# Jornal Oficial C 168/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 168 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano29 de maio de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 168

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano29 de maio de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 168/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 168/02 | Decisão do Tribunal de Justiça, de 7 de março de 2017, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais | 2 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 168/03 | Decisão do Tribunal Geral, de 5 de abril de 2017, relativa às férias judiciais | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 168/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2017/C 168/02

Decisão do Tribunal de Justiça, de 7 de março de 2017, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2

Tribunal Geral

2017/C 168/03

Decisão do Tribunal Geral, de 5 de abril de 2017, relativa às férias judiciais

4

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 168/04 | Processo C-598/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de abril de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Gilbert Szajner e Forge de Laguiole Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4 — Artigo 65.o, n.os 1 e 2 — Marca nominativa LAGUIOLE — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO — Competência do tribunal da União | 5 |
| 2017/C 168/05 | Processos apensos C-217/15 e C-350/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processos penais contra Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15) Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o e 273.o — Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Falta | 5 |
| 2017/C 168/06 | Processo C-298/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB Borta/Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija VĮ (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Contrato que não atinge o limiar previsto por esta diretiva — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Limitação do recurso à subcontratação — Apresentação de uma proposta conjunta — Capacidades profissionais dos proponentes — Alterações do caderno de encargos) | 6 |
| 2017/C 168/07 | Processo C-336/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Unionen/Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas — Convenções coletivas aplicáveis ao cessionário e ao cedente — Prazo de pré-aviso suplementar concedido aos trabalhadores despedidos — Tomada em conta da antiguidade adquirida ao serviço do cedente | 7 |
| 2017/C 168/08 | Processo C-337/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 — Provedor de Justiça Europeu/Claire Staelen Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral — Violações do dever de diligência — Conceito de violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito da União — Dano moral — Perda de confiança na instituição do Provedor de Justiça Europeu | 8 |
| 2017/C 168/09 | Processos apensos C-376/15 P e C-377/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 — Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 — Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.os 10 e 11 — Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping — Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado | 8 |
| 2017/C 168/10 | Processo C-391/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía — Espanha) — Marina del Mediterráneo SL e o./Agencia Pública de Puertos de Andalucía Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de Recurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, n.o 1 — Decisão da entidade adjudicante relativa à admissão de um operador económico a concurso — Decisão não suscetível de recurso segundo a regulamentação nacional aplicável | 9 |
| 2017/C 168/11 | Processos apensos C-435/15 e C-666/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha, Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover (C-435/15), X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond (C-666/15) Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmaras de vídeo — Nomenclatura Combinada — Subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1249/2011 e (UE) n.o 876/2014 — Interpretação — Validade | 10 |
| 2017/C 168/12 | Processo C-488/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 — Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite — Artigo 22.o — Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores limite — Requisitos de aplicação — Artigo 23.o, n.o 1 — Planos relativos à qualidade do ar — Período de ultrapassagem o mais curto possível — Medidas adequadas — Elementos de apreciação | 11 |
| 2017/C 168/13 | Processos apensos C-497/15 e C-498/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Euro-Team Kft. (C-497/15), Spirál-Gép Kft. (C-498/15)/Budapest Rendőrfőkapitánya Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transporte rodoviário — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima de montante fixo — Proporcionalidade | 12 |
| 2017/C 168/14 | Processo C-544/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de ameaça para a saúde pública — Margem de apreciação | 12 |
| 2017/C 168/15 | Processo C-638/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Eko-Tabak s. r. o./Generální ředitelství cel Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Conceitos de tabaco de fumar, de tabaco cortado ou fracionado de outra forma e de transformação industrial | 13 |
| 2017/C 168/16 | Processo C-665/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa Incumprimento de Estado — Transportes — Carta de condução — Rede de cartas de condução da União Europeia — Utilização e ligação à rede da União | 14 |
| 2017/C 168/17 | Processo C-668/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Instituição de crédito que pede um comprovativo de identificação adicional, sob a forma de cópia do passaporte ou da autorização de residência, a pessoas que pedem empréstimo para a aquisição de um veículo automóvel e que se identificaram apresentando a carta de condução que indica um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre | 14 |
| 2017/C 168/18 | Processo C-58/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Reforço da segurança nos portos — Diretiva 2005/65/CE — Artigo 2, n.o 3, e artigos 6.o, 7.o e 9.o — Violação — Falta de avaliação da segurança portuária — Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária — Falta de definição) | 15 |
| 2017/C 168/19 | Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário) | 15 |
| 2017/C 168/20 | Processo C-153/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados — Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana) | 16 |
| 2017/C 168/21 | Processo C-83/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Heta Asset Resolution Bulgaria OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Código Aduaneiro — Declaração de exportação a posteriori — Conceito de prova suficiente — Apreciação do caráter suficiente das provas) | 17 |
| 2017/C 168/22 | Processo C-232/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 — Simet SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Setor dos transportes — Serviços de transporte inter-regional em autocarro — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público — Decisão judiciária nacional — Auxílio incompatível com o mercado interno) | 17 |
| 2017/C 168/23 | Processo C-497/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precursores de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de substância inventariada — Exclusão de medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de medicamento — Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de substância inventariada — Anexo — Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004 | 18 |
| 2017/C 168/24 | Processo C-515/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Versailles — França) — Enedis, SA/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Auxílio de Estado — Conceito de intervenção do Estado ou através de recursos do Estado — Eletricidade de origem solar — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado — Compensação integral — Falta de notificação prévia) | 19 |
| 2017/C 168/25 | Processo C-14/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2017 — VAR Srl/Iveco Orecchia SpA | 19 |
| 2017/C 168/26 | Processo C-83/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshofs (Áustria) em 15 de fevereiro de 2017 — KP, representado por sua mãe/LO | 20 |
| 2017/C 168/27 | Processo C-99/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Infineon Technologies AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-758/14, Infineon Technologies AG/Comissão Europeia | 20 |
| 2017/C 168/28 | Processo C-100/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Gul Ahmed Textile Mills Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-199/04 RENV: Gul Ahmed Textille Mills Ltd/Conselho da União Europeia | 21 |
| 2017/C 168/29 | Processo C-104/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 27 de fevereiro de 2017 — SC Cali Esprou SRL/Administraţia Fondului pentru Mediu | 22 |
| 2017/C 168/30 | Processo C-113/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 6 de março de 2017 — QJ/Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad | 23 |
| 2017/C 168/31 | Processo C-120/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 7 de março de 2017 — Administratīvā rajona tiesa/Ministru kabinets | 23 |
| 2017/C 168/32 | Processo C-131/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 13 de março de 2017 — Hélder José Cunha Martins/Fundo de Garantia Automóvel | 24 |
| 2017/C 168/33 | Processo C-136/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de março de 2017 — G. C., A. F., B. H., E. D./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) | 24 |
| 2017/C 168/34 | Processo C-156/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën | 26 |
| 2017/C 168/35 | Processo C-157/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — X/Staatssecretaris van Financiën | 27 |
| 2017/C 168/36 | Processo C-172/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, ANKO/Comissão Europeia | 27 |
| 2017/C 168/37 | Processo C-173/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-771/14, ANKO/Comissão Europeia | 28 |
| 2017/C 168/38 | Processo C-184/17 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2017 por International Management Group (IMG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15, IMG/Comissão | 29 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 168/39 | Processo T-201/17: Ação intentada em 31 de março de 2017 — Printeos/Comissão | 30 |
| 2017/C 168/40 | Processo T-207/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (hp) | 31 |
| 2017/C 168/41 | Processo T-208/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (HP) | 31 |
| 2017/C 168/42 | Processo T-207/17: Recurso interposto em 4 de abril de 2017 — ZGS/EUIPO (Schülerhilfe1) | 32 |
| 2017/C 168/43 | Processo T-213/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Romantik Hotels & Restaurants/EUIPO — Hotel Preidlhof (ROMANTIK) | 33 |
| 2017/C 168/44 | Processo T-215/17: Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 168/04

Processo C-598/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de abril de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Gilbert Szajner e Forge de Laguiole Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4 — Artigo 65.o, n.os 1 e 2 — Marca nominativa LAGUIOLE — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO — Competência do tribunal da União

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2017/C 168/05

Processos apensos C-217/15 e C-350/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processos penais contra Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15) Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o e 273.o — Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Falta

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Processo C-298/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB Borta/Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija VĮ (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Contrato que não atinge o limiar previsto por esta diretiva — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Limitação do recurso à subcontratação — Apresentação de uma proposta conjunta — Capacidades profissionais dos proponentes — Alterações do caderno de encargos)

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Processo C-336/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Unionen/Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas — Convenções coletivas aplicáveis ao cessionário e ao cedente — Prazo de pré-aviso suplementar concedido aos trabalhadores despedidos — Tomada em conta da antiguidade adquirida ao serviço do cedente

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2017/C 168/08

Processo C-337/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 — Provedor de Justiça Europeu/Claire Staelen Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral — Violações do dever de diligência — Conceito de violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito da União — Dano moral — Perda de confiança na instituição do Provedor de Justiça Europeu

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2017/C 168/09

Processos apensos C-376/15 P e C-377/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 — Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 — Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.os 10 e 11 — Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping — Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado

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2017/C 168/10

Processo C-391/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía — Espanha) — Marina del Mediterráneo SL e o./Agencia Pública de Puertos de Andalucía Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de Recurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, n.o 1 — Decisão da entidade adjudicante relativa à admissão de um operador económico a concurso — Decisão não suscetível de recurso segundo a regulamentação nacional aplicável

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2017/C 168/11

Processos apensos C-435/15 e C-666/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha, Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover (C-435/15), X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond (C-666/15) Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmaras de vídeo — Nomenclatura Combinada — Subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1249/2011 e (UE) n.o 876/2014 — Interpretação — Validade

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2017/C 168/12

Processo C-488/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 — Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite — Artigo 22.o — Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores limite — Requisitos de aplicação — Artigo 23.o, n.o 1 — Planos relativos à qualidade do ar — Período de ultrapassagem o mais curto possível — Medidas adequadas — Elementos de apreciação

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2017/C 168/13

Processos apensos C-497/15 e C-498/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Euro-Team Kft. (C-497/15), Spirál-Gép Kft. (C-498/15)/Budapest Rendőrfőkapitánya Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transporte rodoviário — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima de montante fixo — Proporcionalidade

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2017/C 168/14

Processo C-544/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de ameaça para a saúde pública — Margem de apreciação

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2017/C 168/15

Processo C-638/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Eko-Tabak s. r. o./Generální ředitelství cel Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Conceitos de tabaco de fumar, de tabaco cortado ou fracionado de outra forma e de transformação industrial

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Processo C-665/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa Incumprimento de Estado — Transportes — Carta de condução — Rede de cartas de condução da União Europeia — Utilização e ligação à rede da União

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2017/C 168/17

Processo C-668/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Instituição de crédito que pede um comprovativo de identificação adicional, sob a forma de cópia do passaporte ou da autorização de residência, a pessoas que pedem empréstimo para a aquisição de um veículo automóvel e que se identificaram apresentando a carta de condução que indica um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre

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2017/C 168/18

Processo C-58/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Reforço da segurança nos portos — Diretiva 2005/65/CE — Artigo 2, n.o 3, e artigos 6.o, 7.o e 9.o — Violação — Falta de avaliação da segurança portuária — Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária — Falta de definição)

