# Jornal Oficial C 144/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 144 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano8 de maio de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 144

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano8 de maio de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 144/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 144/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 144/02 | Processo C-141/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Rennes — França) — Doux SA, en redressement/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais | 2 |
| 2017/C 144/03 | Processo C-173/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Determinação do valor aduaneiro — Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar — Noção — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 160.o — Condição de venda das mercadorias a avaliar — Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias — Artigo 158.o, n.o 3 — Medidas de ajustamento e de repartição | 3 |
| 2017/C 144/04 | Processo C-321/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Luxemburgo) — ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA/État du Grand-duché de Luxembourg Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Artigos 11.o e 12.o — Cessação das atividades de uma instalação — Restituição das licenças não utilizadas — Período de 2008-2012 — Inexistência de indemnização — Economia do regime de comércio de licenças de emissão | 4 |
| 2017/C 144/05 | Processo C-342/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Leopoldine Gertraud Piringer Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços pelos advogados — Possibilidade de os Estados-Membros reservarem para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documentos autênticos que digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis — Legislação de um Estado-Membro que exige que a autenticidade da assinatura de um pedido de inscrição no registo predial seja certificada por um notário | 5 |
| 2017/C 144/06 | Processo C-390/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Trybunał Konstytucyjny w Warszawie — Polónia) — processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO) Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ponto 6 do anexo III — Validade — Tramitação processual — Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento — Inexistência de nova consulta do Parlamento — Artigo 98.o, n.o 2 — Validade — Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica — Princípio da igualdade de tratamento — Comparabilidade de duas situações — Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos | 5 |
| 2017/C 144/07 | Processo C-398/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce/Salvatore Manni Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados — Diretiva 95/46/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3.o — Dissolução da sociedade em causa — Limitação do acesso de terceiros a esses dados | 6 |
| 2017/C 144/08 | Processo C-406/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência — Artigos 5.o e 27.o — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 7.o — Proteção reforçada em caso de despedimento de trabalhadores por conta de outrem deficientes — Inexistência dessa proteção para funcionários públicos deficientes — Princípio geral da igualdade de tratamento | 7 |
| 2017/C 144/09 | Processo C-448/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Belgische Staat/Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV Reenvio prejudicial — Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea c) — Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta — Tributação à taxa zero | 8 |
| 2017/C 144/10 | Processo C-484/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos da certificação como título executivo europeu — Conceito de órgão jurisdicional — Notário que emitiu um mandado de execução com base num documento autêntico — Instrumento autêntico | 8 |
| 2017/C 144/11 | Processo C-551/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação temporal e material — Matéria civil e comercial — Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público — Inclusão — Conceito de tribunal — Notário que emitiu um mandado de execução com base num documento autêntico | 9 |
| 2017/C 144/12 | Processo C-573/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge/Oxycure Belgium SA Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Princípio da neutralidade fiscal — Tratamento médico com oxigénio — Taxa reduzida de IVA — Botijas de oxigénio — Taxa normal de IVA — Concentradores de oxigénio | 10 |
| 2017/C 144/13 | Processo C-615/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração) | 10 |
| 2017/C 144/14 | Processo C-660/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, TV2/Danmark A/S Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno | 11 |
| 2017/C 144/15 | Processo C-14/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Sociedades de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Fusão por incorporação — Autorização prévia da Administração Fiscal — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Fraude ou evasão fiscais — Liberdade de estabelecimento | 11 |
| 2017/C 144/16 | Processo C-100/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado — Isenção dos impostos sobre a operação de cessão — Avaliação do montante da vantagem concedida | 12 |
| 2017/C 144/17 | Processo C-105/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — República da Polónia/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o-B — Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50 % do apoio a operações de reestruturação) | 13 |
| 2017/C 144/18 | Processo C-638/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X, X/Estado belga Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 25.o, n.o 1, alínea a) — Visto com validade territorial limitada — Emissão de um visto por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais — Conceito de obrigações internacionais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Convenção de Genebra — Emissão de um visto em caso de risco existente de violação dos artigos 4.o e/ou 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Inexistência de obrigação) | 13 |
| 2017/C 144/19 | Processo C-576/16 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 por TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2016, no processo T-277/16, TVR Italia/EUIPO — TVR Automotive (TVR ITALIA) | 14 |
| 2017/C 144/20 | Processo C-674/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-735/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia | 14 |
| 2017/C 144/21 | Processo C-675/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-461/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia | 16 |
| 2017/C 144/22 | Processo C-678/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 20 de outubro de 2016 no processo T-407/15, Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 17 |
| 2017/C 144/23 | Processo C-685/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — EV/Finanzamt Lippstadt | 18 |
| 2017/C 144/24 | Processo C-18/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2017 — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA e o./Arbeitsmarktservice Leoben | 18 |
| 2017/C 144/25 | Processo C-46/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Bremen (Alemanha) em 30 de janeiro de 2017 — Hubertus John/Freie Hansestadt Bremen | 19 |
| 2017/C 144/26 | Processo C-51/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 1 de fevereiro de 2017 — Teréz Ilyés e Emil Kiss/OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt. | 20 |
| 2017/C 144/27 | Processo C-52/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 1 de fevereiro de 2017 — VTB Bank (Austria) AG | 21 |
| 2017/C 144/28 | Processo C-53/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungría) em 2 de fevereiro de 2017 — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium | 22 |
| 2017/C 144/29 | Processo C-58/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2017 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland | 23 |
| 2017/C 144/30 | Processo C-61/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Miriam Bichat/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG | 23 |
| 2017/C 144/31 | Processo C-62/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Daniela Chlubna/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG | 24 |
| 2017/C 144/32 | Processo C-63/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 6 de fevereiro de 2017 — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl | 25 |
| 2017/C 144/33 | Processo C-65/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 6 de fevereiro de 2017 — Oftalma Hospital Srl/C.I.O.V. — Commissione Istituti Ospitalieri Valdesi, Regione Piemonte | 25 |
| 2017/C 144/34 | Processo C-68/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — IR/JQ | 26 |
| 2017/C 144/35 | Processo C-69/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 18 de fevereiro de 2017 — Gamesa Wind România S.R.L./Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili | 27 |
| 2017/C 144/36 | Processo C-72/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — Isabelle Walkner/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG | 28 |
| 2017/C 144/37 | Processo C-77/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides | 28 |
| 2017/C 144/38 | Processo C-78/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides | 29 |
| 2017/C 144/39 | Processo C-80/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 14 de fevereiro de 2017 — Fundo de Garantia Automóvel/Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana | 30 |
| 2017/C 144/40 | Processo C-90/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 21 de fevereiro de 2017 — Turbogás Produtora Energética SA/Autoridade Tributária e Aduaneira | 31 |
| 2017/C 144/41 | Processo C-105/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 28 de fevereiro de 2017 — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova | 32 |
| 2017/C 144/42 | Processo C-111/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 7 de março de 2017 — O.L./P.Q. | 32 |
| 2017/C 144/43 | Processo C-130/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 33 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 144/44 | Processo T-117/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — Estónia/Comissão (Recurso de anulação — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros — Montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão — Indeferimento do pedido — Ato não suscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de elementos novos e substanciais — Inadmissibilidade) | 34 |
| 2017/C 144/45 | Processo T-132/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — IR/EUIPO — Pirelli Tyre (popchrono) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia popchrono — Falta de uso sério da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 34 |
| 2017/C 144/46 | Processo T-231/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Haswani/Conselho (Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação da petição — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Responsabilidade extracontratual) | 35 |
| 2017/C 144/47 | Processo T-239/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Cryo-Save/EUIPO –MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Cryo-Save — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Uso sério da marca — Ónus da prova — Declaração de extinção] | 36 |
| 2017/C 144/48 | Processo T-336/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Windrush Aka/EUIPO — Dammers (The Specials) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia The Specials — Utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Consentimento do titular da marca — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 | 37 |
| 2017/C 144/49 | Processo T-473/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Capella/EUIPO — Abus (APUS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS — Marca nominativa nacional anterior ABUS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso — Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Competência da Câmara de Recurso — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 13, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 37 |
| 2017/C 144/50 | Processo T-495/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus/EUIPO — Spanish Oranges (MOUNTAIN CITRUS SPAIN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MOUNTAIN CITRUS SPAIN — Marca figurativa da União Europeia anterior monteCitrus — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Identidade dos produtos — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 38 |
| 2017/C 144/51 | Processo T-174/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 39 |
| 2017/C 144/52 | Processo T-175/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 39 |
| 2017/C 144/53 | Processo T-216/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Vignerons de la Méditerranée/EUIPO — Bodegas Grupo Yllera (LE VAL FRANCE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LE VAL FRANCE — Marca nominativa da União Europeia anterior VINA DEL VAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 40 |
| 2017/C 144/54 | Processo T-425/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Hoffmann/EUIPO (Genius) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa Genius — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 40 |
| 2017/C 144/55 | Processo T-430/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BRENT INDEX — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) | 41 |
| 2017/C 144/56 | Processo T-455/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — Fernández González/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Contratação de agentes temporários para lugares permanentes — Exceção de ilegalidade — Erro de direito) | 42 |
| 2017/C 144/57 | Processo T-323/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Pure Fishing/EUIPO — Łabowicz (NANOFIL) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NANOFIL — Nulidade da marca figurativa da União Europeia anterior NANO — Não conhecimento do mérito) | 42 |
| 2017/C 144/58 | Processo T-747/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Merck/EUIPO — Société des produits Nestlé (HEALTHPRESSO) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Não conhecimento do mérito | 43 |
| 2017/C 144/59 | Processo T-21/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Karl Conzelmann/EUIPO (LIKE IT) Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa LIKE IT — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 | 43 |
| 2017/C 144/60 | Processo T-22/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Comprojecto — Projectos e Construções e Gomes de Azevedo/BCE Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais — Medidas corretivas — Falta de convite para agir — Imprecisão da petição — Ato irrecorrível — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente | 44 |
| 2017/C 144/61 | Processo T-295/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — SymbioPharm/EMA Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Abertura do procedimento de consulta da EMA — Artigos 31.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE — Medicamento Symbioflor 2 e medicamentos com uma designação semelhante — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade | 45 |
| 2017/C 144/62 | Processo T-380/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Popescu/Roménia (Incompetência manifesta) | 45 |
| 2017/C 144/63 | Processo T-556/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2017 — GX/Comissão Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/248/13 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico | 46 |
| 2017/C 144/64 | Processo T-625/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA (Processo de medidas provisórias — Agência Europeia dos Produtos Químicos — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa complementar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 46 |
| 2017/C 144/65 | Processo T-855/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Fertisac/ECHA Processo de medidas provisórias — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência | 47 |
| 2017/C 144/66 | Processo T-48/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — ADDE/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Financiamento de um partido político — Direito institucional — Garantia bancária — Falta de urgência) | 47 |
| 2017/C 144/67 | Processo T-99/17: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Eutelsat/GSA | 48 |
| 2017/C 144/68 | Processo T-134/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Hércules Club de Fútbol/Comissão | 49 |
| 2017/C 144/69 | Processo T-135/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Scor/Comissão | 50 |
| 2017/C 144/70 | Processo T-137/17: Recurso interposto em 3 de março de 2017 — Kakol/Comissão | 51 |
| 2017/C 144/71 | Processo T-148/17: Recurso interposto em 7 de março de 2017 — Troszczynski/Parlamento | 52 |
| 2017/C 144/72 | Processo T-152/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Sumner/Comissão | 53 |
| 2017/C 144/73 | Processo T-158/17: Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Post Telecom/BEI | 54 |
| 2017/C 144/74 | Processo T-160/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — RY/Comissão | 55 |
| 2017/C 144/75 | Processo T-164/17: Recurso interposto em 14 de março de 2017 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO — Pink Lady America (WILD PINK) | 55 |
| 2017/C 144/76 | Processo T-167/17: Recurso interposto em 16 de março de 2017 — RV/Comissão | 56 |
| 2017/C 144/77 | Processo T-171/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — M & K/EUIPO — Genfoot (KIMIKA) | 57 |
| 2017/C 144/78 | Processo T-176/17: Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Sequel Naturals/EUIPO — Fernandes (VeGa one) | 58 |
| 2017/C 144/79 | Processo T-178/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — W&O medical esthetics/EUIPO — Fidia farmaceutici (HYALSTYLE) | 58 |
| 2017/C 144/80 | Processo T-179/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — Camille e Tariot (NYOUX) | 59 |
| 2017/C 144/81 | Processo T-335/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão | 60 |
| 2017/C 144/82 | Processo T-527/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — DeMaCo Holland/Comissão | 60 |
| 2017/C 144/83 | Processo T-225/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão | 60 |
| 2017/C 144/84 | Processo T-411/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão | 60 |
| 2017/C 144/85 | Processo T-554/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão | 60 |
| 2017/C 144/86 | Processo T-13/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão | 61 |
| 2017/C 144/87 | Processo T-697/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — MIP Metro/EUIPO — Associated Newspapers (METRO) | 61 |
| 2017/C 144/88 | Processo T-150/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão | 61 |
| 2017/C 144/89 | Processo T-151/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão | 61 |
| 2017/C 144/90 | Processo T-174/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão | 61 |
| 2017/C 144/91 | Processo T-432/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Inditex/EUIPO — Ffauf (ZARA) | 62 |
| 2017/C 144/92 | Processo T-117/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA) | 62 |
| 2017/C 144/93 | Processo T-173/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Wöhlke/EUIPO — Danielle Roches (ALIQUA) | 62 |
| 2017/C 144/94 | Processo T-252/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Beyond Scale) | 62 |
| 2017/C 144/95 | Processo T-253/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Storage Beyond Scale) | 62 |
| 2017/C 144/96 | Processo T-356/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Brita/EUIPO — Aquis Wasser Luft Systeme (maxima) | 63 |
| 2017/C 144/97 | Processo T-384/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Tri-Ocean Trading/Conselho | 63 |
| 2017/C 144/98 | Processo T-731/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão | 63 |
| 2017/C 144/99 | Processo T-896/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC) | 63 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 144/02

Processo C-141/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Rennes — França) — Doux SA, en redressement/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais

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2017/C 144/03

Processo C-173/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Determinação do valor aduaneiro — Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar — Noção — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 160.o — Condição de venda das mercadorias a avaliar — Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias — Artigo 158.o, n.o 3 — Medidas de ajustamento e de repartição

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2017/C 144/04

Processo C-321/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Luxemburgo) — ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA/État du Grand-duché de Luxembourg Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Artigos 11.o e 12.o — Cessação das atividades de uma instalação — Restituição das licenças não utilizadas — Período de 2008-2012 — Inexistência de indemnização — Economia do regime de comércio de licenças de emissão

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2017/C 144/05

Processo C-342/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Leopoldine Gertraud Piringer Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços pelos advogados — Possibilidade de os Estados-Membros reservarem para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documentos autênticos que digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis — Legislação de um Estado-Membro que exige que a autenticidade da assinatura de um pedido de inscrição no registo predial seja certificada por um notário

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2017/C 144/06

Processo C-390/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Trybunał Konstytucyjny w Warszawie — Polónia) — processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO) Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ponto 6 do anexo III — Validade — Tramitação processual — Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento — Inexistência de nova consulta do Parlamento — Artigo 98.o, n.o 2 — Validade — Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica — Princípio da igualdade de tratamento — Comparabilidade de duas situações — Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos

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2017/C 144/07

Processo C-398/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce/Salvatore Manni Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados — Diretiva 95/46/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3.o — Dissolução da sociedade em causa — Limitação do acesso de terceiros a esses dados

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2017/C 144/08

Processo C-406/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência — Artigos 5.o e 27.o — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 7.o — Proteção reforçada em caso de despedimento de trabalhadores por conta de outrem deficientes — Inexistência dessa proteção para funcionários públicos deficientes — Princípio geral da igualdade de tratamento

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2017/C 144/09

Processo C-448/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Belgische Staat/Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV Reenvio prejudicial — Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea c) — Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta — Tributação à taxa zero

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2017/C 144/10

Processo C-484/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos da certificação como título executivo europeu — Conceito de órgão jurisdicional — Notário que emitiu um mandado de execução com base num documento autêntico — Instrumento autêntico

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2017/C 144/11

Processo C-551/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação temporal e material — Matéria civil e comercial — Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público — Inclusão — Conceito de tribunal — Notário que emitiu um mandado de execução com base num documento autêntico

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2017/C 144/12

Processo C-573/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge/Oxycure Belgium SA Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Princípio da neutralidade fiscal — Tratamento médico com oxigénio — Taxa reduzida de IVA — Botijas de oxigénio — Taxa normal de IVA — Concentradores de oxigénio

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2017/C 144/13

Processo C-615/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração)

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2017/C 144/14

Processo C-660/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, TV2/Danmark A/S Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno

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2017/C 144/15

Processo C-14/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Sociedades de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Fusão por incorporação — Autorização prévia da Administração Fiscal — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Fraude ou evasão fiscais — Liberdade de estabelecimento

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2017/C 144/16

Processo C-100/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado — Isenção dos impostos sobre a operação de cessão — Avaliação do montante da vantagem concedida

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2017/C 144/17

Processo C-105/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — República da Polónia/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o-B — Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50 % do apoio a operações de reestruturação)

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2017/C 144/18

Processo C-638/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X, X/Estado belga Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 25.o, n.o 1, alínea a) — Visto com validade territorial limitada — Emissão de um visto por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais — Conceito de obrigações internacionais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Convenção de Genebra — Emissão de um visto em caso de risco existente de violação dos artigos 4.o e/ou 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Inexistência de obrigação)

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2017/C 144/19

Processo C-576/16 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 por TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2016, no processo T-277/16, TVR Italia/EUIPO — TVR Automotive (TVR ITALIA)

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2017/C 144/20

Processo C-674/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-735/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 144/21

Processo C-675/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-461/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 144/22

Processo C-678/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 20 de outubro de 2016 no processo T-407/15, Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 144/23

Processo C-685/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — EV/Finanzamt Lippstadt

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2017/C 144/24

Processo C-18/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2017 — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA e o./Arbeitsmarktservice Leoben

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2017/C 144/25

Processo C-46/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Bremen (Alemanha) em 30 de janeiro de 2017 — Hubertus John/Freie Hansestadt Bremen

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2017/C 144/26

Processo C-51/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 1 de fevereiro de 2017 — Teréz Ilyés e Emil Kiss/OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

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2017/C 144/27

Processo C-52/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 1 de fevereiro de 2017 — VTB Bank (Austria) AG

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2017/C 144/28

Processo C-53/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungría) em 2 de fevereiro de 2017 — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium

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2017/C 144/29

Processo C-58/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2017 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland

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2017/C 144/30

Processo C-61/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Miriam Bichat/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

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2017/C 144/31

Processo C-62/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Daniela Chlubna/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

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2017/C 144/32

Processo C-63/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 6 de fevereiro de 2017 — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl

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2017/C 144/33

Processo C-65/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 6 de fevereiro de 2017 — Oftalma Hospital Srl/C.I.O.V. — Commissione Istituti Ospitalieri Valdesi, Regione Piemonte

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2017/C 144/34

Processo C-68/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — IR/JQ

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2017/C 144/35

Processo C-69/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 18 de fevereiro de 2017 — Gamesa Wind România S.R.L./Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

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2017/C 144/36

Processo C-72/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — Isabelle Walkner/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

28

2017/C 144/37

Processo C-77/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

28

2017/C 144/38

Processo C-78/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

29

2017/C 144/39

Processo C-80/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 14 de fevereiro de 2017 — Fundo de Garantia Automóvel/Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana

30

2017/C 144/40

Processo C-90/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 21 de fevereiro de 2017 — Turbogás Produtora Energética SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

31

2017/C 144/41

Processo C-105/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 28 de fevereiro de 2017 — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova

32

2017/C 144/42

Processo C-111/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 7 de março de 2017 — O.L./P.Q.

