# Jornal Oficial L 81/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 81 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano9 de março de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 81

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano9 de março de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/406 do Conselho, de 5 de março de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/407 da Comissão, de 3 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ácido cítrico no seu anexo I (
  1
  ) | 15 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/408 da Comissão, de 2 de março de 2021, que encerra a pesca do linguado-legítimo na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 18 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/409 da Comissão, de 3 de março de 2021, que encerra a pesca da solha na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 21 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/410 da Comissão, de 4 de março de 2021, que encerra a pesca do badejo na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 24 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/411 da Comissão, de 4 de março de 2021, que encerra a pesca do bacalhau na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/412 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 no que se refere à revisão da suspensão da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais (
  1
  ) | 30 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/413 da Comissão, de 8 de março de 2021, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco farinha de sangue em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 32 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/414 da Comissão, de 8 de março de 2021, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 37 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva de Execução (UE) 2021/415 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho a fim de adaptar, à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, grupos taxonómicos e nomes de determinadas espécies de sementes e infestantes (
  1
  ) | 65 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/416 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021 | 70 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/406 do Conselho, de 5 de março de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/407 da Comissão, de 3 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ácido cítrico no seu anexo I (
  1
  )

o

1

15

*

Regulamento (UE) 2021/408 da Comissão, de 2 de março de 2021, que encerra a pesca do linguado-legítimo na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

18

*

Regulamento (UE) 2021/409 da Comissão, de 3 de março de 2021, que encerra a pesca da solha na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

21

*

Regulamento (UE) 2021/410 da Comissão, de 4 de março de 2021, que encerra a pesca do badejo na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

24

*

Regulamento (UE) 2021/411 da Comissão, de 4 de março de 2021, que encerra a pesca do bacalhau na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

27

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/412 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 no que se refere à revisão da suspensão da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais (
  1
  )

1

30

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/413 da Comissão, de 8 de março de 2021, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco farinha de sangue em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

32

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/414 da Comissão, de 8 de março de 2021, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

37

DIRETIVAS

*

Diretiva de Execução (UE) 2021/415 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho a fim de adaptar, à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, grupos taxonómicos e nomes de determinadas espécies de sementes e infestantes (
  1
  )

1

65

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/416 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021

70

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/1 |
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9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/406 DO CONSELHO

de 5 de março de 2021

que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.

| (2) | Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca são fixadas em conformidade com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento e os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos devem ser estabelecidos de acordo com as regras previstas nesses planos. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca repartidas pelos Estados-Membros devem garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. |
| --- | --- |

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca são fixadas em conformidade com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento e os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos devem ser estabelecidos de acordo com as regras previstas nesses planos. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca repartidas pelos Estados-Membros devem garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

| (3) | Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos. |
| --- | --- |

(3)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos.

| (4) | Devido à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União, um grande número de unidades populacionais passaram a ser partilhadas. A Comissão realizará consultas bilaterais e trilaterais com o Reino Unido e com a Noruega com base no projeto de posição da União a aprovar pelo Conselho. Uma vez que as consultas ainda não foram concluídas, o Conselho, no pleno respeito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e dos direitos e obrigações dos Estados costeiros, bem como da sua soberania e jurisdição, deverá fixar TAC provisórios aplicáveis nas águas da União e nas águas internacionais, bem como nas águas às quais os países terceiros concedem acesso aos navios de pesca da União. |
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(4)

Devido à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União, um grande número de unidades populacionais passaram a ser partilhadas. A Comissão realizará consultas bilaterais e trilaterais com o Reino Unido e com a Noruega com base no projeto de posição da União a aprovar pelo Conselho. Uma vez que as consultas ainda não foram concluídas, o Conselho, no pleno respeito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e dos direitos e obrigações dos Estados costeiros, bem como da sua soberania e jurisdição, deverá fixar TAC provisórios aplicáveis nas águas da União e nas águas internacionais, bem como nas águas às quais os países terceiros concedem acesso aos navios de pesca da União.

| (5) | Em 15 e 16 de dezembro de 2020, o Conselho chegou a um acordo político sobre as possibilidades de pesca para 2021. Para as unidades populacionais partilhadas com países terceiros, o Conselho acordou em fixar TAC provisórios até à conclusão das consultas em conformidade com o quadro jurídico da União e as obrigações internacionais ou, caso não possam ser concluídas com êxito, até que fixe TAC unilaterais da União em 2021. |
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(5)

Em 15 e 16 de dezembro de 2020, o Conselho chegou a um acordo político sobre as possibilidades de pesca para 2021. Para as unidades populacionais partilhadas com países terceiros, o Conselho acordou em fixar TAC provisórios até à conclusão das consultas em conformidade com o quadro jurídico da União e as obrigações internacionais ou, caso não possam ser concluídas com êxito, até que fixe TAC unilaterais da União em 2021.

| (6) | Os TAC provisórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2021/91 (2) e (UE) 2021/92 (3) do Conselho, que refletem o acordo político alcançado no Conselho, visam assegurar a continuidade das atividades de pesca sustentáveis da União. Essas possibilidades de pesca provisórias não devem, em caso algum, impedir a fixação de possibilidades de pesca definitivas em conformidade com os acordos internacionais e os resultados das consultas, o quadro jurídico da UE e os pareceres científicos. Devem corresponder, a título de orientação geral, a 25 % da parte da União nas possibilidades de pesca fixadas para 2020. Todavia, num número muito limitado de casos deverá ser utilizada uma percentagem diferente, se as unidades populacionais forem principalmente pescadas no início do ano. Esta abordagem não prejudica as partes da União estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido («Acordo de Comércio e Cooperação») (4), que serão utilizadas para fixar os TAC definitivos. |
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(6)

Os TAC provisórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2021/91 (2) e (UE) 2021/92 (3) do Conselho, que refletem o acordo político alcançado no Conselho, visam assegurar a continuidade das atividades de pesca sustentáveis da União. Essas possibilidades de pesca provisórias não devem, em caso algum, impedir a fixação de possibilidades de pesca definitivas em conformidade com os acordos internacionais e os resultados das consultas, o quadro jurídico da UE e os pareceres científicos. Devem corresponder, a título de orientação geral, a 25 % da parte da União nas possibilidades de pesca fixadas para 2020. Todavia, num número muito limitado de casos deverá ser utilizada uma percentagem diferente, se as unidades populacionais forem principalmente pescadas no início do ano. Esta abordagem não prejudica as partes da União estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido («Acordo de Comércio e Cooperação») (4), que serão utilizadas para fixar os TAC definitivos.

| (7) | A lista das unidades populacionais a que se deve aplicar uma percentagem superior a 25 % deve basear-se na análise da utilização das quotas no primeiro trimestre dos três últimos anos (2018-2020) pelos Estados-Membros que pediram um TAC provisório mais elevado. Os TAC provisórios não podem exceder os TAC potencialmente definitivos, que, sem prejuízo das consultas que terão lugar com os países terceiros, foram avaliados em conformidade com os pareceres científicos e tendo em conta as partes da União estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação. Estes aumentos dos TAC provisórios estão em conformidade com o parecer do CIEM, com o quadro jurídico da União aplicável e com o Acordo de Comércio e Cooperação e permitirão aos navios de pesca da União utilizar as possibilidades de pesca a que têm direito e das quais, de outro modo, seriam privados, devido à sazonalidade da pesca das unidades populacionais em causa. |
| --- | --- |

(7)

A lista das unidades populacionais a que se deve aplicar uma percentagem superior a 25 % deve basear-se na análise da utilização das quotas no primeiro trimestre dos três últimos anos (2018-2020) pelos Estados-Membros que pediram um TAC provisório mais elevado. Os TAC provisórios não podem exceder os TAC potencialmente definitivos, que, sem prejuízo das consultas que terão lugar com os países terceiros, foram avaliados em conformidade com os pareceres científicos e tendo em conta as partes da União estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação. Estes aumentos dos TAC provisórios estão em conformidade com o parecer do CIEM, com o quadro jurídico da União aplicável e com o Acordo de Comércio e Cooperação e permitirão aos navios de pesca da União utilizar as possibilidades de pesca a que têm direito e das quais, de outro modo, seriam privados, devido à sazonalidade da pesca das unidades populacionais em causa.

| (8) | Os dados mensais das captura dos últimos anos comunicados à Comissão indicam que algumas outras unidades populacionais, pelágicas e demersais, são principalmente pescadas no início do ano. Por conseguinte, com base nesses dados de captura e em conformidade com os pareceres científicos, deverá ser estabelecida para os TAC em questão uma percentagem mais elevada relativa à parte da União nas possibilidades de pesca fixadas para 2021, sem prejuízo da abordagem eventualmente adotada em futuros acordos e/ou consultas internacionais. |
| --- | --- |

(8)

Os dados mensais das captura dos últimos anos comunicados à Comissão indicam que algumas outras unidades populacionais, pelágicas e demersais, são principalmente pescadas no início do ano. Por conseguinte, com base nesses dados de captura e em conformidade com os pareceres científicos, deverá ser estabelecida para os TAC em questão uma percentagem mais elevada relativa à parte da União nas possibilidades de pesca fixadas para 2021, sem prejuízo da abordagem eventualmente adotada em futuros acordos e/ou consultas internacionais.

| (9) | Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 deverão ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 deverão ser alterados em conformidade.

| (10) | Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021. As disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura devem, por conseguinte, entrar em vigor o mais rapidamente possível e aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram e ainda não foram esgotadas. Dada a urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021. As disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura devem, por conseguinte, entrar em vigor o mais rapidamente possível e aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram e ainda não foram esgotadas. Dada a urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2021/91

O anexo do Regulamento (UE) 2021/91 é alterado em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) 2021/92

O Regulamento (UE) 2021/92 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I A é alterado em conformidade com a parte B do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo I A é alterado em conformidade com a parte B do anexo do presente regulamento.

| 2) | O anexo I B é alterado em conformidade com a parte C do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I B é alterado em conformidade com a parte C do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

1

o

o

o

o

o

(2)  Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 20).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da Uniãoe as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

3

(4)  Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 444 de 31.12.2020, p. 14).

4

---

ANEXO

PARTE A

No anexo do Regulamento (UE) 2021/91, o quadro das possibilidades de pesca de imperadores nas águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

| «Espécie: | Imperadores

  Beryx spp. | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14
  (ALF/3X14-) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | 2021 | | TAC de precaução
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Irlanda | 4 | (1) |
| Espanha | 29 | (1) |
| França | 8 | (1) |
| Portugal | 82 | (1) |
| União | 123 | (1) |
| Reino Unido | 4 | (1) |
| TAC | 127 | (1) |
| (1) | Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.». |

«Espécie:

Imperadores

Beryx spp.

Zona:

Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14

(ALF/3X14-)

Ano

2021

TAC de precaução

É aplicável o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento.

Irlanda

4

(1)

Espanha

29

(1)

França

8

(1)

Portugal

82

(1)

União

123

(1)

Reino Unido

4

(1)

TAC

127

(1)

(1)

Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.».

PARTE B

O anexo I A do Regulamento (UE) 2021/92 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O quadro das possibilidades de pesca para o pimpim nas águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7 e 8 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Pimpim

  Caproidae | Zona: | Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8
  (BOR/678-) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 1 645 | | TAC de precaução
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.»; |
| Irlanda | 4 632 | |
| União | 6 277 | |
| Reino Unido | 426 | |
| |
| TAC | 6 703 | |

1)

O quadro das possibilidades de pesca para o pimpim nas águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7 e 8 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Pimpim

Caproidae

Caproidae

Zona:

Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8

(BOR/678-)

Dinamarca

1 645

TAC de precaução

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.»;

o

o

Irlanda

4 632

União

6 277

Reino Unido

426

TAC

6 703

| 2) | O quadro das possibilidades de pesca de tamboril na subzona 7 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Tamboril

  Lophiidae | Zona: | 7
  (ANF/07.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 1 468 | (1) | TAC analítico
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Alemanha | 164 | (1) |
| Espanha | 583 | (1) |
| França | 9 419 | (1) |
| Irlanda | 1 204 | (1) |
| Países Baixos | 190 | (1) |
| União | 13 028 | (1) |
| Reino Unido | 2 857 | (1) |
| |
| TAC | 15 885 | |
| (1) | Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (ANF/*8ABDE).»; |

2)

O quadro das possibilidades de pesca de tamboril na subzona 7 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Tamboril

Lophiidae

Lophiidae

Zona:

7

(ANF/07.)

Bélgica

1 468

(1)

(1)

TAC analítico

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Alemanha

164

(1)

(1)

Espanha

583

(1)

(1)

França

9 419

(1)

(1)

Irlanda

1 204

(1)

(1)

Países Baixos

190

(1)

(1)

União

13 028

(1)

(1)

Reino Unido

2 857

(1)

(1)

TAC

15 885

(1)

(1)

Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (ANF/*8ABDE).»;

| 3) | O quadro das possibilidades de pesca do badejo nas divisões 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j e 7k passa a ter a seguinte redação:









  «Espécie: | Badejo

  Merlangius
  merlangus | Zona: | 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k
  (WHG/7X7A-C) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 37 | | TAC analítico
  É aplicável o artigo 7.o-A, n.o 1, do presente regulamento.»; |
| França | 2 258 | |
| Irlanda | 1 629 | |
| Países Baixos | 18 | |
| União | 3 942 | |
| Reino Unido | 404 | |
| |
| TAC | 4 346 | |

3)

O quadro das possibilidades de pesca do badejo nas divisões 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j e 7k passa a ter a seguinte redação:

«Espécie:

Badejo

Merlangius
  merlangus

Merlangius

merlangus

Zona:

7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k

(WHG/7X7A-C)

Bélgica

37

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o-A, n.o 1, do presente regulamento.»;

o

o

França

2 258

Irlanda

1 629

Países Baixos

18

União

3 942

Reino Unido

404

TAC

4 346

| 4) | O quadro das possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Species: | Verdinho

  Micromesistius
  poutassou | Zona: | Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14
  (WHB/1X14) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 34 892 | (1) | TAC analítico
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Alemanha | 13 566 | (1) |
| Espanha | 29 581 | (1)
  (2) |
| França | 24 282 | (1) |
| Irlanda | 27 019 | (1) |
| Países Baixos | 42 546 | (1) |
| Portugal | 2 748 | (1)
  (2) |
| Suécia | 8 631 | (1) |
| União | 183 265 | (1)
  (3) |
| Noruega | 69 930 | |
| Ilhas Faroé | 7 000 | |
| Reino Unido | 45 274 | (1) |
| |
| TAC | Sem efeito |
| (1) | Condição especial: no limite de acesso global de 24 375 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 14,3 %. |
| (2) | Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. |
| (3) | Condição especial: das quotas da União em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na Zona Económica Norueguesa ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen:
  133 566 »; |

4)

O quadro das possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

«Species:

Verdinho

Micromesistius
  poutassou

Micromesistius

poutassou

Zona:

Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

(WHB/1X14)

Dinamarca

34 892

(1)

(1)

TAC analítico

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Alemanha

13 566

(1)

(1)

Espanha

29 581

(1)
  (2)

(1)

(2)

França

24 282

(1)

(1)

Irlanda

27 019

(1)

(1)

Países Baixos

42 546

(1)

(1)

Portugal

2 748

(1)
  (2)

(1)

(2)

Suécia

8 631

(1)

(1)

União

183 265

(1)
  (3)

(1)

(3)

Noruega

69 930

Ilhas Faroé

7 000

Reino Unido

45 274

(1)

(1)

TAC

Sem efeito

(1)

(1)

Condição especial: no limite de acesso global de 24 375 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 14,3 %.

(2)

(2)

Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

(3)

(3)

Condição especial: das quotas da União em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na Zona Económica Norueguesa ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen:

133 566 »;

| 5) | O quadro de possibilidades de pesca de verdinho nas zonas 8c, 9, 10; nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Verdinho

  Micromesistius poutassou | Zona: | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.
  (WHB/8C3411) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha | 25 065 | | TAC analítico
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Portugal | 6 266 | |
| União | 31 331 | (1) |
| |
| TAC | Sem efeito |
| (1) | Condição especial: das quotas da União em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na Zona Económica Norueguesa ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen:
  133 566 »; |

5)

O quadro de possibilidades de pesca de verdinho nas zonas 8c, 9, 10; nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Verdinho

Micromesistius poutassou

Micromesistius poutassou

Zona:

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

(WHB/8C3411)

Espanha

25 065

TAC analítico

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Portugal

6 266

União

31 331

(1)

(1)

TAC

Sem efeito

(1)

(1)

Condição especial: das quotas da União em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na Zona Económica Norueguesa ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen:

133 566 »;

| 6) | O quadro das possibilidades de pesca de verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W passa a ter a seguinte redação:









  «Espécie: | Verdinho

  Micromesistius
  poutassou | Zona: | Águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W
  (WHB/24A567) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Noruega | 133 566 | (1)
  (2) | TAC analítico
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Ilhas Faroé | 26 250 | (3)
  (4) |
| |
| TAC | Sem efeito |
| (1) | A imputar à quota estabelecida pela Noruega. |
| (2) | Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C):
  28 000
  Esta restrição das capturas na divisão 4a representa a seguinte percentagem do limite de acesso da Noruega:
  18 % |
| (3) | A imputar à quota estabelecida pelas ilhas Faroé. |
| (4) | Condição especial: também pode ser pescada na divisão 6b (WHB/*06B-C). As capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C):
  6 563 »; |

6)

O quadro das possibilidades de pesca de verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W passa a ter a seguinte redação:

«Espécie:

Verdinho

Micromesistius
  poutassou

Micromesistius

poutassou

Zona:

Águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W

(WHB/24A567)

Noruega

133 566

(1)
  (2)

(1)

(2)

TAC analítico

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Ilhas Faroé

26 250

(3)
  (4)

(3)

(4)

TAC

Sem efeito

(1)

(1)

A imputar à quota estabelecida pela Noruega.

(2)

(2)

Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C):

28 000

Esta restrição das capturas na divisão 4a representa a seguinte percentagem do limite de acesso da Noruega:

18 %

(3)

(3)

A imputar à quota estabelecida pelas ilhas Faroé.

(4)

(4)

Condição especial: também pode ser pescada na divisão 6b (WHB/*06B-C). As capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C):

6 563 »;

| 7) | O quadro das possibilidades de pesca de lagostim na subzona 7 passa a ter a seguinte redação:









  «Espécie: | Lagostim

  Nephrops norvegicus | Zona: | 7
  (NEP/07.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha | 252 | (1) | TAC analítico
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| França | 1 022 | (1) |
| Irlanda | 1 550 | (1) |
| União | 2 824 | (1) |
| Reino Unido | 1 379 | (1) |
| |
| TAC | 4 203 | (1) |
| (1) | Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
  Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (NEP/*07U16): |
| Espanha | 437 |
| França | 274 |
| Irlanda | 526 |
| União | 1 237 |
| Reino Unido | 213»; |

7)

O quadro das possibilidades de pesca de lagostim na subzona 7 passa a ter a seguinte redação:

«Espécie:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Nephrops norvegicus

Zona:

7

(NEP/07.)