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2017/C 168/19

Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário)

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2017/C 168/20

Processo C-153/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados — Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana)

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2017/C 168/21

Processo C-83/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Heta Asset Resolution Bulgaria OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Código Aduaneiro — Declaração de exportação a posteriori — Conceito de prova suficiente — Apreciação do caráter suficiente das provas)

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2017/C 168/22

Processo C-232/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 — Simet SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Setor dos transportes — Serviços de transporte inter-regional em autocarro — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público — Decisão judiciária nacional — Auxílio incompatível com o mercado interno)

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2017/C 168/23

Processo C-497/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precursores de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de substância inventariada — Exclusão de medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de medicamento — Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de substância inventariada — Anexo — Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004

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2017/C 168/24

Processo C-515/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Versailles — França) — Enedis, SA/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Auxílio de Estado — Conceito de intervenção do Estado ou através de recursos do Estado — Eletricidade de origem solar — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado — Compensação integral — Falta de notificação prévia)

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2017/C 168/25

Processo C-14/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2017 — VAR Srl/Iveco Orecchia SpA

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2017/C 168/26

Processo C-83/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshofs (Áustria) em 15 de fevereiro de 2017 — KP, representado por sua mãe/LO

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2017/C 168/27

Processo C-99/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Infineon Technologies AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-758/14, Infineon Technologies AG/Comissão Europeia

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2017/C 168/28

Processo C-100/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Gul Ahmed Textile Mills Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-199/04 RENV: Gul Ahmed Textille Mills Ltd/Conselho da União Europeia

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2017/C 168/29

Processo C-104/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 27 de fevereiro de 2017 — SC Cali Esprou SRL/Administraţia Fondului pentru Mediu

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2017/C 168/30

Processo C-113/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 6 de março de 2017 — QJ/Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad

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2017/C 168/31

Processo C-120/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 7 de março de 2017 — Administratīvā rajona tiesa/Ministru kabinets

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2017/C 168/32

Processo C-131/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 13 de março de 2017 — Hélder José Cunha Martins/Fundo de Garantia Automóvel

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2017/C 168/33

Processo C-136/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de março de 2017 — G. C., A. F., B. H., E. D./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

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2017/C 168/34

Processo C-156/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën

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2017/C 168/35

Processo C-157/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — X/Staatssecretaris van Financiën

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2017/C 168/36

Processo C-172/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, ANKO/Comissão Europeia

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2017/C 168/37

Processo C-173/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-771/14, ANKO/Comissão Europeia

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2017/C 168/38

Processo C-184/17 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2017 por International Management Group (IMG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15, IMG/Comissão

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Tribunal Geral

2017/C 168/39

Processo T-201/17: Ação intentada em 31 de março de 2017 — Printeos/Comissão

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2017/C 168/40

Processo T-207/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (hp)

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2017/C 168/41

Processo T-208/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (HP)

31

2017/C 168/42

Processo T-207/17: Recurso interposto em 4 de abril de 2017 — ZGS/EUIPO (Schülerhilfe1)

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2017/C 168/43

Processo T-213/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Romantik Hotels & Restaurants/EUIPO — Hotel Preidlhof (ROMANTIK)

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2017/C 168/44

Processo T-215/17: Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR)

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/1 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 168/01)

Última publicação

JO C 161 de 22.5.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 151 de 15.5.2017

JO C 144 de 8.5.2017

JO C 129 de 24.4.2017

JO C 121 de 18.4.2017

JO C 112 de 10.4.2017

JO C 104 de 3.4.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal de Justiça

| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/2 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/2

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DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

de 7 de março de 2017,

relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

(2017/C 168/02)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,

considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

| — | dia de Ano Novo, |
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dia de Ano Novo,

| — | segunda-feira de Páscoa, |
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segunda-feira de Páscoa,

| — | 1 de maio, |
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1 de maio,

| — | Ascensão, |
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Ascensão,

| — | segunda-feira de Pentecostes, |
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segunda-feira de Pentecostes,

| — | 23 de junho, |
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23 de junho,

| — | 15 de agosto, |
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15 de agosto,

| — | 1 de novembro, |
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1 de novembro,

| — | 25 de dezembro, |
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25 de dezembro,

| — | 26 de dezembro. |
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26 de dezembro.

Artigo 2.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2018, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

| — | Natal de 2017: de segunda-feira 18 de dezembro de 2017 a domingo 7 de janeiro de 2018 inclusive, |
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Natal de 2017: de segunda-feira 18 de dezembro de 2017 a domingo 7 de janeiro de 2018 inclusive,

| — | Páscoa de 2018: de segunda-feira 26 de março de 2018 a domingo 8 de abril de 2018 inclusive, |
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Páscoa de 2018: de segunda-feira 26 de março de 2018 a domingo 8 de abril de 2018 inclusive,

| — | verão de 2018: de segunda-feira 16 de julho de 2018 a sexta-feira 31 de agosto de 2018 inclusive. |
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verão de 2018: de segunda-feira 16 de julho de 2018 a sexta-feira 31 de agosto de 2018 inclusive.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 7 de março de 2017.

O Secretário

A. CALOT ESCOBAR

O Presidente

K. LENAERTS

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Tribunal Geral

| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/4 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/4

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DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL,

de 5 de abril de 2017,

relativa às férias judiciais

(2017/C 168/03)

O TRIBUNAL GERAL

tendo em conta o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento de Processo,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o ano judicial que tem início em 1 de setembro de 2017, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 41.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

| — | Natal de 2017: de segunda-feira 18 de dezembro de 2017 a domingo 7 de janeiro de 2018 inclusive; |
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Natal de 2017: de segunda-feira 18 de dezembro de 2017 a domingo 7 de janeiro de 2018 inclusive;

| — | Páscoa de 2018: de segunda-feira 26 de março de 2018 a domingo 8 de abril de 2018 inclusive; |
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Páscoa de 2018: de segunda-feira 26 de março de 2018 a domingo 8 de abril de 2018 inclusive;

| — | Verão de 2018: de segunda-feira 16 de julho de 2018 a sexta-feira 31 de agosto de 2018 inclusive. |
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Verão de 2018: de segunda-feira 16 de julho de 2018 a sexta-feira 31 de agosto de 2018 inclusive.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de abril de 2017.

O Secretário

E. COULON

O Presidente

M. JAEGER

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/5 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de abril de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Gilbert Szajner e Forge de Laguiole

(Processo C-598/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 4 - Artigo 65.o, n.os 1 e 2 - Marca nominativa LAGUIOLE - Pedido de declaração de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Competência do tribunal da União»)

(2017/C 168/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo: Gilbert Szajner (representante: A. Sam-Simenot, avocate), Forge de Laguiole (representante: F. Fajgenbaum, avocate)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
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2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

| 3) | A Forge de Laguiole SARL suporta as suas próprias despesas. |
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3)

A Forge de Laguiole SARL suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 96, de 23.3.2015.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/5 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processos penais contra Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15)

(Processos apensos C-217/15 e C-350/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o e 273.o - Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Identidade da pessoa arguida ou punida - Falta»)

(2017/C 168/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Partes nos processos penais nacionais

Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15)

Dispositivo

O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais, que permite instaurar processos penais pelo não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, após a aplicação de uma sanção fiscal definitiva pelos mesmos factos, quando essa sanção tenha sido aplicada a uma sociedade com personalidade jurídica e os referidos processos penais sejam instaurados contra uma pessoa singular.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

JO C 311, de 21.9.2015.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/6 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Borta»/Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija VĮ

(Processo C-298/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/17/CE - Contrato que não atinge o limiar previsto por esta diretiva - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Limitação do recurso à subcontratação - Apresentação de uma proposta conjunta - Capacidades profissionais dos proponentes - Alterações do caderno de encargos))

(2017/C 168/06)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Borta»

Recorrido: Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija VĮ

Dispositivo

| 1) | No que respeita a um contrato público que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, mas que apresenta interesse transfronteiriço certo, os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de uma regulamentação nacional, como o artigo 24.o, n.o 5, da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Lei lituana relativa aos contratos públicos), que prevê que, em caso de recurso a subcontratantes para a execução de um contrato de empreitada de obras públicas, o adjudicatário é obrigado a realizar ele próprio a obra principal definida como tal pela entidade adjudicante. |
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1)

No que respeita a um contrato público que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, mas que apresenta interesse transfronteiriço certo, os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de uma regulamentação nacional, como o artigo 24.o, n.o 5, da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Lei lituana relativa aos contratos públicos), que prevê que, em caso de recurso a subcontratantes para a execução de um contrato de empreitada de obras públicas, o adjudicatário é obrigado a realizar ele próprio a obra principal definida como tal pela entidade adjudicante.

| 2) | No que respeita a tal contrato público, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência que decorrem nomeadamente dos artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a entidade adjudicante modifique, após a publicação do anúncio do concurso, uma cláusula do caderno de encargos relativa às condições e às modalidades de acumulação das capacidades profissionais, como a cláusula 4.3 em causa no processo principal, sob reserva, em primeiro lugar, de que as modificações efetuadas não sejam a tal ponto substanciais que teriam atraído potenciais proponentes que, na falta dessas modificações, não estariam em condições de apresentar uma proposta, em segundo lugar, que as referidas modificações sejam objeto de publicidade adequada e, em terceiro lugar, que se efetuem antes da apresentação das propostas pelos proponentes, que o prazo de apresentação dessas propostas seja prorrogado quando as modificações em causa sejam significativas, que a duração dessa prorrogação dependa da importância dessas modificações e que essa duração seja suficiente para permitir aos operadores económicos interessados adaptar a sua proposta em conformidade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

No que respeita a tal contrato público, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência que decorrem nomeadamente dos artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a entidade adjudicante modifique, após a publicação do anúncio do concurso, uma cláusula do caderno de encargos relativa às condições e às modalidades de acumulação das capacidades profissionais, como a cláusula 4.3 em causa no processo principal, sob reserva, em primeiro lugar, de que as modificações efetuadas não sejam a tal ponto substanciais que teriam atraído potenciais proponentes que, na falta dessas modificações, não estariam em condições de apresentar uma proposta, em segundo lugar, que as referidas modificações sejam objeto de publicidade adequada e, em terceiro lugar, que se efetuem antes da apresentação das propostas pelos proponentes, que o prazo de apresentação dessas propostas seja prorrogado quando as modificações em causa sejam significativas, que a duração dessa prorrogação dependa da importância dessas modificações e que essa duração seja suficiente para permitir aos operadores económicos interessados adaptar a sua proposta em conformidade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 3) | O artigo 54.o, n.o 6, da Diretiva 2004/17, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1336/2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula de um caderno de encargos, como a cláusula 4.3 em causa no processo principal, que, em caso de apresentação de uma proposta conjunta por vários proponentes, exige que a contribuição de cada um deles para cumprir as exigências aplicáveis em matéria de capacidades profissionais corresponda, proporcionalmente, à parte das obras que executará efetivamente se o contrato em questão lhe for adjudicado. |
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3)

O artigo 54.o, n.o 6, da Diretiva 2004/17, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1336/2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula de um caderno de encargos, como a cláusula 4.3 em causa no processo principal, que, em caso de apresentação de uma proposta conjunta por vários proponentes, exige que a contribuição de cada um deles para cumprir as exigências aplicáveis em matéria de capacidades profissionais corresponda, proporcionalmente, à parte das obras que executará efetivamente se o contrato em questão lhe for adjudicado.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/7 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Unionen/Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB

