# Jornal Oficial L 31/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 31 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano7 de fevreiro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 31

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano7 de fevreiro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/181 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/182 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2015, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/183 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 635/2005 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/184 da Comissão, de 2 fevereiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 9 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/186 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, flúor, chumbo, mercúrio, endossulfão e sementes de Ambrosia
   (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina (
  1
  ) | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/188 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/189 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 2 a 3 de fevereiro de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2015 | 23 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 | 25 |
| | * | Decisão (UE) 2015/191 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/670/UE no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos estabelecidos no artigo 9.o e no artigo 11.o, n.o 1
  [notificada com o número C(2015) 466] | 31 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/181 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/182 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2015, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/183 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 635/2005 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/184 da Comissão, de 2 fevereiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

9

*

Regulamento (UE) 2015/186 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, flúor, chumbo, mercúrio, endossulfão e sementes de Ambrosia
   (
  1
  )

Ambrosia

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina (
  1
  )

o

1

18

Regulamento de Execução (UE) 2015/188 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

20

Regulamento de Execução (UE) 2015/189 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 2 a 3 de fevereiro de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2015

23

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020

25

*

Decisão (UE) 2015/191 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/670/UE no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos estabelecidos no artigo 9.o e no artigo 11.o, n.o 1
  [notificada com o número C(2015) 466]

o

o

o

[notificada com o número C(2015) 466]

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/1 |
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7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/181 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um produto apresentado sob a forma de pó fino branco-amarelado, acondicionado em sacos de 25 kg. O produto obtém-se a partir de óleo vegetal hidrogenado com adição de mono e diglicéridos provenientes de um óleo vegetal diferente. O teor de mono e diglicéridos adicionados provenientes de um óleo vegetal diferente constitui 10 %, em peso.
  O produto é apresentado para utilização como emulsionante na indústria alimentar.
  O ponto de gota é de 58 °C e a viscosidade a 68 °C é inferior a 1 Pa.s. | 3404 90 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 do Capítulo 34 e pelos descritivos dos códigos NC 3404 e 3404 90 00.
  Exclui-se a classificação na posição 1516, dado que houve adição de outros ingredientes (10 % de mono e diglicéridos de ácidos gordos).
  Exclui-se também a classificação na posição 1517 porque o produto apresenta as características de uma cera que não está abrangida pelo âmbito da posição 1517.
  O produto é um produto orgânico obtido por um processo químico, que apresenta as características de cera que não é solúvel em água (ver Nota 5 do Capítulo 34) e que cumpre também os critérios de uma cera artificial (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3404, em especial, letra A).
  O produto deve, portanto, classificar-se no código NC 3404 90 00, como outras ceras artificiais e ceras preparadas. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um produto apresentado sob a forma de pó fino branco-amarelado, acondicionado em sacos de 25 kg. O produto obtém-se a partir de óleo vegetal hidrogenado com adição de mono e diglicéridos provenientes de um óleo vegetal diferente. O teor de mono e diglicéridos adicionados provenientes de um óleo vegetal diferente constitui 10 %, em peso.

O produto é apresentado para utilização como emulsionante na indústria alimentar.

O ponto de gota é de 58 °C e a viscosidade a 68 °C é inferior a 1 Pa.s.

3404 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 do Capítulo 34 e pelos descritivos dos códigos NC 3404 e 3404 90 00.

Exclui-se a classificação na posição 1516, dado que houve adição de outros ingredientes (10 % de mono e diglicéridos de ácidos gordos).

Exclui-se também a classificação na posição 1517 porque o produto apresenta as características de uma cera que não está abrangida pelo âmbito da posição 1517.

O produto é um produto orgânico obtido por um processo químico, que apresenta as características de cera que não é solúvel em água (ver Nota 5 do Capítulo 34) e que cumpre também os critérios de uma cera artificial (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3404, em especial, letra A).

O produto deve, portanto, classificar-se no código NC 3404 90 00, como outras ceras artificiais e ceras preparadas.

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| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/3 |
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7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/182 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2015

que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011 da Comissão (2) classificou o corante azul de polimetina (corante fluorescente) diluído numa mistura dos solventes etilenoglicol e metanol, usado em analisadores de sangue automáticos na coloração de leucócitos, através de marcação fluorescente, após terem sido submetidos a um tratamento preparatório específico, na posição 3212 da Nomenclatura Combinada como tinturas e outras matérias corantes. A classificação do produto na posição 3822 da Nomenclatura Combinada foi excluída, com o fundamento de que as matérias corantes da posição 3204 apresentadas em embalagens para venda a retalho se classificam na posição 3212. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011 da Comissão (2) classificou o corante azul de polimetina (corante fluorescente) diluído numa mistura dos solventes etilenoglicol e metanol, usado em analisadores de sangue automáticos na coloração de leucócitos, através de marcação fluorescente, após terem sido submetidos a um tratamento preparatório específico, na posição 3212 da Nomenclatura Combinada como tinturas e outras matérias corantes. A classificação do produto na posição 3822 da Nomenclatura Combinada foi excluída, com o fundamento de que as matérias corantes da posição 3204 apresentadas em embalagens para venda a retalho se classificam na posição 3212.

| (2) | No processo C-480/13 Sysmex Europe GmbH v Hauptzollamt Halburg-Hafen
   (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que um produto composto por solventes e uma substância à base de polimetina deve ser classificado na posição 3822 da Nomenclatura Combinada, como reagentes de laboratório. O Tribunal de Justiça considerou, com base nas informações apresentadas, que a utilização desse produto como uma matéria corante não é mais do que uma possibilidade puramente teórica. |
| --- | --- |

(2)

No processo C-480/13 Sysmex Europe GmbH v Hauptzollamt Halburg-Hafen
   (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que um produto composto por solventes e uma substância à base de polimetina deve ser classificado na posição 3822 da Nomenclatura Combinada, como reagentes de laboratório. O Tribunal de Justiça considerou, com base nas informações apresentadas, que a utilização desse produto como uma matéria corante não é mais do que uma possibilidade puramente teórica.

| (3) | O produto examinado pelo Tribunal de Justiça no processo C-480/13 é idêntico ao produto cuja classificação é estabelecida no Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011. |
| --- | --- |

(3)

O produto examinado pelo Tribunal de Justiça no processo C-480/13 é idêntico ao produto cuja classificação é estabelecida no Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011.

| (4) | Em consequência, é conveniente revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011, a fim de evitar potenciais divergências de classificação pautal do corante azul de polimetina (corante fluorescente) diluído numa mistura dos solventes etilenoglicol e metanol, e a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União. |
| --- | --- |

(4)

Em consequência, é conveniente revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011, a fim de evitar potenciais divergências de classificação pautal do corante azul de polimetina (corante fluorescente) diluído numa mistura dos solventes etilenoglicol e metanol, e a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011 deve, pois, ser revogado. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011 deve, pois, ser revogado.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011 é revogado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2011 da Comissão, de 12 de agosto de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 211 de 18.8.2011, p. 9).

2

o

(3)  Acórdão de 17 de julho de 2014, ainda não publicado na Coletânea; ver n.os 42, 44 e 45.