Espanha

252

(1)

(1)

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

França

1 022

(1)

(1)

Irlanda

1 550

(1)

(1)

União

2 824

(1)

(1)

Reino Unido

1 379

(1)

(1)

TAC

4 203

(1)

(1)

(1)

(1)

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (NEP/*07U16):

Espanha

437

França

274

Irlanda

526

União

1 237

Reino Unido

213»;

| 8) | O quadro das possibilidades de pesca de solha nas divisões 7d e 7e é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Solha

  Pleuronectes
  platessa | Zona: | 7d, 7e
  (PLE/7DE.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 674 | | TAC analítico
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.»; |
| França | 2 247 | |
| União | 2 921 | |
| Reino Unido | 1 198 | |
| |
| TAC | 4 119 | |

8)

O quadro das possibilidades de pesca de solha nas divisões 7d e 7e é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Solha

Pleuronectes
  platessa

Pleuronectes

platessa

Zona:

7d, 7e

(PLE/7DE.)

Bélgica

674

TAC analítico

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.»;

o

o

França

2 247

União

2 921

Reino Unido

1 198

TAC

4 119

| 9) | O quadro das possibilidades de pesca de raia-curva nas divisões 7d e 7e é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Raia-curva

  Raja undulata | Zona: | 7d, 7e
  (RJU/7DE.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 13 | (1) | TAC de precaução
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Estónia | 0 | (1) |
| França | 63 | (1) |
| Alemanha | 0 | (1) |
| Irlanda | 16 | (1) |
| Lituânia | 0 | (1) |
| Países Baixos | 0 | (1) |
| Portugal | 0 | (1) |
| Espanha | 14 | (1) |
| União | 106 | (1) |
| Reino Unido | 35 | (1) |
| |
| TAC | 141 | (1) |
| (1) | A pesca não pode ser dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Esta espécie só pode ser desembarcada inteira ou eviscerada. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 20.o e 57.° do presente regulamento respeitantes às zonas aí indicadas.»; |

9)

O quadro das possibilidades de pesca de raia-curva nas divisões 7d e 7e é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Raia-curva

Raja undulata

Raja undulata

Zona:

7d, 7e

(RJU/7DE.)

Bélgica

13

(1)

(1)

TAC de precaução

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Estónia

0

(1)

(1)

França

63

(1)

(1)

Alemanha

0

(1)

(1)

Irlanda

16

(1)

(1)

Lituânia

0

(1)

(1)

Países Baixos

0

(1)

(1)

Portugal

0

(1)

(1)

Espanha

14

(1)

(1)

União

106

(1)

(1)

Reino Unido

35

(1)

(1)

TAC

141

(1)

(1)

(1)

(1)

A pesca não pode ser dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Esta espécie só pode ser desembarcada inteira ou eviscerada. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 20.o e 57.° do presente regulamento respeitantes às zonas aí indicadas.»;

o

| 10) | O quadro das possibilidades de pesca da sarda nas zonas 3a, 4, nas águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Sarda

  Scomber
  scombrus | Zona: | 3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32
  (MAC/2A34.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 407 | (1)(2) | TAC analítico
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o-A, n.o 1, do presente regulamento. |
| Dinamarca | 13 999 | (1)(2) |
| Alemanha | 424 | (1)(2) |
| França | 1 281 | (1)(2) |
| Países Baixos | 1 289 | (1)(2) |
| Suécia | 3 821 | (1)
  (2)(3) |
| União | 21 221 | (1)
  (2) |
| Noruega | 133 741 | (4) |
| Reino Unido | 1 194 | (1)(2) |
| |
| TAC | Sem efeito |
| (1) | Nos limites das quotas supramencionadas, podem também ser capturadas, nas duas zonas a seguir referidas, quantidades não superiores às indicadas abaixo: |
| | Águas norueguesas da divisão 2a (MAC/*02AN-) | Águas faroenses (MAC/*FRO1) |
| Bélgica | 55 | 56 |
| Dinamarca | 1 887 | 1 929 |
| Alemanha | 57 | 59 |
| França | 173 | 176 |
| Países Baixos | 174 | 178 |
| Suécia | 515 | 527 |
| União | 2 860 | 2 925 |
| | | |
| Reino Unido | 161 | 165 |
| (2) | Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão 4a (MAC/*4AN.). |
| (3) | Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões 2a, 4a (MAC/*2A4AN):
  190
  As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies. |
| (4) | A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte:
  38 778
  Esta quota só pode ser pescada na divisão 4a (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão 3a (MAC/*03A.):
  2 100 |

10)

O quadro das possibilidades de pesca da sarda nas zonas 3a, 4, nas águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Sarda

Scomber
  scombrus

Scomber

scombrus

Zona:

3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32

(MAC/2A34.)

Bélgica

407

(1)(2)

(1)(2)

TAC analítico

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o-A, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Dinamarca

13 999

(1)(2)

(1)(2)

Alemanha

424

(1)(2)

(1)(2)

França

1 281

(1)(2)

(1)(2)

Países Baixos

1 289

(1)(2)

(1)(2)

Suécia

3 821

(1)
  (2)(3)

(1)

(2)(3)

União

21 221

(1)
  (2)

(1)

(2)

Noruega

133 741

(4)

(4)

Reino Unido

1 194

(1)(2)

(1)(2)

TAC

Sem efeito

(1)

(1)

Nos limites das quotas supramencionadas, podem também ser capturadas, nas duas zonas a seguir referidas, quantidades não superiores às indicadas abaixo:

Águas norueguesas da divisão 2a (MAC/*02AN-)

Águas faroenses (MAC/*FRO1)

Bélgica

55

56

Dinamarca

1 887

1 929

Alemanha

57

59

França

173

176

Países Baixos

174

178

Suécia

515

527

União

2 860

2 925

Reino Unido

161

165

(2)

(2)

Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão 4a (MAC/*4AN.).

(3)

(3)

Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões 2a, 4a (MAC/*2A4AN):

190

As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies.

(4)

(4)

A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte:

38 778

Esta quota só pode ser pescada na divisão 4a (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão 3a (MAC/*03A.):

2 100

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

| | 3a | 3a, 4bc | 4b | 4c | 6, águas internacionais da divisão 2a, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de setembro a 31 de dezembro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | (MAC/*03A.) | (MAC/*3A4BC) | (MAC/*04B.) | (MAC/*04C.) | (MAC/*2A6.) |
| Dinamarca | 0 | 2891 | 0 | 0 | 8399 |
| França | 0 | 343 | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 0 | 343 | 0 | 0 | 0 |
| Suécia | 0 | 0 | 273 | 7 | 2179 |
| Reino Unido | 0 | 343 | 0 | 0 | 0 |
| Noruega | 2100 | 0 | 0 | 0 | 0»; |

3a

3a, 4bc

4b

4c

6, águas internacionais da divisão 2a, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de setembro a 31 de dezembro

(MAC/*03A.)

(MAC/*3A4BC)

(MAC/*04B.)

(MAC/*04C.)

(MAC/*2A6.)

Dinamarca

0

2891

0

0

8399

França

0

343

0

0

0

Países Baixos

0

343

0

0

0

Suécia

0

0

273

7

2179

Reino Unido

0

343

0

0

0

Noruega

2100

0

0

0

0»;

| 11) | O quadro das possibilidades de pesca da sarda nas zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d e 8e, águas da União e águas internacionais da divisão 5b, águas internacionais das zonas 2a, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Sarda

  Scomber
  scombrus | Zone: | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 (MAC/2CX14-) Alemanha TAC analítico
  (MAC/2CX14-) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 17 562 | (1) | TAC analítico
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Espanha | 19 | (1) |
| Estónia | 146 | (1) |
| França | 11 709 | (1) |
| Irlanda | 58 539 | (1) |
| Letónia | 108 | (1) |
| Lituânia | 108 | (1) |
| Países Baixos | 25 610 | (1) |
| Polónia | 1 237 | (1) |
| União | 115 038 | (1) |
| Noruega | 12 369 | (2)
  (3) |
| Ilhas Faroé | 26 142 | (4) |
| Reino Unido | 160 985 | (1) |
| |
| TAC | Sem efeito |
| (1) | Condição especial: das quais 25 % no máximo podem ser disponibilizadas para trocas a pescar pela Espanha, por França e por Portugal nas zonas 8c, 9, 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (MAC/*8C910). |
| (2) | Podem ser pescadas nas divisões 2a, 6a (a norte de 56° 30′ N), 4a, 7d, 7e, 7f, 7h (MAC/*AX7H). |
| (3) | A Noruega pode pescar a quantidade abaixo indicada, expressa em toneladas, a título de limite de acesso (MAC/*N5630), a norte de 56°30′ N. As quantidades não contabilizadas no âmbito da nota de rodapé 2 são imputadas aos limites de captura estabelecidos pela Noruega.
  28 659 |
| (4) | Esta quantidade é deduzida do limite de capturas das ilhas Faroé (quota de acesso). Só pode ser pescada na divisão 6a, a norte de 56° 30′ N (MAC/*6AN56). Contudo, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esta quota também pode ser pescada nas divisões 2a, 4a a norte de 59° (zona UE) (MAC/* 24N59). |

11)

O quadro das possibilidades de pesca da sarda nas zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d e 8e, águas da União e águas internacionais da divisão 5b, águas internacionais das zonas 2a, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Sarda

Scomber
  scombrus

Scomber

scombrus

Zone:

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 (MAC/2CX14-) Alemanha TAC analítico

(MAC/2CX14-)

Alemanha

17 562

(1)

(1)

TAC analítico

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Espanha

19

(1)

(1)

Estónia

146

(1)

(1)

França

11 709

(1)

(1)

Irlanda

58 539

(1)

(1)

Letónia

108

(1)

(1)

Lituânia

108

(1)

(1)

Países Baixos

25 610

(1)

(1)

Polónia

1 237

(1)

(1)

União

115 038

(1)

(1)

Noruega

12 369

(2)
  (3)

(2)

(3)

Ilhas Faroé

26 142

(4)

(4)

Reino Unido

160 985

(1)

(1)

TAC

Sem efeito

(1)

(1)

Condição especial: das quais 25 % no máximo podem ser disponibilizadas para trocas a pescar pela Espanha, por França e por Portugal nas zonas 8c, 9, 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (MAC/*8C910).

(2)

(2)

Podem ser pescadas nas divisões 2a, 6a (a norte de 56° 30′ N), 4a, 7d, 7e, 7f, 7h (MAC/*AX7H).

(3)

(3)

A Noruega pode pescar a quantidade abaixo indicada, expressa em toneladas, a título de limite de acesso (MAC/*N5630), a norte de 56°30′ N. As quantidades não contabilizadas no âmbito da nota de rodapé 2 são imputadas aos limites de captura estabelecidos pela Noruega.

28 659

(4)

(4)

Esta quantidade é deduzida do limite de capturas das ilhas Faroé (quota de acesso). Só pode ser pescada na divisão 6a, a norte de 56° 30′ N (MAC/*6AN56). Contudo, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esta quota também pode ser pescada nas divisões 2a, 4a a norte de 59° (zona UE) (MAC/* 24N59).

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas e nos períodos a seguir referidos, quantidades superiores às abaixo indicadas:

| | Águas da União da divisão 2a; águas da União e águas norueguesas da divisão 4a. Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de setembro a 31 de dezembro | Águas norueguesas da divisão 2a | Águas faroenses |
| --- | --- | --- | --- |
| | (MAC/*4A-EN) | (MAC/*2AN-) | (MAC/*FRO2) |
| Alemanha | 10 599 | 1 428 | 1 461 |
| França | 7 067 | 951 | 974 |
| Irlanda | 35 330 | 4 762 | 4 871 |
| Países Baixos | 15 457 | 2 082 | 2 131 |
| União | 68 453 | 9 223 | 9 437 |
| Reino Unido | 97 162 | 13 097 | 13 395 »; |

Águas da União da divisão 2a; águas da União e águas norueguesas da divisão 4a. Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de setembro a 31 de dezembro

Águas norueguesas da divisão 2a

Águas faroenses

(MAC/*4A-EN)

(MAC/*2AN-)

(MAC/*FRO2)

Alemanha

10 599

1 428

1 461

França

7 067

951

974

Irlanda

35 330

4 762

4 871

Países Baixos

15 457

2 082

2 131

União

68 453

9 223

9 437

Reino Unido

97 162

13 097

13 395 »;

| 12) | O quadro das possibilidades de pesca da sarda nas zonas 8c, 9, 10; nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Sarda

  Scomber scombrus | Zona: | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.
  (MAC/8C3411) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha | 24 990 | (1) | TAC analítico
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| França | 166 | (1) |
| Portugal | 5 165 | (1) |
| União | 30 321 | |
| |
| TAC | Sem efeito |
| (1) | Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões 8a, 8b, 8d (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de troca a pescar nas divisões 8a, 8b, 8d não podem exceder 25 % das quotas do Estado-Membro dador. |

12)

O quadro das possibilidades de pesca da sarda nas zonas 8c, 9, 10; nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Sarda

Scomber scombrus

Scomber scombrus

Zona:

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

(MAC/8C3411)

Espanha

24 990

(1)

(1)

TAC analítico

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

França

166

(1)

(1)

Portugal

5 165

(1)

(1)

União

30 321

TAC

Sem efeito

(1)

(1)

Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões 8a, 8b, 8d (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de troca a pescar nas divisões 8a, 8b, 8d não podem exceder 25 % das quotas do Estado-Membro dador.

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

8b (MAC/*08B.)

| Espanha | 2 099 |
| --- | --- |
| França | 14 |
| Portugal | 433»; |

Espanha

2 099

França

14

Portugal

433»;

| 13) | O quadro das possibilidades de pesca de linguado-legítimo nas águas da União das zonas 2a, 4 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Linguado-legítimo

  Solea
  solea | Zona: | Águas da União das zonas 2a, 4
  (SOL/24-C.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 731 | | TAC analítico
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Dinamarca | 334 | |
| Alemanha | 585 | |
| França | 146 | |
| Países Baixos | 6 597 | |
| União | 8 393 | |
| Noruega | 5 | (1) |
| Reino Unido | 376 | |
| |
| TAC | 8 774 | |
| (1) | Só podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (SOL/*04-C.).»; |

13)

O quadro das possibilidades de pesca de linguado-legítimo nas águas da União das zonas 2a, 4 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Linguado-legítimo

Solea
  solea

Solea

solea

Zona:

Águas da União das zonas 2a, 4

(SOL/24-C.)

Bélgica

731

TAC analítico

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Dinamarca

334

Alemanha

585

França

146

Países Baixos

6 597

União

8 393

Noruega

5

(1)

(1)

Reino Unido

376

TAC

8 774

(1)

(1)

Só podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (SOL/*04-C.).»;

| 14) | O quadro das possibilidades de pesca de linguado-legítimo nas divisões 7b, 7c é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Linguado-legítimo

  Solea
  solea | Zona: | 7b, 7c
  (SOL/7BC.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| França | 6 | | TAC de precaução»; |
| Irlanda | 28 | |
| União | 34 | |
| |
| TAC | 34 | |

14)

O quadro das possibilidades de pesca de linguado-legítimo nas divisões 7b, 7c é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Linguado-legítimo

Solea
  solea

Solea

solea

Zona:

7b, 7c

(SOL/7BC.)

França

6

TAC de precaução»;

Irlanda

28

União

34

TAC

34

| 15) | O quadro das possibilidades de pesca de linguado-legítimo na divisão 7d é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Linguado-legítimo

  Solea
  solea | Zona: | 7d
  (SOL/07D.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 339 | | TAC de precaução
  É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.»; |
| França | 678 | |
| União | 1 017 | |
| Reino Unido | 242 | |
| |
| TAC | 1 259 | |

15)

O quadro das possibilidades de pesca de linguado-legítimo na divisão 7d é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Linguado-legítimo

Solea
  solea

Solea

solea

Zona:

7d

(SOL/07D.)

Bélgica

339

TAC de precaução

É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.»;

o

o

França

678

União

1 017

Reino Unido

242

TAC

1 259

| 16) | O quadro das possibilidades de pesca de carapau e capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, águas internacionais das subzonas 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Carapaus e capturas acessórias associadas

  Trachurus spp. | Zona: | Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, águas internacionais das subzonas 12, 14
  (JAX/2A-14) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 5 457 | (1)
  (3) | TAC analítico
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Alemanha | 4 258 | (1)
  (2)
  (3) |
| Espanha | 5 808 | (3)
  (5) |
| França | 2 191 | (1)
  (2)
  (3)
  (5) |
| Irlanda | 14 181 | (1)
  (3) |
| Países Baixos | 17 085 | (1)
  (2)
  (3) |
| Portugal | 559 | (3)
  (5) |
| Suécia | 540 | (1)
  (3) |
| União | 50 079 | (3) |
| Ilas Faroé | 1 280 | (4) |
| Reino Unido | 5 135 | (1)
  (2)
  (3) |
| |
| TAC | 56 494 | |
| (1) | Condição especial: quando pescada nas águas da União das divisões 2a ou 4a antes de 30 de junho, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da União das divisões 4b, 4c, 7d (JAX/*2A4AC). |
| (2) | Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão 7d (JAX/*07D.). Ao abrigo desta condição especial, e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*07D.). |
| (3) | Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda (OTH/*2A-14). As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota. |
| (4) | Limitado às divisões 4a, 6a (apenas a norte de 56° 30′ N), 7e, 7f e 7h. |
| (5) | Condição especial: até 80 % desta quota pode ser pescada na divisão 8c (JAX/*08C2). Ao abrigo desta condição especial, e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*08C2).». |

16)

O quadro das possibilidades de pesca de carapau e capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, águas internacionais das subzonas 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Carapaus e capturas acessórias associadas

Trachurus spp.

Trachurus

Zona:

Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, águas internacionais das subzonas 12, 14

(JAX/2A-14)

Dinamarca

5 457

(1)
  (3)

(1)

(3)

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Alemanha

4 258

(1)
  (2)
  (3)

(1)

(2)

(3)

Espanha

5 808

(3)
  (5)

(3)

(5)

França

2 191

(1)
  (2)
  (3)
  (5)

(1)

(2)

(3)

(5)

Irlanda

14 181

(1)
  (3)

(1)

(3)

Países Baixos

17 085

(1)
  (2)
  (3)

(1)

(2)

(3)

Portugal

559

(3)
  (5)

(3)

(5)

Suécia

540

(1)
  (3)

(1)

(3)

União

50 079

(3)

(3)

Ilas Faroé

1 280

(4)

(4)

Reino Unido

5 135

(1)
  (2)
  (3)

(1)

(2)

(3)

TAC

56 494

(1)

(1)

Condição especial: quando pescada nas águas da União das divisões 2a ou 4a antes de 30 de junho, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da União das divisões 4b, 4c, 7d (JAX/*2A4AC).

(2)

(2)

Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão 7d (JAX/*07D.). Ao abrigo desta condição especial, e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*07D.).

(3)

(3)

Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda (OTH/*2A-14). As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

o

o

o

(4)

(4)

Limitado às divisões 4a, 6a (apenas a norte de 56° 30′ N), 7e, 7f e 7h.

(5)

(5)

Condição especial: até 80 % desta quota pode ser pescada na divisão 8c (JAX/*08C2). Ao abrigo desta condição especial, e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*08C2).».

