# Jornal Oficial C 70/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 70 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano6 de março de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 70

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano6 de março de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 70/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 70/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 70/02 | Processo C-189/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia/Cassa conguaglio per il settore elettrico e o. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Reduções fiscais — Âmbito de aplicação material — Incentivos relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico — Artigo 17.o — Empresas com utilização intensiva de energia — Incentivos concedidos apenas a empresas do setor transformador — Admissibilidade | 2 |
| 2017/C 70/03 | Processo C-282/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Braunschweig — Alemanha) — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o a 36.o TFUE — Situação puramente interna — Segurança dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigo 6.o — Princípio da análise de riscos — Artigo 7.o — Princípio da precaução — Regulamento (CE) n.o 1925/2006 — Legislação de um Estado-Membro que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de suplementos alimentares que contenham aminoácidos — Situação em que a autorização de uma derrogação temporária a esta proibição é abrangida pelo poder discricionário da autoridade nacional | 3 |
| 2017/C 70/04 | Processo C-344/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial dos Appeal Commissioners — Irlanda) — National Roads Authority/The Revenue Commissioners Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo — Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem — Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública — Presença de operadores privados — Distorções de concorrência significativas — Existência de concorrência atual ou potencial | 3 |
| 2017/C 70/05 | Processo C-351/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora — Recurso de anulação — Atos impugnáveis — Proteção jurisdicional efetiva | 4 |
| 2017/C 70/06 | Processo C-365/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Reembolso de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Código Aduaneiro) — Artigo 241.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão — Obrigação de um Estado Membro prever o pagamento de juros de mora mesmo na ausência de recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais | 5 |
| 2017/C 70/07 | Processo C-427/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — NEW WAVE CZ, a.s./ALLTOYS, spol. s r. o. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual — Direito de informação — Pedido de informações num processo — Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual | 5 |
| 2017/C 70/08 | Processo C-460/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.o 601/2012 — Artigo 49.o, n.o 1, e ponto 10 do Anexo IV — Cálculo das emissões da instalação — Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido — Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado — Validade da exclusão | 6 |
| 2017/C 70/09 | Processo C-471/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial de tributação da margem de lucro — Conceito de bens em segunda mão — Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida | 6 |
| 2017/C 70/10 | Processo C-623/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 — Toshiba Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Conceito de unidade económica entre duas sociedades — Conceito de influência determinante — Controlo conjunto por duas sociedades-mãe — Desvirtuação dos elementos de prova) | 7 |
| 2017/C 70/11 | Processo C-37/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP) Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de prestação de serviços a título oneroso — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão | 7 |
| 2017/C 70/12 | Processo C-450/16 P: Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 (fax de 4 de agosto) por U-R LAB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de maio de 2016 nos processos apensos T-422/15 e T-423/15, U-R LAB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 8 |
| 2017/C 70/13 | Processo C-627/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 5 de dezembro de 2016 — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial | 8 |
| 2017/C 70/14 | Processo C-635/16 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia | 9 |
| 2017/C 70/15 | Processo C-641/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de dezembro de 2016 — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France | 10 |
| 2017/C 70/16 | Processo C-645/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL | 10 |
| 2017/C 70/17 | Processo C-647/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (França) em 15 de dezembro de 2016 — Adil Hassan/Préfet du Pas-de-Calais | 11 |
| 2017/C 70/18 | Processo C-668/16: Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 11 |
| 2017/C 70/19 | Processo C-682/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 30 de dezembro de 2016 — BEI ApS/Skatteministeriet | 12 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 70/20 | Processo T-258/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Rath/EUIPO — Portela & Ca. (Diacor) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Diacor — Marca figurativa nacional anterior Diacol PORTUGAL — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Provas redigidas numa língua diferente da língua do processo — Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual regra 22, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] | 15 |
| 2017/C 70/21 | Processo T-768/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto Pocemon — Custos elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora] | 15 |
| 2017/C 70/22 | Processo T-771/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Projeto Doc@Hand — Despesas elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora | 16 |
| 2017/C 70/23 | Processo T-325/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/EUIPO — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE Choco Love — Marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais anteriores CHOCOLATE, CSOKICSŐ e Chocolate Brown — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 17 |
| 2017/C 70/24 | Processo T-719/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — LP/Europol Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Decisão implícita de indeferimento — Decisão de indeferimento da reclamação — Dever de fundamentação — Dever de solicitude | 17 |
| 2017/C 70/25 | Processo T-727/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2017 — Justice & Environment/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo por incumprimento da Comissão contra a República Checa — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Interesse público superior — Convenção de Aarhus — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] | 18 |
| 2017/C 70/26 | Processo T-749/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'escompte/BCE Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Programa de compra de instrumentos de dívida — Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Intervenção do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias — Credores privados — Bancos comerciais — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Confiança legítima — Igualdade de tratamento | 19 |
| 2017/C 70/27 | Processo T-96/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Solenis Technologies/EUIPO (STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.) [Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE STRONG BONDS.TRUSTED SOLUTIONS. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2,do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2017/C 70/28 | Processo T-187/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik/EUIPO — Viña y Bodega Botalcura (LITU) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LITU — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 20 |
| 2017/C 70/29 | Processo T-242/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — ACDA e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prorrogação da duração das concessões — Plano de relançamento das autoestradas no território francês — Decisão de não suscitar objeções — Associação — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2017/C 70/30 | Processo T-435/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — MS/Comissão | 21 |
| 2017/C 70/31 | Processo T-664/16: Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — PJ/EUIPO — Erdmann & Rossi (Erdmann & Rossi) | 22 |
| 2017/C 70/32 | Processo T-919/16: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 –Collins/Parlamento | 23 |
| 2017/C 70/33 | Processo T-9/17: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — RI/Conselho | 24 |
| 2017/C 70/34 | Processo T-17/17: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Constantinescu/Parlamento | 24 |
| 2017/C 70/35 | Processo T-18/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — República Checa/Comissão Europeia | 25 |
| 2017/C 70/36 | Processo T-19/17: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2017 — Fastweb/Comissão | 26 |
| 2017/C 70/37 | Processo T-26/17: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 — Jalkh/Parlamento | 28 |
| 2017/C 70/38 | Processo T-27/17: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 – Jalkh/Parlamento | 29 |
| 2017/C 70/39 | Processo T-35/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill) | 30 |
| 2017/C 70/40 | Processo T-36/17: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Forest Pharma/EUIPO — Ipsen Pharma (COLINEB) | 31 |
| 2017/C 70/41 | Processo T-557/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — Belis/Comissão | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 70/02

Processo C-189/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia/Cassa conguaglio per il settore elettrico e o. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Reduções fiscais — Âmbito de aplicação material — Incentivos relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico — Artigo 17.o — Empresas com utilização intensiva de energia — Incentivos concedidos apenas a empresas do setor transformador — Admissibilidade

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2017/C 70/03

Processo C-282/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Braunschweig — Alemanha) — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o a 36.o TFUE — Situação puramente interna — Segurança dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigo 6.o — Princípio da análise de riscos — Artigo 7.o — Princípio da precaução — Regulamento (CE) n.o 1925/2006 — Legislação de um Estado-Membro que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de suplementos alimentares que contenham aminoácidos — Situação em que a autorização de uma derrogação temporária a esta proibição é abrangida pelo poder discricionário da autoridade nacional

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Processo C-344/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial dos Appeal Commissioners — Irlanda) — National Roads Authority/The Revenue Commissioners Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo — Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem — Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública — Presença de operadores privados — Distorções de concorrência significativas — Existência de concorrência atual ou potencial

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2017/C 70/05

Processo C-351/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora — Recurso de anulação — Atos impugnáveis — Proteção jurisdicional efetiva

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2017/C 70/06

Processo C-365/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Reembolso de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Código Aduaneiro) — Artigo 241.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão — Obrigação de um Estado Membro prever o pagamento de juros de mora mesmo na ausência de recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais

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Processo C-427/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — NEW WAVE CZ, a.s./ALLTOYS, spol. s r. o. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual — Direito de informação — Pedido de informações num processo — Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual

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2017/C 70/08

Processo C-460/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.o 601/2012 — Artigo 49.o, n.o 1, e ponto 10 do Anexo IV — Cálculo das emissões da instalação — Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido — Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado — Validade da exclusão

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2017/C 70/09

Processo C-471/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial de tributação da margem de lucro — Conceito de bens em segunda mão — Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida

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2017/C 70/10

Processo C-623/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 — Toshiba Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Conceito de unidade económica entre duas sociedades — Conceito de influência determinante — Controlo conjunto por duas sociedades-mãe — Desvirtuação dos elementos de prova)

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2017/C 70/11

Processo C-37/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP) Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de prestação de serviços a título oneroso — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão

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2017/C 70/12

Processo C-450/16 P: Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 (fax de 4 de agosto) por U-R LAB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de maio de 2016 nos processos apensos T-422/15 e T-423/15, U-R LAB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 70/13

Processo C-627/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 5 de dezembro de 2016 — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial

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2017/C 70/14

Processo C-635/16 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia

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2017/C 70/15

Processo C-641/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de dezembro de 2016 — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France

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2017/C 70/16

Processo C-645/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL

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2017/C 70/17

Processo C-647/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (França) em 15 de dezembro de 2016 — Adil Hassan/Préfet du Pas-de-Calais

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2017/C 70/18

Processo C-668/16: Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

11

2017/C 70/19

Processo C-682/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 30 de dezembro de 2016 — BEI ApS/Skatteministeriet

