# Jornal Oficial C 87/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 87 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano21 de março de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 87

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano21 de março de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2017/C 87/01 | Parecer da AEPD sobre a proposta de um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2017/C 87/01

Parecer da AEPD sobre a proposta de um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 87/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8259 — Groupe HIG/Guillaume Dauphin/Ecore) (
  1
  ) | 5 |
| 2017/C 87/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8317 — KKR/Calsonic Kansei) (
  1
  ) | 5 |
| 2017/C 87/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8227 — Rheinmetall/Zhejan Yinlun Machinery/JV) (
  1
  ) | 6 |
| 2017/C 87/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8343 — Dong Energy/Macquarie/Swancor/Formosa 1 Wind Power) (
  1
  ) | 6 |
| 2017/C 87/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8237 — Johnson & Johnson/Abbott Medical Optics) (
  1
  ) | 7 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 87/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8259 — Groupe HIG/Guillaume Dauphin/Ecore) (
  1
  )

1

5

2017/C 87/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8317 — KKR/Calsonic Kansei) (
  1
  )

1

5

2017/C 87/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8227 — Rheinmetall/Zhejan Yinlun Machinery/JV) (
  1
  )

1

6

2017/C 87/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8343 — Dong Energy/Macquarie/Swancor/Formosa 1 Wind Power) (
  1
  )

1

6

2017/C 87/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8237 — Johnson & Johnson/Abbott Medical Optics) (
  1
  )

1

7

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2017/C 87/07 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 8 |
| 2017/C 87/08 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/480 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 87/09 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 87/10 | Informações a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )] | 11 |
| 2017/C 87/11 | Informações a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )] | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2017/C 87/07

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

8

2017/C 87/08

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/480 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

9

Comissão Europeia

2017/C 87/09

Taxas de câmbio do euro

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 87/10

Informações a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )]

o

o

[Regulamento (CE) n.o

11

2017/C 87/11

Informações a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )]

o

o

[Regulamento (CE) n.o

15

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 87/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8412 — ENGIE Services Holding UK/Keepmoat Regeneration Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 87/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8412 — ENGIE Services Holding UK/Keepmoat Regeneration Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/1 |
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21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/1

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Parecer da AEPD sobre a proposta de um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos

(2017/C 87/01)

A Proposta visa criar um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos principalmente a partir de amostras.

A Proposta, na parte aqui relevante, contém referências à utilização de registos administrativos, bem como a outras fontes de abordagens inovadoras para fornecer dados estatísticos no contexto dos megadados. As novas abordagens inovadoras podem ser promissoras para as estatísticas e a investigação, mas também representarão riscos, aumentarão os desafios e os legisladores devem assegurar que quaisquer benefícios potenciais jamais devem ser à custa dos direitos individuais. A fim de proporcionar uma proteção eficaz do direito à privacidade e do direito à proteção dos dados pessoais, os legisladores devem antecipar os potenciais riscos e desafios que estas técnicas promissoras são suscetíveis de originar e prever garantias apropriadas.

Para o fazer, recomendamos que se reveja o artigo 8.o, a fim de assegurar que qualquer tratamento de dados que envolva registos administrativos e outras fontes de dados deve ser realizado na observância da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e que qualquer prestação direta de dados por parte de pessoas singulares (salvo determinadas exceções previstas na legislação e sujeitas a garantias apropriadas) deve ser feita a título voluntário.

No tocante à associação de registos administrativos, conforme prevista no artigo 11.o, salientamos igualmente a necessidade de assegurar que essa associação seja feita observando a legislação em matéria de proteção de dados, sujeita à necessidade, proporcionalidade e garantias específicas nos termos da legislação do Estado-Membro ou da União.

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.o e 8.o,

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o seu artigo 28.o, n.o 2,

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

1.   Contexto e objetivo da proposta

| 1. | Em 8 de agosto de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») publicou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras (adiante designada «Proposta») (1) No mesmo dia, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD»), enquanto órgão consultivo independente, o seu parecer. O Conselho da União Europeia («Conselho») também apresentou um pedido em 25 de novembro de 2016. |
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1.

Em 8 de agosto de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») publicou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras (adiante designada «Proposta») (1) No mesmo dia, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD»), enquanto órgão consultivo independente, o seu parecer. O Conselho da União Europeia («Conselho») também apresentou um pedido em 25 de novembro de 2016.

| 2. | Conforme definido no artigo 1.o («Objeto»), a Proposta visa estabelecer um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras. |
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2.

Conforme definido no artigo 1.o («Objeto»), a Proposta visa estabelecer um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras.

| 3. | A AEPD regista os objetivos políticos da Proposta. Congratula-se com:






  — | o facto de ter sido consultada e de ter sido feita referência a esta consulta no considerando 23 da proposta de regulamento, |
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3.