(Processo C-336/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 3.o - Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas - Convenções coletivas aplicáveis ao cessionário e ao cedente - Prazo de pré-aviso suplementar concedido aos trabalhadores despedidos - Tomada em conta da antiguidade adquirida ao serviço do cedente»)

(2017/C 168/07)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbetsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Unionen

Recorridas: Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o cessionário deve, em caso de despedimento de um trabalhador mais de um ano depois da transferência da empresa, incluir no cálculo da antiguidade desse trabalhador, pertinente para a determinação do pré-aviso a que este terá direito, a antiguidade que o mesmo adquiriu ao serviço do cedente.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/8 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 — Provedor de Justiça Europeu/Claire Staelen

(Processo C-337/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral - Violações do dever de diligência - Conceito de “violação suficientemente caracterizada” de uma regra de direito da União - Dano moral - Perda de confiança na instituição do Provedor de Justiça Europeu»)

(2017/C 168/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Provedor de Justiça Europeu (representantes: inicialmente por G. Grill, e em seguida por L. Papadias e P. Dyrberg, agentes)

Outra parte no processo: Claire Staelen (representantes: V. Olona, avocate)

Dispositivo

| 1) | O pedido formulado por Claire Staelen na sua resposta e destinado a obter a condenação do Provedor de Justiça Europeu a pagar-lhe uma indemnização de 50 000 euros é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O pedido formulado por Claire Staelen na sua resposta e destinado a obter a condenação do Provedor de Justiça Europeu a pagar-lhe uma indemnização de 50 000 euros é inadmissível.

| 2) | Os n.os 1, 3 e 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de abril de 2015, Staelen/Provedor de Justiça (T-217/11, EU:T:2015:238), são anulados. |
| --- | --- |

2)

Os n.os 1, 3 e 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de abril de 2015, Staelen/Provedor de Justiça (T-217/11, EU:T:2015:238), são anulados.

| 3) | O Provedor de Justiça Europeu é condenado a pagar a Claire Staelen uma indemnização de 7 000 euros. |
| --- | --- |

3)

O Provedor de Justiça Europeu é condenado a pagar a Claire Staelen uma indemnização de 7 000 euros.

| 4) | Claire Staelen é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Provedor de Justiça Europeu relativas ao recurso subordinado, julgado improcedente pelo despacho de 29 de junho de 2016, Provedor de Justiça/Staelen (C-337/15 P, não publicado, EU:C:2016:670). |
| --- | --- |

4)

Claire Staelen é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Provedor de Justiça Europeu relativas ao recurso subordinado, julgado improcedente pelo despacho de 29 de junho de 2016, Provedor de Justiça/Staelen (C-337/15 P, não publicado, EU:C:2016:670).

| 5) | O Provedor de Justiça Europeu é condenado a suportar as suas próprias despesas assim como as despesas de Claire Staelen relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso. |
| --- | --- |

5)

O Provedor de Justiça Europeu é condenado a suportar as suas próprias despesas assim como as despesas de Claire Staelen relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/8 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 — Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)

(Processos apensos C-376/15 P e C-377/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 - Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.os 10 e 11 - Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping - Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado»)

(2017/C 168/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd (representantes: R. Antonini e E. Monard, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. B. Driessen bem como S. Boelaert, agentes, assistidos por N. Tuominen, avocat), Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e M. França, agentes), European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de abril de 2015, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho (T-558/12 e T-559/12, EU:T:2015:237) é anulado. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de abril de 2015, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho (T-558/12 e T-559/12, EU:T:2015:237) é anulado.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, é anulado, na parte em que diz respeito à Changshu City Standard Parts Factory e à Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, é anulado, na parte em que diz respeito à Changshu City Standard Parts Factory e à Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd.

| 3) | O recurso no processo C-377/15 P é rejeitado. |
| --- | --- |

3)

O recurso no processo C-377/15 P é rejeitado.

| 4) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Changshu City Standard Parts Factory e pela Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd, relativas, tanto ao processo de primeira instância nos processos T-558/12 e T-559/12 como ao recurso no processo C-376/15 P. |
| --- | --- |

4)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Changshu City Standard Parts Factory e pela Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd, relativas, tanto ao processo de primeira instância nos processos T-558/12 e T-559/12 como ao recurso no processo C-376/15 P.

| 5) | A Changshu City Standard Parts Factory e a Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia relativas ao processo de recurso no processo C-377/15 P. |
| --- | --- |

5)

A Changshu City Standard Parts Factory e a Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia relativas ao processo de recurso no processo C-377/15 P.

| 6) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relativas aos processos de primeira instância nos processos T-558/12 e T-559/12 bem como as relativas ao recurso nos processos C-376/15 P e C-377/15 P. |
| --- | --- |

6)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relativas aos processos de primeira instância nos processos T-558/12 e T-559/12 bem como as relativas ao recurso nos processos C-376/15 P e C-377/15 P.

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(1)  JO C 381, de 16.11.2015.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/9 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía — Espanha) — Marina del Mediterráneo SL e o./Agencia Pública de Puertos de Andalucía

(Processo C-391/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Processos de Recurso - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.o 1 - Artigo 2.o, n.o 1 - Decisão da entidade adjudicante relativa à admissão de um operador económico a concurso - Decisão não suscetível de recurso segundo a regulamentação nacional aplicável»)

(2017/C 168/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Andalucía

Partes no processo principal

Recorrentes: Marina del Mediterráneo SL, Marina del Mediterráneo Duquesa SL, Marina del Mediterráneo Estepona SL, Marina del Mediterráneo Este SL, Marinas del Mediterráneo Torre SL, Marina del Mediterráneo Marbella SL, Gómez Palma SC, Enrique Alemán SA, Cyes Infraestructuras SA, Cysur Obras y Medioambiente SA

Recorrido: Agencia Pública de Puertos de Andalucía

sendo intervenientes: Consejería de Obras Públicas y Vivienda de la Junta de Andalucía, Nassir Bin Abdullah and Sons SL, Puerto Deportivo de Marbella SA, Ayuntamiento de Marbella

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual a decisão de admitir um proponente ao procedimento de adjudicação, decisão que se alega violar o direito da União em matéria de contratos públicos ou a legislação nacional que a transpõe, não figura entre os atos preparatórios de uma entidade adjudicante que podem ser objeto de recurso judicial autónomo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual a decisão de admitir um proponente ao procedimento de adjudicação, decisão que se alega violar o direito da União em matéria de contratos públicos ou a legislação nacional que a transpõe, não figura entre os atos preparatórios de uma entidade adjudicante que podem ser objeto de recurso judicial autónomo.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, têm efeito direto. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, têm efeito direto.

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(1)  JO C 346, de 19.10.2015.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/10 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha, Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover (C-435/15), X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond (C-666/15)

(Processos apensos C-435/15 e C-666/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação das mercadorias - Câmaras de vídeo - Nomenclatura Combinada - Subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 - Notas explicativas - Interpretação - Regulamentos de Execução (UE) n.o 1249/2011 e (UE) n.o 876/2014 - Interpretação - Validade»)

(2017/C 168/11)

Línguas do processo: alemão e neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg, Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Demandantes: GROFA GmbH (C-435/15), X, GoPro Coöperatief UA (C-666/15)

Demandados: Hauptzollamt Hannover (C-435/15), Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond (C-666/15)

Dispositivo

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica, por analogia, aos produtos com as características dos três modelos de câmaras da gama GoPro Hero 3 Black Edition, em causa no processo C-435/15. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica, por analogia, aos produtos com as características dos três modelos de câmaras da gama GoPro Hero 3 Black Edition, em causa no processo C-435/15.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, por analogia, aos produtos com as características dos três modelos de câmaras da gama GoPro Hero 3 Black Edition, em causa no referido processo, mas é inválido. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, por analogia, aos produtos com as características dos três modelos de câmaras da gama GoPro Hero 3 Black Edition, em causa no referido processo, mas é inválido.

| 3) | As subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada, que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, devem ser interpretadas, tendo em conta as notas explicativas desta Nomenclatura Combinada relativas a essas subposições, no sentido de que uma sequência de vídeo de mais de 30 minutos, gravada em ficheiros separados de uma duração individual inferior a 30 minutos, deve ser considerada uma gravação de pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo, independentemente de o utilizador, ao visualizar esses ficheiros, não poder notar a passagem de um ficheiro para o outro ou de, pelo contrário, o utilizador, para os visualizar, ter em princípio de abrir separadamente cada um deles. |
| --- | --- |

3)

As subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada, que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, devem ser interpretadas, tendo em conta as notas explicativas desta Nomenclatura Combinada relativas a essas subposições, no sentido de que uma sequência de vídeo de mais de 30 minutos, gravada em ficheiros separados de uma duração individual inferior a 30 minutos, deve ser considerada uma gravação de pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo, independentemente de o utilizador, ao visualizar esses ficheiros, não poder notar a passagem de um ficheiro para o outro ou de, pelo contrário, o utilizador, para os visualizar, ter em princípio de abrir separadamente cada um deles.

| 4) | A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões resultantes, sucessivamente, dos Regulamentos de Execução n.o 1006/2011, n.o 927/2012 e n.o 1001/2013, deve ser interpretada no sentido de que uma câmara de vídeo que permite gravar sinais de fontes exteriores, sem, todavia, poder reproduzi-las por intermédio de um televisor ou monitor externo, uma vez que só permite a visualização, num ecrã ou monitor externo, de imagens que ela própria gravou através da sua lente, não pode ser objeto de classificação na subposição pautal 8525 80 99 desta Nomenclatura Combinada. |
| --- | --- |

4)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões resultantes, sucessivamente, dos Regulamentos de Execução n.o 1006/2011, n.o 927/2012 e n.o 1001/2013, deve ser interpretada no sentido de que uma câmara de vídeo que permite gravar sinais de fontes exteriores, sem, todavia, poder reproduzi-las por intermédio de um televisor ou monitor externo, uma vez que só permite a visualização, num ecrã ou monitor externo, de imagens que ela própria gravou através da sua lente, não pode ser objeto de classificação na subposição pautal 8525 80 99 desta Nomenclatura Combinada.

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(1)  JO C 363, de 3.11.2015.

