# Jornal Oficial C 133/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 133 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano27 de abril de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 133

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano27 de abril de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 133/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2017/C 133/02 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de maio de 2017[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )] | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 133/01

Taxas de câmbio do euro

1

2017/C 133/02

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de maio de 2017[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2017/C 133/03 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 14 de dezembro de 2016, no processo Torbjørn Selstad Thue e a Federação da Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund) contra o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (Processo E-19/16) | 3 |
| 2017/C 133/04 | Acórdão do Tribunal, de 15 de dezembro de 2016, no processo E-1/16 — Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação (Acordo EEE — Produtos lácteos — Auxílios de Estado — Recursos estatais — Efeito sobre o comércio e distorção da concorrência — Liberdade de estabelecimento) | 4 |
| 2017/C 133/05 | Acórdão do Tribunal, de 22 de dezembro de 2016, no processo E-3/16 — Ski Taxi SA, Follo Taxi SA e Ski Follo Taxidrift AS/Governo norueguês, representado pela Autoridade da Concorrência (Artigo 53.o do Acordo EEE — Restrição da concorrência por objetivo — Contratos públicos — Apresentação de propostas conjuntas através de uma sociedade comum de gestão) | 5 |
| 2017/C 133/06 | Acórdão do Tribunal, de 22 de dezembro de 2016, no processo E-6/16 — Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações (Prestação de serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/21/CE — Rede de comunicações eletrónicas — Serviço de comunicações eletrónicas — Rede de comunicações pública) | 6 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 133/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8297 — GE/Baker Hughes) (
  1
  ) | 7 |
| 2017/C 133/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8411 — Safran Group/China Eastern Air Holding) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2017/C 133/03

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 14 de dezembro de 2016, no processo Torbjørn Selstad Thue e a Federação da Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund) contra o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (Processo E-19/16)

3

2017/C 133/04

Acórdão do Tribunal, de 15 de dezembro de 2016, no processo E-1/16 — Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação (Acordo EEE — Produtos lácteos — Auxílios de Estado — Recursos estatais — Efeito sobre o comércio e distorção da concorrência — Liberdade de estabelecimento)

(Acordo EEE — Produtos lácteos — Auxílios de Estado — Recursos estatais — Efeito sobre o comércio e distorção da concorrência — Liberdade de estabelecimento)

4

2017/C 133/05

Acórdão do Tribunal, de 22 de dezembro de 2016, no processo E-3/16 — Ski Taxi SA, Follo Taxi SA e Ski Follo Taxidrift AS/Governo norueguês, representado pela Autoridade da Concorrência (Artigo 53.o do Acordo EEE — Restrição da concorrência por objetivo — Contratos públicos — Apresentação de propostas conjuntas através de uma sociedade comum de gestão)

(Artigo 53.o

5

2017/C 133/06

Acórdão do Tribunal, de 22 de dezembro de 2016, no processo E-6/16 — Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações (Prestação de serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/21/CE — Rede de comunicações eletrónicas — Serviço de comunicações eletrónicas — Rede de comunicações pública)

(Prestação de serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/21/CE — Rede de comunicações eletrónicas — Serviço de comunicações eletrónicas — Rede de comunicações pública)

6

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 133/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8297 — GE/Baker Hughes) (
  1
  )

1

7

2017/C 133/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8411 — Safran Group/China Eastern Air Holding) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/1 |
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27.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de abril de 2017

(2017/C 133/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0893 |
| JPY | iene | 121,35 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4395 |
| GBP | libra esterlina | 0,84903 |
| SEK | coroa sueca | 9,5605 |
| CHF | franco suíço | 1,0835 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3485 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,947 |
| HUF | forint | 311,93 |
| PLN | zlóti | 4,2241 |
| RON | leu romeno | 4,5338 |
| TRY | lira turca | 3,8991 |
| AUD | dólar australiano | 1,4559 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4792 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4757 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5806 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5206 |
| KRW | won sul-coreano | 1 231,89 |
| ZAR | rand | 14,4178 |
| CNY | iuane | 7,5061 |
| HRK | kuna | 7,4725 |
| IDR | rupia indonésia | 14 482,59 |
| MYR | ringgit | 4,7357 |
| PHP | peso filipino | 54,278 |
| RUB | rublo | 61,7554 |
| THB | baht | 37,548 |
| BRL | real | 3,4521 |
| MXN | peso mexicano | 20,6261 |
| INR | rupia indiana | 69,8490 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0893