32

2017/C 144/43

Processo C-130/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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Tribunal Geral

2017/C 144/44

Processo T-117/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — Estónia/Comissão (Recurso de anulação — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros — Montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão — Indeferimento do pedido — Ato não suscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de elementos novos e substanciais — Inadmissibilidade)

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2017/C 144/45

Processo T-132/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — IR/EUIPO — Pirelli Tyre (popchrono) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia popchrono — Falta de uso sério da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2017/C 144/46

Processo T-231/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Haswani/Conselho (Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação da petição — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Responsabilidade extracontratual)

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2017/C 144/47

Processo T-239/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Cryo-Save/EUIPO –MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Cryo-Save — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Uso sério da marca — Ónus da prova — Declaração de extinção]

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2017/C 144/48

Processo T-336/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Windrush Aka/EUIPO — Dammers (The Specials) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia The Specials — Utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Consentimento do titular da marca — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009

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2017/C 144/49

Processo T-473/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Capella/EUIPO — Abus (APUS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS — Marca nominativa nacional anterior ABUS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso — Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Competência da Câmara de Recurso — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 13, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2017/C 144/50

Processo T-495/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus/EUIPO — Spanish Oranges (MOUNTAIN CITRUS SPAIN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MOUNTAIN CITRUS SPAIN — Marca figurativa da União Europeia anterior monteCitrus — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Identidade dos produtos — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2017/C 144/51

Processo T-174/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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2017/C 144/52

Processo T-175/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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2017/C 144/53

Processo T-216/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Vignerons de la Méditerranée/EUIPO — Bodegas Grupo Yllera (LE VAL FRANCE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LE VAL FRANCE — Marca nominativa da União Europeia anterior VINA DEL VAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2017/C 144/54

Processo T-425/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Hoffmann/EUIPO (Genius) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa Genius — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2017/C 144/55

Processo T-430/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BRENT INDEX — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

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2017/C 144/56

Processo T-455/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — Fernández González/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Contratação de agentes temporários para lugares permanentes — Exceção de ilegalidade — Erro de direito)

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2017/C 144/57

Processo T-323/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Pure Fishing/EUIPO — Łabowicz (NANOFIL) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NANOFIL — Nulidade da marca figurativa da União Europeia anterior NANO — Não conhecimento do mérito)

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2017/C 144/58

Processo T-747/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Merck/EUIPO — Société des produits Nestlé (HEALTHPRESSO) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Não conhecimento do mérito

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2017/C 144/59

Processo T-21/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Karl Conzelmann/EUIPO (LIKE IT) Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa LIKE IT — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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2017/C 144/60

Processo T-22/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Comprojecto — Projectos e Construções e Gomes de Azevedo/BCE Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais — Medidas corretivas — Falta de convite para agir — Imprecisão da petição — Ato irrecorrível — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente

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2017/C 144/61

Processo T-295/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — SymbioPharm/EMA Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Abertura do procedimento de consulta da EMA — Artigos 31.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE — Medicamento Symbioflor 2 e medicamentos com uma designação semelhante — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade

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2017/C 144/62

Processo T-380/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Popescu/Roménia (Incompetência manifesta)

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2017/C 144/63

Processo T-556/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2017 — GX/Comissão Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/248/13 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico

46

2017/C 144/64

Processo T-625/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA (Processo de medidas provisórias — Agência Europeia dos Produtos Químicos — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa complementar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2017/C 144/65

Processo T-855/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Fertisac/ECHA Processo de medidas provisórias — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência

47

2017/C 144/66

Processo T-48/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — ADDE/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Financiamento de um partido político — Direito institucional — Garantia bancária — Falta de urgência)

47

2017/C 144/67

Processo T-99/17: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Eutelsat/GSA

48

2017/C 144/68

Processo T-134/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

49

2017/C 144/69

Processo T-135/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Scor/Comissão

50

2017/C 144/70

Processo T-137/17: Recurso interposto em 3 de março de 2017 — Kakol/Comissão

51

2017/C 144/71

Processo T-148/17: Recurso interposto em 7 de março de 2017 — Troszczynski/Parlamento

52

2017/C 144/72

Processo T-152/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Sumner/Comissão

53

2017/C 144/73

Processo T-158/17: Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Post Telecom/BEI

54

2017/C 144/74

Processo T-160/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — RY/Comissão

55

2017/C 144/75

Processo T-164/17: Recurso interposto em 14 de março de 2017 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO — Pink Lady America (WILD PINK)

55

2017/C 144/76

Processo T-167/17: Recurso interposto em 16 de março de 2017 — RV/Comissão

56

2017/C 144/77

Processo T-171/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — M & K/EUIPO — Genfoot (KIMIKA)

57

2017/C 144/78

Processo T-176/17: Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Sequel Naturals/EUIPO — Fernandes (VeGa one)

58

2017/C 144/79

Processo T-178/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — W&O medical esthetics/EUIPO — Fidia farmaceutici (HYALSTYLE)

58

2017/C 144/80

Processo T-179/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — Camille e Tariot (NYOUX)

59

2017/C 144/81

Processo T-335/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

60

2017/C 144/82

Processo T-527/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — DeMaCo Holland/Comissão

60

2017/C 144/83

Processo T-225/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

60

2017/C 144/84

Processo T-411/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

60

2017/C 144/85

Processo T-554/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão

60

2017/C 144/86

Processo T-13/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão

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2017/C 144/87

Processo T-697/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — MIP Metro/EUIPO — Associated Newspapers (METRO)

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2017/C 144/88

Processo T-150/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

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2017/C 144/89

Processo T-151/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

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2017/C 144/90

Processo T-174/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

61

2017/C 144/91

Processo T-432/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Inditex/EUIPO — Ffauf (ZARA)

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2017/C 144/92

Processo T-117/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA)

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2017/C 144/93

Processo T-173/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Wöhlke/EUIPO — Danielle Roches (ALIQUA)

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2017/C 144/94

Processo T-252/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Beyond Scale)

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2017/C 144/95

Processo T-253/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Storage Beyond Scale)

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2017/C 144/96

Processo T-356/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Brita/EUIPO — Aquis Wasser Luft Systeme (maxima)

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2017/C 144/97

Processo T-384/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Tri-Ocean Trading/Conselho

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2017/C 144/98

Processo T-731/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão

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2017/C 144/99

Processo T-896/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/1 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 144/01)

Última publicação

JO C 129 de 24.4.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 121 de 18.4.2017

JO C 112 de 10.4.2017

JO C 104 de 3.4.2017

JO C 95 de 27.3.2017

JO C 86 de 20.3.2017

JO C 78 de 13.3.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/2 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Rennes — França) — Doux SA, en redressement/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

(Processo C-141/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 543/2008 - Artigo 15.o, n.o 1 - Artigo 16.o - Frangos congelados ou ultracongelados - Limite máximo de teor de água - Obsolescência desse limite - Modalidades práticas dos controlos - Contra análises - Regulamento n.o 612/2009 - Artigo 28.o - Restituições à exportação de produtos agrícolas - Requisitos de concessão - Qualidade sã, leal e comercial - Produtos comercializáveis em condições normais»)

(2017/C 144/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Rennes

Partes no processo principal

Recorrente: Doux SA, en redressement

Recorrido: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Dispositivo

| 1) | A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade dos limites de teor de água da carne de frango congelada definidos no artigo 15.o, n.o 1, e nos Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

1)

A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade dos limites de teor de água da carne de frango congelada definidos no artigo 15.o, n.o 1, e nos Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012.

| 2) | O artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 173/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que os frangos congelados ou ultracongelados cujo teor de água exceda os limites fixados no Regulamento n.o 543/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1239/2012, não são comercializáveis em condições normais no território da União Europeia nem respeitam a exigência de qualidade sã, leal e comercial, mesmo quando acompanhados de um certificado de salubridade passado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

2)

O artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 173/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que os frangos congelados ou ultracongelados cujo teor de água exceda os limites fixados no Regulamento n.o 543/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1239/2012, não são comercializáveis em condições normais no território da União Europeia nem respeitam a exigência de qualidade sã, leal e comercial, mesmo quando acompanhados de um certificado de salubridade passado pela autoridade competente.

| 3) | Uma vez que os Anexos VI e VII do Regulamento n.o 543/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1239/2012, são suficientemente precisos para realizar os controlos de frangos congelados e ultracongelados destinados a exportação com restituição à exportação, o facto de um Estado-Membro não ter aprovado as modalidades práticas cuja adoção está prevista no artigo 18.o, n.o 2, desse regulamento não torna esses controlos inoponíveis às empresas em causa. |
| --- | --- |

3)

Uma vez que os Anexos VI e VII do Regulamento n.o 543/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1239/2012, são suficientemente precisos para realizar os controlos de frangos congelados e ultracongelados destinados a exportação com restituição à exportação, o facto de um Estado-Membro não ter aprovado as modalidades práticas cuja adoção está prevista no artigo 18.o, n.o 2, desse regulamento não torna esses controlos inoponíveis às empresas em causa.

| 4) | O exportador de frangos congelados ou ultracongelados pode, nos termos do artigo 118.o, n.o 2, e do artigo 119.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), por um lado, assistir pessoalmente ou fazer-se representar no exame dessas mercadorias ou na colheita de amostras e, por outro, pedir um exame ou uma colheita de amostras adicional dessas mercadorias, se entender que os resultados obtidos pelas autoridades competentes não são válidos. |
| --- | --- |

4)

O exportador de frangos congelados ou ultracongelados pode, nos termos do artigo 118.o, n.o 2, e do artigo 119.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), por um lado, assistir pessoalmente ou fazer-se representar no exame dessas mercadorias ou na colheita de amostras e, por outro, pedir um exame ou uma colheita de amostras adicional dessas mercadorias, se entender que os resultados obtidos pelas autoridades competentes não são válidos.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/3 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-173/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) - Determinação do valor aduaneiro - Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar - Noção - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 160.o - “Condição de venda” das mercadorias a avaliar - Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias - Artigo 158.o, n.o 3 - Medidas de ajustamento e de repartição»)

(2017/C 144/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: GE Healthcare GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

Dispositivo

| 1) | O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, não exige que o montante dos direitos de exploração ou direitos de licença esteja determinado no momento da celebração do contrato de licença ou no momento da constituição da dívida aduaneira para que esses direitos de exploração ou direitos de licença sejam relativos às mercadorias a avaliar e, por outro lado, permite que os referidos direitos de exploração ou direitos de licença sejam «relativos às mercadorias a avaliar» mesmo que esses direitos de exploração ou direitos de licença só parcialmente digam respeito às referidas mercadorias. |
| --- | --- |

1)

O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, não exige que o montante dos direitos de exploração ou direitos de licença esteja determinado no momento da celebração do contrato de licença ou no momento da constituição da dívida aduaneira para que esses direitos de exploração ou direitos de licença sejam relativos às mercadorias a avaliar e, por outro lado, permite que os referidos direitos de exploração ou direitos de licença sejam «relativos às mercadorias a avaliar» mesmo que esses direitos de exploração ou direitos de licença só parcialmente digam respeito às referidas mercadorias.

| 2) | O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que os direitos de exploração ou direitos de licença constituem uma «condição de venda» das mercadorias a avaliar quando, no seio do mesmo grupo de sociedades, o pagamento desses direitos de exploração ou desses direitos de licença é exigido por uma empresa vinculada quer ao vendedor quer ao comprador e é realizado em benefício dessa mesma empresa. |
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2)

O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que os direitos de exploração ou direitos de licença constituem uma «condição de venda» das mercadorias a avaliar quando, no seio do mesmo grupo de sociedades, o pagamento desses direitos de exploração ou desses direitos de licença é exigido por uma empresa vinculada quer ao vendedor quer ao comprador e é realizado em benefício dessa mesma empresa.

| 3) | O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1875/2006, devem ser interpretados no sentido de que as medidas de ajustamento e de repartição previstos nessas disposições podem ser tomadas quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa tenha sido determinado por aplicação não do artigo 29.o deste Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, mas segundo o método subsidiário previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento. |
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3)

O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1875/2006, devem ser interpretados no sentido de que as medidas de ajustamento e de repartição previstos nessas disposições podem ser tomadas quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa tenha sido determinado por aplicação não do artigo 29.o deste Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, mas segundo o método subsidiário previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento.

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(1)  JO C 236, de 20.7.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Luxemburgo) — ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA/État du Grand-duché de Luxembourg

(Processo C-321/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 3.o, alínea a) - Artigos 11.o e 12.o - Cessação das atividades de uma instalação - Restituição das licenças não utilizadas - Período de 2008-2012 - Inexistência de indemnização - Economia do regime de comércio de licenças de emissão»)

(2017/C 144/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrente: ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA

Recorrido: État du Grand-duché de Luxembourg

Dispositivo

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite à autoridade competente exigir a devolução total ou parcial, sem indemnização, das licenças de emissão não utilizadas que foram indevidamente atribuídas a um operador, em consequência da violação por este último da obrigação de informar atempadamente a referida autoridade sobre a cessação da exploração de uma instalação.

As licenças de emissão atribuídas depois de um operador ter cessado as atividades exercidas na instalação afetada por essas licenças, sem ter previamente informado desse facto a autoridade competente, não podem ser qualificadas de «licenças de emissão», na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 219/2009.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/5 |
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C 144/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Leopoldine Gertraud Piringer

(Processo C-342/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços pelos advogados - Possibilidade de os Estados-Membros reservarem para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documentos autênticos que digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Legislação de um Estado-Membro que exige que a autenticidade da assinatura de um pedido de inscrição no registo predial seja certificada por um notário»)

(2017/C 144/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Parte no processo principal

Recorrente: Leopoldine Gertraud Piringer

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de esse Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro. |
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1)

O artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de esse Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro.

| 2) | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de o referido Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro ao abrigo do seu direito nacional. |
| --- | --- |

2)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de o referido Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro ao abrigo do seu direito nacional.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Trybunał Konstytucyjny w Warszawie — Polónia) — processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)

(Processo C-390/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Ponto 6 do anexo III - Validade - Tramitação processual - Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento - Inexistência de nova consulta do Parlamento - Artigo 98.o, n.o 2 - Validade - Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica - Princípio da igualdade de tratamento - Comparabilidade de duas situações - Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos»)

(2017/C 144/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Trybunał Konstytucyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Requerente: Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)

sendo intervenientes: Marszałek Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej, Prokurator Generalny

Dispositivo

O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, ou do artigo 98.o, n.o 2, desta diretiva, conjugado com o ponto 6 do anexo III da mesma.

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(1)  JO C 346, de 19.10.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce/Salvatore Manni

(Processo C-398/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados - Diretiva 95/46/CE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) - Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades - Primeira Diretiva 68/151/CEE - Artigo 3.o - Dissolução da sociedade em causa - Limitação do acesso de terceiros a esses dados»)

(2017/C 144/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce

Recorrido: Salvatore Manni

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), o artigo 12.o, alínea b), e o artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lidos em conjugação com o artigo 3.o da Primeira Diretiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que, no estado atual do direito da União, cabe aos Estados-Membros determinar se as pessoas singulares, visadas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e j), desta última diretiva, podem pedir à autoridade encarregada da manutenção, respetivamente, do registo central, do registo do comércio ou do registo das sociedades que verifique, com base numa apreciação casuística, se se justifica excecionalmente, por razões preponderantes e legítimas relativas à sua situação especial, limitar, findo um prazo suficientemente longo após a dissolução da sociedade em causa, o acesso aos dados pessoais que lhes dizem respeito, inscritos no registo, a terceiros que demonstrem um interesse específico na consulta desses dados.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/7 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol

(Processo C-406/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência - Artigos 5.o e 27.o - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 7.o - Proteção reforçada em caso de despedimento de trabalhadores por conta de outrem deficientes - Inexistência dessa proteção para funcionários públicos deficientes - Princípio geral da igualdade de tratamento»)

(2017/C 144/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Petya Milkova

Recorrido: Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lido à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, e em conjugação com o princípio geral da igualdade de tratamento, consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que confere aos trabalhadores por conta de outrem portadores de determinados tipo de deficiência uma proteção especial ex ante em caso de despedimento, sem no entanto conferir essa proteção aos funcionários públicos portadores do mesmo tipo de deficiência, a menos que se verifique uma violação do princípio da igualdade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. No momento dessa verificação, a comparação das situações deve basear-se numa análise centrada no conjunto das regras do direito nacional pertinentes que regem as posições dos trabalhadores por conta de outrem portadores de uma determinada deficiência, por um lado, e as dos funcionários públicos portadores da mesma deficiência, por outro, tendo em conta, nomeadamente, o objetivo da proteção contra o despedimento em causa no processo principal. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lido à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, e em conjugação com o princípio geral da igualdade de tratamento, consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que confere aos trabalhadores por conta de outrem portadores de determinados tipo de deficiência uma proteção especial ex ante em caso de despedimento, sem no entanto conferir essa proteção aos funcionários públicos portadores do mesmo tipo de deficiência, a menos que se verifique uma violação do princípio da igualdade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. No momento dessa verificação, a comparação das situações deve basear-se numa análise centrada no conjunto das regras do direito nacional pertinentes que regem as posições dos trabalhadores por conta de outrem portadores de uma determinada deficiência, por um lado, e as dos funcionários públicos portadores da mesma deficiência, por outro, tendo em conta, nomeadamente, o objetivo da proteção contra o despedimento em causa no processo principal.

| 2) | No caso de o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, lido à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em conjugação com o princípio geral da igualdade de tratamento, se opor à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, a obrigação de respeitar o direito da União exige que o âmbito de aplicação das regras nacionais que protegem os trabalhadores por conta de outrem portadores de determinado tipo de deficiência seja ampliado para que as regras protetoras também beneficiem os funcionários públicos portadores do mesmo tipo de deficiência. |
| --- | --- |

2)

No caso de o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, lido à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em conjugação com o princípio geral da igualdade de tratamento, se opor à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, a obrigação de respeitar o direito da União exige que o âmbito de aplicação das regras nacionais que protegem os trabalhadores por conta de outrem portadores de determinado tipo de deficiência seja ampliado para que as regras protetoras também beneficiem os funcionários públicos portadores do mesmo tipo de deficiência.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Belgische Staat/Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV

(Processo C-448/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos - Regime fiscal comum aplicável - Imposto sobre as sociedades - Diretiva 90/435/CEE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, alínea c) - Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta - Tributação à taxa zero»)

(2017/C 144/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Belgische Staat

Recorridas: Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV

Dispositivo

A Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretada no sentido de que o seu artigo 5.o, n.o 1, não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual há retenção na fonte do imposto sobre os rendimentos mobiliários sobre os dividendos distribuídos por uma filial com sede nesse Estado-Membro a um organismo de investimento coletivo para efeitos fiscais com sede noutro Estado-Membro, sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas à taxa zero, na condição de os seus lucros serem integralmente distribuídos aos seus acionistas, uma vez que esse organismo não constitui uma «sociedade de um Estado-Membro» na aceção dessa diretiva.