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Tribunal Geral

2017/C 70/20

Processo T-258/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Rath/EUIPO — Portela & Ca. (Diacor) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Diacor — Marca figurativa nacional anterior Diacol PORTUGAL — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Provas redigidas numa língua diferente da língua do processo — Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual regra 22, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Rath/EUIPO — Portela &

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2017/C 70/21

Processo T-768/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto Pocemon — Custos elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora]

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2017/C 70/22

Processo T-771/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Projeto Doc@Hand — Despesas elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora

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2017/C 70/23

Processo T-325/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/EUIPO — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE Choco Love — Marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais anteriores CHOCOLATE, CSOKICSŐ e Chocolate Brown — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2017/C 70/24

Processo T-719/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — LP/Europol Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Decisão implícita de indeferimento — Decisão de indeferimento da reclamação — Dever de fundamentação — Dever de solicitude

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2017/C 70/25

Processo T-727/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2017 — Justice & Environment/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo por incumprimento da Comissão contra a República Checa — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Interesse público superior — Convenção de Aarhus — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais]

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Processo T-749/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'escompte/BCE Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Programa de compra de instrumentos de dívida — Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Intervenção do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias — Credores privados — Bancos comerciais — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Confiança legítima — Igualdade de tratamento

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2017/C 70/27

Processo T-96/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Solenis Technologies/EUIPO (STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.) [Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE STRONG BONDS.TRUSTED SOLUTIONS. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2,do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2017/C 70/28

Processo T-187/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik/EUIPO — Viña y Bodega Botalcura (LITU) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LITU — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2017/C 70/29

Processo T-242/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — ACDA e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prorrogação da duração das concessões — Plano de relançamento das autoestradas no território francês — Decisão de não suscitar objeções — Associação — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade)

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2017/C 70/30

Processo T-435/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — MS/Comissão

21

2017/C 70/31

Processo T-664/16: Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — PJ/EUIPO — Erdmann & Rossi (Erdmann & Rossi)

22

2017/C 70/32

Processo T-919/16: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 –Collins/Parlamento

23

2017/C 70/33

Processo T-9/17: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — RI/Conselho

24

2017/C 70/34

Processo T-17/17: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Constantinescu/Parlamento

24

2017/C 70/35

Processo T-18/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — República Checa/Comissão Europeia

25

2017/C 70/36

Processo T-19/17: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2017 — Fastweb/Comissão

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2017/C 70/37

Processo T-26/17: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 — Jalkh/Parlamento

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2017/C 70/38

Processo T-27/17: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 – Jalkh/Parlamento

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2017/C 70/39

Processo T-35/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill)

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2017/C 70/40

Processo T-36/17: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Forest Pharma/EUIPO — Ipsen Pharma (COLINEB)

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2017/C 70/41

Processo T-557/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — Belis/Comissão

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| | Retificações |
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| 2017/C 70/42 | Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-561/16 ( JO C 22 de 23.1.2017 ) | 32 |

Retificações

2017/C 70/42

Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-561/16 ( JO C 22 de 23.1.2017 )

( JO C 22 de 23.1.2017 )

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/1 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 070/01)

Última publicação

JO C 63 de 27.2.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 53 de 20.2.2017

JO C 46 de 13.2.2017

JO C 38 de 6.2.2017

JO C 30 de 30.1.2017

JO C 22 de 23.1.2017

JO C 14 de 16.1.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/2 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia/Cassa conguaglio per il settore elettrico e o.

(Processo C-189/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Reduções fiscais - Âmbito de aplicação material - Incentivos relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico - Artigo 17.o - Empresas com utilização intensiva de energia - Incentivos concedidos apenas a empresas do setor transformador - Admissibilidade»)

(2017/C 070/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia

Recorridos: Cassa conguaglio per il settore elettrico, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità per l'energia elettrica e il gás

Interveniente: 2M SpA

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas pelo conceito de «reduções fiscais» os incentivos concedidos pelo direito nacional às empresas com utilização intensiva de energia, conforme definidas nesta disposição, relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico italiano, como os que estão em causa no processo principal, sob reserva de verificação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, dos elementos de facto e das regras do direito nacional sobre os quais esta resposta do Tribunal de Justiça assenta. |
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1)

O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas pelo conceito de «reduções fiscais» os incentivos concedidos pelo direito nacional às empresas com utilização intensiva de energia, conforme definidas nesta disposição, relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico italiano, como os que estão em causa no processo principal, sob reserva de verificação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, dos elementos de facto e das regras do direito nacional sobre os quais esta resposta do Tribunal de Justiça assenta.

| 2) | O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê reduções fiscais sobre o consumo de eletricidade apenas a favor de empresas com utilização intensiva de energia, na aceção desta disposição, pertencentes ao setor transformador. |
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2)

O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê reduções fiscais sobre o consumo de eletricidade apenas a favor de empresas com utilização intensiva de energia, na aceção desta disposição, pertencentes ao setor transformador.

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(1)  JO C 228, de 13.7.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/3 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Braunschweig — Alemanha) — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-282/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o a 36.o TFUE - Situação puramente interna - Segurança dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Artigo 6.o - Princípio da análise de riscos - Artigo 7.o - Princípio da precaução - Regulamento (CE) n.o 1925/2006 - Legislação de um Estado-Membro que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de suplementos alimentares que contenham aminoácidos - Situação em que a autorização de uma derrogação temporária a esta proibição é abrangida pelo poder discricionário da autoridade nacional»)

(2017/C 070/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Braunschweig

Partes no processo principal

Recorrente: Queisser Pharma GmbH & Co. KG

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o fabrico, o tratamento ou a colocação no mercado de qualquer suplemento alimentar que contenha aminoácidos, exceto em caso de autorização de derrogação concedida por uma autoridade nacional com poder de apreciação nesta matéria, se esta legislação se basear numa análise dos riscos que apenas diga respeito a certos aminoácidos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. De qualquer modo, estes artigos devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essa legislação nacional quando esta previr que uma autorização de derrogação da proibição só poderá ser concedida por tempo determinado, mesmo nos casos em que estiver demonstrada a inocuidade de uma substância.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/3 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial dos Appeal Commissioners — Irlanda) — National Roads Authority/The Revenue Commissioners

(Processo C-344/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo - Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem - Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública - Presença de operadores privados - Distorções de concorrência significativas - Existência de concorrência atual ou potencial»)

(2017/C 070/04)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Appeal Commissioners

Partes no processo principal

Recorrente: National Roads Authority

Recorrido: The Revenue Commissioners

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se deve considerar que um organismo de direito público que exerce uma atividade que consiste em disponibilizar o acesso a uma estrada mediante o pagamento de uma portagem está em concorrência com os operadores privados que cobram portagens noutras estradas portajadas em aplicação de um acordo com o organismo de direito público em causa ao abrigo de disposições legislativas nacionais.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/4 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA

(Processo C-351/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Coimas - Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta - Pagamento imediato e integral da coima pela filial - Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia - Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora - Recurso de anulação - Atos impugnáveis - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2017/C 070/05)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Dintilhac, agentes)

Outras partes no processo: Total SA, Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

Interveniente em apoio da recorrente: Órgão de Fiscalização da EFTA (representante: C. Perrin, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Total SA e da Elf Aquitaine SA. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Total SA e da Elf Aquitaine SA.

| 3) | O Órgão de Fiscalização da EFTA é condenado a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Órgão de Fiscalização da EFTA é condenado a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/5 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-365/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Reembolso de direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Código Aduaneiro) - Artigo 241.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão - Obrigação de um Estado Membro prever o pagamento de juros de mora mesmo na ausência de recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais»)

(2017/C 070/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen

Demandado: Hauptzollamt Bielefeld

Dispositivo

Quando os direitos de importação, incluindo os direitos antidumping, são reembolsados por terem sido cobrados em violação do direito da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, existe uma obrigação a cargo dos Estados-Membros, decorrente do direito da União, de pagar aos particulares que tenham direito ao reembolso os juros correspondentes, que são devidos a contar da data do pagamento, por parte dos particulares, dos direitos reembolsados.

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(1)  JO C 328, de 5.10.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/5 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — NEW WAVE CZ, a.s./ALLTOYS, spol. s r. o.

(Processo C-427/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual - Direito de informação - Pedido de informações num processo - Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual»)

(2017/C 070/07)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente: NEW WAVE CZ, a.s.

Recorrida: ALLTOYS, spol. s r. o.

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que, depois do termo definitivo do processo que declarou a violação a um direito de propriedade intelectual, o autor pede, num processo autónomo, informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que infringem esse direito.

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/6 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-460/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Plano de monitorização - Regulamento (UE) n.o 601/2012 - Artigo 49.o, n.o 1, e ponto 10 do Anexo IV - Cálculo das emissões da instalação - Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido - Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado - Validade da exclusão»)

(2017/C 070/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Schaefer Kalk GmbH & Co. KG

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

As disposições do artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e do ponto 10, B, do Anexo IV deste regulamento, na medida em que incluem sistematicamente nas emissões da instalação de calcinação de cal o dióxido de carbono (CO2) transferido para outra instalação com vista à produção de carbonato de cálcio precipitado, independentemente de esse dióxido de carbono ser ou não libertado na atmosfera, são inválidas.

