# Jornal Oficial L 156/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 156 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano5 de maio de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 156

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano5 de maio de 2021

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 | 21 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho

o

o

1

*

Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013

o

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 5.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/1 |
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5.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/692 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 28 de abril de 2021

que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 2, o artigo 21.o, n.o 2, o artigo 24.o, o artigo 167.o e o artigo 168.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 3.o do TUE especifica ainda que a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos e que respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu. Esses valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). |
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(1)

Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 3.o do TUE especifica ainda que a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos e que respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu. Esses valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

| (2) | É essencial que esses direitos e valores continuem a ser ativamente cultivados, protegidos, promovidos, defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, e que permaneçam assim no cerne do projeto europeu, uma vez que a deterioração da sua proteção em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais no conjunto da União. Deverá ser previsto, no âmbito do orçamento da União, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e o Programa Justiça, criado pelo Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Numa altura em que as sociedades europeias são confrontadas com o extremismo, a radicalização e as divisões, e em que o espaço ocupado pela sociedade civil independente se reduz, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da União de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da União. No âmbito do novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, o Programa Justiça, em conformidade com o Programa Justiça para 2014-2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço de justiça da União, assente no Estado de direito, na independência e na imparcialidade do poder judicial, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, no acesso à justiça e na cooperação transfronteiriça.
  O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores («Programa») reunirá o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014 a 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e o programa Europa para os Cidadãos, criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (7) («programas precedentes»). |
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(2)

É essencial que esses direitos e valores continuem a ser ativamente cultivados, protegidos, promovidos, defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, e que permaneçam assim no cerne do projeto europeu, uma vez que a deterioração da sua proteção em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais no conjunto da União. Deverá ser previsto, no âmbito do orçamento da União, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e o Programa Justiça, criado pelo Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Numa altura em que as sociedades europeias são confrontadas com o extremismo, a radicalização e as divisões, e em que o espaço ocupado pela sociedade civil independente se reduz, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da União de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da União. No âmbito do novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, o Programa Justiça, em conformidade com o Programa Justiça para 2014-2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço de justiça da União, assente no Estado de direito, na independência e na imparcialidade do poder judicial, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, no acesso à justiça e na cooperação transfronteiriça.

O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores («Programa») reunirá o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014 a 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e o programa Europa para os Cidadãos, criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (7) («programas precedentes»).

| (3) | O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (8). |
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(3)

O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (8).

| (4) | O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores comuns e a nossa grande diversidade, bem como os direitos e a igualdade. O objetivo último é fomentar e preservar uma sociedade assente em direitos, igualitária, aberta, pluralista, inclusiva e democrática. Isso inclui uma sociedade civil dinâmica e capacitada, o encorajamento à participação democrática, cívica e social das pessoas e o cultivo da grande diversidade da sociedade europeia, com base nos nossos valores, na nossa história e na nossa memória comuns. O artigo 11.o do TUE requer que as instituições da União mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e, recorrendo aos meios adequados, deem aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. |
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(4)

O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores comuns e a nossa grande diversidade, bem como os direitos e a igualdade. O objetivo último é fomentar e preservar uma sociedade assente em direitos, igualitária, aberta, pluralista, inclusiva e democrática. Isso inclui uma sociedade civil dinâmica e capacitada, o encorajamento à participação democrática, cívica e social das pessoas e o cultivo da grande diversidade da sociedade europeia, com base nos nossos valores, na nossa história e na nossa memória comuns. O artigo 11.o do TUE requer que as instituições da União mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e, recorrendo aos meios adequados, deem aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.

| (5) | Deverá ser estabelecido um diálogo aberto, transparente e regular com os beneficiários do Programa e com outras partes interessadas relevantes, mediante a criação de um grupo de diálogo civil. O grupo de diálogo civil deverá ser um fórum de debate aberto e informal e deverá contribuir para o intercâmbio de experiências e boas práticas e para o debate sobre a evolução das políticas nos domínios e objetivos abrangidos pelo Programa e em domínios conexos. O grupo de diálogo civil não deverá ter qualquer responsabilidade no que respeita à gestão do Programa. |
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(5)

Deverá ser estabelecido um diálogo aberto, transparente e regular com os beneficiários do Programa e com outras partes interessadas relevantes, mediante a criação de um grupo de diálogo civil. O grupo de diálogo civil deverá ser um fórum de debate aberto e informal e deverá contribuir para o intercâmbio de experiências e boas práticas e para o debate sobre a evolução das políticas nos domínios e objetivos abrangidos pelo Programa e em domínios conexos. O grupo de diálogo civil não deverá ter qualquer responsabilidade no que respeita à gestão do Programa.

| (6) | Ao assentar na experiência positiva dos programas precedentes e ao aprofundá-la, o Programa deverá permitir desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores da União e para alcançar a dimensão crítica necessária à obtenção de resultados concretos no terreno. Isto tornará possível explorar plenamente o potencial para sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e a aumentar o potencial das políticas desenvolvidas nesses domínios para chegar às pessoas e à sociedade civil, tendo em vista uma distribuição geográfica equilibrada. Para ser eficaz, o Programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas e direcionadas. |
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(6)

Ao assentar na experiência positiva dos programas precedentes e ao aprofundá-la, o Programa deverá permitir desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores da União e para alcançar a dimensão crítica necessária à obtenção de resultados concretos no terreno. Isto tornará possível explorar plenamente o potencial para sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e a aumentar o potencial das políticas desenvolvidas nesses domínios para chegar às pessoas e à sociedade civil, tendo em vista uma distribuição geográfica equilibrada. Para ser eficaz, o Programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas e direcionadas.

| (7) | O pleno respeito pelo Estado de direito e a democracia e a sua promoção são fundamentais para reforçar a confiança dos cidadãos na União e para assegurar a confiança mútua entre Estados-Membros. Ao promover direitos e valores, o programa contribuirá para a construção de uma União mais democrática, para o respeito do Estado de direito e do diálogo democrático e para a transparência e a boa governação, incluindo nos casos em que se regista uma redução do espaço ocupado pela sociedade civil. |
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(7)

O pleno respeito pelo Estado de direito e a democracia e a sua promoção são fundamentais para reforçar a confiança dos cidadãos na União e para assegurar a confiança mútua entre Estados-Membros. Ao promover direitos e valores, o programa contribuirá para a construção de uma União mais democrática, para o respeito do Estado de direito e do diálogo democrático e para a transparência e a boa governação, incluindo nos casos em que se regista uma redução do espaço ocupado pela sociedade civil.

| (8) | Para aproximar a União dos seus cidadãos e fomentar a participação democrática, importa adotar uma série de ações e envidar esforços coordenados. A cidadania europeia e a identidade europeia deverão ser desenvolvidas e promovidas, incentivando a compreensão, por parte dos cidadãos, do processo de elaboração das políticas e promovendo a participação cívica nas ações da União. Além disso, aproximar os cidadãos mediante projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, e prestar apoio às organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e transnacional nos domínios abrangidos pelo Programa contribuirá para aumentar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, para o seu envolvimento ativo na vida democrática da União. Ao mesmo tempo, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, o diálogo intercultural, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença à União e de cidadania comum ao abrigo de uma identidade europeia, baseado num entendimento comum dos nossos valores, da nossa cultura, da nossa história e do nosso património europeus comuns. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das suas regiões ultraperiféricas, em virtude do afastamento e da distância a que se encontram da Europa continental. |
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(8)

Para aproximar a União dos seus cidadãos e fomentar a participação democrática, importa adotar uma série de ações e envidar esforços coordenados. A cidadania europeia e a identidade europeia deverão ser desenvolvidas e promovidas, incentivando a compreensão, por parte dos cidadãos, do processo de elaboração das políticas e promovendo a participação cívica nas ações da União. Além disso, aproximar os cidadãos mediante projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, e prestar apoio às organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e transnacional nos domínios abrangidos pelo Programa contribuirá para aumentar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, para o seu envolvimento ativo na vida democrática da União. Ao mesmo tempo, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, o diálogo intercultural, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença à União e de cidadania comum ao abrigo de uma identidade europeia, baseado num entendimento comum dos nossos valores, da nossa cultura, da nossa história e do nosso património europeus comuns. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das suas regiões ultraperiféricas, em virtude do afastamento e da distância a que se encontram da Europa continental.

| (9) | É necessário proceder a atividades de evocação e a uma reflexão crítica sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos, em especial os jovens, ganhem consciência da sua história e dos seus valores comuns, enquanto alicerces de um futuro comum. As atividades de evocação da memória deverão servir para refletir sobre as causas dos regimes totalitários na história contemporânea da Europa, em particular o nazismo, que conduziu ao Holocausto; o fascismo; o estalinismo e regimes comunistas totalitários, e deverão homenagear as vítimas dos seus crimes. Deverão, além disso, incluir atividades relacionadas com outros momentos decisivos e marcos da história europeia recente. A importância dos fatores históricos, sociais, culturais e interculturais deverá ser igualmente tida em conta, a fim de criar uma identidade europeia baseada em valores comuns e num sentimento de pertença comum. |
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(9)

É necessário proceder a atividades de evocação e a uma reflexão crítica sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos, em especial os jovens, ganhem consciência da sua história e dos seus valores comuns, enquanto alicerces de um futuro comum. As atividades de evocação da memória deverão servir para refletir sobre as causas dos regimes totalitários na história contemporânea da Europa, em particular o nazismo, que conduziu ao Holocausto; o fascismo; o estalinismo e regimes comunistas totalitários, e deverão homenagear as vítimas dos seus crimes. Deverão, além disso, incluir atividades relacionadas com outros momentos decisivos e marcos da história europeia recente. A importância dos fatores históricos, sociais, culturais e interculturais deverá ser igualmente tida em conta, a fim de criar uma identidade europeia baseada em valores comuns e num sentimento de pertença comum.

| (10) | Os cidadãos deverão ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania da União, e sentir-se à vontade para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado-Membro. Deverão sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. É necessário apoiar a sociedade civil na promoção e salvaguarda dos valores comuns da União, bem como na sensibilização para estes últimos, e na contribuição para o exercício efetivo dos direitos consagrados no direito da União. |
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(10)

Os cidadãos deverão ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania da União, e sentir-se à vontade para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado-Membro. Deverão sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. É necessário apoiar a sociedade civil na promoção e salvaguarda dos valores comuns da União, bem como na sensibilização para estes últimos, e na contribuição para o exercício efetivo dos direitos consagrados no direito da União.

| (11) | A igualdade de género constitui um valor fundamental e um objetivo da União. No entanto, o progresso global em matéria de igualdade de género tem vindo a estagnar. A discriminação e o tratamento desigual das mulheres e das raparigas, bem como as diversas formas de violência de que são alvo, violam os seus direitos fundamentais e impedem a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras políticas, estruturais e culturais entrava a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género e a integração da perspetiva de género em todas as ações da União constituem, por conseguinte, uma tarefa central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico e do desenvolvimento social, devendo ser apoiadas pelo Programa. É particularmente importante combater ativamente os estereótipos e lutar contra a discriminação silenciosa e intersetorial. A igualdade de acesso ao emprego, a participação em condições de igualdade no mercado de trabalho e a eliminação dos obstáculos à progressão na carreira em todos os setores, como, por exemplo, no sistema judiciário e nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, são pilares da igualdade de género. A tónica deverá também ser colocada no equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e na partilha equitativa, entre homens e mulheres, das tarefas não remuneradas quer domésticas quer de prestação de cuidados a crianças, idosos e outras pessoas dependentes, uma vez que estes são domínios que estão estreitamente relacionados com a consecução da independência e da participação económicas equitativas e da igualdade entre homens e mulheres. |
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(11)

A igualdade de género constitui um valor fundamental e um objetivo da União. No entanto, o progresso global em matéria de igualdade de género tem vindo a estagnar. A discriminação e o tratamento desigual das mulheres e das raparigas, bem como as diversas formas de violência de que são alvo, violam os seus direitos fundamentais e impedem a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras políticas, estruturais e culturais entrava a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género e a integração da perspetiva de género em todas as ações da União constituem, por conseguinte, uma tarefa central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico e do desenvolvimento social, devendo ser apoiadas pelo Programa. É particularmente importante combater ativamente os estereótipos e lutar contra a discriminação silenciosa e intersetorial. A igualdade de acesso ao emprego, a participação em condições de igualdade no mercado de trabalho e a eliminação dos obstáculos à progressão na carreira em todos os setores, como, por exemplo, no sistema judiciário e nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, são pilares da igualdade de género. A tónica deverá também ser colocada no equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e na partilha equitativa, entre homens e mulheres, das tarefas não remuneradas quer domésticas quer de prestação de cuidados a crianças, idosos e outras pessoas dependentes, uma vez que estes são domínios que estão estreitamente relacionados com a consecução da independência e da participação económicas equitativas e da igualdade entre homens e mulheres.

| (12) | A violência baseada no género e a violência contra grupos de risco (crianças, jovens e outros grupos de risco, como as pessoas LGBTIQ e as pessoas com deficiência) constituem uma violação grave dos direitos fundamentais e persistem em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e têm graves repercussões na saúde física, mental e psicológica das vítimas e na sociedade como um todo. A violência e o assédio baseados no género, tanto na esfera pública como na esfera doméstica, afetam de modo mais significativo as mulheres. Combater esta forma de violência e assédio é, por isso, fundamental para promover a igualdade de género. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) define a violência contra as mulheres como todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada. Combater a violência baseada no género exige uma abordagem pluridimensional e que abranja os seus aspetos jurídicos, económicos, educativos e de saúde. É igualmente necessário combater ativamente os estereótipos de género desde tenra idade, bem como todas as formas de discurso de ódio e de violência em linha. Neste contexto, continua a ser essencial apoiar as organizações de defesa dos direitos das mulheres e outros intervenientes que trabalham nesta área. As crianças, os jovens e outros grupos de risco, como as pessoas LGBTIQ e as pessoas com deficiência, também estão expostas a um risco acrescido de serem objeto de violência, em especial no contexto das relações familiares e íntimas.
  Deverão ser tomadas medidas para promover os direitos das pessoas em risco — em especial, os direitos das crianças, incluindo as que se tornaram órfãs, quer na sequência de crimes domésticos quer por outra razão, e outros grupos particularmente vulneráveis de crianças — e contribuir para as proteger e garantir os direitos ao desenvolvimento e à dignidade que lhes assistem. A luta contra todas as formas de violência, nomeadamente a violência baseada no género, a promoção da sua prevenção e a proteção e o apoio às suas vítimas são prioridades da União que contribuem para o gozo dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade de género. Essas prioridades deverão ser apoiadas pelo Programa. É realçada a importância de garantir financiamento em todos os Estados Membros ao abrigo do Programa, para as organizações da sociedade civil que promovem a igualdade de género, combatem a violência com base no género e promovem os direitos das mulheres, incluindo os direitos e a saúde em matéria sexual e de reprodução, e os direitos das pessoas LGBTIQ. Todas essas atividades visam promover valores fundamentais da União e deverão, por conseguinte, ser apoiadas por toda a União, sem exceções. |
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(12)

A violência baseada no género e a violência contra grupos de risco (crianças, jovens e outros grupos de risco, como as pessoas LGBTIQ e as pessoas com deficiência) constituem uma violação grave dos direitos fundamentais e persistem em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e têm graves repercussões na saúde física, mental e psicológica das vítimas e na sociedade como um todo. A violência e o assédio baseados no género, tanto na esfera pública como na esfera doméstica, afetam de modo mais significativo as mulheres. Combater esta forma de violência e assédio é, por isso, fundamental para promover a igualdade de género. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) define a violência contra as mulheres como todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada. Combater a violência baseada no género exige uma abordagem pluridimensional e que abranja os seus aspetos jurídicos, económicos, educativos e de saúde. É igualmente necessário combater ativamente os estereótipos de género desde tenra idade, bem como todas as formas de discurso de ódio e de violência em linha. Neste contexto, continua a ser essencial apoiar as organizações de defesa dos direitos das mulheres e outros intervenientes que trabalham nesta área. As crianças, os jovens e outros grupos de risco, como as pessoas LGBTIQ e as pessoas com deficiência, também estão expostas a um risco acrescido de serem objeto de violência, em especial no contexto das relações familiares e íntimas.