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(1)  JO C 363, de 3.11.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer

(Processo C-484/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Requisitos da certificação como título executivo europeu - Conceito de “órgão jurisdicional” - Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico” - Instrumento autêntico»)

(2017/C 144/10)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Novom Zagrebu

Partes no processo principal

Demandante: Ibrica Zulfikarpašić

Demandado: Slaven Gajer

Dispositivo

| 1) | O Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, deve ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional nos processos executivos fundados em «documentos autênticos», não integram o conceito de «órgão jurisdicional» na aceção deste regulamento. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, deve ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional nos processos executivos fundados em «documentos autênticos», não integram o conceito de «órgão jurisdicional» na aceção deste regulamento.

| 2) | O Regulamento n.o 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que um mandado de execução adotado por um notário, na Croácia, com base num «documento autêntico», e que não foi objeto de oposição não pode ser certificado como título executivo europeu, visto que não incide sobre um crédito não contestado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que um mandado de execução adotado por um notário, na Croácia, com base num «documento autêntico», e que não foi objeto de oposição não pode ser certificado como título executivo europeu, visto que não incide sobre um crédito não contestado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento.

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(1)  JO C 389, de 23.11.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn

(Processo C-551/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Âmbito de aplicação temporal e material - Matéria civil e comercial - Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público - Inclusão - Conceito de “tribunal” - Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico”»)

(2017/C 144/11)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Puli-Pola

Partes no processo principal

Demandante: Pula Parking d.o.o.

Demandado: Sven Klaus Tederahn

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um processo executivo instaurado por uma sociedade detida por uma autarquia local contra uma pessoa singular com domicílio noutro Estado-Membro, para efeitos da cobrança de dívida de estacionamento em parque público, cuja exploração foi entregue a essa sociedade pela referida autarquia local, que não tem caráter punitivo, antes constituindo a mera contrapartida de um serviço prestado, integra o âmbito de aplicação deste regulamento. |
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1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um processo executivo instaurado por uma sociedade detida por uma autarquia local contra uma pessoa singular com domicílio noutro Estado-Membro, para efeitos da cobrança de dívida de estacionamento em parque público, cuja exploração foi entregue a essa sociedade pela referida autarquia local, que não tem caráter punitivo, antes constituindo a mera contrapartida de um serviço prestado, integra o âmbito de aplicação deste regulamento.

| 2) | O Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional nos processos executivos fundados em «documentos autênticos», não integram o conceito de «tribunal» na aceção deste regulamento. |
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2)

O Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional nos processos executivos fundados em «documentos autênticos», não integram o conceito de «tribunal» na aceção deste regulamento.

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(1)  JO C 48, de 8.2.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/10 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge/Oxycure Belgium SA

(Processo C-573/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Anexo III, pontos 3 e 4 - Princípio da neutralidade fiscal - Tratamento médico com oxigénio - Taxa reduzida de IVA - Botijas de oxigénio - Taxa normal de IVA - Concentradores de oxigénio»)

(2017/C 144/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: État belge

Recorrida: Oxycure Belgium SA

Dispositivo

O artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o anexo III, pontos 3 e 4, desta diretiva, lidos à luz do princípio da neutralidade fiscal, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é aplicável à entrega ou ao aluguer de concentradores de oxigénio, embora essa regulamentação preveja uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aplicável à entrega de botijas de oxigénio.

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(1)  JO C 38, de 1.2.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/10 |
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C 144/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia

(Processo C-615/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Ponto 13 - Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração))

(2017/C 144/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd (representantes: M. Struys, A. Fall, L. Eskenazi e C. Erol, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, G. Meessen e H. van Vliet, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Samsung SDI Co. Ltd e a Samsung SDI (Malaysia) Bhd são condenadas nas despesas. |
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2)

A Samsung SDI Co. Ltd e a Samsung SDI (Malaysia) Bhd são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 27 de 25.1.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/11 |
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C 144/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, TV2/Danmark A/S

(Processo C-660/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark - Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»)

(2017/C 144/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (representantes: M. Honoré e S. E. Kalsmose-Hjelmborg, advokater)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, L. Flynn e B. Stromsky, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), TV2/Danmark A/S (representante: O. Koktvedgaard, advokat)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Viasat Broadcasting UK Ltd é condenada no pagamento das despesas incorridas pela Comissão Europeia e pela TV2/Danmark A/S. |
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2)

A Viasat Broadcasting UK Ltd é condenada no pagamento das despesas incorridas pela Comissão Europeia e pela TV2/Danmark A/S.

| 3) | O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/11 |
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C 144/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics

(Processo C-14/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Sociedades de Estados-Membros diferentes - Regime fiscal comum - Fusão por incorporação - Autorização prévia da Administração Fiscal - Diretiva 90/434/CEE - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Fraude ou evasão fiscais - Liberdade de estabelecimento»)

(2017/C 144/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil

Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

Dispositivo

| 1) | Na medida em que o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, não procede a uma harmonização exaustiva, o direito da União permite apreciar a compatibilidade de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal com o direito primário, quando essa legislação tiver sido aprovada para transpor para o direito interno a faculdade concedida por aquela disposição. |
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1)

Na medida em que o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, não procede a uma harmonização exaustiva, o direito da União permite apreciar a compatibilidade de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal com o direito primário, quando essa legislação tiver sido aprovada para transpor para o direito interno a faculdade concedida por aquela disposição.

| 2) | O artigo 49.o TFUE e o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso de uma operação de fusão transfronteiriça, submete a concessão das vantagens fiscais aplicáveis a essa operação decorrentes dessa diretiva — que é, no caso em apreço, o reporte da tributação das mais-valias referentes aos bens objeto de uma entrada numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro realizada por uma sociedade francesa — a um processo de autorização prévia em que o contribuinte para obter a autorização tem de demonstrar que a operação é justificada por um objetivo económico, que a mesma não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais a fraude ou a evasão fiscais e que as suas modalidades asseguram a tributação futura das mais-valias cuja tributação fica suspensa, ao passo que, no quadro de uma operação de fusão interna, o reporte é concedido sem que o contribuinte seja submetido a esse processo. |
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2)

O artigo 49.o TFUE e o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso de uma operação de fusão transfronteiriça, submete a concessão das vantagens fiscais aplicáveis a essa operação decorrentes dessa diretiva — que é, no caso em apreço, o reporte da tributação das mais-valias referentes aos bens objeto de uma entrada numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro realizada por uma sociedade francesa — a um processo de autorização prévia em que o contribuinte para obter a autorização tem de demonstrar que a operação é justificada por um objetivo económico, que a mesma não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais a fraude ou a evasão fiscais e que as suas modalidades asseguram a tributação futura das mais-valias cuja tributação fica suspensa, ao passo que, no quadro de uma operação de fusão interna, o reporte é concedido sem que o contribuinte seja submetido a esse processo.

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(1)  JO C 106, de 21.3.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/12 |
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C 144/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia

(Processo C-100/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado - Isenção dos impostos sobre a operação de cessão - Avaliação do montante da vantagem concedida»)

(2017/C 144/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (representantes: V. Christianos e I. Soufleros, dikigoroi)

Outras partes no processo: República Helénica, Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e A. Bouchagiar, agentes)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de dezembro de 2015, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão (T-233/11 e T-262/11, EU:T:2015:948), é anulado na medida em que o Tribunal Geral, através desse acórdão, não respondeu ao argumento da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou baseado na finalidade que levou à elaboração do relatório de peritagem relativo à avaliação das minas de Cassandra (Grécia) durante o ano de 2004. |
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1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de dezembro de 2015, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão (T-233/11 e T-262/11, EU:T:2015:948), é anulado na medida em que o Tribunal Geral, através desse acórdão, não respondeu ao argumento da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou baseado na finalidade que levou à elaboração do relatório de peritagem relativo à avaliação das minas de Cassandra (Grécia) durante o ano de 2004.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | É negado provimento ao recurso da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Chrysos AE. |
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3)

É negado provimento ao recurso da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Chrysos AE.

| 4) | Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou é condenada no pagamento das despesas. |
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4)

Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 175, de 17.5.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/13 |
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C 144/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — República da Polónia/Comissão

(Processo C-105/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Desenvolvimento rural - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 33.o-B - Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação - Obrigação de consagrar pelo menos 50 % do apoio a operações de reestruturação))

(2017/C 144/17)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (Representante: B. Majczyna, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: A. Stobiecka-Kuik e J. Aquilina, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 136, de 18.04.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/13 |
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C 144/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X, X/Estado belga

(Processo C-638/16 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigo 25.o, n.o 1, alínea a) - Visto com validade territorial limitada - Emissão de um visto por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais - Conceito de “obrigações internacionais” - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Convenção de Genebra - Emissão de um visto em caso de risco existente de violação dos artigos 4.o e/ou 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Inexistência de obrigação»))

(2017/C 144/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrentes: X, X

Recorrido: État belge

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de visto com validade territorial limitada apresentado por um nacional de um país terceiro por razões humanitárias, com base no artigo 25.o deste código, na representação do Estado-Membro de destino situada no território de um país terceiro, com intenção de apresentar, ao chegar a esse Estado-Membro, um pedido de proteção internacional e, em seguida, permanecer no referido Estado-Membro mais de 90 dias sobre um período de 180 dias, não está abrangido pela aplicação do referido código, mas, no estado atual do direito da União Europeia, exclusivamente pelo direito nacional.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/14 |
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C 144/14

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Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 por TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2016, no processo T-277/16, TVR Italia/EUIPO — TVR Automotive (TVR ITALIA)

(Processo C-576/16 P)

(2017/C 144/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: TVR Italia Srl (representante: F. Caricato, avvocato)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno, TVR Automotive Ltd

Por despacho de 2 de março de 2017 o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a TVR Italia Srl suportará as suas próprias despesas.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/14 |
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C 144/14

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Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-735/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-674/16 P)

(2017/C 144/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Guccio Gucci SpA (representantes: V. Volpi, P. Roncaglia, F. Rossi, N. Parrotta, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia; Guess? IP Holder LP

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo; |
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—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo;

| — | condenar a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Com o presente recurso, a Guccio Gucci S.p.A. (a seguir «Gucci» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção), no processo T-735/15 (a seguir «acórdão recorrido»), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Gucci da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 14 de outubro de 2015, no processo R 1703/2014-4, que anulou a decisão da Divisão de Anulação de 1 de julho de 2014, que julgou procedente a oposição da Gucci à marca de registo da União Europeia n.o 1090048, na classe 9 (a seguir «marca controvertida»), em nome da Guess? IP Holder L.P. (a seguir «Guess»). |
| --- | --- |

1.

Com o presente recurso, a Guccio Gucci S.p.A. (a seguir «Gucci» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção), no processo T-735/15 (a seguir «acórdão recorrido»), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Gucci da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 14 de outubro de 2015, no processo R 1703/2014-4, que anulou a decisão da Divisão de Anulação de 1 de julho de 2014, que julgou procedente a oposição da Gucci à marca de registo da União Europeia n.o 1090048, na classe 9 (a seguir «marca controvertida»), em nome da Guess? IP Holder L.P. (a seguir «Guess»).

| 2. | O presente pedido visa demonstrar que o Tribunal Geral errou ao concluir que os motivos de recusa dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, antes da alteração (a seguir «Regulamento da marca comunitária») não se aplicam à marca controvertida. Em particular, o Tribunal Geral distorceu claramente os factos e os elementos de prova que lhe foram apresentados ao apreciar a semelhança entre os sinais em conflito e, em consequência, aplicou de forma incorreta os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária; e não fundamentou o acórdão recorrido. |
| --- | --- |

2.

O presente pedido visa demonstrar que o Tribunal Geral errou ao concluir que os motivos de recusa dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, antes da alteração (a seguir «Regulamento da marca comunitária») não se aplicam à marca controvertida. Em particular, o Tribunal Geral distorceu claramente os factos e os elementos de prova que lhe foram apresentados ao apreciar a semelhança entre os sinais em conflito e, em consequência, aplicou de forma incorreta os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária; e não fundamentou o acórdão recorrido.

| 3. | O Tribunal Geral excluiu a semelhança entre as marcas em conflito baseando-se no pressuposto de que o público relevante [...] não vai visualizar, na marca [controvertida], a letra maiúscula «G», representada por marcas anteriores, mas antes um padrão decorativo abstrato. Além disso, tendo em conta a estilização do sinal e o facto dos seus elementos estarem interligados ou juntos, estes podem ser vistos quer como letras reproduzidas de forma estilizada, como a letra maiúscula «X» ou a letra «e», quer como uma combinação de figuras ou letras, como a figura «3» e a letra «e» (ver, para o efeito, o n.o 32 do acórdão recorrido). Este pressuposto é o aspeto crucial do acórdão recorrido, tendo levado o Tribunal Geral a excluir qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária no caso em apreço. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral excluiu a semelhança entre as marcas em conflito baseando-se no pressuposto de que o público relevante [...] não vai visualizar, na marca [controvertida], a letra maiúscula «G», representada por marcas anteriores, mas antes um padrão decorativo abstrato. Além disso, tendo em conta a estilização do sinal e o facto dos seus elementos estarem interligados ou juntos, estes podem ser vistos quer como letras reproduzidas de forma estilizada, como a letra maiúscula «X» ou a letra «e», quer como uma combinação de figuras ou letras, como a figura «3» e a letra «e» (ver, para o efeito, o n.o 32 do acórdão recorrido). Este pressuposto é o aspeto crucial do acórdão recorrido, tendo levado o Tribunal Geral a excluir qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária no caso em apreço.

| 4. | No entanto, o referido pressuposto é manifestamente incorreto. Tal resulta dos documentos apresentados no processo, que demonstram claramente que o público relevante visualiza as letras maiúsculas «G» na marca controvertida, conforme os resultados de uma sondagem quanto à perceção pública da marcada controvertida apresentada pela Gucci. Esta distorção óbvia dos factos e dos elementos de prova afetou a apreciação do pedido da Gucci por parte do Tribunal Geral: se o Tribunal Geral tivesse reconhecido que o público relevante — ou pelo menos uma parte do dito público — iria visualizar a marca contestada como uma combinação de letras maiúsculas «G», não teria excluído a semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária. |
| --- | --- |

4.

No entanto, o referido pressuposto é manifestamente incorreto. Tal resulta dos documentos apresentados no processo, que demonstram claramente que o público relevante visualiza as letras maiúsculas «G» na marca controvertida, conforme os resultados de uma sondagem quanto à perceção pública da marcada controvertida apresentada pela Gucci. Esta distorção óbvia dos factos e dos elementos de prova afetou a apreciação do pedido da Gucci por parte do Tribunal Geral: se o Tribunal Geral tivesse reconhecido que o público relevante — ou pelo menos uma parte do dito público — iria visualizar a marca contestada como uma combinação de letras maiúsculas «G», não teria excluído a semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária.

| 5. | Além disso, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação das decisões, uma vez que ignorou a referida sondagem na sua apreciação, sem apresentar qualquer fundamentação, nem sequer implicitamente, o que torna possível compreender porque não considerou este elemento de prova crucial. |
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5.

Além disso, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação das decisões, uma vez que ignorou a referida sondagem na sua apreciação, sem apresentar qualquer fundamentação, nem sequer implicitamente, o que torna possível compreender porque não considerou este elemento de prova crucial.

| 6. | À luz do exposto, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido e que condene tanto o EUIPO como a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

6.

À luz do exposto, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido e que condene tanto o EUIPO como a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) JO 2009, L 78, p. 1

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/16 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/16

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Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-461/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-675/16 P)

(2017/C 144/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Guccio Gucci SpA (representantes: V. Volpi, P. Roncaglia, F. Rossi, N. Parrotta, advogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia; Guess? IP Holder LP

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
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—

anular o acórdão recorrido;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo; |
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—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo;

| — | condenar a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo. |
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—

condenar a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Com o presente recurso, a Guccio Gucci S.p.A. (a seguir «Gucci» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção), no processo T-461/15 (a seguir «o acórdão recorrido»), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Gucci da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 27 de maio de 2015, no processo R 2049/2014-44, que confirmou a decisão da Divisão de Anulação de 31 de julho de 2014, que tinha julgado improcedente o seu pedido de declaração de nulidade de uma marca de registo da União Europeia n.o 5538012, nas classes 3,9,14,16,18, 25 e 35 (a seguir «marca controvertida») no nome da Guess? IP Holder L.P. (a seguir «Guess»). |
| --- | --- |

1.

