# Jornal Oficial C 103/2017

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 103 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano1 de abril de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 103

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano1 de abril de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2017/C 103/01 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/621, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 1 |
| 2017/C 103/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 103/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2017/C 103/01

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/621, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

1

2017/C 103/02

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2

Comissão Europeia

2017/C 103/03

Taxas de câmbio do euro

3

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 103/04 | Auxílios estatais — Estónia — Auxílio estatal SA.39182 (2017/C) (ex 2017/NN) (ex 2014/CP) — Alegado auxílio ilegal a AS Tartu Agro — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 4 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 103/04

Auxílios estatais — Estónia — Auxílio estatal SA.39182 (2017/C) (ex 2017/NN) (ex 2014/CP) — Alegado auxílio ilegal a AS Tartu Agro — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

4

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/1

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/621, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2017/C 103/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2017/621 (2), e do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (3), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a estar incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2016/44, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2)  JO L 89 de 1.4.2017, p. 10.

(3)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

---

| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/2 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/2

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2017/C 103/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DGC 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DGC 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2016/44.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

---

Comissão Europeia

| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

31 de março de 2017

(2017/C 103/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0691 |
| JPY | iene | 119,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4379 |
| GBP | libra esterlina | 0,85553 |
| SEK | coroa sueca | 9,5322 |
| CHF | franco suíço | 1,0696 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1683 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,030 |
| HUF | forint | 307,62 |
| PLN | zlóti | 4,2265 |
| RON | leu romeno | 4,5525 |
| TRY | lira turca | 3,8894 |
| AUD | dólar australiano | 1,3982 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4265 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3074 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5309 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4940 |
| KRW | won sul-coreano | 1 194,54 |
| ZAR | rand | 14,2404 |
| CNY | iuane | 7,3642 |
| HRK | kuna | 7,4465 |
| IDR | rupia indonésia | 14 237,94 |
| MYR | ringgit | 4,7313 |
| PHP | peso filipino | 53,658 |
| RUB | rublo | 60,3130 |
| THB | baht | 36,724 |
| BRL | real | 3,3800 |
| MXN | peso mexicano | 20,0175 |
| INR | rupia indiana | 69,3965 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0691

JPY

iene

119,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4379

GBP

libra esterlina

0,85553

SEK

coroa sueca

9,5322

CHF

franco suíço

1,0696

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,1683

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,030

HUF

forint

307,62

PLN

zlóti

4,2265

RON

leu romeno

4,5525

TRY

lira turca

3,8894

AUD

dólar australiano

1,3982

CAD

dólar canadiano

1,4265

HKD

dólar de Hong Kong

8,3074

NZD

dólar neozelandês

1,5309

SGD

dólar singapurense

1,4940

KRW

won sul-coreano

1 194,54

ZAR

rand

14,2404

CNY

iuane

7,3642

HRK

kuna

7,4465

IDR

rupia indonésia

14 237,94

MYR

ringgit

4,7313

PHP

peso filipino

53,658

RUB

rublo

60,3130

THB

baht

36,724

BRL

real

3,3800

MXN

peso mexicano

20,0175

INR

rupia indiana

69,3965

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/4 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/4

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — ESTÓNIA

Auxílio estatal SA.39182 (2017/C) (ex 2017/NN) (ex 2014/CP)

Alegado auxílio ilegal a AS Tartu Agro

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 103/04)

Por carta de 27 de fevereiro de 2017, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Estónia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| Direção I. Questões Jurídicas, Institucionais e Processuais |
| Auxílios Estatais, Unidade I.2 |
| Gabinete: Loi 130 5/114 |
| 1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Endereço eletrónico: Agri-State-Aids@ec.europa.eu |
| Fax +32 22967672 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Direção I. Questões Jurídicas, Institucionais e Processuais

Auxílios Estatais, Unidade I.2

Gabinete: Loi 130 5/114

1049 Bruxelas

Bélgica

Endereço eletrónico: Agri-State-Aids@ec.europa.eu

Fax +32 22967672

Essas observações serão comunicadas à Estónia. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

Texto do resumo

DESCRIÇÃO

Por carta de 24 de julho de 2014, registada pela Comissão em 28 de julho de 2014, o autor da denúncia apresentou uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal ilegal à AS Tartu Agro, concedido pelo Ministério da Agricultura (a seguir designado «o Ministério») através de um arrendamento de terrenos agrícolas a uma renda alegadamente inferior ao preço de mercado.

Em 16 de novembro de 2000, foi assinado um contrato de arrendamento de determinadas parcelas agrícolas entre o Ministério e a AS Tartu Agro. As parcelas incluem 3 089,17 hectares (ha), situadas no sul da Estónia, em Tähtvere, distrito de Tartu. O proprietário dos terrenos é a República da Estónia.

A decisão de celebrar o contrato de arrendamento com a AS Tartu Agro baseou-se nos resultados de um concurso limitado. No âmbito deste procedimento, deveria ser estabelecida uma lista restrita dos candidatos pré-selecionados, com base nos critérios de seleção descritos no anúncio do concurso publicado oficialmente. Estes candidatos pré-selecionados passariam a ser elegíveis para negociar outras condições a estabelecer no contrato de arrendamento.

O concurso foi publicado oficialmente em 6 de julho de 2000. Duas empresas apresentaram uma proposta: a AS Tartu Agro e a AIU Põllumajanduse OÜ. Com base na avaliação dos pedidos apresentados, o comité de avaliação decidiu que as negociações poderiam começar com a AS Tartu Agro e que o segundo concorrente — a AIU Põllumajanduse OÜ — seria excluído das negociações. Em 16 de novembro de 2000, foi assinado um contrato de arrendamento, por um período de 25 anos, entre o Ministério e a AS Tartu Agro. Este contrato foi alterado por diversas vezes no passado. O contrato de arrendamento é válido atualmente.

APRECIAÇÃO

Na presente fase, a Comissão não pode excluir que a medida em questão comporte um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Em especial, afigura-se que a AS Tartu Agro está a pagar uma renda inferior aos preços praticados no mercado, o que lhe conferiria uma vantagem, na aceção das regras relativas auxílios estatais. Para determinar se a transação económica levada a cabo por um organismo público confere uma vantagem à sua contraparte, há que avaliar se a operação decorreu em conformidade com as condições normais de mercado. Neste contexto, se um bem for locado, na sequência de um processo de seleção aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, em conformidade com os princípios do TFUE em matéria de contratos públicos (1), pode presumir-se, de um modo geral, que as transações decorreram em conformidade com as condições de mercado. Com base na avaliação do procedimento do concurso público, a Comissão não pode concluir que o mesmo tenha sido transparente, não discriminatório e incondicional. Além disso, um relatório independente apresentado pelas autoridades estónias parece indicar que a renda paga pela AS Tartu Agro é inferior ao preço de mercado. Por conseguinte, não se pode excluir que possa ter sido concedida uma vantagem à AS Tartu Agro.

Acresce que a vantagem é seletiva, isto é, deve limitar-se a certas empresas. Neste capítulo, a medida parece conferir uma vantagem à AS Tartu Agro, uma vez que os terrenos públicos em questão só foram arrendados a esta empresa. As outras condições do artigo 107.o, n.o 1 (recursos estatais, distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais), parece estarem preenchidas.

Neste contexto, importa analisar se a medida pode ser considerada compatível com o mercado interno.

CONCLUSÃO

À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente à medida acima descrita.

[Texto da carta]

Komisjon soovib Eesti riigile teatada, et olles tutvunud Eesti ametiasutuste poolt eespool viidatud meetme kohta esitatud teabega, on ta otsustanud algatada Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 lõikes 2 sätestatud menetluse.

1.   MENETLUS

| (1) | 24. juulil 2014 saadetud kirjas (registreeritud komisjonis 28. juulil 2014) esitas füüsilisest isikust ettevõtja [...]* (2) (edaspidi „kaebuse esitaja“) kaebuse väidetava ebaseadusliku riigiabi kohta, mida Eesti Maaeluministeerium (varem Eesti Põllumajandusministeerium, edaspidi „ministeerium“) andis ettevõtjale AS Tartu Agro, andes rendile maatulundusmaa turuhinnast väidetavalt madalama hinnaga. |
| --- | --- |

(1)

24. juulil 2014 saadetud kirjas (registreeritud komisjonis 28. juulil 2014) esitas füüsilisest isikust ettevõtja [...]* (2) (edaspidi „kaebuse esitaja“) kaebuse väidetava ebaseadusliku riigiabi kohta, mida Eesti Maaeluministeerium (varem Eesti Põllumajandusministeerium, edaspidi „ministeerium“) andis ettevõtjale AS Tartu Agro, andes rendile maatulundusmaa turuhinnast väidetavalt madalama hinnaga.

| (2) | 8. augustil 2014 teatas komisjon kaebuse esitajale, et kaebuse kontekstis teabe saamiseks võetakse ühendust Eesti ametiasutustega. |
| --- | --- |

(2)

8. augustil 2014 teatas komisjon kaebuse esitajale, et kaebuse kontekstis teabe saamiseks võetakse ühendust Eesti ametiasutustega.

| (3) | 14. augustil 2014 edastas komisjon kaebuse Eesti ametiasutustele ning palus neil esitada teavet ja kommenteerida kaebuse esitaja väiteid. 3. oktoobril 2014 esitasid Eesti ametiasutused nõutud teabe. |
| --- | --- |

(3)

14. augustil 2014 edastas komisjon kaebuse Eesti ametiasutustele ning palus neil esitada teavet ja kommenteerida kaebuse esitaja väiteid. 3. oktoobril 2014 esitasid Eesti ametiasutused nõutud teabe.

| (4) | 24. novembril 2014 saatis komisjon kaebuse esitajale Eesti ametiasutuste esitatud teabe mittekonfidentsiaalse versiooni. 11. detsembril 2014, 17. septembril 2015 ja 5. veebruaril 2016 esitas kaebuse esitaja täiendavat teavet. |
| --- | --- |

(4)

24. novembril 2014 saatis komisjon kaebuse esitajale Eesti ametiasutuste esitatud teabe mittekonfidentsiaalse versiooni. 11. detsembril 2014, 17. septembril 2015 ja 5. veebruaril 2016 esitas kaebuse esitaja täiendavat teavet.

| (5) | 9. septembril 2015 palus komisjon täiendavat teavet. 8. oktoobril 2015, 18. novembril 2015 ja 1. veebruaril 2016 esitasid Eesti ametiasutused täiendavat teavet. |
| --- | --- |

(5)

9. septembril 2015 palus komisjon täiendavat teavet. 8. oktoobril 2015, 18. novembril 2015 ja 1. veebruaril 2016 esitasid Eesti ametiasutused täiendavat teavet.

| (6) | 13. jaanuaril 2017 teatas komisjon Eesti ametiasutusele oma otsusest kanda juhtum riigiabi NN-meetmete registrisse sama numbri all. |
| --- | --- |

(6)

13. jaanuaril 2017 teatas komisjon Eesti ametiasutusele oma otsusest kanda juhtum riigiabi NN-meetmete registrisse sama numbri all.

