# Jornal Oficial C 123/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 123 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano20 de abril de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 123

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano20 de abril de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 123/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8413 — Engie/Omnes Capital/Prédica/Engie PV Besse/Engie PV Sanguinet) (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 123/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8430 — AÜW/Siemens/Egrid) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 123/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8413 — Engie/Omnes Capital/Prédica/Engie PV Besse/Engie PV Sanguinet) (
  1
  )

1

1

2017/C 123/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8430 — AÜW/Siemens/Egrid) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 123/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 123/04 | Processo de liquidação — Decisão de abertura do processo de liquidação da ADRIA Way [Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)] | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2017/C 123/05 | Auxílios estatais — Decisões de encerramento do processo relativo a um auxílio existente na sequência da aceitação das medidas adequadas por um Estado da EFTA | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 123/03

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 123/04

Processo de liquidação — Decisão de abertura do processo de liquidação da ADRIA Way [Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2017/C 123/05

Auxílios estatais — Decisões de encerramento do processo relativo a um auxílio existente na sequência da aceitação das medidas adequadas por um Estado da EFTA

4

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 123/06 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020 [Decisão C(2017) 2109 da Comissão] | 5 |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2017/C 123/07 | Anúncio de concurso geral | 6 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2017/C 123/08 | Acórdão do Tribunal, de 22 de setembro de 2016, no Processo E-29/15 — Sorpa bs./Autoridade da Concorrência (Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Cooperativas criadas pelos municípios — Gestão de resíduos — Serviços de interesse económico geral — Aplicação de condições desiguais a transações equivalentes com parceiros comerciais diferentes — Discriminação de preços) | 7 |
| 2017/C 123/09 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 27 de setembro de 2016, no âmbito do processo Yara International ASA/Estado Norueguês, representado pelo Ministério das Finanças (Processo E-15/16) | 8 |
| 2017/C 123/10 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Frostating lagmannsrett, em 24 de outubro de 2016, no âmbito do processo Fosen-Linjen AS/AtB AS (Processo E-16/16) | 9 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 123/11 | Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas | 10 |
| 2017/C 123/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8431 — OMERS/AIMCo/Vue/Dalian Wanda Group/UCI Italia/empresa comum) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |
| 2017/C 123/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8388 — Ares/Baupost/Nova Eventis) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2017/C 123/06

Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020 [Decisão C(2017) 2109 da Comissão]

5

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2017/C 123/07

Anúncio de concurso geral

6

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2017/C 123/08

Acórdão do Tribunal, de 22 de setembro de 2016, no Processo E-29/15 — Sorpa bs./Autoridade da Concorrência (Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Cooperativas criadas pelos municípios — Gestão de resíduos — Serviços de interesse económico geral — Aplicação de condições desiguais a transações equivalentes com parceiros comerciais diferentes — Discriminação de preços)

(Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Cooperativas criadas pelos municípios — Gestão de resíduos — Serviços de interesse económico geral — Aplicação de condições desiguais a transações equivalentes com parceiros comerciais diferentes — Discriminação de preços)

7

2017/C 123/09

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 27 de setembro de 2016, no âmbito do processo Yara International ASA/Estado Norueguês, representado pelo Ministério das Finanças (Processo E-15/16)

8

2017/C 123/10

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Frostating lagmannsrett, em 24 de outubro de 2016, no âmbito do processo Fosen-Linjen AS/AtB AS (Processo E-16/16)

9

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 123/11

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

10

2017/C 123/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8431 — OMERS/AIMCo/Vue/Dalian Wanda Group/UCI Italia/empresa comum) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

2017/C 123/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8388 — Ares/Baupost/Nova Eventis) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/1 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8413 — Engie/Omnes Capital/Prédica/Engie PV Besse/Engie PV Sanguinet)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 123/01)

Em 10 de abril de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8413. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8413.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/1 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8430 — AÜW/Siemens/Egrid)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 123/02)

Em 10 de abril de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8430. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8430.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/2 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de abril de 2017