Com o presente recurso, a Guccio Gucci S.p.A. (a seguir «Gucci» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção), no processo T-461/15 (a seguir «o acórdão recorrido»), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Gucci da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 27 de maio de 2015, no processo R 2049/2014-44, que confirmou a decisão da Divisão de Anulação de 31 de julho de 2014, que tinha julgado improcedente o seu pedido de declaração de nulidade de uma marca de registo da União Europeia n.o 5538012, nas classes 3,9,14,16,18, 25 e 35 (a seguir «marca controvertida») no nome da Guess? IP Holder L.P. (a seguir «Guess»).

| 2. | O presente pedido visa demonstrar que o Tribunal Geral errou ao concluir que os fundamentos de invalidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, antes da alteração (a seguir «Regulamento da marca comunitária»), não se aplicam à marca controvertida. Em particular, o Tribunal Geral distorceu claramente os factos e os elementos de prova que lhe foram apresentados ao apreciar a semelhança entre os sinais em conflito e, em consequência, aplicou de forma incorreta os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária; e não fundamentou o acórdão recorrido. |
| --- | --- |

2.

O presente pedido visa demonstrar que o Tribunal Geral errou ao concluir que os fundamentos de invalidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, antes da alteração (a seguir «Regulamento da marca comunitária»), não se aplicam à marca controvertida. Em particular, o Tribunal Geral distorceu claramente os factos e os elementos de prova que lhe foram apresentados ao apreciar a semelhança entre os sinais em conflito e, em consequência, aplicou de forma incorreta os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária; e não fundamentou o acórdão recorrido.

| 3. | O Tribunal Geral excluiu a semelhança entre as marcas em conflito baseando-se no pressuposto de que o público relevante [...] não vai visualizar, na marca [controvertida], a letra maiúscula «G», representada por marcas anteriores, mas antes um padrão decorativo abstrato. Além disso, tendo em conta a estilização do sinal e o facto dos seus elementos estarem interligados ou juntos, estes podem ser vistos quer como letras reproduzidas de forma estilizada, como a letra maiúscula «X» ou a letra «e», quer como uma combinação de figuras ou letras, como a figura «3» e a letra «e» (ver, para o efeito, o n.o 30 do acórdão recorrido). Este pressuposto é o aspeto crucial do acórdão recorrido, tendo levado o Tribunal Geral a excluir qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária no caso em apreço. |
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3.

O Tribunal Geral excluiu a semelhança entre as marcas em conflito baseando-se no pressuposto de que o público relevante [...] não vai visualizar, na marca [controvertida], a letra maiúscula «G», representada por marcas anteriores, mas antes um padrão decorativo abstrato. Além disso, tendo em conta a estilização do sinal e o facto dos seus elementos estarem interligados ou juntos, estes podem ser vistos quer como letras reproduzidas de forma estilizada, como a letra maiúscula «X» ou a letra «e», quer como uma combinação de figuras ou letras, como a figura «3» e a letra «e» (ver, para o efeito, o n.o 30 do acórdão recorrido). Este pressuposto é o aspeto crucial do acórdão recorrido, tendo levado o Tribunal Geral a excluir qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária no caso em apreço.

| 4. | No entanto, o referido pressuposto é manifestamente incorreto. Tal resulta dos documentos apresentados no processo, que demonstram claramente que o público relevante visualiza as letras maiúsculas «G» na marca controvertida, conforme os resultados de uma sondagem quanto à perceção pública da marcada controvertida apresentada pela Gucci. Esta distorção óbvia dos factos e dos elementos de prova afetou a apreciação do pedido da Gucci por parte do Tribunal Geral: se o Tribunal Geral tivesse reconhecido que o público relevante — ou pelo menos uma parte do dito público — iria visualizar a marca contestada como uma combinação de letras maiúsculas «G», não teria excluído a semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária. |
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4.

No entanto, o referido pressuposto é manifestamente incorreto. Tal resulta dos documentos apresentados no processo, que demonstram claramente que o público relevante visualiza as letras maiúsculas «G» na marca controvertida, conforme os resultados de uma sondagem quanto à perceção pública da marcada controvertida apresentada pela Gucci. Esta distorção óbvia dos factos e dos elementos de prova afetou a apreciação do pedido da Gucci por parte do Tribunal Geral: se o Tribunal Geral tivesse reconhecido que o público relevante — ou pelo menos uma parte do dito público — iria visualizar a marca contestada como uma combinação de letras maiúsculas «G», não teria excluído a semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) JO 2009, L 78, p. 1

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/17 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/17

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Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 20 de outubro de 2016 no processo T-407/15, Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-678/16 P)

(2017/C 144/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016, no processo T-407/15; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016, no processo T-407/15;

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso de 4 de maio de 2015, no processo R1028/2014-5; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso de 4 de maio de 2015, no processo R1028/2014-5;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição de 21 de fevereiro de 2014, na Oposição 2 178567; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição de 21 de fevereiro de 2014, na Oposição 2 178567;

| — | rejeitar a marca objeto de oposição para todos os produtos das classes 29, 30 e 33; |
| --- | --- |

—

rejeitar a marca objeto de oposição para todos os produtos das classes 29, 30 e 33;

| — | condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca da União Europeia (1), na sua abordagem da apreciação dos elementos dominantes e/ou distintivos de uma marca complexa, e da importância que deve ser atribuída aos mesmos. Se o Tribunal Geral tivesse seguido a abordagem correta teria concluído que existia um risco de confusão entre a marca objeto de oposição e a marca anterior.

O Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca da União Europeia, na sua abordagem da apreciação dos elementos dominantes e/ou distintivos de uma marca complexa e da importância que deve ser atribuída aos mesmos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/18 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — EV/Finanzamt Lippstadt

(Processo C-685/16)

(2017/C 144/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Münster

Partes no processo principal

Demandante: EV

Demandado: Finanzamt Lippstadt

Questão prejudicial

Devem as disposições relativas à livre circulação de capitais e pagamentos previstas nos artigos 63.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser entendidas no sentido de que se opõem ao regime do § 9, n.o 7, da lei do imposto sobre as atividades económicas de 2002, na versão resultante da lei fiscal anual de 2008 (Jahressteuergesetz 2008) de 20 de dezembro de 2007 (BGBl. I 2007, p. 3150), na medida em que impõe condições mais restritivas à redução dos lucros de exploração para efeitos de imposto sobre as atividades económicas e à inclusão dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais cuja direção e sede se situam fora do território da República Federal da Alemanha do que em relação à redução dos lucros e à inclusão dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais nacional não isenta ou da parte dos lucros de exploração de uma empresa nacional que recai sobre um estabelecimento situado fora do território da República Federal da Alemanha?

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/18 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2017 — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA e o./Arbeitsmarktservice Leoben

(Processo C-18/17)

(2017/C 144/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Danieli & C. Officine Meccaniche SpA, Dragan Panic, Ivan Arnautov, Jakov Mandic, Miroslav Brnjac, Nicolai Dorassevitch, Alen Mihovic

Recorrida: Arbeitsmarktservice Leoben

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE, a Diretiva 96/71/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e os pontos 2 e 12 do capítulo 2, Livre circulação de pessoas, do anexo V do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ser interpretados no sentido de que a Áustria tem o direito de restringir, através da exigência de uma autorização de trabalho, o destacamento de trabalhadores, que são empregados por uma sociedade com sede na Croácia, quando este destacamento ocorre no âmbito de uma disponibilização de trabalhadores a uma sociedade com sede em Itália para a prestação de serviços na Áustria por esta sociedade italiana e a atividade dos trabalhadores croatas para a sociedade italiana se limita, no âmbito da prestação de serviços para a construção de um trem de laminagem de fio na Áustria, a essas prestações, e entre esses trabalhadores e a sociedade italiana não existe qualquer relação de trabalho? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE, a Diretiva 96/71/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e os pontos 2 e 12 do capítulo 2, Livre circulação de pessoas, do anexo V do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ser interpretados no sentido de que a Áustria tem o direito de restringir, através da exigência de uma autorização de trabalho, o destacamento de trabalhadores, que são empregados por uma sociedade com sede na Croácia, quando este destacamento ocorre no âmbito de uma disponibilização de trabalhadores a uma sociedade com sede em Itália para a prestação de serviços na Áustria por esta sociedade italiana e a atividade dos trabalhadores croatas para a sociedade italiana se limita, no âmbito da prestação de serviços para a construção de um trem de laminagem de fio na Áustria, a essas prestações, e entre esses trabalhadores e a sociedade italiana não existe qualquer relação de trabalho?

| 2) | Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, ser interpretados no sentido de que a Áustria tem o direito de restringir, através da exigência de uma autorização de trabalho, o destacamento de trabalhadores russos e bielorussos, que são empregados por uma sociedade com sede em Itália, quando este destacamento ocorre no âmbito da disponibilização de trabalhadores a uma segunda sociedade com sede em Itália para a prestação de serviços na Áustria por esta segunda sociedade e a atividade do trabalhador russo ou bielorusso para a segunda sociedade se limita à prestação dos serviços desta última na Áustria, e entre esses trabalhadores e a segunda sociedade não existe qualquer relação de trabalho? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, ser interpretados no sentido de que a Áustria tem o direito de restringir, através da exigência de uma autorização de trabalho, o destacamento de trabalhadores russos e bielorussos, que são empregados por uma sociedade com sede em Itália, quando este destacamento ocorre no âmbito da disponibilização de trabalhadores a uma segunda sociedade com sede em Itália para a prestação de serviços na Áustria por esta segunda sociedade e a atividade do trabalhador russo ou bielorusso para a segunda sociedade se limita à prestação dos serviços desta última na Áustria, e entre esses trabalhadores e a segunda sociedade não existe qualquer relação de trabalho?

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(1)  JO L 18, de 21.1.1997, p. 1.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/19 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Bremen (Alemanha) em 30 de janeiro de 2017 — Hubertus John/Freie Hansestadt Bremen

(Processo C-46/17)

(2017/C 144/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Bremen

Partes no processo principal

Recorrente: Hubertus John

Recorrida: Freie Hansestadt Bremen

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza, sem outros requisitos e sem limite temporal, que as partes no contrato de trabalho difiram, eventualmente mais de uma vez, a cessação da relação de trabalho acordada quando o trabalhador atinge a idade legal de reforma, através de um acordo celebrado durante a relação de trabalho, apenas porque o trabalhador, ao atingir a idade legal de reforma, tem direito a uma pensão de velhice? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza, sem outros requisitos e sem limite temporal, que as partes no contrato de trabalho difiram, eventualmente mais de uma vez, a cessação da relação de trabalho acordada quando o trabalhador atinge a idade legal de reforma, através de um acordo celebrado durante a relação de trabalho, apenas porque o trabalhador, ao atingir a idade legal de reforma, tem direito a uma pensão de velhice?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  A incompatibilidade da regulamentação nacional referida na primeira questão com o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro também se aplica ao primeiro diferimento da cessação do contrato de trabalho? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A incompatibilidade da regulamentação nacional referida na primeira questão com o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro também se aplica ao primeiro diferimento da cessação do contrato de trabalho?

| 3) | Devem os artigos 1.o, 2.o, n.o 1 e artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e/ou os princípios gerais do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que autoriza, sem mais requisitos e sem limite no tempo, que as partes contratantes do contrato de trabalho difiram, eventualmente mais de uma vez, a cessação da relação de trabalho acordada quando o trabalhador atinge a idade legal de reforma, através de um acordo celebrado durante a relação de trabalho, apenas porque o trabalhador, ao atingir a idade legal de reforma, tem direito a uma pensão de velhice? |
| --- | --- |

3)

Devem os artigos 1.o, 2.o, n.o 1 e artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e/ou os princípios gerais do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que autoriza, sem mais requisitos e sem limite no tempo, que as partes contratantes do contrato de trabalho difiram, eventualmente mais de uma vez, a cessação da relação de trabalho acordada quando o trabalhador atinge a idade legal de reforma, através de um acordo celebrado durante a relação de trabalho, apenas porque o trabalhador, ao atingir a idade legal de reforma, tem direito a uma pensão de velhice?

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(1)  JO L 175, p. 43.

(2)  JO L 303, p. 16.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/20 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 1 de fevereiro de 2017 — Teréz Ilyés e Emil Kiss/OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

(Processo C-51/17)

(2017/C 144/26)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Ítélőtábla

Partes no processo principal

Demandantes: Teréz Ilyés e Emil Kiss

Demandadas: OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve-se qualificar de cláusula não negociada individualmente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (1), estando, por esse motivo, abrangida pelo seu âmbito de aplicação, uma cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco cambial e que, em resultado da supressão de uma cláusula contratual abusiva que estabelecia um diferencial entre câmbio de venda e câmbio de compra e a obrigação de suportar o risco cambial correspondente, passou a integrar o contrato com efeitos ex tunc como consequência da intervenção do legislador sobre os litígios em matéria de invalidade que afetavam um grande número de contratos? |
| --- | --- |

1)

Deve-se qualificar de cláusula não negociada individualmente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (1), estando, por esse motivo, abrangida pelo seu âmbito de aplicação, uma cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco cambial e que, em resultado da supressão de uma cláusula contratual abusiva que estabelecia um diferencial entre câmbio de venda e câmbio de compra e a obrigação de suportar o risco cambial correspondente, passou a integrar o contrato com efeitos ex tunc como consequência da intervenção do legislador sobre os litígios em matéria de invalidade que afetavam um grande número de contratos?

| 2) | Se a cláusula contratual que faz recair o risco cambial sobre o consumidor estiver abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva, deve a regra de exclusão do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva ser interpretada no sentido de que também diz respeito a uma cláusula contratual relativa a disposições legais imperativas na aceção do n.o 26 do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo RWE Vertrieb AG (C-92/11) que foram adotadas ou entraram em vigor após a celebração do contrato? Deve também ser incluída no âmbito de aplicação da referida regra de exclusão uma cláusula contratual que tenha integrado o contrato com efeitos ex tunc após a celebração deste como consequência de uma disposição legal imperativa que sana a invalidade causada pelo caráter abusivo de uma cláusula contratual que torna impossível a execução do contrato? |
| --- | --- |

2)

Se a cláusula contratual que faz recair o risco cambial sobre o consumidor estiver abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva, deve a regra de exclusão do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva ser interpretada no sentido de que também diz respeito a uma cláusula contratual relativa a disposições legais imperativas na aceção do n.o 26 do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo RWE Vertrieb AG (C-92/11) que foram adotadas ou entraram em vigor após a celebração do contrato? Deve também ser incluída no âmbito de aplicação da referida regra de exclusão uma cláusula contratual que tenha integrado o contrato com efeitos ex tunc após a celebração deste como consequência de uma disposição legal imperativa que sana a invalidade causada pelo caráter abusivo de uma cláusula contratual que torna impossível a execução do contrato?

| 3) | Se, de acordo com as respostas dadas às questões anteriores, for possível conhecer do caráter abusivo da cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco cambial, deve o requisito da redação clara e compreensível a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva ser interpretado no sentido de que esse requisito também se encontra preenchido quando for cumprido, nos termos expostos na matéria de facto, o dever de informação legalmente previsto e formulado de forma necessariamente geral, ou devem também ser comunicados os dados relativos ao risco para o consumidor conhecidos pela instituição financeira ou a que esta pudesse ter acesso no momento da celebração do contrato? |
| --- | --- |

3)

Se, de acordo com as respostas dadas às questões anteriores, for possível conhecer do caráter abusivo da cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco cambial, deve o requisito da redação clara e compreensível a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva ser interpretado no sentido de que esse requisito também se encontra preenchido quando for cumprido, nos termos expostos na matéria de facto, o dever de informação legalmente previsto e formulado de forma necessariamente geral, ou devem também ser comunicados os dados relativos ao risco para o consumidor conhecidos pela instituição financeira ou a que esta pudesse ter acesso no momento da celebração do contrato?

| 4) | Do ponto de vista do requisito da clareza e da transparência e do disposto no n.o 1, alínea i), do anexo da Diretiva, é relevante para efeitos da interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva, o facto de, no momento da celebração do contrato, as cláusulas contratuais relativas ao direito de modificação unilateral e ao diferencial entre câmbio de venda e câmbio de compra — que, anos mais tarde, se verificaram ser abusivas — constarem do contrato conjuntamente com a cláusula relativa à assunção do risco cambial, de modo que, dado o efeito cumulativo das referidas cláusulas, o consumidor não podia efetivamente prever a evolução das obrigações de pagamento nem o seu mecanismo de variação? Ou as cláusulas contratuais declaradas abusivas posteriormente não devem ser tomadas em consideração na apreciação do caráter abusivo da cláusula que prevê o risco cambial? |
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4)

Do ponto de vista do requisito da clareza e da transparência e do disposto no n.o 1, alínea i), do anexo da Diretiva, é relevante para efeitos da interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva, o facto de, no momento da celebração do contrato, as cláusulas contratuais relativas ao direito de modificação unilateral e ao diferencial entre câmbio de venda e câmbio de compra — que, anos mais tarde, se verificaram ser abusivas — constarem do contrato conjuntamente com a cláusula relativa à assunção do risco cambial, de modo que, dado o efeito cumulativo das referidas cláusulas, o consumidor não podia efetivamente prever a evolução das obrigações de pagamento nem o seu mecanismo de variação? Ou as cláusulas contratuais declaradas abusivas posteriormente não devem ser tomadas em consideração na apreciação do caráter abusivo da cláusula que prevê o risco cambial?

| 5) | Se o tribunal nacional declarar o caráter abusivo da cláusula contratual que faz recair o risco cambial sobre o consumidor, deve, ao determinar as consequências jurídicas de acordo com as normas de direito nacional, também tomar em consideração oficiosamente, respeitando o direito de discussão das partes no processo contraditório, o caráter abusivo de outras cláusulas contratuais que não tenham sido invocadas pelos demandantes na sua ação? O princípio da atuação oficiosa é também aplicável, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se o demandante for consumidor ou, dada a posição que o direito de disposição ocupa no conjunto do processo e as particularidades deste, o princípio do dispositivo exclui, se for o caso, o conhecimento oficioso? |
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5)

Se o tribunal nacional declarar o caráter abusivo da cláusula contratual que faz recair o risco cambial sobre o consumidor, deve, ao determinar as consequências jurídicas de acordo com as normas de direito nacional, também tomar em consideração oficiosamente, respeitando o direito de discussão das partes no processo contraditório, o caráter abusivo de outras cláusulas contratuais que não tenham sido invocadas pelos demandantes na sua ação? O princípio da atuação oficiosa é também aplicável, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se o demandante for consumidor ou, dada a posição que o direito de disposição ocupa no conjunto do processo e as particularidades deste, o princípio do dispositivo exclui, se for o caso, o conhecimento oficioso?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/21 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 1 de fevereiro de 2017 — VTB Bank (Austria) AG

(Processo C-52/17)

(2017/C 144/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: VTB Bank (Austria) AG

Autoridade recorrida: Österreichische Finanzmarktaufsicht

Questões prejudiciais

| 1. | Devem as disposições do direito derivado da União (em especial, por exemplo, os artigos 64.o ou 65.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1)) ser interpretadas no sentido de que são aplicáveis à imposição de juros pelas autoridades [de supervisão] nos termos de uma disposição legal de um Estado-Membro segundo a qual, caso seja excedido o limite aplicável aos grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento n.o 648/2012 (2), devem ser impostos à instituição de crédito juros a 30 dias, à taxa de 2 %, sobre o excedente do limite aplicável aos grandes riscos, calculado anualmente? |
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1.

