# Jornal Oficial L 30/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 30 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano28 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 30

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano28 de janeiro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/86 do Conselho, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 2 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/87 do Comité Político e de Segurança, de 26 de janeiro de 2021, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1613 (ATALANTA/1/2021) | 4 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/88 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares
  [notificada com o número C(2021) 313]

   (
  1
  ) | 6 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Código de Conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/86 do Conselho, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

2

*

Decisão (PESC) 2021/87 do Comité Político e de Segurança, de 26 de janeiro de 2021, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1613 (ATALANTA/1/2021)

4

*

Decisão de Execução (UE) 2021/88 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares
  [notificada com o número C(2021) 313]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2021) 313]

1

6

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Código de Conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal

10

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 30/1 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 30/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor em 1 de junho de 2021, dado ter sido concluído em 31 de dezembro de 2020 o procedimento previsto no artigo 2.o do Acordo.

o

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DECISÕES

| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 30/2 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 30/2

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/86 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2021

que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a Lituânia pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 29 000 euros em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União. A Lituânia foi autorizada, nos termos da Decisão de Execução (UE) 2011/335 do Conselho (2), a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao equivalente em moeda nacional de 45 000 euros à taxa de conversão à data da sua adesão à União até 31 de dezembro de 2020. |
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(1)

Nos termos do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a Lituânia pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 29 000 euros em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União. A Lituânia foi autorizada, nos termos da Decisão de Execução (UE) 2011/335 do Conselho (2), a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao equivalente em moeda nacional de 45 000 euros à taxa de conversão à data da sua adesão à União até 31 de dezembro de 2020.

| (2) | Por ofício registado na Comissão em 18 de junho de 2020, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE («medida derrogatória») e aumentar o limiar de isenção para 55 000 euros («amento do limiar»), de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Até 31 de dezembro de 2024, os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3) que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas e que, nomeadamente, suprime o artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício registado na Comissão em 18 de junho de 2020, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE («medida derrogatória») e aumentar o limiar de isenção para 55 000 euros («amento do limiar»), de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Até 31 de dezembro de 2024, os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3) que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas e que, nomeadamente, suprime o artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

| (3) | Através da medida derrogatória, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 55 000 euros seriam isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA previstas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(3)

Através da medida derrogatória, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 55 000 euros seriam isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA previstas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE.

| (4) | O estabelecimento de um limiar mais elevado para o regime especial das pequenas empresas estabelecido nos artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE representa uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA. O aumento do limiar solicitado está em conformidade com o artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE. |
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(4)

O estabelecimento de um limiar mais elevado para o regime especial das pequenas empresas estabelecido nos artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE representa uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA. O aumento do limiar solicitado está em conformidade com o artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (5) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofícios de 10 e 11 de agosto de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por ofício de 12 de agosto de 2020, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações consideradas necessárias para apreciar o pedido. |
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(5)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofícios de 10 e 11 de agosto de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por ofício de 12 de agosto de 2020, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações consideradas necessárias para apreciar o pedido.

| (6) | A medida derrogatória é facultativa para os sujeitos passivos que continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE. |
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(6)

A medida derrogatória é facultativa para os sujeitos passivos que continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (7) | De acordo com as informações prestadas pela Lituânia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final. |
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(7)

De acordo com as informações prestadas pela Lituânia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.

| (8) | A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Lituânia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4). |
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(8)

A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Lituânia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4).

| (9) | Dado esperar-se que o aumento do limiar reduza os custos relativos ao cumprimento das obrigações em matéria de IVA por parte das pequenas empresas, bem como os encargos administrativos das autoridades fiscais, e que o impacto no total das receitas do IVA geradas é negligenciável, a Lituânia deverá continuar a ser autorizada a aplicar a medida derrogatória. |
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(9)

Dado esperar-se que o aumento do limiar reduza os custos relativos ao cumprimento das obrigações em matéria de IVA por parte das pequenas empresas, bem como os encargos administrativos das autoridades fiscais, e que o impacto no total das receitas do IVA geradas é negligenciável, a Lituânia deverá continuar a ser autorizada a aplicar a medida derrogatória.

| (10) | A autorização para aplicar a medida derrogatória deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do aumento do limiar. Além disso, nos termos da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Lituânia deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória por um novo período até 31 de dezembro de 2024. |
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(10)

A autorização para aplicar a medida derrogatória deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do aumento do limiar. Além disso, nos termos da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Lituânia deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória por um novo período até 31 de dezembro de 2024.

| (11) | Devido às dificuldades causadas pela pandemia COVID-19, o processo de renovação da medida derrogatória demorou mais tempo do que o previsto e não foi concluído até 31 de dezembro de 2020. Sem a aplicação retroativa da presente decisão, as pequenas empresas sofreriam perdas económicas. É, portanto, adequado aplicar a presente decisão retroativamente, desde 1 de janeiro de 2021, para garantir a continuidade jurídica da medida derrogatória, |
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(11)

Devido às dificuldades causadas pela pandemia COVID-19, o processo de renovação da medida derrogatória demorou mais tempo do que o previsto e não foi concluído até 31 de dezembro de 2020. Sem a aplicação retroativa da presente decisão, as pequenas empresas sofreriam perdas económicas. É, portanto, adequado aplicar a presente decisão retroativamente, desde 1 de janeiro de 2021, para garantir a continuidade jurídica da medida derrogatória,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a República da Lituânia é autorizada a isentar de imposto sobre o valor acrescentado os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 55 000 euros.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 150 de 9.6.2011, p. 6).

2

o

(3)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

4

o

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| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 30/4 |
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28.1.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 30/4

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DECISÃO (PESC) 2021/87 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 26 de janeiro de 2021

que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1613 (ATALANTA/1/2021)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) , nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas à nomeação do comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas à nomeação do comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).

| (2) | Em 25 de setembro de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/1613 (2) que nomeou o major-general Antonio PLANELLS PALAU comandante da operação da UE Atalanta a partir de 1 de outubro de 2019. |
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(2)

Em 25 de setembro de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/1613 (2) que nomeou o major-general Antonio PLANELLS PALAU comandante da operação da UE Atalanta a partir de 1 de outubro de 2019.

| (3) | Espanha propôs que o contra-almirante Eugenio DÍAZ DEL RÍO fosse nomeado para suceder ao major-general Antonio PLANELLS PALAU enquanto comandante da operação da UE Atalanta. |
| --- | --- |

(3)

Espanha propôs que o contra-almirante Eugenio DÍAZ DEL RÍO fosse nomeado para suceder ao major-general Antonio PLANELLS PALAU enquanto comandante da operação da UE Atalanta.

| (4) | Em 17 de dezembro de 2020, o Comité Militar da União Europeia apoiou a nomeação do contra-almirante Eugenio DÍAZ DEL RÍO como comandante da operação da UE Atalanta a partir de 19 de fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de dezembro de 2020, o Comité Militar da União Europeia apoiou a nomeação do contra-almirante Eugenio DÍAZ DEL RÍO como comandante da operação da UE Atalanta a partir de 19 de fevereiro de 2021.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
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(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O contra-almirante Eugenio DÍAZ DEL RÍO é nomeado, a partir de 19 de fevereiro de 2021, comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2019/1613 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 19 de fevereiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2021.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/1613 do Comité Político e de Segurança, de 25 de setembro de 2019, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (ATALANTA/3/2019) (JO L 250 de 30.9.2019, p. 84).

