# Jornal Oficial C 86/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 86 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano20 de março de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 86

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano20 de março de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 86/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 86/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 86/02 | Processo C-27/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade manifesta — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta) | 2 |
| 2017/C 86/03 | Processo C-345/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge (Reenvio prejudicial — Contexto factual e normativo do litígio principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2 — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça) | 3 |
| 2017/C 86/04 | Processo C-379/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral) | 3 |
| 2017/C 86/05 | Processo C-484/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Taranto — Itália) — processo penal contra Antonio Semeraro (Reenvio prejudicial — Incompetência manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o — Crime de injúrias — Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 4 |
| 2017/C 86/06 | Processo C-522/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de outubro de 2016 — A/Staatssecretaris van Financiën | 4 |
| 2017/C 86/07 | Processo C-564/16 P: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2016 no processo T-159/15, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 5 |
| 2017/C 86/08 | Processo C-631/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2016 — X BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond | 6 |
| 2017/C 86/09 | Processo C-634/16 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-476/15, European Food SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 7 |
| 2017/C 86/10 | Processo C-637/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de dezembro de 2016 — Florian Hanig/Société Air France SA | 8 |
| 2017/C 86/11 | Processo C-644/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de dezembro de 2016 — Synthon BV/Astellas Pharma Inc. | 9 |
| 2017/C 86/12 | Processo C-648/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria (Itália) em 16 de dezembro de 2016 — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria | 10 |
| 2017/C 86/13 | Processo C-651/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 19 de dezembro de 2016 — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra | 10 |
| 2017/C 86/14 | Processo C-652/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de dezembro de 2016 — Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Аhmedbekov/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite | 11 |
| 2017/C 86/15 | Processo C-660/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Dachau/Achim Kollroß | 12 |
| 2017/C 86/16 | Processo C-661/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Göppingen/Erich Wirtl | 13 |
| 2017/C 86/17 | Processo C-672/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 29 de dezembro de 2016 — Imofloresmira — Investimentos Imobiliários S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira | 14 |
| 2017/C 86/18 | Processo C-676/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR | 15 |
| 2017/C 86/19 | Processo C-677/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid (Espanha) em 29 de dezembro de 2016 — Montero Mateos/Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid | 15 |
| 2017/C 86/20 | Processo C-679/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2016 — A | 16 |
| 2017/C 86/21 | Processo C-9/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de janeiro de 2017 — Maria Tirkkonen | 17 |
| 2017/C 86/22 | Processo C-15/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 13 de janeiro de 2017 — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp./Rajavartiolaitos | 17 |
| 2017/C 86/23 | Processo C-25/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 19 de janeiro de 2017 — Autoridade para a Proteção dos Dados | 19 |
| 2017/C 86/24 | Processo C-33/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrajno Sodišče Pliberk (Áustria) em 23 de janeiro de 2017 — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti | 20 |
| 2017/C 86/25 | Processo C-72/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Prospector Offshore Drilling SA e o./Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs | 21 |
| 2017/C 86/26 | Processo C-148/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar | 21 |
| 2017/C 86/27 | Processo C-159/16: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto por Starptautiskā lidosta Riga VAS, sendo interveniente: Konkurences padome | 22 |
| 2017/C 86/28 | Processo C-282/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — RMF Financial Holdings Sàrl/Heta Asset Resolution AG | 22 |
| 2017/C 86/29 | Processo C-394/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — FMS Wertmanagement AöR/Heta Asset Resolution AG | 22 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 86/30 | Processo T-92/11 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão (Auxílios de Estado — Transporte ferroviário — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Aplicação no tempo das normas de direito material — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação) | 23 |
| 2017/C 86/31 | Processo T-646/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências legislativas da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 | 24 |
| 2017/C 86/32 | Processo T-509/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Kessel medintim/EUIPO — Janssen-Cilag (Premeno) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Premeno — Marca nominativa nacional anterior Pramino — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Decisão tomada na sequência da anulação da decisão anterior pelo Tribunal Geral — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 24 |
| 2017/C 86/33 | Processo T-696/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Bodegas Vega Sicilia/EUIPO (TEMPOS VEGA SICILIA) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TEMPOS VEGA SICILIA — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho que contém indicações geográficas — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) | 25 |
| 2017/C 86/34 | Processo T-16/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos) (Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Conceito de representação adequada para reprodução — Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada — Recusa em sanar as irregularidades — Recusa em atribuir uma data de depósito — Artigos 36.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002) | 26 |
| 2017/C 86/35 | Processo T-82/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — adp Gauselmann (TRIPLE EVOLUTION) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE TRIPLE EVOLUTION — Marca nominativa da UE anterior Evolution — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»] | 26 |
| 2017/C 86/36 | Processo T-106/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE ZIRO — Marca figurativa da UE anterior zero — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o
  o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2017/C 86/37 | Processo T-196/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de março de 2015 no processo F-97/13, Gyarmathy/FRA | 28 |
| 2017/C 86/38 | Processo T-870/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Miserini Johansson/BEI | 28 |
| 2017/C 86/39 | Processo T-24/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — LA Superquimica/EUIPO — D-Tack) (D-TACK) | 30 |
| 2017/C 86/40 | Processo T-40/17: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2017 — Habermaaß/EUIPO — Here Global (h) | 30 |
| 2017/C 86/41 | Processo T-51/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Polónia/Comissão | 31 |
| 2017/C 86/42 | Processo T-65/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Westbrae Natural/EUIPO — Kaufland Warenhandel (COCONUT DREAM) | 32 |
| 2017/C 86/43 | Processo T-476/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 86/02

Processo C-27/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade manifesta — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta)

o

o

o

2

2017/C 86/03

Processo C-345/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge (Reenvio prejudicial — Contexto factual e normativo do litígio principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2 — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

o

o

o

3

2017/C 86/04

Processo C-379/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral)

o

3

2017/C 86/05

Processo C-484/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Taranto — Itália) — processo penal contra Antonio Semeraro (Reenvio prejudicial — Incompetência manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o — Crime de injúrias — Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

o

o

o

o

o

o

o

o

4

2017/C 86/06

Processo C-522/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de outubro de 2016 — A/Staatssecretaris van Financiën

4

2017/C 86/07

Processo C-564/16 P: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2016 no processo T-159/15, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

5

2017/C 86/08

Processo C-631/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2016 — X BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

6

2017/C 86/09

Processo C-634/16 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-476/15, European Food SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

7

2017/C 86/10

Processo C-637/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de dezembro de 2016 — Florian Hanig/Société Air France SA

8

2017/C 86/11

Processo C-644/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de dezembro de 2016 — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.

9

2017/C 86/12

Processo C-648/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria (Itália) em 16 de dezembro de 2016 — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

10

2017/C 86/13

Processo C-651/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 19 de dezembro de 2016 — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

10

2017/C 86/14

Processo C-652/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de dezembro de 2016 — Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Аhmedbekov/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

11

2017/C 86/15

Processo C-660/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Dachau/Achim Kollroß

12

2017/C 86/16

Processo C-661/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Göppingen/Erich Wirtl

13

2017/C 86/17

Processo C-672/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 29 de dezembro de 2016 — Imofloresmira — Investimentos Imobiliários S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

14

2017/C 86/18

Processo C-676/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR

15

2017/C 86/19

Processo C-677/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid (Espanha) em 29 de dezembro de 2016 — Montero Mateos/Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

o

15

2017/C 86/20

Processo C-679/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2016 — A

16

2017/C 86/21

Processo C-9/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de janeiro de 2017 — Maria Tirkkonen

17

2017/C 86/22

Processo C-15/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 13 de janeiro de 2017 — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp./Rajavartiolaitos

17

2017/C 86/23

Processo C-25/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 19 de janeiro de 2017 — Autoridade para a Proteção dos Dados

19

2017/C 86/24

Processo C-33/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrajno Sodišče Pliberk (Áustria) em 23 de janeiro de 2017 — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti

20

2017/C 86/25

Processo C-72/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Prospector Offshore Drilling SA e o./Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

21

2017/C 86/26

Processo C-148/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar

21

2017/C 86/27

Processo C-159/16: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto por Starptautiskā lidosta Riga VAS, sendo interveniente: Konkurences padome

sendo interveniente:

22

2017/C 86/28

Processo C-282/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — RMF Financial Holdings Sàrl/Heta Asset Resolution AG

22

2017/C 86/29

Processo C-394/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — FMS Wertmanagement AöR/Heta Asset Resolution AG

22

Tribunal Geral

2017/C 86/30

Processo T-92/11 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão (Auxílios de Estado — Transporte ferroviário — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Aplicação no tempo das normas de direito material — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação)

23

2017/C 86/31

Processo T-646/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências legislativas da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011

o

o

o

o

24

2017/C 86/32

Processo T-509/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Kessel medintim/EUIPO — Janssen-Cilag (Premeno) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Premeno — Marca nominativa nacional anterior Pramino — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Decisão tomada na sequência da anulação da decisão anterior pelo Tribunal Geral — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

o

o

o

o

o

24

2017/C 86/33

Processo T-696/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Bodegas Vega Sicilia/EUIPO (TEMPOS VEGA SICILIA) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TEMPOS VEGA SICILIA — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho que contém indicações geográficas — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

o

o

o

25

2017/C 86/34

Processo T-16/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos) (Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Conceito de representação adequada para reprodução — Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada — Recusa em sanar as irregularidades — Recusa em atribuir uma data de depósito — Artigos 36.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002)

o

o

o

o

o

o

os

o

26

2017/C 86/35

Processo T-82/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — adp Gauselmann (TRIPLE EVOLUTION) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE TRIPLE EVOLUTION — Marca nominativa da UE anterior Evolution — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

o

o

o

26

2017/C 86/36

Processo T-106/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE ZIRO — Marca figurativa da UE anterior zero — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o
  o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

o

27

2017/C 86/37

Processo T-196/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de março de 2015 no processo F-97/13, Gyarmathy/FRA

28

2017/C 86/38

Processo T-870/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Miserini Johansson/BEI

28

2017/C 86/39

Processo T-24/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — LA Superquimica/EUIPO — D-Tack) (D-TACK)

30

2017/C 86/40

Processo T-40/17: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2017 — Habermaaß/EUIPO — Here Global (h)

30

2017/C 86/41

Processo T-51/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Polónia/Comissão

31

2017/C 86/42

Processo T-65/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Westbrae Natural/EUIPO — Kaufland Warenhandel (COCONUT DREAM)

32

2017/C 86/43

Processo T-476/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão

33

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 086/01)

Última publicação

JO C 78 de 13.3.2017.