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(1)  JO C 389, de 23.11.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/6 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet

(Processo C-471/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Regime especial de tributação da margem de lucro - Conceito de “bens em segunda mão” - Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida»)

(2017/C 070/09)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Sjelle Autogenbrug I/S

Recorrido: Skatteministeriet

Dispositivo

O artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as peças usadas, provenientes de veículos automóveis em fim de vida adquiridos por uma empresa de reutilização de peças automóveis junto de um particular e que se destinam a ser vendidas como peças sobressalentes, constituem «bens em segunda mão» na aceção dessa disposição, com a consequência de que as entregas de tais peças, efetuadas por um sujeito passivo revendedor, estão sujeitas à aplicação do regime da margem de lucro.

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(1)  JO C 363, de 3.11.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/7 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 — Toshiba Corp./Comissão Europeia

(Processo C-623/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção - Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades - Conceito de «influência determinante» - Controlo conjunto por duas sociedades-mãe - Desvirtuação dos elementos de prova))

(2017/C 070/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Toshiba Corp. (representantes: J. F. MacLennan, Solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, J. Jourdan, avocat, A. Kadri, Solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e V. Bottka, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Toshiba Corp. é condenada nas despesas. |
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2)

A Toshiba Corp. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 27 de 25.1.2016.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/7 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP)

(Processo C-37/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” - Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa - Exclusão»)

(2017/C 070/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP)

sendo intervenientes: Prokuratura Generalna, Stowarzyszenie Zbiorowego Zarządzania Prawami Autorskimi Twórców Dzieł Naukowych i Technicznych Kopipol, Stowarzyszenie Autorów i Wydawców Copyright Polska

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretada no sentido de que os titulares de direitos de reprodução não realizam uma prestação de serviços, no sentido da diretiva, em benefício dos produtores e importadores de suportes virgens e de aparelhos de gravação e de reprodução aos quais as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e de direitos conexos cobram, por conta daqueles titulares, mas em nome próprio, taxas que incidem sobre a venda desses aparelhos e suportes.

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(1)  JO C 145, de 25.4.2016.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/8 |
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C 70/8

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Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 (fax de 4 de agosto) por U-R LAB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de maio de 2016 nos processos apensos T-422/15 e T-423/15, U-R LAB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-450/16 P)

(2017/C 070/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: U-R LAB (representantes: A. Rudoni, advogado)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 25 de novembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) negou provimento ao recurso.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/8 |
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C 70/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 5 de dezembro de 2016 — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial

(Processo C-627/16)

(2017/C 070/13)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Partes no processo principal

Recorrente: João Ventura Ramos

Recorrido: Fundo de Garantia Salarial

Questões prejudiciais

| 1) | Um prazo de caducidade aplicável ao pedido de pagamento pela instituição de garantia de créditos salariais em dívida é mais favorável aos trabalhadores assalariados, na aceção do artigo 11o da Diretiva 2008/94/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, quando só é assegurado o pagamento de tais créditos quando o pagamento seja requerido à instituição de garantia até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho ou se se contasse a partir da data da propositura da ação de insolvência, considerando que a instituição de garantia só assegura o pagamento dos créditos do trabalhador que se tenham vencido nos seis meses anteriores à sua propositura? |
| --- | --- |

1)

Um prazo de caducidade aplicável ao pedido de pagamento pela instituição de garantia de créditos salariais em dívida é mais favorável aos trabalhadores assalariados, na aceção do artigo 11o da Diretiva 2008/94/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, quando só é assegurado o pagamento de tais créditos quando o pagamento seja requerido à instituição de garantia até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho ou se se contasse a partir da data da propositura da ação de insolvência, considerando que a instituição de garantia só assegura o pagamento dos créditos do trabalhador que se tenham vencido nos seis meses anteriores à sua propositura?

| 2) | Se um trabalhador tiver deixado passar o prazo por razões de que não seja responsável, devem as legislações dos Estados-Membros, ao abrigo do disposto no artigo 11o da Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, prever um prazo adicional para a apresentação do seu pedido, desde que o trabalhador demonstre que não é responsável pela inobservância do prazo de caducidade? |
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2)

Se um trabalhador tiver deixado passar o prazo por razões de que não seja responsável, devem as legislações dos Estados-Membros, ao abrigo do disposto no artigo 11o da Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, prever um prazo adicional para a apresentação do seu pedido, desde que o trabalhador demonstre que não é responsável pela inobservância do prazo de caducidade?

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(1)  JO 2008, L 283, p. 36

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/9 |
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C 70/9

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Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia

(Processo C-635/16 P)

(2017/C 070/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV (representante: Y. de Vries, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível por ter sido interposto contra a Comissão, que não era a autora do ato controvertido;

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível pelo facto de o ato controvertido ser de natureza meramente provisória e, por conseguinte, não ser um ato definitivo;

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o pedido da Spliethoff’s de que o seu recurso de anulação fosse tratado como tendo sido dirigido contra a decisão de 31 de julho (1).

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(1)  Decisão de aplicação C (2015) 5274 final da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas para receber financiamento da UE no domínio do Mecanismo «Interligar a Europa» (MIE) — Setor dos transportes — na sequência do concurso lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/10 |
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C 70/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de dezembro de 2016 — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France

(Processo C-641/16)

(2017/C 070/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH

Recorridas: Expert France

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), ser interpretado no sentido de que compete exclusivamente ao tribunal que deu início ao processo de insolvência a ação de responsabilidade na qual se acusa o cessionário de um ramo de atividade, adquirido no quadro deste processo, de se ter apresentado ilegitimamente como assegurando a distribuição exclusiva dos artigos fabricados pelo devedor?

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(1)  JO 2000, L 160, p. 1.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/10 |
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C 70/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL

(Processo C-645/16)

(2017/C 070/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Conseils et mise en relations (CMR) SARL

Recorrido: Demeures terre et tradition SARL

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que se aplica aos casos em que a resolução do contrato de agência comercial ocorre durante o período experimental estipulado nesse contrato?

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(1)  JO 1986, L 138, p. 17.

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C 70/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (França) em 15 de dezembro de 2016 — Adil Hassan/Préfet du Pas-de-Calais

(Processo C-647/16)

(2017/C 070/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Lille

Partes no processo principal

Recorrente: Adil Hassan

Recorrido: Préfet du Pas-de-Calais

Questão prejudicial

As disposições do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), obstam a que as autoridades competentes do Estado-Membro que apresentou, a outro Estado-Membro que o primeiro Estado considera responsável pela aplicação dos critérios fixados pelo regulamento, um pedido de tomada a cargo ou de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional sobre o qual ainda não foi proferida decisão definitiva ou de outra pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas c) ou d), do regulamento, tomem uma decisão de transferência e a notifiquem ao interessado antes de o Estado requerido ter aceitado essa tomada ou retomada a cargo?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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C 70/11

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Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-668/16)

(2017/C 070/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, A. C. Becker, D. Kukovec, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/40/CE (1) (Diretiva dos sistemas de ar condicionado) e da Diretiva 2007/46/CE (2) (Diretiva-quadro), porquanto:






  — | Não cuidou de tomar as medidas necessárias para recolocar os veículos dos tipos 246, 176 e 117 em conformidade com os correspondentes tipos ou modelos homologados (artigos 12.o e 30.o da Diretiva-quadro); |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/40/CE (1) (Diretiva dos sistemas de ar condicionado) e da Diretiva 2007/46/CE (2) (Diretiva-quadro), porquanto:

—

Não cuidou de tomar as medidas necessárias para recolocar os veículos dos tipos 246, 176 e 117 em conformidade com os correspondentes tipos ou modelos homologados (artigos 12.o e 30.o da Diretiva-quadro);

| — | Não tomou as medidas necessárias para a aplicação das sanções (artigo 46.o, conjugado os artigos 5.o e 18.o da Diretiva-quadro); e |
| --- | --- |

—

Não tomou as medidas necessárias para a aplicação das sanções (artigo 46.o, conjugado os artigos 5.o e 18.o da Diretiva-quadro); e

| — | Deferiu, em 17 de maio de 2013, um requerimento da Daimler AG de alargamento do tipo de veículo 245G, já existente, a veículos para os quais já tinha sido concedida uma outra homologação, à qual são aplicáveis os novos pressupostos da diretiva dos sistemas de ar condicionado, contornando assim esta última diretiva. |
| --- | --- |

—

Deferiu, em 17 de maio de 2013, um requerimento da Daimler AG de alargamento do tipo de veículo 245G, já existente, a veículos para os quais já tinha sido concedida uma outra homologação, à qual são aplicáveis os novos pressupostos da diretiva dos sistemas de ar condicionado, contornando assim esta última diretiva.

| — | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com o artigo 12.o e com o anexo X da Diretiva-quadro, os Estados-Membros estão obrigados, no caso de desconformidades da produção, a tomar as medidas necessárias para que os veículos produzidos fiquem em conformidade com o tipo ou modelo homologado. De acordo com o artigo 30.o da Diretiva-quadro, no caso de desconformidade de veículos novos com os tipos ou modelos homologados, os Estados-Membros estão igualmente obrigados a tomar as medidas necessárias para repor a conformidade. A produção e os veículos novos acabados de determinados modelos da Daimler não estão em conformidade com os tipos ou modelos homologados, no tocante à utilização de um determinado fluido refrigerante. As autoridades alemãs, contrariando o disposto nos artigos 12.o e 30.o da diretiva-quadro, não tomaram as medidas necessárias para a reposição da conformidade.

Além disso, as autoridades alemãs violaram o artigo 46.o da Diretiva-quadro, porquanto não aplicaram à Daimler AG nenhuma sanção por violação dos artigos 5.o, n.o 1, e 18.o da Diretiva-quadro.