3

os

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| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/5 |
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7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/183 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 635/2005 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 635/2005 da Comissão (2), um produto constituído por aletria pré-cozida e seca à base de farinha de trigo e por especiarias, acondicionado para venda a retalho numa tigela, e pronto para consumo após adição de água a ferver, foi classificado na posição 1902 da Nomenclatura Combinada. A classificação do produto na posição 2104 da Nomenclatura Combinada foi excluída com o fundamento de que a adição de água na tigela não é suficiente para preparar uma sopa ou um caldo, mas que confere ao produto as características de um prato de massa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 635/2005 da Comissão (2), um produto constituído por aletria pré-cozida e seca à base de farinha de trigo e por especiarias, acondicionado para venda a retalho numa tigela, e pronto para consumo após adição de água a ferver, foi classificado na posição 1902 da Nomenclatura Combinada. A classificação do produto na posição 2104 da Nomenclatura Combinada foi excluída com o fundamento de que a adição de água na tigela não é suficiente para preparar uma sopa ou um caldo, mas que confere ao produto as características de um prato de massa.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2014 da Comissão (3), um produto suficientemente similar constituído por um bloco de aletria pré-cozida seca, um saco de condimentos, um saco de óleo alimentício e um saco de produtos hortícolas secos, acondicionado para venda a retalho como um sortido e pronto para consumo após adição de água a ferver, foi classificado na posição 1902 da Nomenclatura Combinada. A classificação do produto na posição 2104 da Nomenclatura Combinada foi excluída com o fundamento de que o produto é um sortido para venda a retalho na aceção da Regra Geral 3 b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada e o caráter essencial do sortido é conferido pela aletria, uma vez que esta constitui a sua parte principal. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2014 da Comissão (3), um produto suficientemente similar constituído por um bloco de aletria pré-cozida seca, um saco de condimentos, um saco de óleo alimentício e um saco de produtos hortícolas secos, acondicionado para venda a retalho como um sortido e pronto para consumo após adição de água a ferver, foi classificado na posição 1902 da Nomenclatura Combinada. A classificação do produto na posição 2104 da Nomenclatura Combinada foi excluída com o fundamento de que o produto é um sortido para venda a retalho na aceção da Regra Geral 3 b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada e o caráter essencial do sortido é conferido pela aletria, uma vez que esta constitui a sua parte principal.

| (3) | Embora a classificação de ambos os produtos seja a mesma, as razões para excluir a classificação de cada um deles na posição 2104 da Nomenclatura Combinada são diferentes. Os fundamentos respeitantes ao primeiro produto determinam a classificação em função da quantidade de água, ao passo que a fundamentação para o segundo produto assenta na quantidade de aletria que contém. No entanto, tornar a quantidade de água adicionada um critério para a classificação dos referidos produtos pode conduzir a divergências injustificadas na sua classificação, tendo em conta que ambos os produtos possuem as mesmas características e propriedades objetivas. O único critério aplicável deve, por conseguinte, ser a quantidade de aletria contida no produto. |
| --- | --- |

(3)

Embora a classificação de ambos os produtos seja a mesma, as razões para excluir a classificação de cada um deles na posição 2104 da Nomenclatura Combinada são diferentes. Os fundamentos respeitantes ao primeiro produto determinam a classificação em função da quantidade de água, ao passo que a fundamentação para o segundo produto assenta na quantidade de aletria que contém. No entanto, tornar a quantidade de água adicionada um critério para a classificação dos referidos produtos pode conduzir a divergências injustificadas na sua classificação, tendo em conta que ambos os produtos possuem as mesmas características e propriedades objetivas. O único critério aplicável deve, por conseguinte, ser a quantidade de aletria contida no produto.

| (4) | Uma vez que se tornou redundante, devido a alterações da descrição do produto nele previstas e as razões apresentadas para a sua classificação, o elemento 1 do quadro que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 635/2005 deve ser suprimido. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que se tornou redundante, devido a alterações da descrição do produto nele previstas e as razões apresentadas para a sua classificação, o elemento 1 do quadro que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 635/2005 deve ser suprimido.

| (5) | Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 635/2005, a fim de evitar uma potencial classificação pautal divergente e assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 635/2005, a fim de evitar uma potencial classificação pautal divergente e assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 635/2005 deve, por conseguinte, ser alterado. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 635/2005 deve, por conseguinte, ser alterado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É suprimida a linha correspondente ao elemento 1 no quadro que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 635/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 635/2005 da Comissão, de 26 de abril de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 106 de 27.4.2005, p. 10.).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 209 de 16.7.2014, p. 12).

3

o

---

| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/184 DA COMISSÃO

de 2 fevereiro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Dióxido de silício (também denominado por «gel de sílica») na forma de pequenos grânulos transparentes de 0,5 a 1,5 mm de diâmetro e embalado em saquetas de papel ou em cápsulas de plástico que são permeáveis ao vapor de água.
  O dióxido de silício absorve a humidade e é apresentado para utilização, por exemplo, para proteger e preservar medicamentos ou manter produtos secos durante o transporte. | 3824 90 96 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3824, 3824 90 e 3824 90 96.
  Exclui-se a classificação na posição 2811, porque o gel de sílica, acondicionado em saquetas de papel ou em cápsulas de plástico, se destina a uma utilização específica e não a utilização geral e, portanto, não pode ser considerado um composto de constituição química definida apresentado isoladamente do Capítulo 28.
  O produto deve, portanto, classificar-se no código NC 3824 90 96, como outros produtos químicos não especificados nem compreendidos noutras posições. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Dióxido de silício (também denominado por «gel de sílica») na forma de pequenos grânulos transparentes de 0,5 a 1,5 mm de diâmetro e embalado em saquetas de papel ou em cápsulas de plástico que são permeáveis ao vapor de água.

O dióxido de silício absorve a humidade e é apresentado para utilização, por exemplo, para proteger e preservar medicamentos ou manter produtos secos durante o transporte.

3824 90 96

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3824, 3824 90 e 3824 90 96.

Exclui-se a classificação na posição 2811, porque o gel de sílica, acondicionado em saquetas de papel ou em cápsulas de plástico, se destina a uma utilização específica e não a utilização geral e, portanto, não pode ser considerado um composto de constituição química definida apresentado isoladamente do Capítulo 28.

O produto deve, portanto, classificar-se no código NC 3824 90 96, como outros produtos químicos não especificados nem compreendidos noutras posições.

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| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/185 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um produto viscoso, de cor vermelha, que contém morangos (frutos inteiros ou em pedaços), constituído por (%, em peso): | 2103 90 90 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2103, 2103 90 e 2103 90 90.
  Exclui-se a classificação do produto no Capítulo 20, porque é uma preparação à base de fruta utilizada como um molho (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2103, letra A), terceiro parágrafo).
  O produto deve, portanto, classificar-se no código NC 2103 90 90 como um molho. |
| — | morangos |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um produto viscoso, de cor vermelha, que contém morangos (frutos inteiros ou em pedaços), constituído por (%, em peso):

2103 90 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2103, 2103 90 e 2103 90 90.

Exclui-se a classificação do produto no Capítulo 20, porque é uma preparação à base de fruta utilizada como um molho (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2103, letra A), terceiro parágrafo).

O produto deve, portanto, classificar-se no código NC 2103 90 90 como um molho.

—

morangos

| — | açúcar |
| --- | --- |

—

açúcar

| — | água |
| --- | --- |

—

água

38,

48,

13,

e pequenas quantidades de pectina e ácido cítrico.

Durante o processo de produção, os ingredientes são misturados e cozidos sob pressão reduzida para diminuir o teor de água.

O produto apresenta-se num saco de plástico de 2 kg e é utilizado como um molho para sobremesas, por exemplo.

