos países ACP | 4 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Relatório dos parceiros económicos e sociais | 4 |
| --- | --- | --- |

9.

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2016

(A sessão tem início às 11.05)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Justin Bedan Njoka Muturi, Presidente da Assembleia Nacional do Quénia, Netty Baldeh, Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, Louis Michel, Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, e Uhuru Muigai Kenyatta, Presidente do Quénia.

(A sessão, suspensa às 12.30, é retomada às 15.05)

NA PRESIDÊNCIA: Netty BALDEH

Copresidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu será anexada à ata.

1.   Aprovação da ordem do dia (AP102.053)

Intervenções: Michael Gahler, Copresidente Netty Baldeh e Cecilia Ogwal (Uganda).

A ordem do dia é aprovada na versão constante da presente ata.

Decisão: a fim de facilitar a partida dos membros, envidar-se-ão esforços para que as votações se realizem, tão cedo quanto possível, na tarde de quarta-feira, dia 21 de dezembro.

2.   Aprovação das atas das últimas reuniões da 31.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 451 de 2.12.2016)

As atas são aprovadas.

3.   Comunicações dos copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa de 18 de dezembro de 2016

O copresidente comunica as conclusões da reunião da Mesa de 18 de dezembro de 2016.

As seguintes decisões são adotadas:

| a) | As comissões permanentes ficam responsáveis pela elaboração dos seguintes relatórios: | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | Desafios no domínio da relação entre desenvolvimento e segurança nas políticas dos países ACP e da UE |
| --- | --- | --- | --- |

a)

As comissões permanentes ficam responsáveis pela elaboração dos seguintes relatórios:

Comissão dos Assuntos Políticos

—

Desafios no domínio da relação entre desenvolvimento e segurança nas políticas dos países ACP e da UE

| | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | Economia Azul: oportunidades e desafios para os Estados ACP |
| --- | --- | --- |

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

Economia Azul: oportunidades e desafios para os Estados ACP

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | Melhorar o acesso aos sistemas de cuidados básicos de saúde, nomeadamente a medicamentos contra doenças transmissíveis |
| --- | --- | --- |

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

Melhorar o acesso aos sistemas de cuidados básicos de saúde, nomeadamente a medicamentos contra doenças transmissíveis

| b) | Confirma-se que a 33.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar de 19 a 21 de junho de 2017, em St. Julians (Malta). |
| --- | --- |

b)

Confirma-se que a 33.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar de 19 a 21 de junho de 2017, em St. Julians (Malta).

| c) | A 34.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar nas Caraíbas, de 18 a 20 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

c)

A 34.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar nas Caraíbas, de 18 a 20 de dezembro de 2017.

| d) | A 13.a reunião regional terá lugar em Freetown (Serra Leoa), de 22 a 24 de fevereiro de 2017. |
| --- | --- |

d)

A 13.a reunião regional terá lugar em Freetown (Serra Leoa), de 22 a 24 de fevereiro de 2017.

| e) | A 14.a reunião regional terá lugar na região do Pacífico, de 19 a 21 de julho de 2017. |
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e)

A 14.a reunião regional terá lugar na região do Pacífico, de 19 a 21 de julho de 2017.

| f) | Será organizada uma missão de estudo e de informação ao Mali e, se possível, organizar-se-ão outras missões de estudo e de informação ao Zimbabué e à Mauritânia. |
| --- | --- |

f)

Será organizada uma missão de estudo e de informação ao Mali e, se possível, organizar-se-ão outras missões de estudo e de informação ao Zimbabué e à Mauritânia.

| g) | A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE emitirá uma declaração sobre a dimensão parlamentar das relações ACP-UE pós-Cotonu. |
| --- | --- |

g)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE emitirá uma declaração sobre a dimensão parlamentar das relações ACP-UE pós-Cotonu.

4.   Declaração de Neven Mimica, Comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento

Neven Mimica, membro da Comissão responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento, centra a sua intervenção no futuro da parceria entre a União Europeia e os países ACP após 2020 e no reexame do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. O cenário ao qual a Comissão dá preferência na sua recente comunicação consiste num acordo global ACP-UE, que definiria os objetivos e valores comuns e seria complementado por parcerias regionais adaptadas para África, as Caraíbas e o Pacífico, a fim de ter melhor em conta as especificidades de cada região. Embora reconhecendo a natureza única do acordo, o Comissário sublinha a necessidade de o adaptar à nova conjuntura mundial e ao surgimento de novos desafios comuns, como as alterações climáticas e as migrações. Uma vez que as negociações entre a UE e os Estados ACP terão início em 2018, o Comissário Neven Mimica convida a Assembleia e os parlamentos nacionais dos países ACP a refletirem sobre o futuro quadro institucional e a apresentarem propostas sobre a dimensão parlamentar da futura parceria.

5.   Debate com Neven Mimica, Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye»)

Intervenções: Bogdan Brunon Wenta, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Carlos Zorrinho, Norbert Neuser, Neven Mimica, Michèle Rivasi, Purmanund Jhugroo (Maurícia), Neena Gill, Michael Gahler, Marielle de Sarnez, Nathalie Griesbeck, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Ahamada Soukouna (Mali), Louis H. Straker (São Vicente e Granadinas), Sangoné Sall (Senegal), Daniel K. Shumba (Zimbabué), Joachim Zeller, Veikko Nekundi (Namíbia), Babiker Mohamed Toum (Sudão), Dariusz Rosati, Mmadi Hassani Oumouri (Comores) e Gberi Kombo (Camarões).

O debate incide sobre as três comunicações publicadas pela Comissão, em novembro de 2016, sobre o tema «Rumo a uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico após 2020», sobre a proposta relativa a um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e sobre a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A Agenda 2030 deve orientar os esforços internacionais em matéria de desenvolvimento ao longo dos próximos 15 anos. A importância de assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento é salientada, bem como a necessidade de interligar melhor as dimensões da segurança, da migração e do desenvolvimento. São formuladas muitas perguntas sobre o Fundo Fiduciário da UE para África, o apoio da UE para combater o tráfico de seres humanos e a proposta de um novo Plano de Investimento Externo da UE como mais um contributo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em África.

O Comissário Mimica responde às perguntas feitas pelos membros segundo a ordem do procedimento «catch-the-eye».

6.   Período de perguntas à Comissão

No total, são colocadas 29 perguntas à Comissão.

A Comissão respondeu previamente por escrito às perguntas. O Comissário Mimica responde oralmente às perguntas complementares relacionadas com as seguintes perguntas originais:

| | Pergunta n.o 1, de Maria Lidia Senra Rodríguez, sobre o grande projeto de exploração mineira dos fundos marinhos na Namíbia |
| --- | --- |

Pergunta n.o 1, de Maria Lidia Senra Rodríguez, sobre o grande projeto de exploração mineira dos fundos marinhos na Namíbia

| | Pergunta oral n.o 7, de Catherine Bearder, sobre o plano de ação da UE relativo às espécies selvagens |
| --- | --- |

Pergunta oral n.o 7, de Catherine Bearder, sobre o plano de ação da UE relativo às espécies selvagens

| | Pergunta oral n.o 17, de Marielle de Sarnez, sobre a luta contra a pirataria |
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Pergunta oral n.o 17, de Marielle de Sarnez, sobre a luta contra a pirataria

| | Pergunta oral n.o 18, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre a situação do Presidente Kabila na República Democrática do Congo |
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Pergunta oral n.o 18, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre a situação do Presidente Kabila na República Democrática do Congo

| | Pergunta oral n.o 21, de Michael Gahler sobre o campo de refugiados somalis de Dadaab |
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Pergunta oral n.o 21, de Michael Gahler sobre o campo de refugiados somalis de Dadaab

Os autores das perguntas n.os 3, 5, 6, 8, 11, 14, 16, 20, 22, 23, 24 e 27 não têm perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.os 2, 4, 9, 10, 12, 13, 15, 19, 25, 26, 28 e 29 não estão presentes.

7.   Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 31.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Comissário faz referência a um documento sobre o seguimento dado pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança relativamente às resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária em Bruxelas, em dezembro de 2015, incluído nos dossiês, sem debate subsequente.

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Maria Heubuch e Uladi Mussa (Maláui)

Uladi Mussa (Maláui) e Michèle Rivasi (em substituição de Maria Heubuch) apresentam o relatório.

Intervenções: Agathon Rwanda (Burundi), Anna Záborská, Emanuel Alberto Fernandes Barbosa (Cabo Verde), Ole Christensen, Musa Hussein Naib (Eritreia), Arne Gericke, Abdikadir Omar Aden (Quénia), Catherine Bearder, Maria Lidia Senra Rodríguez, Hermann Razafindravelo (Madagáscar), Bodil Valero, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), William Nokrach (Uganda), Tesfaye Daba (Etiópia), Esther Herranz García, Norbert Neuser, Jadwiga Wiśniewska, Francesc Gambús, Ricardo Serrão Santos, Krzysztof Hetman e Domenico Rosa (Comissão).

Os membros reiteram que as explorações agrícolas familiares e da produção agrícola de pequena dimensão nos países ACP continuam a ser determinantes na luta contra a pobreza, na garantia da segurança alimentar e na preservação da biodiversidade. Os membros recordam os numerosos desafios com que se confrontam as pequenas explorações familiares, entre os quais o acesso às terras, ao capital e aos mercados. A necessidade de aumentar a despesa pública no domínio da agricultura é também salientada, na medida em que, muitas vezes, o setor sofre de insuficiência do investimento.

Uladi Mussa (Maláui) e Michèle Rivasi encerram o debate.

Apresentação de Yves Somville, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP, Comité Económico e Social Europeu

Yves Somville, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP, Comité Económico e Social Europeu, apresenta as atividades recentes e futuras do Comité de Acompanhamento.

(A sessão é encerrada às 18.47)

Netty BALDEH

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 30.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/5 |
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30.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/5

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2016

(2017/C 170/02)

Índice

| 1. | Declaração de Lukáš Parízek, Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (Eslováquia), Presidente em exercício do Conselho da UE | 5 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Declaração de Lindsay F.P. Grant, Ministro do Turismo, do Comércio Internacional, da Indústria e dos Consumidores (São Cristóvão e Neves), Presidente em exercício do Conselho ACP | 5 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Período de perguntas ao Conselho | 6 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Debate com o Conselho — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye») | 6 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Limites constitucionais dos mandatos presidenciais | 6 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Breves relatos dos seminários — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye») | 7 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Unir forças para aplicar a dimensão ambiental da Agenda 2030 e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas | 7 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | O impacto dos fluxos financeiros ilícitos no financiamento do desenvolvimento | 7 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | O papel do comércio na consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável | 8 |
| --- | --- | --- |

9.

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2016

(A sessão tem início às 9.20.)

NA PRESIDÊNCIA: Cécile Kashetu KYENGE

Copresidente em exercício

1.   Declaração de Lukáš Parízek, Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (Eslováquia), Presidente em exercício do Conselho da UE

Lukáš Parízek, Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (Eslováquia), Presidente em exercício do Conselho da UE, salienta o papel fundamental da Assembleia Parlamentar Paritária no reforço da legitimidade democrática e na garantia da diversidade e solidez da parceria. Sublinha os desafios que se avizinham e congratula-se por a ACP concordar com a prioridade atribuída pela UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

As alterações climáticas, a relação entre segurança e desenvolvimento, a política de migração, a evolução demográfica e a juventude são outros tópicos referidos pelo Presidente em exercício, que também salienta a necessidade de reformar as instituições conjuntas para fazer face a novos desafios e de basear os esforços conjuntos nos princípios de solidariedade, parceria e responsabilidade partilhada.

2.   Declaração de Lindsay F.P. Grant, Ministro do Turismo, do Comércio Internacional, da Indústria e dos Consumidores (São Cristóvão e Neves), Presidente em exercício do Conselho ACP

Lindsay F.P. Grant, Ministro do Turismo, Comércio Internacional, Indústria e Assuntos dos Consumidores (São Cristóvão e Neves), Presidente em exercício do Conselho ACP, descreve o processo ACP de debate sobre as relações ACP-UE após a expiração do Acordo de Cotonu. Apesar de se terem verificado importantes mudanças políticas e geográficas, o caráter prioritário da erradicação da pobreza e da promoção do desenvolvimento sustentável permanece inalterado. O Conselho ACP realizou um primeiro debate sobre a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma parceria ACP-UE renovada, que analisará cuidadosamente. Sublinha igualmente o empenho permanente do Grupo ACP nas suas relações com a UE e em permanecer unido como grupo.

3.   Período de perguntas ao Conselho

São colocadas 14 perguntas ao Conselho ACP e 17 ao Conselho da UE.

Lindsay F.P. Grant responde, em nome do Conselho ACP, às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 6, de Julie Ward, sobre segurança alimentar e nutrição, com uma referência específica às mulheres e raparigas |
| --- | --- |

Pergunta n.o 6, de Julie Ward, sobre segurança alimentar e nutrição, com uma referência específica às mulheres e raparigas

| | Pergunta n.o 9, de Arne Lietz, sobre os «Panama Papers» |
| --- | --- |

Pergunta n.o 9, de Arne Lietz, sobre os «Panama Papers»

| | Pergunta n.o 11, de Maria Lidia Senra Rodríguez, sobre o envolvimento dos Estados-Membros no estabelecimento de um tratado juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos e de um tribunal penal internacional para as empresas |
| --- | --- |

Pergunta n.o 11, de Maria Lidia Senra Rodríguez, sobre o envolvimento dos Estados-Membros no estabelecimento de um tratado juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos e de um tribunal penal internacional para as empresas

| | Pergunta n.o 14, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação política na República Democrática do Congo. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 14, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação política na República Democrática do Congo.

Os autores das perguntas n.o 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 12 e 13 não estão presentes.

Lukáš Parízek responde, em nome do Conselho da UE, às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 17, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre o desenvolvimento na República Centro-Africana |
| --- | --- |

Pergunta n.o 17, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre o desenvolvimento na República Centro-Africana

| | Pergunta n.o 20, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação política na República Democrática do Congo |
| --- | --- |

Pergunta n.o 20, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação política na República Democrática do Congo

| | Pergunta n.o 24, de Maria Lidia Senra Rodríguez, sobre o envolvimento dos Estados-Membros no estabelecimento de um tratado juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos e de um tribunal penal internacional para as empresas |
| --- | --- |

Pergunta n.o 24, de Maria Lidia Senra Rodríguez, sobre o envolvimento dos Estados-Membros no estabelecimento de um tratado juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos e de um tribunal penal internacional para as empresas

| | Pergunta n.o 25, de Teresa Jiménez-Becerril Barrio, sobre o trabalho infantil no Benim |
| --- | --- |

Pergunta n.o 25, de Teresa Jiménez-Becerril Barrio, sobre o trabalho infantil no Benim

| | Pergunta n.o 29, de Julie Ward, sobre segurança alimentar e nutrição, com uma referência específica às mulheres e raparigas |
| --- | --- |

Pergunta n.o 29, de Julie Ward, sobre segurança alimentar e nutrição, com uma referência específica às mulheres e raparigas

| | Pergunta n.o 31, de Inama Nkenguzamateka (Burundi), sobre a desigualdade da parceria entre os países ACP e a UE. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 31, de Inama Nkenguzamateka (Burundi), sobre a desigualdade da parceria entre os países ACP e a UE.

O autor da pergunta n.o 19 não tem perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.o 15, 16, 18, 21, 22, 23, 26, 27, 28 e 30 não estão presentes.

4.   Debate com o Conselho — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye»)

Intervenções: Anneli Jäätteenmäki, Anna Záborská, Davy Yama (República Centro-Africana), Babiker Mohamed Toum (Sudão), Arne Lietz, Julie Ward, Catherine Bearder, Magnus Kofi Amoatey (Gana), Joachim Zeller, Bodil Valero, Mariya Gabriel e Cécile Kashetu Kyenge.

As perguntas abrangem uma vasta gama de temas, incluindo a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento e os compromissos dos Estados-Membros da UE no âmbito da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, a cooperação da UE com o Sudão e a República Centro-Africana, o plano de ação da UE para o tráfico de espécies selvagens, a fragmentação dos fundos de desenvolvimento da UE e as iniciativas em matéria de migração legal.

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Ignazio Corrao e Tulia Ackson (Tanzânia)

Tulia Ackson (Tanzânia) apresenta o relatório e expõe a posição dos países ACP sobre esta matéria.

Intervenções: Pally Iriase (Nigéria), Joachim Zeller, Cécile Kashetu Kyenge, Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), Anneli Jäätteenmäki, Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Uladi Mussa (Maláui), Bodil Valero, Ahamada Soukouna (Mali), Mohamed El Mokhtar Zamel (Mauritânia), Louis Aliot, Amadou Dioffo (Níger), Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Mariya Gabriel, Louis H. Straker (São Vicente e Granadinas), Juan Fernando López Aguilar, Jacob Oulanyah (Uganda), Tadeusz Zwiefka, Ibrahim Rassin Bundu (Serra Leoa), Carlos Zorrinho, Dariusz Rosati, Derek Vaughan e Kristin de Peyron (SEAE).

Os deputados concordam que as constituições são uma expressão da vontade do povo e que, consequentemente, devem ser respeitadas, mas que podem ser alteradas se assim for a vontade do povo, incluindo a questão da limitação dos mandatos presidenciais. No entanto, vários deputados sublinham que as eventuais alterações devem ser aplicadas no futuro, mas não aos atuais Presidentes. Alguns deputados manifestam-se a favor da limitação dos mandatos, mas nenhum deputado contesta o direito que cabe a cada país de decidir a favor ou contra tal limitação.

Tulia Ackson (Tanzânia) encerra o debate.

6.   Breves relatos dos seminários — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye»)

Julie Ward descreve sucintamente o seminário sobre «Promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME) com vista à criação de emprego», salientando a importância, especialmente nos países ACP, de incluir as microempresas e, portanto, de defender as MPME, que representam quatro em cada cinco novos postos de trabalho criados a nível mundial. Para ajudar as MPME e atrair o investimento, o seminário identificou uma série de questões que é preciso abordar: reduzir a burocracia, promover a integração regional, promover a formação e o desenvolvimento de capacidades, tirar partido da economia digital e das tecnologias e combater a corrupção e as deficiências em matéria de infraestruturas.

Intervenção: Copresidente Louis Michel.

Bradly John Felix (Santa Lúcia) faz um relato oral do seminário sobre o «Setor da horticultura no Quénia», sublinhando a importância fundamental do setor hortícola para a economia e o emprego no Quénia. Este setor exporta os seus produtos para todo o mundo e fixou normas sociais e ambientais elevadas. Enfrenta vários desafios, como o elevado custo do cumprimento das normas fitossanitárias estrangeiras. O seminário incluiu uma visita de campo à Winchester Farm, que se dedica à floricultura.

(A sessão, suspensa às 12.47, é retomada às 15.08)

NA PRESIDÊNCIA: Netty BALDEH

Copresidente

Troca de pontos de vista com Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)

Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), sublinha que o ambiente natural é a base da vida humana na Terra, bem como da agricultura, das pescas e, cada vez mais, da energia. Igualmente, salienta a relação entre as alterações climáticas e a degradação do ambiente, por um lado, e os conflitos, a fragilidade e a pobreza, por outro. Embora os países ACP figurem entre os mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, também podem aproveitar certas oportunidades, especialmente na utilização de energias renováveis e nas infraestruturas de transportes públicos. Os países ACP devem tentar dar um salto qualitativo para alcançar o desenvolvimento dos países ricos neste domínio.

Intervenções: György Hölvényi, Jo Leinen, Catherine Bearder, Maria Lidia Senra Rodríguez, Tesfaye Daba (Etiópia), Michèle Rivasi, Emanuel Alberto Fernandes Barbosa (Cabo Verde), Cecilia Ogwal (Uganda), Nicolas Bay, Babiker Mohamed Toum (Sudão), Esmond Edmund Forde (Trindade e Tobago), Julie Ward, Arne Lietz e Domenico Rosa (Comissão).

Os deputados salientam os efeitos das alterações climáticas nos países em desenvolvimento, a necessidade de investir na economia verde, de fazer economias de energia e de travar a perda de biodiversidade, bem como de apoiar os países menos desenvolvidos na descarbonização do seu desenvolvimento no futuro.

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Theodor Dumitru Stolojan e Michel Kamano (Guiné)

Michel Kamano (Guiné) e Theodor Dumitru Stolojan apresentam o seu relatório, traçando as origens dos fluxos financeiros ilícitos (FFI) e o seu efeito sobre as economias e as sociedades dos países em desenvolvimento. De um modo geral, os deputados estão de acordo quanto à dimensão e origens dos FFI, nomeadamente a evasão e a fraude fiscais, os abusos em matéria de preços de transferência e diversas formas de criminalidade organizada.

Intervenções: Mara Thompson (Barbados), György Hölvényi, Pally Iriase (Nigéria), Neena Gill, Louis Michel, Mohamed Y Goumaneh (Jibuti), Joyce Laboso (Quénia), Maria Lidia Senra Rodríguez, Michèle Rivasi, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Andre Misiekaba (Suriname), Cecilia Ogwal (Uganda), Dariusz Rosati, Bogdan Brunon Wenta, Juan Fernando López Aguilar, Agustín Diaz de Mera e Domenico Rosa (Comissão).

Alguns deputados ACP advertem que não se deve coartar a possibilidade de os países pobres em recursos manterem os respetivos setores de serviços financeiros. A maior parte, contudo, pede um esforço internacional concertado para colmatar as lacunas jurídicas, reforçar a cooperação internacional, aumentar drasticamente a transparência sobre os beneficiários efetivos das sociedades, os fluxos financeiros e as obrigações de comunicação de informações pelas empresas multinacionais, e para facilitar a recuperação de bens ilícitos. São igualmente destacadas as responsabilidades comuns dos governos dos países ACP, dos países da OCDE e do setor privado.