(2017/C 123/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0725 |
| JPY | iene | 116,91 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4387 |
| GBP | libra esterlina | 0,83430 |
| SEK | coroa sueca | 9,6195 |
| CHF | franco suíço | 1,0690 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1528 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,794 |
| HUF | forint | 313,05 |
| PLN | zlóti | 4,2358 |
| RON | leu romeno | 4,5341 |
| TRY | lira turca | 3,9292 |
| AUD | dólar australiano | 1,4255 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4415 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3397 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5283 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4987 |
| KRW | won sul-coreano | 1 222,42 |
| ZAR | rand | 14,2610 |
| CNY | iuane | 7,3852 |
| HRK | kuna | 7,4468 |
| IDR | rupia indonésia | 14 293,20 |
| MYR | ringgit | 4,7190 |
| PHP | peso filipino | 53,339 |
| RUB | rublo | 60,2656 |
| THB | baht | 36,883 |
| BRL | real | 3,3368 |
| MXN | peso mexicano | 20,0190 |
| INR | rupia indiana | 69,2430 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0725

JPY

iene

116,91

DKK

coroa dinamarquesa

7,4387

GBP

libra esterlina

0,83430

SEK

coroa sueca

9,6195

CHF

franco suíço

1,0690

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,1528

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,794

HUF

forint

313,05

PLN

zlóti

4,2358

RON

leu romeno

4,5341

TRY

lira turca

3,9292

AUD

dólar australiano

1,4255

CAD

dólar canadiano

1,4415

HKD

dólar de Hong Kong

8,3397

NZD

dólar neozelandês

1,5283

SGD

dólar singapurense

1,4987

KRW

won sul-coreano

1 222,42

ZAR

rand

14,2610

CNY

iuane

7,3852

HRK

kuna

7,4468

IDR

rupia indonésia

14 293,20

MYR

ringgit

4,7190

PHP

peso filipino

53,339

RUB

rublo

60,2656

THB

baht

36,883

BRL

real

3,3368

MXN

peso mexicano

20,0190

INR

rupia indiana

69,2430

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/3 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/3

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Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da ADRIA Way

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2017/C 123/04)

| Empresa de seguros | ADRIA Way |
| --- | --- |
| Mírové náměstí 519/3d |
| Ostrava-Vítkovice |
| PSČ 703 00, IČ: 25830660 |
| REPÚBLICA CHECA |

Empresa de seguros

ADRIA Way

Mírové náměstí 519/3d

Ostrava-Vítkovice

PSČ 703 00, IČ: 25830660

REPÚBLICA CHECA

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Em 25 de janeiro de 2017, o Banco Nacional da República Checa nomeou a JUDr. Kateřina Martínková (LL.M) como perito regularizador de sinistros da ADRIA Way.

Entrada em vigor: 2 de fevereiro de 2017

Autoridades competentes

Banco Nacional da República Checa

Autoridade de Supervisão

Banco Nacional da República Checa

Liquidatário designado

| JUDr. Kateřina Martínková LL.M. |
| --- |
| Sokolská třída 966/22 |
| 702 00 Ostrava – Moravská Ostrava |
| REPÚBLICA CHECA |
| Correio eletrónico: katerina.martinkova@akostrava.cz, |
| Tel. +420 596116901 |

JUDr. Kateřina Martínková LL.M.

Sokolská třída 966/22

702 00 Ostrava – Moravská Ostrava

REPÚBLICA CHECA

Correio eletrónico: katerina.martinkova@akostrava.cz,

Tel. +420 596116901

Legislação aplicável

Direito da República Checa

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/4 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/4

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Auxílios estatais — Decisões de encerramento do processo relativo a um auxílio existente na sequência da aceitação das medidas adequadas por um Estado da EFTA

(2017/C 123/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA propôs medidas adequadas, que foram aceites pela Islândia, relativamente à seguinte medida de auxílio:

| Data de adoção da decisão | : | 25 de janeiro de 2017 |
| --- | --- | --- |
| Número do processo | : | 78027 |
| Decisão n.o | : | 010/17/COL |
| Estado da EFTA | : | Islândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Decisão de encerramento do processo relativo à utilização de terrenos e recursos naturais de propriedade pública pelos produtores de eletricidade na Islândia |
| Base jurídica | : | Diversas |
| Tipo de auxílio | : | Inexistência de auxílio estatal |
| Informações adicionais | : | O Órgão de Fiscalização considera que as medidas tomadas e os compromissos assumidos pelas autoridades da Islândia no sentido de alterar o regime relativo à utilização dos recursos naturais de propriedade pública pelos produtores de eletricidade na Islândia e a revisão e alteração dos contratos existentes com os produtores de eletricidade garantirão a abolição do regime de auxílios existente. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização decidiu encerrar o processo. |