---

| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/11

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REGULAMENTO (UE) 2015/186 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2015

que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, flúor, chumbo, mercúrio, endossulfão e sementes de Ambrosia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respetivo anexo I. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respetivo anexo I.

| (2) | Foram apresentados novos dados que demonstram que os atuais limites máximos de arsénio, flúor e chumbo não são exequíveis em conchas marinhas calcárias. É, por conseguinte, conveniente, aumentar os limites máximos de arsénio, flúor e chumbo nas conchas marinhas calcárias, a fim de garantir a disponibilidade dessas conchas para a alimentação animal, mantendo, ao mesmo tempo, um nível elevado de proteção da saúde pública e animal. |
| --- | --- |

(2)

Foram apresentados novos dados que demonstram que os atuais limites máximos de arsénio, flúor e chumbo não são exequíveis em conchas marinhas calcárias. É, por conseguinte, conveniente, aumentar os limites máximos de arsénio, flúor e chumbo nas conchas marinhas calcárias, a fim de garantir a disponibilidade dessas conchas para a alimentação animal, mantendo, ao mesmo tempo, um nível elevado de proteção da saúde pública e animal.

| (3) | A indústria dos alimentos para animais de companhia utiliza muitos coprodutos e subprodutos da indústria alimentar como matéria-prima para a produção de alimentos para animais de estimação, contribuindo para um regime alimentar equilibrado de cães e gatos e satisfazendo as suas necessidades em termos de aminoácidos, hidratos de carbono, proteínas, minerais, oligoelementos e vitaminas. Os atuais limites máximos de mercúrio nesses coprodutos e subprodutos destinados à alimentação animal são mais rigorosos do que o limite máximo de mercúrio aplicável à parte comestível do peixe para consumo humano. Por conseguinte, verifica-se uma escassez da oferta de coprodutos e subprodutos dessa natureza que cumpram o limite máximo de mercúrio para utilização em alimentos para animais de companhia, o que conduz à necessidade de utilização de peixes mais pequenos com um nível mais baixo de mercúrio para a produção de alimentos para animais de companhia, contrária aos princípios da pesca sustentável. Por conseguinte, é conveniente adaptar o limite máximo de mercúrio no peixe, noutros animais aquáticos e em produtos deles derivados destinados à produção de alimentos compostos para cães, gatos, peixes ornamentais e animais destinados à produção de peles com pelo, mantendo, ao mesmo tempo, um nível elevado de proteção da saúde animal. |
| --- | --- |

(3)

A indústria dos alimentos para animais de companhia utiliza muitos coprodutos e subprodutos da indústria alimentar como matéria-prima para a produção de alimentos para animais de estimação, contribuindo para um regime alimentar equilibrado de cães e gatos e satisfazendo as suas necessidades em termos de aminoácidos, hidratos de carbono, proteínas, minerais, oligoelementos e vitaminas. Os atuais limites máximos de mercúrio nesses coprodutos e subprodutos destinados à alimentação animal são mais rigorosos do que o limite máximo de mercúrio aplicável à parte comestível do peixe para consumo humano. Por conseguinte, verifica-se uma escassez da oferta de coprodutos e subprodutos dessa natureza que cumpram o limite máximo de mercúrio para utilização em alimentos para animais de companhia, o que conduz à necessidade de utilização de peixes mais pequenos com um nível mais baixo de mercúrio para a produção de alimentos para animais de companhia, contrária aos princípios da pesca sustentável. Por conseguinte, é conveniente adaptar o limite máximo de mercúrio no peixe, noutros animais aquáticos e em produtos deles derivados destinados à produção de alimentos compostos para cães, gatos, peixes ornamentais e animais destinados à produção de peles com pelo, mantendo, ao mesmo tempo, um nível elevado de proteção da saúde animal.

| (4) | A avaliação de dados recentes relativos à presença de endossulfão em matérias-primas para a alimentação animal indicou que podem ser diminuídos os limites máximos de endossulfão em sementes de oleaginosas, milho e produtos deles derivados. |
| --- | --- |

(4)

A avaliação de dados recentes relativos à presença de endossulfão em matérias-primas para a alimentação animal indicou que podem ser diminuídos os limites máximos de endossulfão em sementes de oleaginosas, milho e produtos deles derivados.

| (5) | Uma nota de rodapé sobre a presença de sementes de Ambrosia em matérias-primas para a alimentação animal foi, por lapso, suprimida do anexo I da Diretiva 2002/32/CE pelo Regulamento (UE) n.o 1275/2013 da Comissão (2). A experiência demonstrou que determinadas disposições dessa nota de rodapé têm de ser reforçadas, a fim de evitar a disseminação de sementes de Ambrosia no ambiente. É, portanto, necessário reintroduzir a nota de rodapé nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

Uma nota de rodapé sobre a presença de sementes de Ambrosia em matérias-primas para a alimentação animal foi, por lapso, suprimida do anexo I da Diretiva 2002/32/CE pelo Regulamento (UE) n.o 1275/2013 da Comissão (2). A experiência demonstrou que determinadas disposições dessa nota de rodapé têm de ser reforçadas, a fim de evitar a disseminação de sementes de Ambrosia no ambiente. É, portanto, necessário reintroduzir a nota de rodapé nesse anexo.

| (6) | Por conseguinte, a Diretiva 2002/32/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Diretiva 2002/32/CE deve ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I da Diretiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1275/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, cádmio, chumbo, nitrite, essência volátil de mostarda e impurezas botânicas prejudiciais (JO L 328 de 7.12.2013, p. 86).

2

o

---

ANEXO

Alterações ao anexo I da Diretiva 2002/32/CE

O anexo I da Diretiva 2002/32/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 1 da secção I, «Arsénio», passa a ter a seguinte redação:







  Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- | --- |
| «1. | Arsénio (1) |

1)

O ponto 1 da secção I, «Arsénio», passa a ter a seguinte redação:

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

«1.

Arsénio (1)

Matérias-primas para alimentação animal

com exceção de:

2

| – | farinha fabricada com erva, luzerna desidratada e trevo desidratado, bem como polpa de beterraba sacarina desidratada e polpa de beterraba sacarina desidratada e melaçada, |
| --- | --- |

–

farinha fabricada com erva, luzerna desidratada e trevo desidratado, bem como polpa de beterraba sacarina desidratada e polpa de beterraba sacarina desidratada e melaçada,

4

| – | bagaço de palmiste obtido por pressão, |
| --- | --- |

–

bagaço de palmiste obtido por pressão,

4 (2)

| – | fosfatos e algas marinhas calcárias, |
| --- | --- |

–

fosfatos e algas marinhas calcárias,

10

| – | carbonato de cálcio, carbonato de cálcio e magnésio (10), conchas marinhas calcárias, |
| --- | --- |

–

carbonato de cálcio, carbonato de cálcio e magnésio (10), conchas marinhas calcárias,

15

| – | óxido de magnésio, carbonato de magnésio, |
| --- | --- |

–

óxido de magnésio, carbonato de magnésio,

20

| – | peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, |
| --- | --- |

–

peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados,

25 (2)

| – | farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas marinhas. |
| --- | --- |

–

farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas marinhas.

40 (2)

Partículas de ferro utilizadas como marcador.

50

Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos

com exceção de:

30

| – | sulfato cúprico penta-hidratado, carbonato cúprico, cloreto e tri-hidróxido de dicobre, carbonato ferroso, |
| --- | --- |

–

sulfato cúprico penta-hidratado, carbonato cúprico, cloreto e tri-hidróxido de dicobre, carbonato ferroso,

50

| – | óxido de zinco, óxido manganoso e óxido cúprico. |
| --- | --- |

–

óxido de zinco, óxido manganoso e óxido cúprico.

100

Alimentos complementares para animais

com exceção de:

4

| – | alimentos minerais para animais, |
| --- | --- |

–

alimentos minerais para animais,

12

| – | alimentos complementares para animais de companhia contendo peixe, outros animais aquáticos e produtos deles derivados e/ou farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas marinhas, |
| --- | --- |

–

alimentos complementares para animais de companhia contendo peixe, outros animais aquáticos e produtos deles derivados e/ou farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas marinhas,

10 (2)

| – | formulações para a administração a longo prazo de alimentos para animais destinadas a objetivos nutricionais específicos, com uma concentração de oligoelementos superior a 100 vezes o limite máximo em alimentos completos. |
| --- | --- |

–

formulações para a administração a longo prazo de alimentos para animais destinadas a objetivos nutricionais específicos, com uma concentração de oligoelementos superior a 100 vezes o limite máximo em alimentos completos.