PARTE C

O anexo I B do Regulamento (UE) 2021/92 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O quadro das possibilidades de pesca de arenque nas águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1 e 2 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Arenque

  Clupea
  harengus | Zona: | Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2
  (HER/1/2-) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 10 | (1) | TAC analítico
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| Dinamarca | 9 965 | (1) |
| Alemanha | 1 745 | (1) |
| Espanha | 33 | (1) |
| França | 430 | (1) |
| Irlanda | 2 580 | (1) |
| Países Baixos | 3 566 | (1) |
| Polónia | 504 | (1) |
| Portugal | 33 | (1) |
| Finlândia | 154 | (1) |
| Suécia | 3 692 | (1) |
| União | 22 713 | (1) |
| Reino Unido | 6 371 | (1) |
| Ilhas Faroé | 5 950 | (2)(3) |
| Noruega | 26 175 | (2)(4) |
| |
| TAC | 446 755 | |
| (1) | Aquando da comunicação das capturas à Comissão, devem ser igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: área de Regulamentação da NEAFC e águas da União. |
| (2) | Podem ser pescadas nas águas da União a norte de 62° N. |
| (3) | A imputar aos limites de capturas das ilhas Faroé. |
| (4) | A imputar aos limites de capturas da Noruega. |

1)

O quadro das possibilidades de pesca de arenque nas águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1 e 2 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Arenque

Clupea
  harengus

Clupea

harengus

Zona:

Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

(HER/1/2-)

Bélgica

10

(1)

(1)

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Dinamarca

9 965

(1)

(1)

Alemanha

1 745

(1)

(1)

Espanha

33

(1)

(1)

França

430

(1)

(1)

Irlanda

2 580

(1)

(1)

Países Baixos

3 566

(1)

(1)

Polónia

504

(1)

(1)

Portugal

33

(1)

(1)

Finlândia

154

(1)

(1)

Suécia

3 692

(1)

(1)

União

22 713

(1)

(1)

Reino Unido

6 371

(1)

(1)

Ilhas Faroé

5 950

(2)(3)

(2)(3)

Noruega

26 175

(2)(4)

(2)(4)

TAC

446 755

(1)

(1)

Aquando da comunicação das capturas à Comissão, devem ser igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: área de Regulamentação da NEAFC e águas da União.

(2)

(2)

Podem ser pescadas nas águas da União a norte de 62° N.

(3)

(3)

A imputar aos limites de capturas das ilhas Faroé.

(4)

(4)

A imputar aos limites de capturas da Noruega.

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

Águas norueguesas a norte de 62° N e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)

26 175

2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (HER/*25B-F)

| Bélgica | 2 | É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |
| Dinamarca | 2 040 |
| Alemanha | 357 |
| Espanha | 7 |
| França | 88 |
| Irlanda | 528 |
| Países Baixos | 729 |
| Polónia | 103 |
| Portugal | 7 |
| Finlândia | 31 |
| Suécia | 756 |
| Reino Unido | 1 303 |

Bélgica

2

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.»;

o

o

Dinamarca

2 040

Alemanha

357

Espanha

7

França

88

Irlanda

528

Países Baixos

729

Polónia

103

Portugal

7

Finlândia

31

Suécia

756

Reino Unido

1 303

| 2) | O quadro das possibilidades de pesca de bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Bacalhau

  Gadus
  morhua | Zona: | Águas norueguesas das subzonas 1, 2
  (COD/1N2AB.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 1 300 | | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.». |
| Grécia | 161 | |
| Espanha | 1 450 | |
| Irlanda | 161 | |
| França | 1 194 | |
| Portugal | 1 450 | |
| União | 5 716 | |
| Reino Unido | 5 044 | |
| |
| TAC | Sem efeito | |

2)

O quadro das possibilidades de pesca de bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Bacalhau

Gadus
  morhua

Gadus

morhua

Zona:

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

(COD/1N2AB.)

Alemanha

1 300

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

o

o

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

o

o

É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento.».

o

o

Grécia

161

Espanha

1 450

Irlanda

161

França

1 194

Portugal

1 450

União

5 716

Reino Unido

5 044

TAC

Sem efeito

---

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/15 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/15

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/407 DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ácido cítrico no seu anexo I

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O ácido cítrico foi avaliado como uma substância ativa existente no âmbito do programa de análise previsto no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O ácido cítrico foi avaliado como uma substância ativa existente no âmbito do programa de análise previsto no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») foi adotado em 16 de fevereiro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas (3), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. Segundo as conclusões do parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 2 que contenham ácido cítrico satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que eram os requisitos aplicáveis ao exame do pedido de aprovação do ácido cítrico em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») foi adotado em 16 de fevereiro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas (3), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. Segundo as conclusões do parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 2 que contenham ácido cítrico satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que eram os requisitos aplicáveis ao exame do pedido de aprovação do ácido cítrico em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | Por conseguinte, o ácido cítrico foi aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 2 pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o ácido cítrico foi aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 2 pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão (5).

| (4) | O parecer da Agência concluiu igualmente que o ácido cítrico não suscita preocupações e é elegível para inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(4)

O parecer da Agência concluiu igualmente que o ácido cítrico não suscita preocupações e é elegível para inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (5) | Por conseguinte, tendo em conta o parecer da Agência, é adequado incluir o ácido cítrico no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que o ácido cítrico foi avaliado com base num dossiê da substância ativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, o ácido cítrico deve ser incluído na categoria 6 do anexo I desse regulamento, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, tendo em conta o parecer da Agência, é adequado incluir o ácido cítrico no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que o ácido cítrico foi avaliado com base num dossiê da substância ativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, o ácido cítrico deve ser incluído na categoria 6 do anexo I desse regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa: ácido cítrico, tipo de produto: 2, ECHA/BPC/088/2016, adotado em 16 de fevereiro de 2016.

3

(4)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 54).

5

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, na categoria 6 da lista de substâncias ativas a que se refere o artigo 25.o, alínea a), é aditada a seguinte entrada:

| Número CE | Nome/Grupo | Restrição | Observação |
| --- | --- | --- | --- |
| «201-069-1 | Ácido cítrico | Grau mínimo de pureza da substância ativa (*1): 995 g/kg | N.o CAS 77-92-9 |

Número CE

Nome/Grupo

Restrição

Observação

«201-069-1

Ácido cítrico

Grau mínimo de pureza da substância ativa (*1): 995 g/kg

N.o CAS 77-92-9

---

(*1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.»

---

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/18 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/18

---

REGULAMENTO (UE) 2021/408 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2021

que encerra a pesca do linguado-legítimo na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de linguado-legítimo na divisão 7a efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de linguado-legítimo na divisão 7a efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 à Bélgica relativamente à unidade populacional de linguado-legítimo referida no anexo na divisão 7a é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes dessa data.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

---

ANEXO

| N.o | 35/TQ123 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SOL/07A. |
| Espécie | Linguado-legítimo (Solea solea) |
| Zona | 7a |
| Data do encerramento | 24.12.2020 |

N.o

35/TQ123

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SOL/07A.

Espécie

Linguado-legítimo (Solea solea)

Zona

7a

Data do encerramento

24.12.2020

---

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/21 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/21

---

REGULAMENTO (UE) 2021/409 DA COMISSÃO

de 3 de março de 2021

que encerra a pesca da solha na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de solha na divisão 7a efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de solha na divisão 7a efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 à Bélgica relativamente à unidade populacional de solha referida no anexo na divisão 7a é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes dessa data.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

---

ANEXO

| N.o | 36/TQ123 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | PLE/07A. |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | 7a |
| Data do encerramento | 24.12.2020 |

N.o

36/TQ123

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

PLE/07A.

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

7a

Data do encerramento

24.12.2020

---

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/24 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/24

---

REGULAMENTO (UE) 2021/410 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2021

que encerra a pesca do badejo na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de badejo na divisão 7a efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de badejo na divisão 7a efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 à Bélgica relativamente à unidade populacional de badejo referida no anexo na divisão 7a é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes dessa data.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

---

ANEXO

| N.o | 38/TQ123 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | WHG/07A. |
| Espécie | Badejo (Merlangius merlangus) |
| Zona | 7a |
| Data do encerramento | 24.12.2020 |

N.o

38/TQ123

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

WHG/07A.

Espécie

Badejo (Merlangius merlangus)

Zona

7a

Data do encerramento

24.12.2020

---

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/27 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/27

---

REGULAMENTO (UE) 2021/411 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2021

que encerra a pesca do bacalhau na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de bacalhau na divisão 7a efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de bacalhau na divisão 7a efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 à Bélgica relativamente à unidade populacional de bacalhau referida no anexo na divisão 7a é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes dessa data.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

---

ANEXO

| N.o | 39/TQ123 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | COD/07A. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | 7a |
| Data do encerramento | 24.12.2020 |

N.o

39/TQ123

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

COD/07A.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

7a

Data do encerramento

24.12.2020

---

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/30 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/30

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/412 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 no que se refere à revisão da suspensão da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão (2) suspendeu a autorização do aditivo etoxiquina com base no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») de 21 de outubro de 2015 (3), que não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança e eficácia do aditivo devido a uma falta geral de dados apresentados pelo requerente no âmbito do procedimento de autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão (2) suspendeu a autorização do aditivo etoxiquina com base no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») de 21 de outubro de 2015 (3), que não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança e eficácia do aditivo devido a uma falta geral de dados apresentados pelo requerente no âmbito do procedimento de autorização.

| (2) | A autorização do aditivo etoxiquina foi suspensa na pendência da apresentação e avaliação de dados suplementares a apresentar pelo requerente, num determinado prazo, elencando, por ordem de prioridade, os estudos a realizar sucessivamente. De acordo com esse prazo, os resultados do último desses estudos deveriam estar disponíveis até julho de 2018. |
| --- | --- |

(2)

A autorização do aditivo etoxiquina foi suspensa na pendência da apresentação e avaliação de dados suplementares a apresentar pelo requerente, num determinado prazo, elencando, por ordem de prioridade, os estudos a realizar sucessivamente. De acordo com esse prazo, os resultados do último desses estudos deveriam estar disponíveis até julho de 2018.

| (3) | Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/962, a medida de suspensão deve ser revista até 31 de dezembro de 2020, o mais tardar, após a devida avaliação dos dados suplementares exigidos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/962, a medida de suspensão deve ser revista até 31 de dezembro de 2020, o mais tardar, após a devida avaliação dos dados suplementares exigidos.

| (4) | Embora o requerente tenha apresentado pacotes sucessivos de dados suplementares, ocorreram grandes atrasos na geração de uma série de dados, em especial no que se refere à demonstração da segurança do aditivo etoxiquina para o ambiente. As razões para esses atrasos incluem a necessidade de iniciar mais estudos, a fim de cumprir os requisitos específicos em matéria de dados estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (4) e as correspondentes orientações pormenorizadas da Autoridade, bem como dificuldades em encontrar laboratórios ou instalações de ensaio adequados para a realização de determinados estudos. |
| --- | --- |

(4)

Embora o requerente tenha apresentado pacotes sucessivos de dados suplementares, ocorreram grandes atrasos na geração de uma série de dados, em especial no que se refere à demonstração da segurança do aditivo etoxiquina para o ambiente. As razões para esses atrasos incluem a necessidade de iniciar mais estudos, a fim de cumprir os requisitos específicos em matéria de dados estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (4) e as correspondentes orientações pormenorizadas da Autoridade, bem como dificuldades em encontrar laboratórios ou instalações de ensaio adequados para a realização de determinados estudos.

| (5) | O requerente apresentou dados suplementares sobre a avaliação dos riscos ambientais pela última vez em setembro de 2020. Em função do resultado da avaliação desses dados suplementares efetuada pela Autoridade, não se pode excluir que o requerente possa ainda ser convidado a fornecer informações e dados complementares. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou dados suplementares sobre a avaliação dos riscos ambientais pela última vez em setembro de 2020. Em função do resultado da avaliação desses dados suplementares efetuada pela Autoridade, não se pode excluir que o requerente possa ainda ser convidado a fornecer informações e dados complementares.

| (6) | Tendo em conta o que precede, deve ser concedido à Autoridade tempo suficiente para concluir o processo de avaliação de todas as informações e dados suplementares apresentados ou a apresentar pelo requerente, a fim de demonstrar a segurança e eficácia do aditivo etoxiquina. É, por conseguinte, adequado adiar a revisão da medida de suspensão até à conclusão do processo de avaliação. O novo prazo para a revisão deve ser determinado tendo em consideração o período máximo estimado necessário para essa conclusão. Em qualquer caso, a medida de suspensão deve ser revista se, durante o processo de avaliação, a Autoridade adotar um parecer desfavorável sobre a segurança ou a eficácia do aditivo etoxiquina. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o que precede, deve ser concedido à Autoridade tempo suficiente para concluir o processo de avaliação de todas as informações e dados suplementares apresentados ou a apresentar pelo requerente, a fim de demonstrar a segurança e eficácia do aditivo etoxiquina. É, por conseguinte, adequado adiar a revisão da medida de suspensão até à conclusão do processo de avaliação. O novo prazo para a revisão deve ser determinado tendo em consideração o período máximo estimado necessário para essa conclusão. Em qualquer caso, a medida de suspensão deve ser revista se, durante o processo de avaliação, a Autoridade adotar um parecer desfavorável sobre a segurança ou a eficácia do aditivo etoxiquina.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | Tendo em conta que o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 deve ser revisto até 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de minimizar qualquer vazio jurídico. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta que o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 deve ser revisto até 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de minimizar qualquer vazio jurídico.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2017/962

O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/962 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Revisão

O presente regulamento será revisto até 31 de dezembro de 2022 e, em qualquer caso, após a adoção pela Autoridade de um parecer desfavorável sobre a segurança ou eficácia do aditivo etoxiquina.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13).

2

(3)  
  EFSA Journal 2015;13(11):4272.

3

EFSA Journal

(4)  Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).

4

o

o

---

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/32 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/413 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2021

que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco farinha de sangue em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 22.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2008/127/CE da Comissão (2) incluiu a farinha de sangue como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2008/127/CE da Comissão (2) incluiu a farinha de sangue como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa farinha de sangue, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de agosto de 2021. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa farinha de sangue, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de agosto de 2021.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa farinha de sangue em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa farinha de sangue em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 18 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 18 de fevereiro de 2019.

| (7) | A Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 31 de janeiro de 2020, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a farinha de sangue cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 16 de julho de 2020, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um primeiro relatório de renovação e o projeto de regulamento relativo à farinha de sangue. |
| --- | --- |

(8)

Em 31 de janeiro de 2020, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a farinha de sangue cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 16 de julho de 2020, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um primeiro relatório de renovação e o projeto de regulamento relativo à farinha de sangue.

| (9) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

| (10) | Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa farinha de sangue, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da farinha de sangue. |
| --- | --- |

(10)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa farinha de sangue, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da farinha de sangue.

| (11) | A avaliação do risco para a renovação da aprovação da substância ativa farinha de sangue baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contenham farinha de sangue podem ser autorizados. |
| --- | --- |

(11)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação da substância ativa farinha de sangue baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contenham farinha de sangue podem ser autorizados.

| (12) | Na sequência da avaliação efetuada pelo Estado-Membro relator e pela Autoridade, e tendo em conta as utilizações pretendidas, não foi identificado qualquer aspeto que seja motivo de especial preocupação. |
| --- | --- |

(12)

Na sequência da avaliação efetuada pelo Estado-Membro relator e pela Autoridade, e tendo em conta as utilizações pretendidas, não foi identificado qualquer aspeto que seja motivo de especial preocupação.

| (13) | No que diz respeito aos critérios de identificação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino estabelecidos no anexo II, ponto 3.6.5 e ponto 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as conclusões da Autoridade indicam que é altamente improvável que a farinha de sangue seja um desregulador endócrino. Por conseguinte, a Comissão conclui que a farinha de sangue não deve ser considerada como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino. |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito aos critérios de identificação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino estabelecidos no anexo II, ponto 3.6.5 e ponto 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as conclusões da Autoridade indicam que é altamente improvável que a farinha de sangue seja um desregulador endócrino. Por conseguinte, a Comissão conclui que a farinha de sangue não deve ser considerada como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

| (14) | A Comissão considera ainda que a farinha de sangue é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições estabelecidas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Além disso, o sangue é um componente do corpo dos animais e normalmente presente na dieta humana. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão considera ainda que a farinha de sangue é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições estabelecidas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Além disso, o sangue é um componente do corpo dos animais e normalmente presente na dieta humana.

| (15) | Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1160 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da farinha de sangue até 31 de agosto de 2021 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo desse período. No entanto, dado que está a ser tomada uma decisão sobre a renovação antes do termo do período de aprovação prorrogado, o presente regulamento deve começar a aplicar-se antes dessa data. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1160 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da farinha de sangue até 31 de agosto de 2021 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo desse período. No entanto, dado que está a ser tomada uma decisão sobre a renovação antes do termo do período de aprovação prorrogado, o presente regulamento deve começar a aplicar-se antes dessa data.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da aprovação da substância ativa

É renovada a aprovação da substância ativa farinha de sangue, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas, JO L 344 de 20.12.2008, p. 89.

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  
  EFSA Journal 18 (2): 6006, doi: 10.2903/j.efsa.2020.6006. Disponível em linha: https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/6006.

6

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1160 da Comissão, de 5 de agosto de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, silicato de alumínio, farinha de sangue, carbonato de cálcio, dióxido de carbono, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, extrato de alho, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, terra de diatomáceas (Kieselgur), óleos vegetais/óleo de colza, hidrogenocarbonato de potássio, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, feromonas lepidópteras de cadeia linear, tebuconazol e ureia (JO L 257 de 6.8.2020, p. 29).

7

o

---

ANEXO I

| Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza
   (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Farinha de sangue
  90989-74-5
  909 | Não aplicável | Farinha de sangue a 100%, com um teor de hemoglobina de: 80% no mínimo. | 1 de abril de 2021 | 31 de março de 2036 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da farinha de sangue, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos peixes e dos invertebrados aquáticos quando forem utilizadas técnicas de pulverização menos orientadas, e |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza
   (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Farinha de sangue

90989-74-5

909

Não aplicável

Farinha de sangue a 100%, com um teor de hemoglobina de: 80% no mínimo.

1 de abril de 2021

31 de março de 2036

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da farinha de sangue, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos peixes e dos invertebrados aquáticos quando forem utilizadas técnicas de pulverização menos orientadas, e

| — | à necessidade de agitar os produtos fitofarmacêuticos que contêm farinha de sangue antes de serem utilizados de forma a homogeneizar o produto. |
| --- | --- |

—

à necessidade de agitar os produtos fitofarmacêuticos que contêm farinha de sangue antes de serem utilizados de forma a homogeneizar o produto.

---

(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada 222 relativa à farinha de sangue; |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada 222 relativa à farinha de sangue;

| 2) | Na parte D, é aditada a seguinte entrada:












  N.o | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza
   (*) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «26 | Farinha de sangue
  90989-74-5
  909 | Não aplicável | Farinha de sangue a 100 %, com um teor de hemoglobina de: 80 % no mínimo. | 1 de abril de 2021 | 31 de março de 2036 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da farinha de sangue, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos peixes e dos invertebrados aquáticos quando forem utilizadas técnicas de pulverização menos orientadas, e |

2)

Na parte D, é aditada a seguinte entrada:

N.o

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza
   (*)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«26

Farinha de sangue

90989-74-5

909

Não aplicável

Farinha de sangue a 100 %, com um teor de hemoglobina de: 80 % no mínimo.