JO C 106, de 21.3.2016.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/11 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-488/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1 - Anexo XI - Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 - Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite - Artigo 22.o - Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores limite - Requisitos de aplicação - Artigo 23.o, n.o 1 - Planos relativos à qualidade do ar - Período de ultrapassagem “o mais curto possível” - Medidas adequadas - Elementos de apreciação»)

(2017/C 168/12)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Kružíková, S. Petrova, P. Mihaylova e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e M. Georgieva, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República da Polónia (representantes: A. Gawłowska, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

Dispositivo

| 1) | A República da Bulgária:






  — | devido à inobservância sistemática e persistente, desde 2007 até 2014 inclusive, dos valores-limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 nas zonas e aglomerações BG0001 AG Sófia, BG0002 AG Plovdiv, BG0004 Norte, BG0005 Sudoeste e BG0006 Sudeste; |
| --- | --- | --- |

1)

A República da Bulgária:

—

devido à inobservância sistemática e persistente, desde 2007 até 2014 inclusive, dos valores-limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 nas zonas e aglomerações BG0001 AG Sófia, BG0002 AG Plovdiv, BG0004 Norte, BG0005 Sudoeste e BG0006 Sudeste;

| — | devido à inobservância sistemática e persistente, desde 2007 até 2014 inclusive, do valor-limite diário aplicável às concentrações de PM10 na zona BG0003 AG Varna e do valor-limite anual em 2007, 2008 e de 2010 a 2014 inclusive, na mesma zona BG0003 AG Varna,
  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa; |
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—

devido à inobservância sistemática e persistente, desde 2007 até 2014 inclusive, do valor-limite diário aplicável às concentrações de PM10 na zona BG0003 AG Varna e do valor-limite anual em 2007, 2008 e de 2010 a 2014 inclusive, na mesma zona BG0003 AG Varna,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa;

| — | devido à persistência dos excessos dos valores-limite anuais e diários aplicáveis às concentrações de PM10 em todas as zonas e aglomerações acima referidas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva e, em especial, não cumpriu a obrigação de manter o período de inobservância o mais curto possível, no tocante ao período compreendido entre 11 de junho de 2010 e o ano de 2014, inclusive. |
| --- | --- |

—

devido à persistência dos excessos dos valores-limite anuais e diários aplicáveis às concentrações de PM10 em todas as zonas e aglomerações acima referidas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva e, em especial, não cumpriu a obrigação de manter o período de inobservância o mais curto possível, no tocante ao período compreendido entre 11 de junho de 2010 e o ano de 2014, inclusive.

| 2) | A República da Bulgária é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Bulgária é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República da Polónia suporta as suas próprias despesas. |
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3)

A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 389, de 23.11.2015.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/12 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Euro-Team Kft. (C-497/15), Spirál-Gép Kft. (C-498/15)/Budapest Rendőrfőkapitánya

(Processos apensos C-497/15 e C-498/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Transporte rodoviário - Disposições fiscais - Diretiva 1999/62/CE - Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas - Portagem - Obrigação dos Estados Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas - Coima de montante fixo - Proporcionalidade»)

(2017/C 168/13)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrentes: Euro-Team Kft. (C-497/15), Spirál-Gép Kft. (C-498/15)

Recorrido: Budapest Rendőrfőkapitánya

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, conforme alterada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que o requisito da proporcionalidade nele previsto se opõe a um sistema de sanções, como o que está em causa nos processos principais, que prevê a aplicação de uma coima de montante fixo a todas as infrações, independentemente da sua natureza e gravidade, às regras relativas à obrigação de proceder ao pagamento prévio da portagem devida pela utilização de uma infraestrutura rodoviária. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, conforme alterada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que o requisito da proporcionalidade nele previsto se opõe a um sistema de sanções, como o que está em causa nos processos principais, que prevê a aplicação de uma coima de montante fixo a todas as infrações, independentemente da sua natureza e gravidade, às regras relativas à obrigação de proceder ao pagamento prévio da portagem devida pela utilização de uma infraestrutura rodoviária.

| 2) | O artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62, conforme alterada pela Diretiva 2011/76, deve ser interpretado no sentido de que o requisito da proporcionalidade nele previsto não se opõe a um sistema de sanções, como o que está em causa nos processos principais, que institui uma responsabilidade objetiva. Em contrapartida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao nível da sanção previsto por esse sistema. |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62, conforme alterada pela Diretiva 2011/76, deve ser interpretado no sentido de que o requisito da proporcionalidade nele previsto não se opõe a um sistema de sanções, como o que está em causa nos processos principais, que institui uma responsabilidade objetiva. Em contrapartida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao nível da sanção previsto por esse sistema.

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(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/12 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-544/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2004/114/CE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) - Condições de admissão de nacionais de países terceiros - Recusa de admissão - Conceito de “ameaça para a saúde pública” - Margem de apreciação»)

(2017/C 168/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Sahar Fahimian

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

sendo interveniente: Stadt Darmstadt

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes, quando são chamadas a pronunciar-se sobre um pedido de visto para efeitos de estudos apresentado por um nacional de um país terceiro, dispõem de uma ampla margem de apreciação para verificar, à luz de todos os elementos pertinentes que caracterizam a situação desse nacional, se este último representa uma ameaça, ainda que potencial, para a segurança pública. Esta disposição deve igualmente ser interpretada no sentido de que não se opõe a que as autoridades nacionais competentes recusem admitir no território do Estado-Membro em causa, para esses fins, um nacional de um país terceiro que é titular de um diploma emitido por uma universidade sujeita a medidas restritivas da União, devido à colaboração significativa desta com o Governo iraniano, nos domínios militar ou afins, e que pretende efetuar, nesse Estado-Membro, uma investigação num domínio sensível para a segurança pública, se os elementos de que estas autoridades dispõem permitem recear que os conhecimentos que esta pessoa adquirirá durante a sua investigação possam ser posteriormente utilizados para fins contrários à segurança pública. Cabe ao juiz nacional, chamado a pronunciar-se sobre um recurso da decisão das autoridades nacionais competentes de recusar a concessão do visto requerido, verificar que esta decisão assenta numa fundamentação suficiente e numa base factual suficientemente sólida.

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(1)  JO C 429, de 21.12.2015.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/13 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Eko-Tabak s. r. o./Generální ředitelství cel

(Processo C-638/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Conceitos de “tabaco de fumar”, de “tabaco cortado ou fracionado de outra forma” e de “transformação industrial”»)

(2017/C 168/15)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Eko-Tabak s. r. o.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que as folhas de tabaco secas, planas, com limbo irregular, parcialmente destaladas, que foram submetidas a secagem primária e a posterior humidificação controlada, que contenham glicerina e possam ser fumadas na sequência de uma transformação elementar que consista em triturá-las ou em cortá-las manualmente, integram-se no conceito de «tabaco de fumar», na aceção dessas disposições.

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(1)  JO C 98, de 14.3.2016.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/14 |
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29.5.2017

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C 168/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-665/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Transportes - Carta de condução - Rede de cartas de condução da União Europeia - Utilização e ligação à rede da União»)

(2017/C 168/16)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, M. M. Farrajota e P. Guerra e Andrade, agentes)

Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e C. Guerra Santos, agente)

Dispositivo

| 1) | Não tendo efetuado a ligação à rede de cartas de condução da União Europeia, a República Portuguesa não deu cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução. |
| --- | --- |

1)

Não tendo efetuado a ligação à rede de cartas de condução da União Europeia, a República Portuguesa não deu cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/14 |
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29.5.2017

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C 168/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic

(Processo C-668/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Diretiva 2000/43/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) - Instituição de crédito que pede um comprovativo de identificação adicional, sob a forma de cópia do passaporte ou da autorização de residência, a pessoas que pedem empréstimo para a aquisição de um veículo automóvel e que se identificaram apresentando a carta de condução que indica um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre»)

(2017/C 168/17)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Jyske Finans A/S

Recorrido: Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à prática de uma instituição de crédito que impõe ao cliente cuja carta de condução menciona um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre uma identificação adicional mediante a apresentação de uma cópia do seu passaporte ou da sua autorização de residência.

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(1)  JO C 68, de 22.2.2016.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/15 |
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29.5.2017

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C 168/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-58/16) (1)

((Incumprimento de Estado - Reforço da segurança nos portos - Diretiva 2005/65/CE - Artigo 2, n.o 3, e artigos 6.o, 7.o e 9.o - Violação - Falta de avaliação da segurança portuária - Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária - Falta de definição))

(2017/C 168/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e L. Nicolae, agentes)

Recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

Dispositivo

| 1) | A República Federal da Alemanha, ao não assegurar que, em relação aos portos alemães de Düsseldorf, de Köln-Niehl I, de Godorf, de Duisburg-Rheinhausen, de Neuss, de Duisburg Außen-/Parallelhafen, de Krefeld-Linn, de Stromhafen Krefeld, de Duisburg Ruhrort-Meiderich, de Gelsenkirchen e de Mülheim, do Land da Renânia-do-Norte — Vestefália (Alemanha), seja definido o perímetro do porto, sejam aprovadas as avaliações e os planos de segurança portuária e seja acreditado um agente de segurança portuária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.o 3 e nos artigos 6.o, 7.o e 9.o da Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos. |
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1)

A República Federal da Alemanha, ao não assegurar que, em relação aos portos alemães de Düsseldorf, de Köln-Niehl I, de Godorf, de Duisburg-Rheinhausen, de Neuss, de Duisburg Außen-/Parallelhafen, de Krefeld-Linn, de Stromhafen Krefeld, de Duisburg Ruhrort-Meiderich, de Gelsenkirchen e de Mülheim, do Land da Renânia-do-Norte — Vestefália (Alemanha), seja definido o perímetro do porto, sejam aprovadas as avaliações e os planos de segurança portuária e seja acreditado um agente de segurança portuária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.o 3 e nos artigos 6.o, 7.o e 9.o da Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 118 de 04.04.2016

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/15 |
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29.5.2017

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C 168/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16)

(Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação no âmbito dos processos penais - Direito de ser informado da acusação deduzida contra si - Notificação de um despacho condenatório - Modalidades - Nomeação obrigatória de um mandatário - Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo - Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário))

(2017/C 168/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht München, Landgericht München I

Partes no processo nacional

Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16)

sendo intervenientes: Staatsanwaltschaft München I

Dispositivo

O artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação no âmbito do processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, que, no âmbito de um processo penal, prevê que o arguido que não reside nesse Estado-Membro nem dispõe de domicílio fixo neste último ou no seu Estado-Membro de origem é obrigado a nomear um mandatário para efeitos de receber a notificação de um despacho condenatório que lhe diga respeito e que o prazo para apresentar a declaração de oposição contra esse despacho, antes de este se tornar executório, corre a partir da notificação do referido despacho ao seu mandatário.

O artigo 6.o da Diretiva 2012/13 exige, contudo, que, ao ser dada execução ao despacho condenatório, assim que a pessoa em causa tenha tido conhecimento efetivo desse despacho, seja colocada na situação em que se encontraria se o referido despacho lhe tivesse sido notificado pessoalmente e, nomeadamente, que possa dispor da totalidade do prazo de oposição, se for caso disso beneficiando de uma suspensão do prazo de recurso.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar que o procedimento nacional de suspensão do prazo de recurso, bem como as condições a que está subordinado o exercício deste procedimento, sejam aplicados de uma forma conforme com esses requisitos e que este procedimento permita assim o exercício efetivo dos direitos que o referido artigo 6.o prevê.