30

Alimentos completos para animais

com exceção de:

2

| – | alimentos completos para peixes e para animais destinados à produção de peles com pelo, |
| --- | --- |

–

alimentos completos para peixes e para animais destinados à produção de peles com pelo,

10 (2)

| – | alimentos completos para animais de companhia contendo peixe, outros animais aquáticos e produtos deles derivados e/ou farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas marinhas. |
| --- | --- |

–

alimentos completos para animais de companhia contendo peixe, outros animais aquáticos e produtos deles derivados e/ou farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas marinhas.

10 (2)»

| 2) | O ponto 3 da secção I, «Flúor», o ponto 4 da secção I, «Chumbo», e o ponto 5 da secção I, «Mercúrio», passam a ter a seguinte redação:







  Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- | --- |
| «3. | Flúor (7) |

2)

O ponto 3 da secção I, «Flúor», o ponto 4 da secção I, «Chumbo», e o ponto 5 da secção I, «Mercúrio», passam a ter a seguinte redação:

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

«3.

Flúor (7)

Matérias-primas para alimentação animal

com exceção de:

150

| – | matérias-primas para alimentação animal de origem animal, com exceção de crustáceos marinhos, como o krill marinho, conchas marinhas calcárias, |
| --- | --- |

–

matérias-primas para alimentação animal de origem animal, com exceção de crustáceos marinhos, como o krill marinho, conchas marinhas calcárias,

500

| – | crustáceos marinhos, como o krill marinho, |
| --- | --- |

–

crustáceos marinhos, como o krill marinho,

3 000

| – | fosfatos, |
| --- | --- |

–

fosfatos,

2 000

| – | carbonato de cálcio, carbonato de cálcio e magnésio (10), |
| --- | --- |

–

carbonato de cálcio, carbonato de cálcio e magnésio (10),

350

| – | óxido de magnésio, |
| --- | --- |

–

óxido de magnésio,

600

| – | algas marinhas calcárias. |
| --- | --- |

–

algas marinhas calcárias.

1 000

Vermiculite (E 561).

3 000

Alimentos complementares para animais:

| – | com um teor de fósforo ≤ 4 % (8); |
| --- | --- |

–

com um teor de fósforo ≤ 4 % (8);

500

| – | com um teor de fósforo > 4 % (8). |
| --- | --- |

–

com um teor de fósforo > 4 % (8).

125 por 1 % de fósforo (8)

Alimentos completos para animais

com exceção de:

150

| – | alimentos completos para suínos, |
| --- | --- |

–

alimentos completos para suínos,

100

| – | alimentos completos para aves de capoeira (exceto pintos) e peixes, |
| --- | --- |

–

alimentos completos para aves de capoeira (exceto pintos) e peixes,

350

| – | alimentos completos para pintos, |
| --- | --- |

–

alimentos completos para pintos,

250

| – | alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos |
| --- | --- |

–

alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos

| – – | em lactação, |
| --- | --- |

– –

em lactação,

30

| – – | outros. |
| --- | --- |

– –

outros.

50

| 4. | Chumbo (11) |
| --- | --- |

4.

Chumbo (11)

Matérias-primas para alimentação animal

com exceção de:

10

| – | forragem (3), |
| --- | --- |

–

forragem (3),

30

| – | fosfatos, algas marinhas calcárias e conchas marinhas calcárias, |
| --- | --- |

–

fosfatos, algas marinhas calcárias e conchas marinhas calcárias,

15

| – | carbonato de cálcio, carbonato de cálcio e magnésio (10), |
| --- | --- |

–

carbonato de cálcio, carbonato de cálcio e magnésio (10),

20

| – | leveduras. |
| --- | --- |

–

leveduras.

5

Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos

com exceção de:

100

| – | óxido de zinco, |
| --- | --- |

–

óxido de zinco,

400

| – | óxido manganoso, carbonato ferroso e carbonato cúprico. |
| --- | --- |

–

óxido manganoso, carbonato ferroso e carbonato cúprico.

200

Aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes

com exceção de:

30

| – | clinoptilolite de origem vulcânica, natrolite-fonolite. |
| --- | --- |

–

clinoptilolite de origem vulcânica, natrolite-fonolite.

60

Pré-misturas (6)

200

Alimentos complementares para animais

com exceção de:

10

| – | alimentos minerais para animais, |
| --- | --- |

–

alimentos minerais para animais,

15

| – | formulações para a administração a longo prazo de alimentos para animais destinadas a objetivos nutricionais específicos, com uma concentração de oligoelementos superior a 100 vezes o limite máximo em alimentos completos. |
| --- | --- |

–

formulações para a administração a longo prazo de alimentos para animais destinadas a objetivos nutricionais específicos, com uma concentração de oligoelementos superior a 100 vezes o limite máximo em alimentos completos.

60

Alimentos completos para animais.

5

| 5. | Mercúrio (4) |
| --- | --- |

5.

Mercúrio (4)

Matérias-primas para alimentação animal

com exceção de:

0,1

| – | peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, |
| --- | --- |

–

peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados,

0,5 (13)

| – | carbonato de cálcio, carbonato de cálcio e magnésio (10), |
| --- | --- |

–

carbonato de cálcio, carbonato de cálcio e magnésio (10),

0,3

Alimentos compostos para animais

com exceção de:

0,1

| – | alimentos minerais para animais, |
| --- | --- |

–

alimentos minerais para animais,

0,2

| – | alimentos compostos para peixes, |
| --- | --- |

–

alimentos compostos para peixes,

0,2

| – | alimentos compostos para cães, gatos, peixes ornamentais e animais destinados à produção de peles com pelo. |
| --- | --- |

–

alimentos compostos para cães, gatos, peixes ornamentais e animais destinados à produção de peles com pelo.

0,3»

| 3) | No final da secção I, é aditada a seguinte nota final 13:






  «(13) | O limite máximo é aplicável, numa base de peso fresco, a peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados destinados à produção de alimentos compostos para cães, gatos, peixes ornamentais e animais destinados à produção de peles com pelo.» |
| --- | --- | --- |

3)

No final da secção I, é aditada a seguinte nota final 13:

«(13)

O limite máximo é aplicável, numa base de peso fresco, a peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados destinados à produção de alimentos compostos para cães, gatos, peixes ornamentais e animais destinados à produção de peles com pelo.»

.

| 4) | O ponto 6 da secção IV, «Endossulfão», passa a ter a seguinte redação:







  Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- | --- |
| «6. | Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e de sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão) |

4)

O ponto 6 da secção IV, «Endossulfão», passa a ter a seguinte redação:

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

«6.

Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e de sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão)

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

com exceção de:

0,1

| – | sementes de algodão e produtos derivados da sua transformação, exceto óleo de sementes de algodão em bruto, |
| --- | --- |

–

sementes de algodão e produtos derivados da sua transformação, exceto óleo de sementes de algodão em bruto,

0,3

| – | soja e produtos derivados da sua transformação, exceto óleo de soja em bruto, |
| --- | --- |

–

soja e produtos derivados da sua transformação, exceto óleo de soja em bruto,

0,5

| – | óleo vegetal bruto, |
| --- | --- |

–

óleo vegetal bruto,

1,0

| – | alimentos completos para peixes exceto para salmonídeos, |
| --- | --- |

–

alimentos completos para peixes exceto para salmonídeos,

0,005

| – | alimentos completos para salmonídeos. |
| --- | --- |

–

alimentos completos para salmonídeos.