Por último, as autoridades alemãs, ao alargarem um tipo ou modelo de veículo anterior aos tipos ou modelos de veículos acima mencionados, contornaram de forma inadmissível a diretiva dos sistemas de ar condicionado.

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(1)  Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12).

(2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263, p. 1).

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/12 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 30 de dezembro de 2016 — BEI ApS/Skatteministeriet

(Processo C-682/16)

(2017/C 070/19)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: BEI ApS

Demandado: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE (1), lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 4, da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que uma sociedade sedeada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos da referida diretiva?






  1.1. | Deve o conceito de «beneficiário efetivo» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 4, da mesma diretiva, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente previsto no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977? |
| --- | --- | --- |

1.

Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE (1), lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 4, da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que uma sociedade sedeada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos da referida diretiva?

1.1.

Deve o conceito de «beneficiário efetivo» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 4, da mesma diretiva, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente previsto no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977?

| 1.2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários ao artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8), ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual n.o 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)? |
| --- | --- |

1.2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários ao artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8), ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual n.o 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)?

| 1.3. | Caso os aditamentos de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, é a efetiva canalização de fundos para as pessoas que, no Estado do domicílio do pagador dos juros, são consideradas «beneficiários efetivos» dos juros em causa condição para se considerar que uma sociedade não é «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE, e — em caso afirmativo — é também condição que a efetiva transferência de fundos ocorra num momento próximo no tempo do pagamento dos juros e/ou seja efetuada a título de pagamento de juros?






  1.3.1. | A este respeito, se o empréstimo for efetuado com recurso a capitais próprios, se os juros em causa forem acumulados ao capital («capitalização de juros»), se o destinatário dos juros tiver pagado imposto sobre os juros recebidos ao Estado do domicílio do pagador dos mesmos, se o destinatário dos juros efetuar uma transferência dentro do grupo para a sua sociedade-mãe sedeada no mesmo Estado, com vista ao ajustamento dos rendimentos para efeitos fiscais nos termos das regras aplicáveis nesse Estado, se os juros em causa forem posteriormente convertidos em capital próprio da sociedade mutuária, e se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, que relevância revestem estas circunstâncias? |
| --- | --- | --- |

1.3.

Caso os aditamentos de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, é a efetiva canalização de fundos para as pessoas que, no Estado do domicílio do pagador dos juros, são consideradas «beneficiários efetivos» dos juros em causa condição para se considerar que uma sociedade não é «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE, e — em caso afirmativo — é também condição que a efetiva transferência de fundos ocorra num momento próximo no tempo do pagamento dos juros e/ou seja efetuada a título de pagamento de juros?

1.3.1.

A este respeito, se o empréstimo for efetuado com recurso a capitais próprios, se os juros em causa forem acumulados ao capital («capitalização de juros»), se o destinatário dos juros tiver pagado imposto sobre os juros recebidos ao Estado do domicílio do pagador dos mesmos, se o destinatário dos juros efetuar uma transferência dentro do grupo para a sua sociedade-mãe sedeada no mesmo Estado, com vista ao ajustamento dos rendimentos para efeitos fiscais nos termos das regras aplicáveis nesse Estado, se os juros em causa forem posteriormente convertidos em capital próprio da sociedade mutuária, e se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, que relevância revestem estas circunstâncias?

| 1.4. | Para determinar se a entidade que recebe os juros deve ser considerada «beneficiário efetivo» na aceção da Diretiva [2003/49/CE], que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que a referida entidade — que não estava obrigada por lei ou por contrato a transferir os juros recebidos para outra pessoa — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, na aceção dos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977? |
| --- | --- |

1.4.

Para determinar se a entidade que recebe os juros deve ser considerada «beneficiário efetivo» na aceção da Diretiva [2003/49/CE], que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que a referida entidade — que não estava obrigada por lei ou por contrato a transferir os juros recebidos para outra pessoa — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, na aceção dos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?

| 2. | O facto de um Estado-Membro invocar o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva [2003/49/CE], relativo à aplicação das disposições internas contra fraudes e abusos, ou o artigo 5.o, n.o 2, da mesma diretiva, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição do referido artigo 5.o, ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretados em conformidade com o artigo 5.o?






  2.1. | Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode o § 2(2)(d) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que dispõe que a responsabilidade fiscal limitada sobre os rendimentos dos juros não inclui os «juros isentos ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição interna específica na aceção do artigo 5.o desta diretiva? |
| --- | --- | --- |

2.

O facto de um Estado-Membro invocar o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva [2003/49/CE], relativo à aplicação das disposições internas contra fraudes e abusos, ou o artigo 5.o, n.o 2, da mesma diretiva, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição do referido artigo 5.o, ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretados em conformidade com o artigo 5.o?

2.1.

Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode o § 2(2)(d) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que dispõe que a responsabilidade fiscal limitada sobre os rendimentos dos juros não inclui os «juros isentos ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição interna específica na aceção do artigo 5.o desta diretiva?

| 3. | Uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, nos termos da qual a tributação dos juros depende da qualificação do destinatário dos juros como seu beneficiário efetivo, constitui uma disposição de natureza convencional contra práticas abusivas abrangida pelo artigo 5.o da Diretiva [2003/49/CE]? |
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3.

Uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, nos termos da qual a tributação dos juros depende da qualificação do destinatário dos juros como seu beneficiário efetivo, constitui uma disposição de natureza convencional contra práticas abusivas abrangida pelo artigo 5.o da Diretiva [2003/49/CE]?

| 4. | Um Estado-Membro que não reconheça uma sociedade de outro Estado-Membro como beneficiário efetivo dos juros e que alegue que essa sociedade é uma sociedade dita interposta fictícia está obrigado, por força da Diretiva 2003/49/CE ou do artigo 10.o CE, a identificar quem considera ser nesse caso o beneficiário efetivo? |
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4.

Um Estado-Membro que não reconheça uma sociedade de outro Estado-Membro como beneficiário efetivo dos juros e que alegue que essa sociedade é uma sociedade dita interposta fictícia está obrigado, por força da Diretiva 2003/49/CE ou do artigo 10.o CE, a identificar quem considera ser nesse caso o beneficiário efetivo?

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(1)  Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO 2003, L 157, p. 49).

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Tribunal Geral

| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/15 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Rath/EUIPO — Portela & Ca. (Diacor)

(Processo T-258/08) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE Diacor - Marca figurativa nacional anterior Diacol PORTUGAL - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Provas redigidas numa língua diferente da língua do processo - Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual regra 22, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 070/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: U. Vogt, C. Kleiner e S. Ziegler, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Portela & Ca., SA (São Mamede do Coronado, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2008 (processo R 1630/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Portela & Ca. e M. Rath.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Matthias Rath é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Matthias Rath é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 223 de 30.8.2008.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/15 |
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6.3.2017

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C 70/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão

(Processo T-768/14) (1)

([«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projeto Pocemon - Custos elegíveis - Pedido reconvencional - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora»])

(2017/C 070/21)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de improcedência do pedido da Comissão de reembolso de um montante pago à demandante em execução da Convenção n.o 216088 para o financiamento do projeto intitulado «Plataforma de seguimento e diagnóstico para as doenças autoimunes», celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), e, por outro, pedido reconvencional destinado a obter a condenação da demandante no reembolso de um montante indevidamente pago em execução dessa convenção.

Dispositivo

| 1) | A ação proposta ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação proposta ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.

| 2) | A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 377 733,93 euros, acrescida de juros de mora a contar de 3 de maio de 2014 e até ao pagamento integral do referido montante, à taxa de 3,75 %. |
| --- | --- |

2)

A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 377 733,93 euros, acrescida de juros de mora a contar de 3 de maio de 2014 e até ao pagamento integral do referido montante, à taxa de 3,75 %.

| 3) | A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 65, de 23.2.2005.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/16 |
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C 70/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão

(Processo T-771/14) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Projeto Doc@Hand - Despesas elegíveis - Pedido reconvencional - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora»)

(2017/C 070/22)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos e S. Paliou, agentes)

Demandada): Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual é pedido que seja julgado improcedente o pedido, apresentado pela Comissão, de reembolso do montante pago à demandante em execução da convenção n.o 508015 para o financiamento do projeto intitulado «Partilha dos conhecimentos e ajuda à tomada de decisão para os profissionais de saúde», celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, por outro, pedido reconvencional por meio do qual é pedida a condenação da demandante no reembolso de um montante indevidamente pago em execução desta convenção.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso interposto pela ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso interposto pela ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias.

| 2) | A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 296 149,77 euros, acrescido de juros de mora desde 3 de maio de 2014 e até integral pagamento do referido montante, à taxa de 3,75 %. |
| --- | --- |

2)

A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 296 149,77 euros, acrescido de juros de mora desde 3 de maio de 2014 e até integral pagamento do referido montante, à taxa de 3,75 %.

| 3) | A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 65, de 23.2.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/17 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/EUIPO — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love)

(Processo T-325/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE Choco Love - Marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais anteriores CHOCOLATE, CSOKICSŐ e Chocolate Brown - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 070/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Budapeste, Hungria) (representante: Á. László, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Moisescu e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Budapeste, Hungria)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2015 (processo R 1369/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató kft e a Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. É condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. É condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 279, de 24.8.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/17 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — LP/Europol

(Processo T-719/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Decisão implícita de indeferimento - Decisão de indeferimento da reclamação - Dever de fundamentação - Dever de solicitude»)

(2017/C 070/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LP (representante: M. Velardo, advogado)

Outra parte no processo: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e C. Falmagne, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial] (2), destinado a obter a anulação deste despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | LP suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

