# Jornal Oficial C 173/31 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 173 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano31 de maio de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 173

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano31 de maio de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 523.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2017 |
| 2017/C 173/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um ensino de elevada qualidade para todos (parecer exploratório) | 1 |
| 2017/C 173/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Avaliação intercalar do Programa LIFE (parecer exploratório) | 7 |
| 2017/C 173/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A eficácia das medidas de financiamento do FSE e do FEAD nos esforços da sociedade civil para combater a pobreza e a exclusão social no quadro da Estratégia Europa 2020 (parecer de iniciativa) | 15 |
| 2017/C 173/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O papel da agricultura nas negociações comerciais multilaterais, bilaterais e regionais à luz da reunião ministerial da OMC em Nairóbi (parecer de iniciativa) | 20 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

523.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2017

2017/C 173/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um ensino de elevada qualidade para todos (parecer exploratório)

1

2017/C 173/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Avaliação intercalar do Programa LIFE (parecer exploratório)

7

2017/C 173/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A eficácia das medidas de financiamento do FSE e do FEAD nos esforços da sociedade civil para combater a pobreza e a exclusão social no quadro da Estratégia Europa 2020 (parecer de iniciativa)

15

2017/C 173/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O papel da agricultura nas negociações comerciais multilaterais, bilaterais e regionais à luz da reunião ministerial da OMC em Nairóbi (parecer de iniciativa)

20

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU |
| | 523.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2017 |
| 2017/C 173/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia[COM(2016) 686 final — 2016/0338 (CNS)] | 29 |
| 2017/C 173/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro[COM(2016) 726 final] e sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma orientação orçamental positiva para a área do euro[COM(2016) 727 final] | 33 |
| 2017/C 173/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais[COM(2016) 778 final — 2016/0384 (COD)] | 38 |
| 2017/C 173/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência[COM(2016) 853 final — 2016/0363 (COD)] | 41 |
| 2017/C 173/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Nova Agenda de Competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade[COM(2016) 381 final] sobre a Proposta de recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para as Competências[COM(2016) 382 final — 2016/0179 (NLE)] sobre a Proposta de recomendação do Conselho relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga e substitui a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida[COM(2016) 383 final — 2016/0180 (NLE)] sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE[COM(2016) 625 final — 2016/0304 (COD)] e sobre Melhorar as competências das pessoas no mercado de trabalho [parecer exploratório (Presidência maltesa)] | 45 |
| 2017/C 173/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica[COM(2016) 501 final] | 55 |
| 2017/C 173/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Instituir a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS[COM(2016) 586 final] | 62 |
| 2017/C 173/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração[COM(2016) 385 final] | 66 |
| 2017/C 173/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Análise Anual do Crescimento 2017[COM(2016) 725 final] | 73 |
| 2017/C 173/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 87/217/CEE do Conselho, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 86/278/CEE do Conselho e a Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da prestação de informações ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho[COM(2016) 789 final — 2016/0394 COD] | 82 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

523.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2017

2017/C 173/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia[COM(2016) 686 final — 2016/0338 (CNS)]

[COM(2016) 686 final — 2016/0338 (CNS)]

29

2017/C 173/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro[COM(2016) 726 final] e sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma orientação orçamental positiva para a área do euro[COM(2016) 727 final]

[COM(2016) 726 final]

[COM(2016) 727 final]

33

2017/C 173/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais[COM(2016) 778 final — 2016/0384 (COD)]

o

[COM(2016) 778 final — 2016/0384 (COD)]

38

2017/C 173/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência[COM(2016) 853 final — 2016/0363 (COD)]

[COM(2016) 853 final — 2016/0363 (COD)]

41

2017/C 173/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Nova Agenda de Competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade[COM(2016) 381 final] sobre a Proposta de recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para as Competências[COM(2016) 382 final — 2016/0179 (NLE)] sobre a Proposta de recomendação do Conselho relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga e substitui a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida[COM(2016) 383 final — 2016/0180 (NLE)] sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE[COM(2016) 625 final — 2016/0304 (COD)] e sobre Melhorar as competências das pessoas no mercado de trabalho [parecer exploratório (Presidência maltesa)]

[COM(2016) 381 final]

[COM(2016) 382 final — 2016/0179 (NLE)]

[COM(2016) 383 final — 2016/0180 (NLE)]

o

[COM(2016) 625 final — 2016/0304 (COD)]

45

2017/C 173/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica[COM(2016) 501 final]

[COM(2016) 501 final]

55

2017/C 173/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Instituir a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS[COM(2016) 586 final]

[COM(2016) 586 final]

62

2017/C 173/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração[COM(2016) 385 final]

[COM(2016) 385 final]

66

2017/C 173/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Análise Anual do Crescimento 2017[COM(2016) 725 final]

[COM(2016) 725 final]

73

2017/C 173/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 87/217/CEE do Conselho, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 86/278/CEE do Conselho e a Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da prestação de informações ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho[COM(2016) 789 final — 2016/0394 COD]

o

[COM(2016) 789 final — 2016/0394 COD]

82

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

523.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2017

| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/1 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Um ensino de elevada qualidade para todos»

(parecer exploratório)

(2017/C 173/01)

| Relator: | Benjamin RIZZO |
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Relator:

Benjamin RIZZO

| Pedido da Presidência maltesa do Conselho | 16.9.2016 |
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| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.2.2017 |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 207/1/5 |

Pedido da Presidência maltesa do Conselho

16.9.2016

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.2.2017

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

207/1/5

1.   Conclusões e recomendações

O CESE:

| 1.1. | incentiva os Estados-Membros a assumir um compromisso mais forte no domínio do ensino de elevada qualidade para todos, a fim de alcançar os objetivos da UE para 2020 e os objetivos das Nações Unidas para 2030; |
| --- | --- |

1.1.

incentiva os Estados-Membros a assumir um compromisso mais forte no domínio do ensino de elevada qualidade para todos, a fim de alcançar os objetivos da UE para 2020 e os objetivos das Nações Unidas para 2030;

| 1.2. | salienta a importância de um ensino e de uma formação de elevada qualidade para todos, financiados pelo Estado, e destaca, a par disso, a importância de educar os cidadãos sobre os direitos humanos e o seu papel enquanto cidadãos e de reforçar os valores europeus em todos os programas de ensino dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.2.

salienta a importância de um ensino e de uma formação de elevada qualidade para todos, financiados pelo Estado, e destaca, a par disso, a importância de educar os cidadãos sobre os direitos humanos e o seu papel enquanto cidadãos e de reforçar os valores europeus em todos os programas de ensino dos Estados-Membros;

| 1.3. | preconiza um maior apoio ao ensino pré-escolar (determinante para a aprendizagem de línguas, a socialização e a adaptação ao ensino primário e demais percursos de ensino) e à aprendizagem ao longo da vida (determinante para uma integração bem-sucedida na sociedade e no mundo do trabalho); |
| --- | --- |

1.3.

preconiza um maior apoio ao ensino pré-escolar (determinante para a aprendizagem de línguas, a socialização e a adaptação ao ensino primário e demais percursos de ensino) e à aprendizagem ao longo da vida (determinante para uma integração bem-sucedida na sociedade e no mundo do trabalho);

| 1.4. | frisa a necessidade de proporcionar oportunidades de formação aos jovens que abandonaram os estudos, aos trabalhadores com baixas qualificações e aos trabalhadores migrantes, e de reconhecer os resultados do ensino não formal e informal; |
| --- | --- |

1.4.

frisa a necessidade de proporcionar oportunidades de formação aos jovens que abandonaram os estudos, aos trabalhadores com baixas qualificações e aos trabalhadores migrantes, e de reconhecer os resultados do ensino não formal e informal;

| 1.5. | considera que os desafios ligados ao futuro do trabalho e à digitalização são questões essenciais que a UE e os seus Estados-Membros deverão colocar no cerne do debate político e do diálogo social sobre o ensino de elevada qualidade para todos; |
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1.5.

considera que os desafios ligados ao futuro do trabalho e à digitalização são questões essenciais que a UE e os seus Estados-Membros deverão colocar no cerne do debate político e do diálogo social sobre o ensino de elevada qualidade para todos;

| 1.6. | incentiva a UE e os seus Estados-Membros a procurar mais sinergias e estratégias concertadas a nível da UE no domínio do ensino para todos; |
| --- | --- |

1.6.

incentiva a UE e os seus Estados-Membros a procurar mais sinergias e estratégias concertadas a nível da UE no domínio do ensino para todos;

| 1.7. | recorda à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que importa apoiar os professores e o pessoal educativo nos seus esforços de melhoria de todos os aspetos ligados ao desenvolvimento profissional, no intuito de melhorar o seu desempenho. Recomenda, por conseguinte, que se invista na formação de professores e formadores, se procure assegurar um equilíbrio de género no recrutamento e se proporcione a estes profissionais estabilidade no emprego e boas condições de carreira e salariais; |
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1.7.

recorda à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que importa apoiar os professores e o pessoal educativo nos seus esforços de melhoria de todos os aspetos ligados ao desenvolvimento profissional, no intuito de melhorar o seu desempenho. Recomenda, por conseguinte, que se invista na formação de professores e formadores, se procure assegurar um equilíbrio de género no recrutamento e se proporcione a estes profissionais estabilidade no emprego e boas condições de carreira e salariais;

| 1.8. | apela para uma utilização mais eficaz dos fundos europeus, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE) e o programa Horizonte 2020, para promover um ensino e formação de qualidade, o apoio ao talento, a investigação e a inovação. |
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1.8.

apela para uma utilização mais eficaz dos fundos europeus, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE) e o programa Horizonte 2020, para promover um ensino e formação de qualidade, o apoio ao talento, a investigação e a inovação.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O CESE congratula-se com o facto de a Presidência maltesa ter escolhido o «Ensino de elevada qualidade para todos» como tema global e de lhe ter solicitado a elaboração de um parecer exploratório sobre o assunto. A Europa não deve esquecer o papel essencial que um ensino de elevada qualidade para todos desempenha na construção de uma sociedade europeia empenhada na defesa dos direitos e valores fundamentais. Malta pretende promover a inclusão da diversidade no ensino formal e não formal mediante a oferta de percursos de aprendizagem diversificados e equitativos. Neste sentido, Malta organizou uma semana dedicada à educação, em janeiro de 2017, centrada nos temas da «equidade e aprendizagem» e da «educação digital». |
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2.1.

O CESE congratula-se com o facto de a Presidência maltesa ter escolhido o «Ensino de elevada qualidade para todos» como tema global e de lhe ter solicitado a elaboração de um parecer exploratório sobre o assunto. A Europa não deve esquecer o papel essencial que um ensino de elevada qualidade para todos desempenha na construção de uma sociedade europeia empenhada na defesa dos direitos e valores fundamentais. Malta pretende promover a inclusão da diversidade no ensino formal e não formal mediante a oferta de percursos de aprendizagem diversificados e equitativos. Neste sentido, Malta organizou uma semana dedicada à educação, em janeiro de 2017, centrada nos temas da «equidade e aprendizagem» e da «educação digital».

| 2.2. | O CESE congratula-se também com o facto de, em 7 de dezembro, a Comissão Europeia ter apresentado três comunicações, no âmbito de uma iniciativa destinada à juventude (1). O presente parecer foca-se sobre a Comunicação — Melhorar e modernizar o ensino: Ensino de alta qualidade para todos. Além disso, na sua qualidade de representante da sociedade civil europeia a nível da UE, o CESE espera ser consultado e desempenhar um papel ativo em quaisquer novos desenvolvimentos relacionados com estas iniciativas. Como primeira reação, todavia, o CESE receia que o valor das iniciativas possa desvanecer-se face às medidas de austeridade que continuam a ser aplicadas a muitas das nossas sociedades, impedindo-as de beneficiar plenamente de um ensino de elevada qualidade. |
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2.2.

O CESE congratula-se também com o facto de, em 7 de dezembro, a Comissão Europeia ter apresentado três comunicações, no âmbito de uma iniciativa destinada à juventude (1). O presente parecer foca-se sobre a Comunicação — Melhorar e modernizar o ensino: Ensino de alta qualidade para todos. Além disso, na sua qualidade de representante da sociedade civil europeia a nível da UE, o CESE espera ser consultado e desempenhar um papel ativo em quaisquer novos desenvolvimentos relacionados com estas iniciativas. Como primeira reação, todavia, o CESE receia que o valor das iniciativas possa desvanecer-se face às medidas de austeridade que continuam a ser aplicadas a muitas das nossas sociedades, impedindo-as de beneficiar plenamente de um ensino de elevada qualidade.

| 2.3. | Embora a educação continue a ser uma prerrogativa dos governos nacionais, o CESE considera que a UE deve usar a sua influência e capacidade financeira para ajudar os Estados-Membros a investirem mais num ensino de elevada qualidade para todos. |
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2.3.

Embora a educação continue a ser uma prerrogativa dos governos nacionais, o CESE considera que a UE deve usar a sua influência e capacidade financeira para ajudar os Estados-Membros a investirem mais num ensino de elevada qualidade para todos.

3.   Observações na especialidade

3.1.   
  Ensino de qualidade

| 3.1.1. | Um ensino de qualidade contribui para o desenvolvimento de cidadãos livres, críticos, conscientes, ativos e autónomos, capazes de participar no progresso das sociedades em que vivem e de compreender os valores comuns da liberdade e da solidariedade. Além disso, cria a base que permite às pessoas enfrentarem os desafios do mundo do trabalho. |
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3.1.1.

Um ensino de qualidade contribui para o desenvolvimento de cidadãos livres, críticos, conscientes, ativos e autónomos, capazes de participar no progresso das sociedades em que vivem e de compreender os valores comuns da liberdade e da solidariedade. Além disso, cria a base que permite às pessoas enfrentarem os desafios do mundo do trabalho.

| 3.1.2. | Comprometer-se com um ensino de qualidade exige a adoção de medidas concretas, tais como:






  — | reforçar o apoio ao ensino pré-escolar (determinante para a aprendizagem de línguas, a socialização e a adaptação ao ensino primário e demais percursos de ensino) e à aprendizagem ao longo da vida (determinante para uma integração bem-sucedida na sociedade e no mundo do trabalho); |
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3.1.2.

Comprometer-se com um ensino de qualidade exige a adoção de medidas concretas, tais como:

—

reforçar o apoio ao ensino pré-escolar (determinante para a aprendizagem de línguas, a socialização e a adaptação ao ensino primário e demais percursos de ensino) e à aprendizagem ao longo da vida (determinante para uma integração bem-sucedida na sociedade e no mundo do trabalho);

| — | garantir que o ensino dá resposta aos desafios da globalização, da digitalização e das transformações no mundo do trabalho; |
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—

garantir que o ensino dá resposta aos desafios da globalização, da digitalização e das transformações no mundo do trabalho;

| — | proporcionar oportunidades de formação aos jovens que abandonaram os estudos, aos trabalhadores com baixas qualificações e aos trabalhadores migrantes, sem descurar a literacia digital; |
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—

proporcionar oportunidades de formação aos jovens que abandonaram os estudos, aos trabalhadores com baixas qualificações e aos trabalhadores migrantes, sem descurar a literacia digital;

| — | velar pela aquisição da capacidade de seleção da informação no processo educativo; |
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—

velar pela aquisição da capacidade de seleção da informação no processo educativo;

| — | reconhecer os resultados do ensino não formal e informal; |
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—

reconhecer os resultados do ensino não formal e informal;

| — | promover alianças entre os mais diversos intervenientes na área do ensino, envolvendo toda a comunidade educativa; |
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—

promover alianças entre os mais diversos intervenientes na área do ensino, envolvendo toda a comunidade educativa;

| — | melhorar e investir na formação inicial e em contexto laboral dos professores e do pessoal educativo; |
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—

melhorar e investir na formação inicial e em contexto laboral dos professores e do pessoal educativo;

| — | modernizar a profissão docente e proporcionar melhores condições de trabalho e salariais; |
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—

modernizar a profissão docente e proporcionar melhores condições de trabalho e salariais;

| — | garantir que as políticas para fazer face à crise económica e da dívida soberana não comprometem a qualidade do ensino e da formação; |
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—

garantir que as políticas para fazer face à crise económica e da dívida soberana não comprometem a qualidade do ensino e da formação;

| — | investir em melhores infraestruturas e ferramentas de ensino, como as TIC; |
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—

investir em melhores infraestruturas e ferramentas de ensino, como as TIC;

| — | aumentar o investimento público no ensino, investigação e formação profissional de qualidade e continuar a apoiar e a financiar o programa Erasmus+; |
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—

aumentar o investimento público no ensino, investigação e formação profissional de qualidade e continuar a apoiar e a financiar o programa Erasmus+;

| — | utilizar melhor os fundos europeus, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE) e o programa Horizonte 2020, para promover um ensino e formação de qualidade, a investigação e a inovação; |
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—

utilizar melhor os fundos europeus, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE) e o programa Horizonte 2020, para promover um ensino e formação de qualidade, a investigação e a inovação;

| — | reforçar as possibilidades de mobilidade dentro da UE para estudantes, académicos, docentes, formadores e investigadores, que devem poder passar algum tempo noutro Estado-Membro — tal deve aplicar-se não só ao sistema de ensino formal, mas também ao não formal, bem como à formação e aprendizagem profissionais; |
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—

reforçar as possibilidades de mobilidade dentro da UE para estudantes, académicos, docentes, formadores e investigadores, que devem poder passar algum tempo noutro Estado-Membro — tal deve aplicar-se não só ao sistema de ensino formal, mas também ao não formal, bem como à formação e aprendizagem profissionais;

| — | procurar mais sinergias e desenvolver estratégias concertadas a nível da UE no domínio da educação; |
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—

procurar mais sinergias e desenvolver estratégias concertadas a nível da UE no domínio da educação;

| — | promover a cooperação e o diálogo entre as empresas, os sistemas de ensino e de formação e os prestadores de serviços neste domínio, com vista a identificar as necessidades em termos de competências e a promover o emprego. |
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—

promover a cooperação e o diálogo entre as empresas, os sistemas de ensino e de formação e os prestadores de serviços neste domínio, com vista a identificar as necessidades em termos de competências e a promover o emprego.

3.2.   
  Educação e direitos humanos

| 3.2.1. | O CESE acredita que, embora um dos principais objetivos da educação seja, como mencionado, o desenvolvimento dos indivíduos, a formação é uma disciplina e uma atividade mais relevante para fins operacionais e estreitamente ligada à evolução do mundo do trabalho e à inserção dos indivíduos no mesmo. O CESE já indicou as diferenças e as ligações entre a educação e a formação, as quais estão seguramente relacionadas, mas possuem objetivos próprios. Em muitos pareceres, o CESE contribuiu para o reconhecimento da educação como um direito humano fundamental e um bem público pelo qual os governos são os principais responsáveis. |
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3.2.1.

O CESE acredita que, embora um dos principais objetivos da educação seja, como mencionado, o desenvolvimento dos indivíduos, a formação é uma disciplina e uma atividade mais relevante para fins operacionais e estreitamente ligada à evolução do mundo do trabalho e à inserção dos indivíduos no mesmo. O CESE já indicou as diferenças e as ligações entre a educação e a formação, as quais estão seguramente relacionadas, mas possuem objetivos próprios. Em muitos pareceres, o CESE contribuiu para o reconhecimento da educação como um direito humano fundamental e um bem público pelo qual os governos são os principais responsáveis.

| 3.2.2. | A Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação (assinada pelos ministros da Educação em Paris, em março de 2015, após os atentados em França e na Dinamarca) afirma que a UE reitera a sua determinação em se manter unida no apoio aos valores fundamentais que lhe são inerentes: o respeito da dignidade humana, a liberdade (incluindo a liberdade de expressão), a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos. |
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3.2.2.

A Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação (assinada pelos ministros da Educação em Paris, em março de 2015, após os atentados em França e na Dinamarca) afirma que a UE reitera a sua determinação em se manter unida no apoio aos valores fundamentais que lhe são inerentes: o respeito da dignidade humana, a liberdade (incluindo a liberdade de expressão), a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos.

| 3.2.3. | Infelizmente, em 2016, atos de violência com diferentes origens (incluindo grupos políticos de extrema direita defensores de propostas xenófobas e racistas, terrorismo baseado em argumentos religiosos e uma forte rejeição dos refugiados que fogem da guerra e do conflito) tiveram, uma vez mais, consequências dolorosas. Importa, pois, reforçar a educação no domínio dos direitos humanos e para a cidadania, bem como sobre os valores da UE, em todos os programas de ensino dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.2.3.

Infelizmente, em 2016, atos de violência com diferentes origens (incluindo grupos políticos de extrema direita defensores de propostas xenófobas e racistas, terrorismo baseado em argumentos religiosos e uma forte rejeição dos refugiados que fogem da guerra e do conflito) tiveram, uma vez mais, consequências dolorosas. Importa, pois, reforçar a educação no domínio dos direitos humanos e para a cidadania, bem como sobre os valores da UE, em todos os programas de ensino dos Estados-Membros.

| 3.2.4. | Neste sentido, os Estados-Membros têm de acrescentar novas dimensões à educação — as suas ligações aos direitos fundamentais e ao futuro do trabalho –, têm de se preparar para as alterações culturais e funcionais resultantes da evolução em matéria de proteção do ambiente e garantir que a formação é adequada às tarefas e competências básicas necessárias numa economia pautada pelo desenvolvimento sustentável. |
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3.2.4.

Neste sentido, os Estados-Membros têm de acrescentar novas dimensões à educação — as suas ligações aos direitos fundamentais e ao futuro do trabalho –, têm de se preparar para as alterações culturais e funcionais resultantes da evolução em matéria de proteção do ambiente e garantir que a formação é adequada às tarefas e competências básicas necessárias numa economia pautada pelo desenvolvimento sustentável.

| 3.2.5. | Um dos desafios que a educação dos dias de hoje enfrenta é a literacia no domínio da informação. O acesso à informação é um direito cívico, mas o modo como ela é utilizada constitui uma questão complexa. A seleção, interpretação e utilização da informação são aspetos que podem e devem ser ensinados no âmbito do processo educativo em proveito da sociedade e de cada um. A competência no domínio da informação é um dos critérios de um ensino de elevada qualidade. |
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3.2.5.

Um dos desafios que a educação dos dias de hoje enfrenta é a literacia no domínio da informação. O acesso à informação é um direito cívico, mas o modo como ela é utilizada constitui uma questão complexa. A seleção, interpretação e utilização da informação são aspetos que podem e devem ser ensinados no âmbito do processo educativo em proveito da sociedade e de cada um. A competência no domínio da informação é um dos critérios de um ensino de elevada qualidade.

3.3.   
  Crise económica, pobreza e exclusão social

| 3.3.1. | Segundo um relatório do Eurostat, em 2015 cerca de 25 milhões de crianças, ou 26 % da população com idades compreendidas entre os 0 e os 17 anos, na UE estavam em risco de pobreza ou de exclusão social. Nesse ano, mais de um terço das crianças estavam em risco de pobreza ou de exclusão social em seis Estados-Membros: Roménia, Bulgária, Grécia, Hungria, Espanha e Itália. O maior aumento ocorreu na Grécia (de 28,7 % em 2010 para 37,8 % em 2015, ou seja, mais 9,1 pontos percentuais). Estes dados preocupantes mostram claramente a ligação entre a crise e o aumento da pobreza. |
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3.3.1.

Segundo um relatório do Eurostat, em 2015 cerca de 25 milhões de crianças, ou 26 % da população com idades compreendidas entre os 0 e os 17 anos, na UE estavam em risco de pobreza ou de exclusão social. Nesse ano, mais de um terço das crianças estavam em risco de pobreza ou de exclusão social em seis Estados-Membros: Roménia, Bulgária, Grécia, Hungria, Espanha e Itália. O maior aumento ocorreu na Grécia (de 28,7 % em 2010 para 37,8 % em 2015, ou seja, mais 9,1 pontos percentuais). Estes dados preocupantes mostram claramente a ligação entre a crise e o aumento da pobreza.

| 3.3.2. | Os mais recentes relatórios da UE sobre o setor da educação fornecem provas adicionais de uma questão refletida em muitas análises e declarações anteriores da sociedade civil: a pobreza está estreitamente ligada ao contexto socioeconómico e cultural das famílias e dos grupos sociais. O Eurostat afirma que a proporção de crianças em risco de pobreza ou exclusão social na UE diminui com o nível de escolaridade dos pais. Em 2015, quase dois terços (65,5 %) de todas as crianças cujos pais tinham um nível de escolaridade baixo (no máximo, o primeiro ciclo do ensino secundário) estavam em risco de pobreza, em comparação com 30,3 % das crianças que viviam com pais com um nível de escolaridade médio e 10,6 % das crianças com pais com um nível de escolaridade superior. |
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3.3.2.

Os mais recentes relatórios da UE sobre o setor da educação fornecem provas adicionais de uma questão refletida em muitas análises e declarações anteriores da sociedade civil: a pobreza está estreitamente ligada ao contexto socioeconómico e cultural das famílias e dos grupos sociais. O Eurostat afirma que a proporção de crianças em risco de pobreza ou exclusão social na UE diminui com o nível de escolaridade dos pais. Em 2015, quase dois terços (65,5 %) de todas as crianças cujos pais tinham um nível de escolaridade baixo (no máximo, o primeiro ciclo do ensino secundário) estavam em risco de pobreza, em comparação com 30,3 % das crianças que viviam com pais com um nível de escolaridade médio e 10,6 % das crianças com pais com um nível de escolaridade superior.

| 3.3.3. | A pobreza educacional, ou a percentagem de jovens que não atingem níveis mínimos no ensino, é atualmente um dos maiores desafios na Europa. Por outro lado, devido à crise económica e às rigorosas restrições orçamentais e fiscais, a qualidade dos sistemas de ensino e de formação tem vindo a deteriorar-se, aumentando o risco de pobreza e exclusão e prejudicando o princípio do ensino público de elevada qualidade para todos. |
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3.3.3.

A pobreza educacional, ou a percentagem de jovens que não atingem níveis mínimos no ensino, é atualmente um dos maiores desafios na Europa. Por outro lado, devido à crise económica e às rigorosas restrições orçamentais e fiscais, a qualidade dos sistemas de ensino e de formação tem vindo a deteriorar-se, aumentando o risco de pobreza e exclusão e prejudicando o princípio do ensino público de elevada qualidade para todos.

| 3.3.4. | Alguns países europeus decidiram fazer cortes nos orçamentos consagrados à educação, reduzir os salários do pessoal, limitar as contratações de pessoal, suspender a construção de escolas ou não afetar recursos suficientes para manter a segurança e a habitabilidade das infraestruturas dos estabelecimentos de ensino, mas importa inverter esta tendência. Em 2014, a despesa pública com a educação era apenas de 1,1 % em termos reais, e dez Estados-Membros reduziram-na em 2014 em comparação com 2013 (2). O CESE exorta, por conseguinte, os governos nacionais a reconsiderarem e a alterarem os programas de austeridade suscetíveis de afetar gravemente a execução dos compromissos assumidos a nível europeu e internacional no domínio da educação, tais como a Estratégia Europa 2020 e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. |
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3.3.4.

Alguns países europeus decidiram fazer cortes nos orçamentos consagrados à educação, reduzir os salários do pessoal, limitar as contratações de pessoal, suspender a construção de escolas ou não afetar recursos suficientes para manter a segurança e a habitabilidade das infraestruturas dos estabelecimentos de ensino, mas importa inverter esta tendência. Em 2014, a despesa pública com a educação era apenas de 1,1 % em termos reais, e dez Estados-Membros reduziram-na em 2014 em comparação com 2013 (2). O CESE exorta, por conseguinte, os governos nacionais a reconsiderarem e a alterarem os programas de austeridade suscetíveis de afetar gravemente a execução dos compromissos assumidos a nível europeu e internacional no domínio da educação, tais como a Estratégia Europa 2020 e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

3.4.   
  A educação e o futuro do trabalho

| 3.4.1. | O futuro do trabalho é um tema fundamental ao qual deve ser concedido um lugar proeminente no debate político e no diálogo social sobre o ensino de elevada qualidade. Além disso, mudanças profundas estão a transformar as formas como o trabalho é realizado. O resultado é que o mundo do trabalho é agora caracterizado por níveis elevados de imprevisibilidade para os trabalhadores e para as empresas, apesar de se abrirem novas oportunidades para converter as inovações em novos postos de trabalho. As transformações que a revolução digital está a introduzir reforçam o sentimento de imprevisibilidade e complexidade, que coexiste com novas oportunidades positivas. Conforme referido no primeiro Monitor da Educação e da Formação elaborado pela Comissão Juncker, equipar as pessoas para o emprego é apenas parte do todo. A educação desempenha um papel igualmente importante na criação de uma sociedade melhor. No entanto, atualmente, até os trabalhadores mais qualificados podem perder os seus empregos. Apesar de serem fundamentais, a educação e a formação por si sós já não constituem uma garantia de um bom emprego estável e bem remunerado. Além disso, as desigualdades no mercado de trabalho parecem ter-se tornado um problema que cumpre enfrentar de modo adequado. |
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3.4.1.

O futuro do trabalho é um tema fundamental ao qual deve ser concedido um lugar proeminente no debate político e no diálogo social sobre o ensino de elevada qualidade. Além disso, mudanças profundas estão a transformar as formas como o trabalho é realizado. O resultado é que o mundo do trabalho é agora caracterizado por níveis elevados de imprevisibilidade para os trabalhadores e para as empresas, apesar de se abrirem novas oportunidades para converter as inovações em novos postos de trabalho. As transformações que a revolução digital está a introduzir reforçam o sentimento de imprevisibilidade e complexidade, que coexiste com novas oportunidades positivas. Conforme referido no primeiro Monitor da Educação e da Formação elaborado pela Comissão Juncker, equipar as pessoas para o emprego é apenas parte do todo. A educação desempenha um papel igualmente importante na criação de uma sociedade melhor. No entanto, atualmente, até os trabalhadores mais qualificados podem perder os seus empregos. Apesar de serem fundamentais, a educação e a formação por si sós já não constituem uma garantia de um bom emprego estável e bem remunerado. Além disso, as desigualdades no mercado de trabalho parecem ter-se tornado um problema que cumpre enfrentar de modo adequado.

| 3.4.2. | O ensino e a formação profissionais são cada vez mais importantes para combater o desemprego, devendo ser melhorados e tornados mais acessíveis e pertinentes. Importa disponibilizar recursos humanos e financeiros adequados, de modo a garantir a qualidade dos resultados em matéria de educação e a empregabilidade das pessoas em causa. |
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3.4.2.

O ensino e a formação profissionais são cada vez mais importantes para combater o desemprego, devendo ser melhorados e tornados mais acessíveis e pertinentes. Importa disponibilizar recursos humanos e financeiros adequados, de modo a garantir a qualidade dos resultados em matéria de educação e a empregabilidade das pessoas em causa.

| 3.4.3. | Um relatório de avaliação dos investimentos realizados ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE) durante o período de 2007-2013, elaborado pela Comissão Europeia, mostra que, até ao final de 2014, pelo menos 9,4 milhões de residentes europeus encontraram emprego e 8,7 milhões obtiveram uma qualificação ou um diploma. 13,7 milhões de participantes registaram outros resultados positivos, como o aumento do nível de competências. Esta boa notícia deve incentivar os Estados-Membros a prosseguirem o combate ao desemprego na Europa, que continua elevado em muitos deles. |
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3.4.3.

Um relatório de avaliação dos investimentos realizados ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE) durante o período de 2007-2013, elaborado pela Comissão Europeia, mostra que, até ao final de 2014, pelo menos 9,4 milhões de residentes europeus encontraram emprego e 8,7 milhões obtiveram uma qualificação ou um diploma. 13,7 milhões de participantes registaram outros resultados positivos, como o aumento do nível de competências. Esta boa notícia deve incentivar os Estados-Membros a prosseguirem o combate ao desemprego na Europa, que continua elevado em muitos deles.

| 3.4.4. | O CESE também recomenda que a UE e os seus Estados-Membros invistam mais na investigação e inovação com vista a criar novos e melhores empregos para o futuro. |
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3.4.4.

O CESE também recomenda que a UE e os seus Estados-Membros invistam mais na investigação e inovação com vista a criar novos e melhores empregos para o futuro.

| 3.4.5. | As disparidades salariais entre homens e mulheres persistem. Em novembro de 2015, Věra Jourová, comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou que as mulheres continuam a trabalhar quase dois meses de graça todos os anos devido a um salário horário médio 16,4 % inferior ao dos homens. Segundo a comissária, a igualdade entre homens e mulheres é um dos valores fundamentais da União Europeia, mas este dia recorda-nos que não é uma das suas realidades fundamentais. Tendo em conta a feminização do setor da educação, importa rever os salários e melhorar as perspetivas de carreira. |
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3.4.5.

As disparidades salariais entre homens e mulheres persistem. Em novembro de 2015, Věra Jourová, comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou que as mulheres continuam a trabalhar quase dois meses de graça todos os anos devido a um salário horário médio 16,4 % inferior ao dos homens. Segundo a comissária, a igualdade entre homens e mulheres é um dos valores fundamentais da União Europeia, mas este dia recorda-nos que não é uma das suas realidades fundamentais. Tendo em conta a feminização do setor da educação, importa rever os salários e melhorar as perspetivas de carreira.

3.5.   
  Ensino público

| 3.5.1. | Os Estados-Membros devem reafirmar o papel do ensino público na concretização da igualdade e da coesão social. Perante os mais recentes dados da UE sobre a pobreza e o risco de exclusão social importa não subestimar a importância do ensino público na construção de sociedades mais igualitárias. |
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3.5.1.

Os Estados-Membros devem reafirmar o papel do ensino público na concretização da igualdade e da coesão social. Perante os mais recentes dados da UE sobre a pobreza e o risco de exclusão social importa não subestimar a importância do ensino público na construção de sociedades mais igualitárias.

| 3.5.2. | Há que proporcionar um ensino de elevada qualidade de forma equitativa e sem fins lucrativos. A principal responsabilidade dos governos passa por assegurar recursos adequados para uma educação acessível a todos, na medida em que se comprometeram com esta premissa a nível internacional e europeu. O investimento na educação, em especial no ensino público, deve tornar-se uma prioridade política. |
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3.5.2.

Há que proporcionar um ensino de elevada qualidade de forma equitativa e sem fins lucrativos. A principal responsabilidade dos governos passa por assegurar recursos adequados para uma educação acessível a todos, na medida em que se comprometeram com esta premissa a nível internacional e europeu. O investimento na educação, em especial no ensino público, deve tornar-se uma prioridade política.

| 3.5.3. | Visto que nem todos os trabalhadores possuem as ferramentas para fazer face aos riscos sociais, pessoais e profissionais, é essencial garantir o acesso a oportunidades públicas de elevada qualidade de atualização e reciclagem de competências e a uma proteção social adequada ao longo da vida. Na sua qualidade de representante da sociedade civil ao nível da UE, o CESE sublinha a necessidade de melhorar e reforçar o financiamento dos equipamentos públicos destinados à formação de desempregados e de trabalhadores migrantes. |
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3.5.3.

Visto que nem todos os trabalhadores possuem as ferramentas para fazer face aos riscos sociais, pessoais e profissionais, é essencial garantir o acesso a oportunidades públicas de elevada qualidade de atualização e reciclagem de competências e a uma proteção social adequada ao longo da vida. Na sua qualidade de representante da sociedade civil ao nível da UE, o CESE sublinha a necessidade de melhorar e reforçar o financiamento dos equipamentos públicos destinados à formação de desempregados e de trabalhadores migrantes.

| 3.5.4. | O CESE considera também que os parceiros sociais e a comunidade educativa devem dispor de competências de supervisão e avaliar a eficácia da despesa pública com a educação. |
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3.5.4.

O CESE considera também que os parceiros sociais e a comunidade educativa devem dispor de competências de supervisão e avaliar a eficácia da despesa pública com a educação.

3.6.   
  Diálogo social e negociação coletiva

| 3.6.1. | Em toda a Europa, o diálogo social no setor da educação depara-se com uma série de desafios, devido a fatores internos e externos. Preocupações económicas mais imediatas fizeram com que o diálogo social ocupasse um lugar de menor destaque na agenda política. A ausência de um diálogo social eficaz reflete-se no facto de as decisões que afetam o pessoal educativo e a comunidade escolar serem frequentemente tomadas fora das consultas formais com os parceiros sociais. Em muitos países, o âmbito das negociações reduziu-se precisamente no momento em que deveria estar a alargar-se para fazer face aos muitos novos desafios enfrentados pela comunidade educativa. |
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3.6.1.

Em toda a Europa, o diálogo social no setor da educação depara-se com uma série de desafios, devido a fatores internos e externos. Preocupações económicas mais imediatas fizeram com que o diálogo social ocupasse um lugar de menor destaque na agenda política. A ausência de um diálogo social eficaz reflete-se no facto de as decisões que afetam o pessoal educativo e a comunidade escolar serem frequentemente tomadas fora das consultas formais com os parceiros sociais. Em muitos países, o âmbito das negociações reduziu-se precisamente no momento em que deveria estar a alargar-se para fazer face aos muitos novos desafios enfrentados pela comunidade educativa.

| 3.6.2. | O CESE exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e os parceiros sociais a reforçarem a correlação entre o diálogo social nacional e europeu e a debaterem formas de alargar o âmbito da negociação coletiva. O diálogo social europeu no setor da educação é fundamental para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, uma vez que reúne os empregadores e trabalhadores europeus do setor para que possam chegar a acordo quanto à forma de superar os desafios que o setor enfrenta. Toda a comunidade educativa deve também ser associada (pais, alunos, organizações da sociedade civil, etc.). |
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3.6.2.

O CESE exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e os parceiros sociais a reforçarem a correlação entre o diálogo social nacional e europeu e a debaterem formas de alargar o âmbito da negociação coletiva. O diálogo social europeu no setor da educação é fundamental para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, uma vez que reúne os empregadores e trabalhadores europeus do setor para que possam chegar a acordo quanto à forma de superar os desafios que o setor enfrenta. Toda a comunidade educativa deve também ser associada (pais, alunos, organizações da sociedade civil, etc.).

3.7.   
  As TIC no ensino

| 3.7.1. | Nos últimos anos, o mundo transitou de uma economia amplamente baseada na produção para uma economia orientada para os serviços. A criação de conhecimento tornou-se um fator de valor crítico tanto para a produção como para os serviços. |
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3.7.1.

Nos últimos anos, o mundo transitou de uma economia amplamente baseada na produção para uma economia orientada para os serviços. A criação de conhecimento tornou-se um fator de valor crítico tanto para a produção como para os serviços.

| 3.7.2. | As tecnologias da informação e comunicação no mundo globalizado mudaram a integração e a interdependência económicas a todos os níveis. Além disso, a transformação digital está a gerar grandes alterações nas indústrias e nos serviços, incluindo a transição de empregos tradicionais para empregos digitais. As TIC são utilizadas de muitas formas. São também o suporte das redes virtuais sociais e/ou políticas. Deste modo, desempenham um papel cada vez maior na socialização das crianças e dos jovens. |
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3.7.2.

As tecnologias da informação e comunicação no mundo globalizado mudaram a integração e a interdependência económicas a todos os níveis. Além disso, a transformação digital está a gerar grandes alterações nas indústrias e nos serviços, incluindo a transição de empregos tradicionais para empregos digitais. As TIC são utilizadas de muitas formas. São também o suporte das redes virtuais sociais e/ou políticas. Deste modo, desempenham um papel cada vez maior na socialização das crianças e dos jovens.

| 3.7.3. | Se é certo que as TIC oferecem oportunidades em muitas áreas, também abrem a porta a perigos reais, como a cibercriminalidade e conteúdos nocivos e perigosos, aumentando a comercialização de serviços, bem como possibilitando a vigilância tecnológica e a utilização abusiva de dados pessoais. A proteção dos dados pessoais e a segurança da informação no domínio da educação devem ser objeto de uma estratégia europeia. Além disso, muitos países europeus adotaram estratégias nacionais para promover a utilização das TIC em diferentes áreas, incluindo estratégias especificamente dedicadas ao ensino, mas persistem grandes lacunas a nível da sua aplicação. |
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3.7.3.

Se é certo que as TIC oferecem oportunidades em muitas áreas, também abrem a porta a perigos reais, como a cibercriminalidade e conteúdos nocivos e perigosos, aumentando a comercialização de serviços, bem como possibilitando a vigilância tecnológica e a utilização abusiva de dados pessoais. A proteção dos dados pessoais e a segurança da informação no domínio da educação devem ser objeto de uma estratégia europeia. Além disso, muitos países europeus adotaram estratégias nacionais para promover a utilização das TIC em diferentes áreas, incluindo estratégias especificamente dedicadas ao ensino, mas persistem grandes lacunas a nível da sua aplicação.

| 3.7.4. | A introdução dos serviços digitais no ensino é um tema fundamental para a comunidade educativa e a sociedade. A Comissão Europeia salientou, na sua Agenda Digital para a Europa e no Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação para 2020, a necessidade de abordagens de ensino e de aprendizagem inovadoras nos Estados-Membros para reforçar as competências digitais e preparar os trabalhadores para os empregos digitais do futuro. Estudos e relatórios da OCDE e da UNESCO também apontam no mesmo sentido: a necessidade inerente de assegurar que os estabelecimentos de ensino estão capacitados para utilizar as TIC no ensino e de reforçar as competências de ensino no que se refere à utilização pedagógica das TIC em todos os níveis de educação para moldar o futuro. |
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3.7.4.

A introdução dos serviços digitais no ensino é um tema fundamental para a comunidade educativa e a sociedade. A Comissão Europeia salientou, na sua Agenda Digital para a Europa e no Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação para 2020, a necessidade de abordagens de ensino e de aprendizagem inovadoras nos Estados-Membros para reforçar as competências digitais e preparar os trabalhadores para os empregos digitais do futuro. Estudos e relatórios da OCDE e da UNESCO também apontam no mesmo sentido: a necessidade inerente de assegurar que os estabelecimentos de ensino estão capacitados para utilizar as TIC no ensino e de reforçar as competências de ensino no que se refere à utilização pedagógica das TIC em todos os níveis de educação para moldar o futuro.

| 3.7.5. | A integração de novas tecnologias no ensino pode promover as competências necessárias para a adaptação à rápida evolução da tecnologia e preparar os estudantes para a aprendizagem ao longo da vida e para a cidadania democrática ativa. Todavia, se a aplicação das TIC na educação pode melhorar o ensino e a aprendizagem, também apresenta muitos desafios para professores e alunos, como os mencionados no presente parecer. |
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3.7.5.

A integração de novas tecnologias no ensino pode promover as competências necessárias para a adaptação à rápida evolução da tecnologia e preparar os estudantes para a aprendizagem ao longo da vida e para a cidadania democrática ativa. Todavia, se a aplicação das TIC na educação pode melhorar o ensino e a aprendizagem, também apresenta muitos desafios para professores e alunos, como os mencionados no presente parecer.

| 3.7.6. | Por último, importa notar que para a UE manter uma posição de liderança no domínio do ensino superior e da investigação científica tem de reforçar o investimento no apoio ao talento, na investigação e na inovação. |
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3.7.6.

Por último, importa notar que para a UE manter uma posição de liderança no domínio do ensino superior e da investigação científica tem de reforçar o investimento no apoio ao talento, na investigação e na inovação.

3.8.   
  Professores, os arquitetos do futuro

| 3.8.1. | É sabido que os professores desempenham um papel fundamental no êxito ou fracasso das iniciativas e programas de educação. O CESE insta as autoridades educativas e os estabelecimentos de ensino a fornecerem apoio pedagógico e técnico formal contínuo a estes profissionais para os ajudar a adaptarem-se aos novos sistemas digitais e para evitar que a utilização de TIC resulte na deterioração das condições de trabalho. O CESE recomenda que se invista na qualificação dos formadores e professores, se procure assegurar um equilíbrio de género no recrutamento através da seleção dos melhores na sua categoria profissional e se proporcione a estes profissionais estabilidade no emprego e boas condições de carreira e salariais. |
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3.8.1.

É sabido que os professores desempenham um papel fundamental no êxito ou fracasso das iniciativas e programas de educação. O CESE insta as autoridades educativas e os estabelecimentos de ensino a fornecerem apoio pedagógico e técnico formal contínuo a estes profissionais para os ajudar a adaptarem-se aos novos sistemas digitais e para evitar que a utilização de TIC resulte na deterioração das condições de trabalho. O CESE recomenda que se invista na qualificação dos formadores e professores, se procure assegurar um equilíbrio de género no recrutamento através da seleção dos melhores na sua categoria profissional e se proporcione a estes profissionais estabilidade no emprego e boas condições de carreira e salariais.

| 3.8.2. | Dado que se espera uma mudança drástica nos padrões tecnológicos nacionais em matéria de educação, os representantes do pessoal educativo devem ser consultados, pelas autoridades educativas nacionais, aquando do planeamento de novas estratégias e programas que têm impacto no seu trabalho diário. Devem ser integradas na formação inicial e em contexto laboral disciplinas como captação, manipulação, apresentação e publicação de conteúdos multimédia, desenvolvimento de sítios Web, introdução de dados, gestão de bases de dados, recolha de informações, ambiente colaborativo e partilha de ficheiros. É fundamental que todos os professores recebam formação de modo a adquirirem estas aptidões e competências. |
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3.8.2.

Dado que se espera uma mudança drástica nos padrões tecnológicos nacionais em matéria de educação, os representantes do pessoal educativo devem ser consultados, pelas autoridades educativas nacionais, aquando do planeamento de novas estratégias e programas que têm impacto no seu trabalho diário. Devem ser integradas na formação inicial e em contexto laboral disciplinas como captação, manipulação, apresentação e publicação de conteúdos multimédia, desenvolvimento de sítios Web, introdução de dados, gestão de bases de dados, recolha de informações, ambiente colaborativo e partilha de ficheiros. É fundamental que todos os professores recebam formação de modo a adquirirem estas aptidões e competências.

| 3.8.3. | O CESE recomenda ainda que os Estados-Membros facilitem as oportunidades de mobilidade para os professores e o pessoal educativo que se deslocam de um Estado-Membro para outro, preservando os seus direitos à segurança social e à pensão, a fim de tornar o ensino e a formação profissões mais atrativas para as gerações mais novas. |
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3.8.3.

O CESE recomenda ainda que os Estados-Membros facilitem as oportunidades de mobilidade para os professores e o pessoal educativo que se deslocam de um Estado-Membro para outro, preservando os seus direitos à segurança social e à pensão, a fim de tornar o ensino e a formação profissões mais atrativas para as gerações mais novas.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  COM(2016) 940 final, COM(2016) 941 final e COM(2016) 942 final.

1

(2)  Monitor da Educação e da Formação 2015.

2

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/7 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/7

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Avaliação intercalar do Programa LIFE»

(parecer exploratório)

(2017/C 173/02)

| Relator: | Lutz RIBBE |
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Relator:

Lutz RIBBE

| Consulta | 25.8.2016 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Decisão da Mesa | 15.3.2016 |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 6.2.2017 |
| Adoção em plenária | 23.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 169/25/18 |

Consulta

25.8.2016

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

15.3.2016

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

6.2.2017

Adoção em plenária

23.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

169/25/18

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE apela mais uma vez (1) e com insistência para a manutenção e o desenvolvimento de um programa de financiamento da UE autónomo para o ambiente, a proteção e a melhoria da biodiversidade, a eficiência dos recursos, o desenvolvimento sustentável, a comunicação e a informação, assim como a promoção de organizações ambientais não governamentais. |
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1.1.

O CESE apela mais uma vez (1) e com insistência para a manutenção e o desenvolvimento de um programa de financiamento da UE autónomo para o ambiente, a proteção e a melhoria da biodiversidade, a eficiência dos recursos, o desenvolvimento sustentável, a comunicação e a informação, assim como a promoção de organizações ambientais não governamentais.

| 1.2. | Nos últimos 25 anos, o LIFE teve uma importância decisiva para a política ambiental europeia e também, cada vez mais, para a política de sustentabilidade. Entretanto, pode justamente ser considerado como um elemento imprescindível da política ambiental da UE, significativamente reforçada pelo LIFE. |
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1.2.

Nos últimos 25 anos, o LIFE teve uma importância decisiva para a política ambiental europeia e também, cada vez mais, para a política de sustentabilidade. Entretanto, pode justamente ser considerado como um elemento imprescindível da política ambiental da UE, significativamente reforçada pelo LIFE.

| 1.3. | Este processo ocorreu num duplo sentido. Os projetos LIFE






  a) | contribuíram de imediato para alcançar êxitos diretos e percetíveis; assim, conseguiu-se, através de projetos financiados pelo LIFE, evitar, por exemplo, a extinção de determinadas espécies ameaçadas e que se encontravam protegidas pela legislação da UE; |
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1.3.

Este processo ocorreu num duplo sentido. Os projetos LIFE

a)

contribuíram de imediato para alcançar êxitos diretos e percetíveis; assim, conseguiu-se, através de projetos financiados pelo LIFE, evitar, por exemplo, a extinção de determinadas espécies ameaçadas e que se encontravam protegidas pela legislação da UE;

| b) | demonstraram às populações locais as abordagens positivas subjacentes à política ambiental da UE e de que forma esta política também pode gerar valor acrescentado para as pessoas, o ambiente e a natureza. O LIFE tornou-se, assim, em parte, um «mediador» entre a política da UE e a «Europa dos cidadãos e das regiões», o que é particularmente importante numa altura em que o valor acrescentado da Europa é cada vez mais posto em causa. |
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b)

demonstraram às populações locais as abordagens positivas subjacentes à política ambiental da UE e de que forma esta política também pode gerar valor acrescentado para as pessoas, o ambiente e a natureza. O LIFE tornou-se, assim, em parte, um «mediador» entre a política da UE e a «Europa dos cidadãos e das regiões», o que é particularmente importante numa altura em que o valor acrescentado da Europa é cada vez mais posto em causa.

| 1.4. | O Programa LIFE, cuja constante adaptação a novos desafios é particularmente aplaudida, evidenciou também o elevado potencial e a enorme vontade da sociedade civil de se empenhar na aplicação e no desenvolvimento contínuo das políticas ambientais e de sustentabilidade da UE. A transposição do direito da UE é muito mais do que um mero ato legislativo que os Estados-Membros têm de aplicar. As políticas ambientais e de sustentabilidade dependem crucialmente da sua aceitação pelos cidadãos, têm de ser elaboradas e comunicadas com transparência, e é também a este nível que o LIFE dá o seu contributo mais valioso. |
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1.4.

O Programa LIFE, cuja constante adaptação a novos desafios é particularmente aplaudida, evidenciou também o elevado potencial e a enorme vontade da sociedade civil de se empenhar na aplicação e no desenvolvimento contínuo das políticas ambientais e de sustentabilidade da UE. A transposição do direito da UE é muito mais do que um mero ato legislativo que os Estados-Membros têm de aplicar. As políticas ambientais e de sustentabilidade dependem crucialmente da sua aceitação pelos cidadãos, têm de ser elaboradas e comunicadas com transparência, e é também a este nível que o LIFE dá o seu contributo mais valioso.

| 1.5. | Mas os projetos LIFE revelam ainda muitas vezes, direta ou indiretamente, as contradições das decisões políticas, também ao nível da UE. Ainda que este fator possa ser desagradável para alguns responsáveis políticos, deve ser encarado como um contributo valioso que pode conduzir, em última instância, a uma maior integração da proteção ambiental em outros domínios de política. |
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1.5.

Mas os projetos LIFE revelam ainda muitas vezes, direta ou indiretamente, as contradições das decisões políticas, também ao nível da UE. Ainda que este fator possa ser desagradável para alguns responsáveis políticos, deve ser encarado como um contributo valioso que pode conduzir, em última instância, a uma maior integração da proteção ambiental em outros domínios de política.

| 1.6. | A concretização da Agenda 2030 das Nações Unidas (os chamados ODS) ao nível da política europeia constitui um dos grandes desafios que a UE enfrentará nos próximos anos. O LIFE terá de ter, neste contexto, um papel de apoio. Não se trata apenas de procurar, num estreito diálogo com os parceiros sociais e grupos da sociedade civil, as vias de implementação mais eficazes. Trata-se também, e sobretudo, de fazer com que muitos serviços da Comissão e — transpondo para o nível dos Estados-Membros — muitos ministérios, entidades e organismos administrativos, para os quais a política de sustentabilidade não passava, até agora, de uma questão marginal, mudem de atitude para que a muito debatida integração da proteção do ambiente e da natureza noutros domínios de política se torne realidade. |
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1.6.

A concretização da Agenda 2030 das Nações Unidas (os chamados ODS) ao nível da política europeia constitui um dos grandes desafios que a UE enfrentará nos próximos anos. O LIFE terá de ter, neste contexto, um papel de apoio. Não se trata apenas de procurar, num estreito diálogo com os parceiros sociais e grupos da sociedade civil, as vias de implementação mais eficazes. Trata-se também, e sobretudo, de fazer com que muitos serviços da Comissão e — transpondo para o nível dos Estados-Membros — muitos ministérios, entidades e organismos administrativos, para os quais a política de sustentabilidade não passava, até agora, de uma questão marginal, mudem de atitude para que a muito debatida integração da proteção do ambiente e da natureza noutros domínios de política se torne realidade.

| 1.7. | O CESE recomenda algumas modificações.






  — | O Programa LIFE deveria tornar-se o instrumento de financiamento central para a rede Natura 2000. Importa reconhecer a insuficiência da abordagem anterior, que consistia em organizar o financiamento da rede Natura 2000 através dos fundos da UE para o desenvolvimento regional e também através do segundo pilar da política agrícola comum. Neste sentido, o Comité remete para o seu parecer (2) e é favorável ao reforço adequado do Programa LIFE para fins específicos. Importa assegurar a coerência entre todas as medidas de apoio, ou seja, evitar ajudas incompatíveis com outros fundos da UE ou a sua duplicação. |
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1.7.

O CESE recomenda algumas modificações.

—

O Programa LIFE deveria tornar-se o instrumento de financiamento central para a rede Natura 2000. Importa reconhecer a insuficiência da abordagem anterior, que consistia em organizar o financiamento da rede Natura 2000 através dos fundos da UE para o desenvolvimento regional e também através do segundo pilar da política agrícola comum. Neste sentido, o Comité remete para o seu parecer (2) e é favorável ao reforço adequado do Programa LIFE para fins específicos. Importa assegurar a coerência entre todas as medidas de apoio, ou seja, evitar ajudas incompatíveis com outros fundos da UE ou a sua duplicação.

| — | Deve proceder-se a uma avaliação das formas de conseguir uma melhor conversão dos projetos apoiados pelo LIFE em verdadeiros «Projetos-modelo», ou seja — na medida do possível, sem outras ajudas — reproduzi-los em outros locais na Europa. |
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—

Deve proceder-se a uma avaliação das formas de conseguir uma melhor conversão dos projetos apoiados pelo LIFE em verdadeiros «Projetos-modelo», ou seja — na medida do possível, sem outras ajudas — reproduzi-los em outros locais na Europa.

| — | Os projetos de investigação tradicionais não deveriam receber apoio do LIFE, também para garantir uma delimitação mais clara relativamente ao Horizonte 2020. |
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—

Os projetos de investigação tradicionais não deveriam receber apoio do LIFE, também para garantir uma delimitação mais clara relativamente ao Horizonte 2020.

| 1.8. | A secção relativa à política climática deveria ser mais desenvolvida, sobretudo no que toca a eventuais medidas de adaptação que possam ser tomadas pelos cidadãos, agricultores, cidades, municípios e regiões mais afetados. |
| --- | --- |

1.8.

A secção relativa à política climática deveria ser mais desenvolvida, sobretudo no que toca a eventuais medidas de adaptação que possam ser tomadas pelos cidadãos, agricultores, cidades, municípios e regiões mais afetados.

2.   Antecedentes

| 2.1. | O Programa LIFE, criado em 1992, é o principal programa de financiamento ambiental da UE, tendo como objetivo a proteção da biodiversidade e dos habitats (sobretudo através da rede Natura 2000), assim como a eficiência dos recursos, a proteção do clima, a comunicação e a informação. Para o período 2014-2020, o LIFE foi dotado de verbas num montante aproximado de 3 456 mil milhões de EUR, enquanto no anterior período de sete anos dispôs de cerca de 2 mil milhões de EUR. |
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2.1.

O Programa LIFE, criado em 1992, é o principal programa de financiamento ambiental da UE, tendo como objetivo a proteção da biodiversidade e dos habitats (sobretudo através da rede Natura 2000), assim como a eficiência dos recursos, a proteção do clima, a comunicação e a informação. Para o período 2014-2020, o LIFE foi dotado de verbas num montante aproximado de 3 456 mil milhões de EUR, enquanto no anterior período de sete anos dispôs de cerca de 2 mil milhões de EUR.

| 2.2. | Os principais objetivos do programa são os seguintes:






  — | contribuir para o desenvolvimento de uma economia eficiente na utilização dos recursos, hipocarbónica e climaticamente resiliente, assim como para a proteção ambiental e a preservação da biodiversidade; |
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2.2.

Os principais objetivos do programa são os seguintes:

—

contribuir para o desenvolvimento de uma economia eficiente na utilização dos recursos, hipocarbónica e climaticamente resiliente, assim como para a proteção ambiental e a preservação da biodiversidade;

| — | uma melhor política ambiental, melhor aplicação e controlo da legislação ambiental da UE, assim como uma maior consideração dos objetivos das políticas ambientais e climáticas em outras áreas políticas, bem como nas práticas de organizações públicas e privadas; |
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—

uma melhor política ambiental, melhor aplicação e controlo da legislação ambiental da UE, assim como uma maior consideração dos objetivos das políticas ambientais e climáticas em outras áreas políticas, bem como nas práticas de organizações públicas e privadas;

| — | promover uma melhor governação nas áreas do ambiente e do clima a todos os níveis, em especial através da participação da sociedade civil, de organizações não governamentais e de agentes locais; |
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—

promover uma melhor governação nas áreas do ambiente e do clima a todos os níveis, em especial através da participação da sociedade civil, de organizações não governamentais e de agentes locais;

| — | apoiar a implementação do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente, assim como — de futuro — a implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas nas políticas europeias. |
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—

apoiar a implementação do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente, assim como — de futuro — a implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas nas políticas europeias.

| 2.3. | Comparado com o período de apoio de 2007-2013, o Programa LIFE apresenta várias características novas:






  — | criação do subprograma «Ação Climática»; |
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2.3.

Comparado com o período de apoio de 2007-2013, o Programa LIFE apresenta várias características novas:

—

criação do subprograma «Ação Climática»;

| — | introdução da nova categoria «Projetos integrados», a par de projetos «tradicionais», projetos de desenvolvimento de capacidades e projetos preparatórios; |
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—

introdução da nova categoria «Projetos integrados», a par de projetos «tradicionais», projetos de desenvolvimento de capacidades e projetos preparatórios;

| — | introdução de instrumentos financeiros, nomeadamente o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF), com especial ênfase nos serviços ecossistémicos e na proteção do capital natural, bem como o instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (PF4EE); |
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—

introdução de instrumentos financeiros, nomeadamente o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF), com especial ênfase nos serviços ecossistémicos e na proteção do capital natural, bem como o instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (PF4EE);

| — | a atribuição de projetos a nível nacional está a ser gradualmente abolida: a partir de 2018, os projetos serão selecionados unicamente em função da sua adequação, independentemente da distribuição geográfica (aplica-se a projetos tradicionais); |
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—

a atribuição de projetos a nível nacional está a ser gradualmente abolida: a partir de 2018, os projetos serão selecionados unicamente em função da sua adequação, independentemente da distribuição geográfica (aplica-se a projetos tradicionais);

| — | a Comissão passa agora a executar o programa através da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME). |
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—

a Comissão passa agora a executar o programa através da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME).

| 2.4. | No período 2014-2020, o LIFE tem a seguinte configuração:






  — | o subprograma «Ambiente», com os domínios prioritários «Ambiente e Eficiência na Utilização dos Recursos», «Natureza e Biodiversidade», bem como «Governação e Informação», sobre o qual recaem cerca de 75 % das dotações orçamentais (2 592 milhões de EUR); |
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2.4.

No período 2014-2020, o LIFE tem a seguinte configuração:

—

o subprograma «Ambiente», com os domínios prioritários «Ambiente e Eficiência na Utilização dos Recursos», «Natureza e Biodiversidade», bem como «Governação e Informação», sobre o qual recaem cerca de 75 % das dotações orçamentais (2 592 milhões de EUR);

| — | o subprograma «Ação Climática», com os domínios prioritários «Proteção do Clima», «Adaptação às Alterações Climáticas», bem como «Governação e Informação», dotado com cerca de 25 % do orçamento (864 milhões de EUR). |
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—

o subprograma «Ação Climática», com os domínios prioritários «Proteção do Clima», «Adaptação às Alterações Climáticas», bem como «Governação e Informação», dotado com cerca de 25 % do orçamento (864 milhões de EUR).

| 2.5. | A Comissão Europeia procederá a uma avaliação intercalar do Programa LIFE até 30 de junho de 2017 e solicitou ao CESE e ao Comité das Regiões que se pronunciassem sobre o novo formato do LIFE, tendo em consideração as inovações introduzidas em 2014, antes da publicação da avaliação intercalar. |
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2.5.

A Comissão Europeia procederá a uma avaliação intercalar do Programa LIFE até 30 de junho de 2017 e solicitou ao CESE e ao Comité das Regiões que se pronunciassem sobre o novo formato do LIFE, tendo em consideração as inovações introduzidas em 2014, antes da publicação da avaliação intercalar.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O Comité considera que é ainda demasiado cedo para uma «avaliação intercalar» qualificada da atual fase do programa, uma vez que os primeiros projetos da nova fase do programa só foram contratados em 2015 e que a esmagadora maioria desses projetos ainda não está concluída, muito menos apta a ser avaliada. No entanto, e à luz da avaliação das fases do programa até à data, deseja prestar um primeiro contributo para a configuração do LIFE no período de financiamento 2021-2028. |
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3.1.

O Comité considera que é ainda demasiado cedo para uma «avaliação intercalar» qualificada da atual fase do programa, uma vez que os primeiros projetos da nova fase do programa só foram contratados em 2015 e que a esmagadora maioria desses projetos ainda não está concluída, muito menos apta a ser avaliada. No entanto, e à luz da avaliação das fases do programa até à data, deseja prestar um primeiro contributo para a configuração do LIFE no período de financiamento 2021-2028.

Balanço dos resultados e valor acrescentado até à data, mas também os limites do LIFE

| 3.2. | Nos últimos 25 anos, o LIFE teve uma importância decisiva para a política ambiental europeia e também, cada vez mais, para a política de sustentabilidade. O LIFE deu contributos extremamente importantes para a proteção da biodiversidade. Entretanto, pode justamente ser considerado como um elemento imprescindível da política ambiental da UE, significativamente reforçada pelo LIFE. |
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3.2.

Nos últimos 25 anos, o LIFE teve uma importância decisiva para a política ambiental europeia e também, cada vez mais, para a política de sustentabilidade. O LIFE deu contributos extremamente importantes para a proteção da biodiversidade. Entretanto, pode justamente ser considerado como um elemento imprescindível da política ambiental da UE, significativamente reforçada pelo LIFE.

| 3.3. | Este processo ocorreu num duplo sentido. Os projetos LIFE






  a) | contribuíram de imediato para alcançar êxitos diretos e percetíveis. Assim, conseguiu-se, através de projetos financiados pelo LIFE, evitar por exemplo, a extinção de determinadas espécies ameaçadas e que se encontravam protegidas por legislação da UE. Os projetos de proteção do íbis-calvo ou da abetarda-comum podem ser citados a título de exemplo. Muitas vezes, o LIFE constitui a única possibilidade de financiamento, uma vez que, em muitos casos, os Estados-Membros não criaram programas de proteção correspondentes ou não demonstram interesse em fazê-lo; |
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3.3.

Este processo ocorreu num duplo sentido. Os projetos LIFE

a)

contribuíram de imediato para alcançar êxitos diretos e percetíveis. Assim, conseguiu-se, através de projetos financiados pelo LIFE, evitar por exemplo, a extinção de determinadas espécies ameaçadas e que se encontravam protegidas por legislação da UE. Os projetos de proteção do íbis-calvo ou da abetarda-comum podem ser citados a título de exemplo. Muitas vezes, o LIFE constitui a única possibilidade de financiamento, uma vez que, em muitos casos, os Estados-Membros não criaram programas de proteção correspondentes ou não demonstram interesse em fazê-lo;

| b) | demonstraram às populações locais as abordagens positivas subjacentes à política ambiental da UE e de que forma esta política também pode gerar valor acrescentado para as pessoas, o ambiente e a natureza. O LIFE tornou-se, assim, em parte, um «mediador» entre a política da UE e a «Europa dos cidadãos e das regiões», o que é particularmente importante numa altura em que o valor acrescentado da Europa é cada vez mais posto em causa. |
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b)

demonstraram às populações locais as abordagens positivas subjacentes à política ambiental da UE e de que forma esta política também pode gerar valor acrescentado para as pessoas, o ambiente e a natureza. O LIFE tornou-se, assim, em parte, um «mediador» entre a política da UE e a «Europa dos cidadãos e das regiões», o que é particularmente importante numa altura em que o valor acrescentado da Europa é cada vez mais posto em causa.

| 3.4. | O Programa LIFE, através dos muitos projetos financiados até ao presente, evidenciou o elevado potencial e a enorme vontade da sociedade civil de se empenhar na aplicação e no desenvolvimento contínuo das políticas ambientais e de sustentabilidade da UE. A transposição do direito da UE é muito mais do que um mero ato legislativo que os Estados-Membros têm de aplicar. As políticas ambientais e de sustentabilidade dependem crucialmente da sua aceitação pelos cidadãos e têm de ser elaboradas e comunicadas com transparência, e é também a este nível que o Programa LIFE dá o seu contributo mais valioso e indispensável. |
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3.4.

O Programa LIFE, através dos muitos projetos financiados até ao presente, evidenciou o elevado potencial e a enorme vontade da sociedade civil de se empenhar na aplicação e no desenvolvimento contínuo das políticas ambientais e de sustentabilidade da UE. A transposição do direito da UE é muito mais do que um mero ato legislativo que os Estados-Membros têm de aplicar. As políticas ambientais e de sustentabilidade dependem crucialmente da sua aceitação pelos cidadãos e têm de ser elaboradas e comunicadas com transparência, e é também a este nível que o Programa LIFE dá o seu contributo mais valioso e indispensável.

| 3.5. | Mas os projetos LIFE revelam ainda muitas vezes, direta ou indiretamente, as contradições das decisões políticas, também ao nível da UE. Ainda que este fator possa ser desagradável para alguns responsáveis políticos, deve ser encarado como um contributo valioso que pode conduzir, em última instância, a uma maior integração da proteção ambiental em outros domínios de política. |
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3.5.

Mas os projetos LIFE revelam ainda muitas vezes, direta ou indiretamente, as contradições das decisões políticas, também ao nível da UE. Ainda que este fator possa ser desagradável para alguns responsáveis políticos, deve ser encarado como um contributo valioso que pode conduzir, em última instância, a uma maior integração da proteção ambiental em outros domínios de política.

| 3.6. | Tornam-se assim patentes os limites do Programa LIFE: o LIFE não pode nem deve ter a pretensão de compensar as insuficiências decorrentes da aplicação inadequada da legislação ambiental em vigor ou da não tomada em consideração das questões ambientais em outros domínios de política, o que pode ser ilustrado por três exemplos: |
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3.6.

Tornam-se assim patentes os limites do Programa LIFE: o LIFE não pode nem deve ter a pretensão de compensar as insuficiências decorrentes da aplicação inadequada da legislação ambiental em vigor ou da não tomada em consideração das questões ambientais em outros domínios de política, o que pode ser ilustrado por três exemplos:

| 3.6.1. | O LIFE pode contribuir, por exemplo, para esclarecer junto do público que a política da UE em matéria de qualidade do ar tem como principal objetivo reduzir os riscos para a saúde pública provocados pela exposição a poluentes. Mas o LIFE não pode resolver conflitos, tais como os que se verificam na Alemanha, nomeadamente entre a política de transportes e a política ambiental em torno da questão fulcral de qual o «bem a proteger» que deve prevalecer (a «proteção da saúde da população urbana contra partículas finas» ou o «direito dos automobilistas de circular livremente»). |
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3.6.1.

O LIFE pode contribuir, por exemplo, para esclarecer junto do público que a política da UE em matéria de qualidade do ar tem como principal objetivo reduzir os riscos para a saúde pública provocados pela exposição a poluentes. Mas o LIFE não pode resolver conflitos, tais como os que se verificam na Alemanha, nomeadamente entre a política de transportes e a política ambiental em torno da questão fulcral de qual o «bem a proteger» que deve prevalecer (a «proteção da saúde da população urbana contra partículas finas» ou o «direito dos automobilistas de circular livremente»).

| 3.6.2. | Através do projeto «Urban Bees» (3), o LIFE demonstrou, de forma notável, a amplos setores da população a importância, as causas da ameaça, mas também as opções de atuação para proteger os polinizadores. Contudo, as ameaças que se devem, por exemplo, a determinadas práticas agrícolas ou à permissão do uso de inseticidas potencialmente nocivos para as abelhas só podem ser eliminadas se forem feitas diligências suficientes nesse sentido por parte de outros serviços da UE e se o princípio da precaução em vigor for aplicado de forma coerente. |
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3.6.2.

Através do projeto «Urban Bees» (3), o LIFE demonstrou, de forma notável, a amplos setores da população a importância, as causas da ameaça, mas também as opções de atuação para proteger os polinizadores. Contudo, as ameaças que se devem, por exemplo, a determinadas práticas agrícolas ou à permissão do uso de inseticidas potencialmente nocivos para as abelhas só podem ser eliminadas se forem feitas diligências suficientes nesse sentido por parte de outros serviços da UE e se o princípio da precaução em vigor for aplicado de forma coerente.

| 3.6.3. | Desde 1999 que existe um programa bem-sucedido na Áustria, financiado com verbas públicas num montante que entretanto ascende a um total de 45 milhões de EUR — parte do qual proveniente do Programa LIFE — para proteger uma espécie piscícola ameaçada, o «salmão do Danúbio» (4). A bacia hidrográfica do Sava é a principal área de repartição natural desta espécie. Um estudo atual revela o plano existente para a construção de 600 centrais hidroelétricas na área de repartição do salmão do Danúbio. Os peritos preveem uma redução da população do salmão do Danúbio até 70 % devido a estes planos. A construção de algumas dessas centrais hidroelétricas também deverá ser apoiada por fundos da UE. |
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3.6.3.