Data de adoção da decisão

:

25 de janeiro de 2017

Número do processo

:

78027

Decisão n.o

:

010/17/COL

Estado da EFTA

:

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Decisão de encerramento do processo relativo à utilização de terrenos e recursos naturais de propriedade pública pelos produtores de eletricidade na Islândia

Base jurídica

:

Diversas

Tipo de auxílio

:

Inexistência de auxílio estatal

Informações adicionais

:

O Órgão de Fiscalização considera que as medidas tomadas e os compromissos assumidos pelas autoridades da Islândia no sentido de alterar o regime relativo à utilização dos recursos naturais de propriedade pública pelos produtores de eletricidade na Islândia e a revisão e alteração dos contratos existentes com os produtores de eletricidade garantirão a abolição do regime de auxílios existente. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização decidiu encerrar o processo.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/5 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/5

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020

[Decisão C(2017) 2109 da Comissão]

(2017/C 123/06)

A Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia, lança um convite à apresentação de propostas, com vista à concessão de subvenções, em conformidade com as prioridades e os objetivos definidos no programa de trabalho plurianual no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020.

Solicita-se a apresentação de propostas em resposta ao seguinte convite:

| | CEF-Energy-2017 |
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CEF-Energy-2017

| | O montante indicativo disponível para as propostas selecionadas no âmbito do presente convite é de 800 milhões de euros. |
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O montante indicativo disponível para as propostas selecionadas no âmbito do presente convite é de 800 milhões de euros.

| | As propostas devem ser apresentadas até 12 de outubro de 2017. |
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As propostas devem ser apresentadas até 12 de outubro de 2017.

O texto integral do convite está disponível na página web deste convite à apresentação de propostas:

https://ec.europa.eu/inea/en/connecting-europe-facility/cef-energy/calls/2017-cef-energy-call-proposals

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Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/6 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/6

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

(2017/C 123/07)

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

| | EPSO/AST/140/17 — ENFERMEIROS (AST 3) |
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EPSO/AST/140/17 — ENFERMEIROS (AST 3)

O anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 123 A de 20 de abril de 2017.

Podem ser obtidas informações adicionais no sítio do EPSO: https://epso.europa.eu/

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/7 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/7

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de setembro de 2016

no Processo E-29/15

Sorpa bs./Autoridade da Concorrência

(Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Cooperativas criadas pelos municípios — Gestão de resíduos — Serviços de interesse económico geral — Aplicação de condições desiguais a transações equivalentes com parceiros comerciais diferentes — Discriminação de preços)

(2017/C 123/08)

No processo E-29/15, Sorpa bs./Autoridade da Concorrência — PEDIDO do Tribunal Supremo Tribunal da Islândia (Hæstiréttur Íslands) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, do seu artigo 54.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de setembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Um município pode ser uma empresa na aceção do artigo 54.o do Acordo EEE, quando exerce uma atividade económica que consiste na oferta de bens ou serviços no mercado. A fim de determinar se uma atividade como a gestão dos resíduos é económica, deve ser tomada em consideração a existência de concorrência com entidades privadas. A este respeito, o facto de a taxa cobrada pela prestação de serviços de gestão de resíduos não poder exceder os custos incorridos deve ser ponderado face à existência de concorrência no mercado. |
| --- | --- |

1.

Um município pode ser uma empresa na aceção do artigo 54.o do Acordo EEE, quando exerce uma atividade económica que consiste na oferta de bens ou serviços no mercado. A fim de determinar se uma atividade como a gestão dos resíduos é económica, deve ser tomada em consideração a existência de concorrência com entidades privadas. A este respeito, o facto de a taxa cobrada pela prestação de serviços de gestão de resíduos não poder exceder os custos incorridos deve ser ponderado face à existência de concorrência no mercado.

| 2. | A gestão dos resíduos pode constituir um serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 59.o, n.o 2 do EEE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a aplicação do artigo 54.o do Acordo EEE impossibilita os municípios de prestar os serviços de gestão de resíduos que lhes foram confiados ou de os prestar em condições economicamente aceitáveis. |
| --- | --- |

2.