1 de abril de 2021

31 de março de 2036

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da farinha de sangue, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos peixes e dos invertebrados aquáticos quando forem utilizadas técnicas de pulverização menos orientadas, e

| — | à necessidade de agitar os produtos fitofarmacêuticos que contêm farinha de sangue antes de serem utilizados de forma a homogeneizar o produto.» |
| --- | --- |

—

à necessidade de agitar os produtos fitofarmacêuticos que contêm farinha de sangue antes de serem utilizados de forma a homogeneizar o produto.»

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(*)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

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| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/37 |
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9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/37

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/414 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2021

relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») exige que todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, sejam efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») exige que todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, sejam efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o Programa de Trabalho para a implementação dos sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código, a desenvolver através de projetos enumerados na secção II do anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o Programa de Trabalho para a implementação dos sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código, a desenvolver através de projetos enumerados na secção II do anexo da referida decisão de execução.

| (3) | Devem ser especificadas disposições técnicas importantes para o funcionamento dos sistemas eletrónicos, tais como disposições de desenvolvimento, teste e implementação, bem como para a manutenção e para as alterações a introduzir nos sistemas eletrónicos. Devem ser especificadas outras disposições relativas à proteção de dados, à atualização de dados, à limitação do processamento dos dados e à propriedade e segurança dos sistemas. |
| --- | --- |

(3)

Devem ser especificadas disposições técnicas importantes para o funcionamento dos sistemas eletrónicos, tais como disposições de desenvolvimento, teste e implementação, bem como para a manutenção e para as alterações a introduzir nos sistemas eletrónicos. Devem ser especificadas outras disposições relativas à proteção de dados, à atualização de dados, à limitação do processamento dos dados e à propriedade e segurança dos sistemas.

| (4) | A fim de salvaguardar os direitos e os interesses da União, dos Estados-Membros e dos operadores económicos, é importante estabelecer as regras processuais e prever soluções alternativas a aplicar em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos. |
| --- | --- |

(4)

A fim de salvaguardar os direitos e os interesses da União, dos Estados-Membros e dos operadores económicos, é importante estabelecer as regras processuais e prever soluções alternativas a aplicar em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos.

| (5) | O Portal Aduaneiro da UE para os Operadores, tal como desenvolvido inicialmente através dos projetos de Operador Económico Autorizado (AEO), de Informações Pautais Vinculativas Europeias (EBTI) e do projeto Fichas de informação (INF) para Regimes Especiais (INF SP), no âmbito do CAU, visa proporcionar um ponto de acesso único para os operadores económicos e outras pessoas, bem como para aceder a cada um dos portais específicos para operadores, desenvolvidos para os respetivos sistemas conexos. |
| --- | --- |

(5)

O Portal Aduaneiro da UE para os Operadores, tal como desenvolvido inicialmente através dos projetos de Operador Económico Autorizado (AEO), de Informações Pautais Vinculativas Europeias (EBTI) e do projeto Fichas de informação (INF) para Regimes Especiais (INF SP), no âmbito do CAU, visa proporcionar um ponto de acesso único para os operadores económicos e outras pessoas, bem como para aceder a cada um dos portais específicos para operadores, desenvolvidos para os respetivos sistemas conexos.

| (6) | O sistema de Decisões Aduaneiras, desenvolvido através do projeto de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2019/2151, visa harmonizar os processos de pedido de decisões aduaneiras, assim como de tomada de decisões e a sua gestão em toda a União, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras que regem o referido sistema eletrónico. O âmbito de aplicação do sistema é determinado por referência às decisões aduaneiras que devem ser pedidas, tomadas e geridas através desse sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema central de gestão de decisões aduaneiras e serviços de referência do cliente) e componentes nacionais (portal nacional para os operadores e um sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras), especificando as suas funções e as suas interligações. |
| --- | --- |

(6)

O sistema de Decisões Aduaneiras, desenvolvido através do projeto de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2019/2151, visa harmonizar os processos de pedido de decisões aduaneiras, assim como de tomada de decisões e a sua gestão em toda a União, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras que regem o referido sistema eletrónico. O âmbito de aplicação do sistema é determinado por referência às decisões aduaneiras que devem ser pedidas, tomadas e geridas através desse sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema central de gestão de decisões aduaneiras e serviços de referência do cliente) e componentes nacionais (portal nacional para os operadores e um sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras), especificando as suas funções e as suas interligações.

| (7) | O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital, desenvolvido através do projeto do acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital) referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a gerir o processo de verificação de autenticação e de acesso para os operadores económicos e outras pessoas. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas relativamente ao âmbito e às características do sistema, através de uma definição dos diferentes componentes (componentes comuns e nacionais) do sistema, das suas funções e das suas interligações. No entanto, a funcionalidade «Assinatura Digital» ainda não está disponível como parte do sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital. Por conseguinte, não puderam ser estabelecidas regras relativas a essa funcionalidade no presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital, desenvolvido através do projeto do acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital) referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a gerir o processo de verificação de autenticação e de acesso para os operadores económicos e outras pessoas. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas relativamente ao âmbito e às características do sistema, através de uma definição dos diferentes componentes (componentes comuns e nacionais) do sistema, das suas funções e das suas interligações. No entanto, a funcionalidade «Assinatura Digital» ainda não está disponível como parte do sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital. Por conseguinte, não puderam ser estabelecidas regras relativas a essa funcionalidade no presente regulamento.

| (8) | O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a alinhar os processos relativos ao pedido, à aceitação e à gestão de decisões IPV com os requisitos do Código, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras que regem o referido sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema EBTI central e monitorização da utilização das IPV) e para os componentes nacionais (portal nacional para os operadores e sistema nacional de IPV), especificando as suas funções e as suas interligações. Além disso, o projeto visa facilitar a monitorização da utilização obrigatória das IPV, bem como a monitorização e a gestão da utilização prolongada das IPV. |
| --- | --- |

(8)

O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a alinhar os processos relativos ao pedido, à aceitação e à gestão de decisões IPV com os requisitos do Código, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras que regem o referido sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema EBTI central e monitorização da utilização das IPV) e para os componentes nacionais (portal nacional para os operadores e sistema nacional de IPV), especificando as suas funções e as suas interligações. Além disso, o projeto visa facilitar a monitorização da utilização obrigatória das IPV, bem como a monitorização e a gestão da utilização prolongada das IPV.

| (9) | O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), atualizado através do projeto do sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU, referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a atualizar o atual sistema EORI transeuropeu que permite o registo e a identificação dos operadores económicos da União e de países terceiros, bem como de outras pessoas, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União. É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras que regem o sistema, especificando os componentes (sistema EORI central e sistemas EORI nacionais) e a utilização do sistema EORI. |
| --- | --- |

(9)

O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), atualizado através do projeto do sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU, referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a atualizar o atual sistema EORI transeuropeu que permite o registo e a identificação dos operadores económicos da União e de países terceiros, bem como de outras pessoas, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União. É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras que regem o sistema, especificando os componentes (sistema EORI central e sistemas EORI nacionais) e a utilização do sistema EORI.

| (10) | O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), atualizado através do projeto sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, tem por objetivo melhorar os processos operacionais relacionados com os pedidos e autorizações AEO e respetiva gestão. O sistema tem igualmente por objetivo implementar o formulário eletrónico a utilizar para os pedidos de AEO e as correspondentes decisões e disponibilizar aos operadores económicos um Portal Aduaneiro da UE para os Operadores que permita apresentar os pedidos AEO e receber as decisões AEO por via eletrónica. Devem ser estabelecidas normas de execução para os componentes comuns do sistema. |
| --- | --- |

(10)

O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), atualizado através do projeto sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, tem por objetivo melhorar os processos operacionais relacionados com os pedidos e autorizações AEO e respetiva gestão. O sistema tem igualmente por objetivo implementar o formulário eletrónico a utilizar para os pedidos de AEO e as correspondentes decisões e disponibilizar aos operadores económicos um Portal Aduaneiro da UE para os Operadores que permita apresentar os pedidos AEO e receber as decisões AEO por via eletrónica. Devem ser estabelecidas normas de execução para os componentes comuns do sistema.

| (11) | O Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2), desenvolvido através do projeto ICS2 referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, tem por objetivo reforçar a segurança e proteção das mercadorias que entram na União. O sistema apoia a recolha de dados da declaração sumária de entrada (DSE) de diferentes operadores económicos e outras pessoas que intervêm nas cadeias de abastecimento internacionais de mercadorias. Destina-se a apoiar todos os intercâmbios de informações relacionadas com o cumprimento dos requisitos das DSE entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas, através de uma Interface para Operadores Harmonizada desenvolvida quer como uma aplicação comum quer como uma aplicação nacional. Destina-se igualmente a apoiar, através de um repositório comum e de processos conexos, a execução colaborativa em tempo real da análise de risco em matéria de segurança e proteção pelas primeiras estâncias aduaneiras de entrada e o intercâmbio dos resultados das análises de risco entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, antes da saída de mercadorias de países terceiros e/ou antes da sua chegada ao território aduaneiro da União. O sistema apoia as medidas aduaneiras destinadas a fazer face aos riscos de segurança e proteção identificados na sequência de análises de risco, incluindo os controlos aduaneiros e o intercâmbio dos resultados dos controlos, e, se for caso disso, as notificações aos operadores económicos e a outras pessoas sobre determinadas medidas que devem tomar para atenuar os riscos. O sistema apoia o acompanhamento e a avaliação, pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo referidos no Código. |
| --- | --- |

(11)

O Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2), desenvolvido através do projeto ICS2 referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, tem por objetivo reforçar a segurança e proteção das mercadorias que entram na União. O sistema apoia a recolha de dados da declaração sumária de entrada (DSE) de diferentes operadores económicos e outras pessoas que intervêm nas cadeias de abastecimento internacionais de mercadorias. Destina-se a apoiar todos os intercâmbios de informações relacionadas com o cumprimento dos requisitos das DSE entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas, através de uma Interface para Operadores Harmonizada desenvolvida quer como uma aplicação comum quer como uma aplicação nacional. Destina-se igualmente a apoiar, através de um repositório comum e de processos conexos, a execução colaborativa em tempo real da análise de risco em matéria de segurança e proteção pelas primeiras estâncias aduaneiras de entrada e o intercâmbio dos resultados das análises de risco entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, antes da saída de mercadorias de países terceiros e/ou antes da sua chegada ao território aduaneiro da União. O sistema apoia as medidas aduaneiras destinadas a fazer face aos riscos de segurança e proteção identificados na sequência de análises de risco, incluindo os controlos aduaneiros e o intercâmbio dos resultados dos controlos, e, se for caso disso, as notificações aos operadores económicos e a outras pessoas sobre determinadas medidas que devem tomar para atenuar os riscos. O sistema apoia o acompanhamento e a avaliação, pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo referidos no Código.

| (12) | O Sistema Automatizado de Exportação, atualizado através do projeto do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a melhorar o atual Sistema de Controlo das Exportações, a fim de ser alinhado com os novos requisitos operacionais e de dados estabelecidos no Código. O sistema destina-se igualmente a oferecer todas as funcionalidades necessárias e a cobrir as interfaces necessárias com os sistemas de apoio, nomeadamente o Novo Sistema de Trânsito Informatizado e o Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo. Além disso, o AES apoia a implementação das funcionalidades de desalfandegamento centralizado na exportação. Uma vez que o AES é um sistema transeuropeu descentralizado, é necessário estabelecer regras especificando os seus componentes e a sua utilização. |
| --- | --- |

(12)

O Sistema Automatizado de Exportação, atualizado através do projeto do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a melhorar o atual Sistema de Controlo das Exportações, a fim de ser alinhado com os novos requisitos operacionais e de dados estabelecidos no Código. O sistema destina-se igualmente a oferecer todas as funcionalidades necessárias e a cobrir as interfaces necessárias com os sistemas de apoio, nomeadamente o Novo Sistema de Trânsito Informatizado e o Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo. Além disso, o AES apoia a implementação das funcionalidades de desalfandegamento centralizado na exportação. Uma vez que o AES é um sistema transeuropeu descentralizado, é necessário estabelecer regras especificando os seus componentes e a sua utilização.

| (13) | O Novo Sistema de Trânsito Informatizado, atualizado através do projeto do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) no âmbito do CAU referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a melhorar o atual NSTI Fase 4, a fim de ser alinhado com os novos requisitos operacionais e de dados estabelecidos no Código. O sistema destina-se igualmente a oferecer as novas funcionalidades referidas no Código e a cobrir as interfaces necessárias com os sistemas de apoio e o AES. Uma vez que o NSTI é um sistema transeuropeu descentralizado, é necessário estabelecer regras que especifiquem os seus componentes e a sua utilização. |
| --- | --- |

(13)

O Novo Sistema de Trânsito Informatizado, atualizado através do projeto do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) no âmbito do CAU referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, destina-se a melhorar o atual NSTI Fase 4, a fim de ser alinhado com os novos requisitos operacionais e de dados estabelecidos no Código. O sistema destina-se igualmente a oferecer as novas funcionalidades referidas no Código e a cobrir as interfaces necessárias com os sistemas de apoio e o AES. Uma vez que o NSTI é um sistema transeuropeu descentralizado, é necessário estabelecer regras que especifiquem os seus componentes e a sua utilização.

| (14) | O sistema de INF SP, desenvolvido através do projeto Fichas de informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU, referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, visa desenvolver um novo sistema transeuropeu para apoiar e racionalizar os processos de gestão de dados INF e o tratamento eletrónico dos dados INF no domínio dos regimes especiais. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para especificar os componentes do sistema e a sua utilização. |
| --- | --- |

(14)

O sistema de INF SP, desenvolvido através do projeto Fichas de informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU, referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, visa desenvolver um novo sistema transeuropeu para apoiar e racionalizar os processos de gestão de dados INF e o tratamento eletrónico dos dados INF no domínio dos regimes especiais. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para especificar os componentes do sistema e a sua utilização.

| (15) | O sistema de gestão dos riscos aduaneiros referido no artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) visa apoiar o intercâmbio de informações sobre riscos entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão, a fim de apoiar a aplicação do quadro comum de gestão dos riscos. |
| --- | --- |

(15)

O sistema de gestão dos riscos aduaneiros referido no artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) visa apoiar o intercâmbio de informações sobre riscos entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão, a fim de apoiar a aplicação do quadro comum de gestão dos riscos.

| (16) | O sistema de Desalfandegamento Centralizado na Importação, desenvolvido através do projeto de Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no âmbito do CAU, referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, visa permitir que as mercadorias sejam sujeitas a um regime aduaneiro através do desalfandegamento centralizado, permitindo assim que os operadores económicos centralizem a sua atividade do ponto de vista aduaneiro. A tramitação da declaração aduaneira e a autorização de saída física das mercadorias devem ser coordenadas entre as estâncias aduaneiras envolvidas. Uma vez que o CCI é um sistema transeuropeu descentralizado, é necessário estabelecer regras que especifiquem os seus componentes e a sua utilização. |
| --- | --- |

(16)

O sistema de Desalfandegamento Centralizado na Importação, desenvolvido através do projeto de Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no âmbito do CAU, referido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, visa permitir que as mercadorias sejam sujeitas a um regime aduaneiro através do desalfandegamento centralizado, permitindo assim que os operadores económicos centralizem a sua atividade do ponto de vista aduaneiro. A tramitação da declaração aduaneira e a autorização de saída física das mercadorias devem ser coordenadas entre as estâncias aduaneiras envolvidas. Uma vez que o CCI é um sistema transeuropeu descentralizado, é necessário estabelecer regras que especifiquem os seus componentes e a sua utilização.

| (17) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1026 da Comissão (4) estabelece disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código. Tendo em conta o número de alterações a esse regulamento que seriam necessárias para ter em conta o facto de o EUCTP, o INF SP, o ICS2, o AES, o NSTI, o SGRA e o CCI já terem ou irem entrar em funcionamento, e por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1026 é revogado. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1026 da Comissão (4) estabelece disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código. Tendo em conta o número de alterações a esse regulamento que seriam necessárias para ter em conta o facto de o EUCTP, o INF SP, o ICS2, o AES, o NSTI, o SGRA e o CCI já terem ou irem entrar em funcionamento, e por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1026 é revogado.

| (18) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Sempre que, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União, for necessário processar os dados pessoais em sistemas eletrónicos, esses dados devem ser processados em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 (5) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Os dados pessoais dos operadores económicos e de outras pessoas processados pelos sistemas eletrónicos estão limitados ao conjunto de dados definido no anexo A, título I, capítulo 1, grupo 3 — Partes; no anexo A, título I, capítulo 2, grupo 3 — Partes; no anexo B, título I, capítulo 3, grupo 3 — Partes; no anexo B, título II, grupo 3 — Partes; e no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(18)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Sempre que, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União, for necessário processar os dados pessoais em sistemas eletrónicos, esses dados devem ser processados em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 (5) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Os dados pessoais dos operadores económicos e de outras pessoas processados pelos sistemas eletrónicos estão limitados ao conjunto de dados definido no anexo A, título I, capítulo 1, grupo 3 — Partes; no anexo A, título I, capítulo 2, grupo 3 — Partes; no anexo B, título I, capítulo 3, grupo 3 — Partes; no anexo B, título II, grupo 3 — Partes; e no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (7).

| (19) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(19)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos seguintes sistemas eletrónicos desenvolvidos ou atualizados através dos seguintes projetos referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151:

| a) | O sistema de Decisões Aduaneiras (CDS), conforme desenvolvido através do projeto de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU; |
| --- | --- |

a)

O sistema de Decisões Aduaneiras (CDS), conforme desenvolvido através do projeto de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU;

| b) | O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS), conforme desenvolvido através do projeto de acesso direto do operador aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital); |
| --- | --- |

b)

O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS), conforme desenvolvido através do projeto de acesso direto do operador aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital);

| c) | O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), conforme atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU; |
| --- | --- |

c)

O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), conforme atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU;

| d) | O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («Código») através do projeto EORI 2; |
| --- | --- |

d)

O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («Código») através do projeto EORI 2;

| e) | O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto de atualização do AEO; |
| --- | --- |

e)

O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto de atualização do AEO;

| f) | O Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2), conforme desenvolvido através do projeto ICS2; |
| --- | --- |

f)

O Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2), conforme desenvolvido através do projeto ICS2;

| g) | O Sistema Automatizado de Exportação (AES), conforme desenvolvido em conformidade com os requisitos do Código através do projeto AES; |
| --- | --- |

g)

O Sistema Automatizado de Exportação (AES), conforme desenvolvido em conformidade com os requisitos do Código através do projeto AES;

| h) | O Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto de atualização do NSTI; |
| --- | --- |

h)

O Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto de atualização do NSTI;

| i) | O sistema INF SP, desenvolvido através do projeto de Fichas de Informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU; |
| --- | --- |

i)

O sistema INF SP, desenvolvido através do projeto de Fichas de Informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU;

| j) | O sistema de Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI), conforme desenvolvido através do projeto CCI no âmbito do CAU. |
| --- | --- |

j)

O sistema de Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI), conforme desenvolvido através do projeto CCI no âmbito do CAU.

