# Jornal Oficial C 49/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 49 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano12 de fevreiro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 49

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano12 de fevreiro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 049/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7486 — Ingram Micro/ANOV Expansion) (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 049/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7424 — CCMP/INEOS/PQ) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 049/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7486 — Ingram Micro/ANOV Expansion) (
  1
  )

1

1

2015/C 049/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7424 — CCMP/INEOS/PQ) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 049/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 049/04 | Anúncio do Governo da República da Polónia no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na região de Nowe Miasteczko | 3 |
| 2015/C 049/05 | Notificação do Governo espanhol nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade respeitante à designação da empresa Red Eléctrica de España S.A.U. como operador de rede de transporte em Espanha | 6 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Comité Misto do EEE |
| 2015/C 049/06 | Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais e decisões conexas ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 049/03

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 049/04

Anúncio do Governo da República da Polónia no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na região de Nowe Miasteczko

3

2015/C 049/05

Notificação do Governo espanhol nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade respeitante à designação da empresa Red Eléctrica de España S.A.U. como operador de rede de transporte em Espanha

o

o

6

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

2015/C 049/06

Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais e decisões conexas ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE

o

7

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2015/C 049/07 | Acórdão do Tribunal, de 11 de fevereiro de 2014, no Processo E-12/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/111/CE — Não transposição — Não comunicação) | 14 |
| 2015/C 049/08 | Acórdão do Tribunal, de 9 de maio de 2014, no processo E-23/13 — Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) (Diretiva 2003/68/CE – Admissibilidade – Função judiciária ou administrativa – Pedido de informações – Requisito no âmbito do direito nacional para indicar os factos que dão origem à suspeita) | 15 |
| 2015/C 049/09 | Decisão do Tribunal, de 12 de maio de 2014, no processo E-8/12 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade) | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2015/C 049/07

Acórdão do Tribunal, de 11 de fevereiro de 2014, no Processo E-12/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/111/CE — Não transposição — Não comunicação)

(Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/111/CE — Não transposição — Não comunicação)

14

2015/C 049/08

Acórdão do Tribunal, de 9 de maio de 2014, no processo E-23/13 — Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) (Diretiva 2003/68/CE – Admissibilidade – Função judiciária ou administrativa – Pedido de informações – Requisito no âmbito do direito nacional para indicar os factos que dão origem à suspeita)

(Diretiva 2003/68/CE – Admissibilidade – Função judiciária ou administrativa – Pedido de informações – Requisito no âmbito do direito nacional para indicar os factos que dão origem à suspeita)

15

2015/C 049/09

Decisão do Tribunal, de 12 de maio de 2014, no processo E-8/12 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade)

(Ação de anulação de decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade)

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/1 |
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12.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7486 — Ingram Micro/ANOV Expansion)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 49/01)

Em 28 de janeiro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7486. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7486.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 12.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/1 |
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12.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7424 — CCMP/INEOS/PQ)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 49/02)

Em 9 de dezembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7424. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7424.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/2 |
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12.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de fevereiro de 2015

(2015/C 49/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1314 |
| JPY | iene | 135,50 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4440 |
| GBP | libra esterlina | 0,73960 |
| SEK | coroa sueca | 9,4585 |
| CHF | franco suíço | 1,0465 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6020 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,680 |
| HUF | forint | 310,15 |
| PLN | zlóti | 4,2180 |
| RON | leu romeno | 4,4473 |
| TRY | lira turca | 2,8252 |
| AUD | dólar australiano | 1,4606 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4268 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7726 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5272 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5388 |
| KRW | won sul-coreano | 1 250,19 |
| ZAR | rand | 13,3805 |
| CNY | iuane | 7,0630 |
| HRK | kuna | 7,7218 |
| IDR | rupia indonésia | 14 510,21 |
| MYR | ringgit | 4,0918 |
| PHP | peso filipino | 50,292 |
| RUB | rublo | 74,6600 |
| THB | baht | 36,929 |
| BRL | real | 3,2370 |
| MXN | peso mexicano | 16,9653 |
| INR | rupia indiana | 70,5490 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1314