LP suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

(2)  Dados confidenciais ocultados.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/18 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2017 — Justice & Environment/Comissão

(Processo T-727/15) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um processo por incumprimento da Comissão contra a República Checa - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior - Convenção de Aarhus - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais»])

(2017/C 070/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Association Justice & Environment, z.s. (Brno, República Checa) (representante: S. Podskalská, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão inicial da Comissão, de 19 de agosto de 2015, e da decisão confirmativa da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que recusa conceder à recorrente o acesso a determinados documentos constantes dos autos do processo por infração 2008/2186 contra a República Checa e respeitante à aplicação da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Association Justice & Environment, z.s. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Association Justice & Environment, z.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 59 de 15.2.2016.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/19 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'escompte/BCE

(Processo T-749/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Programa de compra de instrumentos de dívida - Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema - Intervenção do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias - Credores privados - Bancos comerciais - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)

(2017/C 070/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Nausicaa Anadyomène SAS (Paris, França) e Banque d'escompte (Paris) (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: O. Heinz, G. Varhelyi e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE com vista à reparação dos danos que os recorrentes alegadamente terão sofridos na sequência, designadamente, da adoção da Decisão 2012/153/UE do BCE, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (BCE/2012/3) (JO 2012, L 77, p. 19), e na sequência de outras medidas adotadas pelo BCE ligadas à restruturação da dívida pública grega.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nausicaa Anadyomène e o Banque d'escompte são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Nausicaa Anadyomène e o Banque d'escompte são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 68 de 22.2.2016.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/19 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Solenis Technologies/EUIPO (STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.)

(Processo T-96/16) (1)

([«Marca da UE - Pedido de marca nominativa da UE STRONG BONDS.TRUSTED SOLUTIONS. - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2,do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 070/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Solenis Technologies LP (Wilmington, Estados Unidos) (representante: A. Sanz Cerralbo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e A. Kusturovic, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de dezembro de 2015 (processo R 613/2015-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS. como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Solenis Technologies LP é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Solenis Technologies LP é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 156, de 2.5.2016.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/20 |
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C 70/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik/EUIPO — Viña y Bodega Botalcura (LITU)

(Processo T-187/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia LITU - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 070/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viña y Bodega Botalcura SA (Las Condes, Chile)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de fevereiro de 2016 (processo R 719/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik e a Viña y Bodega Botalcura.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 234, de 4.7.2016.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/21 |
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C 70/21

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — ACDA e o./Comissão

(Processo T-242/15) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prorrogação da duração das concessões - Plano de relançamento das autoestradas no território francês - Decisão de não suscitar objeções - Associação - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))

(2017/C 070/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Automobile club des avocats (ACDA) (Paris, França), Organisation des transporteurs routiers européens (OTRE) (Bordéus, França), Fédération française des motards en colère (FFMC) (Paris), Fédération française de motocyclisme (Paris), Union nationale des automobile clubs (Paris) (representante: M. Lesage, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e R. Sauer, agentes)

Objeto

Recurso de anulação, nos termos artigo 263.o TFUE, da Decisão C(2014) 7850 final da Comissão, de 28 de outubro de 2014, relativo ao auxílio de Estado SA.2014/N 38271 — França — Plano de relançamento de autoestradas.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir o pedido de intervenção apresentado pela República Francesa. |
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2)

Não há que decidir o pedido de intervenção apresentado pela República Francesa.

| 3) | O Automobile club des avocats (ACDA), a Organisation des transporteurs routiers européens (OTRE), a Fédération française des motards en colère (FFMC), a Fédération française de motocyclisme e a Union nationale des automobile clubs suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

O Automobile club des avocats (ACDA), a Organisation des transporteurs routiers européens (OTRE), a Fédération française des motards en colère (FFMC), a Fédération française de motocyclisme e a Union nationale des automobile clubs suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A República Francesa suportará as suas despesas referentes ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A República Francesa suportará as suas despesas referentes ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 236, de 20.7.2015.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/21 |
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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — MS/Comissão

(Processo T-435/16)

(2017/C 070/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MS (Castries, França) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar o presente recurso admissível e procedente;

Em consequência:

| — | anular a decisão da Comissão de recusa de comunicação dos dados pessoais relativos ao recorrente, tomada em 16 de junho de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de recusa de comunicação dos dados pessoais relativos ao recorrente, tomada em 16 de junho de 2016;

| — | ordenar a reparação do dano moral resultante do comportamento culposo da Comissão Europeia, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros; |
| --- | --- |

—

ordenar a reparação do dano moral resultante do comportamento culposo da Comissão Europeia, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) e, em especial, dos seus artigos 8.o, 13.o e 20.o O recorrente alega também a violação do direito fundamental de acesso aos dados pessoais e do direito ao respeito pela vida privada, bem como a violação do princípio dos direitos de defesa, de igualdade de armas e do direito a uma boa administração. Por outro lado, a decisão impugnada enferma de uma fundamentação irregular e injustificada. Todas essas ilegalidades constituem ilícitos que causaram um dano real e determinado ao recorrente.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/22 |
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6.3.2017

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C 70/22

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — PJ/EUIPO — Erdmann & Rossi (Erdmann & Rossi)

(Processo T-664/16)

(2017/C 070/31)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: PJ (representante: B. Schürmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Erdmann & Rossi GmbH (Berlim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «Erdmann & Rossi» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 10 310 481

Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de julho de 2016, no processo R 1670/2015-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente recurso e do procedimento de declaração da nulidade na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas do presente recurso e do procedimento de declaração da nulidade na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 52.o, 56.o, 63.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009; |
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Violação dos artigos 52.o, 56.o, 63.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação das regras 50, 55 e 94 do Regulamento n.o 2868/95; |
| --- | --- |

—

Violação das regras 50, 55 e 94 do Regulamento n.o 2868/95;

| — | Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 216/96; |
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Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 216/96;

| — | Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); |
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Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH);

| — | Violação dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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—

Violação dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/23 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/23

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Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 –Collins/Parlamento

(Processo T-919/16)

(2017/C 070/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jane Maria Collins (Hotham, Reino Unido) (representante: I. Anderson, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2016 de não defender a imunidade e os privilégios da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2016 de não defender a imunidade e os privilégios da recorrente;

| — | decidir sobre o pedido da recorrente de que o Parlamento defenda a sua imunidade e os seus privilégios nos termos do artigo 8.o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

—

decidir sobre o pedido da recorrente de que o Parlamento defenda a sua imunidade e os seus privilégios nos termos do artigo 8.o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia;

| — | indemnizar a recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos em resultado dessa decisão; |
| --- | --- |

—

indemnizar a recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos em resultado dessa decisão;

| — | condenar o recorrido a suportar as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem ouvido o depoimento oferecido pela recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem ouvido o depoimento oferecido pela recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem explicado adequadamente os fundamentos da decisão de não defender a imunidade da recorrente nos termos do artigo 8.o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem explicado adequadamente os fundamentos da decisão de não defender a imunidade da recorrente nos termos do artigo 8.o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 6.o e 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem realizado uma audiência imparcial. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 6.o e 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem realizado uma audiência imparcial.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro de direito grave por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro de direito grave por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e do Parlamento Europeu.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/24 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/24

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Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — RI/Conselho

(Processo T-9/17)

(2017/C 070/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RI (Paris, França) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da AIPN do Conselho, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à recusa de reconhecimento da invalidez da parte recorrente resultante de uma doença profissional nos termos do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AIPN do Conselho, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à recusa de reconhecimento da invalidez da parte recorrente resultante de uma doença profissional nos termos do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação e o facto de o conceito de doença profissional ter sido mal interpretado pela Comissão de Invalidez e pela autoridade investida do poder de nomeação («AIPN») do Conselho. A parte recorrente contesta, em especial, as conclusões da referida comissão segundo as quais:






  — | a síndrome do canal cárpico não pode ser reconhecida como doença profissional; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação e o facto de o conceito de doença profissional ter sido mal interpretado pela Comissão de Invalidez e pela autoridade investida do poder de nomeação («AIPN») do Conselho. A parte recorrente contesta, em especial, as conclusões da referida comissão segundo as quais:

—

a síndrome do canal cárpico não pode ser reconhecida como doença profissional;

| — | não é a síndrome do canal cárpico da parte recorrente que está na origem da sua incapacidade para retomar o trabalho, mas simplesmente a síndrome da algoneurodistrofia que se desenvolveu após a cirurgia da sua mão esquerda. |
| --- | --- |

—

não é a síndrome do canal cárpico da parte recorrente que está na origem da sua incapacidade para retomar o trabalho, mas simplesmente a síndrome da algoneurodistrofia que se desenvolveu após a cirurgia da sua mão esquerda.

| 2. | Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação, uma vez que a Comissão de Invalidez não deu, de forma juridicamente bastante, explicações quanto às razões que a levaram a afastar-se dos relatórios médicos anteriores que confirmavam claramente a origem profissional da doença da parte recorrente, concebida como «uma síndrome do canal cárpico dificultada com uma algoneurodistrofia». |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação, uma vez que a Comissão de Invalidez não deu, de forma juridicamente bastante, explicações quanto às razões que a levaram a afastar-se dos relatórios médicos anteriores que confirmavam claramente a origem profissional da doença da parte recorrente, concebida como «uma síndrome do canal cárpico dificultada com uma algoneurodistrofia».