2

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| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 30/6 |
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28.1.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 30/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/88 DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares

[notificada com o número C(2021) 313]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico da iniciativa rescEU, que constitui uma reserva de capacidades no plano da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes à escala nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não sejam capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico da iniciativa rescEU, que constitui uma reserva de capacidades no plano da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes à escala nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não sejam capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) define a composição inicial da rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade. Atualmente, a reserva rescEU é constituída por capacidades de combate aéreo a incêndios florestais, evacuação em avião medicalizado, equipas médicas de emergência médica e armazenamento de equipamentos médicos e/ou de proteção individual. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) define a composição inicial da rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade. Atualmente, a reserva rescEU é constituída por capacidades de combate aéreo a incêndios florestais, evacuação em avião medicalizado, equipas médicas de emergência médica e armazenamento de equipamentos médicos e/ou de proteção individual.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades que integram a rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas à escala da União. Este artigo estabelece também os três domínios em que a rescEU se deve centrar em particular, designadamente o combate aéreo a incêndios florestais, a resposta médica de emergência e os acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades que integram a rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas à escala da União. Este artigo estabelece também os três domínios em que a rescEU se deve centrar em particular, designadamente o combate aéreo a incêndios florestais, a resposta médica de emergência e os acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN).

| (4) | A análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas à escala da União, revela a necessidade de capacidades de descontaminação rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. |
| --- | --- |

(4)

A análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas à escala da União, revela a necessidade de capacidades de descontaminação rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.

| (5) | A capacidade de descontaminação desenvolvida no âmbito da rescEU deve ser capaz de responder a cenários químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Uma capacidade QBRN completa teria a vantagem de poder responder a situações que envolvem uma combinação de agentes e, por conseguinte, proporcionar uma implantação multifacetada eficaz. |
| --- | --- |

(5)

A capacidade de descontaminação desenvolvida no âmbito da rescEU deve ser capaz de responder a cenários químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Uma capacidade QBRN completa teria a vantagem de poder responder a situações que envolvem uma combinação de agentes e, por conseguinte, proporcionar uma implantação multifacetada eficaz.

| (6) | Embora a principal tarefa da capacidade de descontaminação QBRN no âmbito da rescEU deva ser a descontaminação de agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares em infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos e provas críticas, a capacidade pode também abranger a descontaminação adequada das pessoas afetadas, incluindo vítimas mortais. |
| --- | --- |

(6)

Embora a principal tarefa da capacidade de descontaminação QBRN no âmbito da rescEU deva ser a descontaminação de agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares em infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos e provas críticas, a capacidade pode também abranger a descontaminação adequada das pessoas afetadas, incluindo vítimas mortais.

| (7) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade relativos às capacidades de resposta que integram a rescEU devem ser fixados após consulta dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade relativos às capacidades de resposta que integram a rescEU devem ser fixados após consulta dos Estados-Membros.

| (8) | Devem ser estabelecidas capacidades de descontaminação QBRN para responder a riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas grande impacto, em conformidade com as categorias de custos elegíveis referidas no artigo 3.o-E da Decisão de Execução (UE) 2019/570 e após consulta dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

Devem ser estabelecidas capacidades de descontaminação QBRN para responder a riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas grande impacto, em conformidade com as categorias de custos elegíveis referidas no artigo 3.o-E da Decisão de Execução (UE) 2019/570 e após consulta dos Estados-Membros.

| (9) | A fim de fornecer assistência financeira da União ao desenvolvimento das capacidades de descontaminação QBRN em conformidade com o estabelecido no artigo 21.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE, deve determinar-se uma estimativa dos seus custos totais. Esses custos totais estimados devem ser calculados tendo em conta as categorias de custos elegíveis indicadas no anexo I-A da referida decisão. |
| --- | --- |

(9)

A fim de fornecer assistência financeira da União ao desenvolvimento das capacidades de descontaminação QBRN em conformidade com o estabelecido no artigo 21.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE, deve determinar-se uma estimativa dos seus custos totais. Esses custos totais estimados devem ser calculados tendo em conta as categorias de custos elegíveis indicadas no anexo I-A da referida decisão.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2019/570 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | o quarto travessão passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

o quarto travessão passa a ter a seguinte redação:

«— Capacidades de constituição de reservas de material médico;»,

| ii) | é aditado o seguinte quinto travessão: |
| --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte quinto travessão:

«— Capacidades no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea f) passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f) Constituição de reservas de contramedidas médicas ou de equipamentos de proteção individual destinados a combater as ameaças sanitárias transfronteiriças graves, tal como referidas na Decisão 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

(*1)  Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).»,"

| ii) | é aditada a alínea g), com a seguinte redação: |
| --- | --- |

ii)

é aditada a alínea g), com a seguinte redação:

«g) Capacidades de descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN).»;

| 2) | No artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:






  «3. | As capacidades da rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a g), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência, mas grande impacto. A assistência financeira da União deve cobrir todos os custos necessários para assegurar a sua disponibilidade e faculdade de mobilização, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE. |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.

As capacidades da rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a g), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência, mas grande impacto. A assistência financeira da União deve cobrir todos os custos necessários para assegurar a sua disponibilidade e faculdade de mobilização, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

| 4. | Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a g), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100 % dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»; |
| --- | --- |

4.

Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a g), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100 % dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»;

| 3) | É aditado o seguinte artigo 3.o-F:

  «Artigo 3.o-F
  Custos totais estimados das capacidades de descontaminação QBRN da rescEU

  1.   Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total estimado das capacidades de descontaminação QBRN.


  2.   O valor relativo à categoria referida no ponto 1 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE, a incluir no custo total estimado das capacidades de descontaminação QBRN, deve ser calculado com base nos preços de mercado no momento da aquisição, aluguer ou locação das capacidades, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE. Em caso de aquisição, aluguer ou locação de capacidades rescEU, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão provas documentais dos preços reais de mercado, ou provas equivalentes caso não existam preços de mercado para determinados componentes dessas capacidades.


  3.   Os valores relativos às categorias referidas nos pontos 2 a 8 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE, a incluir no custo total estimado das capacidades de descontaminação QBRN, devem ser calculados, pelo menos, uma vez durante o período de cada quadro financeiro plurianual, tendo em conta as informações ao dispor da Comissão, incluindo a inflação. A Comissão utilizará esses custos para fornecer a assistência financeira anual.