A gestão dos resíduos pode constituir um serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 59.o, n.o 2 do EEE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a aplicação do artigo 54.o do Acordo EEE impossibilita os municípios de prestar os serviços de gestão de resíduos que lhes foram confiados ou de os prestar em condições economicamente aceitáveis.

| 3. | Para determinar se uma entidade pública constitui uma empresa na aceção das regras da concorrência do EEE quando fornece serviços de gestão de resíduos, é irrelevante saber se a entidade é um município ou uma cooperativa integrada por vários municípios. |
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3.

Para determinar se uma entidade pública constitui uma empresa na aceção das regras da concorrência do EEE quando fornece serviços de gestão de resíduos, é irrelevante saber se a entidade é um município ou uma cooperativa integrada por vários municípios.

| 4. | O artigo 54.o do Acordo EEE não se aplica a um comportamento anticoncorrencial imposto às empresas por uma legislação nacional, nem no caso em que a legislação nacional cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial para as empresas. No entanto, o artigo 54.o do Acordo EEE pode aplicar-se se a legislação nacional não impedir as empresas de adotarem comportamentos autónomos que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. |
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4.

O artigo 54.o do Acordo EEE não se aplica a um comportamento anticoncorrencial imposto às empresas por uma legislação nacional, nem no caso em que a legislação nacional cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial para as empresas. No entanto, o artigo 54.o do Acordo EEE pode aplicar-se se a legislação nacional não impedir as empresas de adotarem comportamentos autónomos que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.

| 5. | Se um Estado do EEE, por força da legislação nacional, conceder às entidades públicas uma derrogação à aplicação das regras de concorrência do EEE, por exemplo, através da concessão de direitos especiais ou exclusivos, deve fazê-lo em conformidade com as regras de concorrência do EEE, em especial com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
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5.

Se um Estado do EEE, por força da legislação nacional, conceder às entidades públicas uma derrogação à aplicação das regras de concorrência do EEE, por exemplo, através da concessão de direitos especiais ou exclusivos, deve fazê-lo em conformidade com as regras de concorrência do EEE, em especial com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo EEE.

| 6. | Os proprietários de uma cooperativa municipal podem ser considerados parceiros comerciais da referida cooperativa na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do EEE, a menos que formem uma empresa com essa cooperativa. |
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6.

Os proprietários de uma cooperativa municipal podem ser considerados parceiros comerciais da referida cooperativa na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do EEE, a menos que formem uma empresa com essa cooperativa.

| 7. | Ao conceder aos seus proprietários um desconto que nega aos seus outros clientes, uma empresa em posição dominante coloca os outros clientes em desvantagem concorrencial, na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do EEE, desde que estejam em concorrência com os proprietários da empresa dominante num mercado a montante ou a jusante do mercado dominado. |
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7.

Ao conceder aos seus proprietários um desconto que nega aos seus outros clientes, uma empresa em posição dominante coloca os outros clientes em desvantagem concorrencial, na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do EEE, desde que estejam em concorrência com os proprietários da empresa dominante num mercado a montante ou a jusante do mercado dominado.

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| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/8 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/8

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 27 de setembro de 2016, no âmbito do processo Yara International ASA/Estado Norueguês, representado pelo Ministério das Finanças

(Processo E-15/16)

(2017/C 123/09)

Por carta de 27 de setembro de 2016 do Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 4 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Yara International ASA/Estado Norueguês, representado pelo Ministério das Finanças, sobre a seguinte questão:

É compatível com os artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE que as normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos, tais como as da Lei fiscal norueguesa, ao abrigo das quais a contribuição reduz o rendimento tributável do cedente e é incluída no rendimento tributável do destinatário, independentemente de este ter perdas ou lucros para efeitos fiscais, desde que o cedente e o destinatário sejam sujeitos a tributação no Estado EEE em questão, ou devem as regras do EEE ser interpretadas no sentido de que, em determinadas circunstâncias, deve ser concedida uma exceção relativamente ao requisito de responsabilidade fiscal nesse domínio?