2.   O presente regulamento é igualmente aplicável aos seguintes sistemas eletrónicos:

| a) | O Portal Aduaneiro da UE para os Operadores; |
| --- | --- |

a)

O Portal Aduaneiro da UE para os Operadores;

| b) | O sistema de gestão dos riscos aduaneiros (SGRA) referido no artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
| --- | --- |

b)

O sistema de gestão dos riscos aduaneiros (SGRA) referido no artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Componente comum», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido ao nível da União, disponível para todos os Estados-Membros ou identificado como comum pela Comissão por razões de eficiência, segurança e racionalização; |
| --- | --- |

1)

«Componente comum», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido ao nível da União, disponível para todos os Estados-Membros ou identificado como comum pela Comissão por razões de eficiência, segurança e racionalização;

| 2) | «Componente nacional», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido à escala nacional, disponível no Estado-Membro que o criou ou que contribuiu para a sua criação comum; |
| --- | --- |

2)

«Componente nacional», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido à escala nacional, disponível no Estado-Membro que o criou ou que contribuiu para a sua criação comum;

| 3) | «Sistema descentralizado», um sistema transeuropeu constituído por componentes comuns e nacionais baseados em especificações comuns; |
| --- | --- |

3)

«Sistema descentralizado», um sistema transeuropeu constituído por componentes comuns e nacionais baseados em especificações comuns;

| 4) | «Sistema transeuropeu», um conjunto de sistemas de colaboração cujas responsabilidades são distribuídas pelas administrações nacionais e pela Comissão, desenvolvido em cooperação com a Comissão. |
| --- | --- |

4)

«Sistema transeuropeu», um conjunto de sistemas de colaboração cujas responsabilidades são distribuídas pelas administrações nacionais e pela Comissão, desenvolvido em cooperação com a Comissão.

Artigo 3.o

Pontos de contacto para os sistemas eletrónicos

A Comissão e os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para cada um dos sistemas eletrónicos referidos no artigo 1.o, para efeitos de intercâmbio de informações, a fim de assegurar o desenvolvimento, a gestão e a manutenção coordenados desses sistemas eletrónicos.

o

Devem comunicar-se mutuamente os dados desses pontos de contacto e informar-se mutuamente, de imediato, sobre quaisquer alterações desses dados.

CAPÍTULO II

PORTAL ADUANEIRO DA UE PARA OS OPERADORES

Artigo 4.o

Objetivo e estrutura do Portal Aduaneiro da UE para os Operadores

O Portal Aduaneiro da UE para os Operadores deve fornecer um ponto de entrada único para que os operadores económicos e outras pessoas tenham acesso aos portais específicos para operadores dos sistemas transeuropeus referidos no artigo 6.o, n.o 1.

o

o

Artigo 5.o

Autenticação e acesso ao Portal Aduaneiro da UE para os Operadores

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso ao Portal Aduaneiro da UE para os Operadores (EUCTP) é efetuada utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder ao EUCTP, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o.

2.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso ao EUCTP é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso ao EUCTP é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 6.o

Utilização do EUCTP

1.   O EUCTP faculta o acesso aos portais específicos para operadores dos sistemas transeuropeus EBTI, AEO e INF referidos no artigo 24.o, no artigo 38.o e no artigo 67.o, respetivamente, bem como à Interface para Operadores Partilhada para o ICS2 referida no artigo 45.o.

2.   O EUCTP é utilizado para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas sobre os pedidos, solicitações, autorizações e decisões relacionados com o EBTI, o AEO e o INF.

3.   O EUCTP pode ser utilizado para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas sobre as declarações sumárias de entrada e, se for caso disso, sobre as respetivas alterações, remissões emitidas e anulação relacionadas com o ICS2.

CAPÍTULO III

SISTEMA DE DECISÕES ADUANEIRAS

Artigo 7.o

Objetivo e estrutura do CDS

1.   O CDS deve permitir a comunicação entre a Comissão, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões referidos no artigo 8.o, n.o 1, bem como da gestão das decisões relativas às autorizações, nomeadamente alterações, revogações, anulações e suspensões.

2.   O CDS é constituído pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Um portal da UE para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal da UE para os operadores;

| b) | Um sistema central de gestão das decisões aduaneiras («CDMS central»); |
| --- | --- |

b)

Um sistema central de gestão das decisões aduaneiras («CDMS central»);

| c) | Serviços de referência do cliente (CRS). |
| --- | --- |

c)

Serviços de referência do cliente (CRS).

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

| a) | Um portal nacional para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal nacional para os operadores;

| b) | Um sistema nacional de gestão das decisões aduaneiras («CDMS nacional»). |
| --- | --- |

b)

Um sistema nacional de gestão das decisões aduaneiras («CDMS nacional»).

Artigo 8.o

Utilização do CDS

1.   O CDS é utilizado para efeitos de apresentação e tratamento dos pedidos das seguintes autorizações, bem como de gestão das decisões relativas aos pedidos ou autorizações:

| a) | Autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 73.o do Código; |
| --- | --- |

a)

Autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 73.o do Código;

| b) | Autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa de garantia, a que se refere o artigo 95.o do Código; |
| --- | --- |

b)

Autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa de garantia, a que se refere o artigo 95.o do Código;

| c) | Autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação, a que se refere o artigo 110.o do Código; |
| --- | --- |

c)

Autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação, a que se refere o artigo 110.o do Código;

| d) | Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código; |
| --- | --- |

d)

Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código;

| e) | Autorização para criar serviços de linha regular, a que se refere o artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

e)

Autorização para criar serviços de linha regular, a que se refere o artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| f) | Autorização do estatuto de emissor autorizado, a que se refere o artigo 128.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

f)

Autorização do estatuto de emissor autorizado, a que se refere o artigo 128.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| g) | Autorização para a utilização regular de uma declaração simplificada, a que se refere o artigo 166.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

g)

Autorização para a utilização regular de uma declaração simplificada, a que se refere o artigo 166.o, n.o 2, do Código;

| h) | Autorização para o desalfandegamento centralizado, a que se refere o artigo 179.o do Código; |
| --- | --- |

h)

Autorização para o desalfandegamento centralizado, a que se refere o artigo 179.o do Código;

| i) | Autorização para entregar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante, incluindo para o regime de exportação, a que se refere o artigo 182.o do Código; |
| --- | --- |

i)

Autorização para entregar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante, incluindo para o regime de exportação, a que se refere o artigo 182.o do Código;

| j) | Autorização para autoavaliação, a que se refere o artigo 185.o do Código; |
| --- | --- |

j)

Autorização para autoavaliação, a que se refere o artigo 185.o do Código;

| k) | Autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas, a que se refere o artigo 155.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

k)

Autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas, a que se refere o artigo 155.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| l) | Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

l)

Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| m) | Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

m)

Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| n) | Autorização para o recurso ao regime de destino especial, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

n)

Autorização para o recurso ao regime de destino especial, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| o) | Autorização para o recurso ao regime de importação temporária, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

o)

Autorização para o recurso ao regime de importação temporária, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| p) | Autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código; |
| --- | --- |

p)

Autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código;

| q) | Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos TIR, a que se refere o artigo 230.o do Código; |
| --- | --- |

q)

Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos TIR, a que se refere o artigo 230.o do Código;

| r) | Autorização para o estatuto de expedidor autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

r)

Autorização para o estatuto de expedidor autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código;

| s) | Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código; |
| --- | --- |

s)

Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código;

| t) | Autorização para a utilização de selos de um modelo especial, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código; |
| --- | --- |

t)

Autorização para a utilização de selos de um modelo especial, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código;

| u) | Autorização para a utilização de uma declaração de trânsito com um número reduzido de informações obrigatórias, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código; |
| --- | --- |

u)

Autorização para a utilização de uma declaração de trânsito com um número reduzido de informações obrigatórias, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código;

| v) | Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código. |
| --- | --- |

v)

Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código.

2.   Os componentes comuns do CDS devem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

3.   Um Estado-Membro pode decidir que os componentes comuns do CDS podem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

4.   O CDS não é utilizado no que diz respeito a pedidos, autorizações ou decisões que não sejam os enumerados no n.o 1.

Artigo 9.o

Autenticação e acesso ao CDS

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS é efetuada utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do CDS, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o.

2.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 10.o

Portal da UE para os operadores

1.   O portal da UE para os operadores constitui um ponto de entrada no CDS para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O portal da UE para os operadores é interoperável com o CDMS central e com os CDMS nacionais quando criados pelos Estados-Membros.

3.   O portal da UE para os operadores é utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

4.   Um Estado-Membro pode decidir que o portal da UE para os operadores pode ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

Sempre que um Estado-Membro tome a decisão de utilizar o portal da UE para os operadores em relação a autorizações ou decisões que tenham um impacto apenas nesse Estado-Membro, deve informar desse facto a Comissão.

Artigo 11.o

CDMS central

1.   O CDMS central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, bem como na gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O CDMS central é interoperável com o portal da UE para os operadores, com os serviços de referência do cliente a que se refere o artigo 13.o e com o CDMS nacional, quando criado pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

Consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através do CDMS

Uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro deve utilizar o CDMS central sempre que precise de consultar uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro antes de tomar uma decisão respeitante aos pedidos ou autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1.

o

o

Artigo 13.o

Serviços de referência do cliente

1.   Os serviços de referência do cliente devem ser utilizados para o armazenamento central de dados relacionados com as autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, bem como com as decisões relativas a essas autorizações, e devem permitir a consulta, reprodução e validação dessas autorizações por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código.

2.   Os serviços de referência do cliente devem ser utilizados para armazenar dados dos sistemas do Exportador Registado (REX) a que se refere o artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, EORI e AEO.

Artigo 14.o

Portal nacional para os operadores

1.   O portal nacional para os operadores, quando criado, é um ponto de entrada adicional no CDS para os operadores económicos e para outras pessoas.

2.   No que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, os operadores económicos e outras pessoas podem optar por utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, ou o portal da UE para os operadores.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o CDMS nacional, quando criado.

4.   Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, deve informar desse facto a Comissão.

Artigo 15.o

CDMS nacional

1.   Um CDMS nacional, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, bem como para a gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O CDMS nacional é interoperável com o CDMS central para efeitos de consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a que se refere o artigo 12.o.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE GESTÃO UNIFORME DOS UTILIZADORES E ASSINATURA DIGITAL

Artigo 16.o

Objetivo e estrutura do sistema UUM&DS

1.   O sistema UUM&DS deve permitir a comunicação entre a Comissão e os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 20.o a fim de facultar aos funcionários da Comissão, aos operadores económicos e às outras pessoas um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos.

2.   O sistema UUM&DS é composto pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Um sistema de gestão do acesso; |
| --- | --- |

a)

Um sistema de gestão do acesso;

| b) | Um sistema de gestão da administração. |
| --- | --- |

b)

Um sistema de gestão da administração.

3.   Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão da identidade e do acesso como um componente nacional do sistema UUM&DS.

Artigo 17.o

Utilização do sistema UUM&DS

O sistema UUM&DS é utilizado para assegurar a verificação de autenticação e de acesso de:

| a) | Operadores económicos e outras pessoas para efeitos de acesso ao EUCTP, aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI, do sistema AEO, do sistema INF SP e do ICS2; |
| --- | --- |

a)

Operadores económicos e outras pessoas para efeitos de acesso ao EUCTP, aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI, do sistema AEO, do sistema INF SP e do ICS2;

| b) | Funcionários da Comissão para efeitos de acesso ao EUCTP, aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI, do sistema EORI, do sistema AEO, do ICS2, do AES, do NSTI, do SGRA, do CCI e do sistema INF SP, para efeitos de manutenção e de gestão do sistema UUM&DS. |
| --- | --- |

b)

Funcionários da Comissão para efeitos de acesso ao EUCTP, aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI, do sistema EORI, do sistema AEO, do ICS2, do AES, do NSTI, do SGRA, do CCI e do sistema INF SP, para efeitos de manutenção e de gestão do sistema UUM&DS.

Artigo 18.o

Sistema de gestão do acesso

A Comissão deve criar o sistema de gestão do acesso para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos e por outras pessoas dentro do sistema UUM&DS através da interoperabilidade com os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 20.o.

o

Artigo 19.o

Sistema de gestão da administração

A Comissão deve criar o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos e de outras pessoas, para efeitos de permitir o acesso aos sistemas eletrónicos.

Artigo 20.o

Sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar:

| a) | Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos e de outras pessoas; |
| --- | --- |

a)

Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos e de outras pessoas;

| b) | Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos e de outras pessoas. |
| --- | --- |

b)

Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos e de outras pessoas.

CAPÍTULO V

SISTEMA EUROPEU DE INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

Artigo 21.o

Objetivo e estrutura do sistema EBTI

1.   O sistema EBTI, nos termos dos artigos 33.o e 34.° do Código, permite o seguinte:

| a) | A comunicação entre a Comissão, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões IPV; |
| --- | --- |

a)

A comunicação entre a Comissão, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões IPV;

| b) | A gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial; |
| --- | --- |

b)

A gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial;

| c) | A monitorização da utilização obrigatória das decisões IPV; |
| --- | --- |

c)

A monitorização da utilização obrigatória das decisões IPV;

| d) | A monitorização e a gestão da utilização prolongada das decisões IPV. |
| --- | --- |

d)

A monitorização e a gestão da utilização prolongada das decisões IPV.

2.   O sistema EBTI é composto pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI; |
| --- | --- |

a)

Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI;

| b) | Um sistema EBTI central; |
| --- | --- |

b)

Um sistema EBTI central;

| c) | A capacidade para monitorizar a utilização de decisões IPV. |
| --- | --- |

c)

A capacidade para monitorizar a utilização de decisões IPV.

3.   Os Estados-Membros podem criar, enquanto componente nacional, um sistema nacional de informações pautais vinculativas («sistema nacional de IPV»), juntamente com um portal nacional para os operadores.

Artigo 22.o

Utilização do sistema EBTI

1.   O sistema EBTI é utilizado para a apresentação, o tratamento, o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema EBTI é utilizado para apoiar a monitorização, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, do cumprimento das obrigações decorrentes das IPV nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema EBTI é utilizado pela Comissão para informar os Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, logo que tenham sido alcançadas as quantidades de mercadorias que podem ser desalfandegadas durante um período de utilização prolongada.

Artigo 23.o

Autenticação e acesso ao sistema EBTI

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI é efetuada utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema EBTI, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o.

2.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 24.o

Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI

1.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI deve comunicar com o EUCTP, constituindo este último um ponto de entrada no sistema EBTI para operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI é interoperável com o sistema EBTI central e procede ao redirecionamento para os portais nacionais para os operadores, quando tenham sido criados pelos Estados-Membros sistemas nacionais de IPV.

3.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI é utilizado para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial.

Artigo 25.o

Sistema EBTI central

1.   O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para o processamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos de consulta, tratamento, intercâmbio e armazenamento de informações a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, o artigo 17.o, o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema EBTI central é interoperável com o Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI e com os sistemas nacionais de IPV, quando criados.

Artigo 26.o

Consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através do sistema EBTI central

Uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro utiliza o sistema EBTI central para efeitos de consulta a uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro, a fim de assegurar a conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

o

o

Artigo 27.o

Monitorização da utilização de decisões IPV

A capacidade para monitorizar a utilização de decisões IPV é utilizada para efeitos do artigo 21.o, n.o 3, e do artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

o

o

o

o

Artigo 28.o

Portal nacional para os operadores

1.   Caso um Estado-Membro tenha criado um sistema nacional de IPV nos termos do artigo 21.o, n.o 3, o portal nacional para os operadores é o principal ponto de entrada no sistema nacional de IPV para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   Os operadores económicos e outras pessoas devem utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, no que respeita aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema nacional de IPV, quando criado.

4.   O portal nacional para os operadores deve facilitar processos equivalentes aos facilitados pelo Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI.

5.   Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, deve informar desse facto a Comissão. A Comissão deve assegurar o acesso direto ao portal nacional para os operadores a partir do Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI.

Artigo 29.o

Sistema nacional de IPV

1.   Um sistema nacional de IPV, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira que o criou para o processamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   A autoridade aduaneira de um Estado-Membro utiliza o seu sistema nacional de IPV para efeitos de consulta, tratamento, intercâmbio e armazenamento de informações a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, o artigo 17.o, o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, salvo se utilizar o sistema EBTI central para esse efeito.

3.   O sistema nacional de IPV é interoperável com o portal nacional para os operadores e com o sistema EBTI central.

CAPÍTULO VI

SISTEMA DE REGISTO E IDENTIFICAÇÃO DE OPERADORES ECONÓMICOS

Artigo 30.o

Objetivo e estrutura do sistema EORI

O sistema EORI permite um registo e uma identificação únicos, a nível da União, dos operadores económicos e outras pessoas.

O sistema EORI é composto pelos seguintes componentes:

| a) | Um sistema EORI central; |
| --- | --- |

a)

Um sistema EORI central;

| b) | Sistemas EORI nacionais, quando criados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Sistemas EORI nacionais, quando criados pelos Estados-Membros.

Artigo 31.o

Utilização do sistema EORI

1.   O sistema EORI é utilizado para os seguintes fins:

| a) | Para receber os dados para o registo dos operadores económicos e outras pessoas a que se refere o anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 («dados EORI») fornecidos pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Para receber os dados para o registo dos operadores económicos e outras pessoas a que se refere o anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 («dados EORI») fornecidos pelos Estados-Membros;

| b) | Para armazenar centralmente os dados EORI relativos ao registo e à identificação dos operadores económicos e outras pessoas; |
| --- | --- |

b)

Para armazenar centralmente os dados EORI relativos ao registo e à identificação dos operadores económicos e outras pessoas;

| c) | Para disponibilizar os dados EORI aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Para disponibilizar os dados EORI aos Estados-Membros.

2.   O sistema EORI permite, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o acesso em linha aos dados EORI armazenados ao nível do sistema central.

3.   O sistema EORI é interoperável com todos os outros sistemas eletrónicos em que é utilizado o número EORI.

Artigo 32.o

Autenticação e acesso ao sistema EORI central

1.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

2.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 33.o

Sistema EORI central

1.   O sistema EORI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema EORI central é interoperável com os sistemas EORI nacionais, quando criados.

Artigo 34.o

Sistema EORI nacional

1.   Um sistema EORI nacional, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e a armazenagem de dados EORI.

2.   Um sistema EORI nacional é interoperável com o sistema EORI central.

CAPÍTULO VII

SISTEMA DOS OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS

Artigo 35.o

Objetivo e estrutura do sistema AEO

1.   O sistema AEO permite a comunicação entre a Comissão, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos de apresentação e tratamento dos pedidos AEO e de concessão de autorizações AEO, bem como de gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar a decisão inicial, como referido no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema AEO é composto pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO; |
| --- | --- |

a)

Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO;

| b) | Um sistema AEO central. |
| --- | --- |

b)

Um sistema AEO central.