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(1)  JO C 260, de 18.7.2016.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/16 |
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29.5.2017

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C 168/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-153/16) (1)

((Incumprimento de Estado - Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados - Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE - Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana))

(2017/C 168/20)

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e D. Kukovec, agentes)

Demandada: República da Eslovénia (representante: A. Grum, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao ter tolerado numa pedreira situada no território do município de Lovrenc na Dravskem polju (Eslovénia) um perigo permanente e duradouro para o ambiente e a saúde humana, devido à armazenagem inadequada de grandes quantidades de pneus usados, à mistura destes últimos com outros resíduos e à sua deposição em violação das prescrições da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), desta diretiva, e dos artigos 12.o e 13.o, bem como do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas. |
| --- | --- |

1)

Ao ter tolerado numa pedreira situada no território do município de Lovrenc na Dravskem polju (Eslovénia) um perigo permanente e duradouro para o ambiente e a saúde humana, devido à armazenagem inadequada de grandes quantidades de pneus usados, à mistura destes últimos com outros resíduos e à sua deposição em violação das prescrições da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), desta diretiva, e dos artigos 12.o e 13.o, bem como do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia.

| 4) | A Comissão Europeia é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 222, de 20.6.2016.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/17 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

(Processo C-83/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Código Aduaneiro - Declaração de exportação a posteriori - Conceito de «prova suficiente» - Apreciação do caráter suficiente das provas))

(2017/C 168/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente:«Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

Dispositivo

| 1) | As disposições combinadas do artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do artigo 788.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 430/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, devem ser interpretadas no sentido de que o vendedor estabelecido no território aduaneiro da União Europeia é considerado exportador, na aceção da primeira disposição, no caso em que, na sequência da celebração de um contrato de venda das mercadorias em causa, a propriedade destas é transferida para um comprador estabelecido fora desse território aduaneiro. |
| --- | --- |

1)

As disposições combinadas do artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do artigo 788.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 430/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, devem ser interpretadas no sentido de que o vendedor estabelecido no território aduaneiro da União Europeia é considerado exportador, na aceção da primeira disposição, no caso em que, na sequência da celebração de um contrato de venda das mercadorias em causa, a propriedade destas é transferida para um comprador estabelecido fora desse território aduaneiro.

| 2) | O artigo 795.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 430/2010, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm a possibilidade de exigir provas sobre um contrato de venda de um barco de recreio a uma pessoa estabelecida num país terceiro e o cancelamento da inscrição desse barco nos registos de navios do Estado-Membro em causa, na condição de essa exigência ser conforme ao princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2)

O artigo 795.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 430/2010, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm a possibilidade de exigir provas sobre um contrato de venda de um barco de recreio a uma pessoa estabelecida num país terceiro e o cancelamento da inscrição desse barco nos registos de navios do Estado-Membro em causa, na condição de essa exigência ser conforme ao princípio da proporcionalidade.

| 3) | O artigo 795.o do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 430/2010, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira que, nos termos desta disposição, é competente para aceitar a declaração de exportação a posteriori não está vinculada, em circunstâncias como as do processo principal, pela apreciação, por outra autoridade aduaneira, do caráter suficiente das provas na aceção do artigo 796.o -DA, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

3)

O artigo 795.o do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 430/2010, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira que, nos termos desta disposição, é competente para aceitar a declaração de exportação a posteriori não está vinculada, em circunstâncias como as do processo principal, pela apreciação, por outra autoridade aduaneira, do caráter suficiente das provas na aceção do artigo 796.o -DA, n.o 4, do referido regulamento.

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(1)  JO C 136 de 18.04.2016

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/17 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 — Simet SpA/Comissão Europeia

(Processo C-232/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Setor dos transportes - Serviços de transporte inter-regional em autocarro - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público - Decisão judiciária nacional - Auxílio incompatível com o mercado interno))

(2017/C 168/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Simet SpA (representantes: A. Clarizia, C. Varrone e P. Clarizia, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e P. J. Loewenthal, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Simet SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Simet SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 232, de 27.6.2016.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/18 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč

(Processo C-497/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Precursores de drogas - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “substância inventariada” - Exclusão de medicamentos - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “medicamento” - Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “substância inventariada” - Anexo - Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina - Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004»)

(2017/C 168/23)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Parte no processo nacional

Juraj Sokáč

Dispositivo

Os «medicamentos», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, compostos por «substâncias inventariadas», na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, tais como a efedrina e a pseudoefedrina, permanecem excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento após a entrada em vigor do Regulamento n.o 1258/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1259/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros.

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(1)  JO C 22, de 23.1.2017.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/19 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Versailles — França) — Enedis, SA/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

(Processo C-515/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Auxílio de Estado - Conceito de «intervenção do Estado ou através de recursos do Estado» - Eletricidade de origem solar - Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado - Compensação integral - Falta de notificação prévia))

(2017/C 168/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Versailles, França

Partes no processo principal

Recorrente: Enedis, SA

Recorridas: Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

Dispositivo

| 1) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que um mecanismo, como o instaurado pela regulamentação nacional em causa no processo principal, de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade deve ser considerado uma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que um mecanismo, como o instaurado pela regulamentação nacional em causa no processo principal, de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade deve ser considerado uma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado.

| 2) | O artigo 108.o, n.o 3, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em caso de falta de notificação prévia à Comissão Europeia de uma medida nacional que constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais tirar todas as consequências dessa ilegalidade, designadamente no que se refere à validade dos atos de execução dessa medida. |
| --- | --- |

2)

O artigo 108.o, n.o 3, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em caso de falta de notificação prévia à Comissão Europeia de uma medida nacional que constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais tirar todas as consequências dessa ilegalidade, designadamente no que se refere à validade dos atos de execução dessa medida.

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(1)  JO C 475, de 19.12.2016.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/19 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2017 — VAR Srl/Iveco Orecchia SpA

(Processo C-14/17)

(2017/C 168/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: VAR Srl

Recorrida: Iveco Orecchia SpA

Questões prejudiciais

| 1) | a título principal: deve o artigo 34.o, n.o 8 (1), da Diretiva 2004/17/CE ser interpretado no sentido de que impõe a prova da equivalência ao original dos produtos a fornecer logo com a apresentação da proposta? |
| --- | --- |

1)

a título principal: deve o artigo 34.o, n.o 8 (1), da Diretiva 2004/17/CE ser interpretado no sentido de que impõe a prova da equivalência ao original dos produtos a fornecer logo com a apresentação da proposta?

| 2) | a título subsidiário relativamente à primeira questão, em caso de resposta negativa à questão de interpretação colocada na alínea 1): em que termos deve ser assegurado o respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, da plena concorrência e da boa administração, bem como do direito de defesa e ao contraditório dos outros concorrentes? |
| --- | --- |

2)

a título subsidiário relativamente à primeira questão, em caso de resposta negativa à questão de interpretação colocada na alínea 1): em que termos deve ser assegurado o respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, da plena concorrência e da boa administração, bem como do direito de defesa e ao contraditório dos outros concorrentes?

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(1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/20 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshofs (Áustria) em 15 de fevereiro de 2017 — KP, representado por sua mãe/LO

(Processo C-83/17)

(2017/C 168/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshofs

Partes no processo principal

Recorrente de revista («Revision»): KP, representado por sua mãe

Recorrido de revista («Revision»): LO

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a disposição supletiva do artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, ser interpretada no sentido de que só se aplica quando a petição da ação de alimentos é apresentada num Estado diferente do da residência habitual do credor de alimentos?
  Em caso de resposta negativa a esta questão: |
| --- | --- |

1)

Deve a disposição supletiva do artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, ser interpretada no sentido de que só se aplica quando a petição da ação de alimentos é apresentada num Estado diferente do da residência habitual do credor de alimentos?

Em caso de resposta negativa a esta questão:

| 2) | Deve o artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, ser interpretado no sentido de que a expressão «não puder obter alimentos» também se refere aos casos em que o direito do lugar da residência anterior, apenas porque não estão reunidos certos requisitos legais, não prevê o direito a alimentos retroativos? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, ser interpretado no sentido de que a expressão «não puder obter alimentos» também se refere aos casos em que o direito do lugar da residência anterior, apenas porque não estão reunidos certos requisitos legais, não prevê o direito a alimentos retroativos?

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/20 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/20

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Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Infineon Technologies AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-758/14, Infineon Technologies AG/Comissão Europeia

(Processo C-99/17 P)

(2017/C 168/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Infineon Technologies AG (representantes: M. Klusmann, Rechtsanwalt, e T. Lübbig, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016, no processo T-758/14; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016, no processo T-758/14;

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia n.o C(2014) 6250 final, de 3 de setembro de 2014 (processo AT.39574 — Chips para cartões), na medida em que diz respeito à Infineon Technologies AG; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia n.o C(2014) 6250 final, de 3 de setembro de 2014 (processo AT.39574 — Chips para cartões), na medida em que diz respeito à Infineon Technologies AG;

| — | A título subsidiário, reduzir a coima no montante de 82 874 000 euros, aplicada à recorrente segundo o considerando 457, alínea a), da decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2014, para um montante proporcionado; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir a coima no montante de 82 874 000 euros, aplicada à recorrente segundo o considerando 457, alínea a), da decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2014, para um montante proporcionado;

| — | A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, e |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, e

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em substância, a recorrente alega que:

| — | o Tribunal Geral não cumpriu a sua obrigação de realizar um controlo suficiente da decisão impugnada, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, em particular devido ao facto de ter adotado no presente processo uma abordagem errada que consiste em efetuar uma fiscalização jurisdicional incompleta e seletiva. Embora a recorrente tenha contestado todos os contactos criticados na decisão, o Tribunal Geral verificou, com efeito, menos de metade desses contactos, sem fornecer uma explicação suficiente a propósito da seleção dos contactos particulares a verificar ou a não verificar, e sem base jurídica que o autorizasse a fazê-lo; |
| --- | --- |

—

o Tribunal Geral não cumpriu a sua obrigação de realizar um controlo suficiente da decisão impugnada, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, em particular devido ao facto de ter adotado no presente processo uma abordagem errada que consiste em efetuar uma fiscalização jurisdicional incompleta e seletiva. Embora a recorrente tenha contestado todos os contactos criticados na decisão, o Tribunal Geral verificou, com efeito, menos de metade desses contactos, sem fornecer uma explicação suficiente a propósito da seleção dos contactos particulares a verificar ou a não verificar, e sem base jurídica que o autorizasse a fazê-lo;

| — | tanto a Comissão como o Tribunal Geral cometeram um erro de direito ao aplicarem o artigo 101.o TFUE, em particular porque verificaram a existência de uma restrição «global» da concorrência por objeto da parte da recorrente baseada principalmente numa troca relativa às tendências gerais do mercado e às previsões sobre a evolução dos preços. Além disso, a Comissão e o Tribunal Geral não tiveram em conta as condições que permitem estabelecer uma infração única e continuada, conforme aplicadas pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência; |
| --- | --- |

—

tanto a Comissão como o Tribunal Geral cometeram um erro de direito ao aplicarem o artigo 101.o TFUE, em particular porque verificaram a existência de uma restrição «global» da concorrência por objeto da parte da recorrente baseada principalmente numa troca relativa às tendências gerais do mercado e às previsões sobre a evolução dos preços. Além disso, a Comissão e o Tribunal Geral não tiveram em conta as condições que permitem estabelecer uma infração única e continuada, conforme aplicadas pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência;

| — | tanto a Comissão como o Tribunal Geral cometeram um erro de direito ao calcularem a coima aplicada à recorrente. Em particular, o Tribunal Geral não analisou os efeitos decorrentes do seu controlo incompleto e seletivo (apenas verificou alguns dos contactos controvertidos) e, por conseguinte, não exerceu a sua competência de plena jurisdição em relação à coima aplicada. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro — e não explicou suficientemente os seus motivos — ao incluir [no seu cálculo] os rendimentos não-SIM da recorrente, o que levou a que lhe fosse aplicada uma coima excessiva e, por conseguinte, desproporcionada.
  Outros argumentos dizem respeito a diversas desvirtuações de provas pelo Tribunal Geral, à atribuição errada do ónus da prova em relação aos eventuais elementos de prova duvidosos e a erros de direito relativos aos elementos de prova invocados pela Comissão contra a recorrente e que não foram divulgados durante o processo que nela decorreu. |
| --- | --- |

—

tanto a Comissão como o Tribunal Geral cometeram um erro de direito ao calcularem a coima aplicada à recorrente. Em particular, o Tribunal Geral não analisou os efeitos decorrentes do seu controlo incompleto e seletivo (apenas verificou alguns dos contactos controvertidos) e, por conseguinte, não exerceu a sua competência de plena jurisdição em relação à coima aplicada. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro — e não explicou suficientemente os seus motivos — ao incluir [no seu cálculo] os rendimentos não-SIM da recorrente, o que levou a que lhe fosse aplicada uma coima excessiva e, por conseguinte, desproporcionada.