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/24 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/24

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Constantinescu/Parlamento

(Processo T-17/17)

(2017/C 070/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Radu Constantinescu (Kreuzweiler, Alemanha) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente:

| — | anular a decisão do Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo, de 27 de maio de 2016, que decide da inscrição do filho do recorrente no jardim-de-infância de Bertrange Mamer e que, portanto, recusa a sua admissão no jardim-de-infância de Kirchberg; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo, de 27 de maio de 2016, que decide da inscrição do filho do recorrente no jardim-de-infância de Bertrange Mamer e que, portanto, recusa a sua admissão no jardim-de-infância de Kirchberg;

| — | anular a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2016, que indefere a reclamação apresentada em 6 de junho de 2016 pelo recorrente contra essa decisão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2016, que indefere a reclamação apresentada em 6 de junho de 2016 pelo recorrente contra essa decisão;

| — | conceder uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos; e |
| --- | --- |

—

conceder uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; violação do princípio da não-discriminação; e violação das regras relativas aos ónus da prova. A este respeito, o recorrente acusa o recorrido de ter concedido derrogações a outras famílias e não a ele, sem que circunstâncias objetivas justifiquem tal tratamento diferenciado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; violação do princípio da não-discriminação; e violação das regras relativas aos ónus da prova. A este respeito, o recorrente acusa o recorrido de ter concedido derrogações a outras famílias e não a ele, sem que circunstâncias objetivas justifiquem tal tratamento diferenciado.

| 2. | Segundo fundamento: erros manifestos de apreciação, violação do princípio da boa administração, do dever de solicitude e do artigo 41.o da Carta, de que a decisão impugnada padece. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erros manifestos de apreciação, violação do princípio da boa administração, do dever de solicitude e do artigo 41.o da Carta, de que a decisão impugnada padece.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/25 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/25

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Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — República Checa/Comissão Europeia

(Processo T-18/17)

(2017/C 070/35)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo; e |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo; e

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, conjugado com o artigo 27.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão alegadamente interferiu com os requisitos de direito interno checo para a desnaturação total do álcool, apesar de a República Checa não ter efetuado nenhuma comunicação à Comissão nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 92/83 e de a Comissão ter, por outro lado, comunicado repetidamente que discordava dessa abordagem. Contudo, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 92/83, sem uma comunicação do Estado-Membro não é permitido interferir com os requisitos do seu direito interno para a desnaturação total do álcool. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, conjugado com o artigo 27.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão alegadamente interferiu com os requisitos de direito interno checo para a desnaturação total do álcool, apesar de a República Checa não ter efetuado nenhuma comunicação à Comissão nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 92/83 e de a Comissão ter, por outro lado, comunicado repetidamente que discordava dessa abordagem. Contudo, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 92/83, sem uma comunicação do Estado-Membro não é permitido interferir com os requisitos do seu direito interno para a desnaturação total do álcool.

| 2. | Segundo fundamento: alegada violação do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), uma vez que o eurodesnaturante 1.1.1. não cumpre a finalidade desse preceito, porquanto não proporciona garantias suficientes no combate à evasão fiscal. O eurodesnaturante 1.1.1. é uma mistura desnaturante muito fraca, e o álcool totalmente desnaturado com recurso a essa mistura pode facilmente ser empregue abusivamente na produção de bebidas alcoólicas |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: alegada violação do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), uma vez que o eurodesnaturante 1.1.1. não cumpre a finalidade desse preceito, porquanto não proporciona garantias suficientes no combate à evasão fiscal. O eurodesnaturante 1.1.1. é uma mistura desnaturante muito fraca, e o álcool totalmente desnaturado com recurso a essa mistura pode facilmente ser empregue abusivamente na produção de bebidas alcoólicas

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/26 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/26

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Recurso interposto em 14 de janeiro de 2017 — Fastweb/Comissão

(Processo T-19/17)

(2017/C 070/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Fastweb SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Merola, L. Armati, A. Guarino e E. Cerchi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular integralmente a decisão; |
| --- | --- |

—

Anular integralmente a decisão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Fastweb S.p.A. pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 1 de setembro de 2016, que autorizou a concentração no processo M.7758 Hutchinson 3 Italia/Wind/JV, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento da União sobre as concentrações») (JO L 24, p. 1), que declarou compatível com o mercado interno a operação mediante a qual a Hutchinson Europe Telecommunications (HET) e a Vimpel/Com Luxembourg Holdings (VIP) adquirem o controlo conjunto de uma empresa comum novamente constituída (joint venture ou JV) por integração na JV das respetivas atividades em Itália no setor das telecomunicações. A Comissão subordinou a compatibilidade da concentração a requisitos e obrigações no sentido da entrada no mercado italiano de um novo operador de rede (MNO).

A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação das formalidades essenciais, à violação do principio da boa administração e da transparência e à violação do artigo 8.o do referido regulamento.






  — | A esse respeito alega que a instrução da Comissão está ferida de omissões graves e evidentes, antes de mais de natureza processual, designadamente: (A) de omissões ocorridas antes da apresentação dos compromissos finais, que consistem, quando diversos candidatos tinham manifestado o seu interesse num conjunto de medidas, na falta de um procedimento transparente e não discriminatório em condições de garantir a escolha do melhor candidato e na errada aceitação de uma solução preventiva dita de «fix-it-first» apresentada numa fase demasiado tardia do procedimento; e (B) na falta de instrução, que se verificou após a apresentação dos compromissos finais, em especial, na falta de avaliação de determinados aspetos dos referidos compromissos (por exemplo, em relação ao acordo de roaming) e de aprofundamentos adequados quanto à idoneidade do candidato adquirente, omissão ainda mais manifesta por falta de market test. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação das formalidades essenciais, à violação do principio da boa administração e da transparência e à violação do artigo 8.o do referido regulamento.

—

A esse respeito alega que a instrução da Comissão está ferida de omissões graves e evidentes, antes de mais de natureza processual, designadamente: (A) de omissões ocorridas antes da apresentação dos compromissos finais, que consistem, quando diversos candidatos tinham manifestado o seu interesse num conjunto de medidas, na falta de um procedimento transparente e não discriminatório em condições de garantir a escolha do melhor candidato e na errada aceitação de uma solução preventiva dita de «fix-it-first» apresentada numa fase demasiado tardia do procedimento; e (B) na falta de instrução, que se verificou após a apresentação dos compromissos finais, em especial, na falta de avaliação de determinados aspetos dos referidos compromissos (por exemplo, em relação ao acordo de roaming) e de aprofundamentos adequados quanto à idoneidade do candidato adquirente, omissão ainda mais manifesta por falta de market test.

| 2. | O segundo fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação e de não instrução na medida em que a Comissão entendeu que a entrada de um novo MNO bastaria para resolver os efeitos horizontais da concentração, sem ter em consideração os fatores que tinham determinado o sucesso da H3G, sociedade controlada exclusivamente pela Hutchinson ao abrigo da qual essa opera.






  — | A esse respeito alega que a Comissão não verificou, designadamente, se o novo MNO dispõe (no mercado retalhista e no mercado grossista) de capacidades operacionais, condições económicas e de incentivos pelo menos equivalentes, no seu conjunto, àqueles de que beneficia a H3G, que, nos primeiros anos operava num mercado em forte expansão. Além disso, a Comissão deveria ter tomado em consideração o efeito produzido na dinâmica concorrencial pela assimetria das taxas de terminação de que beneficiou a H3G, que a colocou em especial vantagem relativamente aos outros MNO. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação e de não instrução na medida em que a Comissão entendeu que a entrada de um novo MNO bastaria para resolver os efeitos horizontais da concentração, sem ter em consideração os fatores que tinham determinado o sucesso da H3G, sociedade controlada exclusivamente pela Hutchinson ao abrigo da qual essa opera.

—

A esse respeito alega que a Comissão não verificou, designadamente, se o novo MNO dispõe (no mercado retalhista e no mercado grossista) de capacidades operacionais, condições económicas e de incentivos pelo menos equivalentes, no seu conjunto, àqueles de que beneficia a H3G, que, nos primeiros anos operava num mercado em forte expansão. Além disso, a Comissão deveria ter tomado em consideração o efeito produzido na dinâmica concorrencial pela assimetria das taxas de terminação de que beneficiou a H3G, que a colocou em especial vantagem relativamente aos outros MNO.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação do pacote de compromissos.






  — | A esse respeito alega que a comparação com a dotação de frequências da H3G antes da fusão suscita sérias dúvidas quanto à suficiência da dotação de frequência prevista. Além disso, a Comissão baseou-se em eventos futuros e incertos, tais como a participação do novo MNO em concursos futuros, sem, por outro lado, ter em conta os custos elevados ligados à renovação e refarming das frequências transferidas. A Comissão aceitou a transferência de um número inadequado de sítios baseando-se em acordos incertos com Tower Companies. Por fim, o acordo transitório celebrado entre as partes notificantes, cuja estrutura é baseada na sua capacidade, diminui fortemente o incentivo ao investimento. |
| --- | --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação do pacote de compromissos.

—

A esse respeito alega que a comparação com a dotação de frequências da H3G antes da fusão suscita sérias dúvidas quanto à suficiência da dotação de frequência prevista. Além disso, a Comissão baseou-se em eventos futuros e incertos, tais como a participação do novo MNO em concursos futuros, sem, por outro lado, ter em conta os custos elevados ligados à renovação e refarming das frequências transferidas. A Comissão aceitou a transferência de um número inadequado de sítios baseando-se em acordos incertos com Tower Companies. Por fim, o acordo transitório celebrado entre as partes notificantes, cuja estrutura é baseada na sua capacidade, diminui fortemente o incentivo ao investimento.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à deficiência da instrução ao basear a análise da concentração e dos compromissos na premissa errada de que o preço é o único factor concorrencial importante no mercado em causa.






