# Jornal Oficial C 113/2017

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 113 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano11 de abril de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 113

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano11 de abril de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 113/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8375 — HIG Capital/Infinigate) (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 113/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8389 — Groupe Crédit Mutuel/BNP Paribas/JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 113/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8375 — HIG Capital/Infinigate) (
  1
  )

1

1

2017/C 113/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8389 — Groupe Crédit Mutuel/BNP Paribas/JV) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 113/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 113/03

Taxas de câmbio do euro

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 113/04 | Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho de 2017 da Parceria Público-Privada Bioindústrias | 3 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 113/05 | Aviso referente ao acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 no processo T-413/13 City Cicle Industries/Conselho da União Europeia e ao acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 nos processos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia | 4 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 113/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8418 — Peter Cremer Holding/Hage/König Transportgesellschaft) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |
| 2017/C 113/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8446 — ELO/AP1/Carteira imobiliária na Finlândia) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| 2017/C 113/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8404 — Volkswagen Financial Services/Logpay Financial Services/Logpay Transport Services) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2017/C 113/04

Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho de 2017 da Parceria Público-Privada Bioindústrias

3

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2017/C 113/05

Aviso referente ao acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 no processo T-413/13 City Cicle Industries/Conselho da União Europeia e ao acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 nos processos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia

o

anti

dumping

o

4

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 113/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8418 — Peter Cremer Holding/Hage/König Transportgesellschaft) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

2017/C 113/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8446 — ELO/AP1/Carteira imobiliária na Finlândia) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

9

2017/C 113/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8404 — Volkswagen Financial Services/Logpay Financial Services/Logpay Transport Services) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8375 — HIG Capital/Infinigate)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 113/01)

Em 7 de março de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8375. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8375.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 11.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8389 — Groupe Crédit Mutuel/BNP Paribas/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 113/02)

Em 6 de abril de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8389. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8389.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/2 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

10 de abril de 2017

(2017/C 113/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0578 |
| JPY | iene | 117,72 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4363 |
| GBP | libra esterlina | 0,85335 |
| SEK | coroa sueca | 9,6098 |
| CHF | franco suíço | 1,0682 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1443 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,528 |
| HUF | forint | 311,35 |
| PLN | zlóti | 4,2296 |
| RON | leu romeno | 4,5118 |
| TRY | lira turca | 3,9494 |
| AUD | dólar australiano | 1,4120 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4155 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2189 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5239 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4880 |
| KRW | won sul-coreano | 1 208,18 |
| ZAR | rand | 14,6918 |
| CNY | iuane | 7,3022 |
| HRK | kuna | 7,4350 |
| IDR | rupia indonésia | 14 047,58 |
| MYR | ringgit | 4,6919 |
| PHP | peso filipino | 52,492 |
| RUB | rublo | 60,5034 |
| THB | baht | 36,653 |
| BRL | real | 3,3175 |
| MXN | peso mexicano | 19,7586 |
| INR | rupia indiana | 68,2915 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0578

JPY

iene

117,72

DKK

coroa dinamarquesa

7,4363

GBP

libra esterlina

0,85335

SEK

coroa sueca

9,6098

CHF

franco suíço

1,0682

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,1443

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,528

HUF

forint

311,35

PLN

zlóti

4,2296

RON

leu romeno

4,5118

TRY

lira turca

3,9494

AUD

dólar australiano

1,4120

CAD

dólar canadiano

1,4155

HKD

dólar de Hong Kong

8,2189

NZD

dólar neozelandês

1,5239

SGD

dólar singapurense

1,4880

KRW

won sul-coreano

1 208,18

ZAR

rand

14,6918

CNY

iuane

7,3022

HRK

kuna

7,4350

IDR

rupia indonésia

14 047,58

MYR

ringgit

4,6919

PHP

peso filipino

52,492

RUB

rublo

60,5034

THB

baht

36,653

BRL

real

3,3175

MXN

peso mexicano

19,7586

INR

rupia indiana

68,2915

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 11.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/3

---

Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho de 2017 da Parceria Público-Privada Bioindústrias

(2017/C 113/04)

É por este meio anunciada a publicação do convite à apresentação de propostas e atividades conexas ao abrigo do Plano de Trabalho de 2017 da Parceria Público-Privada Bioindústrias.