Michel Kamano (Guiné) e Theodor Dumitru Stolojan encerram o debate.

NA PRESIDÊNCIA: Mara THOMPSON (Barbados)

Copresidente em exercício

Debate principal com Mukhisa Kituyi, Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED)

Mukhisa Kituyi, Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), faz uma apresentação sobre o comércio e o seu papel na consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Sublinha que o comércio pode contribuir para tirar as pessoas da pobreza, se for combinado com políticas que incentivem o investimento, criem infraestruturas, contribuam para a redução das desigualdades e proporcionem apoio para que os requisitos regulamentares dos mercados de exportação sejam cumpridos.

Intervenções: Mmadi Hassani (Comores), Daniel Caspary, Carlos Zorrinho, David Campbell Bannerman, Veikko Nekundi (Namíbia), Maria Lidia Senra Rodríguez, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Michèle Rivasi, Juliet Kinyamatama (Uganda), Michael Gahler, Sebastian C. Kopulande (Zâmbia), Ole Christensen, Bogdan Brunon Wenta, Arne Lietz, Dariusz Rosati, Joachim Schuster, Julie Ward e Alessandro Tonoli (Comissão).

Mukhisa Kituyi responde às observações e perguntas dos intervenientes e concorda com os deputados que não basta, por si só, erradicar a pobreza e que a globalização carece de regras, sendo necessárias redes de segurança. Insta os deputados a desempenhar um papel de liderança na conceção de políticas que estejam alinhadas com os ODS e a convencer as pessoas a não virarem as costas à cooperação internacional, procurando ao mesmo tempo soluções para os aspetos negativos da globalização. Alguns deputados exprimem opiniões opostas sobre os benefícios do comércio mundial e as oportunidades proporcionadas aos pobres e aos países ACP, embora concordem com a necessidade de investir em infraestruturas e de os países ACP progredirem na cadeia de valor. Vários deputados também afirmam que o regime de comércio mundial não está completamente adaptado às economias globalizadas e criticam algumas regras comerciais internacionais por não defenderem da melhor forma os interesses dos países em desenvolvimento.

(A sessão é encerrada às 19.19)

Netty BALDEH

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES e

Ciril STOKELJ (e.e.)

Cossecretários-Gerais

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| 30.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/9 |
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30.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/9

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016

(2017/C 170/03)

Índice

| 1. | O papel do desenvolvimento das infraestruturas no fomento da integração regional | 10 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação da ata da sessão da tarde de segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 | 10 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Como apoiar a reinstalação dos migrantes nos seus países de origem | 10 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Aprovação da ata da sessão da manhã de terça-feira, 20 de dezembro de 2016 | 11 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Assunto urgente n.o 1: A situação pós-eleitoral no Gabão | 11 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Assunto urgente n.o 2: O impacto do furacão Matthew no Haiti | 11 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Aprovação da ata da sessão da tarde de terça-feira, 20 de dezembro de 2016 | 11 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes | 11 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Votação das propostas de resolução sobre temas urgentes | 12 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Votação do projeto de declaração | 13 |
| --- | --- | --- |

10.

| 11. | Diversos | 13 |
| --- | --- | --- |

11.

| 12. | Data e local da 33.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 13 |
| --- | --- | --- |

12.

| ANEXO I | LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA | 14 |
| --- | --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM NAIRÓBI (QUÉNIA) DE 19 A 21 DE DEZEMBRO DE 2016 | 18 |
| --- | --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | TEXTOS APROVADOS | 21 |
| --- | --- | --- |

ANEXO III

| Resolução sobre o impacto dos fluxos financeiros ilícitos no financiamento do desenvolvimento | 21 |
| --- | --- |

| Resolução sobre os desafios para as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão em países ACP | 26 |
| --- | --- |

| Resolução sobre o impacto do furacão Matthew no Haiti | 33 |
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| Declaração sobre a dimensão parlamentar das relações ACP-UE após Cotonu | 36 |
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ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016

(A sessão tem início às 9.20)

NA PRESIDÊNCIA: Michèle RIVASI

Copresidente em exercício

É observado um minuto de silêncio em homenagem às vítimas dos ataques terroristas que ocorreram em Berlim.

Debate com Amina Mohamed, Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Internacional (Quénia)

Amina Mohamed, Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Internacional (Quénia), salienta que a integração regional em África, o desenvolvimento sustentável inclusivo e o crescimento económico não podem ser alcançados sem uma infraestrutura adequada. A ministra frisa ainda que os recentes progressos na construção de estradas regionais continuam a ser insuficientes, uma vez que 75 % da rede rodoviária africana ainda não é pavimentada. Assim, apela a um investimento maciço em projetos regionais credíveis que ligam diferentes partes do continente. Além disso, devem ser criadas redes de energia regionais e eliminadas as barreiras não pautais ao comércio. A ministra descreve a criação do «Corredor Central» e o desenvolvimento de uma conexão intermodal do Quénia para os Camarões e o Oceano Atlântico, passando pelo Sudão do Sul, e realça a importância do desenvolvimento de parcerias público-privadas (PPP) e de competências técnicas. Numa nota à parte, apela à adoção de uma convenção das Nações Unidas sobre o terrorismo, para que este flagelo possa ser combatido com maior eficiência.

Intervenções: Mmadi Hassani (Comores), Anna Záborská, Joyce Laboso (Quénia), Alpha Ousmane (Burquina Faso), Bodil Valero, Joachim Zeller, Louis H. Straker (São Vincente e Granadinas), Bogdan Brunon Wenta, Tesfaye Daba (Etiópia), Michael Gahler, Domenico Rosa (Comissão) e Stefano Dejak (Delegação da UE).

Os membros sublinham a importância do desenvolvimento de fontes de energia alternativas, como sistemas geotérmicos, para os quais existe um potencial considerável no Quénia, e sublinham a importância do desenvolvimento de melhores transportes públicos nas grandes cidades.

Amina Mohamed responde às perguntas colocadas e encerra o debate.

2.   Aprovação da ata da sessão da tarde de segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

A ata é aprovada.

Debate com Georges-Henri Beauthier, jurista e advogado de direitos humanos

Georges-Henri Beauthier, advogado e defensor dos direitos humanos, assinala que a Europa não tem abordado o problema da migração de forma adequada ou uniforme. Por conseguinte, salienta a importância de melhorar as condições das pessoas repatriadas nos seus países de origem. A Fondation pour l’égalité des en Afrique apoia e promove as infraestruturas sociais, de saúde e de educação básicas, bem como o acesso mais comportável ao microcrédito, a formação profissional em setores onde estão disponíveis empregos e, ainda, a criação de centros culturais. Georges-Henri Beauthier critica a Diretiva «Regresso» da UE por não aderir às Convenções de Genebra e pela sua tendência a provocar a externalização de serviços básicos para os refugiados a empresas externas, que não podem ser controladas.

Intervenções: Alhaji Sillah (Gâmbia), Agustín Diaz de Mera, Alpha Ousmane (Burquina Faso), Ole Christensen, Musa Hussein Naib (Eritreia), Arne Gericke, Joyce Laboso (Quénia), Marielle de Sarnez, Tesfaye Daba (Etiópia), Maria Lidia Senra Rodriguez, Ahamada Soukouna (Mali), Bodil Valero, Amadou Dioffo (Níger), Louis Aliot, Jack Wamanga Wamai (Uganda),

NA PRESIDÊNCIA: Cécile Kashetu KYENGE

Copresidente em exercício

Mariya Gabriel, Juan Fernando López Aguilar, Nathalie Griesbeck, Joachim Zeller, Mohamed Youssouf Goumaneh (Djibouti), Anna Záborská, Teresa Jiménez-Becerril Barrio,

NA PRESIDÊNCIA: Michèle RIVASI

Copresidente em exercício

Cécile Kashetu Kyenge, Louis H. Straker (São Vicente e Granadinas), Stefano Dejak (Delegação da UE) e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

A maioria dos membros insistem na necessidade de combater as causas profundas da migração, mas também de criar vias seguras e legais de migração para a União Europeia e de implementar acordos de facilitação de vistos, a fim de evitar «viagens da morte» em todo o Mediterrâneo. Sublinham ainda que o impacto a longo prazo da migração para a Europa só pode ser positivo, tendo em conta o envelhecimento da população do continente.

Georges-Henri Beauthier responde às questões colocadas e encerra o debate.

4.   Aprovação da ata da sessão da manhã de terça-feira, 20 de dezembro de 2016

A ata é aprovada.

5.   Assunto urgente n.o 1: A situação pós-eleitoral no Gabão

Intervenções: Christine de Peyron (SEAE), Mariya Gabriel, Mmadi Hassani (Comores), Jo Leinen, Raphaël Mangouala (Gabão), Michèle Rivasi, Louis Aliot, Joachim Zeller e Cécile Kashetu Kyenge.

Os membros manifestam a esperança de os atos de violência e as violações dos direitos humanos que ocorreram após as eleições presidenciais de 27 de agosto de 2016 não voltarem a acontecer. Para o efeito, instam todos os intervenientes políticos no Gabão a participar num diálogo nacional inclusivo. Os deputados do PE, em especial, criticam a falta de transparência em torno das eleições, nomeadamente no que diz respeito à centralização e certificação dos resultados. Condenam a campanha de difamação que foi orquestrada contra a Missão de Observação Eleitoral da UE (MOE) e apelam à implementação das recomendações incluídas no relatório elaborado pela missão de observação eleitoral.

Os deputados lamentam que não tenha sido possível alcançar um acordo quanto a um texto de compromisso no que toca a uma proposta de resolução sobre esta questão, apesar dos inúmeros esforços envidados por ambas as partes.

6.   Assunto urgente n.o 2: O impacto do furacão Matthew no Haiti

Intervenções: Domenico Rosa (Comissão), Bogdan Brunon Wenta, Cécile Kashetu Kyenge, Rosa Estaràs Ferragut, Agustín Diaz de Mera, Catherine Bearder, Maria Lidia Senra Rodriguez, Michèle Rivasi, Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), Charles Allicock (Guiana), Tadeusz Zwiefka e Krzystof Hetman.

O Haiti estava já em situação de grande urgência antes do furacão: após o mortífero terramoto, que causou mais de 200 000 vítimas, a cólera matou mais 10 000 pessoas.

O furacão Matthew ceifou 546 vidas. A Comissão atribuiu imediatamente um total de 3,5 milhões de EUR para abrigos temporários. Além disso, foram lançados, até à data, 22 projetos, com um valor total de 28 milhões de EUR. Será desembolsado um montante adicional de 30 milhões de EUR durante os primeiros meses de 2017. As autoridades nacionais estão na linha da frente da execução destes projetos humanitários. Por conseguinte, nenhuma resposta das ONG a catástrofes deverá ser financiada fora do quadro nacional de iniciativa. Foi também identificada a necessidade de maior eficácia dos sistemas de prevenção de catástrofes. A introdução do «sistema de cartografia Copérnico» é solicitada.

(A sessão, suspensa às 12.53, é retomada às 15.08)

NA PRESIDÊNCIA: Michèle RIVASI

Copresidente em exercício

7.   Aprovação da ata da sessão da tarde de terça-feira, 20 de dezembro de 2016

A ata é aprovada.

8.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

O Copresidente relembra à Assembleia os procedimentos de votação.

| — | Limites constitucionais dos mandatos presidenciais (ACP-EU/102.051/16/fin)
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Relatório de Tulia Ackson (Tanzânia) e Ignazio Corrao
  Alterações aprovadas: 8 e 12
  Alterações rejeitadas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13 e 14
  Alteração retirada: 3
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14.
  A alteração 1, que pretende suprimir Citação 10, é retirada pelo seu autor (Jacob Oulanyah, Uganda) e substituída por um pedido de votação por partes sobre Citação 10. Ambas as partes da votação são rejeitadas.
  A alteração 8, que pretende suprimir o Considerando H, é retirada pelo seu autor (Jacob Oulanyah, Uganda) e substituída por um pedido de votação por partes do Considerando H. Ambas as partes da votação são aprovadas.
  Os representantes da ACP solicitam uma vetação separada por representantes sobre a resolução final.
  A resolução é rejeitada. |
| --- | --- |

—

Limites constitucionais dos mandatos presidenciais (ACP-EU/102.051/16/fin)

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório de Tulia Ackson (Tanzânia) e Ignazio Corrao

Alterações aprovadas: 8 e 12

Alterações rejeitadas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13 e 14

Alteração retirada: 3

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14.

A alteração 1, que pretende suprimir Citação 10, é retirada pelo seu autor (Jacob Oulanyah, Uganda) e substituída por um pedido de votação por partes sobre Citação 10. Ambas as partes da votação são rejeitadas.

A alteração 8, que pretende suprimir o Considerando H, é retirada pelo seu autor (Jacob Oulanyah, Uganda) e substituída por um pedido de votação por partes do Considerando H. Ambas as partes da votação são aprovadas.

Os representantes da ACP solicitam uma vetação separada por representantes sobre a resolução final.

A resolução é rejeitada.

| — | Impacto dos fluxos financeiros ilícitos no financiamento do desenvolvimento (ACP-EU/102.060/16/fin.)
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Relatório de Michel Kamano (Guiné) e Theodor Dumitru Stolojan
  Alterações aprovadas: 1 e 2
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes da alteração 1. A alteração é aprovada.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes e uma votação por partes do n.o 4. O n.o 4 é aprovado.
  O Grupo S&D e o Grupo PPE solicitam uma votação separada por representantes do n.o 6, e o Grupo S&D solicita uma votação por partes. A segunda parte da votação é aprovada.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade com duas abstenções. |
| --- | --- |

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Impacto dos fluxos financeiros ilícitos no financiamento do desenvolvimento (ACP-EU/102.060/16/fin.)

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório de Michel Kamano (Guiné) e Theodor Dumitru Stolojan

Alterações aprovadas: 1 e 2

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes da alteração 1. A alteração é aprovada.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes e uma votação por partes do n.o 4. O n.o 4 é aprovado.

O Grupo S&D e o Grupo PPE solicitam uma votação separada por representantes do n.o 6, e o Grupo S&D solicita uma votação por partes. A segunda parte da votação é aprovada.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade com duas abstenções.

| — | Desafios para as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão em países ACP (ACP-EU/102.064/16/fin.)
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Relatório de Uladi Mussa (Maláui) e Maria Heubuch
  Alteração aprovada: 1
  Alterações rejeitadas: 3, 4 e 5
  Alteração caduca: 2
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 3, 4 e 5. As alterações são rejeitadas.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 2, e o Grupo S&D solicita uma votação por partes. O n.o 2 é rejeitado.
  O Grupo PPE solicita uma votação por partes do n.o 27. O n.o 27 é aprovado.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 32, e o Grupo S&D solicita uma votação por partes. O n.o 32 é rejeitado.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade com uma abstenção. |
| --- | --- |

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Desafios para as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão em países ACP (ACP-EU/102.064/16/fin.)

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Uladi Mussa (Maláui) e Maria Heubuch

Alteração aprovada: 1

Alterações rejeitadas: 3, 4 e 5

Alteração caduca: 2

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 3, 4 e 5. As alterações são rejeitadas.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 2, e o Grupo S&D solicita uma votação por partes. O n.o 2 é rejeitado.

O Grupo PPE solicita uma votação por partes do n.o 27. O n.o 27 é aprovado.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 32, e o Grupo S&D solicita uma votação por partes. O n.o 32 é rejeitado.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade com uma abstenção.

9.   Votação das propostas de resolução sobre temas urgentes

Fitz A. Jackson (Jamaica) propõe que a votação sobre a proposta de resolução de urgência relativa à situação pós-eleitoral no Gabão seja adiada para a 33a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária, em junho de 2017.

Michael Gahler e Jo Leinen recomendam proceder à votação.

O Copresidente recorda aos membros a data-limite para os pedidos relativos aos métodos de votação e a Assembleia procede à votação.

| — | A situação pós-eleitoral no Gabão (ACP-UE/102.185/16/)
  São submetidas a votação uma resolução de compromisso apresentada pelos Grupos PPE, S&D, ECR, ALDE e Verts/ALE e uma resolução apresentada por Raphäel Mangouala (Gabão).
  No que respeita à proposta de resolução de compromisso apresentada pelos Grupos PPE, S&D, ECR, ALDE e Verts/ALE, cinco deputados solicitam uma votação por escrutínio secreto. Além disso, cinco deputados solicitam uma votação separada por representantes.
  Neena Gill, Anna Zaborska, Fitz A. Jackson (Jamaica) e Hermann Razafindravelo (Madagáscar) são designados escrutinadores para a votação por escrutínio secreto.
  A resolução é rejeitada.
  No que respeita à proposta de resolução apresentada por Raphäel Mangouala (Gabão), cinco deputados solicitam uma votação separada por representantes.
  A resolução é rejeitada. |
| --- | --- |

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A situação pós-eleitoral no Gabão (ACP-UE/102.185/16/)

São submetidas a votação uma resolução de compromisso apresentada pelos Grupos PPE, S&D, ECR, ALDE e Verts/ALE e uma resolução apresentada por Raphäel Mangouala (Gabão).

No que respeita à proposta de resolução de compromisso apresentada pelos Grupos PPE, S&D, ECR, ALDE e Verts/ALE, cinco deputados solicitam uma votação por escrutínio secreto. Além disso, cinco deputados solicitam uma votação separada por representantes.

Neena Gill, Anna Zaborska, Fitz A. Jackson (Jamaica) e Hermann Razafindravelo (Madagáscar) são designados escrutinadores para a votação por escrutínio secreto.

A resolução é rejeitada.

No que respeita à proposta de resolução apresentada por Raphäel Mangouala (Gabão), cinco deputados solicitam uma votação separada por representantes.

A resolução é rejeitada.

| — | Impacto do furacão Matthew no Haiti (ACP-EU/102.184/16/fin.)
  Não são apresentadas alterações.
  A resolução é aprovada por unanimidade. |
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Impacto do furacão Matthew no Haiti (ACP-EU/102.184/16/fin.)

Não são apresentadas alterações.

A resolução é aprovada por unanimidade.

10.   Votação do projeto de declaração

A declaração é aprovada por unanimidade, com duas abstenções.

11.   Diversos

| — | Integração das questões relacionadas com as mulheres e os jovens nos trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE
  Intervenções: Julie Ward, Catherine Bearder, Cécile Kashetu Kyenge, Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), Maria Arena, Cecilia Ogwal (Uganda), Netty Baldeh, Michael Gahler, Arne Gericke e Michèle Rivasi.
  Os intervenientes louvam a realização de um Fórum das Mulheres e de uma Conferência sobre a Juventude à margem da Assembleia Parlamentar Paritária e apelam a que se confira maior atenção aos problemas das mulheres e dos jovens nos trabalhos da Assembleia. Poderá ser organizada uma Conferência ACP-UE sobre a Juventude poderá ser organizada.
  Os Copresidentes comprometem-se a apresentar esse pedido à Mesa. |
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Integração das questões relacionadas com as mulheres e os jovens nos trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

Intervenções: Julie Ward, Catherine Bearder, Cécile Kashetu Kyenge, Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), Maria Arena, Cecilia Ogwal (Uganda), Netty Baldeh, Michael Gahler, Arne Gericke e Michèle Rivasi.

Os intervenientes louvam a realização de um Fórum das Mulheres e de uma Conferência sobre a Juventude à margem da Assembleia Parlamentar Paritária e apelam a que se confira maior atenção aos problemas das mulheres e dos jovens nos trabalhos da Assembleia. Poderá ser organizada uma Conferência ACP-UE sobre a Juventude poderá ser organizada.

Os Copresidentes comprometem-se a apresentar esse pedido à Mesa.

| — | Declaração conjunta dos Copresidentes sobre a situação política na República Democrática do Congo (RDC)
  Intervenções: Michèle Rivasi, Netty Baldeh, Veikko Nekundi (Namíbia), Daniel K. Shumba (Zimbabué), Michael Gahler, Sebastian C. Kopulande (Zâmbia), Maria Arena e Alpha Ousmane (Burquina Faso).
  Os Copresidentes anunciam a sua intenção de emitir uma declaração conjunta dos copresidentes sobre a situação na RDC, em conformidade com o artigo 14.o do Regimento, apelando à cessação dos atos de violência no país e ao respeito da Constituição congolesa. |
| --- | --- |

—

Declaração conjunta dos Copresidentes sobre a situação política na República Democrática do Congo (RDC)

Intervenções: Michèle Rivasi, Netty Baldeh, Veikko Nekundi (Namíbia), Daniel K. Shumba (Zimbabué), Michael Gahler, Sebastian C. Kopulande (Zâmbia), Maria Arena e Alpha Ousmane (Burquina Faso).

Os Copresidentes anunciam a sua intenção de emitir uma declaração conjunta dos copresidentes sobre a situação na RDC, em conformidade com o artigo 14.o do Regimento, apelando à cessação dos atos de violência no país e ao respeito da Constituição congolesa.

12.   Data e local da 33.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A 33.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar em St Julians (Malta), de 19 a 21 de junho de 2017.

O Copresidente agradece às autoridades do Quénia a organização eficaz da sessão e aos deputados e ao cossecretariado os respetivos contributos.