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| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/9 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/9

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Frostating lagmannsrett, em 24 de outubro de 2016, no âmbito do processo Fosen-Linjen AS/AtB AS

(Processo E-16/16)

(2017/C 123/10)

Por ofício de 24 de outubro de 2016 do Frostating lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Frostating), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Fosen-Linjen AS/AtB AS, sobre as seguintes questões:

| 1. | O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional em matéria de concessão de indemnizações, em que a concessão de indemnizações, pelo facto de a entidade adjudicante ter ignorado as disposições do direito do EEE que regem os contratos públicos, dependa






  a) | da existência de culpa e da condição de o comportamento da entidade adjudicante se ter desviado consideravelmente de uma linha de ação justificável? |
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1.

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional em matéria de concessão de indemnizações, em que a concessão de indemnizações, pelo facto de a entidade adjudicante ter ignorado as disposições do direito do EEE que regem os contratos públicos, dependa

a)

da existência de culpa e da condição de o comportamento da entidade adjudicante se ter desviado consideravelmente de uma linha de ação justificável?

| b) | da existência de um erro material, em caso de a culpa por parte da entidade adjudicante fazer parte de uma avaliação global mais exaustiva? |
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b)

da existência de um erro material, em caso de a culpa por parte da entidade adjudicante fazer parte de uma avaliação global mais exaustiva?

| c) | de a entidade adjudicante ter cometido um erro material, grosseiro e evidente? |
| --- | --- |

c)

de a entidade adjudicante ter cometido um erro material, grosseiro e evidente?

| 2. | O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que a violação de uma disposição do direito de contratação pública do EEE, ao abrigo da qual a entidade adjudicante não pode exercer um poder discricionário, constitui em si mesma uma violação suficientemente qualificada que pode desencadear um direito de indemnização em certas condições? |
| --- | --- |

2.

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que a violação de uma disposição do direito de contratação pública do EEE, ao abrigo da qual a entidade adjudicante não pode exercer um poder discricionário, constitui em si mesma uma violação suficientemente qualificada que pode desencadear um direito de indemnização em certas condições?

| 3. | O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional em matéria de concessão de indemnizações, em que a concessão de indemnizações pelo facto de a entidade adjudicante ter ignorado as disposições do direito do EEE que regem os contratos públicos dependa da condição de o fornecedor que intenta a ação e exige uma indemnização provar claramente, ou seja, com base numa preponderância qualificada de elementos de prova, que o contrato devia ter sido adjudicado [ao referido fornecedor] se a entidade adjudicante não tivesse cometido o erro? |
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3.

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional em matéria de concessão de indemnizações, em que a concessão de indemnizações pelo facto de a entidade adjudicante ter ignorado as disposições do direito do EEE que regem os contratos públicos dependa da condição de o fornecedor que intenta a ação e exige uma indemnização provar claramente, ou seja, com base numa preponderância qualificada de elementos de prova, que o contrato devia ter sido adjudicado [ao referido fornecedor] se a entidade adjudicante não tivesse cometido o erro?

| 4. | O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual a entidade adjudicante pode eximir-se da obrigação de pagar uma indemnização invocando o facto de o procedimento de concurso dever, em qualquer caso, ter sido anulado, devido a um erro cometido pela entidade adjudicante, para além do erro invocado pela requerente, quando esse erro não foi, de facto, invocado no decurso do procedimento de concurso? Se esse outro erro puder ser invocado pela entidade adjudicante, a Diretiva 89/665/CEE opõe-se a uma regra nacional segundo a qual o fornecedor que intenta a ação tem o ónus de provar a inexistência de tal erro? |
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4.