Deverão ser tomadas medidas para promover os direitos das pessoas em risco — em especial, os direitos das crianças, incluindo as que se tornaram órfãs, quer na sequência de crimes domésticos quer por outra razão, e outros grupos particularmente vulneráveis de crianças — e contribuir para as proteger e garantir os direitos ao desenvolvimento e à dignidade que lhes assistem. A luta contra todas as formas de violência, nomeadamente a violência baseada no género, a promoção da sua prevenção e a proteção e o apoio às suas vítimas são prioridades da União que contribuem para o gozo dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade de género. Essas prioridades deverão ser apoiadas pelo Programa. É realçada a importância de garantir financiamento em todos os Estados Membros ao abrigo do Programa, para as organizações da sociedade civil que promovem a igualdade de género, combatem a violência com base no género e promovem os direitos das mulheres, incluindo os direitos e a saúde em matéria sexual e de reprodução, e os direitos das pessoas LGBTIQ. Todas essas atividades visam promover valores fundamentais da União e deverão, por conseguinte, ser apoiadas por toda a União, sem exceções.

| (13) | É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, o financiamento do Daphne à prevenção e combate à violência contra crianças, jovens e mulheres, e à proteção de vítimas, tem sido, desde o seu lançamento em 1997, um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O programa Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações da sociedade civil que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, incluindo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, a perseguição e as práticas tradicionais nocivas como a mutilação genital feminina, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação e o assédio em linha. Tendo em conta o ainda alarmante número de pessoas vítimas de violência com base no género, é importante prosseguir todas estas ações mediante uma dotação orçamental independente a favor de todas as atividades de concretização dos objetivos específicos de prevenção e combate a todas as formas de violência baseada no género ao abrigo do programa Daphne e ter em devida conta na execução do Programa os resultados e ensinamentos retirados de tais ações. |
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(13)

É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, o financiamento do Daphne à prevenção e combate à violência contra crianças, jovens e mulheres, e à proteção de vítimas, tem sido, desde o seu lançamento em 1997, um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O programa Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações da sociedade civil que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, incluindo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, a perseguição e as práticas tradicionais nocivas como a mutilação genital feminina, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação e o assédio em linha. Tendo em conta o ainda alarmante número de pessoas vítimas de violência com base no género, é importante prosseguir todas estas ações mediante uma dotação orçamental independente a favor de todas as atividades de concretização dos objetivos específicos de prevenção e combate a todas as formas de violência baseada no género ao abrigo do programa Daphne e ter em devida conta na execução do Programa os resultados e ensinamentos retirados de tais ações.

| (14) | A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se atue para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A não-discriminação encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.o da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação, incluindo a discriminação direta, indireta e estrutural, e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O Programa deverá apoiar ações para prevenir e combater todas as formas de discriminação, o racismo, a xenofobia, a afrofobia, o antissemitismo, o anticiganismo e a islamofobia, assim como todas as outras formas de intolerância, como a homofobia, a bifobia, a transfobia e a interfobia, e a intolerância em razão da identidade de género, em linha ou não, bem como a intolerância em relação a pessoas pertencentes a minorias, tendo em conta as múltiplas formas de discriminação. Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e ao tratamento intolerante. O Programa deverá ser aplicado de forma a permitir um reforço mútuo entre o Programa e outras atividades da União que prossigam os mesmos objetivos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» e a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (9). |
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(14)

A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se atue para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A não-discriminação encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.o da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação, incluindo a discriminação direta, indireta e estrutural, e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O Programa deverá apoiar ações para prevenir e combater todas as formas de discriminação, o racismo, a xenofobia, a afrofobia, o antissemitismo, o anticiganismo e a islamofobia, assim como todas as outras formas de intolerância, como a homofobia, a bifobia, a transfobia e a interfobia, e a intolerância em razão da identidade de género, em linha ou não, bem como a intolerância em relação a pessoas pertencentes a minorias, tendo em conta as múltiplas formas de discriminação. Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e ao tratamento intolerante. O Programa deverá ser aplicado de forma a permitir um reforço mútuo entre o Programa e outras atividades da União que prossigam os mesmos objetivos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» e a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (9).

| (15) | Os obstáculos sociais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, entravam a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência enfrentam obstáculos no que diz respeito, entre outros, ao acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, à prevenção da pobreza e da exclusão social, ao acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou ao exercício dos direitos políticos. Enquanto Partes na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a União e todos os Estados-Membros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. A referida Convenção tornou-se parte integrante do ordenamento jurídico da União. |
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(15)

Os obstáculos sociais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, entravam a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência enfrentam obstáculos no que diz respeito, entre outros, ao acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, à prevenção da pobreza e da exclusão social, ao acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou ao exercício dos direitos políticos. Enquanto Partes na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a União e todos os Estados-Membros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. A referida Convenção tornou-se parte integrante do ordenamento jurídico da União.

| (16) | O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.o da Carta. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 16.o do TFUE e no artigo 8.o da Carta. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais está sujeito ao controlo por parte de autoridades de supervisão independentes. O ordenamento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente assegurado. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção de dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deverá poder realizar atividades de sensibilização, nomeadamente mediante a prestação de apoio às organizações da sociedade civil que defendem a proteção de dados pessoais em conformidade com as normas da União, e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica. |
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(16)

O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.o da Carta. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 16.o do TFUE e no artigo 8.o da Carta. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais está sujeito ao controlo por parte de autoridades de supervisão independentes. O ordenamento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente assegurado. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção de dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deverá poder realizar atividades de sensibilização, nomeadamente mediante a prestação de apoio às organizações da sociedade civil que defendem a proteção de dados pessoais em conformidade com as normas da União, e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica.

| (17) | O artigo 24.o do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecer as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.o do TUE, o que foi feito através da adoção do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). O Programa deverá apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do referido regulamento, promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar e apoiar iniciativas de cidadania europeia. |
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(17)

O artigo 24.o do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecer as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.o do TUE, o que foi feito através da adoção do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). O Programa deverá apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do referido regulamento, promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar e apoiar iniciativas de cidadania europeia.

| (18) | De acordo com os artigos 8.o e 10.o do TFUE, o Programa deverá promover em todas as suas atividades a integração da perspetiva de género e dos objetivos de não discriminação. Uma avaliação intercalar e uma avaliação final do Programa deverão avaliar o impacto em termos de género, a fim de apurar em que medida está a contribuir para a igualdade de género e se tem impactos negativos indesejados na igualdade de género. Neste contexto, e tendo em conta a natureza e a dimensão diferentes das atividades das várias vertentes do Programa, será importante que os dados individuais recolhidos pelos promotores dos projetos sejam, sempre que possível, discriminados por sexo. É igualmente importante fornecer aos candidatos informação sobre a forma de ter em conta a igualdade de género, incluindo informação sobre a utilização de instrumentos de integração da perspetiva de género, tais como a orçamentação sensível ao género e, se necessário, avaliações de impacto em função do género. O equilíbrio de género deverá ser tido em conta na consulta de peritos e partes interessadas. |
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De acordo com os artigos 8.o e 10.o do TFUE, o Programa deverá promover em todas as suas atividades a integração da perspetiva de género e dos objetivos de não discriminação. Uma avaliação intercalar e uma avaliação final do Programa deverão avaliar o impacto em termos de género, a fim de apurar em que medida está a contribuir para a igualdade de género e se tem impactos negativos indesejados na igualdade de género. Neste contexto, e tendo em conta a natureza e a dimensão diferentes das atividades das várias vertentes do Programa, será importante que os dados individuais recolhidos pelos promotores dos projetos sejam, sempre que possível, discriminados por sexo. É igualmente importante fornecer aos candidatos informação sobre a forma de ter em conta a igualdade de género, incluindo informação sobre a utilização de instrumentos de integração da perspetiva de género, tais como a orçamentação sensível ao género e, se necessário, avaliações de impacto em função do género. O equilíbrio de género deverá ser tido em conta na consulta de peritos e partes interessadas.

| (19) | O artigo 3.o do TUE exige que a União, entre outras coisas, promova a proteção dos direitos da criança, de acordo com o artigo 24.o da Carta e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. |
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(19)

O artigo 3.o do TUE exige que a União, entre outras coisas, promova a proteção dos direitos da criança, de acordo com o artigo 24.o da Carta e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

| (20) | Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros criaram organismos independentes para promover a igualdade de tratamento (organismos para a igualdade), a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos Estados-Membros foram além das exigências daqueles instrumentos jurídicos e garantiram que os organismos para a igualdade também possam tratar da questão da discriminação baseada em outros motivos como a língua, a idade, as características sexuais, a identidade de género e a diversidade de género, a orientação sexual, a religião e crença e a deficiência. Os organismos para a igualdade desempenham um papel fundamental na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação nos respetivos Estados-Membros. É fundamental que o trabalho dos organismos para a igualdade seja coordenado ao nível da União a este respeito.
  A Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) foi criada em 2007 e é composta pelos organismos de promoção da igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE (13) e 2004/113/CE (14) do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE (15) e 2010/41/UE (16) do Parlamento Europeu e do Conselho. Em 22 de junho de 2018, a Comissão adotou a Recomendação (UE) 2018/951 (17) relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento, que abrange o mandato, a independência, a eficácia e a coordenação e cooperação destes organismos. A Equinet encontra-se numa situação excecional, sendo a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta coordenação da Equinet é de importância fundamental para a efetiva aplicação da legislação antidiscriminação da União nos Estados-Membros e deverá ser apoiada pelo Programa. |
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Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros criaram organismos independentes para promover a igualdade de tratamento (organismos para a igualdade), a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos Estados-Membros foram além das exigências daqueles instrumentos jurídicos e garantiram que os organismos para a igualdade também possam tratar da questão da discriminação baseada em outros motivos como a língua, a idade, as características sexuais, a identidade de género e a diversidade de género, a orientação sexual, a religião e crença e a deficiência. Os organismos para a igualdade desempenham um papel fundamental na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação nos respetivos Estados-Membros. É fundamental que o trabalho dos organismos para a igualdade seja coordenado ao nível da União a este respeito.

A Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) foi criada em 2007 e é composta pelos organismos de promoção da igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE (13) e 2004/113/CE (14) do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE (15) e 2010/41/UE (16) do Parlamento Europeu e do Conselho. Em 22 de junho de 2018, a Comissão adotou a Recomendação (UE) 2018/951 (17) relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento, que abrange o mandato, a independência, a eficácia e a coordenação e cooperação destes organismos. A Equinet encontra-se numa situação excecional, sendo a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta coordenação da Equinet é de importância fundamental para a efetiva aplicação da legislação antidiscriminação da União nos Estados-Membros e deverá ser apoiada pelo Programa.

| (21) | Para aumentar a facilidade de acesso e proporcionar orientação imparcial, informações práticas e assistência aos candidatos, partes interessadas e beneficiários em relação a todos os aspetos do Programa, os Estados-Membros deverão poder criar pontos de contacto do Programa. Os pontos de contacto do Programa deverão desempenhar as suas funções de forma independente, sem interferência das autoridades públicas nas suas decisões. É importante que os Estados-Membros possam escolher a gestão mais adequada dos pontos de contacto do Programa, recorrendo, nomeadamente, às autoridades públicas, às organizações da sociedade civil ou aos seus consórcios. Os pontos de contacto do Programa não deverão assumir qualquer responsabilidade no que respeita à gestão do Programa. |
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(21)

Para aumentar a facilidade de acesso e proporcionar orientação imparcial, informações práticas e assistência aos candidatos, partes interessadas e beneficiários em relação a todos os aspetos do Programa, os Estados-Membros deverão poder criar pontos de contacto do Programa. Os pontos de contacto do Programa deverão desempenhar as suas funções de forma independente, sem interferência das autoridades públicas nas suas decisões. É importante que os Estados-Membros possam escolher a gestão mais adequada dos pontos de contacto do Programa, recorrendo, nomeadamente, às autoridades públicas, às organizações da sociedade civil ou aos seus consórcios. Os pontos de contacto do Programa não deverão assumir qualquer responsabilidade no que respeita à gestão do Programa.

| (22) | Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização para os valores comuns da União, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União, incluindo a Carta. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 19 de abril de 2018 (18), o aumento do financiamento e o apoio financeiro adequado são fundamentais para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e para lhes permitir desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. O financiamento da União deverá complementar os esforços a nível nacional, contribuindo para apoiar, potenciar e reforçar as capacidades das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos e valores, e cujas atividades contribuem para a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da União e pela Carta através de, entre outras coisas, atividades de defesa e de vigilância, como a litigância estratégica, campanhas, comunicação e outras atividades de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os valores da União a nível local, regional, nacional e transnacional. O Programa deverá ser executado de forma a que seja simples de utilizar, por exemplo mediante um procedimento de candidatura e de apresentação de relatórios de fácil utilização. Deverá ser dada especial atenção à acessibilidade do Programa às organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e transnacional, incluindo as organizações locais de base da sociedade civil, bem como à capacidade dos beneficiários. Para o efeito, deverá ser tida em conta a prestação do apoio financeiro a terceiros, se for caso disso. |
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(22)

Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização para os valores comuns da União, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União, incluindo a Carta. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 19 de abril de 2018 (18), o aumento do financiamento e o apoio financeiro adequado são fundamentais para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e para lhes permitir desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. O financiamento da União deverá complementar os esforços a nível nacional, contribuindo para apoiar, potenciar e reforçar as capacidades das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos e valores, e cujas atividades contribuem para a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da União e pela Carta através de, entre outras coisas, atividades de defesa e de vigilância, como a litigância estratégica, campanhas, comunicação e outras atividades de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os valores da União a nível local, regional, nacional e transnacional. O Programa deverá ser executado de forma a que seja simples de utilizar, por exemplo mediante um procedimento de candidatura e de apresentação de relatórios de fácil utilização. Deverá ser dada especial atenção à acessibilidade do Programa às organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e transnacional, incluindo as organizações locais de base da sociedade civil, bem como à capacidade dos beneficiários. Para o efeito, deverá ser tida em conta a prestação do apoio financeiro a terceiros, se for caso disso.

| (23) | A Comissão deverá assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos órgãos e organismos da União, em especial o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e deverá ter em conta o trabalho realizado por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo Programa. |
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(23)

A Comissão deverá assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos órgãos e organismos da União, em especial o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e deverá ter em conta o trabalho realizado por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo Programa.

| (24) | Sob certas condições, o Programa deverá estar aberto à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu. Os países em vias de adesão, os países candidatos, os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, os países cobertos pela Política Europeia de Vizinhança e outros países terceiros também deverão poder participar no Programa. |
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(24)

Sob certas condições, o Programa deverá estar aberto à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu. Os países em vias de adesão, os países candidatos, os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, os países cobertos pela Política Europeia de Vizinhança e outros países terceiros também deverão poder participar no Programa.

| (25) | Para assegurar uma repartição eficaz de fundos provenientes do orçamento geral da União, é necessário assegurar que todas as ações realizadas ao abrigo do Programa tenham valor acrescentado ao nível da União, que complementem as ações dos Estados-Membros e que sejam coerentes com outras ações da União. Deverá procurar-se a coerência, a complementaridade e as sinergias com programas de financiamento que apoiam domínios de intervenção estreitamente interligados, em especial no âmbito do Programa Justiça, assim como com o Programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e com o Programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (20)
  +, a fim de realizar o potencial dos cruzamentos nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento da União, em particular nos domínios do emprego e da luta contra a exclusão social, em especial o Fundo Social Europeu Mais, bem como nas áreas do mercado interno, das empresas, da juventude, da saúde, da cidadania, da justiça, da migração, da segurança, da investigação, da inovação, da tecnologia, da indústria, da coesão, do turismo, das relações externas, do comércio e do desenvolvimento sustentável. |
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Para assegurar uma repartição eficaz de fundos provenientes do orçamento geral da União, é necessário assegurar que todas as ações realizadas ao abrigo do Programa tenham valor acrescentado ao nível da União, que complementem as ações dos Estados-Membros e que sejam coerentes com outras ações da União. Deverá procurar-se a coerência, a complementaridade e as sinergias com programas de financiamento que apoiam domínios de intervenção estreitamente interligados, em especial no âmbito do Programa Justiça, assim como com o Programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e com o Programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (20)
  +, a fim de realizar o potencial dos cruzamentos nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento da União, em particular nos domínios do emprego e da luta contra a exclusão social, em especial o Fundo Social Europeu Mais, bem como nas áreas do mercado interno, das empresas, da juventude, da saúde, da cidadania, da justiça, da migração, da segurança, da investigação, da inovação, da tecnologia, da indústria, da coesão, do turismo, das relações externas, do comércio e do desenvolvimento sustentável.

| (26) | O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de duração do Programa, que deverá constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (21), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de duração do Programa, que deverá constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (21), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (27) | Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) («Regulamento Financeiro»), pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, por um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que custos incorridos relativamente a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento que já tenham tido início ser consideradas elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. |
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Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) («Regulamento Financeiro»), pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, por um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que custos incorridos relativamente a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento que já tenham tido início ser consideradas elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

| (28) | O Regulamento Financeiro é aplicável ao Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. |
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(28)

O Regulamento Financeiro é aplicável ao Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

| (29) | Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para cumprir os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos, a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
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(29)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para cumprir os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos, a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

| (30) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e dos do Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (24), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (25) e (UE) 2017/1939 do Conselho (26), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).
  Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. |
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(30)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e dos do Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (24), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (25) e (UE) 2017/1939 do Conselho (26), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

| (31) | Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (28), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. |
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(31)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (28), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

| (32) | São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
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(32)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (33) | Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (29), as pessoas e os organismos e instituições públicos e/ou privados competentes nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado. |
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(33)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (29), as pessoas e os organismos e instituições públicos e/ou privados competentes nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

| (34) | Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa visa contribuir para a integração das ações climáticas e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos, bem como para a ambição de consagrar 7,5% do orçamento da União em 2024 e 10% em 2026 e em 2027 a despesas em matéria de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos em matéria de clima e os objetivos em matéria de biodiversidade. O Programa deverá apoiar atividades que respeitem as normas e as prioridades da União em matéria de clima e ambiente e o princípio de «não prejudicar» do Pacto Ecológico Europeu. As ações pertinentes deverão ser identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no quadro das avaliações pertinentes e processos de revisão. |
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(34)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa visa contribuir para a integração das ações climáticas e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos, bem como para a ambição de consagrar 7,5% do orçamento da União em 2024 e 10% em 2026 e em 2027 a despesas em matéria de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos em matéria de clima e os objetivos em matéria de biodiversidade. O Programa deverá apoiar atividades que respeitem as normas e as prioridades da União em matéria de clima e ambiente e o princípio de «não prejudicar» do Pacto Ecológico Europeu. As ações pertinentes deverão ser identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no quadro das avaliações pertinentes e processos de revisão.

| (35) | De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (30), o Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. |
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(35)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (30), o Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

| (36) | A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa no sentido de alcançar os seus objetivos, o poder de adotar atos de acordo com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que se refere aos indicadores referidos nos artigos 14.o e 16.o e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(36)

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa no sentido de alcançar os seus objetivos, o poder de adotar atos de acordo com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que se refere aos indicadores referidos nos artigos 14.o e 16.o e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (37) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). |
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(37)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31).

| (38) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, proteger e promover direitos e valores tal como consagrados nos Tratados, na Carta e nas convenções de direitos humanos aplicáveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(38)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, proteger e promover direitos e valores tal como consagrados nos Tratados, na Carta e nas convenções de direitos humanos aplicáveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (39) | Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1381/2013 e (UE) n.o 390/2014 deverão ser revogados. |
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(39)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1381/2013 e (UE) n.o 390/2014 deverão ser revogados.

| (40) | A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021, |
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(40)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores («Programa») para o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027, estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho.

O presente regulamento estabelece os objetivos do Programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento.

Artigo 2.o

Objetivos do Programa

1.   O objetivo geral do Programa é proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados, na Carta e nas convenções internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos, nomeadamente apoiando organizações da sociedade civil e outras partes interessadas ativas a nível local, regional, nacional e transnacional e incentivando a participação cívica e democrática, a fim de manter e continuar a desenvolver sociedades abertas, baseadas em direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas, assentes no Estado de direito.

2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o Programa tem os objetivos específicos que se seguem, correspondendo cada um deles a uma vertente diferente:

| a) | Proteger e promover os valores da União (vertente «valores da União»); |
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a)

Proteger e promover os valores da União (vertente «valores da União»);

| b) | Promover os direitos, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, e fomentar a integração da perspetiva de género e a integração da não discriminação (vertente «igualdade, direitos e igualdade de género»); |
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b)

Promover os direitos, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, e fomentar a integração da perspetiva de género e a integração da não discriminação (vertente «igualdade, direitos e igualdade de género»);

| c) | Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União e os intercâmbios entre cidadãos de diferentes Estados-Membros e sensibilizar para a sua história europeia comum (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»); |
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c)

Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União e os intercâmbios entre cidadãos de diferentes Estados-Membros e sensibilizar para a sua história europeia comum (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»);

| d) | Combater a violência, incluindo a violência baseada no género (vertente «Daphne»). |
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d)

Combater a violência, incluindo a violência baseada no género (vertente «Daphne»).

Artigo 3.o

Vertente «valores da União»

No âmbito do objetivo geral enunciado no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o Programa centra-se na proteção, promoção e sensibilização para os direitos, mediante a prestação de apoio financeiro às organizações da sociedade civil ativas a nível local, regional, nacional e transnacional que promovem e cultivam estes direitos, reforçando assim também a proteção e a promoção dos valores da União e o respeito pelo Estado de direito e contribuindo para a construção de uma União mais democrática, para o diálogo democrático, para a transparência e para a boa governação.

o

o

o

o

Artigo 4.o

Vertente «igualdade, direitos e igualdade de género»

No âmbito do objetivo geral enunciado no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), o Programa centra-se nos seguintes aspetos:

o

o

o

o

| 1) | Promover a igualdade e prevenir e combater as desigualdades e a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual e respeitar o princípio da não discriminação pelos motivos enunciados no artigo 21.o da Carta; |
| --- | --- |

1)

Promover a igualdade e prevenir e combater as desigualdades e a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual e respeitar o princípio da não discriminação pelos motivos enunciados no artigo 21.o da Carta;

o

| 2) | Apoiar, aprofundar e aplicar políticas abrangentes para:






  a) | Promover o pleno gozo de direitos por parte das mulheres; a igualdade de género, nomeadamente a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; a capacitação das mulheres; e a integração da perspetiva de género; |
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2)

Apoiar, aprofundar e aplicar políticas abrangentes para:

a)

Promover o pleno gozo de direitos por parte das mulheres; a igualdade de género, nomeadamente a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; a capacitação das mulheres; e a integração da perspetiva de género;

| b) | Promover a não discriminação e a sua integração; |
| --- | --- |

b)

Promover a não discriminação e a sua integração;

| c) | Combater o racismo, a xenofobia e todas as formas de intolerância, incluindo a homofobia, a bifobia, a transfobia e a interfobia, e a intolerância com base na identidade de género, tanto em linha como fora de linha; |
| --- | --- |

c)

Combater o racismo, a xenofobia e todas as formas de intolerância, incluindo a homofobia, a bifobia, a transfobia e a interfobia, e a intolerância com base na identidade de género, tanto em linha como fora de linha;

| d) | Proteger e promover os direitos da criança; |
| --- | --- |

d)

Proteger e promover os direitos da criança;

| e) | Proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência; |
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e)

Proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência;

| 3) | Proteger e promover os direitos de cidadania da União e o direito à proteção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

3)

Proteger e promover os direitos de cidadania da União e o direito à proteção dos dados pessoais.

Artigo 5.o

Vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»

No âmbito do objetivo geral enunciado no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), o Programa centra-se nos seguintes aspetos:

o

o

o

o

| 1) | Apoiar projetos destinados a evocar acontecimentos decisivos da história europeia contemporânea, como a chegada ao poder dos regimes autoritários e totalitários, incluindo as suas causas e consequências, e projetos destinados a sensibilizar os cidadãos europeus para a sua história, cultura, património cultural e valores comuns, melhorando assim a sua compreensão da União, das suas origens, da sua finalidade, da sua diversidade e das suas realizações, bem como da importância da compreensão e da tolerância mútuas; |
| --- | --- |

1)

Apoiar projetos destinados a evocar acontecimentos decisivos da história europeia contemporânea, como a chegada ao poder dos regimes autoritários e totalitários, incluindo as suas causas e consequências, e projetos destinados a sensibilizar os cidadãos europeus para a sua história, cultura, património cultural e valores comuns, melhorando assim a sua compreensão da União, das suas origens, da sua finalidade, da sua diversidade e das suas realizações, bem como da importância da compreensão e da tolerância mútuas;

| 2) | Promover a participação dos cidadãos e das associações representativas na vida democrática e cívica da União e a sua contribuição para a mesma, ao pô-los em posição de dar a conhecer e partilhar publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União; |
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2)

Promover a participação dos cidadãos e das associações representativas na vida democrática e cívica da União e a sua contribuição para a mesma, ao pô-los em posição de dar a conhecer e partilhar publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União;

| 3) | Promover os intercâmbios entre cidadãos de diferentes países, especialmente através da geminação de cidades e de redes de cidades, a fim de lhes permitir compreender na prática a riqueza e a diversidade do património comum da União e de os sensibilizar para o facto de uma tal riqueza e diversidade constituírem os alicerces sólidos de um futuro comum. |
| --- | --- |

3)

Promover os intercâmbios entre cidadãos de diferentes países, especialmente através da geminação de cidades e de redes de cidades, a fim de lhes permitir compreender na prática a riqueza e a diversidade do património comum da União e de os sensibilizar para o facto de uma tal riqueza e diversidade constituírem os alicerces sólidos de um futuro comum.

Artigo 6.o

Vertente «Daphne»

No âmbito do objetivo geral enunciado no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), o Programa centra-se nos seguintes aspetos:

o

o

o

o

| 1) | Prevenir e combater, a todos os níveis, todas as formas de violência baseada no género contra as mulheres e as raparigas e a violência doméstica, nomeadamente através da promoção das normas estabelecidas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul); |
| --- | --- |

1)

Prevenir e combater, a todos os níveis, todas as formas de violência baseada no género contra as mulheres e as raparigas e a violência doméstica, nomeadamente através da promoção das normas estabelecidas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul);

| 2) | Prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e outros grupos de risco, como as pessoas LGBTIQ e as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

2)

Prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e outros grupos de risco, como as pessoas LGBTIQ e as pessoas com deficiência;

| 3) | Prestar apoio e proteção a todas as vítimas diretas e indiretas dos tipos de violência referidos nos pontos 1 e 2, como as vítimas da violência doméstica exercida no seio da família ou no contexto de relações íntimas, incluindo as crianças tornadas órfãs na sequência de crimes domésticos, e defender e assegurar o mesmo nível de proteção em toda a União para as vítimas de violência baseada no género. |
| --- | --- |

3)

Prestar apoio e proteção a todas as vítimas diretas e indiretas dos tipos de violência referidos nos pontos 1 e 2, como as vítimas da violência doméstica exercida no seio da família ou no contexto de relações íntimas, incluindo as crianças tornadas órfãs na sequência de crimes domésticos, e defender e assegurar o mesmo nível de proteção em toda a União para as vítimas de violência baseada no género.