(A sessão é encerrada às 17.00)

Netty BALDEH

Cécile Kashetu KYENGE(em exercício)

Copresidentes

Leonard-Emile OGNIMBA(em exercício)

Ciril STOKELJ(em exercício)

Cossecretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes PE |
| --- | --- |
| BALDEH (GÂMBIA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| ANGOLA
  ANTÍGUA E BARBUDA
  BAAMAS
  BARBADOS (VP)
  BELIZE
  BENIN
  BOTSWANA
  BURKINA FASO
  BURUNDI
  CAMARÕES
  CABO VERDE
  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  CHADE (VP)
  COMORES
  CONGO (República Democrática do) (VP)
  CONGO (República do)
  ILHAS COOK
  COSTA DO MARFIM
  JIBUTI
  DOMÍNICA
  REPÚBLICA DOMINICANA
  GUINÉ EQUATORIAL (*1)

  ERITREIA (VP)
  ETIÓPIA
  FIJI (VP)
  GABÃO
  GÂMBIA
  GANA
  GRANADA
  GUINÉ
  GUINÉ-BISSAU
  GUIANA
  HAITI
  QUÉNIA
  QUIRIBÁTI
  LESOTO
  LIBÉRIA
  MADAGÁSCAR
  MALÁUI
  MALI
  ILHAS MARSHALL (República das)
  MAURITÂNIA
  MAURÍCIA
  MICRONÉSIA (Estados Federados da)
  MOÇAMBIQUE (VP)
  NAMÍBIA (VP)
  NAURU
  NÍGER
  NIGÉRIA
  NIUÊ
  PALAU
  PAPUA-NOVA GUINÉ
  RUANDA
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  SANTA LÚCIA
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  SAMOA (VP)
  SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
  SENEGAL
  SEICHELES
  SERRA LEOA (VP)
  ILHAS SALOMÃO
  SOMÁLIA (VP)
  ÁFRICA DO SUL
  SUDÃO (*1)

  SURINAME (VP)
  SUAZILÂNDIA
  TANZÂNIA
  TIMOR-LESTE
  TOGO (VP)
  TONGA
  TRINDADE E TOBAGO
  TUVALU
  UGANDA
  VANUATU
  ZÂMBIA
  ZIMBABUÉ | ADINOLFI
  AGEA
  ALIOT
  ARENA
  BAY
  BEARDER
  CAMPBELL BANNERMAN
  CASA
  CHAUPRADE
  CHRISTENSEN
  CIOCCA
  CORRAO
  CZESAK (VP)
  DANCE
  DELAHAYE
  DE SARNEZ
  ENGSTRÖM
  ESTARÀS FERRAGUT
  FERRARA
  FERREIRA (VP)
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GABRIEL
  GÁL
  GARDIAZABAL RUBIAL
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIUFFRIDA
  GOERENS
  GRIESBECK
  GUERRERO SALOM
  HANNAN (VP)
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HEUBUCH
  KARSKI
  KYENGE (VP)
  LÓPEZ AGUILAR (VP)
  LÖSING
  MCAVAN
  MANSCOUR (VP)
  MARUSIK
  MIZZI
  MUSELIER (VP)
  MUSSOLINI
  NART (VP)
  NEGRESCU
  NEUSER
  NOICHL
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI (VP)
  POGLIESE
  POREBA
  PREUSS
  PUNSET
  RIVASI (VP)
  ROLIN
  ROSATI
  RUAS (VP)
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  SENRA RODRÍGUEZ
  STOLOJAN
  THOMAS
  VAIDERE
  VALERO
  WENTA
  WERNER
  WIELAND
  WIŚNIEWSKA (VP)
  ZÁBORSKÁ
  ZELLER
  ZORRINHO
  ZOVKO
  ZWIEFKA |

Representantes ACP

Representantes PE

BALDEH (GÂMBIA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

ANGOLA

ANTÍGUA E BARBUDA

BAAMAS

BARBADOS (VP)

BELIZE

BENIN

BOTSWANA

BURKINA FASO

BURUNDI

CAMARÕES

CABO VERDE

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CHADE (VP)

COMORES

CONGO (República Democrática do) (VP)

CONGO (República do)

ILHAS COOK

COSTA DO MARFIM

JIBUTI

DOMÍNICA

REPÚBLICA DOMINICANA

GUINÉ EQUATORIAL (*1)

ERITREIA (VP)

ETIÓPIA

FIJI (VP)

GABÃO

GÂMBIA

GANA

GRANADA

GUINÉ

GUINÉ-BISSAU

GUIANA

HAITI

QUÉNIA

QUIRIBÁTI

LESOTO

LIBÉRIA

MADAGÁSCAR

MALÁUI

MALI

ILHAS MARSHALL (República das)

MAURITÂNIA

MAURÍCIA

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

MOÇAMBIQUE (VP)

NAMÍBIA (VP)

NAURU

NÍGER

NIGÉRIA

NIUÊ

PALAU

PAPUA-NOVA GUINÉ

RUANDA

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SANTA LÚCIA

SÃO VICENTE E GRANADINAS

SAMOA (VP)

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SENEGAL

SEICHELES

SERRA LEOA (VP)

ILHAS SALOMÃO

SOMÁLIA (VP)

ÁFRICA DO SUL

SUDÃO (*1)

SURINAME (VP)

SUAZILÂNDIA

TANZÂNIA

TIMOR-LESTE

TOGO (VP)

TONGA

TRINDADE E TOBAGO

TUVALU

UGANDA

VANUATU

ZÂMBIA

ZIMBABUÉ

ADINOLFI

AGEA

ALIOT

ARENA

BAY

BEARDER

CAMPBELL BANNERMAN

CASA

CHAUPRADE

CHRISTENSEN

CIOCCA

CORRAO

CZESAK (VP)

DANCE

DELAHAYE

DE SARNEZ

ENGSTRÖM

ESTARÀS FERRAGUT

FERRARA

FERREIRA (VP)

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GABRIEL

GÁL

GARDIAZABAL RUBIAL

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIUFFRIDA

GOERENS

GRIESBECK

GUERRERO SALOM

HANNAN (VP)

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HEUBUCH

KARSKI

KYENGE (VP)

LÓPEZ AGUILAR (VP)

LÖSING

MCAVAN

MANSCOUR (VP)

MARUSIK

MIZZI

MUSELIER (VP)

MUSSOLINI

NART (VP)

NEGRESCU

NEUSER

NOICHL

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI (VP)

POGLIESE

POREBA

PREUSS

PUNSET

RIVASI (VP)

ROLIN

ROSATI

RUAS (VP)

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

SENRA RODRÍGUEZ

STOLOJAN

THOMAS

VAIDERE

VALERO

WENTA

WERNER

WIELAND

WIŚNIEWSKA (VP)

ZÁBORSKÁ

ZELLER

ZORRINHO

ZOVKO

ZWIEFKA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| COSTA DO MARFIM
  KOUA (REPÚBLICA DO CONGO), VC
  SUDHAKAR (FIJI), VP | GOERENS, Copresidente
  ZELLER, VP
  GUERRERO SALOM, VP |
| ANGOLA
  GBIAN (BENIM)
  MANGOLE (BOTSUANA)
  OUSMANE (BURQUINA FASO)
  TCHATCHOUANG (CAMARÕES)
  YAMA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA)
  GOUMANEH (JIBUTI)
  DABA (ETIÓPIA)
  GUIANA
  CYPRIEN (HAITI)
  JACKSON (JAMAICA)
  QUIRIBÁTI
  DUNAH (LIBÉRIA)
  MALI
  ILHAS MARSHALL
  NAURU
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  TOUM (SUDÃO) (*2)

  ACKSON (TANZÂNIA)
  TIMOR LESTE
  TOGO
  OULANYAH (UGANDA)
  SHUMBA (ZIMBABUÉ) | ADINOLFI
  CASA
  CHAUPRADE
  CORRAO
  CZESAK
  DANCE
  ENGSTRÖM
  GABRIEL
  GAHLER
  GAL
  KARSKI
  KYENGE
  LÖSING
  LÓPEZ AGUILAR
  MICHEL
  POGLIESE
  POREBA
  PREUSS
  RUAS
  VALERO
  WERNER
  WIELAND
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

Membros ACP

Membros PE

COSTA DO MARFIM

KOUA (REPÚBLICA DO CONGO), VC

SUDHAKAR (FIJI), VP

GOERENS, Copresidente

ZELLER, VP

GUERRERO SALOM, VP

ANGOLA

GBIAN (BENIM)

MANGOLE (BOTSUANA)

OUSMANE (BURQUINA FASO)

TCHATCHOUANG (CAMARÕES)

YAMA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA)

GOUMANEH (JIBUTI)

DABA (ETIÓPIA)

GUIANA

CYPRIEN (HAITI)

JACKSON (JAMAICA)

QUIRIBÁTI

DUNAH (LIBÉRIA)

MALI

ILHAS MARSHALL

NAURU

SÃO VICENTE E GRANADINAS

TOUM (SUDÃO) (*2)

ACKSON (TANZÂNIA)

TIMOR LESTE

TOGO

OULANYAH (UGANDA)

SHUMBA (ZIMBABUÉ)

ADINOLFI

CASA

CHAUPRADE

CORRAO

CZESAK

DANCE

ENGSTRÖM

GABRIEL

GAHLER

GAL

KARSKI

KYENGE

LÖSING

LÓPEZ AGUILAR

MICHEL

POGLIESE

POREBA

PREUSS

RUAS

VALERO

WERNER

WIELAND

ZORRINHO

ZWIEFKA

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| LABOSO (QUÉNIA, Copresidente) | FERRARA, Copresidente
  ESTARÀS FERRAGUT, VP
  MANSCOUR, VP |
| THOMPSON (BARBADOS)
  RWASA (BURUNDI)
  CABO VERDE
  OUMOURI (COMORES)
  GUINÉ EQUATORIAL (*3)

  KAMANO (GUINÉ)
  GUINÉ-BISSAU
  SEKATLE (LESOTO)
  JHUGROO (MAURÍCIA)
  VAQUINA (MOÇAMBIQUE)
  NIGÉRIA
  NIUÊ
  KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)
  MENGA (REPÚBLICA DO CONGO)
  RUGEMA (RUANDA)
  FELIX (SANTA LÚCIA)
  RAINHO (SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE)
  SALL (SENEGAL)
  ILHAS SALOMÃO
  FISH MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  MISIEKABA (SURINAME)
  TONGA
  FORDE (TRINDADE E TOBAGO)
  KOPULANDE (ZÂMBIA) | ARENA
  BAY
  CAMPBELL BANNERMAN
  DE SARNEZ
  DELAHAYE
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GRIESBECK
  HANNAN
  MIZZI
  MUSELIER
  NEGRESCU
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI
  PUNSET
  ROSATI
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  STOLOJAN
  THOMAS
  WENTA |

Membros ACP

Membros PE

LABOSO (QUÉNIA, Copresidente)

FERRARA, Copresidente

ESTARÀS FERRAGUT, VP

MANSCOUR, VP

THOMPSON (BARBADOS)

RWASA (BURUNDI)

CABO VERDE

OUMOURI (COMORES)

GUINÉ EQUATORIAL (*3)

KAMANO (GUINÉ)

GUINÉ-BISSAU

SEKATLE (LESOTO)

JHUGROO (MAURÍCIA)

VAQUINA (MOÇAMBIQUE)

NIGÉRIA

NIUÊ

KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)

MENGA (REPÚBLICA DO CONGO)

RUGEMA (RUANDA)

FELIX (SANTA LÚCIA)

RAINHO (SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE)

SALL (SENEGAL)

ILHAS SALOMÃO

FISH MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

MISIEKABA (SURINAME)

TONGA

FORDE (TRINDADE E TOBAGO)

KOPULANDE (ZÂMBIA)

ARENA

BAY

CAMPBELL BANNERMAN

DE SARNEZ

DELAHAYE

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GRIESBECK

HANNAN

MIZZI

MUSELIER

NEGRESCU

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI

PUNSET

ROSATI

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

STOLOJAN

THOMAS

WENTA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| GIDLOW (SAMOA, em substituição do Vice-Presidente) | RIVASI, Copresidente
  AGEA, VP
  MUSSOLINI, VP |
| ANTÍGUA E BARBUDA
  BAAMAS
  PEYREFITTE (BELIZE)
  CHADE
  JOANE (ILHAS COOK)
  DOMÍNICA
  REPÚBLICA DOMINICANA
  NAIB (ERITREIA)
  GABÃO
  SILLAH (GÂMBIA)
  AMOATEY (GANA)
  GRANADA
  RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)
  MUSSA (MALÁUI)
  ZAMEL (MAURITÂNIA)
  MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)
  NAMUTENYA CALEY (NAMÍBIA)
  DIOFFO (NÍGER)
  PALAU
  SEICHELES
  LEWALLY (SERRA LEOA)
  SOMÁLIA
  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  TAUSI (TUVALU) | ALIOT
  BEARDER
  CHRISTENSEN
  CIOCCA
  FERREIRA
  GARDIAZÁBAL RUBIAL
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIUFFRIDA
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HEUBUCH
  MARUSIK
  MCAVAN
  NART
  NEUSER
  NOICHL
  ROLIN
  SENRA RODRÍGUEZ
  VAIDERE
  WIŚNIEWSKA
  ZABORSKA |

Membros ACP

Membros PE

GIDLOW (SAMOA, em substituição do Vice-Presidente)

RIVASI, Copresidente

AGEA, VP

MUSSOLINI, VP

ANTÍGUA E BARBUDA

BAAMAS

PEYREFITTE (BELIZE)

CHADE

JOANE (ILHAS COOK)

DOMÍNICA

REPÚBLICA DOMINICANA

NAIB (ERITREIA)

GABÃO

SILLAH (GÂMBIA)

AMOATEY (GANA)

GRANADA

RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)

MUSSA (MALÁUI)

ZAMEL (MAURITÂNIA)

MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)

NAMUTENYA CALEY (NAMÍBIA)

DIOFFO (NÍGER)

PALAU

SEICHELES

LEWALLY (SERRA LEOA)

SOMÁLIA

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

TAUSI (TUVALU)

ALIOT

BEARDER

CHRISTENSEN

CIOCCA

FERREIRA

GARDIAZÁBAL RUBIAL

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIUFFRIDA

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HEUBUCH

MARUSIK

MCAVAN

NART

NEUSER

NOICHL

ROLIN

SENRA RODRÍGUEZ

VAIDERE

WIŚNIEWSKA

ZABORSKA

---

(*1)  Com o estatuto de observador.

(*2)  Com o estatuto de observador.

(*3)  Com o estatuto de observador.

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM NAIRÓBI (QUÉNIA) DE 19 A 21 DE DEZEMBRO DE 2016

| BALDEH (GÂMBIA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| --- | --- |
| XIRIMBIMBI (ANGOLA)
  THOMPSON (BARBADOS)
  PEYREFITTE (BELIZE)
  GBIAN (BENIM)
  MANGOLE (BOTSUANA)
  OUSMANE (BURQUINA FASO)
  RWASA (BURUNDI)
  FERNANDES (CABO VERDE)
  KOMBO (CAMARÕES)
  MMADI HASSANI (COMORES)
  MENGA (CONGO, República Democrática do)
  JOANE (ILHAS COOK)
  GOUMANEH (JIBUTI)
  ISHMAEL (DOMÍNICA)
  PUJALS NOLASCO (REPÚBLICA DOMINICANA)
  NAIB (ERITREIA)
  ABADULA GEMEDA DAGO (ETIÓPIA)
  SUDHAKAR (FIJI)
  MILEBOU (GABÃO)
  SILLAH (GÂMBIA)
  AMOATEY (GANA)
  KAMANO (GUINÉ)
  CYPRIEN (HAITI)
  JACKSON (JAMAICA)
  LABOSO ABONYO (QUÉNIA)
  SEKATLE (LESOTO)
  DUNAH (LIBÉRIA)
  RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)
  MUSSA (MALÁUI)
  SOUKOUNA (MALI)
  JHUGROO (MAURÍCIA)
  VAQUINA (MOÇAMBIQUE)
  DIOFFO (NÍGER)
  IRIASE (NIGÉRIA)
  KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)
  FELIX (SANTA LÚCIA)
  STRAKER (SÃO VICENTE E GRANADINAS)
  GIDLOW (SAMOA)
  SALL (SENEGAL)
  BUNDU (SERRA LEOA)
  MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)
  THOON LEEK (SUDÃO DO SUL)
  TOUM (SUDÃO) (*1)

  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  ACKSON (TANZÂNIA)
  WEIDOU (CHADE)
  IBRAHIMA (TOGO)
  FORDE (TRINDADE E TOBAGO)
  TAUSI (TUVALU)
  OULANYAH (UGANDA)
  KOPULANDE (ZÂMBIA)
  SHUMBA (ZIMBABUÉ) | ALIOT
  ARENA
  BAY
  BEARDER
  CAMPBELL BANNERMAN (1)
   (2)

  CASPARY (1)
   (2)

  CHRISTENSEN
  DE SARNEZ
  DIAZ DE MERA
  ERTUG
  ESTARAS
  GABRIEL
  GAHLER
  GAMBÚS
  GERICKE
  GILL
  GRIESBECK
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HÖLVÉNYI
  JÄÄTTEENMÄKI
  JIMENEZ BECERRIL BARRIO
  KARSKI
  KŁOSOWSKI
  KYENGE
  LEGUTKO (1)
   (2)

  LEINEN
  LIETZ
  LÓPEZ AGUILAR
  MANSCOUR
  NEUSER
  NOICHL
  RIVASI
  ROSATI
  SCHUSTER
  SENRA RODRIGUEZ
  SERRÃO SANTOS
  STOLOJAN
  VALERO
  VAUGHAN (1)
   (2)

  WARD
  WENTA
  WERNER
  WIŚNIEWSKA (1)
   (2)

  ZÁBORSKÁ
  ZELLER
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

BALDEH (GÂMBIA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

XIRIMBIMBI (ANGOLA)

THOMPSON (BARBADOS)

PEYREFITTE (BELIZE)

GBIAN (BENIM)

MANGOLE (BOTSUANA)

OUSMANE (BURQUINA FASO)

RWASA (BURUNDI)

FERNANDES (CABO VERDE)

KOMBO (CAMARÕES)

MMADI HASSANI (COMORES)

MENGA (CONGO, República Democrática do)

JOANE (ILHAS COOK)

GOUMANEH (JIBUTI)

ISHMAEL (DOMÍNICA)

PUJALS NOLASCO (REPÚBLICA DOMINICANA)

NAIB (ERITREIA)

ABADULA GEMEDA DAGO (ETIÓPIA)

SUDHAKAR (FIJI)

MILEBOU (GABÃO)

SILLAH (GÂMBIA)

AMOATEY (GANA)

KAMANO (GUINÉ)

CYPRIEN (HAITI)

JACKSON (JAMAICA)

LABOSO ABONYO (QUÉNIA)

SEKATLE (LESOTO)

DUNAH (LIBÉRIA)

RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)

MUSSA (MALÁUI)

SOUKOUNA (MALI)

JHUGROO (MAURÍCIA)

VAQUINA (MOÇAMBIQUE)

DIOFFO (NÍGER)

IRIASE (NIGÉRIA)

KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)

FELIX (SANTA LÚCIA)

STRAKER (SÃO VICENTE E GRANADINAS)

GIDLOW (SAMOA)

SALL (SENEGAL)

BUNDU (SERRA LEOA)

MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)

THOON LEEK (SUDÃO DO SUL)

TOUM (SUDÃO) (*1)

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

ACKSON (TANZÂNIA)

WEIDOU (CHADE)

IBRAHIMA (TOGO)

FORDE (TRINDADE E TOBAGO)

TAUSI (TUVALU)

OULANYAH (UGANDA)

KOPULANDE (ZÂMBIA)

SHUMBA (ZIMBABUÉ)

ALIOT

ARENA

BAY

BEARDER

CAMPBELL BANNERMAN (1)
   (2)

CASPARY (1)
   (2)

CHRISTENSEN

DE SARNEZ

DIAZ DE MERA

ERTUG

ESTARAS

GABRIEL

GAHLER

GAMBÚS

GERICKE

GILL

GRIESBECK

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HÖLVÉNYI

JÄÄTTEENMÄKI

JIMENEZ BECERRIL BARRIO

KARSKI

KŁOSOWSKI

KYENGE

LEGUTKO (1)
   (2)

LEINEN

LIETZ

LÓPEZ AGUILAR

MANSCOUR

NEUSER

NOICHL

RIVASI

ROSATI

SCHUSTER

SENRA RODRIGUEZ

SERRÃO SANTOS

STOLOJAN

VALERO

VAUGHAN (1)
   (2)

WARD

WENTA

WERNER

WIŚNIEWSKA (1)
   (2)

ZÁBORSKÁ

ZELLER

ZORRINHO

ZWIEFKA

Igualmente presentes:

ANGOLA

TEIXEIRA

PEREIRA BRAVO

ANDRE

SIMBRÃO DE CARVALHO

COSTA DE JESUS

BARBADOS

CHANDLER

BENIM

AHONOUKOUN

N’OUEMOU

DJIMAN

BOTSUANA

MORETI

BURQUINA FASO

SOME

COMPAORE

LANKANDE

BURUNDI

MBONIMPA

BIKORIMANA

BIGIRIMANA

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

OWONA KONO

CONGO (REPÚBLICA DO)

MABAYA GIZI AMINE

KATUMWA MUKALAY

BULAMBO KILOSHO

MAKA BASIALA

MOLIWA MOLEKO

INIER LATEBO EKWA

LUBINGA

NGOY MWAMBA

MUKENDI KABAMBI

AIMA TSHANDIA

SILUVANGI LUMBA

GABÃO

OWONO NGUEMA

JOUMAS conhecido como

SALAMBA

GÂMBIA

NJIE

KT JAMMEH

GANA

ASAMOAH

GUINÉ

SYLLA

DIALLO

GUINÉ-BISSAU

SAIEGH

QUITIRNA

MALÁUI

PATEL

KAPHAMTENGO YONA

LIPANDE

MALI

DIARRASSOUBA

TOURE

DIARRA

MOÇAMBIQUE

SITHOLE

NAMBURETE

NAMÍBIA

VENAANI

CALEY

NÍGER

MAHAMANE

DILLE

CHEKOU KORE

AMADOU

NIGÉRIA

LIDANI

OGBUOJI

OLATUNBOSUN

YUNUSA

OKORIE

NSIEGBE

SENEGAL

TALL

BALLA LO

DIALLO

SERRA LEOA

LEWALLY

KUYEMBEH

ÁFRICA DO SUL

MAMPURU

BERGMANN

SUDÃO DO SUL

OHIDE OMAHA

SUDÃO

AHMED

ABU-AGLA

AL-HILOU

ATEM

ABDELRAHMAN

TANZÂNIA

MATIKO

LWOTA

CHADE

ADJI

TEKILIO

AFONO

TOGO

FABRE

LAWSON

UGANDA

NOKRACH

OGWAL

WAMANGA

KINYAMATAMA

ZIMBABUÉ

ZINDI

MLOTSHWA

CONSELHO ACP

Intervenção de LINDSAY F.P. GRANT, Ministro do Turismo, do Comércio Internacional, da Indústria e dos Consumidores (São Cristóvão e Neves), Presidente em exercício do Conselho ACP

CONSELHO DA UE

LUKÁŠ PARÍZEK, Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (Eslováquia), Presidente em exercício do Conselho da UE

COMISSÃO EUROPEIA

NEVEN MIMICA, membro da Comissão responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento

SERVIÇO EUROPEU PARA A AÇÃO EXTERNA

DE PEYRON, Chefe de Divisão, Assuntos Pan-africanos

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

SOMVILLE

SECRETARIADO ACP

GOMES, Cossecretário-Geral

SECRETARIADO UE

AGUIRIANO NALDA, Cossecretário-Geral

---

(*1)  Com o estatuto de observador.