  4.   O custo total estimado referido nos n.os 2 e 3 deve ser calculado quando, pelo menos, um Estado-Membro manifestar interesse na aquisição, aluguer ou locação dessa capacidade rescEU.»; |
| --- | --- |

3)

É aditado o seguinte artigo 3.o-F:

«Artigo 3.o-F

Custos totais estimados das capacidades de descontaminação QBRN da rescEU

1.   Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total estimado das capacidades de descontaminação QBRN.

2.   O valor relativo à categoria referida no ponto 1 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE, a incluir no custo total estimado das capacidades de descontaminação QBRN, deve ser calculado com base nos preços de mercado no momento da aquisição, aluguer ou locação das capacidades, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE. Em caso de aquisição, aluguer ou locação de capacidades rescEU, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão provas documentais dos preços reais de mercado, ou provas equivalentes caso não existam preços de mercado para determinados componentes dessas capacidades.

3.   Os valores relativos às categorias referidas nos pontos 2 a 8 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE, a incluir no custo total estimado das capacidades de descontaminação QBRN, devem ser calculados, pelo menos, uma vez durante o período de cada quadro financeiro plurianual, tendo em conta as informações ao dispor da Comissão, incluindo a inflação. A Comissão utilizará esses custos para fornecer a assistência financeira anual.

4.   O custo total estimado referido nos n.os 2 e 3 deve ser calculado quando, pelo menos, um Estado-Membro manifestar interesse na aquisição, aluguer ou locação dessa capacidade rescEU.»;

| 4) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

4)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Janez LENARČIČ

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (JO L 99 de 10.4.2019, p. 41).

2

o

---

ANEXO

No anexo, é aditada a seguinte secção 7:

«7.   Descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear

| | Missão |
| --- | --- |

Missão

| — | Descontaminar infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos, provas críticas ou pessoas afetadas, incluindo vítimas mortais, de agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. |
| --- | --- |

—

Descontaminar infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos, provas críticas ou pessoas afetadas, incluindo vítimas mortais, de agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.

| | Capacidades |
| --- | --- |

Capacidades

| — | Capacidade adequada para a descontaminação de infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos e provas críticas; |
| --- | --- |

—

Capacidade adequada para a descontaminação de infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos e provas críticas;

| — | Se a capacidade abranger a descontaminação de pessoas, deve ser adequada para, pelo menos, 200 pessoas com autonomia de locomoção por hora e 20 sem autonomia de locomoção por hora, bem como vítimas mortais; |
| --- | --- |

—

Se a capacidade abranger a descontaminação de pessoas, deve ser adequada para, pelo menos, 200 pessoas com autonomia de locomoção por hora e 20 sem autonomia de locomoção por hora, bem como vítimas mortais;

| — | Capacidade para descontaminar de produtos químicos industriais tóxicos comuns, agentes de guerra reconhecidos, agentes infecciosos biológicos (agentes patogénicos) e toxinas e radionuclídeos; |
| --- | --- |

—

Capacidade para descontaminar de produtos químicos industriais tóxicos comuns, agentes de guerra reconhecidos, agentes infecciosos biológicos (agentes patogénicos) e toxinas e radionuclídeos;

| — | Capacidade para construir instalações de descontaminação temporárias num raio seguro, para vigiar a zona de descontaminação — a fim de manter o ambiente de trabalho seguro — e para avaliar a eficácia da descontaminação. |
| --- | --- |

—

Capacidade para construir instalações de descontaminação temporárias num raio seguro, para vigiar a zona de descontaminação — a fim de manter o ambiente de trabalho seguro — e para avaliar a eficácia da descontaminação.

| | Principais componentes |
| --- | --- |

Principais componentes

| — | Tecnologia, soluções e equipamentos adequados para descontaminar de produtos químicos industriais tóxicos comuns, agentes de guerra reconhecidos, agentes infecciosos biológicos (agentes patogénicos) e toxinas e radionuclídeos; |
| --- | --- |

—

Tecnologia, soluções e equipamentos adequados para descontaminar de produtos químicos industriais tóxicos comuns, agentes de guerra reconhecidos, agentes infecciosos biológicos (agentes patogénicos) e toxinas e radionuclídeos;

| — | Equipamentos adequados para acompanhar o progresso das operações de descontaminação; |
| --- | --- |

—

Equipamentos adequados para acompanhar o progresso das operações de descontaminação;

| — | Equipamento e pessoal adequados para efetuar a descontaminação de infraestruturas, edifícios, veículos, equipamento e provas críticas e capacidades; |
| --- | --- |

—

Equipamento e pessoal adequados para efetuar a descontaminação de infraestruturas, edifícios, veículos, equipamento e provas críticas e capacidades;

| — | Se a capacidade abranger a descontaminação de pessoas, equipamentos e pessoal adequados para efetuar a descontaminação de pessoas com e sem autonomia de locomoção; |
| --- | --- |

—

Se a capacidade abranger a descontaminação de pessoas, equipamentos e pessoal adequados para efetuar a descontaminação de pessoas com e sem autonomia de locomoção;

| — | Capacidade e procedimentos adequados para vigiar a zona de descontaminação — a fim de manter o ambiente de trabalho seguro — e para verificar a eficácia da descontaminação; |
| --- | --- |

—

Capacidade e procedimentos adequados para vigiar a zona de descontaminação — a fim de manter o ambiente de trabalho seguro — e para verificar a eficácia da descontaminação;

| — | Equipamento de proteção individual adequado para trabalhar com segurança num ambiente contaminado durante todo o período de mobilização; |
| --- | --- |

—

Equipamento de proteção individual adequado para trabalhar com segurança num ambiente contaminado durante todo o período de mobilização;

| — | Sistema de bombagem e recipientes adequados para captar água no local; |
| --- | --- |

—

Sistema de bombagem e recipientes adequados para captar água no local;

| — | Sistemas e procedimentos seguros de gestão de resíduos durante e após a descontaminação, incluindo soluções de confinamento para armazenar temporariamente e em segurança resíduos contaminados, bombas, resíduos de combustão, águas contaminadas e equipamentos de tratamento de águas residuais. A gestão de resíduos perigosos, incluindo águas contaminadas e outros subprodutos, será efetuada em conformidade com a regulamentação pertinente da União ou internacional ou com a legislação do país anfitrião, consoante a que for mais rigorosa, e com o apoio deste último. |
| --- | --- |

—

Sistemas e procedimentos seguros de gestão de resíduos durante e após a descontaminação, incluindo soluções de confinamento para armazenar temporariamente e em segurança resíduos contaminados, bombas, resíduos de combustão, águas contaminadas e equipamentos de tratamento de águas residuais. A gestão de resíduos perigosos, incluindo águas contaminadas e outros subprodutos, será efetuada em conformidade com a regulamentação pertinente da União ou internacional ou com a legislação do país anfitrião, consoante a que for mais rigorosa, e com o apoio deste último.

| | Autossuficiência |
| --- | --- |

Autossuficiência

| — | É aplicável o artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Decisão de Execução 2014/762/UE; |
| --- | --- |

—

É aplicável o artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Decisão de Execução 2014/762/UE;

| — | Capacidade para descontaminar o pessoal. |
| --- | --- |

—

Capacidade para descontaminar o pessoal.

| | Mobilização |
| --- | --- |

Mobilização

| — | Disponibilidade para partir no prazo máximo de 12 horas após a aceitação da oferta; |
| --- | --- |

—

Disponibilidade para partir no prazo máximo de 12 horas após a aceitação da oferta;

| — | Capacidade para manter as operações durante, pelo menos, 14 dias consecutivos.». |
| --- | --- |

—

Capacidade para manter as operações durante, pelo menos, 14 dias consecutivos.».