Outros argumentos dizem respeito a diversas desvirtuações de provas pelo Tribunal Geral, à atribuição errada do ónus da prova em relação aos eventuais elementos de prova duvidosos e a erros de direito relativos aos elementos de prova invocados pela Comissão contra a recorrente e que não foram divulgados durante o processo que nela decorreu.

| — | A título subsidiário, o acórdão recorrido viola o princípio da proporcionalidade, em particular na medida em que o Tribunal Geral não concedeu à recorrente uma redução suficiente da coima aplicada devido à sua participação limitada na infração em causa, em que não teve suficientemente em conta circunstâncias atenuantes e que o montante absoluto da coima aplicada à recorrente é desproporcionado. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, o acórdão recorrido viola o princípio da proporcionalidade, em particular na medida em que o Tribunal Geral não concedeu à recorrente uma redução suficiente da coima aplicada devido à sua participação limitada na infração em causa, em que não teve suficientemente em conta circunstâncias atenuantes e que o montante absoluto da coima aplicada à recorrente é desproporcionado.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/21 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/21

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Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Gul Ahmed Textile Mills Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-199/04 RENV: Gul Ahmed Textille Mills Ltd/Conselho da União Europeia

(Processo C-100/17 P)

(2017/C 168/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gul Ahmed Textile Mills Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente;

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral;

| — | decidir sobre o mérito da causa e anular o Regulamento n.o 379/2004 (1) ou remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o mérito do recurso de anulação; e |
| --- | --- |

—

decidir sobre o mérito da causa e anular o Regulamento n.o 379/2004 (1) ou remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o mérito do recurso de anulação; e

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente recurso e no processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente recurso e no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes argumentos:

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a recorrente já não tinha interesse em agir no que respeita ao segundo e terceiro fundamentos. Ao decidir sobre se a recorrente mantém um interesse em agir, o Tribunal deve ter em conta todos os elementos de prova e a informação que lhe foram apresentados e analisar o contexto global. Os erros do Conselho no cálculo da margem de dumping são metodológicos e suscetíveis de se repetirem no futuro. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a recorrente já não tinha interesse em agir no que respeita ao segundo e terceiro fundamentos. Ao decidir sobre se a recorrente mantém um interesse em agir, o Tribunal deve ter em conta todos os elementos de prova e a informação que lhe foram apresentados e analisar o contexto global. Os erros do Conselho no cálculo da margem de dumping são metodológicos e suscetíveis de se repetirem no futuro.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir sem examinar de forma adequada (em alguns casos, sem examinar de todo) os argumentos da recorrente de que a transferência da produção pela indústria da UE para o segmento de mercado de alto valor do mercado da UE de roupa de cama e o aumento de importações pela UE de roupa de cama proveniente de produtores turcos ligados à indústria da UE não quebrou o nexo de causalidade entre a alegada prática de dumping e o alegado prejuízo substancial da indústria da UE. Além disso, as conclusões do Tribunal Geral baseiam-se numa distorção dos factos, conforme apresentados no Regulamento n.o 397/2004, e em qualificações jurídicas incorretas dos factos. |
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—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir sem examinar de forma adequada (em alguns casos, sem examinar de todo) os argumentos da recorrente de que a transferência da produção pela indústria da UE para o segmento de mercado de alto valor do mercado da UE de roupa de cama e o aumento de importações pela UE de roupa de cama proveniente de produtores turcos ligados à indústria da UE não quebrou o nexo de causalidade entre a alegada prática de dumping e o alegado prejuízo substancial da indústria da UE. Além disso, as conclusões do Tribunal Geral baseiam-se numa distorção dos factos, conforme apresentados no Regulamento n.o 397/2004, e em qualificações jurídicas incorretas dos factos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (JO 2004, L 66, p. 1)

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/22 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 27 de fevereiro de 2017 — SC Cali Esprou SRL/Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C-104/17)

(2017/C 168/29)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Pitești

Partes no processo principal

Recorrente: SC Cali Esprou SRL

Recorrida: Administraţia Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

Pode o artigo 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), ser interpretado no sentido de que se opõe à adoção por um Estado-Membro da União Europeia de uma legislação que institui uma contribuição a cargo dos operadores económicos que colocam no mercado nacional mercadorias embaladas e embalagens, mas que não intervêm de modo algum nas mercadorias nem nas embalagens, vendendo-as, sob a mesma forma, a um operador económico que, por sua vez, as revende ao consumidor final, sendo o montante da referida contribuição fixado por quilograma de diferença entre, por um lado, as quantidades de resíduos de embalagens correspondentes aos objetivos mínimos de valorização ou incineração em instalações de incineração com valorização energética e de valorização através de reciclagem e, por outro, as quantidades de resíduos de embalagens efetivamente valorizadas ou incineradas em instalações de incineração com valorização energética e valorizadas através de reciclagem?

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(1)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO 1994, L 365, p. 10).

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/23 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 6 de março de 2017 — QJ/Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad

(Processo C-113/17)

(2017/C 168/30)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: QJ

Recorrido: Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir: «Diretiva Procedimentos»), ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional que aprecia de mérito a necessidade de proteção internacional do requerente, tendo a decisão de recusa sido reiteradamente anulada, e tendo os autos sido remetidos à autoridade administrativa na sequência do reiterado provimento do recurso — o qual até agora não produziu qualquer efeito — pode decidir conceder ele próprio tal proteção ao requerente, apesar de essa competência do órgão jurisdicional não decorrer da legislação nacional? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir: «Diretiva Procedimentos»), ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional que aprecia de mérito a necessidade de proteção internacional do requerente, tendo a decisão de recusa sido reiteradamente anulada, e tendo os autos sido remetidos à autoridade administrativa na sequência do reiterado provimento do recurso — o qual até agora não produziu qualquer efeito — pode decidir conceder ele próprio tal proteção ao requerente, apesar de essa competência do órgão jurisdicional não decorrer da legislação nacional?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode tal competência ser igualmente atribuída ao tribunal que decide em última instância? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode tal competência ser igualmente atribuída ao tribunal que decide em última instância?

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(1)  JO 2013, L 180, p. 60.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/23 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 7 de março de 2017 — Administratīvā rajona tiesa/Ministru kabinets

(Processo C-120/17)

(2017/C 168/31)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Satversmes tiesa

Partes no processo principal

Requerente: Administratīvā rajona tiesa

Outra parte no processo: Ministru kabinets

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta as competências partilhadas entre a União Europeia e os Estados-Membros no domínio da agricultura, devem as disposições do Regulamento n.o 1257/1999 (1) ser interpretadas, à luz de um dos seus objetivos — que os agricultores participem na medida de reforma antecipada na atividade agrícola —, no sentido de que se opõem a que, no âmbito das medidas de aplicação do referido regulamento, um Estado-Membro adote uma legislação que permita que se herde o apoio à reforma antecipada na atividade agrícola? |
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1)

Tendo em conta as competências partilhadas entre a União Europeia e os Estados-Membros no domínio da agricultura, devem as disposições do Regulamento n.o 1257/1999 (1) ser interpretadas, à luz de um dos seus objetivos — que os agricultores participem na medida de reforma antecipada na atividade agrícola —, no sentido de que se opõem a que, no âmbito das medidas de aplicação do referido regulamento, um Estado-Membro adote uma legislação que permita que se herde o apoio à reforma antecipada na atividade agrícola?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, isto é, saber se as disposições do Regulamento n.o 1257/1999 excluem a possibilidade de se herdar o apoio à reforma antecipada na atividade agrícola, é possível que tenha sido adquirido um direito subjetivo a herdar o apoio concedido no âmbito da medida de reforma antecipada na atividade agrícola, numa situação em que uma norma jurídica de um Estado-Membro tenha sido considerada conforme com as disposições do Regulamento n.o 1257/1999, pela Comissão Europeia, observando o procedimento adequado, e os agricultores tenham beneficiado da referida medida de acordo com a prática nacional? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, isto é, saber se as disposições do Regulamento n.o 1257/1999 excluem a possibilidade de se herdar o apoio à reforma antecipada na atividade agrícola, é possível que tenha sido adquirido um direito subjetivo a herdar o apoio concedido no âmbito da medida de reforma antecipada na atividade agrícola, numa situação em que uma norma jurídica de um Estado-Membro tenha sido considerada conforme com as disposições do Regulamento n.o 1257/1999, pela Comissão Europeia, observando o procedimento adequado, e os agricultores tenham beneficiado da referida medida de acordo com a prática nacional?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial, isto é, saber se é possível que tenha sido adquirido o direito subjetivo referido, pode considerar-se que a conclusão da reunião do Comité de Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, de 19 de outubro de 2011, segundo a qual o apoio à reforma antecipada na atividade agrícola não pode ser transmitido aos herdeiros do cedente da exploração agrícola, constitui um fundamento para a extinção antecipada do direito subjetivo adquirido anteriormente referido? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial, isto é, saber se é possível que tenha sido adquirido o direito subjetivo referido, pode considerar-se que a conclusão da reunião do Comité de Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, de 19 de outubro de 2011, segundo a qual o apoio à reforma antecipada na atividade agrícola não pode ser transmitido aos herdeiros do cedente da exploração agrícola, constitui um fundamento para a extinção antecipada do direito subjetivo adquirido anteriormente referido?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO 1999, L 160, p. 80).

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/24 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 13 de março de 2017 — Hélder José Cunha Martins/Fundo de Garantia Automóvel

(Processo C-131/17)

(2017/C 168/32)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Hélder José Cunha Martins, [então executado]

Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel, [então exequente]

Questões prejudiciais

| 1) | A condenação, a título solidário, em ação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em sede de recurso, por tribunal superior, sem recurso ao princípio da imediação, e sem uso cabal de todos os meios de defesa, deverá considerar-se causa julgada de forma justa e equitativa, conforme dispõe o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

A condenação, a título solidário, em ação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em sede de recurso, por tribunal superior, sem recurso ao princípio da imediação, e sem uso cabal de todos os meios de defesa, deverá considerar-se causa julgada de forma justa e equitativa, conforme dispõe o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 2) | A penhora de bens em processo de execução sem ter sido julgada previamente a ação de regresso colide com a norma do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

A penhora de bens em processo de execução sem ter sido julgada previamente a ação de regresso colide com a norma do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/24 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de março de 2017 — G. C., A. F., B. H., E. D./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

(Processo C-136/17)

(2017/C 168/33)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: G. C., A. F., B. H., E. D.