A AEPD regista os objetivos políticos da Proposta. Congratula-se com:

—

o facto de ter sido consultada e de ter sido feita referência a esta consulta no considerando 23 da proposta de regulamento,

| — | a inclusão do considerando 20 referindo-se à legislação aplicável em matéria de proteção de dados [Regulamento 95/46/CE e Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho], bem como |
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—

a inclusão do considerando 20 referindo-se à legislação aplicável em matéria de proteção de dados [Regulamento 95/46/CE e Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho], bem como

| — | a referência às regras de proteção de dados aquando da associação de diferentes registos relativos a uma pessoa (artigo 11.o). |
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—

a referência às regras de proteção de dados aquando da associação de diferentes registos relativos a uma pessoa (artigo 11.o).

2.   Sinopse e principais preocupações

| 4. | A nossa principal preocupação prende-se com a ambiguidade no atual projeto quanto à possibilidade de utilizar fontes de dados «administrativos» e de «megadados», tais como dados sobre a localização de telefones, registos empresariais e fiscais, registos de segurança social e médicos, registos de serviços de emprego e de organizações que gerem a segurança social. Embora os megadados possam prometer novas possibilidades e ganhos de eficácia para a produção de estatísticas oficiais, também representam riscos específicos, pelo que sugerimos uma análise cuidadosa de quaisquer disposições relevantes (2). |
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4.

A nossa principal preocupação prende-se com a ambiguidade no atual projeto quanto à possibilidade de utilizar fontes de dados «administrativos» e de «megadados», tais como dados sobre a localização de telefones, registos empresariais e fiscais, registos de segurança social e médicos, registos de serviços de emprego e de organizações que gerem a segurança social. Embora os megadados possam prometer novas possibilidades e ganhos de eficácia para a produção de estatísticas oficiais, também representam riscos específicos, pelo que sugerimos uma análise cuidadosa de quaisquer disposições relevantes (2).

| 5. | Apreciaríamos igualmente mais clareza sobre o facto de que sempre que qualquer informação é diretamente prestada por pessoas singulares, tal deve ser feito a título voluntário, utilizando o consentimento previsto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD») (3) como a base jurídica para o tratamento de dados pessoais; salvo se a prestação de informações for especificamente exigida nos termos da legislação da União ou dos Estados-Membros em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. |
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5.

Apreciaríamos igualmente mais clareza sobre o facto de que sempre que qualquer informação é diretamente prestada por pessoas singulares, tal deve ser feito a título voluntário, utilizando o consentimento previsto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD») (3) como a base jurídica para o tratamento de dados pessoais; salvo se a prestação de informações for especificamente exigida nos termos da legislação da União ou dos Estados-Membros em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

| 6. | Atendendo a estas preocupações, apreciaríamos sobretudo que os legisladores introduzissem mais clareza na redação do artigo 8.o (sobre fontes de dados e métodos). |
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6.

Atendendo a estas preocupações, apreciaríamos sobretudo que os legisladores introduzissem mais clareza na redação do artigo 8.o (sobre fontes de dados e métodos).

| 7. | Outras disposições relevantes que a AEPD considera poderem ser melhoradas podem incluir o seguinte:






  — | Artigo 2.o, alínea e), sobre a definição de «registos administrativos»; |
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7.

Outras disposições relevantes que a AEPD considera poderem ser melhoradas podem incluir o seguinte:

—

Artigo 2.o, alínea e), sobre a definição de «registos administrativos»;

| — | Considerando 4 sobre a utilização de «fontes administrativas» para fins estatísticos; |
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Considerando 4 sobre a utilização de «fontes administrativas» para fins estatísticos;

| — | Considerando 20 sobre a legislação em matéria de proteção de dados e a noção de «interesse público importante»; |
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Considerando 20 sobre a legislação em matéria de proteção de dados e a noção de «interesse público importante»;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, sobre bases de amostragem. |
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—

Artigo 11.o, n.o 1, sobre bases de amostragem.

3.   Recomendações

3.1.   Referências à legislação aplicável em matéria de proteção de dados (considerando 20)

| 8. | Dependendo da data de entrada em vigor da proposta de regulamento, poderá ser necessário atualizar as referências à legislação aplicável no considerando 20. Em especial, podem ter de ser substituídas por referências ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»), que entrará em vigor em 25 de maio de 2018, e por referências ao novo instrumento jurídico que substitui o Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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8.

Dependendo da data de entrada em vigor da proposta de regulamento, poderá ser necessário atualizar as referências à legislação aplicável no considerando 20. Em especial, podem ter de ser substituídas por referências ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»), que entrará em vigor em 25 de maio de 2018, e por referências ao novo instrumento jurídico que substitui o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 9. | Apreciaríamos igualmente uma referência, num considerando, à conformidade com as garantias relacionadas com o tratamento para fins estatísticos nos termos do artigo 89.o do RGPD. |
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9.

