# Jornal Oficial C 95/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 95 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano27 de março de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 95

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano27 de março de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 95/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 95/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 95/02 | Processo C-342/16 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2016 por Novomatic AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-326/14, Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER) | 2 |
| 2017/C 95/03 | Processo C-371/16 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2016 por L'Oréal SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-144/15, L'Oréal/EUIPO — THERALAB (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA) | 2 |
| 2017/C 95/04 | Processo C-401/16 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-62/15, Market Watch/EUIPO — EL CORTE INGLÉS (MITOCHRON) | 2 |
| 2017/C 95/05 | Processo C-402/16 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-312/15, Market Watch/EUIPO — GLAXO GROUP (MITOCHRON) | 3 |
| 2017/C 95/06 | Processo C-410/16 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Syndial SpA — Attività Diversificate do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-581/15, Syndial/Comissão | 3 |
| 2017/C 95/07 | Processo C-440/16 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 por Staywell Hospitality Group Pty Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos T-510/14 e T-536/14, STAYWELL HOSPITALITY GROUP e SHERATON INTERNATIONAL IP/EUIPO — SHERATON INTERNATIONAL IP e STAYWELL HOSPITALITY GROUP (PARK REGIS) | 3 |
| 2017/C 95/08 | Processo C-469/16: Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — Mauro Infante/República Italiana | 4 |
| 2017/C 95/09 | Processo C-485/16 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 por Universal Protein Supplements Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de junho de 2016 nos processos T-727/14 e T-728/14, UNIVERSAL PROTEIN SUPPLEMENTS/EUIPO — H YOUNG HOLDINGS (ANIMAL) | 4 |
| 2017/C 95/10 | Processo C-628/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 5 de dezembro de 2016 — Kreuzmayr GmbH | 4 |
| 2017/C 95/11 | Processo C-8/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de janeiro de 2017 — Biosafe — Indústria de Reciclagens SA/Flexipiso — Pavimentos SA | 5 |
| 2017/C 95/12 | Processo C-13/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2017 — Fédération des entreprises de la beauté/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances | 6 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 95/13 | Processos apensos T-828/14 e T-829/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Antrax It/EUIPO — Vasco Group (Termossifões para radiadores) (Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados representando termossifões para radiadores — Desenhos ou modelos anteriores — Exceção de ilegalidade — Artigo 1.o D do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da imparcialidade — Composição da Câmara de Recurso — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso — Saturação da área de conhecimento — Data de apreciação) | 7 |
| 2017/C 95/14 | Processo T-98/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiadores) (Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário representando um radiador — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso — Direito de ser ouvido — Convite à apresentação de provas e observações na sequência de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral — Saturação da área de conhecimento) | 8 |
| 2017/C 95/15 | Processo T-271/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — LD/EUIPO (Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2011/2012 — Desvirtuação dos factos — Erro de direito — Abuso de confiança — Confiança legítima) | 8 |
| 2017/C 95/16 | Processo T-568/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — Morgese e o./EUIPO — All Star (2 STAR) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 2 STAR — Marca figurativa da União Europeia anterior ONE STAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 9 |
| 2017/C 95/17 | Processo T-688/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Schönberger/Tribunal de Contas Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância, após remessa pelo Tribunal Geral, por ser, em parte, manifestamente admissível e, em parte, manifestamente improcedente — Perspetiva de ser promovido | 10 |
| 2017/C 95/18 | Processo T-15/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Pandalis/EUIPO — LR Health & Beauty Systems (Cystus) [Marca da UE — Processo de extinção — Marca nominativa da UE Cystus — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de utilização séria da marca] | 10 |
| 2017/C 95/19 | Processo T-30/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended — Marcas nominativas da União Europeia anteriores INSTINCT e NATURE’S VARIETY — Uso sério da marca anterior — Natureza da utilização — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 | 11 |
| 2017/C 95/20 | Processo T-270/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Kerstens/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Atos contrários à dignidade da função pública — Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário — Processo disciplinar — Inquérito sob a forma de um exame dos factos — Sanção de repreensão — Irregularidade processual — Consequências da irregularidade) | 12 |
| 2017/C 95/21 | Processo T-900/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday) | 12 |
| 2017/C 95/22 | Processo T-11/17: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — RK/Conselho | 13 |
| 2017/C 95/23 | Processo T-21/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia | 14 |
| 2017/C 95/24 | Processo T-29/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — RQ/Comissão | 15 |
| 2017/C 95/25 | Processo T-41/17: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — Lotte/EUIPO — Nestlé Schöller (representação de um coala) | 16 |
| 2017/C 95/26 | Processo T-43/17: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS) | 17 |
| 2017/C 95/27 | Processo T-44/17: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Camomilla/EUIPO — CMT (CAMOMILLA) | 17 |
| 2017/C 95/28 | Processo T-47/17: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — Yotrio Group/EUIPO (Fixação de uma argola verde numa perna de apoio) | 18 |
| 2017/C 95/29 | Processo T-49/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Espanha/Comissão | 19 |
| 2017/C 95/30 | Processo T-53/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Austrian Power Grid/ACER | 21 |
| 2017/C 95/31 | Processo T-63/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Grupo Orenes/EUIPO — Akamon Entertainment Millenium (Bingo VIVA! Slots) | 23 |
| 2017/C 95/32 | Processo T-84/17: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão | 24 |
| 2017/C 95/33 | Processo T-88/17: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — Espanha/Comissão | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 95/02

Processo C-342/16 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2016 por Novomatic AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-326/14, Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER)

2

2017/C 95/03

Processo C-371/16 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2016 por L'Oréal SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-144/15, L'Oréal/EUIPO — THERALAB (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)

2

2017/C 95/04

Processo C-401/16 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-62/15, Market Watch/EUIPO — EL CORTE INGLÉS (MITOCHRON)

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2017/C 95/05

Processo C-402/16 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-312/15, Market Watch/EUIPO — GLAXO GROUP (MITOCHRON)

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2017/C 95/06

Processo C-410/16 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Syndial SpA — Attività Diversificate do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-581/15, Syndial/Comissão

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2017/C 95/07

Processo C-440/16 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 por Staywell Hospitality Group Pty Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos T-510/14 e T-536/14, STAYWELL HOSPITALITY GROUP e SHERATON INTERNATIONAL IP/EUIPO — SHERATON INTERNATIONAL IP e STAYWELL HOSPITALITY GROUP (PARK REGIS)

3

2017/C 95/08

Processo C-469/16: Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — Mauro Infante/República Italiana

4

2017/C 95/09

Processo C-485/16 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 por Universal Protein Supplements Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de junho de 2016 nos processos T-727/14 e T-728/14, UNIVERSAL PROTEIN SUPPLEMENTS/EUIPO — H YOUNG HOLDINGS (ANIMAL)

4

2017/C 95/10

Processo C-628/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 5 de dezembro de 2016 — Kreuzmayr GmbH

4

2017/C 95/11

Processo C-8/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de janeiro de 2017 — Biosafe — Indústria de Reciclagens SA/Flexipiso — Pavimentos SA

5

2017/C 95/12

Processo C-13/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2017 — Fédération des entreprises de la beauté/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances

6

Tribunal Geral

2017/C 95/13

Processos apensos T-828/14 e T-829/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Antrax It/EUIPO — Vasco Group (Termossifões para radiadores) (Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados representando termossifões para radiadores — Desenhos ou modelos anteriores — Exceção de ilegalidade — Artigo 1.o D do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da imparcialidade — Composição da Câmara de Recurso — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso — Saturação da área de conhecimento — Data de apreciação)

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2017/C 95/14

Processo T-98/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiadores) (Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário representando um radiador — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso — Direito de ser ouvido — Convite à apresentação de provas e observações na sequência de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral — Saturação da área de conhecimento)

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2017/C 95/15

Processo T-271/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — LD/EUIPO (Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2011/2012 — Desvirtuação dos factos — Erro de direito — Abuso de confiança — Confiança legítima)

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2017/C 95/16

Processo T-568/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — Morgese e o./EUIPO — All Star (2 STAR) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 2 STAR — Marca figurativa da União Europeia anterior ONE STAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2017/C 95/17

Processo T-688/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Schönberger/Tribunal de Contas Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância, após remessa pelo Tribunal Geral, por ser, em parte, manifestamente admissível e, em parte, manifestamente improcedente — Perspetiva de ser promovido

10

2017/C 95/18

Processo T-15/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Pandalis/EUIPO — LR Health & Beauty Systems (Cystus) [Marca da UE — Processo de extinção — Marca nominativa da UE Cystus — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de utilização séria da marca]