Lista das publicações anteriores

JO C 70 de 6.3.2017

JO C 63 de 27.2.2017.

JO C 53 de 20.2.2017.

JO C 46 de 13.2.2017.

JO C 38 de 6.2.2017.

JO C 30 de 30.1.2017.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/2

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

(Processo C-27/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE - Âmbito de aplicação - Inadmissibilidade manifesta - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta))

(2017/C 086/02)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Angel Marinkov

Recorrido: Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Tribunal Administrativo da cidade de Sofia, Bulgária), por decisão de 28 de dezembro de 2015, é manifestamente inadmissível por incidir sobre as Diretivas 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas na parte em que dizem respeito aos artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

(1)  JO C 111, de 29.3.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/3

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge

(Processo C-345/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Contexto factual e normativo do litígio principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o, n.o 2 - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

(2017/C 086/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Jean Jacob, Dominique Lennertz

Recorrido: État belge

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica), por decisão de 9 de junho de 2016, é manifestamente inadmissível.

---

(1)  JO C 326 de 05.09.2016

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/3

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO)

(Processo C-379/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos de serviços - Desenvolvimento de software e serviços de manutenção - Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral))

(2017/C 086/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: C.-N. Dede e D. Papadopoulou, dikigoroi)

Outra parte no processo: Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO) (representante: N. Bambara, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 305, de 22.8.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/4

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Taranto — Itália) — processo penal contra Antonio Semeraro

(Processo C-484/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Incompetência manifesta - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/29/UE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) - Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o - Crime de injúrias - Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias - Inexistência de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

(2017/C 086/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Taranto

Parte no processo nacional

Antonio Semeraro

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Taranto (Julgado de Paz de Taranto, Itália), por decisão de 2 de setembro de 2016.

---

(1)  JO C 428, de 21.11.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/4

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de outubro de 2016 — A/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-522/16)

(2017/C 086/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 62.o do CAC (1), em conjugação com os artigos 205.o, 212.o, 216.o, 217.o e 218.o do RACAC (2) e com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 (3) e do Regulamento (CE) n.o 1484/95 (4), ser interpretado no sentido de que os dados referidos no artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC, com base nos quais deve ser elaborada a declaração aduaneira, também incluem os documentos que devem ser apresentados às autoridades aduaneiras referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 62.o do CAC (1), em conjugação com os artigos 205.o, 212.o, 216.o, 217.o e 218.o do RACAC (2) e com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 (3) e do Regulamento (CE) n.o 1484/95 (4), ser interpretado no sentido de que os dados referidos no artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC, com base nos quais deve ser elaborada a declaração aduaneira, também incluem os documentos que devem ser apresentados às autoridades aduaneiras referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95?

| 2. | Deve o artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC ser interpretado no sentido de que também deve ser considerada devedora a pessoa singular que não praticou ela própria o ato descrito nesse parágrafo («fornecer os elementos necessários à elaboração da declaração»), nem pode, enquanto funcionário, ser considerada responsável pela execução do ato, mas que esteve estreita e deliberadamente envolvida na conceção e sucessiva criação de uma estrutura de sociedades e fluxos comerciais no âmbito da qual se realizou em seguida «o fornecimento (por terceiros) dos elementos necessários à elaboração da declaração»? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC ser interpretado no sentido de que também deve ser considerada devedora a pessoa singular que não praticou ela própria o ato descrito nesse parágrafo («fornecer os elementos necessários à elaboração da declaração»), nem pode, enquanto funcionário, ser considerada responsável pela execução do ato, mas que esteve estreita e deliberadamente envolvida na conceção e sucessiva criação de uma estrutura de sociedades e fluxos comerciais no âmbito da qual se realizou em seguida «o fornecimento (por terceiros) dos elementos necessários à elaboração da declaração»?

| 3. | Deve a condição «que tinham ou deviam ter razoavelmente conhecimento de que esses elementos eram falsos», prevista no artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC, ser interpretada no sentido de que pessoas coletivas e singulares, que são operadores de mercado experientes, não podem ser consideradas devedoras dos direitos adicionais devidos por abuso de direito, no caso de só terem procedido à criação de uma estrutura de transações com vista à evasão aos direitos adicionais depois de ter sido confirmado por especialistas de renome no domínio do direito aduaneiro que uma tal estrutura era admissível em termos jurídicos e fiscais? |
| --- | --- |

3.

Deve a condição «que tinham ou deviam ter razoavelmente conhecimento de que esses elementos eram falsos», prevista no artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC, ser interpretada no sentido de que pessoas coletivas e singulares, que são operadores de mercado experientes, não podem ser consideradas devedoras dos direitos adicionais devidos por abuso de direito, no caso de só terem procedido à criação de uma estrutura de transações com vista à evasão aos direitos adicionais depois de ter sido confirmado por especialistas de renome no domínio do direito aduaneiro que uma tal estrutura era admissível em termos jurídicos e fiscais?

| 4. | Deve o artigo 221.o, n.o 4, do CAC ser interpretado no sentido de que o prazo de três anos não é prorrogado numa situação em que é constatado, após o termo do prazo referido no artigo 221.o, n.o 3, primeiro período, do CAC, que direitos de importação devidos nos termos do artigo 201.o do CAC, na sequência da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática, não foram anteriormente cobrados por causa do fornecimento de dados incorretos ou incompletos na declaração? |
| --- | --- |

4.

Deve o artigo 221.o, n.o 4, do CAC ser interpretado no sentido de que o prazo de três anos não é prorrogado numa situação em que é constatado, após o termo do prazo referido no artigo 221.o, n.o 3, primeiro período, do CAC, que direitos de importação devidos nos termos do artigo 201.o do CAC, na sequência da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática, não foram anteriormente cobrados por causa do fornecimento de dados incorretos ou incompletos na declaração?

| 5. | Deve o artigo 221.o, n.os 3 e 4, do CAC ser interpretado no sentido de que, no caso de um devedor aduaneiro receber uma comunicação de direitos devidos relativamente a uma declaração de importação, e interpor recurso dessa comunicação nos termos do artigo 243.o do CAC, as autoridades aduaneiras podem, relativamente à mesma declaração aduaneira, em complemento da comunicação recorrida, e ignorando o disposto no artigo 221.o, n.o 4, do CAC, proceder à cobrança a posteriori de direitos de importação legalmente devidos? |
| --- | --- |

5.

Deve o artigo 221.o, n.os 3 e 4, do CAC ser interpretado no sentido de que, no caso de um devedor aduaneiro receber uma comunicação de direitos devidos relativamente a uma declaração de importação, e interpor recurso dessa comunicação nos termos do artigo 243.o do CAC, as autoridades aduaneiras podem, relativamente à mesma declaração aduaneira, em complemento da comunicação recorrida, e ignorando o disposto no artigo 221.o, n.o 4, do CAC, proceder à cobrança a posteriori de direitos de importação legalmente devidos?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no setor da carne de suíno (JO 1975, L 282, p. 72; EE 03 F9 p. 86).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO 1995, L 145, p. 47).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/5

---

Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2016 no processo T-159/15, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-564/16 P)

(2017/C 086/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf, D. Botis, agentes)

Outra parte no processo: Puma SE

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão impugnado na sua integralidade; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão impugnado na sua integralidade;

| — | condenar a Puma SE nas despesas efetuadas pelo Instituto. |
| --- | --- |

—

condenar a Puma SE nas despesas efetuadas pelo Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral ignorou a posição processual e as obrigações do EUIPO no processo contraditório no EUIPO, violando, assim, o artigo 76.o, n.o1, do Regulamento 207/2009 (1) e o princípio da boa administração, ao concluir que a Puma «se tinha devidamente baseado» nas três decisões anteriores do EUIPO para cumprir a sua obrigação de provar o prestígio das marcas da Puma (Regra 19, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95 (2)). Deste modo, o Tribunal Geral aceitou que tal dever podia ser cumprido através de referências genéricas e imprecisas a documentos apresentados em anteriores processos de oposição que envolveram outras partes — e nos quais a outra parte no presente processo não interveio.

O EUIPO não podia ignorar, antes devia respeitar, o direito da outra parte a ser ouvida (artigo 75.o do Regulamento 207/2009), obrigando a constatação do Tribunal Geral necessariamente o EUIPO a assumir um papel ativo no processo contraditório. Isso afeta a natureza contraditória, o dever de neutralidade do EUIPO e a boa administração desse processo.

Em segundo lugar, ao qualificar as anteriores decisões do EUIPO invocadas pela Puma como «prática decisória» do EUIPO, o Tribunal Geral violou a natureza contraditória dos processos e o conceito de «prestígio» na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 207/2009. Esta dupla violação conduziu a uma dupla violação do princípio da boa administração.

Por um lado, o pressuposto da aplicação da jurisprudência Technopol não está preenchido no presente processo — que é contraditório — pois a jurisprudência relativa ao dever do EUIPO de indagar oficiosamente os factos relevantes do litígio diz respeito unicamente aos processos em que não há audição da outra parte. Em todo o caso, dada a inevitável falta de uma «prática decisória» do EUIPO no que se refere ao prestígio das marcas da Puma, não pode existir o dever de fundamentar a não aplicação ao presente processo das conclusões a que se chegou nos processos anteriores no que se refere ao prestígio das marcas da Puma.

Por outro lado, o Tribunal Geral não podia — sem violar o princípio do contraditório nos processos inter partes, definido no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento 207/2009 — deduzir do princípio da boa administração uma obrigação suplementar da Câmara de Recurso de convidar oficiosamente a Puma a apresentar provas complementares do prestígio de que alegadamente gozavam as suas marcas.

Em terceiro lugar, a conclusão do Tribunal Geral de que o EUIPO estava obrigado a convidar oficiosamente a Puma a apresentar provas complementares viola o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento 207/2009 (aplicável por força da Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95), aplicável apenas aos factos e provas apresentados pelas próprias partes.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/6

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2016 — X BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-631/16)

(2017/C 086/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Demandante: X BV

Demandado: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1647 (1) da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido pela [EMPRESA A] Ltd e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, é válido? |
| --- | --- |

1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1647 (1) da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido pela [EMPRESA A] Ltd e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, é válido?

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1731 (2) da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pela [EMPRESA I] Ltd (China) e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, é válido? |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1731 (2) da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pela [EMPRESA I] Ltd (China) e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, é válido?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira e/ou à segunda questão, devem os direitos pagos ser reembolsados à demandante, acrescidos de juros? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira e/ou à segunda questão, devem os direitos pagos ser reembolsados à demandante, acrescidos de juros?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, como devem ser calculados esses juros? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, como devem ser calculados esses juros?