2.   MEETME KIRJELDUS

2.1.   Kirjeldus

| (7) | Kaebuse esitaja väitel andis ministeerium ettevõtjale AS Tartu Agro ebaseaduslikku riigiabi, andes Tartumaal alates 2000. aastast rendile maatulundusmaa turuhinnast madalama hinnaga (edaspidi „meede“). |
| --- | --- |

(7)

Kaebuse esitaja väitel andis ministeerium ettevõtjale AS Tartu Agro ebaseaduslikku riigiabi, andes Tartumaal alates 2000. aastast rendile maatulundusmaa turuhinnast madalama hinnaga (edaspidi „meede“).

| (8) | 16. novembril 2000 sõlmiti ministeeriumi ja AS Tartu Agro vahel maatulundusmaana viljakandvate maaüksuste rendileping. Need maaüksused, kogupindalaga 3 089,17 hektarit (ha), asuvad Lõuna-Eestis Tartumaal Tähtvere vallas. Maa omanik on Eesti Vabariik. |
| --- | --- |

(8)

16. novembril 2000 sõlmiti ministeeriumi ja AS Tartu Agro vahel maatulundusmaana viljakandvate maaüksuste rendileping. Need maaüksused, kogupindalaga 3 089,17 hektarit (ha), asuvad Lõuna-Eestis Tartumaal Tähtvere vallas. Maa omanik on Eesti Vabariik.

| (9) | Otsus sõlmida rendileping ettevõtjaga AS Tartu Agro põhines eelläbirääkimistega avaliku pakkumise tulemusel (valikpakkumine). Sellise pakkumismenetluse raames koostati ametlikult avaldatud pakkumiskutses sätestatud valikukriteeriumide alusel eelvalitud kandidaatide nimekiri. Neil eelvalitud kandidaatidel oli seejärel õigus pidada läbirääkimisi (edaspidi „piiratud läbirääkimised“) rendilepingu tingimuste üle. |
| --- | --- |

(9)

Otsus sõlmida rendileping ettevõtjaga AS Tartu Agro põhines eelläbirääkimistega avaliku pakkumise tulemusel (valikpakkumine). Sellise pakkumismenetluse raames koostati ametlikult avaldatud pakkumiskutses sätestatud valikukriteeriumide alusel eelvalitud kandidaatide nimekiri. Neil eelvalitud kandidaatidel oli seejärel õigus pidada läbirääkimisi (edaspidi „piiratud läbirääkimised“) rendilepingu tingimuste üle.

| (10) | 6. juulil 2000 avaldati pakkumiskutse ministeeriumi taotlusel Riigi Teatajas. Rendi objektiks oli põhjenduses 8 osutatud maaüksused. Maakasutuse sihtotstarbeks oli maatulundusmaa. Pakkumiskutses sätestati, et rendile andmise tingimuseks oli AS Tartu Agro põllumajandusliku tootmistegevuse jätkamine. Pakkumiste esitamise tähtaeg oli 26. juuli 2000. |
| --- | --- |

(10)

6. juulil 2000 avaldati pakkumiskutse ministeeriumi taotlusel Riigi Teatajas. Rendi objektiks oli põhjenduses 8 osutatud maaüksused. Maakasutuse sihtotstarbeks oli maatulundusmaa. Pakkumiskutses sätestati, et rendile andmise tingimuseks oli AS Tartu Agro põllumajandusliku tootmistegevuse jätkamine. Pakkumiste esitamise tähtaeg oli 26. juuli 2000.

| (11) | Pakkumiskutses sätestati, et osalejad peavad esitama: i) taotluse, ii) osalustasu (1000 EEK) maksmist tõendava dokumendi, iii) rendisumma pakkumise ja iv) äriplaani (edaspidi „valikukriteeriumid“). |
| --- | --- |

(11)

Pakkumiskutses sätestati, et osalejad peavad esitama: i) taotluse, ii) osalustasu (1000 EEK) maksmist tõendava dokumendi, iii) rendisumma pakkumise ja iv) äriplaani (edaspidi „valikukriteeriumid“).

| (12) | Pakkumise esitas kaks ettevõtjat: AS Tartu Agro ja Aiu Põllumajanduse OÜ. |
| --- | --- |

(12)

Pakkumise esitas kaks ettevõtjat: AS Tartu Agro ja Aiu Põllumajanduse OÜ.

| (13) | 27. juulil 2000 tehti otsus piiratud läbirääkimiste tingimustele vastavate kandidaatide kohta. Hindamiskomisjon hindas esitatud pakkumusi ja koostas hinnangu tulemuste protokolli. Protokolli (3) kohaselt otsustati, et läbirääkimisi maade rendileandmise osas alustatakse ettevõtjaga AS Tartu Agro ja et teist pakkujat – Aiu Põllumajanduse OÜ –mitte lülitada läbirääkimiste vooru. |
| --- | --- |

(13)

27. juulil 2000 tehti otsus piiratud läbirääkimiste tingimustele vastavate kandidaatide kohta. Hindamiskomisjon hindas esitatud pakkumusi ja koostas hinnangu tulemuste protokolli. Protokolli (3) kohaselt otsustati, et läbirääkimisi maade rendileandmise osas alustatakse ettevõtjaga AS Tartu Agro ja et teist pakkujat – Aiu Põllumajanduse OÜ –mitte lülitada läbirääkimiste vooru.

| (14) | Hindamiskomisjoni protokolli kohaselt oli AS Tartu Agro esitanud pakkumiskutses nõutud dokumendid (vt põhjendus 11), sh üksikasjaliku äriplaani. Renditasu pakuti 10 000 Eesti krooni (639 eurot) aastas, st 3,24 Eesti krooni / ha (0,20 eurot/ha). AS Tartu Agro tegi ka ettepaneku tasuda maamaks 85 000 Eesti krooni (5432 eurot) ja investeerida kuni viis miljonit Eesti krooni (ligikaudu 320 000 eurot) aastas. AS Tartu Agro tegi ettepaneku sõlmida rendileping 10–25 aastaks. |
| --- | --- |

(14)

Hindamiskomisjoni protokolli kohaselt oli AS Tartu Agro esitanud pakkumiskutses nõutud dokumendid (vt põhjendus 11), sh üksikasjaliku äriplaani. Renditasu pakuti 10 000 Eesti krooni (639 eurot) aastas, st 3,24 Eesti krooni / ha (0,20 eurot/ha). AS Tartu Agro tegi ka ettepaneku tasuda maamaks 85 000 Eesti krooni (5432 eurot) ja investeerida kuni viis miljonit Eesti krooni (ligikaudu 320 000 eurot) aastas. AS Tartu Agro tegi ettepaneku sõlmida rendileping 10–25 aastaks.

| (15) | Hindamiskomisjoni protokollist nähtub lisaks see, et teine pakkuja, Aiu Põllumajanduse OÜ, oli esitanud taotluse. Taotlusest puudusid aga juhatuse otsus pakkumisel osaleda ning osaühingu Eesti äriregistrisse registreerimise kaart. Lisaks oldi seisukohal, et äriplaan ei täida analüüsi- ja planeeringunõudeid. Renditasu pakuti 200 Eesti krooni / ha (ca12,78 eurot/ha) aastas. |
| --- | --- |

(15)

Hindamiskomisjoni protokollist nähtub lisaks see, et teine pakkuja, Aiu Põllumajanduse OÜ, oli esitanud taotluse. Taotlusest puudusid aga juhatuse otsus pakkumisel osaleda ning osaühingu Eesti äriregistrisse registreerimise kaart. Lisaks oldi seisukohal, et äriplaan ei täida analüüsi- ja planeeringunõudeid. Renditasu pakuti 200 Eesti krooni / ha (ca12,78 eurot/ha) aastas.

| (16) | Neil põhjustel otsustati mitte lülitada läbirääkimiste vooru Aiu Põllumajanduse OÜ ja alustada läbirääkimisi ettevõtjaga AS Tartu Agro. |
| --- | --- |

(16)

Neil põhjustel otsustati mitte lülitada läbirääkimiste vooru Aiu Põllumajanduse OÜ ja alustada läbirääkimisi ettevõtjaga AS Tartu Agro.

| (17) | Läbirääkimiste raames paluti ettevõttel AS Tartu Agro esitada selgitused aastase investeerimismahu kohta, sealhulgas aastainvesteeringute jaotust alaliikide viisi. |
| --- | --- |

(17)

Läbirääkimiste raames paluti ettevõttel AS Tartu Agro esitada selgitused aastase investeerimismahu kohta, sealhulgas aastainvesteeringute jaotust alaliikide viisi.

2.2.   Meetmest abisaaja

| (18) | Praegu on AS Tartu Agro aktsiaselts, mis toodab piima, liha ja teravilja. 2013. aasta müügitulu oli [5-9] miljonit eurot. 2013. aasta piimatoodang oli 13 507 tonni ja moodustas müügitulust 56,6 % st [1-5] miljonit eurot. Sealiha kogutoodang oli 1044 tonni. Sealiha müügitulu oli [0,5-2] miljonit eurot, kusjuures 78 % sellest pärines müügist Leetu. 2013. aasta loomalihatoodang oli 639 tonni. Teraviljatoodang oli 8481 tonni. 2013. aastal oli ettevõtjal AS Tartu Agro 147 töötajat. AS Tartu Agro 2013. aasta kasum oli [0-3] miljonit eurot. |
| --- | --- |

(18)

Praegu on AS Tartu Agro aktsiaselts, mis toodab piima, liha ja teravilja. 2013. aasta müügitulu oli [5-9] miljonit eurot. 2013. aasta piimatoodang oli 13 507 tonni ja moodustas müügitulust 56,6 % st [1-5] miljonit eurot. Sealiha kogutoodang oli 1044 tonni. Sealiha müügitulu oli [0,5-2] miljonit eurot, kusjuures 78 % sellest pärines müügist Leetu. 2013. aasta loomalihatoodang oli 639 tonni. Teraviljatoodang oli 8481 tonni. 2013. aastal oli ettevõtjal AS Tartu Agro 147 töötajat. AS Tartu Agro 2013. aasta kasum oli [0-3] miljonit eurot.

| (19) | AS Tartu Agro on Eesti Vabariigi Ülemnõukogu 1992. aasta otsuse alusel seemnekasvatuse ja loomakasvatusalase uurimistöödeks asutatud riigimajandi järeltulija (4). 1997. aastal kujundati riigimajand ümber riiklikuks aktsiaseltsiks Tartu Agro. |
| --- | --- |

(19)

AS Tartu Agro on Eesti Vabariigi Ülemnõukogu 1992. aasta otsuse alusel seemnekasvatuse ja loomakasvatusalase uurimistöödeks asutatud riigimajandi järeltulija (4). 1997. aastal kujundati riigimajand ümber riiklikuks aktsiaseltsiks Tartu Agro.

| (20) | 2001. aasta augustis otsustas riik AS Tartu Agro erastada. 2. oktoobril 2001 otsustati Tartu Agro eelläbirääkimistega pakkumise tulemuse alusel osaühingule Tartland müüa. OÜ Tartland võttis üle ka 16. novembril 2000 ministeeriumiga sõlmitud rendilepingu. |
| --- | --- |

(20)

2001. aasta augustis otsustas riik AS Tartu Agro erastada. 2. oktoobril 2001 otsustati Tartu Agro eelläbirääkimistega pakkumise tulemuse alusel osaühingule Tartland müüa. OÜ Tartland võttis üle ka 16. novembril 2000 ministeeriumiga sõlmitud rendilepingu.