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2017/C 95/19

Processo T-30/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended — Marcas nominativas da União Europeia anteriores INSTINCT e NATURE’S VARIETY — Uso sério da marca anterior — Natureza da utilização — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95

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2017/C 95/20

Processo T-270/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Kerstens/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Atos contrários à dignidade da função pública — Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário — Processo disciplinar — Inquérito sob a forma de um exame dos factos — Sanção de repreensão — Irregularidade processual — Consequências da irregularidade)

12

2017/C 95/21

Processo T-900/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)

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2017/C 95/22

Processo T-11/17: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — RK/Conselho

13

2017/C 95/23

Processo T-21/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2017/C 95/24

Processo T-29/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — RQ/Comissão

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2017/C 95/25

Processo T-41/17: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — Lotte/EUIPO — Nestlé Schöller (representação de um coala)

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2017/C 95/26

Processo T-43/17: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS)

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2017/C 95/27

Processo T-44/17: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Camomilla/EUIPO — CMT (CAMOMILLA)

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2017/C 95/28

Processo T-47/17: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — Yotrio Group/EUIPO (Fixação de uma argola verde numa perna de apoio)

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2017/C 95/29

Processo T-49/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Espanha/Comissão

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2017/C 95/30

Processo T-53/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Austrian Power Grid/ACER

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2017/C 95/31

Processo T-63/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Grupo Orenes/EUIPO — Akamon Entertainment Millenium (Bingo VIVA! Slots)

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2017/C 95/32

Processo T-84/17: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão

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2017/C 95/33

Processo T-88/17: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — Espanha/Comissão

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| | Retificações |
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| 2017/C 95/34 | Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*)/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários) ( JO C 364 de 3.10.2016 , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais) | 26 |
| 2017/C 95/35 | Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-695/16: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*)/Comissão ( JO C 441 de 28.11.2016 , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais) | 26 |

Retificações

2017/C 95/34

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*)/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários) ( JO C 364 de 3.10.2016 , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)

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2017/C 95/35

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-695/16: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*)/Comissão ( JO C 441 de 28.11.2016 , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)

( JO C 441 de 28.11.2016 , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/1 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 095/01)

Última publicação

JO C 86 de 20.3.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 78 de 13.3.2017

JO C 70 de 6.3.2017

JO C 63 de 27.2.2017

JO C 53 de 20.2.2017

JO C 46 de 13.2.2017

JO C 38 de 6.2.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/2 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/2

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Recurso interposto em 17 de junho de 2016 por Novomatic AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-326/14, Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER)

(Processo C-342/16 P)

(2017/C 095/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novomatic AG (representante: W. Mosing, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Granini France

Por despacho de 6 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/2 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/2

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Recurso interposto em 4 de julho de 2016 por L'Oréal SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-144/15, L'Oréal/EUIPO — THERALAB (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)

(Processo C-371/16 P)

(2017/C 095/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: L'Oréal SA (representante: J. P. Mioludo, advogado)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 8 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/2 |
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27.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/2

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Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-62/15, Market Watch/EUIPO — EL CORTE INGLÉS (MITOCHRON)

(Processo C-401/16 P)

(2017/C 095/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 1 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/3 |
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27.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/3

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Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-312/15, Market Watch/EUIPO — GLAXO GROUP (MITOCHRON)

(Processo C-402/16 P)

(2017/C 095/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 1 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/3 |
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27.3.2017

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C 95/3

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Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Syndial SpA — Attività Diversificate do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-581/15, Syndial/Comissão

(Processo C-410/16 P)

(2017/C 095/06)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Syndial SpA (representantes: L. Acquarone, S. Grassi, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 9 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a Syndial SpA — Attività Diversificate suportará as suas despesas.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/3 |
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27.3.2017

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C 95/3

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 por Staywell Hospitality Group Pty Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos T-510/14 e T-536/14, STAYWELL HOSPITALITY GROUP e SHERATON INTERNATIONAL IP/EUIPO — SHERATON INTERNATIONAL IP e STAYWELL HOSPITALITY GROUP (PARK REGIS)

(Processo C-440/16 P)

(2017/C 095/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Staywell Hospitality Group Pty Ltd (representante: D. Farnsworth, solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Sheraton International IP LLC

Por despacho de 12 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/4 |
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27.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/4

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Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — Mauro Infante/República Italiana

(Processo C-469/16)

(2017/C 095/08)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mauro Infante (representante: M. Iervolino, avvocato)

Recorrida: República Italiana

Por despacho de 13 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou que manifestamente não tem competência para decidir o recurso e declarou que Mauro infante suportará as suas despesas.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/4

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Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 por Universal Protein Supplements Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de junho de 2016 nos processos T-727/14 e T-728/14, UNIVERSAL PROTEIN SUPPLEMENTS/EUIPO — H YOUNG HOLDINGS (ANIMAL)

(Processo C-485/16 P)

(2017/C 095/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Universal Protein Supplements Corp. (representante: S. Malynicz QC)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), H Young Holdings plc

Por despacho de 31 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 5 de dezembro de 2016 — Kreuzmayr GmbH

(Processo C-628/16)

(2017/C 095/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Kreuzmayr GmbH

Questões prejudiciais

Primeira questão:

Em casos como o do processo principal, em que um sujeito passivo X1 dispõe de bens armazenados no Estado-Membro A e vendeu esses bens a um sujeito passivo X2, que informou X1 da sua intenção de transportar esses bens para o Estado-Membro B, tendo-se apresentado a X1 com o seu número de identificação para efeitos de IVA emitido pelo Estado-Membro B,

e em que X2 revendeu esses bens a um sujeito passivo X3, com o qual acordou que X3 providenciaria o transporte ou transportaria esses bens do Estado-Membro A para o Estado-Membro B, tendo X3 providenciado o transporte ou transportado os bens do Estado-Membro A para o Estado-Membro B, sendo que X3 já no Estado-Membro A podia dispor dos bens como um proprietário,

mas X2 não informou X1 de que já tinha revendido os bens antes de estes deixarem o Estado-Membro A,

e X1 também não podia aperceber-se de que não era X2 que providenciaria o transporte ou transportaria os bens do Estado-Membro A para o Estado-Membro B,

deve o direito da União ser interpretado no sentido de que o lugar da entrega efetuada por X1 a X2 é determinado nos termos do artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112 (1), de modo que a entrega efetuada por X1 a X2 constitui uma aquisição intracomunitária (denominada «com transporte»)?

Segunda questão:

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que, apesar de tudo, X3 pode deduzir o IVA do Estado-Membro B que lhe foi faturado por X2, a título de IVA pago a montante, desde que X3 utilize os bens em causa para efeitos das suas operações tributadas no Estado-Membro B e que não se lhe possa imputar um recurso abusivo à dedução do IVA pago a montante?

Terceira questão:

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e caso X1 tome posteriormente conhecimento de que X3 procedeu ao transporte e já no Estado-Membro A podia dispor dos bens como um proprietário, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que a entrega efetuada por X1 a X2 perde retroativamente a sua qualidade de entrega intracomunitária (pelo que deve ser retroativamente qualificada de «entrega sem transporte»)?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/5 |
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27.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de janeiro de 2017 — Biosafe — Indústria de Reciclagens SA/Flexipiso — Pavimentos SA

(Processo C-8/17)

(2017/C 095/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: Biosafe — Indústria de Reciclagens SA

Recorrido: Flexipiso — Pavimentos SA

Questões prejudiciais

| 1) | Saber se a Diretiva 2006/112/CE (1), e em particular os seus artigos 63.o, 167.o, 168.o, 178.o, 179.o, 180.o, 182.o e 219.o, bem como o princípio da neutralidade, se opõem a uma legislação da qual resulte que, numa situação em que o alienante dos bens, sujeito passivo de IVA, foi sujeito a uma inspeção tributária da qual resultou que a taxa de IVA que oportunamente aplicara era inferior à devida, pagou ao Estado o acréscimo de imposto e pretende obter o respetivo pagamento do adquirente, também sujeito passivo de IVA, o prazo para este último poder proceder à dedução desse acréscimo se conta a partir da emissão das faturas iniciais e não da emissão ou da receção dos documentos retificativos; |
| --- | --- |

1)