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 245, p. 16).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pelas empresas General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 262, p. 4).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/7

---

Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-476/15, European Food SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-634/16 P)

(2017/C 086/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outras partes no processo: European Food SA, Société des produits Nestlé SA

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Condenar a European Food nas despesas efetuadas pelo EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar a European Food nas despesas efetuadas pelo EUIPO.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não teve em conta o facto de que o Regulamento n.o 207/2009 (1) e o Regulamento n.o 2868/95 (2) preveem dois tipos de prazos para a apresentação de documentos e elementos em processos no EUIPO: os que se encontram especificados na própria legislação e não podem, por isso, ser alargados pelo EUIPO, e os que são fixados casuisticamente pelo EUIPO para efeitos da boa organização dos processos e podem, se as especiais circunstâncias do caso o justificarem, ser alargados a pedido das partes. Por conseguinte, a declaração do Tribunal Geral de que não existe nenhum prazo aplicável aos processos de declaração de nulidade com base em motivos absolutos está errada.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral está equivocado quanto ao significado e aos efeitos do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. Este artigo aplica-se a todos os processos no EUIPO e a todos os prazos aplicáveis, designadamente (i) os diretamente fixados pelo Regulamento n.o 207/2009 e pelo Regulamento n.o 2868/95 e (ii) os fixados pelo EUIPO no exercício da sua competência de organizar os processos que deve decidir.

Em terceiro lugar, ao concentrar-se na Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95, o Tribunal Geral não teve em conta o significado principal daquela regra, contido no primeiro parágrafo, a saber, que a Câmara de Recurso está sujeita às mesmas disposições relativas ao processo que a Divisão que proferiu a decisão impugnada. O terceiro parágrafo não se aplica apenas aos processos de oposição mas a todos os processos, incluindo os de declaração de nulidade.

Em quarto lugar, o acórdão recorrido violou o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que (i) não aplicou esta disposição aos prazos fixados pelo EUIPO e (ii) privou a Câmara de Recurso do poder que lhe incumbe por força do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, de apreciar se as provas apresentadas pela primeira vez podiam ser consideradas «novas» e, caso contrário, exercer o seu poder discricionário para decidir da admissibilidade daquelas provas.

Por último, o acórdão recorrido não pondera os direitos de defesa das partes ao conceder a qualquer parte em processos de declaração de nulidade o direito incondicional de apresentar quaisquer provas em qualquer fase do processo no EUIPO, incluindo em sede de recurso. Isto priva o requerido de parte do procedimento administrativo de análise no caso de o requerente da declaração de nulidade optar deliberadamente por não apresentar factos ou provas — ou pelo menos não relevantes — na Divisão de Anulação. Ademais, a concessão a qualquer parte em processos de declaração de nulidade do direito incondicional de apresentar quaisquer provas em qualquer fase do processo viola igualmente os princípios da economia processual e da boa administração.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1)

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/8

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de dezembro de 2016 — Florian Hanig/Société Air France SA

(Processo C-637/16)

(2017/C 086/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Florian Hanig

Demandada: Société Air France SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91
   (1)
  , ser interpretado no sentido de que o conceito de voo «intracomunitário» abrange igualmente os «países e territórios ultramarinos» na aceção do Anexo II do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, aos quais apenas é aplicável o regime especial de associação previsto na Parte IV do TFUE?

---

(1)  JO 2004, L 46, p. 1.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/9

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de dezembro de 2016 — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.

(Processo C-644/16)

(2017/C 086/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Synthon BV

Recorrida: Astellas Pharma Inc.

Questões prejudiciais

| 1. | a. | Deve o artigo 6.o da Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ser interpretado no sentido de que se deve fazer uma distinção no critério a aplicar para efeitos do diferimento de um requerimento de produção de prova consoante a parte a quem é exigida a produção de prova seja um (alegado) infrator ou um terceiro? |
| --- | --- | --- |

1.

a.

Deve o artigo 6.o da Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ser interpretado no sentido de que se deve fazer uma distinção no critério a aplicar para efeitos do diferimento de um requerimento de produção de prova consoante a parte a quem é exigida a produção de prova seja um (alegado) infrator ou um terceiro?

| b. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão, em que aspetos diferem tais critérios? |
| --- | --- |

b.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, em que aspetos diferem tais critérios?

| 2. | a. | Se um requerimento de produção de prova for contestado com o fundamento de que o direito de propriedade intelectual com base no qual é requerida a produção de prova é nulo (ou já não existe), deverá a procedência dessa contestação ser apreciada com base no mesmo critério que é aplicável à questão da plausibilidade da alegada infração (admitindo que o direito de propriedade intelectual invocado existe)? |
| --- | --- | --- |

2.

a.

Se um requerimento de produção de prova for contestado com o fundamento de que o direito de propriedade intelectual com base no qual é requerida a produção de prova é nulo (ou já não existe), deverá a procedência dessa contestação ser apreciada com base no mesmo critério que é aplicável à questão da plausibilidade da alegada infração (admitindo que o direito de propriedade intelectual invocado existe)?

| b. | Em caso de resposta negativa a esta questão, em que aspetos diferem tais critérios? |
| --- | --- |

b.

Em caso de resposta negativa a esta questão, em que aspetos diferem tais critérios?

| c. | Na resposta às questões 2(a) e 2(b) deve distinguir-se consoante o direito de propriedade intelectual em causa seja concedido após a averiguação da sua validade (como uma patente europeia), ou decorra automaticamente da lei (como um direito de autor)? |
| --- | --- |

c.

Na resposta às questões 2(a) e 2(b) deve distinguir-se consoante o direito de propriedade intelectual em causa seja concedido após a averiguação da sua validade (como uma patente europeia), ou decorra automaticamente da lei (como um direito de autor)?

---

(1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/10

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria (Itália) em 16 de dezembro de 2016 — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

(Processo C-648/16)

(2017/C 086/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria

Partes no processo principal

Recorrente: Fortunata Silvia Fontana

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

Questão prejudicial

É compatível com os artigos 113.o e 114.o TFUE, bem como com a Diretiva 112/2006/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a legislação nacional italiana constituída pelos artigos 62.o sexies, n.o 3, e 62.o bis do Decreto-Lei 331/1993, [convertido na lei] n.o 427, de 29 de outubro de 1993, na medida em que permite a aplicação do IVA a um volume de negócios global apurado por método indireto, à luz do respeito das obrigações de dedução e de repercussão e, em geral, do princípio da neutralidade e da transferência do imposto?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/10

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 19 de dezembro de 2016 — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

(Processo C-651/16)

(2017/C 086/13)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: DW

Recorrido: Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

Questão prejudicial

Devem o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o artigo 45.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro como a do processo principal, que, para efeitos da determinação do montante da prestação de maternidade, não exclui do período de 12 meses que deve ser utilizado para o cálculo da base média de contribuição os meses em que a pessoa trabalhou numa instituição da União Europeia e esteve abrangida pelo regime comum de seguro das Comunidades Europeias, mas que, ao considerar que, durante o referido período, a pessoa não esteve segurada na Letónia, equipara os seus rendimentos à base média de contribuição no Estado, o que pode reduzir substancialmente o montante da prestação de maternidade atribuída em comparação com o possível montante da prestação que a pessoa poderia ter recebido se, no período considerado para o cálculo, não tivesse trabalhado para uma instituição da União Europeia e tivesse estado empregada na Letónia?

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de dezembro de 2016 — Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Аhmedbekov/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

(Processo C-652/16)

(2017/C 086/14)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrentes: Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Аhmedbekov

Recorrido: Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

Questões prejudiciais

| 1. | Resulta do artigo 78.o, n.os 1 e 2, alíneas a), d) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do considerando 12 e do artigo 1.o da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação), que a disposição que prevê o fundamento de inadmissibilidade de pedidos de proteção internacional que figura no artigo 33.o, n.o 2, alínea e), desta diretiva é uma disposição que produz efeito direto que os Estados-Membros não podem deixar de aplicar, por exemplo aplicando disposições mais favoráveis do direito nacional segundo as quais o primeiro pedido de proteção internacional, como exige o artigo 10.o, n.o 2, da diretiva, deve ser examinado para determinar, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado e, em seguida, se é elegível para proteção subsidiária? |
| --- | --- |

1.

Resulta do artigo 78.o, n.os 1 e 2, alíneas a), d) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do considerando 12 e do artigo 1.o da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação), que a disposição que prevê o fundamento de inadmissibilidade de pedidos de proteção internacional que figura no artigo 33.o, n.o 2, alínea e), desta diretiva é uma disposição que produz efeito direto que os Estados-Membros não podem deixar de aplicar, por exemplo aplicando disposições mais favoráveis do direito nacional segundo as quais o primeiro pedido de proteção internacional, como exige o artigo 10.o, n.o 2, da diretiva, deve ser examinado para determinar, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado e, em seguida, se é elegível para proteção subsidiária?

| 2. | Resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2013/32, conjugado com o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 2.o, alíneas a), c) e g), e com o considerando 60 desta diretiva, que, nas circunstâncias do processo principal, um pedido de proteção internacional apresentado por um dos progenitores em nome de um menor acompanhado é inadmissível se o pedido tiver por fundamento o facto de o menor ser um membro da família da pessoa que pediu proteção internacional alegando ser refugiado na aceção do artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados? |
| --- | --- |

2.

Resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2013/32, conjugado com o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 2.o, alíneas a), c) e g), e com o considerando 60 desta diretiva, que, nas circunstâncias do processo principal, um pedido de proteção internacional apresentado por um dos progenitores em nome de um menor acompanhado é inadmissível se o pedido tiver por fundamento o facto de o menor ser um membro da família da pessoa que pediu proteção internacional alegando ser refugiado na aceção do artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados?

| 3. | Resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2013/32, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alíneas a), c) e g), e com o considerando 60 desta diretiva, que, nas circunstâncias do processo principal, um pedido de proteção internacional apresentado em nome de um adulto é inadmissível se o pedido no processo pendente na autoridade administrativa competente tiver unicamente por fundamento o facto de o requerente ser membro da família da pessoa que pediu proteção internacional alegando ser refugiado na aceção do artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, e o requerente, no momento da apresentação do pedido, não tiver o direito de exercer uma atividade remunerada? |
| --- | --- |

3.

Resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2013/32, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alíneas a), c) e g), e com o considerando 60 desta diretiva, que, nas circunstâncias do processo principal, um pedido de proteção internacional apresentado em nome de um adulto é inadmissível se o pedido no processo pendente na autoridade administrativa competente tiver unicamente por fundamento o facto de o requerente ser membro da família da pessoa que pediu proteção internacional alegando ser refugiado na aceção do artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, e o requerente, no momento da apresentação do pedido, não tiver o direito de exercer uma atividade remunerada?

| 4. | Por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação), conjugado com o seu considerando 36, é necessário que a existência do receio fundado de ser perseguido ou o risco real de ofensa grave sejam determinados tendo exclusivamente em conta factos e circunstâncias que se referem ao requerente? |
| --- | --- |

4.