Artigo 7.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027 é de 641 705 000 euros, a preços correntes.

2.   Em resultado do ajustamento específico para programas previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, o montante definido no n.o 1 do presente artigo é majorado de uma dotação adicional de 800 000 000 de euros, a preços de 2018, conforme especificado no anexo II desse regulamento

3.   Do montante previsto no n.o 1, são atribuídos os seguintes montantes indicativos para atingir os seguintes objetivos:

| a) | 297 366 097 euros a preços correntes, ou seja, 46,34% do enquadramento financeiro, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

a)

297 366 097 euros a preços correntes, ou seja, 46,34% do enquadramento financeiro, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea a);

| b) | 169 410 120 euros a preços correntes, ou seja, 26,4% do enquadramento financeiro, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e d); |
| --- | --- |

b)

169 410 120 euros a preços correntes, ou seja, 26,4% do enquadramento financeiro, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e d);

| c) | 174 928 783 euros a preços correntes, ou seja, 27,26% do enquadramento financeiro, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c). |
| --- | --- |

c)

174 928 783 euros a preços correntes, ou seja, 27,26% do enquadramento financeiro, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c).

4.   Do montante previsto no n.o 2, são afetados os seguintes montantes indicativos para atingir os seguintes objetivos:

| a) | 43,00%, até 344 000 000 de euros, a preços de 2018, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea a); |
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a)

43,00%, até 344 000 000 de euros, a preços de 2018, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea a);

| b) | 23,07%, até 184 560 000 euros, a preços de 2018, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e d); |
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b)

23,07%, até 184 560 000 euros, a preços de 2018, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e d);

| c) | 23,93%, até 191 440 000 euros, a preços de 2018, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c); |
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c)

23,93%, até 191 440 000 euros, a preços de 2018, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c);

| d) | 10,00%, até 80 000 000 de euros, a preços de 2018, para um dos objetivos enunciados no artigo 2.o, n.o 2. |
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d)

10,00%, até 80 000 000 de euros, a preços de 2018, para um dos objetivos enunciados no artigo 2.o, n.o 2.

5.   Dos montantes previstos no n.o 3, alíneas a) e b), e no n.o 4, alíneas a) e b), são afetados pelo menos 50% para apoiar atividades realizadas por organizações da sociedade civil, dos quais 40% são atribuídos a organizações locais e regionais da sociedade civil.

6.   Do montante previsto no n.o 3, alínea b), e o n.o 4, alínea b), são afetados pelo menos 40% para apoiar atividades destinadas a prevenir e combater, a todos os níveis, todas as formas de violência baseada no género, e pelo menos 15% a atividades que promovam o pleno exercício de direitos por parte das mulheres; a igualdade de género, nomeadamente a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; a capacitação das mulheres; e a integração da perspetiva de género.

7.   Do montante previsto no n.o 3, alínea c), e o n.o 4, alínea c), são afetados pelo menos 65% à participação democrática e 15% a atividades de evocação da memória.

8.   A Comissão não pode desviar-se mais de 10 pontos percentuais das percentagens dos fundos do Programa a atribuir previstas nos n.os 6 e 7.

9.   Os montantes previstos nos n.os 1 e 2 podem ser atribuídos para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do Programa como, por exemplo, atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação, estudos, reuniões de peritos e comunicações relativas a prioridades e domínios relacionados com os objetivos gerais do Programa.

10.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, tendo em conta o atraso na entrada em vigor do presente regulamento e a fim de assegurar continuidade, os custos incorridos relativamente a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento podem, por um período limitado, ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

11.   Os recursos atribuídos aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 26.o de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e as regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027»). A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa.

Artigo 8.o

Países terceiros associados ao Programa

O Programa está aberto à participação dos seguintes países terceiros:

| a) | Membros da EFTA que sejam membros do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

a)

Membros da EFTA que sejam membros do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

| b) | Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas nos acordos celebrados entre a União e esses países; |
| --- | --- |

b)

Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas nos acordos celebrados entre a União e esses países;

| c) | Países da política europeia de vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas nos acordos celebrados entre a União e esses países; |
| --- | --- |

c)

Países da política europeia de vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas nos acordos celebrados entre a União e esses países;

| d) | Outros países terceiros, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que regule a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que esse acordo:






  i) | assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro que participa nos programas da União, |
| --- | --- | --- |

d)

Outros países terceiros, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que regule a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que esse acordo:

i)

assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro que participa nos programas da União,

| ii) | estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para os diferentes programas, e os respetivos custos administrativos, |
| --- | --- |

ii)

estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para os diferentes programas, e os respetivos custos administrativos,

| iii) | não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União, |
| --- | --- |

iii)

não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União,

| iv) | garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros; |
| --- | --- |

iv)

garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros;

As contribuições financeiras a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5 do Regulamento Financeiro.

o

o

Artigo 9.o

Execução e formas de financiamento da União

1.   O Programa é executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta pelos organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do mesmo regulamento.

2.   O Programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro.

3.   As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários, considerando-se que constituem garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (32).

Artigo 10.o

Tipos de ação

Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.o. Em particular, são elegíveis para financiamento as ações enumeradas no anexo I.

o

Artigo 11

Grupo de diálogo civil

A Comissão cria um grupo de diálogo civil com o objetivo de assegurar um diálogo regular, aberto e transparente com os beneficiários do Programa e outras partes interessadas pertinentes, a fim de proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas e debater a evolução das políticas no quadro dos domínios e objetivos abrangidos pelo Programa e em domínios conexos.

CAPÍTULO II

Subvenções

Artigo 12.o

Subvenções

1.   As subvenções ao abrigo do Programa são concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro.

2.   Os membros da comissão de avaliação podem ser peritos externos.

Artigo 13.o

Financiamento cumulativo e alternativo

1.   Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do Programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. As regras do programa da União pertinente são aplicáveis à respetiva contribuição para a ação. O financiamento cumulativo não excede o montante total dos custos elegíveis da ação. O apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

2.   As ações a que tenha sido atribuído um rótulo de selo de excelência ao abrigo do Programa podem receber apoio do Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu ou do Fundo Europeu Social Mais, nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027 se cumprir as seguintes condições cumulativas:

| a) | Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa; |
| --- | --- |

a)

Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa;

| b) | Cumprirem os requisitos mínimos de qualidade formulados nesse convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

b)

Cumprirem os requisitos mínimos de qualidade formulados nesse convite à apresentação de propostas;

| c) | Não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais. |
| --- | --- |

c)

Não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

Artigo 14.o

Entidades elegíveis

1.   Para além dos critérios estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os critérios de elegibilidade previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   São elegíveis:

| a) | As entidades jurídicas estabelecidas:






  i) | num Estado-Membro ou país ou território ultramarino a ele ligado, |
| --- | --- | --- |

a)

As entidades jurídicas estabelecidas:

i)

num Estado-Membro ou país ou território ultramarino a ele ligado,

| ii) | num país terceiro associado ao Programa, exceto no que respeita ao objetivo específico referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

ii)

num país terceiro associado ao Programa, exceto no que respeita ao objetivo específico referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a);

| b) | Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional. |
| --- | --- |

b)

Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional.

3.   Pode ser atribuída à Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet), sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente.

CAPÍTULO III

Programação, acompanhamento, avaliação e controlo

Artigo 15.o

Programa de trabalho

1.   O Programa é executado através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

2.   A Comissão adota o programa de trabalho por meio de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o.

Artigo 16.o

Acompanhamento e apresentação de relatórios

No anexo II figuram indicadores destinados a dar conta dos progressos do Programa na consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 2.o.

o

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o, para alterar o anexo II relativamente aos indicadores, caso tal seja considerado necessário, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação.

o

O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada.

Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União e, se for caso disso, aos Estados-Membros requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

Artigo 17.o

Avaliação

1.   As avaliações ao Programa são realizadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2.   A Comissão leva a cabo uma avaliação intercalar do Programa logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e o mais tardar quatro anos após o início da sua execução. A avaliação intercalar tem em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo dos programas precedentes.

3.   A Comissão leva a cabo uma avaliação final do Programa após a conclusão da sua execução, o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.o.

4.   A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas próprias observações.

Artigo 18.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 16.o é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 16.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 19.o

Proteção dos interesses financeiros da União

Caso um país terceiro participe no Programa por força de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos devem incluir o direito de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

o

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 20.o

Informação, comunicação e publicidade

1.   Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Programa, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do Programa e sobre os resultados obtidos.

3.   Os recursos financeiros afetados ao Programa contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 21.

Pontos de contacto do Programa

Cada Estado-Membro pode criar pontos de contacto do Programa, responsáveis por fornecer orientações imparciais, informações práticas e assistência aos candidatos, às partes interessadas e aos beneficiários do Programa em relação a todos os seus aspetos, incluindo no que se refere ao procedimento de candidatura, à divulgação de informação facilmente apreensível e de resultados, à procura de parceiros, à formação e a formalidades.

Os pontos de contacto do Programa desempenham as suas funções de forma independente.

Artigo 22.

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   O comité pode reunir-se em configurações específicas a fim de tratar das diferentes vertentes do programa.

Artigo 23.

Revogação

Os Regulamentos (UE) n.o 1381/2013 e (UE) n.o 390/2014 são revogados com efeitos desde de 1 de janeiro 2021.

o

o

Artigo 24.

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 1381/2013 e (UE) n.o 390/2014, que continuam a ser aplicáveis às ações em causa até à sua conclusão.

2.   O enquadramento financeiro do Programa pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 1381/2013 e (UE) n.o 390/2014.

3.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 7.o, n.o 9, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 25.

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  
  JO C 62 de 15.2.2019, p. 178.

1

(2)  
  JO C 461 de 21.12.2018, p. 196.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 19 de abril de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 28 de abril de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 (ver página 21 do presente Jornal Oficial).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 73).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).

7

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (OJ L 433 I, 22.12.2020, p. 11).

8

(9)  
  JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.

9

(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)

10

(11)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89)

11

(12)  Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55).

12

(13)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22)

13

(14)  Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).

14

(15)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

15

(16)  Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

16

(17)  Recomendação (UE) 2018/951 da Comissão, de 22 de junho de 2018, relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento (JO L 167 de 4.7.2018, p. 28).

17

(18)  
  JO C 390 de 18.11.2019, p. 117.

18

(19)  Regulamento (UE) XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de XXX, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (ainda não publicado no Jornal oficial).

19

o

(20)  Regulamento (UE) XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de XXX, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (ainda não publicado no Jornal oficial).

20

o

(21)  
  JO L 443I de 22.12.2020, p. 28.

21

(22)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

22

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(23)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

23

o

o

o

(24)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

24

o

(25)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

25

o

(26)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

26

(27)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

27

(28)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

28

(29)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

29

(30)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

30

(31)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

31

o

(32)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

32

o

o

---

ANEXO I

ATIVIDADES APOIADAS PELO PROGRAMA

Os objetivos gerais e específicos do Programa enunciados no artigo 2.o são realizados mediante a prestação de apoio às seguintes atividades:

| 1) | Sensibilização, promoção e divulgação de informações no âmbito dos domínios e objetivos abrangidos pelo Programa, a fim de melhorar o conhecimento dos direitos e dos valores, bem como das políticas com eles relacionadas; |
| --- | --- |

1)

Sensibilização, promoção e divulgação de informações no âmbito dos domínios e objetivos abrangidos pelo Programa, a fim de melhorar o conhecimento dos direitos e dos valores, bem como das políticas com eles relacionadas;

| 2) | Aprendizagem mútua e partilha de boas práticas entre as partes interessadas, para melhorar o conhecimento e o entendimento mútuo; |
| --- | --- |

2)

Aprendizagem mútua e partilha de boas práticas entre as partes interessadas, para melhorar o conhecimento e o entendimento mútuo;

| 3) | Atividades analíticas e de acompanhamento para melhorar a compreensão da situação nos Estados-Membros e a nível da União nos domínios abrangidos pelo Programa, bem como para melhorar a aplicação do direito, das políticas e dos valores da União nos Estados-Membros, como atividades que incluam a recolha de dados e a elaboração de estatísticas, a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência, a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos, a realização de avaliações, a realização de avaliações de impacto, e o desenvolvimento e publicação de manuais, relatórios e material educativo; |
| --- | --- |

3)

Atividades analíticas e de acompanhamento para melhorar a compreensão da situação nos Estados-Membros e a nível da União nos domínios abrangidos pelo Programa, bem como para melhorar a aplicação do direito, das políticas e dos valores da União nos Estados-Membros, como atividades que incluam a recolha de dados e a elaboração de estatísticas, a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência, a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos, a realização de avaliações, a realização de avaliações de impacto, e o desenvolvimento e publicação de manuais, relatórios e material educativo;

| 4) | Formação das partes interessadas pertinentes, a fim de melhorar o conhecimento das políticas e direitos nos domínios abrangidos pelo Programa; |
| --- | --- |

4)

Formação das partes interessadas pertinentes, a fim de melhorar o conhecimento das políticas e direitos nos domínios abrangidos pelo Programa;

| 5) | Desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e das comunicações; |
| --- | --- |

5)

Desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e das comunicações;

| 6) | Apoio às organizações da sociedade civil e às partes interessadas sem fins lucrativos ativos nos domínios abrangidos pelo Programa:






  a) | A fim de aumentar a sua capacidade para reagir e assegurar o acesso adequado de todos os cidadãos aos seus serviços, bem como a atividades de aconselhamento e a atividades de apoio; |
| --- | --- | --- |

6)

Apoio às organizações da sociedade civil e às partes interessadas sem fins lucrativos ativos nos domínios abrangidos pelo Programa:

a)

A fim de aumentar a sua capacidade para reagir e assegurar o acesso adequado de todos os cidadãos aos seus serviços, bem como a atividades de aconselhamento e a atividades de apoio;

| b) | A fim de que levem a cabo atividades de sensibilização para a promoção de direitos, reforçando assim também a proteção e a promoção dos valores da União e o respeito pelo Estado de direito, e contribuindo para o diálogo democrático, a transparência e a boa governação, nomeadamente nos casos em que se regista uma redução do espaço ocupado pela sociedade civil; |
| --- | --- |

b)