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

| a) | Um portal nacional para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal nacional para os operadores;

| b) | Um sistema dos Operadores Económicos Autorizados nacional («sistema AEO nacional»). |
| --- | --- |

b)

Um sistema dos Operadores Económicos Autorizados nacional («sistema AEO nacional»).

Artigo 36.o

Utilização do sistema AEO

1.   O sistema AEO é utilizado para a apresentação, o intercâmbio, o tratamento e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com AEO ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar a decisão inicial a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.os 1 e 4,do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem utilizar o sistema AEO para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 31.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e manter um registo das consultas pertinentes.

Artigo 37.o

Autenticação e acesso ao sistema AEO central

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO é efetuada utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema AEO, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o.

2.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 38.o

Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO

1.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO deve comunicar com o EUCTP, constituindo este último um ponto de entrada no sistema AEO para operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO é interoperável com o sistema AEO central e procede ao redirecionamento para o portal nacional para os operadores, quando criado.

3.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO é utilizado para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

Artigo 39.o

Sistema AEO central

1.   O sistema AEO central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem utilizar o sistema AEO central para efeitos de intercâmbio e armazenamento de informações, consulta e gestão das decisões, em conformidade com os artigos 30.o e 31.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema AEO central é interoperável com o portal da UE para os operadores e com os sistemas AEO nacionais, quando criados.

Artigo 40.o

Portal nacional para os operadores

1.   O portal nacional para os operadores, quando criado, permite o intercâmbio de informações relativas a pedidos e a decisões AEO.

2.   Os operadores económicos e outras pessoas devem utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, para o intercâmbio de informações com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita a pedidos e a decisões AEO.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema AEO nacional.

Artigo 41.o

Sistema AEO nacional

1.   O sistema AEO nacional, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

2.   O sistema AEO nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores, quando criado, e com o sistema AEO central.

CAPÍTULO VIII

SISTEMA DE CONTROLO DAS IMPORTAÇÕES 2

Artigo 42.o

Objetivo e estrutura do ICS2

1.   O ICS2 apoia a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, assim como entre os operadores económicos e outras pessoas e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, para os seguintes fins:

| a) | Cumprimento dos requisitos relativos à declaração sumária de entrada; |
| --- | --- |

a)

Cumprimento dos requisitos relativos à declaração sumária de entrada;

| b) | Análise de riscos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros principalmente para fins de segurança e proteção e no que respeita a medidas aduaneiras destinadas a atenuar os riscos relevantes, incluindo os controlos aduaneiros; |
| --- | --- |

b)

Análise de riscos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros principalmente para fins de segurança e proteção e no que respeita a medidas aduaneiras destinadas a atenuar os riscos relevantes, incluindo os controlos aduaneiros;

| c) | Comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do cumprimento dos requisitos relativos à declaração sumária de entrada. |
| --- | --- |

c)

Comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do cumprimento dos requisitos relativos à declaração sumária de entrada.

2.   O ICS2 é constituído pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Uma interface para operadores partilhada; |
| --- | --- |

a)

Uma interface para operadores partilhada;

| b) | Um repositório comum. |
| --- | --- |

b)

Um repositório comum.

3.   Cada Estado-Membro cria o seu sistema nacional de entrada como componente nacional.

4.   Um Estado-Membro pode criar a sua interface para operadores nacional como componente nacional.

Artigo 43.o

Utilização do ICS2

1.   O sistema ICS2 é utilizado para os seguintes fins:

| a) | Apresentação, tratamento e armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada, dos pedidos de alteração e de anulação a que se referem os artigos 127.o e 129.° do Código; |
| --- | --- |

a)

Apresentação, tratamento e armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada, dos pedidos de alteração e de anulação a que se referem os artigos 127.o e 129.° do Código;

| b) | Receção, tratamento e armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 130.o do Código; |
| --- | --- |

b)

Receção, tratamento e armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 130.o do Código;

| c) | Apresentação, tratamento e armazenamento de informações relativas às notificações de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave a que se refere o artigo 133.o do Código; |
| --- | --- |

c)

Apresentação, tratamento e armazenamento de informações relativas às notificações de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave a que se refere o artigo 133.o do Código;

| d) | Receção, tratamento e armazenamento de informações relativas à apresentação das mercadorias à alfândega, a que se refere o artigo 139.o do Código; |
| --- | --- |

d)

Receção, tratamento e armazenamento de informações relativas à apresentação das mercadorias à alfândega, a que se refere o artigo 139.o do Código;

| e) | Receção, tratamento e armazenamento de informações relativas a pedidos e resultados de análises de risco, recomendações de controlo, decisões sobre controlos e resultados dos controlos, a que se refere o artigo 46.o, n.os 3 e 5, e o artigo 47.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

e)

Receção, tratamento e armazenamento de informações relativas a pedidos e resultados de análises de risco, recomendações de controlo, decisões sobre controlos e resultados dos controlos, a que se refere o artigo 46.o, n.os 3 e 5, e o artigo 47.o, n.o 2, do Código;

| f) | Receção, tratamento, armazenamento e comunicação das notificações e informações aos operadores económicos ou a outras pessoas a que se refere o artigo 186.o, n.o 2, alínea e), e o artigo 186.o, n.os 3, 4, 5 e 6, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

f)

Receção, tratamento, armazenamento e comunicação das notificações e informações aos operadores económicos ou a outras pessoas a que se refere o artigo 186.o, n.o 2, alínea e), e o artigo 186.o, n.os 3, 4, 5 e 6, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| g) | Apresentação, tratamento e armazenamento de informações pelos operadores económicos ou por outras pessoas a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros nos termos do artigo 186.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
| --- | --- |

g)

Apresentação, tratamento e armazenamento de informações pelos operadores económicos ou por outras pessoas a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros nos termos do artigo 186.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema ICS2 é utilizado para apoiar a monitorização e a avaliação, pela Comissão e pelos Estados-Membros, da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo referidos no artigo 46.o, n.o 3, do Código.

Artigo 44.o

Autenticação e acesso ao ICS2

| 1. | A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 é efetuada utilizando o sistema UUM&DS. |
| --- | --- |

1.

A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 é efetuada utilizando o sistema UUM&DS.

| 2. | A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

| 3. | A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão. |
| --- | --- |

3.

A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 45.o

Interface para operadores partilhada

1.   A interface para operadores partilhada constitui um ponto de entrada no ICS2 para os operadores económicos e outras pessoas para efeitos do artigo 182.o, n.o 1-A, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   A interface para operadores partilhada é interoperável com o repositório comum do ICS2 a que se refere o artigo 46.o.

3.   A interface para operadores partilhada é utilizada para a apresentação, os pedidos de alteração, os pedidos de anulação, o tratamento e o armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas.

Artigo 46.o

Repositório comum do ICS2

1.   O repositório comum do ICS2 é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para o tratamento dos elementos das declarações sumárias de entrada, dos pedidos de alteração, dos pedidos de anulação, das notificações de chegada, das informações relativas à apresentação de mercadorias, das informações relativas a pedidos e resultados das análises de risco, das recomendações de controlo, das decisões sobre controlos e dos resultados dos controlos, bem como das informações objeto de intercâmbio com os operadores económicos ou outras pessoas.

2.   O repositório comum do ICS2 é utilizado pela Comissão e pelos Estados-Membros para efeitos de estatísticas e de avaliação, bem como para o intercâmbio de informações sobre declarações sumárias de entrada entre os Estados-Membros.

3.   O repositório comum do ICS2 é interoperável com a interface para operadores partilhada, com as interfaces para operadores nacionais, quando criadas pelos Estados-Membros, e com os sistemas nacionais de entrada.

Artigo 47.o

Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através do repositório comum do ICS2

A autoridade aduaneira de um Estado-Membro deve utilizar o repositório comum do ICS2 para trocar informações com a autoridade aduaneira de outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 186.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, antes de concluir a análise de risco, principalmente para fins de segurança e proteção.

o

o

A autoridade aduaneira de um Estado-Membro deve também utilizar o repositório comum do ICS2 para trocar informações com uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro sobre os controlos recomendados, as decisões tomadas relativamente aos controlos recomendados e os resultados dos controlos aduaneiros, em conformidade com o artigo 186.o, n.o 7 e n.o 7-A, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

o

o

o

Artigo 48.o

Interface para operadores nacional

1.   A interface para operadores nacional, quando criada pelos Estados-Membros, constitui um ponto de entrada no ICS2 para os operadores económicos e outras pessoas, em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1-A, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, se a apresentação for dirigida ao Estado-Membro que opera a interface para operadores nacional.

2.   No que diz respeito à apresentação, à alteração, à anulação, ao tratamento e ao armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como ao intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos e outras pessoas, os operadores económicos e outras pessoas podem optar por utilizar a interface para operadores nacional, quando criada, ou a interface para operadores partilhada.

3.   A interface para operadores nacional, quando criada, é interoperável com o repositório comum do ICS2.

4.   Sempre que um Estado-Membro criar uma interface para operadores nacional, deve informar desse facto a Comissão.

Artigo 49.o

Sistema Nacional de Entrada

1.   A autoridade aduaneira do Estado-Membro pertinente utiliza um sistema de entrada nacional para os seguintes fins:

| a) | Intercâmbio de elementos da declaração sumária de entrada extraídos das declarações referidas no artigo 130.o do Código; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de elementos da declaração sumária de entrada extraídos das declarações referidas no artigo 130.o do Código;

| b) | Intercâmbio de informações e notificações com o repositório comum do ICS2 para informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de informações e notificações com o repositório comum do ICS2 para informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave;

| c) | Intercâmbio de informações relativas à apresentação de mercadorias; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de informações relativas à apresentação de mercadorias;

| d) | Tratamento de pedidos de análise de risco, intercâmbio e tratamento de informações relativas aos resultados das análises de risco, de recomendações de controlo, de decisões de controlo e de resultados dos controlos. |
| --- | --- |

d)

Tratamento de pedidos de análise de risco, intercâmbio e tratamento de informações relativas aos resultados das análises de risco, de recomendações de controlo, de decisões de controlo e de resultados dos controlos.

É igualmente utilizado nos casos em que uma autoridade aduaneira solicite informações complementares aos operadores económicos e a outras pessoas e receba informações desses operadores.

2.   O sistema nacional de entrada é interoperável com o repositório comum do ICS2.

3.   O sistema nacional de entrada é interoperável com os sistemas desenvolvidos a nível nacional para efeitos de obtenção das informações a que se refere o n.o 1.

CAPÍTULO IX

SISTEMA AUTOMATIZADO DE EXPORTAÇÃO

Artigo 50.o

Objetivo e estrutura do AES

1.   O sistema descentralizado AES permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, assim como entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas, para efeitos de apresentação e tratamento das declarações de exportação e reexportação quando as mercadorias saem do território aduaneiro da União. O AES pode igualmente permitir a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos de transmissão dos elementos das declarações sumárias de saída nas situações referidas no artigo 271.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código.

2.   O AES é constituído pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Uma rede comum de comunicações; |
| --- | --- |

a)

Uma rede comum de comunicações;

| b) | Serviços centrais. |
| --- | --- |

b)

Serviços centrais.

3.   Os Estados-Membros devem criar os seguintes componentes nacionais:

| a) | Um portal nacional para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal nacional para os operadores;

| b) | Um sistema nacional de exportação («AES nacional»); |
| --- | --- |

b)

Um sistema nacional de exportação («AES nacional»);

| c) | Uma interface comum entre o AES e o NSTI a nível nacional; |
| --- | --- |

c)

Uma interface comum entre o AES e o NSTI a nível nacional;

| d) | Uma interface comum entre o AES e o Sistema de Controlo e Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais sobre o Consumo (EMCS) a nível nacional. |
| --- | --- |

d)

Uma interface comum entre o AES e o Sistema de Controlo e Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais sobre o Consumo (EMCS) a nível nacional.

Artigo 51.o

Utilização do AES

O AES é utilizado para os seguintes fins quando as mercadorias são retiradas do território aduaneiro da União ou transportadas para ou a partir de territórios fiscais especiais:

| a) | Para assegurar a aplicação das formalidades de exportação e de saída determinadas pelo Código; |
| --- | --- |

a)

Para assegurar a aplicação das formalidades de exportação e de saída determinadas pelo Código;

| b) | Para apresentar e tratar as declarações de exportação e de reexportação; |
| --- | --- |

b)

Para apresentar e tratar as declarações de exportação e de reexportação;

| c) | Para gerir os intercâmbios de mensagens entre a estância aduaneira de exportação e a estância aduaneira de saída e, em caso de Desalfandegamento Centralizado na Exportação, entre a estância aduaneira de controlo e a estância aduaneira de apresentação; |
| --- | --- |

c)

Para gerir os intercâmbios de mensagens entre a estância aduaneira de exportação e a estância aduaneira de saída e, em caso de Desalfandegamento Centralizado na Exportação, entre a estância aduaneira de controlo e a estância aduaneira de apresentação;

| d) | Para gerir os intercâmbios de mensagens entre a estância aduaneira de apresentação e a estância aduaneira de saída nas situações referidas no artigo 271.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código. |
| --- | --- |

d)

Para gerir os intercâmbios de mensagens entre a estância aduaneira de apresentação e a estância aduaneira de saída nas situações referidas no artigo 271.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código.

o

o

Artigo 52.o

Autenticação e acesso ao AES

1.   Os operadores económicos e outras pessoas só têm acesso ao AES nacional através do portal nacional para os operadores. A verificação de autenticação e de acesso é determinada pelos Estados-Membros.

2.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AES é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AES é efetuada utilizando o UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 53.o

Rede comum de comunicações do AES

1.   A rede comum de comunicações assegura a comunicação eletrónica entre os AES nacionais dos Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam a rede comum de comunicações para o intercâmbio de informações a que se refere o artigo 51.o, alíneas c) e d).

Artigo 54.o

Portal nacional para os operadores

1.   O portal nacional para os operadores permite o intercâmbio de informações entre operadores económicos ou outras pessoas e o AES nacional da autoridade aduaneira dos Estados-Membros.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o AES nacional.

Artigo 55.o

Sistema Nacional de Exportação

1.   O AES nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores e é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro para tratar as declarações de exportação e de reexportação.

2.   Os AES nacionais dos Estados-Membros devem comunicar entre si por via eletrónica através da rede comum de comunicações e tratar as informações sobre exportação e saída recebidas de outros Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros devem estabelecer e manter uma interface a nível nacional entre os respetivos AES nacionais e o EMCS para efeitos do artigo 280.o do Código e dos artigos 21.o e 25.° da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (8).

4.   Os Estados-Membros devem estabelecer e manter uma interface a nível nacional entre os respetivos AES nacionais e o NSTI para efeitos do artigo 280.o do Código, do artigo 329.o, n.os 5 e 6, e do artigo 333.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 56.o

Transição informática

1.   Durante a janela de implementação, tal como definido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, a Comissão fornece aos Estados-Membros componentes comuns adicionais, regras transitórias e mecanismos de apoio para criar um ambiente operacional em que os Estados-Membros que ainda não tenham implementado o novo sistema possam continuar temporariamente a interoperar com os Estados-Membros que já tenham implementado o novo sistema.

2.   A Comissão oferece um componente comum sob a forma de um conversor central para o intercâmbio de mensagens através da rede comum de comunicações. Os Estados-Membros podem decidir implementá-lo a nível nacional.

3.   Em caso de conectividade gradual dos operadores económicos e de outras pessoas, os Estados-Membros podem oferecer um conversor nacional para o intercâmbio de mensagens entre o operador económico e outras pessoas e a autoridade aduaneira.

4.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, elabora as regras técnicas a aplicar durante o período de transição, que são de natureza técnica e operacional, para permitir o mapeamento e a interoperabilidade entre os requisitos de intercâmbio de informações definidos no Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (9) e no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, juntamente com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

CAPÍTULO X

NOVO SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMATIZADO

Artigo 57.o

Objetivo e estrutura do NSTI

1.   O sistema descentralizado NSTI permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, e entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas, para efeitos de apresentação e tratamento da declaração e notificação aduaneiras quando as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito.

2.   O NSTI é constituído pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Uma rede comum de comunicações; |
| --- | --- |

a)

Uma rede comum de comunicações;

| b) | Serviços centrais. |
| --- | --- |

b)

Serviços centrais.

3.   Os Estados-Membros devem criar os seguintes componentes nacionais:

| a) | Um portal nacional para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal nacional para os operadores;

| b) | Um sistema nacional de trânsito («NSTI nacional»); |
| --- | --- |

b)

Um sistema nacional de trânsito («NSTI nacional»);

| c) | Uma interface comum entre o NSTI e o AES a nível nacional. |
| --- | --- |

c)

Uma interface comum entre o NSTI e o AES a nível nacional.

Artigo 58.o

Utilização do NSTI

O NSTI é utilizado para os seguintes fins quando as mercadorias circulam ao abrigo de um regime de trânsito:

| a) | Para assegurar as formalidades de trânsito determinadas pelo Código; |
| --- | --- |

a)

Para assegurar as formalidades de trânsito determinadas pelo Código;

| b) | Para assegurar as formalidades da Convenção sobre um regime de trânsito comum (10); |
| --- | --- |

b)

Para assegurar as formalidades da Convenção sobre um regime de trânsito comum (10);

10

| c) | Para apresentar e tratar as declarações de trânsito; |
| --- | --- |

c)

Para apresentar e tratar as declarações de trânsito;

| d) | Para apresentar uma declaração de trânsito que contenha os elementos necessários para a análise de risco para efeitos de segurança e proteção, em conformidade com o artigo 263.o, n.o 4, do Código; |
| --- | --- |

d)

Para apresentar uma declaração de trânsito que contenha os elementos necessários para a análise de risco para efeitos de segurança e proteção, em conformidade com o artigo 263.o, n.o 4, do Código;

o

o

| e) | Para apresentar uma declaração de trânsito em vez de uma declaração sumária de entrada, em conformidade com o artigo 130.o, n.o 1, do Código. |
| --- | --- |

e)

Para apresentar uma declaração de trânsito em vez de uma declaração sumária de entrada, em conformidade com o artigo 130.o, n.o 1, do Código.

o

o

Artigo 59.o

Autenticação e acesso ao NSTI

1.   Os operadores económicos só têm acesso ao sistema nacional de trânsito através de um portal nacional para os operadores. A verificação de autenticação e de acesso é determinada pelos Estados-Membros.

2.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do NSTI é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do NSTI é efetuada utilizando o UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 60.o

Rede comum de comunicações do NSTI

1.   A rede comum de comunicações assegura a comunicação eletrónica entre o NSTI nacional dos Estados-Membros e as Partes Contratantes na Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem utilizar a rede comum de comunicações para o intercâmbio de informações relacionadas com formalidades de trânsito.

Artigo 61.o

Portal nacional para os operadores

1.   O portal nacional para os operadores permite o intercâmbio de informações entre os operadores económicos e outras pessoas e o NSTI nacional das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o NSTI nacional.

Artigo 62.o

Sistema Nacional de Trânsito

1.   O NSTI nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores e é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro ou do país da Convenção de Trânsito Comum para apresentar e tratar a declaração de trânsito.