Saber se a Diretiva 2006/112/CE (1), e em particular os seus artigos 63.o, 167.o, 168.o, 178.o, 179.o, 180.o, 182.o e 219.o, bem como o princípio da neutralidade, se opõem a uma legislação da qual resulte que, numa situação em que o alienante dos bens, sujeito passivo de IVA, foi sujeito a uma inspeção tributária da qual resultou que a taxa de IVA que oportunamente aplicara era inferior à devida, pagou ao Estado o acréscimo de imposto e pretende obter o respetivo pagamento do adquirente, também sujeito passivo de IVA, o prazo para este último poder proceder à dedução desse acréscimo se conta a partir da emissão das faturas iniciais e não da emissão ou da receção dos documentos retificativos;

| 2) | Concluindo-se que não se verifica essa oposição, suscita-se então a dúvida de saber se a mesma Diretiva e, em particular, os mesmos artigos e o princípio da neutralidade se opõem a uma legislação da qual decorra que, recebidos documentos retificativos das faturas iniciais, emitidos na sequência da inspeção tributária e do pagamento ao Estado do acréscimo de imposto, e destinados a obter o pagamento desse acréscimo, num momento em que o referido prazo para o exercício do direito de dedução já decorreu, é ou não legítimo ao adquirente recusar o pagamento, assim entendendo que a impossibilidade de dedução do acréscimo de imposto justifica a recusa de repercussão. |
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2)

Concluindo-se que não se verifica essa oposição, suscita-se então a dúvida de saber se a mesma Diretiva e, em particular, os mesmos artigos e o princípio da neutralidade se opõem a uma legislação da qual decorra que, recebidos documentos retificativos das faturas iniciais, emitidos na sequência da inspeção tributária e do pagamento ao Estado do acréscimo de imposto, e destinados a obter o pagamento desse acréscimo, num momento em que o referido prazo para o exercício do direito de dedução já decorreu, é ou não legítimo ao adquirente recusar o pagamento, assim entendendo que a impossibilidade de dedução do acréscimo de imposto justifica a recusa de repercussão.

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

JO 2006, L 347, p. 1

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/6 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2017 — Fédération des entreprises de la beauté/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances

(Processo C-13/17)

(2017/C 095/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Fédération des entreprises de la beauté

Recorridos: Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances

Questões prejudiciais

| 1) | O reconhecimento da equivalência das formações a que os Estados-Membros podem proceder em aplicação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), diz apenas respeito às formações ministradas num Estado terceiro à União Europeia? |
| --- | --- |

1)

O reconhecimento da equivalência das formações a que os Estados-Membros podem proceder em aplicação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), diz apenas respeito às formações ministradas num Estado terceiro à União Europeia?

| 2) | As disposições do artigo 10.o, n.o 2, do referido regulamento autorizam um Estado-Membro a determinar quais as disciplinas suscetíveis de ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia, e os níveis de qualificação que preenchem os requisitos do regulamento? |
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2)

As disposições do artigo 10.o, n.o 2, do referido regulamento autorizam um Estado-Membro a determinar quais as disciplinas suscetíveis de ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia, e os níveis de qualificação que preenchem os requisitos do regulamento?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais os critérios a utilizar para as disciplinas poderem ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais os critérios a utilizar para as disciplinas poderem ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia?

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(1)  JO 2009, L 342, p. 59.

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Tribunal Geral

| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/7 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/7

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Antrax It/EUIPO — Vasco Group (Termossifões para radiadores)

(Processos apensos T-828/14 e T-829/14) (1)

((«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenhos ou modelos comunitários registados representando termossifões para radiadores - Desenhos ou modelos anteriores - Exceção de ilegalidade - Artigo 1.o D do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais - Princípio da imparcialidade - Composição da Câmara de Recurso - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso - Saturação da área de conhecimento - Data de apreciação»))

(2017/C 095/13)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Antrax It Srl (Resana, Itália) (representante: L. Gazzola, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Bullock e, em seguida, L. Rampini e S. Di Natale, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Vasco Group NV, anteriormente Vasco Group BVBA (Dilsen, Bélgica) (representante: J. Haber, advogado)

Objeto

Dois recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2014 (processos R 1272/2013-3 e R 1273/2013-3), relativas a processos de declaração de nulidade entre o Vasco Group e a Antrax It.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Antrax It Sarl suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pelo Vasco Group NV, incluindo as efetuadas pelo Vasco Group relativas aos processos na Câmara de Recurso nos processos R 1272/2013-3 e R 1273/2013-3. |
| --- | --- |

2)

A Antrax It Sarl suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pelo Vasco Group NV, incluindo as efetuadas pelo Vasco Group relativas aos processos na Câmara de Recurso nos processos R 1272/2013-3 e R 1273/2013-3.

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(1)  JO C 65, de 23.2.2015.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/8 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiadores)

(Processo T-98/15) (1)

((«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário representando um radiador - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso - Direito de ser ouvido - Convite à apresentação de provas e observações na sequência de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral - Saturação da área de conhecimento»))

(2017/C 095/14)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestrio, P. Menapace, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (inicialmente P. Bullock e S. Di Natale, depois S. Di Natale e L. Rampini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Antrax It Srl (Resana, Itália) (representante: L Gazzola, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de dezembro de 2015 (processo R 1643/2014-3), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Antrax It e a Tubes Radiatori.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 9 de dezembro de 2015 (processo R 1643/2014-3), é anulada. |
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1)

A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 9 de dezembro de 2015 (processo R 1643/2014-3), é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Tubes Radiatori Srl. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Tubes Radiatori Srl.

| 4) | A Antrax It Srl suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Antrax It Srl suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 138, de 27.04.2015.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/8 |
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27.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — LD/EUIPO

(Processo T-271/15 P) (1)

((«Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação de 2011/2012 - Desvirtuação dos factos - Erro de direito - Abuso de confiança - Confiança legítima»))

(2017/C 095/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LD (representante: H. Tettenborn, advogado)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Objeto

Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial]
   (2), e que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | LD suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

LD suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 262 de 10.8.2015.

(2)  Dados confidenciais ocultados.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/9 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — Morgese e o./EUIPO — All Star (2 STAR)

(Processo T-568/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 2 STAR - Marca figurativa da União Europeia anterior ONE STAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 095/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Giuseppe Morgese (Barletta, Itália), Pasquale Morgese (Barletta), Felice D’Onofrio (Barletta) (representante: D. Russo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e G. Sakalaite-Orlovskiene, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: All Star CV (Hilversum, Países Baixos) (representante: C. Sleep, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de julho de 2015 (processo R 1906/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a All Star, por um lado, e G. Morgese, P. Morgese e F. D’Onofrio, por outro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
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1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | Giuseppe Morgese, Pasquale Morgese e Felice D’Onofrio são condenados nas despesas. |
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2)

Giuseppe Morgese, Pasquale Morgese e Felice D’Onofrio são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 398, de 30.11.2015.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/10 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Schönberger/Tribunal de Contas

(Processo T-688/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 - Negação de provimento ao recurso em primeira instância, após remessa pelo Tribunal Geral, por ser, em parte, manifestamente admissível e, em parte, manifestamente improcedente - Perspetiva de ser promovido»)

(2017/C 095/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e B. Schäfer, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 30 de setembro de 2015, Schönberger/Tribunal de Contas (F-14/12 RENV, EU:F:2015:112), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Peter Schöneberger suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia no âmbito da presente instância. |
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2)

Peter Schöneberger suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/10 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Pandalis/EUIPO — LR Health & Beauty Systems (Cystus)

(Processo T-15/16) (1)

([«Marca da UE - Processo de extinção - Marca nominativa da UE Cystus - Declaração parcial de extinção - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de utilização séria da marca»])

(2017/C 095/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Georgios Pandalis (Glandorf, Alemanha) (representante: A. Franke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de outubro de 2015 (processo R 2839/2014-1), relativa a um processo de extinção entre a LR Health & Beauty Systems e G. Pandalis.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Georgios Pandalis é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Georgios Pandalis é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 90, de 7.3.2016.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/11 |
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27.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended)

(Processo T-30/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended - Marcas nominativas da União Europeia anteriores INSTINCT e NATURE’S VARIETY - Uso sério da marca anterior - Natureza da utilização - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2017/C 095/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: M. I. Industries, Inc. (Lincoln, Nebrasca, Estados Unidos) (representantes: inicialmente, T. Elias, barrister, e B. Cookson, solicitor; em seguida, M. Montañá Mora, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natural Instinct Ltd (Camberley, Reino Unido) (representantes: C. Spintig e S. Pietzcker, advogados, e B. Brandreth, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de novembro de 2015 (processo R 2944/2014-5), relativa ao processo de oposição entre a M. I. Industries e a Natural Instinct.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de novembro de 2015 (processo R 2944/2014-5), é anulada na parte em que declara a inexistência do uso sério da marca nominativa anterior INSTINCT. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de novembro de 2015 (processo R 2944/2014-5), é anulada na parte em que declara a inexistência do uso sério da marca nominativa anterior INSTINCT.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas da M. I. Industries Inc. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas da M. I. Industries Inc.