JPY

iene

135,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4440

GBP

libra esterlina

0,73960

SEK

coroa sueca

9,4585

CHF

franco suíço

1,0465

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6020

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,680

HUF

forint

310,15

PLN

zlóti

4,2180

RON

leu romeno

4,4473

TRY

lira turca

2,8252

AUD

dólar australiano

1,4606

CAD

dólar canadiano

1,4268

HKD

dólar de Hong Kong

8,7726

NZD

dólar neozelandês

1,5272

SGD

dólar singapurense

1,5388

KRW

won sul-coreano

1 250,19

ZAR

rand

13,3805

CNY

iuane

7,0630

HRK

kuna

7,7218

IDR

rupia indonésia

14 510,21

MYR

ringgit

4,0918

PHP

peso filipino

50,292

RUB

rublo

74,6600

THB

baht

36,929

BRL

real

3,2370

MXN

peso mexicano

16,9653

INR

rupia indiana

70,5490

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/3 |
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12.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/3

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Anúncio do Governo da República da Polónia no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na região de Nowe Miasteczko

(2015/C 49/04)

O processo diz respeito à concessão de uma autorização de prospeção ou exploração de jazidas de petróleo e de gás natural na zona de Nowe Miasteczko, províncias de Lubuskie e Dolnośląskie:

| Nome | Bloco n.o | Acordo de 1992 |
| --- | --- | --- |
| X | Y |
| Nowe Miasteczko | partes dos blocos de concessão 263, 264, 265, 266, 285, 286 | 414 280 | 287 119 |
| 417 898 | 289 574 |
| 419 770 | 289 102 |
| 419 888 | 291 402 |
| 421 141 | 292 067 |
| 422 582 | 292 996 |
| 425 359 | 289 556 |
| 425 331 | 289 746 |
| 424 527 | 295 249 |
| 422 873 | 297 493 |
| 421 022 | 299 425 |
| 420 302 | 300 519 |
| 419 334 | 301 683 |
| 418 508 | 302 670 |
| 418 472 | 303 595 |
| 416 636 | 304 924 |
| 416 138 | 305 519 |
| 412 013 | 304 756 |
| 410 126 | 306 553 |
| 406 565 | 303 958 |
| 402 907 | 309 420 |
| 402 110 | 310 571 |
| 400 209 | 313 101 |
| 398 576 | 315 242 |
| 391 844 | 311 121 |
| 386 838 | 321 107 |
| 391 616 | 325 000 |
| 395 359 | 325 000 |
| 396 885 | 323 685 |
| 405 698 | 323 604 |
| 405 852 | 328 145 |
| 407 862 | 328 116 |
| 409 516 | 326 504 |
| 410 199 | 326 528 |
| 431 646 | 292 692 |
| 435 976 | 287 111 |
| 437 275 | 258 368 |
| 437 241 | 252 803 |
| 435 394 | 251 890 |
| 423 805 | 268 782 |
| 421 172 | 279 063 |
| 419 072 | 284 458 |
| 416 832 | 285 077 |

Nome

Bloco n.o

Acordo de 1992

X

Y

Nowe Miasteczko

partes dos blocos de concessão 263, 264, 265, 266, 285, 286

414 280

287 119

417 898

289 574

419 770

289 102

419 888

291 402

421 141

292 067

422 582

292 996

425 359

289 556

425 331

289 746

424 527

295 249

422 873

297 493

421 022

299 425

420 302

300 519

419 334

301 683

418 508

302 670

418 472

303 595

416 636

304 924

416 138

305 519

412 013

304 756

410 126

306 553

406 565

303 958

402 907

309 420

402 110

310 571

400 209

313 101

398 576

315 242

391 844

311 121

386 838

321 107

391 616

325 000

395 359

325 000

396 885

323 685

405 698

323 604

405 852

328 145

407 862

328 116

409 516

326 504

410 199

326 528

431 646

292 692

435 976

287 111

437 275

258 368

437 241

252 803

435 394

251 890

423 805

268 782

421 172

279 063

419 072

284 458

416 832

285 077

Os pedidos devem abranger a mesma zona.