A fim de que levem a cabo atividades de sensibilização para a promoção de direitos, reforçando assim também a proteção e a promoção dos valores da União e o respeito pelo Estado de direito, e contribuindo para o diálogo democrático, a transparência e a boa governação, nomeadamente nos casos em que se regista uma redução do espaço ocupado pela sociedade civil;

| 7) | Aumento da sensibilização dos cidadãos, em especial dos jovens, para a cultura, o património cultural, a identidade e a história da Europa, nomeadamente no que diz respeito aos regimes totalitários e autoritários e a outros episódios decisivos na história europeia recente, a fim de reforçar a evocação da memória e o empenho dos cidadãos europeus relativamente à União e incentivar a tolerância, a compreensão mútua, o diálogo intercultural e o respeito pela diversidade; |
| --- | --- |

7)

Aumento da sensibilização dos cidadãos, em especial dos jovens, para a cultura, o património cultural, a identidade e a história da Europa, nomeadamente no que diz respeito aos regimes totalitários e autoritários e a outros episódios decisivos na história europeia recente, a fim de reforçar a evocação da memória e o empenho dos cidadãos europeus relativamente à União e incentivar a tolerância, a compreensão mútua, o diálogo intercultural e o respeito pela diversidade;

| 8) | Aproximação de cidadãos de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades e projetos da sociedade civil, criando assim condições para melhorar a abordagem que parta das bases para o topo e promovendo a participação cívica e democrática; |
| --- | --- |

8)

Aproximação de cidadãos de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades e projetos da sociedade civil, criando assim condições para melhorar a abordagem que parta das bases para o topo e promovendo a participação cívica e democrática;

| 9) | Promoção e facilitação da participação ativa e inclusiva na construção de uma União mais democrática, bem como sensibilização para os direitos e valores mediante a prestação de apoio às organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

9)

Promoção e facilitação da participação ativa e inclusiva na construção de uma União mais democrática, bem como sensibilização para os direitos e valores mediante a prestação de apoio às organizações da sociedade civil;

| 10) | Reforço das capacidades das redes europeias para promover e desenvolver o direito da União, assim como os valores, as metas políticas e as estratégias; |
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10)

Reforço das capacidades das redes europeias para promover e desenvolver o direito da União, assim como os valores, as metas políticas e as estratégias;

| 11) | Financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento (UE) 2019/788, promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou de apoiar iniciativas de cidadania europeia; |
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11)

Financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento (UE) 2019/788, promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou de apoiar iniciativas de cidadania europeia;

| 12) | Aprofundamento dos conhecimentos sobre o Programa, divulgação e transmissibilidade dos seus resultados; e promoção do seu alcance; nomeadamente mediante a criação de pontos de contacto do Programa e a prestação de apoio a estes últimos. |
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12)

Aprofundamento dos conhecimentos sobre o Programa, divulgação e transmissibilidade dos seus resultados; e promoção do seu alcance; nomeadamente mediante a criação de pontos de contacto do Programa e a prestação de apoio a estes últimos.

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ANEXO II

INDICADORES

O Programa é acompanhado com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, minimizando simultaneamente os encargos e custos administrativos. Para o efeito, devem ser recolhidos dados respeitantes aos seguintes indicadores:

| 1) | Número de pessoas abrangidas por:






  a) | Ações de formação; |
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1)

Número de pessoas abrangidas por:

a)

Ações de formação;

| b) | Atividades de aprendizagem mútua e partilha de boas práticas; |
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b)

Atividades de aprendizagem mútua e partilha de boas práticas;

| c) | Atividades de sensibilização, informação e divulgação; |
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c)

Atividades de sensibilização, informação e divulgação;

| 2) | Número de organizações da sociedade civil abrangidas por atividades de apoio e de reforço das capacidades; |
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2)

Número de organizações da sociedade civil abrangidas por atividades de apoio e de reforço das capacidades;

| 3) | Número de redes e iniciativas transnacionais centradas na evocação da memória e no património cultural europeus em resultado da intervenção do Programa. |
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3)

Número de redes e iniciativas transnacionais centradas na evocação da memória e no património cultural europeus em resultado da intervenção do Programa.

Sempre que possível, todos os dados individuais devem ser discriminados por sexo. As avaliações intercalares e finais do Programa devem centrar-se em cada vertente e em cada atividade, incluir uma perspetiva de igualdade de género e avaliar os impactos na igualdade de género.

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| 5.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/21 |
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5.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/21

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REGULAMENTO (UE) 2021/693 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 28 de abril de 2021

que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.os 1 e 2, e o artigo 82.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 3.o do TUE especifica ainda que a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos e que respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu. Esses valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). |
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(1)

Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 3.o do TUE especifica ainda que a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos e que respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu. Esses valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

| (2) | É essencial que esses direitos e valores continuem a ser ativamente cultivados, protegidos, promovidos, defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, e que permaneçam assim no cerne do projeto da União, uma vez que a deterioração da sua proteção em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais no conjunto da União. Deverá ser previsto, no âmbito do orçamento da União, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, criado pelo Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Programa Justiça. Numa altura em que as sociedades europeias são confrontadas com o extremismo, a radicalização e as divisões, e o espaço ocupado pela sociedade civil independente se reduz, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da União de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da União. No âmbito do novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, o Programa Justiça (o "Programa"), em conformidade com o Programa Justiça para 2014-2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço de justiça da União, assente no Estado de direito, na independência e na imparcialidade do poder judicial, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, no acesso à justiça e na cooperação transfronteiriça. O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores reunirá o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014 a 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e o Programa Europa para os Cidadãos, criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (6). |
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(2)

É essencial que esses direitos e valores continuem a ser ativamente cultivados, protegidos, promovidos, defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, e que permaneçam assim no cerne do projeto da União, uma vez que a deterioração da sua proteção em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais no conjunto da União. Deverá ser previsto, no âmbito do orçamento da União, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, criado pelo Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Programa Justiça. Numa altura em que as sociedades europeias são confrontadas com o extremismo, a radicalização e as divisões, e o espaço ocupado pela sociedade civil independente se reduz, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da União de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da União. No âmbito do novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, o Programa Justiça (o "Programa"), em conformidade com o Programa Justiça para 2014-2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço de justiça da União, assente no Estado de direito, na independência e na imparcialidade do poder judicial, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, no acesso à justiça e na cooperação transfronteiriça. O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores reunirá o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014 a 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e o Programa Europa para os Cidadãos, criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (6).

| (3) | O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (7). |
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(3)

O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (7).

| (4) | O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores comuns e a nossa grande diversidade, bem como os direitos e a igualdade. O objetivo último é fomentar e preservar uma sociedade assente em direitos, igualitária, aberta, pluralista, inclusiva e democrática. Isso inclui uma sociedade civil dinâmica e capacitada, o encorajamento à participação democrática, cívica e social das pessoas e o cultivo da grande diversidade da sociedade europeia, com base nos nossos valores, na nossa história e na nossa memória comuns. O artigo 11.o do TUE requer que as instituições da União mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e, recorrendo aos meios adequados, deem aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. |
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(4)

O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores comuns e a nossa grande diversidade, bem como os direitos e a igualdade. O objetivo último é fomentar e preservar uma sociedade assente em direitos, igualitária, aberta, pluralista, inclusiva e democrática. Isso inclui uma sociedade civil dinâmica e capacitada, o encorajamento à participação democrática, cívica e social das pessoas e o cultivo da grande diversidade da sociedade europeia, com base nos nossos valores, na nossa história e na nossa memória comuns. O artigo 11.o do TUE requer que as instituições da União mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e, recorrendo aos meios adequados, deem aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.

| (5) | O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros. O respeito e a promoção do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da democracia na União são condições prévias para a defesa de todos os direitos e obrigações consagrados nos Tratados e para o reforço da confiança dos cidadãos na União. A forma como o Estado de direito é aplicado nos Estados-Membros é fundamental para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros e os respetivos sistemas jurídicos. Para o efeito, a União deverá adotar medidas destinadas a desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal. No âmbito do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça, deverão ser assegurados e fomentados, a todos os níveis, o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios e valores comuns, como a não discriminação e a igualdade de tratamento com base nos motivos enunciados no artigo 21.o da Carta, a que se somam a solidariedade, o acesso efetivo à justiça para todos, o Estado de direito, a democracia e um sistema judicial independente e eficiente. |
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(5)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros. O respeito e a promoção do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da democracia na União são condições prévias para a defesa de todos os direitos e obrigações consagrados nos Tratados e para o reforço da confiança dos cidadãos na União. A forma como o Estado de direito é aplicado nos Estados-Membros é fundamental para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros e os respetivos sistemas jurídicos. Para o efeito, a União deverá adotar medidas destinadas a desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal. No âmbito do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça, deverão ser assegurados e fomentados, a todos os níveis, o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios e valores comuns, como a não discriminação e a igualdade de tratamento com base nos motivos enunciados no artigo 21.o da Carta, a que se somam a solidariedade, o acesso efetivo à justiça para todos, o Estado de direito, a democracia e um sistema judicial independente e eficiente.

| (6) | O financiamento deverá continuar a ser um instrumento importante para a realização dos ambiciosos objetivos previstos pelos Tratados. Entre outras medidas, um Programa Justiça flexível e eficaz é fundamental para facilitar o planeamento e a execução desses objetivos. O Programa deverá ser executado de forma a que seja simples de utilizar, por exemplo mediante um procedimento de candidatura e de apresentação de relatórios de fácil utilização, e deverá visar uma cobertura geográfica equilibrada. Deverá ser dada especial atenção à acessibilidade do Programa a todos os tipos de beneficiários. No âmbito do enquadramento financeiro do Programa, deverá ser mantida uma certa flexibilidade na repartição dos fundos entre os objetivos específicos. A margem de flexibilidade deverá ser atribuída, prioritariamente, a ações que apoiem a promoção do Estado de direito. |
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(6)

O financiamento deverá continuar a ser um instrumento importante para a realização dos ambiciosos objetivos previstos pelos Tratados. Entre outras medidas, um Programa Justiça flexível e eficaz é fundamental para facilitar o planeamento e a execução desses objetivos. O Programa deverá ser executado de forma a que seja simples de utilizar, por exemplo mediante um procedimento de candidatura e de apresentação de relatórios de fácil utilização, e deverá visar uma cobertura geográfica equilibrada. Deverá ser dada especial atenção à acessibilidade do Programa a todos os tipos de beneficiários. No âmbito do enquadramento financeiro do Programa, deverá ser mantida uma certa flexibilidade na repartição dos fundos entre os objetivos específicos. A margem de flexibilidade deverá ser atribuída, prioritariamente, a ações que apoiem a promoção do Estado de direito.

| (7) | Para assegurar a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça para todos, a União deve adotar medidas de cooperação judiciária em matéria civil e penal assentes no princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões judiciais, algo que tem sido a pedra angular da cooperação judiciária dentro da União desde o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999. O reconhecimento mútuo requer um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros. Foram já adotadas medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo e a fomentar a confiança mútua. Um espaço de justiça eficiente, onde sejam eliminados os obstáculos aos processos judiciais transfronteiriços e ao acesso à justiça em situações transfronteiriças, é igualmente fundamental para assegurar o crescimento económico e uma maior integração. Ao mesmo tempo, um espaço europeu de justiça que funcione corretamente, que inclua sistemas jurídicos nacionais eficientes, independentes e de qualidade, bem como uma maior confiança mútua, são necessários para a prosperidade do mercado interno e a defesa dos valores comuns da União. |
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(7)

Para assegurar a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça para todos, a União deve adotar medidas de cooperação judiciária em matéria civil e penal assentes no princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões judiciais, algo que tem sido a pedra angular da cooperação judiciária dentro da União desde o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999. O reconhecimento mútuo requer um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros. Foram já adotadas medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo e a fomentar a confiança mútua. Um espaço de justiça eficiente, onde sejam eliminados os obstáculos aos processos judiciais transfronteiriços e ao acesso à justiça em situações transfronteiriças, é igualmente fundamental para assegurar o crescimento económico e uma maior integração. Ao mesmo tempo, um espaço europeu de justiça que funcione corretamente, que inclua sistemas jurídicos nacionais eficientes, independentes e de qualidade, bem como uma maior confiança mútua, são necessários para a prosperidade do mercado interno e a defesa dos valores comuns da União.

| (8) | O acesso à justiça deverá incluir, em especial, o acesso aos tribunais, a métodos alternativos de resolução de litígios e aos titulares de cargos públicos, que são obrigados por lei a prestar às partes aconselhamento jurídico independente e imparcial. |
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(8)

O acesso à justiça deverá incluir, em especial, o acesso aos tribunais, a métodos alternativos de resolução de litígios e aos titulares de cargos públicos, que são obrigados por lei a prestar às partes aconselhamento jurídico independente e imparcial.

| (9) | O pleno respeito pelo Estado de direito e a sua promoção são essenciais para assegurar um nível elevado de confiança mútua no domínio da justiça e dos assuntos internos e, nomeadamente, para a eficácia da cooperação judiciária em matéria civil e penal, que se baseia no reconhecimento mútuo. O Estado de direito é um dos valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE, e o princípio da proteção jurisdicional efetiva previsto no artigo 19.o, n.o 1, do TUE e no artigo 47.o da Carta constitui uma expressão concreta do Estado de direito. Promover o Estado de direito apoiando os esforços para melhorar a independência, a transparência, a responsabilidade, a qualidade e a eficiência dos sistemas de justiça nacionais reforça a confiança mútua, que é indispensável à cooperação judiciária em matéria civil e penal. A independência e a imparcialidade do sistema judicial fazem parte da essência do direito a um processo equitativo e são fundamentais para a proteção dos valores europeus. Além disso, a existência de sistemas de justiça eficazes e com prazos razoáveis para os processos proporciona segurança jurídica a todas as partes interessadas. |
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(9)

O pleno respeito pelo Estado de direito e a sua promoção são essenciais para assegurar um nível elevado de confiança mútua no domínio da justiça e dos assuntos internos e, nomeadamente, para a eficácia da cooperação judiciária em matéria civil e penal, que se baseia no reconhecimento mútuo. O Estado de direito é um dos valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE, e o princípio da proteção jurisdicional efetiva previsto no artigo 19.o, n.o 1, do TUE e no artigo 47.o da Carta constitui uma expressão concreta do Estado de direito. Promover o Estado de direito apoiando os esforços para melhorar a independência, a transparência, a responsabilidade, a qualidade e a eficiência dos sistemas de justiça nacionais reforça a confiança mútua, que é indispensável à cooperação judiciária em matéria civil e penal. A independência e a imparcialidade do sistema judicial fazem parte da essência do direito a um processo equitativo e são fundamentais para a proteção dos valores europeus. Além disso, a existência de sistemas de justiça eficazes e com prazos razoáveis para os processos proporciona segurança jurídica a todas as partes interessadas.