| 4) | A M. I. Industries suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A M. I. Industries suportará metade das suas próprias despesas.

| 5) | A Natural Instinct Ltd suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Natural Instinct Ltd suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 106, de 21.3.2016.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/12 |
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27.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Kerstens/Comissão

(Processo T-270/16) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Atos contrários à dignidade da função pública - Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário - Processo disciplinar - Inquérito sob a forma de um exame dos factos - Sanção de repreensão - Irregularidade processual - Consequências da irregularidade»))

(2017/C 095/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: T. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão (F-23/15, EU:F:2016:65), e que visa a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão (F-23/15, EU:F:2016:65) na parte em que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, na qual foi aplicada uma sanção disciplinar correspondente a uma repreensão a P. Kerstens. |
| --- | --- |

1)

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão (F-23/15, EU:F:2016:65) na parte em que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, na qual foi aplicada uma sanção disciplinar correspondente a uma repreensão a P. Kerstens.

| 2) | É anulada a decisão da Comissão de 15 de abril de 2014 que aplica uma sanção disciplinar correspondente a uma repreensão a P. Kerstens. |
| --- | --- |

2)

É anulada a decisão da Comissão de 15 de abril de 2014 que aplica uma sanção disciplinar correspondente a uma repreensão a P. Kerstens.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso e ao processo em primeira instância. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso e ao processo em primeira instância.

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(1)  JO C 260 de 18.7.2016.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/12 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/12

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)

(Processo T-900/16)

(2017/C 095/21)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Casual Dreams, SLU (Manresa, Espanha) (representante: A. Tarí Lázaro, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Ángel López Fernández (Fuensalida, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «Dayaday» — Pedido de registo n.o 13 243 563

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 06/10/2016 no processo R 375/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, adotada em 6 de outubro de 2016 no processo R 375/2016-2, que nega parcial provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição do EUIPO n.o B 2 469 545, de 17 de dezembro de 2015; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, adotada em 6 de outubro de 2016 no processo R 375/2016-2, que nega parcial provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição do EUIPO n.o B 2 469 545, de 17 de dezembro de 2015;

| — | indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 13 243 563, apresentado pelo interveniente para todos os produtos da classe 9 e parte dos produtos das classes 16 e 24, relativamente aos quais a Segunda Câmara de Recurso negou provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 13 243 563, apresentado pelo interveniente para todos os produtos da classe 9 e parte dos produtos das classes 16 e 24, relativamente aos quais a Segunda Câmara de Recurso negou provimento ao recurso;

| — | subsidiariamente, anular parcialmente a decisão impugnada, com fundamento no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE, na medida em que confirmou a falta de provimento da oposição e do recurso para os produtos das classes 9, 16 e 24, e devolver o processo à Câmara de Recurso para que seja novamente analisado na sua totalidade no que se refere ao motivo contido no artigo mencionado; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular parcialmente a decisão impugnada, com fundamento no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE, na medida em que confirmou a falta de provimento da oposição e do recurso para os produtos das classes 9, 16 e 24, e devolver o processo à Câmara de Recurso para que seja novamente analisado na sua totalidade no que se refere ao motivo contido no artigo mencionado;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo naquelas em que a recorrente incorreu no processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo naquelas em que a recorrente incorreu no processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/13 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/13

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Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — RK/Conselho

(Processo T-11/17)

(2017/C 095/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RK (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente,

| — | anular a decisão sem data do Conselho, adotada com base no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular a decisão sem data do Conselho, adotada com base no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | na medida do necessário, anular a decisão de 27 de setembro de 2016, que indeferiu a reclamação da recorrente de 29 de abril de 2016; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão de 27 de setembro de 2016, que indeferiu a reclamação da recorrente de 29 de abril de 2016;

| — | condenar o recorrido na indemnização dos prejuízos materiais sofridos pela recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na indemnização dos prejuízos materiais sofridos pela recorrente;

| — | condenar o recorrido na indemnização dos prejuízos morais sofridos pela recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na indemnização dos prejuízos morais sofridos pela recorrente;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade relativa ao artigo 42.o-C do Estatuto, a uma violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a uma violação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), e a uma violação do artigo 1.o-D do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade relativa ao artigo 42.o-C do Estatuto, a uma violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a uma violação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), e a uma violação do artigo 1.o-D do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 42.o-C do Estatuto, conforme aplicado pela Comunicação ao pessoal n.o 71/15 do Conselho, bem como a inexatidões e irregularidades de facto e de direito que viciam as decisões impugnadas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 42.o-C do Estatuto, conforme aplicado pela Comunicação ao pessoal n.o 71/15 do Conselho, bem como a inexatidões e irregularidades de facto e de direito que viciam as decisões impugnadas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito a ser ouvido e a uma violação dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito a ser ouvido e a uma violação dos direitos de defesa.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência e a uma violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência e a uma violação do princípio da boa administração.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/14 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/14

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Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-21/17)

(2017/C 095/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RL (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível;

| — | anular a decisão adotada em 11 de maio de 2016, pelo Secretário do Tribunal de Justiça, cujo conteúdo foi comunicado ao recorrente por carta de 20 de maio de 2016, de não o promover ao grau AD 10 a partir de 1 de julho de 2015 e, na medida do necessário, anular a decisão adotada em 6 de outubro de 2016 pelo Comité das Reclamações, que indeferiu a reclamação do recorrente de 22 de julho de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão adotada em 11 de maio de 2016, pelo Secretário do Tribunal de Justiça, cujo conteúdo foi comunicado ao recorrente por carta de 20 de maio de 2016, de não o promover ao grau AD 10 a partir de 1 de julho de 2015 e, na medida do necessário, anular a decisão adotada em 6 de outubro de 2016 pelo Comité das Reclamações, que indeferiu a reclamação do recorrente de 22 de julho de 2016;

| — | condenar o recorrido na reparação do prejuízo patrimonial do recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na reparação do prejuízo patrimonial do recorrente;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do sistema interno de promoção em vigor no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do sistema interno de promoção em vigor no Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da unicidade da função pública europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da unicidade da função pública europeia.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/15 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/15

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — RQ/Comissão

(Processo T-29/17)

(2017/C 095/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o seu recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

declarar o seu recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | consequentemente, anular a decisão da Comissão Europeia de 2 de março de 2016, C(2016)1449 final, relativa a um pedido de levantamento da imunidade, notificada em 11 de março de 2016 e da qual o recorrente tomou conhecimento em 14 de março de 2016 quando regressou de missão; |
| --- | --- |

—

consequentemente, anular a decisão da Comissão Europeia de 2 de março de 2016, C(2016)1449 final, relativa a um pedido de levantamento da imunidade, notificada em 11 de março de 2016 e da qual o recorrente tomou conhecimento em 14 de março de 2016 quando regressou de missão;

| — | se necessário, anular a decisão de 5 de outubro de 2016, com a referência Ares(2016)5814495 — 07/10/2016, notificada em 7 de outubro de 2016, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 10 de junho de 2016 com a referência n.o R/317/16; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a decisão de 5 de outubro de 2016, com a referência Ares(2016)5814495 — 07/10/2016, notificada em 7 de outubro de 2016, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 10 de junho de 2016 com a referência n.o R/317/16;

| — | condenar a recorrida, em qualquer caso, na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, e 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida, em qualquer caso, na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, e 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»), nomeadamente do seu artigo 23.o e do artigo 17.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e as imunidades da União Europeia e à violação do princípio que impõe à administração a adoção de uma decisão apenas com base em motivos legalmente admissíveis, ou seja, relevantes e não viciados por erros manifestos de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»), nomeadamente do seu artigo 23.o e do artigo 17.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e as imunidades da União Europeia e à violação do princípio que impõe à administração a adoção de uma decisão apenas com base em motivos legalmente admissíveis, ou seja, relevantes e não viciados por erros manifestos de apreciação.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do estatuto, nomeadamente do seu artigo 24.o e à violação do dever de diligência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do estatuto, nomeadamente do seu artigo 24.o e à violação do dever de diligência.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, em particular do artigo 41.o, n.o 2, terceiro travessão da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 25.o do Estatuto e da razão de Estado. |
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3.

Terceiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, em particular do artigo 41.o, n.o 2, terceiro travessão da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 25.o do Estatuto e da razão de Estado.

| 4. | Quarto fundamento de recurso relativo à violação da confiança legítima e a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento de recurso relativo à violação da confiança legítima e a um erro manifesto de apreciação.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação do normal exercício dos direitos da defesa, em particular do direito a ser ouvido, do dever de imparcialidade e do respeito da presunção de inocência e falta de diligência, nomeadamente no atinente ao respeito do prazo razoável. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo à violação do normal exercício dos direitos da defesa, em particular do direito a ser ouvido, do dever de imparcialidade e do respeito da presunção de inocência e falta de diligência, nomeadamente no atinente ao respeito do prazo razoável.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/16 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/16

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Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — Lotte/EUIPO — Nestlé Schöller (representação de um coala)

(Processo T-41/17)

(2017/C 095/25)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: M. Knitter, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nestlé Schöller GmbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de um coala) — Pedido de registo n.o 6 158 463

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de outubro de 2016, no processo R 250/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | rejeitar a oposição na totalidade; |
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—

rejeitar a oposição na totalidade;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95; |
| --- | --- |

—

Violação da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95;

| — | Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/17 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/17

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Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS)

(Processo T-43/17)

(2017/C 095/26)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: No Limits International Investments SA (Bissone, Suíça) (representante: F. Canu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Morellato SpA (Fratte di Santa Giustina in Colle, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «NO LIMITS» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 67 967

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2016 no processo R 2007/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas do processo R 2007/2015-5 perante a Câmara de Recurso, do processo 2919C perante a Divisão de Anulação, e do processo perante o Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas do processo R 2007/2015-5 perante a Câmara de Recurso, do processo 2919C perante a Divisão de Anulação, e do processo perante o Tribunal Geral da União Europeia.

Fundamentos invocados

| — | Violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — caráter errado da decisão impugnada no que respeita à data relevante para apreciar a nulidade relativa da marca da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — caráter errado da decisão impugnada no que respeita à data relevante para apreciar a nulidade relativa da marca da União Europeia;

| — | Violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — falta de fundamentação, fundamentação insuficiente e contraditória relativamente à aplicabilidade da marca da União Europeia, pela Corte d’Appello de Milão, no acórdão n.o 4425/2013 transitado em julgado; |
| --- | --- |

—

Violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — falta de fundamentação, fundamentação insuficiente e contraditória relativamente à aplicabilidade da marca da União Europeia, pela Corte d’Appello de Milão, no acórdão n.o 4425/2013 transitado em julgado;

| — | falta de fundamentação, fundamentação insuficiente e contraditória relativamente à aplicabilidade do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 à marca da União Europeia; |
| --- | --- |

—

falta de fundamentação, fundamentação insuficiente e contraditória relativamente à aplicabilidade do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 à marca da União Europeia;

| — | violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o do Regulamento n.o 207/2009 –fundamentação errada e contraditória. |
| --- | --- |

—

violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o do Regulamento n.o 207/2009 –fundamentação errada e contraditória.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/17 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/17

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Camomilla/EUIPO — CMT (CAMOMILLA)

(Processo T-44/17)

(2017/C 095/27)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Camomilla Srl (Buccinasco, Itália) (representantes: M. Mussi e H. Chiappetta, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «CAMOMILLA» — Marca da União Europeia n.o 7 077 555

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21/11/2016 no processo R 2250/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada, julgando improcedente, na totalidade, o pedido de declaração de nulidade apresentado pela CMT; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada, julgando improcedente, na totalidade, o pedido de declaração de nulidade apresentado pela CMT;

| — | a título subsidiário, alterar a decisão impugnada no sentido de julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade também para os produtos «classe 18: couro e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; chapéus-de-chuva e bengalas; chicotes e selaria; chapéus-de-sol; chapéus-de-sol de praia; mochilas, estojos para chaves (pelaria), porta-documentos, carteiras, porta-moedas não em metais preciosos, bolsas, estojos destinados a conter artigos de toilette; estojos; classe 25: vestuário, calçado, chapelaria; luvas; capas, estolas, roupões de banho»; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, alterar a decisão impugnada no sentido de julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade também para os produtos «classe 18: couro e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; chapéus-de-chuva e bengalas; chicotes e selaria; chapéus-de-sol; chapéus-de-sol de praia; mochilas, estojos para chaves (pelaria), porta-documentos, carteiras, porta-moedas não em metais preciosos, bolsas, estojos destinados a conter artigos de toilette; estojos; classe 25: vestuário, calçado, chapelaria; luvas; capas, estolas, roupões de banho»;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a CMT Compagnia Manifatture Tessili Srl nas despesas, relativas ao presente processo na Comissão. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a CMT Compagnia Manifatture Tessili Srl nas despesas, relativas ao presente processo na Comissão.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 57.o, n.o 3, em conjugação com o disposto no n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 57.o, n.o 3, em conjugação com o disposto no n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento n.o 207/2009.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/18 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/18

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — Yotrio Group/EUIPO (Fixação de uma argola verde numa perna de apoio)

(Processo T-47/17)

(2017/C 095/28)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Yotrio Group Co. Ltd (Linhai City, China) (representante: L. Ullmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Outra marca da União Europeia (fixação de uma argola verde numa perna de apoio) — Pedido de registo n.o 14 396 568

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2016, no processo R 285/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/19 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/19

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Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Espanha/Comissão

(Processo T-49/17)

(2017/C 095/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: V. Ester Casas, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão de 15 de novembro de 2016 (2016/2018/UE) por ter excluído do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas por vários Estados-Membros, entre eles o Reino de Espanha, a cargo do FEAGA e do FEADER, na medida em que:






  1. | no que se refere à Comunidad Autónoma de Andalucía (Comunidade Autónoma da Andaluzia), exclui do financiamento comunitário 1 356 144,90 euros, no que respeita ao FEAGA (exercício financeiro de 2012); |
| --- | --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão de 15 de novembro de 2016 (2016/2018/UE) por ter excluído do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas por vários Estados-Membros, entre eles o Reino de Espanha, a cargo do FEAGA e do FEADER, na medida em que:

1.

no que se refere à Comunidad Autónoma de Andalucía (Comunidade Autónoma da Andaluzia), exclui do financiamento comunitário 1 356 144,90 euros, no que respeita ao FEAGA (exercício financeiro de 2012);

| 2. | no que se refere à Comunidad Autónoma de Cataluña (Comunidade Autónoma da Catalunha), exclui do financiamento comunitário 2 191 585 euros, no que respeita ao FEAGA (exercícios financeiros de 2009 a 2012); |
| --- | --- |

2.

no que se refere à Comunidad Autónoma de Cataluña (Comunidade Autónoma da Catalunha), exclui do financiamento comunitário 2 191 585 euros, no que respeita ao FEAGA (exercícios financeiros de 2009 a 2012);

| 3. | no que se refere à Comunidad Autónoma de Castilla y León (Comunidade Autónoma de Castela e Leão), exclui do financiamento comunitário 9 638 473,73 euros, no que respeita ao FEAGA, e 433 138,10 euros, no que respeita ao FEADER (exercícios financeiros de 2012 a 2013); |
| --- | --- |

3.

no que se refere à Comunidad Autónoma de Castilla y León (Comunidade Autónoma de Castela e Leão), exclui do financiamento comunitário 9 638 473,73 euros, no que respeita ao FEAGA, e 433 138,10 euros, no que respeita ao FEADER (exercícios financeiros de 2012 a 2013);

| 4. | o montante total objeto do presente recurso de anulação é de 13 619 341,73 euros; |
| --- | --- |

4.

o montante total objeto do presente recurso de anulação é de 13 619 341,73 euros;

| — | condenar nas despesas a instituição recorrida. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas a instituição recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Andalucía.






  — | O recorrente alega a este respeito a violação do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2006, L 58, p. 42), uma vez que a Comissão declarou que as entidades ACRES e a Unión Rural não eram produtores. |
| --- | --- | --- |

1.

Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Andalucía.

—

O recorrente alega a este respeito a violação do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2006, L 58, p. 42), uma vez que a Comissão declarou que as entidades ACRES e a Unión Rural não eram produtores.

| 2. | Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Cataluña. O recorrente alega a este respeito que:






  — | a correção financeira única por deficiências na admissibilidade das despesas no montante de 122 112,95 (controlos relacionados com os programas operativos: inversões na OP «A») é contrária ao direito, dado que a Comissão violou os artigos 105.o e 106.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO 2007 L 350, p. 1), conjugados com os artigos 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, que altera as Diretivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68 (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 (CE) n.o 2826/2000 (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (JO 2007, L 273, p. 1), e o artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549), dado que as autoridades nacionais efetuaram adequadamente os controlos a que é feita referência nos preceitos mencionados, tendo sido respeitados os requisitos exigidos pela legislação aplicável e, em todo o caso, a ausência de risco para o fundo; |
| --- | --- | --- |

2.

Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Cataluña. O recorrente alega a este respeito que:

—

a correção financeira única por deficiências na admissibilidade das despesas no montante de 122 112,95 (controlos relacionados com os programas operativos: inversões na OP «A») é contrária ao direito, dado que a Comissão violou os artigos 105.o e 106.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO 2007 L 350, p. 1), conjugados com os artigos 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, que altera as Diretivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68 (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 (CE) n.o 2826/2000 (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (JO 2007, L 273, p. 1), e o artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549), dado que as autoridades nacionais efetuaram adequadamente os controlos a que é feita referência nos preceitos mencionados, tendo sido respeitados os requisitos exigidos pela legislação aplicável e, em todo o caso, a ausência de risco para o fundo;

| — | a correção fixa de 5 % ao montante de 2 191 585 euros (ponto: «Deficiências na aprovação dos programas e na autorização dos gastos, Comunidad Autónoma de Cataluña»), é contrária ao direito, dado que a Comissão violou o artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1306/2013, conjugado com os artigos 103.o, 105.o, n.o 2, alínea d), 106.o, 107.o, n.o 1, alíneas c) a e), 108.o, n.o 1, alínea b) e 109.o, n.o 1, alíneas a) a c) do Regulamento n.o 1580/2007, porquanto as autoridades espanholas garantiram o cumprimento da legislação invocada e, em todo o caso, a ausência de risco para o fundo. |
| --- | --- |

—

a correção fixa de 5 % ao montante de 2 191 585 euros (ponto: «Deficiências na aprovação dos programas e na autorização dos gastos, Comunidad Autónoma de Cataluña»), é contrária ao direito, dado que a Comissão violou o artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1306/2013, conjugado com os artigos 103.o, 105.o, n.o 2, alínea d), 106.o, 107.o, n.o 1, alíneas c) a e), 108.o, n.o 1, alínea b) e 109.o, n.o 1, alíneas a) a c) do Regulamento n.o 1580/2007, porquanto as autoridades espanholas garantiram o cumprimento da legislação invocada e, em todo o caso, a ausência de risco para o fundo.

| — | a título subsidiário, alega a violação do princípio da proporcionalidade por violação do artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1306/2013, em relação ao Documento VI/5330/97, pelo qual foram adotadas as Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, alega a violação do princípio da proporcionalidade por violação do artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1306/2013, em relação ao Documento VI/5330/97, pelo qual foram adotadas as Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia.

| 3. | Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Castilla y León. O recorrente alega a este respeito que:






  — | A correção imposta pela aplicação da percentagem fixa de 5 % ao montante de 10 071 661,83 euros e o método de cálculo utilizados são contrários ao artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), e às Orientações do Documento da Comissão VI/5530/97 e AGHRI-2005-64043. |
| --- | --- | --- |

3.

Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Castilla y León. O recorrente alega a este respeito que:

—

A correção imposta pela aplicação da percentagem fixa de 5 % ao montante de 10 071 661,83 euros e o método de cálculo utilizados são contrários ao artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), e às Orientações do Documento da Comissão VI/5530/97 e AGHRI-2005-64043.

| — | Subsidiariamente, a correção fixa imposta pela Comissão é desproporcionada por violar o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativamente ao Documento VI/5330/97. |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, a correção fixa imposta pela Comissão é desproporcionada por violar o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativamente ao Documento VI/5330/97.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/21 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/21

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Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Austrian Power Grid/ACER

(Processo T-53/17)

(2017/C 095/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Austrian Power Grid AG (Viena, Áustria) (representantes: H. Kristoferitsch e S. Huber, advogados)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as seguintes partes da Decisão n.o 06/2016 da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, de 17 de novembro de 2016, relativa às propostas dos operadores de rede de transporte de eletricidade para a determinação das regiões de cálculo da capacidade:






  — | o artigo 1.o da Decisão, em conjugação com






  — | o Anexo I, artigo 1.o, n.o 1, alínea c; |
| --- | --- | --- | --- |

—

anular as seguintes partes da Decisão n.o 06/2016 da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, de 17 de novembro de 2016, relativa às propostas dos operadores de rede de transporte de eletricidade para a determinação das regiões de cálculo da capacidade:

—

o artigo 1.o da Decisão, em conjugação com

—

o Anexo I, artigo 1.o, n.o 1, alínea c;

| — | o termo «also» (também) e a parte de texto «for the purposes of capacity allocation on the affected bidding zone borders until the requirements described in Article 5(3) of this document are fulfilled» (para efeitos de atribuição de capacidade nas fronteiras das zonas de oferta afetadas até que estejam preenchidos os requisitos do artigo 5.o, n.o 3, do presente documento) no Anexo I, artigo 2.o, n.o 2, alínea e; |
| --- | --- |

—

o termo «also» (também) e a parte de texto «for the purposes of capacity allocation on the affected bidding zone borders until the requirements described in Article 5(3) of this document are fulfilled» (para efeitos de atribuição de capacidade nas fronteiras das zonas de oferta afetadas até que estejam preenchidos os requisitos do artigo 5.o, n.o 3, do presente documento) no Anexo I, artigo 2.o, n.o 2, alínea e;

| — | o Anexo I, artigo 5.o, n.o 1, alínea s; |
| --- | --- |

—

o Anexo I, artigo 5.o, n.o 1, alínea s;

| — | o Anexo I, artigo 5.o, n.o 3; |
| --- | --- |

—

o Anexo I, artigo 5.o, n.o 3;

| — | o Anexo I, mapa n.o 3; |
| --- | --- |

—

o Anexo I, mapa n.o 3;

| — | o artigo 2.o da Decisão; |
| --- | --- |

—

o artigo 2.o da Decisão;

| — | o Anexo IV; |
| --- | --- |

—

o Anexo IV;

| — | o Anexo V; |
| --- | --- |

—

o Anexo V;

| — | condenar a ACER nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a ACER nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: falta de competência da ACER para introduzir novas fronteiras de zonas de ofertas e atribuir capacidade.






  — | A recorrente alega que a ACER não é competente para introduzir novas fronteiras de zonas de oferta e atribuir capacidade no âmbito de um procedimento para a determinação das Regiões de Cálculo da Capacidade (Capacity Calcul Region, a seguir «RCC»), conforme previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1222 (1), ou numa decisão adotada com base no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 713/2009 (2). Além disso, a recorrente alega que a indicação de que a decisão impugnada possa ser revista, conforme previsto no seu artigo 2.o (o que, em si, é ilícito e ora impugnado) não pode sanar esta falta de competência. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: falta de competência da ACER para introduzir novas fronteiras de zonas de ofertas e atribuir capacidade.

—

A recorrente alega que a ACER não é competente para introduzir novas fronteiras de zonas de oferta e atribuir capacidade no âmbito de um procedimento para a determinação das Regiões de Cálculo da Capacidade (Capacity Calcul Region, a seguir «RCC»), conforme previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1222 (1), ou numa decisão adotada com base no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 713/2009 (2). Além disso, a recorrente alega que a indicação de que a decisão impugnada possa ser revista, conforme previsto no seu artigo 2.o (o que, em si, é ilícito e ora impugnado) não pode sanar esta falta de competência.

| 2. | Segundo fundamento: violação, pela decisão impugnada, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e do Regulamento (UE) 2015/1222, em vários aspetos.






  — | A recorrente alega que a ACER fez uma aplicação errada da definição legal de congestionamento e que a interligação Alemanha-Áustria não está congestionada, pelo que não pode ser objeto de uma atribuição de capacidade. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação, pela decisão impugnada, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e do Regulamento (UE) 2015/1222, em vários aspetos.

