# Jornal Oficial L 132I/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 132I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano19 de abril de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 132I

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano19 de abril de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/638 do Conselho, de 19 de abril de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/639 do Conselho, de 19 de abril de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/638 do Conselho, de 19 de abril de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

o

1

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/639 do Conselho, de 19 de abril de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 132/1 |
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19.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 132/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/638 DO CONSELHO

de 19 de abril de 2021

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (2) | Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (PESC) 2021/479 (2), que alargou os critérios de designação para incluir atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a possibilidade de impor medidas restritivas contra os interesses económicos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (PESC) 2021/479 (2), que alargou os critérios de designação para incluir atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a possibilidade de impor medidas restritivas contra os interesses económicos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

| (3) | Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou igualmente o Regulamento (UE) 2021/480 (3), que impôs medidas restritivas contra onze pessoas em resposta ao golpe militar perpetrado em 1 de fevereiro de 2021 e às graves violações dos direitos humanos cometidas desde então pelas forças militares e policiais de Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou igualmente o Regulamento (UE) 2021/480 (3), que impôs medidas restritivas contra onze pessoas em resposta ao golpe militar perpetrado em 1 de fevereiro de 2021 e às graves violações dos direitos humanos cometidas desde então pelas forças militares e policiais de Mianmar/Birmânia.

| (4) | Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas dez pessoas e duas entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas dez pessoas e duas entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (5) | O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 1).

1

o

o

(2)  Regulamento (PESC) 2021/479 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia (JO L 99I de 22.3.2021, p. 13).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho, de 22 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia (JO L 99I de 22.3.2021, p. 15).

3

o

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (UE) n.° 401/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte título ao quadro:






  «A. | Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A»; |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte título ao quadro:

«A.

Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A»;

| 2) | São aditadas as seguintes pessoas singulares: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «26. | MAHN Nyein Maung (t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung) | Membro do Conselho de Administração do Estado; | Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). | 19.4.2021 |
| | | Nacionalidade: Mianmar;
  Data de nascimento: circa 1947;
  Género: masculino | Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 27. | THEIN Nyunt | Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);
  Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;
  Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Número de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;
  Género: masculino | Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 28. | KHIN Maung Swe | Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);
  Data de nascimento: 24 de julho de 1942;
  Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 29. | AYE Nu Sein | Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;
  Data de nascimento: 24 de março de 1957;
  Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/ Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: feminino | Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 30. | Jeng Phang Naw Htaung | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 31. | MAUNG Ha | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Maung Ha é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 32. | SAI Long Hseng | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 18 de abril de 1947;
  Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/ Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;
  Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC):
  13/ KATANA (N)-005249;
  Género: masculino | Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 33. | Saw Daniel | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;
  Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 34. | BANYAR Aung Moe | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 35. | U Chit NAING (t.c.p.: Sate Pyin Nyar) | Ministro da Informação;
  Data de nascimento: dezembro de 1948;
  Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/ Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Endereço: N.o 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar; | U Chit Naing é ministro da Informação desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
  Na qualidade de ministro da Informação, é responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde que assumiu o cargo de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável por decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente diretivas, que ordenaram que os meios de comunicação independentes não utilizassem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Brmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha. | 19.4.2021»; |
| | | Responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News). | Nas suas declarações, apoiou publicamente o golpe militar. Na qualidade de ministro da Informação, nomeado pelo presidente do CAE, U Chit Naing é responsável por ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | |

2)

São aditadas as seguintes pessoas singulares:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«26.

MAHN Nyein Maung (t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung)

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

19.4.2021

Nacionalidade: Mianmar;

Data de nascimento: circa 1947;

Género: masculino

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

27.

THEIN Nyunt

Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);

Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;

Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Número de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;

Género: masculino

Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

28.

KHIN Maung Swe

Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);

Data de nascimento: 24 de julho de 1942;

Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

29.

AYE Nu Sein

Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;

Data de nascimento: 24 de março de 1957;

Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: feminino

Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

30.

Jeng Phang Naw Htaung

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

31.

MAUNG Ha

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Maung Ha é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

32.

SAI Long Hseng

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 18 de abril de 1947;

Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;

Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC):

13/ KATANA (N)-005249;

Género: masculino

Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

33.