Os pedidos de concessão devem dar entrada na sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 180 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pedidos serão apreciados com base nos seguintes critérios:

| a) | Tecnologia proposta para o trabalho geológico (40 %); |
| --- | --- |

a)

Tecnologia proposta para o trabalho geológico (40 %);

| b) | Capacidades técnicas e financeiras do candidato (50 %); |
| --- | --- |

b)

Capacidades técnicas e financeiras do candidato (50 %);

| c) | Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %). |
| --- | --- |

c)

Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

O montante mínimo da taxa relativa aos direitos de usufruto dos recursos mineiros na zona de Nowe Miasteczko é:

| 1. | no caso de prospeção de jazidas de petróleo e gás natural:






  — | por um período de base de três anos: 114 066,12 PLN anualmente, |
| --- | --- | --- |

1.

no caso de prospeção de jazidas de petróleo e gás natural:

—

por um período de base de três anos: 114 066,12 PLN anualmente,

| — | durante o 4.o e o 5.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 136 879,34 PLN anualmente, |
| --- | --- |

—

durante o 4.o e o 5.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 136 879,34 PLN anualmente,

| — | durante o 6.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 159 692,57 PLN anualmente. |
| --- | --- |

—

durante o 6.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 159 692,57 PLN anualmente.

| 2. | no caso de exploração de jazidas de petróleo e gás natural:






  — | por um período de base de três anos: 228 132,24 PLN anualmente, |
| --- | --- | --- |

2.

no caso de exploração de jazidas de petróleo e gás natural:

—

por um período de base de três anos: 228 132,24 PLN anualmente,

| — | durante o 4.o e o 5.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 273 758,69 PLN anualmente, |
| --- | --- |

—

durante o 4.o e o 5.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 273 758,69 PLN anualmente,

| — | durante o 6.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 319 385,14 PLN anualmente. |
| --- | --- |

—

durante o 6.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 319 385,14 PLN anualmente.

| 3. | no caso de prospeção e exploração de jazidas de petróleo e gás natural:






  — | por um período de base de cinco anos: 228 132,24 PLN anualmente, |
| --- | --- | --- |

3.

no caso de prospeção e exploração de jazidas de petróleo e gás natural:

—

por um período de base de cinco anos: 228 132,24 PLN anualmente,

| — | durante os 6.o, 7.o e 8.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 273 758,69 PLN anualmente, |
| --- | --- |

—

durante os 6.o, 7.o e 8.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 273 758,69 PLN anualmente,

| — | durante o 9.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 319 385,14 PLN anualmente. |
| --- | --- |

—

durante o 9.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 319 385,14 PLN anualmente.

O processo de comparação dos pedidos termina seis meses após a conclusão da fase de apresentação dos pedidos. Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados.

Os pedidos devem ser apresentados em língua polaca.

Depois de ouvido o parecer das autoridades relevantes, a autoridade competente em matéria de concessões atribui ao candidato selecionado no processo de comparação das candidaturas uma autorização de prospeção ou exploração de jazidas de petróleo ou de gás natural e celebra com ele um contrato de usufruto dos recursos mineiros.

A empresa selecionada deve ser titular de direitos sobre os recursos mineiros e de uma concessão para poder levar a efeito qualquer atividade de prospeção ou exploração de jazidas de hidrocarbonetos em território polaco.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Ministerstwo Środowiska |
| --- |
| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLÓNIA |

Ministerstwo Środowiska

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLÓNIA

Para mais informações:

| — | sítio web do Ministério do Ambiente da Polónia (Ministerstwo Środowiska): www.mos.gov.pl |
| --- | --- |

—

sítio web do Ministério do Ambiente da Polónia (Ministerstwo Środowiska): www.mos.gov.pl

| — | w Departamencie Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Concessões Geológicas) |
| --- | --- |
| Ministerstwo Środowiska |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLÓNIA |
| Tel. +48 225792449 |
| Fax +48 225792460 |
| Endereço eletrónico: dgikg@mos.gov.pl |

—

w Departamencie Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Concessões Geológicas)

Ministerstwo Środowiska

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLÓNIA

Tel. +48 225792449

Fax +48 225792460

Endereço eletrónico: dgikg@mos.gov.pl

Aprovado por:

Sławomir M. BRODZIŃSKI

Geólogo Principal Nacional

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| 12.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/6 |
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12.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/6

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Notificação do Governo espanhol nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Eletricidade»), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade respeitante à designação da empresa Red Eléctrica de España S.A.U. como operador de rede de transporte em Espanha

(2015/C 49/05)