Por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação), conjugado com o seu considerando 36, é necessário que a existência do receio fundado de ser perseguido ou o risco real de ofensa grave sejam determinados tendo exclusivamente em conta factos e circunstâncias que se referem ao requerente?

| 5. | É compatível com o artigo 4.o da Diretiva 2011/95, conjugado com o seu considerando 36 e com o artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32, uma jurisprudência nacional de um Estado-Membro que:






  a) | obriga a autoridade competente a apreciar os pedidos de proteção internacional dos membros de uma mesma família num processo conjunto, quando esses pedidos assentam nos mesmos factos, concretamente, na alegação de que um único membro da família é um refugiado; |
| --- | --- | --- |

5.

É compatível com o artigo 4.o da Diretiva 2011/95, conjugado com o seu considerando 36 e com o artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32, uma jurisprudência nacional de um Estado-Membro que:

a)

obriga a autoridade competente a apreciar os pedidos de proteção internacional dos membros de uma mesma família num processo conjunto, quando esses pedidos assentam nos mesmos factos, concretamente, na alegação de que um único membro da família é um refugiado;

| b) | obriga a autoridade competente a suspender o processo relativo aos pedidos de proteção internacional apresentados pelos familiares que não preenchem pessoalmente as condições para beneficiar dessa proteção, até à conclusão do processo relativo ao pedido do membro da família apresentado com fundamento no facto de o interessado ser um refugiado na aceção do artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados; |
| --- | --- |

b)

obriga a autoridade competente a suspender o processo relativo aos pedidos de proteção internacional apresentados pelos familiares que não preenchem pessoalmente as condições para beneficiar dessa proteção, até à conclusão do processo relativo ao pedido do membro da família apresentado com fundamento no facto de o interessado ser um refugiado na aceção do artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados;

essa jurisprudência é igualmente admissível à luz de considerações ligadas ao interesse superior da criança, à preservação da unidade familiar e ao respeito da vida privada e familiar, bem como ao direito à permanência num Estado-Membro durante a apreciação do pedido, ou seja, à luz dos artigos 7.o, 18.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos considerandos 12 e 60 do artigo 9.o da Diretiva 2013/32, dos considerandos 16, 18 e 36, e do artigo 23.o da Diretiva 2011/95, e dos considerandos 9, 11 e 35, e dos artigos 6.o e 12.o da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional?

| 6. | Resulta dos considerandos 16, 18 e 36, e do artigo 3.o da Diretiva 2011/95, em conjugação com o considerando 24 e com os artigos 2.o, alíneas d) e j), 13.o e 23.o, n.os 1 e 2, desta diretiva, que é admissível uma disposição de direito nacional como o artigo 8.o, n.o 9, da Lei relativa ao asilo e aos refugiados (Zakon za ubezhishteto i bezhantsite) em causa no processo principal, com base na qual os familiares de um estrangeiro ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado também são considerados refugiados sempre que isso seja compatível com o seu estatuto pessoal e não haja no direito nacional razões que impeçam o reconhecimento do estatuto de refugiado? |
| --- | --- |

6.

Resulta dos considerandos 16, 18 e 36, e do artigo 3.o da Diretiva 2011/95, em conjugação com o considerando 24 e com os artigos 2.o, alíneas d) e j), 13.o e 23.o, n.os 1 e 2, desta diretiva, que é admissível uma disposição de direito nacional como o artigo 8.o, n.o 9, da Lei relativa ao asilo e aos refugiados (Zakon za ubezhishteto i bezhantsite) em causa no processo principal, com base na qual os familiares de um estrangeiro ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado também são considerados refugiados sempre que isso seja compatível com o seu estatuto pessoal e não haja no direito nacional razões que impeçam o reconhecimento do estatuto de refugiado?

| 7. | Resulta do regime dos motivos de perseguição constante do artigo 10.o da Diretiva 2011/95 que a propositura de uma ação no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra o Estado de origem do interessado fundamenta a sua pertença a um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), desta diretiva, ou deve a propositura da ação ser considerada uma opinião política na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), da diretiva? |
| --- | --- |

7.

Resulta do regime dos motivos de perseguição constante do artigo 10.o da Diretiva 2011/95 que a propositura de uma ação no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra o Estado de origem do interessado fundamenta a sua pertença a um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), desta diretiva, ou deve a propositura da ação ser considerada uma opinião política na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), da diretiva?

| 8. | Resulta do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32 que o órgão jurisdicional deve apreciar quanto ao mérito os fundamentos novos de proteção internacional invocados no decurso do processo judicial, mas que não tenham sido invocados no recurso da decisão que recusou a proteção internacional? |
| --- | --- |

8.

Resulta do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32 que o órgão jurisdicional deve apreciar quanto ao mérito os fundamentos novos de proteção internacional invocados no decurso do processo judicial, mas que não tenham sido invocados no recurso da decisão que recusou a proteção internacional?

| 9. | Resulta do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32 que o órgão jurisdicional deve apreciar a admissibilidade do pedido de proteção internacional com base no artigo 33.o, n.o 2, alínea e), desta diretiva no processo judicial de impugnação da decisão que recusa a proteção internacional quando o pedido formulado na decisão impugnada foi examinado, como exige o artigo 10.o, n.o 2, da diretiva, a fim de determinar em primeiro lugar se o requerente preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado e, em seguida, se tem direito a proteção subsidiária? |
| --- | --- |

9.

Resulta do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32 que o órgão jurisdicional deve apreciar a admissibilidade do pedido de proteção internacional com base no artigo 33.o, n.o 2, alínea e), desta diretiva no processo judicial de impugnação da decisão que recusa a proteção internacional quando o pedido formulado na decisão impugnada foi examinado, como exige o artigo 10.o, n.o 2, da diretiva, a fim de determinar em primeiro lugar se o requerente preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado e, em seguida, se tem direito a proteção subsidiária?

---

(1)  JO 2013, L 180, p. 60.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Dachau/Achim Kollroß

(Processo C-660/16)

(2017/C 086/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Dachau

Recorrido: Achim Kollroß

Questões prejudiciais

| 1) | A certeza de uma prestação de serviço enquanto pressuposto do direito à dedução do imposto pago a montante sobre um pagamento antecipado, no sentido do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia «Firin» (C-107/13) (1), é estritamente objetiva ou deve ser determinada a partir do ponto de vista de quem efetua o pagamento antecipado, tendo em conta as circunstâncias que podem por ele ser conhecidas? |
| --- | --- |

1)

A certeza de uma prestação de serviço enquanto pressuposto do direito à dedução do imposto pago a montante sobre um pagamento antecipado, no sentido do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia «Firin» (C-107/13) (1), é estritamente objetiva ou deve ser determinada a partir do ponto de vista de quem efetua o pagamento antecipado, tendo em conta as circunstâncias que podem por ele ser conhecidas?

| 2) | Podem os Estados-Membros — tendo em consideração a constituição simultânea da dívida de imposto e do direito à dedução do imposto pago a montante nos termos do artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), e os poderes de regulamentação que lhes são conferidos pelos artigos 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, e 186.o da mesma Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — fazer depender, em iguais condições, a regularização do imposto e a regularização da dedução do imposto pago a montante do reembolso do pagamento efetuado? |
| --- | --- |

2)

Podem os Estados-Membros — tendo em consideração a constituição simultânea da dívida de imposto e do direito à dedução do imposto pago a montante nos termos do artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), e os poderes de regulamentação que lhes são conferidos pelos artigos 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, e 186.o da mesma Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — fazer depender, em iguais condições, a regularização do imposto e a regularização da dedução do imposto pago a montante do reembolso do pagamento efetuado?

| 3) | O Serviço de Finanças competente deve restituir o imposto sobre o valor acrescentado ao sujeito passivo que efetuou o pagamento antecipado, se este não conseguir obter o reembolso desse pagamento do beneficiário do pagamento? Em caso de resposta afirmativa, tal restituição deve ser feita no processo de liquidação tributária ou pode ser feita num processo especial de equidade? |
| --- | --- |

3)

O Serviço de Finanças competente deve restituir o imposto sobre o valor acrescentado ao sujeito passivo que efetuou o pagamento antecipado, se este não conseguir obter o reembolso desse pagamento do beneficiário do pagamento? Em caso de resposta afirmativa, tal restituição deve ser feita no processo de liquidação tributária ou pode ser feita num processo especial de equidade?

---

(1)  EU:C:2014:151.

(2)  JO 2006, L 347, p. 1.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Göppingen/Erich Wirtl

(Processo C-661/16)

(2017/C 086/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Göppingen

Recorrido: Erich Wirtl

Questões prejudiciais

| 1) | Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de março de 2014, FIRIN, C-107/13 (1) não existe o direito à dedução do imposto pago a montante sobre um pagamento antecipado, se a ocorrência do facto gerador for incerta no momento em que é feito o pagamento. Esta circunstância deve ser avaliada segundo a situação objetiva, ou a partir do ponto de vista objetivado de quem faz o pagamento? |
| --- | --- |

1)

Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de março de 2014, FIRIN, C-107/13 (1) não existe o direito à dedução do imposto pago a montante sobre um pagamento antecipado, se a ocorrência do facto gerador for incerta no momento em que é feito o pagamento. Esta circunstância deve ser avaliada segundo a situação objetiva, ou a partir do ponto de vista objetivado de quem faz o pagamento?

| 2) | Deve o acórdão do Tribunal de Justiça FIRIN ser entendido no sentido de que, segundo o Direito da União, a regularização da dedução do imposto pago a montante — dedução feita pelo pagador relativamente a uma fatura para pagamento antecipado referente a uma entrega de bens — não pressupõe o reembolso do pagamento antecipado efetuado no caso de a entrega acabar por não ser realizada? |
| --- | --- |

2)

Deve o acórdão do Tribunal de Justiça FIRIN ser entendido no sentido de que, segundo o Direito da União, a regularização da dedução do imposto pago a montante — dedução feita pelo pagador relativamente a uma fatura para pagamento antecipado referente a uma entrega de bens — não pressupõe o reembolso do pagamento antecipado efetuado no caso de a entrega acabar por não ser realizada?

| 3) | Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa: o artigo 186.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA) (2), que autoriza os Estados-Membros a regulamentar as condições da regularização prevista no artigo 185.o da Diretiva IVA, habilita a República Federal da Alemanha a prever no seu direito nacional que só com o reembolso do pagamento antecipado é que ocorre a redução da base tributável e, em conformidade, devem ser regularizados simultaneamente e em condições iguais a dívida de IVA e a dedução do imposto pago a montante? |
| --- | --- |

3)

Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa: o artigo 186.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA) (2), que autoriza os Estados-Membros a regulamentar as condições da regularização prevista no artigo 185.o da Diretiva IVA, habilita a República Federal da Alemanha a prever no seu direito nacional que só com o reembolso do pagamento antecipado é que ocorre a redução da base tributável e, em conformidade, devem ser regularizados simultaneamente e em condições iguais a dívida de IVA e a dedução do imposto pago a montante?