Devem as disposições do direito derivado da União (em especial, por exemplo, os artigos 64.o ou 65.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1)) ser interpretadas no sentido de que são aplicáveis à imposição de juros pelas autoridades [de supervisão] nos termos de uma disposição legal de um Estado-Membro segundo a qual, caso seja excedido o limite aplicável aos grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento n.o 648/2012 (2), devem ser impostos à instituição de crédito juros a 30 dias, à taxa de 2 %, sobre o excedente do limite aplicável aos grandes riscos, calculado anualmente?

| 2. | Deve o direito da União [em especial o artigo 395.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, na versão retificada (JO L 321, de 30 de novembro de 2013)] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 97, n.o 1, ponto 4, da Bankwesengesetz (conforme alterada pelo BGBl. I, n.o 532/2014), que prevê a imposição de juros de recuperação em caso de violação do artigo 395.o, n.o 1, mesmo nos casos em que as condições de derrogação previstas no artigo 395.o, n.o 5, se encontrem preenchidas? |
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2.

Deve o direito da União [em especial o artigo 395.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, na versão retificada (JO L 321, de 30 de novembro de 2013)] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 97, n.o 1, ponto 4, da Bankwesengesetz (conforme alterada pelo BGBl. I, n.o 532/2014), que prevê a imposição de juros de recuperação em caso de violação do artigo 395.o, n.o 1, mesmo nos casos em que as condições de derrogação previstas no artigo 395.o, n.o 5, se encontrem preenchidas?

| 3. | Deve o artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (ECB/2014/17) (Regulamento-Quadro do MUS) (3) ser interpretado no sentido de que se deve entender que já existe um «procedimento de supervisão formalmente iniciado» no caso de uma empresa apresentar um relatório ao supervisor, ou que existe um «procedimento de supervisão formalmente iniciado» no caso de já ter sido proferida uma decisão num processo paralelo por violações semelhantes em períodos anteriores? |
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3.

Deve o artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (ECB/2014/17) (Regulamento-Quadro do MUS) (3) ser interpretado no sentido de que se deve entender que já existe um «procedimento de supervisão formalmente iniciado» no caso de uma empresa apresentar um relatório ao supervisor, ou que existe um «procedimento de supervisão formalmente iniciado» no caso de já ter sido proferida uma decisão num processo paralelo por violações semelhantes em períodos anteriores?

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(1)  JO 2013, L 176, p. 338.

(2)  JO 2012, L 176, p. 1.

(3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/22 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungría) em 2 de fevereiro de 2017 — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium

(Processo C-53/17)

(2017/C 144/28)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt.

Recorrido: Nemzetgazdasági Minisztérium

Questões prejudiciais

| 1) | Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) da Comissão, de 6 de agosto de 2008, de acordo com o qual «[a]s empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos», no sentido de que as empresas que exerçam as suas atividades no mesmo mercado como membros de um grupo de sociedades global de que é titular um mesmo grupo de proprietários são consideradas, a priori e sem ter em conta outras circunstâncias, «empresas associadas» entre si, sem necessidade de examinar detalhadamente se existem realmente as relações previstas no artigo 3.o, n.o 3, [primeiro parágrafo], alíneas a) a d), ou se as suas atividades no mesmo mercado se exercem concertadamente? |
| --- | --- |

1)

Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) da Comissão, de 6 de agosto de 2008, de acordo com o qual «[a]s empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos», no sentido de que as empresas que exerçam as suas atividades no mesmo mercado como membros de um grupo de sociedades global de que é titular um mesmo grupo de proprietários são consideradas, a priori e sem ter em conta outras circunstâncias, «empresas associadas» entre si, sem necessidade de examinar detalhadamente se existem realmente as relações previstas no artigo 3.o, n.o 3, [primeiro parágrafo], alíneas a) a d), ou se as suas atividades no mesmo mercado se exercem concertadamente?

| 2) | Ou deve interpretar-se o referido parágrafo no sentido de que, de entre as empresas que exerçam as suas atividades, no mesmo mercado como membros de um grupo de sociedades de que é titular um mesmo grupo de proprietários, apenas se consideram «empresas associadas» as empresas relativamente às quais se possa determinar alguma das relações referidas no artigo 3.o, n.o 3, [primeiro parágrafo], alíneas a) a d)? |
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2)

Ou deve interpretar-se o referido parágrafo no sentido de que, de entre as empresas que exerçam as suas atividades, no mesmo mercado como membros de um grupo de sociedades de que é titular um mesmo grupo de proprietários, apenas se consideram «empresas associadas» as empresas relativamente às quais se possa determinar alguma das relações referidas no artigo 3.o, n.o 3, [primeiro parágrafo], alíneas a) a d)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2008, L 214, p. 3).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/23 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2017 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-58/17)

(2017/C 144/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: INEOS Köln GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Questão prejudicial

Deve a Decisão da Comissão de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2011/278/UE) (1), ser interpretada no sentido de que a definição de «subinstalação com emissões de processo», na aceção do artigo 3.o, alínea h), desta decisão, pressupõe que o carbono parcialmente oxidado se apresente em estado gasoso, ou abrange também o carbono parcialmente oxidado em estado líquido?

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(1)  JO 2011, L 130, p. 1.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/23 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Miriam Bichat/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

(Processo C-61/17)

(2017/C 144/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Miriam Bichat

Recorrida: APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

Questões prejudiciais

| 1) | A expressão «empresa que [...] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)? |
| --- | --- |

1)

A expressão «empresa que [...] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)?

| 2) | Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:
  Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico? |
| --- | --- |

2)

Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:

Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
  O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos?

| 4) | É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa? |
| --- | --- |

4)

É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
  Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras? |
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5)

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:

Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras?

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(1)  JO L 225, p. 6.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/24 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Daniela Chlubna/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

(Processo C-62/17)

(2017/C 144/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Daniela Chlubna

Recorrida: APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

Questões prejudiciais

| 1) | A expressão «empresa que [...] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)? |
| --- | --- |

1)

A expressão «empresa que [...] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)?

| 2) | Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:
  Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico? |
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2)

Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:

Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão?
  O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão?

O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos?

| 4) | É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa? |
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4)

É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
  Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras? |
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5)

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:

Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras?

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(1)  JO L 225, p. 6.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/25 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 6 de fevereiro de 2017 — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl

(Processo C-63/17)

(2017/C 144/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Limoges

Partes no processo principal

Demandante: Banque Solfea SA

Demandado: Jean-François Veitl

Questão prejudicial

Sendo a taxa anual efetiva global de um crédito de 6,75772 %, e resultando das Diretivas 98/7/CE de 16 de fevereiro de 1998 (1) e 2008/48/CE de 23 de abril de 2008 (2) a regra segundo a qual, na versão francesa, «Le résultat du calcul est exprimé avec une exactitude d»au moins une décimale. Si le chiffre de la décimale suivante est supérieur ou égal à 5, le chiffre de la première décimale sera augmenté de 1» [«O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1»], permite considerar como exata uma TAEG indicada de 6,75 %?

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(1)  Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1998, L 101, p. 17).

(2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/25 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 6 de fevereiro de 2017 — Oftalma Hospital Srl/C.I.O.V. — Commissione Istituti Ospitalieri Valdesi, Regione Piemonte

(Processo C-65/17)

(2017/C 144/33)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Oftalma Hospital Srl

Recorridas: C.I.O.V. — Commissione Istituti Ospitalieri Valdesi, Regione Piemonte

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992 (1), que prevê que os contratos que tenham por objeto serviços enumerados no anexo IB serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 14.o e 16.o, ser interpretado no sentido de que os referidos contratos continuam, em todo o caso, sujeitos aos princípios de liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, da transparência e da não discriminação, consagrados nos artigos 43.o, 49.o e 86.o [CE]? |
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1)

Deve o artigo 9.o da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992 (1), que prevê que os contratos que tenham por objeto serviços enumerados no anexo IB serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 14.o e 16.o, ser interpretado no sentido de que os referidos contratos continuam, em todo o caso, sujeitos aos princípios de liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, da transparência e da não discriminação, consagrados nos artigos 43.o, 49.o e 86.o [CE]?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 27.o da Diretiva 92/50/CEE, que prevê que, em caso de adjudicação na sequência de um procedimento por negociação, o número de candidatos admitidos à negociação não pode ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados, ser interpretado no sentido de que também é aplicável aos contratos que tenham por objeto os serviços enumerados no anexo IB da diretiva? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 27.o da Diretiva 92/50/CEE, que prevê que, em caso de adjudicação na sequência de um procedimento por negociação, o número de candidatos admitidos à negociação não pode ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados, ser interpretado no sentido de que também é aplicável aos contratos que tenham por objeto os serviços enumerados no anexo IB da diretiva?

| 3) | O artigo 27.o da Diretiva 92/50/CEE, que prevê que, em caso de adjudicação na sequência de um procedimento por negociação, o número de candidatos admitidos à negociação não pode ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados, opõe-se à aplicação da legislação interna que, para os contratos públicos celebrados antes da adoção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (2), e que tenham por objeto os serviços enumerados no anexo IB da Diretiva 92/50/CEE, não assegura a abertura à concorrência, em caso de adoção do procedimento por negociação? |
| --- | --- |

3)

O artigo 27.o da Diretiva 92/50/CEE, que prevê que, em caso de adjudicação na sequência de um procedimento por negociação, o número de candidatos admitidos à negociação não pode ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados, opõe-se à aplicação da legislação interna que, para os contratos públicos celebrados antes da adoção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (2), e que tenham por objeto os serviços enumerados no anexo IB da Diretiva 92/50/CEE, não assegura a abertura à concorrência, em caso de adoção do procedimento por negociação?

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(1)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

(2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/26 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — IR/JQ

(Processo C-68/17)

(2017/C 144/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandada: IR

Demandante: JQ

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (Diretiva 2000/78/CE), ser interpretado no sentido de que a igreja pode determinar vinculativamente, no que respeita a uma organização como a demandada no presente processo que, ao exigir de trabalhadores com funções de direção um comportamento leal e de boa-fé, faça uma distinção entre os trabalhadores que pertencem à igreja e outros que pertencem a outra igreja ou não pertencem a nenhuma? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (Diretiva 2000/78/CE), ser interpretado no sentido de que a igreja pode determinar vinculativamente, no que respeita a uma organização como a demandada no presente processo que, ao exigir de trabalhadores com funções de direção um comportamento leal e de boa-fé, faça uma distinção entre os trabalhadores que pertencem à igreja e outros que pertencem a outra igreja ou não pertencem a nenhuma?

| 2) | No caso de resposta negativa à primeira questão:






  a) | Deve uma disposição do direito nacional, como, no caso vertente, o § 9, n.o 2, da Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz (Lei geral sobre a igualdade de tratamento, a seguir «AGG»), segundo a qual essa desigualdade de tratamento baseada na religião do trabalhador é justificada pela própria identidade da igreja, deixar de ser aplicada no presente litígio? |
| --- | --- | --- |

2)

No caso de resposta negativa à primeira questão:

a)

Deve uma disposição do direito nacional, como, no caso vertente, o § 9, n.o 2, da Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz (Lei geral sobre a igualdade de tratamento, a seguir «AGG»), segundo a qual essa desigualdade de tratamento baseada na religião do trabalhador é justificada pela própria identidade da igreja, deixar de ser aplicada no presente litígio?

| b) | Quais os requisitos aplicáveis, por força do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE, a uma exigência de comportamento leal e de boa-fé imposta aos trabalhadores de uma igreja ou de uma das organizações aí mencionadas perante a ética da organização? |
| --- | --- |

b)

Quais os requisitos aplicáveis, por força do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE, a uma exigência de comportamento leal e de boa-fé imposta aos trabalhadores de uma igreja ou de uma das organizações aí mencionadas perante a ética da organização?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, JO L 303, p. 16.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/27 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 18 de fevereiro de 2017 — Gamesa Wind România S.R.L./Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-69/17)

(2017/C 144/35)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: Gamesa Wind România S.R.L.

Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrar a Marilor Contribuabili

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (em particular, os artigos 213.o, 214.o e 273.o), opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal nos termos da qual um contribuinte não beneficia do direito à dedução do IVA exercido mediante várias declarações de IVA posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, pelo facto de o IVA em questão respeitar a aquisições efetuadas durante um período em que o número de identificação IVA do contribuinte estava inativo? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (em particular, os artigos 213.o, 214.o e 273.o), opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal nos termos da qual um contribuinte não beneficia do direito à dedução do IVA exercido mediante várias declarações de IVA posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, pelo facto de o IVA em questão respeitar a aquisições efetuadas durante um período em que o número de identificação IVA do contribuinte estava inativo?

| 2) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (em particular, os artigos 213.o, 214.o e 273.o), opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal nos termos da qual um contribuinte não beneficia do direito à dedução do IVA exercido mediante várias declarações de IVA posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, pelo facto de o IVA em questão, apesar de ser relativo a faturas emitidas posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, respeitar a aquisições efetuadas durante um período em que o número de identificação IVA do contribuinte estava inativo? |
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2)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (em particular, os artigos 213.o, 214.o e 273.o), opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal nos termos da qual um contribuinte não beneficia do direito à dedução do IVA exercido mediante várias declarações de IVA posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, pelo facto de o IVA em questão, apesar de ser relativo a faturas emitidas posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, respeitar a aquisições efetuadas durante um período em que o número de identificação IVA do contribuinte estava inativo?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/28 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — Isabelle Walkner/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

(Processo C-72/17)

(2017/C 144/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Isabelle Walkner

Recorrida: APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

Questões prejudiciais

| 1) | A expressão «empresa que [...] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)? |
| --- | --- |

1)

A expressão «empresa que [...] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)?

| 2) | Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:
  Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico? |
| --- | --- |

2)

Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:

Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
  O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos?

| 4) | É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa? |
| --- | --- |

4)

É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
  Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:

Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras?

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(1)  JO L 225, p. 6.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/28 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-77/17)

(2017/C 144/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Questões prejudiciais

| A. | Deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretado no sentido de que cria uma nova cláusula de exclusão do estatuto de refugiado previsto no artigo 13.o da mesma diretiva e, consequentemente, do artigo 1.o A da Convenção de Genebra? |
| --- | --- |

A.

Deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretado no sentido de que cria uma nova cláusula de exclusão do estatuto de refugiado previsto no artigo 13.o da mesma diretiva e, consequentemente, do artigo 1.o A da Convenção de Genebra?

| B. | Em caso de resposta afirmativa à questão A, é o artigo 14.o, n.o 5, interpretado desse modo, compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, cuja cláusula de exclusão, prevista no artigo 1.o F, é formulada de forma exaustiva e deve ser objeto de interpretação estrita? |
| --- | --- |

B.

Em caso de resposta afirmativa à questão A, é o artigo 14.o, n.o 5, interpretado desse modo, compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, cuja cláusula de exclusão, prevista no artigo 1.o F, é formulada de forma exaustiva e deve ser objeto de interpretação estrita?

| C. | Em caso de resposta negativa à questão A, deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que cria um motivo de recusa do estatuto de refugiado que não está previsto na Convenção de Genebra, cujo respeito é imposto pelo artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pelo artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
| --- | --- |

C.

Em caso de resposta negativa à questão A, deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que cria um motivo de recusa do estatuto de refugiado que não está previsto na Convenção de Genebra, cujo respeito é imposto pelo artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pelo artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| D. | Em caso de resposta afirmativa à questão C, é o artigo 14.o, n.o 5, da diretiva acima referida compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, uma vez que cria um motivo de recusa do estatuto de refugiado sem qualquer exame do receio de perseguição, como exigido pelo artigo 1.o A da Convenção de Genebra? |
| --- | --- |

D.

Em caso de resposta afirmativa à questão C, é o artigo 14.o, n.o 5, da diretiva acima referida compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, uma vez que cria um motivo de recusa do estatuto de refugiado sem qualquer exame do receio de perseguição, como exigido pelo artigo 1.o A da Convenção de Genebra?

| E. | Em caso de resposta negativa às questões A e C, como interpretar o artigo 14.o, n.o 5, da diretiva acima referida de maneira conforme com o artigo 18.o da Carta e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra? |
| --- | --- |

E.

Em caso de resposta negativa às questões A e C, como interpretar o artigo 14.o, n.o 5, da diretiva acima referida de maneira conforme com o artigo 18.o da Carta e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra?

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(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 1).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/29 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-78/17)

(2017/C 144/38)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Questões prejudiciais

| A. | Deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretado no sentido de que cria uma nova cláusula de exclusão do estatuto de refugiado previsto no artigo 13.o da mesma diretiva e, consequentemente, do artigo 1.o A da Convenção de Genebra? |
| --- | --- |

A.

Deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretado no sentido de que cria uma nova cláusula de exclusão do estatuto de refugiado previsto no artigo 13.o da mesma diretiva e, consequentemente, do artigo 1.o A da Convenção de Genebra?

| B. | Em caso de resposta afirmativa à questão A, é o artigo 14.o, n.o 5, interpretado desse modo, compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, cuja cláusula de exclusão, prevista no artigo 1.o F, é formulada de forma exaustiva e deve ser objeto de interpretação? |
| --- | --- |

B.

Em caso de resposta afirmativa à questão A, é o artigo 14.o, n.o 5, interpretado desse modo, compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, cuja cláusula de exclusão, prevista no artigo 1.o F, é formulada de forma exaustiva e deve ser objeto de interpretação?

| C. | Em caso de resposta negativa à questão A, deve o artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que cria um motivo de retirada do estatuto de refugiado que não está previsto na Convenção de Genebra, cujo respeito é imposto pelo artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pelo artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
| --- | --- |

C.