Desde 1999 que existe um programa bem-sucedido na Áustria, financiado com verbas públicas num montante que entretanto ascende a um total de 45 milhões de EUR — parte do qual proveniente do Programa LIFE — para proteger uma espécie piscícola ameaçada, o «salmão do Danúbio» (4). A bacia hidrográfica do Sava é a principal área de repartição natural desta espécie. Um estudo atual revela o plano existente para a construção de 600 centrais hidroelétricas na área de repartição do salmão do Danúbio. Os peritos preveem uma redução da população do salmão do Danúbio até 70 % devido a estes planos. A construção de algumas dessas centrais hidroelétricas também deverá ser apoiada por fundos da UE.

| 3.7. | É, por isso, igualmente de louvar que o Programa LIFE tenha passado a prestar mais atenção à melhoria do cumprimento da legislação, não só pelas autoridades competentes mas também ao nível dos órgãos de supervisão. |
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3.7.

É, por isso, igualmente de louvar que o Programa LIFE tenha passado a prestar mais atenção à melhoria do cumprimento da legislação, não só pelas autoridades competentes mas também ao nível dos órgãos de supervisão.

A evolução do Programa LIFE

| 3.8. | O CESE saúda o elevado nível de flexibilidade e a capacidade de adaptação a novos desafios, bem como à experiência adquirida, que têm caracterizado o Programa LIFE nos últimos anos. Este aspeto reflete-se também no novo período financeiro 2014-2020:






  — | especial incidência em países com maiores défices de transposição; |
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3.8.

O CESE saúda o elevado nível de flexibilidade e a capacidade de adaptação a novos desafios, bem como à experiência adquirida, que têm caracterizado o Programa LIFE nos últimos anos. Este aspeto reflete-se também no novo período financeiro 2014-2020:

—

especial incidência em países com maiores défices de transposição;

| — | abolição de quotas nacionais; |
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—

abolição de quotas nacionais;

| — | melhoria das possibilidades de participação das empresas; |
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melhoria das possibilidades de participação das empresas;

| — | maior ponderação da inovação; |
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—

maior ponderação da inovação;

| — | mais sinergias com outros programas, a começar pelos novos projetos integrados, introduzidos em 2014. Neste contexto, o CESE congratula-se com o facto de a sua recomendação (5) quanto a uma repartição clara do orçamento para projetos «tradicionais» e «integrados» ter sido levada em consideração; |
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—

mais sinergias com outros programas, a começar pelos novos projetos integrados, introduzidos em 2014. Neste contexto, o CESE congratula-se com o facto de a sua recomendação (5) quanto a uma repartição clara do orçamento para projetos «tradicionais» e «integrados» ter sido levada em consideração;

| — | utilização de instrumentos financeiros para o ambiente inteiramente novos (PF4EE, NCFF); |
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—

utilização de instrumentos financeiros para o ambiente inteiramente novos (PF4EE, NCFF);

| — | criação de uma dimensão climática. |
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criação de uma dimensão climática.

4.   Recomendações do CESE

Manter e reforçar o LIFE

| 4.1. | Nenhum programa é tão bom que não possa ser melhorado. Não obstante, o CESE reitera (6) em primeiro lugar o seu firme apoio à prática continuada desta separação orçamental do programa de financiamento para além do corrente exercício. Esta necessidade impõe-se, pois, apesar dos muitos progressos encorajadores e apesar das decisões de referência (entre outras, a Agenda 2030 das Nações Unidas, as decisões em matéria de clima da Conferência de Paris, a Estratégia de Biodiversidade da UE), os problemas ambientais estão longe de estar resolvidos e a transformação rumo a uma política da UE eficiente na utilização dos recursos, de baixas emissões e que preserve a biodiversidade ainda não está no bom caminho. Pelo contrário: a própria Comissão Europeia e a Agência Europeia do Ambiente revelam em vários relatórios que os danos ambientais chegaram mesmo, em parte, a aumentar (7). |
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4.1.

Nenhum programa é tão bom que não possa ser melhorado. Não obstante, o CESE reitera (6) em primeiro lugar o seu firme apoio à prática continuada desta separação orçamental do programa de financiamento para além do corrente exercício. Esta necessidade impõe-se, pois, apesar dos muitos progressos encorajadores e apesar das decisões de referência (entre outras, a Agenda 2030 das Nações Unidas, as decisões em matéria de clima da Conferência de Paris, a Estratégia de Biodiversidade da UE), os problemas ambientais estão longe de estar resolvidos e a transformação rumo a uma política da UE eficiente na utilização dos recursos, de baixas emissões e que preserve a biodiversidade ainda não está no bom caminho. Pelo contrário: a própria Comissão Europeia e a Agência Europeia do Ambiente revelam em vários relatórios que os danos ambientais chegaram mesmo, em parte, a aumentar (7).

| 4.2. | As análises no âmbito do processo REFIT para as diretivas relativas à proteção da natureza demonstram claramente a adequação do quadro legislativo, mas também que os meios financeiros para fazer face a uma gestão por objetivos da rede Natura 2000 são francamente insuficientes. Esta missão fundamental da proteção da biodiversidade na Europa necessita urgentemente de um financiamento adequado. |
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4.2.

As análises no âmbito do processo REFIT para as diretivas relativas à proteção da natureza demonstram claramente a adequação do quadro legislativo, mas também que os meios financeiros para fazer face a uma gestão por objetivos da rede Natura 2000 são francamente insuficientes. Esta missão fundamental da proteção da biodiversidade na Europa necessita urgentemente de um financiamento adequado.

| 4.3. | A continuidade do Programa LIFE é fundamental para a eficácia e a credibilidade da política ambiental da UE, o que tem de ser assegurado pela integração horizontal do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente, da Agenda para a Sustentabilidade das Nações Unidas e das decisões em matéria de clima da Conferência de Paris em todas as outras áreas políticas e programas de financiamento europeus. A este respeito, o CESE recorda igualmente ter-se manifestado por diversas vezes a favor de um Semestre Europeu mais ecológico e mais justo. |
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4.3.

A continuidade do Programa LIFE é fundamental para a eficácia e a credibilidade da política ambiental da UE, o que tem de ser assegurado pela integração horizontal do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente, da Agenda para a Sustentabilidade das Nações Unidas e das decisões em matéria de clima da Conferência de Paris em todas as outras áreas políticas e programas de financiamento europeus. A este respeito, o CESE recorda igualmente ter-se manifestado por diversas vezes a favor de um Semestre Europeu mais ecológico e mais justo.

Efeitos das alterações de 2014

| 4.4. | A introdução de dois novos instrumentos de financiamento no Programa LIFE, enquanto projetos-piloto, foi uma inovação favoravelmente acolhida pelo CESE. Uma avaliação desta abordagem é ainda muito prematura, uma vez que os primeiros projetos no âmbito de ambos os mecanismos [Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF) e o instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (PF4EE)] foram aprovados muito recentemente, mas ainda não foram implementados. |
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4.4.

A introdução de dois novos instrumentos de financiamento no Programa LIFE, enquanto projetos-piloto, foi uma inovação favoravelmente acolhida pelo CESE. Uma avaliação desta abordagem é ainda muito prematura, uma vez que os primeiros projetos no âmbito de ambos os mecanismos [Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF) e o instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (PF4EE)] foram aprovados muito recentemente, mas ainda não foram implementados.

| 4.5. | Esta abordagem abre um caminho totalmente novo à criação de possibilidades de financiamento inovadoras para projetos de pequenos investidores privados que visem a proteção da natureza e a eficiência energética, o que se revela necessário, já que, frequentemente, o fracasso deste tipo de projetos se deve ao financiamento tradicional. |
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4.5.

Esta abordagem abre um caminho totalmente novo à criação de possibilidades de financiamento inovadoras para projetos de pequenos investidores privados que visem a proteção da natureza e a eficiência energética, o que se revela necessário, já que, frequentemente, o fracasso deste tipo de projetos se deve ao financiamento tradicional.

| 4.6. | Atualmente é difícil prever a taxa de sucesso desta parte do programa, prever se a colaboração empreendida com o BEI se revelará útil, se as modalidades de requerimento serão suficientemente simples e se as condições de financiamento, incluindo as operações de capital de risco, serão adequadas, motivo pelo qual o CESE solicita que precisamente esta parte do novo Programa LIFE seja alvo de uma análise exaustiva numa fase posterior. |
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4.6.

Atualmente é difícil prever a taxa de sucesso desta parte do programa, prever se a colaboração empreendida com o BEI se revelará útil, se as modalidades de requerimento serão suficientemente simples e se as condições de financiamento, incluindo as operações de capital de risco, serão adequadas, motivo pelo qual o CESE solicita que precisamente esta parte do novo Programa LIFE seja alvo de uma análise exaustiva numa fase posterior.

| 4.7. | Na sua própria avaliação, a Comissão deveria também verificar como conseguir melhorar eventualmente a conversão dos projetos apoiados pelo LIFE em verdadeiros «projetos-modelo», ou seja — na medida do possível sem outras ajudas — reproduzi-los em outros locais na Europa, colocando a tónica na transferência de conhecimentos especializados e na viabilidade económica. Solicitar aos promotores de projetos particularmente bem-sucedidos que assumam a responsabilidade por esta questão numa fase aprofundada do projeto poderia ser um passo nesse sentido. |
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4.7.

Na sua própria avaliação, a Comissão deveria também verificar como conseguir melhorar eventualmente a conversão dos projetos apoiados pelo LIFE em verdadeiros «projetos-modelo», ou seja — na medida do possível sem outras ajudas — reproduzi-los em outros locais na Europa, colocando a tónica na transferência de conhecimentos especializados e na viabilidade económica. Solicitar aos promotores de projetos particularmente bem-sucedidos que assumam a responsabilidade por esta questão numa fase aprofundada do projeto poderia ser um passo nesse sentido.

| 4.8. | O CESE encara o LIFE como um instrumento de financiamento para a execução de medidas e políticas da UE, e não como um programa para financiar sobretudo projetos de interesse nacional. No entanto, pode perfeitamente dar-se o caso de haver projetos LIFE apresentados por organizações da sociedade civil que se coadunem mais com o interesse europeu e menos com o interesse nacional. Futuramente, a questão do cofinanciamento deverá, por isso, ser estruturada de forma que este tipo de projetos não seja condenado ao insucesso por falta de cofinanciamento nacional (o CESE tem conhecimento deste tipo de casos). O CESE solicita igualmente à Comissão que averigue até que ponto podem ser aplicadas taxas de cofinanciamento ainda mais elevadas, em especial para as ONG. A proporção do financiamento próprio representa muitas vezes um obstáculo insuperável, sobretudo para as ONG. Acresce que estas dependem amiúde de subvenções públicas, e que as instâncias que lhes fornecem a sua parte de cofinanciamento efetuam assim, claramente, uma «seleção». |
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4.8.

O CESE encara o LIFE como um instrumento de financiamento para a execução de medidas e políticas da UE, e não como um programa para financiar sobretudo projetos de interesse nacional. No entanto, pode perfeitamente dar-se o caso de haver projetos LIFE apresentados por organizações da sociedade civil que se coadunem mais com o interesse europeu e menos com o interesse nacional. Futuramente, a questão do cofinanciamento deverá, por isso, ser estruturada de forma que este tipo de projetos não seja condenado ao insucesso por falta de cofinanciamento nacional (o CESE tem conhecimento deste tipo de casos). O CESE solicita igualmente à Comissão que averigue até que ponto podem ser aplicadas taxas de cofinanciamento ainda mais elevadas, em especial para as ONG. A proporção do financiamento próprio representa muitas vezes um obstáculo insuperável, sobretudo para as ONG. Acresce que estas dependem amiúde de subvenções públicas, e que as instâncias que lhes fornecem a sua parte de cofinanciamento efetuam assim, claramente, uma «seleção».

Projetos integrados/Complementaridade com outras áreas políticas da UE

| 4.9. | Os denominados «projetos integrados» representam um formato especial, tendo sido desenvolvidos no âmbito do LIFE e sendo a sua importância particularmente reconhecida pelo CESE. Um exemplo notável é o «Belgian Nature Integrated Project (BNIP)», que engloba toda a área da Bélgica, integra 28 intervenientes, 18 projetos de proteção especiais, 48 ações claramente delimitadas e apoia, no total, mais de 300 planos de gestão (por exemplo, para sítios Natura 2000). O projeto reuniu 52 colaboradores em 7 equipas distintas e conseguiu aliar com êxito, não só as várias fontes de financiamento comunitárias disponíveis, mas também os recursos nacionais.
  São precisamente estas ações de articulação de conteúdos e estruturas que deveriam ser ainda mais intensificadas no futuro, nomeadamente a criação de potenciais sinergias entre o LIFE e uma PAC mais ecológica. |
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4.9.

Os denominados «projetos integrados» representam um formato especial, tendo sido desenvolvidos no âmbito do LIFE e sendo a sua importância particularmente reconhecida pelo CESE. Um exemplo notável é o «Belgian Nature Integrated Project (BNIP)», que engloba toda a área da Bélgica, integra 28 intervenientes, 18 projetos de proteção especiais, 48 ações claramente delimitadas e apoia, no total, mais de 300 planos de gestão (por exemplo, para sítios Natura 2000). O projeto reuniu 52 colaboradores em 7 equipas distintas e conseguiu aliar com êxito, não só as várias fontes de financiamento comunitárias disponíveis, mas também os recursos nacionais.

São precisamente estas ações de articulação de conteúdos e estruturas que deveriam ser ainda mais intensificadas no futuro, nomeadamente a criação de potenciais sinergias entre o LIFE e uma PAC mais ecológica.

Novas atribuições para o LIFE

| 4.10. | A articulação de conteúdos entre o LIFE e a PAC não é o único elemento passível de melhoria: importa, em qualquer dos casos, empreender também uma importante renovação administrativa e/ou orçamental. |
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4.10.

A articulação de conteúdos entre o LIFE e a PAC não é o único elemento passível de melhoria: importa, em qualquer dos casos, empreender também uma importante renovação administrativa e/ou orçamental.

| 4.11. | Até à data, os fundos da UE para o desenvolvimento regional, assim como o segundo pilar da PAC são o principal instrumento de financiamento da rede Natura 2000, o que remonta a uma proposta apresentada pela Comissão em 2004 (8). À época, o CESE apoiou esta proposta sob a premissa de serem disponibilizadas dentro do referido fundo verbas destinadas a fins específicos num montante suficiente. Como tal não se verificou, o CESE considera agora que a anterior abordagem foi insuficiente (9). |
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4.11.

Até à data, os fundos da UE para o desenvolvimento regional, assim como o segundo pilar da PAC são o principal instrumento de financiamento da rede Natura 2000, o que remonta a uma proposta apresentada pela Comissão em 2004 (8). À época, o CESE apoiou esta proposta sob a premissa de serem disponibilizadas dentro do referido fundo verbas destinadas a fins específicos num montante suficiente. Como tal não se verificou, o CESE considera agora que a anterior abordagem foi insuficiente (9).

| 4.12. | Os meios disponibilizados até agora não cobrem sequer os montantes necessários à compensação do cumprimento dos requisitos de proteção da natureza, à elaboração de planos de gestão e à aplicação das medidas que se impõem. A rede Natura 2000 é tradicionalmente uma área de responsabilidade da UE, pelo que, também neste caso, o orçamento terá de primar pela clareza. |
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4.12.

Os meios disponibilizados até agora não cobrem sequer os montantes necessários à compensação do cumprimento dos requisitos de proteção da natureza, à elaboração de planos de gestão e à aplicação das medidas que se impõem. A rede Natura 2000 é tradicionalmente uma área de responsabilidade da UE, pelo que, também neste caso, o orçamento terá de primar pela clareza.

| 4.13. | Em contrapartida, o Comité propõe que, a partir do próximo período de financiamento, todas as verbas necessárias à execução e manutenção da rede Natura 2000 sejam financiadas pelo Programa LIFE e que os respetivos montantes necessários sejam previstos adicionalmente no orçamento. Solicita ainda à Comissão que esclareça internamente se o LIFE não seria também o instrumento adequado para a implementação das «Redes Transeuropeias de Infraestrutura Verde» (10). Os respetivos meios teriam de ser determinados e disponibilizados a título adicional. Importa assegurar a coerência entre todas as medidas de apoio, ou seja, evitar ajudas incompatíveis com outros fundos da UE ou a sua duplicação. |
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4.13.

Em contrapartida, o Comité propõe que, a partir do próximo período de financiamento, todas as verbas necessárias à execução e manutenção da rede Natura 2000 sejam financiadas pelo Programa LIFE e que os respetivos montantes necessários sejam previstos adicionalmente no orçamento. Solicita ainda à Comissão que esclareça internamente se o LIFE não seria também o instrumento adequado para a implementação das «Redes Transeuropeias de Infraestrutura Verde» (10). Os respetivos meios teriam de ser determinados e disponibilizados a título adicional. Importa assegurar a coerência entre todas as medidas de apoio, ou seja, evitar ajudas incompatíveis com outros fundos da UE ou a sua duplicação.

| 4.14. | O CESE sublinha o facto de o financiamento da rede Natura 2000 se tratar de um investimento fundamental numa parte importante da infraestrutura ecológica da Europa, cujo retorno não se mede apenas pelo aumento da qualidade de vida e pela maior qualidade ambiental, mas também pelo aumento dos rendimentos a nível local. |
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4.14.

O CESE sublinha o facto de o financiamento da rede Natura 2000 se tratar de um investimento fundamental numa parte importante da infraestrutura ecológica da Europa, cujo retorno não se mede apenas pelo aumento da qualidade de vida e pela maior qualidade ambiental, mas também pelo aumento dos rendimentos a nível local.

| 4.15. | A transposição dos ODS, ou seja, da Agenda 2030 das Nações Unidas, para as políticas europeias obrigará a muitas alterações profundas nas abordagens das políticas europeias (11). O que exigirá também






  a) | uma mudança em parte radical, sobretudo nos serviços da Comissão cuja ação no domínio da política de sustentabilidade se tenha mostrado pouco eficaz até agora; |
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4.15.

A transposição dos ODS, ou seja, da Agenda 2030 das Nações Unidas, para as políticas europeias obrigará a muitas alterações profundas nas abordagens das políticas europeias (11). O que exigirá também

a)

uma mudança em parte radical, sobretudo nos serviços da Comissão cuja ação no domínio da política de sustentabilidade se tenha mostrado pouco eficaz até agora;

| b) | uma abordagem de governação totalmente nova face à necessidade de uma participação mais intensa de agentes da sociedade civil e de muitas mais abordagens da base para o topo. |
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b)

uma abordagem de governação totalmente nova face à necessidade de uma participação mais intensa de agentes da sociedade civil e de muitas mais abordagens da base para o topo.

| 4.16. | O CESE recomenda à Comissão a criação de novas atividades e possibilidades de projeto na nova fase do LIFE pós-2020 para reforçar os requisitos mencionados no ponto 4.15. |
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4.16.

O CESE recomenda à Comissão a criação de novas atividades e possibilidades de projeto na nova fase do LIFE pós-2020 para reforçar os requisitos mencionados no ponto 4.15.

| 4.17. | Os projetos de investigação tradicionais, tal como foram parcialmente financiados pelo LIFE no passado, deveriam ser questionados no sentido de aferir se, no futuro, as tradicionais rubricas para a investigação da Comissão não serão mais adequadas para o efeito. Deste modo, obter-se-ia uma delimitação clara em relação ao programa Horizonte 2020. |
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4.17.

Os projetos de investigação tradicionais, tal como foram parcialmente financiados pelo LIFE no passado, deveriam ser questionados no sentido de aferir se, no futuro, as tradicionais rubricas para a investigação da Comissão não serão mais adequadas para o efeito. Deste modo, obter-se-ia uma delimitação clara em relação ao programa Horizonte 2020.

| 4.18. | A secção relativa às questões climáticas deveria ser mais desenvolvida no futuro, sobretudo no que toca a eventuais medidas de adaptação que possam ser tomadas pelos cidadãos, agricultores, cidades, municípios e regiões mais afetados. |
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4.18.

A secção relativa às questões climáticas deveria ser mais desenvolvida no futuro, sobretudo no que toca a eventuais medidas de adaptação que possam ser tomadas pelos cidadãos, agricultores, cidades, municípios e regiões mais afetados.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Parecer do CESE: JO C 191 de 29.6.2012, p. 111.

1

(2)  Ver parecer do CESE sobre «A política da UE em matéria de biodiversidade» (JO C 487 de 28.12.2016, p. 14).

2

(3)  http://urbanbees.eu/

3

(4)  Espécie protegida em conformidade com o anexo II da Diretiva Habitats.

4

Habitats

(5)  Parecer do CESE: JO C 191 de 29.6.2012, p. 111.

5

(6)  Parecer do CESE: JO C 191 de 29.6.2012, p. 111.

6

(7)  The European environment — state and outlook 2015: synthesis report [O ambiente na Europa — Situação e perspetivas 2015], Agência Europeia do Ambiente, Copenhaga, 2015.

7

The European environment — state and outlook 2015: synthesis report

(8)  COM(2004) 431, de 15.7.2004 — Financiamento da rede Natura 2000.

8

(9)  Ver parecer do CESE: JO C 487 de 28.12.2016, p. 14.

9

(10)  http://ec.europa.eu/environment/nature/ecosystems/strategy/index_en.htm

10

(11)  Ver pareceres do CESE JO C 117 de 30.4.2004, p. 22, e JO C 487 de 28.12.2016, p. 41.

11

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ANEXO

ao parecer do Comité

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 3.6.2

Alterar.

| | Através do projeto «Urban Bees»
   (12)
  , o LIFE demonstrou, de forma notável, a amplos setores da população a importância, as causas da ameaça, mas também as opções de atuação para proteger os polinizadores. Contudo, as ameaças que se devem, por exemplo, a determinadas práticas agrícolas inapropriadas ou à permissão do uso de inseticidas potencialmente nocivos para as abelhas só podem ser eliminadas se forem feitas diligências suficientes nesse sentido por parte de outros serviços da UE e se o princípio da precaução em vigor for aplicado de forma adequada
  coerente. |
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Através do projeto «Urban Bees»
   (12)
  , o LIFE demonstrou, de forma notável, a amplos setores da população a importância, as causas da ameaça, mas também as opções de atuação para proteger os polinizadores. Contudo, as ameaças que se devem, por exemplo, a determinadas práticas agrícolas inapropriadas ou à permissão do uso de inseticidas potencialmente nocivos para as abelhas só podem ser eliminadas se forem feitas diligências suficientes nesse sentido por parte de outros serviços da UE e se o princípio da precaução em vigor for aplicado de forma adequada
  coerente.

Justificação

A agricultura europeia é, sem dúvida, a mais rigorosa no cumprimento das normas em matéria de respeito pelo ambiente, bem-estar dos animais, proteção do ambiente e gestão dos solos e da água, estando sujeita aos mais elevados padrões a nível mundial; a «condicionalidade», ou seja, o respeito destes critérios, é uma norma de cumprimento obrigatório para todos os agricultores europeus.

Por outro lado, a autorização de produtos fitofarmacêuticos está igualmente sujeita a processos de verificação e controlo por parte da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e, por conseguinte, são os critérios científicos e assentes na análise da probabilidade de causar danos que devem imperar. É esta mesma base que deve servir de orientação para uma aplicação correta do princípio da precaução.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 75 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 95 |
| Abstenções: | 33 |

Votos a favor:

75

Votos contra:

95

Abstenções:

33

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(12)  http://urbanbees.eu/

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/15 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/15

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A eficácia das medidas de financiamento do FSE e do FEAD nos esforços da sociedade civil para combater a pobreza e a exclusão social no quadro da Estratégia Europa 2020»

(parecer de iniciativa)

(2017/C 173/03)

| Relator: | Krzysztof BALON |
| --- | --- |

Relator:

Krzysztof BALON

| Decisão da plenária | 21.1.2016 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.2.2017 |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 171/1/2 |

Decisão da plenária

21.1.2016

Base jurídica

Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.2.2017

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

171/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE, atendendo ao facto de que a pobreza e a exclusão social favorecem as tendências populistas em muitos Estados-Membros da UE, congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu, de 16 de junho de 2016, sobre o «Combate à pobreza e à exclusão social: Uma abordagem integrada» (1) e defende a criação, no quadro das próximas perspetivas financeiras, de um fundo europeu integrado para combater a pobreza e a exclusão social, baseado na experiência adquirida até à data com a aplicação do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e do Fundo Social Europeu (FSE). |
| --- | --- |

1.1.

O CESE, atendendo ao facto de que a pobreza e a exclusão social favorecem as tendências populistas em muitos Estados-Membros da UE, congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu, de 16 de junho de 2016, sobre o «Combate à pobreza e à exclusão social: Uma abordagem integrada» (1) e defende a criação, no quadro das próximas perspetivas financeiras, de um fundo europeu integrado para combater a pobreza e a exclusão social, baseado na experiência adquirida até à data com a aplicação do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e do Fundo Social Europeu (FSE).

| 1.2. | Tendo em conta a diversidade de problemas e grupos-alvo nos Estados-Membros individuais, incluindo as diferentes formas de migração, a aplicação de um fundo desse tipo deve aproveitar plenamente a experiência e a capacidade das organizações da sociedade civil, conferindo-lhes um papel preponderante no planeamento, aplicação, monitorização e avaliação dos programas. O fundo também deve contribuir para reforçar as capacidades das redes de organizações da sociedade civil, com uma ênfase especial nas organizações que prestam assistência. |
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1.2.

Tendo em conta a diversidade de problemas e grupos-alvo nos Estados-Membros individuais, incluindo as diferentes formas de migração, a aplicação de um fundo desse tipo deve aproveitar plenamente a experiência e a capacidade das organizações da sociedade civil, conferindo-lhes um papel preponderante no planeamento, aplicação, monitorização e avaliação dos programas. O fundo também deve contribuir para reforçar as capacidades das redes de organizações da sociedade civil, com uma ênfase especial nas organizações que prestam assistência.

| 1.3. | O CESE estima que a monitorização pela Comissão Europeia da utilização do FSE na luta contra a pobreza e a exclusão social e da utilização do FEAD para fomentar medidas de integração nos Estados-Membros, no quadro das perspetivas financeiras atuais, deveria ser mais eficaz. A monitorização deve associar estreitamente as organizações da sociedade civil e as pessoas afetadas pela pobreza e a exclusão social. |
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1.3.

O CESE estima que a monitorização pela Comissão Europeia da utilização do FSE na luta contra a pobreza e a exclusão social e da utilização do FEAD para fomentar medidas de integração nos Estados-Membros, no quadro das perspetivas financeiras atuais, deveria ser mais eficaz. A monitorização deve associar estreitamente as organizações da sociedade civil e as pessoas afetadas pela pobreza e a exclusão social.

| 1.4. | O CESE tem para si que a cooperação entre os órgãos nacionais que gerem os fundos e as organizações parceiras é extremamente importante (2). Estas organizações dão um contributo técnico e organizativo significativo, representando um valor acrescentado genuíno para a aplicação do FSE e do FEAD. Neste contexto, o CESE propõe que a Comissão Europeia considere clarificar melhor os requisitos mínimos que as autoridades dos Estados-Membros deverão cumprir no âmbito de uma parceria, bem como prever sanções em caso de aplicação inadequada. |
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1.4.

O CESE tem para si que a cooperação entre os órgãos nacionais que gerem os fundos e as organizações parceiras é extremamente importante (2). Estas organizações dão um contributo técnico e organizativo significativo, representando um valor acrescentado genuíno para a aplicação do FSE e do FEAD. Neste contexto, o CESE propõe que a Comissão Europeia considere clarificar melhor os requisitos mínimos que as autoridades dos Estados-Membros deverão cumprir no âmbito de uma parceria, bem como prever sanções em caso de aplicação inadequada.

| 1.5. | O CESE insta a Comissão Europeia a ponderar a pertinência de exigir aos Estados-Membros que recorram à assistência técnica no quadro do FEAD e do FSE, tendo também em vista o desenvolvimento das capacidades das organizações da sociedade civil envolvidas no combate à pobreza e à exclusão social. Defende, além disso, o reforço das capacidades técnicas e organizativas das redes europeias de organizações que combatem a pobreza e a exclusão social. |
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1.5.

O CESE insta a Comissão Europeia a ponderar a pertinência de exigir aos Estados-Membros que recorram à assistência técnica no quadro do FEAD e do FSE, tendo também em vista o desenvolvimento das capacidades das organizações da sociedade civil envolvidas no combate à pobreza e à exclusão social. Defende, além disso, o reforço das capacidades técnicas e organizativas das redes europeias de organizações que combatem a pobreza e a exclusão social.

| 1.6. | O CESE solicita aos Estados-Membros que façam maior uso da possibilidade de atribuir subvenções globais, reafetar subvenções e, quando possível, tratar equitativamente as prestações em espécie e as contribuições financeiras. Cabe também examinar a possibilidade de a Comissão Europeia impor, no quadro dos programas operacionais, a obrigação de afetar uma grande parte dos recursos a projetos com orçamentos mais reduzidos. Tal permitiria apoiar as organizações e os grupos de autoajuda ativos ao nível local. |
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1.6.

O CESE solicita aos Estados-Membros que façam maior uso da possibilidade de atribuir subvenções globais, reafetar subvenções e, quando possível, tratar equitativamente as prestações em espécie e as contribuições financeiras. Cabe também examinar a possibilidade de a Comissão Europeia impor, no quadro dos programas operacionais, a obrigação de afetar uma grande parte dos recursos a projetos com orçamentos mais reduzidos. Tal permitiria apoiar as organizações e os grupos de autoajuda ativos ao nível local.

| 1.7. | O CESE apoiará de forma sistemática as atividades das organizações da sociedade civil e a sua cooperação com as autoridades e as instituições públicas em prol da luta contra a pobreza e a exclusão social. Ao mesmo tempo, manifesta vontade de criar um pequeno grupo eventual, composto por membros do CESE e plataformas pertinentes da sociedade civil a nível europeu, que, mesmo no âmbito do atual quadro financeiro, contribua para uma melhor coordenação das ações do FSE e do FEAD e para o debate sobre os princípios básicos de um futuro fundo europeu integrado para combater a pobreza e a exclusão social. Neste contexto, considera essencial a cooperação com o Comité das Regiões. |
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1.7.

O CESE apoiará de forma sistemática as atividades das organizações da sociedade civil e a sua cooperação com as autoridades e as instituições públicas em prol da luta contra a pobreza e a exclusão social. Ao mesmo tempo, manifesta vontade de criar um pequeno grupo eventual, composto por membros do CESE e plataformas pertinentes da sociedade civil a nível europeu, que, mesmo no âmbito do atual quadro financeiro, contribua para uma melhor coordenação das ações do FSE e do FEAD e para o debate sobre os princípios básicos de um futuro fundo europeu integrado para combater a pobreza e a exclusão social. Neste contexto, considera essencial a cooperação com o Comité das Regiões.

2.   Introdução

| 2.1. | O objetivo n.o 1 da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável (3) é erradicar a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares. O combate à pobreza e à exclusão social é também uma das prioridades da Estratégia Europa 2020. No entanto, as instituições europeias e alguns Estados-Membros continuam a insistir nas suas políticas de austeridade, apesar de a falta de melhorias rápidas e visíveis na situação dos cidadãos da UE afetados pela pobreza e pela exclusão social ser, aparentemente, uma das razões principais para o menor apoio público à integração europeia nos Estados-Membros. Os instrumentos financeiros da UE de combate à pobreza e à exclusão social — o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e a atribuição de pelo menos 20 % dos recursos do Fundo Social Europeu (FSE) à promoção da inserção social — devem ser aplicados em todos os Estados-Membros de forma eficaz, mas sem substituir uma política integrada e abrangente de combate à pobreza e à exclusão social. |
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2.1.

O objetivo n.o 1 da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável (3) é erradicar a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares. O combate à pobreza e à exclusão social é também uma das prioridades da Estratégia Europa 2020. No entanto, as instituições europeias e alguns Estados-Membros continuam a insistir nas suas políticas de austeridade, apesar de a falta de melhorias rápidas e visíveis na situação dos cidadãos da UE afetados pela pobreza e pela exclusão social ser, aparentemente, uma das razões principais para o menor apoio público à integração europeia nos Estados-Membros. Os instrumentos financeiros da UE de combate à pobreza e à exclusão social — o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e a atribuição de pelo menos 20 % dos recursos do Fundo Social Europeu (FSE) à promoção da inserção social — devem ser aplicados em todos os Estados-Membros de forma eficaz, mas sem substituir uma política integrada e abrangente de combate à pobreza e à exclusão social.

| 2.2. | No quadro da Estratégia Europa 2020, a União Europeia impôs-se o objetivo de, até 2020, reduzir em pelo menos vinte milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou de exclusão social. Todavia, segundo dados relativos a 2014 (4), 24,4 % da população da UE — cerca de 122 milhões de pessoas — estava em risco de pobreza ou de exclusão social (comparado com 24,2 % em 2011 e 23,4 % em 2010). Uma análise dos diferentes indicadores comparativos revela que todos eles aumentaram em relação a 2008: o risco de pobreza após as transferências sociais (de 16,6 % para 17,2 %), a privação material grave (de 8,5 % para 8,9 %) e as pessoas com menos de 60 anos que vivem em agregados familiares com uma taxa muito baixa de atividade profissional (de 9,1 % para 11,1 %). Ao mesmo tempo, como afirmou o Conselho da União Europeia, «[a]s crescentes divergências entre Estados-Membros e dentro deles revelam a importância das medidas que têm vindo a ser tomadas em toda a União» (5). |
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2.2.

No quadro da Estratégia Europa 2020, a União Europeia impôs-se o objetivo de, até 2020, reduzir em pelo menos vinte milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou de exclusão social. Todavia, segundo dados relativos a 2014 (4), 24,4 % da população da UE — cerca de 122 milhões de pessoas — estava em risco de pobreza ou de exclusão social (comparado com 24,2 % em 2011 e 23,4 % em 2010). Uma análise dos diferentes indicadores comparativos revela que todos eles aumentaram em relação a 2008: o risco de pobreza após as transferências sociais (de 16,6 % para 17,2 %), a privação material grave (de 8,5 % para 8,9 %) e as pessoas com menos de 60 anos que vivem em agregados familiares com uma taxa muito baixa de atividade profissional (de 9,1 % para 11,1 %). Ao mesmo tempo, como afirmou o Conselho da União Europeia, «[a]s crescentes divergências entre Estados-Membros e dentro deles revelam a importância das medidas que têm vindo a ser tomadas em toda a União» (5).

| 2.3. | O combate à pobreza e à exclusão social é um dos principais domínios de cooperação entre as organizações da sociedade civil, incluindo associações, fundações e cooperativas sociais, bem como sindicatos e organizações patronais, e as autoridades e instituições públicas dos Estados-Membros. A fim de eliminar (ou reduzir substancialmente) a pobreza e a exclusão social, é necessário proporcionar diversas formas de assistência material e imaterial através de organizações sem fins lucrativos (incluindo serviços sociais), criar, também no quadro do diálogo social, condições favoráveis à integração no mercado de trabalho e fornecer fundos adequados ao nível dos Estados-Membros e da UE. O CESE considera que só se poderá alcançar este objetivo da Estratégia Europa 2020 no quadro de uma União Europeia que seja encarada como uma comunidade da sociedade civil europeia, dos Estados-Membros e das instituições europeias. |
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2.3.

O combate à pobreza e à exclusão social é um dos principais domínios de cooperação entre as organizações da sociedade civil, incluindo associações, fundações e cooperativas sociais, bem como sindicatos e organizações patronais, e as autoridades e instituições públicas dos Estados-Membros. A fim de eliminar (ou reduzir substancialmente) a pobreza e a exclusão social, é necessário proporcionar diversas formas de assistência material e imaterial através de organizações sem fins lucrativos (incluindo serviços sociais), criar, também no quadro do diálogo social, condições favoráveis à integração no mercado de trabalho e fornecer fundos adequados ao nível dos Estados-Membros e da UE. O CESE considera que só se poderá alcançar este objetivo da Estratégia Europa 2020 no quadro de uma União Europeia que seja encarada como uma comunidade da sociedade civil europeia, dos Estados-Membros e das instituições europeias.

| 2.4. | Tendo especialmente em conta o fenómeno crescente dos trabalhadores pobres e as tendências demográficas, a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 no contexto da luta contra a pobreza e a exclusão social só pode ser garantida mediante a aplicação de medidas destinadas a combater as causas, e não apenas os sintomas, da pobreza e da exclusão social, no contexto mais amplo das políticas económica, fiscal, monetária e relativa à família. |
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2.4.

Tendo especialmente em conta o fenómeno crescente dos trabalhadores pobres e as tendências demográficas, a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 no contexto da luta contra a pobreza e a exclusão social só pode ser garantida mediante a aplicação de medidas destinadas a combater as causas, e não apenas os sintomas, da pobreza e da exclusão social, no contexto mais amplo das políticas económica, fiscal, monetária e relativa à família.

| 2.5. | Por conseguinte, embora a questão do apoio aos mais carenciados já tenha sido objeto de debate no CESE (6) em numerosas ocasiões, o Comité, após consulta das partes interessadas e da Comissão Europeia, elaborou o presente parecer com conclusões e recomendações específicas decorrentes da experiência adquirida até à data com a aplicação do FEAD e do FSE ao combate à pobreza e à exclusão social. |
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2.5.

Por conseguinte, embora a questão do apoio aos mais carenciados já tenha sido objeto de debate no CESE (6) em numerosas ocasiões, o Comité, após consulta das partes interessadas e da Comissão Europeia, elaborou o presente parecer com conclusões e recomendações específicas decorrentes da experiência adquirida até à data com a aplicação do FEAD e do FSE ao combate à pobreza e à exclusão social.

3.   O FEAD e o FSE como instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social

| 3.1. | O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), ao contrário dos anteriores programas de ajuda alimentar, faz parte da política de coesão. O fundo contribui para a «realização do objetivo específico de atenuação das formas mais graves de pobreza através da prestação de assistência não financeira às pessoas mais carenciadas, da concessão de alimentos e/ou de assistência material de base e da realização de atividades de inclusão social vocacionadas para a integração social de pessoas nessas condições» (7). |
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3.1.

O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), ao contrário dos anteriores programas de ajuda alimentar, faz parte da política de coesão. O fundo contribui para a «realização do objetivo específico de atenuação das formas mais graves de pobreza através da prestação de assistência não financeira às pessoas mais carenciadas, da concessão de alimentos e/ou de assistência material de base e da realização de atividades de inclusão social vocacionadas para a integração social de pessoas nessas condições» (7).

| 3.2. | O Fundo Social Europeu visa promover níveis elevados de emprego e postos de trabalho de alta qualidade, incentivar um nível elevado de educação e de formação para todos, combater a pobreza, reforçar a inclusão social, incentivar a igualdade de género, a não discriminação e a igualdade de oportunidades. |
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3.2.

O Fundo Social Europeu visa promover níveis elevados de emprego e postos de trabalho de alta qualidade, incentivar um nível elevado de educação e de formação para todos, combater a pobreza, reforçar a inclusão social, incentivar a igualdade de género, a não discriminação e a igualdade de oportunidades.

| 3.3. | As medidas financiadas pelo FEAD deverão ser complementares às medidas financiadas pelo FSE. Enquanto o FEAD se destina essencialmente a apoiar as pessoas em situação de extrema privação material, bem como a promover a ativação social básica das pessoas afetadas pela exclusão social a longo prazo, as medidas financiadas pelo FSE visam, nomeadamente, facilitar uma maior integração profissional e social dessas pessoas. O FEAD pretende, portanto, tornar possível dar os primeiros passos no sentido de ultrapassar a pobreza e a exclusão social, gerando perspetivas de emprego ou de participação noutras atividades no âmbito da política do mercado de trabalho. O financiamento atribuído à aplicação destas medidas é, no entanto, insuficiente para satisfazer as necessidades reais. |
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3.3.

As medidas financiadas pelo FEAD deverão ser complementares às medidas financiadas pelo FSE. Enquanto o FEAD se destina essencialmente a apoiar as pessoas em situação de extrema privação material, bem como a promover a ativação social básica das pessoas afetadas pela exclusão social a longo prazo, as medidas financiadas pelo FSE visam, nomeadamente, facilitar uma maior integração profissional e social dessas pessoas. O FEAD pretende, portanto, tornar possível dar os primeiros passos no sentido de ultrapassar a pobreza e a exclusão social, gerando perspetivas de emprego ou de participação noutras atividades no âmbito da política do mercado de trabalho. O financiamento atribuído à aplicação destas medidas é, no entanto, insuficiente para satisfazer as necessidades reais.

| 3.4. | Todos os Estados-Membros se comprometeram a garantir a coerência entre o apoio com recursos do FSE e dos demais fundos estruturais e de investimento e as políticas e prioridades pertinentes da UE, incluindo a aplicação do princípio da parceria em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias (8). |
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3.4.

Todos os Estados-Membros se comprometeram a garantir a coerência entre o apoio com recursos do FSE e dos demais fundos estruturais e de investimento e as políticas e prioridades pertinentes da UE, incluindo a aplicação do princípio da parceria em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias (8).

4.   Aplicação prática do FEAD e do FSE até à data no combate à pobreza e à exclusão social no período de programação 2014-2020

| 4.1. | Tanto os comentários recebidos das organizações da sociedade civil como as informações e os dados estatísticos à disposição do público assinalam uma série de problemas graves na aplicação do FEAD e do FSE no domínio em questão. Esses problemas, que ocorrem em alguns Estados-Membros, com níveis de gravidade diferentes, incluem o seguinte: |
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4.1.

Tanto os comentários recebidos das organizações da sociedade civil como as informações e os dados estatísticos à disposição do público assinalam uma série de problemas graves na aplicação do FEAD e do FSE no domínio em questão. Esses problemas, que ocorrem em alguns Estados-Membros, com níveis de gravidade diferentes, incluem o seguinte:

| 4.1.1. | Atrasos na ativação dos mecanismos de apoio do FEAD e informações insuficientes para o público em geral e grupos-alvo sobre os objetivos do fundo e as oportunidades para recorrer às medidas do programa. |
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4.1.1.

Atrasos na ativação dos mecanismos de apoio do FEAD e informações insuficientes para o público em geral e grupos-alvo sobre os objetivos do fundo e as oportunidades para recorrer às medidas do programa.

| 4.1.2. | No tocante à redução da pobreza e da exclusão social, a ineficácia de afetar 20 % dos recursos do Fundo Social Europeu, bem como o favorecimento de projetos de integração no mercado de trabalho e, por outro lado, a omissão quanto à disponibilidade e à acessibilidade dos serviços sociais para os grupos marginalizados (9). Embora, até 2016, 25,6 % dos recursos do FSE tenham sido afetados aos objetivos supra
   (10), não há mudanças concretas na abordagem das medidas do FSE. |
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4.1.2.

No tocante à redução da pobreza e da exclusão social, a ineficácia de afetar 20 % dos recursos do Fundo Social Europeu, bem como o favorecimento de projetos de integração no mercado de trabalho e, por outro lado, a omissão quanto à disponibilidade e à acessibilidade dos serviços sociais para os grupos marginalizados (9). Embora, até 2016, 25,6 % dos recursos do FSE tenham sido afetados aos objetivos supra
   (10), não há mudanças concretas na abordagem das medidas do FSE.

| 4.1.3. | Os Estados-Membros não estão a tirar partido suficiente da possibilidade de oferecer aos beneficiários do FEAD os serviços de proximidade de integração social e profissional financiados pelo FSE. |
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4.1.3.

Os Estados-Membros não estão a tirar partido suficiente da possibilidade de oferecer aos beneficiários do FEAD os serviços de proximidade de integração social e profissional financiados pelo FSE.

| 4.1.4. | A aplicação inadequada do princípio da parceria, no espírito do código de conduta europeu sobre parcerias, no caso do FSE, e a ausência de um instrumento equivalente para o FEAD, para além das falhas ao nível da consultação pública e da delegação da tomada de decisões fundamentais em instituições públicas sem consulta da sociedade civil. Além disso, a aplicação insuficiente do princípio da parceria compromete a transparência na utilização dos fundos e aumenta, por isso, o risco de corrupção e de abusos (11). |
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4.1.4.

A aplicação inadequada do princípio da parceria, no espírito do código de conduta europeu sobre parcerias, no caso do FSE, e a ausência de um instrumento equivalente para o FEAD, para além das falhas ao nível da consultação pública e da delegação da tomada de decisões fundamentais em instituições públicas sem consulta da sociedade civil. Além disso, a aplicação insuficiente do princípio da parceria compromete a transparência na utilização dos fundos e aumenta, por isso, o risco de corrupção e de abusos (11).

| 4.1.5. | Os Estados-Membros estabelecem requisitos administrativos e formais para o FEAD e o FSE demasiado rigorosos e desnecessários para a aplicação correta das regras da UE. Esses requisitos, muitas vezes baseados nos mecanismos operacionais das administrações públicas de âmbito social, não têm em conta as características específicas dos grupos-alvo (por exemplo, os sem-abrigo, para quem muitas vezes é impossível uma identificação e registo formais) nem os métodos de trabalho das organizações da sociedade civil; em alguns Estados-Membros, estas organizações são alvo de sanções administrativas e financeiras desproporcionadas em relação à gravidade das infrações. |
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4.1.5.

Os Estados-Membros estabelecem requisitos administrativos e formais para o FEAD e o FSE demasiado rigorosos e desnecessários para a aplicação correta das regras da UE. Esses requisitos, muitas vezes baseados nos mecanismos operacionais das administrações públicas de âmbito social, não têm em conta as características específicas dos grupos-alvo (por exemplo, os sem-abrigo, para quem muitas vezes é impossível uma identificação e registo formais) nem os métodos de trabalho das organizações da sociedade civil; em alguns Estados-Membros, estas organizações são alvo de sanções administrativas e financeiras desproporcionadas em relação à gravidade das infrações.

| 4.1.6. | A fraca coordenação entre os fundos estruturais e as estratégias nacionais, a ausência de seguimento dos programas lançados ao abrigo dos fundos com recursos do orçamento nacional e a inexistência de uma abordagem a longo prazo do financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que podem afetar seriamente a consecução eficaz dos objetivos dos fundos nos Estados-Membros (12). Outros problemas incluem a definição inadequada ou pouco clara dos indicadores, impedindo a consecução dos objetivos a longo prazo das medidas. |
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4.1.6.

A fraca coordenação entre os fundos estruturais e as estratégias nacionais, a ausência de seguimento dos programas lançados ao abrigo dos fundos com recursos do orçamento nacional e a inexistência de uma abordagem a longo prazo do financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que podem afetar seriamente a consecução eficaz dos objetivos dos fundos nos Estados-Membros (12). Outros problemas incluem a definição inadequada ou pouco clara dos indicadores, impedindo a consecução dos objetivos a longo prazo das medidas.

| 4.1.7. | A falta de mecanismos para melhorar e apoiar o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil, incluindo a ausência de parcerias estáveis (e, no caso do FEAD, de acreditação) e de financiamento prévio para atividades ou de recursos para assistência técnica com vista a reforçar as capacidades das organizações. |
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4.1.7.

A falta de mecanismos para melhorar e apoiar o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil, incluindo a ausência de parcerias estáveis (e, no caso do FEAD, de acreditação) e de financiamento prévio para atividades ou de recursos para assistência técnica com vista a reforçar as capacidades das organizações.

| 4.2. | Um estudo realizado pelas redes nacionais de organizações ativas no combate à pobreza (13) mostra que o nível da sua participação na elaboração de programas operacionais é, salvo algumas exceções, muito reduzido. A voz das organizações humanitárias não recebe a devida atenção nos comités de acompanhamento. |
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4.2.

Um estudo realizado pelas redes nacionais de organizações ativas no combate à pobreza (13) mostra que o nível da sua participação na elaboração de programas operacionais é, salvo algumas exceções, muito reduzido. A voz das organizações humanitárias não recebe a devida atenção nos comités de acompanhamento.

| 4.3. | No entanto, dado que o FEAD — ao contrário do FSE — é um instrumento novo, há que destacar também os aspetos positivos da sua aplicação até à data. Assim, já em 2014, oito Estados-Membros tinham lançado programas operacionais no âmbito do FEAD (e outros quinze em 2015). Calcula-se que, só em 2014, 10,9 milhões de pessoas tenham beneficiado de programas financiados pelo FEAD (14). Além disso, a introdução do FEAD e o requisito de afetar 20 % dos recursos do FSE ao combate à pobreza e à exclusão social conduziram a uma maior cooperação entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros e a uma melhor coordenação das atividades dos diferentes órgãos que lutam contra a pobreza e a exclusão social. A combinação da assistência financeira e das medidas de acompanhamento no quadro do FEAD, na maioria dos Estados-Membros, cria as condições para uma maior inserção social dos anteriores beneficiários de programas de ajuda alimentar. |
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4.3.

No entanto, dado que o FEAD — ao contrário do FSE — é um instrumento novo, há que destacar também os aspetos positivos da sua aplicação até à data. Assim, já em 2014, oito Estados-Membros tinham lançado programas operacionais no âmbito do FEAD (e outros quinze em 2015). Calcula-se que, só em 2014, 10,9 milhões de pessoas tenham beneficiado de programas financiados pelo FEAD (14). Além disso, a introdução do FEAD e o requisito de afetar 20 % dos recursos do FSE ao combate à pobreza e à exclusão social conduziram a uma maior cooperação entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros e a uma melhor coordenação das atividades dos diferentes órgãos que lutam contra a pobreza e a exclusão social. A combinação da assistência financeira e das medidas de acompanhamento no quadro do FEAD, na maioria dos Estados-Membros, cria as condições para uma maior inserção social dos anteriores beneficiários de programas de ajuda alimentar.

| 4.4. | Neste contexto, o CESE congratula-se com a criação pela Comissão Europeia de uma plataforma da Rede FEAD, que promove o intercâmbio de experiências, a criação de redes e a divulgação de boas práticas. Considera, porém, que, juntamente com as principais organizações de cúpula ativas nos Estados-Membros no domínio do FEAD, o CESE deve participar num diálogo estruturado com a Comissão Europeia. |
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4.4.

Neste contexto, o CESE congratula-se com a criação pela Comissão Europeia de uma plataforma da Rede FEAD, que promove o intercâmbio de experiências, a criação de redes e a divulgação de boas práticas. Considera, porém, que, juntamente com as principais organizações de cúpula ativas nos Estados-Membros no domínio do FEAD, o CESE deve participar num diálogo estruturado com a Comissão Europeia.

5.   Recomendações para a aplicação do FEAD e do FSE no combate à pobreza e à exclusão social

| 5.1. | O CESE defende a criação, no quadro das próximas perspetivas financeiras, de um fundo europeu integrado para combater a pobreza e a exclusão social, baseado na experiência adquirida até à data com a aplicação do FEAD e do FSE. Este instrumento deve ter em conta a diversidade de problemas e grupos-alvo nos Estados-Membros individuais, nomeadamente aspetos relacionados com as diferentes formas de migração. Na aplicação de um fundo deste tipo, há que aproveitar, mais do que antes, a experiência e a capacidade das organizações da sociedade civil, conferindo-lhes competências em matéria de planeamento, aplicação, monitorização e avaliação dos programas; o fundo também deve contribuir para reforçar as capacidades das redes de organizações da sociedade civil, com uma ênfase especial nas organizações que prestam assistência. A integração dos fundos não deve prejudicar a dotação financeira nem o compromisso social da UE em relação aos objetivos por eles perseguidos. |
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5.1.

O CESE defende a criação, no quadro das próximas perspetivas financeiras, de um fundo europeu integrado para combater a pobreza e a exclusão social, baseado na experiência adquirida até à data com a aplicação do FEAD e do FSE. Este instrumento deve ter em conta a diversidade de problemas e grupos-alvo nos Estados-Membros individuais, nomeadamente aspetos relacionados com as diferentes formas de migração. Na aplicação de um fundo deste tipo, há que aproveitar, mais do que antes, a experiência e a capacidade das organizações da sociedade civil, conferindo-lhes competências em matéria de planeamento, aplicação, monitorização e avaliação dos programas; o fundo também deve contribuir para reforçar as capacidades das redes de organizações da sociedade civil, com uma ênfase especial nas organizações que prestam assistência. A integração dos fundos não deve prejudicar a dotação financeira nem o compromisso social da UE em relação aos objetivos por eles perseguidos.

| 5.2. | O CESE entende que a monitorização pela Comissão Europeia da utilização do FSE na luta contra a pobreza e a exclusão social e do FEAD para fomentar medidas de integração nos Estados-Membros deveria ser mais eficaz. Em particular, a monitorização deveria avaliar os progressos em termos de inserção social — e não apenas a aplicação dos indicadores quantitativos estabelecidos — e associar estreitamente as organizações da sociedade civil e as pessoas afetadas pela pobreza e a exclusão social. Estas questões também devem constituir um elemento importante da avaliação intercalar. |
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5.2.

O CESE entende que a monitorização pela Comissão Europeia da utilização do FSE na luta contra a pobreza e a exclusão social e do FEAD para fomentar medidas de integração nos Estados-Membros deveria ser mais eficaz. Em particular, a monitorização deveria avaliar os progressos em termos de inserção social — e não apenas a aplicação dos indicadores quantitativos estabelecidos — e associar estreitamente as organizações da sociedade civil e as pessoas afetadas pela pobreza e a exclusão social. Estas questões também devem constituir um elemento importante da avaliação intercalar.

| 5.3. | O CESE propõe que a Comissão Europeia considere clarificar melhor os requisitos mínimos que as autoridades dos Estados-Membros deverão cumprir no âmbito de uma parceria com organizações da sociedade civil, bem como prever sanções em caso de aplicação inadequada (15). |
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5.3.

O CESE propõe que a Comissão Europeia considere clarificar melhor os requisitos mínimos que as autoridades dos Estados-Membros deverão cumprir no âmbito de uma parceria com organizações da sociedade civil, bem como prever sanções em caso de aplicação inadequada (15).

| 5.4. | O CESE insta a Comissão Europeia a ponderar a pertinência de exigir aos Estados-Membros que, recorrendo à assistência técnica no quadro do FEAD e do FSE, estabeleçam sistemas de fomento eficazes para reforçar as capacidades técnicas e organizativas das organizações da sociedade civil envolvidas no combate à pobreza e à exclusão social (16). |
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5.4.

O CESE insta a Comissão Europeia a ponderar a pertinência de exigir aos Estados-Membros que, recorrendo à assistência técnica no quadro do FEAD e do FSE, estabeleçam sistemas de fomento eficazes para reforçar as capacidades técnicas e organizativas das organizações da sociedade civil envolvidas no combate à pobreza e à exclusão social (16).

| 5.5. | O CESE tem para si que a cooperação profissional entre os órgãos nacionais que gerem os fundos e as organizações parceiras — incluindo organizações da sociedade civil, regiões, municípios e outras administrações locais –, baseada em princípios claros e acordos transparentes, é extremamente importante. Estas organizações dão um contributo técnico e organizativo, representando um valor acrescentado genuíno para a aplicação do FSE e do FEAD. As autoridades de gestão devem consultar as organizações parceiras de forma mais eficaz, a fim de aperfeiçoar os programas operacionais, e também encorajar e apoiar a cooperação, a consulta e o intercâmbio de experiências (17). |
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5.5.

O CESE tem para si que a cooperação profissional entre os órgãos nacionais que gerem os fundos e as organizações parceiras — incluindo organizações da sociedade civil, regiões, municípios e outras administrações locais –, baseada em princípios claros e acordos transparentes, é extremamente importante. Estas organizações dão um contributo técnico e organizativo, representando um valor acrescentado genuíno para a aplicação do FSE e do FEAD. As autoridades de gestão devem consultar as organizações parceiras de forma mais eficaz, a fim de aperfeiçoar os programas operacionais, e também encorajar e apoiar a cooperação, a consulta e o intercâmbio de experiências (17).

| 5.6. | Na medida em que os acordos de parceria e os programas operacionais resultam de negociações entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, a Comissão poderia, no futuro, ser mais exigente quando da aprovação desses acordos e programas e requerer que sejam melhorados caso não respeitem plenamente o princípio da parceria (18). |
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5.6.

Na medida em que os acordos de parceria e os programas operacionais resultam de negociações entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, a Comissão poderia, no futuro, ser mais exigente quando da aprovação desses acordos e programas e requerer que sejam melhorados caso não respeitem plenamente o princípio da parceria (18).

| 5.7. | O CESE solicita aos Estados-Membros que façam maior uso da possibilidade de atribuir subvenções globais, reafetar as subvenções e, quando possível, tratar equitativamente as prestações em espécie e as contribuições financeiras. Cabe também examinar a possibilidade de a Comissão Europeia impor, no quadro dos programas operacionais, a obrigação de afetar uma grande parte dos recursos a projetos com orçamentos mais reduzidos (19). Tal permitiria apoiar projetos, organizações e grupos de autoajuda de menor envergadura, da base para o topo, e facilitar o estabelecimento de parcerias ao nível local. |
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5.7.

O CESE solicita aos Estados-Membros que façam maior uso da possibilidade de atribuir subvenções globais, reafetar as subvenções e, quando possível, tratar equitativamente as prestações em espécie e as contribuições financeiras. Cabe também examinar a possibilidade de a Comissão Europeia impor, no quadro dos programas operacionais, a obrigação de afetar uma grande parte dos recursos a projetos com orçamentos mais reduzidos (19). Tal permitiria apoiar projetos, organizações e grupos de autoajuda de menor envergadura, da base para o topo, e facilitar o estabelecimento de parcerias ao nível local.

| 5.8. | O CESE considera que os beneficiários diretos das medidas de apoio também podem e devem contribuir para reforçar a sua eficácia. As organizações humanitárias devem desenvolver instrumentos de avaliação adequados e, se possível, recrutar voluntários de entre os beneficiários diretos. |
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5.8.

O CESE considera que os beneficiários diretos das medidas de apoio também podem e devem contribuir para reforçar a sua eficácia. As organizações humanitárias devem desenvolver instrumentos de avaliação adequados e, se possível, recrutar voluntários de entre os beneficiários diretos.

| 5.9. | Para além disso, o CESE defende o reforço das capacidades técnicas e organizativas das redes europeias de organizações que combatem a pobreza e a exclusão social. |
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5.9.

Para além disso, o CESE defende o reforço das capacidades técnicas e organizativas das redes europeias de organizações que combatem a pobreza e a exclusão social.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10434-2016-INIT/pt/pdf

1

(2)  De acordo com o Regulamento FEAD [Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014], «organizações parceiras» são organismos públicos e/ou organizações sem fins lucrativos que distribuem alimentos e/ou assistência material de base cujas operações tenham sido selecionadas pela autoridade de gestão. O Regulamento FSE [Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013] refere os parceiros sociais, as organizações não governamentais e outras organizações.

2

o

o

(3)  http://www.unric.org/pt/objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel/

3

(4)  Eurostat — Comunicado de imprensa n.o 181/2015 de 16.10.2015.

4

o

(5)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10434-2016-INIT/pt/pdf

5

(6)  Pareceres do CESE: JO C 133 de 14.4.2016, p. 9, JO C 170 de 5.6.2014, p. 23.

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. Segundo o regulamento, cabe aos Estados-Membros estabelecer a definição de «pessoas mais carenciadas».

7

o

(8)  O código de conduta europeu sobre parcerias não se aplica ao FEAD por assentar numa base jurídica diferente.

8

(9)  http://www.eapn.eu/barometer-report-eapns-monitoring-the-implementation-of-the-20-of-the-european-social-funds-for-the-fight-against-poverty/

9

(10)  http://ec.europa.eu/contracts_grants/pdf/esif/invest-progr-investing-job-growth-report_en.pdf

10

(11)  Ver o parecer do CESE, JO C 487 de 28.12.2016, p. 1.

11

(12)  «Harnessing cohesion policy to tackle social exclusion, in-depth analysis» [Aproveitar a política de coesão para combater a exclusão social, uma análise aprofundada], Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, 2016, http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2016/583785/EPRS_IDA%282016%29583785_EN.pdf

12

(13)  http://www.eapn.eu/barometer-report-eapns-monitoring-the-implementation-of-the-20-of-the-european-social-funds-for-the-fight-against-poverty/

13

(14)  COM(2016) 435 final.

14

(15)  Ver parecer do CESE: JO C 487 de 28.12.2016, p. 1.

15

(16)  Ver parecer do CESE: JO C 487 de 28.12.2016, p. 1.

16

(17)  Ver as conclusões do Conselho Europeu, de 16 de junho de 2016, sobre o «Combate à pobreza e à exclusão social: Uma abordagem integrada», ponto 15.

17

(18)  «Harnessing cohesion policy to tackle social exclusion, in-depth analysis» [Aproveitar a política de coesão para combater a exclusão social, uma análise aprofundada], Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, maio de 2016: http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2016/583785/EPRS_IDA%282016%29583785_EN.pdf

18

(19)  Por exemplo, até 50 000 EUR.

19

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/20 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/20

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O papel da agricultura nas negociações comerciais multilaterais, bilaterais e regionais à luz da reunião ministerial da OMC em Nairóbi»

(parecer de iniciativa)

(2017/C 173/04)

| Relator: | Jonathan PEEL |
| --- | --- |

Relator:

Jonathan PEEL

| Decisão da Plenária | 21.1.2016 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 6.2.2017 |
| Adoção em plenária | 23.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 212/0/0 |

Decisão da Plenária

21.1.2016

Base jurídica

Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

6.2.2017

Adoção em plenária

23.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

212/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Parafraseando ad libitum Mark Twain (1), as notícias sobre a morte da OMC devido ao fracasso da Ronda de Doa são muito exageradas. A OMC continua a ser um fórum viável e eficaz para negociações comerciais, em especial no domínio da agricultura. |
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1.1.

Parafraseando ad libitum Mark Twain (1), as notícias sobre a morte da OMC devido ao fracasso da Ronda de Doa são muito exageradas. A OMC continua a ser um fórum viável e eficaz para negociações comerciais, em especial no domínio da agricultura.

| 1.1.1. | A 10.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Nairóbi, em dezembro de 2015, veio reforçar este facto. As decisões tomadas por esta ocasião incluíram a eliminação efetiva dos subsídios às exportações de produtos agrícolas. Segundo o diretor-geral da OMC, este foi «o resultado mais significativo que a OMC alcançou no domínio da agricultura» nos últimos vinte anos. Tal deu-se na sequência do Acordo de Facilitação do Comércio, bem como de outros acordos alcançados durante a anterior conferência ministerial da OMC, realizada em Bali, em 2013. |
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1.1.1.

A 10.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Nairóbi, em dezembro de 2015, veio reforçar este facto. As decisões tomadas por esta ocasião incluíram a eliminação efetiva dos subsídios às exportações de produtos agrícolas. Segundo o diretor-geral da OMC, este foi «o resultado mais significativo que a OMC alcançou no domínio da agricultura» nos últimos vinte anos. Tal deu-se na sequência do Acordo de Facilitação do Comércio, bem como de outros acordos alcançados durante a anterior conferência ministerial da OMC, realizada em Bali, em 2013.

| 1.1.2. | No domínio do comércio agrícola (2), há áreas estratégicas importantes no âmbito das quais a conclusão de acordos é mais bem-sucedida a nível multilateral, nomeadamente no que diz respeito aos níveis globais de ajudas e subsídios nacionais, subsídios à exportação e determinados aspetos do acesso ao mercado, como é o caso de um mecanismo especial de salvaguarda (MES) e do tratamento especial e diferenciado (TED) a favor dos países em desenvolvimento membros da OMC. |
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1.1.2.

No domínio do comércio agrícola (2), há áreas estratégicas importantes no âmbito das quais a conclusão de acordos é mais bem-sucedida a nível multilateral, nomeadamente no que diz respeito aos níveis globais de ajudas e subsídios nacionais, subsídios à exportação e determinados aspetos do acesso ao mercado, como é o caso de um mecanismo especial de salvaguarda (MES) e do tratamento especial e diferenciado (TED) a favor dos países em desenvolvimento membros da OMC.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que se impõe uma nova abordagem, novos contributos e um novo ímpeto para o comércio agrícola, amiúde a área mais contenciosa das negociações. Pela primeira vez, a Declaração Ministerial de Nairóbi (3) não incluiu uma reafirmação do empenho total na conclusão da Ronda de Doa, salientando antes o «forte empenho de todos os membros no sentido de fazer avançar as negociações relativas às questões pendentes da Agenda de Doa», incluindo a agricultura. |
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1.2.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que se impõe uma nova abordagem, novos contributos e um novo ímpeto para o comércio agrícola, amiúde a área mais contenciosa das negociações. Pela primeira vez, a Declaração Ministerial de Nairóbi (3) não incluiu uma reafirmação do empenho total na conclusão da Ronda de Doa, salientando antes o «forte empenho de todos os membros no sentido de fazer avançar as negociações relativas às questões pendentes da Agenda de Doa», incluindo a agricultura.

| 1.2.1. | Há que repensar e revitalizar a abordagem multilateral da agricultura, e não abandoná-la. Há que preservar e melhorar «Doa» enquanto visão de um diálogo comercial entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, respeitando o princípio da soberania alimentar para todos. |
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1.2.1.

Há que repensar e revitalizar a abordagem multilateral da agricultura, e não abandoná-la. Há que preservar e melhorar «Doa» enquanto visão de um diálogo comercial entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, respeitando o princípio da soberania alimentar para todos.

| 1.2.2. | A UE está bem posicionada para desempenhar um papel proativo e de liderança na promoção de uma abordagem nova e equilibrada. O CESE exorta-a a fazê-lo, nomeadamente atendendo a que numerosas economias em rápida expansão não lograram envidar esforços significativos para ajudar outras economias que apresentam um desenvolvimento mais lento. A capacitação destas últimas continua a ser de crucial importância, assim como o é o aumento da margem de manobra dos países em desenvolvimento menos avançados para impedir que se ponha em causa a sua segurança alimentar ou o desenvolvimento dos respetivos setores agrícolas emergentes. |
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1.2.2.

A UE está bem posicionada para desempenhar um papel proativo e de liderança na promoção de uma abordagem nova e equilibrada. O CESE exorta-a a fazê-lo, nomeadamente atendendo a que numerosas economias em rápida expansão não lograram envidar esforços significativos para ajudar outras economias que apresentam um desenvolvimento mais lento. A capacitação destas últimas continua a ser de crucial importância, assim como o é o aumento da margem de manobra dos países em desenvolvimento menos avançados para impedir que se ponha em causa a sua segurança alimentar ou o desenvolvimento dos respetivos setores agrícolas emergentes.

| 1.3. | Importa ainda considerar melhor que objetivos em matéria de comércio agrícola se conseguem atingir mais eficazmente através de negociações bilaterais e regionais, velando por que estas não colidam com uma abordagem multilateral. |
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1.3.

Importa ainda considerar melhor que objetivos em matéria de comércio agrícola se conseguem atingir mais eficazmente através de negociações bilaterais e regionais, velando por que estas não colidam com uma abordagem multilateral.

| 1.4. | O CESE está em crer que, a par do Acordo de Paris (COP 21 (4)), a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) altera fundamentalmente a agenda comercial global, em particular no domínio do comércio agrícola. Estes acordos têm um alcance profundo e a necessidade de os aplicar tem agora de estar no cerne de todas as negociações comerciais futuras. |
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1.4.

O CESE está em crer que, a par do Acordo de Paris (COP 21 (4)), a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) altera fundamentalmente a agenda comercial global, em particular no domínio do comércio agrícola. Estes acordos têm um alcance profundo e a necessidade de os aplicar tem agora de estar no cerne de todas as negociações comerciais futuras.

| 1.4.1. | A concretização dos ODS implica que o comércio e o investimento desempenhem um papel central. Segundo a CNUCED, serão necessários 2,5 biliões de dólares americanos adicionais por ano para alcançar estes objetivos. Os ODS são globais por natureza e universalmente aplicáveis — todos os países têm de partilhar a responsabilidade pela sua consecução. Deverão conduzir a uma nova forma de trabalhar à escala mundial — mais ampla, mais participativa e mais consultiva. Neste momento, já mais de noventa países pediram assistência a outros para conseguirem atingir estes objetivos. |
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1.4.1.

A concretização dos ODS implica que o comércio e o investimento desempenhem um papel central. Segundo a CNUCED, serão necessários 2,5 biliões de dólares americanos adicionais por ano para alcançar estes objetivos. Os ODS são globais por natureza e universalmente aplicáveis — todos os países têm de partilhar a responsabilidade pela sua consecução. Deverão conduzir a uma nova forma de trabalhar à escala mundial — mais ampla, mais participativa e mais consultiva. Neste momento, já mais de noventa países pediram assistência a outros para conseguirem atingir estes objetivos.

| 1.4.2. | Haverá uma sinergia estreita entre a promoção e aplicação dos ODS e a promoção dos valores europeus no resto do mundo, nomeadamente através de progressos no plano social e ambiental. Recomenda-se vivamente que os níveis de transparência e participação da sociedade civil que a UE logrou atingir nas negociações com os EUA passem a constituir a norma. |
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1.4.2.

Haverá uma sinergia estreita entre a promoção e aplicação dos ODS e a promoção dos valores europeus no resto do mundo, nomeadamente através de progressos no plano social e ambiental. Recomenda-se vivamente que os níveis de transparência e participação da sociedade civil que a UE logrou atingir nas negociações com os EUA passem a constituir a norma.

| 1.4.3. | A Declaração de Nairóbi salienta o importante papel que a OMC tem a desempenhar na concretização dos ODS, a qual seria muito mais difícil sem um mecanismo eficaz de comércio multilateral. |
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1.4.3.

A Declaração de Nairóbi salienta o importante papel que a OMC tem a desempenhar na concretização dos ODS, a qual seria muito mais difícil sem um mecanismo eficaz de comércio multilateral.

| 1.5. | O Comité congratula-se com a Comunicação da Comissão — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável, publicada em novembro de 2016 (5), que visa «a integração plena dos ODS no quadro político europeu e nas atuais prioridades da Comissão». |
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1.5.