2.3.   Rendileping

| (21) | Rendilepingu tähtajaks oli 25 aastat alates lepingu sõlmimise kuupäevast. |
| --- | --- |

(21)

Rendilepingu tähtajaks oli 25 aastat alates lepingu sõlmimise kuupäevast.

| (22) | Maaomaniku renditasuna lepiti kokku 10 000 Eesti krooni (639 eurot) ehk 3,24 Eesti krooni / ha (0,20 eurot/ha). |
| --- | --- |

(22)

Maaomaniku renditasuna lepiti kokku 10 000 Eesti krooni (639 eurot) ehk 3,24 Eesti krooni / ha (0,20 eurot/ha).

| (23) | Rendilepingu kohaselt pidi AS Tartu Agro tasuma kõik maksud ja maa korrashoiu ja parendamisega seotud kulutused, sh: i) aastased investeeringud 400 000 Eesti krooni (ca25 565 eurot) maaparandussüsteemide uuendusse, millega kuivendatakse või niisutatakse maad ning ii) maa korrashoiu ja mullaviljakuse tõstmise kulud kokku 3 981 100 Eesti krooni (ca254 444 eurot), sh taimekaitse (820 000 Eesti krooni), mineraal- ja orgaanilised väetised (kokku 3 100 000 Eesti krooni), lupjamine (20 000 Eesti krooni) ja teepervede hooldus (41 000 Eesti krooni). Maa hooldus- ja parendamisega seotud kulud on kokku 4 381 100 Eesti krooni (280 000 eurot). |
| --- | --- |

(23)

Rendilepingu kohaselt pidi AS Tartu Agro tasuma kõik maksud ja maa korrashoiu ja parendamisega seotud kulutused, sh: i) aastased investeeringud 400 000 Eesti krooni (ca25 565 eurot) maaparandussüsteemide uuendusse, millega kuivendatakse või niisutatakse maad ning ii) maa korrashoiu ja mullaviljakuse tõstmise kulud kokku 3 981 100 Eesti krooni (ca254 444 eurot), sh taimekaitse (820 000 Eesti krooni), mineraal- ja orgaanilised väetised (kokku 3 100 000 Eesti krooni), lupjamine (20 000 Eesti krooni) ja teepervede hooldus (41 000 Eesti krooni). Maa hooldus- ja parendamisega seotud kulud on kokku 4 381 100 Eesti krooni (280 000 eurot).

2.4.   Rendilepingu muudatused

| (24) | Ministeerium ja AS Tartu Agro on teinud rendilepingusse 12 muudatust. Muudatused puudutasid peamiselt rendimaatüki suuruse järkjärgulist vähendamist algselt 3 089,17 hektarilt 3 061,93 hektarile (viimase, 29. novembri 2010. aasta muudatuse tulemusel). |
| --- | --- |

(24)

Ministeerium ja AS Tartu Agro on teinud rendilepingusse 12 muudatust. Muudatused puudutasid peamiselt rendimaatüki suuruse järkjärgulist vähendamist algselt 3 089,17 hektarilt 3 061,93 hektarile (viimase, 29. novembri 2010. aasta muudatuse tulemusel).

| (25) | Renditasu muudeti kolmel korral: 14. jaanuaril 2005. aastal suurendati seda 80 000 Eesti kroonile (5 113 eurot), 21. märtsil 2007. aastal 250 000 Eesti kroonile (15 978 eurot) ja 12. mail 2009. aastal 416 600 Eesti kroonile (26 626 eurot). Viimane muudatus hõlmas ka renditasu arvutamise kohandamise meetodit, mis tugines ühise põllumajanduspoliitika raames ELi vahenditest rahastatavale ühtse pindalatoetuse kavale. Ühtse pindalatoetuse kava on kindlasummalise hüvitamise süsteem, mida mõned liikmesriigid võivad kasutada otsetoetuste arvutamiseks määruse (EL) nr 1307/2013 (5) ja sellele eelnevate määruste alusel. Eesti rakendab kogu põllumaale kindlasummalist ühtset pindalatoetust ja terve Eesti moodustab ühe maksepiirkonna. Aastane renditasu on ligikaudu üks kolmandik eelnenud aasta ühtse pindalatoetuse ühikumäärast, millest lahutatakse maksud ja 400 000 Eesti krooni (ca25 565 eurot) põhjenduses 23 kirjeldatud investeeringud maaparandussüsteemidesse. Pärast 2009. aasta muudatusi oli renditasu ligikaudu 416 600 Eesti krooni (26 626 eurot) ehk 136 Eesti krooni / ha (8,69 eurot/ha). |
| --- | --- |

(25)

Renditasu muudeti kolmel korral: 14. jaanuaril 2005. aastal suurendati seda 80 000 Eesti kroonile (5 113 eurot), 21. märtsil 2007. aastal 250 000 Eesti kroonile (15 978 eurot) ja 12. mail 2009. aastal 416 600 Eesti kroonile (26 626 eurot). Viimane muudatus hõlmas ka renditasu arvutamise kohandamise meetodit, mis tugines ühise põllumajanduspoliitika raames ELi vahenditest rahastatavale ühtse pindalatoetuse kavale. Ühtse pindalatoetuse kava on kindlasummalise hüvitamise süsteem, mida mõned liikmesriigid võivad kasutada otsetoetuste arvutamiseks määruse (EL) nr 1307/2013 (5) ja sellele eelnevate määruste alusel. Eesti rakendab kogu põllumaale kindlasummalist ühtset pindalatoetust ja terve Eesti moodustab ühe maksepiirkonna. Aastane renditasu on ligikaudu üks kolmandik eelnenud aasta ühtse pindalatoetuse ühikumäärast, millest lahutatakse maksud ja 400 000 Eesti krooni (ca25 565 eurot) põhjenduses 23 kirjeldatud investeeringud maaparandussüsteemidesse. Pärast 2009. aasta muudatusi oli renditasu ligikaudu 416 600 Eesti krooni (26 626 eurot) ehk 136 Eesti krooni / ha (8,69 eurot/ha).

2.5.   Eesti seisukoht

| (26) | Eesti on seisukohal, et põllumajandusmaa rentimine ettevõtjale AS Tartu Agro ei hõlma riigiabi ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses. |
| --- | --- |

(26)

Eesti on seisukohal, et põllumajandusmaa rentimine ettevõtjale AS Tartu Agro ei hõlma riigiabi ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses.

| (27) | Sellega seoses väidab Eesti, et meede ei anna ettevõttele AS Tartu Agro mingit majanduslikku eelist, kuna maatulundusmaa rent toimub turutingimustel selles mõttes, et ta andis riigile 2001. aastal renditulu 92,60 eurot/ha, mis moodustus järgmisest AS Tartu Agro maksetest: i) maamaks (1,76 eurot/ha (2000. aasta maksumäära põhjal)), ii) investeeringud maaparandussüsteemide uuendamiseks (8,28 eurot/ha), iii) investeeringud mullaviljakuse tõstmiseks (82,36 eurot/ha) ja iv) renditasu (0,2 eurot/ha). Lisaks täpsustavad Eesti ametiasutused, et 10 % maast on põllumajandustootmiseks kõlbmatu, sest seda katab mets või püsirohumaa ning veel 2 % on kaitseala, mida ei tohi tootmistegevuseks kasutada. Neid piiranguid ei võeta aga arvesse renditasus, mis tähendab, et Tartu Agro maksab renditasu ka nende tootmiseks ebasobivate alade eest. Lisaks kinnitavad Eesti ametiasutused, et renditasu on minevikus järk-järgult tõstetud (vt põhjendus 23), mille tulemusel moodustas renditulu 2013. aastal 116,70 eurot/ha. |
| --- | --- |

(27)

Sellega seoses väidab Eesti, et meede ei anna ettevõttele AS Tartu Agro mingit majanduslikku eelist, kuna maatulundusmaa rent toimub turutingimustel selles mõttes, et ta andis riigile 2001. aastal renditulu 92,60 eurot/ha, mis moodustus järgmisest AS Tartu Agro maksetest: i) maamaks (1,76 eurot/ha (2000. aasta maksumäära põhjal)), ii) investeeringud maaparandussüsteemide uuendamiseks (8,28 eurot/ha), iii) investeeringud mullaviljakuse tõstmiseks (82,36 eurot/ha) ja iv) renditasu (0,2 eurot/ha). Lisaks täpsustavad Eesti ametiasutused, et 10 % maast on põllumajandustootmiseks kõlbmatu, sest seda katab mets või püsirohumaa ning veel 2 % on kaitseala, mida ei tohi tootmistegevuseks kasutada. Neid piiranguid ei võeta aga arvesse renditasus, mis tähendab, et Tartu Agro maksab renditasu ka nende tootmiseks ebasobivate alade eest. Lisaks kinnitavad Eesti ametiasutused, et renditasu on minevikus järk-järgult tõstetud (vt põhjendus 23), mille tulemusel moodustas renditulu 2013. aastal 116,70 eurot/ha.

| (28) | Veel väidavad Eesti ametiasutused, et meede ei ole valikuline, kuna AS Tartu Agro rendileping sõlmiti avatud riigihankemenetluse käigus. |
| --- | --- |

(28)

Veel väidavad Eesti ametiasutused, et meede ei ole valikuline, kuna AS Tartu Agro rendileping sõlmiti avatud riigihankemenetluse käigus.

| (29) | Seetõttu on Eesti seisukohal, et eelise ja valikulisuse tingimused ei ole täidetud ning et maa rentimine ei hõlma seega riigiabi ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses. |
| --- | --- |

(29)

Seetõttu on Eesti seisukohal, et eelise ja valikulisuse tingimused ei ole täidetud ning et maa rentimine ei hõlma seega riigiabi ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses.

| (30) | Eesti ametiasutused esitasid 1. veebruaril 2016 aruande sõltumatu eksperdi poolt Eesti maatulundusmaa rendi hindade kohta (edaspidi „eksperthinnang“). Eksperthinnangu viis läbi kinnisvarabüroo Uus Maa Tartu büroo OÜ ja see hõlmas 23 kinnistut, mis on koormatud rendilepinguga ministeeriumi ja AS Tartu Agro vahel. Kõik hinnatud maatükid asuvad Eestis Tartumaal Tähtvere vallas. |
| --- | --- |

(30)

Eesti ametiasutused esitasid 1. veebruaril 2016 aruande sõltumatu eksperdi poolt Eesti maatulundusmaa rendi hindade kohta (edaspidi „eksperthinnang“). Eksperthinnangu viis läbi kinnisvarabüroo Uus Maa Tartu büroo OÜ ja see hõlmas 23 kinnistut, mis on koormatud rendilepinguga ministeeriumi ja AS Tartu Agro vahel. Kõik hinnatud maatükid asuvad Eestis Tartumaal Tähtvere vallas.

| (31) | Aruande kohaselt on maatükkide pinnase kvaliteet Eesti kontekstis keskmine. Kõigile maatükkidele on otsejuurdepääs teelt. Maatükkidel ei ole selliseid piiranguid (nt puuduvad arvukad elektripostid, märgalad või metsad), mis märkimisväärselt piiraksid põllumajanduslikku tootmisvõimsust. |
| --- | --- |

(31)

Aruande kohaselt on maatükkide pinnase kvaliteet Eesti kontekstis keskmine. Kõigile maatükkidele on otsejuurdepääs teelt. Maatükkidel ei ole selliseid piiranguid (nt puuduvad arvukad elektripostid, märgalad või metsad), mis märkimisväärselt piiraksid põllumajanduslikku tootmisvõimsust.

| (32) | Aruandes kasutati hindamiseks võrdlusmeetodit, mille raames võrreldakse kinnisvara sarnaste omadustega kinnisvaraga. |
| --- | --- |

(32)

Aruandes kasutati hindamiseks võrdlusmeetodit, mille raames võrreldakse kinnisvara sarnaste omadustega kinnisvaraga.