JPY

iene

121,35

DKK

coroa dinamarquesa

7,4395

GBP

libra esterlina

0,84903

SEK

coroa sueca

9,5605

CHF

franco suíço

1,0835

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3485

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,947

HUF

forint

311,93

PLN

zlóti

4,2241

RON

leu romeno

4,5338

TRY

lira turca

3,8991

AUD

dólar australiano

1,4559

CAD

dólar canadiano

1,4792

HKD

dólar de Hong Kong

8,4757

NZD

dólar neozelandês

1,5806

SGD

dólar singapurense

1,5206

KRW

won sul-coreano

1 231,89

ZAR

rand

14,4178

CNY

iuane

7,5061

HRK

kuna

7,4725

IDR

rupia indonésia

14 482,59

MYR

ringgit

4,7357

PHP

peso filipino

54,278

RUB

rublo

61,7554

THB

baht

37,548

BRL

real

3,4521

MXN

peso mexicano

20,6261

INR

rupia indiana

69,8490

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 27.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/2 |
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27.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/2

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de maio de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 133/02)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 73 de 9.3.2017, p. 5.

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
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| 1.5.2017 | ... | -0,10 | -0,10 | 0,76 | -0,10 | 0,45 | -0,10 | 0,12 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | 0,70 | 0,44 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | 1,83 | -0,10 | 1,10 | -0,36 | -0,10 | -0,10 | 0,78 |
| 1.4.2017 | 30.4.2017 | -0,08 | -0,08 | 0,76 | -0,08 | 0,45 | -0,08 | 0,16 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | 0,83 | 0,44 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | 1,83 | -0,08 | 1,10 | -0,36 | -0,08 | -0,08 | 0,78 |
| 1.3.2017 | 31.3.2017 | -0,08 | -0,08 | 0,76 | -0,08 | 0,45 | -0,08 | 0,16 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | 1,05 | 0,53 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | 1,83 | -0,08 | 1,10 | -0,36 | -0,08 | -0,08 | 0,78 |
| 1.1.2017 | 28.2.2017 | -0,07 | -0,07 | 0,76 | -0,07 | 0,45 | -0,07 | 0,16 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | 1,05 | 0,75 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | 1,83 | -0,07 | 1,10 | -0,36 | -0,07 | -0,07 | 0,78 |

De

Até

AT

BE

BG

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DE

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1.5.2017

...

-0,10

-0,10

0,76

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0,45

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30.4.2017

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1.3.2017

31.3.2017

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0,76

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0,16

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1,83

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0,78

1.1.2017

28.2.2017

-0,07

-0,07

0,76

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0,45

-0,07

0,16

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

1,05

0,75

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

1,83

-0,07

1,10

-0,36

-0,07

-0,07

0,78

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 27.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/3 |
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27.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/3

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 14 de dezembro de 2016, no processo Torbjørn Selstad Thue e a Federação da Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund) contra o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública

(Processo E-19/16)

(2017/C 133/03)

Por ofício de 14 de dezembro de 2016 do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de dezembro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA no âmbito do processo Torbjørn Selstad Thue e a Federação da Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund) contra o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, sobre as seguintes questões:

| 1. | Pode ser considerado tempo de trabalho, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE, o tempo utilizado numa viagem determinada pelo empregador, para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador, quando a viagem é efetuada fora do horário normal de trabalho? |
| --- | --- |

1.