O Comité congratula-se com a Comunicação da Comissão — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável, publicada em novembro de 2016 (5), que visa «a integração plena dos ODS no quadro político europeu e nas atuais prioridades da Comissão».

| 1.5.1. | Este aspeto é particularmente importante para as futuras negociações no domínio do comércio agrícola. A agricultura tem um papel fundamental na consecução da maior parte, se não mesmo da totalidade, dos ODS, com destaque para os objetivos 2 (erradicação da fome), 12 (consumo e produção sustentáveis) e 15 (degradação do solo). O comércio ajuda a nivelar desequilíbrios na oferta e na procura e pode melhorar consideravelmente a segurança alimentar e a nutrição, aumentando a disponibilidade de alimentos, promover a eficiência na utilização dos recursos e fomentar o investimento, as oportunidades de mercado e o crescimento económico, gerando assim postos de trabalho, rendimento e prosperidade nas zonas rurais. |
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1.5.1.

Este aspeto é particularmente importante para as futuras negociações no domínio do comércio agrícola. A agricultura tem um papel fundamental na consecução da maior parte, se não mesmo da totalidade, dos ODS, com destaque para os objetivos 2 (erradicação da fome), 12 (consumo e produção sustentáveis) e 15 (degradação do solo). O comércio ajuda a nivelar desequilíbrios na oferta e na procura e pode melhorar consideravelmente a segurança alimentar e a nutrição, aumentando a disponibilidade de alimentos, promover a eficiência na utilização dos recursos e fomentar o investimento, as oportunidades de mercado e o crescimento económico, gerando assim postos de trabalho, rendimento e prosperidade nas zonas rurais.

| 1.6. | A UE está numa posição privilegiada para levar avante este programa: é o principal importador e exportador mundial de produtos agrícolas; a sua abordagem do setor agrícola já não passa por ser fundamentalmente defensiva; manifesta um interesse sustentado e comprovado no domínio do comércio e desenvolvimento e, acima de tudo, revelou em Nairóbi ser capaz de produzir uma reflexão inovadora e equilibrada. A UE tem a credibilidade necessária para desempenhar com eficácia um papel de ponte entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. |
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1.6.

A UE está numa posição privilegiada para levar avante este programa: é o principal importador e exportador mundial de produtos agrícolas; a sua abordagem do setor agrícola já não passa por ser fundamentalmente defensiva; manifesta um interesse sustentado e comprovado no domínio do comércio e desenvolvimento e, acima de tudo, revelou em Nairóbi ser capaz de produzir uma reflexão inovadora e equilibrada. A UE tem a credibilidade necessária para desempenhar com eficácia um papel de ponte entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento.

| 1.7. | Todavia, no entender do CESE, o desempenho eficaz desta função requer da Comissão a realização prévia de uma avaliação de impacto completa sobre os prováveis efeitos da aplicação dos ODS e do Acordo de Paris na agricultura europeia e na política comercial da UE. |
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1.7.

Todavia, no entender do CESE, o desempenho eficaz desta função requer da Comissão a realização prévia de uma avaliação de impacto completa sobre os prováveis efeitos da aplicação dos ODS e do Acordo de Paris na agricultura europeia e na política comercial da UE.

| 1.7.1. | Ao mesmo tempo, a UE tem de alargar esta avaliação de impacto de maneira a incluir uma análise dos efeitos dos recentes acordos comerciais da UE e da evolução do comércio à escala mundial na agricultura em toda a UE. Embora a agricultura e o comércio sejam competências da UE há mais de quarenta anos, houve por vezes uma certa falta de comunicação ou de reflexão conjunta entre estes dois domínios fundamentais. |
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1.7.1.

Ao mesmo tempo, a UE tem de alargar esta avaliação de impacto de maneira a incluir uma análise dos efeitos dos recentes acordos comerciais da UE e da evolução do comércio à escala mundial na agricultura em toda a UE. Embora a agricultura e o comércio sejam competências da UE há mais de quarenta anos, houve por vezes uma certa falta de comunicação ou de reflexão conjunta entre estes dois domínios fundamentais.

2.   Contexto

| 2.1. | No âmbito (artigo 20.o) do Acordo sobre a Agricultura da Ronda do Uruguai de 1994 (AARU), os membros da então recém-criada OMC (em substituição do GATT — Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) concordaram em encetar mais negociações «para prosseguir o processo de reforma do comércio agrícola» até ao final de 1999. Em 2001, este «programa integrado de reforma» passou, por sua vez, a fazer parte do conjunto mais vasto da Ronda de Doa, ou Agenda de Doa para o Desenvolvimento (ADD). Com conclusão originalmente prevista para 1 de janeiro de 2005, as negociações ainda prosseguem quinze anos depois. |
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2.1.

No âmbito (artigo 20.o) do Acordo sobre a Agricultura da Ronda do Uruguai de 1994 (AARU), os membros da então recém-criada OMC (em substituição do GATT — Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) concordaram em encetar mais negociações «para prosseguir o processo de reforma do comércio agrícola» até ao final de 1999. Em 2001, este «programa integrado de reforma» passou, por sua vez, a fazer parte do conjunto mais vasto da Ronda de Doa, ou Agenda de Doa para o Desenvolvimento (ADD). Com conclusão originalmente prevista para 1 de janeiro de 2005, as negociações ainda prosseguem quinze anos depois.

| 2.2. | Com base em propostas de negociação de mais de cem membros da OMC, a Declaração de Doa (6) afirmou ter por objetivo a longo prazo «criar um sistema comercial justo e orientado para o mercado mediante um programa de reformas fundamentais», o qual deverá incluir «regras reforçadas e compromissos específicos em matéria de apoio estatal e de proteção da agricultura [...] de modo a corrigir e prevenir restrições e distorções nos mercados agrícolas mundiais». |
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2.2.

Com base em propostas de negociação de mais de cem membros da OMC, a Declaração de Doa (6) afirmou ter por objetivo a longo prazo «criar um sistema comercial justo e orientado para o mercado mediante um programa de reformas fundamentais», o qual deverá incluir «regras reforçadas e compromissos específicos em matéria de apoio estatal e de proteção da agricultura [...] de modo a corrigir e prevenir restrições e distorções nos mercados agrícolas mundiais».

| 2.2.1. | A ADD abrangia os «três pilares» do comércio agrícola, tal como estabelecidos no AARU:






  — | Redução substancial das barreiras ao acesso aos mercados |
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2.2.1.

A ADD abrangia os «três pilares» do comércio agrícola, tal como estabelecidos no AARU:

—

Redução substancial das barreiras ao acesso aos mercados

| — | Redução de todas as formas de subsídios à exportação, na ótica da sua eliminação progressiva |
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Redução de todas as formas de subsídios à exportação, na ótica da sua eliminação progressiva

| — | Redução substancial das medidas de apoio interno à agricultura, que distorcem o comércio |
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Redução substancial das medidas de apoio interno à agricultura, que distorcem o comércio

| 2.2.2. | A Declaração de Doa considerou o tratamento especial e diferenciado aplicado aos países em desenvolvimento «uma parte integrante do conjunto das negociações», a fim de lhes permitir satisfazer as suas necessidades, em particular no tocante à segurança alimentar e ao desenvolvimento rural. Com base nos contributos dos membros, decidiu-se igualmente incluir questões não comerciais, como a proteção ambiental. |
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2.2.2.

A Declaração de Doa considerou o tratamento especial e diferenciado aplicado aos países em desenvolvimento «uma parte integrante do conjunto das negociações», a fim de lhes permitir satisfazer as suas necessidades, em particular no tocante à segurança alimentar e ao desenvolvimento rural. Com base nos contributos dos membros, decidiu-se igualmente incluir questões não comerciais, como a proteção ambiental.

| 2.3. | Tendo falhado vários prazos, a Ronda de Doa nunca chegou a ser concluída, embora se tenham logrado progressos consideráveis em Bali e em Nairóbi. |
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2.3.

Tendo falhado vários prazos, a Ronda de Doa nunca chegou a ser concluída, embora se tenham logrado progressos consideráveis em Bali e em Nairóbi.

| 2.3.1. | No cerne da Declaração de Doa estava o princípio do «compromisso único», segundo o qual o acordo sobre o todo depende do acordo sobre cada uma das partes. Embora semelhante acordo entre os membros da OMC tenha estado iminente em várias ocasiões, a mais recente das quais em 2008, algumas questões permaneciam pendentes. O acordo de facilitação do comércio, assinado em 2013 em Bali, a par de uma série de outros acordos, que tiveram seguimento nos acordos específicos sobre agricultura alcançados em Nairóbi, veio, todavia, pôr cobro a esta situação. |
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2.3.1.

No cerne da Declaração de Doa estava o princípio do «compromisso único», segundo o qual o acordo sobre o todo depende do acordo sobre cada uma das partes. Embora semelhante acordo entre os membros da OMC tenha estado iminente em várias ocasiões, a mais recente das quais em 2008, algumas questões permaneciam pendentes. O acordo de facilitação do comércio, assinado em 2013 em Bali, a par de uma série de outros acordos, que tiveram seguimento nos acordos específicos sobre agricultura alcançados em Nairóbi, veio, todavia, pôr cobro a esta situação.

| 2.4. | Embora no n.o 12 da Declaração Ministerial de Nairóbi da OMC se afirme que «[c]onstatamos, porém, a realização de muito menos progressos no domínio da agricultura», a decisão tomada no âmbito desta declaração de eliminar os subsídios às exportações de produtos agrícolas foi descrita pelo diretor-geral da OMC como «o resultado mais significativo que a OMC alcançou no domínio da agricultura» (7) em vinte anos. Ademais, a declaração ministerial também exortava os membros a prosseguirem os trabalhos com vista a criar um «mecanismo especial de salvaguarda para os membros de países em desenvolvimento» e a encontrar uma solução permanente em matéria de «detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar», para adoção na próxima conferência (a 11.a), em 2017. A decisão ministerial relativa ao algodão também é relevante. |
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2.4.

Embora no n.o 12 da Declaração Ministerial de Nairóbi da OMC se afirme que «[c]onstatamos, porém, a realização de muito menos progressos no domínio da agricultura», a decisão tomada no âmbito desta declaração de eliminar os subsídios às exportações de produtos agrícolas foi descrita pelo diretor-geral da OMC como «o resultado mais significativo que a OMC alcançou no domínio da agricultura» (7) em vinte anos. Ademais, a declaração ministerial também exortava os membros a prosseguirem os trabalhos com vista a criar um «mecanismo especial de salvaguarda para os membros de países em desenvolvimento» e a encontrar uma solução permanente em matéria de «detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar», para adoção na próxima conferência (a 11.a), em 2017. A decisão ministerial relativa ao algodão também é relevante.

3.   Observações específicas: futuros progressos multilaterais no domínio da agricultura

| 3.1. | Tal como o AARU e a ADD reconheceram, é a nível multilateral que melhor se poderá chegar a um acordo mundial eficaz relativo ao mecanismo especial de salvaguarda, ao tratamento especial e diferenciado ou aos níveis globais de subvenções no setor agrícola. Uma abordagem fragmentada, porém, como foi o caso em Nairóbi, gerará menos incentivos à resolução das questões mais complexas e terá menos a oferecer às partes de quem se esperam maiores concessões. |
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3.1.

Tal como o AARU e a ADD reconheceram, é a nível multilateral que melhor se poderá chegar a um acordo mundial eficaz relativo ao mecanismo especial de salvaguarda, ao tratamento especial e diferenciado ou aos níveis globais de subvenções no setor agrícola. Uma abordagem fragmentada, porém, como foi o caso em Nairóbi, gerará menos incentivos à resolução das questões mais complexas e terá menos a oferecer às partes de quem se esperam maiores concessões.

| 3.1.1. | O Comité da Agricultura da OMC manifesta uma vontade crescente de trabalhar para obter «resultados no domínio da agricultura» na 11.a conferência ministerial, que se deverá realizar em dezembro de 2017, em Buenos Aires, incluindo através do «programa integrado de reforma» (8) do AARU, nomeadamente para fomentar a abordagem multilateral. |
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3.1.1.

O Comité da Agricultura da OMC manifesta uma vontade crescente de trabalhar para obter «resultados no domínio da agricultura» na 11.a conferência ministerial, que se deverá realizar em dezembro de 2017, em Buenos Aires, incluindo através do «programa integrado de reforma» (8) do AARU, nomeadamente para fomentar a abordagem multilateral.

| 3.1.2. | Realisticamente, porém, há que aceitar que o processo de Doa se esgotou, impondo-se agora novas ideias e novos contributos, não só para futuras negociações multilaterais mas também para o que se poderá obter da melhor forma a nível bilateral ou regional sem distorcer o quadro global. |
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3.1.2.

Realisticamente, porém, há que aceitar que o processo de Doa se esgotou, impondo-se agora novas ideias e novos contributos, não só para futuras negociações multilaterais mas também para o que se poderá obter da melhor forma a nível bilateral ou regional sem distorcer o quadro global.

| 3.2. | O «pacote de Nairóbi» continha cerca de seis acordos no domínio da agricultura, de que se destaca o compromisso no sentido de eliminar os subsídios às exportações de produtos agrícolas, efetivamente erigindo um dos três pilares da agricultura. Concedia tempo suplementar aos países em desenvolvimento para a eliminação gradual de tais subsídios, concorrendo também para alcançar uma das metas-chave do ODS 2 (erradicação da fome). |
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3.2.

O «pacote de Nairóbi» continha cerca de seis acordos no domínio da agricultura, de que se destaca o compromisso no sentido de eliminar os subsídios às exportações de produtos agrícolas, efetivamente erigindo um dos três pilares da agricultura. Concedia tempo suplementar aos países em desenvolvimento para a eliminação gradual de tais subsídios, concorrendo também para alcançar uma das metas-chave do ODS 2 (erradicação da fome).

| 3.2.1. | A UE foi um motor decisivo neste processo, em particular ao preparar de antemão uma posição comum com importantes exportadores agrícolas mundiais, incluindo o Brasil. Este acordo também incluía disposições vinculativas relativas a outras formas de apoios à exportação, designadamente créditos à exportação, ajuda alimentar e empresas comerciais do Estado, bem como à eliminação de subsídios ao algodão. |
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3.2.1.

A UE foi um motor decisivo neste processo, em particular ao preparar de antemão uma posição comum com importantes exportadores agrícolas mundiais, incluindo o Brasil. Este acordo também incluía disposições vinculativas relativas a outras formas de apoios à exportação, designadamente créditos à exportação, ajuda alimentar e empresas comerciais do Estado, bem como à eliminação de subsídios ao algodão.

| 3.3. | Até à data, os debates sobre o acesso aos mercados no âmbito da ADD centraram-se nos níveis de pautas aduaneiras, nos contingentes pautais e respetiva administração, e nas salvaguardas especiais, incluindo o tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento. Na sequência do AARU, quase todas as barreiras não pautais no domínio da agricultura tiveram de ser eliminadas ou convertidas em pautas aduaneiras, a não ser que se aplicassem outras regras da OMC, nomeadamente o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) (9). Nos casos em que os «equivalentes pautais calculados» continuavam a ser demasiado elevados para permitir a possibilidade concreta de importações, foi introduzido um sistema de contingentes pautais com pautas mais baixas. |
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3.3.

Até à data, os debates sobre o acesso aos mercados no âmbito da ADD centraram-se nos níveis de pautas aduaneiras, nos contingentes pautais e respetiva administração, e nas salvaguardas especiais, incluindo o tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento. Na sequência do AARU, quase todas as barreiras não pautais no domínio da agricultura tiveram de ser eliminadas ou convertidas em pautas aduaneiras, a não ser que se aplicassem outras regras da OMC, nomeadamente o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) (9). Nos casos em que os «equivalentes pautais calculados» continuavam a ser demasiado elevados para permitir a possibilidade concreta de importações, foi introduzido um sistema de contingentes pautais com pautas mais baixas.

| 3.3.1. | As pautas aduaneiras e os contingentes pautais podem, com efeito, ser abordados no âmbito de negociações comerciais bilaterais, mas as salvaguardas especiais e o tratamento especial e diferenciado são, na verdade, questões multilaterais. Os países também podem reduzir as suas pautas aduaneiras ou subsídios unilateralmente — muitos já o fizeram. |
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3.3.1.

As pautas aduaneiras e os contingentes pautais podem, com efeito, ser abordados no âmbito de negociações comerciais bilaterais, mas as salvaguardas especiais e o tratamento especial e diferenciado são, na verdade, questões multilaterais. Os países também podem reduzir as suas pautas aduaneiras ou subsídios unilateralmente — muitos já o fizeram.

| 3.4. | O apoio interno à agricultura está no centro das negociações multilaterais, nas quais há atualmente margem de manobra e se vislumbram algumas perspetivas de progresso para a 11.a conferência ministerial. |
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3.4.

O apoio interno à agricultura está no centro das negociações multilaterais, nas quais há atualmente margem de manobra e se vislumbram algumas perspetivas de progresso para a 11.a conferência ministerial.

| 3.4.1. | A maior parte dos países oferece apoio interno aos seus agricultores. Em alguns casos, esse apoio é mínimo (por exemplo, grandes exportadores como a Austrália e a Nova Zelândia). Outros países desenvolvidos dão um apoio importante aos agricultores de formas várias, remunerando-os inclusive pelos serviços que prestam à sociedade. O mesmo fazem as economias em rápida expansão, cujos níveis de apoio se julga estarem a ter um crescimento acentuado concomitante com a prosperidade crescente destes países — note-se, porém, que registam fortes atrasos na apresentação de estatísticas à OMC. |
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3.4.1.

A maior parte dos países oferece apoio interno aos seus agricultores. Em alguns casos, esse apoio é mínimo (por exemplo, grandes exportadores como a Austrália e a Nova Zelândia). Outros países desenvolvidos dão um apoio importante aos agricultores de formas várias, remunerando-os inclusive pelos serviços que prestam à sociedade. O mesmo fazem as economias em rápida expansão, cujos níveis de apoio se julga estarem a ter um crescimento acentuado concomitante com a prosperidade crescente destes países — note-se, porém, que registam fortes atrasos na apresentação de estatísticas à OMC.

| 3.4.2. | Em setembro de 2016, os EUA iniciaram um processo de litígio da OMC contra a China relativo às suas medidas de apoio interno, em particular ao trigo, ao milho e a algumas variedades de arroz. As últimas estatísticas que a China apresentou à OMC datam de 2010, suspeitando-se que o apoio interno prestado desde então tenha aumentado rapidamente. Embora o mecanismo de resolução de litígios possa ser complexo e não espoletar um processo completo, esta medida está a ensombrar os debates da OMC em matéria de apoio interno antes da 11.a conferência ministerial. Parece igualmente contradizer a decisão de Bali no sentido de evitar litígios relativos à detenção de reservas públicas envolvendo países em desenvolvimento (10). |
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3.4.2.

Em setembro de 2016, os EUA iniciaram um processo de litígio da OMC contra a China relativo às suas medidas de apoio interno, em particular ao trigo, ao milho e a algumas variedades de arroz. As últimas estatísticas que a China apresentou à OMC datam de 2010, suspeitando-se que o apoio interno prestado desde então tenha aumentado rapidamente. Embora o mecanismo de resolução de litígios possa ser complexo e não espoletar um processo completo, esta medida está a ensombrar os debates da OMC em matéria de apoio interno antes da 11.a conferência ministerial. Parece igualmente contradizer a decisão de Bali no sentido de evitar litígios relativos à detenção de reservas públicas envolvendo países em desenvolvimento (10).

| 3.4.3. | Por seu turno, os números apresentados pelos Estados Unidos à OMC (11) mostram que, em 2013, o apoio interno deste país aumentou de 12 mil milhões para 14 mil milhões de dólares, aproximando-se do limite total avançado na proposta abortada do «pacote de julho de 2008». Este montante incluía 6 900 milhões de dólares a título da «caixa amarela» e 7 mil milhões de dólares em pagamentos de minimis. O montante do apoio a título da «caixa verde» ascendeu a 132 mil milhões de dólares. O valor total, superior a 140 mil milhões de dólares, é quase o dobro do que foi concedido em 2007. O relatório em questão também refere que os subsídios com efeitos de distorção do comércio comunicados pela China, definidos no Acordo sobre a Agricultura da Ronda do Uruguai de 1994, ascenderam em 2010 a cerca de 18 mil milhões de dólares; a 14 mil milhões de dólares em 2012, no caso do Japão; a 5 mil milhões de dólares em 2014, no caso da Rússia; e, no caso da Índia, a 2 mil milhões de dólares em 2010-11. O Brasil declarou menos de 2 mil milhões de dólares de apoio com efeitos de distorção do comércio em 2014-15 (12). |
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3.4.3.

Por seu turno, os números apresentados pelos Estados Unidos à OMC (11) mostram que, em 2013, o apoio interno deste país aumentou de 12 mil milhões para 14 mil milhões de dólares, aproximando-se do limite total avançado na proposta abortada do «pacote de julho de 2008». Este montante incluía 6 900 milhões de dólares a título da «caixa amarela» e 7 mil milhões de dólares em pagamentos de minimis. O montante do apoio a título da «caixa verde» ascendeu a 132 mil milhões de dólares. O valor total, superior a 140 mil milhões de dólares, é quase o dobro do que foi concedido em 2007. O relatório em questão também refere que os subsídios com efeitos de distorção do comércio comunicados pela China, definidos no Acordo sobre a Agricultura da Ronda do Uruguai de 1994, ascenderam em 2010 a cerca de 18 mil milhões de dólares; a 14 mil milhões de dólares em 2012, no caso do Japão; a 5 mil milhões de dólares em 2014, no caso da Rússia; e, no caso da Índia, a 2 mil milhões de dólares em 2010-11. O Brasil declarou menos de 2 mil milhões de dólares de apoio com efeitos de distorção do comércio em 2014-15 (12).

| 3.4.4. | Em 2012-13, os valores da UE comunicados à OMC (13) mostram que o apoio se situava em torno dos 80 mil milhões de EUR por ano, número que permanece estável desde o início da Ronda de Doa. Deste montante, porém, 70 mil milhões de EUR entram na categoria da «caixa verde». O valor total dos apoios da UE com efeitos de distorção do comércio, incluindo a «caixa amarela», a «caixa azul» e as ajudas de minimis, elevou-se apenas a 10 mil milhões de EUR. O apoio da UE a título da «caixa verde» (com efeitos de distorção nulos ou mínimos) engloba a proteção do ambiente e programas de desenvolvimento regional. |
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3.4.4.

Em 2012-13, os valores da UE comunicados à OMC (13) mostram que o apoio se situava em torno dos 80 mil milhões de EUR por ano, número que permanece estável desde o início da Ronda de Doa. Deste montante, porém, 70 mil milhões de EUR entram na categoria da «caixa verde». O valor total dos apoios da UE com efeitos de distorção do comércio, incluindo a «caixa amarela», a «caixa azul» e as ajudas de minimis, elevou-se apenas a 10 mil milhões de EUR. O apoio da UE a título da «caixa verde» (com efeitos de distorção nulos ou mínimos) engloba a proteção do ambiente e programas de desenvolvimento regional.

| 3.4.5. | A importante transição da UE da concessão de medidas de apoio com efeitos de distorção do comércio — mais de 60 mil milhões de EUR em 2001 — para apoios da categoria «caixa verde» surge na sequência do Acordo do Luxemburgo de 2003 sobre a PAC, pelo qual os pagamentos agrícolas da UE deixaram de ser efetuados sob a forma de ajudas diretas para culturas específicas e foram convertidos em apoio ao rendimento diferenciado (ou separado). Este passo unilateral decisivo no sentido da consecução de um objetivo fundamental da ADD confere uma credibilidade acrescida à UE enquanto mediador em futuras negociações agrícolas. |
| --- | --- |

3.4.5.

A importante transição da UE da concessão de medidas de apoio com efeitos de distorção do comércio — mais de 60 mil milhões de EUR em 2001 — para apoios da categoria «caixa verde» surge na sequência do Acordo do Luxemburgo de 2003 sobre a PAC, pelo qual os pagamentos agrícolas da UE deixaram de ser efetuados sob a forma de ajudas diretas para culturas específicas e foram convertidos em apoio ao rendimento diferenciado (ou separado). Este passo unilateral decisivo no sentido da consecução de um objetivo fundamental da ADD confere uma credibilidade acrescida à UE enquanto mediador em futuras negociações agrícolas.

| 3.4.6. | Todavia, só se poderá esperar que os EUA e outros países façam concessões significativas em matéria de apoio interno em troca de concessões avultadas noutros domínios, incluindo questões multilaterais não agrícolas — as perspetivas de tal acontecer não são, no entanto, encorajadoras. Algumas partes poderão considerar não ser necessário ir mais longe, atendendo aos outros acordos macrorregionais que estão em curso. |
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3.4.6.

Todavia, só se poderá esperar que os EUA e outros países façam concessões significativas em matéria de apoio interno em troca de concessões avultadas noutros domínios, incluindo questões multilaterais não agrícolas — as perspetivas de tal acontecer não são, no entanto, encorajadoras. Algumas partes poderão considerar não ser necessário ir mais longe, atendendo aos outros acordos macrorregionais que estão em curso.

| 3.4.7. | Há outras questões que permanecem altamente controversas entre países em desenvolvimento, em particular a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, que põe em confronto países vizinhos. Ficou acordado em Nairóbi que se continuaria a trabalhar em prol de uma solução permanente para esta questão, a qual foi suscitada pela Índia e ficou por resolver em Bali. Nos termos da decisão de Bali, os países em desenvolvimento são autorizados a prosseguir os seus programas de detenção de reservas alimentares que, de outra forma, poderiam ultrapassar os limites da OMC relativos às medidas de apoio interno. |
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3.4.7.

Há outras questões que permanecem altamente controversas entre países em desenvolvimento, em particular a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, que põe em confronto países vizinhos. Ficou acordado em Nairóbi que se continuaria a trabalhar em prol de uma solução permanente para esta questão, a qual foi suscitada pela Índia e ficou por resolver em Bali. Nos termos da decisão de Bali, os países em desenvolvimento são autorizados a prosseguir os seus programas de detenção de reservas alimentares que, de outra forma, poderiam ultrapassar os limites da OMC relativos às medidas de apoio interno.

| 3.5. | Todavia, como afirma a recente comunicação da Comissão — Comércio para Todos, o multilateralismo está no cerne do comércio mundial e deve continuar a ser «a pedra angular da política comercial da UE» (14). A OMC desenvolve as regras do comércio mundial e vela pelo seu cumprimento, para além de garantir a compatibilidade à escala global. É coadjuvada pelo seu mecanismo de resolução de litígios (15), que é muito valorizado e cada vez mais utilizado. Os ODS e os objetivos da COP 21 constituem metas claras. A OMC, por sua vez, dispõe de um mecanismo claro para combater o protecionismo generalizado e as perturbações do comércio como as que antecederam a Segunda Guerra Mundial e a subsequente criação do GATT. |
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3.5.

Todavia, como afirma a recente comunicação da Comissão — Comércio para Todos, o multilateralismo está no cerne do comércio mundial e deve continuar a ser «a pedra angular da política comercial da UE» (14). A OMC desenvolve as regras do comércio mundial e vela pelo seu cumprimento, para além de garantir a compatibilidade à escala global. É coadjuvada pelo seu mecanismo de resolução de litígios (15), que é muito valorizado e cada vez mais utilizado. Os ODS e os objetivos da COP 21 constituem metas claras. A OMC, por sua vez, dispõe de um mecanismo claro para combater o protecionismo generalizado e as perturbações do comércio como as que antecederam a Segunda Guerra Mundial e a subsequente criação do GATT.

| 3.5.1. | Esta função normativa é particularmente importante no domínio do comércio agrícola, o que se aplica acima de tudo ao Acordo SPS e à problemática extremamente complexa das regras de origem, embora estas não façam parte do programa da ADD. Persiste o perigo real de os acordos bilaterais poderem estabelecer normas que potencialmente se sobreponham ou inclusive se contradigam, complicando as regras do comércio mundial em vez de as clarificar. |
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3.5.1.

Esta função normativa é particularmente importante no domínio do comércio agrícola, o que se aplica acima de tudo ao Acordo SPS e à problemática extremamente complexa das regras de origem, embora estas não façam parte do programa da ADD. Persiste o perigo real de os acordos bilaterais poderem estabelecer normas que potencialmente se sobreponham ou inclusive se contradigam, complicando as regras do comércio mundial em vez de as clarificar.

| 3.5.2. | O Acordo SPS da OMC de 1995 abrange a aplicação da regulamentação em matéria de segurança alimentar, saúde animal e fitossanidade. O respetivo artigo 5.o, n.o 7, prevê o princípio da precaução, agora consagrado no Tratado de Lisboa. Qualquer tentativa de o alterar que não a nível multilateral teria profundas implicações no sistema de comércio mundial e na credibilidade futura do próprio acordo. |
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3.5.2.

O Acordo SPS da OMC de 1995 abrange a aplicação da regulamentação em matéria de segurança alimentar, saúde animal e fitossanidade. O respetivo artigo 5.o, n.o 7, prevê o princípio da precaução, agora consagrado no Tratado de Lisboa. Qualquer tentativa de o alterar que não a nível multilateral teria profundas implicações no sistema de comércio mundial e na credibilidade futura do próprio acordo.

4.   Perspetivas de conclusão de acordos comerciais bilaterais ou regionais

| 4.1. | Na agricultura, como noutros domínios, os acordos de comércio livre bilaterais têm de gerar verdadeiro valor acrescentado. Oferecem uma margem de flexibilidade maior para as diferenças regionais e nacionais, bem como para as sensibilidades culturais. Também há que avaliá-los quanto à sua capacidade de reforçar o multilateralismo. |
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4.1.

Na agricultura, como noutros domínios, os acordos de comércio livre bilaterais têm de gerar verdadeiro valor acrescentado. Oferecem uma margem de flexibilidade maior para as diferenças regionais e nacionais, bem como para as sensibilidades culturais. Também há que avaliá-los quanto à sua capacidade de reforçar o multilateralismo.

| 4.2. | A redução das pautas aduaneiras e os contingentes pautais constituem uma parte fundamental dos acordos comerciais bilaterais. No Japão, as pautas aduaneiras aplicadas à importação de produtos alimentares continuam a ser muito elevadas, enquanto na China são muito mais reduzidas. A UE poderia ter uma certa margem de manobra em relação a alguns contingentes pautais, porventura nos casos em que tenha ocorrido uma mudança de sensibilidades em relação aos contingentes estabelecidos quando do AARU. |
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4.2.

A redução das pautas aduaneiras e os contingentes pautais constituem uma parte fundamental dos acordos comerciais bilaterais. No Japão, as pautas aduaneiras aplicadas à importação de produtos alimentares continuam a ser muito elevadas, enquanto na China são muito mais reduzidas. A UE poderia ter uma certa margem de manobra em relação a alguns contingentes pautais, porventura nos casos em que tenha ocorrido uma mudança de sensibilidades em relação aos contingentes estabelecidos quando do AARU.

| 4.2.1. | As indicações geográficas, cujo valor é estimado em 5 600 milhões de EUR por ano (16), são uma área muito importante na qual a UE precisa de maximizar os seus próprios interesses em negociações bilaterais. Os negociadores da UE lograram incluir cerca de 145 indicações geográficas europeias reconhecidas no acordo entre a UE e o Canadá (CETA) (17), e mais ainda com o Vietname, mas este valor varia em função do que é relevante para um dado acordo de comércio livre. Outros países, nomeadamente na Ásia Oriental, têm sido lentos a designar indicações geográficas, enquanto os EUA consideram que muitas dessas denominações constituem produtos genéricos. |
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4.2.1.

As indicações geográficas, cujo valor é estimado em 5 600 milhões de EUR por ano (16), são uma área muito importante na qual a UE precisa de maximizar os seus próprios interesses em negociações bilaterais. Os negociadores da UE lograram incluir cerca de 145 indicações geográficas europeias reconhecidas no acordo entre a UE e o Canadá (CETA) (17), e mais ainda com o Vietname, mas este valor varia em função do que é relevante para um dado acordo de comércio livre. Outros países, nomeadamente na Ásia Oriental, têm sido lentos a designar indicações geográficas, enquanto os EUA consideram que muitas dessas denominações constituem produtos genéricos.

| 4.2.2. | A UE tem também de salvaguardar plenamente e, na medida do possível, reforçar os seus interesses agrícolas nas negociações bilaterais, em especial nos casos em que o parceiro de negociação com a UE é um importante exportador de produtos agrícolas, como o Mercosul, a Austrália ou a Nova Zelândia. A UE tem de resistir a qualquer tentação de fazer concessões no setor da agricultura em troca de vantagens noutros setores. |
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4.2.2.

A UE tem também de salvaguardar plenamente e, na medida do possível, reforçar os seus interesses agrícolas nas negociações bilaterais, em especial nos casos em que o parceiro de negociação com a UE é um importante exportador de produtos agrícolas, como o Mercosul, a Austrália ou a Nova Zelândia. A UE tem de resistir a qualquer tentação de fazer concessões no setor da agricultura em troca de vantagens noutros setores.

| 4.3. | Os acordos bilaterais devem aspirar a eliminar a duplicidade de critérios na agricultura em países parceiros, em particular no atinente aos acordos SPS e OTC. A UE também quererá promover as suas próprias normas no domínio do bem-estar e saúde animal, assim como nas vertentes ambiental, social e de desenvolvimento sustentável no sentido mais lato, em conformidade com os ODS. O Comité congratula-se com o grau de transparência e de participação da sociedade civil que desde o início marcou as negociações, tal como se logrou na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, e recomenda que tal passe a constituir a norma em futuras negociações. |
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4.3.

Os acordos bilaterais devem aspirar a eliminar a duplicidade de critérios na agricultura em países parceiros, em particular no atinente aos acordos SPS e OTC. A UE também quererá promover as suas próprias normas no domínio do bem-estar e saúde animal, assim como nas vertentes ambiental, social e de desenvolvimento sustentável no sentido mais lato, em conformidade com os ODS. O Comité congratula-se com o grau de transparência e de participação da sociedade civil que desde o início marcou as negociações, tal como se logrou na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, e recomenda que tal passe a constituir a norma em futuras negociações.

| 4.3.1. | A UE (e não só) tem de prever um compromisso vinculativo em matéria de reforço das capacidades para ajudar países menos desenvolvidos a cumprir essas normas mediante, por exemplo, a assistência ao desenvolvimento de um sistema aceitável de certificação veterinária, atendendo a que as normas em matéria de segurança alimentar são de vital importância. |
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4.3.1.

A UE (e não só) tem de prever um compromisso vinculativo em matéria de reforço das capacidades para ajudar países menos desenvolvidos a cumprir essas normas mediante, por exemplo, a assistência ao desenvolvimento de um sistema aceitável de certificação veterinária, atendendo a que as normas em matéria de segurança alimentar são de vital importância.

| 4.4. | Garantir e melhorar a segurança alimentar também será um motor fundamental das políticas em quaisquer negociações bilaterais em matéria de agricultura, como se salienta no parecer do Comité sobre a «A importância do comércio agrícola para o desenvolvimento futuro da agricultura e das explorações agrícolas na União Europeia no contexto da segurança alimentar mundial» (18). O comércio agrícola, sublinha-se, deve, por um lado, «satisfazer uma procura com poder de compra» (possivelmente pela primeira vez) e, por outro, «oferecer ajuda e apoio onde a fome e a escassez não podem ser eliminadas através de recursos próprios». É igualmente importante assegurar um nível satisfatório de autossuficiência alimentar, nomeadamente para proteger os países importadores contra grandes flutuações de preços dos produtos importados. |
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4.4.

Garantir e melhorar a segurança alimentar também será um motor fundamental das políticas em quaisquer negociações bilaterais em matéria de agricultura, como se salienta no parecer do Comité sobre a «A importância do comércio agrícola para o desenvolvimento futuro da agricultura e das explorações agrícolas na União Europeia no contexto da segurança alimentar mundial» (18). O comércio agrícola, sublinha-se, deve, por um lado, «satisfazer uma procura com poder de compra» (possivelmente pela primeira vez) e, por outro, «oferecer ajuda e apoio onde a fome e a escassez não podem ser eliminadas através de recursos próprios». É igualmente importante assegurar um nível satisfatório de autossuficiência alimentar, nomeadamente para proteger os países importadores contra grandes flutuações de preços dos produtos importados.

| 4.4.1. | Aquele parecer expôs o enorme potencial de procura de produtos alimentares e de bebidas da UE fora da Europa. Cerca de dois terços da produção agrícola da UE destinam-se a transformação. As exportações agroalimentares da UE elevaram-se a 129 mil milhões de EUR em 2015, um aumento de 27 % em relação a 2011. No segundo trimestre de 2016, o valor total das exportações da UE foi de 25 400 milhões de EUR, enquanto as importações de bebidas e produtos alimentares se situaram nos 17 800 milhões de EUR. As principais exportações foram carne, bebidas espirituosas, vinho, produtos lácteos, chocolate e artigos de doçaria. |
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4.4.1.

Aquele parecer expôs o enorme potencial de procura de produtos alimentares e de bebidas da UE fora da Europa. Cerca de dois terços da produção agrícola da UE destinam-se a transformação. As exportações agroalimentares da UE elevaram-se a 129 mil milhões de EUR em 2015, um aumento de 27 % em relação a 2011. No segundo trimestre de 2016, o valor total das exportações da UE foi de 25 400 milhões de EUR, enquanto as importações de bebidas e produtos alimentares se situaram nos 17 800 milhões de EUR. As principais exportações foram carne, bebidas espirituosas, vinho, produtos lácteos, chocolate e artigos de doçaria.

5.   Comércio, agricultura e os ODS

| 5.1. | A adoção pelas Nações Unidas, em setembro de 2015, dos ODS, que constituem o cerne da sua Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e a celebração do Acordo de Paris (COP 21) (19) terão profundas repercussões no comércio mundial. A necessidade imperativa de os aplicar tem agora de estar no centro de todas as negociações comerciais futuras, em particular no domínio do comércio agrícola. |
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5.1.

A adoção pelas Nações Unidas, em setembro de 2015, dos ODS, que constituem o cerne da sua Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e a celebração do Acordo de Paris (COP 21) (19) terão profundas repercussões no comércio mundial. A necessidade imperativa de os aplicar tem agora de estar no centro de todas as negociações comerciais futuras, em particular no domínio do comércio agrícola.

| 5.2. | Os ODS terão um efeito mais direto no comércio agrícola. Baseados nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), afetarão todos os países. São pela sua natureza globais e universalmente aplicáveis — todos os países têm de partilhar a responsabilidade pela sua consecução. Estão estreitamente interligados com o Acordo de Paris: pelo menos treze deles prendem-se com as alterações climáticas. |
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5.2.

Os ODS terão um efeito mais direto no comércio agrícola. Baseados nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), afetarão todos os países. São pela sua natureza globais e universalmente aplicáveis — todos os países têm de partilhar a responsabilidade pela sua consecução. Estão estreitamente interligados com o Acordo de Paris: pelo menos treze deles prendem-se com as alterações climáticas.

| 5.2.1. | Mais de noventa países já pediram assistência a outros para cumprir os ODS. Estes objetivos são um elemento nuclear do debate global que a UE ajudou a promover e deverão conduzir a novas formas de trabalhar à escala mundial — mais amplas, mais participativas e mais consultivas. |
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5.2.1.

Mais de noventa países já pediram assistência a outros para cumprir os ODS. Estes objetivos são um elemento nuclear do debate global que a UE ajudou a promover e deverão conduzir a novas formas de trabalhar à escala mundial — mais amplas, mais participativas e mais consultivas.

| 5.2.2. | O Comité congratula-se com a Comunicação da Comissão — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável, publicada em novembro de 2016 (20), que visa a integração plena dos ODS «no quadro político europeu e nas atuais prioridades da Comissão», tal como é, aliás, seu dever à luz do Tratado de Lisboa (21). Os ODS «serão uma dimensão transversal» da aplicação da estratégia global da UE. Como se refere, a UE «teve um papel decisivo na definição» deste programa. Haverá uma sinergia estreita entre a promoção e aplicação dos ODS e a promoção dos valores europeus no resto do mundo, mesmo se os ODS não promovem diretamente a boa governação e o Estado de direito. |
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5.2.2.

O Comité congratula-se com a Comunicação da Comissão — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável, publicada em novembro de 2016 (20), que visa a integração plena dos ODS «no quadro político europeu e nas atuais prioridades da Comissão», tal como é, aliás, seu dever à luz do Tratado de Lisboa (21). Os ODS «serão uma dimensão transversal» da aplicação da estratégia global da UE. Como se refere, a UE «teve um papel decisivo na definição» deste programa. Haverá uma sinergia estreita entre a promoção e aplicação dos ODS e a promoção dos valores europeus no resto do mundo, mesmo se os ODS não promovem diretamente a boa governação e o Estado de direito.

| 5.2.3. | Os ODS também vão muito mais além dos ODM, na medida em que identificam especificamente os instrumentos, ou «meios de execução», para a consecução dos dezassete ODS e as respetivas 169 metas concretamente definidas. O comércio é expressamente mencionado em nove ODS (por oposição a apenas uma vez nos ODM). |
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5.2.3.

Os ODS também vão muito mais além dos ODM, na medida em que identificam especificamente os instrumentos, ou «meios de execução», para a consecução dos dezassete ODS e as respetivas 169 metas concretamente definidas. O comércio é expressamente mencionado em nove ODS (por oposição a apenas uma vez nos ODM).

| 5.2.4. | Para concretizar efetivamente os ODS, o comércio e o investimento terão de desempenhar um papel de fundo, sobretudo atendendo a que, segundo a CNUCED, serão necessários 2,5biliões de dólares americanos adicionais por ano para alcançar estes objetivos, uma grande parte dos quais no setor privado. Como assinalou o diretor-geral da OMC, os ODM já demonstraram «o poder transformador do comércio» (22). |
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5.2.4.

Para concretizar efetivamente os ODS, o comércio e o investimento terão de desempenhar um papel de fundo, sobretudo atendendo a que, segundo a CNUCED, serão necessários 2,5biliões de dólares americanos adicionais por ano para alcançar estes objetivos, uma grande parte dos quais no setor privado. Como assinalou o diretor-geral da OMC, os ODM já demonstraram «o poder transformador do comércio» (22).

| 5.3. | O comércio agrícola também terá de desempenhar um papel central na realização da maioria, senão mesmo da totalidade, dos ODS, com destaque muito particular para os objetivos 2 (fome/segurança alimentar), 12 (consumo/produção sustentáveis) e 15 (degradação do solo). |
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5.3.

O comércio agrícola também terá de desempenhar um papel central na realização da maioria, senão mesmo da totalidade, dos ODS, com destaque muito particular para os objetivos 2 (fome/segurança alimentar), 12 (consumo/produção sustentáveis) e 15 (degradação do solo).

| 5.3.1. | O comércio agrícola também será crucial para a realização dos objetivos 1 (pobreza/subnutrição), 8 (crescimento económico sustentável e inclusivo), 9 (infraestruturas), 10 (redução das desigualdades), 13 (alterações climáticas), 3 (bem-estar), 5 (igualdade de género) e 7 (energia). Terá ainda de estar em total sinergia com outras formas de atuação, incluindo o desenvolvimento. |
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5.3.1.

O comércio agrícola também será crucial para a realização dos objetivos 1 (pobreza/subnutrição), 8 (crescimento económico sustentável e inclusivo), 9 (infraestruturas), 10 (redução das desigualdades), 13 (alterações climáticas), 3 (bem-estar), 5 (igualdade de género) e 7 (energia). Terá ainda de estar em total sinergia com outras formas de atuação, incluindo o desenvolvimento.

| 5.4. | Como enunciado na declaração da reunião ministerial da OMC em Nairóbi, o comércio internacional pode contribuir para um crescimento sustentável, robusto e equilibrado para todos (23). A OMC, salienta-se, tem uma função importante a desempenhar na concretização dos ODS, meta que seria muito mais difícil de alcançar sem um mecanismo eficaz de comércio multilateral. |
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5.4.

Como enunciado na declaração da reunião ministerial da OMC em Nairóbi, o comércio internacional pode contribuir para um crescimento sustentável, robusto e equilibrado para todos (23). A OMC, salienta-se, tem uma função importante a desempenhar na concretização dos ODS, meta que seria muito mais difícil de alcançar sem um mecanismo eficaz de comércio multilateral.

| 5.4.1. | Importa ter em consideração o impacto do comércio e do investimento agrícola nas alterações climáticas. As negociações do acordo plurilateral sobre produtos ambientais deixam antever um passo importante na articulação das alterações climáticas com a política comercial multilateral, mas continuam a ser necessárias mais iniciativas multilaterais para promover uma maior coerência. |
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5.4.1.

Importa ter em consideração o impacto do comércio e do investimento agrícola nas alterações climáticas. As negociações do acordo plurilateral sobre produtos ambientais deixam antever um passo importante na articulação das alterações climáticas com a política comercial multilateral, mas continuam a ser necessárias mais iniciativas multilaterais para promover uma maior coerência.

| 5.4.2. | O comércio internacional pode melhorar consideravelmente a segurança alimentar e a nutrição, fazendo aumentar a disponibilidade de alimentos e fomentando o investimento e o crescimento. Em contrapartida, o recurso a medidas protecionistas pode eliminar uma flexibilidade essencial e impedir o desenvolvimento de mercados regionais. Não obstante, os acordos comerciais também têm de incluir medidas eficazes que permitam aos países em desenvolvimento menos avançados dispor de uma margem de manobra mais ampla para evitar pôr em risco a sua segurança alimentar ou o desenvolvimento dos respetivos setores agrícolas emergentes. |
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5.4.2.

O comércio internacional pode melhorar consideravelmente a segurança alimentar e a nutrição, fazendo aumentar a disponibilidade de alimentos e fomentando o investimento e o crescimento. Em contrapartida, o recurso a medidas protecionistas pode eliminar uma flexibilidade essencial e impedir o desenvolvimento de mercados regionais. Não obstante, os acordos comerciais também têm de incluir medidas eficazes que permitam aos países em desenvolvimento menos avançados dispor de uma margem de manobra mais ampla para evitar pôr em risco a sua segurança alimentar ou o desenvolvimento dos respetivos setores agrícolas emergentes.

| 5.5. | A UE foi pioneira na integração de questões de desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL). Desde 2010, concluiu com sucesso seis ACL, o primeiro dos quais com a Coreia do Sul, e um acordo de parceria económica (APE), enquanto outros aguardam a plena ratificação, incluindo com o Canadá, Singapura e o Vietname. Estes acordos contêm capítulos específicos consagrados ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, escorando-se num mecanismo conjunto da sociedade civil para acompanhar a sua aplicação. Em cada um destes casos, o CESE tem um papel fundamental a desempenhar. |
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5.5.

A UE foi pioneira na integração de questões de desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL). Desde 2010, concluiu com sucesso seis ACL, o primeiro dos quais com a Coreia do Sul, e um acordo de parceria económica (APE), enquanto outros aguardam a plena ratificação, incluindo com o Canadá, Singapura e o Vietname. Estes acordos contêm capítulos específicos consagrados ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, escorando-se num mecanismo conjunto da sociedade civil para acompanhar a sua aplicação. Em cada um destes casos, o CESE tem um papel fundamental a desempenhar.

| 5.5.1. | O Comité já solicitou (24) a inclusão de capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nas negociações atuais e futuras da UE para a celebração de acordos de investimento autónomos separados. O acordo da parceria transatlântica também prevê capítulos específicos consagrados a questões sociais e ambientais. |
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5.5.1.

O Comité já solicitou (24) a inclusão de capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nas negociações atuais e futuras da UE para a celebração de acordos de investimento autónomos separados. O acordo da parceria transatlântica também prevê capítulos específicos consagrados a questões sociais e ambientais.

| 5.6. | O Comité também faz notar que muitas das pessoas em situação de «pobreza alimentar» em todo o mundo são trabalhadores agrícolas. A redução da fome constituía a justo título um elemento-chave dos ODM e corresponde agora ao ODS 2. Setenta por cento da população em situação de insegurança alimentar reside em zonas rurais, em parte devido à diminuição gradual dos investimentos agrícolas e aos rendimentos agrícolas cronicamente baixos nos países pobres, mas também devido à ausência de uma política agrícola ou comercial eficaz que tome na devida conta as especificidades da produção agrícola (incluindo o clima, os recursos, as condições materiais ou a volatilidade dos mercados). Há que ter em conta, neste contexto, as observações da FAO, nomeadamente no que diz respeito à proteção social. |
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5.6.

O Comité também faz notar que muitas das pessoas em situação de «pobreza alimentar» em todo o mundo são trabalhadores agrícolas. A redução da fome constituía a justo título um elemento-chave dos ODM e corresponde agora ao ODS 2. Setenta por cento da população em situação de insegurança alimentar reside em zonas rurais, em parte devido à diminuição gradual dos investimentos agrícolas e aos rendimentos agrícolas cronicamente baixos nos países pobres, mas também devido à ausência de uma política agrícola ou comercial eficaz que tome na devida conta as especificidades da produção agrícola (incluindo o clima, os recursos, as condições materiais ou a volatilidade dos mercados). Há que ter em conta, neste contexto, as observações da FAO, nomeadamente no que diz respeito à proteção social.

| 5.6.1. | O comércio interno no continente africano é reduzido — entre 10 % e 15 % de todo o comércio em África. O reforço da capacidade dos países africanos de expandir o comércio agrícola, em conjunto com os ODS no domínio das infraestruturas, a integração regional e o aprofundamento dos mercados internos, inclusive pelo aumento da transformação secundária, serão essenciais para que a África possa participar plenamente no comércio agrícola e melhorar a segurança alimentar. |
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5.6.1.

O comércio interno no continente africano é reduzido — entre 10 % e 15 % de todo o comércio em África. O reforço da capacidade dos países africanos de expandir o comércio agrícola, em conjunto com os ODS no domínio das infraestruturas, a integração regional e o aprofundamento dos mercados internos, inclusive pelo aumento da transformação secundária, serão essenciais para que a África possa participar plenamente no comércio agrícola e melhorar a segurança alimentar.

6.   Papel da UE em futuras negociações no âmbito do comércio agrícola

| 6.1. | Como ficou demonstrado em Nairóbi, onde, contra todas as expectativas, se acordou uma importante declaração ministerial, a UE está bem posicionada para desempenhar um papel de liderança em futuras negociações no âmbito do comércio agrícola. Tal deve-se à perceção do protagonismo da UE na promoção da sustentabilidade e do desenvolvimento (papel que desempenhou em Nairóbi). Além disso, na sequência de reformas anteriores da PAC, a UE já não passa por adotar uma abordagem fundamentalmente defensiva. |
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6.1.

Como ficou demonstrado em Nairóbi, onde, contra todas as expectativas, se acordou uma importante declaração ministerial, a UE está bem posicionada para desempenhar um papel de liderança em futuras negociações no âmbito do comércio agrícola. Tal deve-se à perceção do protagonismo da UE na promoção da sustentabilidade e do desenvolvimento (papel que desempenhou em Nairóbi). Além disso, na sequência de reformas anteriores da PAC, a UE já não passa por adotar uma abordagem fundamentalmente defensiva.

| 6.1.1. | Na nova comunicação da Comissão, a UE compromete-se a assumir a liderança na aplicação dos ODS e do Acordo de Paris. Todas as iniciativas comerciais da UE têm agora de cumprir os requisitos definidos nestes acordos estreitamente interligados. |
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6.1.1.

Na nova comunicação da Comissão, a UE compromete-se a assumir a liderança na aplicação dos ODS e do Acordo de Paris. Todas as iniciativas comerciais da UE têm agora de cumprir os requisitos definidos nestes acordos estreitamente interligados.

| 6.2. | A Comissão também realizou um estudo sobre o impacto de futuros acordos comerciais no setor agrícola (25). O estudo incide sobre doze futuros ACL e examina o potencial dos produtos agrícolas europeus no mercado mundial. Não pôde, no entanto, abarcar a totalidade do espetro de produtos agrícolas, nem de alimentos transformados em geral. A própria Comissão aceita que o estudo é incompleto, na medida em que a sua avaliação não tomou em conta as barreiras não pautais que, contudo, têm um impacto significativo no comércio. |
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6.2.

A Comissão também realizou um estudo sobre o impacto de futuros acordos comerciais no setor agrícola (25). O estudo incide sobre doze futuros ACL e examina o potencial dos produtos agrícolas europeus no mercado mundial. Não pôde, no entanto, abarcar a totalidade do espetro de produtos agrícolas, nem de alimentos transformados em geral. A própria Comissão aceita que o estudo é incompleto, na medida em que a sua avaliação não tomou em conta as barreiras não pautais que, contudo, têm um impacto significativo no comércio.

| 6.2.1. | A fim de permitir à Comissão elaborar uma estratégia global e eficaz em matéria de comércio agrícola, o estudo deveria ser alargado de modo a incluir uma avaliação de impacto completa sobre os efeitos prováveis da aplicação dos ODS e do Acordo de Paris na agricultura europeia, a par de uma avaliação de impacto adicional sobre os efeitos das evoluções recentes do comércio mundial na agricultura em toda a UE. A avaliação deveria abranger ACL recentes e examinar desenvolvimentos indiretos, analisando, por exemplo, em que domínios a desvalorização de moedas parceiras teve um impacto considerável. |
| --- | --- |

6.2.1.

A fim de permitir à Comissão elaborar uma estratégia global e eficaz em matéria de comércio agrícola, o estudo deveria ser alargado de modo a incluir uma avaliação de impacto completa sobre os efeitos prováveis da aplicação dos ODS e do Acordo de Paris na agricultura europeia, a par de uma avaliação de impacto adicional sobre os efeitos das evoluções recentes do comércio mundial na agricultura em toda a UE. A avaliação deveria abranger ACL recentes e examinar desenvolvimentos indiretos, analisando, por exemplo, em que domínios a desvalorização de moedas parceiras teve um impacto considerável.

| 6.2.2. | Seriam de ter em conta os acordos anteriores à Comunicação da Comissão — Europa global (26), de 2006, nomeadamente com a África do Sul, o México e o Chile, tanto mais que está prevista uma revisão dos dois últimos. |
| --- | --- |

6.2.2.

Seriam de ter em conta os acordos anteriores à Comunicação da Comissão — Europa global (26), de 2006, nomeadamente com a África do Sul, o México e o Chile, tanto mais que está prevista uma revisão dos dois últimos.

| 6.3. | Na realização destas avaliações de impacto, a Comissão deve ter em mente a necessidade de velar por que os agricultores beneficiem equitativamente de tais acordos comerciais. Os agricultores desempenham um papel fundamental na alimentação não só das populações locais como também de uma população mundial em rápido crescimento. É essencial preservar comunidades rurais viáveis, procurando atenuar o mais possível o despovoamento rural em toda a Europa. |
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6.3.

Na realização destas avaliações de impacto, a Comissão deve ter em mente a necessidade de velar por que os agricultores beneficiem equitativamente de tais acordos comerciais. Os agricultores desempenham um papel fundamental na alimentação não só das populações locais como também de uma população mundial em rápido crescimento. É essencial preservar comunidades rurais viáveis, procurando atenuar o mais possível o despovoamento rural em toda a Europa.

| 6.3.1. | É vital dispor de práticas agrícolas eficientes na utilização dos recursos. Há necessidade de melhorar a gestão de recursos e os acessos, reforçando a capacidade de adaptação e a resiliência dos pequenos agricultores às alterações climáticas e melhorando as competências e a produtividade em terras marginais. |
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6.3.1.

É vital dispor de práticas agrícolas eficientes na utilização dos recursos. Há necessidade de melhorar a gestão de recursos e os acessos, reforçando a capacidade de adaptação e a resiliência dos pequenos agricultores às alterações climáticas e melhorando as competências e a produtividade em terras marginais.

| 6.4. | A agricultura está em sério risco face às alterações climáticas. À escala mundial, os recursos de terra e de água são finitos, as oscilações climáticas mais extremas geram transformações a longo prazo nas condições de cultivo, e a volatilidade dos preços está a aumentar. Um setor agrícola forte e viável é essencial para preservar ou aumentar um aprovisionamento alimentar estável e seguro. O comércio ajuda obviamente a nivelar desequilíbrios na oferta e na procura, promovendo a eficiência na utilização dos recursos e potenciando as oportunidades de mercado e o crescimento económico, gerando assim postos de trabalho, rendimento e prosperidade nas zonas rurais. |
| --- | --- |

6.4.

A agricultura está em sério risco face às alterações climáticas. À escala mundial, os recursos de terra e de água são finitos, as oscilações climáticas mais extremas geram transformações a longo prazo nas condições de cultivo, e a volatilidade dos preços está a aumentar. Um setor agrícola forte e viável é essencial para preservar ou aumentar um aprovisionamento alimentar estável e seguro. O comércio ajuda obviamente a nivelar desequilíbrios na oferta e na procura, promovendo a eficiência na utilização dos recursos e potenciando as oportunidades de mercado e o crescimento económico, gerando assim postos de trabalho, rendimento e prosperidade nas zonas rurais.

| 6.4.1. | Calcula-se que a população mundial de «classe média» aumente em cerca de dois mil milhões de pessoas até 2030, que também quererão desfrutar de uma oferta e uma diversidade de alimentos a que antes não tinham acesso. Tal implicará um aumento exponencial na procura de proteínas e de outros produtos agrícolas. |
| --- | --- |

6.4.1.

Calcula-se que a população mundial de «classe média» aumente em cerca de dois mil milhões de pessoas até 2030, que também quererão desfrutar de uma oferta e uma diversidade de alimentos a que antes não tinham acesso. Tal implicará um aumento exponencial na procura de proteínas e de outros produtos agrícolas.

| 6.4.2. | A Declaração de Cork 2.0 é importante a este respeito. Os agricultores são os guardiões da terra e dos recursos rurais, enquanto o bem-estar animal também não é de somenos importância. O parecer do CESE sobre a «Produção integrada na União Europeia» (27) é relevante neste contexto. |
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6.4.2.

A Declaração de Cork 2.0 é importante a este respeito. Os agricultores são os guardiões da terra e dos recursos rurais, enquanto o bem-estar animal também não é de somenos importância. O parecer do CESE sobre a «Produção integrada na União Europeia» (27) é relevante neste contexto.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Autor clássico norte-americano.

1

(2)  Designação da OMC, utilizada ao longo do presente parecer.

2

(3)  https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc10_e/mindecision_e.htm

3

(4)  Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de Paris (CQNUAC COP 21).

4

(5)  SWD(2016) 390 final.

5

(6)  https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min01_e/mindecl_e.htm

6

(7)  https://www.wto.org/english/news_e/spra_e/spra108_e.htm

7

(8)  https://www.wto.org/english/news_e/news16_e/agng_09mar16_e.htm; relatório «Bridges» do ICTSD, vol. 20, n.o 40 — 24.11.2016.

8

o

(9)  Importante, nomeadamente, para fins de rotulagem e rastreabilidade.

9

(10)  A OMC tem de utilizar as classificações da ONU e incluir na categoria de países em desenvolvimento todos os países não classificados como desenvolvidos ou como menos desenvolvidos (PMD). No seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG e SPG+), a UE pode recorrer às categorias mais precisas do Banco Mundial, que se baseiam no rendimento de cada país.

10

(11)  Relatório «Bridges» do ICTSD, vol. 20, n.o 20 — 2.6.2016.

11

o

(12)  Relatório «Bridges» do ICTSD, vol. 20, n.o 37 — 3.11.2016.

12

o

(13)  Relatório «Bridges» do ICTSD, vol. 19, n.o 38 — 12.11.2015.

13

o

(14)  COM(2015) 497 final, ponto 5.1.

14

(15)  Enfrenta atualmente o seu 513.o processo.

15

o

(16)  Segundo representantes da Comissão Europeia, numa reunião do CESE em março de 2016.

16

(17)  Acordo Económico e Comercial Global, atualmente pendente de ratificação.

17

(18)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 97.

18

(19)  Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de Paris (CQNUAC COP 21).

19

(20)  SWD(2016) 390 final.

20

(21)  Artigo 21.o, n.o 3, do TFUE.

21

o

o

(22)  Discurso nas Nações Unidas de 21.9.2016.

22

(23)  https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc10_e/mindecision_e.htm

23

(24)  Parecer do CESE, JO C 268 de 14.8.2015, p. 19.

24

(25)  http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC103602/lb-na-28206-en-n_full_report_final.pdf

25

(26)  COM(2006) 567 final.

26

(27)  JO C 214 de 8.7.2014, p. 8.

27

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III Atos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

523.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2017

| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/29 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/29

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia»

[COM(2016) 686 final — 2016/0338 (CNS)]

(2017/C 173/05)

| Relator: | Krister ANDERSSON |
| --- | --- |

Relator:

Krister ANDERSSON

| Consulta | Conselho da União Europeia, 16.2.2017 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 2.2.2017 |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 174/0/2 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 16.2.2017

Base jurídica

Artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

2.2.2017

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

174/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe com satisfação a proposta de diretiva do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa à melhoria dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE. |
| --- | --- |

1.1.

O CESE acolhe com satisfação a proposta de diretiva do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa à melhoria dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE.

| 1.2. | O CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de a dupla tributação ser um dos maiores obstáculos fiscais ao mercado único. Existe uma necessidade premente de mecanismos que assegurem uma resolução mais rápida e decisiva dos casos de dupla tributação entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de a dupla tributação ser um dos maiores obstáculos fiscais ao mercado único. Existe uma necessidade premente de mecanismos que assegurem uma resolução mais rápida e decisiva dos casos de dupla tributação entre os Estados-Membros.

| 1.3. | O CESE reconhece que eliminar a dupla tributação não é, por si só, suficiente para criar condições equitativas no domínio da tributação, sendo de opinião que a UE precisa de um quadro comum positivo e orientado para o futuro no que respeita à tributação das sociedades. |
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1.3.

O CESE reconhece que eliminar a dupla tributação não é, por si só, suficiente para criar condições equitativas no domínio da tributação, sendo de opinião que a UE precisa de um quadro comum positivo e orientado para o futuro no que respeita à tributação das sociedades.

| 1.4. | O CESE congratula-se com o facto de a proposta de diretiva acrescentar medidas de aplicação que visam resolver as principais deficiências identificadas na Convenção de Arbitragem da União (1). |
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1.4.

O CESE congratula-se com o facto de a proposta de diretiva acrescentar medidas de aplicação que visam resolver as principais deficiências identificadas na Convenção de Arbitragem da União (1).

| 1.5. | O CESE saúda vivamente que, nas situações em que os Estados-Membros não iniciem automaticamente o procedimento de arbitragem, o contribuinte possa requerer ao tribunal nacional a adoção de medidas necessárias para criar um comité de arbitragem que profira uma decisão definitiva e vinculativa sobre o processo, num prazo determinado. |
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1.5.

O CESE saúda vivamente que, nas situações em que os Estados-Membros não iniciem automaticamente o procedimento de arbitragem, o contribuinte possa requerer ao tribunal nacional a adoção de medidas necessárias para criar um comité de arbitragem que profira uma decisão definitiva e vinculativa sobre o processo, num prazo determinado.

| 1.6. | O Comité apoia a iniciativa da Comissão de alargar o seu procedimento anual de acompanhamento do desempenho dos países a todos os casos de litígio em matéria de dupla tributação em situações transfronteiriças, a fim de avaliar se os objetivos da diretiva são cumpridos. |
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1.6.

O Comité apoia a iniciativa da Comissão de alargar o seu procedimento anual de acompanhamento do desempenho dos países a todos os casos de litígio em matéria de dupla tributação em situações transfronteiriças, a fim de avaliar se os objetivos da diretiva são cumpridos.

| 1.7. | O Comité também acolhe com satisfação a flexibilidade concedida aos Estados-Membros para chegarem a acordo bilateralmente, caso a caso, em relação a mecanismos alternativos de resolução de litígios. Tal facilita a procura de soluções para situações multilaterais em que o litígio em questão tenha de ser resolvido não só a nível da UE, mas também com países terceiros mediante convenções bilaterais. |
| --- | --- |

1.7.

O Comité também acolhe com satisfação a flexibilidade concedida aos Estados-Membros para chegarem a acordo bilateralmente, caso a caso, em relação a mecanismos alternativos de resolução de litígios. Tal facilita a procura de soluções para situações multilaterais em que o litígio em questão tenha de ser resolvido não só a nível da UE, mas também com países terceiros mediante convenções bilaterais.

| 1.8. | O CESE concorda com a disposição relativa à possibilidade de as autoridades competentes publicarem a decisão definitiva, sob reserva do consentimento de cada contribuinte em questão. |
| --- | --- |

1.8.

O CESE concorda com a disposição relativa à possibilidade de as autoridades competentes publicarem a decisão definitiva, sob reserva do consentimento de cada contribuinte em questão.

| 1.9. | O Comité gostaria de salientar a urgência da aplicação desta proposta. Os casos de dupla ou múltipla tributação têm vindo a aumentar, quer em número, quer em magnitude. Há que agir sem tardar. |
| --- | --- |

1.9.

O Comité gostaria de salientar a urgência da aplicação desta proposta. Os casos de dupla ou múltipla tributação têm vindo a aumentar, quer em número, quer em magnitude. Há que agir sem tardar.

2.   Antecedentes e proposta da Comissão

| 2.1. | Um dos principais problemas que as empresas que exercem atividades transfronteiriças enfrentam atualmente é a dupla tributação. Já existem mecanismos em vigor para a resolução de litígios em matéria de dupla tributação. Trata-se dos procedimentos amigáveis (PA), previstos nas convenções em matéria de dupla tributação (CDT) celebradas pelos Estados-Membros, bem como na Convenção de Arbitragem da União relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas. |
| --- | --- |

2.1.

Um dos principais problemas que as empresas que exercem atividades transfronteiriças enfrentam atualmente é a dupla tributação. Já existem mecanismos em vigor para a resolução de litígios em matéria de dupla tributação. Trata-se dos procedimentos amigáveis (PA), previstos nas convenções em matéria de dupla tributação (CDT) celebradas pelos Estados-Membros, bem como na Convenção de Arbitragem da União relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas.

| 2.2. | Embora os mecanismos existentes funcionem bem em muitos casos, o acesso dos contribuintes a esses mecanismos, a sua cobertura, pontualidade e coerência devem ser melhorados. Além disso, os métodos tradicionais de resolução de litígios já não correspondem inteiramente à complexidade e aos riscos do enquadramento fiscal mundial atual. |
| --- | --- |

2.2.

Embora os mecanismos existentes funcionem bem em muitos casos, o acesso dos contribuintes a esses mecanismos, a sua cobertura, pontualidade e coerência devem ser melhorados. Além disso, os métodos tradicionais de resolução de litígios já não correspondem inteiramente à complexidade e aos riscos do enquadramento fiscal mundial atual.

| 2.3. | A diretiva proposta incide sobre as empresas e as sociedades, as principais partes interessadas afetadas por situações de dupla tributação. A diretiva tem por base a atual Convenção de Arbitragem da União, que já prevê um mecanismo de arbitragem de caráter vinculativo e obrigatório, mas alarga o seu âmbito de aplicação a domínios que não são atualmente abrangidos e acrescenta medidas de aplicação que visam resolver as principais deficiências identificadas no que se refere à aplicação e eficácia deste mecanismo. Em resultado, todos os litígios em matéria de dupla tributação que envolvam transações transfronteiriças na UE e que afetem os lucros das empresas inserem-se no âmbito de aplicação da proposta. |
| --- | --- |

2.3.

A diretiva proposta incide sobre as empresas e as sociedades, as principais partes interessadas afetadas por situações de dupla tributação. A diretiva tem por base a atual Convenção de Arbitragem da União, que já prevê um mecanismo de arbitragem de caráter vinculativo e obrigatório, mas alarga o seu âmbito de aplicação a domínios que não são atualmente abrangidos e acrescenta medidas de aplicação que visam resolver as principais deficiências identificadas no que se refere à aplicação e eficácia deste mecanismo. Em resultado, todos os litígios em matéria de dupla tributação que envolvam transações transfronteiriças na UE e que afetem os lucros das empresas inserem-se no âmbito de aplicação da proposta.

| 2.4. | A proposta acrescenta expressamente uma obrigação de resultado para os Estados-Membros, bem como um prazo claramente definido. As situações que caracterizam a dupla não tributação ou os processos de fraude, de incumprimento intencional ou de negligência grave são excluídos. |
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2.4.

A proposta acrescenta expressamente uma obrigação de resultado para os Estados-Membros, bem como um prazo claramente definido. As situações que caracterizam a dupla não tributação ou os processos de fraude, de incumprimento intencional ou de negligência grave são excluídos.

| 2.5. | A proposta de diretiva prevê um procedimento amigável, iniciado por denúncia do contribuinte, ao abrigo do qual os Estados-Membros terão liberdade para cooperar e alcançar um acordo sobre o litígio de dupla tributação no prazo de dois anos. |
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2.5.

A proposta de diretiva prevê um procedimento amigável, iniciado por denúncia do contribuinte, ao abrigo do qual os Estados-Membros terão liberdade para cooperar e alcançar um acordo sobre o litígio de dupla tributação no prazo de dois anos.

| 2.6. | A fase inicial do procedimento amigável é complementada por um procedimento de arbitragem que prevê a resolução de litígios através de arbitragem no prazo de 15 meses, no caso de os Estados-Membros não lograrem chegar a acordo durante a fase inicial do procedimento amigável. Este procedimento de arbitragem obrigatório inicia-se de forma automática e termina com a emissão de uma decisão definitiva de caráter vinculativo e obrigatório pelas autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos. |
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2.6.

A fase inicial do procedimento amigável é complementada por um procedimento de arbitragem que prevê a resolução de litígios através de arbitragem no prazo de 15 meses, no caso de os Estados-Membros não lograrem chegar a acordo durante a fase inicial do procedimento amigável. Este procedimento de arbitragem obrigatório inicia-se de forma automática e termina com a emissão de uma decisão definitiva de caráter vinculativo e obrigatório pelas autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos.

| 2.7. | O reforço da transparência é um dos objetivos da diretiva proposta. As autoridades competentes podem publicar a decisão arbitral definitiva e informações mais pormenorizadas, sob reserva do acordo do contribuinte. Caso o contribuinte não dê o seu consentimento, as autoridades competentes publicam um resumo da decisão. |
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2.7.

O reforço da transparência é um dos objetivos da diretiva proposta. As autoridades competentes podem publicar a decisão arbitral definitiva e informações mais pormenorizadas, sob reserva do acordo do contribuinte. Caso o contribuinte não dê o seu consentimento, as autoridades competentes publicam um resumo da decisão.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE acolhe com satisfação a proposta de diretiva do Conselho, apresentada pela Comissão no âmbito do pacote sobre a tributação das sociedades, relativa à melhoria dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE. Existe uma necessidade premente de mecanismos que assegurem uma resolução mais rápida e decisiva dos casos de dupla tributação entre os Estados-Membros. |
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3.1.