| (10) | Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, alínea h), e do artigo 82.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, a União deve apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça como um meio para desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal assente no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. A formação de profissionais de justiça é uma ferramenta importante para desenvolver um entendimento comum quanto à melhor forma de aplicar e defender o Estado de direito e os direitos fundamentais. Contribui para a construção do espaço europeu de justiça ao criar uma cultura judiciária comum entre os profissionais de justiça dos Estados-Membros. É essencial para garantir a aplicação não discriminatória, correta, coerente e consistente do direito na União e a confiança e a compreensão mútuas entre profissionais de justiça em processos transfronteiriços. As atividades de formação apoiadas pelo Programa deverão basear-se na avaliação criteriosa das necessidades de formação, utilizar os métodos de formação mais modernos, incluir eventos transfronteiriços envolvendo profissionais de justiça de diferentes Estados-Membros, incluir elementos de aprendizagem ativa e de criação de redes e ser sustentáveis. Essas atividades deverão incluir formação sobre terminologia jurídica, direito civil e penal, direitos fundamentais e reconhecimento mútuo, bem como sobre garantias processuais. Essas atividades deverão também incluir cursos de formação para juízes, advogados e procuradores relacionados com os desafios e os obstáculos enfrentados pelas pessoas que são frequentemente vítimas de discriminação ou que se encontram em situação vulnerável, como as mulheres, as crianças, as minorias, as pessoas LGBTIQ, as pessoas com deficiência, e as vítimas de violência de género, violência doméstica ou violência em relações íntimas e outras formas de violência interpessoal. Estes cursos de formação deverão ser organizados com o envolvimento direto das organizações que representam ou apoiam essas pessoas e, sempre que possível, com o envolvimento das pessoas em causa. Tendo em conta o facto de as mulheres estarem sub-representadas nos cargos superiores da magistratura, juízas, procuradoras e mulheres noutras profissões da área jurídica deverão ser incentivadas a participar nas atividades de formação. |
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(10)

Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, alínea h), e do artigo 82.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, a União deve apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça como um meio para desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal assente no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. A formação de profissionais de justiça é uma ferramenta importante para desenvolver um entendimento comum quanto à melhor forma de aplicar e defender o Estado de direito e os direitos fundamentais. Contribui para a construção do espaço europeu de justiça ao criar uma cultura judiciária comum entre os profissionais de justiça dos Estados-Membros. É essencial para garantir a aplicação não discriminatória, correta, coerente e consistente do direito na União e a confiança e a compreensão mútuas entre profissionais de justiça em processos transfronteiriços. As atividades de formação apoiadas pelo Programa deverão basear-se na avaliação criteriosa das necessidades de formação, utilizar os métodos de formação mais modernos, incluir eventos transfronteiriços envolvendo profissionais de justiça de diferentes Estados-Membros, incluir elementos de aprendizagem ativa e de criação de redes e ser sustentáveis. Essas atividades deverão incluir formação sobre terminologia jurídica, direito civil e penal, direitos fundamentais e reconhecimento mútuo, bem como sobre garantias processuais. Essas atividades deverão também incluir cursos de formação para juízes, advogados e procuradores relacionados com os desafios e os obstáculos enfrentados pelas pessoas que são frequentemente vítimas de discriminação ou que se encontram em situação vulnerável, como as mulheres, as crianças, as minorias, as pessoas LGBTIQ, as pessoas com deficiência, e as vítimas de violência de género, violência doméstica ou violência em relações íntimas e outras formas de violência interpessoal. Estes cursos de formação deverão ser organizados com o envolvimento direto das organizações que representam ou apoiam essas pessoas e, sempre que possível, com o envolvimento das pessoas em causa. Tendo em conta o facto de as mulheres estarem sub-representadas nos cargos superiores da magistratura, juízas, procuradoras e mulheres noutras profissões da área jurídica deverão ser incentivadas a participar nas atividades de formação.

| (11) | Para efeitos do presente regulamento, a expressão «magistrados, funcionários e agentes de justiça» deverá ser interpretada de forma ampla, de modo a incluir os juízes, procuradores, funcionários dos tribunais e procuradores, bem como quaisquer outros profissionais de justiça associados à atividade judiciária ou que, de outra forma, participem na administração da justiça, independentemente da sua definição na legislação nacional, do estatuto jurídico ou da organização interna, tais como os advogados, notários, oficiais de justiça ou agentes da autoridade, administradores de insolvência, mediadores, intérpretes e tradutores judiciais, peritos judiciais, funcionários dos serviços penitenciários e agentes de vigilância. |
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(11)

Para efeitos do presente regulamento, a expressão «magistrados, funcionários e agentes de justiça» deverá ser interpretada de forma ampla, de modo a incluir os juízes, procuradores, funcionários dos tribunais e procuradores, bem como quaisquer outros profissionais de justiça associados à atividade judiciária ou que, de outra forma, participem na administração da justiça, independentemente da sua definição na legislação nacional, do estatuto jurídico ou da organização interna, tais como os advogados, notários, oficiais de justiça ou agentes da autoridade, administradores de insolvência, mediadores, intérpretes e tradutores judiciais, peritos judiciais, funcionários dos serviços penitenciários e agentes de vigilância.

| (12) | A formação judiciária pode envolver várias entidades, como as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, as instituições académicas, os organismos nacionais responsáveis pela formação judiciária, as organizações ou redes de formação a nível europeu ou as redes de coordenadores do direito da União junto dos tribunais. Os organismos e as entidades que prosseguem um interesse geral europeu no domínio da formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça, como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), a Academia de Direito Europeu (ERA), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia, a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia e o Instituto Europeu de Administração Pública desempenham um papel contínuo na promoção dos programas de formação com uma genuína dimensão europeia destinados aos magistrados e funcionários e agentes de justiça, e esses organismos ou entidades poderão por conseguinte receber apoio financeiro adequado segundo os procedimentos e critérios previstos nos programas de trabalho adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento. |
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(12)

A formação judiciária pode envolver várias entidades, como as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, as instituições académicas, os organismos nacionais responsáveis pela formação judiciária, as organizações ou redes de formação a nível europeu ou as redes de coordenadores do direito da União junto dos tribunais. Os organismos e as entidades que prosseguem um interesse geral europeu no domínio da formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça, como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), a Academia de Direito Europeu (ERA), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia, a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia e o Instituto Europeu de Administração Pública desempenham um papel contínuo na promoção dos programas de formação com uma genuína dimensão europeia destinados aos magistrados e funcionários e agentes de justiça, e esses organismos ou entidades poderão por conseguinte receber apoio financeiro adequado segundo os procedimentos e critérios previstos nos programas de trabalho adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento.

| (13) | O Programa deverá apoiar o programa de trabalho anual da REFJ, que é um interveniente essencial ao nível da formação judiciária. A REFJ encontra-se numa situação excecional na medida em que é a única rede a nível da União que reúne organismos de formação judiciária dos Estados-Membros. Encontra-se numa posição única para organizar intercâmbios destinados a juízes e procuradores, tanto novos como experientes, entre todos os Estados-Membros e para coordenar o trabalho dos organismos nacionais de formação judiciária no que respeita à organização de atividades de formação sobre o direito da União e à promoção de boas práticas de formação. A REFJ ministra igualmente ações de formação de excelente qualidade a nível da União, sendo eficiente na ótica dos custos. Além disso, integra os organismos de formação judiciária dos países candidatos enquanto membros observadores. O relatório anual da REFJ deverá incluir informações sobre a formação ministrada, discriminada por, entre outros, categoria de pessoal. |
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(13)

O Programa deverá apoiar o programa de trabalho anual da REFJ, que é um interveniente essencial ao nível da formação judiciária. A REFJ encontra-se numa situação excecional na medida em que é a única rede a nível da União que reúne organismos de formação judiciária dos Estados-Membros. Encontra-se numa posição única para organizar intercâmbios destinados a juízes e procuradores, tanto novos como experientes, entre todos os Estados-Membros e para coordenar o trabalho dos organismos nacionais de formação judiciária no que respeita à organização de atividades de formação sobre o direito da União e à promoção de boas práticas de formação. A REFJ ministra igualmente ações de formação de excelente qualidade a nível da União, sendo eficiente na ótica dos custos. Além disso, integra os organismos de formação judiciária dos países candidatos enquanto membros observadores. O relatório anual da REFJ deverá incluir informações sobre a formação ministrada, discriminada por, entre outros, categoria de pessoal.

| (14) | As medidas adotadas no âmbito do Programa deverão apoiar o reforço do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria civil e penal, a confiança mútua entre Estados-Membros e a necessária aproximação da legislação para facilitar a cooperação entre todas as autoridades competentes, inclusive por meios eletrónicos. O Programa deverá igualmente apoiar a proteção judicial dos direitos individuais em matéria civil e comercial. Deverá também promover uma maior convergência do direito civil que ajudará a eliminar os obstáculos à tramitação adequada e eficiente dos processos judiciais e extrajudiciais em benefício de todas as partes em litígios de direito civil. Por último, para apoiar a execução efetiva e a aplicação prática do direito da União relativo à cooperação judiciária em matéria civil, o Programa deverá apoiar o funcionamento da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial estabelecida pela Decisão do Conselho 2001/470/CE (8). Em matéria penal, o Programa deverá contribuir para promover e aplicar regras e procedimentos destinados a garantir o reconhecimento das sentenças e decisões em toda a União. Deverá facilitar a cooperação e contribuir para eliminar os obstáculos a uma cooperação eficaz e à confiança mútua. O Programa deverá igualmente contribuir para melhorar o acesso à justiça, promovendo e apoiando os direitos das vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal. |
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(14)

As medidas adotadas no âmbito do Programa deverão apoiar o reforço do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria civil e penal, a confiança mútua entre Estados-Membros e a necessária aproximação da legislação para facilitar a cooperação entre todas as autoridades competentes, inclusive por meios eletrónicos. O Programa deverá igualmente apoiar a proteção judicial dos direitos individuais em matéria civil e comercial. Deverá também promover uma maior convergência do direito civil que ajudará a eliminar os obstáculos à tramitação adequada e eficiente dos processos judiciais e extrajudiciais em benefício de todas as partes em litígios de direito civil. Por último, para apoiar a execução efetiva e a aplicação prática do direito da União relativo à cooperação judiciária em matéria civil, o Programa deverá apoiar o funcionamento da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial estabelecida pela Decisão do Conselho 2001/470/CE (8). Em matéria penal, o Programa deverá contribuir para promover e aplicar regras e procedimentos destinados a garantir o reconhecimento das sentenças e decisões em toda a União. Deverá facilitar a cooperação e contribuir para eliminar os obstáculos a uma cooperação eficaz e à confiança mútua. O Programa deverá igualmente contribuir para melhorar o acesso à justiça, promovendo e apoiando os direitos das vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal.

| (15) | Nos termos do artigo 3.o, do TUE, do artigo 24.o da Carta e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o Programa deverá apoiar a proteção dos direitos da criança e integrar a promoção desses direitos em todas as suas ações. Para o efeito, deverá ser prestada especial atenção às ações que visam a proteção dos direitos da criança no contexto da justiça civil e penal, incluindo a proteção das crianças que acompanham os progenitores detidos, das crianças cujos progenitores se encontram presos e das crianças suspeitas ou arguidas em processo penal. |
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(15)

Nos termos do artigo 3.o, do TUE, do artigo 24.o da Carta e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o Programa deverá apoiar a proteção dos direitos da criança e integrar a promoção desses direitos em todas as suas ações. Para o efeito, deverá ser prestada especial atenção às ações que visam a proteção dos direitos da criança no contexto da justiça civil e penal, incluindo a proteção das crianças que acompanham os progenitores detidos, das crianças cujos progenitores se encontram presos e das crianças suspeitas ou arguidas em processo penal.

| (16) | O Programa Justiça para 2014-2020 permitiu realizar ações de formação sobre o direito da União, em especial relativamente ao âmbito e a aplicação da Carta, destinadas a magistrados e a funcionários e agentes de justiça. Nas suas conclusões de 12 de outubro de 2017 sobre a aplicação da Carta durante o ano de 2016, o Conselho recordou a importância da sensibilização para a aplicação da Carta, nomeadamente junto dos responsáveis políticos, dos profissionais da justiça e dos próprios titulares de direitos, tanto a nível nacional como a nível da União. Por conseguinte, a fim de integrar os direitos fundamentais de forma coerente, é necessário alargar o apoio financeiro às ações de sensibilização destinadas a outras autoridades públicas que não as autoridades judiciais e os profissionais da justiça. |
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(16)

O Programa Justiça para 2014-2020 permitiu realizar ações de formação sobre o direito da União, em especial relativamente ao âmbito e a aplicação da Carta, destinadas a magistrados e a funcionários e agentes de justiça. Nas suas conclusões de 12 de outubro de 2017 sobre a aplicação da Carta durante o ano de 2016, o Conselho recordou a importância da sensibilização para a aplicação da Carta, nomeadamente junto dos responsáveis políticos, dos profissionais da justiça e dos próprios titulares de direitos, tanto a nível nacional como a nível da União. Por conseguinte, a fim de integrar os direitos fundamentais de forma coerente, é necessário alargar o apoio financeiro às ações de sensibilização destinadas a outras autoridades públicas que não as autoridades judiciais e os profissionais da justiça.

| (17) | Nos termos do artigo 67.o do TFUE, a União deve constituir um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais. O acesso não discriminatório à justiça para todos é, a este propósito, um elemento fundamental. A fim de facilitar o acesso efetivo à justiça, e com vista a promover a confiança mútua que é indispensável ao funcionamento satisfatório do espaço de liberdade, segurança e justiça, é necessário alargar o apoio financeiro a atividades a nível nacional, regional e local de outras autoridades que não as autoridades judiciais, dos profissionais da justiça, e de organizações da sociedade civil, que contribuem para estes objetivos. Deverão ser apoiadas, em especial, as atividades que facilitem um acesso efetivo e equitativo à justiça para as pessoas que frequentemente são objeto de discriminação ou que se encontram em situação vulnerável. É importante apoiar as atividades de sensibilização das organizações da sociedade civil, tais como a criação de redes, a litigância, a realização de campanhas, a comunicação e outras atividades de vigilância. Neste contexto, os profissionais da justiça associados ao sistema judicial e que trabalham para organizações da sociedade civil têm também um papel importante a desempenhar. |
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(17)