Saw Daniel

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;

Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

34.

BANYAR Aung Moe

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

35.

U Chit NAING (t.c.p.: Sate Pyin Nyar)

Ministro da Informação;

Data de nascimento: dezembro de 1948;

Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Endereço: N.o 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar;

U Chit Naing é ministro da Informação desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro da Informação, é responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde que assumiu o cargo de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável por decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente diretivas, que ordenaram que os meios de comunicação independentes não utilizassem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Brmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha.

19.4.2021»;

Responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News).

Nas suas declarações, apoiou publicamente o golpe militar. Na qualidade de ministro da Informação, nomeado pelo presidente do CAE, U Chit Naing é responsável por ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

| 3) | São aditados o título e o quadro seguintes:






  «B. | Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd | Endereço: 51 Mahabandoola road, 189/191 Botataung, região de Yangon, Mianmar 11 161;
  Tipo de entidade: Sociedade anónima;
  Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia;
  Data de registo: 27 de abril de 1990; | A Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) consiste num conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEHL e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw e prestam-lhes igualmente serviços; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
  A MEHL e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEHL apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017. | 19.4.2021 |
| | | Número de registo: 156387282;
  Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;
  Associados: Conselho de administração: Tenente-general Aung Lin Dwe: diretor (designado pela UE); Tenente-general Moe Myint Tun: diretor (designado pela UE); Grupo de patronos: Comandante-chefe Min Aung Hlaing: presidente (designado pela UE); Comandante-chefe adjunto Soe Win: vice-presidente (designado pela UE);
  Número de telefone:
  01-290843
  Sítio Web: http://www.mehl.com.mm/ | O conselho de administração da MEHL é composto exclusivamente por oficiais generais (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. Dois membros do conselho de administração (o tenente-general Aung Lin Dwe e o tenente-general Moe Myint Tun) são igualmente membros do Conselho de Administração do Estado, o órgão ad hoc criado na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro e que atualmente governa, de facto, Mianmar, e figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o comandante-chefe Min Aung Hlaing e o comandante-chefe adjunto Soe Win lideram o grupo de patronos da MEHL, respetivamente na qualidade de presidente e vice-presidente. Por conseguinte, a MEHL está associada a Min Aung Hlaing e a Soe Win, que figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia. | |
| 2. | Myanmar Economic Corporation Limited | Endereço: esquina de Ahlone road & Kannar road, Ahlone, Yangon, Mianmar;
  Tipo de entidade: Sociedade por ações;
  Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia
  Data de registo: fundada em 1997 como empresa pública e registada como empresa privada em 9 de janeiro de 2019;
  Número de registo: 105444192; | A Myanmar Economic Corporation (MEC) constitui um conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEC e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw e prestam-lhes igualmente serviços; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
  O conselho de administração da MEC é composto exclusivamente por oficiais generais (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. | 19.4.2021». |
| | | Estabelecimento: Mianmar/Birmânia;
  Número de telefone: 01-8221369;
  Endereço eletrónico: mecadm.hq@gmail.com | A MEC e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEC apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017. | |

3)

São aditados o título e o quadro seguintes:

«B.

Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

1.

Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd

Endereço: 51 Mahabandoola road, 189/191 Botataung, região de Yangon, Mianmar 11 161;

Tipo de entidade: Sociedade anónima;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia;

Data de registo: 27 de abril de 1990;

A Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) consiste num conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEHL e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw e prestam-lhes igualmente serviços; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

A MEHL e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEHL apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

19.4.2021

Número de registo: 156387282;

Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;

Associados: Conselho de administração: Tenente-general Aung Lin Dwe: diretor (designado pela UE); Tenente-general Moe Myint Tun: diretor (designado pela UE); Grupo de patronos: Comandante-chefe Min Aung Hlaing: presidente (designado pela UE); Comandante-chefe adjunto Soe Win: vice-presidente (designado pela UE);

Número de telefone:

01-290843

Sítio Web: http://www.mehl.com.mm/

O conselho de administração da MEHL é composto exclusivamente por oficiais generais (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. Dois membros do conselho de administração (o tenente-general Aung Lin Dwe e o tenente-general Moe Myint Tun) são igualmente membros do Conselho de Administração do Estado, o órgão ad hoc criado na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro e que atualmente governa, de facto, Mianmar, e figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o comandante-chefe Min Aung Hlaing e o comandante-chefe adjunto Soe Win lideram o grupo de patronos da MEHL, respetivamente na qualidade de presidente e vice-presidente. Por conseguinte, a MEHL está associada a Min Aung Hlaing e a Soe Win, que figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

2.