O CESE acolhe com satisfação a proposta de diretiva do Conselho, apresentada pela Comissão no âmbito do pacote sobre a tributação das sociedades, relativa à melhoria dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE. Existe uma necessidade premente de mecanismos que assegurem uma resolução mais rápida e decisiva dos casos de dupla tributação entre os Estados-Membros.

| 3.2. | O CESE concorda com a afirmação da Comissão de que a Europa precisa de um sistema de tributação que seja adequado ao mercado interno, apoie o crescimento económico e a competitividade, atraia o investimento, favoreça a criação de emprego, promova a inovação e defenda o modelo social europeu. A tributação deve gerar receitas estáveis para o investimento público e políticas favoráveis ao crescimento. Deve ainda assegurar que todas as empresas gozam de condições de concorrência equitativas, segurança jurídica e se deparem o menos possível com obstáculos nas atividades transfronteiriças. |
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3.2.

O CESE concorda com a afirmação da Comissão de que a Europa precisa de um sistema de tributação que seja adequado ao mercado interno, apoie o crescimento económico e a competitividade, atraia o investimento, favoreça a criação de emprego, promova a inovação e defenda o modelo social europeu. A tributação deve gerar receitas estáveis para o investimento público e políticas favoráveis ao crescimento. Deve ainda assegurar que todas as empresas gozam de condições de concorrência equitativas, segurança jurídica e se deparem o menos possível com obstáculos nas atividades transfronteiriças.

| 3.3. | O CESE partilha das preocupações da Comissão quanto ao facto de os diferendos entre os Estados-Membros sobre quem tem o direito de tributar determinados lucros resultar, muitas vezes, em situações em que as sociedades são tributadas duas ou mais vezes pelo mesmo rendimento. Segundo os dados mais recentes da Comissão, existem atualmente cerca de 900 litígios em matéria de dupla tributação na UE, num montante de 10,5 mil milhões de euros. |
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3.3.

O CESE partilha das preocupações da Comissão quanto ao facto de os diferendos entre os Estados-Membros sobre quem tem o direito de tributar determinados lucros resultar, muitas vezes, em situações em que as sociedades são tributadas duas ou mais vezes pelo mesmo rendimento. Segundo os dados mais recentes da Comissão, existem atualmente cerca de 900 litígios em matéria de dupla tributação na UE, num montante de 10,5 mil milhões de euros.

| 3.4. | O Comité acolhe com agrado o trabalho da Comissão para assegurar que todas as sociedades que operam na UE paguem os seus impostos onde os lucros e o valor são gerados, mas observa que não devem ser sujeitas a dupla ou múltipla tributação pelos mesmos lucros. Este princípio é essencial para uma tributação justa e eficaz. O CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de a dupla tributação ser um dos maiores obstáculos fiscais ao mercado único. |
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3.4.

O Comité acolhe com agrado o trabalho da Comissão para assegurar que todas as sociedades que operam na UE paguem os seus impostos onde os lucros e o valor são gerados, mas observa que não devem ser sujeitas a dupla ou múltipla tributação pelos mesmos lucros. Este princípio é essencial para uma tributação justa e eficaz. O CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de a dupla tributação ser um dos maiores obstáculos fiscais ao mercado único.

| 3.5. | O CESE saúda vivamente a iniciativa da Comissão no sentido de abordar a dupla tributação de uma forma coordenada na UE, corroborando a afirmação da Comissão de que, para promover o emprego, o crescimento e o investimento, é necessário criar um enquadramento fiscal favorável para as empresas, através da redução dos custos em matéria de cumprimento e dos encargos administrativos, e garantindo a segurança fiscal. Recentemente, os líderes do G20 reconheceram a importância da segurança fiscal para a promoção do investimento e do crescimento, pelo que esta temática se tornou numa nova prioridade mundial. Os Estados-Membros devem encontrar um equilíbrio entre a aplicação das reformas necessárias e a criação de um ambiente fiscal estável, claro e previsível para as empresas. |
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3.5.

O CESE saúda vivamente a iniciativa da Comissão no sentido de abordar a dupla tributação de uma forma coordenada na UE, corroborando a afirmação da Comissão de que, para promover o emprego, o crescimento e o investimento, é necessário criar um enquadramento fiscal favorável para as empresas, através da redução dos custos em matéria de cumprimento e dos encargos administrativos, e garantindo a segurança fiscal. Recentemente, os líderes do G20 reconheceram a importância da segurança fiscal para a promoção do investimento e do crescimento, pelo que esta temática se tornou numa nova prioridade mundial. Os Estados-Membros devem encontrar um equilíbrio entre a aplicação das reformas necessárias e a criação de um ambiente fiscal estável, claro e previsível para as empresas.

| 3.6. | O CESE reconhece que eliminar a dupla tributação não é, por si só, suficiente para criar condições equitativas no domínio da tributação, sendo de opinião que a UE precisa de um quadro comum positivo e orientado para o futuro no que respeita à tributação das sociedades. Esta é a lógica subjacente à proposta da Comissão de relançar a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). |
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3.6.

O CESE reconhece que eliminar a dupla tributação não é, por si só, suficiente para criar condições equitativas no domínio da tributação, sendo de opinião que a UE precisa de um quadro comum positivo e orientado para o futuro no que respeita à tributação das sociedades. Esta é a lógica subjacente à proposta da Comissão de relançar a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).

| 3.7. | O CESE reconhece que a maior parte dos Estados-Membros celebraram entre si convenções fiscais bilaterais para evitar a dupla tributação e que existem procedimentos para a resolução de litígios. No entanto, estes procedimentos são morosos, dispendiosos e nem sempre resultam num acordo. A Convenção de Arbitragem da União proporciona alguma ajuda. No entanto, o seu âmbito de aplicação está limitado a litígios em matéria de preços de transferência, e não existe qualquer possibilidade de recurso no que se refere à interpretação das normas. |
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3.7.

O CESE reconhece que a maior parte dos Estados-Membros celebraram entre si convenções fiscais bilaterais para evitar a dupla tributação e que existem procedimentos para a resolução de litígios. No entanto, estes procedimentos são morosos, dispendiosos e nem sempre resultam num acordo. A Convenção de Arbitragem da União proporciona alguma ajuda. No entanto, o seu âmbito de aplicação está limitado a litígios em matéria de preços de transferência, e não existe qualquer possibilidade de recurso no que se refere à interpretação das normas.

| 3.8. | O CESE congratula-se com o facto de a diretiva proposta acrescentar medidas de aplicação que visam especificamente colmatar as principais deficiências identificadas na Convenção de Arbitragem da União, ou seja, situações de recusa de acesso, implícito ou explícito, bem como procedimentos prolongados ou bloqueados. |
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3.8.

O CESE congratula-se com o facto de a diretiva proposta acrescentar medidas de aplicação que visam especificamente colmatar as principais deficiências identificadas na Convenção de Arbitragem da União, ou seja, situações de recusa de acesso, implícito ou explícito, bem como procedimentos prolongados ou bloqueados.

| 3.9. | O CESE também acolhe favoravelmente que um leque mais vasto de casos possa beneficiar de um mecanismo que prevê uma resolução de litígios de caráter vinculativo e obrigatório. Estas melhorias nos mecanismos de resolução de litígios proporcionarão, às empresas e administrações, uma considerável poupança de tempo, dinheiro e recursos, além de reforçarem a segurança fiscal para as sociedades na UE. |
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3.9.

O CESE também acolhe favoravelmente que um leque mais vasto de casos possa beneficiar de um mecanismo que prevê uma resolução de litígios de caráter vinculativo e obrigatório. Estas melhorias nos mecanismos de resolução de litígios proporcionarão, às empresas e administrações, uma considerável poupança de tempo, dinheiro e recursos, além de reforçarem a segurança fiscal para as sociedades na UE.

| 3.10. | O CESE saúda vivamente que, nas situações em que os Estados-Membros não iniciem automaticamente o procedimento de arbitragem, o contribuinte possa requerer ao tribunal nacional que sejam tomadas as medidas necessárias para criar um comité de arbitragem que profira uma decisão definitiva e vinculativa sobre o processo, num prazo determinado. Tal ajudará a evitar a incerteza para as empresas envolvidas, tendo por base mecanismos e boas práticas que já foram aplicados em todos os Estados-Membros a casos de litígios transfronteiriços em matérias que não a tributação. Contudo, o CESE gostaria de destacar a necessidade de os Estados-Membros assegurarem que a duração destes processos judiciais é curta, a fim de evitar atrasos na resolução dos litígios. |
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3.10.

O CESE saúda vivamente que, nas situações em que os Estados-Membros não iniciem automaticamente o procedimento de arbitragem, o contribuinte possa requerer ao tribunal nacional que sejam tomadas as medidas necessárias para criar um comité de arbitragem que profira uma decisão definitiva e vinculativa sobre o processo, num prazo determinado. Tal ajudará a evitar a incerteza para as empresas envolvidas, tendo por base mecanismos e boas práticas que já foram aplicados em todos os Estados-Membros a casos de litígios transfronteiriços em matérias que não a tributação. Contudo, o CESE gostaria de destacar a necessidade de os Estados-Membros assegurarem que a duração destes processos judiciais é curta, a fim de evitar atrasos na resolução dos litígios.

| 3.11. | O Comité apoia a iniciativa da Comissão de alargar o seu procedimento anual de acompanhamento do desempenho dos países a todos os casos de litígio em matéria de dupla tributação em situações transfronteiriças, a fim de avaliar se os objetivos da diretiva são cumpridos. A análise atual mostra que, em alguns casos, não é possível aderir aos mecanismos existentes, por não estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Convenção de Arbitragem da União ou das CDT, ficando a situação bloqueada, sem que o contribuinte seja informado dos motivos, ou sem qualquer resolução. No cenário atual, o CESE não considera satisfatório o desempenho ao nível dos Estados-Membros e insta a Comissão a proceder a um exame atento do funcionamento da diretiva, quando da sua aplicação, e à publicação da sua análise e resultados. |
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3.11.

O Comité apoia a iniciativa da Comissão de alargar o seu procedimento anual de acompanhamento do desempenho dos países a todos os casos de litígio em matéria de dupla tributação em situações transfronteiriças, a fim de avaliar se os objetivos da diretiva são cumpridos. A análise atual mostra que, em alguns casos, não é possível aderir aos mecanismos existentes, por não estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Convenção de Arbitragem da União ou das CDT, ficando a situação bloqueada, sem que o contribuinte seja informado dos motivos, ou sem qualquer resolução. No cenário atual, o CESE não considera satisfatório o desempenho ao nível dos Estados-Membros e insta a Comissão a proceder a um exame atento do funcionamento da diretiva, quando da sua aplicação, e à publicação da sua análise e resultados.

| 3.12. | O CESE concorda que a eliminação da dupla tributação deve ser obtida através de um procedimento em que, num primeiro momento, o caso seja apresentado às autoridades fiscais dos Estados-Membros em causa, com vista a resolver o litígio através do procedimento amigável. Na ausência de tal acordo dentro de um prazo determinado, o caso deve ser apresentado a uma Comissão Consultiva ou a uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, que inclua representantes das autoridades fiscais em causa e personalidades independentes. As autoridades fiscais devem tomar uma decisão definitiva de caráter vinculativo com referência ao parecer de uma Comissão Consultiva ou de uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. |
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3.12.

O CESE concorda que a eliminação da dupla tributação deve ser obtida através de um procedimento em que, num primeiro momento, o caso seja apresentado às autoridades fiscais dos Estados-Membros em causa, com vista a resolver o litígio através do procedimento amigável. Na ausência de tal acordo dentro de um prazo determinado, o caso deve ser apresentado a uma Comissão Consultiva ou a uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, que inclua representantes das autoridades fiscais em causa e personalidades independentes. As autoridades fiscais devem tomar uma decisão definitiva de caráter vinculativo com referência ao parecer de uma Comissão Consultiva ou de uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

| 3.13. | O CESE reconhece que devem ser estabelecidas normas mínimas eficazes na UE para os mecanismos de resolução de litígios, que abordem de forma exaustiva e suficientemente pormenorizada os trâmites processuais necessários para assegurar uma aplicação homogénea e eficaz. |
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3.13.

O CESE reconhece que devem ser estabelecidas normas mínimas eficazes na UE para os mecanismos de resolução de litígios, que abordem de forma exaustiva e suficientemente pormenorizada os trâmites processuais necessários para assegurar uma aplicação homogénea e eficaz.

| 3.14. | O Comité também acolhe com agrado a flexibilidade concedida aos Estados-Membros para chegarem a acordo bilateralmente, caso a caso, relativamente a mecanismos alternativos de resolução de litígios. Tal facilita a procura de soluções para situações multilaterais em que o litígio em questão tenha de ser resolvido não só a nível da UE, mas também com países terceiros mediante convenções bilaterais. |
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3.14.

O Comité também acolhe com agrado a flexibilidade concedida aos Estados-Membros para chegarem a acordo bilateralmente, caso a caso, relativamente a mecanismos alternativos de resolução de litígios. Tal facilita a procura de soluções para situações multilaterais em que o litígio em questão tenha de ser resolvido não só a nível da UE, mas também com países terceiros mediante convenções bilaterais.

| 3.15. | O CESE concorda com a disposição relativa à possibilidade de as autoridades competentes publicarem a decisão definitiva, sob reserva do consentimento de cada contribuinte em questão. |
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3.15.

O CESE concorda com a disposição relativa à possibilidade de as autoridades competentes publicarem a decisão definitiva, sob reserva do consentimento de cada contribuinte em questão.

| 3.16. | O Comité gostaria de salientar a urgência da aplicação desta proposta. Os casos de dupla ou múltipla tributação têm vindo a aumentar, quer em número, quer em magnitude. Há que agir sem tardar. |
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3.16.

O Comité gostaria de salientar a urgência da aplicação desta proposta. Os casos de dupla ou múltipla tributação têm vindo a aumentar, quer em número, quer em magnitude. Há que agir sem tardar.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE).

1

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/33 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/33

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro»

[COM(2016) 726 final]

e sobre a

«Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma orientação orçamental positiva para a área do euro»

[COM(2016) 727 final]

(2017/C 173/06)

| Relator: | Javier DOZ ORRIT |
| --- | --- |
| Correlator: | Petr ZAHRADNÍK |

Relator:

Javier DOZ ORRIT

Correlator:

Petr ZAHRADNÍK

| Consulta | Comissão Europeia, 27.1.2017 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do TFUE |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 2.2.2017 |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 218/4/4 |

Consulta

Comissão Europeia, 27.1.2017

Base jurídica

Artigo 304.o do TFUE

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

2.2.2017

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

218/4/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia no sentido de aplicar uma política económica centrada no apoio a um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo da área do euro, bem como de utilizar uma combinação equilibrada de instrumentos monetários, orçamentais e estruturais para alcançar esse objetivo, incluindo uma orientação orçamental positiva. |
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1.1.

O CESE congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia no sentido de aplicar uma política económica centrada no apoio a um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo da área do euro, bem como de utilizar uma combinação equilibrada de instrumentos monetários, orçamentais e estruturais para alcançar esse objetivo, incluindo uma orientação orçamental positiva.

| 1.2. | Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a recomendação da Comissão Europeia de uma orientação orçamental positiva para a área do euro que respeite também os objetivos de sustentabilidade orçamental a longo prazo. |
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1.2.

Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a recomendação da Comissão Europeia de uma orientação orçamental positiva para a área do euro que respeite também os objetivos de sustentabilidade orçamental a longo prazo.

| 1.3. | O CESE gostaria de incentivar a Comissão Europeia a tirar pleno partido do seu papel de guardiã dos Tratados da UE, os quais estabelecem o compromisso, nomeadamente, de melhorar o bem-estar, o progresso social e a justiça social, por um lado, e a prosperidade económica e a competitividade, por outro, assim como a exercer os seus poderes recentemente alargados para interpretar a flexibilidade das regras orçamentais, a fim de permitir um aumento significativo do investimento público, que, em determinadas condições, não deve ser tido em conta no cálculo das metas do défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). |
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1.3.

O CESE gostaria de incentivar a Comissão Europeia a tirar pleno partido do seu papel de guardiã dos Tratados da UE, os quais estabelecem o compromisso, nomeadamente, de melhorar o bem-estar, o progresso social e a justiça social, por um lado, e a prosperidade económica e a competitividade, por outro, assim como a exercer os seus poderes recentemente alargados para interpretar a flexibilidade das regras orçamentais, a fim de permitir um aumento significativo do investimento público, que, em determinadas condições, não deve ser tido em conta no cálculo das metas do défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

| 1.4. | O CESE acolhe com agrado a tónica colocada no aumento do investimento e no desenvolvimento do atual plano de investimento, que necessita de financiamento adequado para que a concessão de empréstimos do BEI aumente significativamente em relação aos últimos anos. As estruturas de governação devem assegurar que os fundos são adequadamente orientados para os países onde o investimento tenha diminuído de forma particularmente acentuada. Estas medidas devem ser combinadas com reformas estruturais adequadas que promovam o crescimento, o emprego e a coesão social. |
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1.4.

O CESE acolhe com agrado a tónica colocada no aumento do investimento e no desenvolvimento do atual plano de investimento, que necessita de financiamento adequado para que a concessão de empréstimos do BEI aumente significativamente em relação aos últimos anos. As estruturas de governação devem assegurar que os fundos são adequadamente orientados para os países onde o investimento tenha diminuído de forma particularmente acentuada. Estas medidas devem ser combinadas com reformas estruturais adequadas que promovam o crescimento, o emprego e a coesão social.

| 1.5. | O CESE acolhe favoravelmente o apelo da Comissão Europeia para uma correção simétrica dos défices da balança corrente na área do euro, que deve ser partilhada entre os Estados-Membros que apresentam défices e aqueles que registam excedentes. Cabe aos Estados-Membros decidir sobre a forma de realizar estas correções, em conformidade com as orientações gerais comuns. |
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1.5.

O CESE acolhe favoravelmente o apelo da Comissão Europeia para uma correção simétrica dos défices da balança corrente na área do euro, que deve ser partilhada entre os Estados-Membros que apresentam défices e aqueles que registam excedentes. Cabe aos Estados-Membros decidir sobre a forma de realizar estas correções, em conformidade com as orientações gerais comuns.

| 1.6. | Deve ser dada especial atenção às reformas estruturais capazes de estimular a procura e o crescimento, mesmo a curto prazo, evitando, ao mesmo tempo, as que sejam suscetíveis de prejudicar o crescimento por aumentarem a insegurança em termos de emprego e rendimento. As reformas estruturais adotadas devem ter potencial para produzir melhorias concretas nas condições das empresas, reduzir os obstáculos ao investimento e contribuir para a realização do mercado único da UE em todos os seus aspetos. |
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1.6.

Deve ser dada especial atenção às reformas estruturais capazes de estimular a procura e o crescimento, mesmo a curto prazo, evitando, ao mesmo tempo, as que sejam suscetíveis de prejudicar o crescimento por aumentarem a insegurança em termos de emprego e rendimento. As reformas estruturais adotadas devem ter potencial para produzir melhorias concretas nas condições das empresas, reduzir os obstáculos ao investimento e contribuir para a realização do mercado único da UE em todos os seus aspetos.

| 1.7. | O aumento da produtividade deve ser um objetivo prioritário das reformas estruturais, que devem assegurar uma distribuição equitativa dos ganhos de produtividade, a fim de garantir uma maior procura e melhorias do lado da oferta. |
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1.7.

O aumento da produtividade deve ser um objetivo prioritário das reformas estruturais, que devem assegurar uma distribuição equitativa dos ganhos de produtividade, a fim de garantir uma maior procura e melhorias do lado da oferta.

| 1.8. | A aplicação de medidas para restabelecer e aumentar o crescimento da produtividade e do PIB deve ser encarada como o meio por excelência para reabilitar as economias que registam os níveis mais elevados de endividamento. |
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1.8.

A aplicação de medidas para restabelecer e aumentar o crescimento da produtividade e do PIB deve ser encarada como o meio por excelência para reabilitar as economias que registam os níveis mais elevados de endividamento.

| 1.9. | As reformas que favoreçam a criação de empregos de elevada qualidade (ou seja, estáveis e devidamente remunerados) devem ser consideradas prioritárias. |
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1.9.

As reformas que favoreçam a criação de empregos de elevada qualidade (ou seja, estáveis e devidamente remunerados) devem ser consideradas prioritárias.

| 1.10. | O CESE salienta a extrema importância de reforçar e promover o diálogo social e da sociedade civil, tanto a nível nacional como da área do euro, no intuito de acordar e aplicar com êxito as políticas necessárias para a recuperação e a sustentabilidade económica a longo prazo. |
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1.10.

O CESE salienta a extrema importância de reforçar e promover o diálogo social e da sociedade civil, tanto a nível nacional como da área do euro, no intuito de acordar e aplicar com êxito as políticas necessárias para a recuperação e a sustentabilidade económica a longo prazo.

| 1.11. | A adoção de medidas eficazes para combater o branqueamento de capitais, as infrações fiscais, a utilização de paraísos fiscais e a concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros contribuirá também para alcançar os objetivos do PEC. |
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1.11.

A adoção de medidas eficazes para combater o branqueamento de capitais, as infrações fiscais, a utilização de paraísos fiscais e a concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros contribuirá também para alcançar os objetivos do PEC.

| 1.12. | O CESE apoia a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e apela para a criação célere de um mecanismo comum de apoio ao Fundo Único de Resolução da União Bancária. Devem ser tomadas medidas decisivas para resolver o problema dos empréstimos não produtivos e, simultaneamente, proteger os direitos dos consumidores e respeitar os princípios relevantes do pilar europeu dos direitos sociais. |
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1.12.

O CESE apoia a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e apela para a criação célere de um mecanismo comum de apoio ao Fundo Único de Resolução da União Bancária. Devem ser tomadas medidas decisivas para resolver o problema dos empréstimos não produtivos e, simultaneamente, proteger os direitos dos consumidores e respeitar os princípios relevantes do pilar europeu dos direitos sociais.

| 1.13. | O CESE apoia as iniciativas destinadas a completar a União Económica e Monetária, como sejam um forte pilar europeu dos direitos sociais, maior flexibilidade orçamental e uma capacidade orçamental para a área do euro, nomeadamente promovendo a criação de uma autoridade de gestão financeira da área do euro, que deverá, em última análise, emitir obrigações comuns, sob um controlo democrático e político apertado. |
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1.13.

O CESE apoia as iniciativas destinadas a completar a União Económica e Monetária, como sejam um forte pilar europeu dos direitos sociais, maior flexibilidade orçamental e uma capacidade orçamental para a área do euro, nomeadamente promovendo a criação de uma autoridade de gestão financeira da área do euro, que deverá, em última análise, emitir obrigações comuns, sob um controlo democrático e político apertado.

| 1.14. | O CESE solicita que se continue a melhorar o Semestre Europeu, reforçando o papel coordenador da Comissão Europeia aliado a um compromisso claro dos Estados-Membros para aplicarem as políticas que tenham acordado a nível do Conselho, de modo a evitar a incerteza e a criar um ambiente favorável ao investimento. |
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1.14.

O CESE solicita que se continue a melhorar o Semestre Europeu, reforçando o papel coordenador da Comissão Europeia aliado a um compromisso claro dos Estados-Membros para aplicarem as políticas que tenham acordado a nível do Conselho, de modo a evitar a incerteza e a criar um ambiente favorável ao investimento.

2.   Contexto

| 2.1. | Na sequência do Relatório dos Cinco Presidentes, foi assumido um compromisso no quadro do Semestre Europeu para reforçar a integração entre a área do euro e os níveis nacionais. Tal como em 2016, a Análise Anual do Crescimento para 2017 é acompanhada de uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. O objetivo é proporcionar a oportunidade de realizar um debate oportuno e centrado em toda a área do euro, antes de entrar nos debates específicos por país, para que os desafios comuns possam ser plenamente refletidos nas políticas nacionais. |
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2.1.

Na sequência do Relatório dos Cinco Presidentes, foi assumido um compromisso no quadro do Semestre Europeu para reforçar a integração entre a área do euro e os níveis nacionais. Tal como em 2016, a Análise Anual do Crescimento para 2017 é acompanhada de uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. O objetivo é proporcionar a oportunidade de realizar um debate oportuno e centrado em toda a área do euro, antes de entrar nos debates específicos por país, para que os desafios comuns possam ser plenamente refletidos nas políticas nacionais.

| 2.2. | Para o Semestre Europeu de 2017, a Comissão apresentou cinco recomendações sobre a política económica da área do euro, a saber:






  — | prosseguir políticas de apoio ao crescimento e à convergência e eliminar os obstáculos ao investimento e à criação de emprego. Os países que apresentem défices da balança corrente ou elevada dívida externa devem aumentar a produtividade, enquanto os países que apresentem excedentes da balança corrente devem reforçar a sua procura interna e o investimento; |
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2.2.

Para o Semestre Europeu de 2017, a Comissão apresentou cinco recomendações sobre a política económica da área do euro, a saber:

—

prosseguir políticas de apoio ao crescimento e à convergência e eliminar os obstáculos ao investimento e à criação de emprego. Os países que apresentem défices da balança corrente ou elevada dívida externa devem aumentar a produtividade, enquanto os países que apresentem excedentes da balança corrente devem reforçar a sua procura interna e o investimento;

| — | estabelecer uma orientação orçamental positiva global que apoie as reformas e reforce a retoma; combinar os esforços nacionais diferenciados, com vista a assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a estabilização macroeconómica; melhorar a composição das finanças públicas; |
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—

estabelecer uma orientação orçamental positiva global que apoie as reformas e reforce a retoma; combinar os esforços nacionais diferenciados, com vista a assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a estabilização macroeconómica; melhorar a composição das finanças públicas;

| — | implementar reformas destinadas a promover a criação de emprego, a justiça social e a convergência, e reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos; |
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—

implementar reformas destinadas a promover a criação de emprego, a justiça social e a convergência, e reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos;

| — | chegar a acordo sobre um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e iniciar os trabalhos sobre o mecanismo comum de apoio ao Fundo Único de Resolução; combater os riscos para a viabilidade do setor bancário e promover uma desalavancagem metódica de níveis elevados de dívida privada; |
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—

chegar a acordo sobre um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e iniciar os trabalhos sobre o mecanismo comum de apoio ao Fundo Único de Resolução; combater os riscos para a viabilidade do setor bancário e promover uma desalavancagem metódica de níveis elevados de dívida privada;

| — | acelerar a conclusão da União Económica e Monetária Europeia, incluindo a aplicação das medidas restantes da fase 1 do Relatório dos Cinco Presidentes. |
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—

acelerar a conclusão da União Económica e Monetária Europeia, incluindo a aplicação das medidas restantes da fase 1 do Relatório dos Cinco Presidentes.

| 2.3. | Uma novidade do Semestre Europeu de 2017 é a comunicação — Uma orientação orçamental positiva para a área do euro, na qual a Comissão sublinha a necessidade de uma orientação orçamental positiva, vislumbrando também uma janela de oportunidade para a alcançar. Para lograr uma tal orientação orçamental, a área do euro deve adotar uma abordagem mais global, que tenha em conta a discrepância das situações existentes nos vários países. A Comissão recomenda uma expansão orçamental de até 0,5 % do PIB em 2017 para a área do euro no seu conjunto, tendo fixado um intervalo entre 0,3 % e 0,8 %, para permitir uma diferenciação entre países com níveis de risco diferentes em termos de estabilidade macroeconómica e sustentabilidade orçamental. |
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2.3.

Uma novidade do Semestre Europeu de 2017 é a comunicação — Uma orientação orçamental positiva para a área do euro, na qual a Comissão sublinha a necessidade de uma orientação orçamental positiva, vislumbrando também uma janela de oportunidade para a alcançar. Para lograr uma tal orientação orçamental, a área do euro deve adotar uma abordagem mais global, que tenha em conta a discrepância das situações existentes nos vários países. A Comissão recomenda uma expansão orçamental de até 0,5 % do PIB em 2017 para a área do euro no seu conjunto, tendo fixado um intervalo entre 0,3 % e 0,8 %, para permitir uma diferenciação entre países com níveis de risco diferentes em termos de estabilidade macroeconómica e sustentabilidade orçamental.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente o apelo da Comissão Europeia para uma orientação orçamental global positiva na área do euro. No entanto, preocupa-o também que, ao limitar a expansão orçamental aos dois ou três Estados-Membros que atualmente dispõem de margem orçamental de acordo com as regras orçamentais da UE, seja pouco provável alcançar a orientação orçamental global que se propõe. O reforço do crescimento económico da área do euro e da UE é essencial num cenário de crise política e de incerteza, alimentado pelo Brexit e pelas políticas do novo Governo dos EUA, nomeadamente o protecionismo no plano comercial. A expansão orçamental e um maior aumento do investimento público e privado estimularão a procura interna, fator crucial para um crescimento sólido. Para tal também contribuirão reformas estruturais que tenham por objetivo aumentar a produtividade, melhorar as condições para o desenvolvimento das atividades empresariais e eliminar os obstáculos ao investimento. |
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3.1.

O CESE acolhe favoravelmente o apelo da Comissão Europeia para uma orientação orçamental global positiva na área do euro. No entanto, preocupa-o também que, ao limitar a expansão orçamental aos dois ou três Estados-Membros que atualmente dispõem de margem orçamental de acordo com as regras orçamentais da UE, seja pouco provável alcançar a orientação orçamental global que se propõe. O reforço do crescimento económico da área do euro e da UE é essencial num cenário de crise política e de incerteza, alimentado pelo Brexit e pelas políticas do novo Governo dos EUA, nomeadamente o protecionismo no plano comercial. A expansão orçamental e um maior aumento do investimento público e privado estimularão a procura interna, fator crucial para um crescimento sólido. Para tal também contribuirão reformas estruturais que tenham por objetivo aumentar a produtividade, melhorar as condições para o desenvolvimento das atividades empresariais e eliminar os obstáculos ao investimento.

| 3.2. | Esta mudança na avaliação da situação económica da área do euro pela Comissão Europeia está em consonância com o parecer anterior do CESE sobre a política económica da área do euro (1), que defendeu a utilização ativa de políticas orçamentais para apoiar a recuperação da área do euro no seu conjunto. A orientação orçamental positiva proposta pela Comissão Europeia é modesta, mas, desde que combinada com a utilização eficaz do Plano de Investimento e do FEIE, poderá contribuir para superar os problemas mais profundos de crescimento lento, estagnação parcial e perpetuação das divergências relativas aos níveis de desempenho económico entre os países da área do euro. |
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3.2.

Esta mudança na avaliação da situação económica da área do euro pela Comissão Europeia está em consonância com o parecer anterior do CESE sobre a política económica da área do euro (1), que defendeu a utilização ativa de políticas orçamentais para apoiar a recuperação da área do euro no seu conjunto. A orientação orçamental positiva proposta pela Comissão Europeia é modesta, mas, desde que combinada com a utilização eficaz do Plano de Investimento e do FEIE, poderá contribuir para superar os problemas mais profundos de crescimento lento, estagnação parcial e perpetuação das divergências relativas aos níveis de desempenho económico entre os países da área do euro.

| 3.3. | O CESE assinala que uma orientação orçamental positiva para a área do euro no seu conjunto deve ser encarada como um instrumento a curto ou médio prazo, compatível com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Na atual conjuntura, as metas do défice e da dívida em relação ao PIB devem ser aplicadas de forma flexível, tendo em conta os objetivos e os fins da UE em geral, bem como da UEM e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, enunciados nos artigos 119.o e 120.o do TFUE. |
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3.3.

O CESE assinala que uma orientação orçamental positiva para a área do euro no seu conjunto deve ser encarada como um instrumento a curto ou médio prazo, compatível com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Na atual conjuntura, as metas do défice e da dívida em relação ao PIB devem ser aplicadas de forma flexível, tendo em conta os objetivos e os fins da UE em geral, bem como da UEM e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, enunciados nos artigos 119.o e 120.o do TFUE.

| 3.4. | O CESE insta a Comissão Europeia a cumprir o seu papel de guardiã dos Tratados da UE, nomeadamente nos termos do artigo 3.o do TUE, que estabelece os objetivos de promover o bem-estar, a coesão e a justiça social; reconhece que os limites numéricos específicos impostos pelo PEC e a sua aplicação rígida não são adequados, nem necessários, nas circunstâncias atuais de estagnação e de taxas de juro historicamente baixas — uma conclusão partilhada pela OCDE e não só. A promoção do bem-estar, da coesão e da justiça social é plenamente compatível com o crescimento da economia e da produtividade. |
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3.4.

O CESE insta a Comissão Europeia a cumprir o seu papel de guardiã dos Tratados da UE, nomeadamente nos termos do artigo 3.o do TUE, que estabelece os objetivos de promover o bem-estar, a coesão e a justiça social; reconhece que os limites numéricos específicos impostos pelo PEC e a sua aplicação rígida não são adequados, nem necessários, nas circunstâncias atuais de estagnação e de taxas de juro historicamente baixas — uma conclusão partilhada pela OCDE e não só. A promoção do bem-estar, da coesão e da justiça social é plenamente compatível com o crescimento da economia e da produtividade.

| 3.5. | O CESE propõe que, na aplicação do PEC, seja adotada a regra de ouro segundo a qual o investimento público que contribuirá para melhorar o potencial de crescimento e a competitividade económica não deve ser tido em conta nas metas do défice do PEC. O CESE reitera as posições que defendeu nos seus pareceres sobre o Plano de Investimento para a Europa, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e o prolongamento da vigência do FEIE (2): é necessário aumentar o investimento público para estimular o crescimento a curto e a longo prazo, sendo este último uma condição necessária para a consolidação do orçamento público. |
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3.5.

O CESE propõe que, na aplicação do PEC, seja adotada a regra de ouro segundo a qual o investimento público que contribuirá para melhorar o potencial de crescimento e a competitividade económica não deve ser tido em conta nas metas do défice do PEC. O CESE reitera as posições que defendeu nos seus pareceres sobre o Plano de Investimento para a Europa, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e o prolongamento da vigência do FEIE (2): é necessário aumentar o investimento público para estimular o crescimento a curto e a longo prazo, sendo este último uma condição necessária para a consolidação do orçamento público.

| 3.6. | O CESE adverte que, se não lograrmos orientar as políticas económicas no sentido de promover os objetivos gerais da UE e da UEM, incluindo no próximo Livro Branco sobre o futuro da Europa, não será porventura possível conter o sentimento crescente contra a UE e a UEM. Tal poderá ser particularmente problemático tendo em conta os atuais desafios que decorrem, por exemplo, da evolução geopolítica nos países vizinhos da UE, das vagas de refugiados e migrantes e das alterações climáticas. Só uma Europa unida, economicamente sólida e com um forte apoio da população poderá conseguir transformar esses desafios em oportunidades. As instituições europeias, em colaboração com a sociedade civil empenhada no projeto europeu, devem esforçar-se por transmitir a todos os europeus, através dos meios adequados, todos os aspetos positivos que a UE lhes proporciona nos domínios da política e da economia. |
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3.6.

O CESE adverte que, se não lograrmos orientar as políticas económicas no sentido de promover os objetivos gerais da UE e da UEM, incluindo no próximo Livro Branco sobre o futuro da Europa, não será porventura possível conter o sentimento crescente contra a UE e a UEM. Tal poderá ser particularmente problemático tendo em conta os atuais desafios que decorrem, por exemplo, da evolução geopolítica nos países vizinhos da UE, das vagas de refugiados e migrantes e das alterações climáticas. Só uma Europa unida, economicamente sólida e com um forte apoio da população poderá conseguir transformar esses desafios em oportunidades. As instituições europeias, em colaboração com a sociedade civil empenhada no projeto europeu, devem esforçar-se por transmitir a todos os europeus, através dos meios adequados, todos os aspetos positivos que a UE lhes proporciona nos domínios da política e da economia.

| 3.7. | Um instrumento capaz de contribuir para restabelecer o crescimento e reduzir as divergências deverá ser o Plano de Investimento para a Europa. O nível de financiamento até agora só tem conseguido manter os níveis anteriores de crédito do BEI com uma forte vertente de investimento nos países que enfrentam menos dificuldades. Este problema deve ser resolvido com urgência, garantindo flexibilidade suficiente no Pacto de Estabilidade e Crescimento em relação ao investimento público necessário e permitindo, deste modo, que os níveis de investimento na transição energética, educação e competências, infraestruturas e projetos financiados pelo FEIE aumentem de forma decisiva em toda a área do euro, incentivando simultaneamente o investimento em projetos inovadores do setor privado. |
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3.7.

Um instrumento capaz de contribuir para restabelecer o crescimento e reduzir as divergências deverá ser o Plano de Investimento para a Europa. O nível de financiamento até agora só tem conseguido manter os níveis anteriores de crédito do BEI com uma forte vertente de investimento nos países que enfrentam menos dificuldades. Este problema deve ser resolvido com urgência, garantindo flexibilidade suficiente no Pacto de Estabilidade e Crescimento em relação ao investimento público necessário e permitindo, deste modo, que os níveis de investimento na transição energética, educação e competências, infraestruturas e projetos financiados pelo FEIE aumentem de forma decisiva em toda a área do euro, incentivando simultaneamente o investimento em projetos inovadores do setor privado.

| 3.8. | A política fiscal, com uma tributação progressiva, é fundamental para promover a justiça social. Neste contexto, um sistema orçamental otimizado, adequado e capaz de estimular o crescimento reveste-se da maior importância. A redução da tributação sobre os rendimentos mais baixos pode contribuir para a estabilidade macroeconómica e constituir um maior incentivo ao trabalho remunerado. No entanto, quaisquer reduções fiscais devem ser compensadas por fontes de tributação alternativas, a fim de evitar défices orçamentais. |
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3.8.

A política fiscal, com uma tributação progressiva, é fundamental para promover a justiça social. Neste contexto, um sistema orçamental otimizado, adequado e capaz de estimular o crescimento reveste-se da maior importância. A redução da tributação sobre os rendimentos mais baixos pode contribuir para a estabilidade macroeconómica e constituir um maior incentivo ao trabalho remunerado. No entanto, quaisquer reduções fiscais devem ser compensadas por fontes de tributação alternativas, a fim de evitar défices orçamentais.

| 3.9. | O CESE congratula-se com o apelo da Comissão Europeia para que os Estados-Membros com défices da balança corrente e uma elevada dívida externa façam incidir os seus esforços no aumento da sua produtividade. Neste contexto, assinala que a redistribuição justa da riqueza e do rendimento resultante de ganhos de produtividade deverá aumentar a igualdade e ter um impacto positivo na procura interna e agregada na área do euro. Há que estimular a procura interna como condição necessária para apoiar o crescimento e superar a crise. |
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3.9.

O CESE congratula-se com o apelo da Comissão Europeia para que os Estados-Membros com défices da balança corrente e uma elevada dívida externa façam incidir os seus esforços no aumento da sua produtividade. Neste contexto, assinala que a redistribuição justa da riqueza e do rendimento resultante de ganhos de produtividade deverá aumentar a igualdade e ter um impacto positivo na procura interna e agregada na área do euro. Há que estimular a procura interna como condição necessária para apoiar o crescimento e superar a crise.

| 3.10. | O CESE considera que deve ser dada prioridade às reformas estruturais que reforçam o crescimento da produtividade, mas também a segurança do emprego e o sistema de proteção social, no âmbito de condições empresariais adequadas. Nenhum país da área do euro consegue competir no mundo moderno com base em salários baixos e em trabalho temporário. A ênfase deve ser colocada nas reformas que combinem flexibilidade negociada e segurança, de forma a (criar incentivos para) reforçar as competências e a inovação. As reformas do mercado de trabalho devem promover uma maior estabilidade do emprego, que contribuirá para melhorar tanto a oferta como a procura na economia da área do euro, inclusive a curto prazo. |
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3.10.

O CESE considera que deve ser dada prioridade às reformas estruturais que reforçam o crescimento da produtividade, mas também a segurança do emprego e o sistema de proteção social, no âmbito de condições empresariais adequadas. Nenhum país da área do euro consegue competir no mundo moderno com base em salários baixos e em trabalho temporário. A ênfase deve ser colocada nas reformas que combinem flexibilidade negociada e segurança, de forma a (criar incentivos para) reforçar as competências e a inovação. As reformas do mercado de trabalho devem promover uma maior estabilidade do emprego, que contribuirá para melhorar tanto a oferta como a procura na economia da área do euro, inclusive a curto prazo.

| 3.11. | O CESE salienta uma vez mais (3) que a atual crise da área do euro se deve a uma fraca procura, ela própria resultante das políticas orçamentais e da correção assimétrica da balança corrente (baseada sobretudo nos custos da mão de obra) que se verificou nos últimos anos, durante a maior recessão desde o pós-guerra, e não a uma insuficiência de esforços de reforma nos Estados-Membros. O Comité reitera que as reformas estruturais que visem o lado da oferta das economias não irão longe no estímulo ao investimento e ao crescimento, salvo se uma orientação expansionista da política orçamental na área do euro for adotada e mantida até que a recuperação esteja bem implantada. |
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3.11.

O CESE salienta uma vez mais (3) que a atual crise da área do euro se deve a uma fraca procura, ela própria resultante das políticas orçamentais e da correção assimétrica da balança corrente (baseada sobretudo nos custos da mão de obra) que se verificou nos últimos anos, durante a maior recessão desde o pós-guerra, e não a uma insuficiência de esforços de reforma nos Estados-Membros. O Comité reitera que as reformas estruturais que visem o lado da oferta das economias não irão longe no estímulo ao investimento e ao crescimento, salvo se uma orientação expansionista da política orçamental na área do euro for adotada e mantida até que a recuperação esteja bem implantada.

| 3.12. | O CESE lamenta que o diálogo social e da sociedade civil tenha sido comprometido, senão completamente marginalizado, durante a crise nos Estados-Membros, em especial nos que tiveram de receber apoio financeiro e que foram sujeitos a profundas reformas sociais e do mercado de trabalho. Devem ser recomendados, para inclusão no paradigma do Semestre Europeu, alguns indicadores principais que reflitam o pilar europeu dos direitos sociais num equilíbrio entre os parceiros sociais. O CESE assinala que, atualmente, não estão garantidos procedimentos para o diálogo social na UE e em muitos Estados-Membros, o que impede os parceiros sociais de participarem cabalmente no processo do Semestre Europeu. |
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3.12.

O CESE lamenta que o diálogo social e da sociedade civil tenha sido comprometido, senão completamente marginalizado, durante a crise nos Estados-Membros, em especial nos que tiveram de receber apoio financeiro e que foram sujeitos a profundas reformas sociais e do mercado de trabalho. Devem ser recomendados, para inclusão no paradigma do Semestre Europeu, alguns indicadores principais que reflitam o pilar europeu dos direitos sociais num equilíbrio entre os parceiros sociais. O CESE assinala que, atualmente, não estão garantidos procedimentos para o diálogo social na UE e em muitos Estados-Membros, o que impede os parceiros sociais de participarem cabalmente no processo do Semestre Europeu.

| 3.13. | Além disso, no entender do CESE, importa melhorar a coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu e reforçar o papel da Comissão Europeia. Para aumentar a credibilidade do processo, os Estados-Membros devem cumprir devidamente os compromissos assumidos nas reuniões do Conselho. |
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3.13.

Além disso, no entender do CESE, importa melhorar a coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu e reforçar o papel da Comissão Europeia. Para aumentar a credibilidade do processo, os Estados-Membros devem cumprir devidamente os compromissos assumidos nas reuniões do Conselho.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE apoia as iniciativas da Comissão Europeia para completar a união bancária, nomeadamente a criação de um sistema comum de seguro de depósitos e de um mecanismo comum de apoio ao Fundo Único de Resolução. Estas medidas são essenciais para aliviar o ónus que recai sobre os erários públicos nacionais quando se trata de assegurar o bem público que é a estabilidade do sistema bancário. São tanto mais importantes quanto a progressão rumo a uma união política ainda continua fora da ordem do dia. |
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4.1.

O CESE apoia as iniciativas da Comissão Europeia para completar a união bancária, nomeadamente a criação de um sistema comum de seguro de depósitos e de um mecanismo comum de apoio ao Fundo Único de Resolução. Estas medidas são essenciais para aliviar o ónus que recai sobre os erários públicos nacionais quando se trata de assegurar o bem público que é a estabilidade do sistema bancário. São tanto mais importantes quanto a progressão rumo a uma união política ainda continua fora da ordem do dia.

| 4.2. | O CESE assinala igualmente que a questão dos empréstimos bancários não produtivos é extremamente importante para complementar as políticas que visam relançar o crescimento. Há que tomar medidas rapidamente para resolver o problema, não descurando as considerações de defesa do consumidor. |
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4.2.

O CESE assinala igualmente que a questão dos empréstimos bancários não produtivos é extremamente importante para complementar as políticas que visam relançar o crescimento. Há que tomar medidas rapidamente para resolver o problema, não descurando as considerações de defesa do consumidor.

| 4.3. | A fraude e a evasão fiscais conduzem a uma redução significativa das receitas públicas, o que tem um impacto muito negativo no cumprimento dos objetivos do PEC e na capacidade de aumentar o investimento público. Os paraísos fiscais, em particular, são essenciais para as operações de evasão fiscal em grande escala e crimes correlacionados (branqueamento de capitais, por exemplo). Pôr termo à utilização de paraísos fiscais deve ser uma prioridade. O CESE insta todas as instituições da UE e da área do euro a adotarem e aplicarem, sem demora, diretivas para o efeito. |
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4.3.

A fraude e a evasão fiscais conduzem a uma redução significativa das receitas públicas, o que tem um impacto muito negativo no cumprimento dos objetivos do PEC e na capacidade de aumentar o investimento público. Os paraísos fiscais, em particular, são essenciais para as operações de evasão fiscal em grande escala e crimes correlacionados (branqueamento de capitais, por exemplo). Pôr termo à utilização de paraísos fiscais deve ser uma prioridade. O CESE insta todas as instituições da UE e da área do euro a adotarem e aplicarem, sem demora, diretivas para o efeito.

| 4.4. | A concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros afeta a capacidade de tributação de alguns Estados-Membros e, por conseguinte, a sua capacidade de cumprir os objetivos do PEC. O CESE considera que as autoridades da UE devem tomar medidas razoáveis e equilibradas para pôr termo às práticas desleais de concorrência fiscal, seguindo as recomendações da OCDE e do FMI. |
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4.4.

A concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros afeta a capacidade de tributação de alguns Estados-Membros e, por conseguinte, a sua capacidade de cumprir os objetivos do PEC. O CESE considera que as autoridades da UE devem tomar medidas razoáveis e equilibradas para pôr termo às práticas desleais de concorrência fiscal, seguindo as recomendações da OCDE e do FMI.

| 4.5. | Embora reconheça os enormes esforços para continuar a reforçar e desenvolver o euro, que são e continuarão a ser necessários no futuro próximo para garantir uma prosperidade duradoura e estabilidade na área do euro, o CESE considera que se devem visar os seguintes objetivos, entre outros:






  — | criação de uma representação externa unificada da área do euro nos fóruns internacionais (Fundo Monetário Internacional, OCDE, etc.) (4); |
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4.5.

Embora reconheça os enormes esforços para continuar a reforçar e desenvolver o euro, que são e continuarão a ser necessários no futuro próximo para garantir uma prosperidade duradoura e estabilidade na área do euro, o CESE considera que se devem visar os seguintes objetivos, entre outros:

—

criação de uma representação externa unificada da área do euro nos fóruns internacionais (Fundo Monetário Internacional, OCDE, etc.) (4);

| — | desenvolvimento de flexibilidade orçamental e de uma capacidade orçamental para a área do euro, incluindo a possibilidade de emitir euro-obrigações através de eventuais medidas institucionais, tais como a criação de uma autoridade comum de gestão financeira da área do euro (5); |
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desenvolvimento de flexibilidade orçamental e de uma capacidade orçamental para a área do euro, incluindo a possibilidade de emitir euro-obrigações através de eventuais medidas institucionais, tais como a criação de uma autoridade comum de gestão financeira da área do euro (5);

| — | reforço do pilar europeu dos direitos sociais através de um verdadeiro diálogo social e da participação dos parceiros sociais em todas as iniciativas legislativas (6); |
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reforço do pilar europeu dos direitos sociais através de um verdadeiro diálogo social e da participação dos parceiros sociais em todas as iniciativas legislativas (6);

| — | criação de um processo específico de diálogo macroeconómico para a área do euro, tal como proposto pelo CESE em pareceres anteriores (7); |
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criação de um processo específico de diálogo macroeconómico para a área do euro, tal como proposto pelo CESE em pareceres anteriores (7);

| — | reforço do controlo democrático sobre as políticas europeias (8). |
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reforço do controlo democrático sobre as políticas europeias (8).

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  JO C 177 de 18.5.2016, p. 41.

1

(2)  JO C 268 de 14.8.2015, p. 27 e JO C 75 de 10.03.2017, p. 57.

2

(3)  JO C 177 de 18.5.2016, p. 41.

3

(4)  JO C 177 de 18.5.2016, p. 16.

4

(5)  JO C 451 de 16.12.2014, p. 10, JO C 268 de 14.8.2015, p. 33 e JO C 332 de 8.10.2015, p. 8.

5

(6)  JO C 451 de 16.12.2014, p. 10 e parecer do CESE sobre o «Pilar europeu dos direitos sociais» (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10).

6

(7)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 33 e JO C 177 de 18.5.2016, p. 35.

7

(8)  JO C 332 de 8.10.2015, p. 8.

8

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/38 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/38

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais»

[COM(2016) 778 final — 2016/0384 (COD)]

(2017/C 173/07)

| Relator: | Pietro Vittorio BARBIERI |
| --- | --- |

Relator:

Pietro Vittorio BARBIERI

| Consulta | Conselho da União Europeia, 11.1.2017
  Parlamento Europeu, 15.12.2016 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 177.o e 304.o do TFUE |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 2.2.2017 |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 183/0/2 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 11.1.2017

Parlamento Europeu, 15.12.2016

Base jurídica

Artigos 177.o e 304.o do TFUE

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

2.2.2017

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

183/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 [2016/0384 (COD)] (1) no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais. |
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1.1.

O CESE congratula-se com a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 [2016/0384 (COD)] (1) no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais.

| 1.2. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de recorrer ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), complementando os meios disponíveis no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para apoiar os Estados-Membros e as regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções. |
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1.2.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de recorrer ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), complementando os meios disponíveis no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para apoiar os Estados-Membros e as regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções.

| 1.3. | O CESE concorda com a introdução de um eixo prioritário separado para as operações de reconstrução apoiadas pelo FEDER no âmbito dos programas operacionais, sem necessidade de cofinanciamento nacional, como definido no Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. |
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1.3.

O CESE concorda com a introdução de um eixo prioritário separado para as operações de reconstrução apoiadas pelo FEDER no âmbito dos programas operacionais, sem necessidade de cofinanciamento nacional, como definido no Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

| 1.4. | O CESE apoia o facto de as despesas relativas à operação passarem a ser elegíveis a partir da data em que ocorreu a catástrofe natural, mesmo se esta é anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração. |
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1.4.

O CESE apoia o facto de as despesas relativas à operação passarem a ser elegíveis a partir da data em que ocorreu a catástrofe natural, mesmo se esta é anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração.

| 1.5. | O CESE é favorável à proposta de permitir que os Estados-Membros que já tenham incluído as suas operações num pedido de pagamento anterior à Comissão possam proceder aos ajustamentos necessários no pedido de pagamento seguinte. |
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1.5.

O CESE é favorável à proposta de permitir que os Estados-Membros que já tenham incluído as suas operações num pedido de pagamento anterior à Comissão possam proceder aos ajustamentos necessários no pedido de pagamento seguinte.

| 1.6. | Em conformidade com a posição manifestada em pareceres anteriores, o CESE regozija-se com os pontos da Comissão supramencionados, que visam simplificar e acelerar a dinâmica dos apoios, a fim de poder responder às catástrofes naturais com maior celeridade, eficácia e visibilidade. |
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1.6.

Em conformidade com a posição manifestada em pareceres anteriores, o CESE regozija-se com os pontos da Comissão supramencionados, que visam simplificar e acelerar a dinâmica dos apoios, a fim de poder responder às catástrofes naturais com maior celeridade, eficácia e visibilidade.

| 1.7. | Ao mesmo tempo, o CESE considera necessário levar a cabo um novo processo de revisão do fundo, a fim de precisar melhor que o seu âmbito de aplicação não exclui as catástrofes resultantes das alterações climáticas e de atos de terrorismo, bem como para rever os limiares de acesso, que o CESE entende serem demasiado elevados. |
| --- | --- |

1.7.

Ao mesmo tempo, o CESE considera necessário levar a cabo um novo processo de revisão do fundo, a fim de precisar melhor que o seu âmbito de aplicação não exclui as catástrofes resultantes das alterações climáticas e de atos de terrorismo, bem como para rever os limiares de acesso, que o CESE entende serem demasiado elevados.

| 1.8. | O CESE considera que o fundo constitui um demonstração importante da solidariedade europeia e que deve ser promovido junto dos cidadãos da União. |
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1.8.

O CESE considera que o fundo constitui um demonstração importante da solidariedade europeia e que deve ser promovido junto dos cidadãos da União.

2.   Justificação do parecer e observações na especialidade

| 2.1. | Infelizmente, a Europa foi palco de diversas catástrofes naturais. Ao longo dos anos, muitos foram os países da UE que já foram atingidos por algum tipo de catástrofe de grandes proporções. |
| --- | --- |

2.1.

Infelizmente, a Europa foi palco de diversas catástrofes naturais. Ao longo dos anos, muitos foram os países da UE que já foram atingidos por algum tipo de catástrofe de grandes proporções.

| 2.1.1. | Em 2002, a Europa Central, e mais particularmente a Alemanha, a Áustria, a República Checa e a Eslováquia, sofreram graves inundações. A UE decidiu intervir, no mesmo ano, com o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para dar resposta a catástrofes naturais de grandes proporções e demonstrar a solidariedade europeia com as regiões afetadas. Desde então, o fundo já foi utilizado em resposta a diversos tipos de catástrofes, como inundações, incêndios florestais, sismos, tempestades e secas (2). |
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2.1.1.

Em 2002, a Europa Central, e mais particularmente a Alemanha, a Áustria, a República Checa e a Eslováquia, sofreram graves inundações. A UE decidiu intervir, no mesmo ano, com o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para dar resposta a catástrofes naturais de grandes proporções e demonstrar a solidariedade europeia com as regiões afetadas. Desde então, o fundo já foi utilizado em resposta a diversos tipos de catástrofes, como inundações, incêndios florestais, sismos, tempestades e secas (2).

| 2.2. | O CESE considera adequado que se utilize o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (3) como complemento ao FSUE em caso de catástrofes de grandes proporções. Com efeito, os dois fundos partilham tanto as mesmas prerrogativas éticas como certos critérios programáticos de intervenção. Se, por um lado, estes dois fundos constituem uma prova suplementar do espírito de solidariedade da UE, por outro, o tipo de ações geralmente financiadas persegue o mesmo objetivo, a saber, favorecer o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável e equitativo nas regiões da Europa (4). |
| --- | --- |

2.2.

O CESE considera adequado que se utilize o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (3) como complemento ao FSUE em caso de catástrofes de grandes proporções. Com efeito, os dois fundos partilham tanto as mesmas prerrogativas éticas como certos critérios programáticos de intervenção. Se, por um lado, estes dois fundos constituem uma prova suplementar do espírito de solidariedade da UE, por outro, o tipo de ações geralmente financiadas persegue o mesmo objetivo, a saber, favorecer o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável e equitativo nas regiões da Europa (4).

| 2.3. | O CESE já salientou no passado que é essencial que o auxílio chegue em tempo útil para assegurar a eficácia do esforço e a visibilidade que lhe é devida. Em particular, o CESE já manifestou o seu ponto de vista sobre a morosidade burocrática dos procedimentos do FSUE (5), bem como sobre o tempo de espera excessivo previsto para o pagamento dos auxílios (6). |
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2.3.

O CESE já salientou no passado que é essencial que o auxílio chegue em tempo útil para assegurar a eficácia do esforço e a visibilidade que lhe é devida. Em particular, o CESE já manifestou o seu ponto de vista sobre a morosidade burocrática dos procedimentos do FSUE (5), bem como sobre o tempo de espera excessivo previsto para o pagamento dos auxílios (6).

| 2.4. | O CESE reitera o que já foi afirmado anteriormente sobre o funcionamento do fundo, ou seja, que importa:






  — | esclarecer definitivamente o seu âmbito de aplicação, a fim de não dar azo a expectativas injustificadas e evitar a sua instrumentalização na comunicação política; |
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2.4.

O CESE reitera o que já foi afirmado anteriormente sobre o funcionamento do fundo, ou seja, que importa:

—

esclarecer definitivamente o seu âmbito de aplicação, a fim de não dar azo a expectativas injustificadas e evitar a sua instrumentalização na comunicação política;

| — | redefinir o limiar de impacto económico que determina se uma catástrofe é de «grandes proporções», o qual só permite uma utilização excecional do fundo; |
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—

redefinir o limiar de impacto económico que determina se uma catástrofe é de «grandes proporções», o qual só permite uma utilização excecional do fundo;

| — | simplificar os mecanismos de funcionamento e os prazos de pagamento para assegurar que o auxílio prestado é efetivamente imediato. |
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—

simplificar os mecanismos de funcionamento e os prazos de pagamento para assegurar que o auxílio prestado é efetivamente imediato.

| 2.4.1. | Além disso, o CESE manifesta a sua preocupação com o aumento do número de catástrofes, sejam elas naturais ou não, e salienta a necessidade de reforçar as políticas de prevenção. |
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2.4.1.

Além disso, o CESE manifesta a sua preocupação com o aumento do número de catástrofes, sejam elas naturais ou não, e salienta a necessidade de reforçar as políticas de prevenção.

| 2.5. | O CESE concorda com o aditamento do n.o 8 ao artigo 120.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que prevê um eixo prioritário separado, com uma taxa de cofinanciamento até 100 % por parte do FEDER, desde que as operações:






  — | sejam selecionadas pelas autoridades de gestão em resposta a catástrofes naturais de grandes proporções; |
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2.5.

O CESE concorda com o aditamento do n.o 8 ao artigo 120.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que prevê um eixo prioritário separado, com uma taxa de cofinanciamento até 100 % por parte do FEDER, desde que as operações:

—

sejam selecionadas pelas autoridades de gestão em resposta a catástrofes naturais de grandes proporções;

| — | visem a reconstrução em resposta à catástrofe natural; |
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—

visem a reconstrução em resposta à catástrofe natural;

| — | sejam apoiadas no âmbito de uma prioridade de investimento do FEDER. |
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—

sejam apoiadas no âmbito de uma prioridade de investimento do FEDER.

| 2.6. | O CESE concorda com a derrogação do artigo 65.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que permite a elegibilidade das despesas para as intervenções no âmbito deste eixo prioritário a partir da data em que ocorreu a catástrofe natural. |
| --- | --- |

2.6.

O CESE concorda com a derrogação do artigo 65.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que permite a elegibilidade das despesas para as intervenções no âmbito deste eixo prioritário a partir da data em que ocorreu a catástrofe natural.

3.   O ponto de vista do CESE

| 3.1. | O CESE considera que a proposta de regulamento deve ser interpretada em conjunto com o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 e respetivas modificações, na medida em que o complementa e altera. As alterações propostas pela Comissão vão no sentido preconizado em anteriores pareceres do CESE, a saber, acelerar e simplificar os mecanismos de funcionamento do fundo. Subsistem alguns pontos problemáticos a rever. |
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3.1.

O CESE considera que a proposta de regulamento deve ser interpretada em conjunto com o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 e respetivas modificações, na medida em que o complementa e altera. As alterações propostas pela Comissão vão no sentido preconizado em anteriores pareceres do CESE, a saber, acelerar e simplificar os mecanismos de funcionamento do fundo. Subsistem alguns pontos problemáticos a rever.

| 3.2. | O CESE reafirma que o regulamento constitui um dispositivo de particular importância, uma vez que é um testemunho da solidariedade europeia. Prevê, com efeito, o princípio da subsidiariedade, integrando-se com as políticas dos Estados-Membros, e a coordenação com várias outras políticas da União Europeia, nomeadamente com outros programas ligados aos fundos estruturais e do Banco Europeu de Investimento (BEI). O CESE considera que cabe integrar também as derrogações ao Pacto de Estabilidade previstas para os Estados-Membros afetados por catástrofes naturais ou de outra natureza. |
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3.2.

O CESE reafirma que o regulamento constitui um dispositivo de particular importância, uma vez que é um testemunho da solidariedade europeia. Prevê, com efeito, o princípio da subsidiariedade, integrando-se com as políticas dos Estados-Membros, e a coordenação com várias outras políticas da União Europeia, nomeadamente com outros programas ligados aos fundos estruturais e do Banco Europeu de Investimento (BEI). O CESE considera que cabe integrar também as derrogações ao Pacto de Estabilidade previstas para os Estados-Membros afetados por catástrofes naturais ou de outra natureza.

| 3.3. | O regulamento prevê a sua aplicação no caso de catástrofes naturais de grandes proporções, não se substituindo aos Estados-Membros em caso de catástrofes cujos prejuízos sejam inferiores a um valor que o CESE considera demasiado elevado e que, por conseguinte, cumpre rever. |
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3.3.

O regulamento prevê a sua aplicação no caso de catástrofes naturais de grandes proporções, não se substituindo aos Estados-Membros em caso de catástrofes cujos prejuízos sejam inferiores a um valor que o CESE considera demasiado elevado e que, por conseguinte, cumpre rever.

| 3.4. | À exceção do alojamento provisório urgente, as operações elegíveis não abrangem as habitações; nestes casos é o Estado ou as seguradoras que devem intervir. A própria existência de aglomerações antigas depende da atividade económica ligada ao turismo das residências secundárias. O CESE considera que importa ter em conta a dicotomia entre habitação e atividade económica. |
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3.4.

À exceção do alojamento provisório urgente, as operações elegíveis não abrangem as habitações; nestes casos é o Estado ou as seguradoras que devem intervir. A própria existência de aglomerações antigas depende da atividade económica ligada ao turismo das residências secundárias. O CESE considera que importa ter em conta a dicotomia entre habitação e atividade económica.

| 3.5. | O regulamento prevê igualmente que não pode haver sobreposições com outras medidas da UE destinadas a superar as dificuldades que os territórios enfrentam na sequência de catástrofes naturais ou de outra natureza. Com efeito, um dos primeiros requisitos para se aceder ao fundo é dispor precisamente de um plano para prevenir os riscos de catástrofes naturais. O CESE considera que as instituições europeias e os Estados-Membros não colocam ênfase suficiente na prevenção. |
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3.5.

O regulamento prevê igualmente que não pode haver sobreposições com outras medidas da UE destinadas a superar as dificuldades que os territórios enfrentam na sequência de catástrofes naturais ou de outra natureza. Com efeito, um dos primeiros requisitos para se aceder ao fundo é dispor precisamente de um plano para prevenir os riscos de catástrofes naturais. O CESE considera que as instituições europeias e os Estados-Membros não colocam ênfase suficiente na prevenção.

| 3.6. | O regulamento especifica que as operações financiadas devem ser conformes com as disposições do Tratado e os atos jurídicos adotados em conformidade. Chama-se a atenção, em particular, para uma boa gestão financeira e a transparência dos concursos públicos, bem como para a proteção do ambiente e a adaptação às alterações climáticas com investimentos assestados em infraestruturas respeitadoras do ambiente. No momento da adoção do regulamento, não estava em vigor a diretiva específica sobre a acessibilidade (7). Uma vez que a procura de produtos e serviços acessíveis aumentou ainda mais com o envelhecimento da população da União Europeia (8), o CESE considera que a acessibilidade das iniciativas de intervenção de emergência e reconstrução deve ser um dos critérios a ter em consideração. |
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3.6.

O regulamento especifica que as operações financiadas devem ser conformes com as disposições do Tratado e os atos jurídicos adotados em conformidade. Chama-se a atenção, em particular, para uma boa gestão financeira e a transparência dos concursos públicos, bem como para a proteção do ambiente e a adaptação às alterações climáticas com investimentos assestados em infraestruturas respeitadoras do ambiente. No momento da adoção do regulamento, não estava em vigor a diretiva específica sobre a acessibilidade (7). Uma vez que a procura de produtos e serviços acessíveis aumentou ainda mais com o envelhecimento da população da União Europeia (8), o CESE considera que a acessibilidade das iniciativas de intervenção de emergência e reconstrução deve ser um dos critérios a ter em consideração.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  COM(2016) 778 final — 2016/0384 (COD).

1

(2)  A ajuda prestada pela Comissão ao abrigo do FSUE foi crucial, por exemplo, para dar resposta às catástrofes naturais que afetaram a Bulgária, a Itália e a Roménia em 2014.

2

(3)  O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), um dos fundos estruturais da União Europeia, tem por objetivo reduzir o hiato entre os vários níveis de desenvolvimento das regiões europeias, tendo em conta as desvantagens naturais e demográficas de certas regiões. As intervenções do FEDER destinam-se a estimular o desenvolvimento económico através do ajustamento estrutural das regiões com atrasos de desenvolvimento.

3

(4)  A fim de favorecer a retoma da atividade económica nas regiões afetadas, decidiu-se adotar medidas em domínios específicos de emergência e recuperação, como, por exemplo, a construção de alojamento temporário para a população e a reconstrução das principais infraestruturas destruídas.

4

(5)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 52.

5

(6)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 45.

6

(7)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, COM(2015) 615 final — 2015/0278 (COD).

7

(8)  Tendo em conta que, segundo as estimativas, em 2020 a União Europeia contará com cerca de 120 milhões de pessoas com deficiências múltiplas e/ou menores. Cabe igualmente salientar que as aglomerações rurais e de montanha recentemente afetadas por catástrofes naturais são habitadas essencialmente por pessoas de idade avançada.

8

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/41 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/41

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência»

[COM(2016) 853 final — 2016/0363 (COD)]

(2017/C 173/08)

| Relator-geral: | Daniel MAREELS |
| --- | --- |

Relator-geral:

Daniel MAREELS

| Consulta | Conselho da União Europeia, 3.1.2017
  Parlamento Europeu, 16.1.2017 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 117.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 169/0/3 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 3.1.2017

Parlamento Europeu, 16.1.2017

Base jurídica

Artigos 117.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

169/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão que altera a DRRB (1), sobretudo no que diz respeito ao estabelecimento de uma classificação nacional harmonizada dos instrumentos de dívida não garantidos no âmbito de um processo de insolvência. Esta proposta faz parte de um pacote mais amplo de propostas, recentemente publicadas, com vista à prossecução da reforma do setor bancário (2), que visa essencialmente transpor textos elaborados no seguimento de trabalhos realizados num âmbito internacional, como o G20, o Comité de Supervisão Bancária de Basileia e o Conselho de Estabilidade Financeira. |
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1.1.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão que altera a DRRB (1), sobretudo no que diz respeito ao estabelecimento de uma classificação nacional harmonizada dos instrumentos de dívida não garantidos no âmbito de um processo de insolvência. Esta proposta faz parte de um pacote mais amplo de propostas, recentemente publicadas, com vista à prossecução da reforma do setor bancário (2), que visa essencialmente transpor textos elaborados no seguimento de trabalhos realizados num âmbito internacional, como o G20, o Comité de Supervisão Bancária de Basileia e o Conselho de Estabilidade Financeira.

| 1.2. | O Comité continua a atribuir grande importância a que o sistema bancário seja resistente e tenha capitalização suficiente como condição indispensável e base para preservar a estabilidade financeira. Paralelamente, considera essencial que, no caso de uma situação de crise que afete um banco, se recorra, em primeira instância, ao capital privado dos acionistas e outros credores do banco (a chamada «recapitalização interna»), de forma a evitar que se recorra a fundos públicos ou dos contribuintes. Além disso, os vencimentos e as pensões dos trabalhadores também não devem ser afetados. |
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1.2.

O Comité continua a atribuir grande importância a que o sistema bancário seja resistente e tenha capitalização suficiente como condição indispensável e base para preservar a estabilidade financeira. Paralelamente, considera essencial que, no caso de uma situação de crise que afete um banco, se recorra, em primeira instância, ao capital privado dos acionistas e outros credores do banco (a chamada «recapitalização interna»), de forma a evitar que se recorra a fundos públicos ou dos contribuintes. Além disso, os vencimentos e as pensões dos trabalhadores também não devem ser afetados.

| 1.3. | O Comité concorda que a atual proposta seja retirada do pacote acima referido (cf. 1.1) e tratada com urgência e a título prioritário. Com efeito, a evolução recente que permite aos Estados-Membros legislar separadamente neste domínio com base na sua própria interpretação, pode dificultar, por exemplo, a aplicação do instrumento de recapitalização interna. É necessário mudar de rumo e abandonar a abordagem individual em prol de uma abordagem harmonizada a nível da UE, para que sejam aplicadas universalmente as mesmas regras da DRRB. |
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1.3.

O Comité concorda que a atual proposta seja retirada do pacote acima referido (cf. 1.1) e tratada com urgência e a título prioritário. Com efeito, a evolução recente que permite aos Estados-Membros legislar separadamente neste domínio com base na sua própria interpretação, pode dificultar, por exemplo, a aplicação do instrumento de recapitalização interna. É necessário mudar de rumo e abandonar a abordagem individual em prol de uma abordagem harmonizada a nível da UE, para que sejam aplicadas universalmente as mesmas regras da DRRB.

| 1.4. | Uma abordagem harmonizada evitará igualmente distorções adicionais entre os Estados-Membros, bem como a concorrência indevida no mercado. O Comité considera imperioso garantir uma maior igualdade de condições entre as instituições e os Estados-Membros e diminuir os riscos no setor financeiro. |
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1.4.

Uma abordagem harmonizada evitará igualmente distorções adicionais entre os Estados-Membros, bem como a concorrência indevida no mercado. O Comité considera imperioso garantir uma maior igualdade de condições entre as instituições e os Estados-Membros e diminuir os riscos no setor financeiro.

| 1.5. | O Comité congratula-se com o facto de a proposta contribuir para a solidez do mecanismo de resolução e, simultaneamente, melhorar e acelerar a sua aplicabilidade. |
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1.5.

O Comité congratula-se com o facto de a proposta contribuir para a solidez do mecanismo de resolução e, simultaneamente, melhorar e acelerar a sua aplicabilidade.

| 1.6. | O Comité considera necessário que a regulamentação relativa à absorção de perdas se aplique a todos os bancos. Neste contexto, considera positivo o facto de a presente proposta contribuir para a aplicação de medidas específicas pertinentes para os bancos de importância sistémica global (G-SIB). Estas medidas obrigam os G-SIB (3) a ter uma maior capacidade de absorção de perdas (a chamada «TLAC» (4)) que poderá ser utilizada em caso de crise. Esta proposta contribui igualmente para a aplicação do instrumento de recapitalização interna para outros bancos, uma vez que limitará, quando for caso disso, o risco de debate jurídico. |
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1.6.