Apreciaríamos igualmente uma referência, num considerando, à conformidade com as garantias relacionadas com o tratamento para fins estatísticos nos termos do artigo 89.o do RGPD.

| 10. | Uma vez que a Proposta prevê a utilização de dados provenientes de novas fontes de dados, que poderão incluir, por exemplo, dados sobre a localização obtidos a partir de registos de telemóveis (consultar secção 3.4 que analisa o artigo 8.o
  infra), também recomendados uma referência específica à Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (4) atualmente em processo de revisão (ou ao novo Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas, se pertinente, tendo em conta o calendário). |
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10.

Uma vez que a Proposta prevê a utilização de dados provenientes de novas fontes de dados, que poderão incluir, por exemplo, dados sobre a localização obtidos a partir de registos de telemóveis (consultar secção 3.4 que analisa o artigo 8.o
  infra), também recomendados uma referência específica à Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (4) atualmente em processo de revisão (ou ao novo Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas, se pertinente, tendo em conta o calendário).

3.2.   Referências ao «interesse público importante» (considerando 20)

| 11. | A fim de permitir uma referência mais fácil para um público não especializado, recomendamos que se aditem as palavras «nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 95/46/CE» a seguir à expressão «interesse público importante». Se o texto se referir ao RGPD, a referência adequada seria artigo 9.o, n.o 2, alínea g), do RGPD. |
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11.

A fim de permitir uma referência mais fácil para um público não especializado, recomendamos que se aditem as palavras «nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 95/46/CE» a seguir à expressão «interesse público importante». Se o texto se referir ao RGPD, a referência adequada seria artigo 9.o, n.o 2, alínea g), do RGPD.

3.3.   Definição de registos administrativos 8 artigo 2.o, alínea e), e considerando 4)

| 12. | O artigo 2.o, alínea e), da Proposta define «registos administrativos» como «os dados gerados por uma fonte não estatística, normalmente um organismo público, cuja vocação não é fornecer estatísticas, para os seus próprios fins». O termo «registos administrativos» é depois utilizado no artigo 8.o e no considerando 4. |
| --- | --- |

12.

O artigo 2.o, alínea e), da Proposta define «registos administrativos» como «os dados gerados por uma fonte não estatística, normalmente um organismo público, cuja vocação não é fornecer estatísticas, para os seus próprios fins». O termo «registos administrativos» é depois utilizado no artigo 8.o e no considerando 4.

| 13. | Esta definição de registos administrativos parece ser muito lata e parece incluir, na prática, «e outras fontes», outro termo também utilizado no artigo 8.o. O termo «dados administrativos», conforme definido, pode, portanto, incluir, por exemplo, não apenas registos administrativos de organismos públicos, mas também fontes como dados de localização provenientes de telemóveis, que nem sempre é, na aceção em que o termo é utilizado na linguagem comum, uma «registo administrativo». |
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13.

Esta definição de registos administrativos parece ser muito lata e parece incluir, na prática, «e outras fontes», outro termo também utilizado no artigo 8.o. O termo «dados administrativos», conforme definido, pode, portanto, incluir, por exemplo, não apenas registos administrativos de organismos públicos, mas também fontes como dados de localização provenientes de telemóveis, que nem sempre é, na aceção em que o termo é utilizado na linguagem comum, uma «registo administrativo».

| 14. | Tal, por si só, não parece ter um impacto direto no nível de proteção dos dados pessoais, considerando que o artigo 8.o, em qualquer caso, inclui «e outras fontes». No entanto, em abono da clareza, os legisladores poderiam considerar rever o artigo 2.o, alínea e), e definir de forma mais estrita «registos administrativos». Em alternativa, os legisladores poderiam suprimir na totalidade o artigo 2.o, alínea e) e, em vez disso, no artigo 8.o, referir-se a «registos administrativos criados por uma organização, normalmente um organismo público, para outros fins, não estatísticos, e outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras...». |
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14.

Tal, por si só, não parece ter um impacto direto no nível de proteção dos dados pessoais, considerando que o artigo 8.o, em qualquer caso, inclui «e outras fontes». No entanto, em abono da clareza, os legisladores poderiam considerar rever o artigo 2.o, alínea e), e definir de forma mais estrita «registos administrativos». Em alternativa, os legisladores poderiam suprimir na totalidade o artigo 2.o, alínea e) e, em vez disso, no artigo 8.o, referir-se a «registos administrativos criados por uma organização, normalmente um organismo público, para outros fins, não estatísticos, e outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras...».

| 15. | Além disso, conforme salientámos anteriormente, o considerando 4 incentiva especificamente a utilização de fontes administrativas para fins estatísticos. Congratulamo-nos com o facto de o considerando salientar a necessidade de garantir «a qualidade, a exatidão, a atualidade e a comparabilidade das mesmas». A fim de melhorar esta disposição, recomendamos que seja aditada uma referência à proteção dos dados pessoais. Por exemplo, pode aditar-se o texto que se segue no fim do parágrafo: «bem como salvaguardar o direito à proteção dos dados pessoais». |
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15.