Na sequência da decisão definitiva da entidade reguladora espanhola de 20 de novembro de 2014, relativa à certificação da empresa Red Eléctrica de España S.A.U. como operador de rede de transporte em regime de propriedade separada (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a Espanha notificou à Comissão a aprovação oficial e a designação desta empresa como operador de rede de transporte a operar em Espanha, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para mais informações, contactar:

| Ministerio de Industria, Energía y Turismo |
| --- |
| Secretaría de Estado de Energía |
| Dirección General de Política Energética y Minas |
| Paseo de la Castellana, 160 |
| 28046 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913494180 |
| Endereço eletrónico: dgpenergeticaym@minetur.es |

Ministerio de Industria, Energía y Turismo

Secretaría de Estado de Energía

Dirección General de Política Energética y Minas

Paseo de la Castellana, 160

28046 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913494180

Endereço eletrónico: dgpenergeticaym@minetur.es

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 12.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/7 |
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12.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/7

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Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais e decisões conexas ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE

(2015/C 49/06)

Desde março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as abaixo enumeradas. Além disso, certas decisões do Comité Misto do EEE igualmente enumeradas a seguir só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais às aplicáveis.

| Número da decisão | Data de adoção | Referência da publicação | Ato(s) jurídico(s) integrado(s) | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 20/2012 | 10.2.2012 | JO L 161 de 21.6.2012, p. 26.
  Suplemento EEE n.o 34 de 21.6.2012, p. 31. | Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco | 1.8.2014 |
| 53/2012 | 30.3.2012 | JO L 207 de 2.8.2012, p. 33.
  Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 40. | Decisão 2010/578/UE da Comissão, de 28 de setembro de 2010, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco | 1.8.2014 |
| 181/2012 | 28.9.2012 | JO L 341 de 13.12.2012, p. 35.
  Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 42. | Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 1.2.2014 |
| 45/2013 | 15.3.2013 | JO L 231 de 29.8.2013, p. 19.
  Suplemento EEE n.o 49 de 29.8.2013, p. 21. | Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço | 1.2.2014 |
| 84/2013 | 3.5.2013 | JO L 291 de 31.10.2013, p. 46.
  Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 53. | Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Austrália como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
  Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
  Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco | 1.8.2014 |
| 86/2013 | 3.5.2013 | JO L 291 de 31.10.2013, p. 51.
  Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 58. | Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001
  Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 | 1.8.2014 |
| 89/2013 | 3.5.2013 | JO L 291 de 31.10.2013, p. 55.
  Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 62. | Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE | 1.5.2014 |
| 94/2013 | 3.5.2013 | JO L 291 de 31.10.2013, p. 60.
  Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 68. | Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos | 1.8.2014 |
| 113/2013 | 14.6.2013 | JO L 318 de 28.11.2013, p. 15.
  Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 17. | Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho | 28.5.2014 |
| 114/2013 | 14.6.2013 | JO L 318 de 28.11.2013, p. 16.
  Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 18. | Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos | 1.4.2014 |
| 129/2013 | 14.6.2013 | JO L 318 de 28.11.2013, p. 31.
  Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 36. | Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE | 1.2.2014 |
| 158/2013 | 8.10.2013 | JO L 58 de 27.2.2014, p. 10.
  Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 11. | Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada tal como retificado no (JO L 201 de 27.7.2012, p. 138)
  Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, tal como retificada no JO L 21 de 25.1.2011, p. 8 e JO L 276 de 21.10.2011, p. 63 | 28.5.2014 |
| 159/2013 | 8.10.2013 | JO L 58 de 27.2.2014, p. 12.
  Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 14. | Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados | 1.6.2014 |
| 160/2013 | 8.10.2013 | JO L 58 de 27.2.2014, p. 13.
  Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 15. | Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância | 1.6.2014 |
| 163/2013 | 8.10.2013 | JO L 58 de 27.2.2014, p. 16.
  Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 18. | Regulamento (UE) n.o 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância | 28.5.2014 |
| 164/2013 | 8.10.2013 | JO L 58 de 27.2.2014, p. 17.
  Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 19. | Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68 | 1.7.2014 |
| 225/2013 | 13.12.2013 | JO L 154 de 22.5.2014, p. 22.
  Suplemento EEE n.o 29 de 22.5.2014, p. 21. | Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas | 1.6.2014 |
| 226/2013 | 13.12.2013 | JO L 154 de 22.5.2014, p. 24.
  Suplemento EEE n.o 29 de 22.5.2014, p. 23. | Diretiva 2012/4/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 2008/43/CE que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil | 1.7.2014 |
| 9/2014 | 14.2.2014 | JO L 211 de 17.7.2014, p. 13.
  Suplemento EEE n.o 42 de 17.7.2014, p. 12. | Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 1.8.2014 |
| 15/2014 | 14.2.2014 | JO L 211 de 17.7.2014, p. 22.
  Suplemento EEE n.o 42 de 17.7.2014, p. 20. | Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  Regulamento Delegado (UE) n.o 736/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à duração do programa de trabalho para a análise das substâncias ativas biocidas existentes
  Regulamento (UE) n.o 613/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 no que respeita a substâncias ativas adicionais de produtos biocidas a examinar no âmbito do programa de análise | 1.6.2014 |
| 19/2014 | 14.2.2014 | JO L 211 de 17.7.2014, p. 27.
  Suplemento EEE n.o 42 de 17.7.2014, p. 25. | Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária
  Decisão 2012/462/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2002/731/CE, 2002/732/CE, 2002/733/CE, 2002/735/CE e 2006/66/CE e revoga a Decisão 2002/730/CE, relativas às especificações técnicas de interoperabilidade
  Decisão 2012/463/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade
  Decisão 2012/464/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2006/861/CE, 2008/163/CE, 2008/164/CE, 2008/217/CE, 2008/231/CE, 2008/232/CE, 2008/284/CE, 2011/229/UE, 2011/274/UE, 2011/275/UE, 2011/291/UE e 2011/314/UE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade | 1.7.2014 |
| 43/2014 | 8.4.2014 | JO L 256 de 28.8.2014, p. 17.
  Suplemento EEE n.o 49 de 28.8.2014, p. 17. | Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de informação para a autorização de produtos biocidas
  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013 que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8
  Regulamento de Execução (UE) n.o 955/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa propiconazole em produtos biocidas do tipo 9
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1033/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2 | 1.6.2014 |
| 44/2014 | 8.4.2014 | JO L 256 de 28.8.2014, p. 20.
  Suplemento EEE n.o 49 de 28.8.2014, p. 20. | Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas | 1.6.2014 |
| 54/2014 | 8.4.2014 | JO L 256 de 28.8.2014, p. 32.
  Suplemento EEE n.o 49 de 28.8.2014, p. 28. | Regulamento (UE) n.o 782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE
  Decisão 2013/641/UE da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água | 1.1.2015 |
| 95/2014 | 16.5.2014 | JO L 310 de 30.10.2014, p. 60.
  Suplemento EEE n.o 63 de 30.10.2014, p. 52. | Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE | 1.12.2014 |
| 96/2014 | 16.5.2014 | JO L 310 de 30.10.2014, p. 62.
  Suplemento EEE n.o 63 de 30.10.2014, p. 53. | Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE | 1.12.2014 |