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 30/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 30/10

---

TRIBUNAL DE CONTAS

Código de Conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal

O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU (em seguida designado por «o Tribunal»),

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 285o, 286o e 339o,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Tribunal, nomeadamente o artigo 3o e o artigo 34o, no 1, e as Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal, nomeadamente o artigo 81o, no 4,

Considerando que, no interesse geral da União, os membros do Tribunal devem exercer as suas funções com total independência, não devem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou organismo e devem abster-se de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções,

Considerando que, no momento da posse, os membros do Tribunal assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo,

Considerando que os membros do Tribunal têm uma responsabilidade especial no que diz respeito a questões de ética, uma vez que, através do seu exemplo, exercem uma influência significativa na cultura da organização e na facilitação de um bom ambiente de trabalho,

Considerando que o presente Código de Conduta reflete os valores e princípios éticos fundamentais estabelecidos, por exemplo, no Código de Ética da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI 130), tais como integridade, independência e objetividade, competência, conduta profissional, confidencialidade e transparência,

Considerando que é necessário rever o Código de Conduta dos membros do Tribunal, de 8 de fevereiro de 2012, a fim de incorporar a experiência adquirida com a sua aplicação e de o Tribunal garantir os mais elevados padrões éticos, como esperado dos membros do Tribunal, e também de ter em conta as conclusões do relatório de avaliação pelos pares sobre o quadro de ética do Tribunal, concluído em 2019 pelas Instituições Superiores de Controlo da Croácia e da Polónia,

Considerando que, a fim de assegurar uma maior transparência e coerência, todas as disposições pertinentes relativas às obrigações éticas dos membros devem ser fundidas no presente Código de Conduta, que faz parte integrante das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal,

Considerando que o Tribunal adotou uma política para manter um ambiente de trabalho satisfatório e combater o assédio psicológico e sexual,

Considerando que determinadas obrigações decorrentes do presente Código de Conduta e referentes aos membros do Tribunal só serão plenamente eficazes se aplicadas igualmente aos antigos membros,

Decidiu adotar o seguinte Código de Conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal:

Código de Conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal

Artigo 1o

Âmbito

O presente Código de Conduta é aplicável aos membros do Tribunal e, quando expressamente especificado, aos antigos membros do Tribunal.

I.   VALORES E PRINCÍPIOS

VALORES E PRINCÍPIOS

Artigo 2o

Disposições gerais

1.   Os membros devem observar os mais elevados padrões de conduta ética e dar o exemplo vindo de cima através das suas ações.

2.   Os membros devem observar os seguintes valores e princípios éticos: integridade, independência, objetividade, competência, conduta profissional, confidencialidade e transparência, dignidade, compromisso e lealdade, bem como discrição e colegialidade.

Artigo 3o

Integridade

1.   Os membros agem de forma honesta, fiável, de boa-fé e exclusivamente no interesse público.

2.   Os membros abstêm-se de aceitar quaisquer ofertas ou benefícios semelhantes de valor superior a 150 euros. Abstêm-se igualmente de aceitar de terceiros a cobertura de despesas de estadia ou de deslocação manifestamente desproporcionadas.

3.   Os membros não podem aceitar pagamentos por nenhum tipo de atividades externas ou publicações realizadas durante o seu mandato.

4.   Os membros utilizam as infraestruturas e os meios colocados à sua disposição, respeitando na íntegra as regras gerais e específicas previstas para o efeito, nomeadamente as decisões do Tribunal em vigor relativas aos procedimentos de recrutamento do pessoal dos gabinetes dos membros, às despesas de receção e de representação e à utilização dos veículos de serviço do Tribunal.

5.   Os membros do Tribunal selecionam o pessoal dos seus gabinetes tendo em conta a natureza exigente da função, os perfis profissionais exigidos e a necessidade de estabelecerem uma relação baseada na confiança mútua entre eles próprios e o pessoal dos seus gabinetes. Os cônjuges, os parceiros e os familiares diretos não devem fazer parte dos gabinetes dos membros do Tribunal.

Artigo 4o

Independência

1.   Os membros não devem estar sujeitos a circunstâncias ou influências que prejudiquem, ou possam ser vistas como prejudicando, o seu juízo profissional.

2.   Os membros não solicitam nem aceitam instruções de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência da União, de qualquer governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada.

3.   Os membros mantêm a sua independência em relação a influências políticas. Em especial, não podem exercer qualquer cargo político.

4.   As relações dos membros com grupos de interesse devem ser compatíveis com a necessidade de preservar a sua independência.

Artigo 5o

Objetividade

1.   Os membros agem de forma imparcial e isenta.

2.   Os membros evitam qualquer situação suscetível de dar origem a um conflito de interesses ou que possa objetivamente ser considerada como tal. Surge um conflito de interesses sempre que um interesse pessoal possa influenciar o exercício independente das funções de um membro. Os interesses pessoais incluem nomeadamente, mas não exclusivamente, qualquer potencial benefício ou vantagem para si próprios ou os seus cônjuges, parceiros ou familiares diretos.

Artigo 6o

Competência

Os membros desenvolvem e mantêm os conhecimentos e as competências relevantes para as suas funções e agem em conformidade com as normas aplicáveis e com a devida diligência.

Artigo 7o

Conduta profissional

1.   Os membros respeitam as regras aplicáveis estabelecidas nos Tratados, no direito derivado e pelo Tribunal. Devem evitar qualquer conduta suscetível de desacreditar o Tribunal.

2.   Os membros do Tribunal devem ter consciência da importância dos seus deveres e das suas responsabilidades e, dando o exemplo, ter em conta a natureza pública das suas funções e conduzir-se de forma a manter e reforçar a confiança do público no Tribunal.

Artigo 8o

Confidencialidade e transparência

1.   Os membros respeitam o caráter confidencial dos trabalhos do Tribunal. Não divulgam informações confidenciais do tipo abrangido pela obrigação de sigilo profissional, como especificado no artigo 339o do TFUE.

2.   Os membros são responsáveis pelo tratamento adequado de quaisquer documentos e informações classificados, confidenciais ou sensíveis com os quais eles próprios ou o seu gabinete entrem em contacto no exercício das suas funções.