Além disso, conforme salientámos anteriormente, o considerando 4 incentiva especificamente a utilização de fontes administrativas para fins estatísticos. Congratulamo-nos com o facto de o considerando salientar a necessidade de garantir «a qualidade, a exatidão, a atualidade e a comparabilidade das mesmas». A fim de melhorar esta disposição, recomendamos que seja aditada uma referência à proteção dos dados pessoais. Por exemplo, pode aditar-se o texto que se segue no fim do parágrafo: «bem como salvaguardar o direito à proteção dos dados pessoais».

3.4.   Fontes de dados e métodos (artigo 8.o)

| 16. | Além dos dados prestados diretamente pelos respondentes, o artigo 8.o também faz referência aos «registos administrativos e outras fontes, métodos ou abordagens inovadores, na medida em que permitam a produção de dados comparáveis e compatíveis com os requisitos específicos aplicáveis previstos pelo presente regulamento». |
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16.

Além dos dados prestados diretamente pelos respondentes, o artigo 8.o também faz referência aos «registos administrativos e outras fontes, métodos ou abordagens inovadores, na medida em que permitam a produção de dados comparáveis e compatíveis com os requisitos específicos aplicáveis previstos pelo presente regulamento».

| 17. | O artigo 8.o reflete a intenção, estabelecida na página 13 da Exposição de Motivos, de admitir e promover «a utilização de novas formas de recolha de dados e de outras fontes de dados, incluindo dados administrativos e estimativas obtidas a partir da modelização e de megadados». Consultar igualmente o considerando 4 da Proposta, já referido anteriormente, promover «[a utilização] de fontes administrativas, graças aos avanços tecnológicos» e o artigo 13.o sobre estudos-piloto e de viabilidade, que também aborda a utilização de outras fontes de dados. |
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17.

O artigo 8.o reflete a intenção, estabelecida na página 13 da Exposição de Motivos, de admitir e promover «a utilização de novas formas de recolha de dados e de outras fontes de dados, incluindo dados administrativos e estimativas obtidas a partir da modelização e de megadados». Consultar igualmente o considerando 4 da Proposta, já referido anteriormente, promover «[a utilização] de fontes administrativas, graças aos avanços tecnológicos» e o artigo 13.o sobre estudos-piloto e de viabilidade, que também aborda a utilização de outras fontes de dados.

| 18. | No domínio da estatística, à semelhança de outros domínios, os megadados podem trazer benefícios, tal como maior eficiência. Todavia, também podem representar riscos adicionais. O novo quadro de proteção de dados e a adoção do RGPD, em particular, destinam-se a abordar estes riscos de uma forma que proporciona proteção, mas que também permite flexibilidade para utilização posterior dos dados, nomeadamente para fins estatísticos. |
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18.

No domínio da estatística, à semelhança de outros domínios, os megadados podem trazer benefícios, tal como maior eficiência. Todavia, também podem representar riscos adicionais. O novo quadro de proteção de dados e a adoção do RGPD, em particular, destinam-se a abordar estes riscos de uma forma que proporciona proteção, mas que também permite flexibilidade para utilização posterior dos dados, nomeadamente para fins estatísticos.

| 19. | No entanto, é provável que sejam necessárias outras medidas legislativas no domínio da legislação nacional ou da União que rege as estatísticas, a fim de permitir uma utilização mais alargada dos megadados na estatística de um modo consentâneo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

19.

No entanto, é provável que sejam necessárias outras medidas legislativas no domínio da legislação nacional ou da União que rege as estatísticas, a fim de permitir uma utilização mais alargada dos megadados na estatística de um modo consentâneo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

| 20. | A Proposta atual não deve dar a ilusão de que o artigo 8.o, por si só, fornece uma base jurídica suficiente para utilizar os megadados para os fins da Proposta. É essencial que os considerandos e o artigo 8.o, em articulação, expressem claramente que qualquer utilização de fontes de megadados está sujeita à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente a necessidade de uma base jurídica apropriada nos termos do artigo 6.o do RGPD. |
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20.