Convidam-se os interessados a apresentar propostas em resposta ao seguinte convite: H2020-BBI-JTI-2017

O referido Plano de Trabalho, incluindo os prazos e os orçamentos das atividades, está disponível no sítio Web do Portal dos Participantes (http://ec.europa.eu/research/participants/portal) juntamente com informação sobre as modalidades do convite e atividades conexas, bem como orientações dirigidas aos participantes sobre a apresentação de propostas. Todas as informações serão atualizadas conforme necessário no referido Portal dos Participantes.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 11.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/4 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/4

---

Aviso referente ao acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 no processo T-413/13 City Cicle Industries/Conselho da União Europeia e ao acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 nos processos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia

(2017/C 113/05)

A.   Acórdão

| (1) | No seu acórdão de 19 de março de 2015 no processo T-413/13 City Cycle Industries/Conselho (1), o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (2), na medida em que se aplica à empresa do Sri Lanca City Cycle Industries. |
| --- | --- |

(1)

No seu acórdão de 19 de março de 2015 no processo T-413/13 City Cycle Industries/Conselho (1), o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (2), na medida em que se aplica à empresa do Sri Lanca City Cycle Industries.

| (2) | Através do seu acórdão de 26 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos apresentados contra esse acórdão pela indústria da União (C-248/15 P), pela Comissão Europeia (C-254/15 P) e pelo Conselho da União Europeia (C-260/15 P). |
| --- | --- |

(2)

Através do seu acórdão de 26 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos apresentados contra esse acórdão pela indústria da União (C-248/15 P), pela Comissão Europeia (C-254/15 P) e pelo Conselho da União Europeia (C-260/15 P).

| (3) | Em especial, o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 73 do seu acórdão, que o considerando 78 do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho não continha nenhuma análise individual de eventuais práticas de evasão por parte da City Cycle Industries. O Tribunal de Justiça considerou ainda, nos n.os 75 e 76, que a conclusão quanto à existência de transbordos no Sri Lanca não podia ser legalmente fundamentada exclusivamente nas duas conclusões expressamente enunciadas pelo Conselho, a saber, por um lado, que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais e, em segundo lugar, que alguns dos produtores-exportadores não tinham colaborado. |
| --- | --- |

(3)

Em especial, o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 73 do seu acórdão, que o considerando 78 do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho não continha nenhuma análise individual de eventuais práticas de evasão por parte da City Cycle Industries. O Tribunal de Justiça considerou ainda, nos n.os 75 e 76, que a conclusão quanto à existência de transbordos no Sri Lanca não podia ser legalmente fundamentada exclusivamente nas duas conclusões expressamente enunciadas pelo Conselho, a saber, por um lado, que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais e, em segundo lugar, que alguns dos produtores-exportadores não tinham colaborado.

| (4) | No seu acórdão proferido no mesmo dia nos processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 no processo T-412/13 Chin Haur Indonesia PT/Conselho (3) e negou provimento ao recurso de anulação interposto pela Chin Haur do Regulamento (UE) n.o 501/2013. No processo em questão, o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 98 do seu acórdão, que o Conselho havia fundamentado suficientemente os seus elementos de prova da existência de práticas de evasão na Indonésia. |
| --- | --- |

(4)

No seu acórdão proferido no mesmo dia nos processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 no processo T-412/13 Chin Haur Indonesia PT/Conselho (3) e negou provimento ao recurso de anulação interposto pela Chin Haur do Regulamento (UE) n.o 501/2013. No processo em questão, o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 98 do seu acórdão, que o Conselho havia fundamentado suficientemente os seus elementos de prova da existência de práticas de evasão na Indonésia.

B.   Consequências

| (5) | Em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão.

| (6) | Por conseguinte, a falta de fundamentação suficiente no Regulamento (UE) n.o 501/2013 sobre os elementos de prova disponíveis relativamente à existência de práticas de evasão no Sri Lanca deve ser corrigida. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a falta de fundamentação suficiente no Regulamento (UE) n.o 501/2013 sobre os elementos de prova disponíveis relativamente à existência de práticas de evasão no Sri Lanca deve ser corrigida.

| (7) | É reconhecido que, nos casos em que os processos compreendem diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo (4). O inquérito anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Assim sendo, e para aplicar os acórdãos dos Tribunais da União de 19 de março de 2015 e 26 de janeiro de 2017, a Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes que não sejam afetadas pelo acórdão (5). Por conseguinte, as restantes conclusões apresentadas no regulamento impugnado que não foram contestadas dentro dos prazos de recurso fixados ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo acórdão do Tribunal Geral ou não foram examinadas pelo Tribunal Geral e que, consequentemente, não conduziram à anulação do Regulamento (UE) n.o 501/2013 do Conselho permanecem válidas. |
| --- | --- |

(7)

É reconhecido que, nos casos em que os processos compreendem diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo (4). O inquérito anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Assim sendo, e para aplicar os acórdãos dos Tribunais da União de 19 de março de 2015 e 26 de janeiro de 2017, a Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes que não sejam afetadas pelo acórdão (5). Por conseguinte, as restantes conclusões apresentadas no regulamento impugnado que não foram contestadas dentro dos prazos de recurso fixados ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo acórdão do Tribunal Geral ou não foram examinadas pelo Tribunal Geral e que, consequentemente, não conduziram à anulação do Regulamento (UE) n.o 501/2013 do Conselho permanecem válidas.