(1)  Presente em 19 de dezembro de 2016.

(2)  Presente em 20 de dezembro de 2016.

---

ANEXO III

TEXTOS APROVADOS

RESOLUÇÃO (1)

sobre o impacto dos fluxos financeiros ilícitos no financiamento do desenvolvimento

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Nairóbi (Quénia), de 19 a 21 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Reunida em Nairóbi (Quénia), de 19 a 21 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (2), nomeadamente o artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo efetuadas em 2005 e 2010 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (2), nomeadamente o artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo efetuadas em 2005 e 2010 (3),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2015 (4), sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento, a resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre o Relatório da UE de 2013 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (5), a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a promoção do desenvolvimento através de práticas empresariais responsáveis, incluindo o papel das indústrias extrativas nos países em desenvolvimento (6), e a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (7), |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2015 (4), sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento, a resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre o Relatório da UE de 2013 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (5), a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a promoção do desenvolvimento através de práticas empresariais responsáveis, incluindo o papel das indústrias extrativas nos países em desenvolvimento (6), e a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (7),

| — | Tendo em conta a vigésima quarta sessão ordinária da Assembleia da União Africana, realizada em Adis Abeba, Etiópia, em 30 e 31 de janeiro de 2015; |
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Tendo em conta a vigésima quarta sessão ordinária da Assembleia da União Africana, realizada em Adis Abeba, Etiópia, em 30 e 31 de janeiro de 2015;

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de março de 2015, sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais (8), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de março de 2015, sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais (8),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» (9), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» (9),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de abril de 2010, sobre «Fiscalidade e Desenvolvimento: Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais» (10), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de abril de 2010, sobre «Fiscalidade e Desenvolvimento: Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais» (10),

| — | Tendo em conta a Declaração da 18.a reunião do Comité ministerial misto para as questões comerciais da competência fiscal nos países ACP, realizada em Bruxelas, de 24 a 26 de junho de 2015, |
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Tendo em conta a Declaração da 18.a reunião do Comité ministerial misto para as questões comerciais da competência fiscal nos países ACP, realizada em Bruxelas, de 24 a 26 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de outubro de 2015, intitulado «Collect more — spend better for achieving development in an inclusive and sustainable way» (Cobrar mais — gastar melhor para a concretização sustentável e inclusiva do desenvolvimento), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de outubro de 2015, intitulado «Collect more — spend better for achieving development in an inclusive and sustainable way» (Cobrar mais — gastar melhor para a concretização sustentável e inclusiva do desenvolvimento),

| — | Tendo em conta o relatório do Painel de alto nível sobre os fluxos financeiros ilícitos de África (FFI), presidido por Thabo Mbeki, em 2015, |
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Tendo em conta o relatório do Painel de alto nível sobre os fluxos financeiros ilícitos de África (FFI), presidido por Thabo Mbeki, em 2015,

| — | Tendo em conta a posição do Grupo de Estados ACP, de 10 de julho de 2015, sobre a Terceira conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento, |
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Tendo em conta a posição do Grupo de Estados ACP, de 10 de julho de 2015, sobre a Terceira conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o documento final da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, intitulado «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o nosso mundo: a agenda de 203 para o desenvolvimento sustentável), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2015, |
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Tendo em conta o documento final da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, intitulado «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o nosso mundo: a agenda de 203 para o desenvolvimento sustentável), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2015,

| — | Tendo em conta a Terceira conferência internacional da ONU sobre o financiamento do desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho, em Adis Abeba (Etiópia), |
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Tendo em conta a Terceira conferência internacional da ONU sobre o financiamento do desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho, em Adis Abeba (Etiópia),

| — | Tendo em conta o relatório da reunião inaugural do Fórum do Conselho Económico e Social sobre acompanhamento do financiamento consagrado ao desenvolvimento, de 18 de maio de 2016, |
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Tendo em conta o relatório da reunião inaugural do Fórum do Conselho Económico e Social sobre acompanhamento do financiamento consagrado ao desenvolvimento, de 18 de maio de 2016,

| — | Tendo em conta o trabalho do Comité de peritos das Nações Unidas sobre cooperação internacional em matéria fiscal, |
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Tendo em conta o trabalho do Comité de peritos das Nações Unidas sobre cooperação internacional em matéria fiscal,

| — | Tendo em conta o Modelo de convenção sobre dupla tributação das Nações Unidas entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, |
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Tendo em conta o Modelo de convenção sobre dupla tributação das Nações Unidas entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a Declaração de Monterrey (2002), a Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Doa (2008), a Declaração de Paris (2005) e o Programa de Ação de Acra (2008), |
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Tendo em conta a Declaração de Monterrey (2002), a Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Doa (2008), a Declaração de Paris (2005) e o Programa de Ação de Acra (2008),

| — | Tendo em conta a Convenção da OCDE sobre a Assistência Administrativa Mútua em Questões Fiscais, |
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Tendo em conta a Convenção da OCDE sobre a Assistência Administrativa Mútua em Questões Fiscais,

| — | Tendo em conta o Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais, |
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Tendo em conta o Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais,

| — | Tendo em conta a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), |
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Tendo em conta a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,

| — | Tendo em conta o Comité de Peritos da ONU sobre a Cooperação Internacional em Matéria Fiscal e o Fórum Africano para a Administração Fiscal, |
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—

Tendo em conta o Comité de Peritos da ONU sobre a Cooperação Internacional em Matéria Fiscal e o Fórum Africano para a Administração Fiscal,

| — | Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, |
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Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz,

| — | Tendo em conta as atividades do Fórum da Fiscalidade de África, |
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—

Tendo em conta as atividades do Fórum da Fiscalidade de África,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/xxxxxx), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/xxxxxx),

| A. | Considerando que os países em desenvolvimento perdem cerca de 189 mil milhões de dólares em receitas fiscais por ano — o que representa mais do que a ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial (131 mil milhões de dólares em 2015) — e cerca de um bilião de dólares em fluxos de capitais ilícitos; considerando que estas saídas de capitais têm um efeito de redução de cerca de 5 % do crescimento económico, prejudicando assim a erradicação da pobreza; |
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A.

Considerando que os países em desenvolvimento perdem cerca de 189 mil milhões de dólares em receitas fiscais por ano — o que representa mais do que a ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial (131 mil milhões de dólares em 2015) — e cerca de um bilião de dólares em fluxos de capitais ilícitos; considerando que estas saídas de capitais têm um efeito de redução de cerca de 5 % do crescimento económico, prejudicando assim a erradicação da pobreza;

| B. | Considerando que os FFI provêm de três fontes: i) a elisão ou a evasão fiscal, ii) a falsificação das faturas no comércio internacional e preços de transferência abusivos, iii) atividades criminosas, tais como o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, o tráfico de «minérios de sangue», o tráfico de armas e a corrupção ativa; |
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B.

Considerando que os FFI provêm de três fontes: i) a elisão ou a evasão fiscal, ii) a falsificação das faturas no comércio internacional e preços de transferência abusivos, iii) atividades criminosas, tais como o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, o tráfico de «minérios de sangue», o tráfico de armas e a corrupção ativa;

| C. | Considerando que algumas práticas legais de transferência de fundos para jurisdições com baixa tributação podem originar FFI; |
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C.

Considerando que algumas práticas legais de transferência de fundos para jurisdições com baixa tributação podem originar FFI;

| D. | Considerando que os FFI são fundos adquiridos, transferidos ou utilizados ilegalmente para escapar à tributação, situação que deve ser distinguida da fuga de capitais, que pode ser uma resposta legítima, por parte dos investidores, a riscos económicos, políticos ou sociais, ou a condições administrativas ou macroeconómicas desfavoráveis; |
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D.

Considerando que os FFI são fundos adquiridos, transferidos ou utilizados ilegalmente para escapar à tributação, situação que deve ser distinguida da fuga de capitais, que pode ser uma resposta legítima, por parte dos investidores, a riscos económicos, políticos ou sociais, ou a condições administrativas ou macroeconómicas desfavoráveis;

| E. | Considerando que, no contexto da redução da ajuda ao desenvolvimento e da necessidade de uma maior mobilização dos recursos financeiros nacionais, as enormes saídas de capitais dos países ACP constituem um importante obstáculo à realização dos objetivos de desenvolvimento; |
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E.

Considerando que, no contexto da redução da ajuda ao desenvolvimento e da necessidade de uma maior mobilização dos recursos financeiros nacionais, as enormes saídas de capitais dos países ACP constituem um importante obstáculo à realização dos objetivos de desenvolvimento;

| F. | Considerando que muitos peritos salientaram que a África teria atingido os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em 2016, se os FFI tivessem sido eliminados em 2000; |
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F.

Considerando que muitos peritos salientaram que a África teria atingido os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em 2016, se os FFI tivessem sido eliminados em 2000;

| G. | Considerando que as saídas de capitais reduzem os recursos nacionais e as receitas fiscais necessárias para financiar programas de redução da pobreza nos países ACP, nomeadamente em matéria de educação, cuidados de saúde, água potável, saneamento e habitação e, deste modo, prejudicam a erradicação da pobreza; |
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G.

Considerando que as saídas de capitais reduzem os recursos nacionais e as receitas fiscais necessárias para financiar programas de redução da pobreza nos países ACP, nomeadamente em matéria de educação, cuidados de saúde, água potável, saneamento e habitação e, deste modo, prejudicam a erradicação da pobreza;

| H. | Considerando que a fiscalidade é uma fonte estável e fiável de receitas nos países em desenvolvimento, dado que regimes fiscais eficazes e transparentes fornecem financiamento essencial para assegurar o acesso aos serviços públicos de base, reduzir as desigualdades sociais e apoiar a estabilidade macroeconómica; |
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H.

Considerando que a fiscalidade é uma fonte estável e fiável de receitas nos países em desenvolvimento, dado que regimes fiscais eficazes e transparentes fornecem financiamento essencial para assegurar o acesso aos serviços públicos de base, reduzir as desigualdades sociais e apoiar a estabilidade macroeconómica;

| I. | Considerando que a falta de capacidade técnica nos países em desenvolvimento para tratar questões complexas no domínio da fiscalidade constitui uma restrição à mobilização das receitas internas e à participação na cooperação internacional em matéria fiscal; |
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I.

Considerando que a falta de capacidade técnica nos países em desenvolvimento para tratar questões complexas no domínio da fiscalidade constitui uma restrição à mobilização das receitas internas e à participação na cooperação internacional em matéria fiscal;

| J. | Considerando que muitos Estados ACP desenvolveram ou estão a desenvolver o seu setor dos serviços financeiros, em consonância com as suas estratégias de desenvolvimento e diversificação económica e tendo em vista uma exploração legítima das oportunidades proporcionadas pela globalização e apesar dos inúmeros condicionalismos, estando empenhados em garantir a plena conformidade com as normas e os padrões internacionais; |
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J.

Considerando que muitos Estados ACP desenvolveram ou estão a desenvolver o seu setor dos serviços financeiros, em consonância com as suas estratégias de desenvolvimento e diversificação económica e tendo em vista uma exploração legítima das oportunidades proporcionadas pela globalização e apesar dos inúmeros condicionalismos, estando empenhados em garantir a plena conformidade com as normas e os padrões internacionais;

| K. | Considerando que os FFI são um dos inúmeros desafios mundiais, como a inadequação dos quadros jurídicos nacionais, as fragilidades técnicas e políticas das capacidades nacionais e regionais, a debilidade da estrutura mundial de luta contra FFI e a opacidade das transações financeiras globais; |
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K.

Considerando que os FFI são um dos inúmeros desafios mundiais, como a inadequação dos quadros jurídicos nacionais, as fragilidades técnicas e políticas das capacidades nacionais e regionais, a debilidade da estrutura mundial de luta contra FFI e a opacidade das transações financeiras globais;

| L. | Considerando que os FFI também dizem respeito a atividades criminosas, tais como o tráfico de seres humanos, de droga e de armas, o contrabando e a fraude financeira, bem como empréstimos não garantidos ou não autorizados, o branqueamento de capitais e a manipulação dos mercados de obrigações e de ações; |
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L.

Considerando que os FFI também dizem respeito a atividades criminosas, tais como o tráfico de seres humanos, de droga e de armas, o contrabando e a fraude financeira, bem como empréstimos não garantidos ou não autorizados, o branqueamento de capitais e a manipulação dos mercados de obrigações e de ações;

| M. | Considerando que muitos esforços e iniciativas foram já iniciados a nível internacional, como a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, o Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais, a iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Comité de Peritos da Nações Unidas sobre a Cooperação Internacional em Matéria Fiscal e o Fórum Africano da Administração Fiscal; |
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M.

Considerando que muitos esforços e iniciativas foram já iniciados a nível internacional, como a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, o Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais, a iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Comité de Peritos da Nações Unidas sobre a Cooperação Internacional em Matéria Fiscal e o Fórum Africano da Administração Fiscal;

| N. | Considerando que é de saudar o facto de muitos Estados ACP serem parte nesses instrumentos internacionais e estarem empenhados na sua execução; |
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N.

Considerando que é de saudar o facto de muitos Estados ACP serem parte nesses instrumentos internacionais e estarem empenhados na sua execução;

| O. | Considerando que o aumento exponencial da população jovem, que fará de África a região mais povoada do mundo dentro de alguns anos, pode conduzir ao aumento do desemprego e da instabilidade política e social; |
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O.

Considerando que o aumento exponencial da população jovem, que fará de África a região mais povoada do mundo dentro de alguns anos, pode conduzir ao aumento do desemprego e da instabilidade política e social;

| 1. | Está firmemente convicto de que os esforços para combater a FFI devem ser principalmente de natureza política e que a luta contra o branqueamento de capitais, a evasão e a elisão fiscais, o planeamento fiscal agressivo e a corrupção deve continuar a ser uma das principais prioridades da agenda internacional, uma vez que são motivo de grande preocupação, tendo em conta as baixas taxas de crescimento económico em alguns países ACP, as elevadas taxas de pobreza e a necessidade crescente de recursos no contexto da redução da ajuda pública; |
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1.

Está firmemente convicto de que os esforços para combater a FFI devem ser principalmente de natureza política e que a luta contra o branqueamento de capitais, a evasão e a elisão fiscais, o planeamento fiscal agressivo e a corrupção deve continuar a ser uma das principais prioridades da agenda internacional, uma vez que são motivo de grande preocupação, tendo em conta as baixas taxas de crescimento económico em alguns países ACP, as elevadas taxas de pobreza e a necessidade crescente de recursos no contexto da redução da ajuda pública;

| 2. | Recorda que as medidas contra FFI exigem uma forte cooperação internacional e a participação simultânea de todos os intervenientes nacionais e internacionais, nomeadamente, governos e autoridades locais, agências estatais, o setor privado, organizações internacionais e regionais e a sociedade civil; |
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2.

Recorda que as medidas contra FFI exigem uma forte cooperação internacional e a participação simultânea de todos os intervenientes nacionais e internacionais, nomeadamente, governos e autoridades locais, agências estatais, o setor privado, organizações internacionais e regionais e a sociedade civil;

| 3. | Recorda o compromisso assumido pelas partes no Acordo de Parceria de Busan de 2011 para cooperar de forma eficaz em prol do desenvolvimento e envidar mais esforços para combater a corrupção e FFI; |
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3.

Recorda o compromisso assumido pelas partes no Acordo de Parceria de Busan de 2011 para cooperar de forma eficaz em prol do desenvolvimento e envidar mais esforços para combater a corrupção e FFI;

| 4. | Reconhece os esforços desenvolvidos a nível internacional para combater FFI, mas regista com preocupação que a maioria das convenções internacionais relevantes e as iniciativas destinadas a combater a corrupção e FFI não conseguem obter resultados concretos na sua fase de aplicação; lamenta, em particular, que estas iniciativas careçam, muitas vezes, de coordenação, em especial no contexto da recuperação de ativos, e de coerência, embora tenham sido apoiadas por medidas contra o terrorismo internacional e os esforços envidados subsequentemente para controlar o seu financiamento; recorda que a condição prévia para derrotar as organizações terroristas em países desestabilizados continua a ser a investigação relativamente às suas cadeias internacionais de aprovisionamento financeiro e a interrupção dos canais de tráfico de armas; |
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4.

Reconhece os esforços desenvolvidos a nível internacional para combater FFI, mas regista com preocupação que a maioria das convenções internacionais relevantes e as iniciativas destinadas a combater a corrupção e FFI não conseguem obter resultados concretos na sua fase de aplicação; lamenta, em particular, que estas iniciativas careçam, muitas vezes, de coordenação, em especial no contexto da recuperação de ativos, e de coerência, embora tenham sido apoiadas por medidas contra o terrorismo internacional e os esforços envidados subsequentemente para controlar o seu financiamento; recorda que a condição prévia para derrotar as organizações terroristas em países desestabilizados continua a ser a investigação relativamente às suas cadeias internacionais de aprovisionamento financeiro e a interrupção dos canais de tráfico de armas;

| 5. | Entende que é necessário conciliar as políticas nacionais e a agenda mundial para alcançar os objetivos; salienta que é necessária coerência política entre instituições e reformas a nível nacional e internacional; |
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5.

Entende que é necessário conciliar as políticas nacionais e a agenda mundial para alcançar os objetivos; salienta que é necessária coerência política entre instituições e reformas a nível nacional e internacional;

| 6. | Insta os Estados-Membros e os países ACP a trabalhar sob os auspícios das Nações Unidas, com vista a criar uma obrigação jurídica que abranja toda a cadeia de abastecimento de minerais, de modo a agir verdadeiramente de modo a respeitar os direitos humanos, em vez de defender os interesses dos grupos de pressão e das grandes empresas; |
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6.

Insta os Estados-Membros e os países ACP a trabalhar sob os auspícios das Nações Unidas, com vista a criar uma obrigação jurídica que abranja toda a cadeia de abastecimento de minerais, de modo a agir verdadeiramente de modo a respeitar os direitos humanos, em vez de defender os interesses dos grupos de pressão e das grandes empresas;

| 7. | Recorda que os paraísos fiscais e as jurisdições que praticam o sigilo e a FFI diminuem a base tributável, prejudicam a justiça do sistema fiscal e distorcem o comércio e o investimento; neste contexto, salienta que a eliminação de todas as formas de FFI é crucial para atingir os objetivos económicos e sociais da nova Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; |
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7.

Recorda que os paraísos fiscais e as jurisdições que praticam o sigilo e a FFI diminuem a base tributável, prejudicam a justiça do sistema fiscal e distorcem o comércio e o investimento; neste contexto, salienta que a eliminação de todas as formas de FFI é crucial para atingir os objetivos económicos e sociais da nova Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

| 8. | Relembra que a mobilização dos recursos nacionais através da tributação é a mais importante fonte de receitas para o financiamento do desenvolvimento sustentável; insta a comunidade internacional a tomar todas as medidas necessárias para aplicar de forma eficaz e transparente as políticas fiscais e comerciais e a ter em conta a OCDE, o G20, o G8, o G77, a União Africana, o Banco Mundial, o FMI e o Banco Asiático de Desenvolvimento e o papel fundamental dos bancos privados para garantir a transparência financeira nos países ACP e em todo o mundo; salienta, além disso, a necessidade de uma maior participação dos países em desenvolvimento na governação fiscal global; |
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8.

Relembra que a mobilização dos recursos nacionais através da tributação é a mais importante fonte de receitas para o financiamento do desenvolvimento sustentável; insta a comunidade internacional a tomar todas as medidas necessárias para aplicar de forma eficaz e transparente as políticas fiscais e comerciais e a ter em conta a OCDE, o G20, o G8, o G77, a União Africana, o Banco Mundial, o FMI e o Banco Asiático de Desenvolvimento e o papel fundamental dos bancos privados para garantir a transparência financeira nos países ACP e em todo o mundo; salienta, além disso, a necessidade de uma maior participação dos países em desenvolvimento na governação fiscal global;

| 9. | Salienta que os países ACP se deparam frequentemente com importantes condicionalismos de ordem política, jurídica e administrativa para aumentar as receitas fiscais; considera, por conseguinte, que a ajuda ao desenvolvimento deve centrar-se na criação do quadro regulamentar adequado e na mobilização das administrações fiscais, bem como das instituições responsáveis pela luta contra a FFI, disponibilizando conhecimentos técnicos em matéria de gestão dos recursos, de informações financeiras, de regulamentação de luta contra a corrupção, em especial no que se refere ao branqueamento de capitais, de criminalidade organizada e tráfico de seres humanos e de restituição dos bens roubados por países; |
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9.