Nos termos do artigo 67.o do TFUE, a União deve constituir um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais. O acesso não discriminatório à justiça para todos é, a este propósito, um elemento fundamental. A fim de facilitar o acesso efetivo à justiça, e com vista a promover a confiança mútua que é indispensável ao funcionamento satisfatório do espaço de liberdade, segurança e justiça, é necessário alargar o apoio financeiro a atividades a nível nacional, regional e local de outras autoridades que não as autoridades judiciais, dos profissionais da justiça, e de organizações da sociedade civil, que contribuem para estes objetivos. Deverão ser apoiadas, em especial, as atividades que facilitem um acesso efetivo e equitativo à justiça para as pessoas que frequentemente são objeto de discriminação ou que se encontram em situação vulnerável. É importante apoiar as atividades de sensibilização das organizações da sociedade civil, tais como a criação de redes, a litigância, a realização de campanhas, a comunicação e outras atividades de vigilância. Neste contexto, os profissionais da justiça associados ao sistema judicial e que trabalham para organizações da sociedade civil têm também um papel importante a desempenhar.

| (18) | De acordo com os artigos 8.o e 10.o do TFUE, o Programa deverá promover em todas as suas atividades a integração da perspetiva de género e dos objetivos de não discriminação. Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência confirma o direito à plena capacidade jurídica e ao acesso à justiça para as pessoas com deficiência. Uma avaliação intercalar e uma avaliação final do Programa deverão avaliar o impacto em termos de género, a fim de apurar em que medida está a contribuir para a igualdade de género e se tem impactos negativos indesejados na igualdade de género, em conformidade com o ponto 16 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (9) («Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020»). Neste contexto, e tendo em conta a natureza e a dimensão diferentes das atividades no âmbito dos objetivos específicos do Programa, será importante que os dados individuais recolhidos pelos promotores dos projetos sejam, sempre que possível, discriminados por sexo. É igualmente importante fornecer aos candidatos informação sobre a forma de ter em conta a igualdade de género, incluindo informação sobre a utilização de instrumentos de integração da perspetiva de género, tais como a orçamentação sensível ao género e, se necessário, avaliações de impacto em função do género. O equilíbrio de género deverá ser tido em conta na consulta de peritos e partes interessadas. |
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(18)

De acordo com os artigos 8.o e 10.o do TFUE, o Programa deverá promover em todas as suas atividades a integração da perspetiva de género e dos objetivos de não discriminação. Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência confirma o direito à plena capacidade jurídica e ao acesso à justiça para as pessoas com deficiência. Uma avaliação intercalar e uma avaliação final do Programa deverão avaliar o impacto em termos de género, a fim de apurar em que medida está a contribuir para a igualdade de género e se tem impactos negativos indesejados na igualdade de género, em conformidade com o ponto 16 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (9) («Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020»). Neste contexto, e tendo em conta a natureza e a dimensão diferentes das atividades no âmbito dos objetivos específicos do Programa, será importante que os dados individuais recolhidos pelos promotores dos projetos sejam, sempre que possível, discriminados por sexo. É igualmente importante fornecer aos candidatos informação sobre a forma de ter em conta a igualdade de género, incluindo informação sobre a utilização de instrumentos de integração da perspetiva de género, tais como a orçamentação sensível ao género e, se necessário, avaliações de impacto em função do género. O equilíbrio de género deverá ser tido em conta na consulta de peritos e partes interessadas.

| (19) | O Programa deverá igualmente apoiar e proteger, em todas as suas atividades, se for caso disso, os direitos das vítimas tanto em matéria civil como penal. Para o efeito, deverá ser prestada especial atenção a uma melhor aplicação dos vários instrumentos da União para a proteção das vítimas e à coordenação entre os mesmos, e a ações que visem o intercâmbio de boas práticas entre os tribunais e os profissionais da justiça incumbidos do tratamento de casos de violência. O Programa deverá também apoiar a melhoria dos conhecimentos e da utilização de instrumentos de ação coletiva. |
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(19)

O Programa deverá igualmente apoiar e proteger, em todas as suas atividades, se for caso disso, os direitos das vítimas tanto em matéria civil como penal. Para o efeito, deverá ser prestada especial atenção a uma melhor aplicação dos vários instrumentos da União para a proteção das vítimas e à coordenação entre os mesmos, e a ações que visem o intercâmbio de boas práticas entre os tribunais e os profissionais da justiça incumbidos do tratamento de casos de violência. O Programa deverá também apoiar a melhoria dos conhecimentos e da utilização de instrumentos de ação coletiva.

| (20) | As ações abrangidas pelo Programa deverão contribuir para a criação de um espaço europeu de justiça, promovendo a independência e a eficácia do sistema jurídico, intensificando a cooperação transfronteiriça e a criação de redes, reforçando a confiança mútua entre os sistemas judiciários dos Estados-Membros e aplicando o direito da União de forma correta, coerente e uniforme. As atividades de financiamento deverão contribuir igualmente para um entendimento comum dos valores da União e do Estado de direito, para um melhor conhecimento do direito e das políticas da União, para a partilha de conhecimentos e das melhores práticas na utilização de instrumentos de cooperação judiciária por todas as partes interessadas, bem como para uma proliferação e promoção de soluções digitais interoperáveis subjacentes a uma cooperação transfronteiriça eficaz e contínua, e deverão proporcionar uma base analítica sólida para apoiar o desenvolvimento, a execução, o entendimento e a aplicação adequados do direito e das políticas da União. A intervenção da União permite que essas ações sejam realizadas de maneira uniforme em toda a União, trazendo consigo economias de escala. Além disso, a União está mais bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações transfronteiriças e proporcionar uma plataforma europeia para a aprendizagem mútua e a partilha das melhores práticas. |
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(20)

As ações abrangidas pelo Programa deverão contribuir para a criação de um espaço europeu de justiça, promovendo a independência e a eficácia do sistema jurídico, intensificando a cooperação transfronteiriça e a criação de redes, reforçando a confiança mútua entre os sistemas judiciários dos Estados-Membros e aplicando o direito da União de forma correta, coerente e uniforme. As atividades de financiamento deverão contribuir igualmente para um entendimento comum dos valores da União e do Estado de direito, para um melhor conhecimento do direito e das políticas da União, para a partilha de conhecimentos e das melhores práticas na utilização de instrumentos de cooperação judiciária por todas as partes interessadas, bem como para uma proliferação e promoção de soluções digitais interoperáveis subjacentes a uma cooperação transfronteiriça eficaz e contínua, e deverão proporcionar uma base analítica sólida para apoiar o desenvolvimento, a execução, o entendimento e a aplicação adequados do direito e das políticas da União. A intervenção da União permite que essas ações sejam realizadas de maneira uniforme em toda a União, trazendo consigo economias de escala. Além disso, a União está mais bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações transfronteiriças e proporcionar uma plataforma europeia para a aprendizagem mútua e a partilha das melhores práticas.

| (21) | O Programa deverá também contribuir para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros sempre que o direito da União tenha uma dimensão externa, tendo em conta as consequências externas, a fim de melhorar o acesso à justiça e superar mais facilmente os desafios judiciais e processuais. |
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(21)

O Programa deverá também contribuir para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros sempre que o direito da União tenha uma dimensão externa, tendo em conta as consequências externas, a fim de melhorar o acesso à justiça e superar mais facilmente os desafios judiciais e processuais.

| (22) | A Comissão deverá assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos organismos, serviços e agências da União, em especial a Agência da União Europeia para a Cooperação em Justiça Penal (Eurojust), a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça(eu-LISA) e a Procuradoria Europeia, e deverá ter em conta o trabalho realizado por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo Programa. |
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(22)

A Comissão deverá assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos organismos, serviços e agências da União, em especial a Agência da União Europeia para a Cooperação em Justiça Penal (Eurojust), a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça(eu-LISA) e a Procuradoria Europeia, e deverá ter em conta o trabalho realizado por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo Programa.

| (23) | A fim de assegurar a alocação eficiente de fundos do orçamento geral da União, é necessário assegurar que todas as ações levadas a cabo ao abrigo do Programa tenham valor acrescentado europeu, complementem as atividades dos Estados-Membros e sejam coerentes com outras atividades da União. A coerência, a complementaridade e as sinergias com programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com os quais estejam intimamente relacionados, em especial, com Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, bem como com o Programa do Mercado Único, criado pelo Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), programas no domínio da gestão e segurança das fronteiras, em especial o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, e o Fundo para a Segurança Interna, programas no domínio das infraestruturas estratégicas, em especial, o Programa Europa Digital, criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o Horizonte Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), o Instrumento de Assistência de Pré-adesão, e o Programa LIFE, criado pelo Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho (14). |
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(23)

A fim de assegurar a alocação eficiente de fundos do orçamento geral da União, é necessário assegurar que todas as ações levadas a cabo ao abrigo do Programa tenham valor acrescentado europeu, complementem as atividades dos Estados-Membros e sejam coerentes com outras atividades da União. A coerência, a complementaridade e as sinergias com programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com os quais estejam intimamente relacionados, em especial, com Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, bem como com o Programa do Mercado Único, criado pelo Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), programas no domínio da gestão e segurança das fronteiras, em especial o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, e o Fundo para a Segurança Interna, programas no domínio das infraestruturas estratégicas, em especial, o Programa Europa Digital, criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o Horizonte Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), o Instrumento de Assistência de Pré-adesão, e o Programa LIFE, criado pelo Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

| (24) | O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de duração do Programa, que deverá constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(24)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de duração do Programa, que deverá constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (25) | Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) («Regulamento Financeiro»), pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, por um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que custos incorridos relativamente a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento que já tenham tido início ser consideradas elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. |
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(25)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) («Regulamento Financeiro»), pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, por um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que custos incorridos relativamente a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento que já tenham tido início ser consideradas elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

| (26) | O Regulamento Financeiro é aplicável ao Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. |
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(26)

O Regulamento Financeiro é aplicável ao Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

| (27) | Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para cumprir os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos, a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
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(27)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para cumprir os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos, a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

| (28) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 do Conselho (19), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. |
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(28)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 do Conselho (19), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

| (29) | Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (21), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. |
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(29)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (21), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

| (30) | São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
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(30)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (31) | Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (22), as pessoas e organismos e instituições públicas ou privadas relevantes nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado. |
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(31)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (22), as pessoas e organismos e instituições públicas ou privadas relevantes nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

| (32) | Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa visa contribuir para a integração das ações climáticas e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos, bem como para a ambição de consagrar 7,5% do orçamento da União a despesas em matéria de biodiversidade em 2024 e 10% em 2026 e em 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos em matéria de clima e os objetivos em matéria de biodiversidade. O Programa deverá apoiar atividades que respeitem as normas e as prioridades da União em matéria de clima e ambiente e o princípio de "não prejudicar" do Pacto Ecológico Europeu. As ações pertinentes deverão ser identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no quadro das avaliações pertinentes e processos de revisão. |
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(32)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa visa contribuir para a integração das ações climáticas e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos, bem como para a ambição de consagrar 7,5% do orçamento da União a despesas em matéria de biodiversidade em 2024 e 10% em 2026 e em 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos em matéria de clima e os objetivos em matéria de biodiversidade. O Programa deverá apoiar atividades que respeitem as normas e as prioridades da União em matéria de clima e ambiente e o princípio de "não prejudicar" do Pacto Ecológico Europeu. As ações pertinentes deverão ser identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no quadro das avaliações pertinentes e processos de revisão.

| (33) | De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (23), o Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. A Comissão deverá, anualmente, dar conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do desempenho do Programa, no âmbito dos mecanismos de comunicação existentes, em especial o Painel de Avaliação da Justiça na UE. |
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(33)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (23), o Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. A Comissão deverá, anualmente, dar conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do desempenho do Programa, no âmbito dos mecanismos de comunicação existentes, em especial o Painel de Avaliação da Justiça na UE.

| (34) | A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos indicadores referidos nos artigos 13.o e 15.o e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(34)

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos indicadores referidos nos artigos 13.o e 15.o e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (35) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). |
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(35)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

| (36) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para o aprofundamento de um espaço europeu de justiça assente no Estado de direito, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, em especial através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(36)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para o aprofundamento de um espaço europeu de justiça assente no Estado de direito, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, em especial através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (37) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 deverá ser revogado. |
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(37)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 deverá ser revogado.

| (38) | A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021. |
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(38)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021.

| (39) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(39)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (40) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(40)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o Programa Justiça (o «Programa») para o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027, estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

O presente regulamento estabelece os objetivos do Programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, «magistrados, funcionários e agentes de justiça» significa os juízes, procuradores e funcionários dos tribunais e do Ministério Público, assim como quaisquer outros profissionais de justiça associados à atividade judiciária.

Artigo 3.o

Objetivos do Programa

1.   O Programa tem por objetivo geral contribuir para o aprofundamento de um espaço europeu de justiça, assente no Estado de direito (nomeadamente na independência e imparcialidade do sistema judicial), no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, e na cooperação judiciária, reforçando também dessa forma a democracia, o Estado de Direito e a proteção dos direitos fundamentais.

2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o Programa tem os seguintes objetivos específicos:

| a) | facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal, e promover o Estado de direito e a independência e imparcialidade do sistema judicial, nomeadamente apoiando os esforços para melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais e a execução efetiva das sentenças; |
| --- | --- |

a)

facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal, e promover o Estado de direito e a independência e imparcialidade do sistema judicial, nomeadamente apoiando os esforços para melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais e a execução efetiva das sentenças;

| b) | apoiar e promover a formação judiciária, com vista a promover uma cultura jurídica e judicial comum, bem como uma cultura assente no Estado de Direito, e apoiar a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos jurídicos da União pertinentes no contexto do Programa; |
| --- | --- |

b)

apoiar e promover a formação judiciária, com vista a promover uma cultura jurídica e judicial comum, bem como uma cultura assente no Estado de Direito, e apoiar a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos jurídicos da União pertinentes no contexto do Programa;

| c) | facilitar o acesso efetivo e não discriminatório de todas as pessoas à justiça e a vias de ressarcimento efetivo, incluindo através de meios eletrónicos (justiça em linha), promovendo procedimentos civis e penais eficientes e apoiando os direitos de todas as vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal. |
| --- | --- |

c)

facilitar o acesso efetivo e não discriminatório de todas as pessoas à justiça e a vias de ressarcimento efetivo, incluindo através de meios eletrónicos (justiça em linha), promovendo procedimentos civis e penais eficientes e apoiando os direitos de todas as vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal.