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual a entidade adjudicante pode eximir-se da obrigação de pagar uma indemnização invocando o facto de o procedimento de concurso dever, em qualquer caso, ter sido anulado, devido a um erro cometido pela entidade adjudicante, para além do erro invocado pela requerente, quando esse erro não foi, de facto, invocado no decurso do procedimento de concurso? Se esse outro erro puder ser invocado pela entidade adjudicante, a Diretiva 89/665/CEE opõe-se a uma regra nacional segundo a qual o fornecedor que intenta a ação tem o ónus de provar a inexistência de tal erro?

| 5. | Quais os requisitos impostos pelo princípio da igualdade de tratamento estabelecido no direito do EEE à entidade adjudicante em matéria de verificação efetiva das informações fornecidas nas propostas relacionadas com os critérios de adjudicação? O requisito de uma verificação efetiva será cumprido se a autoridade adjudicante puder verificar que as características da proposta parece terem sido determinadas de forma fiável com base na documentação apresentada na proposta? Com que precisão deve a entidade adjudicante verificar as características do objeto do contrato constantes da proposta? Se o proponente se comprometer a um determinado valor de consumo para o objeto do concurso, e este valor for incluído na avaliação das propostas, a obrigação de verificação da entidade adjudicante é cumprida se esta estiver em condições de verificar que este valor é fiável com uma certa margem de incerteza, por exemplo, na ordem de mais/menos 20 %?
  Quando a entidade adjudicante deve verificar as informações prestadas por um proponente no âmbito de um critério de adjudicação, pode o requisito de verificação efetiva das propostas no âmbito do princípio da igualdade de tratamento ser cumprido pela entidade adjudicante com base em documentação fornecida noutras partes da proposta? |
| --- | --- |

5.

Quais os requisitos impostos pelo princípio da igualdade de tratamento estabelecido no direito do EEE à entidade adjudicante em matéria de verificação efetiva das informações fornecidas nas propostas relacionadas com os critérios de adjudicação? O requisito de uma verificação efetiva será cumprido se a autoridade adjudicante puder verificar que as características da proposta parece terem sido determinadas de forma fiável com base na documentação apresentada na proposta? Com que precisão deve a entidade adjudicante verificar as características do objeto do contrato constantes da proposta? Se o proponente se comprometer a um determinado valor de consumo para o objeto do concurso, e este valor for incluído na avaliação das propostas, a obrigação de verificação da entidade adjudicante é cumprida se esta estiver em condições de verificar que este valor é fiável com uma certa margem de incerteza, por exemplo, na ordem de mais/menos 20 %?

Quando a entidade adjudicante deve verificar as informações prestadas por um proponente no âmbito de um critério de adjudicação, pode o requisito de verificação efetiva das propostas no âmbito do princípio da igualdade de tratamento ser cumprido pela entidade adjudicante com base em documentação fornecida noutras partes da proposta?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/10 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/10

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Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2017/C 123/11)

Informamos os operadores económicos de que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2018.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos de que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 16 de junho de 2017, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

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(1)  JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt

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| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/11 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8431 — OMERS/AIMCo/Vue/Dalian Wanda Group/UCI Italia/empresa comum)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 123/12)

| 1. | Em 7 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas The Space Cinema 1 SpA («TSC», Itália), controlada indiretamente por Vue International Holdco Limited («Vue», Reino Unido), controlada conjuntamente por Alberta Investment Management Corporations («AIMCo», Canadá) e OCP Investment Corporation («OMERS», Canadá) e UCI Italia SpA («UCI Italia», Itália), controlada pelo Dalian Wanda Group (China), via AMC Entertainment Holdings, Inc. («AMC», Estados Unidos), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («empresa comum»), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

Em 7 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas The Space Cinema 1 SpA («TSC», Itália), controlada indiretamente por Vue International Holdco Limited («Vue», Reino Unido), controlada conjuntamente por Alberta Investment Management Corporations («AIMCo», Canadá) e OCP Investment Corporation («OMERS», Canadá) e UCI Italia SpA («UCI Italia», Itália), controlada pelo Dalian Wanda Group (China), via AMC Entertainment Holdings, Inc. («AMC», Estados Unidos), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («empresa comum»), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   TSC: serviços de exibição cinematográfica na Itália onde explora 36 cinemas;
  —   Vue: serviços de exibição cinematográfica no Reino Unido, na Itália, na Alemanha, nos Países Baixos, na Polónia, na Dinamarca, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia e em Taiwan. Explora atualmente um total de 211 cinemas;
  —   AIMCo: gestão de investimentos, a nível mundial, por conta dos seus clientes e de diversos fundos de pensões, de dotação e públicos na Província de Alberta (Canadá);
  —   OMERS: administração de um dos principais fundos de pensões canadianos, oferecendo prestações de reforma, gestão de uma carteira diversificada de ações e obrigações a nível mundial, bem como investimento em bens imóveis, infraestruturas e capital privado;
  —   UCI Italia: serviços de exibição cinematográfica em Itália onde explora 48 cinemas;
  —   AMC: serviços de exibição cinematográfica nos Estados Unidos e em certas regiões da Europa;
  —   Dalian Wanda Group: três atividades comerciais principais: investimento e exploração no setor imobiliário comercial, cultura e finança. Presta igualmente serviços de exibição cinematográfica na Austrália e na China, e serviços de produção e distribuição de filmes na China.
  —   Empresa comum: serviços de publicidade nos cinemas na Itália; |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   TSC: serviços de exibição cinematográfica na Itália onde explora 36 cinemas;