3.   Os membros não podem utilizar para fins privados, seja para si próprios ou em nome de terceiros, informações a que tenham acesso em virtude da sua função oficial e que não tenham sido disponibilizadas ao público em geral.

4.   Os membros devem estar cientes de que o seu cargo público exige uma maior transparência e responsabilização perante o público. Devem estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de transparência e a confidencialidade.

Artigo 9o

Dignidade

1.   Os membros respeitam a dignidade das suas funções e não se expressam, seja por que meio for, de uma forma que prejudique a sua perceção pública.

2.   Os membros comportam-se com cortesia e respeito. Devem estabelecer e manter um ambiente de trabalho que desencoraje qualquer comportamento suscetível de prejudicar a dignidade individual.

Artigo 10o

Compromisso e lealdade

1.   Os membros do Tribunal consagram-se ao cumprimento do seu mandato.

2.   Participam nas reuniões do Tribunal, das câmaras e dos comités a que pertencem, em conformidade com o artigo 6o das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal.

3.   Num espírito de lealdade, prestam apoio constante ao Tribunal no exercício das suas prerrogativas.

Artigo 11o

Discrição e colegialidade

1.   Os membros atuam e manifestam-se, tanto dentro como fora da instituição, com a contenção que o seu mandato exige.

2.   Os membros respeitam, em qualquer circunstância, o princípio de colegialidade do Tribunal e as decisões que este adotar, assumindo responsabilidade coletiva pelas mesmas. No entanto, podem recorrer aos instrumentos judiciais previstos ao abrigo do direito da União Europeia, caso considerem que essas decisões os prejudicam.

3.   Sem prejuízo da responsabilidade do presidente no domínio das relações externas, os membros estão habilitados a comunicar e a comentar, fora do Tribunal, todos os relatórios, pareceres ou informações que o Tribunal tenha decidido tornar públicos, sujeitos às condições estabelecidas no no 4 do presente artigo.

4.   Os membros abstêm-se, fora do Tribunal, de quaisquer comentários que:

| a) | ponham em causa uma decisão do Tribunal; |
| --- | --- |

a)

ponham em causa uma decisão do Tribunal;

| b) | possam prejudicar a reputação do Tribunal; |
| --- | --- |

b)

possam prejudicar a reputação do Tribunal;

| c) | possam ser interpretados como uma declaração da posição do Tribunal sobre questões que não são da sua competência institucional ou sobre as quais o Tribunal não tomou posição; |
| --- | --- |

c)

possam ser interpretados como uma declaração da posição do Tribunal sobre questões que não são da sua competência institucional ou sobre as quais o Tribunal não tomou posição;

| d) | possam envolver o Tribunal em eventuais controvérsias, mesmo após a cessação do exercício das suas funções. |
| --- | --- |

d)

possam envolver o Tribunal em eventuais controvérsias, mesmo após a cessação do exercício das suas funções.

Artigo 12o

Atividades externas

1.   Os membros não exercem qualquer atividade profissional fora do Tribunal, nem qualquer outra atividade externa, remunerada ou não, incompatível com as suas funções, conforme especificado no artigo 286o, n.os 3 e 4, do TFUE.

2.   Nas condições estabelecidas no presente artigo, os membros podem desempenhar funções honorárias e não remuneradas em fundações ou em organizações similares nos domínios político, jurídico, científico, cultural, artístico, social, desportivo ou caritativo ou em estabelecimentos de ensino. Por «funções honorárias» entendem-se as funções nas quais o titular não exerce qualquer função de gestão, não tem qualquer poder de decisão, nem qualquer responsabilidade pelas operações do organismo em questão, ou controlo sobre as mesmas, exercendo apenas uma função de representação ou aconselhamento. Por «fundações ou organizações similares» entendem-se as organizações ou associações sem fins lucrativos que se dedicam a atividades de interesse público nos domínios referidos anteriormente. Os membros abstêm-se de qualquer conflito de interesses que possa resultar, ou que possa objetivamente ser considerado como resultando, do desempenho destas funções, especialmente sempre que o organismo em questão receba qualquer tipo de financiamento proveniente do orçamento da UE.

3.   Os membros podem igualmente participar nas seguintes atividades externas, desde que observem os artigos 2o e 10o:

| a) | ministrar cursos no interesse da integração europeia, do Estado de direito ou da ética, proferir discursos ou participar em conferências, desde que não seja efetuado qualquer pagamento ou, em caso de pagamento, que este seja efetuado diretamente pelo organizador a uma instituição de beneficência à escolha do membro; |
| --- | --- |

a)

ministrar cursos no interesse da integração europeia, do Estado de direito ou da ética, proferir discursos ou participar em conferências, desde que não seja efetuado qualquer pagamento ou, em caso de pagamento, que este seja efetuado diretamente pelo organizador a uma instituição de beneficência à escolha do membro;

| b) | publicar um livro ou escrever um artigo, desde que os direitos de autor pelos trabalhos publicados no âmbito das funções de um membro sejam pagos diretamente pelo editor a uma instituição de beneficência à escolha do membro. |
| --- | --- |

b)

publicar um livro ou escrever um artigo, desde que os direitos de autor pelos trabalhos publicados no âmbito das funções de um membro sejam pagos diretamente pelo editor a uma instituição de beneficência à escolha do membro.

4.   As atividades externas não podem:

| a) | prejudicar a imparcialidade do Tribunal; |
| --- | --- |

a)

prejudicar a imparcialidade do Tribunal;

| b) | criar, ou ser objetivamente consideradas como criando, um conflito de interesses; |
| --- | --- |

b)

criar, ou ser objetivamente consideradas como criando, um conflito de interesses;

| c) | ocupar um tempo excessivo, tendo em conta o impacto cumulativo de todas as atividades externas de um membro; |
| --- | --- |

c)

ocupar um tempo excessivo, tendo em conta o impacto cumulativo de todas as atividades externas de um membro;

| d) | conferir ao membro qualquer benefício pecuniário. |
| --- | --- |

d)

conferir ao membro qualquer benefício pecuniário.

Artigo 13o

Obrigações dos membros após a cessão das suas funções

1.   Após a cessação das suas funções, os antigos membros respeitam as obrigações decorrentes das mesmas que continuam a produzir efeitos após o seu mandato, em especial os deveres de integridade e discrição no que respeita à aceitação de determinadas nomeações ou benefícios, em conformidade com o artigo 286o, no 4, do TFUE, e as obrigações especificadas no presente Código de Conduta.

2.   Continuam vinculados aos deveres de discrição e colegialidade previstos no artigo 11o no que respeita às atividades exercidas durante o seu mandato. Nos termos do artigo 339o do TFUE, a obrigação de sigilo profissional continua a aplicar-se depois de os membros terem cessado as suas funções.