—

A recorrente alega que a ACER fez uma aplicação errada da definição legal de congestionamento e que a interligação Alemanha-Áustria não está congestionada, pelo que não pode ser objeto de uma atribuição de capacidade.

| — | A recorrente alega ainda que uma separação do mercado comum da eletricidade entre a Alemanha e a Áustria se opõe diametralmente aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009 (3) e viola o princípio de que os congestionamentos internos não podem ser transferidos para as fronteiras nacionais. |
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—

A recorrente alega ainda que uma separação do mercado comum da eletricidade entre a Alemanha e a Áustria se opõe diametralmente aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009 (3) e viola o princípio de que os congestionamentos internos não podem ser transferidos para as fronteiras nacionais.

| — | Por ultimo, a recorrente alega que a decisão padece de erros de facto e aplica de forma errada os critérios legais para a criação de uma nova fronteira de zona de ofertas, em especial devido ao facto de que a fronteira da Alemanha com a Áustria não se encontra estruturalmente congestionada, a ACER não considera fronteiras de zona de ofertas alternativas, podiam ter sido tomadas medidas técnicas menos invasivas, a decisão impugnada não tem em conta as evoluções, a decisão impugnada viola a regra de que as zonas de ofertas têm carácter permanente e a ACER faz uma apreciação errada da natureza dos fluxos circulares. |
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—

Por ultimo, a recorrente alega que a decisão padece de erros de facto e aplica de forma errada os critérios legais para a criação de uma nova fronteira de zona de ofertas, em especial devido ao facto de que a fronteira da Alemanha com a Áustria não se encontra estruturalmente congestionada, a ACER não considera fronteiras de zona de ofertas alternativas, podiam ter sido tomadas medidas técnicas menos invasivas, a decisão impugnada não tem em conta as evoluções, a decisão impugnada viola a regra de que as zonas de ofertas têm carácter permanente e a ACER faz uma apreciação errada da natureza dos fluxos circulares.

| 3. | Terceiro fundamento: violação, pela decisão impugnada, do direito primário da União Europeia.






  — | A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, porque não foram consideradas nem tomadas medidas menos invasivas e adequadas. |
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3.

Terceiro fundamento: violação, pela decisão impugnada, do direito primário da União Europeia.

—

A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, porque não foram consideradas nem tomadas medidas menos invasivas e adequadas.

| — | A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola as liberdades fundamentais, uma vez que a separação artificial do mercado comum da eletricidade austro-alemão resulta em restrições quantitativas nas trocas de eletricidades entre os dois Estados-Membros. A este respeito, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a liberdade de circulação de mercadorias consagrada nos artigos 34.o e 35.o do TFUE. Ademais, segundo a recorrente, as limitações relativas à capacidade de transporte decorrentes da implementação de uma fronteira de zona de ofertas e de um mecanismo de atribuição de capacidade impõem restrições injustificadas à liberdade de prestação de serviços da recorrente (artigo 56.o do TFUE). |
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—

A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola as liberdades fundamentais, uma vez que a separação artificial do mercado comum da eletricidade austro-alemão resulta em restrições quantitativas nas trocas de eletricidades entre os dois Estados-Membros. A este respeito, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a liberdade de circulação de mercadorias consagrada nos artigos 34.o e 35.o do TFUE. Ademais, segundo a recorrente, as limitações relativas à capacidade de transporte decorrentes da implementação de uma fronteira de zona de ofertas e de um mecanismo de atribuição de capacidade impõem restrições injustificadas à liberdade de prestação de serviços da recorrente (artigo 56.o do TFUE).

| — | Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o direito de concorrência da União Europeia, uma vez que a separação do mercado comum da eletricidade entre a Alemanha e a Áustria através da introdução de uma fronteira de zona de ofertas e de um mecanismo de atribuição de capacidade equivale a repartir o mercado, o que constitui uma violação ao artigo 101.o do TFUE. |
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—

Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o direito de concorrência da União Europeia, uma vez que a separação do mercado comum da eletricidade entre a Alemanha e a Áustria através da introdução de uma fronteira de zona de ofertas e de um mecanismo de atribuição de capacidade equivale a repartir o mercado, o que constitui uma violação ao artigo 101.o do TFUE.

| 4. | Quarto fundamento: violação, pela ACER, de diversos requisitos processuais ao adotar a decisão impugnada.






  — | Neste contexto, a recorrente alega que, ao basear a sua decisão, erradamente, no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1222, a ACER seguiu, subsequentemente, o procedimento errado para a criação de novas fronteiras de zona de oferta e para a introdução de mecanismos de atribuição de capacidade. |
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4.

Quarto fundamento: violação, pela ACER, de diversos requisitos processuais ao adotar a decisão impugnada.

—

Neste contexto, a recorrente alega que, ao basear a sua decisão, erradamente, no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1222, a ACER seguiu, subsequentemente, o procedimento errado para a criação de novas fronteiras de zona de oferta e para a introdução de mecanismos de atribuição de capacidade.

| — | Segundo a recorrente, o pedido apresentado pelo regulador austríaco, E-Control, de alteração de todas as propostas dos operadores de rede de transporte (ORT) para a determinação das RCC não foi tratado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2015/1222. |
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—

Segundo a recorrente, o pedido apresentado pelo regulador austríaco, E-Control, de alteração de todas as propostas dos operadores de rede de transporte (ORT) para a determinação das RCC não foi tratado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2015/1222.

| — | A recorrente sustenta que a ACER excedeu as suas competências ao declarar que o parecer não vinculativo 09/2015, emitido em setembro de 2015, tem efeitos vinculativos. Além disso, alega que, visto o parecer declarado vinculativo não ter feito parte do procedimento de consulta, os seus direitos processuais foram violados na sua essência. |
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—

A recorrente sustenta que a ACER excedeu as suas competências ao declarar que o parecer não vinculativo 09/2015, emitido em setembro de 2015, tem efeitos vinculativos. Além disso, alega que, visto o parecer declarado vinculativo não ter feito parte do procedimento de consulta, os seus direitos processuais foram violados na sua essência.

| — | A recorrente alega ainda que, no dossiê da ACER para a preparação da decisão impugnada, faltam estudos técnicos, análises e avaliações aprofundadas. Para a recorrente, ou a ACER forneceu à recorrente informações bastante incompletas e, ao fazê-lo, violou o direito da recorrente de acesso total ao processo, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos fundamentais, ou não preparou nem consultou peritagens e análises técnicas para fundamentar adequadamente a decisão impugnada (o que conduz igualmente a um grave erro processual). |
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—

A recorrente alega ainda que, no dossiê da ACER para a preparação da decisão impugnada, faltam estudos técnicos, análises e avaliações aprofundadas. Para a recorrente, ou a ACER forneceu à recorrente informações bastante incompletas e, ao fazê-lo, violou o direito da recorrente de acesso total ao processo, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos fundamentais, ou não preparou nem consultou peritagens e análises técnicas para fundamentar adequadamente a decisão impugnada (o que conduz igualmente a um grave erro processual).

| — | Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseia em factos que não foram suficientemente clarificados, uma vez que a ACER se absteve, em particular — mas não só –, de apresentar observações sobre os locais onde existe congestionamento estrutural no mercado comum germano-austríaco e onde esse congestionamento era gerido da forma mais eficaz; em que medida os fluxos circulares afetam a fronteira germano-austríaca; quais os efeitos das medidas, em curso ou previstas para o futuro, relativas à expansão e ao reforço da segurança da rede; e quanto da eletricidade que entra na Áustria vinda de outros Estados-Membros passa seguidamente para a Alemanha. |
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—

Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseia em factos que não foram suficientemente clarificados, uma vez que a ACER se absteve, em particular — mas não só –, de apresentar observações sobre os locais onde existe congestionamento estrutural no mercado comum germano-austríaco e onde esse congestionamento era gerido da forma mais eficaz; em que medida os fluxos circulares afetam a fronteira germano-austríaca; quais os efeitos das medidas, em curso ou previstas para o futuro, relativas à expansão e ao reforço da segurança da rede; e quanto da eletricidade que entra na Áustria vinda de outros Estados-Membros passa seguidamente para a Alemanha.

| 5. | Quinto fundamento: falta de fundamentação. |
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5.

Quinto fundamento: falta de fundamentação.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).

(2)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2009, L 211, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15).

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/23 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/23

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Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Grupo Orenes/EUIPO — Akamon Entertainment Millenium (Bingo VIVA! Slots)

(Processo T-63/17)

(2017/C 095/31)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Orenes, SL (Múrcia, Espanha) (representante: M. Sanmartín Sanmartín, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Akamon Entertainment Millenium, SL (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Bingo VIVA! Slots» — Pedido de registo n.o 13 468 251

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2016 no processo R 453/2016-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 64.o, 75.o, 76.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento e com as regras 50 e 52 do Regulamento 2868/95, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento sobre a marca comunitária, bem como com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta as referidas disposições. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 64.o, 75.o, 76.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento e com as regras 50 e 52 do Regulamento 2868/95, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento sobre a marca comunitária, bem como com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta as referidas disposições.

| — | Ausência de uma adequada comparação de todos os sinais. |
| --- | --- |

—

Ausência de uma adequada comparação de todos os sinais.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/24 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/24

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão

(Processo T-84/17)

(2017/C 095/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Consorzio IB Innovation (Bentivoglio, Itália) (representantes: A. Masutti e P. Manzini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, ainda que parcialmente, com base nos fundamentos de recurso deduzidos; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada, ainda que parcialmente, com base nos fundamentos de recurso deduzidos;

| — | Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão de 30 de novembro de 2016 da Direção-Geral da Investigação e Inovação da Comissão Europeia (ref. Ares 2016 — 6711369), mediante a qual esta última concordou com o relatório final da Lubbock Fine n.o 14-BA259-027, de 21 de novembro de 2016 e, por conseguinte, considerou que o IBI está obrigado à devolução de 294 925,43 EUR, relativamente ao contrato n.o 261679-CONTAIN e 155 482,91 EUR relativamente ao contrato n.o 288383 — ICARGO, bem como a verificar a existência de erros sistemáticos relativamente a uma série de contratos posteriores.