| (33) | Aruande kohaselt oli Tartumaa haritava maa renditasu 2000.–2004. aastal 6–10 eurot/ha. Enne Eesti liitumist Euroopa Liiduga 2004. aastal ja põllumajandustoetuste avanemist oli sõlmitud vähe haritava maa rendilepinguid. Kehtivad rendilepingud olid sõnastatud valdavalt üldsõnaliselt ning tingimustes ei käsitletud spetsiifilisi nüansse. Lepingud sõlmiti üldjuhul kuni viieks aastaks ja neis ei nähtud ette rendi iga-aastast muutmist. Turbaalade, poldrite ja luhtade („muu maa“) eest renti ei makstud, need ei olnud rendituru objektiks. |
| --- | --- |

(33)

Aruande kohaselt oli Tartumaa haritava maa renditasu 2000.–2004. aastal 6–10 eurot/ha. Enne Eesti liitumist Euroopa Liiduga 2004. aastal ja põllumajandustoetuste avanemist oli sõlmitud vähe haritava maa rendilepinguid. Kehtivad rendilepingud olid sõnastatud valdavalt üldsõnaliselt ning tingimustes ei käsitletud spetsiifilisi nüansse. Lepingud sõlmiti üldjuhul kuni viieks aastaks ja neis ei nähtud ette rendi iga-aastast muutmist. Turbaalade, poldrite ja luhtade („muu maa“) eest renti ei makstud, need ei olnud rendituru objektiks.

| (34) | 2005.–2009. aastal tõusis Tartumaa haritava maa aastane renditasu 10–20 euroni/ha. Rendilepingutesse hakati lisama sätteid maatükkide hoolduse, näiteks maaparandussüsteemide hoolduse kohta. Väetiste kasutamist, lupjamist ja teepervede hooldust rendilepingutega aga ei reguleeritud, kuna selline tegevus kuulub üldiselt rentniku vastutusalasse ja tootmistegevuse hulka. Rendilepingute tavapäraseks tähtajaks kujunes viis aastat. Selleks perioodiks renditaseme muutumise koefitsienti reeglina sisse ei kirjutatud ja muu maa eest renti ei makstud. |
| --- | --- |

(34)

2005.–2009. aastal tõusis Tartumaa haritava maa aastane renditasu 10–20 euroni/ha. Rendilepingutesse hakati lisama sätteid maatükkide hoolduse, näiteks maaparandussüsteemide hoolduse kohta. Väetiste kasutamist, lupjamist ja teepervede hooldust rendilepingutega aga ei reguleeritud, kuna selline tegevus kuulub üldiselt rentniku vastutusalasse ja tootmistegevuse hulka. Rendilepingute tavapäraseks tähtajaks kujunes viis aastat. Selleks perioodiks renditaseme muutumise koefitsienti reeglina sisse ei kirjutatud ja muu maa eest renti ei makstud.

| (35) | 2010.–2014. aastal tõusid aastased rendihinnad veel, jõudes tasemeni 25–60 eurot/ha. Rendilepingutesse hakati lisama 5 % suurust rendihinna tõusu kohandust aastas. Lepinguid hakati täiustama, lisades maa kasutamist reguleerivaid sätteid, et säilitada pinnase kvaliteet, näiteks lisati sätteid agrotehniliste nõuete täitmise jne kohta. Rendilepingute tavapäraseks tähtajaks kujunes viis aastat. Tekkinud oli ka muu maa renditurg, kusjuures selle puhul kujunes aastarendiks ligikaudu 10 eurot/ha. |
| --- | --- |

(35)

2010.–2014. aastal tõusid aastased rendihinnad veel, jõudes tasemeni 25–60 eurot/ha. Rendilepingutesse hakati lisama 5 % suurust rendihinna tõusu kohandust aastas. Lepinguid hakati täiustama, lisades maa kasutamist reguleerivaid sätteid, et säilitada pinnase kvaliteet, näiteks lisati sätteid agrotehniliste nõuete täitmise jne kohta. Rendilepingute tavapäraseks tähtajaks kujunes viis aastat. Tekkinud oli ka muu maa renditurg, kusjuures selle puhul kujunes aastarendiks ligikaudu 10 eurot/ha.

| (36) | Lisaks hinnati aruandes muid ettevõtjale AS Tartu Agro rendilepinguga pandud kohustusi, näiteks maksude tasumist, maa korrashoiu ja parendamisega seotud kulutused (vt põhjendus 23). Eksperthinnangu järgi olid 2000ndate alguse rendilepingud suhteliselt algelised ja üldsõnalised. Neis käsitleti vaid hinda ja maksetingimusi ega pandud rentnikele konkreetseid kohustusi. |
| --- | --- |

(36)

Lisaks hinnati aruandes muid ettevõtjale AS Tartu Agro rendilepinguga pandud kohustusi, näiteks maksude tasumist, maa korrashoiu ja parendamisega seotud kulutused (vt põhjendus 23). Eksperthinnangu järgi olid 2000ndate alguse rendilepingud suhteliselt algelised ja üldsõnalised. Neis käsitleti vaid hinda ja maksetingimusi ega pandud rentnikele konkreetseid kohustusi.

| (37) | Hiljem (peamiselt alates 2005. aastast) lisati rendilepingutesse rentniku kohustus maksta maamaksu ja muid rendiga seonduvaid makse. Maaparandus ja teepervede hooldus (jooksev hooldus) lisati lepingutesse ilmselgetel põhjustel rentniku kui kasutaja ja meetmest abisaaja kohustus. |
| --- | --- |

(37)

Hiljem (peamiselt alates 2005. aastast) lisati rendilepingutesse rentniku kohustus maksta maamaksu ja muid rendiga seonduvaid makse. Maaparandus ja teepervede hooldus (jooksev hooldus) lisati lepingutesse ilmselgetel põhjustel rentniku kui kasutaja ja meetmest abisaaja kohustus.

| (38) | Aruande kohaselt kujutab uue maaparandussüsteemi rajamine endast investeeringut omaniku varasse. Selline investeering kujutab endast märkimisväärset lisatasu lisaks rendi tasumisele, mistõttu käsitletakse seda rendilepingutes tavaliselt eraldi. 2010.–2011. aastal hakati rendilepingutesse lisama sätteid maa sihtotstarbelise kasutamise ja agronoomiliselt hoolsa maakasutuse kohta. Sellised sätted ei ole sõnastatud rahaliselt, vaid üldiselt ja iga rentnik võis otsustada, kuidas neid rakendada sõltuvalt kasvatatava vilja liigist ning renditava maa asukohast ja iseloomust. |
| --- | --- |

(38)

Aruande kohaselt kujutab uue maaparandussüsteemi rajamine endast investeeringut omaniku varasse. Selline investeering kujutab endast märkimisväärset lisatasu lisaks rendi tasumisele, mistõttu käsitletakse seda rendilepingutes tavaliselt eraldi. 2010.–2011. aastal hakati rendilepingutesse lisama sätteid maa sihtotstarbelise kasutamise ja agronoomiliselt hoolsa maakasutuse kohta. Sellised sätted ei ole sõnastatud rahaliselt, vaid üldiselt ja iga rentnik võis otsustada, kuidas neid rakendada sõltuvalt kasvatatava vilja liigist ning renditava maa asukohast ja iseloomust.

| (39) | Nii järeldatakse aruandes, et ei olnud tavapärane lisada rendilepingutesse selliseid kohustusi nagu AS Tartu Agro puhul, st sätteid hooldussüsteemidesse investeerimise kohta või maa parandamise kohta taimekaitsesse ja/või mineraal- ja orgaanilistele väetistele tehtavate kulude summana rahaliselt mõõdetaval kujul. Aruandes ei käsitleta aga AS Tartu Agro ja ministeeriumi vahelise rendilepingu tähtaega ega renditud hektarite arvu. Nimetatakse vaid, et oluline oli maa kasutusotstarbe säilitamine, eelkõige seoses mullaviljakusega, võttes arvesse lepingu pikka tähtaega. |
| --- | --- |

(39)

Nii järeldatakse aruandes, et ei olnud tavapärane lisada rendilepingutesse selliseid kohustusi nagu AS Tartu Agro puhul, st sätteid hooldussüsteemidesse investeerimise kohta või maa parandamise kohta taimekaitsesse ja/või mineraal- ja orgaanilistele väetistele tehtavate kulude summana rahaliselt mõõdetaval kujul. Aruandes ei käsitleta aga AS Tartu Agro ja ministeeriumi vahelise rendilepingu tähtaega ega renditud hektarite arvu. Nimetatakse vaid, et oluline oli maa kasutusotstarbe säilitamine, eelkõige seoses mullaviljakusega, võttes arvesse lepingu pikka tähtaega.

| (40) | Viimasena järeldatakse aruandes, et võttes arvesse vara asukohta, suurust ja seisukorda, võib selle likviidsust pidada kõrgeks, kuid rõhutatakse, et hindamise tulemuse täpsus on keskmine ja et tegelik turul küsitav rent võib aruandes osutatust erineda +/– 20 % (vt põhjendused 33–35). |
| --- | --- |

(40)

Viimasena järeldatakse aruandes, et võttes arvesse vara asukohta, suurust ja seisukorda, võib selle likviidsust pidada kõrgeks, kuid rõhutatakse, et hindamise tulemuse täpsus on keskmine ja et tegelik turul küsitav rent võib aruandes osutatust erineda +/– 20 % (vt põhjendused 33–35).

3.   ABI HINDAMINE

3.1.   Abi olemasolu – ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 kohaldamine

| (41) | Aluslepingu artikli 107 lõikes 1 on sätestatud, et „[k]ui aluslepingutes ei ole sätestatud teisiti, on igasugune liikmesriigi poolt või riigi ressurssidest ükskõik missugusel kujul antav abi, mis kahjustab või ähvardab kahjustada konkurentsi, soodustades teatud ettevõtjaid või teatud kaupade tootmist, siseturuga kokkusobimatu niivõrd, kuivõrd see kahjustab liikmesriikidevahelist kaubandust“. |
| --- | --- |

(41)

Aluslepingu artikli 107 lõikes 1 on sätestatud, et „[k]ui aluslepingutes ei ole sätestatud teisiti, on igasugune liikmesriigi poolt või riigi ressurssidest ükskõik missugusel kujul antav abi, mis kahjustab või ähvardab kahjustada konkurentsi, soodustades teatud ettevõtjaid või teatud kaupade tootmist, siseturuga kokkusobimatu niivõrd, kuivõrd see kahjustab liikmesriikidevahelist kaubandust“.

| (42) | Seepärast peab selleks, et meede liigituks abiks kõnealuse sätte tähenduses, olema täidetud järgmised kumulatiivsed tingimused: i) meede on rahastatud riigi poolt või riigi ressurssidest; ii) see annab abisaajale eelise; iii) eelis on valikuline; ning iv) meede kahjustab või ähvardab kahjustada konkurentsi ning liikmesriikidevahelist kaubandust. |
| --- | --- |

(42)

Seepärast peab selleks, et meede liigituks abiks kõnealuse sätte tähenduses, olema täidetud järgmised kumulatiivsed tingimused: i) meede on rahastatud riigi poolt või riigi ressurssidest; ii) see annab abisaajale eelise; iii) eelis on valikuline; ning iv) meede kahjustab või ähvardab kahjustada konkurentsi ning liikmesriikidevahelist kaubandust.