Em caso de resposta negativa à questão A, deve o artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que cria um motivo de retirada do estatuto de refugiado que não está previsto na Convenção de Genebra, cujo respeito é imposto pelo artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pelo artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| D. | Em caso de resposta afirmativa à questão C, é o artigo 14.o, n.o 4, da diretiva acima referida compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, uma vez que cria um motivo de retirada do estatuto de refugiado que, além de não ser previsto pela Convenção de Genebra, não encontra fundamento algum nesta convenção? |
| --- | --- |

D.

Em caso de resposta afirmativa à questão C, é o artigo 14.o, n.o 4, da diretiva acima referida compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, uma vez que cria um motivo de retirada do estatuto de refugiado que, além de não ser previsto pela Convenção de Genebra, não encontra fundamento algum nesta convenção?

| E. | Em caso de resposta negativa às questões A e C, de que modo deve ser interpretado o artigo 14.o, n.o 4, da diretiva acima referida de maneira conforme com o artigo 18.o da Carta e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra? |
| --- | --- |

E.

Em caso de resposta negativa às questões A e C, de que modo deve ser interpretado o artigo 14.o, n.o 4, da diretiva acima referida de maneira conforme com o artigo 18.o da Carta e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra?

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(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/30 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 14 de fevereiro de 2017 — Fundo de Garantia Automóvel/Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana

(Processo C-80/17)

(2017/C 144/39)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: Fundo de Garantia Automóvel

Recorridas: Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3o da Diretiva do Conselho 72/166/CEE (1), de 24 de abril de 1972 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil automóvel abarca mesmo as situações em que o veículo, por opção do proprietário, se encontra imobilizado num quintal particular, fora da via pública?
  ou,
  Independentemente da responsabilidade que venha a ser assumida pelo Fundo de Garantia Automóvel perante os terceiros lesados, designadamente em casos de furto de uso do veículo, naquelas circunstâncias não recai sobre o proprietário do veículo a obrigação de segurar? |
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1)

Deve o artigo 3o da Diretiva do Conselho 72/166/CEE (1), de 24 de abril de 1972 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil automóvel abarca mesmo as situações em que o veículo, por opção do proprietário, se encontra imobilizado num quintal particular, fora da via pública?

ou,

Independentemente da responsabilidade que venha a ser assumida pelo Fundo de Garantia Automóvel perante os terceiros lesados, designadamente em casos de furto de uso do veículo, naquelas circunstâncias não recai sobre o proprietário do veículo a obrigação de segurar?

| 2) | Deve o artigo 1o, no 4, da Diretiva do Conselho 84/5/CEE (2), de 30 de dezembro de 1983 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que o Fundo de Garantia Automóvel que, por falta de contrato de seguro de responsabilidade civil, efetuou o pagamento da indemnização aos terceiros lesados por acidente de viação causado por veículo automóvel que, sem conhecimento e autorização do proprietário, foi retirado do terreno particular onde se encontrava imobilizado, tem o direito de sub-rogação contra o proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade deste pelo acidente?
  ou,
  A sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel relativamente ao proprietário depende da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do facto de, na ocasião em que ocorreu o acidente, o proprietário ter a direção efetiva do veículo? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 1o, no 4, da Diretiva do Conselho 84/5/CEE (2), de 30 de dezembro de 1983 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que o Fundo de Garantia Automóvel que, por falta de contrato de seguro de responsabilidade civil, efetuou o pagamento da indemnização aos terceiros lesados por acidente de viação causado por veículo automóvel que, sem conhecimento e autorização do proprietário, foi retirado do terreno particular onde se encontrava imobilizado, tem o direito de sub-rogação contra o proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade deste pelo acidente?

ou,

A sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel relativamente ao proprietário depende da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do facto de, na ocasião em que ocorreu o acidente, o proprietário ter a direção efetiva do veículo?

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(1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — JO 1972, L 103, p. 1; 13 F2 p. 113

(2)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/31 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 21 de fevereiro de 2017 — Turbogás Produtora Energética SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-90/17)

(2017/C 144/40)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Turbogás Produtora Energética SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| 1) | Nos termos e para os efeitos do terceiro parágrafo do artigoo 21.o, no5, da Diretiva 2003/96/CE (1), as entidades que produzam eletricidade para consumo próprio para serem, consideradas como um distribuidor, e sujeitas a imposto nos termos do primeiro parágrafo do mesmo artigo 21.o, no5, da Diretiva, deverão ser pequenos produtores, ficando as restantes entidades (as que não sejam pequenos produtores) que produzam eletricidade para consumo próprio excluidas daquela qualidade de distribuidor ou deverão ser considerados como distribuidor, e sujeitas a imposto nos termos do primeiro parágrafo do mesmo artigo 21.o, no5, da Diretiva, todas as entidades que produzam eletricidade para consumo próprio (independentemente da respetiva dimensão e de o fazerem como atividade económica principal ou acessória), e não sejam isentas, enquanto pequenos produtores, nos termos da segunda parte do terceiro parágrafo do referido artigo 21.o, no5, da Diretiva?; |
| --- | --- |

1)

Nos termos e para os efeitos do terceiro parágrafo do artigoo 21.o, no5, da Diretiva 2003/96/CE (1), as entidades que produzam eletricidade para consumo próprio para serem, consideradas como um distribuidor, e sujeitas a imposto nos termos do primeiro parágrafo do mesmo artigo 21.o, no5, da Diretiva, deverão ser pequenos produtores, ficando as restantes entidades (as que não sejam pequenos produtores) que produzam eletricidade para consumo próprio excluidas daquela qualidade de distribuidor ou deverão ser considerados como distribuidor, e sujeitas a imposto nos termos do primeiro parágrafo do mesmo artigo 21.o, no5, da Diretiva, todas as entidades que produzam eletricidade para consumo próprio (independentemente da respetiva dimensão e de o fazerem como atividade económica principal ou acessória), e não sejam isentas, enquanto pequenos produtores, nos termos da segunda parte do terceiro parágrafo do referido artigo 21.o, no5, da Diretiva?;

| 2) | Em concreto, pode uma entidade como a que está em causa nos autos, que é uma grande produtora de eletricidade e que chega a produzir cerca de 9 % da energia nacional, para venda da mesma à rede nacional, ser considerada como uma «entidade que produz eletricidade para consumo próprio», tal como referido no n.o 5 do artigo 21.o da Diretiva 2003/96/CE, quando só uma pequena parte da eletricidade que produz é consumida na própria produção de nova electricidade como parte integrante do seu processo produtivo? |
| --- | --- |

2)

Em concreto, pode uma entidade como a que está em causa nos autos, que é uma grande produtora de eletricidade e que chega a produzir cerca de 9 % da energia nacional, para venda da mesma à rede nacional, ser considerada como uma «entidade que produz eletricidade para consumo próprio», tal como referido no n.o 5 do artigo 21.o da Diretiva 2003/96/CE, quando só uma pequena parte da eletricidade que produz é consumida na própria produção de nova electricidade como parte integrante do seu processo produtivo?

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(1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — JO 2003, L 283, p. 51

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/32 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 28 de fevereiro de 2017 — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova

(Processo C-105/17)

(2017/C 144/41)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Komisia za zashtita na potrebitelite (Comissão para a defesa dos consumidores)

Recorrida: Evelina Kamenova

Questão prejudicial

| 1. | Deve o artigo 2.o, alínea b) e alínea d), da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretado no sentido de que a atividade de uma pessoa singular, que está registada num sítio Internet de compra e venda de produtos e que aí publicou simultaneamente oito anúncios de oferta de venda de diversos produtos, constitui a atividade de um profissional na aceção da definição legal do artigo 2.o, alínea b), representa uma prática comercial de uma empresa face aos consumidores, na aceção do artigo 2.o, alínea d), e é abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva, por força do seu artigo 3.o, n.o 1? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 2.o, alínea b) e alínea d), da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretado no sentido de que a atividade de uma pessoa singular, que está registada num sítio Internet de compra e venda de produtos e que aí publicou simultaneamente oito anúncios de oferta de venda de diversos produtos, constitui a atividade de um profissional na aceção da definição legal do artigo 2.o, alínea b), representa uma prática comercial de uma empresa face aos consumidores, na aceção do artigo 2.o, alínea d), e é abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva, por força do seu artigo 3.o, n.o 1?

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(1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2005, L 149, p. 22).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/32 |
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8.5.2017

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C 144/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 7 de março de 2017 — O.L./P.Q.

(Processo C-111/17)

(2017/C 144/42)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: O.L.

Recorrida: P.Q.

Questões prejudiciais

Que interpretação deve ser dada aos termos «residência habitual», na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 «relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental», no caso de uma criança em idade lactente que, devido a circunstâncias fortuitas ou por motivo de força maior, nasceu num lugar que não é aquele que os seus progenitores, que exercem conjuntamente as responsabilidades parentais, tinham previsto para a sua residência habitual e que, desde então, está retida ilicitamente por um dos seus progenitores no Estado em que nasceu, ou que foi deslocado para um Estado terceiro[?] Mais especificamente, a presença física é sempre uma condição prévia necessária e evidente para determinar a residência habitual de uma pessoa, designadamente de um recém-nascido?

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/33 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/33

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Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-130/17)

(2017/C 144/43)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wils e I. Zalogin)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República da Bulgária incumpriu a sua obrigação de criar um ponto único de contacto para o intercâmbio de certificados eletrónicos de acesso a dados biométricos em documentos de identificação, nos termos da Decisão C (2009) 7476 da Comissão, de 5 de outubro de 2009, que altera a Decisão C (2008) 8657 final da Comissão que estabelece uma política de certificação como previsto nas especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, e nos termos da Decisão C (2011) 5478 da Comissão, que altera a Decisão C (2002) 3069, que estabelece as especificações técnicas do modelo uniforme de título de residência para os nacionais dos países terceiros. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Bulgária incumpriu a sua obrigação de criar um ponto único de contacto para o intercâmbio de certificados eletrónicos de acesso a dados biométricos em documentos de identificação, nos termos da Decisão C (2009) 7476 da Comissão, de 5 de outubro de 2009, que altera a Decisão C (2008) 8657 final da Comissão que estabelece uma política de certificação como previsto nas especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, e nos termos da Decisão C (2011) 5478 da Comissão, que altera a Decisão C (2002) 3069, que estabelece as especificações técnicas do modelo uniforme de título de residência para os nacionais dos países terceiros.

| — | Condenar a República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Bulgária não criou um ponto único de contacto para o intercâmbio de certificados eletrónicos de acesso a dados biométricos em documentos de identificação, incumprindo deste modo as obrigações que lhe incumbem nos termos das referidas Decisões da Comissão.

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Tribunal Geral

| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/34 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — Estónia/Comissão

(Processo T-117/15) (1)

((«Recurso de anulação - Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros - Montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas - Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão - Indeferimento do pedido - Ato não suscetível de recurso - Ato confirmativo - Inexistência de elementos novos e substanciais - Inadmissibilidade»))

(2017/C 144/44)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Naaber-Kivisoo e P. Ondrůšek, agentes, e, em seguida, P. Ondrůšek, assistido por M. Kärson, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 22 de dezembro de 2014, que recusa alterar a sua Decisão 2006/776/CE, de 13 de novembro de 2006, relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas (JO 2006, L 314, p. 35).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A República da Estónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Estónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

| 3) | A República da Letónia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 171, de 26.5.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/34 |
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8.5.2017

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C 144/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — IR/EUIPO — Pirelli Tyre (popchrono)

(Processo T-132/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia popchrono - Falta de uso sério da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 144/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IR (representante: C. de Marguerye, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Palmero Cabezas, depois D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: T. Malte Müller e F. Togo, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de fevereiro de 2015 (processo R 217/2014-5), reativa a um processo de extinção entre a Pirelli Tyre e IR.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | IR é condenado nas despesas. |
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2)

IR é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/35 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Haswani/Conselho

(Processo T-231/15) (1)

((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Adaptação da petição - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Responsabilidade extracontratual»))

(2017/C 144/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, G. Étienne e S. Kyriakopoulou, posteriormente, S. Kyriakopoulou, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: L. Havas e R. Tricot, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), do Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), na medida em que esses atos diziam respeito ao recorrente, e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esses atos.

Dispositivo

| 1) | O pedido de anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1)

O pedido de anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é julgado improcedente.

| 2) | A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a George Haswani. |
| --- | --- |

2)

A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a George Haswani.

| 3) | O pedido de indemnização de G. Haswani é indeferido. |
| --- | --- |

3)

O pedido de indemnização de G. Haswani é indeferido.

| 4) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão de Execução 2015/383, do Regulamento de Execução 2015/375, da Decisão 2015/837 e do Regulamento de Execução 2015/828 apresentados por G. Haswani, um terço das despesas efetuadas por G Haswani em razão desses pedidos. |
| --- | --- |

4)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão de Execução 2015/383, do Regulamento de Execução 2015/375, da Decisão 2015/837 e do Regulamento de Execução 2015/828 apresentados por G. Haswani, um terço das despesas efetuadas por G Haswani em razão desses pedidos.

| 5) | G Haswani é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão 2016/850 e do Regulamento de Execução 2016/840 e ao seu pedido de indemnização, dois terços das despesas efetuadas pelo Conselho em razão desses pedidos. |
| --- | --- |

5)

G Haswani é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão 2016/850 e do Regulamento de Execução 2016/840 e ao seu pedido de indemnização, dois terços das despesas efetuadas pelo Conselho em razão desses pedidos.

| 6) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 213, de 29.6.2015

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/36 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Cryo-Save/EUIPO –MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save)

(Processo T-239/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Cryo-Save - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Uso sério da marca - Ónus da prova - Declaração de extinção»])

(2017/C 144/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cryo-Save AG (Freienbach, Suíça) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e W. Schramek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (Billerbeck, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EIPO de 3 de março de 2015 (processo R 2567/2013-4), relativa a um processo de extinção entre MedSkin Solutions Dr. Suwelack e Cryo-Save.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cryro-Save Ag é condenada nas despesas. |
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2)

A Cryro-Save Ag é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 236 de 20.7.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/37 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Windrush Aka/EUIPO — Dammers (The Specials)

(Processo T-336/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia The Specials - Utilização séria - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Consentimento do titular da marca - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2017/C 144/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Windrush Aka LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, e S. Britton, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Jerry Dammers (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Fehler, solicitor, H. Cuddigan e B. Brandreth, barristers)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2015 (processo R 1412/2014-1), relativa a um processo de extinção entre a Windrush Aka e J. Dammers.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Windrush Aka LLP é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Windrush Aka LLP é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/37 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Capella/EUIPO — Abus (APUS)

(Processo T-473/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS - Marca nominativa nacional anterior ABUS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso - Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Competência da Câmara de Recurso - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 13, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])

(2017/C 144/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Capella EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: F. Henkel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Abus August Bremicker Söhne KG (Wetter, Alemanha) (representante: G. Hallwachs, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2015 (processo R 117/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Abus August Bremicker Söhne e a Capella.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2015 (processo R 117/2014-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2015 (processo R 117/2014-4) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Capella EOOD. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Capella EOOD.

| 3) | A Abus August Bremicker Söhne KG suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Abus August Bremicker Söhne KG suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 328, de 5.10.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/38 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus/EUIPO — Spanish Oranges (MOUNTAIN CITRUS SPAIN)

(Processo T-495/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MOUNTAIN CITRUS SPAIN - Marca figurativa da União Europeia anterior monteCitrus - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Identidade dos produtos - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 144/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus (Pulpí, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e K. Sidat Humphreys, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Spanish Oranges, SL (Castellón, Espanha) (representante: F. Perez Arnau, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2015 (processo R 871/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus e a Spanish Oranges.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/39 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores)

(Processo T-174/16) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Caráter individual - Utilizador informado - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])

(2017/C 144/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wessel-Werk GmbH (Reichshof, Alemanha) (representante: C. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wolf PVG GmbH & Co. KG (Vlotho, Alemanha) (representante: J. Künzel, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso de 18 de fevereiro de 2016 (processo R 1652/2014-3) tal como retificada, relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wolf PVG e a Wessel-Werk.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wessel-Werk GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Wessel-Werk GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 13.6.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/39 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores)

(Processo T-175/16) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Caráter individual - Utilizador informado - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])

(2017/C 144/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wessel-Werk GmbH (Reichshof, Alemanha) (representante: C. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente) no Tribunal Geral: Wolf PVG GmbH & Co. KG (Vlotho, Alemanha) (representante: J. Künzel, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso de 18 de fevereiro de 2016 (processo R 1725/2014-3), tal como retificada, relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wolf PVG e a Wessel-Werk.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wessel-Werk GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Wessel-Werk GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 13.6.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/40 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Vignerons de la Méditerranée/EUIPO — Bodegas Grupo Yllera (LE VAL FRANCE)

(Processo T-216/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia LE VAL FRANCE - Marca nominativa da União Europeia anterior VINA DEL VAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 144/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vignerons de la Méditerranée (Narbonne, França) (representantes: M. Karsenty-Ricard e M. Merli, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Grupo Yllera SL (Rueda, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2016 (processo R 427/2055), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Grupo Yllera e Vignerons de la Méditerranée.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Os Vignerons de la Méditerranée são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Os Vignerons de la Méditerranée são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 243 de 4.7.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/40 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Hoffmann/EUIPO (Genius)

(Processo T-425/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa Genius - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 144/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Karl Hoffmann (Bad Schwalbach, Alemanha) (representante: C. Jonas, advogado)

Recorrido: Instituto da União Europeia da Propriedade Intelectual (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de maio 2016 (processo R 1631/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Genius como marca comunitária da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Karl Hoffmann é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Karl Hoffmann é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 343 de 19.9.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/41 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX)

(Processo T-430/16) (1)

((Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia BRENT INDEX - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009))

(2017/C 144/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intercontinental Exchange Holdings, Inc. (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representante: P. Heusler, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de junho de 2016 (processo R 8/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BRENT INDEX como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Intercontinental Exchange Holdings, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Intercontinental Exchange Holdings, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 371, de 10.10.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/42 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — Fernández González/Comissão

(Processo T-455/16 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Contratação de agentes temporários para lugares permanentes - Exceção de ilegalidade - Erro de direito»))

(2017/C 144/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elisa Fernández González (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e É. Boigelot, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, assistidos inicialmente por D. Waelbroeck e A. Duron, e em seguida por A. Duron, advogados)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 14 de junho de 2016, Fernández González/Comissão (F-121/15, EU:F:2016:128), em que se pede a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | O o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 14 de junho de 2016, Fernández González/Comissão (F-121/15, EU:F:2016:128), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 14 de junho de 2016, Fernández González/Comissão (F-121/15, EU:F:2016:128), é anulado.