---

(1)  EU:C:2014:151.

(2)  JO 2006, L 347, p. 1.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 29 de dezembro de 2016 — Imofloresmira — Investimentos Imobiliários S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-672/16)

(2017/C 086/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Imofloresmira — Investimentos Imobiliários S.A.

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| 1) | Nas circunstâncias em que um imóvel, apesar de se encontrar desocupado pelo período de dois ou mais anos, esteja em comercialização, isto é, disponível no mercado para arrendamento ou para prestação de serviços do tipo «office centre», comprovando-se a intenção do respetivo proprietário o arrendar com sujeição a IVA e a realização dos esforços necessários para a concretização dessa intenção, é conforme com os artigos 167.o, 168.o, 184.o, 185.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, o enquadramento como «não utilização efetiva do imóvel em fins da empresa» e/ou «não utilização efetiva do imóvel em operações tributadas», nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 26.o do Código do IVA e na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, nas suas redações anteriores, e, em consequência, considerar-se que a dedução inicialmente efetuada deve ser objeto de regularização, porque superior à que o sujeito passivo tinha direito? |
| --- | --- |

1)

Nas circunstâncias em que um imóvel, apesar de se encontrar desocupado pelo período de dois ou mais anos, esteja em comercialização, isto é, disponível no mercado para arrendamento ou para prestação de serviços do tipo «office centre», comprovando-se a intenção do respetivo proprietário o arrendar com sujeição a IVA e a realização dos esforços necessários para a concretização dessa intenção, é conforme com os artigos 167.o, 168.o, 184.o, 185.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, o enquadramento como «não utilização efetiva do imóvel em fins da empresa» e/ou «não utilização efetiva do imóvel em operações tributadas», nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 26.o do Código do IVA e na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, nas suas redações anteriores, e, em consequência, considerar-se que a dedução inicialmente efetuada deve ser objeto de regularização, porque superior à que o sujeito passivo tinha direito?

| 2) | Em caso afirmativo, pode, à luz da correta interpretação dos artigos 137.o, 167.o, 168.o, 184.o, 185.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE [...], ser imposta essa regularização, de uma só vez, pela totalidade do período ainda não decorrido, como estabelece a legislação portuguesa, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 10.o do Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 da janeiro, na sua redação anterior, nos casos em que o imóvel se encontra desocupado há mais de dois anos, mas sempre em comercialização para arrendamento (com possibilidade de renúncia) e/ou prestação de serviços (tributável), visando-se a afetação do imóvel nos anos subsequentes a atividades tributadas que conferem o direito à dedução? |
| --- | --- |

2)

Em caso afirmativo, pode, à luz da correta interpretação dos artigos 137.o, 167.o, 168.o, 184.o, 185.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE [...], ser imposta essa regularização, de uma só vez, pela totalidade do período ainda não decorrido, como estabelece a legislação portuguesa, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 10.o do Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 da janeiro, na sua redação anterior, nos casos em que o imóvel se encontra desocupado há mais de dois anos, mas sempre em comercialização para arrendamento (com possibilidade de renúncia) e/ou prestação de serviços (tributável), visando-se a afetação do imóvel nos anos subsequentes a atividades tributadas que conferem o direito à dedução?

| 3) | A conjugação da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Regime de Renúncia à lsenção do IVA nas Operações relativa a Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, ao determinar a impossibilidade de um sujeito passivo de IVA poder vir a renunciar à isenção do IVA na celebração de novos contratos de arrendamento após a ocorrência de uma regularização do IVA de uma só vez e ao comprometer o regime de dedução subsequente no decurso do período de regularização, é conforme ao disposto nos artigos 137.o, 167.o, 168.o e 184.o da Diretiva 2006/112/CE [...]? |
| --- | --- |

3)

A conjugação da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Regime de Renúncia à lsenção do IVA nas Operações relativa a Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, ao determinar a impossibilidade de um sujeito passivo de IVA poder vir a renunciar à isenção do IVA na celebração de novos contratos de arrendamento após a ocorrência de uma regularização do IVA de uma só vez e ao comprometer o regime de dedução subsequente no decurso do período de regularização, é conforme ao disposto nos artigos 137.o, 167.o, 168.o e 184.o da Diretiva 2006/112/CE [...]?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

JO 2006, L 347, p. 1

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/15 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR

(Processo C-676/16)

(2017/C 086/18)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: CORPORATE COMPANIES s.r.o.

Recorrido: Ministerstvo financí ČR

Questão prejudicial

As pessoas que, em virtude da sua atividade profissional, vendem empresas já inscritas no Registo Comercial e constituídas para serem vendidas («empresas prontas a utilizar»), processando-se essa venda através da cessão de uma participação na filial que é vendida, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), conjugado com o artigo 3.o, n.o 7, alínea a) da Diretiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo?

---

(1)  JO 2005, L 309, p. 15.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/15 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid (Espanha) em 29 de dezembro de 2016 — Montero Mateos/Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

(Processo C-677/16)

(2017/C 086/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Montero Mateos

Recorrida: Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, incorporado no ordenamento [da União] pela Diretiva 1999/70 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que a cessação de um contrato a termo de substituição interina para o preenchimento temporário de uma vaga por ter sido atingido o termo que deu lugar à sua subscrição entre o empregador e a trabalhadora constitui uma razão objetiva que justifica que o legislador nacional não preveja nesse caso uma indemnização pelo fim do contrato, enquanto para um trabalhador sem termo em situação comparável que tenha sido despedido por uma causa objetiva se prevê uma indemnização de 20 dias por cada ano de antiguidade?

---

(1)  JO 1999, L 175, p. 1.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2016 — A

(Processo C-679/16)

(2017/C 086/20)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Outras partes no processo: Espoon kaupungin sosiaali- ja terveyslautakunnan yksilöasioiden jaosto

Questões prejudiciais

| 1) | Uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes constitui uma «prestação por doença» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 (1)? |
| --- | --- |

1)

Uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes constitui uma «prestação por doença» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 (1)?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: o facto de a concessão no estrangeiro de uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes não estar especialmente regulada e de as condições de concessão da prestação serem interpretadas no sentido de que a assistência pessoal não é concedida noutro Estado-Membro, no qual o interessado realiza estudos superiores com a duração de três anos para completar um curso superior, constitui uma restrição ao direito de um cidadão da União, nos termos dos artigos 20.o e 21.o TFUE, circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros?






  — | Para a apreciação do litígio é relevante o facto de uma prestação como a assistência pessoal na Finlândia poder ser concedida a uma pessoa num município diferente do da residência, por exemplo quando essa pessoa faz estudos superiores noutro município da Finlândia? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o facto de a concessão no estrangeiro de uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes não estar especialmente regulada e de as condições de concessão da prestação serem interpretadas no sentido de que a assistência pessoal não é concedida noutro Estado-Membro, no qual o interessado realiza estudos superiores com a duração de três anos para completar um curso superior, constitui uma restrição ao direito de um cidadão da União, nos termos dos artigos 20.o e 21.o TFUE, circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros?

—

Para a apreciação do litígio é relevante o facto de uma prestação como a assistência pessoal na Finlândia poder ser concedida a uma pessoa num município diferente do da residência, por exemplo quando essa pessoa faz estudos superiores noutro município da Finlândia?

| — | À luz do direito da União, os direitos que decorrem do artigo 19.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência são relevantes para a apreciação do litígio? |
| --- | --- |

—

À luz do direito da União, os direitos que decorrem do artigo 19.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência são relevantes para a apreciação do litígio?

| 3) | No caso de o Tribunal de Justiça, na resposta à segunda questão, declarar que uma interpretação do direito nacional como a que foi efetuada no presente processo constitui uma restrição à livre circulação: pode essa restrição, apesar disso, ser justificada por razões imperiosas de interesse geral que resultem da obrigação imposta ao município de supervisionar a prestação da assistência pessoal, da possibilidade que tem o município de escolher as modalidades da prestação da assistência e da manutenção da coerência e da eficácia do regime da assistência pessoal previsto na Lei relativa às prestações a deficientes? |
| --- | --- |

3)

No caso de o Tribunal de Justiça, na resposta à segunda questão, declarar que uma interpretação do direito nacional como a que foi efetuada no presente processo constitui uma restrição à livre circulação: pode essa restrição, apesar disso, ser justificada por razões imperiosas de interesse geral que resultem da obrigação imposta ao município de supervisionar a prestação da assistência pessoal, da possibilidade que tem o município de escolher as modalidades da prestação da assistência e da manutenção da coerência e da eficácia do regime da assistência pessoal previsto na Lei relativa às prestações a deficientes?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de janeiro de 2017 — Maria Tirkkonen

(Processo C-9/17)

(2017/C 086/21)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Tirkkonen

Intervenientes: Maseutuvirasto

Questões prejudiciais

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE (1) ser interpretado no sentido de que a definição de «contratos públicos», na aceção desta diretiva, abrange um sistema de contratos:

| — | através do qual um organismo público pretende obter prestações de serviços no mercado, durante um período previamente limitado, mediante a celebração, nas condições previstas num projeto de contrato quadro anexo ao aviso de abertura do concurso, de contratos com todos os operadores económicos que cumprem os requisitos quanto à aptidão do proponente e ao serviço prestado, fixados na documentação do aviso de abertura do concurso e nela descritos individualmente, e foram aprovados num exame descrito de forma mais pormenorizada no aviso de abertura do concurso, e |
| --- | --- |

—

através do qual um organismo público pretende obter prestações de serviços no mercado, durante um período previamente limitado, mediante a celebração, nas condições previstas num projeto de contrato quadro anexo ao aviso de abertura do concurso, de contratos com todos os operadores económicos que cumprem os requisitos quanto à aptidão do proponente e ao serviço prestado, fixados na documentação do aviso de abertura do concurso e nela descritos individualmente, e foram aprovados num exame descrito de forma mais pormenorizada no aviso de abertura do concurso, e

| — | ao qual não é possível aderir durante o período de vigência do contrato? |
| --- | --- |

—

ao qual não é possível aderir durante o período de vigência do contrato?