Riigi ressursid

| (43) | Riik hõlmab artikli 107 lõike 1 tähenduses kõiki riigihaldusasutusi alates keskvalitsusest kuni haldustasemeni. Kõnealune maa kuulub riigile (vt põhjendus 8) ja seda rendib ministeerium. Seega kujutaks renditasu igasugune vähendus endast riigi ressursside ülekandmist ja rendileping on seostatav riigiga. |
| --- | --- |

(43)

Riik hõlmab artikli 107 lõike 1 tähenduses kõiki riigihaldusasutusi alates keskvalitsusest kuni haldustasemeni. Kõnealune maa kuulub riigile (vt põhjendus 8) ja seda rendib ministeerium. Seega kujutaks renditasu igasugune vähendus endast riigi ressursside ülekandmist ja rendileping on seostatav riigiga.

Ettevõtja

| (44) | Selleks et tegu oleks riigiabiga ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses, tuleb meetmega anda ettevõtjale eelis. Ettevõtja on majandustegevusega tegelev üksus, olenemata tema õiguslikust seisundist ja rahastamisviisist. Kuna liidu õiguskord on omandi õigusliku režiimi suhtes neutraalne, (6) ei oma tähtsust asjaolu, et AS Tartu Agro oli hankemenetluse ajal riiklik aktsiaselts (vt põhjendus 19). |
| --- | --- |

(44)

Selleks et tegu oleks riigiabiga ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses, tuleb meetmega anda ettevõtjale eelis. Ettevõtja on majandustegevusega tegelev üksus, olenemata tema õiguslikust seisundist ja rahastamisviisist. Kuna liidu õiguskord on omandi õigusliku režiimi suhtes neutraalne, (6) ei oma tähtsust asjaolu, et AS Tartu Agro oli hankemenetluse ajal riiklik aktsiaselts (vt põhjendus 19).

| (45) | Majandustegevus on turul kaupade või teenuste pakkumine. Väidetav meetmest abisaaja on AS Tartu Agro. Ettevõtja toodab põllumajandustooteid (vt põhjendus 18) ning näib neid müüvat Eestis ja Leedus. Seega osutuks meetmest (võimalik eelis kõnealuse maa rentimisest ministeeriumi poolt) abisaajaks ettevõtja. |
| --- | --- |

(45)

Majandustegevus on turul kaupade või teenuste pakkumine. Väidetav meetmest abisaaja on AS Tartu Agro. Ettevõtja toodab põllumajandustooteid (vt põhjendus 18) ning näib neid müüvat Eestis ja Leedus. Seega osutuks meetmest (võimalik eelis kõnealuse maa rentimisest ministeeriumi poolt) abisaajaks ettevõtja.

Eelis

| (46) | ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses on eelis iga majanduslik kasu, mida ettevõtja ei oleks saanud tavalistes turutingimustes, st riigi sekkumiseta (7). Et meede kujutaks endast abi, peab see andma abisaajale eelised, millega ta vabastatakse kuludest, mis tuleks tavaliselt katta tema eelarvest. Kui tehing tehti ses mõttes soodsatel tingimustel, et AS Tartu Agro maksab renditasu, mis jääb allapoole turuhinda, oleks ettevõtjale antud sellega eelis riigiabieeskirjade tähenduses. |
| --- | --- |

(46)

ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses on eelis iga majanduslik kasu, mida ettevõtja ei oleks saanud tavalistes turutingimustes, st riigi sekkumiseta (7). Et meede kujutaks endast abi, peab see andma abisaajale eelised, millega ta vabastatakse kuludest, mis tuleks tavaliselt katta tema eelarvest. Kui tehing tehti ses mõttes soodsatel tingimustel, et AS Tartu Agro maksab renditasu, mis jääb allapoole turuhinda, oleks ettevõtjale antud sellega eelis riigiabieeskirjade tähenduses.

| (47) | Selleks et uurida, kas avaliku sektori asutuse majanduslik tehing annab selle teisele osapoolele eelise, tuleb hinnata seda, kas tehing toimus tavapärastel turutingimustel (8). Liidu kohtud on töötanud välja nn turumajandusliku investeerimise põhimõtte, et tuvastada riiklike investeeringute puhul riigiabi olemasolu. Sarnaselt on liidu kohtud koostanud ka eraõigusliku müüja testi, et hinnata, kas avaliku sektori asutuse teostatud müük või võrreldav tehing sisaldab riigiabi, analüüsides, kas eraõiguslik müüja oleks tavalistes turutingimustes saanud müüa sama või kõrgema hinnaga (9). |
| --- | --- |

(47)

Selleks et uurida, kas avaliku sektori asutuse majanduslik tehing annab selle teisele osapoolele eelise, tuleb hinnata seda, kas tehing toimus tavapärastel turutingimustel (8). Liidu kohtud on töötanud välja nn turumajandusliku investeerimise põhimõtte, et tuvastada riiklike investeeringute puhul riigiabi olemasolu. Sarnaselt on liidu kohtud koostanud ka eraõigusliku müüja testi, et hinnata, kas avaliku sektori asutuse teostatud müük või võrreldav tehing sisaldab riigiabi, analüüsides, kas eraõiguslik müüja oleks tavalistes turutingimustes saanud müüa sama või kõrgema hinnaga (9).

| (48) | Kui vara, kaupade ja teenuste müük ja ost või muu võrreldav tehing, näiteks vara rent, toimub avatud, läbipaistva, mittediskrimineeriva ja mittetingimusliku hankemenetluse kaudu ning kooskõlas ELi toimimise lepingu põhimõtetega avalike hangete kohta, (10) võib üldiselt eeldada, et need tehingud vastavad turutingimustele, kui müüja, ostja või rentniku valimiseks on kasutatud sobivaid kriteeriume. |
| --- | --- |

(48)

Kui vara, kaupade ja teenuste müük ja ost või muu võrreldav tehing, näiteks vara rent, toimub avatud, läbipaistva, mittediskrimineeriva ja mittetingimusliku hankemenetluse kaudu ning kooskõlas ELi toimimise lepingu põhimõtetega avalike hangete kohta, (10) võib üldiselt eeldada, et need tehingud vastavad turutingimustele, kui müüja, ostja või rentniku valimiseks on kasutatud sobivaid kriteeriume.

| (49) | Käesoleval juhul hindas komisjon hankemenetlust pakkumiskutse teksti ja hindamiskomisjoni protokolli põhjal. Osaliste tegelikud pakkumised ei ole kättesaadavad. |
| --- | --- |

(49)

Käesoleval juhul hindas komisjon hankemenetlust pakkumiskutse teksti ja hindamiskomisjoni protokolli põhjal. Osaliste tegelikud pakkumised ei ole kättesaadavad.

| (50) | Selleks et hankemenetluse jaoks turuhinda adekvaatselt kindlaks määrata, peab hankemenetlus olema avatud, et võimaldada huvitatud ja kvalifitseerunud pakkujatel menetluses osaleda (11). Pakkumiskutse avaldati Riigi Teatajas, milles avaldatakse kõik seadusega nõutavad teated, kutsed ja avaldused. Võib eeldada, et kõnealuse teataja kasutamine tagab antud juhul piisava avalikkuse (vt põhjendus 10). |
| --- | --- |

(50)

Selleks et hankemenetluse jaoks turuhinda adekvaatselt kindlaks määrata, peab hankemenetlus olema avatud, et võimaldada huvitatud ja kvalifitseerunud pakkujatel menetluses osaleda (11). Pakkumiskutse avaldati Riigi Teatajas, milles avaldatakse kõik seadusega nõutavad teated, kutsed ja avaldused. Võib eeldada, et kõnealuse teataja kasutamine tagab antud juhul piisava avalikkuse (vt põhjendus 10).

| (51) | Lisaks peaks tüüpilise turuhinna jaoks olema menetlus läbipaistev, et kõik huvitatud pakkujad saaksid igas menetlusetapis võrdset ja nõuetekohast teavet. Teabe kättesaadavus, huvitatud pakkujate seisukohast piisav aeg ning valiku ja lepingu sõlmimise kriteeriumide selgus on kõik läbipaistva valikumenetluse otsustava tähtsusega osad. Võimalikel pakkumisel osalejatel oli pärast pakkumiskutse Riigi Teatajas avaldamist 20 päeva pakkumuse esitamiseks (vt põhjendus 10). Nõutud dokumendid olid kutses loetletud, kuid muude valikukriteeriumide, näiteks äriplaanis käsitletavate üksikasjade kohta täpsemat infot ei avaldatud (vt põhjendus 11). |
| --- | --- |

(51)

Lisaks peaks tüüpilise turuhinna jaoks olema menetlus läbipaistev, et kõik huvitatud pakkujad saaksid igas menetlusetapis võrdset ja nõuetekohast teavet. Teabe kättesaadavus, huvitatud pakkujate seisukohast piisav aeg ning valiku ja lepingu sõlmimise kriteeriumide selgus on kõik läbipaistva valikumenetluse otsustava tähtsusega osad. Võimalikel pakkumisel osalejatel oli pärast pakkumiskutse Riigi Teatajas avaldamist 20 päeva pakkumuse esitamiseks (vt põhjendus 10). Nõutud dokumendid olid kutses loetletud, kuid muude valikukriteeriumide, näiteks äriplaanis käsitletavate üksikasjade kohta täpsemat infot ei avaldatud (vt põhjendus 11).

| (52) | Kõikide pakkujate mittediskrimineeriv kohtlemine kogu menetluse jooksul, objektiivsed valiku ja lepingute sõlmimise kriteeriumid, mis on enne menetlust kindlaks määratud, on asendamatud tingimused, et tagada menetluse tulemuseks oleva tehingu vastavus turutingimustele. Võrdse kohtlemise tagamiseks peavad lepingu sõlmimise kriteeriumid võimaldama pakkumusi objektiivselt võrrelda ja hinnata. |
| --- | --- |

(52)

Kõikide pakkujate mittediskrimineeriv kohtlemine kogu menetluse jooksul, objektiivsed valiku ja lepingute sõlmimise kriteeriumid, mis on enne menetlust kindlaks määratud, on asendamatud tingimused, et tagada menetluse tulemuseks oleva tehingu vastavus turutingimustele. Võrdse kohtlemise tagamiseks peavad lepingu sõlmimise kriteeriumid võimaldama pakkumusi objektiivselt võrrelda ja hinnata.

| (53) | Kõnealuse meetme puhul tugines otsus mitte alustada läbirääkimisi ühe pakkumisel osalejaga – ettevõtjaga Aiu Põllumajanduse OÜ – asjaolul, et taotlusest ja äriplaanist puudusid teatavad elemendid (vt põhjendus 15). Ükski kõnealustest elementidest ei olnud aga pakkumiskutses loetletud valiku ja lepingute sõlmimise kriteeriumina või täpsustatud kohaldatavates siseriiklikes õigusaktides (vt põhjendus 11). Lisaks näib, et lepingu sõlmimise kriteerium ei olnud pakkumiskutses esitatud objektiivselt. Seepärast ei ole selge, milliste kriteeriumide alusel rendileping lõpuks sõlmiti (vt põhjendused 10 ja 11), ja ilmselt esines hankemenetluses rikkumisi. On märkimisväärne, et vaid ettevõtja, kelle tegevus oli seotud maaga, esitas kehtiva pakkumuse, ja temaga sõlmiti lõpuks ka leping (vt põhjendus 57). |
| --- | --- |

(53)