| 2) | O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 383, de 17.10.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/42 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Pure Fishing/EUIPO — Łabowicz (NANOFIL)

(Processo T-323/13) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NANOFIL - Nulidade da marca figurativa da União Europeia anterior NANO - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 144/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pure Fishing, Inc. (Spirit Lake, Iowa, Estados Unidos) (representante: J. Dickerson, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Edward Łabowicz (Kłodzko, Polónia) (representante: M. Żygadło, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de abril de 2013 (processo R 1241/2012-2), relativa a um processo de oposição entre E. Łabowicz e a Pure Fishing.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 252, de 31.8.2013.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/43 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/43

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Merck/EUIPO — Société des produits Nestlé (HEALTHPRESSO)

(Processo T-747/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2017/C 144/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e S. Cobet-Nüse, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de agosto de 2014 (processo R 1880/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Société des Produits Nestlé SA e a Merck KGaA.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A Merck KGaA e a Société des Produits Nestlé SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Merck KGaA e a Société des Produits Nestlé SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 462, de 22.12.2014.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/43 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/43

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Karl Conzelmann/EUIPO (LIKE IT)

(Processo T-21/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de registo da marca nominativa LIKE IT - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2017/C 144/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Karl Conzelmann GmbH + Co. KG (Albstadt, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de novembro de 2015 (processo R 223/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LIKE IT como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Karl Conzelmann GmbH + Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A Karl Conzelmann GmbH + Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 98, de 14.3.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/44 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/44

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Comprojecto — Projectos e Construções e Gomes de Azevedo/BCE

(Processo T-22/16) (1)

(«Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização - Política económica e monetária - Supervisão das instituições de crédito - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais - Medidas corretivas - Falta de convite para agir - Imprecisão da petição - Ato irrecorrível - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2017/C 144/60)

Língua do processo: português

Partes

Demandantes: Comprojecto — Projectos e Construções, Lda (Lisboa, Portugal), Julião Maria Gomes de Azevedo (Lisboa), Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo (Lisboa), Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (Lisboa) (representante: M. Ribeiro, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: A. Karpf, P. Ferreira Jorge e K. Kaiser, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 265.o TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra instituições de crédito portuguesas no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, em segundo lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que visa a anulação do ato através do qual o BCE devolveu aos demandantes o convite para agir que estes lhe tinham endereçado, e, em terceiro lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes supostamente sofreram devido a esta inação.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Comprojecto — Projectos e Construções, Lda, Julião Maria Gomes de Azevedo, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comprojecto — Projectos e Construções, Lda, Julião Maria Gomes de Azevedo, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 106, de 21.3.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/45 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/45

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — SymbioPharm/EMA

(Processo T-295/16) (1)

(«Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Abertura do procedimento de consulta da EMA - Artigos 31.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE - Medicamento Symbioflor 2 e medicamentos com uma designação semelhante - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2017/C 144/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SymbioPharm GmbH (Herborn, Alemanha) (representante: A. Sander, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representante: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, I. Ratescu, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão da EMA, de 1 de abril de 2016, relativa à abertura do procedimento de consulta previsto nos artigos 32.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), em relação ao medicamento Symbioflor 2 e a medicamentos com uma designação semelhante, na sequência de uma notificação feita pela República Federal da Alemanha nos termos do artigo 31.o da referida Diretiva.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A SymbioPharm GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A SymbioPharm GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 279 de 1.8.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/45 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/45

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Popescu/Roménia

(Processo T-380/16)

((«Incompetência manifesta»))

(2017/C 144/62)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Doina Popescu (Slatina, Roménia) (representante: M. Ispas, advogado)

Recorrida: Roménia

Objeto

Pedido destinado a obter, por um lado, a condenação de várias autoridades nacionais romenas por alegados factos de natureza penal e, por outro, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Doina Popesco suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Doina Popesco suportará as suas próprias despesas.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/46 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/46

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2017 — GX/Comissão

(Processo T-556/16) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/248/13 - Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2017/C 144/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GX (representante: G.-M. Enache, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que se destina, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/248/13, de 20 de agosto de 2014, de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva e, por outro, a obter reparação do prejuízo patrimonial e moral sofridos devido a essa decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | GX é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

GX é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-89/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/46 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/46

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA

(Processo T-625/16 R)

((«Processo de medidas provisórias - Agência Europeia dos Produtos Químicos - REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa complementar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2017/C 144/64)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o.o. (Grajewo, Polónia) (representante: T. Dobrzyński, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: E. Maurage e J. Trnka e M. Heikkilä, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão n.o SME (2016) 2851, de 23 de junho de 2016, na qual se concluiu que a recorrente não podia beneficiar das reduções de taxa aplicáveis às médias empresas, por outro lado, condenação da recorrida na anulação das faturas emitidas com fundamento na referida decisão, concretamente, as faturas da ECHA n.o 10058238 e n.o10058239, de 23 de junho de 2016.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é rejeitado. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/47 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/47

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Fertisac/ECHA

(Processo T-855/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2017/C 144/65)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fertisac, SL (Atarfe, Espanha) (representante: advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: E. Maurage, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Molyneux, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE com vista à suspensão da execução da Decisão SME (2016) 5150, de 15 de novembro de 2016, a qual conclui que a recorrente não podia beneficiar das reduções de taxa aplicáveis às médias empresas, e das faturas emitidas com base nessa decisão, a saber, as faturas n.o 10060160 e n.o 10060161 da ECHA, de 15 de novembro de 2016.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/47 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/47

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — ADDE/Parlamento

(Processo T-48/17 R)

((«Processo de medidas provisórias - Financiamento de um partido político - Direito institucional - Garantia bancária - Falta de urgência»))

(2017/C 144/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance for Direct Democracy in Europe ASBL (ADDE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Defalque, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à concessão de medidas provisórias que visam obter a dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de um pré-financiamento da subvenção resultante da Decisão FINS-2017-13 do Parlamento, de 15 de dezembro de 2016, relativa ao financiamento atribuído à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/48 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/48

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Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Eutelsat/GSA

(Processo T-99/17)

(2017/C 144/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eutelsat SA (Paris, França) (representante: L. de la Brosse, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | julgar o pedido de medidas de instrução apresentado pela recorrente procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o pedido de medidas de instrução apresentado pela recorrente procedente;

| — | anular (i) a decisão de rejeição da «melhor proposta definitiva» apresentada pela recorrente, adotada pela GSA, no quadro do anúncio de concurso n.o GSA/CD/14/14 — «Galileo service operator», notificada em 29 de novembro de 2016, e (ii) a decisão de adjudicar o contrato de exploração e manutenção do sistema Galileo a outro proponente; |
| --- | --- |

—

anular (i) a decisão de rejeição da «melhor proposta definitiva» apresentada pela recorrente, adotada pela GSA, no quadro do anúncio de concurso n.o GSA/CD/14/14 — «Galileo service operator», notificada em 29 de novembro de 2016, e (ii) a decisão de adjudicar o contrato de exploração e manutenção do sistema Galileo a outro proponente;

| — | condenar a recorrente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| — | Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter alterado a sua candidatura no decurso do processo em violação (i) do caderno de encargos e (ii) do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes. |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter alterado a sua candidatura no decurso do processo em violação (i) do caderno de encargos e (ii) do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes.

| — | Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de, no decurso do processo, a GSA ter alterado o conteúdo dos critérios financeiros para a seleção das propostas. |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de, no decurso do processo, a GSA ter alterado o conteúdo dos critérios financeiros para a seleção das propostas.

| — | Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o método utilizado pela GSA para ordenar os critérios de preço não ter permitido escolher a proposta economicamente mais vantajosa. |
| --- | --- |

—

Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o método utilizado pela GSA para ordenar os critérios de preço não ter permitido escolher a proposta economicamente mais vantajosa.

| — | Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de a composição do comité de avaliação não ser conforme às normas na matéria e de a sua imparcialidade não poder ser garantida. |
| --- | --- |

—

Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de a composição do comité de avaliação não ser conforme às normas na matéria e de a sua imparcialidade não poder ser garantida.

| — | Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter apresentado uma proposta anormalmente baixa. |
| --- | --- |

—

Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter apresentado uma proposta anormalmente baixa.

| — | Sexto fundamento de recurso, relativo a uma violação das regras de transparência e de igualdade de tratamento dos candidatos e a uma vantagem contrária às normas em matéria de conflito de interesses. |
| --- | --- |

—

Sexto fundamento de recurso, relativo a uma violação das regras de transparência e de igualdade de tratamento dos candidatos e a uma vantagem contrária às normas em matéria de conflito de interesses.

| — | Sétimo fundamento de recurso, relativo ao facto de a GSA ter cometido alguns erros no que respeita aos critérios qualitativos de adjudicação. |
| --- | --- |

—

Sétimo fundamento de recurso, relativo ao facto de a GSA ter cometido alguns erros no que respeita aos critérios qualitativos de adjudicação.

| — | Oitavo fundamento de recurso relativo ao facto de a GSA não ter respeitado o dever de fundamentação das decisões impugnadas. |
| --- | --- |

—

Oitavo fundamento de recurso relativo ao facto de a GSA não ter respeitado o dever de fundamentação das decisões impugnadas.

| — | Nono fundamento de recurso, relativo ao facto de o valor do contrato ser muito inferior ao valor total do anúncio de concurso publicado pela GSA e à melhor proposta definitiva da Eutelsat. |
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—

Nono fundamento de recurso, relativo ao facto de o valor do contrato ser muito inferior ao valor total do anúncio de concurso publicado pela GSA e à melhor proposta definitiva da Eutelsat.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/49 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/49

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Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

(Processo T-134/17)

(2017/C 144/68)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C (2017) 736 final da Comissão Europeia, de 2 de fevereiro de 2017, no processo GESTDEM 2016/6034 a 2016/6044. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C (2017) 736 final da Comissão Europeia, de 2 de fevereiro de 2017, no processo GESTDEM 2016/6034 a 2016/6044.

| — | Condenar a Comissão a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente pedido tem por objeto a decisão confirmatória de uma decisão que recusou o acesso à documentação pedida pelo Hércules CF, respeitante a determinada documentação que consta dos autos do processo que levou à Decisão C (2016) 4060 final, de 4 de julho de 2016, no processo Auxílio de Estado SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedida pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva.

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se no caráter errado da afirmação de que o artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 4) permite recusar o acesso à documentação solicitada.






  — | Afirma-se a este propósito, que a Comissão aplicou automaticamente a presunção geral de confidencialidade dos procedimentos administrativos de auxílios públicos reconhecida pela jurisprudência comunitária; e que a Comissão aplicou por analogia, incorretamente, a jurisprudência relativa a casos de concentrações, relativos à afetação de interesses comerciais de terceiros. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se no caráter errado da afirmação de que o artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 4) permite recusar o acesso à documentação solicitada.

—

Afirma-se a este propósito, que a Comissão aplicou automaticamente a presunção geral de confidencialidade dos procedimentos administrativos de auxílios públicos reconhecida pela jurisprudência comunitária; e que a Comissão aplicou por analogia, incorretamente, a jurisprudência relativa a casos de concentrações, relativos à afetação de interesses comerciais de terceiros.

| 2. | O segundo fundamento baseia-se na aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001.






  — | Afirma-se a este propósito, que também aqui não é aplicável por analogia a jurisprudência relativa a casos de concentração. Enquanto que nesses casos é compreensível que o caráter sensível da informação perdure no tempo posteriormente à decisão da Comissão, tal não se verifica no caso de um único empréstimo, cujas condições de concessão a Comissão considera incompatíveis com o TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se na aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001.

—

Afirma-se a este propósito, que também aqui não é aplicável por analogia a jurisprudência relativa a casos de concentração. Enquanto que nesses casos é compreensível que o caráter sensível da informação perdure no tempo posteriormente à decisão da Comissão, tal não se verifica no caso de um único empréstimo, cujas condições de concessão a Comissão considera incompatíveis com o TFUE.

| 3. | O terceiro fundamento, que se invoca com caráter subsidiário, baseia-se no facto de que, embora aceitando que as razões de confidencialidade apresentadas pela Comissão tivessem fundamento no caso em apreço, existe um interesse público superior que justifica o acesso à documentação solicitada, que se concretiza em garantir um adequado exercício dos direitos de defesa reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento, que se invoca com caráter subsidiário, baseia-se no facto de que, embora aceitando que as razões de confidencialidade apresentadas pela Comissão tivessem fundamento no caso em apreço, existe um interesse público superior que justifica o acesso à documentação solicitada, que se concretiza em garantir um adequado exercício dos direitos de defesa reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 4. | O quarto fundamento, que se invoca também com caráter subsidiário, baseia-se na violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que, em última instancia, a Comissão tem o dever de permitir, pelo menos, um acesso parcial à informação solicitada. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento, que se invoca também com caráter subsidiário, baseia-se na violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que, em última instancia, a Comissão tem o dever de permitir, pelo menos, um acesso parcial à informação solicitada.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/50 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/50

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Scor/Comissão

(Processo T-135/17)

(2017/C 144/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Scor SE (Paris, França) (representantes: N. Baverez, N. Autet, M. Béas e G. Marson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o ponto «(i) a garantia ilimitada concedida à Caisse Centrale de Réassurance (CCR) para a sua atividade de resseguro de riscos de catástrofes naturais em França» da decisão Auxílio de Estado SA.37649 (2013/CP); SA.45860 (2016/PN); SA.45860 (2016/N) — França, a 26 de setembro de 2016, C (2016) 5995 final; |
| --- | --- |

—

anular o ponto «(i) a garantia ilimitada concedida à Caisse Centrale de Réassurance (CCR) para a sua atividade de resseguro de riscos de catástrofes naturais em França» da decisão Auxílio de Estado SA.37649 (2013/CP); SA.45860 (2016/PN); SA.45860 (2016/N) — França, a 26 de setembro de 2016, C (2016) 5995 final;

| — | condenar a Comissão no pagamento integral das despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento integral das despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada assenta numa base jurídica errada para apreciar a compatibilidade da garantia concedida à Caisse Centrale de Réassurance. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada assenta numa base jurídica errada para apreciar a compatibilidade da garantia concedida à Caisse Centrale de Réassurance.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega várias faltas de fundamentação que viciam a decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega várias faltas de fundamentação que viciam a decisão impugnada.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:






  — | na primeira parte, alega erros de direito relativos à aplicação do princípio de proporcionalidade. |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:

—

na primeira parte, alega erros de direito relativos à aplicação do princípio de proporcionalidade.

| — | na segunda parte, alega o caráter desproporcionado da garantia. |
| --- | --- |

—

na segunda parte, alega o caráter desproporcionado da garantia.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega a violação dos direitos processuais da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega a violação dos direitos processuais da recorrente.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/51 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/51

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Recurso interposto em 3 de março de 2017 — Kakol/Comissão

(Processo T-137/17)

(2017/C 144/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões do júri de 25 de novembro de 2016 e de 2 de maio de 2016, nos termos das quais a candidatura da recorrente, previamente qualificada no concurso EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administrators-D5, não foi admitida, |
| --- | --- |

—

anular as decisões do júri de 25 de novembro de 2016 e de 2 de maio de 2016, nos termos das quais a candidatura da recorrente, previamente qualificada no concurso EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administrators-D5, não foi admitida,

| — | condenar a recorrida a pagar à recorrente, candidata previamente qualificada, o montante de 5 000 euros ou qualquer outro montante, ainda que superior, a fixar ex aequo et bono pelo Tribunal Geral para ressarcimento do caráter vexatório de que se revestiu o tratamento da sua candidatura, |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar à recorrente, candidata previamente qualificada, o montante de 5 000 euros ou qualquer outro montante, ainda que superior, a fixar ex aequo et bono pelo Tribunal Geral para ressarcimento do caráter vexatório de que se revestiu o tratamento da sua candidatura,

| — | ordenar o que for de direito, |
| --- | --- |

—

ordenar o que for de direito,

| — | condenar a recorrida na totalidade dos custos e despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade dos custos e despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A presente petição é dirigida, em substância, contra as decisões de 25 de novembro de 2016 e de [2] de maio de 2016, nos termos das quais a candidatura da recorrente ao concurso «EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administrators-D5» não foi admitida por não preencher os requisitos de admissibilidade relativos à formação requerida.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de delegação pelo júri no que se refere à decisão de 2 de maio de 2016.






  — | A recorrente alega a este respeito que existem vários indícios que demonstram não ser possível que a decisão de 2 de maio de 2016 tenha sido tomada pelo júri. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de delegação pelo júri no que se refere à decisão de 2 de maio de 2016.

—

A recorrente alega a este respeito que existem vários indícios que demonstram não ser possível que a decisão de 2 de maio de 2016 tenha sido tomada pelo júri.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e do «estoppel».






  — | A recorrente afirma que a administração deu garantias precisas no âmbito do concurso a que havia anteriormente postulado, isto é, o concurso EPSO/AD/172/09, tendo este concurso os mesmos requisitos de admissibilidade que o concurso EPSO/AD/177/10. Ora, no âmbito do concurso EPSO/AD/172/09, o júri tinha concluído que a recorrente preenchia os requisitos exigidos relativos à experiência/formação profissional. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e do «estoppel».

—

A recorrente afirma que a administração deu garantias precisas no âmbito do concurso a que havia anteriormente postulado, isto é, o concurso EPSO/AD/172/09, tendo este concurso os mesmos requisitos de admissibilidade que o concurso EPSO/AD/177/10. Ora, no âmbito do concurso EPSO/AD/172/09, o júri tinha concluído que a recorrente preenchia os requisitos exigidos relativos à experiência/formação profissional.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à existência, no caso vertente, de um erro manifesto de apreciação.






  — | A recorrente afirma a este respeito que resulta dos diplomas por si apresentados que possui habilitações literárias ao nível do ensino superior, correspondentes a um ciclo completo de, pelo menos, três anos, certificadas por um diploma relacionado com a natureza das funções do concurso. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à existência, no caso vertente, de um erro manifesto de apreciação.

—

A recorrente afirma a este respeito que resulta dos diplomas por si apresentados que possui habilitações literárias ao nível do ensino superior, correspondentes a um ciclo completo de, pelo menos, três anos, certificadas por um diploma relacionado com a natureza das funções do concurso.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à existência de desvio de poder e falta de proporcionalidade.