Pode ser considerado tempo de trabalho, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE, o tempo utilizado numa viagem determinada pelo empregador, para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador, quando a viagem é efetuada fora do horário normal de trabalho?

| 2. | Na medida em que as deslocações, tal como referidas na pergunta 1, não sejam, por si só, suficientes para ser qualificadas como tempo de trabalho, qual é o critério jurídico e quais os elementos pertinentes a tomar em consideração na apreciação da questão de saber se o tempo utilizado na deslocação deve, mesmo assim, ser considerado tempo de trabalho? No âmbito desta pergunta, solicita-se um parecer relativo à necessidade de proceder à avaliação da intensidade do volume dos trabalhos executados por ocasião da viagem. |
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2.

Na medida em que as deslocações, tal como referidas na pergunta 1, não sejam, por si só, suficientes para ser qualificadas como tempo de trabalho, qual é o critério jurídico e quais os elementos pertinentes a tomar em consideração na apreciação da questão de saber se o tempo utilizado na deslocação deve, mesmo assim, ser considerado tempo de trabalho? No âmbito desta pergunta, solicita-se um parecer relativo à necessidade de proceder à avaliação da intensidade do volume dos trabalhos executados por ocasião da viagem.

| 3. | Tem importância para o exame das perguntas 1 e 2 a frequência com que o empregador exige a presença do trabalhador num local diferente do local fixo ou habitual? |
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3.

Tem importância para o exame das perguntas 1 e 2 a frequência com que o empregador exige a presença do trabalhador num local diferente do local fixo ou habitual?

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| 27.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/4 |
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27.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 15 de dezembro de 2016

no processo E-1/16

Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação

(Acordo EEE — Produtos lácteos — Auxílios de Estado — Recursos estatais — Efeito sobre o comércio e distorção da concorrência — Liberdade de estabelecimento)

(2017/C 133/04)

No processo E-1/16, Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação — PEDIDO do Tribunal Distrital de Oslo (Oslo tingrett) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, dos artigos 31.o e 61.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de dezembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | O artigo 61.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo previsto pela regulamentação nacional, que concede a uma empresa 0,5 NOK por litro para uma quantidade limitada a 100 milhões de litros para a distribuição de determinados produtos, alguns dos quais se inserem no âmbito de aplicação do Acordo EEE, constitui uma medida de auxílio estatal, desde que o órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os factos que lhe foram apresentados e as orientações fornecidas pelo Tribunal, verifique a existência de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais, que essa intervenção seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados do EEE, que confira uma vantagem seletiva ao beneficiário e que falseie ou ameace falsear a concorrência. Uma tal decisão por parte do tribunal de reenvio implicaria que o regime ficaria sujeito à obrigação de notificação prevista na parte I, artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

O artigo 61.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo previsto pela regulamentação nacional, que concede a uma empresa 0,5 NOK por litro para uma quantidade limitada a 100 milhões de litros para a distribuição de determinados produtos, alguns dos quais se inserem no âmbito de aplicação do Acordo EEE, constitui uma medida de auxílio estatal, desde que o órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os factos que lhe foram apresentados e as orientações fornecidas pelo Tribunal, verifique a existência de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais, que essa intervenção seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados do EEE, que confira uma vantagem seletiva ao beneficiário e que falseie ou ameace falsear a concorrência. Uma tal decisão por parte do tribunal de reenvio implicaria que o regime ficaria sujeito à obrigação de notificação prevista na parte I, artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

| 2. | No caso de um regime de auxílios de Estado estar ligado de forma indissociável a determinados produtos não exclusivamente fora do âmbito de aplicação do Acordo EEE, a medida deve, no seu conjunto, ser notificada ao Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2.

No caso de um regime de auxílios de Estado estar ligado de forma indissociável a determinados produtos não exclusivamente fora do âmbito de aplicação do Acordo EEE, a medida deve, no seu conjunto, ser notificada ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3. | Um órgão jurisdicional nacional não terá de apreciar um regime de auxílios de Estado à luz da liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo, a não ser que esta possa ser avaliada em direito separadamente da medida de auxílio estatal. |
| --- | --- |

3.