Myanmar Economic Corporation Limited

Endereço: esquina de Ahlone road & Kannar road, Ahlone, Yangon, Mianmar;

Tipo de entidade: Sociedade por ações;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia

Data de registo: fundada em 1997 como empresa pública e registada como empresa privada em 9 de janeiro de 2019;

Número de registo: 105444192;

A Myanmar Economic Corporation (MEC) constitui um conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEC e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw e prestam-lhes igualmente serviços; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

O conselho de administração da MEC é composto exclusivamente por oficiais generais (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw.

19.4.2021».

Estabelecimento: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 01-8221369;

Endereço eletrónico: mecadm.hq@gmail.com

A MEC e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEC apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

---

DECISÕES

| 19.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 132/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 132/12

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DECISÃO (PESC) 2021/639 DO CONSELHO

de 19 de abril de 2021

que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

| (2) | Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/482 (2) que alargou os critérios de designação para incluir atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a possibilidade de impor medidas restritivas contra os interesses económicos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/482 (2) que alargou os critérios de designação para incluir atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a possibilidade de impor medidas restritivas contra os interesses económicos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

| (3) | Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou igualmente a Decisão (PESC) 2021/483 (3) que impôs medidas restritivas contra onze pessoas em resposta ao golpe militar perpetrado em 1 de fevereiro de 2021 e às graves violações dos direitos humanos cometidas desde então pelas forças militares e policiais de Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou igualmente a Decisão (PESC) 2021/483 (3) que impôs medidas restritivas contra onze pessoas em resposta ao golpe militar perpetrado em 1 de fevereiro de 2021 e às graves violações dos direitos humanos cometidas desde então pelas forças militares e policiais de Mianmar/Birmânia.

| (4) | Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas dez pessoas e duas entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas dez pessoas e duas entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC.

| (5) | O anexo da Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado os termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/482 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 99 I de 22.3.2021, p. 37).

2

(3)  Decisão (PESC) 2021/483 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 99 I de 22.3.2021, p. 40).

3

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte título ao quadro:






  «A. | Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1»; |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte título ao quadro:

«A.

Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1»;

| 2) | São aditadas as seguintes pessoas singulares: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «26. | MAHN Nyein Maung (t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung) | Membro do Conselho de Administração do Estado; | Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). | 19.4.2021 |
| | | Nacionalidade: Mianmar;
  Data de nascimento: cerca de 1947;
  Género: masculino | Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 27. | THEIN Nyunt | Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);
  Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;
  Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Número de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;
  Género: masculino | Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 28. | KHIN Maung Swe | Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);
  Data de nascimento: 24 de julho de 1942;
  Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 29. | AYE Nu Sein | Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;
  Data de nascimento: 24 de março de 1957;
  Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/ Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: feminino | Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 30. | Jeng Phang Naw Htaung | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 31. | MAUNG Ha | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Maung Ha é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 32. | SAI Long Hseng | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 18 de abril de 1947;
  Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/ Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;
  Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/ KATANA (N)-005249;
  Género: masculino | Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 33. | Saw Daniel | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;
  Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 34. | BANYAR Aung Moe | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Género: masculino | Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| | | | Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | |
| 35. | U Chit NAING (t.c.p.: Sate Pyin Nyar) | Ministro da Informação;
  Data de nascimento: dezembro de 1948;
  Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar;
  Endereço: N.o 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar; | U Chit Naing é ministro da Informação desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
  Na qualidade de ministro da Informação, é responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde que assumiu o cargo de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável por decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente diretivas, que ordenaram que os meios de comunicação independentes não utilizassem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Brmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha. | 19.4.2021» |
| | | Responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News). | Nas suas declarações, apoiou publicamente o golpe militar. Na qualidade de ministro da Informação, nomeado pelo presidente do CAE, U Chit Naing é responsável por ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | |

2)

São aditadas as seguintes pessoas singulares:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«26.