Salienta que os países ACP se deparam frequentemente com importantes condicionalismos de ordem política, jurídica e administrativa para aumentar as receitas fiscais; considera, por conseguinte, que a ajuda ao desenvolvimento deve centrar-se na criação do quadro regulamentar adequado e na mobilização das administrações fiscais, bem como das instituições responsáveis pela luta contra a FFI, disponibilizando conhecimentos técnicos em matéria de gestão dos recursos, de informações financeiras, de regulamentação de luta contra a corrupção, em especial no que se refere ao branqueamento de capitais, de criminalidade organizada e tráfico de seres humanos e de restituição dos bens roubados por países;

| 10. | Salienta os riscos enfrentados pelos países africanos para fazer concessões desequilibradas em matéria de convenções de dupla tributação (CDT), bem como de contratos de concessão para a extração de recursos naturais; considera que o modelo de Convenção Fiscal das Nações Unidas desenvolvido pelo Comité deve ser apoiado, a fim de combater o abuso em matéria de acordos de dupla tributação, uma vez que prevê mais direitos de tributação na fonte do que o modelo da OCDE; |
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10.

Salienta os riscos enfrentados pelos países africanos para fazer concessões desequilibradas em matéria de convenções de dupla tributação (CDT), bem como de contratos de concessão para a extração de recursos naturais; considera que o modelo de Convenção Fiscal das Nações Unidas desenvolvido pelo Comité deve ser apoiado, a fim de combater o abuso em matéria de acordos de dupla tributação, uma vez que prevê mais direitos de tributação na fonte do que o modelo da OCDE;

| 11. | Observa que as indústrias extrativas, os serviços de utilidade pública e as infraestruturas, a saúde e a educação são particularmente vulneráveis à corrupção, que é um dos principais motores do FFI; considera que deve ser conferido um carácter obrigatório à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE); convida os Estados ACP a reforçarem a transparência e a responsabilização nos contratos de recursos, nas auditorias e nos relatórios financeiros das empresas, assim como na cobrança e afetação de receitas, enquanto parte da sua agenda de combate à corrupção; |
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11.

Observa que as indústrias extrativas, os serviços de utilidade pública e as infraestruturas, a saúde e a educação são particularmente vulneráveis à corrupção, que é um dos principais motores do FFI; considera que deve ser conferido um carácter obrigatório à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE); convida os Estados ACP a reforçarem a transparência e a responsabilização nos contratos de recursos, nas auditorias e nos relatórios financeiros das empresas, assim como na cobrança e afetação de receitas, enquanto parte da sua agenda de combate à corrupção;

| 12. | Recorda que a falta de transparência ao nível dos contratos públicos e das cadeias de abastecimento pode proporcionar oportunidades de FFI relacionados com a corrupção; considera, por conseguinte, que os esforços que visam combater a corrupção devem também ter por objetivo a modernização das práticas em matéria de contratos públicos; |
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12.

Recorda que a falta de transparência ao nível dos contratos públicos e das cadeias de abastecimento pode proporcionar oportunidades de FFI relacionados com a corrupção; considera, por conseguinte, que os esforços que visam combater a corrupção devem também ter por objetivo a modernização das práticas em matéria de contratos públicos;

| 13. | Constata com preocupação que as instituições financeiras de desenvolvimento continuam a apoiar elevadas quantidades de investimentos que circulam através de paraísos fiscais devido à forte utilização de intermediários financeiros; salienta que as instituições financeiras internacionais e regionais e os bancos têm um papel fundamental a desempenhar em termos de financiamento responsável e que a cooperação se deve destinar a reforçar a boa governação e a construção do Estado, a fim de permitir uma utilização responsável das receitas públicas nos países ACP; considera, nomeadamente, que as instituições financeiras de desenvolvimento só deveriam investir em empresas e fundos que se disponham a publicar os seus proprietários efetivos e a apresentar as suas contas financeiras país por país; |
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13.

Constata com preocupação que as instituições financeiras de desenvolvimento continuam a apoiar elevadas quantidades de investimentos que circulam através de paraísos fiscais devido à forte utilização de intermediários financeiros; salienta que as instituições financeiras internacionais e regionais e os bancos têm um papel fundamental a desempenhar em termos de financiamento responsável e que a cooperação se deve destinar a reforçar a boa governação e a construção do Estado, a fim de permitir uma utilização responsável das receitas públicas nos países ACP; considera, nomeadamente, que as instituições financeiras de desenvolvimento só deveriam investir em empresas e fundos que se disponham a publicar os seus proprietários efetivos e a apresentar as suas contas financeiras país por país;

| 14. | Exorta a UE a desempenhar um papel mais ativo no âmbito da assistência financeira e técnica aos países em desenvolvimento, para fazer face às normas emergentes a nível mundial de combate à evasão fiscal, incluindo a troca automática de informações; |
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14.

Exorta a UE a desempenhar um papel mais ativo no âmbito da assistência financeira e técnica aos países em desenvolvimento, para fazer face às normas emergentes a nível mundial de combate à evasão fiscal, incluindo a troca automática de informações;

| 15. | Insta a UE a utilizar plenamente o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que inclui uma disposição opcional de assistência mútua em matéria de cobrança, a qual poderá ser incluída em convenções bilaterais sempre que cada país concordar em ajudar outro país na cobrança de impostos; |
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15.

Insta a UE a utilizar plenamente o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que inclui uma disposição opcional de assistência mútua em matéria de cobrança, a qual poderá ser incluída em convenções bilaterais sempre que cada país concordar em ajudar outro país na cobrança de impostos;

| 16. | Insiste na necessidade de combater, por meio da cooperação e do intercâmbio de informações, a erosão da base tributável e a transferência de lucros para jurisdições fiscais não cooperantes e bancos, incluindo bancos nos países desenvolvidos, que aplicam o sigilo bancário; insta, além disso, todos os Estados e jurisdições que ainda o não tenham feito a aderir às normas globais comuns para a troca automática de informações sobre contas financeiras; |
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16.

Insiste na necessidade de combater, por meio da cooperação e do intercâmbio de informações, a erosão da base tributável e a transferência de lucros para jurisdições fiscais não cooperantes e bancos, incluindo bancos nos países desenvolvidos, que aplicam o sigilo bancário; insta, além disso, todos os Estados e jurisdições que ainda o não tenham feito a aderir às normas globais comuns para a troca automática de informações sobre contas financeiras;

| 17. | Apela a que as informações sobre a propriedade efetiva das sociedades sejam divulgadas ao público no que respeita a todas as estruturas empresariais, incluindo trusts, fundações e empresas de fachada, e reitera o seu apelo à apresentação de relatórios públicos por país por parte das empresas multinacionais, a fim de travar a erosão da base tributável e a transferência de lucros, com base em modelos da OCDE e do G20; alega que os lucros realizados por empresas multinacionais devem ser tributados no país em que foram gerados; considera igualmente que os incentivos fiscais devem ser tornados públicos; |
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17.

Apela a que as informações sobre a propriedade efetiva das sociedades sejam divulgadas ao público no que respeita a todas as estruturas empresariais, incluindo trusts, fundações e empresas de fachada, e reitera o seu apelo à apresentação de relatórios públicos por país por parte das empresas multinacionais, a fim de travar a erosão da base tributável e a transferência de lucros, com base em modelos da OCDE e do G20; alega que os lucros realizados por empresas multinacionais devem ser tributados no país em que foram gerados; considera igualmente que os incentivos fiscais devem ser tornados públicos;

| 18. | Recorda que a cooperação e o intercâmbio de informações entre os diferentes serviços de informação são essenciais e, por conseguinte, apela a que a cooperação regional seja reforçada, a fim de conceber, em conjunto, um projeto de modelo de acordo de troca de informações para evitar abusos; |
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18.

Recorda que a cooperação e o intercâmbio de informações entre os diferentes serviços de informação são essenciais e, por conseguinte, apela a que a cooperação regional seja reforçada, a fim de conceber, em conjunto, um projeto de modelo de acordo de troca de informações para evitar abusos;

| 19. | Reconhece que muitos Estados ACP desenvolveram ou estão a desenvolver o seu setor dos serviços financeiros, em consonância com as suas estratégias de desenvolvimento e diversificação económica e tendo em vista uma exploração legítima das oportunidades proporcionadas pela globalização e apesar dos inúmeros condicionalismos, estando empenhados em garantir a plena conformidade com as normas e os padrões internacionais; |
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19.

Reconhece que muitos Estados ACP desenvolveram ou estão a desenvolver o seu setor dos serviços financeiros, em consonância com as suas estratégias de desenvolvimento e diversificação económica e tendo em vista uma exploração legítima das oportunidades proporcionadas pela globalização e apesar dos inúmeros condicionalismos, estando empenhados em garantir a plena conformidade com as normas e os padrões internacionais;

| 20. | Insta os centros financeiros, incluindo os centros financeiros offshore que apliquem um elevado nível comprovado de sigilo, a cooperar na luta mundial contra FFI e a respeitar as normas de transparência acordadas a nível mundial, e considera que devem ser previstas sanções em caso de não-colaboração, após o esgotamento de todas as formas de diálogo e de consulta com os Estados e jurisdições em causa, com base em critérios bem definidos e internacionalmente aceites; |
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20.

Insta os centros financeiros, incluindo os centros financeiros offshore que apliquem um elevado nível comprovado de sigilo, a cooperar na luta mundial contra FFI e a respeitar as normas de transparência acordadas a nível mundial, e considera que devem ser previstas sanções em caso de não-colaboração, após o esgotamento de todas as formas de diálogo e de consulta com os Estados e jurisdições em causa, com base em critérios bem definidos e internacionalmente aceites;

| 21. | Convida todos os Estados ACP e os Estados-Membros da UE a assegurarem o acesso do público a informações sobre os orçamentos do Estado e das autoridades locais, como forma de impedir que os fundos públicos sejam desviados para FFI; |
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21.

Convida todos os Estados ACP e os Estados-Membros da UE a assegurarem o acesso do público a informações sobre os orçamentos do Estado e das autoridades locais, como forma de impedir que os fundos públicos sejam desviados para FFI;

| 22. | Insta todos os países ACP a criarem um mecanismo de avaliação pelos pares que abranja a luta contra os fluxos financeiros ilícitos; |
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22.

Insta todos os países ACP a criarem um mecanismo de avaliação pelos pares que abranja a luta contra os fluxos financeiros ilícitos;

| 23. | Recorda que a tributação é uma fonte fiável de receitas nos países em desenvolvimento, dado que regimes fiscais eficazes e transparentes fornecem financiamento essencial que assegura o acesso aos serviços públicos de base e reduz as desigualdades sociais; |
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23.

Recorda que a tributação é uma fonte fiável de receitas nos países em desenvolvimento, dado que regimes fiscais eficazes e transparentes fornecem financiamento essencial que assegura o acesso aos serviços públicos de base e reduz as desigualdades sociais;

| 24. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP e ao BEI. |
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24.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP e ao BEI.

RESOLUÇÃO (1)

sobre os desafios para as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão em países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Nairóbi (Quénia), de 19 a 21 de dezembro de 2016, |
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Reunida em Nairóbi (Quénia), de 19 a 21 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 28 de junho de 2007, sobre a redução da pobreza entre os pequenos agricultores nos países ACP, e de 27 de novembro de 2013, sobre o impacto social e ambiental das práticas pastorícias nos países ACP, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 28 de junho de 2007, sobre a redução da pobreza entre os pequenos agricultores nos países ACP, e de 27 de novembro de 2013, sobre o impacto social e ambiental das práticas pastorícias nos países ACP,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu), nomeadamente os artigos 23.o e 34.o, bem como as revisões deste Acordo efetuadas em 2005 e 2010 (2), |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu), nomeadamente os artigos 23.o e 34.o, bem como as revisões deste Acordo efetuadas em 2005 e 2010 (2),

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 27 de setembro de 2011, sobre o quadro estratégico da UE para ajudar países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar (3), de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar (4), de 13 de março de 2014, sobre o papel dos direitos à propriedade, dos direitos de propriedade e da criação de riqueza na questão da erradicação da pobreza e da promoção do desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento (5), de 12 de março de 2015, sobre a Tanzânia, nomeadamente a questão da apropriação de terras (6), e de 7 de junho de 2016, sobre a Nova Aliança para a Segurança Alimentar e Nutricional (7), |
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Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 27 de setembro de 2011, sobre o quadro estratégico da UE para ajudar países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar (3), de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar (4), de 13 de março de 2014, sobre o papel dos direitos à propriedade, dos direitos de propriedade e da criação de riqueza na questão da erradicação da pobreza e da promoção do desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento (5), de 12 de março de 2015, sobre a Tanzânia, nomeadamente a questão da apropriação de terras (6), e de 7 de junho de 2016, sobre a Nova Aliança para a Segurança Alimentar e Nutricional (7),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar, aprovada em 31 de março de 2010 (8), e as conclusões do Conselho, aprovadas em 10 de maio de 2010 (9), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar, aprovada em 31 de março de 2010 (8), e as conclusões do Conselho, aprovadas em 10 de maio de 2010 (9),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de maio de 2013, sobre segurança alimentar e nutricional no âmbito da ajuda externa (10), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de maio de 2013, sobre segurança alimentar e nutricional no âmbito da ajuda externa (10),

| — | Tendo em conta o plano de ação da Comissão em matéria de nutrição, de julho de 2014 (11), |
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Tendo em conta o plano de ação da Comissão em matéria de nutrição, de julho de 2014 (11),

| — | Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável), em particular o segundo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aí definidos, nomeadamente erradicar a fome, garantir a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover uma agricultura sustentável (12), |
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Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável), em particular o segundo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aí definidos, nomeadamente erradicar a fome, garantir a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover uma agricultura sustentável (12),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris celebrado entre as Partes na Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado em 12 de dezembro de 2015 (13), |
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Tendo em conta o Acordo de Paris celebrado entre as Partes na Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado em 12 de dezembro de 2015 (13),

| — | Tendo em conta o Programa Integrado para o Desenvolvimento da Agricultura em África (CAADP), adotado pela União Africana (UA), em 2002 (14), |
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Tendo em conta o Programa Integrado para o Desenvolvimento da Agricultura em África (CAADP), adotado pela União Africana (UA), em 2002 (14),

| — | Tendo em conta a Cimeira dos Chefes de Estado da União Africana, realizada em Maputo (Moçambique), em 2003, no âmbito da qual os governos da UA acordaram em investir mais de 10 % do total das suas dotações do orçamento nacional no setor agrícola (15), |
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Tendo em conta a Cimeira dos Chefes de Estado da União Africana, realizada em Maputo (Moçambique), em 2003, no âmbito da qual os governos da UA acordaram em investir mais de 10 % do total das suas dotações do orçamento nacional no setor agrícola (15),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pelas Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pelas Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta o Ano Internacional da Agricultura Familiar 2014 das Nações Unidas (16), |
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Tendo em conta o Ano Internacional da Agricultura Familiar 2014 das Nações Unidas (16),

| — | Tendo em conta o «Policy Framework for Pastoralism in Africa: Securing, Protecting and Improving the Lives, Livelihoods and Rights of Pastoralist Communities» (Quadro estratégico para o pastoreio em África: assegurar, proteger e melhorar a vida, a subsistência e os direitos das comunidades pastoris) da União Africana, adotado pela Conferência dos Ministros africanos da Agricultura, em outubro de 2010, e aprovado pelo Conselho Executivo na sua 18.a sessão ordinária, realizada em Adis Abeba (Etiópia), em janeiro de 2011, |
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Tendo em conta o «Policy Framework for Pastoralism in Africa: Securing, Protecting and Improving the Lives, Livelihoods and Rights of Pastoralist Communities» (Quadro estratégico para o pastoreio em África: assegurar, proteger e melhorar a vida, a subsistência e os direitos das comunidades pastoris) da União Africana, adotado pela Conferência dos Ministros africanos da Agricultura, em outubro de 2010, e aprovado pelo Conselho Executivo na sua 18.a sessão ordinária, realizada em Adis Abeba (Etiópia), em janeiro de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (17), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (17),

| — | Tendo em conta a Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da UA, realizada em julho de 2012, que proclamou o ano de 2014 como o «Ano da Agricultura e da Segurança Alimentar em África» (18), assinalando desta forma o décimo aniversário da adoção do CAADP, |
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—

Tendo em conta a Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da UA, realizada em julho de 2012, que proclamou o ano de 2014 como o «Ano da Agricultura e da Segurança Alimentar em África» (18), assinalando desta forma o décimo aniversário da adoção do CAADP,

| — | Tendo em conta o Pacto de Milão sobre a Política Alimentar Urbana, de 15 de outubro de 2015, promovido pelo município de Milão e subscrito por 113 cidades de todo o mundo, que foi entregue ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, e destaca o papel central das cidades nas políticas em matéria de alimentação, |
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Tendo em conta o Pacto de Milão sobre a Política Alimentar Urbana, de 15 de outubro de 2015, promovido pelo município de Milão e subscrito por 113 cidades de todo o mundo, que foi entregue ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, e destaca o papel central das cidades nas políticas em matéria de alimentação,

| — | Tendo em conta a Declaração de Malabo sobre o crescimento acelerado da produção e da transformação agrícolas para uma prosperidade partilhada e o reforço dos meios de subsistência, adotada em 27 de junho de 2014 pela Cimeira de Chefes de Estado da UA realizada em Malabo (Guiné Equatorial), em que os governos da UA se comprometeram a afetar pelo menos 10 % da despesa pública à agricultura (19), |
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Tendo em conta a Declaração de Malabo sobre o crescimento acelerado da produção e da transformação agrícolas para uma prosperidade partilhada e o reforço dos meios de subsistência, adotada em 27 de junho de 2014 pela Cimeira de Chefes de Estado da UA realizada em Malabo (Guiné Equatorial), em que os governos da UA se comprometeram a afetar pelo menos 10 % da despesa pública à agricultura (19),

| — | Tendo em conta a Iniciativa de Aquila sobre a Segurança Alimentar, lançada pelo G8, em 2009 (20), |
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Tendo em conta a Iniciativa de Aquila sobre a Segurança Alimentar, lançada pelo G8, em 2009 (20),

| — | Tendo em conta o quadro e as orientações em matéria de políticas fundiárias em África, adotados pela Conferência Conjunta dos Ministros da Agricultura, dos Assuntos Fundiários e da Criação de Gado, realizada em abril de 2009, em Adis Abeba (Etiópia) (21), bem como a declaração sobre questões e desafios fundiários em África (22), adotada pelos Chefes de Estado da UA na Cimeira realizada em Sirte (Líbia), em julho de 2009, que apela a uma aplicação eficaz do quadro e das orientações atrás referidos, |
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Tendo em conta o quadro e as orientações em matéria de políticas fundiárias em África, adotados pela Conferência Conjunta dos Ministros da Agricultura, dos Assuntos Fundiários e da Criação de Gado, realizada em abril de 2009, em Adis Abeba (Etiópia) (21), bem como a declaração sobre questões e desafios fundiários em África (22), adotada pelos Chefes de Estado da UA na Cimeira realizada em Sirte (Líbia), em julho de 2009, que apela a uma aplicação eficaz do quadro e das orientações atrás referidos,

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Investimentos Fundiários em Grande Escala em África, adotados pela Conferência Conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural, das Pescas e da Aquicultura da UA, que se reuniram em Adis Abeba (Etiópia), em 1 e 2 de maio de 2014, |
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Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Investimentos Fundiários em Grande Escala em África, adotados pela Conferência Conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural, das Pescas e da Aquicultura da UA, que se reuniram em Adis Abeba (Etiópia), em 1 e 2 de maio de 2014,

| — | Tendo em conta as «Voluntary Guidelines to support the progressive realisation of the right to adequate food in the context of national food security» (Orientações Facultativas para apoiar a concretização progressiva do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional), de 2004, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (23), |
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—

Tendo em conta as «Voluntary Guidelines to support the progressive realisation of the right to adequate food in the context of national food security» (Orientações Facultativas para apoiar a concretização progressiva do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional), de 2004, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (23),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979 (24), |
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Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979 (24),

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1987 (25), |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1987 (25),

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007 (26), |
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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007 (26),

| — | Tendo em conta os Princípios Básicos e Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre os despejos e os deslocamentos com origem no desenvolvimento, de 2007 (27), |
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—

Tendo em conta os Princípios Básicos e Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre os despejos e os deslocamentos com origem no desenvolvimento, de 2007 (27),

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos do Homem, em 2011 (28), bem como as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, atualizadas em 2011 (29), |
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Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos do Homem, em 2011 (28), bem como as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, atualizadas em 2011 (29),

| — | Tendo em conta a Parceria de Busan de 2011 para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz (30), |
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Tendo em conta a Parceria de Busan de 2011 para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz (30),

| — | Tendo em conta Orientações facultativas sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas (VGGT) (31), |
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Tendo em conta Orientações facultativas sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas (VGGT) (31),

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV), de 1991 (32), |
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Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV), de 1991 (32),

| — | Tendo em conta os princípios de Maastricht sobre as Obrigações Extraterritoriais dos Estados na Área dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ETOP), |
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Tendo em conta os princípios de Maastricht sobre as Obrigações Extraterritoriais dos Estados na Área dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ETOP),

| — | Tendo em conta o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (ITPGRFA) de 2001 (33), |
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Tendo em conta o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (ITPGRFA) de 2001 (33),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992, o seu Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica, de 2000, e o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, de 2010 (34), |
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Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992, o seu Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica, de 2000, e o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, de 2010 (34),

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/xxx.xxx vxx-xx), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/xxx.xxx vxx-xx),

| A. | Considerando que, geralmente, não são reconhecidos aos pequenos produtores e, em especial, aos povos indígenas, aos agricultores em regime de exploração familiar, às mulheres, aos pastores e aos pescadores os seus direitos fundiários, estes tornam-se mais vulneráveis a negociações de terrenos inadequadas, a expropriações ilegais ou à inexistência de indemnizações justas; |
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A.