A Proposta atual não deve dar a ilusão de que o artigo 8.o, por si só, fornece uma base jurídica suficiente para utilizar os megadados para os fins da Proposta. É essencial que os considerandos e o artigo 8.o, em articulação, expressem claramente que qualquer utilização de fontes de megadados está sujeita à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente a necessidade de uma base jurídica apropriada nos termos do artigo 6.o do RGPD.

| 21. | Para o efeito, recomendamos que o artigo 8.o seja revisto do seguinte modo:
  Artigo 8.o

  Fontes de dados e métodos
  1.   Os Estados-Membros devem fornecer os dados a que se refere o artigo 1.o, utilizando uma ou uma combinação das seguintes fontes, desde que cumpram os requisitos de qualidade previstos no artigo 12.o

  e sejam recolhidos e objeto de tratamento posterior em conformidade com e sujeito às garantias previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados:








  a) | Informações prestadas diretamente pelos respondentes
  a título voluntário, com base no consentimento dos titulares dos dados que prestam os dados nos termos do artigo 7.o do [RGPD] (salvo se a prestação de informações for especificamente exigida ao abrigo da legislação da União ou do Estado-Membro ao qual o responsável pelo tratamento está sujeito e que também estabeleça medidas adequadas para salvaguardar os direitos e as liberdades e o interesse legítimo dos titulares dos dados)
  ; |
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21.

Para o efeito, recomendamos que o artigo 8.o seja revisto do seguinte modo:

Artigo 8.o

Fontes de dados e métodos

1.   Os Estados-Membros devem fornecer os dados a que se refere o artigo 1.o, utilizando uma ou uma combinação das seguintes fontes, desde que cumpram os requisitos de qualidade previstos no artigo 12.o

  e sejam recolhidos e objeto de tratamento posterior em conformidade com e sujeito às garantias previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados:

a)

Informações prestadas diretamente pelos respondentes
  a título voluntário, com base no consentimento dos titulares dos dados que prestam os dados nos termos do artigo 7.o do [RGPD] (salvo se a prestação de informações for especificamente exigida ao abrigo da legislação da União ou do Estado-Membro ao qual o responsável pelo tratamento está sujeito e que também estabeleça medidas adequadas para salvaguardar os direitos e as liberdades e o interesse legítimo dos titulares dos dados)
  ;

| b) | registos administrativos e outras fontes, métodos ou abordagens inovadores, na medida em que permitam a produção de dados comparáveis e compatíveis com os requisitos específicos aplicáveis previstos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

registos administrativos e outras fontes, métodos ou abordagens inovadores, na medida em que permitam a produção de dados comparáveis e compatíveis com os requisitos específicos aplicáveis previstos pelo presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) informações pormenorizadas sobre as fontes e os métodos utilizados.

3.5.   Bases de amostragem (artigo 11.o)

| 22. | O artigo 11.o, n.o 1, prevê que as bases de amostragem também incluam «as informações necessárias para associar as pessoas a outros registos administrativos, na medida em que tal seja admitido ao abrigo das regras de proteção de dados». |
| --- | --- |

22.

O artigo 11.o, n.o 1, prevê que as bases de amostragem também incluam «as informações necessárias para associar as pessoas a outros registos administrativos, na medida em que tal seja admitido ao abrigo das regras de proteção de dados».

| 23. | Recomendamos que a segunda parte da frase seja reformulada para passar a ter a seguinte redação: «na medida em que a associação a outros registos seja necessária e proporcional, e especificamente admitida nos termos da legislação aplicável da União ou do Estado-Membro, à qual o responsável pelo tratamento está sujeito e que também estabelece medidas adequadas para salvaguardar os direitos e as liberdades e o interesse legítimo dos titulares dos dados». |
| --- | --- |

23.

Recomendamos que a segunda parte da frase seja reformulada para passar a ter a seguinte redação: «na medida em que a associação a outros registos seja necessária e proporcional, e especificamente admitida nos termos da legislação aplicável da União ou do Estado-Membro, à qual o responsável pelo tratamento está sujeito e que também estabelece medidas adequadas para salvaguardar os direitos e as liberdades e o interesse legítimo dos titulares dos dados».

4.   Conclusões

| 24. | A AEPD recomenda:






  — | a inclusão de uma referência à Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas ao referir a legislação aplicável no considerando 20, bem como proceder às atualizações necessárias de todas as referências pertinentes, se for caso disso, à luz da revisão atual do quadro relativo à proteção de dados, |
| --- | --- | --- |

24.

A AEPD recomenda:

—

a inclusão de uma referência à Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas ao referir a legislação aplicável no considerando 20, bem como proceder às atualizações necessárias de todas as referências pertinentes, se for caso disso, à luz da revisão atual do quadro relativo à proteção de dados,

| — | esclarecer as referências a «interesse público importante» no considerando 20, |
| --- | --- |

—

esclarecer as referências a «interesse público importante» no considerando 20,

| — | rever substancialmente o artigo 8.o, a fim de assegurar que qualquer tratamento de dados que envolva registos administrativos e outras fontes de dados deve ser realizado na observância da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e que qualquer prestação direta de dados por parte de pessoas singulares (salvo determinadas exceções previstas na legislação e sujeitas a garantias apropriadas) deve ser feita a título voluntário, |
| --- | --- |