II.   REGRAS PROCESSUAIS

REGRAS PROCESSUAIS

Artigo 14o

Declaração de interesses

1.   Os membros apresentam uma declaração de interesses:

| a) | no prazo máximo de um mês após a tomada de posse; |
| --- | --- |

a)

no prazo máximo de um mês após a tomada de posse;

| b) | anualmente, em 31 de janeiro; |
| --- | --- |

b)

anualmente, em 31 de janeiro;

| c) | em qualquer momento, em caso de alterações significativas nas informações a declarar (nomeadamente novas atividades externas abrangidas pelo no 10); |
| --- | --- |

c)

em qualquer momento, em caso de alterações significativas nas informações a declarar (nomeadamente novas atividades externas abrangidas pelo no 10);

| d) | ao cessarem funções. |
| --- | --- |

d)

ao cessarem funções.

2.   As referidas declarações de interesses são apresentadas ao presidente utilizando o formulário constante do anexo I do presente Código de Conduta.

3.   A declaração de interesses deve conter os elementos enumerados nos n.os 4 a 11 do presente artigo.

4.   Os membros do Tribunal devem declarar todos os interesses financeiros, ativos e passivos que possam criar, ou ser objetivamente considerados como criando, um conflito de interesses no exercício das suas funções.

5.   Entre estes incluem-se participações individuais no capital de uma empresa, particularmente ações, e outras formas de participação como, por exemplo, obrigações convertíveis em ações ou certificados de investimento. Por não constituírem um interesse direto no capital de uma empresa, as participações em fundos de investimento não têm de ser declaradas.

6.   Devem ser igualmente referidos todos os bens imóveis possuídos, seja diretamente ou por intermédio de uma empresa imobiliária, bem como a sua natureza e localização aproximada, à exceção de residências para uso exclusivo do proprietário e da sua família. Não estão incluídos os ativos móveis.

7.   As presentes obrigações aplicam-se aos interesses financeiros dos cônjuges, parceiros (1) e filhos menores, sempre que esses interesses possam ser objetivamente considerados suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses.

8.   Quando da entrada em funções, os membros declaram todas as atividades, profissionais e honorárias, que tenham exercido nos três anos anteriores.

9.   De modo a reduzir qualquer risco potencial de um conflito de interesses, os membros devem declarar igualmente as atividades profissionais dos cônjuges/parceiros (2).

10.   Os membros declaram todas as atividades externas atuais, além de as declararem em conformidade com o procedimento específico previsto no artigo 16o, no 1. Estão excluídas as atividades externas abrangidas pelo artigo 12o, no 3.

11.   Os membros declaram as condecorações, prémios ou distinções honoríficas que lhes sejam concedidos.

12.   Os membros são responsáveis pelas suas próprias declarações.

13.   O presidente do Tribunal examina as declarações de um ponto de vista formal, com o apoio do Serviço Jurídico. A declaração de interesses elaborada pelo presidente será analisada pelo membro que substitua o presidente nos termos do artigo 5o do Regulamento Interno.

14.   Na sequência dessa análise e tendo em devida conta a proteção dos dados pessoais, as referidas declarações de interesses são publicadas no sítio Internet do Tribunal.

15.   O presidente do Tribunal tem em conta a declaração ao propor a afetação de um membro a uma câmara ou comité do Tribunal, de modo a evitar qualquer possível conflito de interesses.

16.   Caso sejam confrontados com uma situação fora do âmbito da declaração de interesses que possa dar origem a um conflito de interesses, os membros devem informar o presidente do Tribunal. Após análise pelo Comité de Ética, a questão é apresentada ao Tribunal, que toma as medidas que considerar apropriadas.

Artigo 15o

Aceitação de ofertas e benefícios semelhantes

1.   Se, por força dos usos diplomáticos ou das regras de cortesia, os membros receberem ofertas ou benefícios semelhantes de valor superior a 150 euros, devem entregá-los ao secretário-geral. Em caso de dúvida, devem declarar ao secretário-geral as ofertas recebidas no exercício das suas funções e solicitar uma avaliação do seu valor.

2.   O Secretariado do Tribunal mantém um registo das ofertas e benefícios semelhantes de valor superior a 150 euros, com a identificação dos doadores, que será disponibilizado ao público no sítio Internet do Tribunal.

3.   O presente artigo não se aplica às deslocações em serviço oficiais autorizadas que envolvam a participação de um membro num evento em que o organizador suporte determinadas despesas (por exemplo, despesas de deslocação ou de estadia).

Artigo 16o

Obrigações dos membros em matéria de atividades externas

1.   Os membros declaram sem demora ao presidente do Tribunal todas as atividades externas ou alterações de uma atividade declarada, utilizando o formulário constante do anexo II. Devem descrever as atividades externas com a maior precisão possível, de acordo com cada um dos critérios a que alude o no 3.

2.   O presidente transmite as declarações relativas a atividades externas ao Comité de Ética, que é responsável pela sua análise.

3.   Para o efeito, esse Comité examina qualquer atividade externa existente ou solicitada com base nos critérios gerais estabelecidos no artigo 12o, no 4.

4.   A título excecional, as atividades externas nos termos do artigo 12o, no 3, alíneas a) e b), são declaradas ao presidente, utilizando o formulário constante do anexo II, e enviadas para efeitos informativos ao Comité de Ética, que só emitirá parecer se o considerar necessário.

5.   As atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão do Tribunal relativa às despesas de deslocação em serviço dos membros do Tribunal não podem constituir «atividades externas» na aceção dos artigos 12o e 16o do presente Código. Os membros são livres de fornecer todas as informações desse tipo que entendam adequadas ao Comité de Ética, exclusivamente para efeitos informativos. Em sentido contrário, uma atividade externa declarada ao abrigo do presente Código não pode beneficiar de reembolso ao abrigo da Decisão do Tribunal relativa às despesas de deslocação em serviço dos membros do Tribunal.

Artigo 17o

Atividades profissionais dos membros após a cessão das suas funções

1.   Sempre que os membros ou antigos membros do Tribunal tencionem exercer uma atividade profissional durante os dois anos que se seguem à cessação das suas funções, devem declará-lo ao presidente do Tribunal, utilizando o formulário constante do anexo III, logo que tomem conhecimento do assunto e, se possível, com um pré-aviso de, pelo menos, dois meses.

2.   Para efeitos do presente Código, entende-se por «atividade profissional» qualquer ocupação, remunerada ou não. Não estão incluídas:

| a) | funções honorárias, não remuneradas, em fundações ou organizações similares, sem qualquer ligação com as atividades da União Europeia, nos domínios político, jurídico, científico, cultural, artístico, social, desportivo ou caritativo ou em estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

a)

funções honorárias, não remuneradas, em fundações ou organizações similares, sem qualquer ligação com as atividades da União Europeia, nos domínios político, jurídico, científico, cultural, artístico, social, desportivo ou caritativo ou em estabelecimentos de ensino;

| b) | a mera gestão, a título privado, de ativos ou de participações ou do património pessoal ou familiar; |
| --- | --- |

b)

a mera gestão, a título privado, de ativos ou de participações ou do património pessoal ou familiar;

| c) | atividades comparáveis. |
| --- | --- |

c)

atividades comparáveis.