0,05»

| 5) | A secção VI: «Impurezas Botânicas Prejudiciais» passa a ter a seguinte redação:
  «SECÇÃO VI: IMPUREZAS BOTÂNICAS PREJUDICIAIS







  Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcaloides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, incluindo: |

5)

A secção VI: «Impurezas Botânicas Prejudiciais» passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO VI: IMPUREZAS BOTÂNICAS PREJUDICIAIS

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

1.

Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcaloides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, incluindo:

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

3 000

| – | Datura sp. |
| --- | --- |

–

Datura sp.

1 000

| 2. | Crotalaria spp. |
| --- | --- |

2.

Crotalaria spp.

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

100

| 3. | Sementes e casca de Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L., bem como os seus derivados transformados (1), isolados ou combinados |
| --- | --- |

3.

Sementes e casca de Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L., bem como os seus derivados transformados (1), isolados ou combinados

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

10 (2)

| 4. | Faia não descorticada — Fagus silvatica L. |
| --- | --- |

4.

Faia não descorticada — Fagus silvatica L.

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

As sementes e os frutos, bem como os derivados da sua transformação, apenas podem estar presentes nos alimentos em proporções vestigiais não determináveis quantitativamente.

| 5. | Purgueira — Jatropha curcas L. |
| --- | --- |

5.

Purgueira — Jatropha curcas L.

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

As sementes e os frutos, bem como os derivados da sua transformação, apenas podem estar presentes nos alimentos em proporções vestigiais não determináveis quantitativamente.

| 6. | Sementes de Ambrosia spp. |
| --- | --- |

6.

Sementes de Ambrosia spp.

Matérias-primas para alimentação animal (3)

com exceção de:

50

| – | milho-painço (grãos de Panicum miliaceum L.) e sorgo (grãos de Sorghum bicolor (L) Moench s.l.) não dados diretamente na alimentação dos animais (3). |
| --- | --- |

–

milho-painço (grãos de Panicum miliaceum L.) e sorgo (grãos de Sorghum bicolor (L) Moench s.l.) não dados diretamente na alimentação dos animais (3).

200

Alimentos compostos para animais com grãos e sementes não moídos

50

| 7. | Sementes de






  — | mostarda-da-índia — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. integrifolia (West.) Thell. |
| --- | --- | --- |

7.

Sementes de

—

mostarda-da-índia — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. integrifolia (West.) Thell.

| — | mostarda da Sarepta — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea |
| --- | --- |

—

mostarda da Sarepta — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea

| — | mostarda-da-china — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea var. lutea Batalin |
| --- | --- |

—

mostarda-da-china — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea var. lutea Batalin

| — | mostarda-preta — Brassica nigra (L.) Koch |
| --- | --- |

—

mostarda-preta — Brassica nigra (L.) Koch

| — | Mostarda-da-abissínia (mostarda-da-etiópia) — Brassica carinata A. Braun |
| --- | --- |

—

Mostarda-da-abissínia (mostarda-da-etiópia) — Brassica carinata A. Braun

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

As sementes apenas podem estar presentes nos alimentos em proporções vestigiais não determináveis quantitativamente.

---

(1)  Desde que determináveis por microscopia analítica.

(2)  Inclui igualmente fragmentos de casca de sementes.

(3)  Caso existam provas inequívocas de que os grãos e as sementes se destinam a moagem ou trituração, não é necessário limpar os grãos e as sementes que contenham níveis não conformes de sementes de Ambrosia spp. antes da moagem ou trituração, desde que:

| — | a remessa seja integralmente transportada para a instalação de moagem ou trituração e essa instalação seja previamente informada da presença de um nível elevado de sementes de Ambrosia spp., para que possa tomar medidas de prevenção suplementares a fim de evitar a disseminação no ambiente, e |
| --- | --- |

—

a remessa seja integralmente transportada para a instalação de moagem ou trituração e essa instalação seja previamente informada da presença de um nível elevado de sementes de Ambrosia spp., para que possa tomar medidas de prevenção suplementares a fim de evitar a disseminação no ambiente, e

| — | sejam apresentadas provas concretas de que foram tomadas medidas preventivas para evitar a disseminação de sementes de Ambrosia spp. no ambiente durante o transporte para a instalação de trituração ou moagem, e |
| --- | --- |

—

sejam apresentadas provas concretas de que foram tomadas medidas preventivas para evitar a disseminação de sementes de Ambrosia spp. no ambiente durante o transporte para a instalação de trituração ou moagem, e

| — | a autoridade competente concorde com o transporte, depois de se ter assegurado de que as condições acima mencionadas se encontram preenchidas. |
| --- | --- |

—

a autoridade competente concorde com o transporte, depois de se ter assegurado de que as condições acima mencionadas se encontram preenchidas.

Caso estas condições não se encontrem preenchidas, deve proceder-se à limpeza da remessa antes de qualquer transporte com destino à UE e os resíduos devem ser adequadamente destruídos.»

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| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/18 |
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7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/187 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Dados recentes mostraram que estão a ser feitas tentativas por terroristas no sentido de desenvolver novas formas de ocultação de engenhos explosivos improvisados, destinadas a combater as atuais medidas de segurança da aviação relativas ao rastreio da bagagem de cabina. |
| --- | --- |

(1)

Dados recentes mostraram que estão a ser feitas tentativas por terroristas no sentido de desenvolver novas formas de ocultação de engenhos explosivos improvisados, destinadas a combater as atuais medidas de segurança da aviação relativas ao rastreio da bagagem de cabina.

| (2) | Certas medidas específicas no domínio da segurança da aviação previstas no Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) devem, por conseguinte, ser alteradas, a fim de atenuar a ameaça de engenhos explosivos improvisados ocultos dentro da bagagem de cabina. |
| --- | --- |

(2)

Certas medidas específicas no domínio da segurança da aviação previstas no Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) devem, por conseguinte, ser alteradas, a fim de atenuar a ameaça de engenhos explosivos improvisados ocultos dentro da bagagem de cabina.

| (3) | As alterações devem aperfeiçoar as especificações técnicas para o rastreio da bagagem de cabina mediante a utilização de sistemas de deteção de explosivos. |
| --- | --- |

(3)

As alterações devem aperfeiçoar as especificações técnicas para o rastreio da bagagem de cabina mediante a utilização de sistemas de deteção de explosivos.

| (4) | As alterações devem igualmente permitir o rastreio, em determinadas condições, da bagagem de cabina que contenha computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão. |
| --- | --- |

(4)

As alterações devem igualmente permitir o rastreio, em determinadas condições, da bagagem de cabina que contenha computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | O presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de minimizar os riscos para a segurança da aviação. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de minimizar os riscos para a segurança da aviação.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É aplicável a partir de 1 de março de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O capítulo 4 é alterado do seguinte modo:






  a) | o ponto 4.1.2.1 passa a ter a seguinte redação:






  «4.1.2.1. | Antes do rastreio, os computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente, a menos que a bagagem de cabina deva ser rastreada com sistemas de deteção de explosivos (SDE) conformes com a norma C2 ou uma norma superior.» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O capítulo 4 é alterado do seguinte modo:

a)

o ponto 4.1.2.1 passa a ter a seguinte redação:

«4.1.2.1.

Antes do rastreio, os computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente, a menos que a bagagem de cabina deva ser rastreada com sistemas de deteção de explosivos (SDE) conformes com a norma C2 ou uma norma superior.»