Número da decisão

Data de adoção

Referência da publicação

Ato(s) jurídico(s) integrado(s)

Data de produção de efeitos

20/2012

10.2.2012

JO L 161 de 21.6.2012, p. 26.

Suplemento EEE n.o 34 de 21.6.2012, p. 31.

Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco

1.8.2014

53/2012

30.3.2012

JO L 207 de 2.8.2012, p. 33.

Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 40.

Decisão 2010/578/UE da Comissão, de 28 de setembro de 2010, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco

1.8.2014

181/2012

28.9.2012

JO L 341 de 13.12.2012, p. 35.

Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 42.

Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1.2.2014

45/2013

15.3.2013

JO L 231 de 29.8.2013, p. 19.

Suplemento EEE n.o 49 de 29.8.2013, p. 21.

Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço

1.2.2014

84/2013

3.5.2013

JO L 291 de 31.10.2013, p. 46.

Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 53.

Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Austrália como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco

Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco

Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco

1.8.2014

86/2013

3.5.2013

JO L 291 de 31.10.2013, p. 51.

Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 58.

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009

1.8.2014

89/2013

3.5.2013

JO L 291 de 31.10.2013, p. 55.

Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 62.

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE

1.5.2014

94/2013

3.5.2013

JO L 291 de 31.10.2013, p. 60.

Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 68.

Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos

1.8.2014

113/2013

14.6.2013

JO L 318 de 28.11.2013, p. 15.

Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 17.

Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho

28.5.2014

114/2013

14.6.2013

JO L 318 de 28.11.2013, p. 16.

Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 18.

Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos

1.4.2014

129/2013

14.6.2013

JO L 318 de 28.11.2013, p. 31.

Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 36.

Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE

1.2.2014

158/2013

8.10.2013

JO L 58 de 27.2.2014, p. 10.

Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 11.

Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada tal como retificado no (JO L 201 de 27.7.2012, p. 138)

Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, tal como retificada no JO L 21 de 25.1.2011, p. 8 e JO L 276 de 21.10.2011, p. 63

28.5.2014

159/2013

8.10.2013

JO L 58 de 27.2.2014, p. 12.

Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 14.

Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados

1.6.2014

160/2013

8.10.2013

JO L 58 de 27.2.2014, p. 13.

Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 15.

Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância

1.6.2014

163/2013

8.10.2013

JO L 58 de 27.2.2014, p. 16.

Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 18.

Regulamento (UE) n.o 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância

28.5.2014

164/2013

8.10.2013

JO L 58 de 27.2.2014, p. 17.

Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 19.

Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68

1.7.2014

225/2013

13.12.2013

JO L 154 de 22.5.2014, p. 22.

Suplemento EEE n.o 29 de 22.5.2014, p. 21.

Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

1.6.2014

226/2013

13.12.2013

JO L 154 de 22.5.2014, p. 24.

Suplemento EEE n.o 29 de 22.5.2014, p. 23.

Diretiva 2012/4/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 2008/43/CE que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil

1.7.2014

9/2014

14.2.2014

JO L 211 de 17.7.2014, p. 13.

Suplemento EEE n.o 42 de 17.7.2014, p. 12.

Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1.8.2014

15/2014

14.2.2014

JO L 211 de 17.7.2014, p. 22.

Suplemento EEE n.o 42 de 17.7.2014, p. 20.

Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento Delegado (UE) n.o 736/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à duração do programa de trabalho para a análise das substâncias ativas biocidas existentes

Regulamento (UE) n.o 613/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 no que respeita a substâncias ativas adicionais de produtos biocidas a examinar no âmbito do programa de análise

1.6.2014

19/2014

14.2.2014

JO L 211 de 17.7.2014, p. 27.

Suplemento EEE n.o 42 de 17.7.2014, p. 25.

Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária

Decisão 2012/462/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2002/731/CE, 2002/732/CE, 2002/733/CE, 2002/735/CE e 2006/66/CE e revoga a Decisão 2002/730/CE, relativas às especificações técnicas de interoperabilidade

Decisão 2012/463/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade

Decisão 2012/464/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2006/861/CE, 2008/163/CE, 2008/164/CE, 2008/217/CE, 2008/231/CE, 2008/232/CE, 2008/284/CE, 2011/229/UE, 2011/274/UE, 2011/275/UE, 2011/291/UE e 2011/314/UE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade

1.7.2014

43/2014

8.4.2014

JO L 256 de 28.8.2014, p. 17.

Suplemento EEE n.o 49 de 28.8.2014, p. 17.

Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de informação para a autorização de produtos biocidas

Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013 que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8

Regulamento de Execução (UE) n.o 955/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa propiconazole em produtos biocidas do tipo 9

Regulamento de Execução (UE) n.o 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4

Regulamento de Execução (UE) n.o 1033/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2

Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20

Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4

Regulamento de Execução (UE) n.o 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18

Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6

Regulamento de Execução (UE) n.o 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10

Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2

1.6.2014

44/2014

8.4.2014

JO L 256 de 28.8.2014, p. 20.

Suplemento EEE n.o 49 de 28.8.2014, p. 20.

Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

1.6.2014

54/2014

8.4.2014

JO L 256 de 28.8.2014, p. 32.

Suplemento EEE n.o 49 de 28.8.2014, p. 28.

Regulamento (UE) n.o 782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE

Decisão 2013/641/UE da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água

1.1.2015

95/2014

16.5.2014

JO L 310 de 30.10.2014, p. 60.

Suplemento EEE n.o 63 de 30.10.2014, p. 52.

Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE

1.12.2014

96/2014

16.5.2014

JO L 310 de 30.10.2014, p. 62.