2.   O NSTI/nacional deve comunicar, por via eletrónica, através da rede comum de comunicações com todos os pedidos de trânsito nacionais dos Estados-Membros e das Partes Contratantes na Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e tratar as informações sobre trânsito recebidas de outros Estados-Membros e Partes Contratantes na referida Convenção.

3.   Os Estados-Membros devem estabelecer e manter uma interface entre os respetivos sistemas NSTI e AES nacionais para efeitos do artigo 329.o, n.os 5 e 6, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 63.o

Transição informática

1.   Durante o período de transição, tal como definido na Decisão de Execução (UE) 2019/2151, a Comissão fornece aos Estados-Membros componentes comuns adicionais, regras transitórias e mecanismos de apoio para criar um ambiente operacional em que os Estados-Membros que ainda não tenham implementado o novo sistema possam continuar temporariamente a interoperar com os Estados-Membros que já tenham implementado o novo sistema.

2.   A Comissão oferece um componente comum sob a forma de um conversor central para o intercâmbio de mensagens através da rede comum de comunicações. Um Estado-Membro pode decidir implementá-lo a nível nacional.

3.   Em caso de conectividade gradual dos operadores económicos e de outras pessoas, um Estado-Membro pode oferecer um conversor nacional para o intercâmbio de mensagens entre o operador económico e outras pessoas e a autoridade aduaneira.

4.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, elabora as regras técnicas a aplicar durante o período de transição, que são de natureza técnica e operacional, para permitir o mapeamento e a interoperabilidade entre os antigos requisitos de intercâmbio de informações (na aceção do Regulamento Delegado (UE) 2016/341) e os novos requisitos de intercâmbio de informações (ou seja, definidos no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e em conjunto com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447).

CAPÍTULO XI

SISTEMA DE REGIMES ESPECIAIS INF

Artigo 64.o

Objetivo e estrutura do sistema INF SP

1.   O sistema INF SP permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas para efeitos de emissão e gestão dos dados INF no domínio dos regimes especiais.

2.   O sistema INF SP é composto pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF; |
| --- | --- |

a)

Um Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF;

| b) | Um sistema INF central. |
| --- | --- |

b)

Um sistema INF central.

Artigo 65.o

Utilização do sistema INF SP

1.   O INF SP é utilizado para os operadores económicos e outras pessoas apresentarem pedidos de INF e acompanharem o seu estado e para as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tratarem esses pedidos e gerirem os INF.

2.   O INF SP permite a criação de INF pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e, se necessário, a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

3.   O INF SP permite calcular o montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

Artigo 66.o

Autenticação e acesso ao sistema INF SP central

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema INF SP é efetuada utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema INF SP, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o.

2.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema INF SP é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema INF SP é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 67.o

Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF

1.   O Portal Aduaneiro da UE para os Operadores deve facultar o acesso ao Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF, tal como referido no artigo 6.o, constituindo o Portal Específico dos Operadores da UE um ponto de entrada no sistema de INF SP para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF é interoperável com o sistema de INF SP central.

Artigo 68.o

Sistema INF SP central

1.   O sistema INF SP central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para trocar e armazenar informações relativas às INF apresentadas.

2.   O sistema INF SP central é interoperável com o Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF.

CAPÍTULO XII

SISTEMA DE GESTÃO DOS RISCOS ADUANEIROS

Artigo 69.o

Objetivo e estrutura do SGRA

1.   O SGRA permite a comunicação, o armazenamento e o intercâmbio de informações sobre riscos entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão, a fim de apoiar a implementação do quadro comum de gestão dos riscos.

2.   Quando criado, pode ser utilizado um serviço Web para os sistemas nacionais que permita o intercâmbio de dados com os sistemas nacionais através de uma interface Web. O SGRA é interoperável com os componentes comuns do ICS2.

Artigo 70.o

Utilização do SGRA

1.   O SGRA é utilizado para os seguintes fins, em conformidade com os artigos 46.o, n.os 3 e 5, do Código:

| a) | O intercâmbio de informações sobre riscos entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão, tal como referido no artigo 46.o, n.o 5, do Código e no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, bem como o armazenamento e o tratamento dessas informações; |
| --- | --- |

a)

O intercâmbio de informações sobre riscos entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão, tal como referido no artigo 46.o, n.o 5, do Código e no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, bem como o armazenamento e o tratamento dessas informações;

| b) | A comunicação entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão das informações relacionadas com a aplicação dos critérios de risco comuns, das ações de controlo prioritário, da gestão de crises a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e a apresentação, tratamento e armazenamento dessas informações, incluindo o intercâmbio de informações relacionadas com os riscos e a análise dos resultados dessas ações; |
| --- | --- |

b)

A comunicação entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão das informações relacionadas com a aplicação dos critérios de risco comuns, das ações de controlo prioritário, da gestão de crises a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e a apresentação, tratamento e armazenamento dessas informações, incluindo o intercâmbio de informações relacionadas com os riscos e a análise dos resultados dessas ações;

| c) | Permitir que os Estados-Membros e a Comissão obtenham do sistema, por via eletrónica, relatórios das análises de risco sobre os riscos existentes e as novas tendências para alimentar o quadro comum de gestão dos riscos e o sistema nacional de gestão dos riscos. |
| --- | --- |

c)

Permitir que os Estados-Membros e a Comissão obtenham do sistema, por via eletrónica, relatórios das análises de risco sobre os riscos existentes e as novas tendências para alimentar o quadro comum de gestão dos riscos e o sistema nacional de gestão dos riscos.

2.   Sempre que a transferência de dados do SGRA para os sistemas nacionais e dos sistemas nacionais para o SGRA possa ser automatizada, os sistemas nacionais devem ser adaptados para utilizar o serviço Web do SGRA.

Artigo 71.o

Autenticação e acesso ao SGRA

1.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do SGRA é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

2.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do SGRA é efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 72.o

Componente comum do SGRA

1.   O SGRA fornece formulários de informação sobre riscos e formulários de retorno de informação sobre as análises de risco e os resultados dos controlos a preencher em linha no sistema, tratados para efeitos de comunicação e armazenados no sistema. Os utilizadores autorizados devem poder recuperar os formulários e utilizá-los para fins de gestão e controlo dos riscos a nível nacional.

2.   O SGRA prevê mecanismos de comunicação que permitam aos utilizadores (individualmente ou no âmbito de uma unidade organizacional) fornecer e trocar informações sobre riscos, responder a pedidos específicos de outros utilizadores e fornecer à Comissão factos e análises dos resultados das suas ações no decurso da aplicação de critérios de risco comuns, ações de controlo prioritário e gestão de crises.

3.   O SGRA fornece ferramentas que permitam analisar e agregar os dados dos formulários de informação sobre riscos armazenados nos sistemas.

4.   O SGRA prevê uma plataforma em que as informações, incluindo guias, informações e dados sobre tecnologias de deteção e ligações a outras bases de dados, relevantes para a gestão dos riscos e os controlos, sejam armazenadas e disponibilizadas aos utilizadores autorizados para efeitos de gestão e controlo dos riscos.

CAPÍTULO XIII

DESALFANDEGAMENTO CENTRALIZADO NA IMPORTAÇÃO

Artigo 73.o

Objetivo e estrutura do CCI

1.   O sistema descentralizado CCI permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos para efeitos de apresentação e tratamento das declarações aduaneiras no âmbito do desalfandegamento centralizado na importação, sempre que esteja envolvido mais do que um Estado-Membro.

2.   O CCI é constituído pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Uma rede comum de comunicações; |
| --- | --- |

a)

Uma rede comum de comunicações;

| b) | Serviços centrais. |
| --- | --- |

b)

Serviços centrais.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os seus sistemas nacionais de importação comuniquem, através da rede comum de comunicações para o ICC, com os sistemas nacionais de importação dos outros Estados-Membros e incluam, pelo menos, os seguintes componentes nacionais:

| a) | Um portal nacional para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal nacional para os operadores;

| b) | Uma aplicação CCI nacional; |
| --- | --- |

b)

Uma aplicação CCI nacional;

| c) | Uma interface com o EMCS/Sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo a nível nacional. |
| --- | --- |

c)

Uma interface com o EMCS/Sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo a nível nacional.

Artigo 74.o

Utilização do CCI

O sistema CCI é utilizado para os seguintes fins:

| a) | Assegurar as formalidades do desalfandegamento centralizado na importação, caso esteja envolvido mais do que um Estado-Membro, estabelecidas no Código; |
| --- | --- |

a)

Assegurar as formalidades do desalfandegamento centralizado na importação, caso esteja envolvido mais do que um Estado-Membro, estabelecidas no Código;

| b) | Apresentar e tratar as declarações aduaneiras normalizadas no âmbito do desalfandegamento centralizado na importação; |
| --- | --- |

b)

Apresentar e tratar as declarações aduaneiras normalizadas no âmbito do desalfandegamento centralizado na importação;

| c) | Apresentar e tratar as declarações aduaneiras simplificadas e as respetivas declarações complementares no âmbito do desalfandegamento centralizado na importação; |
| --- | --- |

c)

Apresentar e tratar as declarações aduaneiras simplificadas e as respetivas declarações complementares no âmbito do desalfandegamento centralizado na importação;

| d) | Apresentar e tratar as respetivas declarações aduaneiras e notificações de apresentação previstas na autorização de inscrição nos registos do declarante no âmbito do desalfandegamento centralizado na importação. |
| --- | --- |

d)

Apresentar e tratar as respetivas declarações aduaneiras e notificações de apresentação previstas na autorização de inscrição nos registos do declarante no âmbito do desalfandegamento centralizado na importação.

Artigo 75.o

Autenticação e acesso ao CCI

1.   Os operadores económicos só têm acesso aos sistemas nacionais de importação através de um portal nacional para os operadores desenvolvido pelos Estados-Membros. A verificação de autenticação e de acesso é determinada pelos Estados-Membros.

2.   A verificação de autenticação e de acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema CCI é efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema CCI é efetuada utilizando o UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 76.o

Rede comum de comunicações do CCI

1.   A rede comum de comunicações assegura a comunicação eletrónica entre as aplicações do CCI nacionais dos Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem utilizar a rede comum de comunicações para o intercâmbio de informações pertinentes para o CCI relacionadas com as formalidades de importação.

Artigo 77.o

Portal nacional para os operadores

1.   O portal nacional para os operadores deve permitir o intercâmbio de informações entre os operadores económicos e os sistemas nacionais de importação das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com as aplicações do CCI nacionais.

Artigo 78.o

Sistema CCI nacional

1.   O sistema CCI nacional é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para efeitos do tratamento das declarações aduaneiras no âmbito do CCI.

2.   Os sistemas CCI nacionais dos Estados-Membros comunicam entre si, por via eletrónica e através do domínio comum, e tratam as informações sobre as importações recebidas de outros Estados-Membros.

CAPÍTULO XIV

FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS E FORMAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO

Artigo 79.o

Desenvolvimento, teste, implementação e gestão dos sistemas eletrónicos

1.   Os componentes comuns devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Comissão e, se necessário, podem ser testados pelos Estados-Membros. Os componentes nacionais devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que os componentes nacionais são interoperáveis com os componentes comuns.

3.   A Comissão elabora e mantém as especificações comuns para os sistemas descentralizados em estreita cooperação com os Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros devem desenvolver, explorar e manter interfaces que proporcionem a funcionalidade dos sistemas descentralizados necessária para o intercâmbio de informações com os operadores económicos e outras pessoas através de componentes e interfaces nacionais, e com outros Estados-Membros através de componentes comuns.

Artigo 80.o

Manutenção e alterações dos sistemas eletrónicos

1.   A Comissão procede à manutenção dos componentes comuns e os Estados-Membros procedem à manutenção dos seus componentes nacionais.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos.

3.   A Comissão pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes.

4.   A Comissão informa os Estados-Membros das alterações e atualizações dos componentes comuns.

5.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns.

6.   A Comissão e os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos por força dos n.os 4 e 5.

Artigo 81.o

Falha temporária dos sistemas eletrónicos

1.   Em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Código, os operadores económicos e outras pessoas devem apresentar as informações destinadas a cumprir as formalidades em causa pelos meios determinados pelos Estados-Membros, incluindo outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem assegurar que as informações fornecidas em conformidade com o n.o 1 se tornem disponíveis nos respetivos sistemas eletrónicos no prazo de sete dias após os respetivos sistemas eletrónicos voltarem a estar disponíveis.

3.   Em derrogação do n.o 1, em caso de falha temporária do ICS2, do AES, do SGRA ou do CCI, aplica-se o plano de continuidade das atividades determinado pelos Estados-Membros e pela Comissão.

4.   Em derrogação do n.o 1, em caso de falha temporária do sistema NSTI, aplica-se o procedimento de continuidade das atividades referido no anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

5.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária.

Artigo 82.o

Apoio à formação sobre a utilização e o funcionamento dos componentes comuns

A Comissão apoia os Estados-Membros na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado.

CAPÍTULO XV

PROTEÇÃO DE DADOS, GESTÃO DE DADOS E PROPRIEDADE E SEGURANÇA DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS

Artigo 83.o

Proteção dos dados pessoais

1.   Os dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos devem ser processados para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, tendo em conta os objetivos específicos de cada um dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 4.o, no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 1, no artigo 21.o, n.o 1, no artigo 30.o, no artigo 35.o, n.o 1, no artigo 42.o, n.o 1, no artigo 50.o, n.o 1, no artigo 57.o, n.o 1, no artigo 64.o, n.o 1, no artigo 69.o, n.o 1, e no artigo 73.o, n.o 1, respetivamente.

2.   As autoridades nacionais de supervisão no domínio da proteção de dados pessoais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem cooperar, nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar a supervisão coordenada do tratamento dos dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos.

Artigo 84.o

Atualização dos dados nos sistemas eletrónicos

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os dados registados a nível nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados.

2.   Em derrogação do n.o 1, no caso do ICS2, os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes dados correspondem e são mantidos atualizados com os dados do repositório comum do ICS2:

| a) | Dados registados a nível nacional e comunicados a partir do sistema nacional de entrada ao repositório comum do ICS2; |
| --- | --- |

a)

Dados registados a nível nacional e comunicados a partir do sistema nacional de entrada ao repositório comum do ICS2;

| b) | Dados recebidos do repositório comum do ICS2 para o sistema nacional de entrada. |
| --- | --- |

b)

Dados recebidos do repositório comum do ICS2 para o sistema nacional de entrada.

Artigo 85.o

Limitação do acesso aos dados e do processamento dos dados

1.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um Estado-Membro podem ser consultados ou processados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser consultados e processados por outro Estado-Membro caso este esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados.

2.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou processados por esse operador económico ou essa pessoa. Podem igualmente ser consultados e processados por um Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados.

3.   Os dados do componente comum do ICS2 que são comunicados ou registados na interface para operadores partilhada por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou tratados por esse operador económico ou por essa pessoa.

4.   Os dados registados no sistema EBTI central por um Estado-Membro podem ser processados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser processados por outro Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido a que se referem os dados, incluindo através de uma consulta, em conformidade com o artigo 26.o. Podem ser consultados por todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2.

5.   Os dados registados no sistema EBTI central por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou processados por esse operador económico ou essa pessoa. Podem ser consultados por todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2.

6.   Os dados do ICS2 nas componentes comuns:

| a) | Comunicados a um Estado-Membro por um operador económico ou outra pessoa através da interface para operadores partilhada no repositório comum do ICS2 podem ser consultados e processados por esse Estado-Membro no repositório comum do ICS2. Se necessário, esse Estado-Membro pode também consultar essas informações registadas na interface para operadores partilhada; |
| --- | --- |

a)

Comunicados a um Estado-Membro por um operador económico ou outra pessoa através da interface para operadores partilhada no repositório comum do ICS2 podem ser consultados e processados por esse Estado-Membro no repositório comum do ICS2. Se necessário, esse Estado-Membro pode também consultar essas informações registadas na interface para operadores partilhada;

| b) | Comunicados a ou registados no repositório comum do ICS2 por um Estado-Membro podem ser consultados ou processados por esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Comunicados a ou registados no repositório comum do ICS2 por um Estado-Membro podem ser consultados ou processados por esse Estado-Membro.

| c) | Referidos nas alíneas a) e b) acima também podem ser consultados e processados por outro Estado-Membro, se este último estiver envolvido no processo de análise de risco e/ou de controlo a que os dados dizem respeito, em conformidade com o artigo 186.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), com o artigo 186.o, n.os 5, 7 e 7-A, e com o artigo 189.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, com exceção dos dados registados no sistema pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros em relação a informações sobre riscos em matéria de segurança e proteção, tal como referido no artigo 186.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447; |
| --- | --- |

c)

Referidos nas alíneas a) e b) acima também podem ser consultados e processados por outro Estado-Membro, se este último estiver envolvido no processo de análise de risco e/ou de controlo a que os dados dizem respeito, em conformidade com o artigo 186.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), com o artigo 186.o, n.os 5, 7 e 7-A, e com o artigo 189.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, com exceção dos dados registados no sistema pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros em relação a informações sobre riscos em matéria de segurança e proteção, tal como referido no artigo 186.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;

| d) | Podem ser tratados pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, para os fins referidos no artigo 43.o, n.o 2, do presente regulamento e no artigo 182.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Os resultados desse tratamento podem ser consultados pela Comissão e pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Podem ser tratados pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, para os fins referidos no artigo 43.o, n.o 2, do presente regulamento e no artigo 182.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Os resultados desse tratamento podem ser consultados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

7.   Os dados dos componentes comuns do ICS2 registados no repositório comum do ICS2 pela Comissão podem ser consultados e tratados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

Artigo 86.o

Propriedade do sistema

1.   A Comissão é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns.

2.   Os Estados-Membros são proprietários do sistema no que respeita aos componentes nacionais.

Artigo 87.o

Segurança do sistema

1.   A Comissão deve garantir a segurança dos componentes comuns. Os Estados-Membros devem garantir a segurança dos componentes nacionais.

Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar, pelo menos, as medidas necessárias para:

| a) | Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o processamento de dados; |
| --- | --- |

a)

Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o processamento de dados;

| b) | Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

b)

Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas;

| c) | Detetar qualquer das atividades referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Detetar qualquer das atividades referidas nas alíneas a) e b).

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos.

3.   A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer planos de segurança para todos os sistemas.

Artigo 88.o

Responsáveis pelo tratamento de dados e subcontratantes no que respeita aos sistemas

No que respeita aos sistemas referidos no artigo 1.o do presente regulamento e em relação ao tratamento de dados pessoais:

o

| a) | Os Estados-Membros agem na qualidade de responsáveis pelo tratamento na aceção do artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679 e cumprem as obrigações previstas nesse regulamento; |
| --- | --- |

a)

Os Estados-Membros agem na qualidade de responsáveis pelo tratamento na aceção do artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679 e cumprem as obrigações previstas nesse regulamento;

o

| b) | A Comissão age na qualidade de subcontratante, na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725 e cumpre as obrigações previstas nesse regulamento; |
| --- | --- |

b)

A Comissão age na qualidade de subcontratante, na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725 e cumpre as obrigações previstas nesse regulamento;

o

| c) | Em derrogação da alínea b), a Comissão age na qualidade de responsável conjunto pelo tratamento, juntamente com os Estados-Membros, no ICS2, no tratamento dos dados para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo em conformidade com o artigo 85.o, n.o 6, alínea d), e no SGRA. |
| --- | --- |

c)

Em derrogação da alínea b), a Comissão age na qualidade de responsável conjunto pelo tratamento, juntamente com os Estados-Membros, no ICS2, no tratamento dos dados para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo em conformidade com o artigo 85.o, n.o 6, alínea d), e no SGRA.

o

o

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 89.o

Avaliação dos sistemas eletrónicos

A Comissão e os Estados-Membros devem proceder a avaliações dos componentes por que são responsáveis e analisar, em particular, a segurança e a integridade dos componentes e a confidencialidade dos dados processados no âmbito desses componentes.