—

rever substancialmente o artigo 8.o, a fim de assegurar que qualquer tratamento de dados que envolva registos administrativos e outras fontes de dados deve ser realizado na observância da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e que qualquer prestação direta de dados por parte de pessoas singulares (salvo determinadas exceções previstas na legislação e sujeitas a garantias apropriadas) deve ser feita a título voluntário,

| — | no tocante à associação de registos administrativos, conforme prevista no artigo 11.o, assegurar que essa associação seja feita observando a legislação em matéria de proteção de dados, sujeita à necessidade, proporcionalidade e garantias específicas nos termos da legislação do Estado-Membro ou da União, |
| --- | --- |

—

no tocante à associação de registos administrativos, conforme prevista no artigo 11.o, assegurar que essa associação seja feita observando a legislação em matéria de proteção de dados, sujeita à necessidade, proporcionalidade e garantias específicas nos termos da legislação do Estado-Membro ou da União,

| — | ponderar rever a definição de «registo administrativo» no artigo 2.o, alínea e), e aditar uma referência à salvaguarda do direito à proteção dos dados pessoais no considerando 4 conexo. |
| --- | --- |

—

ponderar rever a definição de «registo administrativo» no artigo 2.o, alínea e), e aditar uma referência à salvaguarda do direito à proteção dos dados pessoais no considerando 4 conexo.

Bruxelas, 1 de março de 2017.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

---

(1)  COM(2016) 551 final.

1

(2)  Em relação às oportunidades, aos riscos e aos desafios que os megadados representam, consultar o Parecer 7/2015 da AEPD sobre «Corresponder aos desafios dos Grandes Volumes de Dados»:

2

https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2015/15-11-19_Big_Data_EN.pdf. Ver mais concretamente a Secção 1.

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

4

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8259 — Groupe HIG/Guillaume Dauphin/Ecore)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 87/02)

Em 3 de janeiro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade. |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade.

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8259. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8259.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8317 — KKR/Calsonic Kansei)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 87/03)

Em 4 de janeiro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8317. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8317.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8227 — Rheinmetall/Zhejan Yinlun Machinery/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 87/04)

Em 4 de janeiro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8227. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8227.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8343 — Dong Energy/Macquarie/Swancor/Formosa 1 Wind Power)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 87/05)

Em 28 de fevereiro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8343. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8343.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8237 — Johnson & Johnson/Abbott Medical Optics)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 87/06)

Em 21 de fevereiro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8237. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8237.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/8

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2017/C 87/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2017/485 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/480 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades no anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 75 de 21.3.2017, p. 24.

(3)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4)  JO L 75 de 21.3.2017, p. 12.

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| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/9

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/480 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2017/C 87/08)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/480 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/480.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3)  JO L 75 de 21.3.2017, p. 12.

(4)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

---

Comissão Europeia

| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de março de 2017

(2017/C 87/09)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0752 |
| JPY | iene | 121,19 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4346 |
| GBP | libra esterlina | 0,86793 |
| SEK | coroa sueca | 9,5078 |
| CHF | franco suíço | 1,0720 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1278 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 308,64 |
| PLN | zlóti | 4,2820 |
| RON | leu romeno | 4,5605 |
| TRY | lira turca | 3,9067 |
| AUD | dólar australiano | 1,3922 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4359 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3497 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5271 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5030 |
| KRW | won sul-coreano | 1 199,56 |
| ZAR | rand | 13,6292 |
| CNY | iuane | 7,4268 |
| HRK | kuna | 7,4055 |
| IDR | rupia indonésia | 14 314,68 |
| MYR | ringgit | 4,7594 |
| PHP | peso filipino | 53,826 |
| RUB | rublo | 61,8563 |
| THB | baht | 37,336 |
| BRL | real | 3,3416 |
| MXN | peso mexicano | 20,5514 |
| INR | rupia indiana | 70,2805 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0752

JPY

iene

121,19

DKK

coroa dinamarquesa

7,4346

GBP

libra esterlina

0,86793

SEK

coroa sueca

9,5078

CHF

franco suíço

1,0720

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,1278

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

308,64

PLN

zlóti

4,2820

RON

leu romeno

4,5605

TRY

lira turca

3,9067

AUD

dólar australiano

1,3922

CAD

dólar canadiano

1,4359

HKD

dólar de Hong Kong

8,3497

NZD

dólar neozelandês

1,5271

SGD

dólar singapurense

1,5030

KRW

won sul-coreano

1 199,56

ZAR

rand

13,6292

CNY

iuane

7,4268

HRK

kuna

7,4055

IDR

rupia indonésia

14 314,68

MYR

ringgit

4,7594

PHP

peso filipino

53,826

RUB

rublo

61,8563

THB

baht

37,336

BRL

real

3,3416

MXN

peso mexicano

20,5514

INR

rupia indiana

70,2805

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/11

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Informações a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2

Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

[Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19)]

(2017/C 87/10)

I.1.   Designação, endereço e contacto

Designação registada: Ipoly-völgye Korlátolt Felelősségű Európai Területi Társulás

Sede estatutária:

Contacto:

| Imre Kovács |
| --- |
| Tel. +36 32556021 |
| Correio eletrónico: egtcipolyv@gmail.com |

Imre Kovács

Tel. +36 32556021

Correio eletrónico: egtcipolyv@gmail.com

| Andrea Papp |
| --- |
| Tel. +421 903503844 |
| Correio eletrónico: papp.andi31@gmail.com |

Andrea Papp

Tel. +421 903503844

Correio eletrónico: papp.andi31@gmail.com

Endereço Internet do agrupamento:

I.2.   Duração do agrupamento

Duração do agrupamento: Indeterminada

Data de registo:

Data de publicação:

II.   OBJETIVOS

| a) | O agrupamento europeu de cooperação territorial de responsabilidade limitada do vale de Ipoly (a seguir designado «AECT») foi criado com o objetivo de reforçar a coesão económica e social, a fim de promover a colaboração transfronteiras entre os membros do AECT que figuram nos anexos 1 e 2 do AECT (a seguir designados «membros»), instaurando e mantendo uma cooperação alargada ao conjunto das atividades transfronteiras de desenvolvimento territorial. |
| --- | --- |

a)

O agrupamento europeu de cooperação territorial de responsabilidade limitada do vale de Ipoly (a seguir designado «AECT») foi criado com o objetivo de reforçar a coesão económica e social, a fim de promover a colaboração transfronteiras entre os membros do AECT que figuram nos anexos 1 e 2 do AECT (a seguir designados «membros»), instaurando e mantendo uma cooperação alargada ao conjunto das atividades transfronteiras de desenvolvimento territorial.

O objetivo específico consiste em tornar possível e fomentar o reforço da coesão económica e social, através da execução de programas de cooperação territorial cofinanciados pela União Europeia e tirando partido das vantagens decorrentes da personalidade jurídica do AECT.

III.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGRUPAMENTO

Designação em eslovaco: Európske zoskupenie územnej spolupráce s ručením obmedzeným Údolie Ipľa

Designação em francês: Groupement européen de coopération territoriale à responsabilité limitée de la vallée de l’Ipoly

IV.   MEMBROS

IV.1.   Número total de membros do agrupamento: 25

IV.2.   Nacionalidades dos membros do agrupamento: Húngara e eslovaca

IV.3.   Informação sobre os membros

Designação oficial: Município de Bušince

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Čeláre

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Endrefalva

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Glabušovce

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Hollókő

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Kalonda

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Kiarov

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Kováčovce

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Ludányhalászi

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Magyargéc

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Mikušovce

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Nagylóc

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Nógrádsipek

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Nógrádszakál

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Olováry

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Panické Dravce

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Piliny

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Rapovce

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Rimóc

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Szalmatercs

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Szécsényfelfalu

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Varsány

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Vel’ká nad Ipl’om

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

Designação oficial: Município de Vrbovka

Endereço postal:

Endereço Internet:

Tipo de membro: Órgão de poder local

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| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/15 |
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21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/15

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Informações a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2

Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

[Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19)]

(2017/C 87/11)

I.1.   Designação, endereço e contacto

Designação registada: GECT Eurodistrict PAMINA

Sede estatutária:

Contacto:

| Patrice Harster |
| --- |
| Tel. +33 368338820 |
| Correio eletrónico: patrice.harster@bas-rhin.fr |

Patrice Harster

Tel. +33 368338820

Correio eletrónico: patrice.harster@bas-rhin.fr

Endereço Internet do agrupamento: www.eurodistrict–pamina.eu

I.2.   Duração do agrupamento:

Duração do agrupamento: indeterminada

Data de registo:

Data de publicação:

II.   OBJETIVOS

O Eurodistrict PAMINA tem por objetivo principal facilitar e reforçar a cooperação transfronteiras em prol de um desenvolvimento sustentável e equilibrado do território de referência, a fim de facilitar a vida quotidiana dos habitantes, independentemente da temática em causa.

O Eurodistrict vê-se como uma plataforma de partilha de competências, ou seja, um facilitador para o desenvolvimento de uma coesão territorial, sem querer substituir-se às autoridades competentes existentes.

O Eurodistrict PAMINA pode desenvolver atividades, elaborar e aplicar programas e projetos, solicitar meios financeiros.