O Comité considera necessário que a regulamentação relativa à absorção de perdas se aplique a todos os bancos. Neste contexto, considera positivo o facto de a presente proposta contribuir para a aplicação de medidas específicas pertinentes para os bancos de importância sistémica global (G-SIB). Estas medidas obrigam os G-SIB (3) a ter uma maior capacidade de absorção de perdas (a chamada «TLAC» (4)) que poderá ser utilizada em caso de crise. Esta proposta contribui igualmente para a aplicação do instrumento de recapitalização interna para outros bancos, uma vez que limitará, quando for caso disso, o risco de debate jurídico.

| 1.7. | O Comité congratula-se com a integração da referida norma TLAC nos atuais requisitos europeus em vigor para todos os bancos, nomeadamente o chamado «requisito MREL» (5), submetendo todos os G-SIB a um quadro regulamentar harmonizado. A integração num só quadro contribuirá também para melhorar a eficácia e a eficiência do processo de resolução. |
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1.7.

O Comité congratula-se com a integração da referida norma TLAC nos atuais requisitos europeus em vigor para todos os bancos, nomeadamente o chamado «requisito MREL» (5), submetendo todos os G-SIB a um quadro regulamentar harmonizado. A integração num só quadro contribuirá também para melhorar a eficácia e a eficiência do processo de resolução.

| 1.8. | Os bancos têm um papel muito importante a desempenhar no financiamento da economia e, em particular, dos agregados familiares e das PME. Por conseguinte, o potencial efeito negativo sobre os custos de financiamento dos bancos deve ser mantido a um nível tão baixo quanto possível. Ao mesmo tempo, as novas regras devem não só facilitar e alargar o máximo possível a emissão dos instrumentos de dívida não garantidos visados, mas também proporcionar o mais elevado nível de clareza e segurança jurídica a todos os intervenientes, incluindo os investidores. Contudo, é fundamental que as regras relativas à proteção dos consumidores se mantenham em vigor e que sejam aplicadas sem quaisquer restrições. |
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1.8.

Os bancos têm um papel muito importante a desempenhar no financiamento da economia e, em particular, dos agregados familiares e das PME. Por conseguinte, o potencial efeito negativo sobre os custos de financiamento dos bancos deve ser mantido a um nível tão baixo quanto possível. Ao mesmo tempo, as novas regras devem não só facilitar e alargar o máximo possível a emissão dos instrumentos de dívida não garantidos visados, mas também proporcionar o mais elevado nível de clareza e segurança jurídica a todos os intervenientes, incluindo os investidores. Contudo, é fundamental que as regras relativas à proteção dos consumidores se mantenham em vigor e que sejam aplicadas sem quaisquer restrições.

| 1.9. | A abordagem proposta, a saber, aplicar as novas regras apenas às futuras emissões de dívida, parece ser a opção mais realista e é, por conseguinte, igualmente apoiada pelo Comité. |
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1.9.

A abordagem proposta, a saber, aplicar as novas regras apenas às futuras emissões de dívida, parece ser a opção mais realista e é, por conseguinte, igualmente apoiada pelo Comité.

2.   Contexto
   (6)

| 2.1. | A proposta (7) em apreço faz parte de um pacote de cinco propostas legislativas relativas à regulação bancária, publicadas recentemente (8) pela Comissão e baseadas na legislação já existente neste domínio (9); foi recentemente retirada do pacote e contemplada com o estatuto de prioridade, a fim de ser adotada e aplicada o mais rapidamente possível. |
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2.1.

A proposta (7) em apreço faz parte de um pacote de cinco propostas legislativas relativas à regulação bancária, publicadas recentemente (8) pela Comissão e baseadas na legislação já existente neste domínio (9); foi recentemente retirada do pacote e contemplada com o estatuto de prioridade, a fim de ser adotada e aplicada o mais rapidamente possível.

| 2.2. | O pacote visa transpor textos elaborados no seguimento dos trabalhos realizados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia e pelo Conselho de Estabilidade Financeira, tendo igualmente em conta os resultados do convite à apresentação de informações, organizado pela Comissão para avaliar a eficácia e a eficiência da atual legislação bancária. |
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2.2.

O pacote visa transpor textos elaborados no seguimento dos trabalhos realizados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia e pelo Conselho de Estabilidade Financeira, tendo igualmente em conta os resultados do convite à apresentação de informações, organizado pela Comissão para avaliar a eficácia e a eficiência da atual legislação bancária.

| 2.3. | Em termos globais, este pacote de propostas visa essencialmente obter os seguintes resultados: |
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2.3.

Em termos globais, este pacote de propostas visa essencialmente obter os seguintes resultados:

| 2.3.1. | reforçar a capacidade de resistência das instituições financeiras da UE e promover a estabilidade financeira, |
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2.3.1.

reforçar a capacidade de resistência das instituições financeiras da UE e promover a estabilidade financeira,

| 2.3.2. | melhorar a capacidade de concessão de empréstimos dos bancos, para apoiar a economia da União Europeia, e |
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2.3.2.

melhorar a capacidade de concessão de empréstimos dos bancos, para apoiar a economia da União Europeia, e

| 2.3.3. | promover o papel dos bancos na realização de mercados de capitais mais profundos e mais líquidos na Europa, para apoiar a criação de uma união dos mercados de capitais. |
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2.3.3.

promover o papel dos bancos na realização de mercados de capitais mais profundos e mais líquidos na Europa, para apoiar a criação de uma união dos mercados de capitais.

| 2.3.4. | De referir ainda neste âmbito que, paralelamente, estão a ser envidados esforços com vista a aperfeiçoar e desenvolver a aplicação do «princípio da proporcionalidade», em benefício dos bancos de pequena dimensão e/ou menor complexidade. |
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2.3.4.

De referir ainda neste âmbito que, paralelamente, estão a ser envidados esforços com vista a aperfeiçoar e desenvolver a aplicação do «princípio da proporcionalidade», em benefício dos bancos de pequena dimensão e/ou menor complexidade.

| 2.4. | Neste contexto, a proposta em apreço visa estabelecer uma classificação nacional harmonizada dos instrumentos de dívida não garantidos. Trata-se de um elemento importante para a resolução de um banco no âmbito da regulamentação DRRB. |
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2.4.

Neste contexto, a proposta em apreço visa estabelecer uma classificação nacional harmonizada dos instrumentos de dívida não garantidos. Trata-se de um elemento importante para a resolução de um banco no âmbito da regulamentação DRRB.

| 2.5. | Em caso de resolução, é crucial que as perdas sejam suportadas, em primeira instância, pelo capital privado, e não pelos contribuintes ou pelos governos. Este objetivo pode ser concretizado através da recapitalização interna, ou seja, a redução da dívida ou a sua conversão em capital de risco. |
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2.5.

Em caso de resolução, é crucial que as perdas sejam suportadas, em primeira instância, pelo capital privado, e não pelos contribuintes ou pelos governos. Este objetivo pode ser concretizado através da recapitalização interna, ou seja, a redução da dívida ou a sua conversão em capital de risco.

| 2.6. | Para alcançar esse objetivo, todos os bancos devem dispor de um mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis, ou seja, cumprir o requisito MREL. |
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2.6.

Para alcançar esse objetivo, todos os bancos devem dispor de um mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis, ou seja, cumprir o requisito MREL.

| 2.7. | Neste momento, a novidade consiste nos acordos internacionais celebrados sobre os requisitos adicionais para instituições de importância sistémica global (G-SIB), no âmbito da resposta à questão dos bancos «demasiado grandes para falir». Uma das outras propostas do pacote acima referido consiste precisamente na integração deste requisito, denominado «capacidade total de absorção das perdas» (TLAC), no regime MREL em vigor para estes bancos. |
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2.7.

Neste momento, a novidade consiste nos acordos internacionais celebrados sobre os requisitos adicionais para instituições de importância sistémica global (G-SIB), no âmbito da resposta à questão dos bancos «demasiado grandes para falir». Uma das outras propostas do pacote acima referido consiste precisamente na integração deste requisito, denominado «capacidade total de absorção das perdas» (TLAC), no regime MREL em vigor para estes bancos.

| 2.8. | As duas obrigações já encorajaram alguns Estados-Membros (10) a adaptar, a nível nacional, a sua legislação em matéria de insolvência à classificação de determinados credores bancários. |
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2.8.

As duas obrigações já encorajaram alguns Estados-Membros (10) a adaptar, a nível nacional, a sua legislação em matéria de insolvência à classificação de determinados credores bancários.

| 2.9. | Os Estados-Membros efetuaram estas adaptações de formas diferentes e diversas, o que não é considerado ideal e totalmente desejável à luz dos objetivos prosseguidos. A proposta em apreço tem como objetivo corrigir esta situação através do estabelecimento de um regime harmonizado (cf. 2.4). |
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2.9.

Os Estados-Membros efetuaram estas adaptações de formas diferentes e diversas, o que não é considerado ideal e totalmente desejável à luz dos objetivos prosseguidos. A proposta em apreço tem como objetivo corrigir esta situação através do estabelecimento de um regime harmonizado (cf. 2.4).

3.   Observações e comentários

| 3.1. | Em termos gerais, o CESE acolhe favoravelmente o pacote de medidas e a proposta em apreço, que complementam e aperfeiçoam o importante trabalho de reformas realizado após a crise para reforçar o setor financeiro. O pacote e a proposta contribuem igualmente para prosseguir com a redução dos riscos no setor em causa. |
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3.1.

Em termos gerais, o CESE acolhe favoravelmente o pacote de medidas e a proposta em apreço, que complementam e aperfeiçoam o importante trabalho de reformas realizado após a crise para reforçar o setor financeiro. O pacote e a proposta contribuem igualmente para prosseguir com a redução dos riscos no setor em causa.

| 3.2. | Em termos globais, a questão principal é que o sistema bancário seja resistente e tenha capitalização suficiente. Essa, por sua vez, é uma condição importante para preservar a estabilidade financeira, o que implica, no caso de uma situação de crise num banco, se recorra, em primeira instância, ao capital privado de acionistas e outros credores do banco (a chamada «recapitalização interna»). Esta abordagem visa evitar que se recorra aos fundos públicos ou dos contribuintes. Além disso, os vencimentos, prestações de pensão ou demais remunerações fixas dos trabalhadores devem, em qualquer caso, ser salvaguardados (11). |
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3.2.

Em termos globais, a questão principal é que o sistema bancário seja resistente e tenha capitalização suficiente. Essa, por sua vez, é uma condição importante para preservar a estabilidade financeira, o que implica, no caso de uma situação de crise num banco, se recorra, em primeira instância, ao capital privado de acionistas e outros credores do banco (a chamada «recapitalização interna»). Esta abordagem visa evitar que se recorra aos fundos públicos ou dos contribuintes. Além disso, os vencimentos, prestações de pensão ou demais remunerações fixas dos trabalhadores devem, em qualquer caso, ser salvaguardados (11).

| 3.3. | Esta abordagem deve ser aplicada a todos os bancos sem exceção. A este respeito, o CESE regozija-se com o trabalho que também está a ser efetuado para reforçar o regime aplicável às instituições de importância sistémica global (G-SIB), em conformidade com os acordos celebrados a nível do G20. |
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3.3.

Esta abordagem deve ser aplicada a todos os bancos sem exceção. A este respeito, o CESE regozija-se com o trabalho que também está a ser efetuado para reforçar o regime aplicável às instituições de importância sistémica global (G-SIB), em conformidade com os acordos celebrados a nível do G20.

| 3.4. | O CESE congratula-se com o facto de a proposta em apreço integrar a norma TLAC nos requisitos MREL em vigor, conforme previsto na DRRB, uma vez que não só melhora a aplicação das regras existentes, mas, paralelamente, também estabelece as bases de um regime harmonizado para os bancos mais significativos em termos de dimensão, o que, por sua vez, terá um impacto positivo na aplicabilidade da regulamentação. |
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3.4.

O CESE congratula-se com o facto de a proposta em apreço integrar a norma TLAC nos requisitos MREL em vigor, conforme previsto na DRRB, uma vez que não só melhora a aplicação das regras existentes, mas, paralelamente, também estabelece as bases de um regime harmonizado para os bancos mais significativos em termos de dimensão, o que, por sua vez, terá um impacto positivo na aplicabilidade da regulamentação.

| 3.5. | Dado o papel fundamental desempenhado pelos bancos no financiamento da economia e, em particular, dos agregados familiares e das PME, a emissão destes instrumentos de dívida deve ser feita em boas condições e o mais amplamente possível. O novo regime deve proporcionar clareza e segurança jurídica a todos os intervenientes, incluindo os investidores. Deve também ser prestada atenção aos custos. As novas regras devem limitar ao máximo o potencial efeito negativo sobre os custos de financiamento dos bancos. |
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3.5.

Dado o papel fundamental desempenhado pelos bancos no financiamento da economia e, em particular, dos agregados familiares e das PME, a emissão destes instrumentos de dívida deve ser feita em boas condições e o mais amplamente possível. O novo regime deve proporcionar clareza e segurança jurídica a todos os intervenientes, incluindo os investidores. Deve também ser prestada atenção aos custos. As novas regras devem limitar ao máximo o potencial efeito negativo sobre os custos de financiamento dos bancos.

| 3.6. | O CESE considera muito positivo que alguns Estados-Membros tenham iniciado rapidamente a adaptação das suas legislações nacionais em matéria de insolvência, em função da evolução da situação a nível europeu e internacional (cf. supra). |
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3.6.

O CESE considera muito positivo que alguns Estados-Membros tenham iniciado rapidamente a adaptação das suas legislações nacionais em matéria de insolvência, em função da evolução da situação a nível europeu e internacional (cf. supra).

| 3.7. | Infelizmente, este processo foi feito de forma diversa, o que levou a diferenças significativas entre os Estados-Membros e a uma série de efeitos indesejáveis, tais como a incerteza para os emitentes e os investidores e o seu tratamento em caso de aplicação do instrumento de recapitalização interna. Esta situação poderá também dificultar a aplicação do regime DRRB aos bancos que operam em mais do que um país. |
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3.7.

Infelizmente, este processo foi feito de forma diversa, o que levou a diferenças significativas entre os Estados-Membros e a uma série de efeitos indesejáveis, tais como a incerteza para os emitentes e os investidores e o seu tratamento em caso de aplicação do instrumento de recapitalização interna. Esta situação poderá também dificultar a aplicação do regime DRRB aos bancos que operam em mais do que um país.

| 3.8. | O Comité considera indesejável que exista, neste contexto, um tratamento diferenciado dos instrumentos de dívida não garantidos, o que, além disso, conduzirá a distorções entre as instituições financeiras e os Estados-Membros e à concorrência indesejável no mercado. |
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3.8.

O Comité considera indesejável que exista, neste contexto, um tratamento diferenciado dos instrumentos de dívida não garantidos, o que, além disso, conduzirá a distorções entre as instituições financeiras e os Estados-Membros e à concorrência indesejável no mercado.

| 3.9. | Por conseguinte, seria desejável agir-se rapidamente não só para pôr termo à abordagem individual por cada um dos Estados-Membros, mas sobretudo para avançar para uma abordagem harmonizada. Tal conduzirá não apenas a uma maior igualdade de condições entre as instituições e os Estados-Membros, mas, ao mesmo tempo, contribuirá para a prossecução dos objetivos fundamentais de estabilidade financeira e a redução dos riscos no setor financeiro. |
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3.9.

Por conseguinte, seria desejável agir-se rapidamente não só para pôr termo à abordagem individual por cada um dos Estados-Membros, mas sobretudo para avançar para uma abordagem harmonizada. Tal conduzirá não apenas a uma maior igualdade de condições entre as instituições e os Estados-Membros, mas, ao mesmo tempo, contribuirá para a prossecução dos objetivos fundamentais de estabilidade financeira e a redução dos riscos no setor financeiro.

| 3.10. | O novo regime não contém qualquer disposição sobre a possibilidade ou não de determinados investidores adquirirem ou obterem estes instrumentos de dívida não garantidos. Provavelmente não será adequado incluir esta questão na DRRB e, além disso, em última instância, o mais importante é que a proteção dos consumidores (12) neste domínio seja plenamente aplicável e na prática produza plenamente os seus efeitos. |
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3.10.

O novo regime não contém qualquer disposição sobre a possibilidade ou não de determinados investidores adquirirem ou obterem estes instrumentos de dívida não garantidos. Provavelmente não será adequado incluir esta questão na DRRB e, além disso, em última instância, o mais importante é que a proteção dos consumidores (12) neste domínio seja plenamente aplicável e na prática produza plenamente os seus efeitos.

| 3.11. | Este regime aplica-se apenas às emissões futuras visadas, e não ao stock atual. Do ponto de vista da segurança jurídica e dos efeitos — eventualmente indesejáveis — sobre os mercados, os emitentes e os investidores, esta parece ser uma abordagem aceitável, embora possa haver repercussões (temporárias) para as autoridades de supervisão. |
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3.11.

Este regime aplica-se apenas às emissões futuras visadas, e não ao stock atual. Do ponto de vista da segurança jurídica e dos efeitos — eventualmente indesejáveis — sobre os mercados, os emitentes e os investidores, esta parece ser uma abordagem aceitável, embora possa haver repercussões (temporárias) para as autoridades de supervisão.

| 3.12. | Por último, afigura-se adequado procurar uma data realista de entrada em vigor (13). |
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3.12.

Por último, afigura-se adequado procurar uma data realista de entrada em vigor (13).

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Acrónimo da designação abreviada da diretiva (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias), cujo título completo é «Diretiva relativa à recuperação e à resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento».

1

(2)  Este pacote legislativo inclui, para além do texto acima referido, alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios, ou RRFP), à Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, ou DRFP) e ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 (Regulamento Mecanismo Único de Resolução ou regulamento MUR). Para as alterações, ver as notas de rodapé 8 a 10. No que respeita a estas propostas, ver também o parecer de CESE ECO/424, atualmente em elaboração (fevereiro de 2017).

2

o

o

(3)  Corresponde ao acrónimo do termo em inglês «Global Systemically Important Banks» [bancos de importância sistémica global].

3

(4)  Corresponde ao acrónimo do termo em inglês «Total Loss Absorption Capacity» [Capacidade Total de Absorção de Perdas].

4

(5)  Corresponde ao acrónimo do termo inglês «Minimum Requirement for Eligible Liabilities and Own Funds» [requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis].

5

(6)  O texto desta secção do parecer baseia-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pela Comissão (por exemplo, o comunicado de imprensa e o documento de perguntas e respostas) sobre o pacote e a proposta atualmente em debate.

6

(7)  COM(2016) 853 final

7

(8)  Em 23 de novembro de 2016. Cf. http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-3731_pt.htm

8

(9)  O pacote inclui alterações:

9

| — | ao Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (RRFP) e à Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP) de 2013, que estabelecem os requisitos prudenciais para as instituições de crédito (bancos) e para as empresas de investimento, bem como regras em matéria de governação e supervisão; |
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—

ao Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (RRFP) e à Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP) de 2013, que estabelecem os requisitos prudenciais para as instituições de crédito (bancos) e para as empresas de investimento, bem como regras em matéria de governação e supervisão;

| — | à Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB) e ao Regulamento Mecanismo Único de Resolução (regulamento MUR) de 2014, que incluem as normas para a recuperação e resolução de instituições em situação de insolvência e estabelecem o Mecanismo Único de Resolução. |
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—

à Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB) e ao Regulamento Mecanismo Único de Resolução (regulamento MUR) de 2014, que incluem as normas para a recuperação e resolução de instituições em situação de insolvência e estabelecem o Mecanismo Único de Resolução.

(10)  Outros estão em processo de adaptação.

10

(11)  Em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, alínea g), subalínea i), da DRRB.

11

o

o

(12)  Remete-se para a DMIF e a DMIF 2. Esta última entrará em vigor no início de 2018.

12

(13)  Os textos em apreço preveem 1 de julho de 2017. Coloca-se a questão de saber se é exequível.

13

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/45 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/45

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Nova Agenda de Competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade»

[COM(2016) 381 final]

sobre a

«Proposta de recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para as Competências»

[COM(2016) 382 final — 2016/0179 (NLE)]

sobre a

«Proposta de recomendação do Conselho relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga e substitui a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida»

[COM(2016) 383 final — 2016/0180 (NLE)]

sobre a

«Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE»

[COM(2016) 625 final — 2016/0304 (COD)]

e sobre

«Melhorar as competências das pessoas no mercado de trabalho»

[parecer exploratório (Presidência maltesa)]

(2017/C 173/09)

| Relatora: | Indrė VAREIKYTĖ |
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| Correlatora: | Tatjana BABRAUSKIENĖ |

Relatora:

Indrė VAREIKYTĖ

Correlatora:

Tatjana BABRAUSKIENĖ

| Consulta | Parlamento Europeu, 6.10.2016
  Comissão Europeia,17.2.2017
  Conselho da União Europeia, 21.10.2016
  Consulta da Presidência maltesa, 16.9.2016 |
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| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.2.2017 |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 196/0/6 |

Consulta

Parlamento Europeu, 6.10.2016

Comissão Europeia,17.2.2017

Conselho da União Europeia, 21.10.2016

Consulta da Presidência maltesa, 16.9.2016

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.2.2017

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

196/0/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité acolhe favoravelmente a Nova Agenda de Competências para a Europa proposta pela Comissão e considera que constitui um passo positivo para melhorar o equilíbrio entre as competências necessárias para os indivíduos, o mercado de trabalho e as sociedades. Considera, além disso, que uma melhor adequação das competências melhorará o acesso ao mercado de trabalho de pessoas qualificadas e competentes. |
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1.1.

O Comité acolhe favoravelmente a Nova Agenda de Competências para a Europa proposta pela Comissão e considera que constitui um passo positivo para melhorar o equilíbrio entre as competências necessárias para os indivíduos, o mercado de trabalho e as sociedades. Considera, além disso, que uma melhor adequação das competências melhorará o acesso ao mercado de trabalho de pessoas qualificadas e competentes.

| 1.2. | É compreensível que a nova agenda e respetivas iniciativas se concentrem na resolução dos problemas atuais, principalmente através da alteração dos instrumentos e medidas existentes, a fim de melhorar a sua aplicação e funcionamento. Há, todavia, necessidade de introduzir soluções mais inovadoras nos domínios da educação e do desenvolvimento de competências, uma vez que a Europa precisa de uma autêntica mudança de paradigma nos objetivos e no funcionamento do setor da educação e de tomar consciência do seu lugar e papel na sociedade. |
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1.2.

É compreensível que a nova agenda e respetivas iniciativas se concentrem na resolução dos problemas atuais, principalmente através da alteração dos instrumentos e medidas existentes, a fim de melhorar a sua aplicação e funcionamento. Há, todavia, necessidade de introduzir soluções mais inovadoras nos domínios da educação e do desenvolvimento de competências, uma vez que a Europa precisa de uma autêntica mudança de paradigma nos objetivos e no funcionamento do setor da educação e de tomar consciência do seu lugar e papel na sociedade.

| 1.3. | O CESE salienta que não se logrará verdadeiramente aumentar a participação no mercado de trabalho, satisfazer as necessidades de mercados de trabalho em mutação pautados pela incerteza e a complexidade, nem combater a pobreza, as desigualdades e a discriminação na UE sem levar em conta as dimensões social e de género a elas associadas. |
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1.3.

O CESE salienta que não se logrará verdadeiramente aumentar a participação no mercado de trabalho, satisfazer as necessidades de mercados de trabalho em mutação pautados pela incerteza e a complexidade, nem combater a pobreza, as desigualdades e a discriminação na UE sem levar em conta as dimensões social e de género a elas associadas.

| 1.4. | O Comité solicita à Comissão que apresente uma visão mais alargada do funcionamento e das interações entre o setor da educação e da formação, o mundo do trabalho e os sistemas sociais em geral e as medidas individuais destes domínios em particular, sobretudo no que se refere a níveis mais elevados de educação, ao papel da aprendizagem ao longo da vida, da mobilidade transfronteiras, do espírito empresarial, da criatividade, da inovação e das competências sociais e interculturais. |
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1.4.

O Comité solicita à Comissão que apresente uma visão mais alargada do funcionamento e das interações entre o setor da educação e da formação, o mundo do trabalho e os sistemas sociais em geral e as medidas individuais destes domínios em particular, sobretudo no que se refere a níveis mais elevados de educação, ao papel da aprendizagem ao longo da vida, da mobilidade transfronteiras, do espírito empresarial, da criatividade, da inovação e das competências sociais e interculturais.

| 1.5. | O CESE também gostaria de ver ligações mais explícitas entre a nova agenda, por um lado, e o Semestre Europeu e a Estratégia Europa 2020, por outro — em particular no que concerne aos objetivos em matéria de educação e emprego. Apreciaria ainda ter uma antevisão do papel da Nova Agenda de Competências no contexto da Agenda 2030, da Estratégia para o Mercado Único Digital, da Estratégia para a Economia Circular, do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, do pilar dos direitos sociais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
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1.5.

O CESE também gostaria de ver ligações mais explícitas entre a nova agenda, por um lado, e o Semestre Europeu e a Estratégia Europa 2020, por outro — em particular no que concerne aos objetivos em matéria de educação e emprego. Apreciaria ainda ter uma antevisão do papel da Nova Agenda de Competências no contexto da Agenda 2030, da Estratégia para o Mercado Único Digital, da Estratégia para a Economia Circular, do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, do pilar dos direitos sociais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

| 1.6. | O CESE lamenta que a nova agenda não preveja medidas específicas relacionadas com o papel fundamental que a aprendizagem não formal e informal tem na preparação dos jovens para a vida. Além disso, a nova agenda não destaca o empreendedorismo em sentido lato (ou seja, abrangendo o espírito de iniciativa) como uma competência de vida benéfica para todos os indivíduos. A este respeito, a Comissão deve igualmente prestar especial atenção às necessidades de competências específicas das profissões liberais (1). |
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1.6.

O CESE lamenta que a nova agenda não preveja medidas específicas relacionadas com o papel fundamental que a aprendizagem não formal e informal tem na preparação dos jovens para a vida. Além disso, a nova agenda não destaca o empreendedorismo em sentido lato (ou seja, abrangendo o espírito de iniciativa) como uma competência de vida benéfica para todos os indivíduos. A este respeito, a Comissão deve igualmente prestar especial atenção às necessidades de competências específicas das profissões liberais (1).

| 1.7. | O CESE considera inaceitável que não esteja prevista qualquer nova forma de financiamento para fazer cumprir a nova agenda, sendo sua firme convicção que nem a melhor utilização possível dos programas de financiamento existentes será suficiente para apoiar as ambições da agenda. Além disso, as fontes de financiamento propostas para a agenda, nomeadamente o FSE e o Erasmus+, já estão a ser planeadas e distribuídas a nível nacional, pelo que a possibilidade de as canalizar para a execução da agenda se afigura ainda mais incerta. |
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1.7.

O CESE considera inaceitável que não esteja prevista qualquer nova forma de financiamento para fazer cumprir a nova agenda, sendo sua firme convicção que nem a melhor utilização possível dos programas de financiamento existentes será suficiente para apoiar as ambições da agenda. Além disso, as fontes de financiamento propostas para a agenda, nomeadamente o FSE e o Erasmus+, já estão a ser planeadas e distribuídas a nível nacional, pelo que a possibilidade de as canalizar para a execução da agenda se afigura ainda mais incerta.

| 1.8. | O Comité louva a ênfase forte da agenda no diálogo com os parceiros sociais e as empresas e apela para que ele seja reforçado, o mesmo preconizando em relação ao diálogo com as organizações da sociedade civil pertinentes e as organizações que trabalham diretamente com os beneficiários e podem chegar às pessoas vulneráveis. |
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1.8.

O Comité louva a ênfase forte da agenda no diálogo com os parceiros sociais e as empresas e apela para que ele seja reforçado, o mesmo preconizando em relação ao diálogo com as organizações da sociedade civil pertinentes e as organizações que trabalham diretamente com os beneficiários e podem chegar às pessoas vulneráveis.

| 1.9. | O CESE considera que a Garantia para as Competências proposta só fará uma diferença tangível se se retirarem as devidas lições da aplicação da Garantia para a Juventude. |
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1.9.

O CESE considera que a Garantia para as Competências proposta só fará uma diferença tangível se se retirarem as devidas lições da aplicação da Garantia para a Juventude.

| 1.10. | O desenvolvimento de competências na era digital ocorre num contexto de mudanças rápidas e, por vezes, desestabilizadoras, no qual os modelos de negócio se podem alterar de maneira fundamental. Por conseguinte, o CESE entende que não basta apenas ajudar as pessoas a adquirir um conjunto mínimo de competências, sendo crucial assegurar que a Garantia para as Competências se torne um percurso garantido que não só permita às pessoas avançar e alcançar o mais elevado nível de competências, como também as incentive. O CESE apela para que se encontrem novas soluções para aumentar o financiamento, por exemplo, através de investimentos públicos e privados, para assegurar a oferta rápida de competências. Importa também examinar os instrumentos utilizados em alguns Estados-Membros da UE, como as convenções coletivas em matéria de licenças para formação remuneradas. |
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1.10.

O desenvolvimento de competências na era digital ocorre num contexto de mudanças rápidas e, por vezes, desestabilizadoras, no qual os modelos de negócio se podem alterar de maneira fundamental. Por conseguinte, o CESE entende que não basta apenas ajudar as pessoas a adquirir um conjunto mínimo de competências, sendo crucial assegurar que a Garantia para as Competências se torne um percurso garantido que não só permita às pessoas avançar e alcançar o mais elevado nível de competências, como também as incentive. O CESE apela para que se encontrem novas soluções para aumentar o financiamento, por exemplo, através de investimentos públicos e privados, para assegurar a oferta rápida de competências. Importa também examinar os instrumentos utilizados em alguns Estados-Membros da UE, como as convenções coletivas em matéria de licenças para formação remuneradas.

| 1.11. | Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que, por si só, a melhoria das competências individuais não produzirá o efeito desejado em matéria de empregabilidade se também não se desenvolver mais o domínio estreitamente interligado das políticas sociais, económicas e de género em que assenta tal objetivo. |
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1.11.

Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que, por si só, a melhoria das competências individuais não produzirá o efeito desejado em matéria de empregabilidade se também não se desenvolver mais o domínio estreitamente interligado das políticas sociais, económicas e de género em que assenta tal objetivo.

| 1.12. | O CESE crê que os esforços para desenvolver o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) se devem centrar no reforço da cooperação entre os Estados-Membros e todas as partes interessadas, na importância do reconhecimento das competências e habilitações escolares e académicas, e na validação das competências adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, atendendo em particular às competências transversais. Além disso — sobretudo no tocante à obtenção de um nível elevado de competências —, é importante melhorar a aprendizagem não formal e informal de modo a permitir integrá-la sem entraves nos sistemas de educação e formação formais existentes, de uma forma que seja aceitável para todas as partes interessadas pertinentes. |
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1.12.

O CESE crê que os esforços para desenvolver o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) se devem centrar no reforço da cooperação entre os Estados-Membros e todas as partes interessadas, na importância do reconhecimento das competências e habilitações escolares e académicas, e na validação das competências adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, atendendo em particular às competências transversais. Além disso — sobretudo no tocante à obtenção de um nível elevado de competências —, é importante melhorar a aprendizagem não formal e informal de modo a permitir integrá-la sem entraves nos sistemas de educação e formação formais existentes, de uma forma que seja aceitável para todas as partes interessadas pertinentes.

| 1.13. | É fundamental assegurar que a tentativa de atualizar o QEQ não se torna demasiado onerosa e burocrática, e velar por uma maior coerência entre os instrumentos da UE em matéria de qualificações, nomeadamente o QEQ, o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET). A Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) deve apoiar o desenvolvimento e a utilização do QEQ, mas, para poder dar o seu contributo, é essencial que se finalizem os processos de referenciação. |
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1.13.

É fundamental assegurar que a tentativa de atualizar o QEQ não se torna demasiado onerosa e burocrática, e velar por uma maior coerência entre os instrumentos da UE em matéria de qualificações, nomeadamente o QEQ, o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET). A Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) deve apoiar o desenvolvimento e a utilização do QEQ, mas, para poder dar o seu contributo, é essencial que se finalizem os processos de referenciação.

| 1.14. | O CESE apoia firmemente o novo quadro Europass, em especial o facto de o Europass deixar de ser um recurso documental para se tornar uma plataforma baseada nos serviços. É sua convicção que a transparência, a facilidade de utilização, a acessibilidade e a eficiência devem ser os principais motores do seu desenvolvimento. É essencial garantir que o novo quadro Europass é acessível às pessoas com deficiência. |
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1.14.

O CESE apoia firmemente o novo quadro Europass, em especial o facto de o Europass deixar de ser um recurso documental para se tornar uma plataforma baseada nos serviços. É sua convicção que a transparência, a facilidade de utilização, a acessibilidade e a eficiência devem ser os principais motores do seu desenvolvimento. É essencial garantir que o novo quadro Europass é acessível às pessoas com deficiência.

| 1.15. | Não obstante, o CESE tem reservas quanto à questão de saber se é ético utilizar os fundos do programa Erasmus+ como fonte financeira inicial. Ao mesmo tempo, a Comissão deveria reavaliar as incidências orçamentais de uma forma mais realista, em especial no que diz respeito às incidências financeiras para os Estados-Membros e às incidências orçamentais decorrentes da difusão do novo quadro Europass junto do grande público. |
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1.15.

Não obstante, o CESE tem reservas quanto à questão de saber se é ético utilizar os fundos do programa Erasmus+ como fonte financeira inicial. Ao mesmo tempo, a Comissão deveria reavaliar as incidências orçamentais de uma forma mais realista, em especial no que diz respeito às incidências financeiras para os Estados-Membros e às incidências orçamentais decorrentes da difusão do novo quadro Europass junto do grande público.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | A Comissão aprovou uma Nova Agenda de Competências para a Europa com o objetivo de assegurar que as pessoas desenvolvem um conjunto amplo de competências desde uma fase precoce e de aproveitar ao máximo o capital humano europeu, no intuito de estimular a empregabilidade, a competitividade e o crescimento na Europa. |
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2.1.

A Comissão aprovou uma Nova Agenda de Competências para a Europa com o objetivo de assegurar que as pessoas desenvolvem um conjunto amplo de competências desde uma fase precoce e de aproveitar ao máximo o capital humano europeu, no intuito de estimular a empregabilidade, a competitividade e o crescimento na Europa.

| 2.2. | Segundo estimativas da Comissão, 70 milhões de europeus carecem de competências adequadas de leitura e escrita, têm baixas competências de numeracia, e mais de 20 % da população praticamente não sabe trabalhar com computadores (2), o que a expõe ao risco de desemprego, pobreza e exclusão social. Por outro lado, mais de 30 % dos jovens altamente qualificados têm trabalhos que não correspondem aos seus talentos e aspirações, enquanto 40 % dos empregadores europeus afirma não conseguir encontrar pessoas com as competências certas para que as empresas possam crescer e inovar. Ao mesmo tempo, escasseiam as pessoas com a mentalidade empreendedora e as competências necessárias para criarem as suas próprias empresas e se adaptarem continuamente às exigências em evolução do mercado de trabalho. |
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2.2.

Segundo estimativas da Comissão, 70 milhões de europeus carecem de competências adequadas de leitura e escrita, têm baixas competências de numeracia, e mais de 20 % da população praticamente não sabe trabalhar com computadores (2), o que a expõe ao risco de desemprego, pobreza e exclusão social. Por outro lado, mais de 30 % dos jovens altamente qualificados têm trabalhos que não correspondem aos seus talentos e aspirações, enquanto 40 % dos empregadores europeus afirma não conseguir encontrar pessoas com as competências certas para que as empresas possam crescer e inovar. Ao mesmo tempo, escasseiam as pessoas com a mentalidade empreendedora e as competências necessárias para criarem as suas próprias empresas e se adaptarem continuamente às exigências em evolução do mercado de trabalho.

| 2.3. | A Comissão considera que o aumento dos níveis de competências, a promoção de competências transversais e a melhoria da capacidade de antecipação das necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente com base no diálogo com a indústria, são essenciais para melhorar as perspetivas de vida das pessoas, apoiar um crescimento equitativo, inclusivo e sustentável, e construir sociedades coesas. Com vista a dar resposta aos desafios em matéria de competências, a Comissão propõe dez iniciativas a aplicar ao longo dos próximos dois anos:






  — | uma Garantia para as Competências, destinada a ajudar os adultos com baixos níveis de competências a adquirir um nível mínimo de competências de literacia, numeracia e literacia digital e a obter uma qualificação de ensino secundário superior; |
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2.3.

A Comissão considera que o aumento dos níveis de competências, a promoção de competências transversais e a melhoria da capacidade de antecipação das necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente com base no diálogo com a indústria, são essenciais para melhorar as perspetivas de vida das pessoas, apoiar um crescimento equitativo, inclusivo e sustentável, e construir sociedades coesas. Com vista a dar resposta aos desafios em matéria de competências, a Comissão propõe dez iniciativas a aplicar ao longo dos próximos dois anos:

—

uma Garantia para as Competências, destinada a ajudar os adultos com baixos níveis de competências a adquirir um nível mínimo de competências de literacia, numeracia e literacia digital e a obter uma qualificação de ensino secundário superior;

| — | uma revisão do Quadro Europeu de Qualificações para uma melhor compreensão das qualificações e uma melhor utilização de todas as competências disponíveis no mercado de trabalho europeu; |
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—

uma revisão do Quadro Europeu de Qualificações para uma melhor compreensão das qualificações e uma melhor utilização de todas as competências disponíveis no mercado de trabalho europeu;

| — | a «Coligação para a criação de competências e emprego na área digital», que reunirá os Estados-Membros e as partes interessadas dos setores da educação, do emprego e da indústria para constituir uma reserva alargada de talentos digitais e assegurar que os indivíduos e a mão de obra na Europa dispõem das competências digitais adequadas; |
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—

a «Coligação para a criação de competências e emprego na área digital», que reunirá os Estados-Membros e as partes interessadas dos setores da educação, do emprego e da indústria para constituir uma reserva alargada de talentos digitais e assegurar que os indivíduos e a mão de obra na Europa dispõem das competências digitais adequadas;

| — | o «Plano de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências», destinado a melhorar a informação sobre competências e a resolver a escassez de competências em setores económicos específicos; |
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—

o «Plano de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências», destinado a melhorar a informação sobre competências e a resolver a escassez de competências em setores económicos específicos;

| — | um «Guia para a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros», destinado a apoiar a identificação e definição precoces das competências e qualificações dos requerentes de asilo, refugiados e outros migrantes; |
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—

um «Guia para a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros», destinado a apoiar a identificação e definição precoces das competências e qualificações dos requerentes de asilo, refugiados e outros migrantes;

| — | uma revisão do quadro Europass, visando disponibilizar ferramentas mais eficazes e conviviais para a apresentação de competências e a obtenção de informação útil em tempo real sobre as necessidades e tendências do mercado nesse domínio, a fim de ajudar as pessoas nas suas opções de carreira e aprendizagem; |
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—

uma revisão do quadro Europass, visando disponibilizar ferramentas mais eficazes e conviviais para a apresentação de competências e a obtenção de informação útil em tempo real sobre as necessidades e tendências do mercado nesse domínio, a fim de ajudar as pessoas nas suas opções de carreira e aprendizagem;

| — | fazer do ensino e formação profissionais (EFP) uma primeira escolha, fomentando as oportunidades de os aprendentes beneficiarem de uma experiência de aprendizagem em contexto laboral e promovendo uma maior visibilidade dos bons resultados do EFP no mercado de trabalho; |
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—

fazer do ensino e formação profissionais (EFP) uma primeira escolha, fomentando as oportunidades de os aprendentes beneficiarem de uma experiência de aprendizagem em contexto laboral e promovendo uma maior visibilidade dos bons resultados do EFP no mercado de trabalho;

| — | uma revisão da Recomendação sobre as competências essenciais, destinada a ajudar mais cidadãos a adquirirem o conjunto essencial de competências necessárias para trabalhar e viver no século XXI, com um enfoque especial na promoção de mentalidades e competências empreendedoras e orientadas para a inovação; |
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uma revisão da Recomendação sobre as competências essenciais, destinada a ajudar mais cidadãos a adquirirem o conjunto essencial de competências necessárias para trabalhar e viver no século XXI, com um enfoque especial na promoção de mentalidades e competências empreendedoras e orientadas para a inovação;

| — | uma iniciativa para o acompanhamento dos percursos dos licenciados, destinada a melhorar a informação sobre a sua progressão no mercado de trabalho; |
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—

uma iniciativa para o acompanhamento dos percursos dos licenciados, destinada a melhorar a informação sobre a sua progressão no mercado de trabalho;

| — | uma proposta para continuar a analisar a questão da fuga de cérebros e promover a partilha de boas práticas sobre meios eficazes para lidar com o fenómeno. |
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—

uma proposta para continuar a analisar a questão da fuga de cérebros e promover a partilha de boas práticas sobre meios eficazes para lidar com o fenómeno.

3.   Âmbito do documento

| 3.1. | No presente parecer, o CESE centra-se na agenda em si e em três das iniciativas já propostas que a acompanham: a Garantia para as Competências, a revisão do Quadro Europeu de Qualificações e a revisão do quadro Europass. |
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3.1.

No presente parecer, o CESE centra-se na agenda em si e em três das iniciativas já propostas que a acompanham: a Garantia para as Competências, a revisão do Quadro Europeu de Qualificações e a revisão do quadro Europass.

| 3.2. | O Comité também dá resposta por este meio ao pedido formulado pela Presidência maltesa do Conselho da União Europeia de elaboração de um parecer exploratório sobre o tema «Melhorar as competências das pessoas no mercado de trabalho». Dada a sobreposição de âmbito e objeto dos temas em causa, a resposta do Comité a este pedido foi incorporada no presente parecer e enriquece-o na medida em que alarga as perspetivas do Comité sobre a dimensão social e os aspetos de género das competências e da empregabilidade. |
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3.2.

O Comité também dá resposta por este meio ao pedido formulado pela Presidência maltesa do Conselho da União Europeia de elaboração de um parecer exploratório sobre o tema «Melhorar as competências das pessoas no mercado de trabalho». Dada a sobreposição de âmbito e objeto dos temas em causa, a resposta do Comité a este pedido foi incorporada no presente parecer e enriquece-o na medida em que alarga as perspetivas do Comité sobre a dimensão social e os aspetos de género das competências e da empregabilidade.

4.   Observações gerais sobre a agenda

| 4.1. | O Comité acolhe favoravelmente a Nova Agenda de Competências para a Europa proposta pela Comissão e considera que constitui um passo positivo para melhorar o equilíbrio entre as necessidades de competências da sociedade e das empresas. Embora seja compreensível que a nova agenda e respetivas iniciativas se concentrem na resolução dos problemas atuais, principalmente através da alteração dos instrumentos e medidas existentes, a fim de melhorar a sua aplicação e funcionamento, o CESE salienta a necessidade de introduzir soluções mais inovadoras nos domínios da educação e do desenvolvimento de competências. Inúmeros Estados-Membros e países do Espaço Económico Europeu adotaram já abordagens inovadoras que, contudo, não são objeto de seguimento ou menção na Agenda, nem tampouco de promoção junto dos Estados-Membros. |
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4.1.

O Comité acolhe favoravelmente a Nova Agenda de Competências para a Europa proposta pela Comissão e considera que constitui um passo positivo para melhorar o equilíbrio entre as necessidades de competências da sociedade e das empresas. Embora seja compreensível que a nova agenda e respetivas iniciativas se concentrem na resolução dos problemas atuais, principalmente através da alteração dos instrumentos e medidas existentes, a fim de melhorar a sua aplicação e funcionamento, o CESE salienta a necessidade de introduzir soluções mais inovadoras nos domínios da educação e do desenvolvimento de competências. Inúmeros Estados-Membros e países do Espaço Económico Europeu adotaram já abordagens inovadoras que, contudo, não são objeto de seguimento ou menção na Agenda, nem tampouco de promoção junto dos Estados-Membros.

| 4.2. | O CESE tem a firme convicção — corroborada pelo impacto relativamente modesto do conjunto das medidas adotadas pela UE (3) nos setores da educação e do emprego desde 2009 — de que está na hora de operar uma verdadeira mudança de paradigma nos objetivos e no funcionamento do setor da educação e da formação em todas as suas vertentes — formal, não formal e informal —, na tomada de consciência do seu lugar e papel na sociedade, bem como no reconhecimento da educação como sendo ela própria um fator de produtividade. É fundamental para o futuro da Europa pôr uma tónica mais forte no investimento no desenvolvimento humano; a nova agenda deverá, pois, fornecer não só soluções parciais para as disparidades existentes no mercado de trabalho, mas também medidas que capacitem cada cidadão da UE para se aperfeiçoar, reforçar as suas qualificações e ser mais flexível na escolha das atividades económicas. |
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4.2.

O CESE tem a firme convicção — corroborada pelo impacto relativamente modesto do conjunto das medidas adotadas pela UE (3) nos setores da educação e do emprego desde 2009 — de que está na hora de operar uma verdadeira mudança de paradigma nos objetivos e no funcionamento do setor da educação e da formação em todas as suas vertentes — formal, não formal e informal —, na tomada de consciência do seu lugar e papel na sociedade, bem como no reconhecimento da educação como sendo ela própria um fator de produtividade. É fundamental para o futuro da Europa pôr uma tónica mais forte no investimento no desenvolvimento humano; a nova agenda deverá, pois, fornecer não só soluções parciais para as disparidades existentes no mercado de trabalho, mas também medidas que capacitem cada cidadão da UE para se aperfeiçoar, reforçar as suas qualificações e ser mais flexível na escolha das atividades económicas.

| 4.3. | A melhoria e a adequação das competências, bem como a reciclagem profissional e o desenvolvimento profissional contínuo, são altamente pertinentes para os compromissos sociais e políticos da União Europeia, na ótica de aumentar a participação no mercado de trabalho, suprir as necessidades dos mercados de trabalho em mutação e combater a pobreza, as desigualdades e a discriminação na UE. Estas questões não podem ser devidamente abordadas sem atender às dimensões social e de género. Porém, o Comité lamenta que a agenda se concentre nas competências e na empregabilidade em geral, mas não identifique medidas específicas para mobilizar o potencial dos trabalhadores a tempo parcial, dos trabalhadores precários, das mulheres economicamente inativas, dos cidadãos idosos e das pessoas com deficiência, todos eles capazes de contribuir de forma substancial para o desenvolvimento e o crescimento da UE. |
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4.3.

A melhoria e a adequação das competências, bem como a reciclagem profissional e o desenvolvimento profissional contínuo, são altamente pertinentes para os compromissos sociais e políticos da União Europeia, na ótica de aumentar a participação no mercado de trabalho, suprir as necessidades dos mercados de trabalho em mutação e combater a pobreza, as desigualdades e a discriminação na UE. Estas questões não podem ser devidamente abordadas sem atender às dimensões social e de género. Porém, o Comité lamenta que a agenda se concentre nas competências e na empregabilidade em geral, mas não identifique medidas específicas para mobilizar o potencial dos trabalhadores a tempo parcial, dos trabalhadores precários, das mulheres economicamente inativas, dos cidadãos idosos e das pessoas com deficiência, todos eles capazes de contribuir de forma substancial para o desenvolvimento e o crescimento da UE.

| 4.4. | O CESE está em crer que os principais aspetos das disparidades entre homens e mulheres (4) no tocante ao desenvolvimento de competências ficaram de fora na fase de planeamento da agenda, importando destacar os seguintes: pressão sobre as mulheres para desempenharem papéis de prestação de cuidados e conciliarem a vida profissional e familiar; discriminação; estereotipificação; maior representação das mulheres em empregos atípicos; limitação das escolhas profissionais no trabalho a tempo parcial (aumentando o risco de sobrequalificação, sobretudo nos casos de «retrogradação profissional»); áreas de estudo com uma forte representação masculina ou feminina, aumentando assim a probabilidade de exposição ao fenómeno da sobrequalificação no mercado de trabalho. |
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4.4.

O CESE está em crer que os principais aspetos das disparidades entre homens e mulheres (4) no tocante ao desenvolvimento de competências ficaram de fora na fase de planeamento da agenda, importando destacar os seguintes: pressão sobre as mulheres para desempenharem papéis de prestação de cuidados e conciliarem a vida profissional e familiar; discriminação; estereotipificação; maior representação das mulheres em empregos atípicos; limitação das escolhas profissionais no trabalho a tempo parcial (aumentando o risco de sobrequalificação, sobretudo nos casos de «retrogradação profissional»); áreas de estudo com uma forte representação masculina ou feminina, aumentando assim a probabilidade de exposição ao fenómeno da sobrequalificação no mercado de trabalho.

| 4.5. | A agenda insiste vivamente na aquisição de um conjunto mínimo de competências e no desenvolvimento de competências de nível baixo e médio, mas o Comité assinala a ausência de uma visão mais ampla por parte da Comissão sobre o funcionamento e as interações entre o setor da educação, o mundo do trabalho e os sistemas sociais em geral e as medidas individuais destes domínios em particular. Esta visão parcelar ignora as questões não menos importantes dos níveis superiores de educação e formação, do papel da aprendizagem ao longo da vida, da mobilidade transfronteiras, do empreendedorismo, da criatividade, da inovação, das competências sociais e da educação intercultural, para referir apenas alguns exemplos. A este respeito, a Comissão deve igualmente prestar especial atenção às necessidades de competências específicas das profissões liberais (5). |
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4.5.

A agenda insiste vivamente na aquisição de um conjunto mínimo de competências e no desenvolvimento de competências de nível baixo e médio, mas o Comité assinala a ausência de uma visão mais ampla por parte da Comissão sobre o funcionamento e as interações entre o setor da educação, o mundo do trabalho e os sistemas sociais em geral e as medidas individuais destes domínios em particular. Esta visão parcelar ignora as questões não menos importantes dos níveis superiores de educação e formação, do papel da aprendizagem ao longo da vida, da mobilidade transfronteiras, do empreendedorismo, da criatividade, da inovação, das competências sociais e da educação intercultural, para referir apenas alguns exemplos. A este respeito, a Comissão deve igualmente prestar especial atenção às necessidades de competências específicas das profissões liberais (5).

| 4.6. | O CESE insta, por isso, a Comissão a adotar uma abordagem coordenada, coerente e consistente das suas iniciativas políticas, em particular quando envolvem o desenvolvimento de competências. Dada a falta uma coordenação eficiente entre iniciativas simultâneas propostas por diferentes direções-gerais que estão estreitamente interligadas, a melhoria da coordenação poderia reforçar consideravelmente a eficácia e o impacto dessas medidas. |
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4.6.

O CESE insta, por isso, a Comissão a adotar uma abordagem coordenada, coerente e consistente das suas iniciativas políticas, em particular quando envolvem o desenvolvimento de competências. Dada a falta uma coordenação eficiente entre iniciativas simultâneas propostas por diferentes direções-gerais que estão estreitamente interligadas, a melhoria da coordenação poderia reforçar consideravelmente a eficácia e o impacto dessas medidas.

| 4.7. | Uma vez que o desenvolvimento de competências tem implicações cruciais para o crescimento económico, e a fim de garantir um impacto concreto, o Comité também gostaria de ver ligações mais explícitas entre a nova agenda, por um lado, e o Semestre Europeu (com destaque para as recomendações específicas por país) e a Estratégia Europa 2020, por outro. Tal prende-se, em particular, com os objetivos em matéria de educação e emprego, bem como com o papel da Nova Agenda de Competências no contexto da Agenda 2030, da Estratégia para o Mercado Único Digital, da Estratégia para a Economia Circular, do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, do pilar dos direitos sociais (com destaque para os sistemas de referência propostos) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O estabelecimento de tais ligações consolidaria o lugar da agenda no âmbito dos objetivos a longo prazo e dos quadros de política globais da UE, garantindo assim o seu estatuto de iniciativa estratégica. |
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4.7.

Uma vez que o desenvolvimento de competências tem implicações cruciais para o crescimento económico, e a fim de garantir um impacto concreto, o Comité também gostaria de ver ligações mais explícitas entre a nova agenda, por um lado, e o Semestre Europeu (com destaque para as recomendações específicas por país) e a Estratégia Europa 2020, por outro. Tal prende-se, em particular, com os objetivos em matéria de educação e emprego, bem como com o papel da Nova Agenda de Competências no contexto da Agenda 2030, da Estratégia para o Mercado Único Digital, da Estratégia para a Economia Circular, do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, do pilar dos direitos sociais (com destaque para os sistemas de referência propostos) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O estabelecimento de tais ligações consolidaria o lugar da agenda no âmbito dos objetivos a longo prazo e dos quadros de política globais da UE, garantindo assim o seu estatuto de iniciativa estratégica.

| 4.8. | O Comité reconhece que é fundamental adequar eficazmente as competências, visto que é insustentável que 30 % dos jovens europeus sejam sobrequalificados para os seus empregos e que, simultaneamente, 40 % dos empregadores afirmem existir falta de trabalhadores com as competências necessárias. Contudo, é da maior importância adequar as competências para responder às necessidades de criação de empregos de qualidade, e salientar a relevância da mobilidade transfronteiras como um método para a adequação de competências, a fim de conseguir uma sociedade plenamente funcional e eficaz. |
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4.8.

O Comité reconhece que é fundamental adequar eficazmente as competências, visto que é insustentável que 30 % dos jovens europeus sejam sobrequalificados para os seus empregos e que, simultaneamente, 40 % dos empregadores afirmem existir falta de trabalhadores com as competências necessárias. Contudo, é da maior importância adequar as competências para responder às necessidades de criação de empregos de qualidade, e salientar a relevância da mobilidade transfronteiras como um método para a adequação de competências, a fim de conseguir uma sociedade plenamente funcional e eficaz.

| 4.9. | A nova agenda sublinha tanto a importância da inclusão como da aquisição de competências em termos de empregabilidade. Além disso, embora se concentre essencialmente nas necessidades da indústria, a nova agenda deveria, no entender do CESE, colocar maior ênfase nas competências mais amplamente pertinentes para a sociedade. As competências oferecem também benefícios mais alargados aos indivíduos e à sociedade, como é o caso das competências transversais, transferíveis ou sociais (por exemplo, o pensamento crítico e criativo, as competências sociais, cívicas e culturais) (6). O Comité lamenta igualmente que a nova agenda não destaque o empreendedorismo (ou seja, o espírito de iniciativa numa aceção lata) como uma competência de vida benéfica para todos os indivíduos. |
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4.9.

A nova agenda sublinha tanto a importância da inclusão como da aquisição de competências em termos de empregabilidade. Além disso, embora se concentre essencialmente nas necessidades da indústria, a nova agenda deveria, no entender do CESE, colocar maior ênfase nas competências mais amplamente pertinentes para a sociedade. As competências oferecem também benefícios mais alargados aos indivíduos e à sociedade, como é o caso das competências transversais, transferíveis ou sociais (por exemplo, o pensamento crítico e criativo, as competências sociais, cívicas e culturais) (6). O Comité lamenta igualmente que a nova agenda não destaque o empreendedorismo (ou seja, o espírito de iniciativa numa aceção lata) como uma competência de vida benéfica para todos os indivíduos.

| 4.10. | O Comité volta a frisar que, devido à falta de apoio ao empreendedorismo feminino, se perdeu uma oportunidade de negócios no valor de muitos milhares de milhões de EUR (7). As mulheres empresárias criam emprego, inovação e novas competências em todos os setores da indústria. Além disso, assumem um papel proativo no empreendedorismo social, melhorando e promovendo a inovação comunitária e social (8). |
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4.10.

O Comité volta a frisar que, devido à falta de apoio ao empreendedorismo feminino, se perdeu uma oportunidade de negócios no valor de muitos milhares de milhões de EUR (7). As mulheres empresárias criam emprego, inovação e novas competências em todos os setores da indústria. Além disso, assumem um papel proativo no empreendedorismo social, melhorando e promovendo a inovação comunitária e social (8).

| 4.11. | O CESE reconhece que é essencial assegurar que todos os jovens têm competências básicas, mas lamenta que a nova agenda não preveja medidas específicas para abordar o papel fundamental que a aprendizagem não formal e informal tem na preparação dos jovens para a vida. As competências e aptidões adquiridas fora do sistema formal de ensino e formação conferem aos jovens a oportunidade de trabalhar, de assumir o seu lugar e de contribuir para a sociedade em geral. A maioria das competências de comunicação, de gestão, de ordem cultural e pessoal procuradas pelos empregadores é adquirida através da aprendizagem não formal e informal, devendo essas competências ser validadas e reconhecidas (9). |
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4.11.

O CESE reconhece que é essencial assegurar que todos os jovens têm competências básicas, mas lamenta que a nova agenda não preveja medidas específicas para abordar o papel fundamental que a aprendizagem não formal e informal tem na preparação dos jovens para a vida. As competências e aptidões adquiridas fora do sistema formal de ensino e formação conferem aos jovens a oportunidade de trabalhar, de assumir o seu lugar e de contribuir para a sociedade em geral. A maioria das competências de comunicação, de gestão, de ordem cultural e pessoal procuradas pelos empregadores é adquirida através da aprendizagem não formal e informal, devendo essas competências ser validadas e reconhecidas (9).

| 4.12. | Tendo em conta a priorização do investimento financeiro nas disciplinas educativas consideradas mais pertinentes para impulsionar as economias nacionais, o Comité considera que a nova agenda não deve encorajar os governos a recuarem nos compromissos assumidos no Comunicado de Bucareste do Processo de Bolonha para garantir um financiamento adequado para o ensino superior. Essas divisões podem prejudicar outras áreas da educação e limitar o acesso geral à educação e à aquisição de competências genéricas. |
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4.12.

Tendo em conta a priorização do investimento financeiro nas disciplinas educativas consideradas mais pertinentes para impulsionar as economias nacionais, o Comité considera que a nova agenda não deve encorajar os governos a recuarem nos compromissos assumidos no Comunicado de Bucareste do Processo de Bolonha para garantir um financiamento adequado para o ensino superior. Essas divisões podem prejudicar outras áreas da educação e limitar o acesso geral à educação e à aquisição de competências genéricas.

| 4.13. | A fim de facilitar a integração dos jovens no atual mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão igualmente retomar o Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação (EF 2020) e a Agenda de Oslo de 2006, que continuam a ser da maior pertinência. Sem progressos no ensino de conhecimentos científicos e técnicos (nas chamadas disciplinas STEM: ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e de competências práticas, será difícil melhorar os sistemas de ensino e formação profissionais e de aprendizagem. |
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4.13.

A fim de facilitar a integração dos jovens no atual mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão igualmente retomar o Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação (EF 2020) e a Agenda de Oslo de 2006, que continuam a ser da maior pertinência. Sem progressos no ensino de conhecimentos científicos e técnicos (nas chamadas disciplinas STEM: ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e de competências práticas, será difícil melhorar os sistemas de ensino e formação profissionais e de aprendizagem.

| 4.14. | O CESE salienta que os sistemas educativos nacionais são o primeiro nível responsável por uma educação e formação eficientes e eficazes, e que, portanto, a responsabilidade de assegurar níveis mínimos de competências básicas compete aos governos dos Estados-Membros. Por conseguinte, é fundamental que a Comissão reavalie se a nova agenda autorizará e promoverá as alterações necessárias a nível nacional e se ajudará verdadeiramente os Estados-Membros a utilizarem melhor os fundos existentes. É igualmente importante apoiar um mecanismo nacional de consulta entre os governos e as partes interessadas, tendo em vista fortalecer o diálogo social, promover a cooperação, assegurar uma distribuição efetiva das melhores práticas e recolher rapidamente reações e dados pertinentes. |
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4.14.

O CESE salienta que os sistemas educativos nacionais são o primeiro nível responsável por uma educação e formação eficientes e eficazes, e que, portanto, a responsabilidade de assegurar níveis mínimos de competências básicas compete aos governos dos Estados-Membros. Por conseguinte, é fundamental que a Comissão reavalie se a nova agenda autorizará e promoverá as alterações necessárias a nível nacional e se ajudará verdadeiramente os Estados-Membros a utilizarem melhor os fundos existentes. É igualmente importante apoiar um mecanismo nacional de consulta entre os governos e as partes interessadas, tendo em vista fortalecer o diálogo social, promover a cooperação, assegurar uma distribuição efetiva das melhores práticas e recolher rapidamente reações e dados pertinentes.

| 4.15. | Contudo, preocupa o Comité que, na situação atual em que os países europeus ainda não superaram a crise, as iniciativas propostas se arrisquem a perder o seu valor. Os cortes orçamentais, em particular nos recursos destinados à educação e à formação, podem comprometer a correção das desigualdades que os jovens enfrentam à partida e a promoção de uma educação e formação ao longo da vida, de elevada qualidade, para todos. |
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4.15.

Contudo, preocupa o Comité que, na situação atual em que os países europeus ainda não superaram a crise, as iniciativas propostas se arrisquem a perder o seu valor. Os cortes orçamentais, em particular nos recursos destinados à educação e à formação, podem comprometer a correção das desigualdades que os jovens enfrentam à partida e a promoção de uma educação e formação ao longo da vida, de elevada qualidade, para todos.

| 4.16. | Para o CESE, é inaceitável que não esteja previsto um novo regime de financiamento para o cumprimento da nova agenda. Propõe, portanto, que esta seja integrada num quadro macroeconómico adequado que não veja o investimento nas competências e nas capacidades das pessoas como despesas, mas como uma aposta que com o tempo trará dividendos. |
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4.16.

Para o CESE, é inaceitável que não esteja previsto um novo regime de financiamento para o cumprimento da nova agenda. Propõe, portanto, que esta seja integrada num quadro macroeconómico adequado que não veja o investimento nas competências e nas capacidades das pessoas como despesas, mas como uma aposta que com o tempo trará dividendos.

| 4.17. | O CESE está firmemente convicto de que a melhor utilização possível dos programas de financiamento existentes não será suficiente para apoiar as ambições da agenda. Por conseguinte, será necessário mais financiamento para além dos eventuais ajustamentos efetuados durante a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 previstos no documento. O CESE também exorta os Estados-Membros a aumentarem as suas despesas na educação e a assegurarem que os recursos são afetados eficazmente. Considera que os contributos dos Estados-Membros para cobrir as despesas de educação e formação não devem ser incluídos no quadro utilizado para calcular o respetivo défice orçamental. |
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4.17.

O CESE está firmemente convicto de que a melhor utilização possível dos programas de financiamento existentes não será suficiente para apoiar as ambições da agenda. Por conseguinte, será necessário mais financiamento para além dos eventuais ajustamentos efetuados durante a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 previstos no documento. O CESE também exorta os Estados-Membros a aumentarem as suas despesas na educação e a assegurarem que os recursos são afetados eficazmente. Considera que os contributos dos Estados-Membros para cobrir as despesas de educação e formação não devem ser incluídos no quadro utilizado para calcular o respetivo défice orçamental.

| 4.18. | Além disso, o Comité salienta que as fontes de financiamento propostas para a nova agenda, nomeadamente o FSE e o Erasmus+, estão já a ser planeadas e distribuídas a nível nacional, pelo que a sua utilização na execução da agenda é ainda mais incerta. |
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4.18.

Além disso, o Comité salienta que as fontes de financiamento propostas para a nova agenda, nomeadamente o FSE e o Erasmus+, estão já a ser planeadas e distribuídas a nível nacional, pelo que a sua utilização na execução da agenda é ainda mais incerta.

| 4.19. | O Comité aprecia a forte ênfase dada ao diálogo e à consulta dos parceiros sociais e das empresas na nova agenda e encoraja a que se reforce ainda mais esse diálogo para melhorar a adequação de competências e assegurar um melhor acesso de trabalhadores qualificados ao mercado de trabalho, não só como parte do novo começo para o diálogo social
   (10) mas também a nível nacional. É também essencial reconhecer e apoiar o papel das organizações da sociedade civil, devido à sua vasta experiência de prestação de serviços no âmbito de quadros empresariais sociais e à sua capacidade para proporcionar competências em matéria de empreendedorismo social, que constituem um elemento essencial da agenda. Importa também salientar, em particular quando se trata de capitalizar o empreendedorismo e as competências empresariais, a importância de incluir as organizações profissionais representativas no diálogo social. |
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4.19.

O Comité aprecia a forte ênfase dada ao diálogo e à consulta dos parceiros sociais e das empresas na nova agenda e encoraja a que se reforce ainda mais esse diálogo para melhorar a adequação de competências e assegurar um melhor acesso de trabalhadores qualificados ao mercado de trabalho, não só como parte do novo começo para o diálogo social
   (10) mas também a nível nacional. É também essencial reconhecer e apoiar o papel das organizações da sociedade civil, devido à sua vasta experiência de prestação de serviços no âmbito de quadros empresariais sociais e à sua capacidade para proporcionar competências em matéria de empreendedorismo social, que constituem um elemento essencial da agenda. Importa também salientar, em particular quando se trata de capitalizar o empreendedorismo e as competências empresariais, a importância de incluir as organizações profissionais representativas no diálogo social.

| 4.20. | O CESE salienta igualmente a necessidade de dar mais ênfase a medidas específicas destinadas aos grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência. Tal implica a recolha de dados a nível nacional com o objetivo de avaliar o impacto das atuais medidas nos grupos-alvo e assegurar que as medidas são adaptadas às necessidades específicas dos aprendentes em termos de acesso, duração e prestação, o que pressupõe uma parceria com os decisores políticos e as organizações e associações que trabalham diretamente com os potenciais beneficiários. Algumas dessas associações, pelo facto de serem bastante pequenas, não podem aceder às subvenções da UE. Importa, pois, encontrar soluções para lhes facilitar o acesso a esse apoio financeiro. |
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4.20.

O CESE salienta igualmente a necessidade de dar mais ênfase a medidas específicas destinadas aos grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência. Tal implica a recolha de dados a nível nacional com o objetivo de avaliar o impacto das atuais medidas nos grupos-alvo e assegurar que as medidas são adaptadas às necessidades específicas dos aprendentes em termos de acesso, duração e prestação, o que pressupõe uma parceria com os decisores políticos e as organizações e associações que trabalham diretamente com os potenciais beneficiários. Algumas dessas associações, pelo facto de serem bastante pequenas, não podem aceder às subvenções da UE. Importa, pois, encontrar soluções para lhes facilitar o acesso a esse apoio financeiro.

5.   Sobre a proposta para estabelecer uma Garantia para as Competências

| 5.1. | O CESE considera que a Garantia para as Competências proposta só fará uma diferença tangível se se retirarem os devidos ensinamentos da aplicação da Garantia para a Juventude (isto é, evitando sobreposições e garantindo uma maior coerência). Em especial, a Garantia para as Competências deve visar assegurar uma aplicação mais célere, ter uma abordagem integrada com serviços sociais conexos, estar mais aberta a parcerias com empresas, parceiros sociais e organizações da sociedade civil e ser mais flexível a fim de atender às necessidades especiais de integração dos utilizadores. É essencial encarar a Garantia para as Competências como uma medida de intervenção que gera valor acrescentado e não apenas como uma medida de criação de emprego. |
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5.1.

O CESE considera que a Garantia para as Competências proposta só fará uma diferença tangível se se retirarem os devidos ensinamentos da aplicação da Garantia para a Juventude (isto é, evitando sobreposições e garantindo uma maior coerência). Em especial, a Garantia para as Competências deve visar assegurar uma aplicação mais célere, ter uma abordagem integrada com serviços sociais conexos, estar mais aberta a parcerias com empresas, parceiros sociais e organizações da sociedade civil e ser mais flexível a fim de atender às necessidades especiais de integração dos utilizadores. É essencial encarar a Garantia para as Competências como uma medida de intervenção que gera valor acrescentado e não apenas como uma medida de criação de emprego.

| 5.2. | O Comité já salientou anteriormente (11) que o desenvolvimento de competências na era digital ocorre num contexto de mudanças rápidas e, por vezes, desestabilizadoras, em que os modelos de negócio podem mudar substancialmente. Alguns dos impactos da digitalização no emprego já são visíveis, sendo que várias estimativas sugerem que cerca de 50 % dos atuais empregos de qualificação média estão em risco de serem substituídos pela tecnologia digital nos próximos vinte anos, e que, no futuro, os trabalhadores precisarão de medidas de requalificação abrangentes a cada cinco anos (12). Por conseguinte, é cada vez mais importante que haja uma abordagem contínua de reciclagem profissional e de aprendizagem ao longo da vida, bem como um diálogo estreito com as empresas, os parceiros sociais e as partes interessadas. O CESE apela para que se encontrem novas soluções para aumentar o financiamento, por exemplo, através de investimentos públicos e privados, para assegurar a oferta rápida de competências. Importa também examinar os instrumentos utilizados em alguns Estados-Membros da UE, como as convenções coletivas em matéria de licenças para formação remuneradas. |
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5.2.

O Comité já salientou anteriormente (11) que o desenvolvimento de competências na era digital ocorre num contexto de mudanças rápidas e, por vezes, desestabilizadoras, em que os modelos de negócio podem mudar substancialmente. Alguns dos impactos da digitalização no emprego já são visíveis, sendo que várias estimativas sugerem que cerca de 50 % dos atuais empregos de qualificação média estão em risco de serem substituídos pela tecnologia digital nos próximos vinte anos, e que, no futuro, os trabalhadores precisarão de medidas de requalificação abrangentes a cada cinco anos (12). Por conseguinte, é cada vez mais importante que haja uma abordagem contínua de reciclagem profissional e de aprendizagem ao longo da vida, bem como um diálogo estreito com as empresas, os parceiros sociais e as partes interessadas. O CESE apela para que se encontrem novas soluções para aumentar o financiamento, por exemplo, através de investimentos públicos e privados, para assegurar a oferta rápida de competências. Importa também examinar os instrumentos utilizados em alguns Estados-Membros da UE, como as convenções coletivas em matéria de licenças para formação remuneradas.

| 5.3. | Por conseguinte, o CESE considera que não basta apenas ajudar as pessoas a adquirir um conjunto mínimo de competências, assinalando que é fundamental assegurar que a Garantia para as Competências se torne um percurso garantido que permita às pessoas avançar e alcançar o mais elevado nível de competências. O objetivo da Garantia para as Competências não deve cingir-se à melhoria das competências de base, devendo também permitir a aquisição de um nível de qualificações mais elevado e de um conjunto mais vasto de competências. Caso contrário, estas pessoas, e especialmente as mulheres (13) e os idosos, permanecerão no desemprego ou em profissões pouco especializadas que, no mundo da digitalização, vão rareando cada vez mais. |
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5.3.