Considerando que, geralmente, não são reconhecidos aos pequenos produtores e, em especial, aos povos indígenas, aos agricultores em regime de exploração familiar, às mulheres, aos pastores e aos pescadores os seus direitos fundiários, estes tornam-se mais vulneráveis a negociações de terrenos inadequadas, a expropriações ilegais ou à inexistência de indemnizações justas;

| B. | Considerando que as desvantagens da apropriação de terras superam as vantagens; considerando que foram queimadas e destruídas terras habitadas para as disponibilizar a promotores imobiliários e que os locais de recolocação disponíveis distam, normalmente, das principais zonas comerciais, forçando assim os agricultores a residir longe da sua fonte de rendimento; |
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B.

Considerando que as desvantagens da apropriação de terras superam as vantagens; considerando que foram queimadas e destruídas terras habitadas para as disponibilizar a promotores imobiliários e que os locais de recolocação disponíveis distam, normalmente, das principais zonas comerciais, forçando assim os agricultores a residir longe da sua fonte de rendimento;

| C. | Considerando que a afetação direta e o investimento privado na agricultura em pequena escala nos países ACP tem vindo a diminuir nos últimos trinta anos, ao passo que a dependência dos países de baixos rendimentos da importação de produtos alimentares aumentou, o que os torna vulneráveis às variações dos preços nos mercados internacionais; |
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C.

Considerando que a afetação direta e o investimento privado na agricultura em pequena escala nos países ACP tem vindo a diminuir nos últimos trinta anos, ao passo que a dependência dos países de baixos rendimentos da importação de produtos alimentares aumentou, o que os torna vulneráveis às variações dos preços nos mercados internacionais;

| D. | Considerando que o aumento da produtividade e dos rendimentos agrícolas dos pequenos produtores é fundamental para a redução da pobreza nos países ACP, contribuindo para a segurança alimentar e do emprego e conduzindo a uma menor violação dos direitos fundiários; |
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D.

Considerando que o aumento da produtividade e dos rendimentos agrícolas dos pequenos produtores é fundamental para a redução da pobreza nos países ACP, contribuindo para a segurança alimentar e do emprego e conduzindo a uma menor violação dos direitos fundiários;

| E. | Considerando que as grandes parcerias público-privadas (PPP) dão origem a uma posição dominante das grandes empresas agrícolas na agricultura africana e afastam as empresas locais; |
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E.

Considerando que as grandes parcerias público-privadas (PPP) dão origem a uma posição dominante das grandes empresas agrícolas na agricultura africana e afastam as empresas locais;

| F. | Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, de dezembro de 2015, salientaram a importância de desenvolver um modelo de agricultura que aumente a resiliência e crie sistemas alimentares sustentáveis; |
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F.

Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, de dezembro de 2015, salientaram a importância de desenvolver um modelo de agricultura que aumente a resiliência e crie sistemas alimentares sustentáveis;

| G. | Considerando que a crise alimentar de 2008 conduziu ao reconhecimento geral da necessidade de apoiar a produção alimentar em pequena escala destinada aos mercados nacionais; |
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G.

Considerando que a crise alimentar de 2008 conduziu ao reconhecimento geral da necessidade de apoiar a produção alimentar em pequena escala destinada aos mercados nacionais;

| H. | Considerando que o lançamento de programas de ajustamento estrutural, no início da década de 1980, desenvolveu uma agricultura orientada para a exportação que dava prioridade ao aumento da produção de culturas comercializáveis destinadas aos mercados mundiais; considerando que esta escolha favoreceu modelos de produção em grande escala, altamente mecanizados e capitalizados, enquanto que, comparativamente, as pequenas explorações agrícolas foram negligenciadas; |
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H.

Considerando que o lançamento de programas de ajustamento estrutural, no início da década de 1980, desenvolveu uma agricultura orientada para a exportação que dava prioridade ao aumento da produção de culturas comercializáveis destinadas aos mercados mundiais; considerando que esta escolha favoreceu modelos de produção em grande escala, altamente mecanizados e capitalizados, enquanto que, comparativamente, as pequenas explorações agrícolas foram negligenciadas;

| I. | Considerando que os mercados internacionais serão mais voláteis no futuro; considerando que os países não devem correr o risco de depender excessivamente das importações, mas devem investir sobretudo na produção alimentar nacional para criar resiliência; |
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I.

Considerando que os mercados internacionais serão mais voláteis no futuro; considerando que os países não devem correr o risco de depender excessivamente das importações, mas devem investir sobretudo na produção alimentar nacional para criar resiliência;

| J. | Considerando que os chamados «polos de crescimento» visam atrair investidores internacionais através da disponibilização de terrenos a grandes empresas privadas e que tal não deve ser feito em detrimento da agricultura familiar; |
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J.

Considerando que os chamados «polos de crescimento» visam atrair investidores internacionais através da disponibilização de terrenos a grandes empresas privadas e que tal não deve ser feito em detrimento da agricultura familiar;

| K. | Considerando que o direito dos agricultores à livre produção, troca e venda de sementes está na base de 90 % da agricultura de subsistência em África e que a diversidade de sementes é essencial para o reforço da resiliência da agricultura às alterações climáticas; |
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K.

Considerando que o direito dos agricultores à livre produção, troca e venda de sementes está na base de 90 % da agricultura de subsistência em África e que a diversidade de sementes é essencial para o reforço da resiliência da agricultura às alterações climáticas;

| L. | Considerando que os agricultores em regime de exploração familiar e os pequenos agricultores têm demonstrado capacidade para fornecer produtos diversificados, inclusivamente da pecuária e da pesca, e aumentar a produção de alimentos de forma sustentável, através da utilização de práticas agroecológicas; |
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L.

Considerando que os agricultores em regime de exploração familiar e os pequenos agricultores têm demonstrado capacidade para fornecer produtos diversificados, inclusivamente da pecuária e da pesca, e aumentar a produção de alimentos de forma sustentável, através da utilização de práticas agroecológicas;

| M. | Considerando que as monoculturas podem aumentar a dependência dos fertilizantes e dos pesticidas químicos, podendo conduzir a uma degradação significativa das terras e contribuir para as alterações climáticas; |
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M.

Considerando que as monoculturas podem aumentar a dependência dos fertilizantes e dos pesticidas químicos, podendo conduzir a uma degradação significativa das terras e contribuir para as alterações climáticas;

| N. | Considerando que a agricultura em África é responsável por, pelo menos, 14 % do total das emissões anuais de gases com efeito de estufa, principalmente devido à utilização de adubos azotados, o que torna o continente o terceiro maior emissor desde o ano 2000 (35); |
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N.

Considerando que a agricultura em África é responsável por, pelo menos, 14 % do total das emissões anuais de gases com efeito de estufa, principalmente devido à utilização de adubos azotados, o que torna o continente o terceiro maior emissor desde o ano 2000 (35);

| O. | Considerando que a dimensão de género e a formação são aspetos muito importantes dos investimentos na agricultura em África; considerando que o empoderamento das mulheres na agricultura em pequena escala, como agentes ativas e qualificadas de mudança, é crucial para o desenvolvimento económico do setor; considerando que as mulheres das zonas rurais são há muito discriminadas no acesso a uma série de recursos de produção, como a terra, o crédito, os fatores de produção e os serviços; |
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O.

Considerando que a dimensão de género e a formação são aspetos muito importantes dos investimentos na agricultura em África; considerando que o empoderamento das mulheres na agricultura em pequena escala, como agentes ativas e qualificadas de mudança, é crucial para o desenvolvimento económico do setor; considerando que as mulheres das zonas rurais são há muito discriminadas no acesso a uma série de recursos de produção, como a terra, o crédito, os fatores de produção e os serviços;

| P. | Considerando que a FAO estima que, em todo o mundo, se perdeu cerca de 75 % da diversidade genética vegetal; considerando que a erosão genética em grande escala aumenta a vulnerabilidade às alterações climáticas e ao aparecimento de novas pragas e doenças; |
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P.

Considerando que a FAO estima que, em todo o mundo, se perdeu cerca de 75 % da diversidade genética vegetal; considerando que a erosão genética em grande escala aumenta a vulnerabilidade às alterações climáticas e ao aparecimento de novas pragas e doenças;

| Q. | Considerando que o controlo, o regime de propriedade e a acessibilidade de preços das sementes são essenciais para a segurança alimentar e a resiliência dos agricultores pobres; |
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Q.

Considerando que o controlo, o regime de propriedade e a acessibilidade de preços das sementes são essenciais para a segurança alimentar e a resiliência dos agricultores pobres;

| R. | Considerando que as explorações agrícolas familiares obtêm, frequentemente, níveis de produtividade mais elevados em termos de superfície do que as grandes explorações e utilizam mais mão de obra por hectare do que as suas congéneres de maior dimensão; |
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R.

Considerando que as explorações agrícolas familiares obtêm, frequentemente, níveis de produtividade mais elevados em termos de superfície do que as grandes explorações e utilizam mais mão de obra por hectare do que as suas congéneres de maior dimensão;

| S. | Considerando que, em África, o acesso dos agricultores à água é uma questão importante; considerando que apoiar a irrigação das pequenas explorações através de assistência financeira e técnica pode melhorar consideravelmente a produtividade e os rendimentos, pois o acesso à água representa uma oportunidade para o desenvolvimento local; |
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S.

Considerando que, em África, o acesso dos agricultores à água é uma questão importante; considerando que apoiar a irrigação das pequenas explorações através de assistência financeira e técnica pode melhorar consideravelmente a produtividade e os rendimentos, pois o acesso à água representa uma oportunidade para o desenvolvimento local;

| T. | Considerando que muitos pequenos agricultores e comunidades rurais aderem a práticas tradicionais e continuam a sustentar a sua ingestão de proteínas através da caça de animais selvagens («bushmeat»); considerando que tal se revela cada vez mais insustentável; |
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T.

Considerando que muitos pequenos agricultores e comunidades rurais aderem a práticas tradicionais e continuam a sustentar a sua ingestão de proteínas através da caça de animais selvagens («bushmeat»); considerando que tal se revela cada vez mais insustentável;

| U. | Considerando que as explorações agrícolas familiares e em pequena escala afetam o desenvolvimento económico, político e sociocultural dos países em desenvolvimento, o que terá um impacto direto no processo de construção de uma nação; considerando que o fracasso do processo de construção da nação pode originar instabilidade política, agitação social, injustiça e estagnação sociocultural, que resulta em Estados falhados; |
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U.

Considerando que as explorações agrícolas familiares e em pequena escala afetam o desenvolvimento económico, político e sociocultural dos países em desenvolvimento, o que terá um impacto direto no processo de construção de uma nação; considerando que o fracasso do processo de construção da nação pode originar instabilidade política, agitação social, injustiça e estagnação sociocultural, que resulta em Estados falhados;

| V. | Considerando que as explorações familiares são uma grande fonte de solidariedade intergeracional e social e de responsabilidade ambiental, promovendo, por conseguinte, o desenvolvimento sustentável mesmo nas regiões mais empobrecidas; |
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V.

Considerando que as explorações familiares são uma grande fonte de solidariedade intergeracional e social e de responsabilidade ambiental, promovendo, por conseguinte, o desenvolvimento sustentável mesmo nas regiões mais empobrecidas;

| W. | Considerando que a população mundial, cerca de 7,2 mil milhões de pessoas, vive de sistemas de produção agrícola constituídos por mais de 570 milhões de explorações em todo o mundo; considerando que a agricultura em pequena escala representa a maioria dos sistemas agrícolas do mundo; considerando que, mundialmente, 73 % dos agricultores possuem menos de 1 ha de terra e que 85 % possuem menos de 2 ha; considerando que os agricultores em regime de exploração familiar contribuem para uma grande parte da produção agrícola no mundo em desenvolvimento e desempenham um papel determinante na segurança alimentar, no crescimento económico, na criação de emprego e na redução da pobreza; |
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W.

Considerando que a população mundial, cerca de 7,2 mil milhões de pessoas, vive de sistemas de produção agrícola constituídos por mais de 570 milhões de explorações em todo o mundo; considerando que a agricultura em pequena escala representa a maioria dos sistemas agrícolas do mundo; considerando que, mundialmente, 73 % dos agricultores possuem menos de 1 ha de terra e que 85 % possuem menos de 2 ha; considerando que os agricultores em regime de exploração familiar contribuem para uma grande parte da produção agrícola no mundo em desenvolvimento e desempenham um papel determinante na segurança alimentar, no crescimento económico, na criação de emprego e na redução da pobreza;

| X. | Considerando que a ausência de políticas adaptadas ao contexto, pertinentes para as realidades de cada país ACP, que defendam o apoio aos agricultores em regime de exploração familiar e aos pequenos agricultores, com vista ao desenvolvimento de práticas agrícolas de autossuficiência e sustentáveis, acresce aos desafios diversos e complexos que estes enfrentam; |
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X.

Considerando que a ausência de políticas adaptadas ao contexto, pertinentes para as realidades de cada país ACP, que defendam o apoio aos agricultores em regime de exploração familiar e aos pequenos agricultores, com vista ao desenvolvimento de práticas agrícolas de autossuficiência e sustentáveis, acresce aos desafios diversos e complexos que estes enfrentam;

| Y. | Considerando que a inovação no setor agrícola é um fator crucial para o aumento da eficiência da mão de obra e do uso do solo, permitindo, assim, às famílias proprietárias e que gerem explorações agrícolas escapar à pobreza e alcançar a prosperidade; |
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Y.

Considerando que a inovação no setor agrícola é um fator crucial para o aumento da eficiência da mão de obra e do uso do solo, permitindo, assim, às famílias proprietárias e que gerem explorações agrícolas escapar à pobreza e alcançar a prosperidade;

| Z. | Considerando que a inexistência, a nível local, de investigação agrícola adequada, de serviços de aconselhamento e formação rural, entre outros, para ajudar os agricultores em regime de exploração familiar e em pequena escala, se tornou um obstáculo ao desenvolvimento deste setor; |
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Z.

Considerando que a inexistência, a nível local, de investigação agrícola adequada, de serviços de aconselhamento e formação rural, entre outros, para ajudar os agricultores em regime de exploração familiar e em pequena escala, se tornou um obstáculo ao desenvolvimento deste setor;

| AA. | Considerando que as explorações familiares constituem frequentemente a única oportunidade que os jovens têm de encontrar emprego e adquirir competências laborais; |
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AA.

Considerando que as explorações familiares constituem frequentemente a única oportunidade que os jovens têm de encontrar emprego e adquirir competências laborais;

| 1. | Exorta os governos e os doadores a suspenderem ou reexaminarem todas as políticas e projetos que diretamente incentivam e facilitam a apropriação de terras ou que, indiretamente, aumentam a pressão sobre a terra e os recursos naturais e podem resultar em graves violações dos direitos humanos; |
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1.

Exorta os governos e os doadores a suspenderem ou reexaminarem todas as políticas e projetos que diretamente incentivam e facilitam a apropriação de terras ou que, indiretamente, aumentam a pressão sobre a terra e os recursos naturais e podem resultar em graves violações dos direitos humanos;

| 2. | Recorda que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável incluem a promoção de uma agricultura sustentável, objetivo a alcançar até 2030; |
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2.

Recorda que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável incluem a promoção de uma agricultura sustentável, objetivo a alcançar até 2030;

| 3. | Insta os Estados-Membros da UE a criarem instrumentos para um desenvolvimento sustentável, como as melhores práticas no que se refere a técnicas de cultivo, e apoiar a exploração agrícola familiar e as economias locais na África Subsariana, recordando que os agricultores em regime de exploração familiar e os pequenos agricultores produzem cerca de 80 % dos géneros alimentícios a nível mundial e representam mais de 60 % dos postos de trabalho nos países ACP; salienta que estas colheitas são um determinante essencial dos rendimentos na agricultura em pequena escala; |
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3.

Insta os Estados-Membros da UE a criarem instrumentos para um desenvolvimento sustentável, como as melhores práticas no que se refere a técnicas de cultivo, e apoiar a exploração agrícola familiar e as economias locais na África Subsariana, recordando que os agricultores em regime de exploração familiar e os pequenos agricultores produzem cerca de 80 % dos géneros alimentícios a nível mundial e representam mais de 60 % dos postos de trabalho nos países ACP; salienta que estas colheitas são um determinante essencial dos rendimentos na agricultura em pequena escala;

| 4. | Apela à UE, aos Estados-Membros e aos países ACP para que promovam a participação das explorações familiares em programas que apoiem a inovação e uma aplicação mais ampla das tecnologias e práticas existentes; regista que o desenvolvimento, a adaptação e a aplicação de novas tecnologias e práticas de gestão agrícola devem ter em consideração a estrutura específica das explorações agrícolas familiares em cada país, tal como recomendado pela FAO no seu relatório «State of the Food and Agriculture — Innovation in Family Farming» (Estado da alimentação e da agricultura — Inovação nas explorações familiares); |
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4.

Apela à UE, aos Estados-Membros e aos países ACP para que promovam a participação das explorações familiares em programas que apoiem a inovação e uma aplicação mais ampla das tecnologias e práticas existentes; regista que o desenvolvimento, a adaptação e a aplicação de novas tecnologias e práticas de gestão agrícola devem ter em consideração a estrutura específica das explorações agrícolas familiares em cada país, tal como recomendado pela FAO no seu relatório «State of the Food and Agriculture — Innovation in Family Farming» (Estado da alimentação e da agricultura — Inovação nas explorações familiares);

| 5. | Salienta que a agricultura em pequena escala representa mais de 80 % da produção agrícola mundial e desempenha um papel importante na segurança alimentar, na redução da pobreza e na gestão sustentável dos recursos naturais; |
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5.

Salienta que a agricultura em pequena escala representa mais de 80 % da produção agrícola mundial e desempenha um papel importante na segurança alimentar, na redução da pobreza e na gestão sustentável dos recursos naturais;

| 6. | Exorta os países ACP a envidarem mais esforços para incentivar os jovens a apoiar a agricultura familiar; |
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6.

Exorta os países ACP a envidarem mais esforços para incentivar os jovens a apoiar a agricultura familiar;

| 7. | Observa que o envelhecimento da população agrícola e o acesso limitado à proteção social, a bens, a serviços financeiros, a mercados e a serviços de aconselhamento eficazes, bem como a fraca organização dos agricultores, restringem fortemente o desenvolvimento da agricultura em pequena escala e limitam as oportunidades para o emprego jovem na agricultura; |
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7.

Observa que o envelhecimento da população agrícola e o acesso limitado à proteção social, a bens, a serviços financeiros, a mercados e a serviços de aconselhamento eficazes, bem como a fraca organização dos agricultores, restringem fortemente o desenvolvimento da agricultura em pequena escala e limitam as oportunidades para o emprego jovem na agricultura;

| 8. | Recorda que, apesar das muitas restrições que enfrentam, as explorações agrícolas familiares e a agricultura em pequena escala ainda podem desempenhar um papel importante na segurança alimentar, no crescimento económico e na redução da pobreza e têm o potencial de criar postos de trabalho dignos para mulheres e homens em zonas rurais; |
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8.

Recorda que, apesar das muitas restrições que enfrentam, as explorações agrícolas familiares e a agricultura em pequena escala ainda podem desempenhar um papel importante na segurança alimentar, no crescimento económico e na redução da pobreza e têm o potencial de criar postos de trabalho dignos para mulheres e homens em zonas rurais;

| 9. | Apela à UE e aos Estados-Membros para que garantam que os investidores estabelecidos na UE respeitem os direitos das comunidades locais e as necessidades dos pequenos agricultores através da aplicação de normas internacionais que regulem o investimento sustentável na agricultura, incluindo o Quadro e orientações da UA em matéria de políticas fundiárias e os seus princípios orientadores sobre investimentos fundiários em grande escala em África, e respeitem os Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos e as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais; |
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9.

Apela à UE e aos Estados-Membros para que garantam que os investidores estabelecidos na UE respeitem os direitos das comunidades locais e as necessidades dos pequenos agricultores através da aplicação de normas internacionais que regulem o investimento sustentável na agricultura, incluindo o Quadro e orientações da UA em matéria de políticas fundiárias e os seus princípios orientadores sobre investimentos fundiários em grande escala em África, e respeitem os Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos e as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais;

| 10. | Salienta que é necessário apoiar não só os agricultores em pequena escala, mas também as pequenas e médias empresas que adquirem produtos a pequenos agricultores e lhes fornecem bens; |
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10.

Salienta que é necessário apoiar não só os agricultores em pequena escala, mas também as pequenas e médias empresas que adquirem produtos a pequenos agricultores e lhes fornecem bens;

| 11. | Recorda a importância de um setor de serviços saudável e dinâmico que faça a ligação entre a agricultura em pequena escala e mercados mais amplos, a fim de permitir aos pequenos agricultores aumentar e desenvolver os seus negócios; |
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11.

Recorda a importância de um setor de serviços saudável e dinâmico que faça a ligação entre a agricultura em pequena escala e mercados mais amplos, a fim de permitir aos pequenos agricultores aumentar e desenvolver os seus negócios;

| 12. | Relembra que a descoberta de um grande aquífero em 2013, no Quénia, mostra que, longe de estar seca, África tem abundantes recursos hídricos; salienta que o problema dos agricultores é o acesso e que apenas cerca de 6 % dos terrenos cultivados estão dotados de irrigação, o que deixa milhões de agricultores dependentes da pluviosidade; |
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12.