Um órgão jurisdicional nacional não terá de apreciar um regime de auxílios de Estado à luz da liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo, a não ser que esta possa ser avaliada em direito separadamente da medida de auxílio estatal.

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| 27.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/5 |
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27.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/5

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de dezembro de 2016

no processo E-3/16

Ski Taxi SA, Follo Taxi SA e Ski Follo Taxidrift AS/Governo norueguês, representado pela Autoridade da Concorrência

(Artigo 53.o do Acordo EEE — Restrição da concorrência por objetivo — Contratos públicos — Apresentação de propostas conjuntas através de uma sociedade comum de gestão)

(2017/C 133/05)

No processo E-3/16, Ski Taxi SA, Follo Taxi SA e Ski Follo Taxidrift AS/Governo norueguês, representado pela Autoridade da Concorrência — PEDIDO do Tribunal Supremo da Noruega (Norges Høyesterett) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, do artigo 53.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Para considerar que um acordo constitui uma restrição da concorrência por objetivo, na aceção do artigo 53.o, n.o 1 do acordo EEE, deve apresentar um grau suficiente de nocividade para a concorrência. Não basta que seja simplesmente suscetível, tendo em conta o seu contexto jurídico e económico específico, de impedir, restringir ou falsear a concorrência. |
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1.

Para considerar que um acordo constitui uma restrição da concorrência por objetivo, na aceção do artigo 53.o, n.o 1 do acordo EEE, deve apresentar um grau suficiente de nocividade para a concorrência. Não basta que seja simplesmente suscetível, tendo em conta o seu contexto jurídico e económico específico, de impedir, restringir ou falsear a concorrência.

| 2. | A fim de apreciar se um acordo entre empresas ou uma decisão de associação de empresas apresenta um grau suficiente de nocividade para a concorrência, há que atender ao teor das suas disposições, aos objetivos e ao contexto económico e jurídico em que se insere. Para apreciar esse contexto, há também que tomar em consideração a natureza dos serviços afetados e as condições reais do funcionamento e da estrutura do mercado ou dos mercados em causa. Além disso, embora a intenção das partes não constitua um fator necessário para determinar o caráter restritivo de um acordo entre empresas, nada impede as autoridades da concorrência, os tribunais nacionais ou o Tribunal de tomar em consideração este elemento. |
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2.

A fim de apreciar se um acordo entre empresas ou uma decisão de associação de empresas apresenta um grau suficiente de nocividade para a concorrência, há que atender ao teor das suas disposições, aos objetivos e ao contexto económico e jurídico em que se insere. Para apreciar esse contexto, há também que tomar em consideração a natureza dos serviços afetados e as condições reais do funcionamento e da estrutura do mercado ou dos mercados em causa. Além disso, embora a intenção das partes não constitua um fator necessário para determinar o caráter restritivo de um acordo entre empresas, nada impede as autoridades da concorrência, os tribunais nacionais ou o Tribunal de tomar em consideração este elemento.

| 3. | Um acordo só apresenta um grau suficiente de nocividade para a concorrência, para ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo, se o seu caráter nocivo for facilmente identificável. Esta apreciação não pode conduzir a uma análise completa dos seus efeitos reais ou potenciais. Nem poderia da mesma forma conduzir a uma apreciação dos efeitos pró e anticoncorrenciais e, por conseguinte, à aplicação de um «critério de razoabilidade». |
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3.

Um acordo só apresenta um grau suficiente de nocividade para a concorrência, para ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo, se o seu caráter nocivo for facilmente identificável. Esta apreciação não pode conduzir a uma análise completa dos seus efeitos reais ou potenciais. Nem poderia da mesma forma conduzir a uma apreciação dos efeitos pró e anticoncorrenciais e, por conseguinte, à aplicação de um «critério de razoabilidade».

| 4. | A fim de determinar se a apresentação de propostas conjuntas através de uma sociedade comum de gestão revela um grau suficiente de nocividade para poder ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo, há que ter em conta a substância da cooperação, os seus objetivos e o contexto económico e jurídico em que se insere. A vontade das partes também pode ser tida em conta, embora este não seja um elemento necessário. |
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4.