;

| b) | o ponto 4.1.2.8 passa a ter a seguinte redação:






  «4.1.2.8. | Qualquer saco no interior do qual seja detetado um aparelho elétrico de grande dimensão deve ser sujeito a novo rastreio sem o aparelho, devendo este ser rastreado separadamente, a menos que a bagagem de cabina tenha sido rastreada com equipamento SDE conforme com a norma C2 ou uma norma superior.» |
| --- | --- | --- |

b)

o ponto 4.1.2.8 passa a ter a seguinte redação:

«4.1.2.8.

Qualquer saco no interior do qual seja detetado um aparelho elétrico de grande dimensão deve ser sujeito a novo rastreio sem o aparelho, devendo este ser rastreado separadamente, a menos que a bagagem de cabina tenha sido rastreada com equipamento SDE conforme com a norma C2 ou uma norma superior.»

| 2) | No capítulo 12, são aditados os pontos 12.4.2.7 a 12.4.2.9 seguintes:






  «12.4.2.7. | Todos os equipamentos SDE concebidos para rastreio da bagagem de cabina devem cumprir, no mínimo, a norma C1. |
| --- | --- | --- |

2)

No capítulo 12, são aditados os pontos 12.4.2.7 a 12.4.2.9 seguintes:

«12.4.2.7.

Todos os equipamentos SDE concebidos para rastreio da bagagem de cabina devem cumprir, no mínimo, a norma C1.

| 12.4.2.8. | Todos os equipamentos SDE concebidos para rastreio da bagagem de cabina que contenha computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão devem cumprir, no mínimo, a norma C2. |
| --- | --- |

12.4.2.8.

Todos os equipamentos SDE concebidos para rastreio da bagagem de cabina que contenha computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão devem cumprir, no mínimo, a norma C2.

| 12.4.2.9. | Todos os equipamentos SDE concebidos para rastreio da bagagem de cabina que contenha computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão e LAG devem cumprir, no mínimo, a norma C3.» |
| --- | --- |

12.4.2.9.

Todos os equipamentos SDE concebidos para rastreio da bagagem de cabina que contenha computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão e LAG devem cumprir, no mínimo, a norma C3.»

---

| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/188 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 344,2 |
| IL | 84,8 |
| MA | 75,8 |
| TR | 119,9 |
| ZZ | 156,2 |
| 0707 00 05 | TR | 188,4 |
| ZZ | 188,4 |
| 0709 91 00 | EG | 89,9 |
| ZZ | 89,9 |
| 0709 93 10 | MA | 226,1 |
| TR | 239,8 |
| ZZ | 233,0 |
| 0805 10 20 | EG | 49,0 |
| IL | 69,8 |
| MA | 57,7 |
| TN | 53,4 |
| TR | 67,4 |
| ZZ | 59,5 |
| 0805 20 10 | IL | 148,2 |
| MA | 107,9 |
| ZZ | 128,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 56,6 |
| EG | 74,4 |
| IL | 136,8 |
| JM | 115,2 |
| MA | 130,3 |
| TR | 82,5 |
| ZZ | 99,3 |
| 0805 50 10 | TR | 63,2 |
| ZZ | 63,2 |
| 0808 10 80 | BR | 65,9 |
| CL | 89,8 |
| MK | 22,6 |
| US | 191,7 |
| ZZ | 92,5 |
| 0808 30 90 | CL | 106,8 |
| CN | 93,4 |
| US | 130,9 |
| ZA | 95,1 |
| ZZ | 106,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

344,2

IL

84,8

MA

75,8

TR

119,9

ZZ

156,2

0707 00 05

TR

188,4

ZZ

188,4

0709 91 00

EG

89,9

ZZ

89,9

0709 93 10

MA

226,1

TR

239,8

ZZ

233,0

0805 10 20

EG

49,0

IL

69,8

MA

57,7

TN

53,4

TR

67,4

ZZ

59,5

0805 20 10

IL

148,2

MA

107,9

ZZ

128,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

56,6

EG

74,4

IL

136,8

JM

115,2

MA

130,3

TR

82,5

ZZ

99,3

0805 50 10

TR

63,2

ZZ

63,2

0808 10 80

BR

65,9

CL

89,8

MK

22,6

US

191,7

ZZ

92,5

0808 30 90

CL

106,8

CN

93,4

US

130,9

ZA

95,1

ZZ

106,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/23 |
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7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/189 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 2 a 3 de fevereiro de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2015

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano. |
| --- | --- |

(1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

| (2) | O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5), prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5), prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

| (3) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de fevereiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de fevereiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

| (4) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível. |
| --- | --- |

(4)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

| (5) | Dado que o limite correspondente ao mês de fevereiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação, |
| --- | --- |

(5)

Dado que o limite correspondente ao mês de fevereiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a 2 a 3 de fevereiro de 2015, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 8,627503 %.

É suspensa para fevereiro de 2015 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 4 de fevereiro de 2015.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de fevereiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

3

(4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

4

(5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

5

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DECISÕES

| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/25 |
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7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/25

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DECISÃO (UE) 2015/190 DO CONSELHO

de 5 de fevereiro de 2015

que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 300.o, n.o 3, e o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/930/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas apresentadas por cada Estado-Membro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 300.o, n.o 3, do Tratado estabelece que os membros e os suplentes do Comité das Regiões, além de serem representantes das autarquias regionais ou locais, devem ser quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 300.o, n.o 3, do Tratado estabelece que os membros e os suplentes do Comité das Regiões, além de serem representantes das autarquias regionais ou locais, devem ser quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | O artigo 305.o do Tratado prevê que os membros do Comité das Regiões, bem como igual número de suplentes, sejam nomeados pelo Conselho por cinco anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 305.o do Tratado prevê que os membros do Comité das Regiões, bem como igual número de suplentes, sejam nomeados pelo Conselho por cinco anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

| (3) | Visto que o mandato dos membros e suplentes do Comité das Regiões expirou em 25 de janeiro de 2015, tiveram de ser nomeados novos membros e suplentes. |
| --- | --- |

(3)

Visto que o mandato dos membros e suplentes do Comité das Regiões expirou em 25 de janeiro de 2015, tiveram de ser nomeados novos membros e suplentes.

| (4) | Em 26 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/116 (2) relativa à nomeação dos membros e suplentes apresentados pelos Governos belga, búlgaro, checo, dinamarquês, estónio, irlandês, grego, espanhol, francês, croata, italiano, cipriota, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, neerlandês, austríaco, português, romeno, esloveno, eslovaco, finlandês e sueco, bem como a nomeação de 23 membros e 23 suplentes apresentados pelo Governo alemão e 18 membros e 16 suplentes apresentados pelo Governo polaco para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Os membros e suplentes cuja designação não tenha sido comunicada ao Conselho até 22 de janeiro de 2015 não puderam ser incluídos na Decisão (UE) 2015/116. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/116 (2) relativa à nomeação dos membros e suplentes apresentados pelos Governos belga, búlgaro, checo, dinamarquês, estónio, irlandês, grego, espanhol, francês, croata, italiano, cipriota, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, neerlandês, austríaco, português, romeno, esloveno, eslovaco, finlandês e sueco, bem como a nomeação de 23 membros e 23 suplentes apresentados pelo Governo alemão e 18 membros e 16 suplentes apresentados pelo Governo polaco para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Os membros e suplentes cuja designação não tenha sido comunicada ao Conselho até 22 de janeiro de 2015 não puderam ser incluídos na Decisão (UE) 2015/116.

| (5) | Em 2 de fevereiro de 2015 e em 3 de fevereiro de 2015, foram apresentadas ao Conselho a lista dos membros e suplentes proposta pelo Governo do Reino Unido, bem como a lista que contem as propostas de nomeação de um membro e um suplente apresentadas pelo Governo alemão. Esses membros e suplentes deverão ser nomeados, para o mesmo período que decorre de 26 de janeiro de 2015 a 25 de janeiro de 2020, que os membros e suplentes nomeados pela Decisão (UE) 2015/116. A presente decisão deverá aplicar-se retroativamente desde 26 de janeiro de 2015. Uma terceira decisão que nomeia os restantes membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 será adotada em data posterior, |
| --- | --- |