Por conseguinte, o CESE considera que não basta apenas ajudar as pessoas a adquirir um conjunto mínimo de competências, assinalando que é fundamental assegurar que a Garantia para as Competências se torne um percurso garantido que permita às pessoas avançar e alcançar o mais elevado nível de competências. O objetivo da Garantia para as Competências não deve cingir-se à melhoria das competências de base, devendo também permitir a aquisição de um nível de qualificações mais elevado e de um conjunto mais vasto de competências. Caso contrário, estas pessoas, e especialmente as mulheres (13) e os idosos, permanecerão no desemprego ou em profissões pouco especializadas que, no mundo da digitalização, vão rareando cada vez mais.

| 5.4. | Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que, por si só, a melhoria das competências dos indivíduos não produzirá o efeito desejado em matéria de empregabilidade sem o desenvolvimento das políticas de apoio sociais, económicas e de género, que estão estreitamente interligadas. Tal diz respeito especialmente a políticas relacionadas com os seguintes tópicos: serviços que permitam o equilíbrio entre vida profissional e privada; o fomento do empreendedorismo; serviços de apoio às famílias monoparentais em dificuldade; a prestação de serviços de acolhimento de crianças a tempo inteiro de qualidade, acessíveis e economicamente comportáveis, como um dos principais motores para incentivar a participação de mulheres e homens no mercado de trabalho, e a disponibilização de serviços de apoio adequados às pessoas idosas, etc. (14). |
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5.4.

Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que, por si só, a melhoria das competências dos indivíduos não produzirá o efeito desejado em matéria de empregabilidade sem o desenvolvimento das políticas de apoio sociais, económicas e de género, que estão estreitamente interligadas. Tal diz respeito especialmente a políticas relacionadas com os seguintes tópicos: serviços que permitam o equilíbrio entre vida profissional e privada; o fomento do empreendedorismo; serviços de apoio às famílias monoparentais em dificuldade; a prestação de serviços de acolhimento de crianças a tempo inteiro de qualidade, acessíveis e economicamente comportáveis, como um dos principais motores para incentivar a participação de mulheres e homens no mercado de trabalho, e a disponibilização de serviços de apoio adequados às pessoas idosas, etc. (14).

| 5.5. | O CESE destaca o papel fundamental dos parceiros sociais e das suas atividades (15) no domínio da melhoria de competências e do desenvolvimento de políticas. O Comité considera igualmente que o papel das organizações da sociedade civil pertinentes deve ser devidamente promovido, tendo em conta a sua vasta experiência na aplicação de medidas para desenvolver as competências das pessoas que não conseguem atualmente aceder aos mercados de trabalho. Estes grupos estão habitualmente correlacionados com níveis de qualificação inferiores e têm ligações mais fracas com outros fornecedores de competências, tais como os serviços públicos de emprego, os prestadores de serviços de educação e formação formais, etc. Além disso, o leque variado de utilizadores, por vezes com necessidades complexas, que recorrem a prestadores sem fins lucrativos de serviços de inclusão laboral é indício de que as organizações da sociedade civil estão aptas a proporcionar oportunidades de aprendizagem adaptadas, o que constitui um dos três pilares da Garantia para as Competências. Se as pessoas com poucas qualificações constituem o principal grupo-alvo da Garantia para as Competências, as organizações da sociedade civil devem então ser reconhecidas como um dos principais intervenientes na implementação do processo. |
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5.5.

O CESE destaca o papel fundamental dos parceiros sociais e das suas atividades (15) no domínio da melhoria de competências e do desenvolvimento de políticas. O Comité considera igualmente que o papel das organizações da sociedade civil pertinentes deve ser devidamente promovido, tendo em conta a sua vasta experiência na aplicação de medidas para desenvolver as competências das pessoas que não conseguem atualmente aceder aos mercados de trabalho. Estes grupos estão habitualmente correlacionados com níveis de qualificação inferiores e têm ligações mais fracas com outros fornecedores de competências, tais como os serviços públicos de emprego, os prestadores de serviços de educação e formação formais, etc. Além disso, o leque variado de utilizadores, por vezes com necessidades complexas, que recorrem a prestadores sem fins lucrativos de serviços de inclusão laboral é indício de que as organizações da sociedade civil estão aptas a proporcionar oportunidades de aprendizagem adaptadas, o que constitui um dos três pilares da Garantia para as Competências. Se as pessoas com poucas qualificações constituem o principal grupo-alvo da Garantia para as Competências, as organizações da sociedade civil devem então ser reconhecidas como um dos principais intervenientes na implementação do processo.

| 5.6. | O CESE considera que os papéis e as responsabilidades relacionados com a aquisição de qualificações, bem como os programas de formação compensatória e os programas destinados a aumentar os níveis de competências, devem ser partilhados pelo Estado, as empresas, os aprendentes e os prestadores de serviços de educação, devendo as atividades assentar numa colaboração bem-sucedida. No entanto, os incentivos necessários para assegurar que os empregadores e os trabalhadores aceitam e compartilham esses papéis e responsabilidades quando se trata de melhorar as competências ainda não são claros. |
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5.6.

O CESE considera que os papéis e as responsabilidades relacionados com a aquisição de qualificações, bem como os programas de formação compensatória e os programas destinados a aumentar os níveis de competências, devem ser partilhados pelo Estado, as empresas, os aprendentes e os prestadores de serviços de educação, devendo as atividades assentar numa colaboração bem-sucedida. No entanto, os incentivos necessários para assegurar que os empregadores e os trabalhadores aceitam e compartilham esses papéis e responsabilidades quando se trata de melhorar as competências ainda não são claros.

6.   Sobre a proposta de revisão do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ)

| 6.1. | O CESE considera que o futuro desenvolvimento do QEQ se deve centrar no reforço da cooperação entre os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, promovendo assim a confiança mútua nos quadros de qualificações e nos sistemas de qualidade da educação. É importante, seguindo os princípios da aprendizagem ao longo da vida, ter em mente a importância do reconhecimento das competências e qualificações para a educação contínua e não apenas para o mercado de trabalho. As qualificações formais devem encontrar formas de validar as competências adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, com especial destaque para as competências transversais. Tal é apenas uma maneira de adquirir conhecimentos através de vias de aprendizagem diferentes e mais flexíveis, para as quais os princípios fundamentais dos resultados de aprendizagem e dos quadros de qualificações estabelecem bases sólidas. |
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6.1.

O CESE considera que o futuro desenvolvimento do QEQ se deve centrar no reforço da cooperação entre os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, promovendo assim a confiança mútua nos quadros de qualificações e nos sistemas de qualidade da educação. É importante, seguindo os princípios da aprendizagem ao longo da vida, ter em mente a importância do reconhecimento das competências e qualificações para a educação contínua e não apenas para o mercado de trabalho. As qualificações formais devem encontrar formas de validar as competências adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, com especial destaque para as competências transversais. Tal é apenas uma maneira de adquirir conhecimentos através de vias de aprendizagem diferentes e mais flexíveis, para as quais os princípios fundamentais dos resultados de aprendizagem e dos quadros de qualificações estabelecem bases sólidas.

| 6.2. | É de salientar que embora a ESCO tenha um grande potencial, está ainda em fase de desenvolvimento e a causar incerteza entre os Estados-Membros. A ESCO deve apoiar o desenvolvimento e a utilização do QEQ, mas, para poder dar o seu contributo, é essencial que se finalizem os processos de referenciação. |
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6.2.

É de salientar que embora a ESCO tenha um grande potencial, está ainda em fase de desenvolvimento e a causar incerteza entre os Estados-Membros. A ESCO deve apoiar o desenvolvimento e a utilização do QEQ, mas, para poder dar o seu contributo, é essencial que se finalizem os processos de referenciação.

| 6.3. | O Comité concorda com a necessidade de melhorar a compreensão e a comparabilidade das diferentes qualificações. Nesse sentido, o enfoque da revisão proposta no reforço da transparência e da coerência do QEQ é muito bem-vindo. No entanto, é fundamental assegurar que a tentativa de melhorar o QEQ não se torna demasiado onerosa e burocrática. |
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6.3.

O Comité concorda com a necessidade de melhorar a compreensão e a comparabilidade das diferentes qualificações. Nesse sentido, o enfoque da revisão proposta no reforço da transparência e da coerência do QEQ é muito bem-vindo. No entanto, é fundamental assegurar que a tentativa de melhorar o QEQ não se torna demasiado onerosa e burocrática.

| 6.4. | O CESE salienta que, sobretudo no que se refere a alcançar um nível elevado de competências, muito há ainda a fazer para melhorar a aprendizagem não formal e informal de modo a se poder integrar harmoniosamente nos sistemas de educação e formação formais existentes, de uma forma aceitável para todas as partes interessadas. Atualmente, essa integração é muito limitada devido à falta de definições comummente aceites para as equivalências, bem como à escassa confiança mútua nos quadros de qualificações nacionais e às grandes diferenças nos níveis de correlação entre os quadros de qualificações nacionais e o QEQ. |
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6.4.

O CESE salienta que, sobretudo no que se refere a alcançar um nível elevado de competências, muito há ainda a fazer para melhorar a aprendizagem não formal e informal de modo a se poder integrar harmoniosamente nos sistemas de educação e formação formais existentes, de uma forma aceitável para todas as partes interessadas. Atualmente, essa integração é muito limitada devido à falta de definições comummente aceites para as equivalências, bem como à escassa confiança mútua nos quadros de qualificações nacionais e às grandes diferenças nos níveis de correlação entre os quadros de qualificações nacionais e o QEQ.

| 6.5. | O CESE recomenda igualmente assegurar uma maior coerência entre os instrumentos de qualificação da UE, nomeadamente o QEQ, o ECVET e o EQAVET. |
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6.5.

O CESE recomenda igualmente assegurar uma maior coerência entre os instrumentos de qualificação da UE, nomeadamente o QEQ, o ECVET e o EQAVET.

7.   Sobre a proposta de revisão do quadro Europass

| 7.1. | O CESE apoia firmemente o novo quadro Europass, em especial o facto de o Europass deixar de ser um recurso documental para se tornar uma plataforma baseada nos serviços. |
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7.1.

O CESE apoia firmemente o novo quadro Europass, em especial o facto de o Europass deixar de ser um recurso documental para se tornar uma plataforma baseada nos serviços.

| 7.2. | O Comité considera que a transparência, a facilidade de utilização, a acessibilidade e a eficiência devem ser os principais motores da criação de uma plataforma europeia através da qual as pessoas possam aceder a uma panóplia de serviços. É essencial garantir que o novo quadro Europass seja acessível às pessoas com deficiência. Importa igualmente ter em conta a acessibilidade à informação em termos de ambiente físico, dado que algumas deficiências afetam a capacidade de utilização dos sistemas informáticos, cabendo, nesses casos, disponibilizar pontos de acesso especiais e outros métodos alternativos de acesso. |
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7.2.

O Comité considera que a transparência, a facilidade de utilização, a acessibilidade e a eficiência devem ser os principais motores da criação de uma plataforma europeia através da qual as pessoas possam aceder a uma panóplia de serviços. É essencial garantir que o novo quadro Europass seja acessível às pessoas com deficiência. Importa igualmente ter em conta a acessibilidade à informação em termos de ambiente físico, dado que algumas deficiências afetam a capacidade de utilização dos sistemas informáticos, cabendo, nesses casos, disponibilizar pontos de acesso especiais e outros métodos alternativos de acesso.

| 7.3. | Contudo, o CESE tem reservas quanto à questão de saber se é ético utilizar os fundos do programa Erasmus+ (estimados em 2 500 000 EUR) como fonte financeira inicial para o desenvolvimento de serviços web na área das competências e qualificações. Simultaneamente, o Comité insta a Comissão a reavaliar as incidências orçamentais de uma forma mais realista, uma vez que terão um impacto financeiro nos Estados-Membros devido ao alargamento do âmbito das informações recolhidas e à consequente necessidade de atualizar os seus próprios instrumentos e canais de apresentação de dados. |
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7.3.

Contudo, o CESE tem reservas quanto à questão de saber se é ético utilizar os fundos do programa Erasmus+ (estimados em 2 500 000 EUR) como fonte financeira inicial para o desenvolvimento de serviços web na área das competências e qualificações. Simultaneamente, o Comité insta a Comissão a reavaliar as incidências orçamentais de uma forma mais realista, uma vez que terão um impacto financeiro nos Estados-Membros devido ao alargamento do âmbito das informações recolhidas e à consequente necessidade de atualizar os seus próprios instrumentos e canais de apresentação de dados.

| 7.4. | O Comité considera igualmente importante avaliar as incidências orçamentais da divulgação do novo Europass ao público, uma vez que o êxito do novo quadro depende em grande medida não só do aumento geral da qualidade e do número de serviços como também do aumento tangível dos utilizadores. |
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7.4.

O Comité considera igualmente importante avaliar as incidências orçamentais da divulgação do novo Europass ao público, uma vez que o êxito do novo quadro depende em grande medida não só do aumento geral da qualidade e do número de serviços como também do aumento tangível dos utilizadores.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  http://ec.europa.eu/growth/smes/promoting-entrepreneurship/we-work-for/liberal-professions_en

1

(2)  Este valor é mais alto na faixa etária dos 55-65 anos, na qual se verifica que 50 % dos adultos não possui competências básicas em matéria de TIC. OCDE, Programa de Avaliação Internacional das Competências dos Adultos (PIAAC), junho de 2015.

2

(3)  Por exemplo, Comissão Europeia, «Monitor da Educação e da Formação de 2016», setembro de 2016; Centro de Política Europeia, «Towards a Europeanisation of Youth Employment Policies? A Comparative Analysis of Regional Youth Guarantee Policy Designs» [Rumo a uma Europeização das políticas de emprego juvenil? Uma análise comparativa da definição das políticas relativas à Garantia para a Juventude a nível regional], setembro de 2016.

3

(4)  Organização Internacional do Trabalho, «Skills mismatch in Europe» [Inadequação das competências na Europa], Statistics Brief, setembro de 2014.

4

Statistics Brief

(5)  http://ec.europa.eu/growth/smes/promoting-entrepreneurship/we-work-for/liberal-professions_en

5

(6)  Parecer do CESE sobre o tema «Promover a criatividade, o empreendedorismo e a mobilidade na educação e na formação» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 20).

6

(7)  Parecer do CESE sobre «Mulheres empresárias» (JO C 299 de 4.10.2012, p. 24).

7

(8)  Foram analisados dez estudos de caso sobre o impacto do empreendedorismo feminino social na Europa, como parte do projeto WEstart realizado pelo Lóbi Europeu de Mulheres.

8

(9)  Parecer do CESE sobre as «Políticas da UE e o Voluntariado» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 150).

9

(10)  Declaração dos parceiros sociais europeus, da Comissão Europeia e da Presidência do Conselho da União Europeia, de 27 de junho de 2016, sobre «Um novo começo para o diálogo social».

10

(11)  Parecer do CESE sobre os «Efeitos da digitalização no setor dos serviços e no emprego» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 161).

11

(12)  Por exemplo, Bowles, J., «The computerisation of European jobs: who will win and who will lose from the impact of new technology onto old areas of employment?» [A informatização dos empregos europeus: quem ganhará e quem perderá com o impacto das novas tecnologias nos empregos convencionais?] 2014; «The computerisation of European jobs» [A informatização dos empregos europeus], Frey, C. M., Osborne, M., «The future of employment: How susceptible are jobs to computerisation?» [O futuro do emprego: até que ponto o emprego é vulnerável à informatização?], 2013; Pajarinen, M., Rouvinen, P., Ekeland, A., «Computerization Threatens One-Third of Finnish and Norwegian Employment» [A informatização ameaça um terço dos postos de trabalho na Finlândia e na Noruega], ETLA (2015).

12

(13)  Roteiro da Comissão Europeia, «New start to address the challenges of work-life balance faced by working families» [Novo começo para fazer face aos problemas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal com que se deparam as famílias que trabalham], agosto de 2015.

13

(14)  Parecer do CESE sobre «O emprego das mulheres e o crescimento» (JO C 341 de 21.11.2013, p. 6).

14

(15)  Atividades empreendidas conjuntamente pelos parceiros sociais europeus, cujo foco incide no ensino e formação profissionais e, em particular, na aprendizagem, no investimento no ensino e na formação, no combate ao abandono escolar e na obtenção de melhores resultados de aprendizagem.

15

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ANEXO

Exemplos de pareceres do CESE pertinentes

| — | SOC/555 |
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SOC/555

| — | Um ensino de elevada qualidade para todos, 2017 |
| --- | --- |

—

Um ensino de elevada qualidade para todos, 2017

| — | SOC/552 |
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—

SOC/552

| — | Avaliação intercalar do programa Erasmus+, em curso (2017) |
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—

Avaliação intercalar do programa Erasmus+, em curso (2017)

| — | SOC/524 |
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—

SOC/524

| — | Universidades empenhadas em formar a Europa, 2015 |
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—

Universidades empenhadas em formar a Europa, 2015

| — | SOC/523 |
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—

SOC/523

| — | Melhorar o desempenho dos sistemas nacionais de formação dual, 2015 |
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—

Melhorar o desempenho dos sistemas nacionais de formação dual, 2015

| — | SOC/521 |
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—

SOC/521

| — | Validação de qualificações — Aprendizagem não formal e informal — O contributo concreto da sociedade civil organizada, 2015 |
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—

Validação de qualificações — Aprendizagem não formal e informal — O contributo concreto da sociedade civil organizada, 2015

| — | SOC/518 |
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—

SOC/518

| — | Promover a criatividade, o empreendedorismo e a mobilidade na educação e na formação, 2015 |
| --- | --- |

—

Promover a criatividade, o empreendedorismo e a mobilidade na educação e na formação, 2015

| — | CCMI/136 |
| --- | --- |

—

CCMI/136

| — | Efeitos da digitalização no setor dos serviços e no emprego, 2015 |
| --- | --- |

—

Efeitos da digitalização no setor dos serviços e no emprego, 2015

| — | SOC/502 |
| --- | --- |

—

SOC/502

| — | O emprego das mulheres e o crescimento, 2014 |
| --- | --- |

—

O emprego das mulheres e o crescimento, 2014

| — | SOC/499 |
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—

SOC/499

| — | Quadro de Qualidade para os Estágios, 2014 |
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—

Quadro de Qualidade para os Estágios, 2014

| — | SOC/493 |
| --- | --- |

—

SOC/493

| — | Abrir a educação, 2014 |
| --- | --- |

—

Abrir a educação, 2014

| — | CCMI/118 |
| --- | --- |

—

CCMI/118

| — | Empregabilidade dos jovens — Adequar a formação às necessidades da indústria em época de austeridade, 2014 |
| --- | --- |

—

Empregabilidade dos jovens — Adequar a formação às necessidades da indústria em época de austeridade, 2014

| — | SOC/486 |
| --- | --- |

—

SOC/486

| — | O emprego das mulheres e o crescimento, 2013 |
| --- | --- |

—

O emprego das mulheres e o crescimento, 2013

| — | SOC/476 |
| --- | --- |

—

SOC/476

| — | Repensar a educação, 2013 |
| --- | --- |

—

Repensar a educação, 2013

| — | INT/679 |
| --- | --- |

—

INT/679

| — | Plano de ação «Empreendedorismo 2020», 2013 |
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—

Plano de ação «Empreendedorismo 2020», 2013

| — | SOC/469 |
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—

SOC/469

| — | O papel das empresas em matéria de educação na UE, 2013 |
| --- | --- |

—

O papel das empresas em matéria de educação na UE, 2013

| — | SOC/446 |
| --- | --- |

—

SOC/446

| — | Mulheres empresárias, 2012 |
| --- | --- |

—

Mulheres empresárias, 2012

| — | SOC/439 |
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—

SOC/439

| — | Jovens com deficiência, 2012 |
| --- | --- |

—

Jovens com deficiência, 2012

| — | SOC/438 |
| --- | --- |

—

SOC/438

| — | Erasmus para Todos, 2012 |
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—

Erasmus para Todos, 2012

| — | SOC/431 |
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—

SOC/431

| — | Políticas da UE e o Voluntariado, 2012 |
| --- | --- |

—

Políticas da UE e o Voluntariado, 2012

| — | SOC/429 |
| --- | --- |

—

SOC/429

| — | Modernização dos sistemas de ensino superior, 2012 |
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—

Modernização dos sistemas de ensino superior, 2012

| — | SOC/421 |
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—

SOC/421

| — | Emprego juvenil, competências técnicas e mobilidade, 2012 |
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—

Emprego juvenil, competências técnicas e mobilidade, 2012

| — | SOC/409 |
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—

SOC/409

| — | Tornar o ensino e a formação profissionais de nível pós-secundário mais atrativos, 2012 |
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Tornar o ensino e a formação profissionais de nível pós-secundário mais atrativos, 2012

| — | SOC/404 |
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—

SOC/404

| — | Agenda para Novas Competências e Empregos, 2011 |
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Agenda para Novas Competências e Empregos, 2011

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/55 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/55

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica»

[COM(2016) 501 final]

(2017/C 173/10)

| Relator: | Stefan BACK |
| --- | --- |

Relator:

Stefan BACK

| Consulta | Comissão Europeia, 20.7.2016 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 10.2.2017 |
| Adoção em plenária | 23.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 128/0/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 20.7.2016

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

10.2.2017

Adoção em plenária

23.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

128/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE apoia a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (1) (a estratégia), designadamente os seus objetivos e métodos, que estão em linha com o Livro Branco de 2011 sobre a política europeia de transportes (o Livro Branco) (2) e com os contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN) apresentados pela UE e pelos Estados-Membros na Conferência COP 21, também apoiados pelo CESE (3) e pela Conferência COP 22 de Marraquexe. |
| --- | --- |

1.1.

O CESE apoia a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (1) (a estratégia), designadamente os seus objetivos e métodos, que estão em linha com o Livro Branco de 2011 sobre a política europeia de transportes (o Livro Branco) (2) e com os contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN) apresentados pela UE e pelos Estados-Membros na Conferência COP 21, também apoiados pelo CESE (3) e pela Conferência COP 22 de Marraquexe.

| 1.2. | O CESE reitera as afirmações que formulou no seu parecer sobre o Livro Branco e respetiva aplicação e no parecer sobre as implicações do acordo da COP 21 na política de transportes da UE, na medida em que os objetivos do Livro Branco para a redução das emissões de gases com efeito de estufa ainda se aplicam, embora os métodos para os alcançar devam ser atualizados e reforçados. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE reitera as afirmações que formulou no seu parecer sobre o Livro Branco e respetiva aplicação e no parecer sobre as implicações do acordo da COP 21 na política de transportes da UE, na medida em que os objetivos do Livro Branco para a redução das emissões de gases com efeito de estufa ainda se aplicam, embora os métodos para os alcançar devam ser atualizados e reforçados.

| 1.3. | O CESE congratula-se com as medidas da estratégia que vão além do Livro Branco, nomeadamente a promoção da inovação, incluindo a estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes (4), o desenvolvimento de veículos conectados, integrados e automatizados e a integração de veículos elétricos no sistema de energia através de redes inteligentes, bem como o desenvolvimento de novos modelos de negócio e novos paradigmas de transporte, na sequência do desenvolvimento de uma economia da partilha e da evolução geral da economia digital. |
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1.3.

O CESE congratula-se com as medidas da estratégia que vão além do Livro Branco, nomeadamente a promoção da inovação, incluindo a estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes (4), o desenvolvimento de veículos conectados, integrados e automatizados e a integração de veículos elétricos no sistema de energia através de redes inteligentes, bem como o desenvolvimento de novos modelos de negócio e novos paradigmas de transporte, na sequência do desenvolvimento de uma economia da partilha e da evolução geral da economia digital.

| 1.4. | O CESE apoia a abordagem holística da estratégia, que estabelece uma coerência entre o setor dos transportes e outros domínios de ação, como o desenvolvimento do mercado da eletricidade, o estímulo à investigação e inovação, o desenvolvimento de novas soluções de transporte e de novas competências, bem como um melhor planeamento da mobilidade, incluindo o desenvolvimento dos transportes públicos. O CESE gostaria que esta abordagem tivesse sido mais aprofundada no que respeita à ligação entre a estratégia e a Comunicação — Melhorar o mercado único, designadamente no âmbito das sinergias entre a abertura dos mercados e a eficiência. O mesmo se aplica às perspetivas da economia digital, incluindo a mobilidade digital, e ao desenvolvimento de uma economia da partilha e de uma economia circular. |
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1.4.

O CESE apoia a abordagem holística da estratégia, que estabelece uma coerência entre o setor dos transportes e outros domínios de ação, como o desenvolvimento do mercado da eletricidade, o estímulo à investigação e inovação, o desenvolvimento de novas soluções de transporte e de novas competências, bem como um melhor planeamento da mobilidade, incluindo o desenvolvimento dos transportes públicos. O CESE gostaria que esta abordagem tivesse sido mais aprofundada no que respeita à ligação entre a estratégia e a Comunicação — Melhorar o mercado único, designadamente no âmbito das sinergias entre a abertura dos mercados e a eficiência. O mesmo se aplica às perspetivas da economia digital, incluindo a mobilidade digital, e ao desenvolvimento de uma economia da partilha e de uma economia circular.

| 1.5. | O CESE destaca o potencial impacto da evolução descrita no ponto 1.4 nos paradigmas de transporte e chama a atenção para as repercussões sociais, nomeadamente os efeitos em relação aos utentes e às condições de trabalho dos trabalhadores, bem como para a situação das microempresas utilizadas como subcontratantes. Todas estas questões exigem uma atenção atempada, a fim de resolver eventuais problemas numa fase precoce. Do mesmo modo, há que ter em conta os efeitos nas comunidades isoladas. |
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1.5.

O CESE destaca o potencial impacto da evolução descrita no ponto 1.4 nos paradigmas de transporte e chama a atenção para as repercussões sociais, nomeadamente os efeitos em relação aos utentes e às condições de trabalho dos trabalhadores, bem como para a situação das microempresas utilizadas como subcontratantes. Todas estas questões exigem uma atenção atempada, a fim de resolver eventuais problemas numa fase precoce. Do mesmo modo, há que ter em conta os efeitos nas comunidades isoladas.

| 1.6. | O CESE salienta que é extremamente importante restaurar a confiança nos dados relativos às emissões dos veículos, fornecidos pelos fabricantes, e subscreve as medidas concebidas para o efeito. Salienta também a importância do diálogo com as partes interessadas e com os cidadãos e do seu apoio, bem como das medidas tomadas para apurar a responsabilidade pelos dados erróneos fornecidos no passado e evitar que a situação se repita. |
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1.6.

O CESE salienta que é extremamente importante restaurar a confiança nos dados relativos às emissões dos veículos, fornecidos pelos fabricantes, e subscreve as medidas concebidas para o efeito. Salienta também a importância do diálogo com as partes interessadas e com os cidadãos e do seu apoio, bem como das medidas tomadas para apurar a responsabilidade pelos dados erróneos fornecidos no passado e evitar que a situação se repita.

| 1.7. | Saúda as medidas destinadas a aumentar a eficiência, como a facilitação da implementação da RTE-T, a reavaliação da rede ferroviária para um transporte de mercadorias competitivo, bem como a importância de promover a multimodalidade e incentivar a transição para modos de transporte com emissões mais baixas, nomeadamente o transporte ferroviário e os transportes combinados. Regista o apelo da Comissão para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro, mas recomenda à Comissão que pondere igualmente outras medidas políticas para alargar as redes de transporte público e promover uma transferência modal em detrimento do automóvel privado. Recomenda, por conseguinte, uma análise mais aprofundada das opções disponíveis. Contudo, lamenta que não se faça referência à melhoria das regras para o acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias nem à maior eficiência energética proporcionada pelo sistema modular europeu para conjuntos de veículos. Neste contexto, o CESE chama também a atenção para o seu parecer sobre «O mercado interno do transporte internacional rodoviário de mercadorias: dumping social e cabotagem» (TEN/575) e reitera a importância de uma legislação clara e exequível e a necessidade de combater todas as formas de dumping social, a fraude e o abuso no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores e ao acesso a prestações sociais. |
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1.7.

Saúda as medidas destinadas a aumentar a eficiência, como a facilitação da implementação da RTE-T, a reavaliação da rede ferroviária para um transporte de mercadorias competitivo, bem como a importância de promover a multimodalidade e incentivar a transição para modos de transporte com emissões mais baixas, nomeadamente o transporte ferroviário e os transportes combinados. Regista o apelo da Comissão para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro, mas recomenda à Comissão que pondere igualmente outras medidas políticas para alargar as redes de transporte público e promover uma transferência modal em detrimento do automóvel privado. Recomenda, por conseguinte, uma análise mais aprofundada das opções disponíveis. Contudo, lamenta que não se faça referência à melhoria das regras para o acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias nem à maior eficiência energética proporcionada pelo sistema modular europeu para conjuntos de veículos. Neste contexto, o CESE chama também a atenção para o seu parecer sobre «O mercado interno do transporte internacional rodoviário de mercadorias: dumping social e cabotagem» (TEN/575) e reitera a importância de uma legislação clara e exequível e a necessidade de combater todas as formas de dumping social, a fraude e o abuso no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores e ao acesso a prestações sociais.

| 1.8. | O CESE congratula-se igualmente com os planos de revisão da Diretiva Eurovinheta, mas reitera a importância da flexibilidade para evitar efeitos desproporcionados em matéria de custos nas zonas remotas e escassamente povoadas, incluindo as regiões insulares e de montanha. Além disso, sublinha a importância de garantir condições equitativas entre os modos de transporte no que respeita às taxas de utilização das infraestruturas e aos custos externos, a fim de assegurar uma concorrência leal entre os vários modos de transporte. |
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1.8.

O CESE congratula-se igualmente com os planos de revisão da Diretiva Eurovinheta, mas reitera a importância da flexibilidade para evitar efeitos desproporcionados em matéria de custos nas zonas remotas e escassamente povoadas, incluindo as regiões insulares e de montanha. Além disso, sublinha a importância de garantir condições equitativas entre os modos de transporte no que respeita às taxas de utilização das infraestruturas e aos custos externos, a fim de assegurar uma concorrência leal entre os vários modos de transporte.

| 1.9. | Toma nota do relançamento do serviço eletrónico europeu de portagem, mas recorda que este serviço foi adotado em 2004 e ainda não foi aplicado, o que indicia a necessidade de rever todo o sistema de modo a ultrapassar os obstáculos à sua aplicação. |
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1.9.

Toma nota do relançamento do serviço eletrónico europeu de portagem, mas recorda que este serviço foi adotado em 2004 e ainda não foi aplicado, o que indicia a necessidade de rever todo o sistema de modo a ultrapassar os obstáculos à sua aplicação.

| 1.10. | O CESE congratula-se com a atenção prestada aos combustíveis alternativos, colocando a tónica na importância de incentivar a inovação e na necessidade de um quadro adequado que permita a utilização transfronteiras da eletricidade, do gás natural, do hidrogénio e dos biocombustíveis sem prejudicar a produção alimentar, em consonância com os pontos de vista expressos anteriormente pelo CESE. Apraz-lhe a ênfase colocada na interoperabilidade e na normalização da eletromobilidade. |
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1.10.

O CESE congratula-se com a atenção prestada aos combustíveis alternativos, colocando a tónica na importância de incentivar a inovação e na necessidade de um quadro adequado que permita a utilização transfronteiras da eletricidade, do gás natural, do hidrogénio e dos biocombustíveis sem prejudicar a produção alimentar, em consonância com os pontos de vista expressos anteriormente pelo CESE. Apraz-lhe a ênfase colocada na interoperabilidade e na normalização da eletromobilidade.

| 1.11. | Congratula-se igualmente com a atenção dedicada à questão crucial das soluções de financiamento e chama a atenção para a necessidade de encontrar também soluções de cofinanciamento para projetos de menor dimensão. |
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1.11.

Congratula-se igualmente com a atenção dedicada à questão crucial das soluções de financiamento e chama a atenção para a necessidade de encontrar também soluções de cofinanciamento para projetos de menor dimensão.

| 1.12. | Reconhece a importância que a estratégia atribui ao apoio da sociedade civil. Salienta o potencial do diálogo participativo para obter apoio e resolver problemas, bem como as possibilidades de formar coligações da sociedade civil e dos órgãos de poder infranacional (5). |
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1.12.

Reconhece a importância que a estratégia atribui ao apoio da sociedade civil. Salienta o potencial do diálogo participativo para obter apoio e resolver problemas, bem como as possibilidades de formar coligações da sociedade civil e dos órgãos de poder infranacional (5).

| 1.13. | Por uma questão de transparência, o CESE propõe que a Comissão publique anualmente um painel de classificação para as emissões do setor dos transportes. |
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1.13.

Por uma questão de transparência, o CESE propõe que a Comissão publique anualmente um painel de classificação para as emissões do setor dos transportes.

| 1.14. | Apoia as ações previstas pela OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) e pela OMI (Organização Marítima Internacional) e sugere que poderiam ser adotadas mais medidas, tais como um diálogo externo estruturado com países vizinhos sobre os transportes com baixo nível de emissões antes da realização de projetos específicos. |
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1.14.

Apoia as ações previstas pela OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) e pela OMI (Organização Marítima Internacional) e sugere que poderiam ser adotadas mais medidas, tais como um diálogo externo estruturado com países vizinhos sobre os transportes com baixo nível de emissões antes da realização de projetos específicos.

| 1.15. | O CESE observa que a proposta relativa à partilha de esforços deixa a cada Estado-Membro a decisão sobre a forma de assegurar a redução das suas emissões de gases com efeito de estufa e recomenda que os requisitos em matéria de transportes sejam mantidos dentro dos limites fixados no Livro Branco. |
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1.15.

O CESE observa que a proposta relativa à partilha de esforços deixa a cada Estado-Membro a decisão sobre a forma de assegurar a redução das suas emissões de gases com efeito de estufa e recomenda que os requisitos em matéria de transportes sejam mantidos dentro dos limites fixados no Livro Branco.

| 1.16. | O CESE lamenta que a atualização do Livro Branco já não esteja na ordem do dia da Comissão, visto que a digitalização, a evolução da política energética e a abordagem holística da conceção e execução das políticas prosseguida pela atual Comissão justificam uma atualização. |
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1.16.

O CESE lamenta que a atualização do Livro Branco já não esteja na ordem do dia da Comissão, visto que a digitalização, a evolução da política energética e a abordagem holística da conceção e execução das políticas prosseguida pela atual Comissão justificam uma atualização.

2.   Contexto

Compromissos da UE relativos à redução das emissões e Livro Branco de 2011 sobre a política de transportes

| 2.1. | Em 20 de julho de 2016, a Comissão Europeia adotou um pacote de medidas com vista a reduzir as emissões nos setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) da UE (o pacote). |
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2.1.

Em 20 de julho de 2016, a Comissão Europeia adotou um pacote de medidas com vista a reduzir as emissões nos setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) da UE (o pacote).

| 2.2. | O pacote faz parte do processo de cumprimento do objetivo de redução de 40 % dos gases com efeito de estufa até 2030 em comparação com os níveis de 1990, decidido pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de outubro de 2014, bem como do compromisso (contributos previstos determinados a nível nacional — CPDN) assumido pela União Europeia e pelos Estados-Membros na Conferência COP 21 em Paris, em dezembro de 2015. |
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2.2.

O pacote faz parte do processo de cumprimento do objetivo de redução de 40 % dos gases com efeito de estufa até 2030 em comparação com os níveis de 1990, decidido pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de outubro de 2014, bem como do compromisso (contributos previstos determinados a nível nacional — CPDN) assumido pela União Europeia e pelos Estados-Membros na Conferência COP 21 em Paris, em dezembro de 2015.

| 2.3. | Segundo as conclusões de outubro de 2014, as emissões dos setores RCLE devem ser reduzidas até 43 % e as dos setores não abrangidos pelo RCLE — em que se incluem os transportes, exceto a aviação — até 30 %, a repartir entre os Estados-Membros com base na equidade e na solidariedade. As conclusões não fazem qualquer referência específica aos transportes. |
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2.3.

Segundo as conclusões de outubro de 2014, as emissões dos setores RCLE devem ser reduzidas até 43 % e as dos setores não abrangidos pelo RCLE — em que se incluem os transportes, exceto a aviação — até 30 %, a repartir entre os Estados-Membros com base na equidade e na solidariedade. As conclusões não fazem qualquer referência específica aos transportes.

| 2.4. | O Livro Branco de 2011 sobre a política de transportes da UE [COM(2011) 144] considera que, relativamente às emissões de gases com efeito de estufa dos países desenvolvidos, «até 2050, a UE terá de reduzir 80-95 % as suas emissões comparativamente aos níveis de 1990», a fim de manter o aquecimento global abaixo de 2oC. No caso dos transportes, seria suficiente a meta de «até 2050, uma redução de 60 % destas emissões comparativamente aos níveis de 1990» ou de 20 % até 2030 face aos níveis de 2008 (8 % acima dos níveis registados em 1990). |
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2.4.

O Livro Branco de 2011 sobre a política de transportes da UE [COM(2011) 144] considera que, relativamente às emissões de gases com efeito de estufa dos países desenvolvidos, «até 2050, a UE terá de reduzir 80-95 % as suas emissões comparativamente aos níveis de 1990», a fim de manter o aquecimento global abaixo de 2oC. No caso dos transportes, seria suficiente a meta de «até 2050, uma redução de 60 % destas emissões comparativamente aos níveis de 1990» ou de 20 % até 2030 face aos níveis de 2008 (8 % acima dos níveis registados em 1990).

| 2.5. | A Comissão confirmou que estes objetivos são compatíveis com o quadro político de 2014 para o clima e a energia no período de 2020 a 2030, com o quadro da União da Energia de 2015 e com os compromissos relativos aos CPDN assumidos pela UE (6). |
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2.5.

A Comissão confirmou que estes objetivos são compatíveis com o quadro político de 2014 para o clima e a energia no período de 2020 a 2030, com o quadro da União da Energia de 2015 e com os compromissos relativos aos CPDN assumidos pela UE (6).

| 2.6. | Também declarou que serão necessários mais esforços após 2020 para alcançar esses objetivos (7). |
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2.6.

Também declarou que serão necessários mais esforços após 2020 para alcançar esses objetivos (7).

| 2.7. | A recente avaliação dos progressos realizados na aplicação do Livro Branco considerou ser demasiado cedo para tirar conclusões e coloca a tónica na aplicação (8). |
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2.7.

A recente avaliação dos progressos realizados na aplicação do Livro Branco considerou ser demasiado cedo para tirar conclusões e coloca a tónica na aplicação (8).

O pacote

| 2.8. | O pacote é constituído por:






  — | uma comunicação global da Comissão — Acelerar a transição da Europa para uma economia hipocarbónica [COM(2016) 500] (a comunicação); |
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2.8.

O pacote é constituído por:

—

uma comunicação global da Comissão — Acelerar a transição da Europa para uma economia hipocarbónica [COM(2016) 500] (a comunicação);

| — | uma proposta legislativa relativa às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 [COM(2016) 482] (a proposta relativa à partilha de esforços); |
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—

uma proposta legislativa relativa às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 [COM(2016) 482] (a proposta relativa à partilha de esforços);

| — | uma proposta legislativa relativa à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 [COM(2016) 479]; |
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—

uma proposta legislativa relativa à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 [COM(2016) 479];

| — | a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica [COM(2016) 501] (a estratégia). |
| --- | --- |

—

a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica [COM(2016) 501] (a estratégia).

| 2.9. | A comunicação estabelece os princípios básicos que regem a aplicação da estratégia, tais como a partilha de esforços associada às economias dos Estados-Membros (equidade e solidariedade), a flexibilidade através da utilização dos direitos de emissão nos setores não abrangidos pelo RCLE ou a manutenção dos níveis ambiciosos de redução dos gases com efeito de estufa tratando cada setor separadamente (integridade ambiental). A comunicação realça a importância de um contexto que promova a transição. |
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2.9.

A comunicação estabelece os princípios básicos que regem a aplicação da estratégia, tais como a partilha de esforços associada às economias dos Estados-Membros (equidade e solidariedade), a flexibilidade através da utilização dos direitos de emissão nos setores não abrangidos pelo RCLE ou a manutenção dos níveis ambiciosos de redução dos gases com efeito de estufa tratando cada setor separadamente (integridade ambiental). A comunicação realça a importância de um contexto que promova a transição.

| 2.10. | A proposta relativa à partilha de esforços reparte pelos Estados-Membros a responsabilidade pelos CPDN ao abrigo do Acordo de Paris celebrado na COP 21. Cada Estado-Membro decide como deve alcançar os resultados. |
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2.10.

A proposta relativa à partilha de esforços reparte pelos Estados-Membros a responsabilidade pelos CPDN ao abrigo do Acordo de Paris celebrado na COP 21. Cada Estado-Membro decide como deve alcançar os resultados.

| 2.11. | A estratégia aplica os objetivos de redução das emissões previstos no Livro Branco, centrando-se no transporte rodoviário, e abrange os seguintes pontos principais:






  a) | Eficiência, comportamento, tarifas rodoviárias







  — | Otimizar os sistemas de transportes |
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2.11.

A estratégia aplica os objetivos de redução das emissões previstos no Livro Branco, centrando-se no transporte rodoviário, e abrange os seguintes pontos principais:

a)

Eficiência, comportamento, tarifas rodoviárias

—

Otimizar os sistemas de transportes

| — | Influenciar o comportamento mediante portagens rodoviárias |
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—

Influenciar o comportamento mediante portagens rodoviárias

| — | Privilegiar a multimodalidade |
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—

Privilegiar a multimodalidade

| b) | Combustíveis alternativos







  — | Promover energias alternativas com baixos níveis de emissões para os transportes |
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b)

Combustíveis alternativos

—

Promover energias alternativas com baixos níveis de emissões para os transportes

| — | Desenvolver biocombustíveis de segunda geração |
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—

Desenvolver biocombustíveis de segunda geração

| — | Diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (2014/94/UE) |
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—

Diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (2014/94/UE)

| c) | Veículos com baixas emissões







  — | Estabelecer normas comuns que facilitem as viagens transfronteiras |
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c)

Veículos com baixas emissões

—

Estabelecer normas comuns que facilitem as viagens transfronteiras

| — | Promover veículos com taxas nulas de emissões, nomeadamente através de contratos públicos |
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—

Promover veículos com taxas nulas de emissões, nomeadamente através de contratos públicos

| — | Garantir uma certificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível para veículos pesados de passageiros e de mercadorias |
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—

Garantir uma certificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível para veículos pesados de passageiros e de mercadorias

| — | Restaurar a confiança na medição dos níveis de emissões em condições de condução reais |
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—

Restaurar a confiança na medição dos níveis de emissões em condições de condução reais

| d) | Criação de um contexto: sinergias e novos modelos de negócio, inovação, economia digital, desenvolvimento de competências, investimento e apoio







  — | Criar um contexto propício à mobilidade com baixas emissões estabelecendo sinergias com outros domínios de ação, investigação, inovação e desenvolvimento de competências |
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d)

Criação de um contexto: sinergias e novos modelos de negócio, inovação, economia digital, desenvolvimento de competências, investimento e apoio

—

Criar um contexto propício à mobilidade com baixas emissões estabelecendo sinergias com outros domínios de ação, investigação, inovação e desenvolvimento de competências

| e) | Transportes aéreos e marítimos — ação internacional







  — | A OACI propôs, para a aviação, uma medida a nível mundial, baseada no mercado, e a OMI está a desenvolver critérios para a conceção da eficiência energética no transporte marítimo, começando pela monitorização das emissões. |
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e)

Transportes aéreos e marítimos — ação internacional

—

A OACI propôs, para a aviação, uma medida a nível mundial, baseada no mercado, e a OMI está a desenvolver critérios para a conceção da eficiência energética no transporte marítimo, começando pela monitorização das emissões.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | Em consonância com a posição já assumida sobre o Livro Branco e os CPDN da UE (9), o CESE apoia os objetivos definidos na estratégia. |
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3.1.

Em consonância com a posição já assumida sobre o Livro Branco e os CPDN da UE (9), o CESE apoia os objetivos definidos na estratégia.

| 3.2. | Reitera o seu apoio aos objetivos do Livro Branco e reafirma o pesar transmitido no seu parecer de 2015 sobre a aplicação do Livro Branco pelo facto de o mercado interno dos transportes estar ainda longe de ser concretizado, sendo bem-vindas medidas nesse sentido (10). A plena concretização do mercado interno permitirá melhorar a eficiência na utilização dos recursos e reduzir as emissões. Tal deve ser alcançado através de regras claras e exequíveis, acompanhadas de medidas destinadas a combater todas as formas de dumping social, a fraude e o abuso no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores e ao acesso a prestações sociais. |
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3.2.

Reitera o seu apoio aos objetivos do Livro Branco e reafirma o pesar transmitido no seu parecer de 2015 sobre a aplicação do Livro Branco pelo facto de o mercado interno dos transportes estar ainda longe de ser concretizado, sendo bem-vindas medidas nesse sentido (10). A plena concretização do mercado interno permitirá melhorar a eficiência na utilização dos recursos e reduzir as emissões. Tal deve ser alcançado através de regras claras e exequíveis, acompanhadas de medidas destinadas a combater todas as formas de dumping social, a fraude e o abuso no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores e ao acesso a prestações sociais.

| 3.3. | O CESE apoia igualmente os elementos novos e inovadores da estratégia, nomeadamente os sistemas cooperativos de transporte inteligentes, incluindo o desenvolvimento de veículos cooperativos, conectados e automatizados e a integração dos veículos elétricos no sistema de energia através de redes inteligentes, o desenvolvimento de novos modelos de negócio e novos paradigmas de transporte, na sequência do desenvolvimento de uma economia da partilha, através de plataformas informáticas, e da evolução geral da economia digital. Os sistemas digitais terão efeitos também no transporte de passageiros e de mercadorias e permitirão, por exemplo, otimizar os fluxos de tráfego e fazer escolhas em prol de uma utilização eficiente dos recursos, reduzindo as emissões (11). |
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3.3.

O CESE apoia igualmente os elementos novos e inovadores da estratégia, nomeadamente os sistemas cooperativos de transporte inteligentes, incluindo o desenvolvimento de veículos cooperativos, conectados e automatizados e a integração dos veículos elétricos no sistema de energia através de redes inteligentes, o desenvolvimento de novos modelos de negócio e novos paradigmas de transporte, na sequência do desenvolvimento de uma economia da partilha, através de plataformas informáticas, e da evolução geral da economia digital. Os sistemas digitais terão efeitos também no transporte de passageiros e de mercadorias e permitirão, por exemplo, otimizar os fluxos de tráfego e fazer escolhas em prol de uma utilização eficiente dos recursos, reduzindo as emissões (11).

| 3.4. | O CESE salienta que é extremamente importante restaurar a confiança nos dados relativos às emissões dos veículos, fornecidos pelos fabricantes, e subscreve a medida concebida para o efeito. Salienta a importância do diálogo com as partes interessadas e com os cidadãos e do seu apoio, bem como das medidas tomadas para apurar a responsabilidade pelos dados erróneos fornecidos no passado e evitar que a situação se repita. |
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3.4.

O CESE salienta que é extremamente importante restaurar a confiança nos dados relativos às emissões dos veículos, fornecidos pelos fabricantes, e subscreve a medida concebida para o efeito. Salienta a importância do diálogo com as partes interessadas e com os cidadãos e do seu apoio, bem como das medidas tomadas para apurar a responsabilidade pelos dados erróneos fornecidos no passado e evitar que a situação se repita.

| 3.5. | Reitera que muitas das medidas propostas exigem flexibilidade e adaptação às condições locais, designadamente as tarifas rodoviárias (12). |
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3.5.

Reitera que muitas das medidas propostas exigem flexibilidade e adaptação às condições locais, designadamente as tarifas rodoviárias (12).

| 3.6. | Reitera o seu apoio aos objetivos do Acordo de Paris da COP 21 e aos CPDN da UE e mantém a sua opinião de que esses compromissos não vão além dos objetivos estabelecidos no Livro Branco (13). Toma nota do apoio das partes à aplicação do Acordo de Paris na declaração de Marraquexe, bem como da constituição de uma parceria de Marraquexe para uma ação a nível mundial, com a participação das partes e de terceiros interessados. |
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3.6.

Reitera o seu apoio aos objetivos do Acordo de Paris da COP 21 e aos CPDN da UE e mantém a sua opinião de que esses compromissos não vão além dos objetivos estabelecidos no Livro Branco (13). Toma nota do apoio das partes à aplicação do Acordo de Paris na declaração de Marraquexe, bem como da constituição de uma parceria de Marraquexe para uma ação a nível mundial, com a participação das partes e de terceiros interessados.

| 3.7. | O CESE reitera a sua opinião de que a aplicação do Livro Branco e da estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente [COM(2015) 80] deve ser revista, adotando-se, se for o caso, novas medidas para alcançar os seus objetivos (14). |
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3.7.

O CESE reitera a sua opinião de que a aplicação do Livro Branco e da estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente [COM(2015) 80] deve ser revista, adotando-se, se for o caso, novas medidas para alcançar os seus objetivos (14).

| 3.8. | O CESE salienta a necessidade de criar um ambiente favorável à aplicação da estratégia ou um quadro facilitador e, neste contexto, remete para a Comunicação da Comissão — Depois de Paris (15) quanto à necessidade de «abandonar um sistema fragmentado, caracterizado por políticas nacionais descoordenadas, barreiras de mercado e zonas isoladas do ponto de vista energético». A União da Energia constitui um quadro para a criação de um ambiente propício à transição energética, e a futura estratégia para a investigação, inovação e competitividade aproveitará as sinergias entre a energia, os transportes, a economia circular e a inovação industrial e digital para tornar mais competitivas as atuais e futuras tecnologias europeias hipocarbónicas e eficientes do ponto de vista energético. Como já referido no ponto 3.3 supra, devem incluir-se igualmente medidas destinadas a melhorar as competências e a promoção da investigação e do desenvolvimento. |
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3.8.

O CESE salienta a necessidade de criar um ambiente favorável à aplicação da estratégia ou um quadro facilitador e, neste contexto, remete para a Comunicação da Comissão — Depois de Paris (15) quanto à necessidade de «abandonar um sistema fragmentado, caracterizado por políticas nacionais descoordenadas, barreiras de mercado e zonas isoladas do ponto de vista energético». A União da Energia constitui um quadro para a criação de um ambiente propício à transição energética, e a futura estratégia para a investigação, inovação e competitividade aproveitará as sinergias entre a energia, os transportes, a economia circular e a inovação industrial e digital para tornar mais competitivas as atuais e futuras tecnologias europeias hipocarbónicas e eficientes do ponto de vista energético. Como já referido no ponto 3.3 supra, devem incluir-se igualmente medidas destinadas a melhorar as competências e a promoção da investigação e do desenvolvimento.

É necessária uma ação com múltiplos intervenientes da sociedade civil — cidadãos, consumidores, parceiros sociais, PME, jovens empresas inovadoras e indústrias mundialmente competitivas. As cidades inteligentes e as comunidades urbanas, a par do seu papel no desenvolvimento dos transportes públicos e no planeamento dos transportes, são referidas como os contextos nos quais ocorrerão muitas das futuras transformações (16).

| 3.9. | A estratégia adota uma abordagem transetorial, por exemplo quando procura responder à necessidade de um ambiente propício e refere soluções digitais para a mobilidade, estabelecendo a ligação com a política de energia. Esta abordagem está em conformidade com o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do Livro Branco e com a Comunicação da Comissão — Melhorar o mercado único, ambos como tentativas de melhorar a visibilidade e a compreensão das políticas setoriais, inserindo-as no contexto de estratégias globais da UE (17). |
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3.9.

A estratégia adota uma abordagem transetorial, por exemplo quando procura responder à necessidade de um ambiente propício e refere soluções digitais para a mobilidade, estabelecendo a ligação com a política de energia. Esta abordagem está em conformidade com o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do Livro Branco e com a Comunicação da Comissão — Melhorar o mercado único, ambos como tentativas de melhorar a visibilidade e a compreensão das políticas setoriais, inserindo-as no contexto de estratégias globais da UE (17).

| 3.10. | O CESE apoia a abordagem holística que a estratégia adota para a política de transportes, mas gostaria de vê-la mais desenvolvida, por exemplo, no que respeita à coerência entre a estratégia e a Comunicação — Melhorar o mercado único, aproveitando as sinergias entre a abertura do mercado e a eficiência, as perspetivas oferecidas pelo mercado único digital, a economia da partilha e a economia circular, incluindo o impacto nos paradigmas de transporte, bem como os aspetos sociais (18). |
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3.10.

O CESE apoia a abordagem holística que a estratégia adota para a política de transportes, mas gostaria de vê-la mais desenvolvida, por exemplo, no que respeita à coerência entre a estratégia e a Comunicação — Melhorar o mercado único, aproveitando as sinergias entre a abertura do mercado e a eficiência, as perspetivas oferecidas pelo mercado único digital, a economia da partilha e a economia circular, incluindo o impacto nos paradigmas de transporte, bem como os aspetos sociais (18).

| 3.11. | O documento de trabalho da Comissão que acompanha a estratégia refere alguns desenvolvimentos «societais» novos, como a economia da partilha nos transportes, os veículos conectados e automatizados, a digitalização e a mobilidade como um serviço. Esta evolução, incluindo a crescente utilização das plataformas da Internet, deveria ter sido mencionada na estratégia. |
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3.11.

O documento de trabalho da Comissão que acompanha a estratégia refere alguns desenvolvimentos «societais» novos, como a economia da partilha nos transportes, os veículos conectados e automatizados, a digitalização e a mobilidade como um serviço. Esta evolução, incluindo a crescente utilização das plataformas da Internet, deveria ter sido mencionada na estratégia.

| 3.12. | O CESE lamenta que a estratégia não faça alusão aos aspetos sociais, nomeadamente os direitos dos consumidores, as relações no mercado de trabalho e o estatuto das microempresas, no âmbito de algumas das iniciativas previstas, por exemplo, o plano para sistemas cooperativos de transporte inteligentes, a economia digital, os novos paradigmas de transporte ou uma maior abertura do mercado em diversos segmentos do setor dos transportes. Considera importante abordar estas questões numa fase preliminar para evitar tensões desnecessárias. |
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3.12.

O CESE lamenta que a estratégia não faça alusão aos aspetos sociais, nomeadamente os direitos dos consumidores, as relações no mercado de trabalho e o estatuto das microempresas, no âmbito de algumas das iniciativas previstas, por exemplo, o plano para sistemas cooperativos de transporte inteligentes, a economia digital, os novos paradigmas de transporte ou uma maior abertura do mercado em diversos segmentos do setor dos transportes. Considera importante abordar estas questões numa fase preliminar para evitar tensões desnecessárias.

| 3.13. | O CESE valoriza a referência da estratégia ao financiamento, já que se trata de um aspeto fundamental para a sua aplicação. Chama a atenção para as necessidades de financiamento em áreas com recursos financeiros limitados e projetos que não tenham dimensão suficiente para atingir os limiares estabelecidos para o cofinanciamento da UE. Devem ser disponibilizadas opções para o financiamento de pequenos projetos no setor dos transportes, tal como acontece no setor da energia. |
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3.13.

O CESE valoriza a referência da estratégia ao financiamento, já que se trata de um aspeto fundamental para a sua aplicação. Chama a atenção para as necessidades de financiamento em áreas com recursos financeiros limitados e projetos que não tenham dimensão suficiente para atingir os limiares estabelecidos para o cofinanciamento da UE. Devem ser disponibilizadas opções para o financiamento de pequenos projetos no setor dos transportes, tal como acontece no setor da energia.

| 3.14. | O CESE atribui importância à revisão do Livro Branco, que a Comissão já planeara para 2016 (19). Não concorda que seja demasiado cedo para avaliar a sua aplicação (20), uma vez que certos progressos como a digitalização, o desenvolvimento da política de energia e a abordagem holística da conceção e execução das políticas prosseguida pela atual Comissão justificam uma atualização do Livro Branco. |
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3.14.

O CESE atribui importância à revisão do Livro Branco, que a Comissão já planeara para 2016 (19). Não concorda que seja demasiado cedo para avaliar a sua aplicação (20), uma vez que certos progressos como a digitalização, o desenvolvimento da política de energia e a abordagem holística da conceção e execução das políticas prosseguida pela atual Comissão justificam uma atualização do Livro Branco.

| 3.15. | O CESE apoia as propostas de ação externa enunciadas na estratégia, em particular as novas medidas no quadro da OACI e da OMI no que respeita ao transporte aéreo e marítimo. Lamenta que a estratégia não mencione ainda outras formas de ação externa, como o diálogo estruturado e a avaliação comparativa com países vizinhos na Europa Oriental e no Norte de África. |
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3.15.

O CESE apoia as propostas de ação externa enunciadas na estratégia, em particular as novas medidas no quadro da OACI e da OMI no que respeita ao transporte aéreo e marítimo. Lamenta que a estratégia não mencione ainda outras formas de ação externa, como o diálogo estruturado e a avaliação comparativa com países vizinhos na Europa Oriental e no Norte de África.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE apoia o plano de ação anexo à estratégia, formulando as seguintes observações:






  — | Lamenta que, embora o plano de ação refira a facilitação da implementação da RTE-T, a reavaliação da rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo e a revisão das regras para o acesso aos serviços de transporte em autocarro, não seja mencionada nenhuma das propostas previstas relativamente à melhoria das regras para o acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias. Exclui-se, assim, um elemento da regulação do mercado dos transportes em que existe margem considerável para melhorar o seu funcionamento de modo a transformá-lo num sistema de transportes mais eficiente na utilização de energia e de recursos. O CESE chama a atenção para o seu parecer sobre «O mercado interno do transporte internacional rodoviário de mercadorias: dumping social e cabotagem» (TEN/575) e reitera a importância de uma legislação clara e exequível e a necessidade de combater todas as formas de dumping social, a fraude e o abuso no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores e ao acesso a prestações sociais. |
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4.1.

O CESE apoia o plano de ação anexo à estratégia, formulando as seguintes observações:

—

Lamenta que, embora o plano de ação refira a facilitação da implementação da RTE-T, a reavaliação da rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo e a revisão das regras para o acesso aos serviços de transporte em autocarro, não seja mencionada nenhuma das propostas previstas relativamente à melhoria das regras para o acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias. Exclui-se, assim, um elemento da regulação do mercado dos transportes em que existe margem considerável para melhorar o seu funcionamento de modo a transformá-lo num sistema de transportes mais eficiente na utilização de energia e de recursos. O CESE chama a atenção para o seu parecer sobre «O mercado interno do transporte internacional rodoviário de mercadorias: dumping social e cabotagem» (TEN/575) e reitera a importância de uma legislação clara e exequível e a necessidade de combater todas as formas de dumping social, a fraude e o abuso no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores e ao acesso a prestações sociais.

| — | Regista com satisfação os planos para a revisão da Diretiva Eurovinheta (1999/62/CE), da Diretiva relativa ao Serviço Eletrónico Europeu de Portagem (SEEP) (2004/52/CE) e da decisão da Comissão de 2009 relativa aos elementos técnicos do SEEP. |
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Regista com satisfação os planos para a revisão da Diretiva Eurovinheta (1999/62/CE), da Diretiva relativa ao Serviço Eletrónico Europeu de Portagem (SEEP) (2004/52/CE) e da decisão da Comissão de 2009 relativa aos elementos técnicos do SEEP.

| — | Reitera a sua opinião de que a flexibilidade e a prevenção de efeitos desproporcionados em matéria de custos nas zonas remotas e escassamente povoadas, incluindo as regiões insulares e de montanha, devem ser elementos importantes em qualquer proposta futura (21). |
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Reitera a sua opinião de que a flexibilidade e a prevenção de efeitos desproporcionados em matéria de custos nas zonas remotas e escassamente povoadas, incluindo as regiões insulares e de montanha, devem ser elementos importantes em qualquer proposta futura (21).

| — | A Diretiva SEEP foi adotada em 2004 e ainda não foi aplicada, apesar de várias tentativas nesse sentido. O CESE considera que o conceito deve ser agora revisto de modo a tornar-se mais atrativo para os operadores e os utentes. |
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A Diretiva SEEP foi adotada em 2004 e ainda não foi aplicada, apesar de várias tentativas nesse sentido. O CESE considera que o conceito deve ser agora revisto de modo a tornar-se mais atrativo para os operadores e os utentes.

| 4.2. | O CESE concorda que a estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes tem um enorme potencial de valor acrescentado através da melhoria da eficiência, e chama a atenção para as mudanças que os sistemas cooperativos de transporte inteligentes trarão para os paradigmas de transporte, a estrutura do mercado, o direito contratual e os aspetos sociais com, por exemplo, o aumento das microempresas geridas através de plataformas na Internet. Estes aspetos devem ser tidos em devida conta (22). |
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4.2.

O CESE concorda que a estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes tem um enorme potencial de valor acrescentado através da melhoria da eficiência, e chama a atenção para as mudanças que os sistemas cooperativos de transporte inteligentes trarão para os paradigmas de transporte, a estrutura do mercado, o direito contratual e os aspetos sociais com, por exemplo, o aumento das microempresas geridas através de plataformas na Internet. Estes aspetos devem ser tidos em devida conta (22).

| 4.3. | O CESE apoia o objetivo da estratégia de favorecer a multimodalidade e salienta que, em cada caso específico, deve ser dada preferência às soluções de transporte mais eficientes do ponto de vista dos recursos. Espera, igualmente, que a avaliação da diretiva relativa aos transportes combinados conduza a uma atualização útil, com flexibilidade suficiente para assegurar um máximo de eficiência, sem, contudo, criar um acesso paralelo ao mercado no setor do transporte rodoviário. Salienta a importância de incentivar uma transição para modos de transporte com baixo nível de emissões, nomeadamente o transporte ferroviário e os transportes combinados e, a esse respeito, destaca a importância de tratar as taxas de utilização das infraestruturas e os custos externos de forma a garantir uma concorrência leal entre os modos de transporte. |
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4.3.

O CESE apoia o objetivo da estratégia de favorecer a multimodalidade e salienta que, em cada caso específico, deve ser dada preferência às soluções de transporte mais eficientes do ponto de vista dos recursos. Espera, igualmente, que a avaliação da diretiva relativa aos transportes combinados conduza a uma atualização útil, com flexibilidade suficiente para assegurar um máximo de eficiência, sem, contudo, criar um acesso paralelo ao mercado no setor do transporte rodoviário. Salienta a importância de incentivar uma transição para modos de transporte com baixo nível de emissões, nomeadamente o transporte ferroviário e os transportes combinados e, a esse respeito, destaca a importância de tratar as taxas de utilização das infraestruturas e os custos externos de forma a garantir uma concorrência leal entre os modos de transporte.

| 4.4. | O CESE chama a atenção para a melhoria da eficiência dos recursos proporcionada pelos conjuntos de veículos com 25,25 metros (sistema modular europeu — SME). Dois conjuntos de veículos do SME podem transportar a carga de três conjuntos de veículos convencionais, o que significa uma maior eficiência energética e a redução das emissões por unidade. Mediante a apreciação de cada Estado-Membro, os conjuntos de veículos do SME devem, por conseguinte, ser permitidos sempre que as condições sejam adequadas, incluindo na circulação transfronteiras. |
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4.4.

O CESE chama a atenção para a melhoria da eficiência dos recursos proporcionada pelos conjuntos de veículos com 25,25 metros (sistema modular europeu — SME). Dois conjuntos de veículos do SME podem transportar a carga de três conjuntos de veículos convencionais, o que significa uma maior eficiência energética e a redução das emissões por unidade. Mediante a apreciação de cada Estado-Membro, os conjuntos de veículos do SME devem, por conseguinte, ser permitidos sempre que as condições sejam adequadas, incluindo na circulação transfronteiras.

| 4.5. | O CESE apoia a abordagem da estratégia em relação aos combustíveis alternativos, nomeadamente a necessidade de apoio ao mercado e de implantação de infraestruturas em função das diferentes necessidades dos vários modos de transporte, que são neste momento, principalmente: a) a eletricidade, sobretudo para automóveis; b) o gás natural, em diversas formas, normalmente utilizado por camiões, autocarros e navios; e c) os biocombustíveis. O CESE sublinha que o setor dos combustíveis alternativos está em evolução constante e que tanto a oferta como a procura podem sofrer alterações. |
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4.5.

O CESE apoia a abordagem da estratégia em relação aos combustíveis alternativos, nomeadamente a necessidade de apoio ao mercado e de implantação de infraestruturas em função das diferentes necessidades dos vários modos de transporte, que são neste momento, principalmente: a) a eletricidade, sobretudo para automóveis; b) o gás natural, em diversas formas, normalmente utilizado por camiões, autocarros e navios; e c) os biocombustíveis. O CESE sublinha que o setor dos combustíveis alternativos está em evolução constante e que tanto a oferta como a procura podem sofrer alterações.

| 4.6. | O CESE apoia os planos para desenvolver biocombustíveis que não sejam provenientes de produtos agrícolas ou da utilização do solo para não prejudicar a produção alimentar, mas de outras fontes, como os produtos residuais, subprodutos e resíduos, nomeadamente de origem florestal, em linha com a opinião por si manifestada anteriormente (23). |
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4.6.

O CESE apoia os planos para desenvolver biocombustíveis que não sejam provenientes de produtos agrícolas ou da utilização do solo para não prejudicar a produção alimentar, mas de outras fontes, como os produtos residuais, subprodutos e resíduos, nomeadamente de origem florestal, em linha com a opinião por si manifestada anteriormente (23).

| 4.7. | Salienta a importância da participação da sociedade civil e dos órgãos de poder local e regional na aplicação da estratégia. Uma parte importante desta participação poderá consistir num maior recurso ao diálogo participativo com a sociedade civil, tal como proposto no parecer exploratório do CESE, de 11 de julho de 2012, sobre o «Livro Branco sobre os transportes — Para a adesão e a participação da sociedade civil» (24), que deu azo a duas conferências, em Malmö, em 2015, e em Milão, em 2016, sobre o futuro dos corredores da rede principal europeia no que toca às questões de execução, governação e financiamento. |
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4.7.

Salienta a importância da participação da sociedade civil e dos órgãos de poder local e regional na aplicação da estratégia. Uma parte importante desta participação poderá consistir num maior recurso ao diálogo participativo com a sociedade civil, tal como proposto no parecer exploratório do CESE, de 11 de julho de 2012, sobre o «Livro Branco sobre os transportes — Para a adesão e a participação da sociedade civil» (24), que deu azo a duas conferências, em Malmö, em 2015, e em Milão, em 2016, sobre o futuro dos corredores da rede principal europeia no que toca às questões de execução, governação e financiamento.

| 4.8. | A fim de aumentar a transparência, o CESE propõe que a Comissão publique anualmente um painel de classificação para a redução das emissões. |
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4.8.

A fim de aumentar a transparência, o CESE propõe que a Comissão publique anualmente um painel de classificação para a redução das emissões.

| 4.9. | Assinala também a importância da formação de coligações para apoiar a aplicação e resolver problemas, tal como proposto no seu parecer relativo a este tema (25). |
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4.9.

Assinala também a importância da formação de coligações para apoiar a aplicação e resolver problemas, tal como proposto no seu parecer relativo a este tema (25).

| 4.10. | O CESE lamenta que a proposta relativa à partilha de esforços não debata a eventual necessidade de estabelecer objetivos de redução das emissões por setor. A estratégia reitera que o Livro Branco se destina aos transportes, com base numa avaliação rigorosa daquilo que é exequível, sem produzir efeitos negativos nas funções de transporte. As medidas adicionais descritas no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a estratégia são modestas e reduziriam as emissões no setor dos transportes em 18 % a 22 % até 2030, em vez dos 18 % a 19 % agora previstos (26). |
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4.10.

O CESE lamenta que a proposta relativa à partilha de esforços não debata a eventual necessidade de estabelecer objetivos de redução das emissões por setor. A estratégia reitera que o Livro Branco se destina aos transportes, com base numa avaliação rigorosa daquilo que é exequível, sem produzir efeitos negativos nas funções de transporte. As medidas adicionais descritas no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a estratégia são modestas e reduziriam as emissões no setor dos transportes em 18 % a 22 % até 2030, em vez dos 18 % a 19 % agora previstos (26).

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  COM(2016) 501 final.

1

(2)  COM(2011) 144 final.

2

(3)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 146, JO C 291 de 4.9.2015, p. 14, JO C 303 de 19.8.2016, p. 10.

3

(4)  COM(2016) 766 final.

4

(5)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 170, JO C 389 de 21.10.2016, p. 20.

5

(6)  COM(2014) 15 final, p. 16, ponto 4.1; COM(2015) 80 final; COM(2011) 112 final, p. 6.

6

(7)  COM(2014) 15 final, p. 16, ponto 4.1.

7

(8)  SWD(2016) 226.

8

(9)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 146; JO C 291 de 4.9.2015, p. 14; JO C 303 de 19.8.2016, p. 10.

9

(10)  JO C 291 de 4.9.2015, p. 14, pontos 1.5 e 1.6.

10

(11)  COM(2016) 766 final.

11

(12)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 146.

12

(13)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 10, pontos 1.3, 3.1, 4.6, 5.1 e 5.2.

13

(14)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 10, pontos 1.4, 5.2 e 5.3.

14

(15)  COM(2016) 110 final, secção 3.1, p. 5.

15

(16)  COM(2016) 110 final, secção 3.1, p. 7.

16

(17)  SWD(2016) 226, secção 4.1, p. 27.

17

(18)  COM(2016) 288 final e COM(2016) 356 final.

18

(19)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 10, pontos 1.4 e 5.2.

19

(20)  SWD(2016) 226, secção 5, p. 34, e secção 2, p. 4.

20

(21)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 10, ponto 1.6.

21

(22)  COM(2015) 192 final.

22

(23)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 10, ponto 1.8.

23

(24)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 170, ponto 1.11, e JO C 389 de 21.10.2016, p. 20.

24

(25)  JO C 389 de 21.10.2016, p. 20.

25

(26)  SWD(2016) 501, secção 5, p. 82.