O Eurodistrict PAMINA presta aconselhamento aos cidadãos, às empresas e associações, aos órgãos de poder local e regional sobre todas as questões ligadas à cooperação transfronteiras. Esta missão consiste em reunir, sintetizar e divulgar os dados pertinentes suscetíveis de favorecer, por um lado, a informação dos cidadãos e, por outro lado, a cooperação transfronteiras entre organismos públicos ou privados. Tal refere-se em particular aos seguintes elementos:

| — | informação sobre as condições de vida e de trabalho no país vizinho e a regulamentação aplicável na zona fronteiriça; |
| --- | --- |

—

informação sobre as condições de vida e de trabalho no país vizinho e a regulamentação aplicável na zona fronteiriça;

| — | informação sobre os procedimentos administrativos e as competências dos intervenientes públicos e privados; |
| --- | --- |

—

informação sobre os procedimentos administrativos e as competências dos intervenientes públicos e privados;

| — | resposta direta às perguntas dos particulares, dos intervenientes públicos, das empresas e orientação para organismos especializados. |
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—

resposta direta às perguntas dos particulares, dos intervenientes públicos, das empresas e orientação para organismos especializados.

III.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGRUPAMENTO

Designação em inglês: nenhuma

Designação em alemão: Europäischer Verbund für Territoriale Zusammenarbeit Eurodistrikt PAMINA

Designação em francês: Groupement Européen de Coopération Territoriale Eurodistrict PAMINA

IV.   MEMBROS

IV.1.   Número total de membros do agrupamento: 15

IV.2.   Nacionalidades dos membros do agrupamento: francesa e alemã

IV.3.   Informação sobre os membros

Designação oficial: Conseil départemental du Bas-Rhin

Endereço postal:

Endereço Internet: www.bas-rhin.fr

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Région Grand Est

Endereço postal:

Endereço Internet: www.grandest.fr

Tipo de membro: órgão de poder regional

Designação oficial: Ville de Haguenau

Endereço postal:

Endereço Internet: www.ville-haguenau.fr

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Regionalverband Mittlerer Oberrhein

Endereço postal:

Endereço Internet: www.region-karlsruhe.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Landkreis Karlsruhe

Endereço postal:

Endereço Internet: www.landkreis-karlsruhe.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Stadt Karlsruhe

Endereço postal:

Endereço Internet: www.karlsruhe.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Landkreis Rastatt

Endereço postal:

Endereço Internet: www.landkreis-rastatt.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Stadt Rastatt

Endereço postal:

Endereço Internet: www.rastatt.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Stadt Baden-Baden

Endereço postal:

Endereço Internet: www.baden-baden.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Verband Region Rhein-Neckar

Endereço postal:

Endereço Internet: www.m-r-n.com

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Landkreis Südliche Weinstraße

Endereço postal:

Endereço Internet: www.suedliche-weinstrasse.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Landkreis Germersheim

Endereço postal:

Endereço Internet: www.kreis-germersheim.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Stadt Landau

Endereço postal:

Endereço Internet: www.landau.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Landkreis Südwestpfalz

Endereço postal:

Endereço Internet: www.lksuedwestpfalz.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Stadt Germersheim

Endereço postal:

Endereço Internet: www.germersheim.eu

Tipo de membro: órgão de poder local

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/18 |
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21.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8412 — ENGIE Services Holding UK/Keepmoat Regeneration Holdings)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 87/12)

| 1. | Em 14 de março de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a ENGIE Services Holding UK Limited («ESHUL», Reino Unido), controlada pela ENGIE S.A. (França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Keepmoat Regeneration Holdings Limited («KRHL», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 14 de março de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a ENGIE Services Holding UK Limited («ESHUL», Reino Unido), controlada pela ENGIE S.A. (França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Keepmoat Regeneration Holdings Limited («KRHL», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | ESHUL é um dos ramos de atividade do grupo ENGIE que oferece uma combinação de serviços especializados, em especial sob a forma de gestão de estruturas, incluindo serviços energéticos, soluções de conceção e implementação que oferecem às empresas, administrações públicas e comunidades os meios para obterem uma redução de custos mediante a gestão eficiente de edifícios e instalações, |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

ESHUL é um dos ramos de atividade do grupo ENGIE que oferece uma combinação de serviços especializados, em especial sob a forma de gestão de estruturas, incluindo serviços energéticos, soluções de conceção e implementação que oferecem às empresas, administrações públicas e comunidades os meios para obterem uma redução de custos mediante a gestão eficiente de edifícios e instalações,

| — | KRHL: presta serviços integrados a preços acessíveis na área da construção de habitações e da reconstituição de comunidades no Reino Unido. |
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—

KRHL: presta serviços integrados a preços acessíveis na área da construção de habitações e da reconstituição de comunidades no Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. odem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8412 — ENGIE Services Holding UK/Keepmoat Regeneration Holdings, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. odem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8412 — ENGIE Services Holding UK/Keepmoat Regeneration Holdings, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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