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre os resultados das avaliações.

Artigo 90.o

Revogação

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2019/1026. As referências a esse regulamento de execução devem entender-se como referências ao presente regulamento.

Artigo 91.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1026 da Comissão, de 21 de junho de 2019, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União (JO L 167 de 24.6.2019, p. 3).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

6

o

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

7

o

(8)  Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4.).

8

(9)  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).

9

o

(10)  
  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

10

---

DIRETIVAS

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/65 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/65

---

DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2021/415 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2021

que altera as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho a fim de adaptar, à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, grupos taxonómicos e nomes de determinadas espécies de sementes e infestantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, letra A, alínea a), e o artigo 21.o-A,

Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, letra A, e o artigo 21.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | À luz da evolução dos conhecimentos científicos, os nomes botânicos da festuca-de-casca-dura e da grama, bem como os nomes botânicos do trigo, do trigo duro, do trigo espelta, do sorgo e da erva-do-sudão foram revistos em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas. |
| --- | --- |

(1)

À luz da evolução dos conhecimentos científicos, os nomes botânicos da festuca-de-casca-dura e da grama, bem como os nomes botânicos do trigo, do trigo duro, do trigo espelta, do sorgo e da erva-do-sudão foram revistos em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas.

| (2) | O nome botânico da festuca-de-casca-dura foi revisto visto que o nome Festuca trachyphylla (Hack.) Hack. foi publicado de forma válida antes do nome Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina. Elytrigia repens como nome botânico da grama não foi publicado de forma válida. Em vez disso, Elymus repens foi estabelecido como nome botânico válido dessa espécie. |
| --- | --- |

(2)

O nome botânico da festuca-de-casca-dura foi revisto visto que o nome Festuca trachyphylla (Hack.) Hack. foi publicado de forma válida antes do nome Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina. Elytrigia repens como nome botânico da grama não foi publicado de forma válida. Em vez disso, Elymus repens foi estabelecido como nome botânico válido dessa espécie.

| (3) | As abordagens baseadas no genoma e na filogenia da taxonomia das espécies de Triticum confirmaram que o trigo duro e o trigo espelta, anteriormente considerados como espécies independentes, são subespécies de outras espécies. Por conseguinte, o anterior nome botânico do trigo duro, Triticum durum Desf., foi revisto e o novo nome é Triticum turgidum L. subsp. durum (Desf.) van Slageren. O nome botânico do trigo espelta, Triticum spelta L., foi revisto e é agora Triticum aestivum L. subsp. spelta (L.) Thell. Como consequência de o trigo espelta se tornar uma subespécie de trigo, o grupo de plantas anteriormente designado Triticum aestivum L. passou a designar-se Triticum aestivum L. subsp. aestivum, em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas. |
| --- | --- |

(3)

As abordagens baseadas no genoma e na filogenia da taxonomia das espécies de Triticum confirmaram que o trigo duro e o trigo espelta, anteriormente considerados como espécies independentes, são subespécies de outras espécies. Por conseguinte, o anterior nome botânico do trigo duro, Triticum durum Desf., foi revisto e o novo nome é Triticum turgidum L. subsp. durum (Desf.) van Slageren. O nome botânico do trigo espelta, Triticum spelta L., foi revisto e é agora Triticum aestivum L. subsp. spelta (L.) Thell. Como consequência de o trigo espelta se tornar uma subespécie de trigo, o grupo de plantas anteriormente designado Triticum aestivum L. passou a designar-se Triticum aestivum L. subsp. aestivum, em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas.

| (4) | O anterior nome botânico da erva-do-sudão, Sorghum sudanense (Piper) Stapf, não foi publicado de forma válida e Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse foi estabelecido como nome botânico válido deste conjunto vegetal, em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas. Como consequência de a erva-do-sudão ter a classificação taxonómica de uma subespécie de sorgo, o nome botânico do sorgo, Sorghum bicolor (L.) Moench, foi revisto em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para as algas, fungos e plantas, sendo atualmente Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor. |
| --- | --- |

(4)

O anterior nome botânico da erva-do-sudão, Sorghum sudanense (Piper) Stapf, não foi publicado de forma válida e Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse foi estabelecido como nome botânico válido deste conjunto vegetal, em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas. Como consequência de a erva-do-sudão ter a classificação taxonómica de uma subespécie de sorgo, o nome botânico do sorgo, Sorghum bicolor (L.) Moench, foi revisto em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para as algas, fungos e plantas, sendo atualmente Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor.

| (5) | Por conseguinte, as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE devem ser alteradas a fim de refletir essas alterações. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE devem ser alteradas a fim de refletir essas alterações.

| (6) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Diretiva 66/401/CEE

A Diretiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 1, letra A, alínea a), a décima sexta definição passa a ter a seguinte redação:






  «Festuca trachyphylla (Hack.) Hack. | Festuca-de-casca-dura»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 1, letra A, alínea a), a décima sexta definição passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Festuca trachyphylla (Hack.) Hack.

Festuca trachyphylla

Festuca-de-casca-dura»;

| 2) | O anexo II é alterado em conformidade com a parte A do anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é alterado em conformidade com a parte A do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Alterações à Diretiva 66/402/CEE

A Diretiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, letra A, é alterado do seguinte modo:






  a) | A oitava definição passa a ter a seguinte redação:






  «Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor | Sorgo»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, letra A, é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

A oitava definição passa a ter a seguinte redação:

«Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor

Sorghum bicolor

bicolor

Sorgo»;

| b) | A nona definição passa a ter a seguinte redação:






  «Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse | Erva-do-sudão»; |
| --- | --- | --- |

b)

A nona definição passa a ter a seguinte redação:

«Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse

Sorghum bicolor

drummondii

Erva-do-sudão»;

| c) | A décima primeira definição passa a ter a seguinte redação:






  «Triticum aestivum L. subsp. aestivum | Trigo mole»; |
| --- | --- | --- |

c)

A décima primeira definição passa a ter a seguinte redação:

«Triticum aestivum L. subsp. aestivum

Triticum aestivum

aestivum

Trigo mole»;

| d) | A décima segunda definição passa a ter a seguinte redação:






  «Triticum turgidum L. subsp. durum (Desf.) van Slageren | Trigo duro»; |
| --- | --- | --- |

d)

A décima segunda definição passa a ter a seguinte redação:

«Triticum turgidum L. subsp. durum (Desf.) van Slageren

Triticum turgidum

durum

Trigo duro»;

| e) | A décima terceira definição passa a ter a seguinte redação:






  «Triticum aestivum L. subsp. spelta (L.) Thell. | Trigo espelta»; |
| --- | --- | --- |

e)

A décima terceira definição passa a ter a seguinte redação:

«Triticum aestivum L. subsp. spelta (L.) Thell.

Triticum aestivum

spelta

Trigo espelta»;

| f) | A décima quinta definição passa a ter a seguinte redação:






  «Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor x Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse | Os híbridos resultantes do cruzamento entre Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor and Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse»; |
| --- | --- | --- |

f)

A décima quinta definição passa a ter a seguinte redação:

«Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor x Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse

Sorghum bicolor

bicolor

Sorghum bicolor

drummondii

Os híbridos resultantes do cruzamento entre Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor and Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse»;

Sorghum bicolor

bicolor

Sorghum bicolor

drummondii

| 2) | Os anexos I, II e III são alterados em conformidade com a parte B do anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

2)

Os anexos I, II e III são alterados em conformidade com a parte B do anexo da presente diretiva.

Artigo 3.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de janeiro de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de em 1 de fevereiro de 2022.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298.

1

(2)  
  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309.

2

---

ANEXO

Parte A — Alterações ao anexo II da Diretiva 66/401/CEE

O título da coluna 7 do quadro constante no ponto I, n.o 2, letra A e o título da coluna 5 do quadro constante no ponto II, n.o 2, letra A, passam a ter a seguinte redação:

«
  Elymus repens
  »

Parte B — Alterações aos anexos I, II e III da Diretiva 66/402/CEE

Parte B — Alterações aos anexos I, II e III da Diretiva 66/402/CEE

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 2, a nota de rodapé (*) do quadro passa a ter a seguinte redação:






  «(*) | Nas áreas onde a presença de S. halepense ou S. bicolor subsp. drummondii constitui um problema especial de polinização cruzada, é aplicável o seguinte:






  a) | as culturas para a produção de sementes de base de Sorghum bicolor subsp. bicolor ou dos seus híbridos devem estar isoladas a uma distância não inferior a 800 metros de quaisquer fontes desse pólen contaminante; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 2, a nota de rodapé (*) do quadro passa a ter a seguinte redação:

*

«(*)

Nas áreas onde a presença de S. halepense ou S. bicolor subsp. drummondii constitui um problema especial de polinização cruzada, é aplicável o seguinte:

S. halepense

S. bicolor

drummondii

a)

as culturas para a produção de sementes de base de Sorghum bicolor subsp. bicolor ou dos seus híbridos devem estar isoladas a uma distância não inferior a 800 metros de quaisquer fontes desse pólen contaminante;

Sorghum bicolor

bicolor

| b) | as culturas para a produção de sementes certificadas de Sorghum bicolor subsp. bicolor ou dos seus híbridos devem estar isoladas a uma distância não inferior a 400 metros de quaisquer fontes desse pólen contaminante.»; |
| --- | --- |

b)

as culturas para a produção de sementes certificadas de Sorghum bicolor subsp. bicolor ou dos seus híbridos devem estar isoladas a uma distância não inferior a 400 metros de quaisquer fontes desse pólen contaminante.»;

Sorghum bicolor

bicolor

| b) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:






  «5. | Culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta e xTriticosecale autogâmico e culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare por uma técnica que não a da esterilidade masculina citoplasmática (CMS)






  a) | A cultura deve obedecer às normas que se seguem no que respeita às distâncias de fontes de pólen vizinhas que possam provocar uma polinização estranha indesejável:






  — | o componente feminino deve estar a uma distância mínima de 25 metros de qualquer outra variedade da mesma espécie, exceto de uma cultura do componente masculino, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.

Culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta e xTriticosecale autogâmico e culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare por uma técnica que não a da esterilidade masculina citoplasmática (CMS)

Avena nuda

Avena sativa

Avena strigosa

Oryza sativa

Triticum aestivum

aestivum

Triticum turgidum

durum

Triticum aestivum

spelta

Triticosecale

Hordeum vulgare

a)

A cultura deve obedecer às normas que se seguem no que respeita às distâncias de fontes de pólen vizinhas que possam provocar uma polinização estranha indesejável:

—

o componente feminino deve estar a uma distância mínima de 25 metros de qualquer outra variedade da mesma espécie, exceto de uma cultura do componente masculino,

| — | esta distância pode não ser respeitada se existir uma proteção suficiente das fontes de polinização estranha indesejável; |
| --- | --- |

—

esta distância pode não ser respeitada se existir uma proteção suficiente das fontes de polinização estranha indesejável;

| b) | A cultura deve ter identidade e pureza suficientes no que respeita às características dos componentes.
  Quando as sementes forem produzidas por meio da utilização de um agente químico de hibridação, a cultura deve obedecer às seguintes outras normas ou condições:






  i) | a pureza varietal mínima de cada componente deve ser de:






  — | Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum e Triticum aestivum subsp. spelta: 99,7 %, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A cultura deve ter identidade e pureza suficientes no que respeita às características dos componentes.

Quando as sementes forem produzidas por meio da utilização de um agente químico de hibridação, a cultura deve obedecer às seguintes outras normas ou condições:

i)

a pureza varietal mínima de cada componente deve ser de:

—

Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum e Triticum aestivum subsp. spelta: 99,7 %,

Avena nuda

Avena sativa

Avena strigosa

Hordeum vulgare

Oryza sativa

Triticum aestivum

aestivum

Triticum turgidum

durum

Triticum aestivum

spelta

| — | xTriticosecale autogâmico: 99,0 %; |
| --- | --- |

—

xTriticosecale autogâmico: 99,0 %;

Triticosecale

| ii) | a percentagem de hibridação mínima deve ser de 95 %. A percentagem de hibridação deve ser avaliada em conformidade com métodos internacionais em vigor, caso estes existam. Quando a percentagem de hibridação for determinada durante o ensaio das sementes anterior à certificação, não é necessário efetuar a sua determinação durante a inspeção de campo.»; |
| --- | --- |

ii)

a percentagem de hibridação mínima deve ser de 95 %. A percentagem de hibridação deve ser avaliada em conformidade com métodos internacionais em vigor, caso estes existam. Quando a percentagem de hibridação for determinada durante o ensaio das sementes anterior à certificação, não é necessário efetuar a sua determinação durante a inspeção de campo.»;

| c) | O ponto 7, letra B, alínea a), passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Em relação a Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Phalaris canariensis, xTriticosecale, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta, Secale cereale: 1;»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 7, letra B, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)

Em relação a Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Phalaris canariensis, xTriticosecale, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta, Secale cereale: 1;»;

Avena nuda

Avena sativa

Avena strigosa

Hordeum vulgare

Oryza sativa

Phalaris canariensis

Triticosecale

Triticum aestivum

aestivum

Triticum turgidum

durum

Triticum aestivum

spelta

Secale cereale

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | A letra A passa a ter a seguinte redação:






  «A. | Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta com exceção dos híbridos em todos os casos:







  Categoria | Pureza varietal mínima
  (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Sementes de base | 99,9 |
| Sementes certificadas, primeira geração | 99,7 |
| Sementes certificadas, segunda geração | 99,0 |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1 é alterado do seguinte modo:

i)

A letra A passa a ter a seguinte redação:

«A.

Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta com exceção dos híbridos em todos os casos:

Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum

. aestivum, Triticum turgidum

. durum, Triticum aestivum

. spelta

Categoria

Pureza varietal mínima

(%)

Sementes de base

99,9

Sementes certificadas, primeira geração

99,7

Sementes certificadas, segunda geração

99,0

A pureza varietal mínima é examinada principalmente nas inspeções de campo efetuadas de acordo com as condições referidas no anexo I.»;

| ii) | A letra C passa a ter a seguinte redação:






  «C. | Híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta e xTriticosecale autogâmico

  A pureza varietal mínima das sementes da categoria «sementes certificadas» deve ser de 90 %.
  Caso o Hordeum vulgare seja produzido por CMS, deve ser de 85 %. As impurezas, com exceção da linha restauradora, não devem exceder 2 %.
  A pureza varietal mínima será examinada em ensaios oficiais de pós-controlo numa proporção adequada de amostras.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A letra C passa a ter a seguinte redação:

«C.

Híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta e xTriticosecale autogâmico

Híbridos de Avena nuda, Avena sativa

Avena strigosa

Hordeum vulgare

Oryza sativa

Triticum aestivum

. aestivum, Triticum turgidum

. durum, Triticum aestivum

. spelta

Triticosecale

A pureza varietal mínima das sementes da categoria «sementes certificadas» deve ser de 90 %.

Caso o Hordeum vulgare seja produzido por CMS, deve ser de 85 %. As impurezas, com exceção da linha restauradora, não devem exceder 2 %.

Hordeum vulgare

A pureza varietal mínima será examinada em ensaios oficiais de pós-controlo numa proporção adequada de amostras.»;

| b) | No quadro do ponto 2, letra A, a entrada na terceira linha da coluna 1 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta:»; |
| --- | --- |

b)

No quadro do ponto 2, letra A, a entrada na terceira linha da coluna 1 passa a ter a seguinte redação:

«
  Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta:»;

Avena sativa

Avena strigosa

Hordeum vulgare

Triticum aestivum

aestivum

Triticum turgidum

durum

Triticum aestivum

spelta

| 3) | No anexo III, o quadro é alterado do seguinte modo:






  i) | Na terceira linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:

  «
  Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta, Secale cereale, xTriticosecale
  »; |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo III, o quadro é alterado do seguinte modo:

i)

Na terceira linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:

«
  Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta, Secale cereale, xTriticosecale
  »;

Avena sativa

Avena strigosa

Hordeum vulgare

Triticum aestivum

aestivum

Triticum turgidum

durum

Triticum aestivum

spelta, Secale cereale,

Triticosecale

| ii) | Na sexta linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:

  «
  Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor
  »; |
| --- | --- |

ii)

Na sexta linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:

«
  Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor
  »;

Sorghum bicolor

bicolor

| iii) | Na sétima linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:

  «
  Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse»; |
| --- | --- |

iii)

Na sétima linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:

«
  Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse»;

Sorghum bicolor

drummondii

| iv) | Na oitava linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:

  «Híbridos de Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor x Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse». |
| --- | --- |

iv)

Na oitava linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:

«Híbridos de Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor x Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse».

Sorghum bicolor

bicolor

Sorghum bicolor

drummondii

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DECISÕES

| 9.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/70 |
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9.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/70

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DECISÃO (UE) 2021/416 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que respeita à alteração do capítulo III e dos anexos I e II desse Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança («Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança («Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011 (1).

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («Comité Misto») pode alterar, por meio das suas decisões, o capítulo III e os anexos do Acordo durante a sua reunião seguinte ou mediante troca de cartas. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («Comité Misto») pode alterar, por meio das suas decisões, o capítulo III e os anexos do Acordo durante a sua reunião seguinte ou mediante troca de cartas.

| (3) | Em conformidade com artigo 22.o, n.o 4, se uma decisão não puder ser adotada de maneira a permitir a aplicação simultânea das alterações ao Acordo e das alterações à legislação da União, as alterações previstas no projeto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, desde 15 de março de 2021, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes. A escolha dessa data coincide com o lançamento da primeira versão do Sistema de Controlo das Importações 2, em que a Suíça concordou em participar. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com artigo 22.o, n.o 4, se uma decisão não puder ser adotada de maneira a permitir a aplicação simultânea das alterações ao Acordo e das alterações à legislação da União, as alterações previstas no projeto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, desde 15 de março de 2021, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes. A escolha dessa data coincide com o lançamento da primeira versão do Sistema de Controlo das Importações 2, em que a Suíça concordou em participar.

| (4) | É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto no que diz respeito à alteração do Capítulo III e dos anexos I e II do Acordo, dado que a alteração será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto no que diz respeito à alteração do Capítulo III e dos anexos I e II do Acordo, dado que a alteração será vinculativa para a União,

| (5) | A posição da União no Comité Misto deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à simplificação das inspecções e das formalidades no transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que diz respeito à alteração do capítulo III e dos anexos I e II desse acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.

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(2)  Ver documento ST 5658/21 em http://register.consilium.europa.eu.

2

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