26

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/62 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/62

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Instituir a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS»

[COM(2016) 586 final]

(2017/C 173/11)

| Relator: | Jan SIMONS |
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Relator:

Jan SIMONS

| Consulta | 24.11.2016 |
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| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada de Relações Externas |
| Adoção em secção | 31.1.2017 |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 205/1/0 |

Consulta

24.11.2016

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Relações Externas

Adoção em secção

31.1.2017

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

205/1/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado a criação do Plano de Investimento Externo Europeu (PIE) e a Proposta de regulamento relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS, que considera serem passos na direção certa para combater as causas profundas da migração irregular. O FEDS também se deve centrar no objetivo da erradicação da pobreza. |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado a criação do Plano de Investimento Externo Europeu (PIE) e a Proposta de regulamento relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS, que considera serem passos na direção certa para combater as causas profundas da migração irregular. O FEDS também se deve centrar no objetivo da erradicação da pobreza.

| 1.2. | O Comité solicita que se consagre especial atenção à resolução da situação dos países que estão na origem dos principais fluxos de migrantes, onde as condições económicas, sociais e de segurança provocaram a devastação económica e a escalada da pobreza, bloqueando simultaneamente todos os esforços no sentido do desenvolvimento sustentável. |
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1.2.

O Comité solicita que se consagre especial atenção à resolução da situação dos países que estão na origem dos principais fluxos de migrantes, onde as condições económicas, sociais e de segurança provocaram a devastação económica e a escalada da pobreza, bloqueando simultaneamente todos os esforços no sentido do desenvolvimento sustentável.

| 1.3. | O Comité remete para os seus pareceres anteriores, nos quais sublinhou a necessidade de envolver o setor privado no desenvolvimento, desde que este desenvolvimento esteja em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e que o setor privado respeite os direitos económicos, ambientais e sociais fundamentais, as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Agenda do Trabalho Digno. Tal deve aplicar-se também aos projetos de investimento financiados pelo FEDS. |
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1.3.

O Comité remete para os seus pareceres anteriores, nos quais sublinhou a necessidade de envolver o setor privado no desenvolvimento, desde que este desenvolvimento esteja em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e que o setor privado respeite os direitos económicos, ambientais e sociais fundamentais, as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Agenda do Trabalho Digno. Tal deve aplicar-se também aos projetos de investimento financiados pelo FEDS.

| 1.4. | O Comité considera que a proposta relativa ao FEDS segue a sua recomendação de utilizar a ajuda ao desenvolvimento como um fator multiplicador, associando o capital privado aos investimentos nos países em desenvolvimento, e de ter objetivos claramente definidos como, por exemplo, a criação de mais e melhores empregos, a melhoria da qualidade da produção e a transferência de conhecimentos em matéria de gestão para o setor privado. |
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1.4.

O Comité considera que a proposta relativa ao FEDS segue a sua recomendação de utilizar a ajuda ao desenvolvimento como um fator multiplicador, associando o capital privado aos investimentos nos países em desenvolvimento, e de ter objetivos claramente definidos como, por exemplo, a criação de mais e melhores empregos, a melhoria da qualidade da produção e a transferência de conhecimentos em matéria de gestão para o setor privado.

| 1.5. | O Comité solicita à Comissão que estude e analise a experiência adquirida na execução do Plano de Investimento para a Europa e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a fim de evitar eventuais lacunas e obstáculos, tendo em conta que as condições nos países parceiros abrangidos pelo FEDS são muito mais complexas do que as existentes nos Estados-Membros da UE. |
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1.5.

O Comité solicita à Comissão que estude e analise a experiência adquirida na execução do Plano de Investimento para a Europa e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a fim de evitar eventuais lacunas e obstáculos, tendo em conta que as condições nos países parceiros abrangidos pelo FEDS são muito mais complexas do que as existentes nos Estados-Membros da UE.

| 1.6. | O Comité congratula-se com a coordenação da cooperação e da governação através do conselho estratégico do FEDS, no qual deverão estar representadas todas as instituições e órgãos pertinentes. Tendo em conta o papel insubstituível da sociedade civil na cooperação para o desenvolvimento, o CESE solicita que lhe seja concedido o estatuto de observador no conselho estratégico e recomenda que as organizações representativas da sociedade civil dos países parceiros participem no processo decisório, nomeadamente na elaboração de projetos concretos. |
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1.6.

O Comité congratula-se com a coordenação da cooperação e da governação através do conselho estratégico do FEDS, no qual deverão estar representadas todas as instituições e órgãos pertinentes. Tendo em conta o papel insubstituível da sociedade civil na cooperação para o desenvolvimento, o CESE solicita que lhe seja concedido o estatuto de observador no conselho estratégico e recomenda que as organizações representativas da sociedade civil dos países parceiros participem no processo decisório, nomeadamente na elaboração de projetos concretos.

| 1.7. | O Comité recomenda que o balcão único a ser criado para os investidores não se limite às questões de investimento, mas proporcione também orientação e todas as informações e contactos necessários para os intervenientes que desejem participar nas atividades de desenvolvimento. |
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1.7.

O Comité recomenda que o balcão único a ser criado para os investidores não se limite às questões de investimento, mas proporcione também orientação e todas as informações e contactos necessários para os intervenientes que desejem participar nas atividades de desenvolvimento.

| 1.8. | O Comité propõe que o regulamento inclua o compromisso de prorrogar a validade do FEDS e da Garantia para além do limite de 2020, após a avaliação dos resultados da sua execução, e solicita à Comissão, ao Conselho e ao PE que tenham em conta este aspeto quando da elaboração do novo quadro financeiro plurianual. |
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1.8.

O Comité propõe que o regulamento inclua o compromisso de prorrogar a validade do FEDS e da Garantia para além do limite de 2020, após a avaliação dos resultados da sua execução, e solicita à Comissão, ao Conselho e ao PE que tenham em conta este aspeto quando da elaboração do novo quadro financeiro plurianual.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | Em 28 de junho de 2016, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta relativa a um ambicioso Plano de Investimento Externo (PIE) como parte do novo Quadro de Parceria da UE com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração (1). O novo plano baseia-se em três pilares: um novo fundo de investimento (pilar 1); assistência técnica (pilar 2), a fim de ajudar os órgãos de poder local e as empresas locais a elaborar um maior número de projetos sustentáveis e a atrair investidores; e (pilar 3) uma série de programas temáticos nacionais e regionais da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, combinados com um diálogo político estruturado que vise melhorar o clima de investimento e o ambiente estratégico geral nos países em causa. |
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2.1.

Em 28 de junho de 2016, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta relativa a um ambicioso Plano de Investimento Externo (PIE) como parte do novo Quadro de Parceria da UE com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração (1). O novo plano baseia-se em três pilares: um novo fundo de investimento (pilar 1); assistência técnica (pilar 2), a fim de ajudar os órgãos de poder local e as empresas locais a elaborar um maior número de projetos sustentáveis e a atrair investidores; e (pilar 3) uma série de programas temáticos nacionais e regionais da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, combinados com um diálogo político estruturado que vise melhorar o clima de investimento e o ambiente estratégico geral nos países em causa.

| 2.2. | O pilar 1 será executado, em parte, através da criação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). O FEDS terá como objetivo central a disponibilização de um pacote financeiro integrado que visará financiar investimentos, inicialmente em regiões de África e da política de vizinhança. Será constituído por plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes com a Garantia FEDS. Funcionará como um «balcão único» destinado a receber propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e investidores públicos ou privados e a fornecer um conjunto alargado de ajudas financeiras aos investimentos elegíveis. |
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2.2.

O pilar 1 será executado, em parte, através da criação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). O FEDS terá como objetivo central a disponibilização de um pacote financeiro integrado que visará financiar investimentos, inicialmente em regiões de África e da política de vizinhança. Será constituído por plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes com a Garantia FEDS. Funcionará como um «balcão único» destinado a receber propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e investidores públicos ou privados e a fornecer um conjunto alargado de ajudas financeiras aos investimentos elegíveis.

| 2.3. | O objetivo central do FEDS é disponibilizar um pacote financeiro integrado para financiar investimentos nos países signatários do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (2), e nos países da política de vizinhança, por forma a gerar crescimento e oportunidades de emprego, maximizar a adicionalidade, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado. Espera-se que, até 2020, o FEDS venha a mobilizar investimentos num montante de até 44 mil milhões de EUR provenientes do orçamento geral da União e de 3,35 mil milhões de EUR provenientes de outras fontes. |
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2.3.

O objetivo central do FEDS é disponibilizar um pacote financeiro integrado para financiar investimentos nos países signatários do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (2), e nos países da política de vizinhança, por forma a gerar crescimento e oportunidades de emprego, maximizar a adicionalidade, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado. Espera-se que, até 2020, o FEDS venha a mobilizar investimentos num montante de até 44 mil milhões de EUR provenientes do orçamento geral da União e de 3,35 mil milhões de EUR provenientes de outras fontes.

| 2.4. | A União vai disponibilizar um montante total de 750 milhões de EUR para a Garantia FEDS até 2020, provenientes tanto do orçamento geral da União como do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A Comissão tenciona propor a mobilização da margem para imprevistos, para disponibilizar 250 milhões de EUR. Outras contribuições do orçamento da União consistiriam em reafetações ou numa reorientação dos fundos programados. O financiamento suplementar também pode incluir outras contribuições efetuadas por outros contribuintes, entre os quais os Estados-Membros. |
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2.4.

A União vai disponibilizar um montante total de 750 milhões de EUR para a Garantia FEDS até 2020, provenientes tanto do orçamento geral da União como do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A Comissão tenciona propor a mobilização da margem para imprevistos, para disponibilizar 250 milhões de EUR. Outras contribuições do orçamento da União consistiriam em reafetações ou numa reorientação dos fundos programados. O financiamento suplementar também pode incluir outras contribuições efetuadas por outros contribuintes, entre os quais os Estados-Membros.

| 2.5. | O FEDS será gerido pela Comissão e executado por meio de plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes para África e para países da política de vizinhança com a concessão da Garantia FEDS. A Comissão será aconselhada por um conselho estratégico e por dois conselhos de administração, um para cada plataforma regional de investimento. Incumbirá à Comissão a gestão do secretariado do FEDS, o qual será encarregado de desempenhar todas as tarefas e funções necessárias para cumprir os objetivos do PIE. |
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2.5.

O FEDS será gerido pela Comissão e executado por meio de plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes para África e para países da política de vizinhança com a concessão da Garantia FEDS. A Comissão será aconselhada por um conselho estratégico e por dois conselhos de administração, um para cada plataforma regional de investimento. Incumbirá à Comissão a gestão do secretariado do FEDS, o qual será encarregado de desempenhar todas as tarefas e funções necessárias para cumprir os objetivos do PIE.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE representa a sociedade civil organizada europeia em vários órgãos bilaterais, como no caso da Parceria ACP-UE, da Euromed, da Parceria Oriental ou da Parceria com a América Latina, e expõe os seus pontos de vista sobre o papel da sociedade civil no apoio ao desenvolvimento (3). A sociedade civil pode desempenhar um papel muito importante na avaliação da utilidade e sustentabilidade dos projetos de investimento, na supervisão da transparência do seu financiamento e no acompanhamento da sua execução. |
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3.1.

O CESE representa a sociedade civil organizada europeia em vários órgãos bilaterais, como no caso da Parceria ACP-UE, da Euromed, da Parceria Oriental ou da Parceria com a América Latina, e expõe os seus pontos de vista sobre o papel da sociedade civil no apoio ao desenvolvimento (3). A sociedade civil pode desempenhar um papel muito importante na avaliação da utilidade e sustentabilidade dos projetos de investimento, na supervisão da transparência do seu financiamento e no acompanhamento da sua execução.

| 3.2. | O Comité considera que o problema do fluxo de um elevado número de refugiados e de migrantes irregulares para a UE é um dos maiores desafios que a União teve de enfrentar nos últimos anos. Os dois fenómenos têm causas diversas e exigem soluções diferenciadas. A principal prioridade para a comunidade internacional deve ser mobilizar todos os seus esforços para pôr termo a estes conflitos militares e alcançar um acordo de paz, de forma a criar as condições necessárias para um verdadeiro desenvolvimento e para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Paralelamente ao importante papel desempenhado pela sociedade civil na prevenção, mediação e resolução de conflitos, a UE, enquanto maior doador de ajuda ao desenvolvimento, deve assumir o papel principal nestes esforços. |
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3.2.

O Comité considera que o problema do fluxo de um elevado número de refugiados e de migrantes irregulares para a UE é um dos maiores desafios que a União teve de enfrentar nos últimos anos. Os dois fenómenos têm causas diversas e exigem soluções diferenciadas. A principal prioridade para a comunidade internacional deve ser mobilizar todos os seus esforços para pôr termo a estes conflitos militares e alcançar um acordo de paz, de forma a criar as condições necessárias para um verdadeiro desenvolvimento e para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Paralelamente ao importante papel desempenhado pela sociedade civil na prevenção, mediação e resolução de conflitos, a UE, enquanto maior doador de ajuda ao desenvolvimento, deve assumir o papel principal nestes esforços.

| 3.3. | A migração irregular resulta amiúde da fragilidade das perspetivas económicas e do fraco crescimento económico nos países de origem, a par de condições sociais precárias e problemas de segurança consideráveis, fenómenos que se traduzem numa pobreza exacerbada e obrigam milhares de pessoas a tomar a via do exílio. O Comité congratula-se com os esforços da Comissão e do Conselho no sentido de encontrar a melhor abordagem para resolver o problema da migração irregular, combatendo as suas causas profundas. |
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3.3.

A migração irregular resulta amiúde da fragilidade das perspetivas económicas e do fraco crescimento económico nos países de origem, a par de condições sociais precárias e problemas de segurança consideráveis, fenómenos que se traduzem numa pobreza exacerbada e obrigam milhares de pessoas a tomar a via do exílio. O Comité congratula-se com os esforços da Comissão e do Conselho no sentido de encontrar a melhor abordagem para resolver o problema da migração irregular, combatendo as suas causas profundas.

| 3.4. | Embora continue a ser insubstituível na luta contra a pobreza, em especial nos países menos avançados, nos Estados frágeis e junto das populações vulneráveis, a ajuda pública ao desenvolvimento não pode cobrir todas as necessidades de desenvolvimento. |
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3.4.

Embora continue a ser insubstituível na luta contra a pobreza, em especial nos países menos avançados, nos Estados frágeis e junto das populações vulneráveis, a ajuda pública ao desenvolvimento não pode cobrir todas as necessidades de desenvolvimento.

| 3.5. | Nos seus pareceres sobre o papel do setor privado (4) e sobre o financiamento do desenvolvimento (5), o Comité concluiu que é necessário mobilizar todos os recursos disponíveis e conferir um papel muito mais importante ao setor privado, tanto a nível europeu como local, desde que este desenvolvimento esteja em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e que o setor privado respeite os direitos humanos, incluindo os direitos económicos e sociais, em especial as convenções fundamentais da OIT. Os novos empregos criados devem estar em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno da OIT, e o mesmo se aplica aos projetos de investimento executados através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável. |
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3.5.

Nos seus pareceres sobre o papel do setor privado (4) e sobre o financiamento do desenvolvimento (5), o Comité concluiu que é necessário mobilizar todos os recursos disponíveis e conferir um papel muito mais importante ao setor privado, tanto a nível europeu como local, desde que este desenvolvimento esteja em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e que o setor privado respeite os direitos humanos, incluindo os direitos económicos e sociais, em especial as convenções fundamentais da OIT. Os novos empregos criados devem estar em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno da OIT, e o mesmo se aplica aos projetos de investimento executados através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.

| 3.6. | Os novos instrumentos, como a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS, devem ser utilizados como um fator multiplicador para atrair capital privado para os investimentos nos países em desenvolvimento e associá-los a objetivos claramente definidos como, por exemplo, a criação de mais e melhores empregos, a melhoria da qualidade da produção e a transferência de conhecimentos em matéria de gestão para o setor privado. Além disso, a combinação dos investimentos públicos e privados deve ser transparente e respeitar o equilíbrio necessário para evitar situações em que sejam os investidores privados a colher todos os benefícios e o setor público a cobrir as perdas. Os resultados dos projetos devem ser claramente medidos e analisados de forma comparativa, de modo a avaliar, entre outros resultados positivos, a eliminação das causas da migração irregular. |
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3.6.

Os novos instrumentos, como a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS, devem ser utilizados como um fator multiplicador para atrair capital privado para os investimentos nos países em desenvolvimento e associá-los a objetivos claramente definidos como, por exemplo, a criação de mais e melhores empregos, a melhoria da qualidade da produção e a transferência de conhecimentos em matéria de gestão para o setor privado. Além disso, a combinação dos investimentos públicos e privados deve ser transparente e respeitar o equilíbrio necessário para evitar situações em que sejam os investidores privados a colher todos os benefícios e o setor público a cobrir as perdas. Os resultados dos projetos devem ser claramente medidos e analisados de forma comparativa, de modo a avaliar, entre outros resultados positivos, a eliminação das causas da migração irregular.

| 3.7. | Uma vez que o FEDS se inspira no Plano de Investimento para a Europa e no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, o Comité solicita à Comissão que retire ensinamentos do funcionamento destes dois instrumentos, já que não podem ser considerados totalmente bem-sucedidos. É necessário estudar e analisar cuidadosamente esta experiência para evitar eventuais lacunas e obstáculos na gestão do FEDS, tendo em conta que as condições nos países parceiros são diferentes e muito mais complexas do que as existentes nos Estados-Membros da UE. |
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3.7.

Uma vez que o FEDS se inspira no Plano de Investimento para a Europa e no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, o Comité solicita à Comissão que retire ensinamentos do funcionamento destes dois instrumentos, já que não podem ser considerados totalmente bem-sucedidos. É necessário estudar e analisar cuidadosamente esta experiência para evitar eventuais lacunas e obstáculos na gestão do FEDS, tendo em conta que as condições nos países parceiros são diferentes e muito mais complexas do que as existentes nos Estados-Membros da UE.

| 3.8. | O FEDS proposto converterá os mecanismos mistos existentes, a Facilidade de Investimento para África (6) e a Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança (7), em duas plataformas de investimento englobadas num único quadro. O Comité considera necessário envolver as organizações representativas da sociedade civil a nível local no processo decisório, nomeadamente na preparação de projetos concretos, para que elas possam desempenhar o seu papel na monitorização da transparência do financiamento e da eficácia dos projetos de investimento. |
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3.8.

O FEDS proposto converterá os mecanismos mistos existentes, a Facilidade de Investimento para África (6) e a Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança (7), em duas plataformas de investimento englobadas num único quadro. O Comité considera necessário envolver as organizações representativas da sociedade civil a nível local no processo decisório, nomeadamente na preparação de projetos concretos, para que elas possam desempenhar o seu papel na monitorização da transparência do financiamento e da eficácia dos projetos de investimento.

| 3.9. | A UE dispõe de um número excessivo de instrumentos financeiros ligados aos programas de desenvolvimento [11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, com as suas diferentes dotações, mecanismos e plataformas de financiamento; quadro financeiro plurianual 2014-2020 (orçamento da UE) e os seus diversos programas territoriais e regionais; programas setoriais; BEI, com os seus mecanismos e programas; BERD, etc.], o que dificulta bastante, tanto para os cidadãos em geral como para os parceiros pertinentes, a sua compreensão e utilização. O FEDS pretende tornar-se o balcão único para todos os intervenientes que estejam interessados em investir nos países em desenvolvimento. O Comité recomenda que este balcão único não se limite às questões de investimento, mas proporcione também orientação, com todas as informações e contactos necessários para os intervenientes que desejem participar nas atividades de desenvolvimento. |
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3.9.

A UE dispõe de um número excessivo de instrumentos financeiros ligados aos programas de desenvolvimento [11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, com as suas diferentes dotações, mecanismos e plataformas de financiamento; quadro financeiro plurianual 2014-2020 (orçamento da UE) e os seus diversos programas territoriais e regionais; programas setoriais; BEI, com os seus mecanismos e programas; BERD, etc.], o que dificulta bastante, tanto para os cidadãos em geral como para os parceiros pertinentes, a sua compreensão e utilização. O FEDS pretende tornar-se o balcão único para todos os intervenientes que estejam interessados em investir nos países em desenvolvimento. O Comité recomenda que este balcão único não se limite às questões de investimento, mas proporcione também orientação, com todas as informações e contactos necessários para os intervenientes que desejem participar nas atividades de desenvolvimento.

| 3.10. | Apenas 6 % da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE foi canalizada para Estados frágeis, sendo a sua maior fatia direcionada para os 10 países que dispõem de abundantes recursos naturais. O Comité espera que o FEDS traga igualmente resultados positivos para os Estados frágeis, em especial os que são afetados por conflitos militares, economias devastadas e governação deficiente, em que a Garantia proposta pode ajudar os investidores privados a fazer face aos riscos mais graves que ameaçam os seus projetos. Além disso, o Comité é desfavorável às tentativas de estabelecer uma percentagem máxima que pode ser coberta pela Garantia, já que tal limitaria a sua aplicação no caso dos investimentos realizados em países frágeis. |
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3.10.

Apenas 6 % da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE foi canalizada para Estados frágeis, sendo a sua maior fatia direcionada para os 10 países que dispõem de abundantes recursos naturais. O Comité espera que o FEDS traga igualmente resultados positivos para os Estados frágeis, em especial os que são afetados por conflitos militares, economias devastadas e governação deficiente, em que a Garantia proposta pode ajudar os investidores privados a fazer face aos riscos mais graves que ameaçam os seus projetos. Além disso, o Comité é desfavorável às tentativas de estabelecer uma percentagem máxima que pode ser coberta pela Garantia, já que tal limitaria a sua aplicação no caso dos investimentos realizados em países frágeis.

| 3.11. | O Comité considera que a principal alteração qualitativa relativamente à situação atual poderia consistir em abordar a coordenação e a integração entre a cooperação e a governação através do conselho estratégico do FEDS, no qual deveriam estar representadas todas as instituições e órgãos pertinentes. Tendo em conta o papel que desempenha na cooperação para o desenvolvimento, o CESE solicita à Comissão que conceda o estatuto de observador a representantes do Comité para que os pontos de vista da sociedade civil possam estar representados. |
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3.11.

O Comité considera que a principal alteração qualitativa relativamente à situação atual poderia consistir em abordar a coordenação e a integração entre a cooperação e a governação através do conselho estratégico do FEDS, no qual deveriam estar representadas todas as instituições e órgãos pertinentes. Tendo em conta o papel que desempenha na cooperação para o desenvolvimento, o CESE solicita à Comissão que conceda o estatuto de observador a representantes do Comité para que os pontos de vista da sociedade civil possam estar representados.

| 3.12. | O Comité considera que o valor acrescentado muito significativo do novo Plano de Investimento Externo deve ser assegurado através do seu segundo pilar, relativo à assistência técnica, e do terceiro pilar, cujo âmbito de aplicação deverá incluir as questões relativas à melhoria da democracia e da governação nos países parceiros, em especial em matéria de transparência, controlo e responsabilidade, e à criação de um ambiente empresarial favorável ao investimento que conduza ao crescimento e à criação de emprego, bem como à erradicação da pobreza. |
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3.12.

O Comité considera que o valor acrescentado muito significativo do novo Plano de Investimento Externo deve ser assegurado através do seu segundo pilar, relativo à assistência técnica, e do terceiro pilar, cujo âmbito de aplicação deverá incluir as questões relativas à melhoria da democracia e da governação nos países parceiros, em especial em matéria de transparência, controlo e responsabilidade, e à criação de um ambiente empresarial favorável ao investimento que conduza ao crescimento e à criação de emprego, bem como à erradicação da pobreza.

| 3.13. | Importa igualmente melhorar a comunicação sobre o plano de investimento e os seus projetos específicos, para que a sociedade civil possa acompanhar a sua execução. |
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3.13.

Importa igualmente melhorar a comunicação sobre o plano de investimento e os seus projetos específicos, para que a sociedade civil possa acompanhar a sua execução.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | A proposta de regulamento relativo à Garantia FEDS estabelece (8) que esta deve ser concedida por um período de investimento inicial até 31 de dezembro de 2020, prazo que, no entender do Comité, é demasiado curto para realizar os objetivos do PIE. O Comité espera que seja possível prorrogar o PIE e alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir outros países e regiões, em função do seu êxito, e que esta possibilidade deve ser tida em conta quando da elaboração do novo quadro financeiro plurianual. |
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4.1.

A proposta de regulamento relativo à Garantia FEDS estabelece (8) que esta deve ser concedida por um período de investimento inicial até 31 de dezembro de 2020, prazo que, no entender do Comité, é demasiado curto para realizar os objetivos do PIE. O Comité espera que seja possível prorrogar o PIE e alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir outros países e regiões, em função do seu êxito, e que esta possibilidade deve ser tida em conta quando da elaboração do novo quadro financeiro plurianual.

| 4.2. | Propõe-se que os Estados-Membros tenham a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de uma garantia atribuída por região, setor ou vertente de investimento (9). O Comité recomenda que se acrescente que as contribuições dos Estados-Membros devem estar em consonância com as prioridades de desenvolvimento da UE. |
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4.2.

Propõe-se que os Estados-Membros tenham a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de uma garantia atribuída por região, setor ou vertente de investimento (9). O Comité recomenda que se acrescente que as contribuições dos Estados-Membros devem estar em consonância com as prioridades de desenvolvimento da UE.

| 4.3. | O Comité congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS e regista com agrado que o relatório será publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar. O CESE estará interessado em participar na avaliação para determinar se o FEDS contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, incluindo a principal função para que foi criado, ou seja, suprimir as causas da migração irregular. |
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4.3.

O Comité congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS e regista com agrado que o relatório será publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar. O CESE estará interessado em participar na avaliação para determinar se o FEDS contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, incluindo a principal função para que foi criado, ou seja, suprimir as causas da migração irregular.

| 4.4. | Em todos os seus pareceres sobre a cooperação para o desenvolvimento, o Comité insistiu na necessidade de a prestação de ajuda ser totalmente transparente, a fim de prevenir a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal. Por conseguinte, o Comité apoia a referência explícita a estes princípios na proposta (10). |
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4.4.

Em todos os seus pareceres sobre a cooperação para o desenvolvimento, o Comité insistiu na necessidade de a prestação de ajuda ser totalmente transparente, a fim de prevenir a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal. Por conseguinte, o Comité apoia a referência explícita a estes princípios na proposta (10).

| 4.5. | O Comité propõe que a erradicação da pobreza seja acrescentada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, mencionados no artigo 3.o, n.o 2, como domínio em que o FEDS se centrará, e seja igualmente incluída nos objetivos gerais apresentados no artigo 8.o, n.o 1, alínea a). |
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4.5.

O Comité propõe que a erradicação da pobreza seja acrescentada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, mencionados no artigo 3.o, n.o 2, como domínio em que o FEDS se centrará, e seja igualmente incluída nos objetivos gerais apresentados no artigo 8.o, n.o 1, alínea a).

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Parecer REX/478 sobre o tema «Nova parceria com países terceiros em matéria de migração» (ver página 66 do presente Jornal Oficial).

1

(2)  Assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu»).

2

(3)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 1; JO C 303 de 19.8.2016, p. 138; JO C 44 de 11.2.2011, p. 129; JO C 229 de 31.7.2012, p. 133; JO C 487 de 28.12.2016, p. 24.

3

(4)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 1.

4

(5)  JO C 383 de 17.11.2015, p. 49.

5

(6)  C(2015) 5210 final.

6

(7)  C(2016) 3436 final.

7

(8)  Considerando 9.

8

(9)  Considerando 14 e artigo 14.o, n.o 4.

9

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(10)  Artigos 17.o, 18.o, 19.o e 20.o.

10

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/66 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/66

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração»

[COM(2016) 385 final]

(2017/C 173/12)

| Relator: | Cristian PÎRVULESCU |
| --- | --- |

Relator:

Cristian PÎRVULESCU

| Consulta | Comissão, 17.8.2016 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Relações Externas |
| Adoção em secção | 31.1.2017 |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 225/4/2 |

Consulta

Comissão, 17.8.2016

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Relações Externas

Adoção em secção

31.1.2017

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

225/4/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A Agenda Europeia da Migração deve ser concebida de forma a ter em plena consideração a dimensão humanitária do seu âmbito. Além disso, a UE não deve esquecer os seus compromissos fundamentais e as suas regras juridicamente vinculativas de proteger as vidas humanas e os direitos humanos, em especial das pessoas em perigo. |
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1.1.

A Agenda Europeia da Migração deve ser concebida de forma a ter em plena consideração a dimensão humanitária do seu âmbito. Além disso, a UE não deve esquecer os seus compromissos fundamentais e as suas regras juridicamente vinculativas de proteger as vidas humanas e os direitos humanos, em especial das pessoas em perigo.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu apoia a visão definida na Cimeira de Valeta, realizada em novembro de 2015, cujo principal objetivo era fornecer uma resposta de longo prazo à migração, atacando as suas causas profundas e criando um diálogo com os países terceiros baseado na cooperação e na responsabilidade partilhada. O CESE espera que o Diálogo Euro-Africano sobre Migração e Desenvolvimento (o «Processo de Rabat») e o Processo de Cartum contribuam para a rápida execução do Plano de Ação de Valeta. |
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1.2.

O Comité Económico e Social Europeu apoia a visão definida na Cimeira de Valeta, realizada em novembro de 2015, cujo principal objetivo era fornecer uma resposta de longo prazo à migração, atacando as suas causas profundas e criando um diálogo com os países terceiros baseado na cooperação e na responsabilidade partilhada. O CESE espera que o Diálogo Euro-Africano sobre Migração e Desenvolvimento (o «Processo de Rabat») e o Processo de Cartum contribuam para a rápida execução do Plano de Ação de Valeta.

| 1.3. | O CESE apoia a celebração de acordos adaptados e específicos com cada país, no pleno respeito dos direitos humanos. A flexibilidade proporciona a perspetiva adequada e a combinação certa de ações e incentivos. |
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1.3.

O CESE apoia a celebração de acordos adaptados e específicos com cada país, no pleno respeito dos direitos humanos. A flexibilidade proporciona a perspetiva adequada e a combinação certa de ações e incentivos.

| 1.4. | Embora a necessidade de coordenação e racionalização das políticas seja evidente, a Agenda da Migração parece estar a tornar-se uma política global, substituindo-se a outras políticas na prossecução das suas ações e dos seus objetivos (por exemplo, política de vizinhança, de ajuda ao desenvolvimento e de comércio). Embora reconheça a importância da política de migração, o CESE considera também que as demais políticas são igualmente importantes e merecedoras de serem concretizadas e recomenda que a participação na política de migração não condicione a cooperação noutros domínios de intervenção. O principal objetivo da coordenação é promover sinergias, complementaridade e exaustividade entre os vários domínios de intervenção. |
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1.4.

Embora a necessidade de coordenação e racionalização das políticas seja evidente, a Agenda da Migração parece estar a tornar-se uma política global, substituindo-se a outras políticas na prossecução das suas ações e dos seus objetivos (por exemplo, política de vizinhança, de ajuda ao desenvolvimento e de comércio). Embora reconheça a importância da política de migração, o CESE considera também que as demais políticas são igualmente importantes e merecedoras de serem concretizadas e recomenda que a participação na política de migração não condicione a cooperação noutros domínios de intervenção. O principal objetivo da coordenação é promover sinergias, complementaridade e exaustividade entre os vários domínios de intervenção.

| 1.5. | Deve ser feita uma distinção entre a inexistência de cooperação com países terceiros com base na falta de vontade política e a inexistência de cooperação com base na falta de capacidade e de recursos. Ambas carecem de resolução, mas através de meios diferentes. Para assegurar a sustentabilidade e a capacidade de resistência, as atenções devem ser centradas, em primeiro lugar, no reforço das capacidades. A assistência não deve, em caso algum, estar condicionada à readmissão e a controlos nas fronteiras. |
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1.5.

Deve ser feita uma distinção entre a inexistência de cooperação com países terceiros com base na falta de vontade política e a inexistência de cooperação com base na falta de capacidade e de recursos. Ambas carecem de resolução, mas através de meios diferentes. Para assegurar a sustentabilidade e a capacidade de resistência, as atenções devem ser centradas, em primeiro lugar, no reforço das capacidades. A assistência não deve, em caso algum, estar condicionada à readmissão e a controlos nas fronteiras.

| 1.6. | A economia é decisiva para combater as causas profundas da migração, mas tal não deve significar que se ignorem as dimensões política, institucional e administrativa da estabilidade e da prosperidade. A estratégia deve ser reajustada de forma a incluir um apoio mais empenhado e especificamente direcionado em três domínios: resolução de conflitos e construção de Estados, promoção da democracia e dos direitos humanos e desenvolvimento da sociedade civil. |
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1.6.

A economia é decisiva para combater as causas profundas da migração, mas tal não deve significar que se ignorem as dimensões política, institucional e administrativa da estabilidade e da prosperidade. A estratégia deve ser reajustada de forma a incluir um apoio mais empenhado e especificamente direcionado em três domínios: resolução de conflitos e construção de Estados, promoção da democracia e dos direitos humanos e desenvolvimento da sociedade civil.

| 1.7. | Para tratar as causas profundas da migração a longo prazo, um país precisa de um governo viável e legítimo, de instituições representativas sólidas, de partidos políticos eficazes, de meios de comunicação social e de organizações da sociedade civil. A UE deve considerar a possibilidade de conceder uma atenção e apoio adequados à assistência democrática e não tratar as questões relacionadas com a democracia como o «ambiente empresarial geral», dado que é referido no terceiro pilar do Plano de Investimento Externo. |
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1.7.

Para tratar as causas profundas da migração a longo prazo, um país precisa de um governo viável e legítimo, de instituições representativas sólidas, de partidos políticos eficazes, de meios de comunicação social e de organizações da sociedade civil. A UE deve considerar a possibilidade de conceder uma atenção e apoio adequados à assistência democrática e não tratar as questões relacionadas com a democracia como o «ambiente empresarial geral», dado que é referido no terceiro pilar do Plano de Investimento Externo.

| 1.8. | A criação de vias legais de migração e de capacidades institucionais para apoiar a migração legal deve constituir uma prioridade no âmbito do Quadro de Parceria com os países terceiros para a UE, os Estados-Membros e países terceiros. |
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1.8.

A criação de vias legais de migração e de capacidades institucionais para apoiar a migração legal deve constituir uma prioridade no âmbito do Quadro de Parceria com os países terceiros para a UE, os Estados-Membros e países terceiros.

| 1.9. | As organizações da sociedade civil desempenham um papel importante no que se refere a tornar mais seguros e humanos os processos de reinstalação, de deslocação e de acolhimento dos migrantes e refugiados. A proposta deve reconsiderar o papel e o apoio conferidos às suas atividades, desde as organizações locais nos países de origem e de trânsito às que participam nas operações de salvamento e gerem o acolhimento e a integração. Além disso, as organizações da sociedade civil devem ser envolvidas no acompanhamento e na avaliação das ações de todas as autoridades competentes envolvidas na gestão da migração. |
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1.9.

As organizações da sociedade civil desempenham um papel importante no que se refere a tornar mais seguros e humanos os processos de reinstalação, de deslocação e de acolhimento dos migrantes e refugiados. A proposta deve reconsiderar o papel e o apoio conferidos às suas atividades, desde as organizações locais nos países de origem e de trânsito às que participam nas operações de salvamento e gerem o acolhimento e a integração. Além disso, as organizações da sociedade civil devem ser envolvidas no acompanhamento e na avaliação das ações de todas as autoridades competentes envolvidas na gestão da migração.

| 1.10. | O CESE incentiva as autoridades públicas, ao nível nacional, regional e local, a participarem na aplicação da política de migração e asilo, de acordo com as obrigações legais internacionais e a fim de defender os direitos humanos e facilitar a integração. |
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1.10.

O CESE incentiva as autoridades públicas, ao nível nacional, regional e local, a participarem na aplicação da política de migração e asilo, de acordo com as obrigações legais internacionais e a fim de defender os direitos humanos e facilitar a integração.

| 1.11. | A UE e os Estados-Membros devem, direta ou indiretamente e com base na Convenção de Genebra, respeitar os direitos humanos e observar o princípio da não repulsão durante a execução destas ações e procedimentos. |
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1.11.

A UE e os Estados-Membros devem, direta ou indiretamente e com base na Convenção de Genebra, respeitar os direitos humanos e observar o princípio da não repulsão durante a execução destas ações e procedimentos.

| 1.12. | A UE não pode ter qualquer dúvida quando concede o estatuto de «país seguro» a países de origem e de trânsito, de forma a não violar o princípio da não repulsão (1). |
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1.12.

A UE não pode ter qualquer dúvida quando concede o estatuto de «país seguro» a países de origem e de trânsito, de forma a não violar o princípio da não repulsão (1).

| 1.13. | A Comissão delineou a sua visão estratégica acerca do modo como a ação externa da UE pode fomentar a resistência e a autossuficiência das pessoas deslocadas à força em locais situados o mais próximo possível dos países de origem dos refugiados. Embora esta visão apresente algumas vantagens, importa salientar que a UE, enquanto interveniente internacional responsável e dotado de recursos, também possui a obrigação moral e jurídica de ajudar quem procura proteção internacional, nos termos dos acordos internacionais. |
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1.13.

A Comissão delineou a sua visão estratégica acerca do modo como a ação externa da UE pode fomentar a resistência e a autossuficiência das pessoas deslocadas à força em locais situados o mais próximo possível dos países de origem dos refugiados. Embora esta visão apresente algumas vantagens, importa salientar que a UE, enquanto interveniente internacional responsável e dotado de recursos, também possui a obrigação moral e jurídica de ajudar quem procura proteção internacional, nos termos dos acordos internacionais.

| 1.14. | O CESE apoia o aumento dos números de regressos e de readmissão, com preferência dada ao regresso voluntário e um enfoque na reintegração. O regresso voluntário com um enfoque na reintegração deve ser uma das principais escolhas estratégicas da UE e dos Estados-Membros na gestão do processo de migração. |
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1.14.

O CESE apoia o aumento dos números de regressos e de readmissão, com preferência dada ao regresso voluntário e um enfoque na reintegração. O regresso voluntário com um enfoque na reintegração deve ser uma das principais escolhas estratégicas da UE e dos Estados-Membros na gestão do processo de migração.

| 1.15. | Em todos os pactos e acordos, a UE deve garantir que são principalmente utilizados incentivos positivos, que a assistência está bem estruturada e organizada e que esta aborda também as capacidades institucionais e administrativas do governo, promove a democracia e os direitos humanos e inclui as organizações da sociedade civil em todos os processos, em especial nos processos locais e nacionais. |
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1.15.

Em todos os pactos e acordos, a UE deve garantir que são principalmente utilizados incentivos positivos, que a assistência está bem estruturada e organizada e que esta aborda também as capacidades institucionais e administrativas do governo, promove a democracia e os direitos humanos e inclui as organizações da sociedade civil em todos os processos, em especial nos processos locais e nacionais.

| 1.16. | O CESE incita as instituições da UE, os Estados-Membros e os governos dos países terceiros a envolverem e a apoiarem, tanto quanto possível, os grupos da diáspora, que podem constituir um recurso valioso para o desenvolvimento a longo prazo dos países de origem e de trânsito e, além disso, podem dar um contributo valioso para a sociedade e a economia europeias. A promoção da diversidade e da abertura ao mundo tem estado na base da sociedade europeia, e a política de migração tem de se alinhar por estes dois princípios. |
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1.16.

O CESE incita as instituições da UE, os Estados-Membros e os governos dos países terceiros a envolverem e a apoiarem, tanto quanto possível, os grupos da diáspora, que podem constituir um recurso valioso para o desenvolvimento a longo prazo dos países de origem e de trânsito e, além disso, podem dar um contributo valioso para a sociedade e a economia europeias. A promoção da diversidade e da abertura ao mundo tem estado na base da sociedade europeia, e a política de migração tem de se alinhar por estes dois princípios.

| 1.17. | O CESE exorta os Estados-Membros a participarem plenamente nos esforços de coordenação da política de migração da UE. A solidariedade e a cooperação entre os Estados-Membros constituem dois requisitos prévios para uma aplicação eficaz do Quadro de Parceria com os países terceiros. |
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1.17.

O CESE exorta os Estados-Membros a participarem plenamente nos esforços de coordenação da política de migração da UE. A solidariedade e a cooperação entre os Estados-Membros constituem dois requisitos prévios para uma aplicação eficaz do Quadro de Parceria com os países terceiros.

| 1.18. | O CESE incentiva a Comissão Europeia a lançar a plataforma de diálogo prevista para incluir os contributos das empresas, dos sindicatos e de outros parceiros sociais, a fim de maximizar os benefícios da migração para a economia europeia e para os próprios migrantes (2). O CESE está disposto a contribuir para o seu lançamento e funcionamento adequado. |
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1.18.

O CESE incentiva a Comissão Europeia a lançar a plataforma de diálogo prevista para incluir os contributos das empresas, dos sindicatos e de outros parceiros sociais, a fim de maximizar os benefícios da migração para a economia europeia e para os próprios migrantes (2). O CESE está disposto a contribuir para o seu lançamento e funcionamento adequado.

2.   Enquadramento geral (com base na comunicação da CE)

| 2.1. | Desde a adoção da Agenda Europeia da Migração, muito tem sido alcançado, particularmente fora das fronteiras da UE. Centenas de milhares de pessoas foram salvas no mar (3). A Cimeira de Valeta, realizada em novembro de 2015, trouxe as questões relativas à migração para o centro das relações da UE com os países africanos. |
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2.1.

Desde a adoção da Agenda Europeia da Migração, muito tem sido alcançado, particularmente fora das fronteiras da UE. Centenas de milhares de pessoas foram salvas no mar (3). A Cimeira de Valeta, realizada em novembro de 2015, trouxe as questões relativas à migração para o centro das relações da UE com os países africanos.

| 2.2. | No entanto, há muito mais a fazer. A UE enfrenta ainda uma crise humanitária. Os países terceiros e os parceiros da UE acolhem hoje refugiados, muitos dos quais menores não acompanhados, que foram forçados a abandonar as suas casas, bem como migrantes económicos que aspiram a chegar à Europa. |
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2.2.

No entanto, há muito mais a fazer. A UE enfrenta ainda uma crise humanitária. Os países terceiros e os parceiros da UE acolhem hoje refugiados, muitos dos quais menores não acompanhados, que foram forçados a abandonar as suas casas, bem como migrantes económicos que aspiram a chegar à Europa.

| 2.3. | O objetivo final do Quadro de Parceria é alcançar um compromisso coerente e adaptado por meio do qual a União e os seus Estados-Membros atuem de forma coordenada, reunindo instrumentos, ferramentas e incentivos para estabelecer parcerias abrangentes (pactos) com países terceiros, a fim de fazer uma melhor gestão da migração, respeitando plenamente as suas obrigações humanitárias e de direitos humanos. |
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2.3.

O objetivo final do Quadro de Parceria é alcançar um compromisso coerente e adaptado por meio do qual a União e os seus Estados-Membros atuem de forma coordenada, reunindo instrumentos, ferramentas e incentivos para estabelecer parcerias abrangentes (pactos) com países terceiros, a fim de fazer uma melhor gestão da migração, respeitando plenamente as suas obrigações humanitárias e de direitos humanos.

| 2.4. | Deverão ser tomadas medidas imediatas com parceiros-chave nos seguintes domínios, definindo objetivos específicos e mensuráveis: trabalhar com parceiros-chave para melhorar a moldura legislativa e institucional para a migração; dar um apoio concreto ao reforço das capacidades em matéria de gestão de fronteiras e de gestão das migrações, nomeadamente dando proteção aos refugiados; incrementar os números de regressos e de readmissão com preferência dada ao regresso voluntário e um enfoque na reintegração; conter os fluxos irregulares, propondo paralelamente vias legais de migração, nomeadamente intensificando os esforços de reinstalação. |
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2.4.

Deverão ser tomadas medidas imediatas com parceiros-chave nos seguintes domínios, definindo objetivos específicos e mensuráveis: trabalhar com parceiros-chave para melhorar a moldura legislativa e institucional para a migração; dar um apoio concreto ao reforço das capacidades em matéria de gestão de fronteiras e de gestão das migrações, nomeadamente dando proteção aos refugiados; incrementar os números de regressos e de readmissão com preferência dada ao regresso voluntário e um enfoque na reintegração; conter os fluxos irregulares, propondo paralelamente vias legais de migração, nomeadamente intensificando os esforços de reinstalação.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acredita que uma migração bem gerida representa uma oportunidade para a UE, para os países de origem e para os migrantes e respetivas famílias. A migração é uma característica inerente à sociedade humana e é muito importante na história recente dos povos europeus. |
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3.1.

O CESE acredita que uma migração bem gerida representa uma oportunidade para a UE, para os países de origem e para os migrantes e respetivas famílias. A migração é uma característica inerente à sociedade humana e é muito importante na história recente dos povos europeus.

| 3.2. | Os problemas surgem quando as pessoas não partem voluntariamente, quando muitos migrantes são forçados a abandonar o seu local de residência devido a pobreza extrema, à guerra ou a catástrofes naturais. Estas pessoas encontram-se numa situação de grande vulnerabilidade. Se os países europeus não lançarem processos de gestão e legislação para facilitar a canalização da migração através de procedimentos legais e transparentes, muitas pessoas que migram por vias irregulares, muitas vezes correndo sérios riscos de vida, continuarão a ser exploradas por redes criminosas envolvidas no tráfico e na introdução clandestina de seres humanos. |
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3.2.

Os problemas surgem quando as pessoas não partem voluntariamente, quando muitos migrantes são forçados a abandonar o seu local de residência devido a pobreza extrema, à guerra ou a catástrofes naturais. Estas pessoas encontram-se numa situação de grande vulnerabilidade. Se os países europeus não lançarem processos de gestão e legislação para facilitar a canalização da migração através de procedimentos legais e transparentes, muitas pessoas que migram por vias irregulares, muitas vezes correndo sérios riscos de vida, continuarão a ser exploradas por redes criminosas envolvidas no tráfico e na introdução clandestina de seres humanos.

| 3.3. | O CESE adverte que as políticas e a legislação para organizar a migração e os controlos nas fronteiras devem respeitar plenamente as convenções relativas aos direitos humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. |
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3.3.

O CESE adverte que as políticas e a legislação para organizar a migração e os controlos nas fronteiras devem respeitar plenamente as convenções relativas aos direitos humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

| 3.4. | A proposta da Comissão proporciona a coordenação e a harmonização indispensáveis dos procedimentos e instrumentos utilizados para gerir o cada vez mais complexo processo de migração. Tendo em conta a natureza e a dinâmica das recentes tendências migratórias, é conveniente efetuar uma revisão das prioridades e dispor de uma agenda de prioridades mais clara. |
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3.4.

A proposta da Comissão proporciona a coordenação e a harmonização indispensáveis dos procedimentos e instrumentos utilizados para gerir o cada vez mais complexo processo de migração. Tendo em conta a natureza e a dinâmica das recentes tendências migratórias, é conveniente efetuar uma revisão das prioridades e dispor de uma agenda de prioridades mais clara.

| 3.5. | O CESE considera que o enfoque no salvamento dos viajantes em risco é plenamente justificado. Esta deve ser uma prioridade absoluta para a UE e para os Estados-Membros. Embora ainda se continuem a perder vidas no mar, a Comissão louva o papel dos cidadãos comuns, das organizações da sociedade civil e do pessoal militar e civil envolvidos nas operações de salvamento. |
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3.5.

O CESE considera que o enfoque no salvamento dos viajantes em risco é plenamente justificado. Esta deve ser uma prioridade absoluta para a UE e para os Estados-Membros. Embora ainda se continuem a perder vidas no mar, a Comissão louva o papel dos cidadãos comuns, das organizações da sociedade civil e do pessoal militar e civil envolvidos nas operações de salvamento.

| 3.5.1. | Para além dos objetivos declarados de curto prazo dos pactos, a saber, salvar vidas no mar Mediterrâneo, aumentar o número de regressos para países de origem e de trânsito, permitir aos migrantes e aos refugiados permanecer o mais próximo possível dos seus locais de origem, a fim de evitar empreender viagens perigosas, o CESE encoraja igualmente a Comissão a incluir a proteção dos migrantes ao longo da chamada rota dos Balcãs, cujas vidas e segurança poderão estar em risco, e a criação de vias legais de migração. |
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3.5.1.

Para além dos objetivos declarados de curto prazo dos pactos, a saber, salvar vidas no mar Mediterrâneo, aumentar o número de regressos para países de origem e de trânsito, permitir aos migrantes e aos refugiados permanecer o mais próximo possível dos seus locais de origem, a fim de evitar empreender viagens perigosas, o CESE encoraja igualmente a Comissão a incluir a proteção dos migrantes ao longo da chamada rota dos Balcãs, cujas vidas e segurança poderão estar em risco, e a criação de vias legais de migração.

| 3.6. | O CESE reitera que a UE e os seus Estados-Membros constituem o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária do mundo e que a UE presta um apoio significativo aos refugiados, às pessoas deslocadas internamente e às comunidades de acolhimento, por exemplo nas regiões do Corno de África e do lago Chade (Quénia, Somália, Uganda, Etiópia e Sudão). |
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3.6.

O CESE reitera que a UE e os seus Estados-Membros constituem o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária do mundo e que a UE presta um apoio significativo aos refugiados, às pessoas deslocadas internamente e às comunidades de acolhimento, por exemplo nas regiões do Corno de África e do lago Chade (Quénia, Somália, Uganda, Etiópia e Sudão).

| 3.6.1. | A Agenda da Migração deve ser concebida de forma a ter em plena consideração o âmbito da dimensão humanitária. A UE tem dificuldade em gerir os atuais fluxos de migrantes e de refugiados. Contudo, não deve esquecer os seus compromissos fundamentais e as suas regras juridicamente vinculativas de proteger as vidas humanas e os direitos humanos, em especial das pessoas em perigo. |
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3.6.1.

A Agenda da Migração deve ser concebida de forma a ter em plena consideração o âmbito da dimensão humanitária. A UE tem dificuldade em gerir os atuais fluxos de migrantes e de refugiados. Contudo, não deve esquecer os seus compromissos fundamentais e as suas regras juridicamente vinculativas de proteger as vidas humanas e os direitos humanos, em especial das pessoas em perigo.

| 3.7. | A Agenda da Migração só será bem sucedida na medida em que os países terceiros tiverem a vontade e a capacidade de cooperar estreitamente com a UE e os Estados-Membros. Cada país tem o seu próprio perfil migratório. Vários são países de origem e são assolados por conflitos, tensões e privações severas, enquanto outros são países de trânsito, mais estáveis mas também mais vulneráveis. Alguns são confrontados com um número excessivo de refugiados e migrantes que procuram segurança e assistência nos seus territórios, de entre os quais se destacam o Líbano, a Turquia e a Jordânia. A disponibilidade e a capacidade destes países para aplicar as medidas decorrentes desta parceria em matéria de migração dependem de vários fatores históricos, políticos, económicos, securitários e culturais complexos. É, por conseguinte, necessário encontrar a perspetiva adequada e a combinação certa de ações e incentivos em relação a cada um deles. Ao mesmo tempo, os pactos devem ter um enfoque comum, nomeadamente um que estimule o desenvolvimento institucional, democrático, social e económico dos países terceiros. |
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3.7.

A Agenda da Migração só será bem sucedida na medida em que os países terceiros tiverem a vontade e a capacidade de cooperar estreitamente com a UE e os Estados-Membros. Cada país tem o seu próprio perfil migratório. Vários são países de origem e são assolados por conflitos, tensões e privações severas, enquanto outros são países de trânsito, mais estáveis mas também mais vulneráveis. Alguns são confrontados com um número excessivo de refugiados e migrantes que procuram segurança e assistência nos seus territórios, de entre os quais se destacam o Líbano, a Turquia e a Jordânia. A disponibilidade e a capacidade destes países para aplicar as medidas decorrentes desta parceria em matéria de migração dependem de vários fatores históricos, políticos, económicos, securitários e culturais complexos. É, por conseguinte, necessário encontrar a perspetiva adequada e a combinação certa de ações e incentivos em relação a cada um deles. Ao mesmo tempo, os pactos devem ter um enfoque comum, nomeadamente um que estimule o desenvolvimento institucional, democrático, social e económico dos países terceiros.

| 3.8. | A Agenda da Migração carece de um reforço suplementar e de uma maior coordenação com os demais domínios políticos pertinentes. Na proposta da Comissão, são abordadas três dessas políticas: vizinhança, ajuda ao desenvolvimento e comércio. No âmbito da política europeia de vizinhança, cerca de metade do financiamento disponível será afetado a assuntos relacionados com a migração. No que se refere à política de desenvolvimento, a proposta prevê a introdução de incentivos positivos e negativos que recompensam os países que cumprirem a obrigação internacional de readmitir os seus nacionais e os que cooperarem na gestão dos fluxos de migrantes irregulares de países terceiros, bem como os que tomarem medidas para acolher adequadamente os que fogem de conflitos e da perseguição. Estão também previstas consequências para os que não cooperarem com as políticas de readmissão e de regresso. No que diz respeito à política comercial, nos casos em que a UE possa dar um tratamento preferencial aos seus parceiros, a CE propõe que a cooperação no âmbito das políticas de migração seja um parâmetro na avaliação das preferências comerciais ao abrigo do SPG+. |
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3.8.

A Agenda da Migração carece de um reforço suplementar e de uma maior coordenação com os demais domínios políticos pertinentes. Na proposta da Comissão, são abordadas três dessas políticas: vizinhança, ajuda ao desenvolvimento e comércio. No âmbito da política europeia de vizinhança, cerca de metade do financiamento disponível será afetado a assuntos relacionados com a migração. No que se refere à política de desenvolvimento, a proposta prevê a introdução de incentivos positivos e negativos que recompensam os países que cumprirem a obrigação internacional de readmitir os seus nacionais e os que cooperarem na gestão dos fluxos de migrantes irregulares de países terceiros, bem como os que tomarem medidas para acolher adequadamente os que fogem de conflitos e da perseguição. Estão também previstas consequências para os que não cooperarem com as políticas de readmissão e de regresso. No que diz respeito à política comercial, nos casos em que a UE possa dar um tratamento preferencial aos seus parceiros, a CE propõe que a cooperação no âmbito das políticas de migração seja um parâmetro na avaliação das preferências comerciais ao abrigo do SPG+.

| 3.9. | Para além destes, todos os domínios de intervenção, incluindo a educação, a investigação, as alterações climáticas, a energia, o ambiente e a agricultura, devem, em princípio, fazer parte de um pacote, ser concebidos de modo a terem em conta as questões relativas à migração e impulsionar fortemente o debate. |
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3.9.

Para além destes, todos os domínios de intervenção, incluindo a educação, a investigação, as alterações climáticas, a energia, o ambiente e a agricultura, devem, em princípio, fazer parte de um pacote, ser concebidos de modo a terem em conta as questões relativas à migração e impulsionar fortemente o debate.

| 3.10. | Embora a necessidade de coordenação e racionalização das políticas seja evidente, esta estratégia suscita algumas preocupações. A Agenda da Migração parece estar a tornar-se uma política global, substituindo-se a outras políticas na prossecução das suas atividades e dos seus objetivos. Tal poderá afetar essas outras políticas, que possuem, cada uma delas, objetivos e âmbitos de aplicação legítimos. A política de vizinhança deve trazer estabilidade e prosperidade à fronteira da UE, e um enfoque desproporcionado na migração poderá deixar de lado outras regiões pertinentes. A política de desenvolvimento também possui objetivos alargados, incluindo a prestação de auxílio às comunidades vulneráveis e a criação de melhores perspetivas económicas e sociais para dezenas de milhares de pessoas. A política comercial possui igualmente uma vertente de desenvolvimento significativa, proporcionando mais oportunidades tanto para os cidadãos da UE como para os cidadãos de países terceiros. |
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3.10.

Embora a necessidade de coordenação e racionalização das políticas seja evidente, esta estratégia suscita algumas preocupações. A Agenda da Migração parece estar a tornar-se uma política global, substituindo-se a outras políticas na prossecução das suas atividades e dos seus objetivos. Tal poderá afetar essas outras políticas, que possuem, cada uma delas, objetivos e âmbitos de aplicação legítimos. A política de vizinhança deve trazer estabilidade e prosperidade à fronteira da UE, e um enfoque desproporcionado na migração poderá deixar de lado outras regiões pertinentes. A política de desenvolvimento também possui objetivos alargados, incluindo a prestação de auxílio às comunidades vulneráveis e a criação de melhores perspetivas económicas e sociais para dezenas de milhares de pessoas. A política comercial possui igualmente uma vertente de desenvolvimento significativa, proporcionando mais oportunidades tanto para os cidadãos da UE como para os cidadãos de países terceiros.

| 3.11. | Ao mesmo tempo que reconhece a importância da Agenda da Migração, o CESE considera todas as políticas igualmente importantes e merecedoras de serem concretizadas. O objetivo da coordenação é, em primeiro lugar, promover a sinergia, a complementaridade e a exaustividade entre os vários domínios de intervenção. |
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3.11.

Ao mesmo tempo que reconhece a importância da Agenda da Migração, o CESE considera todas as políticas igualmente importantes e merecedoras de serem concretizadas. O objetivo da coordenação é, em primeiro lugar, promover a sinergia, a complementaridade e a exaustividade entre os vários domínios de intervenção.

| 3.12. | A este respeito, o enquadramento específico da coordenação das políticas indica a possibilidade de uma abordagem condicional e coerciva, devendo os países terceiros cooperar com a UE e os Estados-Membros na readmissão e no regresso dos seus nacionais, gerindo os fluxos de migrantes nos seus territórios e nas suas fronteiras e acolhendo as pessoas que fogem de conflitos e da perseguição. De outro modo, o acesso ao financiamento e à assistência da UE, bem como ao mercado desta, poderá ficar comprometido. Esta opção poderá revelar-se problemática e, em última instância, ineficaz. A cooperação dos países terceiros no âmbito da Agenda da Migração é impulsionada por capacidades e preocupações internas. Deve ser feita uma distinção entre a inexistência de cooperação com base na vontade política e a inexistência de cooperação com base na falta de capacidade e de recursos. Ambas carecem de resolução, mas através de meios diferentes. Para assegurar a sustentabilidade e a capacidade de resistência, as atenções devem ser centradas, em primeiro lugar, no reforço das capacidades. É também muito importante distinguir entre a assistência ao desenvolvimento e a cooperação no domínio da migração. Esta não deve condicionar a primeira em circunstância alguma. |
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3.12.

A este respeito, o enquadramento específico da coordenação das políticas indica a possibilidade de uma abordagem condicional e coerciva, devendo os países terceiros cooperar com a UE e os Estados-Membros na readmissão e no regresso dos seus nacionais, gerindo os fluxos de migrantes nos seus territórios e nas suas fronteiras e acolhendo as pessoas que fogem de conflitos e da perseguição. De outro modo, o acesso ao financiamento e à assistência da UE, bem como ao mercado desta, poderá ficar comprometido. Esta opção poderá revelar-se problemática e, em última instância, ineficaz. A cooperação dos países terceiros no âmbito da Agenda da Migração é impulsionada por capacidades e preocupações internas. Deve ser feita uma distinção entre a inexistência de cooperação com base na vontade política e a inexistência de cooperação com base na falta de capacidade e de recursos. Ambas carecem de resolução, mas através de meios diferentes. Para assegurar a sustentabilidade e a capacidade de resistência, as atenções devem ser centradas, em primeiro lugar, no reforço das capacidades. É também muito importante distinguir entre a assistência ao desenvolvimento e a cooperação no domínio da migração. Esta não deve condicionar a primeira em circunstância alguma.

| 3.13. | Ao abordar as «causas profundas» da migração, a proposta da Comissão refere-se quase exclusivamente à economia. Também salienta o papel dos investidores privados que procuram novas perspetivas de investimento nos mercados emergentes. Conforme referido na proposta, «[e]m vez de deixar migrantes em situação irregular arriscar a vida tentando atingir os mercados de trabalho europeus, deviam ser mobilizados recursos europeus privados e públicos para investir nos países terceiros de origem». |
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3.13.

Ao abordar as «causas profundas» da migração, a proposta da Comissão refere-se quase exclusivamente à economia. Também salienta o papel dos investidores privados que procuram novas perspetivas de investimento nos mercados emergentes. Conforme referido na proposta, «[e]m vez de deixar migrantes em situação irregular arriscar a vida tentando atingir os mercados de trabalho europeus, deviam ser mobilizados recursos europeus privados e públicos para investir nos países terceiros de origem».

| 3.14. | A Comissão também prevê um plano de investimento externo ambicioso com três pilares: «O primeiro pilar permitiria a utilização inovadora de recursos públicos escassos para mobilizar investimentos privados oferecendo garantias suplementares e fundos concessionais. O segundo pilar incidiria na assistência técnica, ajudando as autoridades e as empresas locais a desenvolverem um maior número de projetos suscetíveis de serem aceites para financiamento, dando a conhecê-los junto da comunidade de investidores internacionais. O terceiro pilar centrar-se-ia no ambiente empresarial em geral incentivando a boa governação, lutando contra a corrupção, eliminando os obstáculos ao investimento e as distorções de mercado.» |
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3.14.

A Comissão também prevê um plano de investimento externo ambicioso com três pilares: «O primeiro pilar permitiria a utilização inovadora de recursos públicos escassos para mobilizar investimentos privados oferecendo garantias suplementares e fundos concessionais. O segundo pilar incidiria na assistência técnica, ajudando as autoridades e as empresas locais a desenvolverem um maior número de projetos suscetíveis de serem aceites para financiamento, dando a conhecê-los junto da comunidade de investidores internacionais. O terceiro pilar centrar-se-ia no ambiente empresarial em geral incentivando a boa governação, lutando contra a corrupção, eliminando os obstáculos ao investimento e as distorções de mercado.»

| 3.15. | A economia ocupa um lugar central no combate às causas profundas da migração e deve estar intimamente associada às dimensões política, institucional, administrativa e social da estabilidade e da prosperidade. Os ensinamentos retirados de décadas de trabalho nos domínios da assistência e do desenvolvimento indicam que as instituições são fundamentais e que, se não existir o enquadramento e a infraestrutura adequados, não se desencadeará a dinâmica pretendida. Os investidores privados não investirão em países de origem e de trânsito se estes forem instáveis. O financiamento do investimento, do desenvolvimento e de outros domínios de intervenção deve manter-se separado, mas possuir objetivos complementares. |
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3.15.

A economia ocupa um lugar central no combate às causas profundas da migração e deve estar intimamente associada às dimensões política, institucional, administrativa e social da estabilidade e da prosperidade. Os ensinamentos retirados de décadas de trabalho nos domínios da assistência e do desenvolvimento indicam que as instituições são fundamentais e que, se não existir o enquadramento e a infraestrutura adequados, não se desencadeará a dinâmica pretendida. Os investidores privados não investirão em países de origem e de trânsito se estes forem instáveis. O financiamento do investimento, do desenvolvimento e de outros domínios de intervenção deve manter-se separado, mas possuir objetivos complementares.

| 3.16. | Muitos dos países terceiros, especialmente os que se tornaram países de origem de refugiados e migrantes, têm problemas de fundo em termos de estabilidade e eficácia do governo. As suas infraestruturas e economias são frágeis e os seus sistemas administrativos estão subdesenvolvidos. Consequentemente, deve considerar-se uma intensificação dos esforços no sentido da resolução dos conflitos e da construção dos Estados. Tal é válido não só para a Síria e a Líbia, como também para muitos outros países. O reconhecimento deste facto poderia ajudar ao estabelecimento de prioridades no que diz respeito às medidas e ações a empreender e à concentração dos esforços nas verdadeiras razões que levam as pessoas a fugir desses territórios ou a atravessá-los. Intervenções definidas de forma restrita, como por exemplo a formação de guardas de fronteira ou a transferência de tecnologia para os mesmos, o desmantelamento de redes de traficantes ou o fornecimento de incentivos ao regresso, terão um impacto positivo mas limitado. A migração é um fenómeno que está associado a insuficiências e falhas de diferentes naturezas e graus dos Estados. |
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3.16.

Muitos dos países terceiros, especialmente os que se tornaram países de origem de refugiados e migrantes, têm problemas de fundo em termos de estabilidade e eficácia do governo. As suas infraestruturas e economias são frágeis e os seus sistemas administrativos estão subdesenvolvidos. Consequentemente, deve considerar-se uma intensificação dos esforços no sentido da resolução dos conflitos e da construção dos Estados. Tal é válido não só para a Síria e a Líbia, como também para muitos outros países. O reconhecimento deste facto poderia ajudar ao estabelecimento de prioridades no que diz respeito às medidas e ações a empreender e à concentração dos esforços nas verdadeiras razões que levam as pessoas a fugir desses territórios ou a atravessá-los. Intervenções definidas de forma restrita, como por exemplo a formação de guardas de fronteira ou a transferência de tecnologia para os mesmos, o desmantelamento de redes de traficantes ou o fornecimento de incentivos ao regresso, terão um impacto positivo mas limitado. A migração é um fenómeno que está associado a insuficiências e falhas de diferentes naturezas e graus dos Estados.

| 3.17. | A inclusão da governação no terceiro pilar do plano de investimento externo no âmbito do «ambiente empresarial em geral» não é suficiente para englobar o leque de questões que carecem de resolução. Para tratar as causas profundas da migração a longo prazo, um país precisa de um governo viável e legítimo, de instituições representativas sólidas, de partidos políticos eficazes, de meios de comunicação social e de organizações da sociedade civil. A UE deve considerar a possibilidade de conceder uma atenção e apoio adequados à assistência democrática. Tal é importante não apenas no quadro da migração, como também em outros domínios de intervenção, como a vizinhança e o comércio. |
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3.17.

A inclusão da governação no terceiro pilar do plano de investimento externo no âmbito do «ambiente empresarial em geral» não é suficiente para englobar o leque de questões que carecem de resolução. Para tratar as causas profundas da migração a longo prazo, um país precisa de um governo viável e legítimo, de instituições representativas sólidas, de partidos políticos eficazes, de meios de comunicação social e de organizações da sociedade civil. A UE deve considerar a possibilidade de conceder uma atenção e apoio adequados à assistência democrática. Tal é importante não apenas no quadro da migração, como também em outros domínios de intervenção, como a vizinhança e o comércio.

| 3.18. | Na proposta da Comissão, o papel da sociedade civil é reconhecido e apoiado de forma insuficiente. As organizações da sociedade civil têm um importante papel a desempenhar no que se refere a tornar mais seguros e humanos os processos de reinstalação, de deslocação e de acolhimento dos migrantes e refugiados. Dos campos de refugiados às rotas de migração, incluindo o mar, aos centros de acolhimento na UE, essas organizações prestam um contributo valioso, se não indispensável. A proposta deve reconsiderar o papel e o apoio conferidos às suas atividades, desde as organizações locais nos países de origem e de trânsito às que participam nas operações de salvamento e gerem o acolhimento e a integração. Além disso, as organizações da sociedade civil devem ser envolvidas no acompanhamento e na avaliação das ações de todas as autoridades competentes envolvidas na gestão da migração. O seu trabalho e as suas opiniões podem aproximar todo o processo dos padrões de direitos humanos que os tratados internacionais e da UE reconhecem e protegem. |
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3.18.

Na proposta da Comissão, o papel da sociedade civil é reconhecido e apoiado de forma insuficiente. As organizações da sociedade civil têm um importante papel a desempenhar no que se refere a tornar mais seguros e humanos os processos de reinstalação, de deslocação e de acolhimento dos migrantes e refugiados. Dos campos de refugiados às rotas de migração, incluindo o mar, aos centros de acolhimento na UE, essas organizações prestam um contributo valioso, se não indispensável. A proposta deve reconsiderar o papel e o apoio conferidos às suas atividades, desde as organizações locais nos países de origem e de trânsito às que participam nas operações de salvamento e gerem o acolhimento e a integração. Além disso, as organizações da sociedade civil devem ser envolvidas no acompanhamento e na avaliação das ações de todas as autoridades competentes envolvidas na gestão da migração. O seu trabalho e as suas opiniões podem aproximar todo o processo dos padrões de direitos humanos que os tratados internacionais e da UE reconhecem e protegem.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Na organização de todas as atividades e procedimentos, a UE e os Estados-Membros devem, direta ou indiretamente e com base na Convenção de Genebra, respeitar os direitos humanos e observar o princípio da não repulsão. |
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4.1.

Na organização de todas as atividades e procedimentos, a UE e os Estados-Membros devem, direta ou indiretamente e com base na Convenção de Genebra, respeitar os direitos humanos e observar o princípio da não repulsão.

| 4.2. | O CESE está profundamente preocupado com o acordo entre a UE e a Turquia e com o seu impacto nos direitos fundamentais dos indivíduos por ele abrangidos. A Declaração UE-Turquia é contestada por grupos da sociedade civil e defensores dos direitos humanos, visto que trata a Turquia como um «país seguro». A UE não pode ter qualquer dúvida quando concede o estatuto de «país seguro» a países de origem e de trânsito, de forma a não violar o princípio da não repulsão. |
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4.2.

O CESE está profundamente preocupado com o acordo entre a UE e a Turquia e com o seu impacto nos direitos fundamentais dos indivíduos por ele abrangidos. A Declaração UE-Turquia é contestada por grupos da sociedade civil e defensores dos direitos humanos, visto que trata a Turquia como um «país seguro». A UE não pode ter qualquer dúvida quando concede o estatuto de «país seguro» a países de origem e de trânsito, de forma a não violar o princípio da não repulsão.

| 4.3. | A Comissão delineou a sua visão estratégica acerca do modo como a ação externa da UE pode fomentar a resistência e a autossuficiência das pessoas deslocadas à força em locais situados o mais próximo possível dos países de origem dos refugiados (4). Embora esta visão apresente algumas vantagens, importa salientar que a UE, enquanto interveniente internacional responsável e dotado de recursos, também possui a obrigação moral e jurídica de ajudar quem procura proteção internacional. |
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4.3.

A Comissão delineou a sua visão estratégica acerca do modo como a ação externa da UE pode fomentar a resistência e a autossuficiência das pessoas deslocadas à força em locais situados o mais próximo possível dos países de origem dos refugiados (4). Embora esta visão apresente algumas vantagens, importa salientar que a UE, enquanto interveniente internacional responsável e dotado de recursos, também possui a obrigação moral e jurídica de ajudar quem procura proteção internacional.

| 4.4. | As medidas operacionais destinadas a combater a introdução clandestina de migrantes são bem-vindas. Os traficantes impõem custos muito elevados para ajudar os migrantes e expõem-nos a riscos graves. Ao mesmo tempo, combater a introdução clandestina de migrantes não resolverá as questões estruturais da migração. É, portanto, essencial criar vias legais de migração, o que reduziria a dependência dos migrantes face às redes de introdução clandestina de seres humanos. |
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4.4.