Kõnealuse meetme puhul tugines otsus mitte alustada läbirääkimisi ühe pakkumisel osalejaga – ettevõtjaga Aiu Põllumajanduse OÜ – asjaolul, et taotlusest ja äriplaanist puudusid teatavad elemendid (vt põhjendus 15). Ükski kõnealustest elementidest ei olnud aga pakkumiskutses loetletud valiku ja lepingute sõlmimise kriteeriumina või täpsustatud kohaldatavates siseriiklikes õigusaktides (vt põhjendus 11). Lisaks näib, et lepingu sõlmimise kriteerium ei olnud pakkumiskutses esitatud objektiivselt. Seepärast ei ole selge, milliste kriteeriumide alusel rendileping lõpuks sõlmiti (vt põhjendused 10 ja 11), ja ilmselt esines hankemenetluses rikkumisi. On märkimisväärne, et vaid ettevõtja, kelle tegevus oli seotud maaga, esitas kehtiva pakkumuse, ja temaga sõlmiti lõpuks ka leping (vt põhjendus 57).

| (54) | Üldiselt sõlmitakse rendileping kõrgeimat renti pakkunud kandidaadiga. Sellega seoses näib, et ainus teine pakkumuse esitaja – Aiu Põllumajanduse OÜ – pakkus kõrgemat renti kui AS Tartu Agro, st 12,78 eurot/ha vs.0,20 eurot/ha. Ettevõtjaga Aiu Põllumajanduse OÜ läbirääkimisi aga ei alustatud, mistõttu ei ole võimalik järeldada, et pakkumuse võitis kõrgeima hinna pakkunu ega seda, et pakkumusi hinnati mittediskrimineerival viisil. Seega tekib kahtlus pakkumuse kehtivuse suhtes ja vähemalt selle usaldusvääruse suhtes seoses turuhinna kindlaksmääramisega (rent). |
| --- | --- |

(54)

Üldiselt sõlmitakse rendileping kõrgeimat renti pakkunud kandidaadiga. Sellega seoses näib, et ainus teine pakkumuse esitaja – Aiu Põllumajanduse OÜ – pakkus kõrgemat renti kui AS Tartu Agro, st 12,78 eurot/ha vs.0,20 eurot/ha. Ettevõtjaga Aiu Põllumajanduse OÜ läbirääkimisi aga ei alustatud, mistõttu ei ole võimalik järeldada, et pakkumuse võitis kõrgeima hinna pakkunu ega seda, et pakkumusi hinnati mittediskrimineerival viisil. Seega tekib kahtlus pakkumuse kehtivuse suhtes ja vähemalt selle usaldusvääruse suhtes seoses turuhinna kindlaksmääramisega (rent).

| (55) | Varade rendi hange on mittetingimuslik, kui võimalikul rentnikul on põhimõtteline õigus kasutada vara oma tarbeks, olenemata sellest, kas ta tegutseb teatavas valdkonnas. Kui esineb tingimus, et rentnikul on konkreetsed kohustused avaliku sektori asutuste või avalike huvide hüvanguks, mida erasektori rendileandja ei oleks nõudnud – peale nende, mis tulenevad üldisest riiklikust õigusest või planeerimisasutuste otsusest –, ei saa hankemenetlust pidada mittetingimuslikuks. |
| --- | --- |

(55)

Varade rendi hange on mittetingimuslik, kui võimalikul rentnikul on põhimõtteline õigus kasutada vara oma tarbeks, olenemata sellest, kas ta tegutseb teatavas valdkonnas. Kui esineb tingimus, et rentnikul on konkreetsed kohustused avaliku sektori asutuste või avalike huvide hüvanguks, mida erasektori rendileandja ei oleks nõudnud – peale nende, mis tulenevad üldisest riiklikust õigusest või planeerimisasutuste otsusest –, ei saa hankemenetlust pidada mittetingimuslikuks.

| (56) | Asjaomase hanke puhul oli kehtestatud konkreetne tingimus, et AS Tartu Agro põllumajanduslikku tootmist tuleks jätkata, hoolimata sellest milline ettevõtja võidab hanke (vt põhjendus 10). Selle tingimuse taust ei ole selge. Algselt asutati riigimajand 1992. aastal seemnekasvatuseks ja loomakasvatusalaseks uurimistöödeks (vt põhjendus 19). Pakkumiskutses neid tegevusvaldkondi ei nimetatud, seega näib, et nõude eesmärk oli AS Tartu Agro üldise põllumajandusliku ärilise tootmistegevuse, mitte konkreetse tegevuse, näiteks teadusuuringute, jätkamine. |
| --- | --- |

(56)

Asjaomase hanke puhul oli kehtestatud konkreetne tingimus, et AS Tartu Agro põllumajanduslikku tootmist tuleks jätkata, hoolimata sellest milline ettevõtja võidab hanke (vt põhjendus 10). Selle tingimuse taust ei ole selge. Algselt asutati riigimajand 1992. aastal seemnekasvatuseks ja loomakasvatusalaseks uurimistöödeks (vt põhjendus 19). Pakkumiskutses neid tegevusvaldkondi ei nimetatud, seega näib, et nõude eesmärk oli AS Tartu Agro üldise põllumajandusliku ärilise tootmistegevuse, mitte konkreetse tegevuse, näiteks teadusuuringute, jätkamine.

| (57) | Kui võibki eeldada, et ka erasektori rendileandja oleks nõudnud põllumajandusmaa kultiveerimise ja hooldamise jätkamist, on vähem tõenäoline, et erasektori rendileandja oleks selle lisatingimuseks seadnud selle, et seda peab tegema konkreetne ettevõtja, eriti mitte juhul, kui teised võimalikud rentnikud oleksid valmis maksma kõrgemat renti. Seega ei tundu hange olevat mittetingimuslik. |
| --- | --- |

(57)

Kui võibki eeldada, et ka erasektori rendileandja oleks nõudnud põllumajandusmaa kultiveerimise ja hooldamise jätkamist, on vähem tõenäoline, et erasektori rendileandja oleks selle lisatingimuseks seadnud selle, et seda peab tegema konkreetne ettevõtja, eriti mitte juhul, kui teised võimalikud rentnikud oleksid valmis maksma kõrgemat renti. Seega ei tundu hange olevat mittetingimuslik.

| (58) | Eeltoodu valguses ei näi hankemenetlus läbipaistev, mittediskrimineeriv ega mittetingimuslik. |
| --- | --- |

(58)

Eeltoodu valguses ei näi hankemenetlus läbipaistev, mittediskrimineeriv ega mittetingimuslik.

| (59) | Lisaks on võimalik hinnata, kas maa rentimine ministeeriumi poolt ettevõtjale AS Tartu Agro vastas turutingimustele, lähtudes põhjenduses 30 osutatud aruandes esitatud eksperthinnangust (12). Seega tuleks analüüsida, kas AS Tartu Agro poolt makstud renditasu oli terve rendiperioodi jooksul Tartumaa maatulundusmaa keskmise renditasu tasemel. |
| --- | --- |

(59)

Lisaks on võimalik hinnata, kas maa rentimine ministeeriumi poolt ettevõtjale AS Tartu Agro vastas turutingimustele, lähtudes põhjenduses 30 osutatud aruandes esitatud eksperthinnangust (12). Seega tuleks analüüsida, kas AS Tartu Agro poolt makstud renditasu oli terve rendiperioodi jooksul Tartumaa maatulundusmaa keskmise renditasu tasemel.

| (60) | Eksperthinnangu kohaselt oli Tartumaa haritava maa renditasu 2000.–2004. aastal 6–10 eurot/ha (vt põhjendus 33). AS Tartu Agro maksis 2000. aastal renditasu 0,20 eurot/ha (vt põhjendus 22), mistõttu näib AS Tartu Agro poolt makstud renditasu turuhinnast madalam. AS Tartu Agro muud kohustused, näiteks investeeringud maaparandussüsteemidesse ja sätted väetiste kasutamise kohta, näivad ebatavalistena, kuna selle ajastu rendilepingutes käsitleti vaid hinda ja maksetingimusi ega pandud rentnikele konkreetseid kohustusi (vt põhjendus 33). Kuigi tundub, et sellisena on seaduslik täpsustada lepingus täiendavad kohustused, ei saa neid võtta arvesse, et teha kindlaks, kas renditasu vastab turuhinnale. |
| --- | --- |

(60)

Eksperthinnangu kohaselt oli Tartumaa haritava maa renditasu 2000.–2004. aastal 6–10 eurot/ha (vt põhjendus 33). AS Tartu Agro maksis 2000. aastal renditasu 0,20 eurot/ha (vt põhjendus 22), mistõttu näib AS Tartu Agro poolt makstud renditasu turuhinnast madalam. AS Tartu Agro muud kohustused, näiteks investeeringud maaparandussüsteemidesse ja sätted väetiste kasutamise kohta, näivad ebatavalistena, kuna selle ajastu rendilepingutes käsitleti vaid hinda ja maksetingimusi ega pandud rentnikele konkreetseid kohustusi (vt põhjendus 33). Kuigi tundub, et sellisena on seaduslik täpsustada lepingus täiendavad kohustused, ei saa neid võtta arvesse, et teha kindlaks, kas renditasu vastab turuhinnale.

| (61) | Aruande kohaselt tõusis Tartumaa haritava maa rent 2005.–2009. aastal 10–20 euroni/ha (vt põhjendus 34). AS Tartu Agro renditasu tõsteti 14. jaanuaril 2005. aastal 1,66 eurole/ha (vt põhjendus 25) ja 21. märtsil 2007. aastal 5,18 eurole/ha. AS Tartu Agro renditasu näib turuhinnast madalam ka kõnealusel ajavahemikul. Muid kohustusi, näiteks maaparandussüsteemide ja teepervede hooldust (jooksvat hooldus) hakati rendilepingutesse lisama alates 2005. aastast (vt põhjendus 34). Aruandes osutatakse ka sellele, et selliseid kohustusi võib käsitleda kasulikena rentnikule kui maa kasutajale (vt põhjendus 37). Samuti kujutab aruande kohaselt uue maaparandussüsteemi rajamine endast investeeringut omaniku varasse ja tavaliselt täpsustatakse see rendilepingus eraldi (vt põhjendus 38). Sellise pikaajalise lepingu (25 aastat) puhul võimaldavad sellised investeeringud siiski maad pikaajaliselt põllumajanduslikult kasutada ja tootlikkust suurendada ning seepärast tundub, et need on osa maa tavalisest kasutamisest ja hooldamisest ning toovad kasu peamiselt rentnikule. Seoses AS Tartu Agro aastaste investeeringutega maaparandussüsteemidesse summas ca25 565 eurot (vt põhjendus 23) ei ole täpsustatud, kas kõnealune summa on ette nähtud üksnes uuteks investeeringuteks või hõlmavad ka praeguse maaparandussüsteemi hoolduskulusid. Lisaks tundub, et ministeeriumil ei ole piisavat teavet selle kohta, kas AS Tartu Agro on selliseid investeeringuid teinud. Seega ei ole võimalik järeldada, nagu tuleks sellised kulud lugeda rendileandja rendituluks. Rentniku poolt maksude tasumist käsitlevaid sätteid hakati rendilepingutesse lisama alates 2005. aastast. Maksude tasumine tähendab juriidilist kohustust, mis kehtib lepingust eraldi ega tekita rentnikule lisakoormust, seega ei ole ilmset põhjust näidata neid rendituludes. |
| --- | --- |

(61)