Artigo 4.o

Integração horizontal

O Programa visa, na execução de todas as suas ações, a promoção da igualdade de género e dos direitos da criança, nomeadamente através de uma justiça adaptada às crianças, a proteção das vítimas e a aplicação efetiva do princípio da igualdade de direitos e da não discriminação com base nos motivos enumerados no artigo 21.o da Carta, de acordo com o artigo 51.o da Carta e dentro dos limites aí estabelecidos.

o

o

Artigo 5.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 305 000 000 de euros a preços correntes.

2.   O montante previsto no n.o 1 pode ser utilizado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do Programa, como, por exemplo, atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.

3.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, tendo em conta o atraso na entrada em vigor do presente regulamento e a fim de assegurar continuidade, os custos incorridos relativamente a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento podem, por um período limitado, ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

4.   No âmbito do enquadramento financeiro do Programa, os montantes são afetados a cada objetivo específico de acordo com as percentagens fixadas no anexo I.

5.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa, nas condições estabelecidas no artigo 26.o de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, Pescas e Aquicultura e as regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão de Fronteiras e à Política de Vistos («Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027»). A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

Artigo 6.o

Países terceiros associados ao Programa

O Programa está aberto à participação dos seguintes países terceiros:

| a) | membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do EEE, nos termos das condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; |
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a)

membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do EEE, nos termos das condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

| b) | países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas nos acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

b)

países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas nos acordos entre a União e esses países;

| c) | países da política europeia de vizinhança, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

c)

países da política europeia de vizinhança, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

| d) | outros países terceiros, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que esse acordo:






  i) | assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro que participa nos programas da União, |
| --- | --- | --- |

d)

outros países terceiros, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que esse acordo:

i)

assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro que participa nos programas da União,

| ii) | estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para os diferentes programas, e os respetivos custos administrativos, |
| --- | --- |

ii)

estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para os diferentes programas, e os respetivos custos administrativos,

| iii) | não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União, |
| --- | --- |

iii)

não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União,

| iv) | garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros. |
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iv)

garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros.

As contribuições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

o

o

Artigo 7.o

Execução e formas de financiamento da União

1.   O Programa é executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta pelos organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do mesmo regulamento.

2.   O Programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro.

3.   As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários, considerando-se que constituem garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no artigo 37.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2021/695.

Artigo 8.o

Tipos de ação

Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o. Em especial, são elegíveis para financiamento as seguintes ações:

o

| a) | sensibilização, bem como divulgação de informações para melhorar o conhecimento das políticas e do direito da União, incluindo o direito material e processual, dos instrumentos de cooperação judiciária, da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e do direito comparado e normas europeias e internacionais, nomeadamente a compreensão da interação entre os diferentes domínios do direito; |
| --- | --- |

a)

sensibilização, bem como divulgação de informações para melhorar o conhecimento das políticas e do direito da União, incluindo o direito material e processual, dos instrumentos de cooperação judiciária, da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e do direito comparado e normas europeias e internacionais, nomeadamente a compreensão da interação entre os diferentes domínios do direito;

| b) | aprendizagem mútua e partilha de boas práticas entre as partes interessadas, para melhorar o conhecimento e o entendimento mútuo do direito civil e penal e dos sistemas jurídicos e judiciais dos diferentes Estados-Membros, incluindo o Estado de direito e o acesso à justiça, e de reforçar a confiança mútua; |
| --- | --- |

b)

aprendizagem mútua e partilha de boas práticas entre as partes interessadas, para melhorar o conhecimento e o entendimento mútuo do direito civil e penal e dos sistemas jurídicos e judiciais dos diferentes Estados-Membros, incluindo o Estado de direito e o acesso à justiça, e de reforçar a confiança mútua;

| c) | atividades analíticas e de acompanhamento para melhorar o conhecimento e a compreensão dos potenciais obstáculos ao bom funcionamento do espaço europeu de justiça e melhorar a aplicação do direito e das políticas da União nos Estados-Membros, incluindo atividades de recolha de dados e de elaboração de estatísticas, a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência, a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos, a realização de avaliações, a realização de avaliações de impacto, e o desenvolvimento e publicação de manuais, relatórios e material educativo; |
| --- | --- |

c)

atividades analíticas e de acompanhamento para melhorar o conhecimento e a compreensão dos potenciais obstáculos ao bom funcionamento do espaço europeu de justiça e melhorar a aplicação do direito e das políticas da União nos Estados-Membros, incluindo atividades de recolha de dados e de elaboração de estatísticas, a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência, a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos, a realização de avaliações, a realização de avaliações de impacto, e o desenvolvimento e publicação de manuais, relatórios e material educativo;

| d) | formação das partes interessadas pertinentes, a fim de melhorar o conhecimento do direito e das políticas da União, incluindo direito material e processual, direitos fundamentais, a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária da União, a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, a linguagem jurídica e o direito comparado; |
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d)

formação das partes interessadas pertinentes, a fim de melhorar o conhecimento do direito e das políticas da União, incluindo direito material e processual, direitos fundamentais, a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária da União, a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, a linguagem jurídica e o direito comparado;

| e) | desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e das comunicações, bem como de ferramentas da justiça em linha, tendo em conta a privacidade e a proteção de dados, para melhorar a eficiência dos sistemas judiciais e a cooperação através das tecnologias da informação e das comunicações, incluindo a interoperabilidade transnacional de sistemas e aplicações; |
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e)

desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e das comunicações, bem como de ferramentas da justiça em linha, tendo em conta a privacidade e a proteção de dados, para melhorar a eficiência dos sistemas judiciais e a cooperação através das tecnologias da informação e das comunicações, incluindo a interoperabilidade transnacional de sistemas e aplicações;

| f) | reforço da capacidade das principais redes a nível europeu e das redes judiciárias europeias, incluindo as redes estabelecidas pelo direito da União, para assegurar a sua aplicação ou execução coerciva, para promover e continuar a desenvolver o direito da União, os valores, as metas políticas e as estratégias nos domínios abrangidos pelo Programa; |
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f)

reforço da capacidade das principais redes a nível europeu e das redes judiciárias europeias, incluindo as redes estabelecidas pelo direito da União, para assegurar a sua aplicação ou execução coerciva, para promover e continuar a desenvolver o direito da União, os valores, as metas políticas e as estratégias nos domínios abrangidos pelo Programa;

| g) | apoio às organizações da sociedade civil e às partes interessadas sem fins lucrativos ativos nos domínios abrangidos pelo Programa a fim de aumentar a sua capacidade de reação e defesa, bem como para assegurar o acesso adequado de todos os cidadãos aos seus serviços, bem como a atividades de aconselhamento e a atividades de apoio, contribuindo assim também para reforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
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g)

apoio às organizações da sociedade civil e às partes interessadas sem fins lucrativos ativos nos domínios abrangidos pelo Programa a fim de aumentar a sua capacidade de reação e defesa, bem como para assegurar o acesso adequado de todos os cidadãos aos seus serviços, bem como a atividades de aconselhamento e a atividades de apoio, contribuindo assim também para reforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

| h) | aprofundamento dos conhecimentos sobre o Programa e divulgação, transmissibilidade e transparência dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos, nomeadamente através da organização de fóruns de debate para as partes interessadas. |
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h)

aprofundamento dos conhecimentos sobre o Programa e divulgação, transmissibilidade e transparência dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos, nomeadamente através da organização de fóruns de debate para as partes interessadas.

CAPÍTULO II

SUBVENÇÕES

Artigo 9.o

Subvenções

1.   As subvenções ao abrigo do Programa são concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro.

2.   Os membros da comissão de avaliação podem ser peritos externos.

Artigo 10.o

Financiamento cumulativo e alternativo

1.   Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do Programa pode igualmente receber uma contribuição de outro programa da União, inclusive de fundos em regime de gestão partilhada, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder o os custos totais elegíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

2.   As ações a que tenha sido atribuído um rótulo de selo de excelência ao abrigo do Programa podem receber apoio do Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu e do Fundo Europeu Social Mais, nos termos do artigo 73.o, n.o 4 do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027 se cumprir as seguintes condições cumulativas:

| a) | terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa; |
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a)

terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa;

| b) | cumprirem os requisitos mínimos de qualidade formulados nesse convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

b)

cumprirem os requisitos mínimos de qualidade formulados nesse convite à apresentação de propostas;

| c) | não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais. |
| --- | --- |

c)

não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

Artigo 11.o

Entidades elegíveis

1.   Para além dos critérios estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os critérios de elegibilidade previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   São elegíveis as seguintes entidades:

| a) | as entidades jurídicas estabelecidas:






  i) | num Estado-Membro ou país ou território ultramarino a ele ligado, |
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a)

as entidades jurídicas estabelecidas:

i)

num Estado-Membro ou país ou território ultramarino a ele ligado,

| ii) | num país terceiro associado ao Programa; |
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ii)

num país terceiro associado ao Programa;

| b) | qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional. |
| --- | --- |

b)

qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional.

3.   O Programa cobre as despesas da REFJ associadas ao seu programa de trabalho permanente e todas as subvenções de funcionamento para o efeito são atribuídas sem convite à apresentação de propostas, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO III

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 12.o

Programa de trabalho

1.   O Programa é executado através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

2.   A Comissão adota o programa de trabalho por meio de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o.

Artigo 13.o

Acompanhamento e apresentação de relatórios

No anexo II figuram indicadores destinados a dar conta dos progressos do Programa na consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.o.

o

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 15.o, para alterar o anexo II relativamente aos indicadores, caso tal seja considerado necessário, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação.

o

O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União e, se for caso disso, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

A Comissão, anualmente, dá conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do desempenho do Programa no âmbito dos mecanismos de comunicação existentes, nomeadamente o Painel de Avaliação da Justiça na UE. Em particular, a Comissão dá conta da utilização dos fundos afetados a cada objetivo específico. No seu relatório, especifica os tipos de ação que receberam financiamento, incluindo as ações relacionadas com a promoção da igualdade de género. Com base nesse relatório, o Parlamento Europeu pode formular recomendações. A Comissão tem devidamente em conta essas recomendações.

Artigo 14.o

Avaliação

1.   As avaliações ao Programa são realizadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2.   A Comissão leva a cabo uma avaliação intercalar do Programa logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar, quatro anos após o início da sua execução.

3.   A Comissão leva a cabo uma avaliação final do Programa após a conclusão da sua execução, o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.o.

4.   A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas próprias observações.

Artigo 15.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 13.o é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 13.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 16.o

Proteção dos interesses financeiros da União

Caso um país terceiro participe no Programa por força de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

o

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 17.o

Informação, comunicação e publicidade

Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Programa, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do Programa e sobre os resultados obtidos.

Os recursos financeiros afetados ao Programa contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.o.

o

Artigo 18.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 19.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1382/2013 é revogado com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

o

Artigo 20.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1382/2013, que continua a ser aplicável às ações em causa até à sua conclusão.

2.   O enquadramento financeiro do Programa pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1382/2013.

3.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 5.o, n.o 2, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável desde 1 janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO C 62 de 15.2.2019, p. 178.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 19 de abril de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 28 de abril de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (ver página ... do presente Jornal Oficial).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 73).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).

6

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

7

(8)  Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).

8

(9)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

9

(10)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

10

o

o

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).

11

(12)  Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de XXX, que cria o Programa «Erasmus+»: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

12

o

(13)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

13

o

o

(14)  Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de XXX, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

14

o

(15)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

15

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(16)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

16

o

o

o

(17)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

17

o

(18)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

18

o

(19)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

19

(20)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

20

(21)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

21

(22)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

22

(23)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

23

(24)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

24

o

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ANEXO I

No âmbito do enquadramento financeiro do Programa, os montantes são afetados a cada objetivo específico do seguinte modo:

| a) | 27% para o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

a)

27% para o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a);

| b) | 36% para o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

b)

36% para o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);

| c) | 27% para o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c); |
| --- | --- |

c)

27% para o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c);

| d) | 10% para qualquer um dos objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 2. |
| --- | --- |

d)

10% para qualquer um dos objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 2.

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ANEXO II

Indicadores

O Programa é acompanhado com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, minimizando simultaneamente os encargos e custos administrativos. Para o efeito, respeitando os direitos relacionados com a privacidade e a proteção de dados, devem ser recolhidos dados respeitantes aos seguintes indicadores:

| 1) | número de magistrados e de funcionários e agentes de justiça que participaram em ações de formação (incluindo intercâmbios de pessoal, visitas de estudo, ateliês e seminários) financiadas pelo Programa, nomeadamente pela subvenção de funcionamento da REFJ; |
| --- | --- |

1)

número de magistrados e de funcionários e agentes de justiça que participaram em ações de formação (incluindo intercâmbios de pessoal, visitas de estudo, ateliês e seminários) financiadas pelo Programa, nomeadamente pela subvenção de funcionamento da REFJ;

| 2) | número de organizações da sociedade civil apoiadas pelo Programa; |
| --- | --- |

2)

número de organizações da sociedade civil apoiadas pelo Programa;

| 3) | número de intercâmbios de informações no quadro do sistema europeu de informação sobre os registos criminais; |
| --- | --- |

3)

número de intercâmbios de informações no quadro do sistema europeu de informação sobre os registos criminais;

| 4) | número de visitas ao Portal Europeu da Justiça/páginas que respondem à necessidade de informação em processos civis e penais transnacionais; |
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4)

número de visitas ao Portal Europeu da Justiça/páginas que respondem à necessidade de informação em processos civis e penais transnacionais;

| 5) | número de pessoas por objetivo específico abrangidas por:






  a) | atividades de aprendizagem mútua e partilha de boas práticas; |
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5)

número de pessoas por objetivo específico abrangidas por:

a)

atividades de aprendizagem mútua e partilha de boas práticas;

| b) | atividades relacionadas com a sensibilização e a informação, e a divulgação de informações. |
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b)

atividades relacionadas com a sensibilização e a informação, e a divulgação de informações.

Sempre que possível, todos os dados individuais devem ser discriminados por sexo. As avaliações intercalares e finais do Programa devem centrar-se em cada objetivo específico, incluir uma perspetiva de igualdade de género e avaliar os impactos na igualdade de género.

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