  — | A esse respeito alega que a Comissão não teve em consideração que a qualidade e a cobertura da rede têm importância equivalente e de que não se devia ter limitado a uma análise estática das preferências de uma amostragem muito parcial dos utentes, pertencentes a uma categoria que despende pouco. Além disso, a Comissão não teve em conta a importância da convergência, decisiva para um novo operador, que necessita de alavancas adicionais em comparação com um operador estabelecido (como era a H3G). A escolha de um adquirente em condições de responder ao pedido convergente teria garantido uma maior eficácia e durabilidade dos compromissos no tempo. |
| --- | --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à deficiência da instrução ao basear a análise da concentração e dos compromissos na premissa errada de que o preço é o único factor concorrencial importante no mercado em causa.

—

A esse respeito alega que a Comissão não teve em consideração que a qualidade e a cobertura da rede têm importância equivalente e de que não se devia ter limitado a uma análise estática das preferências de uma amostragem muito parcial dos utentes, pertencentes a uma categoria que despende pouco. Além disso, a Comissão não teve em conta a importância da convergência, decisiva para um novo operador, que necessita de alavancas adicionais em comparação com um operador estabelecido (como era a H3G). A escolha de um adquirente em condições de responder ao pedido convergente teria garantido uma maior eficácia e durabilidade dos compromissos no tempo.

| 5. | O quinto fundamento é relativo à apreciação errada da idoneidade dos compromissos no sentido de resolver as preocupações quanto aos efeitos no mercado retalhista.






  — | A esse respeito alega que para poder atuar de forma verdadeiramente agressiva e «destruir» o equilíbrio colusivo, o novo operador devia estar em condições de atuar independentemente dos outros MNO. Contudo, a fórmula escolhida para a colocação à disposição dos recursos (contratos de roaming e MNO nacionais) cria uma dependência estreita entre o novo MNO e a JV durante um grande período de tempo. Além disso, a decisão está ferida por falta de instrução no caso da compatibilidade dos contratos de roaming/MOCN nacionais com o artigo 101.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo à apreciação errada da idoneidade dos compromissos no sentido de resolver as preocupações quanto aos efeitos no mercado retalhista.

—

A esse respeito alega que para poder atuar de forma verdadeiramente agressiva e «destruir» o equilíbrio colusivo, o novo operador devia estar em condições de atuar independentemente dos outros MNO. Contudo, a fórmula escolhida para a colocação à disposição dos recursos (contratos de roaming e MNO nacionais) cria uma dependência estreita entre o novo MNO e a JV durante um grande período de tempo. Além disso, a decisão está ferida por falta de instrução no caso da compatibilidade dos contratos de roaming/MOCN nacionais com o artigo 101.o TFUE.

| 6. | O sexto fundamento é relativo à inaptidão dos compromissos para responder às preocupações em matéria de concorrência no mercado de acesso grossista.






  — | A esse respeito alega que, em especial, a Comissão cometeu um erro na reconstituição do cenário alternativo e ao não exigir nenhuma medida específica, fundando-se unicamente na confiança de que a Iliad seria incitada a oferecer esses serviços, apesar da ausência de medidas nesse sentido e da experiência desse operador em França. Pelo contrário, os compromissos incitam o novo MNO a pretender e adquirir unicamente a clientela MVNO. |
| --- | --- | --- |

6.

O sexto fundamento é relativo à inaptidão dos compromissos para responder às preocupações em matéria de concorrência no mercado de acesso grossista.

—

A esse respeito alega que, em especial, a Comissão cometeu um erro na reconstituição do cenário alternativo e ao não exigir nenhuma medida específica, fundando-se unicamente na confiança de que a Iliad seria incitada a oferecer esses serviços, apesar da ausência de medidas nesse sentido e da experiência desse operador em França. Pelo contrário, os compromissos incitam o novo MNO a pretender e adquirir unicamente a clientela MVNO.

| 7. | O sétimo fundamento é relativo à violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 e à violação do principio da boa administração.






  — | A esse respeito alega que a Comissão aceitou a Iliad como adquirente adequada sem ter em conta os riscos para a eficácia dos compromissos inerentes à entrada no mercado de um operador com as suas características, e sem ter previsto garantias adequadas, nos compromissos, em matéria de qualidade e de cobertura da rede. |
| --- | --- | --- |

7.

O sétimo fundamento é relativo à violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 e à violação do principio da boa administração.

—

A esse respeito alega que a Comissão aceitou a Iliad como adquirente adequada sem ter em conta os riscos para a eficácia dos compromissos inerentes à entrada no mercado de um operador com as suas características, e sem ter previsto garantias adequadas, nos compromissos, em matéria de qualidade e de cobertura da rede.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/28 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/28

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Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 — Jalkh/Parlamento

(Processo T-26/17)

(2017/C 070/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representante: J.-P. Le Moigne, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente, datada de 22 de novembro de 2016, e que tem por objeto a adoção do relatório n.o A8-3019/2016 de [X]; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente, datada de 22 de novembro de 2016, e que tem por objeto a adoção do relatório n.o A8-3019/2016 de [X];

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh o montante de 8 000 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh o montante de 8 000 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância;

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh, a título de reembolso de despesas, o montante de 5 000 euros. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh, a título de reembolso de despesas, o montante de 5 000 euros.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O recorrente considera que o Parlamento fez uma má aplicação das regras relativas à imunidade dos deputados do Parlamento francês, e fingiu confundir os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O recorrente considera que o Parlamento fez uma má aplicação das regras relativas à imunidade dos deputados do Parlamento francês, e fingiu confundir os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à necessidade de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Os objetivos e opiniões defendidos aquando da intervenção de M. Le Pen no sítio Internet da Frente Nacional foram-no no âmbito das atividades políticas de M. Le Pen e do recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à necessidade de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Os objetivos e opiniões defendidos aquando da intervenção de M. Le Pen no sítio Internet da Frente Nacional foram-no no âmbito das atividades políticas de M. Le Pen e do recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do próprio conceito de imunidade parlamentar. O recorrente considera que o Parlamento fingiu ignorar que a imunidade parlamentar, em democracia, concede uma dupla imunidade de jurisdição: a irresponsabilidade e a inviolabilidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do próprio conceito de imunidade parlamentar. O recorrente considera que o Parlamento fingiu ignorar que a imunidade parlamentar, em democracia, concede uma dupla imunidade de jurisdição: a irresponsabilidade e a inviolabilidade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação da jurisprudência constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento em matéria de:






  — | liberdade de expressão |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação da jurisprudência constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento em matéria de:

—

liberdade de expressão

| — | fumus persecutionis |
| --- | --- |

—

fumus persecutionis

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao desrespeito pela segurança jurídica comunitária e à violação da confiança legítima. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao desrespeito pela segurança jurídica comunitária e à violação da confiança legítima.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação da independência de um deputado. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação da independência de um deputado.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.o, n.o 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, embora esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade causa de perda de mandato para o crime que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A preterição desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.o, n.o 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, embora esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade causa de perda de mandato para o crime que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A preterição desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente. Este não foi convidado aquando do voto em sessão plenária do Parlamento sobre o pedido de levantamento da sua imunidade. Assim, só dispôs de 10 minutos para apresentar a sua defesa, relativamente a dois processos que lhe diziam respeito, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos, após o termo das suas atividades, pelas 18 horas. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente. Este não foi convidado aquando do voto em sessão plenária do Parlamento sobre o pedido de levantamento da sua imunidade. Assim, só dispôs de 10 minutos para apresentar a sua defesa, relativamente a dois processos que lhe diziam respeito, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos, após o termo das suas atividades, pelas 18 horas.

| 9. | Nono fundamento, relativo à total falta de fundamento dos processos instaurados em razão do pedido de levantamento da imunidade. A participação inicial e o processo aberto pelo Ministério Público francês contra o recorrente não têm fundamento. Segundo o recorrente, o relatório adotado pelo Parlamento é, a este respeito, duplamente enganoso. O facto de perseguir judicialmente o recorrente, quando ele próprio pôs fim à alegada infração de que não era o autor, e de decidir levantar a sua imunidade parlamentar não se fundam manifestamente em razões de justiça mas na vontade de manchar, incomodar e perseguir este último e o seu movimento. |
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9.