C.   Procedimento de reabertura

| (8) | Tendo em conta o que precede, a Comissão reabre parcialmente o inquérito antievasão relativo às importações de bicicletas originárias do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, que levou à adoção do Regulamento n.o 501/2013, e retoma-o no ponto em que a irregularidade ocorreu através da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta o que precede, a Comissão reabre parcialmente o inquérito antievasão relativo às importações de bicicletas originárias do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, que levou à adoção do Regulamento n.o 501/2013, e retoma-o no ponto em que a irregularidade ocorreu através da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à City Cycle Industries. |
| --- | --- |

(9)

O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à City Cycle Industries.

| (10) | Chama-se a atenção dos operadores para o facto de os direitos tornados extensivos poderem ser readotados com efeitos retroativos, dado que esta reabertura diz respeito a medidas antievasão nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (6) («regulamento de base»). |
| --- | --- |

(10)

Chama-se a atenção dos operadores para o facto de os direitos tornados extensivos poderem ser readotados com efeitos retroativos, dado que esta reabertura diz respeito a medidas antievasão nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (6) («regulamento de base»).

D.   Observações escritas

| (11) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

(11)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

E.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

| (12) | As partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, os pedidos têm de ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
| --- | --- |

(12)

As partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, os pedidos têm de ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

F.   Instruções para apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência

| (13) | As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa. |
| --- | --- |

(13)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

| (14) | Todas as observações por escrito e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (7). |
| --- | --- |

(14)

Todas as observações por escrito e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

| (15) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração. |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

| (16) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
  Endereço da Comissão para o envio de correspondência:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussels |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: TRADE-R563-BICYCLES-CIRC@ec.europa.eu |

(16)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussels

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: TRADE-R563-BICYCLES-CIRC@ec.europa.eu

G.   Não colaboração

| (17) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(17)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (18) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(18)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

| (19) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(19)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

| (20) | A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato. |
| --- | --- |

(20)

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

H.   Conselheiro-auditor

| (21) | O produtor-exportador em causa e a indústria da União podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. |
| --- | --- |

(21)

O produtor-exportador em causa e a indústria da União podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

| (22) | Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, os pedidos devem obrigatoriamente ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
| --- | --- |

(22)

Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, os pedidos devem obrigatoriamente ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

| (23) | O conselheiro-auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a execução do acórdão. |
| --- | --- |

(23)

O conselheiro-auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a execução do acórdão.

| (24) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/. |
| --- | --- |

(24)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

I.   Tratamento de dados pessoais

| (25) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8). |
| --- | --- |

(25)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

J.   Divulgação

| (26) | O produtor-exportador em causa e a indústria da União serão informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretende executar o acórdão e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(26)

O produtor-exportador em causa e a indústria da União serão informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretende executar o acórdão e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentar as suas observações.

---

(1)  JO C 274 de 21.9.2013, p. 28.

(2)  JO L 153 de 5.6.2013, p. 1.

(3)  JO C 274 de 21.9.2013, p. 27.

(4)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS) contra Conselho, Colet. 1998, p. II-3939.

(5)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques (IPS) contra Conselho, Colet. 2000, p. I-08147.

(6)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 11.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/8

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8418 — Peter Cremer Holding/Hage/König Transportgesellschaft)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 113/06)

| 1. | Em 3 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Deutsche Tiernahrung Cremer GmbH & Co. KG («DTC», Alemanha), uma filial integralmente detida por Peter Cremer Holding GmbH & Co. KG («Peter Cremer Holding», Alemanha), e HaGe Logistik GmbH («HaGe», Alemanha), uma filial integralmente detida por Dansk Landbrugs Grovvareselskab amba («DLG», Dinamarca), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa König Transportgesellschaft mbH («König Transportgesellschaft», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 3 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Deutsche Tiernahrung Cremer GmbH & Co. KG («DTC», Alemanha), uma filial integralmente detida por Peter Cremer Holding GmbH & Co. KG («Peter Cremer Holding», Alemanha), e HaGe Logistik GmbH («HaGe», Alemanha), uma filial integralmente detida por Dansk Landbrugs Grovvareselskab amba («DLG», Dinamarca), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa König Transportgesellschaft mbH («König Transportgesellschaft», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Peter Cremer Holding: é a sociedade-mãe do grupo Cremer, presente a nível internacional nos setores do comércio, da produção, da petroquímica e do transporte marítimo. A DTC fabrica e comercializa alimentos compostos para animais de criação e de companhia;
  —   DLG: é uma cooperativa agrícola presente em toda a Europa que oferece produtos e serviços aos agricultores. A HaGe está envolvida na venda por grosso e a retalho de insumos agrícolas, bens de equipamento, produtos não alimentares e produtos, nomeadamente na Alemanha;
  —   König Transportgesellschaft: é uma empresa de transportes especializada no transporte de produtos agrícolas a granel. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Peter Cremer Holding: é a sociedade-mãe do grupo Cremer, presente a nível internacional nos setores do comércio, da produção, da petroquímica e do transporte marítimo. A DTC fabrica e comercializa alimentos compostos para animais de criação e de companhia;