---

(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 13 de janeiro de 2017 — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp./Rajavartiolaitos

(Processo C-15/17)

(2017/C 086/22)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp.

Recorrida: Rajavartiolaitos

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a expressão «litoral ou [...] interesses conexos», constante do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «litoral ou [...] interesses afins», constante do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE (1), ser interpretada com recurso à definição da expressão «interesses relacionad[o]s» do artigo II, n.o 4, da Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969? |
| --- | --- |

1)

Deve a expressão «litoral ou [...] interesses conexos», constante do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «litoral ou [...] interesses afins», constante do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE (1), ser interpretada com recurso à definição da expressão «interesses relacionad[o]s» do artigo II, n.o 4, da Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969?

| 2) | Segundo a definição constante do artigo II, n.o 4, alínea c), da Convenção de 1969 referida na primeira questão prejudicial, «interesses relacionad[o]s» são, entre outros, o bem-estar da região considerada, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos, a fauna e a flora. Esta disposição da Convenção aplica-se também à conservação dos recursos vivos, da fauna e da flora na zona económica exclusiva, ou diz respeito unicamente à conservação dos interesses da zona litoral? |
| --- | --- |

2)

Segundo a definição constante do artigo II, n.o 4, alínea c), da Convenção de 1969 referida na primeira questão prejudicial, «interesses relacionad[o]s» são, entre outros, o bem-estar da região considerada, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos, a fauna e a flora. Esta disposição da Convenção aplica-se também à conservação dos recursos vivos, da fauna e da flora na zona económica exclusiva, ou diz respeito unicamente à conservação dos interesses da zona litoral?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: o que significa a expressão «litoral ou [...] interesses conexos», constante do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «litoral ou [...] interesses afins», constante do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o que significa a expressão «litoral ou [...] interesses conexos», constante do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «litoral ou [...] interesses afins», constante do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE?

| 4) | O que significa a expressão «recursos do seu mar territorial ou da sua zona económica exclusiva», na aceção do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE? Deve entender-se por recursos vivos apenas as espécies úteis, ou também as espécies a elas associadas, na aceção do artigo 61.o, n.o 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, como espécies de plantas e de animais utilizadas como alimento pelas espécies úteis? |
| --- | --- |

4)

O que significa a expressão «recursos do seu mar territorial ou da sua zona económica exclusiva», na aceção do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE? Deve entender-se por recursos vivos apenas as espécies úteis, ou também as espécies a elas associadas, na aceção do artigo 61.o, n.o 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, como espécies de plantas e de animais utilizadas como alimento pelas espécies úteis?

| 5) | Como se devem definir as expressões «ameace provocar danos», constante do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «cause [...] ameaça de danos», constante do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE? A ameaça de danos deve ser definida em função do conceito de perigo abstrato, do conceito de perigo concreto, ou de outra forma? |
| --- | --- |

5)

Como se devem definir as expressões «ameace provocar danos», constante do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «cause [...] ameaça de danos», constante do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE? A ameaça de danos deve ser definida em função do conceito de perigo abstrato, do conceito de perigo concreto, ou de outra forma?

| 6) | Para efeitos da apreciação dos pressupostos estabelecidos no artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35 para a competência do Estado costeiro, deve partir-se do princípio de que os danos importantes causados, ou que ameaçam ser causados, são uma consequência mais grave do que uma poluição importante no meio marinho, na aceção do artigo 220.o, n.o 5, da referida Convenção? Como se define uma poluição importante no meio marinho, e como deve a mesma ser considerada para efeitos da valoração dos danos causados, ou que ameaçam ser causados? |
| --- | --- |

6)

Para efeitos da apreciação dos pressupostos estabelecidos no artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35 para a competência do Estado costeiro, deve partir-se do princípio de que os danos importantes causados, ou que ameaçam ser causados, são uma consequência mais grave do que uma poluição importante no meio marinho, na aceção do artigo 220.o, n.o 5, da referida Convenção? Como se define uma poluição importante no meio marinho, e como deve a mesma ser considerada para efeitos da valoração dos danos causados, ou que ameaçam ser causados?

| 7) | Que circunstâncias devem ser levadas em conta na valoração dos danos causados ou que ameaçam ser causados? Para efeitos dessa valoração deve, por exemplo, levar-se em conta a duração e a extensão geográfica dos efeitos prejudiciais, que se manifestam como danos? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: como devem ser valoradas a duração e a dimensão dos danos? |
| --- | --- |

7)

Que circunstâncias devem ser levadas em conta na valoração dos danos causados ou que ameaçam ser causados? Para efeitos dessa valoração deve, por exemplo, levar-se em conta a duração e a extensão geográfica dos efeitos prejudiciais, que se manifestam como danos? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: como devem ser valoradas a duração e a dimensão dos danos?

| 8) | A Diretiva 2005/35 estabelece preceitos mínimos e não obsta a que os Estados-Membros tomem medidas mais rigorosas contra a poluição provocada por navios, nos termos do direito internacional (artigo [1.o, n.o 2]). A possibilidade de adotar normas mais rigorosas também se aplica ao artigo 7.o, n.o 2, da diretiva, em que se determina a competência do Estado costeiro para intervir contra um navio que esteja a atravessar o seu mar territorial ou a sua zona económica exclusiva? |
| --- | --- |

8)

A Diretiva 2005/35 estabelece preceitos mínimos e não obsta a que os Estados-Membros tomem medidas mais rigorosas contra a poluição provocada por navios, nos termos do direito internacional (artigo [1.o, n.o 2]). A possibilidade de adotar normas mais rigorosas também se aplica ao artigo 7.o, n.o 2, da diretiva, em que se determina a competência do Estado costeiro para intervir contra um navio que esteja a atravessar o seu mar territorial ou a sua zona económica exclusiva?

| 9) | Podem as características geográficas e ecológicas especiais e a sensibilidade do mar Báltico ser relevantes para a interpretação do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção sobre o Direito do Mar e do artigo 7.o, n.o 2, da diretiva sobre os resíduos dos navios? |
| --- | --- |

9)

Podem as características geográficas e ecológicas especiais e a sensibilidade do mar Báltico ser relevantes para a interpretação do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção sobre o Direito do Mar e do artigo 7.o, n.o 2, da diretiva sobre os resíduos dos navios?

| 10) | Entende-se por «prova manifesta e objetiva», na aceção do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «provas inequívocas e objetivas», na aceção do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, além da prova de que um navio cometeu as infrações a que essas disposições se referem, a prova das consequências da descarga? O que se deve exigir como meio de prova de que há ameaça de danos importantes para o litoral ou para os interesses conexos, ou para os recursos do mar territorial, ou para a zona económica exclusiva — por exemplo, para as populações de aves ou de peixes, ou para o ambiente marinho na zona? O requisito da prova manifesta e objetiva/das provas inequívocas e objetivas significa, por exemplo, que a valoração dos efeitos prejudiciais dos hidrocarbonetos descarregados para o ambiente marinho tem sempre de se basear em pesquisas e estudos concretos sobre os efeitos de descargas de hidrocarbonetos ocorridas? |
| --- | --- |

10)

Entende-se por «prova manifesta e objetiva», na aceção do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «provas inequívocas e objetivas», na aceção do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, além da prova de que um navio cometeu as infrações a que essas disposições se referem, a prova das consequências da descarga? O que se deve exigir como meio de prova de que há ameaça de danos importantes para o litoral ou para os interesses conexos, ou para os recursos do mar territorial, ou para a zona económica exclusiva — por exemplo, para as populações de aves ou de peixes, ou para o ambiente marinho na zona? O requisito da prova manifesta e objetiva/das provas inequívocas e objetivas significa, por exemplo, que a valoração dos efeitos prejudiciais dos hidrocarbonetos descarregados para o ambiente marinho tem sempre de se basear em pesquisas e estudos concretos sobre os efeitos de descargas de hidrocarbonetos ocorridas?

---

(1)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações (JO 2005, L 255, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO 2009, L 280, p. 52).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 19 de janeiro de 2017 — Autoridade para a Proteção dos Dados

(Processo C-25/17)

(2017/C 086/23)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Autoridade para a Proteção dos Dados

Outra parte no processo: Testemunhas de Jeová — Comunidade religiosa

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as exceções que dizem respeito ao âmbito de aplicação referidas no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva relativa à proteção de dados ser interpretadas no sentido de que a recolha e o subsequente tratamento de dados pessoais pelos membros de uma comunidade religiosa, em ligação com a sua atividade de pregação praticada porta a porta, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva? Que importância tem, para a aplicabilidade da diretiva, por um lado, o facto de, por um lado, a atividade de pregação em ligação com a qual os dados são recolhidos ser organizada pela comunidade religiosa e pelas suas congregações e de, por outro, se tratar, ao mesmo tempo, do exercício pessoal da religião dos membros da comunidade religiosa? |
| --- | --- |

1)

Devem as exceções que dizem respeito ao âmbito de aplicação referidas no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva relativa à proteção de dados ser interpretadas no sentido de que a recolha e o subsequente tratamento de dados pessoais pelos membros de uma comunidade religiosa, em ligação com a sua atividade de pregação praticada porta a porta, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva? Que importância tem, para a aplicabilidade da diretiva, por um lado, o facto de, por um lado, a atividade de pregação em ligação com a qual os dados são recolhidos ser organizada pela comunidade religiosa e pelas suas congregações e de, por outro, se tratar, ao mesmo tempo, do exercício pessoal da religião dos membros da comunidade religiosa?

| 2) | Deve a definição do conceito de «ficheiro» no artigo 2.o, alínea c), da diretiva relativa à proteção de dados, tendo em conta os considerandos 26 e 27 da diretiva, ser interpretada no sentido de que o conjunto de dados pessoais (nome e endereço, bem como outros dados e características que eventualmente dizem respeito à pessoa), recolhidos de forma não automatizada em ligação com as atividades desenvolvidas porta a porta acima descritas,






  a) | não constitui um ficheiro no sentido dessa definição, porque os arquivos de fichas, índices ou sistemas de classificação análogos, destinados à pesquisa de dados, não estão expressamente abrangidos pela definição constante da lei finlandesa sobre dados pessoais, ou |
| --- | --- | --- |

2)