Nono fundamento, relativo à total falta de fundamento dos processos instaurados em razão do pedido de levantamento da imunidade. A participação inicial e o processo aberto pelo Ministério Público francês contra o recorrente não têm fundamento. Segundo o recorrente, o relatório adotado pelo Parlamento é, a este respeito, duplamente enganoso. O facto de perseguir judicialmente o recorrente, quando ele próprio pôs fim à alegada infração de que não era o autor, e de decidir levantar a sua imunidade parlamentar não se fundam manifestamente em razões de justiça mas na vontade de manchar, incomodar e perseguir este último e o seu movimento.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/29 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/29

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Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 – Jalkh/Parlamento

(Processo T-27/17)

(2017/C 070/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representante: J.-P. Le Moigne, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente, datada de 22 de novembro de 2016, e que tem por objeto a adoção do relatório n.o A8-3018/2016 de [X]; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente, datada de 22 de novembro de 2016, e que tem por objeto a adoção do relatório n.o A8-3018/2016 de [X];

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh o montante de 8 000 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh o montante de 8 000 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância; |
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—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância;

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh, a título de reembolso de despesas, o montante de 5 000 euros. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh, a título de reembolso de despesas, o montante de 5 000 euros.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O recorrente considera que o Parlamento fez uma má aplicação das regras relativas à imunidade dos deputados do Parlamento francês, e fingiu confundir os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O recorrente considera que o Parlamento fez uma má aplicação das regras relativas à imunidade dos deputados do Parlamento francês, e fingiu confundir os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à necessidade de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Segundo o recorrente, as autoridades judiciárias francesas imputam ao recorrente objetivos de que não é o autor e que essas autoridades não contestam inscrever-se no âmbito das suas atividades políticas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à necessidade de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Segundo o recorrente, as autoridades judiciárias francesas imputam ao recorrente objetivos de que não é o autor e que essas autoridades não contestam inscrever-se no âmbito das suas atividades políticas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do próprio conceito de imunidade parlamentar. O recorrente considera que o Parlamento fingiu ignorar que a imunidade parlamentar, em democracia, concede uma dupla imunidade de jurisdição: a irresponsabilidade e a inviolabilidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do próprio conceito de imunidade parlamentar. O recorrente considera que o Parlamento fingiu ignorar que a imunidade parlamentar, em democracia, concede uma dupla imunidade de jurisdição: a irresponsabilidade e a inviolabilidade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação da jurisprudência constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em matéria de:






  — | liberdade de expressão |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação da jurisprudência constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em matéria de:

—

liberdade de expressão

| — | fumus persecutionis |
| --- | --- |

—

fumus persecutionis

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao desrespeito pela segurança jurídica comunitária e à violação da confiança legítima. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao desrespeito pela segurança jurídica comunitária e à violação da confiança legítima.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação da independência de um deputado. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação da independência de um deputado.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.o, n.o 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, ainda que esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade suscetível de culminar com a perda de mandato para o delito que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A omissão desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.o, n.o 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, ainda que esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade suscetível de culminar com a perda de mandato para o delito que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A omissão desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente. Este não foi convidado aquando do voto em sessão plenária do Parlamento sobre o pedido de levantamento da sua imunidade. Assim, só dispôs de 10 minutos para apresentar a sua defesa, relativamente a dois dossiês que lhe diziam respeito, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos, após o termo das suas atividades, pelas 18 horas. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente. Este não foi convidado aquando do voto em sessão plenária do Parlamento sobre o pedido de levantamento da sua imunidade. Assim, só dispôs de 10 minutos para apresentar a sua defesa, relativamente a dois dossiês que lhe diziam respeito, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos, após o termo das suas atividades, pelas 18 horas.

| 9. | Nono fundamento, relativo à total falta de fundamento dos processos instaurados em razão do pedido de levantamento da imunidade, na medida em que:






  — | desde logo, o recorrente não é o diretor da publicação das edições em papel da Frente Nacional («FN») e das suas federações, nem é o diretor da publicação dos sítios Internet das federações FN e, consequentemente, não é o diretor da publicação da federação FN do [Departamento] 66 (Pirenéus Orientais), pelo que o relatório adotado pelo Parlamento é, a este respeito, duplamente enganoso; |
| --- | --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à total falta de fundamento dos processos instaurados em razão do pedido de levantamento da imunidade, na medida em que:

—

desde logo, o recorrente não é o diretor da publicação das edições em papel da Frente Nacional («FN») e das suas federações, nem é o diretor da publicação dos sítios Internet das federações FN e, consequentemente, não é o diretor da publicação da federação FN do [Departamento] 66 (Pirenéus Orientais), pelo que o relatório adotado pelo Parlamento é, a este respeito, duplamente enganoso;

| — | em seguida, não é o autor da brochura controvertida mas os seus autores são conhecidos e não foram, no entanto, perseguidos quando a imunidade deste último foi levantada; |
| --- | --- |

—

em seguida, não é o autor da brochura controvertida mas os seus autores são conhecidos e não foram, no entanto, perseguidos quando a imunidade deste último foi levantada;

| — | além disso, o facto de instaurar processos contra os eleitos sob pretexto de que reclamam no seu programa uma mudança da legislação existente é uma derivação antidemocrática extremamente perigosa, na medida em que viola de forma particularmente grave a liberdade de opinião. |
| --- | --- |

—

além disso, o facto de instaurar processos contra os eleitos sob pretexto de que reclamam no seu programa uma mudança da legislação existente é uma derivação antidemocrática extremamente perigosa, na medida em que viola de forma particularmente grave a liberdade de opinião.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/30 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/30

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill)

(Processo T-35/17)

(2017/C 070/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Weber-Stephen Products (Palatine, Illinois, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e A. Jauch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Tramitação no EUIPO

Marca em causa: Registo internacional n.o 1258 162 que designa a União Europeia relativamente à marca nominativa «iGrill»

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de novembro de 2016 no processo R 538/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas;

Fundamentos e principais argumentos

| — | Violação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/31 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/31

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Forest Pharma/EUIPO — Ipsen Pharma (COLINEB)

(Processo T-36/17)

(2017/C 070/40)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Forest Pharma (Amesterdão, Países Baixos) (representante: T. Holman, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ipsen Pharma SAS (Boulogne Billancourt, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia/Marca nominativa «COLINEB» — Pedido de registo n.o 13 191 671

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13/10/2016 no processo R 500/2016-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/31 |
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6.3.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 70/31

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — Belis/Comissão

(Processo T-557/16) (1)

(2017/C 070/41)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 294 de 7.9.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-97/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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Retificações

| 6.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 70/32 |
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6.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 70/32

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Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-561/16

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 22 de 23 de janeiro de 2017
  )

(2017/C 070/42)

Na página 12 da comunicação no JO no processo C-561/16, Saras Energía deve ler-se:

«Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Saras Energía S.A.

Recorrida: Administración del Estado

Outras partes: Endesa S.A., Endesa Energía S.A., Endesa Energía XXI S.L.U., Viesgo Infraestructuras Energéticas S.L., Hidroeléctrica del Cantábrico S.A.U., Nexus Energía S.A., Nexus Renovables S.L.U., Engie España S.L., Villar Mir Energía S.L., Energya VM Gestión de Energía y Estaciones de Servicio de Guipúzcoa S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o artigo 7.o, n.os 1 e 9, da Diretiva 2012/27/UE (1) uma regulamentação de um Estado-Membro que estabelece um regime nacional de obrigação de eficiência energética cujo cumprimento primário consiste numa contribuição financeira anual para um Fundo Nacional de Eficiência Energética criado ao abrigo do disposto no artigo 20.o, n.o 4, da referida Diretiva? |
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1)

É compatível com o artigo 7.o, n.os 1 e 9, da Diretiva 2012/27/UE (1) uma regulamentação de um Estado-Membro que estabelece um regime nacional de obrigação de eficiência energética cujo cumprimento primário consiste numa contribuição financeira anual para um Fundo Nacional de Eficiência Energética criado ao abrigo do disposto no artigo 20.o, n.o 4, da referida Diretiva?

| 2) | É compatível com os artigos 7.o, n.o 1, e 20.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE uma regulamentação nacional que prevê a possibilidade de cumprir as obrigações de economia energética através da certificação da economia conseguida, como uma alternativa à contribuição financeira para um Fundo Nacional de Eficiência Energética? |
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2)

É compatível com os artigos 7.o, n.o 1, e 20.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE uma regulamentação nacional que prevê a possibilidade de cumprir as obrigações de economia energética através da certificação da economia conseguida, como uma alternativa à contribuição financeira para um Fundo Nacional de Eficiência Energética?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com os citados artigos 7.o, n.o 1, e 20.o, n.o 6, da Diretiva [2012/27/UE] a previsão da referida possibilidade alternativa de cumprimento das obrigações de economia energética quando a sua existência efetiva depende de o Governo a implementar discricionariamente por via regulamentar?
  E, neste contexto, é tal regulamentação compatível quando o Governo não proceda à implementação da referida alternativa? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com os citados artigos 7.o, n.o 1, e 20.o, n.o 6, da Diretiva [2012/27/UE] a previsão da referida possibilidade alternativa de cumprimento das obrigações de economia energética quando a sua existência efetiva depende de o Governo a implementar discricionariamente por via regulamentar?

E, neste contexto, é tal regulamentação compatível quando o Governo não proceda à implementação da referida alternativa?

| 4) | É compatível com o artigo 7.o, n.os 1 e 4, da Diretiva [2012/27/UE] um regime nacional que considera partes sujeitas a obrigação de eficiência energética apenas as empresas de venda de gás e eletricidade e os grossistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeito, e não os distribuidores de gás e eletricidade e os retalhistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeito? |
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4)

É compatível com o artigo 7.o, n.os 1 e 4, da Diretiva [2012/27/UE] um regime nacional que considera partes sujeitas a obrigação de eficiência energética apenas as empresas de venda de gás e eletricidade e os grossistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeito, e não os distribuidores de gás e eletricidade e os retalhistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeito?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com os referidos números do artigo 7.o a designação das empresas de venda de gás e eletricidade a retalho e os grossistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeito como partes sujeitas a obrigação, sem determinar os motivos que levam a não considerar como tal os distribuidores de gás e eletricidade e os retalhistas de produtos petrolíferos e gases de petróleo liquefeito?» |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com os referidos números do artigo 7.o a designação das empresas de venda de gás e eletricidade a retalho e os grossistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeito como partes sujeitas a obrigação, sem determinar os motivos que levam a não considerar como tal os distribuidores de gás e eletricidade e os retalhistas de produtos petrolíferos e gases de petróleo liquefeito?»

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(1)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

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