Recorrida: Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta as responsabilidades, as competências e as possibilidades específicas do operador de um motor de busca, a proibição imposta aos demais responsáveis pelo tratamento de tratar dados que se enquadram nos n.os 1 e 5 do artigo 8.o da Diretiva de 24 de outubro de 1995 (1), sob reserva das exceções previstas neste diploma, é também aplicável ao operador de um motor de busca enquanto responsável pelo tratamento que esse motor de busca constitui? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta as responsabilidades, as competências e as possibilidades específicas do operador de um motor de busca, a proibição imposta aos demais responsáveis pelo tratamento de tratar dados que se enquadram nos n.os 1 e 5 do artigo 8.o da Diretiva de 24 de outubro de 1995 (1), sob reserva das exceções previstas neste diploma, é também aplicável ao operador de um motor de busca enquanto responsável pelo tratamento que esse motor de busca constitui?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:






  — | devem as disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 5, da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que a proibição imposta, sob reserva das exceções previstas por esta diretiva, ao operador de um motor de busca de tratar dados que se enquadram nessas disposições o obriga a deferir sistematicamente os pedidos de retirada de ligações para páginas web que tratam esses dados? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

—

devem as disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 5, da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que a proibição imposta, sob reserva das exceções previstas por esta diretiva, ao operador de um motor de busca de tratar dados que se enquadram nessas disposições o obriga a deferir sistematicamente os pedidos de retirada de ligações para páginas web que tratam esses dados?

| — | nessa perspetiva, como devem ser interpretadas as exceções previstas no artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e e), da Diretiva de 24 de outubro de 1995, quando se aplicam ao operador de um motor de busca, tendo em conta as suas responsabilidades, as suas competências e as suas possibilidades específicas? Em especial, pode esse operador recusar deferir um pedido de retirada de ligações quando constata que as ligações em causa dão acesso a conteúdos que, embora integrem dados que se enquadram nas categorias enumeradas no n.o 1 do artigo 8.o, também se enquadram no âmbito de aplicação das exceções previstas no n.o 2 do mesmo artigo, nomeadamente as das alíneas a) e e)? |
| --- | --- |

—

nessa perspetiva, como devem ser interpretadas as exceções previstas no artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e e), da Diretiva de 24 de outubro de 1995, quando se aplicam ao operador de um motor de busca, tendo em conta as suas responsabilidades, as suas competências e as suas possibilidades específicas? Em especial, pode esse operador recusar deferir um pedido de retirada de ligações quando constata que as ligações em causa dão acesso a conteúdos que, embora integrem dados que se enquadram nas categorias enumeradas no n.o 1 do artigo 8.o, também se enquadram no âmbito de aplicação das exceções previstas no n.o 2 do mesmo artigo, nomeadamente as das alíneas a) e e)?

| — | do mesmo modo, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que, quando as ligações cuja retirada é pedida dão acesso a tratamentos de dados pessoais efetuados para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária que, por esse facto, nos termos do artigo 9.o da Diretiva de 24 de outubro de 1995, podem coligir e tratar dados que se enquadram nas categorias mencionadas no artigo 8.o, n.os 1 e 5, desta diretiva, o operador de um motor de busca pode, por esse motivo, recusar deferir um pedido de retirada das ligações? |
| --- | --- |

—

do mesmo modo, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que, quando as ligações cuja retirada é pedida dão acesso a tratamentos de dados pessoais efetuados para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária que, por esse facto, nos termos do artigo 9.o da Diretiva de 24 de outubro de 1995, podem coligir e tratar dados que se enquadram nas categorias mencionadas no artigo 8.o, n.os 1 e 5, desta diretiva, o operador de um motor de busca pode, por esse motivo, recusar deferir um pedido de retirada das ligações?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:






  — | que requisitos específicos da Diretiva de 24 de outubro de 1995 deve o operador de um motor de busca cumprir, tendo em conta as suas responsabilidades, as suas competências e as suas possibilidades? |
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3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

—

que requisitos específicos da Diretiva de 24 de outubro de 1995 deve o operador de um motor de busca cumprir, tendo em conta as suas responsabilidades, as suas competências e as suas possibilidades?

| — | quando constata que as páginas web, às quais se acede pelas ligações cuja retirada é pedida, integram dados cuja publicação, nas referidas páginas, é ilícita, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que:






  — | impõem que o operador de um motor de busca suprima essas ligações da lista de resultados obtidos na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome do requerente? |
| --- | --- | --- |

—

quando constata que as páginas web, às quais se acede pelas ligações cuja retirada é pedida, integram dados cuja publicação, nas referidas páginas, é ilícita, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que:

—

impõem que o operador de um motor de busca suprima essas ligações da lista de resultados obtidos na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome do requerente?

| — | ou de que implicam apenas que tome em conta essa circunstância para apreciar o mérito do pedido de retirada das ligações? |
| --- | --- |

—

ou de que implicam apenas que tome em conta essa circunstância para apreciar o mérito do pedido de retirada das ligações?

| — | ou de que essa circunstância não tem relevância na apreciação que deve fazer? |
| --- | --- |

—

ou de que essa circunstância não tem relevância na apreciação que deve fazer?

Além disso, se essa circunstância não for inoperante, como apreciar a licitude da publicação dos dados controvertidos nas páginas web que provêm de tratamentos que não se enquadram no âmbito de aplicação territorial da Diretiva de 24 de outubro de 1995 e, consequentemente, nas legislações nacionais que a transpõem?

| 4) | Qualquer que seja a resposta dada à primeira questão:






  — | independentemente da licitude da publicação dos dados pessoais na página web à qual acede a ligação controvertida, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que:






  — | quando o requerente demonstre que esses dados estão incompletos, inexatos, ou desatualizados, o operador do motor de busca deve deferir o pedido de retirada correspondente? |
| --- | --- | --- | --- |

4)

Qualquer que seja a resposta dada à primeira questão:

—

independentemente da licitude da publicação dos dados pessoais na página web à qual acede a ligação controvertida, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que:

—

quando o requerente demonstre que esses dados estão incompletos, inexatos, ou desatualizados, o operador do motor de busca deve deferir o pedido de retirada correspondente?

| — | mais especificamente, quando o requerente demonstre que, tendo em conta a tramitação do processo judicial, as informações relativas a uma fase anterior do processo já não correspondem à realidade atual da sua situação, o operador do motor de busca está obrigado a retirar as ligações de acesso a páginas web que integram essas informações? |
| --- | --- |

—

mais especificamente, quando o requerente demonstre que, tendo em conta a tramitação do processo judicial, as informações relativas a uma fase anterior do processo já não correspondem à realidade atual da sua situação, o operador do motor de busca está obrigado a retirar as ligações de acesso a páginas web que integram essas informações?

| — | devem as disposições do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que as informações relativas à constituição de uma pessoa como arguido ou que descrevam um processo, e a condenação que daí decorra, constituem dados relativos às infrações e às condenações penais? De uma maneira geral, quando uma página web integra dados que relatam condenações ou processos judiciais de que uma pessoa singular foi objeto, tal página web entra no âmbito de aplicação dessas disposições? |
| --- | --- |

—

devem as disposições do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que as informações relativas à constituição de uma pessoa como arguido ou que descrevam um processo, e a condenação que daí decorra, constituem dados relativos às infrações e às condenações penais? De uma maneira geral, quando uma página web integra dados que relatam condenações ou processos judiciais de que uma pessoa singular foi objeto, tal página web entra no âmbito de aplicação dessas disposições?

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(1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/26 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-156/17)

(2017/C 168/34)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Köln-Aktienfonds Deka

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Outras partes no processo: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens en Loeff NV

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não estar sujeito à retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes? |
| --- | --- |

1)

O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não estar sujeito à retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes?

| 2) | O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não ter provado que os seus acionistas ou participantes cumprem os requisitos previstos na legislação neerlandesa, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos? |
| --- | --- |

2)

O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não ter provado que os seus acionistas ou participantes cumprem os requisitos previstos na legislação neerlandesa, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos?

| 3) | O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não distribuir anualmente a totalidade dos seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes no oitavo mês após o encerramento das contas, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos — ainda que, no seu país de estabelecimento, por força das disposições legais que aí vigoram, os seus rendimentos dos investimentos não distribuídos (a) se considerem distribuídos, e/ou (b) a tributação dos acionistas ou participantes naquele país seja efetuada como se os lucros tivessem sido distribuídos –, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes? |
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3)

O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não distribuir anualmente a totalidade dos seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes no oitavo mês após o encerramento das contas, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos — ainda que, no seu país de estabelecimento, por força das disposições legais que aí vigoram, os seus rendimentos dos investimentos não distribuídos (a) se considerem distribuídos, e/ou (b) a tributação dos acionistas ou participantes naquele país seja efetuada como se os lucros tivessem sido distribuídos –, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes?

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/27 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — X/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-157/17)

(2017/C 168/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Outras partes no processo: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens en Loeff NV

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não estar sujeito à retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes? |
| --- | --- |

1)

O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não estar sujeito à retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes?

| 2) | O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que o reembolso do imposto neerlandês sobre os dividendos seja recusado a um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos — sendo concedido, porém, a um fundo de investimento fiscal neerlandês –, o que resulta numa restrição, para aquele fundo, à angariação de investidores residentes ou estabelecidos nos Países Baixos? |
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2)

O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que o reembolso do imposto neerlandês sobre os dividendos seja recusado a um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos — sendo concedido, porém, a um fundo de investimento fiscal neerlandês –, o que resulta numa restrição, para aquele fundo, à angariação de investidores residentes ou estabelecidos nos Países Baixos?

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/27 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/27

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Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, ANKO/Comissão Europeia

(Processo C-172/17 P)

(2017/C 168/36)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (representante: Stavroula Paliou, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:

| — | Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14 contém apreciações jurídicas que, por infringirem normas do direito da União, impugna com o presente recurso.

Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

| i. | Primeiro, desvirtuação dos elementos de facto no que respeita à fiabilidade do sistema de registo do tempo de trabalho; |
| --- | --- |

i.

Primeiro, desvirtuação dos elementos de facto no que respeita à fiabilidade do sistema de registo do tempo de trabalho;

| ii. | Segundo, erro de direito quanto às regras relativas ao objeto e ao ónus da prova, no que respeita ao recurso; |
| --- | --- |

ii.

Segundo, erro de direito quanto às regras relativas ao objeto e ao ónus da prova, no que respeita ao recurso;

| iii. | Terceiro, erro de direito quanto às regras relativas à repartição do ónus da prova, no que respeita ao pedido reconvencional; |
| --- | --- |

iii.

Terceiro, erro de direito quanto às regras relativas à repartição do ónus da prova, no que respeita ao pedido reconvencional;

| iv. | Quarto, vício essencial de processo e, designadamente, falta de fundamentação quanto ao caráter certo, líquido e exigível do crédito da Comissão. |
| --- | --- |

iv.