—   Vue: serviços de exibição cinematográfica no Reino Unido, na Itália, na Alemanha, nos Países Baixos, na Polónia, na Dinamarca, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia e em Taiwan. Explora atualmente um total de 211 cinemas;

—   AIMCo: gestão de investimentos, a nível mundial, por conta dos seus clientes e de diversos fundos de pensões, de dotação e públicos na Província de Alberta (Canadá);

—   OMERS: administração de um dos principais fundos de pensões canadianos, oferecendo prestações de reforma, gestão de uma carteira diversificada de ações e obrigações a nível mundial, bem como investimento em bens imóveis, infraestruturas e capital privado;

—   UCI Italia: serviços de exibição cinematográfica em Itália onde explora 48 cinemas;

—   AMC: serviços de exibição cinematográfica nos Estados Unidos e em certas regiões da Europa;

—   Dalian Wanda Group: três atividades comerciais principais: investimento e exploração no setor imobiliário comercial, cultura e finança. Presta igualmente serviços de exibição cinematográfica na Austrália e na China, e serviços de produção e distribuição de filmes na China.

—   Empresa comum: serviços de publicidade nos cinemas na Itália;

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8431 — OMERS/AIMCo/Vue/Dalian Wanda Group/UCI Italia/empresa comum, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8431 — OMERS/AIMCo/Vue/Dalian Wanda Group/UCI Italia/empresa comum, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 20.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/12 |
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20.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8388 — Ares/Baupost/Nova Eventis)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 123/13)

| 1. | Em 7 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Galaxy Holding Sàrl, que faz parte do Ares Management L.P. Group («Ares», EUA), e BPI 25 Sàrl, que faz parte do Baupost Group L.L.C («Baupost», EUA), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Prejan Enterprises Limited, a empresa que detém e explora o centro comercial Nova Eventis em Leipzig, na Alemanha, mediante aquisição de ativos. |
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1.

Em 7 de abril de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Galaxy Holding Sàrl, que faz parte do Ares Management L.P. Group («Ares», EUA), e BPI 25 Sàrl, que faz parte do Baupost Group L.L.C («Baupost», EUA), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Prejan Enterprises Limited, a empresa que detém e explora o centro comercial Nova Eventis em Leipzig, na Alemanha, mediante aquisição de ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Ares: gestor de ativos alternativos a nível mundial cotado em bolsa e que investe no imobiliário e na exploração de imóveis residenciais, comerciais, de escritórios e industriais na Europa;
  —   Baupost: o grupo Baupost é um organismo de investimento oportunista, com mandato aberto, orientado para a criação de valor, cujo mandato de investimento é vasto e contempla investimentos num vasto leque de instrumentos financeiros, categorias de ativos e regiões geográficas;
  —   Nova Eventis: complexo comercial em Leipzig, na Alemanha. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Ares: gestor de ativos alternativos a nível mundial cotado em bolsa e que investe no imobiliário e na exploração de imóveis residenciais, comerciais, de escritórios e industriais na Europa;

—   Baupost: o grupo Baupost é um organismo de investimento oportunista, com mandato aberto, orientado para a criação de valor, cujo mandato de investimento é vasto e contempla investimentos num vasto leque de instrumentos financeiros, categorias de ativos e regiões geográficas;

—   Nova Eventis: complexo comercial em Leipzig, na Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8388 — Ares/Baupost/Nova Eventis, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8388 — Ares/Baupost/Nova Eventis, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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