As medidas operacionais destinadas a combater a introdução clandestina de migrantes são bem-vindas. Os traficantes impõem custos muito elevados para ajudar os migrantes e expõem-nos a riscos graves. Ao mesmo tempo, combater a introdução clandestina de migrantes não resolverá as questões estruturais da migração. É, portanto, essencial criar vias legais de migração, o que reduziria a dependência dos migrantes face às redes de introdução clandestina de seres humanos.

| 4.5. | É necessário introduzir um mecanismo de coordenação entre o nível da UE e o nível dos Estados-Membros para concretizar os pactos. Caso alguns Estados-Membros possuam laços históricos com os países terceiros, poderão ser mobilizados para assegurar uma melhor cooperação. |
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4.5.

É necessário introduzir um mecanismo de coordenação entre o nível da UE e o nível dos Estados-Membros para concretizar os pactos. Caso alguns Estados-Membros possuam laços históricos com os países terceiros, poderão ser mobilizados para assegurar uma melhor cooperação.

| 4.6. | O CESE saúda a próxima proposta de um sistema estruturado de reinstalação que proporcione uma abordagem comum à chegada segura e legal à União para pessoas que careçam de proteção internacional através da reinstalação como uma demonstração direta do empenho da UE em ajudar os países que sofrem as maiores pressões (5). O Plano de Ação de Valeta incluía um compromisso da UE e dos Estados-Membros relativo ao lançamento de projetos-piloto que agrupem ofertas de migração legal. No entanto, a proposta deveria ser muito mais clara e identificar projetos específicos a empreender. |
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4.6.

O CESE saúda a próxima proposta de um sistema estruturado de reinstalação que proporcione uma abordagem comum à chegada segura e legal à União para pessoas que careçam de proteção internacional através da reinstalação como uma demonstração direta do empenho da UE em ajudar os países que sofrem as maiores pressões (5). O Plano de Ação de Valeta incluía um compromisso da UE e dos Estados-Membros relativo ao lançamento de projetos-piloto que agrupem ofertas de migração legal. No entanto, a proposta deveria ser muito mais clara e identificar projetos específicos a empreender.

| 4.7. | O CESE acolhe com agrado a reforma do Cartão Azul (6), apresentada em 7 de junho de 2016, que visa atrair os migrantes altamente qualificados para o mercado de trabalho da UE. |
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4.7.

O CESE acolhe com agrado a reforma do Cartão Azul (6), apresentada em 7 de junho de 2016, que visa atrair os migrantes altamente qualificados para o mercado de trabalho da UE.

| 4.8. | O CESE saúda a conceção dos pactos destinados a aumentar a eficácia e a sustentabilidade do processo de regresso e a prestar apoio financeiro adequado aos países de readmissão e em especial às comunidades que irão reintegrar os repatriados. O fornecimento de incentivos às autoridades e aos indivíduos é indispensável para assegurar um processo eficaz. |
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4.8.

O CESE saúda a conceção dos pactos destinados a aumentar a eficácia e a sustentabilidade do processo de regresso e a prestar apoio financeiro adequado aos países de readmissão e em especial às comunidades que irão reintegrar os repatriados. O fornecimento de incentivos às autoridades e aos indivíduos é indispensável para assegurar um processo eficaz.

| 4.9. | O CESE apoia o aumento dos números de regressos e de readmissão, com preferência claramente dada ao regresso voluntário e um enfoque na reintegração. Esta deve ser uma das principais escolhas estratégicas da UE e dos Estados-Membros na gestão do processo de migração. Aumenta a probabilidade de todos os envolvidos cooperarem e, mais importante ainda, transforma a migração num possível motor de desenvolvimento local. |
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4.9.

O CESE apoia o aumento dos números de regressos e de readmissão, com preferência claramente dada ao regresso voluntário e um enfoque na reintegração. Esta deve ser uma das principais escolhas estratégicas da UE e dos Estados-Membros na gestão do processo de migração. Aumenta a probabilidade de todos os envolvidos cooperarem e, mais importante ainda, transforma a migração num possível motor de desenvolvimento local.

| 4.10. | Os esforços da UE e dos Estados-Membros devem ser coordenados a nível mundial. O CESE concorda com a recomendação da Comissão Europeia de apoiar a criação de um sistema mundial de reinstalação apoiado pela ONU para permitir a reinstalação rápida e eficiente dos refugiados em países seguros. A UE possui os recursos e a experiência para fazer a diferença, inclusive através de um impulso no sentido de um processo mais global e multilateral de gestão da migração. |
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4.10.

Os esforços da UE e dos Estados-Membros devem ser coordenados a nível mundial. O CESE concorda com a recomendação da Comissão Europeia de apoiar a criação de um sistema mundial de reinstalação apoiado pela ONU para permitir a reinstalação rápida e eficiente dos refugiados em países seguros. A UE possui os recursos e a experiência para fazer a diferença, inclusive através de um impulso no sentido de um processo mais global e multilateral de gestão da migração.

| 4.11. | O CESE apoia amplamente o sentido das parcerias específicas com países terceiros: celebração de pactos com a Jordânia e o Líbano e reforço da relação UE-Tunísia; lançamento e celebração de pactos com o Níger, a Nigéria, o Senegal, o Mali e a Etiópia; e apoio ao Governo de Consenso Nacional líbio. Em todos estes pactos e acordos, a UE deve garantir que são principalmente utilizados incentivos positivos, que a assistência está bem estruturada e organizada e que também aborda as capacidades institucionais e administrativas do governo, promove a democracia e os direitos humanos e inclui as organizações da sociedade civil em todos os processos, em especial nos processos locais e nacionais. |
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4.11.

O CESE apoia amplamente o sentido das parcerias específicas com países terceiros: celebração de pactos com a Jordânia e o Líbano e reforço da relação UE-Tunísia; lançamento e celebração de pactos com o Níger, a Nigéria, o Senegal, o Mali e a Etiópia; e apoio ao Governo de Consenso Nacional líbio. Em todos estes pactos e acordos, a UE deve garantir que são principalmente utilizados incentivos positivos, que a assistência está bem estruturada e organizada e que também aborda as capacidades institucionais e administrativas do governo, promove a democracia e os direitos humanos e inclui as organizações da sociedade civil em todos os processos, em especial nos processos locais e nacionais.

| 4.12. | O CESE reconhece os esforços de todas as partes para tornar o Quadro de Parceria operacional e eficaz, conforme apresentado no primeiro relatório intercalar publicado pela Comissão Europeia (7). O lançamento de projetos financiados pelo Fundo Fiduciário da UE para África nos cinco países prioritários é um sinal de que a cooperação é possível. O CESE incita as instituições da UE a continuarem a trabalhar no sentido da rápida adoção do Regulamento relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, um instrumento fundamental para a promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento inclusivo, do desenvolvimento económico e social e da integração regional fora da Europa. |
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4.12.

O CESE reconhece os esforços de todas as partes para tornar o Quadro de Parceria operacional e eficaz, conforme apresentado no primeiro relatório intercalar publicado pela Comissão Europeia (7). O lançamento de projetos financiados pelo Fundo Fiduciário da UE para África nos cinco países prioritários é um sinal de que a cooperação é possível. O CESE incita as instituições da UE a continuarem a trabalhar no sentido da rápida adoção do Regulamento relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, um instrumento fundamental para a promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento inclusivo, do desenvolvimento económico e social e da integração regional fora da Europa.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  JO C 71 de 24.2.2016, p. 82.

1

(2)  Agenda Europeia da Migração, COM(2015) 240 final, p. 15-17.

2

(3)  Nas operações Mare Nostrum, só por si, foram resgatadas 140 000 pessoas do mar Mediterrâneo. Desde 2015, as operações no mar Mediterrâneo contribuíram para salvar mais de 400 000 pessoas.

3

Mare Nostrum

(4)  COM(2016) 234 final, de 26 de abril de 2016.

4

(5)  Ver COM(2016) 197 final, de 6 de abril de 2016.

5

(6)  COM(2016) 378 final.

6

(7)  COM(2016) 700 final.

7

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/73 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/73

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Análise Anual do Crescimento 2017»

[COM(2016) 725 final]

(2017/C 173/13)

| Relator: | Etele BARÁTH |
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Relator:

Etele BARÁTH

| Consulta | Comissão Europeia, 8.12.2016 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Subcomité SC/046 |
| Adoção em subcomité | 17.1.2017 |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 181/5/36 |

Consulta

Comissão Europeia, 8.12.2016

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Subcomité SC/046

Adoção em subcomité

17.1.2017

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

181/5/36

Cooperação, apropriação e flexibilidade

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) subscreve as prioridades estabelecidas na Análise Anual do Crescimento 2017 da Comissão Europeia, ou seja, dar primazia à dinamização da criação de emprego e do crescimento, através dos três pilares da Análise Anual do Crescimento: prosseguir as reformas estruturais, assegurar políticas orçamentais responsáveis e fomentar o investimento. Esta análise anual oferece uma base adequada para o lançamento do processo do Semestre Europeu e para a elaboração posterior das «recomendações específicas por país». |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) subscreve as prioridades estabelecidas na Análise Anual do Crescimento 2017 da Comissão Europeia, ou seja, dar primazia à dinamização da criação de emprego e do crescimento, através dos três pilares da Análise Anual do Crescimento: prosseguir as reformas estruturais, assegurar políticas orçamentais responsáveis e fomentar o investimento. Esta análise anual oferece uma base adequada para o lançamento do processo do Semestre Europeu e para a elaboração posterior das «recomendações específicas por país».

| 1.2. | O Semestre Europeu é considerado um instrumento adequado para fazer avançar as políticas e as reformas, conduzindo à recuperação económica e ao emprego. A Análise Anual do Crescimento 2017 apresenta as prioridades económicas e sociais mais urgentes, acompanhadas de recomendações específicas; contudo, o CESE leva muito a sério os aspetos negativos das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das recomendações específicas por país aplicadas a nível nacional para determinar a orientação orçamental da área do euro. |
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1.2.

O Semestre Europeu é considerado um instrumento adequado para fazer avançar as políticas e as reformas, conduzindo à recuperação económica e ao emprego. A Análise Anual do Crescimento 2017 apresenta as prioridades económicas e sociais mais urgentes, acompanhadas de recomendações específicas; contudo, o CESE leva muito a sério os aspetos negativos das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das recomendações específicas por país aplicadas a nível nacional para determinar a orientação orçamental da área do euro.

| 1.3. | A Análise Anual do Crescimento reconhece a existência de muitos desenvolvimentos positivos e sinais de recuperação na UE. O investimento começou a aumentar, foram criados 8 milhões de novos empregos desde 2013, o objetivo de uma taxa de emprego de 75 % é exequível, registam-se melhorias estruturais no desempenho do mercado de trabalho, e o nível médio do défice público diminuiu ligeiramente em alguns Estados-Membros. |
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1.3.

A Análise Anual do Crescimento reconhece a existência de muitos desenvolvimentos positivos e sinais de recuperação na UE. O investimento começou a aumentar, foram criados 8 milhões de novos empregos desde 2013, o objetivo de uma taxa de emprego de 75 % é exequível, registam-se melhorias estruturais no desempenho do mercado de trabalho, e o nível médio do défice público diminuiu ligeiramente em alguns Estados-Membros.

| 1.4. | O Comité partilha a opinião de que assegurar um futuro económico promissor para todos constitui a base da preservação do modo de vida europeu, mas considera que são necessários esforços suplementares para esse fim. A Análise Anual do Crescimento afirma abertamente que a recuperação continua a ser frágil. O desemprego permanece elevado, o risco de pobreza até aumentou, as taxas de crescimento do PIB e da produtividade são demasiado baixas e os investimentos mantêm-se, de forma preocupante, abaixo dos valores anteriores à crise. Continuam a existir graves desequilíbrios e riscos mais vastos na área do euro e na UE em geral. |
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1.4.

O Comité partilha a opinião de que assegurar um futuro económico promissor para todos constitui a base da preservação do modo de vida europeu, mas considera que são necessários esforços suplementares para esse fim. A Análise Anual do Crescimento afirma abertamente que a recuperação continua a ser frágil. O desemprego permanece elevado, o risco de pobreza até aumentou, as taxas de crescimento do PIB e da produtividade são demasiado baixas e os investimentos mantêm-se, de forma preocupante, abaixo dos valores anteriores à crise. Continuam a existir graves desequilíbrios e riscos mais vastos na área do euro e na UE em geral.

| 1.5. | O CESE considera igualmente que a globalização, bem como a evolução demográfica e tecnológica, e, em especial, a digitalização, são importantes catalisadores de mudança de que todos devem poder retirar benefícios. Os investimentos a favor do conhecimento, da inovação, da educação e das TIC — as alavancas do crescimento — devem figurar entre as principais medidas a adotar. |
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1.5.

O CESE considera igualmente que a globalização, bem como a evolução demográfica e tecnológica, e, em especial, a digitalização, são importantes catalisadores de mudança de que todos devem poder retirar benefícios. Os investimentos a favor do conhecimento, da inovação, da educação e das TIC — as alavancas do crescimento — devem figurar entre as principais medidas a adotar.

| 1.6. | O Comité subscreve os objetivos em matéria de igualdade, equidade e inclusão, e chama a atenção para a importância de aplicar políticas coordenadas e realizar reformas. |
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1.6.

O Comité subscreve os objetivos em matéria de igualdade, equidade e inclusão, e chama a atenção para a importância de aplicar políticas coordenadas e realizar reformas.

| 1.7. | Ao mesmo tempo, o CESE observa que é indispensável reforçar a integração para alcançar os objetivos comuns e ultrapassar as limitações. Uma governação europeia colaborativa e responsável, caracterizada por disciplina e flexibilidade, constitui uma garantia a este respeito. O Semestre Europeu demonstra claramente que o estabelecimento de parcerias de alto nível entre os Estados-Membros é uma forma eficaz de sair da crise. |
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1.7.

Ao mesmo tempo, o CESE observa que é indispensável reforçar a integração para alcançar os objetivos comuns e ultrapassar as limitações. Uma governação europeia colaborativa e responsável, caracterizada por disciplina e flexibilidade, constitui uma garantia a este respeito. O Semestre Europeu demonstra claramente que o estabelecimento de parcerias de alto nível entre os Estados-Membros é uma forma eficaz de sair da crise.

| 1.8. | O CESE aprova, em princípio, as missões definidas na Análise Anual do Crescimento 2017, bem como a repartição de tarefas entre a Comissão e os Estados-Membros. Reitera a sua proposta de complementar o Semestre Europeu, já formulada no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento 2016. Para além do aumento dos investimentos, das reformas estruturais e do reforço do equilíbrio macroeconómico, importa incluir, como objetivos fundamentais, os progressos a realizar relativamente aos indicadores «para além do PIB» (objetivos em matéria social, ambiental e de sustentabilidade). |
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1.8.

O CESE aprova, em princípio, as missões definidas na Análise Anual do Crescimento 2017, bem como a repartição de tarefas entre a Comissão e os Estados-Membros. Reitera a sua proposta de complementar o Semestre Europeu, já formulada no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento 2016. Para além do aumento dos investimentos, das reformas estruturais e do reforço do equilíbrio macroeconómico, importa incluir, como objetivos fundamentais, os progressos a realizar relativamente aos indicadores «para além do PIB» (objetivos em matéria social, ambiental e de sustentabilidade).

| 1.9. | No entender do CESE, só um sistema de indicadores abrangente, como o atual, que é capaz de ter igualmente em conta os impactos sociais e ambientais, permitirá demonstrar efetivamente o desenvolvimento económico real centrado nos resultados (resultado interno bruto). |
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1.9.

No entender do CESE, só um sistema de indicadores abrangente, como o atual, que é capaz de ter igualmente em conta os impactos sociais e ambientais, permitirá demonstrar efetivamente o desenvolvimento económico real centrado nos resultados (resultado interno bruto).

| 1.10. | O CESE considera indispensável uma síntese clara e compreensível das orientações políticas e estratégicas para o futuro próximo e a mais longo prazo. As prioridades da Comissão Juncker, bem como os objetivos para 2030 baseados na Estratégia Europa 2020, que englobam igualmente os desafios em matéria de desenvolvimento sustentável, devem determinar conjuntamente os processos de desenvolvimento. |
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1.10.

O CESE considera indispensável uma síntese clara e compreensível das orientações políticas e estratégicas para o futuro próximo e a mais longo prazo. As prioridades da Comissão Juncker, bem como os objetivos para 2030 baseados na Estratégia Europa 2020, que englobam igualmente os desafios em matéria de desenvolvimento sustentável, devem determinar conjuntamente os processos de desenvolvimento.

| 1.11. | As últimas previsões da Comissão Europeia (1) indicam que o desenvolvimento económico dos Estados-Membros da UE entre 2016 e 2018 não deverá registar alterações significativas em relação a 2015, e que a principal fonte de crescimento não será tanto o investimento mas sim o consumo. Esta perspetiva, que está associada a um crescimento e investimento reduzidos, não é favorável, tanto mais que o reforço da procura interna continua a revestir-se da maior importância no que diz respeito à promoção do investimento. |
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1.11.

As últimas previsões da Comissão Europeia (1) indicam que o desenvolvimento económico dos Estados-Membros da UE entre 2016 e 2018 não deverá registar alterações significativas em relação a 2015, e que a principal fonte de crescimento não será tanto o investimento mas sim o consumo. Esta perspetiva, que está associada a um crescimento e investimento reduzidos, não é favorável, tanto mais que o reforço da procura interna continua a revestir-se da maior importância no que diz respeito à promoção do investimento.

| 1.12. | Tendo em conta os limites das competências da UE, importa reforçar igualmente a coordenação de todos os instrumentos da política social. Um sistema bem concebido de padrões de referência, a propor no âmbito do futuro pilar europeu dos direitos sociais, poderia estimular o processo de reformas e assegurar uma melhor coordenação das políticas sociais no quadro do Semestre Europeu. |
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1.12.

Tendo em conta os limites das competências da UE, importa reforçar igualmente a coordenação de todos os instrumentos da política social. Um sistema bem concebido de padrões de referência, a propor no âmbito do futuro pilar europeu dos direitos sociais, poderia estimular o processo de reformas e assegurar uma melhor coordenação das políticas sociais no quadro do Semestre Europeu.

| 1.13. | Avaliar a coerência entre, por um lado, a política tradicional de coesão, atualmente objeto de uma revisão intercalar, e o seu financiamento (FEEI), e, por outro, os novos instrumentos de investimento (FEIE) deve ser um dos objetivos da Análise Anual do Crescimento. Dado que se trata de uma das formas mais dinâmicas da cooperação entre a União e os Estados-Membros, importa também assegurar uma melhor coordenação, nomeadamente na sua aplicação. Há que coordenar as medidas nesse sentido. |
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1.13.

Avaliar a coerência entre, por um lado, a política tradicional de coesão, atualmente objeto de uma revisão intercalar, e o seu financiamento (FEEI), e, por outro, os novos instrumentos de investimento (FEIE) deve ser um dos objetivos da Análise Anual do Crescimento. Dado que se trata de uma das formas mais dinâmicas da cooperação entre a União e os Estados-Membros, importa também assegurar uma melhor coordenação, nomeadamente na sua aplicação. Há que coordenar as medidas nesse sentido.

| 1.14. | O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um dos principais pilares do funcionamento do Semestre Europeu. Um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável a longo prazo deve basear-se em políticas orçamentais adequadas e coordenadas a nível da UE e no funcionamento transparente e previsível dos sistemas financeiros. |
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1.14.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um dos principais pilares do funcionamento do Semestre Europeu. Um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável a longo prazo deve basear-se em políticas orçamentais adequadas e coordenadas a nível da UE e no funcionamento transparente e previsível dos sistemas financeiros.

| 1.15. | O CESE chama a atenção para o facto de as mudanças estruturais necessárias para alcançar o desenvolvimento sustentável exigirem fundos consideráveis, que só estarão disponíveis se os recursos orçamentais forem utilizados de forma mais eficaz e se os investimentos aumentarem significativamente. |
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1.15.

O CESE chama a atenção para o facto de as mudanças estruturais necessárias para alcançar o desenvolvimento sustentável exigirem fundos consideráveis, que só estarão disponíveis se os recursos orçamentais forem utilizados de forma mais eficaz e se os investimentos aumentarem significativamente.

| 1.16. | Embora este novo fundo europeu, o FEIE, permita aumentar significativamente os recursos nos setores produtivos e nas infraestruturas físicas, o facto de os níveis de investimentos públicos e sociais permanecerem muito aquém do necessário é bastante problemático. Por conseguinte, importa garantir suficiente flexibilidade orçamental. |
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1.16.

Embora este novo fundo europeu, o FEIE, permita aumentar significativamente os recursos nos setores produtivos e nas infraestruturas físicas, o facto de os níveis de investimentos públicos e sociais permanecerem muito aquém do necessário é bastante problemático. Por conseguinte, importa garantir suficiente flexibilidade orçamental.

| 1.17. | O CESE recomenda vivamente que se confira prioridade ao investimento na educação, na formação, na saúde e nos restantes sistemas sociais, em especial nas regiões com um nível de desenvolvimento abaixo da média. |
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1.17.

O CESE recomenda vivamente que se confira prioridade ao investimento na educação, na formação, na saúde e nos restantes sistemas sociais, em especial nas regiões com um nível de desenvolvimento abaixo da média.

| 1.18. | A governação europeia deve caracterizar-se, simultaneamente, por uma apropriação partilhada e uma flexibilidade razoável. Por um lado, o CESE entende que a revisão intercalar do orçamento da União, a redefinição dos objetivos, o aumento significativo dos recursos e receitas próprios e a melhoria da eficácia e da eficiência na execução podem contribuir para criar um sistema em que a flexibilidade pode também ser considerada uma forma de cobrir os riscos. Por outro lado, a melhoria das condições do mercado e a regulamentação inteligente podem fomentar a competitividade da economia europeia de uma forma geral (nomeadamente a partir de uma perspetiva económica, social e ambiental). |
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1.18.

A governação europeia deve caracterizar-se, simultaneamente, por uma apropriação partilhada e uma flexibilidade razoável. Por um lado, o CESE entende que a revisão intercalar do orçamento da União, a redefinição dos objetivos, o aumento significativo dos recursos e receitas próprios e a melhoria da eficácia e da eficiência na execução podem contribuir para criar um sistema em que a flexibilidade pode também ser considerada uma forma de cobrir os riscos. Por outro lado, a melhoria das condições do mercado e a regulamentação inteligente podem fomentar a competitividade da economia europeia de uma forma geral (nomeadamente a partir de uma perspetiva económica, social e ambiental).

2.   Contexto

| 2.1. | Atualmente, a União Europeia mantém-se coesa não tanto devido a uma vontade política comum de construir o futuro, mas pelas garantias jurídicas e pela obrigação de cooperação económica. A União está dividida e continua a enfrentar uma crise multifacetada e persistente. A votação a favor do Brexit e a incerteza daí decorrente constituem um sinal evidente dessa situação. Se é certo que o impasse político é mais profundo do que o impasse económico, as disparidades económicas continuam a ser significativas, embora se observe uma recuperação económica em alguns Estados-Membros. |
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2.1.

Atualmente, a União Europeia mantém-se coesa não tanto devido a uma vontade política comum de construir o futuro, mas pelas garantias jurídicas e pela obrigação de cooperação económica. A União está dividida e continua a enfrentar uma crise multifacetada e persistente. A votação a favor do Brexit e a incerteza daí decorrente constituem um sinal evidente dessa situação. Se é certo que o impasse político é mais profundo do que o impasse económico, as disparidades económicas continuam a ser significativas, embora se observe uma recuperação económica em alguns Estados-Membros.

| 2.2. | A crise migratória transmite uma mensagem trágica a nível mundial, que exige que a Europa honre os seus compromissos humanitários, mantenha os sistemas sociais europeus e consolide o papel que desempenha fora das suas fronteiras. |
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2.2.

A crise migratória transmite uma mensagem trágica a nível mundial, que exige que a Europa honre os seus compromissos humanitários, mantenha os sistemas sociais europeus e consolide o papel que desempenha fora das suas fronteiras.

| 2.3. | No que diz respeito ao funcionamento da União, o fosso entre a perceção da sociedade e a realidade aumentou. As relações de parceria estabelecidas entre, por um lado, a sociedade civil e as respetivas organizações, e, por outro, o sistema institucional da União estão longe de ser satisfatórias; os europeus sentem claramente que a situação está a degradar-se. Os cidadãos e as empresas, pequenas, médias ou grandes, aguardam iniciativas eficazes. |
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2.3.

No que diz respeito ao funcionamento da União, o fosso entre a perceção da sociedade e a realidade aumentou. As relações de parceria estabelecidas entre, por um lado, a sociedade civil e as respetivas organizações, e, por outro, o sistema institucional da União estão longe de ser satisfatórias; os europeus sentem claramente que a situação está a degradar-se. Os cidadãos e as empresas, pequenas, médias ou grandes, aguardam iniciativas eficazes.

| 2.4. | As forças políticas que colocam as exigências reais ou presumidas de independência nacional em oposição ao acervo comum veem a sua posição reforçar-se. Na política quotidiana, infelizmente coloca-se mais a tónica nas diferenças do que na cooperação. |
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2.4.

As forças políticas que colocam as exigências reais ou presumidas de independência nacional em oposição ao acervo comum veem a sua posição reforçar-se. Na política quotidiana, infelizmente coloca-se mais a tónica nas diferenças do que na cooperação.

| 2.5. | Desde a formulação das propostas no âmbito da avaliação intercalar da Estratégia Europa 2020, afigurou-se indispensável, para concretizar os valores europeus e promover os interesses da União, reforçar os processos de desenvolvimento (e os instrumentos conexos) que afetam diretamente os cidadãos europeus. |
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2.5.

Desde a formulação das propostas no âmbito da avaliação intercalar da Estratégia Europa 2020, afigurou-se indispensável, para concretizar os valores europeus e promover os interesses da União, reforçar os processos de desenvolvimento (e os instrumentos conexos) que afetam diretamente os cidadãos europeus.

| 2.6. | A crise económica e a consequente diminuição dos investimentos abalaram a unidade entre os Estados-Membros, baseada no crescimento, e provocaram tensões que se agravam. Não obstante o objetivo fundamental da União, as disparidades de desenvolvimento entre os Estados-Membros, e em particular entre determinadas regiões, estão a acentuar-se. |
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2.6.

A crise económica e a consequente diminuição dos investimentos abalaram a unidade entre os Estados-Membros, baseada no crescimento, e provocaram tensões que se agravam. Não obstante o objetivo fundamental da União, as disparidades de desenvolvimento entre os Estados-Membros, e em particular entre determinadas regiões, estão a acentuar-se.

| 2.6.1. | Além disso, as regras em matéria de défices orçamentais, estabelecidas em 2005, devem ser adaptadas à atual situação económica e social da UE, e ter em conta que algumas despesas públicas, como as relativas à educação, devem deixar de contar para o cálculo do défice, uma vez que constituem importantes investimentos para o futuro. |
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2.6.1.

Além disso, as regras em matéria de défices orçamentais, estabelecidas em 2005, devem ser adaptadas à atual situação económica e social da UE, e ter em conta que algumas despesas públicas, como as relativas à educação, devem deixar de contar para o cálculo do défice, uma vez que constituem importantes investimentos para o futuro.

| 2.7. | Apesar da sua forte atratividade, a União Europeia ainda não recuperou, de uma forma geral, o seu papel como polo de atração para os investidores. Em termos de investimentos produtivos, a UE está progressivamente a perder terreno em relação aos Estados Unidos. Os países mais atrasados refreiam os mais dinâmicos. A diminuição dos níveis de produtividade e a fragilidade dos processos de inovação reduzem o nível de valor acrescentado europeu no quadro da concorrência mundial. |
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2.7.

Apesar da sua forte atratividade, a União Europeia ainda não recuperou, de uma forma geral, o seu papel como polo de atração para os investidores. Em termos de investimentos produtivos, a UE está progressivamente a perder terreno em relação aos Estados Unidos. Os países mais atrasados refreiam os mais dinâmicos. A diminuição dos níveis de produtividade e a fragilidade dos processos de inovação reduzem o nível de valor acrescentado europeu no quadro da concorrência mundial.

| 2.8. | Em alguns países, o investimento produtivo diminui apesar de existir um excedente orçamental considerável, o que constitui um obstáculo à recuperação do atraso. A reação é lenta e burocrática. |
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2.8.

Em alguns países, o investimento produtivo diminui apesar de existir um excedente orçamental considerável, o que constitui um obstáculo à recuperação do atraso. A reação é lenta e burocrática.

| 2.8.1. | No entanto, o CESE considera que o investimento e o consumo são muito necessários para criar condições para uma transição económica para uma economia sustentável que faça face às alterações climáticas. Importa criar novas formações e empregos para fomentar a competitividade europeia. |
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2.8.1.

No entanto, o CESE considera que o investimento e o consumo são muito necessários para criar condições para uma transição económica para uma economia sustentável que faça face às alterações climáticas. Importa criar novas formações e empregos para fomentar a competitividade europeia.

| 2.9. | Em 2014, a Comissão Europeia lançou um novo paradigma de desenvolvimento económico. Os objetivos definidos — a criação de emprego e a promoção do crescimento, o reforço do mercado único europeu, a simplificação do sistema de regulação económica, a consolidação dos progressos prioritários da UE, o mercado da energia, o apoio aos investimentos no mercado e nos serviços digitais, o tratamento prioritário das redes intelectuais e físicas para interligar a Europa e o reforço da responsabilidade ambiental — representam uma nova dinâmica fundamental para a economia. |
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2.9.

Em 2014, a Comissão Europeia lançou um novo paradigma de desenvolvimento económico. Os objetivos definidos — a criação de emprego e a promoção do crescimento, o reforço do mercado único europeu, a simplificação do sistema de regulação económica, a consolidação dos progressos prioritários da UE, o mercado da energia, o apoio aos investimentos no mercado e nos serviços digitais, o tratamento prioritário das redes intelectuais e físicas para interligar a Europa e o reforço da responsabilidade ambiental — representam uma nova dinâmica fundamental para a economia.

| 2.10. | As medidas adotadas para a execução do programa, o trabalho realizado no âmbito do programa REFIT, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e o quadro institucional conexo parecem confirmar o mérito das intenções. Porém, como já foi referido, estas perspetivas de crescimento não são suficientes. |
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2.10.

As medidas adotadas para a execução do programa, o trabalho realizado no âmbito do programa REFIT, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e o quadro institucional conexo parecem confirmar o mérito das intenções. Porém, como já foi referido, estas perspetivas de crescimento não são suficientes.

| 2.11. | A ausência de políticas orçamentais orientadas para o crescimento nos países com um elevado nível de dívida pública e défices orçamentais, decorrente em alguns casos do colapso financeiro e bancário, e não da despesa pública excessiva, revelou-se contraproducente e contribuiu para aumentar ainda mais a clivagem entre os países deficitários e excedentários. Em alguns casos, pode ser mais eficaz conceder um período de tempo suplementar para permitir um ajustamento mais gradual, uma vez que o aumento do crescimento económico desempenha um papel fundamental na redução dos rácios do défice e da dívida. |
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2.11.

A ausência de políticas orçamentais orientadas para o crescimento nos países com um elevado nível de dívida pública e défices orçamentais, decorrente em alguns casos do colapso financeiro e bancário, e não da despesa pública excessiva, revelou-se contraproducente e contribuiu para aumentar ainda mais a clivagem entre os países deficitários e excedentários. Em alguns casos, pode ser mais eficaz conceder um período de tempo suplementar para permitir um ajustamento mais gradual, uma vez que o aumento do crescimento económico desempenha um papel fundamental na redução dos rácios do défice e da dívida.

| 2.12. | É necessário criar um conjunto de instrumentos de desenvolvimento que permitam assegurar o crescimento, promover o ajustamento simétrico em toda a UE e atenuar as tensões sociais. O Semestre Europeu permite planificar um processo diferenciado por país e controlar a sua execução, mas este processo desempenha apenas um papel acessório na fixação da orientação orçamental da área do euro, como indica claramente a comunicação da Comissão sobre a política económica da área do euro [COM(2016) 726 final]. |
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2.12.

É necessário criar um conjunto de instrumentos de desenvolvimento que permitam assegurar o crescimento, promover o ajustamento simétrico em toda a UE e atenuar as tensões sociais. O Semestre Europeu permite planificar um processo diferenciado por país e controlar a sua execução, mas este processo desempenha apenas um papel acessório na fixação da orientação orçamental da área do euro, como indica claramente a comunicação da Comissão sobre a política económica da área do euro [COM(2016) 726 final].

| 2.13. | Os principais objetivos da Estratégia Europa 2020 permanecem atuais. Os níveis de desemprego continuam a ser inaceitáveis, com mais de 22 milhões de desempregados na União e mais de 17 milhões na área do euro. Mais de 122 milhões de pessoas vivem no limiar da pobreza ou estão em risco de pobreza. A falta de perspetivas para os jovens representa um sério obstáculo para o futuro renovável da Europa. A mobilidade da mão de obra é reduzida. O sistema de aprendizagem ao longo da vida continua a não estar no centro das políticas. As tendências, que se afastam dos objetivos, não são encorajadoras. Atualmente, estão em vigor mais de 70 diretivas no domínio dos direitos sociais. No seu parecer sobre o pilar europeu dos direitos sociais, o CESE defende que, no âmbito da elaboração da Análise Anual do Crescimento, a convergência pelos níveis superiores deve ser fixada como um objetivo para os direitos sociais na Europa. Do mesmo modo, salienta a necessidade de assegurar o crescimento e a competitividade em toda a UE. Neste contexto, sublinha a necessidade de uma interligação entre as políticas económicas, de emprego e sociais (2). |
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2.13.

Os principais objetivos da Estratégia Europa 2020 permanecem atuais. Os níveis de desemprego continuam a ser inaceitáveis, com mais de 22 milhões de desempregados na União e mais de 17 milhões na área do euro. Mais de 122 milhões de pessoas vivem no limiar da pobreza ou estão em risco de pobreza. A falta de perspetivas para os jovens representa um sério obstáculo para o futuro renovável da Europa. A mobilidade da mão de obra é reduzida. O sistema de aprendizagem ao longo da vida continua a não estar no centro das políticas. As tendências, que se afastam dos objetivos, não são encorajadoras. Atualmente, estão em vigor mais de 70 diretivas no domínio dos direitos sociais. No seu parecer sobre o pilar europeu dos direitos sociais, o CESE defende que, no âmbito da elaboração da Análise Anual do Crescimento, a convergência pelos níveis superiores deve ser fixada como um objetivo para os direitos sociais na Europa. Do mesmo modo, salienta a necessidade de assegurar o crescimento e a competitividade em toda a UE. Neste contexto, sublinha a necessidade de uma interligação entre as políticas económicas, de emprego e sociais (2).

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | Investimento |
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3.1.

| 3.1.1. | Na sua Análise Anual do Crescimento, a Comissão Europeia atribui um lugar central à síntese das medidas destinadas à prossecução do desenvolvimento do sistema financeiro. Estas medidas são importantes, sobretudo para consolidar o funcionamento do setor, melhorar a eficácia do FEIE, eliminar os entraves ao investimento e reforçar o papel da economia europeia no mundo. |
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3.1.1.

Na sua Análise Anual do Crescimento, a Comissão Europeia atribui um lugar central à síntese das medidas destinadas à prossecução do desenvolvimento do sistema financeiro. Estas medidas são importantes, sobretudo para consolidar o funcionamento do setor, melhorar a eficácia do FEIE, eliminar os entraves ao investimento e reforçar o papel da economia europeia no mundo.

| 3.1.2. | O CESE concorda com a importância primordial da criação de uma União dos Mercados de Capitais e de outras condições-quadro, a fim de melhorar as condições de financiamento, diversificar o risco e tornar o crédito mais acessível — nomeadamente através da eliminação dos obstáculos enfrentados pelo setor das PME — e com a transposição prática do princípio da igualdade de oportunidades. |
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3.1.2.

O CESE concorda com a importância primordial da criação de uma União dos Mercados de Capitais e de outras condições-quadro, a fim de melhorar as condições de financiamento, diversificar o risco e tornar o crédito mais acessível — nomeadamente através da eliminação dos obstáculos enfrentados pelo setor das PME — e com a transposição prática do princípio da igualdade de oportunidades.

| 3.1.3. | A este respeito, importa referir, a título de exemplo, o Regulamento relativo aos fundos europeus de capital de risco e a prossecução do desenvolvimento do fundo europeu de empreendedorismo social, a «segunda oportunidade» para empresários em falência, a melhoria dos processos de insolvência e a criação de sistemas de reestruturação preventiva. Um dos pilares do desenvolvimento das atividades de investimento deve consistir no fomento da participação dos bancos e no aumento da sua eficácia operacional. |
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3.1.3.

A este respeito, importa referir, a título de exemplo, o Regulamento relativo aos fundos europeus de capital de risco e a prossecução do desenvolvimento do fundo europeu de empreendedorismo social, a «segunda oportunidade» para empresários em falência, a melhoria dos processos de insolvência e a criação de sistemas de reestruturação preventiva. Um dos pilares do desenvolvimento das atividades de investimento deve consistir no fomento da participação dos bancos e no aumento da sua eficácia operacional.

| 3.1.4. | Tudo indica que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos — para além do seu alargamento, que foi já objeto de uma decisão — exerce um importante efeito de incentivo sobre o mercado europeu de investimentos. Tal pode revestir-se de especial importância no âmbito da concretização dos objetivos para 2030, que abrangem igualmente os critérios relativos ao desenvolvimento sustentável. A transição gradual para uma economia circular hipocarbónica criará novos empregos, em particular no setor dos serviços, e os produtos que cumpram os critérios de sustentabilidade poderão abrir novas vias em termos de inovação. |
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3.1.4.

Tudo indica que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos — para além do seu alargamento, que foi já objeto de uma decisão — exerce um importante efeito de incentivo sobre o mercado europeu de investimentos. Tal pode revestir-se de especial importância no âmbito da concretização dos objetivos para 2030, que abrangem igualmente os critérios relativos ao desenvolvimento sustentável. A transição gradual para uma economia circular hipocarbónica criará novos empregos, em particular no setor dos serviços, e os produtos que cumpram os critérios de sustentabilidade poderão abrir novas vias em termos de inovação.

| 3.1.5. | O Comité já salientou, em pareceres anteriores, que a realização da União da Energia e a Estratégia para um Mercado Único Digital criarão excelentes oportunidades para os investimentos. O aumento do dinamismo nestes domínios depende igualmente dos acordos comerciais internacionais, alguns dos quais podem ser afetados negativamente pela mudança de atitudes na política mundial, e das repercussões na acessibilidade dos mercados. |
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3.1.5.

O Comité já salientou, em pareceres anteriores, que a realização da União da Energia e a Estratégia para um Mercado Único Digital criarão excelentes oportunidades para os investimentos. O aumento do dinamismo nestes domínios depende igualmente dos acordos comerciais internacionais, alguns dos quais podem ser afetados negativamente pela mudança de atitudes na política mundial, e das repercussões na acessibilidade dos mercados.

| 3.1.6. | O CESE considera essencial que os fundos estruturais possam ser mais utilizados para apoiar a educação, a formação e a mobilidade conexa. |
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3.1.6.

O CESE considera essencial que os fundos estruturais possam ser mais utilizados para apoiar a educação, a formação e a mobilidade conexa.

3.2.   
  Prosseguir as reformas estruturais

| 3.2.1. | O CESE apoia o compromisso de aplicar as reformas estruturais de forma diferenciada, como acordado. Importa prever, a nível europeu e nacional, os meios necessários para este fim. |
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3.2.1.

O CESE apoia o compromisso de aplicar as reformas estruturais de forma diferenciada, como acordado. Importa prever, a nível europeu e nacional, os meios necessários para este fim.

| 3.2.2. | O CESE partilha a opinião do Parlamento Europeu, segundo a qual um mercado de trabalho flexível que funcione adequadamente constitui umas das condições para a emergência de uma conjuntura económica positiva. Reputa necessário, todavia, reforçar a dimensão social do mercado único europeu. |
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3.2.2.

O CESE partilha a opinião do Parlamento Europeu, segundo a qual um mercado de trabalho flexível que funcione adequadamente constitui umas das condições para a emergência de uma conjuntura económica positiva. Reputa necessário, todavia, reforçar a dimensão social do mercado único europeu.

| 3.2.3. | As recomendações específicas por país devem ser postas em prática no respeito das capacidades orçamentais dos Estados-Membros a que se destinam, para que possam desenvolver políticas que promovam o crescimento e a inclusão social. |
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3.2.3.

As recomendações específicas por país devem ser postas em prática no respeito das capacidades orçamentais dos Estados-Membros a que se destinam, para que possam desenvolver políticas que promovam o crescimento e a inclusão social.

| 3.2.4. | O CESE congratula-se com o lançamento, pela Comissão, de uma consulta sobre um pilar europeu dos direitos sociais a partir de março de 2016, e partilha da opinião de que o desenvolvimento económico deve conduzir a um maior progresso e coesão social. Os Estados-Membros com melhor desempenho em termos económicos desenvolveram políticas sociais mais ambiciosas e eficientes, mas, de um modo geral, há que reforçar a competitividade e a dimensão social na Europa. |
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3.2.4.

O CESE congratula-se com o lançamento, pela Comissão, de uma consulta sobre um pilar europeu dos direitos sociais a partir de março de 2016, e partilha da opinião de que o desenvolvimento económico deve conduzir a um maior progresso e coesão social. Os Estados-Membros com melhor desempenho em termos económicos desenvolveram políticas sociais mais ambiciosas e eficientes, mas, de um modo geral, há que reforçar a competitividade e a dimensão social na Europa.

| 3.2.5. | É importante que as reformas levadas a cabo pelos Estados-Membros garantam o acesso a serviços e a prestações de qualidade. Assim, a melhoria do nível da educação, da formação, dos cuidados de saúde, da habitação e da assistência à infância é uma condição prévia fundamental para o desenvolvimento económico e terá repercussões diretas na evolução do modo de vida e na inclusão social. |
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3.2.5.

É importante que as reformas levadas a cabo pelos Estados-Membros garantam o acesso a serviços e a prestações de qualidade. Assim, a melhoria do nível da educação, da formação, dos cuidados de saúde, da habitação e da assistência à infância é uma condição prévia fundamental para o desenvolvimento económico e terá repercussões diretas na evolução do modo de vida e na inclusão social.

| 3.2.6. | O papel dos parceiros sociais na conceção, elaboração e execução das reformas estruturais, sendo particularmente importante, deve assentar num relançamento do diálogo social, inspirado no diálogo atual mas dotado de instrumentos de participação reforçados. Um compromisso social responsável depende, em grande medida, de uma comunicação clara e direta, e o CESE acolhe com agrado a intenção da Comissão de associar os parceiros sociais, de forma intensiva e sistemática, ao ciclo do Semestre Europeu. |
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3.2.6.

O papel dos parceiros sociais na conceção, elaboração e execução das reformas estruturais, sendo particularmente importante, deve assentar num relançamento do diálogo social, inspirado no diálogo atual mas dotado de instrumentos de participação reforçados. Um compromisso social responsável depende, em grande medida, de uma comunicação clara e direta, e o CESE acolhe com agrado a intenção da Comissão de associar os parceiros sociais, de forma intensiva e sistemática, ao ciclo do Semestre Europeu.

| 3.2.7. | Uma conceção e uma execução coerentes das reformas permitiriam igualmente uma maior integração da dimensão social no processo do Semestre Europeu. Importa incorporar nos instrumentos e na metodologia da política económica uma visão a longo prazo orientada para os resultados, bem como valores sociais que tenham também em conta a sustentabilidade. |
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3.2.7.

Uma conceção e uma execução coerentes das reformas permitiriam igualmente uma maior integração da dimensão social no processo do Semestre Europeu. Importa incorporar nos instrumentos e na metodologia da política económica uma visão a longo prazo orientada para os resultados, bem como valores sociais que tenham também em conta a sustentabilidade.

| 3.2.8. | O estabelecimento de um sistema de incentivos que crie condições de concorrência equitativas, apoie em maior medida o crescimento e limite as possibilidades de abuso deve ser parte integrante do processo de reforma. |
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3.2.8.

O estabelecimento de um sistema de incentivos que crie condições de concorrência equitativas, apoie em maior medida o crescimento e limite as possibilidades de abuso deve ser parte integrante do processo de reforma.

3.3.   
  Políticas orçamentais positivas

| 3.3.1. | A execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e o controlo da aplicação das suas disposições e do seu impacto nas economias de cada Estado-Membro são elementos importantes do processo do Semestre Europeu. É de lamentar que o processo do Semestre Europeu se tenha revelado um instrumento unilateral que proíbe um nível elevado de dívida e défices sob pena de sanções, e que se limita a prescrever uma mera redução de excedentes elevados. O CESE é favorável à flexibilidade, em particular quando esta permite que os investimentos públicos dinamizem setores igualmente úteis a longo prazo (educação, formação, cuidados de saúde). |
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3.3.1.

A execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e o controlo da aplicação das suas disposições e do seu impacto nas economias de cada Estado-Membro são elementos importantes do processo do Semestre Europeu. É de lamentar que o processo do Semestre Europeu se tenha revelado um instrumento unilateral que proíbe um nível elevado de dívida e défices sob pena de sanções, e que se limita a prescrever uma mera redução de excedentes elevados. O CESE é favorável à flexibilidade, em particular quando esta permite que os investimentos públicos dinamizem setores igualmente úteis a longo prazo (educação, formação, cuidados de saúde).

| 3.3.2. | O CESE reputa, contudo, essencial que a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja complementada pela introdução de um procedimento por desequilíbrios sociais, análogo ao procedimento existente relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, que identificaria e analisaria os impactos sociais das atividades económicas nos Estados-Membros. Tal como referido anteriormente, há que ter em especial consideração os défices orçamentais nacionais quando estes estão associados a investimentos para o futuro, como a educação, ou a investimentos destinados a criar as condições necessárias para a transição económica para uma economia sustentável que faça face às alterações climáticas. |
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3.3.2.

O CESE reputa, contudo, essencial que a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja complementada pela introdução de um procedimento por desequilíbrios sociais, análogo ao procedimento existente relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, que identificaria e analisaria os impactos sociais das atividades económicas nos Estados-Membros. Tal como referido anteriormente, há que ter em especial consideração os défices orçamentais nacionais quando estes estão associados a investimentos para o futuro, como a educação, ou a investimentos destinados a criar as condições necessárias para a transição económica para uma economia sustentável que faça face às alterações climáticas.

| 3.3.3. | O CESE acolhe favoravelmente o reforço do papel do Banco Central Europeu e os esforços envidados pela Comissão em prol de uma orientação orçamental positiva para a política monetária da área do euro. O Comité reconhece o importante papel desempenhado pelo BCE no restabelecimento da estabilidade na sequência da crise. Tal deve ser complementado por medidas mais vigorosas para acelerar o crescimento económico e a criação de emprego. Neste contexto, o CESE manifesta a sua profunda preocupação e deceção pelo facto de o Conselho ter rejeitado a recomendação da Comissão sobre uma orientação orçamental positiva para a área do euro. |
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3.3.3.

O CESE acolhe favoravelmente o reforço do papel do Banco Central Europeu e os esforços envidados pela Comissão em prol de uma orientação orçamental positiva para a política monetária da área do euro. O Comité reconhece o importante papel desempenhado pelo BCE no restabelecimento da estabilidade na sequência da crise. Tal deve ser complementado por medidas mais vigorosas para acelerar o crescimento económico e a criação de emprego. Neste contexto, o CESE manifesta a sua profunda preocupação e deceção pelo facto de o Conselho ter rejeitado a recomendação da Comissão sobre uma orientação orçamental positiva para a área do euro.

| 3.3.4. | O baixo nível das taxas de juro que caracteriza o período atual oferece aos Estados-Membros a possibilidade de aumentar o investimento público, reduzindo simultaneamente o rácio da dívida. O CESE considera que, dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a revisão intercalar do orçamento da UE, a preparação do próximo período de programação e a introdução do «orçamento da UE centrado nos resultados» devem oferecer uma oportunidade para desenvolver práticas de investimento originais, que promovam o crescimento económico e assegurem a sustentabilidade a longo prazo. |
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3.3.4.

O baixo nível das taxas de juro que caracteriza o período atual oferece aos Estados-Membros a possibilidade de aumentar o investimento público, reduzindo simultaneamente o rácio da dívida. O CESE considera que, dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a revisão intercalar do orçamento da UE, a preparação do próximo período de programação e a introdução do «orçamento da UE centrado nos resultados» devem oferecer uma oportunidade para desenvolver práticas de investimento originais, que promovam o crescimento económico e assegurem a sustentabilidade a longo prazo.

| 3.3.5. | As previsões da Análise Anual do Crescimento 2017 revestem-se de especial importância no que diz respeito à análise da evolução estrutural da sociedade europeia. Os esforços para atenuar os efeitos negativos do envelhecimento populacional na sociedade exercem uma pressão crescente nos orçamentos dos Estados-Membros. Importa sublinhar uma vez mais a importância da formação e da reconversão profissional, o papel de prevenção que incumbe ao setor da saúde e a necessidade de reformar o sistema de proteção social. |
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3.3.5.

As previsões da Análise Anual do Crescimento 2017 revestem-se de especial importância no que diz respeito à análise da evolução estrutural da sociedade europeia. Os esforços para atenuar os efeitos negativos do envelhecimento populacional na sociedade exercem uma pressão crescente nos orçamentos dos Estados-Membros. Importa sublinhar uma vez mais a importância da formação e da reconversão profissional, o papel de prevenção que incumbe ao setor da saúde e a necessidade de reformar o sistema de proteção social.

4.   Observações na generalidade

| 4.1. | É indispensável e urgente elaborar de forma pormenorizada e executar um programa prioritário que vise consolidar plenamente o sistema financeiro da área do euro. No entanto, tal não deve conduzir a um agravamento das disparidades entre os países da Europa. |
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4.1.

É indispensável e urgente elaborar de forma pormenorizada e executar um programa prioritário que vise consolidar plenamente o sistema financeiro da área do euro. No entanto, tal não deve conduzir a um agravamento das disparidades entre os países da Europa.

| 4.2. | O primeiro período do desenvolvimento a duas velocidades anunciado pelos «cinco presidentes» e que visa a realização da União Económica e Monetária Europeia termina em 2017. Um «Livro Branco» prepara a segunda etapa. No contexto criado pelo Brexit, o reforço das quatro uniões — económica, orçamental, financeira e política — reveste-se de especial importância. Afigura-se fundamental, para o período posterior ao Brexit, rever em alta as capacidades financeiras. |
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4.2.

O primeiro período do desenvolvimento a duas velocidades anunciado pelos «cinco presidentes» e que visa a realização da União Económica e Monetária Europeia termina em 2017. Um «Livro Branco» prepara a segunda etapa. No contexto criado pelo Brexit, o reforço das quatro uniões — económica, orçamental, financeira e política — reveste-se de especial importância. Afigura-se fundamental, para o período posterior ao Brexit, rever em alta as capacidades financeiras.

| 4.2.1. | Ainda que, até ao momento, as atenções se tenham centrado no reforço do sistema económico e financeiro da área do euro — criação de conselhos da competitividade e produtividade, reforço da união bancária e acordo relativo ao seu terceiro pilar, um sistema de seguro de depósitos (SESD), criação de um órgão responsável por assegurar o respeito da disciplina orçamental, realização de progressos no sentido de uma cooperação estreita no mercado de capitais —, também importa reforçar o empenho no estabelecimento de uma cooperação política. |
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4.2.1.

Ainda que, até ao momento, as atenções se tenham centrado no reforço do sistema económico e financeiro da área do euro — criação de conselhos da competitividade e produtividade, reforço da união bancária e acordo relativo ao seu terceiro pilar, um sistema de seguro de depósitos (SESD), criação de um órgão responsável por assegurar o respeito da disciplina orçamental, realização de progressos no sentido de uma cooperação estreita no mercado de capitais —, também importa reforçar o empenho no estabelecimento de uma cooperação política.

| 4.2.2. | Este cenário constitui um claro incentivo para que os dirigentes da UE definam uma orientação estratégica geral baseada numa política económica flexível. Em conformidade com o Tratado de Lisboa e com o quadro regulamentar que rege a sua aplicação, uma tal orientação terá mais em conta as especificidades sociais, bem como a capacidade de resistência de cada país, mesmo nos casos em que os acordos de regulação da economia e os respetivos instrumentos funcionam de forma adequada |
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4.2.2.

Este cenário constitui um claro incentivo para que os dirigentes da UE definam uma orientação estratégica geral baseada numa política económica flexível. Em conformidade com o Tratado de Lisboa e com o quadro regulamentar que rege a sua aplicação, uma tal orientação terá mais em conta as especificidades sociais, bem como a capacidade de resistência de cada país, mesmo nos casos em que os acordos de regulação da economia e os respetivos instrumentos funcionam de forma adequada

(a abordagem mais flexível em matéria de redução dos défices orçamentais, adotada recentemente pela França, Espanha ou Portugal, reflete esta possível evolução).

| 4.3. | Nos anteriores períodos orçamentais e financeiros, a exigência relativa à demonstração de um «valor acrescentado europeu» adquiriu uma importância significativa no quadro da definição dos programas e das missões. Os diversos programas apoiados pelos fundos europeus centraram-se cada vez mais numa cooperação concreta entre os Estados-Membros da União, no âmbito da qual os esforços conjuntos produziram resultados superiores aos que teriam sido possíveis ao nível estritamente nacional (Mecanismo Interligar a Europa, Horizonte 2020, etc.) ou favoreceram a convergência dos interesses comuns europeus entre o nível local e o nível nacional (luta contra o desemprego e a pobreza, desenvolvimento das infraestruturas, desenvolvimento regional e urbano, etc.). No entanto, a dimensão dos recursos disponíveis não é proporcional à amplitude das tarefas a realizar. |
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4.3.

Nos anteriores períodos orçamentais e financeiros, a exigência relativa à demonstração de um «valor acrescentado europeu» adquiriu uma importância significativa no quadro da definição dos programas e das missões. Os diversos programas apoiados pelos fundos europeus centraram-se cada vez mais numa cooperação concreta entre os Estados-Membros da União, no âmbito da qual os esforços conjuntos produziram resultados superiores aos que teriam sido possíveis ao nível estritamente nacional (Mecanismo Interligar a Europa, Horizonte 2020, etc.) ou favoreceram a convergência dos interesses comuns europeus entre o nível local e o nível nacional (luta contra o desemprego e a pobreza, desenvolvimento das infraestruturas, desenvolvimento regional e urbano, etc.). No entanto, a dimensão dos recursos disponíveis não é proporcional à amplitude das tarefas a realizar.

| 4.4. | A convergência com os objetivos da Estratégia Europa 2020 também mereceu uma atenção considerável nas recomendações específicas por país formuladas durante o processo do Semestre Europeu. Para além das reformas orçamentais e estruturais, os programas de reformas dos Estados-Membros tiveram igualmente de definir objetivos específicos e precisar as modalidades da sua concretização. Os três pilares da Estratégia Europa 2020 — uma Europa inteligente, sustentável e inclusiva — e o respetivo sistema de indicadores podem continuar a servir de referência para as respostas a dar aos novos desafios que surgirão até 2030. |
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4.4.

A convergência com os objetivos da Estratégia Europa 2020 também mereceu uma atenção considerável nas recomendações específicas por país formuladas durante o processo do Semestre Europeu. Para além das reformas orçamentais e estruturais, os programas de reformas dos Estados-Membros tiveram igualmente de definir objetivos específicos e precisar as modalidades da sua concretização. Os três pilares da Estratégia Europa 2020 — uma Europa inteligente, sustentável e inclusiva — e o respetivo sistema de indicadores podem continuar a servir de referência para as respostas a dar aos novos desafios que surgirão até 2030.

| 4.5. | Os objetivos de sustentabilidade socioambiental a longo prazo devem desempenhar um papel mais importante no mecanismo do Semestre Europeu. Este processo poderá favorecer a concertação sobre questões essenciais, como a promoção dos diferentes investimentos no setor social e no setor público, a consideração dos investimentos rentáveis a longo prazo no cálculo do défice orçamental, e o desenvolvimento de uma estrutura institucional ao serviço do bem-estar dos cidadãos. Há que prever uma nova «regra de ouro», que defina o que deve ser considerado consumo e o que constitui um investimento. É possível criar as condições necessárias para esse fim estudando a possibilidade de rever os mecanismos do orçamento da União e de aumentar as fontes de receitas próprias. |
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4.5.

Os objetivos de sustentabilidade socioambiental a longo prazo devem desempenhar um papel mais importante no mecanismo do Semestre Europeu. Este processo poderá favorecer a concertação sobre questões essenciais, como a promoção dos diferentes investimentos no setor social e no setor público, a consideração dos investimentos rentáveis a longo prazo no cálculo do défice orçamental, e o desenvolvimento de uma estrutura institucional ao serviço do bem-estar dos cidadãos. Há que prever uma nova «regra de ouro», que defina o que deve ser considerado consumo e o que constitui um investimento. É possível criar as condições necessárias para esse fim estudando a possibilidade de rever os mecanismos do orçamento da União e de aumentar as fontes de receitas próprias.

| 4.6. | No quadro desta concertação, assumem especial importância dois aspetos: um sentimento de apropriação mais amplo, desde a fase de definição das missões à fase da sua execução, e o reconhecimento do papel cada vez mais importante dos beneficiários finais. O papel dos parlamentos nacionais deve ser reforçado e há que respeitar as suas preocupações em matéria de subsidiariedade. |
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4.6.

No quadro desta concertação, assumem especial importância dois aspetos: um sentimento de apropriação mais amplo, desde a fase de definição das missões à fase da sua execução, e o reconhecimento do papel cada vez mais importante dos beneficiários finais. O papel dos parlamentos nacionais deve ser reforçado e há que respeitar as suas preocupações em matéria de subsidiariedade.

| 4.7. | A visão de futuro, a vontade política e a capacidade de governação partilhadas carecem de unicidade. O quadro jurídico é complexo e a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil é meramente formal, o que se reflete na falta de apoio dos cidadãos. Este cenário reforça o défice democrático e mina a confiança. |
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4.7.

A visão de futuro, a vontade política e a capacidade de governação partilhadas carecem de unicidade. O quadro jurídico é complexo e a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil é meramente formal, o que se reflete na falta de apoio dos cidadãos. Este cenário reforça o défice democrático e mina a confiança.

| 4.8. | Atualmente, os processos de desenvolvimento são determinados por dois grandes conjuntos de instrumentos e instituições económico-financeiros muito distintos, cada um dotado do seu próprio procedimento. Importa reforçar a complementaridade entre os mesmos, não bastando definir orientações nesse sentido. É necessária uma solução sistémica. |
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4.8.

Atualmente, os processos de desenvolvimento são determinados por dois grandes conjuntos de instrumentos e instituições económico-financeiros muito distintos, cada um dotado do seu próprio procedimento. Importa reforçar a complementaridade entre os mesmos, não bastando definir orientações nesse sentido. É necessária uma solução sistémica.

| 4.8.1. | Trata-se, em primeiro lugar, dos tradicionais Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), que se destinam a favorecer a coesão. Assumem a forma de auxílios ao investimento e ao desenvolvimento, atualizados em permanência mas cuja natureza se mantém inalterada, disponíveis graças à redistribuição do orçamento da União financiado pelas contribuições dos Estados-Membros mais desenvolvidos. Em alguns casos, os beneficiários destes fundos não lhes dão o justo valor, com o argumento de que lhes «são devidos». |
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4.8.1.

Trata-se, em primeiro lugar, dos tradicionais Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), que se destinam a favorecer a coesão. Assumem a forma de auxílios ao investimento e ao desenvolvimento, atualizados em permanência mas cuja natureza se mantém inalterada, disponíveis graças à redistribuição do orçamento da União financiado pelas contribuições dos Estados-Membros mais desenvolvidos. Em alguns casos, os beneficiários destes fundos não lhes dão o justo valor, com o argumento de que lhes «são devidos».

| 4.8.2. | No âmbito da revisão intercalar prevista no processo do quadro financeiro (QFP) para sete anos em vigor até 2020, é indispensável completar e simplificar a regulamentação, a fim de favorecer a complementaridade acima referida. |
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4.8.2.

No âmbito da revisão intercalar prevista no processo do quadro financeiro (QFP) para sete anos em vigor até 2020, é indispensável completar e simplificar a regulamentação, a fim de favorecer a complementaridade acima referida.

| 4.8.3. | É nesta perspetiva que se inscrevem as propostas da Comissão Europeia que visam reforçar os objetivos financeiros, estimular os investimentos, fazer face aos fluxos migratórios, e reduzir o desemprego dos jovens. |
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4.8.3.

É nesta perspetiva que se inscrevem as propostas da Comissão Europeia que visam reforçar os objetivos financeiros, estimular os investimentos, fazer face aos fluxos migratórios, e reduzir o desemprego dos jovens.

| 4.8.4. | O reforço da flexibilidade e a simplificação da regulamentação em matéria de acesso ao financiamento são elementos fundamentais. |
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4.8.4.

O reforço da flexibilidade e a simplificação da regulamentação em matéria de acesso ao financiamento são elementos fundamentais.

| 4.8.5. | O segundo conjunto de instrumentos ao serviço da aplicação do «Plano Juncker» é o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), um novo instrumento financeiro orientado para o mercado que oferece a possibilidade de apoiar o capital de risco e mobiliza fundos públicos, bancários e privados. O montante do FEIE ascende já a 500 mil milhões de euros e o seu período de referência prolonga-se até 2020. Poderá desempenhar um papel importante no próximo período de programação. |
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4.8.5.

O segundo conjunto de instrumentos ao serviço da aplicação do «Plano Juncker» é o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), um novo instrumento financeiro orientado para o mercado que oferece a possibilidade de apoiar o capital de risco e mobiliza fundos públicos, bancários e privados. O montante do FEIE ascende já a 500 mil milhões de euros e o seu período de referência prolonga-se até 2020. Poderá desempenhar um papel importante no próximo período de programação.

| 4.9. | Importa integrar o novo mecanismo de governação assim criado na futura governação orientada para o desenvolvimento. Os dois sistemas de financiamento também devem ser harmonizados ao nível de cada Estado-Membro. A mais longo prazo, será adequado conjugar os dois mecanismos de governação. |
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4.9.

Importa integrar o novo mecanismo de governação assim criado na futura governação orientada para o desenvolvimento. Os dois sistemas de financiamento também devem ser harmonizados ao nível de cada Estado-Membro. A mais longo prazo, será adequado conjugar os dois mecanismos de governação.

| 4.10. | O CESE considera encorajadora a nova comunicação da Comissão Europeia, que resume, para o período até 2030, os trabalhos estratégicos de orientação realizados até à data para fazer face aos desafios da sustentabilidade. |
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4.10.

O CESE considera encorajadora a nova comunicação da Comissão Europeia, que resume, para o período até 2030, os trabalhos estratégicos de orientação realizados até à data para fazer face aos desafios da sustentabilidade.

| 4.11. | As missões no âmbito do novo processo de programação devem centrar-se num número reduzido de objetivos claros. A sua execução exige o recurso a um novo instrumento estratégico, no quadro da Comissão Europeia — um sistema de governação baseado na coordenação, que tenha também em conta o controlo pela sociedade. |
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4.11.

As missões no âmbito do novo processo de programação devem centrar-se num número reduzido de objetivos claros. A sua execução exige o recurso a um novo instrumento estratégico, no quadro da Comissão Europeia — um sistema de governação baseado na coordenação, que tenha também em conta o controlo pela sociedade.

| 4.12. | Com base na avaliação da eficácia e da eficiência dos diferentes instrumentos financeiros, afigura-se desde já necessário formular uma proposta para o período até 2030 que contribua para uma melhor repartição das tarefas entre os objetivos de coesão tradicionais e os investimentos realizados de acordo com uma lógica de mercado. O mecanismo de avaliação de projetos associado ao FEIE proporciona uma excelente assistência metodológica, também em caso de utilização de instrumentos de coesão tradicionais. |
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4.12.

Com base na avaliação da eficácia e da eficiência dos diferentes instrumentos financeiros, afigura-se desde já necessário formular uma proposta para o período até 2030 que contribua para uma melhor repartição das tarefas entre os objetivos de coesão tradicionais e os investimentos realizados de acordo com uma lógica de mercado. O mecanismo de avaliação de projetos associado ao FEIE proporciona uma excelente assistência metodológica, também em caso de utilização de instrumentos de coesão tradicionais.

| 4.13. | Para melhorar a eficácia e a eficiência do Semestre Europeu, é necessário reforçar a estrutura institucional da parceria e alargá-la, no quadro do direito de participação pública, a todos os cidadãos europeus. Os cidadãos da UE devem ter acesso a informações pertinentes e ter a possibilidade de participar nas decisões de planeamento e execução. Devem igualmente poder dar a sua opinião no que diz respeito a projetos de programas, concursos públicos e relatórios de avaliação. |
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4.13.

Para melhorar a eficácia e a eficiência do Semestre Europeu, é necessário reforçar a estrutura institucional da parceria e alargá-la, no quadro do direito de participação pública, a todos os cidadãos europeus. Os cidadãos da UE devem ter acesso a informações pertinentes e ter a possibilidade de participar nas decisões de planeamento e execução. Devem igualmente poder dar a sua opinião no que diz respeito a projetos de programas, concursos públicos e relatórios de avaliação.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Comissão Europeia, «Winter 2017 Economic forecast — Overview» [Previsões económicas para o inverno de 2017 — Visão global], de 13 de fevereiro de 2017.

1

(2)  SOC/542 (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10).

2

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ANEXO

ao PARECER

do Comité Económico e Social Europeu

Os seguintes pontos do parecer foram substituídos por alterações adotadas pela Assembleia, embora tenham recolhido pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 54.o, n.o 4, do Regimento):

a)   Ponto 1.9:

| | «No entender do CESE, só um sistema de indicadores complexo, capaz de ter igualmente em conta os impactos sociais e ambientais, permitirá demonstrar efetivamente o desenvolvimento económico real centrado nos resultados (resultado interno bruto).» |
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«No entender do CESE, só um sistema de indicadores complexo, capaz de ter igualmente em conta os impactos sociais e ambientais, permitirá demonstrar efetivamente o desenvolvimento económico real centrado nos resultados (resultado interno bruto).»

Resultado da votação

| Votos a favor: | 111 |
| --- | --- |
| Contra: | 109 |
| Abstenções: | 13 |

Votos a favor:

111

Contra:

109

Abstenções:

13

| b) | Ponto 2.13: |
| --- | --- |

b)

Ponto 2.13:

| | «Os principais objetivos da Estratégia Europa 2020 permanecem atuais. Os níveis de desemprego continuam a ser inaceitáveis, com mais de 22 milhões de desempregados na União e mais de 17 milhões na área do euro. Mais de 122 milhões de pessoas vivem no limiar da pobreza ou estão em risco de pobreza. A falta de perspetivas para os jovens representa um sério obstáculo para o futuro renovável da Europa. A mobilidade da mão de obra é reduzida. O sistema de aprendizagem ao longo da vida continua a não estar no centro das políticas. As tendências, que se afastam dos objetivos, não são encorajadoras. Atualmente, estão em vigor mais de 70 diretivas no domínio dos direitos sociais. “O CESE sublinha a necessidade de crescimento e de competitividade em toda a UE. Neste contexto, sublinha igualmente a necessidade de uma interligação entre as políticas económicas, de emprego e sociais”
   (3).» |
| --- | --- |

«Os principais objetivos da Estratégia Europa 2020 permanecem atuais. Os níveis de desemprego continuam a ser inaceitáveis, com mais de 22 milhões de desempregados na União e mais de 17 milhões na área do euro. Mais de 122 milhões de pessoas vivem no limiar da pobreza ou estão em risco de pobreza. A falta de perspetivas para os jovens representa um sério obstáculo para o futuro renovável da Europa. A mobilidade da mão de obra é reduzida. O sistema de aprendizagem ao longo da vida continua a não estar no centro das políticas. As tendências, que se afastam dos objetivos, não são encorajadoras. Atualmente, estão em vigor mais de 70 diretivas no domínio dos direitos sociais. “O CESE sublinha a necessidade de crescimento e de competitividade em toda a UE. Neste contexto, sublinha igualmente a necessidade de uma interligação entre as políticas económicas, de emprego e sociais”
   (3).»

Resultado da votação

| Votos a favor: | 145 |
| --- | --- |
| Contra: | 62 |
| Abstenções: | 14 |

Votos a favor:

145

Contra:

62

Abstenções:

14

c)   Ponto 3.2.2:

| | «O CESE partilha a opinião do Parlamento Europeu, segundo a qual um mercado de trabalho flexível que funcione adequadamente constitui umas das condições para a emergência de uma conjuntura económica positiva. O Comité observa que a UE é a região mais desenvolvida do mundo em termos de disposições sociais.» |
| --- | --- |

«O CESE partilha a opinião do Parlamento Europeu, segundo a qual um mercado de trabalho flexível que funcione adequadamente constitui umas das condições para a emergência de uma conjuntura económica positiva. O Comité observa que a UE é a região mais desenvolvida do mundo em termos de disposições sociais.»

Resultado da votação

| Votos a favor: | 141 |
| --- | --- |
| Contra: | 65 |
| Abstenções: | 16 |

Votos a favor:

141

Contra:

65

Abstenções:

16

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(3)  Parecer do CESE sobre o “Pilar europeu dos direitos sociais” (SOC/542) (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10)

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| 31.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/82 |
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31.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/82

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 87/217/CEE do Conselho, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 86/278/CEE do Conselho e a Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da prestação de informações ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho»

[COM(2016) 789 final — 2016/0394 COD]

(2017/C 173/14)

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.2.2017
  Conselho da União Europeia, 20.2.2017 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em plenária | 22.2.2017 |
| Reunião plenária n.o | 523 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 178/1/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.2.2017

Conselho da União Europeia, 20.2.2017

Base jurídica

Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em plenária

22.2.2017

Reunião plenária n.o

523

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

178/1/2

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer 1491/90, adotado em 18 de dezembro de 1990 (*1), o Comité, na 523.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2017 (sessão de 22 de fevereiro), decidiu, por 178 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(*1)  Parecer do CESE 1491/90 sobre a «Proposta de diretiva do Conselho relativa à harmonização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes ao ambiente» (JO C 60 de 8.3.1991, p. 15).

*1

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