O recorrente deduz cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega uma interpretação errada e contraditória dos conceitos de «beneficiário» e «terceiro», em violação do General Agreement (GA) e das General Conditions constantes dos Anexos II do GA.






  — | A este respeito, alega que, tendo em conta as características do consórcio, o conjunto dos consorciados constitui a entidade coletiva que é considerada beneficiária do GA. Os consorciados não são, por isso, terceiros relativamente ao beneficiário, mas sim beneficiários do próprio consórcio. Como tal, o pessoal que é disponibilizado para o consórcio para a atividade prevista no GA é considerado pessoal do beneficiário e não deve ser mencionado no Anexo I, como exigido na decisão impugnada. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega uma interpretação errada e contraditória dos conceitos de «beneficiário» e «terceiro», em violação do General Agreement (GA) e das General Conditions constantes dos Anexos II do GA.

—

A este respeito, alega que, tendo em conta as características do consórcio, o conjunto dos consorciados constitui a entidade coletiva que é considerada beneficiária do GA. Os consorciados não são, por isso, terceiros relativamente ao beneficiário, mas sim beneficiários do próprio consórcio. Como tal, o pessoal que é disponibilizado para o consórcio para a atividade prevista no GA é considerado pessoal do beneficiário e não deve ser mencionado no Anexo I, como exigido na decisão impugnada.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega o facto de a decisão impugnada não ter base jurídica, apresentar uma fundamentação contraditória e violar o princípio da boa administração.






  — | A este respeito, alega que a decisão impugnada deve necessariamente basear-se numa norma jurídica expressa e não como é o caso em apreço, num Guide on Financial Issues, emanado dos serviços da Comissão e sem valor jurídico. A decisão não tem em consideração o princípio da boa administração, que impede a Comissão de adotar atos vinculativos para os destinatários com base num relatório externo à Comissão, lacunar e contraditório. |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega o facto de a decisão impugnada não ter base jurídica, apresentar uma fundamentação contraditória e violar o princípio da boa administração.

—

A este respeito, alega que a decisão impugnada deve necessariamente basear-se numa norma jurídica expressa e não como é o caso em apreço, num Guide on Financial Issues, emanado dos serviços da Comissão e sem valor jurídico. A decisão não tem em consideração o princípio da boa administração, que impede a Comissão de adotar atos vinculativos para os destinatários com base num relatório externo à Comissão, lacunar e contraditório.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega uma interpretação e aplicação erradas do artigo II. 15. 2c. do Anexo II dos GA CONTAIN e ICARGO.






  — | A este respeito, alega que os consultores do IBI cujo reembolso de custos indiretos foi negado eram profissionais, não empregados por nenhuma outra entidade, ou seja, eram trabalhadores por conta própria. Por conseguinte, não estão abrangidos por nenhuma das hipóteses nas quais o parágrafo 2c das disposições em análise exclui a possibilidade de reembolso de custos. Caso os consultores do IBI que utilizam o teletrabalho não estiverem abrangidos por nenhuma das duas hipóteses excecionais, estarão necessariamente sujeitos à regra geral, ou seja os seus custos indiretos estão sujeitos à regra da flat rate de 60 %. |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega uma interpretação e aplicação erradas do artigo II. 15. 2c. do Anexo II dos GA CONTAIN e ICARGO.

—

A este respeito, alega que os consultores do IBI cujo reembolso de custos indiretos foi negado eram profissionais, não empregados por nenhuma outra entidade, ou seja, eram trabalhadores por conta própria. Por conseguinte, não estão abrangidos por nenhuma das hipóteses nas quais o parágrafo 2c das disposições em análise exclui a possibilidade de reembolso de custos. Caso os consultores do IBI que utilizam o teletrabalho não estiverem abrangidos por nenhuma das duas hipóteses excecionais, estarão necessariamente sujeitos à regra geral, ou seja os seus custos indiretos estão sujeitos à regra da flat rate de 60 %.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega a violação do regime linguístico aplicável na União Europeia.






  — | A este respeito, alega que quer o relatório do auditor e a decisão da recorrida que o adota, estão redigidos em inglês, ou seja, numa língua diferente da nacional do IBI. Como tal, foi violado o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia. |
| --- | --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega a violação do regime linguístico aplicável na União Europeia.

—

A este respeito, alega que quer o relatório do auditor e a decisão da recorrida que o adota, estão redigidos em inglês, ou seja, numa língua diferente da nacional do IBI. Como tal, foi violado o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega a violação do princípio da boa administração com base na falta de diligência na análise do processo.






  — | A este respeito, alega que, no caso de a Comissão delegar num revisor externo o dever de analisar a correção contabilística dos projetos, o dever de diligência transfere-se para o auditor. Além disso, uma vez recebido o relatório do revisor, o princípio da boa administração impõe à Comissão um cuidado especial na análise do mesmo e uma capacidade de intervir, quando se justifique, alterando o conteúdo do relatório. A Comissão violou este dever de diligência. |
| --- | --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega a violação do princípio da boa administração com base na falta de diligência na análise do processo.

—

A este respeito, alega que, no caso de a Comissão delegar num revisor externo o dever de analisar a correção contabilística dos projetos, o dever de diligência transfere-se para o auditor. Além disso, uma vez recebido o relatório do revisor, o princípio da boa administração impõe à Comissão um cuidado especial na análise do mesmo e uma capacidade de intervir, quando se justifique, alterando o conteúdo do relatório. A Comissão violou este dever de diligência.

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/25 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/25

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — Espanha/Comissão

(Processo T-88/17)

(2017/C 095/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e M. García Valdecasas Dorrego, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular parcialmente a Decisão de Execução n.o 2016/2113 da Comissão (UE), de 30 de novembro de 2016, no que se refere ao organismo pagador da Extremadura, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação de 2007-2013 do Feader (16 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015) a qual não reembolsa ao referido organismo pagador o montante de 5 364 682,52 euros. |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a Decisão de Execução n.o 2016/2113 da Comissão (UE), de 30 de novembro de 2016, no que se refere ao organismo pagador da Extremadura, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação de 2007-2013 do Feader (16 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015) a qual não reembolsa ao referido organismo pagador o montante de 5 364 682,52 euros.

| — | Condenar a instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 473/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009 (JO L 144, p. 3), na medida em que não permite a dedução de um montante de 5 364 682,52 euros (montantes não reutilizáveis) no apuramento das contas que correspondem a despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação de 2007-2013 do Feader. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 473/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009 (JO L 144, p. 3), na medida em que não permite a dedução de um montante de 5 364 682,52 euros (montantes não reutilizáveis) no apuramento das contas que correspondem a despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação de 2007-2013 do Feader.

| 2. | O segundo fundamento, invocado subsidiariamente para o caso de o Tribunal Geral considerar que não existe violação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é baseado na consideração de que a recorrida agiu de forma arbitrária, excedeu o seu poder de apreciação e violou também o principio da confiança legítima. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento, invocado subsidiariamente para o caso de o Tribunal Geral considerar que não existe violação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é baseado na consideração de que a recorrida agiu de forma arbitrária, excedeu o seu poder de apreciação e violou também o principio da confiança legítima.

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Retificações

| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/26 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/26

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Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*)/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 364 de 3 de outubro de 2016
  , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)

(2017/C 095/34)

Na página 4, no índice, e nas páginas 33 e 34, «U (*)» passa a ter a seguinte redação «RN (*)».

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| 27.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/26 |
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27.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/26

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Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-695/16: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*)/Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 441 de 28 de novembro de 2016
  , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)

(2017/C 095/35)

Na página 4, no índice, e na página 28, «U (*)» passa a ter a seguinte redação «RN (*)».

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