3.   O presidente transmite as referidas declarações ao Comité de Ética para que este as examine. O Comité verifica se a natureza da atividade prevista é compatível com o artigo 286o, no 4, do TFUE e com o presente Código, se prejudica a imparcialidade do Tribunal e se existe um conflito de interesses.

4.   Sempre que necessário, ao proceder à análise nos termos do no 3, o Comité de Ética verifica se existem, e avalia, riscos específicos e fundamentados para os critérios enunciados no no 3 decorrentes de relatórios dos quais o membro tenha sido relator nos últimos dois anos do seu mandato. O Comité tem igualmente em conta o artigo 15o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE sobre a liberdade profissional e o direito de trabalhar.

5.   Se o Comité de Ética considerar que a atividade é incompatível com o artigo 286o, no 4, do TFUE e com o presente Código, o presidente informa o antigo membro, que deve abster-se de exercê-la.

6.   A título excecional, nos casos em que o antigo membro pretenda exercer funções públicas, não é de esperar, em princípio, um conflito de interesses.

III.   QUADRO ORGANIZACIONAL

QUADRO ORGANIZACIONAL

Artigo 18o

Comité de Ética

1.   O Tribunal institui um Comité de Ética, que examina todas as questões de natureza ética que considere relevantes para as normas estabelecidas no presente Código e para a reputação do Tribunal, incluindo a melhoria dessas normas.

2.   A composição do Comité está prevista no artigo 33o das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal.

3.   O Comité elege um presidente entre os seus membros.

4.   O Comité reúne-se a pedido do seu presidente ou na sequência de um pedido de parecer que lhe seja apresentado pelo presidente do Tribunal ou por um dos seus membros. As deliberações do Comité são confidenciais.

5.   O Comité formula um parecer no prazo de 30 dias a contar da data da consulta. Sob proposta do seu presidente, o Comité pode formular um parecer por procedimento escrito. A título excecional, quando consultado nos termos do artigo 17o, pode formular um parecer o mais rapidamente possível.

6.   O Comité adota os seus pareceres por maioria. Estes devem ser fundamentados e mencionadas todas as opiniões divergentes. Os pareceres são imediatamente comunicados a qualquer membro ou antigo membro a quem o parecer do Comité possa dizer respeito e transmitidos, para informação, ao presidente e ao Tribunal.

7.   Sempre que o Comité deva examinar uma declaração de interesses ou uma declaração relativa a uma atividade externa de um membro do Comité, esse membro é substituído por um membro suplente e não participa nos trabalhos do Comité sobre a matéria.

8.   O Comité de Ética desempenha o papel que lhe é atribuído na decisão que estabelece a política do Tribunal para manter um ambiente de trabalho satisfatório e combater o assédio moral e sexual.

9.   O Serviço Jurídico assiste o Comité de Ética nas suas funções e presta apoio de secretariado.

10.   É assinado um contrato entre o Tribunal e o membro externo do Comité, estabelecendo os seus direitos e obrigações no que diz respeito ao seu mandato, incluindo os seus honorários.

Artigo 19o

Interação entre os membros, o Comité de Ética e o Tribunal

1.   O presidente e os membros e antigos membros do Tribunal podem solicitar o parecer do Comité sobre qualquer questão de ética, em especial relacionada com a interpretação do presente Código de Conduta.

2.   Os membros devem comunicar imediatamente por escrito ao presidente e ao decano competente qualquer influência indevida sobre a sua independência, ou ameaça à mesma, de que tenham perceção, exercida por qualquer entidade externa ao Tribunal.

3.   Os membros e antigos membros do Tribunal cooperam plenamente com o Comité, em especial no que se refere à prestação de todas as informações e documentos comprovativos solicitados. Têm o direito de ser ouvidos.

4.   Um membro ou antigo membro que discorde de um parecer do Comité de Ética que o afete negativamente deve, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do parecer, comunicar as razões desse desacordo por escrito ao presidente, que transmite sem demora a questão ao Tribunal para apreciação e decisão final. Se a questão transmitida disser respeito a uma atividade prevista no artigo 17o, o Tribunal aprecia a questão sem demora.

5.   Os efeitos do parecer do Comité transmitido ao Tribunal ficam suspensos. O Tribunal dá as instruções provisórias sobre o assunto que julgar oportunas até à adoção da sua decisão final. O membro ou antigo membro em causa cumpre sem demora as instruções e a decisão final do Tribunal.

6.   O presidente do Tribunal assegura que é dado seguimento aos pareceres do Comité, bem como a todas as instruções e decisões do Tribunal deles decorrentes.

7.   O Tribunal adota anualmente um relatório sobre a aplicação do presente Código de Conduta, incluindo o trabalho do Comité de Ética. Esse relatório é publicado no sítio Internet do Tribunal.

Artigo 20o

Cooperação com a Procuradoria Europeia e o OLAF

Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, e dos textos relevantes para a sua aplicação, nomeadamente as garantias processuais estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (3) e no Regulamento (UE, Euratom) no 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os membros do Tribunal cooperam plenamente com a Procuradoria Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude no contexto dos inquéritos e investigações que estes realizam.

3

o

4

IV.   DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 21o

Aplicação do Código de Conduta

1.   O presidente e os membros do Tribunal garantem o cumprimento do presente Código de Conduta e a sua aplicação em boa-fé e tendo devidamente em consideração o princípio da proporcionalidade. Os atuais controlos internos e externos do Tribunal são aplicáveis às atividades realizadas ao abrigo do presente Código.

2.   Na interpretação do presente Código, e sem prejuízo das suas disposições, que contêm um conjunto completo de direitos e obrigações, devem ser tidas em conta todas as práticas e normas europeias e internacionais pertinentes.

Artigo 22o

Disposições finais

1.   O presente Código de Conduta faz parte das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal, das quais constitui um anexo.

2.   Revoga e substitui o Código de Conduta dos membros do Tribunal de 8 de fevereiro de 2012 e a Decisão no 14-2015 que institui o Comité de Ética previsto no Código de Conduta dos membros do Tribunal.

3.   Entra em vigor com efeito imediato.

4.   O artigo 14o, no 8, do Código de Conduta revisto não se aplica aos membros cujo mandato está em curso no momento da adoção do presente Código.

5.   O presente Código de Conduta é notificado aos antigos membros, enviado para informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de dezembro de 2020.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner Lehne

Presidente

---

(1)  Parceiro estável não matrimonial, como definido no artigo 1o, no 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

1

o

o

(2)  
  Ibid.

2

Ibid.

(3)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

4

o

o

o

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ANEXO I

DECLARAÇÃO DE INTERESSES

(em conformidade com o artigo 14o)

Nome completo:

| I. | Interesses financeiros, ativos e passivos (artigo 14o, no 4 e no 5, do Código de Conduta)

  Indique quaisquer elementos que possam criar, ou ser objetivamente considerados como criando, um conflito de interesses no exercício das suas funções.