(5)

Em 2 de fevereiro de 2015 e em 3 de fevereiro de 2015, foram apresentadas ao Conselho a lista dos membros e suplentes proposta pelo Governo do Reino Unido, bem como a lista que contem as propostas de nomeação de um membro e um suplente apresentadas pelo Governo alemão. Esses membros e suplentes deverão ser nomeados, para o mesmo período que decorre de 26 de janeiro de 2015 a 25 de janeiro de 2020, que os membros e suplentes nomeados pela Decisão (UE) 2015/116. A presente decisão deverá aplicar-se retroativamente desde 26 de janeiro de 2015. Uma terceira decisão que nomeia os restantes membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 será adotada em data posterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020:

| — | na qualidade de membros, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I, |
| --- | --- |

—

na qualidade de membros, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I,

| — | na qualidade de suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II. |
| --- | --- |

—

na qualidade de suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão produz efeitos desde 26 de janeiro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

---

(1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 143.

1

(2)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

2

---

ANEXO I

ПРИЛОЖЕНИЕ I — ANEXO I — PŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — PRILOG I — ALLEGATO I — I PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I — ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — ANEXA I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LIITE I — BILAGA I

Членове/Miembros/Členové/Medlemmer/Mitglieder/Liikmed/Μέλη/Members/Membres/Članovi/Membri/Locekļi/Nariai/Tagok/Membri/Leden/Członkowie/Membros/Membri/Členovia/Člani/Jäsenet/Ledamöter

DEUTSCHLAND

Frau Marion WALSMANN

Mitglied des Thüringer Landtags

UNITED KINGDOM

| | Cllr Stephen ALAMBRITIS
  Leader of London Borough of Merton |
| --- | --- |

Cllr Stephen ALAMBRITIS

Leader of London Borough of Merton

| | Mr Michael ANTONIW
  Assembly Member for Pontypridd |
| --- | --- |

Mr Michael ANTONIW

Assembly Member for Pontypridd

| | Cllr Sir Albert BORE
  Member of Birmingham City Council |
| --- | --- |

Cllr Sir Albert BORE

Member of Birmingham City Council

| | Cllr Robert Charles BRIGHT
  Leader of Newport City Council |
| --- | --- |

Cllr Robert Charles BRIGHT

Leader of Newport City Council

| | Cllr Anthony Gerard BUCHANAN
  Councillor East Renfrewshire Council |
| --- | --- |

Cllr Anthony Gerard BUCHANAN

Councillor East Renfrewshire Council

| | Cllr Joseph COONEY
  Leader of Pendle Council |
| --- | --- |

Cllr Joseph COONEY

Leader of Pendle Council

| | Cllr Andrew Varah COOPER
  Member of Kirklees Council |
| --- | --- |

Cllr Andrew Varah COOPER

Member of Kirklees Council

| | Cllr Trevor CUMMINGS
  Member of Ards Borough Council |
| --- | --- |

Cllr Trevor CUMMINGS

Member of Ards Borough Council

| | Jeremy Roger EVANS
  Assembly Member Greater London Authority |
| --- | --- |

Jeremy Roger EVANS

Assembly Member Greater London Authority

| | Ms Megan FEARON
  Member of the Northern Ireland Assembly |
| --- | --- |

Ms Megan FEARON

Member of the Northern Ireland Assembly

| | Ms Patricia Josephine FERGUSON
  Constituency member for Glasgow Maryhill & Springburn |
| --- | --- |

Ms Patricia Josephine FERGUSON

Constituency member for Glasgow Maryhill & Springburn

| | Cllr Robert Ian Neilson GORDON
  Member of Hertfordshire Council |
| --- | --- |

Cllr Robert Ian Neilson GORDON

Member of Hertfordshire Council

| | Cllr Judith HUGHES
  Member of Kirklees Council |
| --- | --- |

Cllr Judith HUGHES

Member of Kirklees Council

| | Cllr Gordon Charles KEYMER
  Leader of Tandridge District Council |
| --- | --- |

Cllr Gordon Charles KEYMER

Leader of Tandridge District Council

| | Cllr Margaret Ann LISHMAN
  Member of Burnley Council |
| --- | --- |

Cllr Margaret Ann LISHMAN

Member of Burnley Council

| | Cllr Cormack MCCHORD
  Councillor for Stirling |
| --- | --- |

Cllr Cormack MCCHORD

Councillor for Stirling

| | Mr William Stewart MAXWELL
  MSP for West of Scotland |
| --- | --- |

Mr William Stewart MAXWELL

MSP for West of Scotland

| | Cllr Kevin PEEL
  Member of Manchester City Council |
| --- | --- |

Cllr Kevin PEEL

Member of Manchester City Council

| | Cllr Dorothy SHARPE
  Member of East Riding of Yorkshire Council |
| --- | --- |

Cllr Dorothy SHARPE

Member of East Riding of Yorkshire Council

| | Cllr Jill SHORTLAND
  Member of Somerset Council |
| --- | --- |

Cllr Jill SHORTLAND

Member of Somerset Council

| | Cllr Harvey SIGGS
  Member of Mendip Council |
| --- | --- |

Cllr Harvey SIGGS

Member of Mendip Council

| | Cllr Judith Anne WALLACE
  Member of North Tyneside Council |
| --- | --- |

Cllr Judith Anne WALLACE

Member of North Tyneside Council

| | Cllr Paul WATSON
  Leader, Sunderland Council |
| --- | --- |

Cllr Paul WATSON

Leader, Sunderland Council

| | Cllr Emily WESTLEY
  Member of Hastings Council |
| --- | --- |

Cllr Emily WESTLEY

Member of Hastings Council

---

ANEXO II

ПРИЛОЖЕНИЕ II — ANEXO II — PŘÍLOHA II — BILAG II — ANHANG II — II LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IΙ — ANNEX II — ANNEXE II — PRILOG II — ALLEGATO II — II PIELIKUMS — II PRIEDAS — II. MELLÉKLET — ANNESS II — BIJLAGE II — ZAŁĄCZNIK II — ANEXO II — ANEXA II — PRÍLOHA II — PRILOGA II — LIITE II — BILAGA II

Заместник-членове/Suplentes/Náhradníci/Suppleanter/Stellvertreter/Asendusliikmed/Αναπληρωτές/Alternate members/Suppléants/Zamjenici članova/Supplenti/Aizstājēji/Pakaitiniai nariai/Póttagok/Membri Supplenti/Plaatsvervangers/Zastępcy członków/Suplentes/Supleanți/Náhradníci/Nadomestni člani/Varajäsenet/Suppleanter

DEUTSCHLAND

Frau Dorothea MARX

Mitglied des Thüringer Landtags

UNITED KINGDOM

| | Cllr Sanchia ALASIA
  Member of London Borough of Barking & Dagenham |
| --- | --- |

Cllr Sanchia ALASIA

Member of London Borough of Barking & Dagenham

| | Jennette ARNOLD
  Assembly Member Greater London Authority |
| --- | --- |

Jennette ARNOLD

Assembly Member Greater London Authority

| | Cllr Shurma BATSON
  Member of Stevenage Council |
| --- | --- |

Cllr Shurma BATSON

Member of Stevenage Council

| | Cllr Zahid Mehmood CHAUHAN
  Member of Oldham Council |
| --- | --- |

Cllr Zahid Mehmood CHAUHAN

Member of Oldham Council

| | Cllr John Paul FINDLOW
  Member of Cheshire East Council |
| --- | --- |

Cllr John Paul FINDLOW

Member of Cheshire East Council

| | Cllr Gillian FORD
  Member of London Borough of Havering |
| --- | --- |

Cllr Gillian FORD

Member of London Borough of Havering

| | Cllr Barbara GRANT
  East Renfrewshire Council |
| --- | --- |

Cllr Barbara GRANT

East Renfrewshire Council

| | Cllr Suzanne Ellen GROCOTT
  Member of London Borough of Merton |
| --- | --- |