Aruande kohaselt tõusis Tartumaa haritava maa rent 2005.–2009. aastal 10–20 euroni/ha (vt põhjendus 34). AS Tartu Agro renditasu tõsteti 14. jaanuaril 2005. aastal 1,66 eurole/ha (vt põhjendus 25) ja 21. märtsil 2007. aastal 5,18 eurole/ha. AS Tartu Agro renditasu näib turuhinnast madalam ka kõnealusel ajavahemikul. Muid kohustusi, näiteks maaparandussüsteemide ja teepervede hooldust (jooksvat hooldus) hakati rendilepingutesse lisama alates 2005. aastast (vt põhjendus 34). Aruandes osutatakse ka sellele, et selliseid kohustusi võib käsitleda kasulikena rentnikule kui maa kasutajale (vt põhjendus 37). Samuti kujutab aruande kohaselt uue maaparandussüsteemi rajamine endast investeeringut omaniku varasse ja tavaliselt täpsustatakse see rendilepingus eraldi (vt põhjendus 38). Sellise pikaajalise lepingu (25 aastat) puhul võimaldavad sellised investeeringud siiski maad pikaajaliselt põllumajanduslikult kasutada ja tootlikkust suurendada ning seepärast tundub, et need on osa maa tavalisest kasutamisest ja hooldamisest ning toovad kasu peamiselt rentnikule. Seoses AS Tartu Agro aastaste investeeringutega maaparandussüsteemidesse summas ca25 565 eurot (vt põhjendus 23) ei ole täpsustatud, kas kõnealune summa on ette nähtud üksnes uuteks investeeringuteks või hõlmavad ka praeguse maaparandussüsteemi hoolduskulusid. Lisaks tundub, et ministeeriumil ei ole piisavat teavet selle kohta, kas AS Tartu Agro on selliseid investeeringuid teinud. Seega ei ole võimalik järeldada, nagu tuleks sellised kulud lugeda rendileandja rendituluks. Rentniku poolt maksude tasumist käsitlevaid sätteid hakati rendilepingutesse lisama alates 2005. aastast. Maksude tasumine tähendab juriidilist kohustust, mis kehtib lepingust eraldi ega tekita rentnikule lisakoormust, seega ei ole ilmset põhjust näidata neid rendituludes.

| (62) | Aruande kohaselt tõusid rendihinnad 2010.–2014. aastal veel, jõudes tasemeni 25–60 eurot/ha (vt põhjendus 35). AS Tartu Agro renditasu tõsteti 15. veebruaril 2009. aastal 8,69 eurole/ha (vt põhjendus 25); samas näib, et see jäi turuhinnast madalamaks ka 2010.–2014. aastal. Ettevõtjaga AS Tartu Agro sõlmitud rendilepingusse lisatud muid kohustusi, näiteks väetamise kulu (vt põhjendus 23), tavapärastesse rendilepingutesse rahaliselt mõõdetaval kujul tavaliselt ei lisatud (vt põhjendus 39). Lisaks on need kulud osa maa tavalisest kasutamisest ja hooldamisest ning näivad toovat kasu ettevõtjale AS Tartu Agro, kuna need suurendavad näiteks tema kasvatatavate kultuuride saagikust. Seega ei saa selliseid kulusid käsitada rendileandja rendituluna. Seega näib, et renditasu oli 2000.–2014. aastal turuhinnast madalam. |
| --- | --- |

(62)

Aruande kohaselt tõusid rendihinnad 2010.–2014. aastal veel, jõudes tasemeni 25–60 eurot/ha (vt põhjendus 35). AS Tartu Agro renditasu tõsteti 15. veebruaril 2009. aastal 8,69 eurole/ha (vt põhjendus 25); samas näib, et see jäi turuhinnast madalamaks ka 2010.–2014. aastal. Ettevõtjaga AS Tartu Agro sõlmitud rendilepingusse lisatud muid kohustusi, näiteks väetamise kulu (vt põhjendus 23), tavapärastesse rendilepingutesse rahaliselt mõõdetaval kujul tavaliselt ei lisatud (vt põhjendus 39). Lisaks on need kulud osa maa tavalisest kasutamisest ja hooldamisest ning näivad toovat kasu ettevõtjale AS Tartu Agro, kuna need suurendavad näiteks tema kasvatatavate kultuuride saagikust. Seega ei saa selliseid kulusid käsitada rendileandja rendituluna. Seega näib, et renditasu oli 2000.–2014. aastal turuhinnast madalam.

| (63) | Eeltoodud arvestades ei saa välistada, et AS Tartu Agro võis saada eelised. |
| --- | --- |

(63)

Eeltoodud arvestades ei saa välistada, et AS Tartu Agro võis saada eelised.

Valikulisus

| (64) | Eelis peab olema valikuline ja piirduma teatavate ettevõtjatega. Selles suhtes näib meede andvat ettevõtjale AS Tartu Agro valikulise eelise, kuna kõnealust riigi maad renditakse vaid sellele ettevõtjale (vt põhjendus 8). Seega näib tingimus olevat täidetud. |
| --- | --- |

(64)

Eelis peab olema valikuline ja piirduma teatavate ettevõtjatega. Selles suhtes näib meede andvat ettevõtjale AS Tartu Agro valikulise eelise, kuna kõnealust riigi maad renditakse vaid sellele ettevõtjale (vt põhjendus 8). Seega näib tingimus olevat täidetud.

Konkurentsi moonutamine ja mõju kaubandusele

| (65) | Selleks et pidada meedet riigiabiks ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses, peab see tõenäoliselt moonutama konkurentsi ja mõjutama liikmesriikidevahelist kaubandust. |
| --- | --- |

(65)

Selleks et pidada meedet riigiabiks ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses, peab see tõenäoliselt moonutama konkurentsi ja mõjutama liikmesriikidevahelist kaubandust.

| (66) | Vastavalt Euroopa Kohtu praktikale osutab konkurentsi moonutamise ohule ainuüksi asjaolu, et ettevõtja konkurentsivõime tugevneb konkureerivate ettevõtjatega võrreldes tänu majanduseelisele, mida ta ei oleks saanud oma tavalise majandustegevuse käigus (13). Seega võimaldaks madalama rendina ettevõtjale AS Tartu Agro antud võimalik abi ettevõtjal abi tulemusel oma tegevust laiendada või seda vähemalt jätkata. Abi võib seega piirata teiste ettevõtjate võimalusi. |
| --- | --- |

(66)

Vastavalt Euroopa Kohtu praktikale osutab konkurentsi moonutamise ohule ainuüksi asjaolu, et ettevõtja konkurentsivõime tugevneb konkureerivate ettevõtjatega võrreldes tänu majanduseelisele, mida ta ei oleks saanud oma tavalise majandustegevuse käigus (13). Seega võimaldaks madalama rendina ettevõtjale AS Tartu Agro antud võimalik abi ettevõtjal abi tulemusel oma tegevust laiendada või seda vähemalt jätkata. Abi võib seega piirata teiste ettevõtjate võimalusi.

| (67) | Vastavalt Euroopa Kohtu pretsedendiõigusele näib ettevõtjale antav abi kahjustavat liikmesriikidevahelist kaubandust, kui kõnealune ettevõtja tegutseb ELi-sisesele kaubandusele avatud turul (14). Abisaaja näib tegutsevat piima, liha ja teravilja turgudel (vt põhjendus 18), millel toimib liidusisene kaubandus. 2014. aastal toodeti ELis üle 98 miljoni tonni toorpiima ning ELi-sisese piima- ja piimatoodete kaubanduse maht ületas üheksa miljonit tonni ja neli miljardit eurot. 2015. aastal tapeti ELis 23 miljonit tonni sigu ning ELi-sisese sealihakaubanduse maht ületas viit miljonit tonni ja kümme miljardit eurot (15). 2015. aastal toodeti ELis 317 miljonit tonni teravilja. Asjaomased majandusharud on EL tasandil konkurentsile avatud ja seetõttu tundlik iga meetme suhtes, mida antakse ühes või mitmes liikmesriigis. Seega võib arvata, et kõnealune meede mõjutab liikmesriikidevahelist kaubandust. |
| --- | --- |

(67)

Vastavalt Euroopa Kohtu pretsedendiõigusele näib ettevõtjale antav abi kahjustavat liikmesriikidevahelist kaubandust, kui kõnealune ettevõtja tegutseb ELi-sisesele kaubandusele avatud turul (14). Abisaaja näib tegutsevat piima, liha ja teravilja turgudel (vt põhjendus 18), millel toimib liidusisene kaubandus. 2014. aastal toodeti ELis üle 98 miljoni tonni toorpiima ning ELi-sisese piima- ja piimatoodete kaubanduse maht ületas üheksa miljonit tonni ja neli miljardit eurot. 2015. aastal tapeti ELis 23 miljonit tonni sigu ning ELi-sisese sealihakaubanduse maht ületas viit miljonit tonni ja kümme miljardit eurot (15). 2015. aastal toodeti ELis 317 miljonit tonni teravilja. Asjaomased majandusharud on EL tasandil konkurentsile avatud ja seetõttu tundlik iga meetme suhtes, mida antakse ühes või mitmes liikmesriigis. Seega võib arvata, et kõnealune meede mõjutab liikmesriikidevahelist kaubandust.

| (68) | Eeltoodut arvestades näib meede suutvat moonutada konkurentsi ning mõjutada liikmesriikidevahelist kaubandust. |
| --- | --- |

(68)

Eeltoodut arvestades näib meede suutvat moonutada konkurentsi ning mõjutada liikmesriikidevahelist kaubandust.

Järeldus riigiabi olemasolu kohta

| (69) | Eeltoodud kaalutlustel ei saa komisjon käesolevas etapis ja oma esialgsele hinnangule tuginedes välistada, et hinnatav meede võib sisaldada riigiabi ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses. Neil tingimustel on seega vajalik kaaluda, kas meetme võib lugeda kokkusobivaks siseturuga. |
| --- | --- |

(69)

Eeltoodud kaalutlustel ei saa komisjon käesolevas etapis ja oma esialgsele hinnangule tuginedes välistada, et hinnatav meede võib sisaldada riigiabi ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses. Neil tingimustel on seega vajalik kaaluda, kas meetme võib lugeda kokkusobivaks siseturuga.

3.2.   Meetme kvalifitseerimine olemasoleva või uue abina

| (70) | Ministeeriumi ja AS Tartu Agro vaheline rendileping sõlmiti 2000. aastal, st enne Eesti liitumist Euroopa Liiduga. Abi ei vasta aga tingimustele, mille alusel saaks selle lugeda olemasolevaks abiks, mis on sätestatud nõukogu määruse (EL) 2015/1589 (millega kehtestatakse üksikasjalikud eeskirjad Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 kohaldamiseks) (16) artikli 1 punktis b, kui seda lugeda koos Tšehhi Vabariigi, Eesti, Küprose, Läti, Leedu, Ungari, Malta, Poola, Sloveenia ja Slovakkia ühinemisakti (17) IV lisaga. Vastavalt IV lisa punkti 4 (Põllumajandus) alapunktile 4 tuleb selleks, et abi käsitada olemasoleva abina, teatada komisjonile abimeetmetest nelja kuu jooksul pärast ühinemiskuupäeva; muud abi käsitatakse uue abina. Kuna sellist teatamist ei toimunud, tundub kõnealuse meetme puhul olevat alates 2000. aastast kuni 2014. aastani tegemist uue abiga määruse (EL) 2015/1589 artikli 1 punkti c tähenduses. |
| --- | --- |

(70)

Ministeeriumi ja AS Tartu Agro vaheline rendileping sõlmiti 2000. aastal, st enne Eesti liitumist Euroopa Liiduga. Abi ei vasta aga tingimustele, mille alusel saaks selle lugeda olemasolevaks abiks, mis on sätestatud nõukogu määruse (EL) 2015/1589 (millega kehtestatakse üksikasjalikud eeskirjad Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 kohaldamiseks) (16) artikli 1 punktis b, kui seda lugeda koos Tšehhi Vabariigi, Eesti, Küprose, Läti, Leedu, Ungari, Malta, Poola, Sloveenia ja Slovakkia ühinemisakti (17) IV lisaga. Vastavalt IV lisa punkti 4 (Põllumajandus) alapunktile 4 tuleb selleks, et abi käsitada olemasoleva abina, teatada komisjonile abimeetmetest nelja kuu jooksul pärast ühinemiskuupäeva; muud abi käsitatakse uue abina. Kuna sellist teatamist ei toimunud, tundub kõnealuse meetme puhul olevat alates 2000. aastast kuni 2014. aastani tegemist uue abiga määruse (EL) 2015/1589 artikli 1 punkti c tähenduses.