Suplemento EEE n.o 63 de 30.10.2014, p. 53.

Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE

1.12.2014

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 12.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/14 |
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12.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/14

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 11 de fevereiro de 2014

no Processo E-12/13

Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

(Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/111/CE — Não transposição — Não comunicação)

(2015/C 49/07)

No processo E-12/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia – PEDIDO de declaração segundo a qual ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, o artigo 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e o artigo 2.o, n.os 5 e 6, do Ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não informar o Órgão de Fiscalização do texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 11 de fevereiro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, o artigo 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 28, 36, 37 e 39 a 42, e o artigo 2.o, n.os 5 e 6, do Ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não informar o Órgão de Fiscalização do texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, o artigo 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 28, 36, 37 e 39 a 42, e o artigo 2.o, n.os 5 e 6, do Ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não informar o Órgão de Fiscalização do texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.

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| 12.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/15 |
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12.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/15

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 9 de maio de 2014

no processo E-23/13

Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC)

(Diretiva 2003/68/CE — Admissibilidade — Função judiciária ou administrativa — Pedido de informações — Requisito no âmbito do direito nacional para indicar os factos que dão origem à suspeita)

(2015/C 49/08)

No processo E-23/13 — Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) — Pedido do Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein (Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pedido esse relativo à interpretação do artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 9 de maio de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

Uma exigência que obrigue as autoridades que solicitam informações em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE a especificar os factos que dão origem à suspeita não é compatível com a Diretiva 2003/6/CE.

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| 12.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/16 |
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12.2.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 49/16

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DECISÃO DO TRIBUNAL

de 12 de maio de 2014

no processo E-8/12

Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação de anulação de decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade)

(2015/C 49/09)

No processo E-8/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação de três decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como notificadas em 18 de maio de 2012, 23 de maio de 2012 e 2 de julho de 2012, que negam o acesso a determinados documentos no processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização (Norway Post/Privpak – um processo por infração às regras antitrust) e no processo n.o 68736 do Órgão de Fiscalização (DB Schenker – pedido de acesso público ao processo por infração às regras antitrust antes referido) e que negam igualmente o acesso aos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de acesso público e de administração dos processos, ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de acesso aos documentos («RAD 2008») estabelecidas na Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização de 27 de junho de 2008 (ainda não publicada), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 12 de maio de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

| 1. | Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455), na medida em que diz respeito ao acesso ao conteúdo do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização. |
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1.

Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455), na medida em que diz respeito ao acesso ao conteúdo do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização.

| 2. | É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455) na medida em que diz respeito ao acesso «a uma carta com data ou recebida em 13 de julho de 2010 da Norway Post» e «às atas das reuniões entre o Órgão de Fiscalização, incluindo o seu Presidente, e a Norway Post e/ou o governo norueguês». |
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2.

É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455) na medida em que diz respeito ao acesso «a uma carta com data ou recebida em 13 de julho de 2010 da Norway Post» e «às atas das reuniões entre o Órgão de Fiscalização, incluindo o seu Presidente, e a Norway Post e/ou o governo norueguês».

| 3. | É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 22 de maio de 2012, tal como notificado em 23 de maio de 2012. |
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3.

É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 22 de maio de 2012, tal como notificado em 23 de maio de 2012.

| 4. | Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de Julho de 2012, tal como notificado em 2 de Julho de 2012 (doc. n.o 639495), na medida em que diz respeito aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos à administração de processos ou aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos ao tratamento de pedidos de acesso público. |
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4.

Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de Julho de 2012, tal como notificado em 2 de Julho de 2012 (doc. n.o 639495), na medida em que diz respeito aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos à administração de processos ou aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos ao tratamento de pedidos de acesso público.

| 5. | É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de julho de 2012, tal como notificado em 2 de julho de 2012 (doc. n.o 639495) na medida em que diz respeito ao acesso às decisões do colégio do Órgão de Fiscalização onde figuram os atuais mandatos dos seus diretores. |
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5.

É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de julho de 2012, tal como notificado em 2 de julho de 2012 (doc. n.o 639495) na medida em que diz respeito ao acesso às decisões do colégio do Órgão de Fiscalização onde figuram os atuais mandatos dos seus diretores.

| 6. | Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo. |
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6.

Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.

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