Relembra que a descoberta de um grande aquífero em 2013, no Quénia, mostra que, longe de estar seca, África tem abundantes recursos hídricos; salienta que o problema dos agricultores é o acesso e que apenas cerca de 6 % dos terrenos cultivados estão dotados de irrigação, o que deixa milhões de agricultores dependentes da pluviosidade;

| 13. | Recorda que o acesso à água para os agricultores em África é uma questão importante e uma oportunidade para o desenvolvimento local, e salienta que outro condicionalismo é à ausência de levantamentos hidrogeológicos pormenorizados em todo o continente africano; |
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13.

Recorda que o acesso à água para os agricultores em África é uma questão importante e uma oportunidade para o desenvolvimento local, e salienta que outro condicionalismo é à ausência de levantamentos hidrogeológicos pormenorizados em todo o continente africano;

| 14. | Salienta a importância de encontrar uma forma de realizar levantamentos hidrogeológicos e publicar a informação resultante ou disponibilizá-la aos pequenos agricultores, uma vez que isso poderia mudar radicalmente a paisagem agrícola e a economia agrária; |
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14.

Salienta a importância de encontrar uma forma de realizar levantamentos hidrogeológicos e publicar a informação resultante ou disponibilizá-la aos pequenos agricultores, uma vez que isso poderia mudar radicalmente a paisagem agrícola e a economia agrária;

| 15. | Recorda que, quando a agricultura consegue crescer a nível local, os agricultores conseguem acumular mais capital que pode ser reinvestido localmente, melhorando assim a capacidade e a eficiência e aumentando os lucros; |
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15.

Recorda que, quando a agricultura consegue crescer a nível local, os agricultores conseguem acumular mais capital que pode ser reinvestido localmente, melhorando assim a capacidade e a eficiência e aumentando os lucros;

| 16. | Regista, com preocupação, que muitas negociações de terrenos violam os princípios do consentimento livre, prévio e informado das comunidades envolvidas; salienta, em particular, que o processo de tomada de decisão no quadro de cooperação da Nova Aliança para a Segurança Alimentar e Nutricional (NASAN) não envolveu todas as partes interessadas, em particular os pequenos agricultores; |
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16.

Regista, com preocupação, que muitas negociações de terrenos violam os princípios do consentimento livre, prévio e informado das comunidades envolvidas; salienta, em particular, que o processo de tomada de decisão no quadro de cooperação da Nova Aliança para a Segurança Alimentar e Nutricional (NASAN) não envolveu todas as partes interessadas, em particular os pequenos agricultores;

| 17. | Sublinha a necessidade de revitalizar o investimento público na agricultura nos países ACP e dar prioridade ao investimento no aconselhamento agrícola, designadamente na formação, e na sensibilização para a agroecologia, em conformidade com as conclusões da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD), as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação e os ODS; |
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17.

Sublinha a necessidade de revitalizar o investimento público na agricultura nos países ACP e dar prioridade ao investimento no aconselhamento agrícola, designadamente na formação, e na sensibilização para a agroecologia, em conformidade com as conclusões da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD), as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação e os ODS;

| 18. | Observa que as políticas de investimento agrícola se centram essencialmente na aquisição de terras em grande escala e na agricultura orientada para a exportação, que não tem qualquer relação com as economias locais; apela também, por conseguinte, à promoção da agricultura orgânica nos países ACP; recorda que, para a maioria da população de África, o acesso à terra e o acesso à segurança da posse da terra são fundamentais para o usufruto do direito à alimentação; apela aos países africanos para que reconheçam todos os direitos de propriedade legítimos, incluindo os direitos informais, indígenas e os regimes fundiários, a fim de apoiar as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão e combater a apropriação ilegal de terras; |
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18.

Observa que as políticas de investimento agrícola se centram essencialmente na aquisição de terras em grande escala e na agricultura orientada para a exportação, que não tem qualquer relação com as economias locais; apela também, por conseguinte, à promoção da agricultura orgânica nos países ACP; recorda que, para a maioria da população de África, o acesso à terra e o acesso à segurança da posse da terra são fundamentais para o usufruto do direito à alimentação; apela aos países africanos para que reconheçam todos os direitos de propriedade legítimos, incluindo os direitos informais, indígenas e os regimes fundiários, a fim de apoiar as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão e combater a apropriação ilegal de terras;

| 19. | Salienta que os direitos dos utilizadores com origem consuetudinária em matéria de propriedade fundiária, como os dos pastores, devem ser reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jurídico, em consonância com as disposições e normas da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; |
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19.

Salienta que os direitos dos utilizadores com origem consuetudinária em matéria de propriedade fundiária, como os dos pastores, devem ser reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jurídico, em consonância com as disposições e normas da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

| 20. | Recorda que as orientações da FAO em matéria de posse de terras, nomeadamente as respeitantes à pastorícia, recomendam o acesso seguro à terra; insta a UE a monitorizar e acompanhar de forma proactiva as negociações de terrenos que envolvam intervenientes da UE; sublinha que as empresas privadas que participam em parcerias público-privadas (PPP), tais como a NASAN, devem ser responsabilizadas pelos seus atos; solicita, portanto, às partes na NASAN que criem um mecanismo de responsabilização e monitorização rigoroso que inclua recursos judiciais para os habitantes locais e para as comunidades afetadas pelas negociações de terrenos; |
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20.

Recorda que as orientações da FAO em matéria de posse de terras, nomeadamente as respeitantes à pastorícia, recomendam o acesso seguro à terra; insta a UE a monitorizar e acompanhar de forma proactiva as negociações de terrenos que envolvam intervenientes da UE; sublinha que as empresas privadas que participam em parcerias público-privadas (PPP), tais como a NASAN, devem ser responsabilizadas pelos seus atos; solicita, portanto, às partes na NASAN que criem um mecanismo de responsabilização e monitorização rigoroso que inclua recursos judiciais para os habitantes locais e para as comunidades afetadas pelas negociações de terrenos;

| 21. | Apela aos governos e agências para que monitorizem a dependência de proteínas provenientes de animais selvagens e que planeiem a sua substituição, antes que o ecossistema seja irreversivelmente afetado; |
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21.

Apela aos governos e agências para que monitorizem a dependência de proteínas provenientes de animais selvagens e que planeiem a sua substituição, antes que o ecossistema seja irreversivelmente afetado;

| 22. | Recorda que os direitos dos agricultores à livre produção, troca e venda de sementes estão na base de 90 % da agricultura de subsistência em África, sendo de importância substancial em todos os países ACP, e que a diversidade de sementes é essencial para o reforço da capacidade de resistência da agricultura às alterações climáticas; lamenta os pedidos veiculados pelas empresas no sentido de reforçar os direitos dos produtores, em conformidade com a Convenção da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 1991, que proíbe a maioria desses acordos informais; |
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22.

Recorda que os direitos dos agricultores à livre produção, troca e venda de sementes estão na base de 90 % da agricultura de subsistência em África, sendo de importância substancial em todos os países ACP, e que a diversidade de sementes é essencial para o reforço da capacidade de resistência da agricultura às alterações climáticas; lamenta os pedidos veiculados pelas empresas no sentido de reforçar os direitos dos produtores, em conformidade com a Convenção da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 1991, que proíbe a maioria desses acordos informais;

| 23. | Observa com preocupação que a introdução e a propagação de sementes certificadas em África, embora aumente a produtividade das terras e o rendimento das culturas, pode aumentar a dependência dos pequenos agricultores e o endividamento; |
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23.

Observa com preocupação que a introdução e a propagação de sementes certificadas em África, embora aumente a produtividade das terras e o rendimento das culturas, pode aumentar a dependência dos pequenos agricultores e o endividamento;

| 24. | Recorda que, na Europa, a livre circulação de bens e serviços fomentou a produção alimentar e reforçou a segurança dos alimentos; salienta, a este respeito, a importância de acordos de comércio livre a nível regional e infraestruturas fiáveis que permitam aos pequenos agricultores e às explorações familiares ir além dos mercados locais; |
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24.

Recorda que, na Europa, a livre circulação de bens e serviços fomentou a produção alimentar e reforçou a segurança dos alimentos; salienta, a este respeito, a importância de acordos de comércio livre a nível regional e infraestruturas fiáveis que permitam aos pequenos agricultores e às explorações familiares ir além dos mercados locais;

| 25. | Convida a Comissão a assegurar que os compromissos assumidos pela UE, ao abrigo do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, em prol dos direitos dos agricultores, se reflitam na assistência técnica e no apoio financeiro prestados à política de desenvolvimento de sementes; Insta a UE a apoiar os direitos de propriedade intelectual que favoreçam a produção de variedades de sementes adaptadas às condições locais, assim como de sementes conservadas pelos agricultores; |
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25.

Convida a Comissão a assegurar que os compromissos assumidos pela UE, ao abrigo do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, em prol dos direitos dos agricultores, se reflitam na assistência técnica e no apoio financeiro prestados à política de desenvolvimento de sementes; Insta a UE a apoiar os direitos de propriedade intelectual que favoreçam a produção de variedades de sementes adaptadas às condições locais, assim como de sementes conservadas pelos agricultores;

| 26. | Exorta os Estados membros do G8 a não apoiarem as culturas de OGM em África; recorda que a lei-modelo africana relativa à biossegurança estabelece padrões elevados nesta matéria; considera que toda a assistência prestada por doadores estrangeiros com vista ao desenvolvimento da biossegurança se deve guiar por estes padrões, tanto a nível nacional como regional; |
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26.

Exorta os Estados membros do G8 a não apoiarem as culturas de OGM em África; recorda que a lei-modelo africana relativa à biossegurança estabelece padrões elevados nesta matéria; considera que toda a assistência prestada por doadores estrangeiros com vista ao desenvolvimento da biossegurança se deve guiar por estes padrões, tanto a nível nacional como regional;

| 27. | Apela aos governos dos países ACP para que envidem todos os esforços no sentido de apoiar as explorações agrícolas familiares e os pequenos agricultores, salientando a necessidade de criar políticas que fomentem a justiça social e o desenvolvimento de práticas agrícolas autossuficientes e sustentáveis, bem como políticas específicas ao contexto pertinentes para cada país ACP, e a necessidade de incentivar a investigação adequada no domínio da agricultura, dos serviços de aconselhamento e da formação, bem como outro tipo de apoios técnicos e financeiros pertinentes; |
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27.

Apela aos governos dos países ACP para que envidem todos os esforços no sentido de apoiar as explorações agrícolas familiares e os pequenos agricultores, salientando a necessidade de criar políticas que fomentem a justiça social e o desenvolvimento de práticas agrícolas autossuficientes e sustentáveis, bem como políticas específicas ao contexto pertinentes para cada país ACP, e a necessidade de incentivar a investigação adequada no domínio da agricultura, dos serviços de aconselhamento e da formação, bem como outro tipo de apoios técnicos e financeiros pertinentes;

| 28. | Realça a importância de apoiar e incentivar a participação das agricultoras nos processos de tomada de decisão, dado que, em muitos países ACP, são as principais responsáveis pelo sustento das suas famílias e, ao mesmo tempo, efetuam a maior parte do trabalho na agricultura de subsistência; |
| --- | --- |

28.

Realça a importância de apoiar e incentivar a participação das agricultoras nos processos de tomada de decisão, dado que, em muitos países ACP, são as principais responsáveis pelo sustento das suas famílias e, ao mesmo tempo, efetuam a maior parte do trabalho na agricultura de subsistência;

| 29. | Alerta para os problemas que as agricultoras enfrentam na obtenção de capital e no acesso às terras agrícolas; assinala que um acesso mais fácil a capital de investimento constitui um pré-requisito para a melhoria da situação socioeconómica das mulheres e, neste contexto, solicita que o acesso das mulheres às fontes de financiamento e às medidas de formação específicas que podem facilitar esse acesso sejam incentivadas, apoiadas e facilitadas; |
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29.

Alerta para os problemas que as agricultoras enfrentam na obtenção de capital e no acesso às terras agrícolas; assinala que um acesso mais fácil a capital de investimento constitui um pré-requisito para a melhoria da situação socioeconómica das mulheres e, neste contexto, solicita que o acesso das mulheres às fontes de financiamento e às medidas de formação específicas que podem facilitar esse acesso sejam incentivadas, apoiadas e facilitadas;

| 30. | Constata que a segurança social e o reconhecimento legal, nomeadamente no que diz respeito a títulos, ao direito a herdar e à transmissão por sucessão testamentária devem ser melhorados, de modo a que sejam garantidos os mesmos direitos que aos homens; |
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30.

Constata que a segurança social e o reconhecimento legal, nomeadamente no que diz respeito a títulos, ao direito a herdar e à transmissão por sucessão testamentária devem ser melhorados, de modo a que sejam garantidos os mesmos direitos que aos homens;

| 31. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros e às organizações regionais relacionadas com os países ACP. |
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31.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros e às organizações regionais relacionadas com os países ACP.

RESOLUÇÃO (36)

sobre o impacto do furacão Matthew no Haiti

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Nairóbi (Quénia), de 19 a 21 de dezembro de 2016, |
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Reunida em Nairóbi (Quénia), de 19 a 21 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as declarações do Comissário da UE responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre o impacto do furacão Matthew no Haiti, |
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Tendo em conta as declarações do Comissário da UE responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre o impacto do furacão Matthew no Haiti,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de agosto de 2016, sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti, |
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—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de agosto de 2016, sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti,

| — | Tendo em conta a Declaração do coordenador da ajuda de emergência das Nações Unidas, Stephen O’Brien, em 9 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do coordenador da ajuda de emergência das Nações Unidas, Stephen O’Brien, em 9 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração do Presidente da Assembleia Geral da ONU, Peter Thomson, de 10 de outubro de 2016, sobre a situação humanitária no Haiti, |
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—

Tendo em conta a declaração do Presidente da Assembleia Geral da ONU, Peter Thomson, de 10 de outubro de 2016, sobre a situação humanitária no Haiti,

| — | Tendo em conta o anúncio feito pelo Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas, Jan Eliasson, aquando do lançamento do Fundo Fiduciário com Múltiplos Parceiros como parte do plano de resposta à epidemia da cólera no Haiti, |
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Tendo em conta o anúncio feito pelo Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas, Jan Eliasson, aquando do lançamento do Fundo Fiduciário com Múltiplos Parceiros como parte do plano de resposta à epidemia da cólera no Haiti,

| — | Tendo em conta a alocução do Dr. Patrick I. Gomes, Secretário-Geral do Grupo de Estados ACP, na 43.a sessão da Assembleia Parlamentar ACP, realizada em 12 de outubro de 2016, |
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Tendo em conta a alocução do Dr. Patrick I. Gomes, Secretário-Geral do Grupo de Estados ACP, na 43.a sessão da Assembleia Parlamentar ACP, realizada em 12 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a Parceria Estratégica Conjunta União Europeia-Caraíbas, aprovada em novembro de 2012, |
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—

Tendo em conta a Parceria Estratégica Conjunta União Europeia-Caraíbas, aprovada em novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a rápida análise da segurança alimentar e da CNSA pós-furacão Matthew, publicada pela FAO, |
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Tendo em conta a rápida análise da segurança alimentar e da CNSA pós-furacão Matthew, publicada pela FAO,

| — | Tendo em conta a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH), |
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Tendo em conta a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
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Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| A. | Considerando que o furacão Matthew atingiu violentamente o Haiti em 4 de outubro de 2016, especialmente as regiões de Grand’Anse e do Sul, resultando na pior situação humanitária de emergência desde o terramoto de 2010, causando danos generalizados e inundações, provocando centenas de mortos e obrigando à assistência a mais de 1,4 milhões de pessoas no país; considerando que o Haiti mal recuperou economicamente do sismo que o abalou em 12 de janeiro de 2010; |
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A.

Considerando que o furacão Matthew atingiu violentamente o Haiti em 4 de outubro de 2016, especialmente as regiões de Grand’Anse e do Sul, resultando na pior situação humanitária de emergência desde o terramoto de 2010, causando danos generalizados e inundações, provocando centenas de mortos e obrigando à assistência a mais de 1,4 milhões de pessoas no país; considerando que o Haiti mal recuperou economicamente do sismo que o abalou em 12 de janeiro de 2010;

| B. | Considerando que, em 10 de outubro de 2016, o Gabinete das Nações Unidas para a coordenação dos assuntos humanitários, em colaboração com os parceiros humanitários e em apoio do governo nacional, lançou um apelo para mobilizar 119 milhões de dólares ao longo de um período de 3 meses, a fim de ajudar cerca de 750 000 pessoas que necessitavam de assistência e de proteção da vida no Haiti; |
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B.

Considerando que, em 10 de outubro de 2016, o Gabinete das Nações Unidas para a coordenação dos assuntos humanitários, em colaboração com os parceiros humanitários e em apoio do governo nacional, lançou um apelo para mobilizar 119 milhões de dólares ao longo de um período de 3 meses, a fim de ajudar cerca de 750 000 pessoas que necessitavam de assistência e de proteção da vida no Haiti;

| C. | Considerando que o Haiti é um país frágil que tem sido particularmente vulnerável a catástrofes naturais e de origem humana; considerando que uma crise política deixou o país sem Parlamento ao longo de 2015 e sem sucessor eleito após o fim do mandato do Presidente em exercício, em 7 de fevereiro de 2016; considerando que o Haiti é um dos países mais pobres do mundo, estando mais de metade da sua população de 10 milhões de habitantes em situação de malnutrição; considerando que é um dos menos igualitários do mundo, com um coeficiente de Gini de 0,61 em 2012; |
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C.

Considerando que o Haiti é um país frágil que tem sido particularmente vulnerável a catástrofes naturais e de origem humana; considerando que uma crise política deixou o país sem Parlamento ao longo de 2015 e sem sucessor eleito após o fim do mandato do Presidente em exercício, em 7 de fevereiro de 2016; considerando que o Haiti é um dos países mais pobres do mundo, estando mais de metade da sua população de 10 milhões de habitantes em situação de malnutrição; considerando que é um dos menos igualitários do mundo, com um coeficiente de Gini de 0,61 em 2012;

| D. | Considerando que o fenómeno El Niño agravou a insegurança alimentar e nutricional; |
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D.

Considerando que o fenómeno El Niño agravou a insegurança alimentar e nutricional;

| E. | Considerando que o Haiti é um dos países do mundo com mais elevados níveis de desflorestação, o que reduz a sua resistência às catástrofes naturais; considerando que a sua dependência do carvão e da lenha como fontes de energia é a principal causa da desflorestação; |
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E.

Considerando que o Haiti é um dos países do mundo com mais elevados níveis de desflorestação, o que reduz a sua resistência às catástrofes naturais; considerando que a sua dependência do carvão e da lenha como fontes de energia é a principal causa da desflorestação;

| F. | Considerando que, desde 2010, as autarquias locais do Haiti têm vindo a introduzir ações preventivas destinadas a desenvolver o sistema de gestão do risco de catástrofes; considerando que a sua decisão de evacuar algumas populações salvou vidas, embora tenha sido insuficiente; |
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F.

Considerando que, desde 2010, as autarquias locais do Haiti têm vindo a introduzir ações preventivas destinadas a desenvolver o sistema de gestão do risco de catástrofes; considerando que a sua decisão de evacuar algumas populações salvou vidas, embora tenha sido insuficiente;

| G. | Considerando que as pessoas no Haiti são altamente dependentes de alimentos importados devido à diminuição da produção local, que normalmente constitui a principal fonte de rendimento para os agregados familiares mais vulneráveis; |
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G.

Considerando que as pessoas no Haiti são altamente dependentes de alimentos importados devido à diminuição da produção local, que normalmente constitui a principal fonte de rendimento para os agregados familiares mais vulneráveis;

| H. | Considerando que o furacão que se abateu durante a segunda mais importante época de colheita pôs em causa a segurança alimentar; considerando que grandes áreas de cultivo foram destruídas; considerando que o Haiti se depara com um agravamento do já elevado risco de doenças transmissíveis através da água, nomeadamente a cólera, de insegurança alimentar e de má nutrição grave nos principais municípios afetados da zona Sul; |
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H.

Considerando que o furacão que se abateu durante a segunda mais importante época de colheita pôs em causa a segurança alimentar; considerando que grandes áreas de cultivo foram destruídas; considerando que o Haiti se depara com um agravamento do já elevado risco de doenças transmissíveis através da água, nomeadamente a cólera, de insegurança alimentar e de má nutrição grave nos principais municípios afetados da zona Sul;

| I. | Considerando que o Programa Alimentar Mundial deslocou 500 toneladas de alimentos, incluindo arroz e ervilhas produzidos localmente, para a parte ocidental do Haiti; considerando que a Organização Mundial de Saúde enviou um milhão de doses de vacina anticolérica; |
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I.

Considerando que o Programa Alimentar Mundial deslocou 500 toneladas de alimentos, incluindo arroz e ervilhas produzidos localmente, para a parte ocidental do Haiti; considerando que a Organização Mundial de Saúde enviou um milhão de doses de vacina anticolérica;

| J. | Considerando que, no início de novembro de 2016, se registou um aumento acentuado das operações de salvamento; considerando, no entanto, que foram recentemente comunicados incidentes relacionados com a distribuição de ajuda humanitária que resultaram em manifestações e mortes; |
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J.