Deve a definição do conceito de «ficheiro» no artigo 2.o, alínea c), da diretiva relativa à proteção de dados, tendo em conta os considerandos 26 e 27 da diretiva, ser interpretada no sentido de que o conjunto de dados pessoais (nome e endereço, bem como outros dados e características que eventualmente dizem respeito à pessoa), recolhidos de forma não automatizada em ligação com as atividades desenvolvidas porta a porta acima descritas,

a)

não constitui um ficheiro no sentido dessa definição, porque os arquivos de fichas, índices ou sistemas de classificação análogos, destinados à pesquisa de dados, não estão expressamente abrangidos pela definição constante da lei finlandesa sobre dados pessoais, ou

| b) | constitui um ficheiro de dados no sentido dessa definição, porque desse conjunto de dados pessoais é efetivamente possível, atendendo à sua finalidade, extrair com facilidade e sem custos desproporcionados as informações necessárias para uma utilização posterior, conforme previsto na lei finlandesa sobre os dados pessoais? |
| --- | --- |

b)

constitui um ficheiro de dados no sentido dessa definição, porque desse conjunto de dados pessoais é efetivamente possível, atendendo à sua finalidade, extrair com facilidade e sem custos desproporcionados as informações necessárias para uma utilização posterior, conforme previsto na lei finlandesa sobre os dados pessoais?

| 3) | Deve a expressão do artigo 2.o, alínea d), da diretiva relativa à proteção de dados «que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais», ser interpretada no sentido de que os membros de uma comunidade religiosa que organiza atividades em que são recolhidos dados pessoais (distribuição dos raios de ação dos pregadores, acompanhamento da atividade de pregação e manutenção de um registo das pessoas que não desejam que os pregadores venham ter com elas, entre outras) pode ser considerada responsável pelo tratamento de dados pessoais, embora essa comunidade religiosa alegue que apenas os pregadores individuais têm acesso às informações registadas? |
| --- | --- |

3)

Deve a expressão do artigo 2.o, alínea d), da diretiva relativa à proteção de dados «que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais», ser interpretada no sentido de que os membros de uma comunidade religiosa que organiza atividades em que são recolhidos dados pessoais (distribuição dos raios de ação dos pregadores, acompanhamento da atividade de pregação e manutenção de um registo das pessoas que não desejam que os pregadores venham ter com elas, entre outras) pode ser considerada responsável pelo tratamento de dados pessoais, embora essa comunidade religiosa alegue que apenas os pregadores individuais têm acesso às informações registadas?

| 4) | Deve o referido artigo 2.o, alínea d), ser interpretado no sentido de que a comunidade religiosa apenas pode ser considerada responsável pelo tratamento se recorrer a outras medidas específicas, como recomendações ou instruções escritas, pelas quais orienta a recolha de dados, ou é suficiente que a comunidade religiosa desempenhe um papel efetivo na orientação da atividade dos seus membros?
  Apenas é necessária uma resposta à terceira e quarta questões se, com base nas respostas às primeira e segunda questões, a diretiva for aplicável. Apenas é necessária uma resposta à quarta questão se, com base na terceira questão, não se puder excluir a aplicabilidade da alínea d) do artigo 2.o da diretiva a uma comunidade religiosa. |
| --- | --- |

4)

Deve o referido artigo 2.o, alínea d), ser interpretado no sentido de que a comunidade religiosa apenas pode ser considerada responsável pelo tratamento se recorrer a outras medidas específicas, como recomendações ou instruções escritas, pelas quais orienta a recolha de dados, ou é suficiente que a comunidade religiosa desempenhe um papel efetivo na orientação da atividade dos seus membros?

Apenas é necessária uma resposta à terceira e quarta questões se, com base nas respostas às primeira e segunda questões, a diretiva for aplicável. Apenas é necessária uma resposta à quarta questão se, com base na terceira questão, não se puder excluir a aplicabilidade da alínea d) do artigo 2.o da diretiva a uma comunidade religiosa.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrajno Sodišče Pliberk (Áustria) em 23 de janeiro de 2017 — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti

(Processo C-33/17)

(2017/C 086/24)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrajno Sodišče Pliberk

Partes no processo principal

Demandante: Čepelnik d.o.o.

Demandado: Michael Vavti

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno devem ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor a um cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, caso a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira apenas vise assegurar o pagamento de uma eventual coima, que só será aplicada num processo separado a um prestador de serviços com sede noutro Estado-Membro?
  Em caso de resposta negativa a esta questão:






  a. | Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, caso o prestador de serviços com sede noutro Estado-Membro da UE, a quem deve ser aplicada uma coima, não disponha de um meio de ação contra a imposição de uma garantia financeira no respetivo processo e a reclamação apresentada pelo cliente nacional contra esta decisão não tenha efeito suspensivo? |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno devem ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor a um cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, caso a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira apenas vise assegurar o pagamento de uma eventual coima, que só será aplicada num processo separado a um prestador de serviços com sede noutro Estado-Membro?

Em caso de resposta negativa a esta questão:

a.

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, caso o prestador de serviços com sede noutro Estado-Membro da UE, a quem deve ser aplicada uma coima, não disponha de um meio de ação contra a imposição de uma garantia financeira no respetivo processo e a reclamação apresentada pelo cliente nacional contra esta decisão não tenha efeito suspensivo?

| b. | Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida apenas devido ao facto de o prestador de serviços ter a sua sede noutro Estado-Membro da UE? |
| --- | --- |

b.

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida apenas devido ao facto de o prestador de serviços ter a sua sede noutro Estado-Membro da UE?

| c. | Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, apesar de a mesma ainda não ser exigível e de o valor da remuneração definitiva ainda não estar determinado devido à existência de contrapretensões e direitos de retenção? |
| --- | --- |

c.

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, apesar de a mesma ainda não ser exigível e de o valor da remuneração definitiva ainda não estar determinado devido à existência de contrapretensões e direitos de retenção?

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/21

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Prospector Offshore Drilling SA e o./Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-72/16) (1)

(2017/C 086/25)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 136, de 18.4.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/21

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar

(Processo C-148/16) (1)

(2017/C 086/26)

Língua do processo: sueco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 175, de 17.5.2016

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/22

---

Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto por «Starptautiskā lidosta “Riga”» VAS, sendo interveniente: Konkurences padome

(Processo C-159/16) (1)

(2017/C 086/27)

Língua do processo: letão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/22

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — RMF Financial Holdings Sàrl/Heta Asset Resolution AG

(Processo C-282/16) (1)

(2017/C 086/28)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 314, de 29.8.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/22

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — FMS Wertmanagement AöR/Heta Asset Resolution AG

(Processo C-394/16) (1)

(2017/C 086/29)

Língua do processo: Alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 419, de 14.11.2016.

---

Tribunal Geral

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/23 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/23

---

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão

(Processo T-92/11 RENV) (1)

((«Auxílios de Estado - Transporte ferroviário - Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner - Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições - Aplicação no tempo das normas de direito material - Serviço de interesse económico geral - Erro manifesto de apreciação»))

(2017/C 086/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (Representantes: J. Rivas Andrés e M.-I. Rantou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advogado) e Danske Statsbaner (DSB) (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: M. Honoré, advogado)

Interveniente em apoio do recorrente no recurso da decisão do Tribunal Geral: Dansk Tog (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: G. van de Walle de Ghelcke, J. Rivas Andrés e F. Nissen Morten, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] (JO 2011, L 7, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, segundo parágrafo da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] é anulado na parte em que diz respeito ao pagamento de 21 de dezembro de 2009. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, segundo parágrafo da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] é anulado na parte em que diz respeito ao pagamento de 21 de dezembro de 2009.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | Jørgen Andersen, a Comissão Europeia, a Dansk Tog, o Reino da Dinamarca e os Danske Statsbaner (DSB) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Jørgen Andersen, a Comissão Europeia, a Dansk Tog, o Reino da Dinamarca e os Danske Statsbaner (DSB) suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 103, de 2.4.2011.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/24

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão

(Processo T-646/13) (1)

(«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências legislativas da Comissão - Dever de fundamentação - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»)

(2017/C 086/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe (representantes: inicialmente E. Johansson, J. Lund e C. Lund, e em seguida E. Johansson e T. Hieber, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)

Interveniente em apoio do recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér, A. Pálfy e G. Szima, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Eslováquia (representante: B. Ricziová, agente) e Roménia (representantes: R. Radu, R. Haţieganu, D. Bulancea e A. Wellman, agentes)

Objeto

Pedido assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2013) 5969 final da Comissão, de 13 de setembro de 2013, de indeferimento do pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe».

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2013) 5969 final da Comissão, de 13 de setembro de 2013, de indeferimento do pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe», é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C(2013) 5969 final da Comissão, de 13 de setembro de 2013, de indeferimento do pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe», é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe.

| 3) | A República Eslovaca e a Hungria suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Eslovaca e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 112, de 14.4.2014.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/24

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Kessel medintim/EUIPO — Janssen-Cilag (Premeno)

(Processo T-509/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Premeno - Marca nominativa nacional anterior Pramino - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Decisão tomada na sequência da anulação da decisão anterior pelo Tribunal Geral - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 086/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kessel medintim GmbH (Mörfelden-Walldorf, Alemanha) (representantes: A. Jacob e U. Staudenmaier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Janssen-Cilag GmbH (Neuss, Alemanha) (representante: M. Wenz, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de julho de 2015 (processo R 349/2015-4), relativa um processo de oposição entre a Janssen-Cilag e a Kessel medintim.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Kessel medintim GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Kessel medintim GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 354 de 26.10.2015.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/25

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Bodegas Vega Sicilia/EUIPO (TEMPOS VEGA SICILIA)

(Processo T-696/15) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia TEMPOS VEGA SICILIA - Motivo absoluto de recusa - Marca de vinho que contém indicações geográficas - Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2017/C 086/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Vega Sicilia, SA (Valbuena de Duero, Espanha) (representante: S. Alonso Maruri, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Muñiz Rodríguez e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de setembro de 2015 (processo R 285/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TEMPOS VEGA SICILIA como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bodegas Vega Sicilia, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Bodegas Vega Sicilia, SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 38, de 1.2.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/26

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos)

(Processo T-16/16) (1)

((«Desenho ou modelo comunitário - Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos - Conceito de “representação adequada para reprodução” - Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada - Recusa em sanar as irregularidades - Recusa em atribuir uma data de depósito - Artigos 36.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002»))

(2017/C 086/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mast-Jägermeister SE (Wolfenbüttel, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e J. Engberding, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de novembro de 2015 (processo R 1842/2015-3), relativa a pedidos de registo de copos como desenhos ou modelos comunitários.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 90, de 7.3.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/26

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — adp Gauselmann (TRIPLE EVOLUTION)

(Processo T-82/16) (1)

([Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE TRIPLE EVOLUTION - Marca nominativa da UE anterior Evolution - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 086/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Gaming Projects Ltd (Qormi, Malta) (representantes: inicialmente M. Garayalde Niño e A. Alpera Plazas, seguidamente M. Garayalde Niño, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2015 (processo R 0725/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a adp Gauselmann e a International Gaming Projects.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A International Gaming Projects é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A International Gaming Projects é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 136 de 18.4.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/27