Quarto, vício essencial de processo e, designadamente, falta de fundamentação quanto ao caráter certo, líquido e exigível do crédito da Comissão.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/28 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/28

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Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-771/14, ANKO/Comissão Europeia

(Processo C-173/17 P)

(2017/C 168/37)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (representante: Stavroula Paliou, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:

| — | Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017, no processo T-771/14, e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017, no processo T-771/14, e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017 no processo T-7718/14 contém apreciações jurídicas que, por infringirem normas do direito da União, impugna com o presente recurso

Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

| i. | Primeiro, desvirtuação dos elementos de facto no que respeita à fiabilidade do sistema de registo do tempo de trabalho; |
| --- | --- |

i.

Primeiro, desvirtuação dos elementos de facto no que respeita à fiabilidade do sistema de registo do tempo de trabalho;

| ii. | Segundo, erro de direito quanto às regras relativas ao objeto e ao ónus da prova, no que respeita ao recurso; |
| --- | --- |

ii.

Segundo, erro de direito quanto às regras relativas ao objeto e ao ónus da prova, no que respeita ao recurso;

| iii. | Terceiro, erro de direito quanto às regras relativas à repartição do ónus da prova, no que respeita ao pedido reconvencional; |
| --- | --- |

iii.

Terceiro, erro de direito quanto às regras relativas à repartição do ónus da prova, no que respeita ao pedido reconvencional;

| iv. | Quarto, vício essencial de processo e, designadamente, falta de fundamentação quanto ao caráter certo, líquido e exigível do crédito da Comissão. |
| --- | --- |

iv.

Quarto, vício essencial de processo e, designadamente, falta de fundamentação quanto ao caráter certo, líquido e exigível do crédito da Comissão.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/29 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/29

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Recurso interposto em 11 de abril de 2017 por International Management Group (IMG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15, IMG/Comissão

(Processo C-184/17 P)

(2017/C 168/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Management Group (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15;

| — | Em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente na primeira instância conforme revistos, e por conseguinte:






  — | anular a decisão da Comissão de 8 de maio de 2015 de recusar à IMG a qualidade de organização internacional para efeitos do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- | --- |

—

Em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente na primeira instância conforme revistos, e por conseguinte:

—

anular a decisão da Comissão de 8 de maio de 2015 de recusar à IMG a qualidade de organização internacional para efeitos do Regulamento Financeiro,

| — | condenar a recorrida na reparação do prejuízo patrimonial e não patrimonial avaliado em, respetivamente, 28 milhões de euros e 1 euro, |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na reparação do prejuízo patrimonial e não patrimonial avaliado em, respetivamente, 28 milhões de euros e 1 euro,

| — | condenar a recorrida no pagamento da totalidade da despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento da totalidade da despesas.

| — | Condenar a recorrida no pagamento integral das despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento integral das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos:

| — | o primeiro, à violação do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação da recorrida; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância, e à desvirtuação dos autos; |
| --- | --- |

—

o primeiro, à violação do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação da recorrida; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância, e à desvirtuação dos autos;

| — | o segundo, à violação do Regulamento Financeiro de 2012 e do Regulamento Financeiro Delegado, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos; |
| --- | --- |

—

o segundo, à violação do Regulamento Financeiro de 2012 e do Regulamento Financeiro Delegado, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos;

| — | o terceiro, à violação dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos; |
| --- | --- |

—

o terceiro, à violação dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos;

| — | o quarto, à violação do princípio da proporcionalidade; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos; |
| --- | --- |

—

o quarto, à violação do princípio da proporcionalidade; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos;

| — | o quinto, à violação do princípio da segurança jurídica; à violação pelo juiz de primeira instância do seu dever de fundamentação e à violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro de 2012. |
| --- | --- |

—

o quinto, à violação do princípio da segurança jurídica; à violação pelo juiz de primeira instância do seu dever de fundamentação e à violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro de 2012.

Por outro lado, a recorrente contesta a decisão do Tribunal Geral de indeferir o seu pedido de indemnização com fundamento em inexistência de erros.

Por último, a recorrente critica a decisão do Tribunal Geral de declarar inadmissível e de não juntar aos autos um parecer do serviço jurídico da Comissão.

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Tribunal Geral

| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/30 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/30

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Ação intentada em 31 de março de 2017 — Printeos/Comissão

(Processo T-201/17)

(2017/C 168/39)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | ao abrigo do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE e, em alternativa, dos artigos 266.o, primeiro parágrafo, 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar a Comissão no pagamento:






  a) | de uma indemnização cujo montante corresponda aos juros compensatórios sobre o montante de 4 729 000 euros à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento, acrescida de 2 %, para o período compreendido entre 9 de março de 2015 e 1 de fevereiro de 2017, o que corresponde a um montante de 184 592,95 euros, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal julgue adequada; e |
| --- | --- | --- |

—

ao abrigo do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE e, em alternativa, dos artigos 266.o, primeiro parágrafo, 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar a Comissão no pagamento:

a)

de uma indemnização cujo montante corresponda aos juros compensatórios sobre o montante de 4 729 000 euros à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento, acrescida de 2 %, para o período compreendido entre 9 de março de 2015 e 1 de fevereiro de 2017, o que corresponde a um montante de 184 592,95 euros, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal julgue adequada; e

| b) | dos juros de mora sobre os juros compensatórios resultantes do número anterior, para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e a data de pagamento efetivo pela Comissão do montante exigido no número anterior, em execução de uma decisão que venha a dar provimento ao presente recurso, à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 % ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal julgue adequada. |
| --- | --- |

b)

dos juros de mora sobre os juros compensatórios resultantes do número anterior, para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e a data de pagamento efetivo pela Comissão do montante exigido no número anterior, em execução de uma decisão que venha a dar provimento ao presente recurso, à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 % ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal julgue adequada.

| — | subsidiariamente, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que consiste em apenas reembolsar o montante principal da coima indevidamente paga pela recorrente em cumprimento da decisão Sobres com exclusão de todos os juros. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que consiste em apenas reembolsar o montante principal da coima indevidamente paga pela recorrente em cumprimento da decisão Sobres com exclusão de todos os juros.

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo a demandante apresenta, a título principal, um pedido de indemnização com vista a que lhe seja concedida uma indemnização equivalente aos juros que a Comissão devia ter-lhe pago quando reembolsou o montante principal da coima indevidamente paga em cumprimento da Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (a seguir, «decisão Sobres»), na sequência da anulação da mesma decisão pelo acórdão do Tribunal Geral, de 13 de dezembro de 2016, no processo T-95/15, Printeos S.A. e o./Comissão (a seguir «acórdão Printeos»). Subsidiariamente, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, através da qual o seu pedido de pagamento dos referidos juros foi rejeitado.

| 1. | Em apoio da sua ação a demandante alega que o pedido de indemnização tem por base o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, pelo facto de a Comissão ter executado de forma incompleta o acórdão Printeos, acima referido, por não ter pago à demandante os juros correspondentes, ou, em alternativa, os artigos 266.o, segundo parágrafo, e 340.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo prejuízo causado pela decisão Sobres e pela execução incompleta do acórdão Printeos.
  A este respeito, a atuação ilícita da Comissão carece de base jurídica porque o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1), invocado pela Comissão na sua decisão de 26 de janeiro de 2017, já estava revogado, e porque o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1) deve ser considerado contrário aos artigos 266.o e 340.o TFUE, 41.o, n.o 3 e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Em apoio da sua ação a demandante alega que o pedido de indemnização tem por base o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, pelo facto de a Comissão ter executado de forma incompleta o acórdão Printeos, acima referido, por não ter pago à demandante os juros correspondentes, ou, em alternativa, os artigos 266.o, segundo parágrafo, e 340.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo prejuízo causado pela decisão Sobres e pela execução incompleta do acórdão Printeos.

A este respeito, a atuação ilícita da Comissão carece de base jurídica porque o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1), invocado pela Comissão na sua decisão de 26 de janeiro de 2017, já estava revogado, e porque o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1) deve ser considerado contrário aos artigos 266.o e 340.o TFUE, 41.o, n.o 3 e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Em apoio do seu pedido subsidiário de anulação, a demandante alega que a decisão da Comissão de 26 de janeiro de 2017 tem uma base jurídica já revogada, que por conseguinte não era aplicável e que, em qualquer caso, devia ser considerada ilegal, suscitando-se igualmente a este respeito uma exceção de ilegalidade. |
| --- | --- |

2.

Em apoio do seu pedido subsidiário de anulação, a demandante alega que a decisão da Comissão de 26 de janeiro de 2017 tem uma base jurídica já revogada, que por conseguinte não era aplicável e que, em qualquer caso, devia ser considerada ilegal, suscitando-se igualmente a este respeito uma exceção de ilegalidade.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/31 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/31

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Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (hp)

(Processo T-207/17)

(2017/C 168/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Senetic S.A. (Katowice, Polónia) (representada por: M. Krekora, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HP Hewlett Packard Group LLC (Houston, Texas, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da UE que contém as letras «hp» — Marca da UE n.o 52 449

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de fevereiro de 2016, no Processo R 1001/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar a interveniente nas despesas do processo no Tribunal de Justiça, bem como o EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente nas despesas do processo no Tribunal de Justiça, bem como o EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/31 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/31

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Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (HP)

(Processo T-208/17)

(2017/C 168/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Senetic S.A. (Katowice, Polónia) (representada por: M. Krekora, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HP Hewlett Packard Group LLC (Houston, Texas, Estados Unidos da América)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da UE que contém as letras «HP» — Marca da UE n.o 52 449

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de fevereiro de 2016, no Processo R 1002/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar a interveniente nas despesas do processo no Tribunal de Justiça, bem como o EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente nas despesas do processo no Tribunal de Justiça, bem como o EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/32 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/32

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Recurso interposto em 4 de abril de 2017 — ZGS/EUIPO (Schülerhilfe1)

(Processo T-207/17)

(2017/C 168/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZGS Bildungs-GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) (representante: T. Remmerbach, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Schülerhilfe1» — Pedido de registo n.o 15 113 038

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2017, no processo R 1789/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da ZGS Bildungs-GmbH. |
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—

Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da ZGS Bildungs-GmbH.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/33 |
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29.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/33

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Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Romantik Hotels & Restaurants/EUIPO — Hotel Preidlhof (ROMANTIK)

(Processo T-213/17)

(2017/C 168/43)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Romantik Hotels & Restaurants AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: S. Hofmann e W. Göpfert, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hotel Preidlhof GmbH (Naturno, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ROMANTIK» — Marca da União Europeia n.o 2 527 109

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de fevereiro de 2017, no processo R 1257/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, na parte em que confirma a declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 2 527 109 «ROMANTIK» (marca nominativa); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada, na parte em que confirma a declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 2 527 109 «ROMANTIK» (marca nominativa);

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, conjugado com o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, conjugado com o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/33 |
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29.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/33

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Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR)

(Processo T-215/17)

(2017/C 168/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pear Technologies Ltd (Macau, China) (representantes: J. Coldham, solicitor e E. Himsworth, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «PEAR» — Pedido de registo n.o 13 115 076

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2017 no processo R 860/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; e/ou |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada; e/ou

| — | remeter a questão à Câmara de Recurso para uma análise mais aprofundada; |
| --- | --- |

—

remeter a questão à Câmara de Recurso para uma análise mais aprofundada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso;

| — | condenar a outra parte no pagamento das despesas do processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no pagamento das despesas do processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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