A fim de determinar se a apresentação de propostas conjuntas através de uma sociedade comum de gestão revela um grau suficiente de nocividade para poder ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo, há que ter em conta a substância da cooperação, os seus objetivos e o contexto económico e jurídico em que se insere. A vontade das partes também pode ser tida em conta, embora este não seja um elemento necessário.

| 5. | Uma vez que a apresentação de propostas conjuntas implica uma fixação de preços, o que é expressamente proibido pelo artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, a tomada em consideração do contexto económico e jurídico pode ser limitada ao que é estritamente necessário para concluir pela existência de uma restrição da concorrência por objetivo. Todavia, essa apreciação deve ter em consideração, embora de forma abreviada, se as partes num acordo são concorrentes efetivos ou potenciais, e se a fixação em conjunto do preço proposto à entidade adjudicante constitui uma restrição acessória. |
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5.

Uma vez que a apresentação de propostas conjuntas implica uma fixação de preços, o que é expressamente proibido pelo artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, a tomada em consideração do contexto económico e jurídico pode ser limitada ao que é estritamente necessário para concluir pela existência de uma restrição da concorrência por objetivo. Todavia, essa apreciação deve ter em consideração, embora de forma abreviada, se as partes num acordo são concorrentes efetivos ou potenciais, e se a fixação em conjunto do preço proposto à entidade adjudicante constitui uma restrição acessória.

| 6. | Embora a divulgação da natureza conjunta das propostas à entidade adjudicante possa constituir uma indicação de que as partes não tinham a intenção de violar a proibição de acordos entre empresas, tal não constitui, em si mesmo, uma condição prévia para determinar se um acordo pode ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo. |
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6.

Embora a divulgação da natureza conjunta das propostas à entidade adjudicante possa constituir uma indicação de que as partes não tinham a intenção de violar a proibição de acordos entre empresas, tal não constitui, em si mesmo, uma condição prévia para determinar se um acordo pode ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo.

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| 27.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/6 |
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27.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/6

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de dezembro de 2016

no processo E-6/16

Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações

(Prestação de serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/21/CE — Rede de comunicações eletrónicas — Serviço de comunicações eletrónicas — Rede de comunicações pública)

(2017/C 133/06)

No processo E-25/16, Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações — PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 2.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | A definição constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «rede de comunicações eletrónicas» deve ser interpretada no sentido de que abrange um sistema que permite a transmissão de sinais emitidos como uma mensagem SMS no dispositivo de um consumidor final, ligado através de um programa de navegação web, através da Internet, para o software de linguagem PHP no domínio web da empresa de telecomunicações, que recebe os sinais, os processa e os transmite por sua vez para um servidor SMS no sistema de comunicações da empresa, que os envia depois através de uma rede telefónica ao número de telefone do destinatário. |
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1.

A definição constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «rede de comunicações eletrónicas» deve ser interpretada no sentido de que abrange um sistema que permite a transmissão de sinais emitidos como uma mensagem SMS no dispositivo de um consumidor final, ligado através de um programa de navegação web, através da Internet, para o software de linguagem PHP no domínio web da empresa de telecomunicações, que recebe os sinais, os processa e os transmite por sua vez para um servidor SMS no sistema de comunicações da empresa, que os envia depois através de uma rede telefónica ao número de telefone do destinatário.

| 2. | A definição constante do artigo 2.o, alínea c) da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» inclui um serviço que consiste no envio de sinais que têm lugar numa rede de comunicações como o descrito na pergunta 1, independentemente da questão de saber se é cobrada uma taxa por este serviço, desde que o serviço seja normalmente prestado contra remuneração. |
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2.