3.3.   Abi kokkusobivus siseturuga

| (71) | ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 kohaldamisalasse kuuluv meede ei ole siseturu toimimisega üldjuhul kokkusobiv, välja arvatud juhul, kui see kuulub mõne ELi toimimise lepingus sätestatud erandi kohaldamisalasse. |
| --- | --- |

(71)

ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 kohaldamisalasse kuuluv meede ei ole siseturu toimimisega üldjuhul kokkusobiv, välja arvatud juhul, kui see kuulub mõne ELi toimimise lepingus sätestatud erandi kohaldamisalasse.

| (72) | ELi toimimise lepingu artikli 107 lõigetes 2 ja 3 on esitatud sätted, mille puhul teatav abi tunnistatakse või võidakse tunnistada siseturuga kokkusobivaks. |
| --- | --- |

(72)

ELi toimimise lepingu artikli 107 lõigetes 2 ja 3 on esitatud sätted, mille puhul teatav abi tunnistatakse või võidakse tunnistada siseturuga kokkusobivaks.

| (73) | Eesti ametiasutused ei ole seni esitanud ühtegi tõendit selle kasuks, et võimalikku riigiabi saab pidada kokkusobivaks ELi toimimise lepingu artikli 107 lõikega 2 või 3. Käesolevas etapis leiab komisjon, et kõnealust meedet ei saa Euroopa Liidu suuniste (suunised riigiabi kohta põllumajandus- ja metsandussektoris ning maapiirkondades aastateks 2014–2020) (18) (edaspidi „suunised”) alustel pidada siseturuga kokkusobivaks. Eeskätt ei ole täidetud punkti 1.1.3 kriteeriumid (Abi põllumajanduslike majapidamiste üleandmiseks), kuna kõnealust punkti kohaldatakse põllumajandustoodete esmatootmisega tegelevatele ettevõtjatele, kes annavad oma põllumajandusliku majapidamise jäädavalt üle teisele põllumajandustoodete esmatootmisega tegelevale ettevõtjale. |
| --- | --- |

(73)

Eesti ametiasutused ei ole seni esitanud ühtegi tõendit selle kasuks, et võimalikku riigiabi saab pidada kokkusobivaks ELi toimimise lepingu artikli 107 lõikega 2 või 3. Käesolevas etapis leiab komisjon, et kõnealust meedet ei saa Euroopa Liidu suuniste (suunised riigiabi kohta põllumajandus- ja metsandussektoris ning maapiirkondades aastateks 2014–2020) (18) (edaspidi „suunised”) alustel pidada siseturuga kokkusobivaks. Eeskätt ei ole täidetud punkti 1.1.3 kriteeriumid (Abi põllumajanduslike majapidamiste üleandmiseks), kuna kõnealust punkti kohaldatakse põllumajandustoodete esmatootmisega tegelevatele ettevõtjatele, kes annavad oma põllumajandusliku majapidamise jäädavalt üle teisele põllumajandustoodete esmatootmisega tegelevale ettevõtjale.

| (74) | Igal juhul on riigiabi, mida on antud põhjendamatult madala maarenditasu vormis, tegevusabi, kuna see aitab vähendada abisaaja tavalisi tegevuskulusid. Tegevusabi on esmapilgul siseturuga kokkusobimatu, eelkõige ELi toimimise lepingu artikli 107 artikli 3 kohaselt (19). |
| --- | --- |

(74)

Igal juhul on riigiabi, mida on antud põhjendamatult madala maarenditasu vormis, tegevusabi, kuna see aitab vähendada abisaaja tavalisi tegevuskulusid. Tegevusabi on esmapilgul siseturuga kokkusobimatu, eelkõige ELi toimimise lepingu artikli 107 artikli 3 kohaselt (19).

| (75) | Seega on komisjonil oma esialgse hinnangu järel käesolevas etapis kahtlusi, kas meede on siseturuga kokkusobiv. Seetõttu kutsub komisjon Eesti ametiasutusi üles esitama argumente ja tõendeid selle kinnitamiseks, et maatulundusmaa rendi võib lugeda siseturuga kokkusobivaks. |
| --- | --- |

(75)

Seega on komisjonil oma esialgse hinnangu järel käesolevas etapis kahtlusi, kas meede on siseturuga kokkusobiv. Seetõttu kutsub komisjon Eesti ametiasutusi üles esitama argumente ja tõendeid selle kinnitamiseks, et maatulundusmaa rendi võib lugeda siseturuga kokkusobivaks.

4.   KOKKUVÕTE

Eelnevaid kaalutlusi silmas pidades ja tegutsedes vastavalt Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 lõikes 2 sätestatud menetlusele palub komisjon Eestil ühe kuu jooksul pärast käesoleva kirja saamist esitada oma märkused ja kogu teabe, mis võiks kõnealuse abi hindamisel kasuks tulla. Komisjon palub Eesti ametiasutustel edastada käesoleva kirja koopia viivitamata võimalikele abisaajatele.

Komisjon tuletab Eestile meelde, et Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 lõikel 3 on peatav toime, ning juhib tähelepanu nõukogu määruse (EL) 2015/1589 (20) artiklile 16, milles on sätestatud, et igasuguse ebaseadusliku abi võib abisaajalt tagasi nõuda.

Komisjon hoiatab Eestit, et ta teavitab huvitatud isikuid käesoleva kirja ja selle sisu kokkuvõtte avaldamisega Euroopa Liidu Teatajas. Kõiki kõnealuseid huvitatud isikuid kutsutakse üles esitama oma märkused ühe kuu jooksul pärast nimetatud teabe avaldamist.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 2000, Telaustria, C-324/98, ECLI:EU:C:2000:669, n.o 62. Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2001, Bent Mousten Vestergaard, C-59/00, ECLI:EU:C:2001:654 n.o 20. Ver também Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas diretivas comunitárias relativas aos contratos públicos (JO C 179 de 1.8.2006, p. 2).

1

Telaustria,

o

Bent Mousten Vestergaard

o

(2)  [...]* Konfidentsiaalne teave

2

(3)  Maade, sihtotstarbega maatulundusmaa, rendileandmise eelläbirääkimistega pakkumise protokoll, 27. juuli 2000.

3

(4)  Ülemnõukogu otsus, RT 1992, 36, 475

4

(5)  Euroopa Parlamendi ja nõukogu 17. detsembri 2013. aasta määrus (EL) nr 1307/2013, millega kehtestatakse ühise põllumajanduspoliitika raames toetuskavade alusel põllumajandustootjatele makstavate otsetoetuste eeskirjad ning tunnistatakse kehtetuks nõukogu määrused (EÜ) nr 637/2008 ja (EÜ) nr 73/2009 (ELT L 347, 20.12.2013, lk 608).

5

(6)  ELi toimimise lepingu artiklis 345 on sätestatud, et „aluslepingud ei mõjuta mingil viisil omandi õiguslikku režiimi liikmesriikides“.

6

aluslepingud ei mõjuta mingil viisil omandi õiguslikku režiimi liikmesriikides

(7)  Euroopa Kohtu 11. juuli 1996. aasta otsus kohtuasjas SFEI ja teised, C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, punkt 60. Euroopa Kohtu 29. aprilli 1999. aasta otsus kohtuasjas Hispaania vs. komisjon, C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, punkt 41.

7

vs.

(8)  Euroopa Kohtu 11. juuli 1996. aasta otsus kohtuasjas SFEI ja teised, C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, punktid 60 ja 61.

8

(9)  Üldkohtu 28. veebruari 2012. aasta otsus kohtuasjas Land Burgenland ja Austria vs. komisjon, liidetud kohtuasjad T-268/08 ja T-281/08, ECLI:EU:T:2012:90.

9

vs.

(10)  Euroopa Kohtu 7. detsembri 2000. aasta otsus kohtuasjas Telaustria, C-324/98, ECLI:EU:C:2000:669, punkt 62; Euroopa Kohtu 3. detsembri 2001. aasta otsus kohtuasjas Bent Mousten Vestergaard, C-59/00, ECLI:EU:C:2001:654, punkt 20. Vt ka komisjoni tõlgendusteatis ühenduse õigusaktide kohta, mida kohaldatakse riigihankelepingute suhtes, mille puhul ei kehti või ei kehti täiel määral riigihankedirektiivide sätted (ELT C 179, 1.8.2006, lk 2).

10

(11)  Üldkohtu 28. veebruari 2012. aasta otsus kohtuasjas Land Burgenland ja Austria vs. komisjon, liidetud kohtuasjad T-268/08 ja T-281/08, ECLI:EU:T:2012:90, punktid 70–72.

11

vs.

(12)  Üldkohtu 28. veebruari 2012. aasta otsus kohtuasjas Land Burgenland ja Austria vs. komisjon, liidetud kohtuasjad T-268/08 ja T-281/08, ECLI:EU:T:2012:90, punkt 72.

12

vs.

(13)  Euroopa Kohtu 17. septembri 1980. aasta otsus kohtuasjas 730/79: Philip Morris Holland BV vs. Euroopa Ühenduste Komisjon, ECLI:EU:C:1980:209.

13

vs.

(14)  Vt eelkõige Euroopa Kohtu 13. juuli 1988. aasta otsus kohtuasjas C-102/87: Prantsuse Vabariik vs. Euroopa Ühenduste Komisjon, ECLI:EU:C:1988:391.

14

vs.

(15)  Allikas: Eurostat. 2015. aasta andmed piima- ja piimatoodete tootmise kohta ei ole veel täielikud, kasutatakse 2014. aasta andmeid.

15

(16)  ELT L 248, 24.9.2015.

16

(17)  ELT L 236, 23.9.2003, lk 17.

17

(18)  ELT L 204, 1.7.2014, lk 1. Muudetud komisjoni teatisega, mis avaldati ELT C 390, 24.11.2015, lk 4, ja parandusega, mis avaldati ELT C 265, 21.7.2016, lk 5.

18

(19)  Kohtuasi C-156/98 Saksamaa vs. komisjon, EU:C:2000:467, punkt 30, liidetud kohtuasjad C-71/09 P, C-73/09 P ja C-76/09 P Comitato „Venezia vuole vivere“vs. komisjon, ECLI:EU:C:2011:368, punkt 136, ja kohtuasi T-459/93 Siemens vs. komisjon, EU:T:1995:100, punkt 48

19

vs.

vs.

vs.

(20)  Nõukogu 13. juuli 2015. aasta määrus (EL) 2015/1589, millega kehtestatakse üksikasjalikud eeskirjad Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 kohaldamiseks (ELT L 248, 24.9.2015, lk 9).

20

---