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO)

(Processo T-106/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE ZIRO - Marca figurativa da UE anterior zero - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o
  o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 086/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: zero Holding GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: M. Nentwig, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Vuijst e H. O'Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Oliver Hemming (Cadbury, Reino Unido)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 (processo R 71/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a zero Holding e o. Hemming.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de janeiro de 2016 (processo R 71/2015-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de janeiro de 2016 (processo R 71/2015-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 175 de 17.5.2016.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/28 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/28

---

Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de março de 2015 no processo F-97/13, Gyarmathy/FRA

(Processo T-196/15 P)

(2017/C 086/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Valéria Anna Gyarmathy (Györ, Hungria) (representante: A. Cech, advogado)

Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular totalmente o acórdão recorrido e julgar totalmente procedentes os pedidos formulados em primeira instância; |
| --- | --- |

—

anular totalmente o acórdão recorrido e julgar totalmente procedentes os pedidos formulados em primeira instância;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, a recorrente invoca uma desvirtuação das provas e uma inexatidão material na apreciação dos factos levadas a cabo pelo Tribunal da Função Pública no que respeita à violação dos termos do anúncio de vaga. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, a recorrente invoca uma desvirtuação das provas e uma inexatidão material na apreciação dos factos levadas a cabo pelo Tribunal da Função Pública no que respeita à violação dos termos do anúncio de vaga.

| 2. | Com o segundo fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto às questões que decorreram do processo de seleção, em violação do seu direito a um processo equitativo conforme consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto às questões que decorreram do processo de seleção, em violação do seu direito a um processo equitativo conforme consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| 3. | Com o terceiro fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública não adotou medidas processuais adicionais, que lhe teriam permitido fundamentar a sua alegação de falta de imparcialidade, objetividade ou independência no processo de seleção. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública não adotou medidas processuais adicionais, que lhe teriam permitido fundamentar a sua alegação de falta de imparcialidade, objetividade ou independência no processo de seleção.

| 4. | Com o quarto fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando declarou inadmissível o fundamento por si invocado em primeira instância relativo ao provimento do lugar em causa, com o fundamento de que não fora invocado na fase pré-contenciosa. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando declarou inadmissível o fundamento por si invocado em primeira instância relativo ao provimento do lugar em causa, com o fundamento de que não fora invocado na fase pré-contenciosa.

| 5. | Com o quinto fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando declarou inadmissível o fundamento por si invocado em primeira instância relativo à composição irregular do Comité de Seleção e à violação do princípio da não-discriminação em razão do sexo, com fundamento de que não fora invocado na fase pré-contenciosa e de que não estava estritamente relacionado com os fundamentos invocados na reclamação (regra da concordância). |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando declarou inadmissível o fundamento por si invocado em primeira instância relativo à composição irregular do Comité de Seleção e à violação do princípio da não-discriminação em razão do sexo, com fundamento de que não fora invocado na fase pré-contenciosa e de que não estava estritamente relacionado com os fundamentos invocados na reclamação (regra da concordância).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/28 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/28

---

Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Miserini Johansson/BEI

(Processo T-870/16)

(2017/C 086/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Virna Miserini Johansson (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Senes, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

A título principal:

anular a decisão do BEI de 25 de janeiro de 2016;

condenar o BEI a restituir à recorrente todos os direitos salariais e complementos relevantes, incluindo o direito à pensão e às contribuições para o regime complementar voluntário de previdência (RCVP);

condenar o BEI a reembolsar o montante correspondente à perda de salário (provisoriamente avaliado em 24 000 euros à data de 31 de dezembro de 2016);

condenar o BEI a calcular retroativamente a totalidade do direito da recorrente à pensão e as contribuições para o RCVP, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016;

condenar o BEI a indemnizar a recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos, avaliados provisoriamente em 5 000 euros;

condenar o BEI nas despesas do presente processo, incluindo nas despesas legais e remuneração de peritos (se aplicável).

A título subsidiário:

condenar o BEI a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente com a perda de todos os seus direitos salariais, mediante o pagamento de um montante correspondente aos prejuízos, provisoriamente avaliados em 24 000 euros à data de 31 de dezembro de 2016;

nomear um perito para determinar o montante final exato do pedido anterior, do direito à pensão da recorrente e das contribuições para o RCVP, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016;

condenar o BEI a reembolsar as despesas médicas e psicológicas relacionadas com os problemas de saúde desenvolvidos em consequência do stress intenso que a recorrente sofreu e que não são reembolsados pelo seguro de saúde do BEI;

condenar o BEI a compensar a recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos, avaliados em 5 000 euros, cujo montante exato, se o Tribunal considerar necessário, será determinado por um perito designado para esse efeito;

condenar o BEI nas despesas do presente processo, incluindo nas despesas legais e remuneração de peritos (se aplicável).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que o BEI violou os direitos fundamentais da recorrente consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à proteção dos direitos fundamentais (inter alia, acórdão de 13 de dezembro de 1979, Hauer/Rheinland-Pfalz, C-44/79, EU:C:1979:290).

A recorrente alega que o BEI violou o seu dever geral de cuidado para com a recorrente no que respeita ao seu estado de saúde e aos riscos a que esse estado a expunha. Além disso, a recorrente não foi adequadamente informada dos procedimentos a seguir para fazer prova de uma doença profissional. Em todo o caso, sustenta que a doença de que sofre foi declarada como tendo origem profissional por parecer médico e que apresentou ao BEI todos os documentos pertinentes para que fosse tomada uma decisão. Considera que não são necessárias outras diligências da sua parte e que o BEI deve deferir imediatamente o seu pedido.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/30 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/30

---

Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — LA Superquimica/EUIPO — D-Tack) (D-TACK)

(Processo T-24/17)

(2017/C 086/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: LA Superquimica, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: D-Tack GmbH (Hüttlingen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «D-Tack» — Pedido de registo n.o 9 650 847

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2016 no processo R 1983/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do EUIPO de 15/11/2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do EUIPO de 15/11/2016;

| — | condenar o EUIPO e os opositores ao pedido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e os opositores ao pedido no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | A Câmara de Recurso não considerou os excertos Sitadex relativos ao registo de marca espanhola n.os 2515958, 2516679, 2542249, 2591412 e 2668711 submetidos pela recorrente; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso não considerou os excertos Sitadex relativos ao registo de marca espanhola n.os 2515958, 2516679, 2542249, 2591412 e 2668711 submetidos pela recorrente;

| — | A Câmara de Recurso não considerou a prova de uso submetida pela recorrente. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso não considerou a prova de uso submetida pela recorrente.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/30 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/30

---

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2017 — Habermaaß/EUIPO — Here Global (h)

(Processo T-40/17)

(2017/C 086/40)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: Habermaaß GmbH AG (Bad Rodach, Alemanha) (representantes: U. Blumenröder, H. Gauß e E. Bertram, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte na Câmara de Recurso: Here Global BV (Eindhoven, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia contendo o elemento nominativo «h» — Pedido de registo n.o 12 833 141

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 24/10/2006 no processo R 53/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 41.o do Regulamento n.o 07/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 41.o do Regulamento n.o 07/2009;

| — | Violação dos princípios de direito que regem a aplicação e a interpretação do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios de direito que regem a aplicação e a interpretação do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/31 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/31

---

Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Polónia/Comissão

(Processo T-51/17)

(2017/C 086/41)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2016) 7232] (JO 2016, L 312, p. 26), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia, no valor de 38 984 850,50 euros e de 76 816 098,12 euros; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2016) 7232] (JO 2016, L 312, p. 26), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia, no valor de 38 984 850,50 euros e de 76 816 098,12 euros;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), devido à aplicação de uma correção financeira baseada numa apreciação errada dos factos e numa interpretação errada do direito, apesar de as despesas da República da Polónia terem sido efetuadas em conformidade com as disposições do direito da União.






  — | Os montantes excluídos do financiamento da União por força da decisão impugnada foram pagos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1234/2007 (2) e com o Regulamento de Execução n.o 543/2011 (3) da Comissão, pelo que não havia motivo para os excluir do financiamento. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), devido à aplicação de uma correção financeira baseada numa apreciação errada dos factos e numa interpretação errada do direito, apesar de as despesas da República da Polónia terem sido efetuadas em conformidade com as disposições do direito da União.

—

Os montantes excluídos do financiamento da União por força da decisão impugnada foram pagos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1234/2007 (2) e com o Regulamento de Execução n.o 543/2011 (3) da Comissão, pelo que não havia motivo para os excluir do financiamento.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devido à aplicação de uma correção fixa manifestamente excessiva, atendendo ao possível risco de prejuízos financeiros para o orçamento da União.






  — | A correção fixa de 25 % aplicada pela Comissão é demasiado elevada e excede o possível prejuízo máximo suportável pelo Fundo. Além disso, a recorrente invoca as Diretrizes VI/5330/97 para o cálculo das consequências financeiras e alega que cumpriu todas as condições previstas nestas diretrizes, para que a Comissão pudesse aplicar uma taxa mais baixa ou não aplicar a correção. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devido à aplicação de uma correção fixa manifestamente excessiva, atendendo ao possível risco de prejuízos financeiros para o orçamento da União.

—

A correção fixa de 25 % aplicada pela Comissão é demasiado elevada e excede o possível prejuízo máximo suportável pelo Fundo. Além disso, a recorrente invoca as Diretrizes VI/5330/97 para o cálculo das consequências financeiras e alega que cumpriu todas as condições previstas nestas diretrizes, para que a Comissão pudesse aplicar uma taxa mais baixa ou não aplicar a correção.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que a correção fixa foi calculada em relação às despesas incorridas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações.






  — | Segundo o artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento, a recusa de financiamento não pode incidir nas despesas incorridas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que a correção fixa foi calculada em relação às despesas incorridas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações.

—

Segundo o artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento, a recusa de financiamento não pode incidir nas despesas incorridas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO 2007, L 299, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1).

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/32 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/32

---

Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Westbrae Natural/EUIPO — Kaufland Warenhandel (COCONUT DREAM)

(Processo T-65/17)

(2017/C 086/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Westbrae Natural, Inc. (Delaware, Estados Unidos) (representante: D. McFarland, Barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kaufland Warenhandel GmbH & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «COCONUT DREAM» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 599 501

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de novembro de 2016, no processo R 182/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 20.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/33 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/33

---

Despacho do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão

(Processo T-476/16) (1)

(2017/C 086/43)

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 402, de 31.10.2016.

---