—   DLG: é uma cooperativa agrícola presente em toda a Europa que oferece produtos e serviços aos agricultores. A HaGe está envolvida na venda por grosso e a retalho de insumos agrícolas, bens de equipamento, produtos não alimentares e produtos, nomeadamente na Alemanha;

—   König Transportgesellschaft: é uma empresa de transportes especializada no transporte de produtos agrícolas a granel.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da publicação da presente notificação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8418 — Peter Cremer Holding/Hage/König Transportgesellschaft, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da publicação da presente notificação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8418 — Peter Cremer Holding/Hage/König Transportgesellschaft, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 11.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/9

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8446 — ELO/AP1/Carteira imobiliária na Finlândia)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 113/07)

| 1. | Em 4 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Elo Mutual Pension Insurance Company («ELO», Finlândia) e Första AP-fonden («AP1», Suécia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma carteira de diversos bens imobiliários na Finlândia («Alvo»), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 4 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Elo Mutual Pension Insurance Company («ELO», Finlândia) e Första AP-fonden («AP1», Suécia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma carteira de diversos bens imobiliários na Finlândia («Alvo»), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   ELO: companhia finlandesa de seguro de reforma detida pelos clientes;
  —   AP1: fundo de pensões sueco que funciona como um fundo amortecedor no sistema nacional de pensões sueco;
  —   Alvo: dez ativos imobiliários em oito cidades finlandesas (Helsínquia, Joensuu, Jyväskylä, Kokkola, Kouvola, Kuopio, Oulu e Tampere) arrendados como espaços comerciais, escritórios e parques de estacionamento, com uma superfície total de aproximadamente 100 000 metros quadrados. Estes ativos estão atualmente sob o controlo exclusivo da ELO. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   ELO: companhia finlandesa de seguro de reforma detida pelos clientes;

—   AP1: fundo de pensões sueco que funciona como um fundo amortecedor no sistema nacional de pensões sueco;

—   Alvo: dez ativos imobiliários em oito cidades finlandesas (Helsínquia, Joensuu, Jyväskylä, Kokkola, Kouvola, Kuopio, Oulu e Tampere) arrendados como espaços comerciais, escritórios e parques de estacionamento, com uma superfície total de aproximadamente 100 000 metros quadrados. Estes ativos estão atualmente sob o controlo exclusivo da ELO.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8446 — ELO/AP1/Carteira imobiliária na Finlândia, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8446 — ELO/AP1/Carteira imobiliária na Finlândia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 11.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/10 |
| --- | --- | --- | --- |

11.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/10

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8404 — Volkswagen Financial Services/Logpay Financial Services/Logpay Transport Services)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 113/08)

| 1. | Em 4 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual Volkswagen Financial Services AG («VWFS», Alemanha) e LogPay Financial Services GmbH («LP Financial», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da empresa LogPay Transport Services GmbH («LP Transport», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 4 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual Volkswagen Financial Services AG («VWFS», Alemanha) e LogPay Financial Services GmbH («LP Financial», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da empresa LogPay Transport Services GmbH («LP Transport», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   VWFS: enquanto braço dos serviços financeiros do Grupo Volkswagen, a VWFS presta serviços financeiros a clientes comerciais e particulares, gestores de frotas e clientes de banca direta. A filial da VWFS carmobility GmbH opera na emissão de cartões de crédito e de débito para combustível e serviços para clientes comerciais sob as marcas «MAN Card» e «NEOPLAN Card»;
  —   LP Financial: sociedade de factoring especializada em empresas do setor da logística;
  —   LP Transport: emissão de cartões de crédito para combustível e portagens rodoviárias, para clientes comerciais, sob a marca LogPay. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   VWFS: enquanto braço dos serviços financeiros do Grupo Volkswagen, a VWFS presta serviços financeiros a clientes comerciais e particulares, gestores de frotas e clientes de banca direta. A filial da VWFS carmobility GmbH opera na emissão de cartões de crédito e de débito para combustível e serviços para clientes comerciais sob as marcas «MAN Card» e «NEOPLAN Card»;

—   LP Financial: sociedade de factoring especializada em empresas do setor da logística;

—   LP Transport: emissão de cartões de crédito para combustível e portagens rodoviárias, para clientes comerciais, sob a marca LogPay.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8404 — Volkswagen Financial Services/Logpay Financial Services/Logpay Transport Services, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8404 — Volkswagen Financial Services/Logpay Financial Services/Logpay Transport Services, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---