A definição constante do artigo 2.o, alínea c) da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» inclui um serviço que consiste no envio de sinais que têm lugar numa rede de comunicações como o descrito na pergunta 1, independentemente da questão de saber se é cobrada uma taxa por este serviço, desde que o serviço seja normalmente prestado contra remuneração.

| 3. | A definição constante do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «rede de comunicações pública» deve ser interpretada no sentido de que abrange uma rede, tal como descrita na pergunta 1, utilizada para fornecer serviços, tal como descritos na pergunta 2, independentemente de esses serviços serem disponibilizados apenas aos assinantes de uma empresa específica, desde que a rede seja utilizada principal ou exclusivamente para a prestação de serviços acessíveis ao público. |
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3.

A definição constante do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «rede de comunicações pública» deve ser interpretada no sentido de que abrange uma rede, tal como descrita na pergunta 1, utilizada para fornecer serviços, tal como descritos na pergunta 2, independentemente de esses serviços serem disponibilizados apenas aos assinantes de uma empresa específica, desde que a rede seja utilizada principal ou exclusivamente para a prestação de serviços acessíveis ao público.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 27.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/7 |
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27.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8297 — GE/Baker Hughes)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 133/07)

| 1. | Em 20 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a General Electric Company («GE», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Baker Hughes Incorporated («BHI», EUA), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 20 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a General Electric Company («GE», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Baker Hughes Incorporated («BHI», EUA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   GE: leque de atividades amplo e diversificado, nomeadamente soluções de fabrico e de tecnologia no setor do petróleo e do gás que vão desde os poços submarinos aos equipamentos de perfuração, bem como equipamentos rotativos, de imagens e de deteção;
  —   BHI: prestação de serviços para campos petrolíferos, à escala mundial, a empresas de exploração e produção de petróleo e gás, com destaque para a perfuração e avaliação de poços, bem como para a completação e produção de poços. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   GE: leque de atividades amplo e diversificado, nomeadamente soluções de fabrico e de tecnologia no setor do petróleo e do gás que vão desde os poços submarinos aos equipamentos de perfuração, bem como equipamentos rotativos, de imagens e de deteção;

—   BHI: prestação de serviços para campos petrolíferos, à escala mundial, a empresas de exploração e produção de petróleo e gás, com destaque para a perfuração e avaliação de poços, bem como para a completação e produção de poços.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8297 — GE/Baker Hughes para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8297 — GE/Baker Hughes para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 27.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/8 |
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27.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8411 — Safran Group/China Eastern Air Holding)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 133/08)

| 1. | Em 21 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Safran Landing Systems SAS (França) e a China Eastern Airlines Co. Ltd (China) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recentemente criada que constitui uma joint venture, mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 21 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Safran Landing Systems SAS (França) e a China Eastern Airlines Co. Ltd (China) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recentemente criada que constitui uma joint venture, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Safran Landing Systems SAS: fabrico de sistemas de aterrissagem e de travagem para aeronaves; A Safran Landing Systems SAS pertence á empresa francesa Safran SA;
  —   China Eastern Airlines Co. Ltd: prestação de serviços de transporte aéreo em rotas internacionais, nacionais e regionais; A China Eastern Airlines Co. Ltd pertence à empresa pública chinesa China Eastern Air Holding;
  —   empresa comum: fornecimento de serviços de manutenção, reparação e revisão na China de sistemas de aterrissagem para aeronaves comerciais com um corredor único. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Safran Landing Systems SAS: fabrico de sistemas de aterrissagem e de travagem para aeronaves; A Safran Landing Systems SAS pertence á empresa francesa Safran SA;

—   China Eastern Airlines Co. Ltd: prestação de serviços de transporte aéreo em rotas internacionais, nacionais e regionais; A China Eastern Airlines Co. Ltd pertence à empresa pública chinesa China Eastern Air Holding;

—   empresa comum: fornecimento de serviços de manutenção, reparação e revisão na China de sistemas de aterrissagem para aeronaves comerciais com um corredor único.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8411 — Safran Group/China Eastern Air Holding, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8411 — Safran Group/China Eastern Air Holding, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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