  Indique para cada interesse:









  Tipo de interesse (por exemplo, ações, obrigações, empréstimos, outros interesses ou passivos) | Entidade em causa (por exemplo, empresa, banco, fundo) | Dimensão do interesse (por exemplo, número de ações) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

I.

Interesses financeiros, ativos e passivos (artigo 14o, no 4 e no 5, do Código de Conduta)

Indique quaisquer elementos que possam criar, ou ser objetivamente considerados como criando, um conflito de interesses no exercício das suas funções.

Indique para cada interesse:

Tipo de interesse (por exemplo, ações, obrigações, empréstimos, outros interesses ou passivos)

Entidade em causa (por exemplo, empresa, banco, fundo)

Dimensão do interesse (por exemplo, número de ações)

| II. | Interesses financeiros do cônjuge, parceiro ou filhos menores que possam objetivamente ser considerados suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses (artigo 14o, no 7, do Código de Conduta)

  Especifique os nomes do cônjuge, parceiro ou filhos menores em causa, juntamente com as mesmas informações solicitadas no ponto I. |
| --- | --- |

II.

Interesses financeiros do cônjuge, parceiro ou filhos menores que possam objetivamente ser considerados suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses (artigo 14o, no 7, do Código de Conduta)

Especifique os nomes do cônjuge, parceiro ou filhos menores em causa, juntamente com as mesmas informações solicitadas no ponto I.

| III. | Bens imóveis (artigo 14o, no 6, do Código de Conduta)

  Qualquer imóvel detido diretamente ou através de uma empresa imobiliária, referindo a sua natureza e localização aproximada
   (1)
  . Não se considera necessário estipular o valor dos imóveis. |
| --- | --- |

III.

Bens imóveis (artigo 14o, no 6, do Código de Conduta)

Qualquer imóvel detido diretamente ou através de uma empresa imobiliária, referindo a sua natureza e localização aproximada
   (1)
  . Não se considera necessário estipular o valor dos imóveis.

| IV. | Atividades anteriores (artigo 14o, no 8, do Código de Conduta) (2)


  Indique a natureza do(s) cargo(s), o nome do(s) organismo(s) e o seu objetivo/atividade. |
| --- | --- |

IV.

Atividades anteriores (artigo 14o, no 8, do Código de Conduta) (2)

Indique a natureza do(s) cargo(s), o nome do(s) organismo(s) e o seu objetivo/atividade.

| V. | Atividades externas atuais (artigo 14o, no 10, do Código de Conduta) (3) (4)


  Indique a designação de cada atividade e descreva a sua natureza e objetivo. |
| --- | --- |

V.

Atividades externas atuais (artigo 14o, no 10, do Código de Conduta) (3) (4)

Indique a designação de cada atividade e descreva a sua natureza e objetivo.

| VI. | Atividades profissionais do cônjuge ou parceiro (artigo 14o, no 9, do Código de Conduta) |
| --- | --- |

VI.

Atividades profissionais do cônjuge ou parceiro (artigo 14o, no 9, do Código de Conduta)

| VII. | Condecorações, prémios e distinções honoríficas e informações adicionais pertinentes (artigo 14o, no 11, do Código de Conduta) |
| --- | --- |

VII.

Condecorações, prémios e distinções honoríficas e informações adicionais pertinentes (artigo 14o, no 11, do Código de Conduta)

Certifico por minha honra a veracidade das informações acima prestadas.

Data:

Assinatura:

A presente declaração será tornada pública em conformidade com o artigo 14o, no 14, do Código de Conduta.

---

(1)  Em conformidade com o artigo 14o, no 6, não estão incluídas «residências para uso exclusivo do proprietário e da sua família».

(2)  A declaração nos termos do presente ponto deve ser feita pelos novos membros no início do seu primeiro mandato. Se e quando a sua declaração for atualizada, esta parte deve ser copiada sem alterações. Os membros que iniciem um novo mandato (segundo ou terceiro) de seis anos, não havendo interrupção entre mandatos, estão dispensados de apresentar a declaração prevista no presente ponto.

(3)  As atividades externas enumeradas no artigo 12o, no 3, alíneas a) e b), não são declaradas no presente ponto, mas sim tratadas em conformidade com o artigo 16o, no 4.

(4)  Se está a começar o seu primeiro mandato e uma ou mais das suas atividades externas ainda estão a ser examinadas na sequência da declaração prevista no artigo 16o, deve, no entanto, enumerá-las na íntegra e acrescentar a seguinte nota de rodapé: «Esta atividade externa está atualmente a ser examinada pelo Comité de Ética do Tribunal». Uma vez concluído o procedimento previsto no artigo 16o, no 3, apresente uma declaração de interesses atualizada que reflita as consequências do mesmo.

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE UMA ATIVIDADE EXTERNA

(em conformidade com os artigos 12o e 16o)

Nome completo:

Designação da atividade externa:

Descrição:

Descreva a atividade com a maior precisão possível, anexando toda a documentação pertinente.

Informações:

Apresente informações que demonstrem, para efeitos de avaliação, se a atividade:

| a) | prejudica a imparcialidade do Tribunal; |
| --- | --- |

a)

prejudica a imparcialidade do Tribunal;

| b) | dá origem a um conflito de interesses; |
| --- | --- |

b)

dá origem a um conflito de interesses;

| c) | ocupa um tempo excessivo (tanto separadamente como tendo em conta a totalidade das suas atividades externas); |
| --- | --- |

c)

ocupa um tempo excessivo (tanto separadamente como tendo em conta a totalidade das suas atividades externas);

| d) | lhe confere qualquer benefício pecuniário. |
| --- | --- |

d)

lhe confere qualquer benefício pecuniário.

Data prevista para a atividade externa:

Indique as despesas de deslocação ou estadia cobertas por terceiros:

Certifico por minha honra a veracidade das informações acima prestadas.

Data:

Assinatura:

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ANEXO III

DECLARAÇÃO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL

(em conformidade com o artigo 17o
   (1))

Nome completo:

Atividade profissional prevista:

Descrição:

Descreva a atividade profissional de forma tão completa e precisa quanto possível, anexando toda a documentação pertinente.

Informações:

Apresente informações que demonstrem, para efeitos de avaliação, se a atividade profissional:

| a) | prejudica a imparcialidade do Tribunal; |
| --- | --- |

a)

prejudica a imparcialidade do Tribunal;

| b) | dá origem a um conflito de interesses. |
| --- | --- |

b)

dá origem a um conflito de interesses.

Data prevista para o início da atividade profissional:

Certifico por minha honra a veracidade das informações acima prestadas.

Data:

Assinatura:

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(1)  Note-se que as atividades abrangidas pela exceção prevista no artigo 17o, no 2, alíneas a), b) ou c), não necessitam de ser declaradas.

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