  — | A recorrente afirma a este respeito que é manifesto que a sua candidatura não foi rejeitada com base em considerações relativas à sua qualificação e aos seus diplomas, mas por uma questão de política externa geral para efeitos deste recrutamento. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à existência de desvio de poder e falta de proporcionalidade.

—

A recorrente afirma a este respeito que é manifesto que a sua candidatura não foi rejeitada com base em considerações relativas à sua qualificação e aos seus diplomas, mas por uma questão de política externa geral para efeitos deste recrutamento.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/52 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/52

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Recurso interposto em 7 de março de 2017 — Troszczynski/Parlamento

(Processo T-148/17)

(2017/C 144/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão dos Questores do Parlamento Europeu, de 6 de janeiro de 2017, na medida em que mantém a decisão do Secretário-Geral, de 23 de junho de 2016, de recuperar o montante de 56 554 euros de Mylème Troszczynski; |
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—

anular a decisão dos Questores do Parlamento Europeu, de 6 de janeiro de 2017, na medida em que mantém a decisão do Secretário-Geral, de 23 de junho de 2016, de recuperar o montante de 56 554 euros de Mylème Troszczynski;

| — | anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, tomada nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o, 68.o da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008«que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada que declara a existência de um crédito sobre a recorrente num montante de 56 554 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o tesoureiro da instituição, de proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, tomada nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o, 68.o da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008«que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada que declara a existência de um crédito sobre a recorrente num montante de 56 554 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o tesoureiro da instituição, de proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

| — | anular a nota de débito n.o 2016-888, sem data, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre ela na sequência da decisão do Secretário-Geral, de 23 de junho de 2016, recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, nos termos do artigo 68.o das MAS e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do RF; |
| --- | --- |

—

anular a nota de débito n.o 2016-888, sem data, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre ela na sequência da decisão do Secretário-Geral, de 23 de junho de 2016, recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, nos termos do artigo 68.o das MAS e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do RF;

| — | anular a nota de débito de 29 de junho de 2016; |
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—

anular a nota de débito de 29 de junho de 2016;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas; |
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—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar a Mylène Trosczcynski o montante de 50 000,00 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis. |
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—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a Mylène Trosczcynski o montante de 50 000,00 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis.

Fundamentos e principais argumentos

Os montantes objeto do presente litígio estão relacionados com o contrato de trabalho sem termo celebrado entre a recorrente e um assistente local, que exerce funções de assistente parlamentar a tempo inteiro no Estado-Membro onde a recorrente foi eleita. Ora, o recorrido põe em causa, com base em determinados índices, relativos às funções desempenhadas pelo assistente local no partido político a que pertence a recorrente, que esta não tivesse respeitado as obrigações decorrentes dos artigos 33.o, 43.o e 62.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados.

Para sustentar o seu recurso, a recorrente alega que no caso em apreço, os atos controvertidos enfermam de vícios que afetam em parte a sua legalidade externa, designadamente, no que se refere à incompetência ratione materiae do autor do ato, a falta de fundamentação e a inobservância de formalidades essenciais.

A recorrente alega também que a legalidade interna dos atos controvertidos enferma de vícios relativos à inexistência dos factos imputados, à determinação da parte sobre a qual recai o ónus da prova, à violação do princípio da proporcionalidade, à ofensa aos direitos políticos dos assistentes locais, ao desvio de poder, à natureza discriminatória das decisões controvertidas e à existência de fumus persecutionis, à ofensa à independência do deputado e à proibição de qualquer mandato imperativo, à violação dos princípios una via electa et non bis in idem, na medida em que o Presidente do Parlamento Europeu transmitiu ao OLAF os elementos de facto que levam a presumir a existência das alegadas irregularidades relativamente à recorrente.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/53 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/53

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Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Sumner/Comissão

(Processo T-152/17)

(2017/C 144/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Loreto Sumner (Leixlip, Irlanda) (representante: J. MacGuill, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 10 de janeiro de 2017 do Secretariado-Geral da Comissão, notificada em 17 de janeiro de 2017, que recusa conceder ao recorrente o acesso a quaisquer alegações apresentadas pelas partes no processo por incumprimento pendente em relação à alegada violação da Diretiva relativa ao tempo de trabalho pela República da Irlanda. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 10 de janeiro de 2017 do Secretariado-Geral da Comissão, notificada em 17 de janeiro de 2017, que recusa conceder ao recorrente o acesso a quaisquer alegações apresentadas pelas partes no processo por incumprimento pendente em relação à alegada violação da Diretiva relativa ao tempo de trabalho pela República da Irlanda.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: falta de apreciação concreta do pedido de acesso aos documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: falta de apreciação concreta do pedido de acesso aos documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001.

| 2. | Segundo fundamento: recurso ilegal a uma presunção geral, violando princípios formulados pela jurisprudência citada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: recurso ilegal a uma presunção geral, violando princípios formulados pela jurisprudência citada.

| 3. | Terceiro fundamento: falta de avaliação específica e efetiva do risco para cada documento em causa, violando a jurisprudência citada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: falta de avaliação específica e efetiva do risco para cada documento em causa, violando a jurisprudência citada.

| 4. | Quarto fundamento: falta de avaliação específica e efetiva do eventual acesso parcial, violando a jurisprudência citada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: falta de avaliação específica e efetiva do eventual acesso parcial, violando a jurisprudência citada.

| 5. | Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação quanto à existência de um interesse público superior, violando princípios formulados pela jurisprudência citada. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação quanto à existência de um interesse público superior, violando princípios formulados pela jurisprudência citada.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/54 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/54

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Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Post Telecom/BEI

(Processo T-158/17)

(2017/C 144/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Post Telecom SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Thewes, C. Saettel e T. Chevrier, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) incluída na sua correspondência de 6 de janeiro de 2011, que notificou à recorrente o indeferimento da sua proposta apresentada no âmbito do concurso OP-1305 intitulado «Metropolitan area network and wide area network communication services for the European Investment Bank Group», e a decisão de atribuir o contrato a outro proponente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) incluída na sua correspondência de 6 de janeiro de 2011, que notificou à recorrente o indeferimento da sua proposta apresentada no âmbito do concurso OP-1305 intitulado «Metropolitan area network and wide area network communication services for the European Investment Bank Group», e a decisão de atribuir o contrato a outro proponente;

| — | Convidar o BEI, nos termos de uma das medidas de organização do processo previstas pelo artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ou então de uma das medidas de instrução previstas no artigo 91.o do referido regulamento, a precisar se teve algum contacto com a TELINDUS relativamente ao processo de adjudicação, anterior ou posteriormente à apresentação das propostas, nomeadamente para efeitos de obter as mais amplas explicações sobre a sua solução técnica e, sendo esse o caso, ordenando-lhe que apresente todos os documentos trocados a esse respeito; e impor-lhe a apresentação de todos os documentos do dossiê de adjudicação dos contratos no qual terão sido consignados os contactos que ocorreram entre o Banco Europeu de Investimento e a TELINDUS SA relativamente ao processo de adjudicação anterior ou posteriormente à apresentação das propostas; |
| --- | --- |

—

Convidar o BEI, nos termos de uma das medidas de organização do processo previstas pelo artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ou então de uma das medidas de instrução previstas no artigo 91.o do referido regulamento, a precisar se teve algum contacto com a TELINDUS relativamente ao processo de adjudicação, anterior ou posteriormente à apresentação das propostas, nomeadamente para efeitos de obter as mais amplas explicações sobre a sua solução técnica e, sendo esse o caso, ordenando-lhe que apresente todos os documentos trocados a esse respeito; e impor-lhe a apresentação de todos os documentos do dossiê de adjudicação dos contratos no qual terão sido consignados os contactos que ocorreram entre o Banco Europeu de Investimento e a TELINDUS SA relativamente ao processo de adjudicação anterior ou posteriormente à apresentação das propostas;

| — | Condenar o Banco Europeu de Investimento a pagar-lhe uma indemnização acrescida de juros de 1 247 415,60 euros a título de responsabilidade extracontratual. |
| --- | --- |

—

Condenar o Banco Europeu de Investimento a pagar-lhe uma indemnização acrescida de juros de 1 247 415,60 euros a título de responsabilidade extracontratual.

| — | Condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

Condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da transparência, no que respeita ao método de avaliação previsto no caderno de encargos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da transparência, no que respeita ao método de avaliação previsto no caderno de encargos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação ou a uma fundamentação insuficiente no que respeita, por um lado, à avaliação da proposta do proponente que obteve o contrato e, por outro lado, a avaliação da proposta do recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação ou a uma fundamentação insuficiente no que respeita, por um lado, à avaliação da proposta do proponente que obteve o contrato e, por outro lado, a avaliação da proposta do recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação das disposições do caderno de encargos e à violação do princípio da igualdade de tratamento que o BEI terá cometido, no que respeita à avaliação da proposta do proponente que obteve o contrato e, em particular, a avaliação da sua proposta em relação ao critério técnico n.o 1. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação das disposições do caderno de encargos e à violação do princípio da igualdade de tratamento que o BEI terá cometido, no que respeita à avaliação da proposta do proponente que obteve o contrato e, em particular, a avaliação da sua proposta em relação ao critério técnico n.o 1.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro material, a um erro manifesto de apreciação, à violação do caderno de encargos, à violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e ao desvio de poder que o BEI terá cometido no que respeita à avaliação da proposta da recorrente. Esse fundamento divide-se em duas partes:






  — | primeira parte, relativa a um erro na constatação material dos factos ou a um erro manifesto na apreciação, à violação do caderno de encargos, ao desvio de poder e à violação do princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro material, a um erro manifesto de apreciação, à violação do caderno de encargos, à violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e ao desvio de poder que o BEI terá cometido no que respeita à avaliação da proposta da recorrente. Esse fundamento divide-se em duas partes:

—

primeira parte, relativa a um erro na constatação material dos factos ou a um erro manifesto na apreciação, à violação do caderno de encargos, ao desvio de poder e à violação do princípio da proporcionalidade;

| — | segunda parte, relativa a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

—

segunda parte, relativa a um erro manifesto de apreciação.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/55 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/55

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Recurso interposto em 10 de março de 2017 — RY/Comissão

(Processo T-160/17)

(2017/C 144/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RY (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar e decidir

| — | anular a decisão de 27 de abril de 2016 do Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança (DG HR) que rescindiu o seu contrato de agente temporário celebrado por tempo indeterminado em conformidade com o artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do ROA; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 27 de abril de 2016 do Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança (DG HR) que rescindiu o seu contrato de agente temporário celebrado por tempo indeterminado em conformidade com o artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do ROA;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do seu direito de ser ouvido antes da adoção da decisão de rescisão do seu contrato por tempo indeterminado. Segundo o recorrente, a decisão impugnada foi adotada em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, foi adotada em violação do dever de fundamentação e, mais especificamente, do direito do recorrente de ser informado de todas as acusações objetivas em que assenta a decisão impugnada e, designadamente, das razões de uma alegada rutura da relação de confiança.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/55 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/55

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Recurso interposto em 14 de março de 2017 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO — Pink Lady America (WILD PINK)

(Processo T-164/17)

(2017/C 144/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd (Vitória, Austrália), Star Fruits Diffusion (Caderousse, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pink Lady America (Yakima, Washington, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «WILD PINK» — Pedido de registo n.o 11 701 216

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de janeiro de 2017, no processo R 87/2015-4

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo nas incorridas pelas recorrentes na Quarta Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo nas incorridas pelas recorrentes na Quarta Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e dos direitos de defesa; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e dos direitos de defesa;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 296.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 296.o TFUE;

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b, e/ou 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b, e/ou 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/56 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/56

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Recurso interposto em 16 de março de 2017 — RV/Comissão

(Processo T-167/17)

(2017/C 144/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RV (representantes: J.-N. Louis e N. De Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 21 de dezembro de 2016 do Diretor-Geral da DG HR que colocou oficiosamente o recorrente em situação de licença no interesse do serviço, por aplicação do artigo 42.o-C, n.o 5, do Estatuto, e o aposentou oficiosamente com efeitos a partir de 1 de abril de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 21 de dezembro de 2016 do Diretor-Geral da DG HR que colocou oficiosamente o recorrente em situação de licença no interesse do serviço, por aplicação do artigo 42.o-C, n.o 5, do Estatuto, e o aposentou oficiosamente com efeitos a partir de 1 de abril de 2017;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades substanciais e à ilegalidade de uma delegação dos poderes da AIPN não prevista para a aplicação do disposto no artigo 42.o-C do Estatuto. Este fundamento é também relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades substanciais e à ilegalidade de uma delegação dos poderes da AIPN não prevista para a aplicação do disposto no artigo 42.o-C do Estatuto. Este fundamento é também relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 42.o-C do Estatuto, na medida em que viola os considerandos do Regulamento (EU, EURATOM) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15) e, nomeadamente, a possibilidade de permitir aos funcionários trabalhar voluntariamente até aos 67 anos ou ainda, em circunstâncias excecionais, até aos 70 anos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 42.o-C do Estatuto, na medida em que viola os considerandos do Regulamento (EU, EURATOM) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15) e, nomeadamente, a possibilidade de permitir aos funcionários trabalhar voluntariamente até aos 67 anos ou ainda, em circunstâncias excecionais, até aos 70 anos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, do princípio da confiança legítima e do dever de solicitude. Este fundamento é também relativo à existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, do princípio da confiança legítima e do dever de solicitude. Este fundamento é também relativo à existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de apreciação.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/57 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/57

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Recurso interposto em 17 de março de 2017 — M & K/EUIPO — Genfoot (KIMIKA)

(Processo T-171/17)

(2017/C 144/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: M & K Srl (Prato, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Genfoot, Inc. (Montreal, Quebeque, Canadá)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «KIMIKA» — Pedido de registo n.o 13 233 391

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de janeiro de 2017, no processo R 1206/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível e procedente o recurso apresentado pela recorrente; e, por conseguinte |
| --- | --- |

—

declarar admissível e procedente o recurso apresentado pela recorrente; e, por conseguinte

| — | reformar a decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão recorrida;

| — | remeter o processo ao EUIPO para efeitos de reforma da decisão e consequente registo definitivo da marca da União Europeia n.o 13 233 391, incluindo nas classes controvertidas; |
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—

remeter o processo ao EUIPO para efeitos de reforma da decisão e consequente registo definitivo da marca da União Europeia n.o 13 233 391, incluindo nas classes controvertidas;

| — | condenar a recorrida nas despesas dos três processos. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas dos três processos.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Erro por parte da Câmara de Recurso na apreciação do risco de confusão entre as marcas. |
| --- | --- |

—

Erro por parte da Câmara de Recurso na apreciação do risco de confusão entre as marcas.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/58 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/58

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Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Sequel Naturals/EUIPO — Fernandes (VeGa one)

(Processo T-176/17)

(2017/C 144/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sequel Naturals ULC (Port Coquilam, Columbia Britânica, Canadá) (representante: H. Lindström, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carlos Fernandes (Gross-Umstadt, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «VeGa one» — Pedido de registo n.o 12 649 612

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 no processo R 2466/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/58 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/58

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Recurso interposto em 21 de março de 2017 — W&O medical esthetics/EUIPO — Fidia farmaceutici (HYALSTYLE)

(Processo T-178/17)

(2017/C 144/79)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: W&O medical esthetics GmbH (Oberursel, Alemanha) (representante: A. Finkentey, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fidia farmaceutici SpA (Abano Terme, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «HYALSTYLE» — Marca da União Europeia n.o 11 645 471

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de janeiro de 2017, no processo R 872/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/59 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/59

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Recurso interposto em 17 de março de 2017 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — Camille e Tariot (NYOUX)

(Processo T-179/17)

(2017/C 144/80)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Laboratoire Nuxe (Paris, França) (representantes: P. Wilhelm e J. Roux, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elisabeth Camille (Alicante, Espanha), Jean Yves Tariot (Alicante, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca da União Europeia figurativa com o elemento nominativo «NYOUX» — Pedido de registo n.o 12 931 739

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de janeiro de 2017, no processo R 718/2016-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/60 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/60

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

(Processo T-335/12) (1)

(2017/C 144/81)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 287, de 22.9.2012.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/60 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/60

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — DeMaCo Holland/Comissão

(Processo T-527/12) (1)

(2017/C 144/82)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/60 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/60

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

(Processo T-225/13) (1)

(2017/C 144/83)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 178, de 22.6.2013.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/60 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/60

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

(Processo T-411/13) (1)

(2017/C 144/84)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 274, de 21.9.2013.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/60 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/60

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão

(Processo T-554/13) (1)

(2017/C 144/85)

Língua do processo: húngaro

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/61 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/61

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão

(Processo T-13/14) (1)

(2017/C 144/86)

Língua do processo: húngaro

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 71, de 8.3.2014.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/61 |
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8.5.2017

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C 144/61

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — MIP Metro/EUIPO — Associated Newspapers (METRO)

(Processo T-697/14) (1)

(2017/C 144/87)

Língua do processo: alemão

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 409, de 17.11.2014.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/61 |
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C 144/61

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

(Processo T-150/15) (1)

(2017/C 144/88)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/61 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/61

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

(Processo T-151/15) (1)

(2017/C 144/89)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/61 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/61

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

(Processo T-174/15) (1)

(2017/C 144/90)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 205, de 22.6.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/62 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/62

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Inditex/EUIPO — Ffauf (ZARA)

(Processo T-432/15) (1)

(2017/C 144/91)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/62 |
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8.5.2017

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C 144/62

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA)

(Processo T-117/16) (1)

(2017/C 144/92)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/62 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/62

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Wöhlke/EUIPO — Danielle Roches (ALIQUA)

(Processo T-173/16) (1)

(2017/C 144/93)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 232, de 27.6.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/62 |
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8.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/62

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Beyond Scale)

(Processo T-252/16) (1)

(2017/C 144/94)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 287, de 8.8.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/62 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/62

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Storage Beyond Scale)

(Processo T-253/16) (1)

(2017/C 144/95)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 287, de 8.8.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/63 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/63

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Brita/EUIPO — Aquis Wasser Luft Systeme (maxima)

(Processo T-356/16) (1)

(2017/C 144/96)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 305, de 22.8.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/63 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 144/63

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Tri-Ocean Trading/Conselho

(Processo T-384/16) (1)

(2017/C 144/97)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 326, de 5.9.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/63 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/63

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão

(Processo T-731/16) (1)

(2017/C 144/98)

Língua do processo: grego

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 462, de 12.12.2016.

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| 8.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/63 |
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8.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/63

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)

(Processo T-896/16) (1)

(2017/C 144/99)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 53, de 20.2.2017.

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