Considerando que, no início de novembro de 2016, se registou um aumento acentuado das operações de salvamento; considerando, no entanto, que foram recentemente comunicados incidentes relacionados com a distribuição de ajuda humanitária que resultaram em manifestações e mortes;

| K. | Considerando que, desde que o surto de 2010, a UNICEF, em parceria com o Governo do Haiti, tem combatido doenças transmissíveis pela água, como a cólera, através da melhoria do acesso à água, das instalações sanitárias e dos serviços de saúde; considerando que, em 8 de novembro de 2016, o Governo haitiano, com o apoio das Nações Unidas e de outras instituições, lançou uma campanha de vacinação contra a cólera nas regiões afetadas pelo furacão Matthew; |
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K.

Considerando que, desde que o surto de 2010, a UNICEF, em parceria com o Governo do Haiti, tem combatido doenças transmissíveis pela água, como a cólera, através da melhoria do acesso à água, das instalações sanitárias e dos serviços de saúde; considerando que, em 8 de novembro de 2016, o Governo haitiano, com o apoio das Nações Unidas e de outras instituições, lançou uma campanha de vacinação contra a cólera nas regiões afetadas pelo furacão Matthew;

| L. | Considerando que o mecanismo de proteção civil da UE foi ativado mediante ajuda humanitária inicial de 255 000 EUR e que uma equipa de onze peritos de proteção civil da UE, oriundos da Dinamarca, da Finlândia, de França, da Roménia e da Suécia, foi enviada para o Haiti: considerando que é colocada à disposição experiência em matéria de coordenação de emergência, logística, abastecimento de água e saneamento e saúde: |
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L.

Considerando que o mecanismo de proteção civil da UE foi ativado mediante ajuda humanitária inicial de 255 000 EUR e que uma equipa de onze peritos de proteção civil da UE, oriundos da Dinamarca, da Finlândia, de França, da Roménia e da Suécia, foi enviada para o Haiti: considerando que é colocada à disposição experiência em matéria de coordenação de emergência, logística, abastecimento de água e saneamento e saúde:

| M. | Considerando que até meados de outubro, graças à MINUSTAH, a engenheiros e às autoridades locais, as estradas foram limpas e foi garantido acesso de Port au Prince a zonas no sudoeste do país, incluindo Les Cayes e Jérémie; considerando que a MINUSTAH proporciona também segurança aos comboios humanitários, distribuindo sistemas de purificação de água e inspecionando as esquadras de polícia; |
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M.

Considerando que até meados de outubro, graças à MINUSTAH, a engenheiros e às autoridades locais, as estradas foram limpas e foi garantido acesso de Port au Prince a zonas no sudoeste do país, incluindo Les Cayes e Jérémie; considerando que a MINUSTAH proporciona também segurança aos comboios humanitários, distribuindo sistemas de purificação de água e inspecionando as esquadras de polícia;

| N. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu prorrogar por seis meses o mandato da MINUSTAH; |
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N.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu prorrogar por seis meses o mandato da MINUSTAH;

| O. | Considerando que as eleições presidenciais de novembro de 2016 foram conduzidas de modo satisfatório, na sequência de um processo democrático, e que um novo Presidente legitimamente eleito será investido no final do processo eleitoral; |
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O.

Considerando que as eleições presidenciais de novembro de 2016 foram conduzidas de modo satisfatório, na sequência de um processo democrático, e que um novo Presidente legitimamente eleito será investido no final do processo eleitoral;

| 1. | Manifesta o mais profundo pesar e condolências às pessoas afetadas pelo furacão Matthew e reitera a sua solidariedade para com o povo do Haiti, afetado pelas consequências deste desastroso fenómeno; |
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1.

Manifesta o mais profundo pesar e condolências às pessoas afetadas pelo furacão Matthew e reitera a sua solidariedade para com o povo do Haiti, afetado pelas consequências deste desastroso fenómeno;

| 2. | Saúda os esforços envidados pelas autoridades e pela sociedade civil haitianas, bem como pela ONU, pelas ONG e por outros doadores bilaterais, com vista a prestar assistência à população do Haiti, e presta homenagem ao trabalho realizado pelas organizações e por particulares da União Europeia, dos países ACP e de todo o mundo; saúda a solidariedade internacional para ajudar o Haiti e, em primeiro lugar e acima de tudo, a solidariedade e o apoio manifestados a nível regional; |
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2.

Saúda os esforços envidados pelas autoridades e pela sociedade civil haitianas, bem como pela ONU, pelas ONG e por outros doadores bilaterais, com vista a prestar assistência à população do Haiti, e presta homenagem ao trabalho realizado pelas organizações e por particulares da União Europeia, dos países ACP e de todo o mundo; saúda a solidariedade internacional para ajudar o Haiti e, em primeiro lugar e acima de tudo, a solidariedade e o apoio manifestados a nível regional;

| 3. | Congratula-se com a vontade política sincera de adotar uma nova abordagem de apoio à reconstrução do país, não cometendo os erros do passado, e de combater as causas profundas da pobreza no Haiti; congratula-se com os esforços da UE no sentido de proporcionar competências no domínio da proteção civil, da ajuda humanitária e da assistência não financeira ao Haiti; apela à comunidade internacional e aos parceiros do Haiti para que adotem uma abordagem coordenada e cooperem com o Governo haitiano para prestar ajuda de emergência e após as catástrofes, de molde a responder às necessidades no terreno de forma adequada e eficaz; |
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3.

Congratula-se com a vontade política sincera de adotar uma nova abordagem de apoio à reconstrução do país, não cometendo os erros do passado, e de combater as causas profundas da pobreza no Haiti; congratula-se com os esforços da UE no sentido de proporcionar competências no domínio da proteção civil, da ajuda humanitária e da assistência não financeira ao Haiti; apela à comunidade internacional e aos parceiros do Haiti para que adotem uma abordagem coordenada e cooperem com o Governo haitiano para prestar ajuda de emergência e após as catástrofes, de molde a responder às necessidades no terreno de forma adequada e eficaz;

| 4. | Salienta que existe um défice de financiamento de 60 % do total de 120 milhões de dólares evocados no apelo lançado pelo Governo do Haiti e pelas Nações Unidas; insta os doadores a acelerarem o cumprimento das suas promessas de doação; defende a redução da dívida do Haiti, de forma a permitir a reconstrução do país; |
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4.

Salienta que existe um défice de financiamento de 60 % do total de 120 milhões de dólares evocados no apelo lançado pelo Governo do Haiti e pelas Nações Unidas; insta os doadores a acelerarem o cumprimento das suas promessas de doação; defende a redução da dívida do Haiti, de forma a permitir a reconstrução do país;

| 5. | Exorta todas as partes envolvidas a darem especial atenção e apoio à participação das mulheres nos esforços da reconstrução, envolvendo-as ativamente nas fases de reabilitação, reconstrução e avaliação; insta todos os intervenientes que prestam ajuda no Haiti a adotarem medidas de proteção da vulnerabilidade das mulheres e das raparigas na sequência da tempestade; salienta que deve também ser dada maior atenção às crianças separadas das suas famílias; |
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5.

Exorta todas as partes envolvidas a darem especial atenção e apoio à participação das mulheres nos esforços da reconstrução, envolvendo-as ativamente nas fases de reabilitação, reconstrução e avaliação; insta todos os intervenientes que prestam ajuda no Haiti a adotarem medidas de proteção da vulnerabilidade das mulheres e das raparigas na sequência da tempestade; salienta que deve também ser dada maior atenção às crianças separadas das suas famílias;

| 6. | Congratula-se com o facto de 53 400 crianças terem podido, de acordo com as estimativas, regressar à escola em novembro, após a reabertura das escolas nas regiões de Grand’Anse e do Sul; |
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6.

Congratula-se com o facto de 53 400 crianças terem podido, de acordo com as estimativas, regressar à escola em novembro, após a reabertura das escolas nas regiões de Grand’Anse e do Sul;

| 7. | Saúda os esforços do Governo do Haiti, da ONU e de outras instituições para o lançamento da campanha de vacinação contra a cólera nas regiões afetadas pelo furacão Matthew; exorta vivamente a Comissão Europeia e a comunidade internacional a acompanhar a situação sanitária da população do Haiti, em especial no que diz respeito a um eventual novo surto de cólera, e a prosseguir os esforços para apoiar as pessoas afetadas pela doença e criar sistemas de água, de saneamento e de saúde de qualidade; |
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7.

Saúda os esforços do Governo do Haiti, da ONU e de outras instituições para o lançamento da campanha de vacinação contra a cólera nas regiões afetadas pelo furacão Matthew; exorta vivamente a Comissão Europeia e a comunidade internacional a acompanhar a situação sanitária da população do Haiti, em especial no que diz respeito a um eventual novo surto de cólera, e a prosseguir os esforços para apoiar as pessoas afetadas pela doença e criar sistemas de água, de saneamento e de saúde de qualidade;

| 8. | Salienta que o país enfrenta situações graves de insegurança alimentar e subnutrição; apoia os esforços da UE para impulsionar a produção local de alimentos, reabilitando as infraestruturas danificadas e disponibilizando o material necessário aos pequenos agricultores (sementes, fertilizantes e ferramentas); exorta a UE e os restantes doadores internacionais a adquirirem, sempre que possível, alimentos produzidos localmente, no quadro dos esforços da ajuda de emergência; |
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8.

Salienta que o país enfrenta situações graves de insegurança alimentar e subnutrição; apoia os esforços da UE para impulsionar a produção local de alimentos, reabilitando as infraestruturas danificadas e disponibilizando o material necessário aos pequenos agricultores (sementes, fertilizantes e ferramentas); exorta a UE e os restantes doadores internacionais a adquirirem, sempre que possível, alimentos produzidos localmente, no quadro dos esforços da ajuda de emergência;

| 9. | Congratula-se com os esforços das autoridades haitianas para estabelecer um sistema de gestão dos riscos de catástrofes, o que ajudou a evacuar algumas populações; sublinha, no entanto, que o reforço da capacidade de resposta e de resiliência das comunidades deve continuar a ser uma prioridade; frisa que devem ser envidados esforços para elaborar planos de reconstrução; exorta a UE a colaborar com as autoridades do Haiti no estabelecimento de meios de prevenção de catástrofes e de gestão das capacidades a longo prazo; insiste, neste contexto, em que é fundamental desenvolver de imediato as capacidades do Estado haitiano para fazer funcionar a democracia e a boa governação do país, indispensável à sua reconstrução, e garantir a implicação da sociedade civil e da população do Haiti; |
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9.

Congratula-se com os esforços das autoridades haitianas para estabelecer um sistema de gestão dos riscos de catástrofes, o que ajudou a evacuar algumas populações; sublinha, no entanto, que o reforço da capacidade de resposta e de resiliência das comunidades deve continuar a ser uma prioridade; frisa que devem ser envidados esforços para elaborar planos de reconstrução; exorta a UE a colaborar com as autoridades do Haiti no estabelecimento de meios de prevenção de catástrofes e de gestão das capacidades a longo prazo; insiste, neste contexto, em que é fundamental desenvolver de imediato as capacidades do Estado haitiano para fazer funcionar a democracia e a boa governação do país, indispensável à sua reconstrução, e garantir a implicação da sociedade civil e da população do Haiti;

| 10. | Congratula o Conselho Eleitoral Provisório (CEP) pelo respeito do calendário eleitoral, apesar do impacto do furacão Matthew e por, com o apoio do Governo do Haiti e da polícia nacional, ter permitido que as eleições de 20 de novembro fossem pacíficas e respeitassem os direitos dos eleitores; manifesta a sua preocupação com incidentes e outras formas de protestos violentos na sequência das eleições; apela urgentemente ao Governo do Haiti para que tome medidas destinadas a estabelecer e aprofundar a democracia no Haiti; congratula-se com o êxito das eleições presidenciais e aguarda com interesse os resultados finais, que devem ser anunciados em 29 de dezembro de 2016; |
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10.

Congratula o Conselho Eleitoral Provisório (CEP) pelo respeito do calendário eleitoral, apesar do impacto do furacão Matthew e por, com o apoio do Governo do Haiti e da polícia nacional, ter permitido que as eleições de 20 de novembro fossem pacíficas e respeitassem os direitos dos eleitores; manifesta a sua preocupação com incidentes e outras formas de protestos violentos na sequência das eleições; apela urgentemente ao Governo do Haiti para que tome medidas destinadas a estabelecer e aprofundar a democracia no Haiti; congratula-se com o êxito das eleições presidenciais e aguarda com interesse os resultados finais, que devem ser anunciados em 29 de dezembro de 2016;

| 11. | Regista a recomendação, do Secretário-Geral das Nações Unidas, de prorrogar o mandato da MINUSTAH por um período de seis meses no Haiti; |
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11.

Regista a recomendação, do Secretário-Geral das Nações Unidas, de prorrogar o mandato da MINUSTAH por um período de seis meses no Haiti;

| 12. | Frisa que a desflorestação e a degradação dos ecossistemas está a agravar a vulnerabilidade do Haiti às catástrofes naturais; exorta a União Europeia a intensificar o financiamento internacional para a redução da desflorestação no Haiti; insta igualmente a União a reforçar o seu apoio à promoção de um nível elevado de eficiência energética, a fim de reduzir o consumo de carvão, e à promoção de tecnologias de energias renováveis, como a energia solar e a energia eólica, que apresentam um forte potencial como alternativas ao carvão vegetal no Haiti; |
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12.

Frisa que a desflorestação e a degradação dos ecossistemas está a agravar a vulnerabilidade do Haiti às catástrofes naturais; exorta a União Europeia a intensificar o financiamento internacional para a redução da desflorestação no Haiti; insta igualmente a União a reforçar o seu apoio à promoção de um nível elevado de eficiência energética, a fim de reduzir o consumo de carvão, e à promoção de tecnologias de energias renováveis, como a energia solar e a energia eólica, que apresentam um forte potencial como alternativas ao carvão vegetal no Haiti;

| 13. | Destaca a importância fulcral das remessas enviadas pela diáspora haitiana sob a forma de fluxo de capitais; solicita aos Estados-Membros e ao governo haitiano que facilitem a entrega de remessas e que velem pela redução dos custos que as mesmas geram; |
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13.

Destaca a importância fulcral das remessas enviadas pela diáspora haitiana sob a forma de fluxo de capitais; solicita aos Estados-Membros e ao governo haitiano que facilitem a entrega de remessas e que velem pela redução dos custos que as mesmas geram;

| 14. | Realça que as alterações climáticas estão a tornar-se um problema cada vez mais importante no tocante ao acesso à água e à segurança alimentar; observa que são necessários esforços adicionais para garantir a mobilização de recursos financeiros para a luta contra as alterações climáticas e alcançar o objetivo de 100 milhões de dólares até 2020; exorta os parceiros de desenvolvimento e o setor privado a promoverem os investimentos necessários para a investigação e a transferência rápida e abrangente das tecnologias de atenuação e de adaptação para os países ACP, em particular os países vulneráveis a catástrofes naturais (Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e os países menos avançados); insta a comunidade internacional e os países desenvolvidos a aumentarem o seu financiamento; |
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14.

Realça que as alterações climáticas estão a tornar-se um problema cada vez mais importante no tocante ao acesso à água e à segurança alimentar; observa que são necessários esforços adicionais para garantir a mobilização de recursos financeiros para a luta contra as alterações climáticas e alcançar o objetivo de 100 milhões de dólares até 2020; exorta os parceiros de desenvolvimento e o setor privado a promoverem os investimentos necessários para a investigação e a transferência rápida e abrangente das tecnologias de atenuação e de adaptação para os países ACP, em particular os países vulneráveis a catástrofes naturais (Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e os países menos avançados); insta a comunidade internacional e os países desenvolvidos a aumentarem o seu financiamento;

| 15. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às instituições do Cariforum, à União Africana e à União Europeia, ao Presidente e ao Governo do Haiti, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Subsecretário-Geral para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Ajuda de Emergência das Nações Unidas. |
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15.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às instituições do Cariforum, à União Africana e à União Europeia, ao Presidente e ao Governo do Haiti, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Subsecretário-Geral para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Ajuda de Emergência das Nações Unidas.

DECLARAÇÃO (37)

sobre a dimensão parlamentar das relações ACP-UE após Cotonu

Declaração da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a dimensão parlamentar das relações ACP-UE após Cotonu

(aprovada durante a 32.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP) solicita que a futura cooperação ACP-UE pós-2020 se baseie no acervo e nas obrigações criados durante mais de quarenta anos de parceria e inclua uma forte dimensão parlamentar com a Assembleia Parlamentar Paritária no seu centro, embora adaptando-se aos futuros desafios emergentes.

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE regista a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico» e, em especial, a sua posição de que «é muito cedo para definir o quadro institucional nesta fase». Lamenta o facto de a Comunicação não tentar responder às questões sobre a futura configuração institucional e que não reconheça, nem mencione, o papel da APP.

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE desempenha um papel importante, nomeadamente:

| — | proporcionando um diálogo parlamentar ACP-UE democrático e abrangente sobre questões de alto nível de importância e interesse mútuo, |
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proporcionando um diálogo parlamentar ACP-UE democrático e abrangente sobre questões de alto nível de importância e interesse mútuo,

| — | controlando o trabalho do executivo, bem como a utilização mais eficaz das despesas da cooperação para o desenvolvimento ACP-UE, |
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controlando o trabalho do executivo, bem como a utilização mais eficaz das despesas da cooperação para o desenvolvimento ACP-UE,

| — | promovendo a democracia e os direitos humanos, dando assim um contributo importante para a parceria ACP-UE, em igualdade de condições. |
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promovendo a democracia e os direitos humanos, dando assim um contributo importante para a parceria ACP-UE, em igualdade de condições.

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE salienta a importância de construir uma futura parceria ACP-UE assente na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de contribuir para enfrentar os desafios comuns de amanhã. Neste contexto, a Assembleia insta a Mesa da APP a desenvolver uma orientação mais estratégica do programa de trabalho da Assembleia e apela a que os futuros relatórios das comissões da APP estabeleçam um vínculo claro com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de molde a permitir a monitorização contínua de cada um destes objetivos.

Uma APP reforçada numa parceria ACP-UE pós 2020 terá de ter em consideração a importância crescente da integração regional e das estruturas regionais, nomeadamente através da organização de reuniões regionais mais frequentes, no intuito de dar resposta a certas questões regionais, e através de um diálogo mais estreito com os parlamentos e as estruturas regionais e sub-regionais.

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE salienta que o reforço da dimensão parlamentar da cooperação ACP-UE exige igualmente uma maior participação e envolvimento dos parlamentos nacionais, bem como da sociedade civil e de outras partes interessadas, em todas as fases relevantes de políticas e atividades ACP-UE, desde o planeamento e a programação à execução, ao acompanhamento e à avaliação.

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE examinará como melhorar o controlo da APP relativamente à programação para o desenvolvimento e o seguimento dado a essa análise e insta a Comissão e os governos dos países ACP a promoverem a participação dos parlamentos nacionais dos Estados ACP, das autoridades locais e dos intervenientes da sociedade civil no controlo a priori e ad posteriori da programação para o desenvolvimento, bem como a fornecerem todas as informações disponíveis, em tempo útil, aos parlamentos nacionais dos Estados ACP, a fim de os ajudar no seu exercício de controlo democrático;

Nairóbi, Quénia, 21 de dezembro de 2016.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de dezembro de 2016, em Nairóbi (Quénia)

1

(2)  JO L 317 de 5.12.2000, p. 3.

2

(3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

3

(4)  Textos aprovados, P8_TA(2015)0265.

4

(5)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0251.

5

(6)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0163.

6

(7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0394.

7

(8)  COM(2015)0136.

8

(9)  COM(2015)0044.

9

(10)  COM(2010)0163.

10

(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de dezembro de 2016, em Nairóbi (Quénia)

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

2

(3)  JO C 56 E, de 26.2.2013, p. 75.

3

(4)  Textos aprovados P7_TA(2013)0578.

4

(5)  Textos aprovados P7_TA(2014)0250.

5

(6)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 122.

6

(7)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0247.

7

(8)  COM(2010)0127.

8

(9)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/114357.pdf

9

(10)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/foraff/137318.pdf

10

(11)  SWD(2014)0234.

11

(12)  Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

12

(13)  ONU FCCC/CP/2015/L.9/Rev.1.

13

(14)  http://www.nepad.org/system/files/caadp.pdf

14

(15)  Assembleia/UA/Decl.7(II).

15

(16)  No quadro do qual a família é definido como «uma forma de organização da agricultura, da silvicultura, da pesca e da aquicultura, produção...» (FAO, 2013, p. 2); 2); http://creativecommons.org/licenses/by-cn-nd/4.0/

16

(17)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.

17

(18)  Assembleia/UA/Decl.449(XIX).

18

(19)  Assembleia/UA/Decl.1(XXIII).

19

(20)  http://www.ifad.org/events/g8/statement.pdf

20

(21)  http://www.uneca.org/publications/framework-and-guidelines-landpolicy-africa

21

(22)  Assembleia/UA/Decl.1(XIII) Rev.1.

22

(23)  http://www.fao.org/docrep/009/y7937e/y7937e00.htm

23

(24)  http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/

24

(25)  http://www.achpr.org/instruments/achpr/

25

(26)  http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf

26

(27)  http://www.ohchr.org/PT/Issues/Housing/Pages/ForcedEvictions.aspx

27

(28)  https://www.unglobalcompact.org/library/2

28

(29)  http://www.oecd.org/corporate/mne/oecdguidelinesformultinationalenterprises.htm

29

(30)  http://www.oecd.org/development/effectiveness/busanpartnership.htm

30

(31)  http://www.fao.org/nr/tenure/voluntary-guidelines/pt/

31

(32)  http://www.upov.int/upovlex/pt/conventions/1991/content.html

32

(33)  http://www.planttreaty.org/

33

(34)  https://www.cbd.int/

34

(35)  http://www.fao.org/docrep/019/i3671e/i3671e.pdf

35

(36)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de dezembro de 2016, em Nairóbi (Quénia).

36

(37)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de dezembro de 2016, em Nairóbi (Quénia).

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