Cllr Suzanne Ellen GROCOTT

Member of London Borough of Merton

| | Cllr Arnold HATCH
  Member of Craigavon Borough Council |
| --- | --- |

Cllr Arnold HATCH

Member of Craigavon Borough Council

| | Cllr Doreen HUDDART
  Member of Newcastle City Council |
| --- | --- |

Cllr Doreen HUDDART

Member of Newcastle City Council

| | Cllr Ronald Arvon HUGHES
  Member of Conwy County Borough Council |
| --- | --- |

Cllr Ronald Arvon HUGHES

Member of Conwy County Borough Council

| | Mr James Robert HUME
  Regional List member for South of Scotland |
| --- | --- |

Mr James Robert HUME

Regional List member for South of Scotland

| | Cllr Imran HUSSAIN
  Member of Bradford Council |
| --- | --- |

Cllr Imran HUSSAIN

Member of Bradford Council

| | Cllr Geoffrey KNIGHT
  Member of Lancaster Council |
| --- | --- |

Cllr Geoffrey KNIGHT

Member of Lancaster Council

| | Sir James Angus Rhoderick MCGRIGOR
  Regional List Member for the Highlands and Islands |
| --- | --- |

Sir James Angus Rhoderick MCGRIGOR

Regional List Member for the Highlands and Islands

| | Mr Fearghal MCKINNEY
  Member of the Northern Ireland Assembly |
| --- | --- |

Mr Fearghal MCKINNEY

Member of the Northern Ireland Assembly

| | Cllr Robert John PRICE
  Leader of Oxford Council |
| --- | --- |

Cllr Robert John PRICE

Leader of Oxford Council

| | Cllr Gary ROBINSON
  Leader Shetland Islands Council |
| --- | --- |

Cllr Gary ROBINSON

Leader Shetland Islands Council

| | Cllr Linda ROBINSON
  Member of Wychavon Council |
| --- | --- |

Cllr Linda ROBINSON

Member of Wychavon Council

| | Cllr Sarah Elizabeth RUSSELL
  Member of Derby Council |
| --- | --- |

Cllr Sarah Elizabeth RUSSELL

Member of Derby Council

| | Cllr David SHAKESPEARE
  Member of Wycombe Council |
| --- | --- |

Cllr David SHAKESPEARE

Member of Wycombe Council

| | Rhodri Glyn THOMAS
  Assembly Member for Carmarthen East and Dinefwr |
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Rhodri Glyn THOMAS

Assembly Member for Carmarthen East and Dinefwr

| | Cllr Kay TWITCHEN
  Member of Essex County Council |
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Cllr Kay TWITCHEN

Member of Essex County Council

| | Cllr Martin John Beresford VEAL
  Chairman, Bath & North East Somerset Council |
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Cllr Martin John Beresford VEAL

Chairman, Bath & North East Somerset Council

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| 7.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/31 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/31

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DECISÃO (UE) 2015/191 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2015

que altera a Decisão 2010/670/UE no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos estabelecidos no artigo 9.o e no artigo 11.o, n.o 1

[notificada com o número C(2015) 466]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 8, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/670/UE da Comissão (2) estabelece as regras e os critérios para a seleção e execução de projetos de demonstração comercial que visem a captação e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (adiante designados «projetos de demonstração CAC») e de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis (adiante designados «projetos de demonstração FRE»), abrangendo 300 milhões de licenças de emissão provenientes da reserva para novos operadores do regime de comércio de licenças de emissão da União, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e para a gestão das receitas. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/670/UE da Comissão (2) estabelece as regras e os critérios para a seleção e execução de projetos de demonstração comercial que visem a captação e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (adiante designados «projetos de demonstração CAC») e de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis (adiante designados «projetos de demonstração FRE»), abrangendo 300 milhões de licenças de emissão provenientes da reserva para novos operadores do regime de comércio de licenças de emissão da União, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e para a gestão das receitas.

| (2) | Devido à crise económica, não será possível tomar, relativamente a um número significativo de projetos atribuídos ao abrigo da Decisão 2010/670/UE, uma decisão final de investimento no prazo de 24 meses a contar da adoção da decisão de atribuição, no caso dos projetos de demonstração FRE, ou no prazo de 36 meses a contar da adoção da decisão de atribuição, no caso dos projetos de demonstração CAC. Por conseguinte, também não será possível o arranque desses projetos no prazo de quatro anos a contar da data de adoção da decisão de atribuição. Assim, os prazos para a decisão final de investimento e a data de arranque devem ser prorrogados dois anos. Deve também ser aplicado um período de carência de um ano relativamente à data de arranque. |
| --- | --- |

(2)

Devido à crise económica, não será possível tomar, relativamente a um número significativo de projetos atribuídos ao abrigo da Decisão 2010/670/UE, uma decisão final de investimento no prazo de 24 meses a contar da adoção da decisão de atribuição, no caso dos projetos de demonstração FRE, ou no prazo de 36 meses a contar da adoção da decisão de atribuição, no caso dos projetos de demonstração CAC. Por conseguinte, também não será possível o arranque desses projetos no prazo de quatro anos a contar da data de adoção da decisão de atribuição. Assim, os prazos para a decisão final de investimento e a data de arranque devem ser prorrogados dois anos. Deve também ser aplicado um período de carência de um ano relativamente à data de arranque.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/670/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro parágrafo, a expressão «24 meses» é substituída pela expressão «48 meses»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, a expressão «24 meses» é substituída pela expressão «48 meses»;

| b) | No segundo parágrafo, a expressão «36 meses» é substituída pela expressão «60 meses»; |
| --- | --- |

b)

No segundo parágrafo, a expressão «36 meses» é substituída pela expressão «60 meses»;

| 2) | No artigo 11.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | No segundo parágrafo, a expressão «31 de dezembro de 2015» é substituída pela expressão «31 de dezembro de 2017» e a expressão «quatro anos» é substituída pela expressão «seis anos»; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 11.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

No segundo parágrafo, a expressão «31 de dezembro de 2015» é substituída pela expressão «31 de dezembro de 2017» e a expressão «quatro anos» é substituída pela expressão «seis anos»;

| b) | São inseridos os seguintes terceiro e quarto parágrafos:
  «Se o projeto não tiver arrancado na data prevista, essa data é automaticamente prorrogada por um ano.
  As decisões de atribuição deixam de produzir efeitos jurídicos se o projeto não tiver arrancado na data de arranque aplicável nos termos do terceiro parágrafo. Nesse caso, os eventuais financiamentos pagos ou recebidos para efeitos de pagamento devem ser devolvidos.». |
| --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes terceiro e quarto parágrafos:

«Se o projeto não tiver arrancado na data prevista, essa data é automaticamente prorrogada por um ano.

As decisões de atribuição deixam de produzir efeitos jurídicos se o projeto não tiver arrancado na data de arranque aplicável nos termos do terceiro parágrafo. Nesse caso, os eventuais financiamentos pagos ou recebidos para efeitos de pagamento devem ser devolvidos.»

Artigo 2.o

A presente decisão é igualmente aplicável aos projetos de demonstração CAC e FRE relativamente aos quais tenha sido adotada uma decisão de atribuição antes de a presente decisão produzir efeitos.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

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(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).

2

2

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