MAHN Nyein Maung (t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung)

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

19.4.2021

Nacionalidade: Mianmar;

Data de nascimento: cerca de 1947;

Género: masculino

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

27.

THEIN Nyunt

Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);

Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;

Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Número de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;

Género: masculino

Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

28.

KHIN Maung Swe

Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);

Data de nascimento: 24 de julho de 1942;

Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

29.

AYE Nu Sein

Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;

Data de nascimento: 24 de março de 1957;

Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: feminino

Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

30.

Jeng Phang Naw Htaung

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

31.

MAUNG Ha

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Maung Ha é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

32.

SAI Long Hseng

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 18 de abril de 1947;

Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;

Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/ KATANA (N)-005249;

Género: masculino

Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

33.

Saw Daniel

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;

Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

34.

BANYAR Aung Moe

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

35.

U Chit NAING (t.c.p.: Sate Pyin Nyar)

Ministro da Informação;

Data de nascimento: dezembro de 1948;

Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Endereço: N.o 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar;

U Chit Naing é ministro da Informação desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro da Informação, é responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde que assumiu o cargo de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável por decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente diretivas, que ordenaram que os meios de comunicação independentes não utilizassem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Brmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha.

19.4.2021»

Responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News).

Nas suas declarações, apoiou publicamente o golpe militar. Na qualidade de ministro da Informação, nomeado pelo presidente do CAE, U Chit Naing é responsável por ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

| 3) | São aditados o título e o quadro seguintes:






  «B. | Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1 | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd | Endereço: 51 Mahabandoola road, 189/191 Botataung, região de Yangon, Mianmar 11 161;
  Tipo de entidade: sociedade anónima;
  Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia;
  Data de registo: 27 de abril de 1990; | A Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) consiste num conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEHL e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
  A MEHL e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEHL apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017. | 19.4.2021 |
| | | Número de registo: 156387282;
  Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;
  Associados: conselho de administração: tenente-general Aung Lin Dwe: diretor (designado pela UE); tenente-general Moe Myint Tun: diretor (designado pela UE); grupo de patronos: comandante-chefe Min Aung Hlaing: presidente (designado pela UE);
  comandante-chefe adjunto Soe Win: vice-presidente (designado pela UE);
  Número de telefone: 01-290843
  Sítio Web: http://www.mehl.com.mm/ | O conselho de administração da MEHL é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. Dois membros do conselho de administração (o tenente-general Aung Lin Dwe e o tenente-general Moe Myint Tun) são igualmente membros do Conselho de Administração do Estado, o órgão ad hoc criado na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro e que atualmente governa, de facto, Mianmar, e figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.
  O comandante-chefe Min Aung Hlaing e o comandante-chefe adjunto Soe Win lideram o grupo de patronos da MEHL, respetivamente na qualidade de presidente e vice-presidente. | |
| 2. | Myanmar Economic Corporation Limited | Endereço: esquina de Ahlone road & Kannar road, Ahlone, Yangon, Mianmar;
  Tipo de entidade: sociedade por ações;
  Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia
  Data de registo: fundada em 1997 como empresa pública e registada como empresa privada em 9 de janeiro de 2019;
  Número de registo: 105444192; | A Myanmar Economic Corporation (MEC) constitui um conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEC e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
  O conselho de administração da MEC é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. | 19.4.2021» |
| | | Estabelecimento: Mianmar/Birmânia;
  Número de telefone: 01-8221369;
  Endereço eletrónico: mecadm.hq@gmail.com | A MEC e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEC apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017. | |

3)

São aditados o título e o quadro seguintes:

«B.

Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

1.

Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd

Endereço: 51 Mahabandoola road, 189/191 Botataung, região de Yangon, Mianmar 11 161;

Tipo de entidade: sociedade anónima;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia;

Data de registo: 27 de abril de 1990;

A Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) consiste num conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEHL e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

A MEHL e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEHL apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

19.4.2021

Número de registo: 156387282;

Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;

Associados: conselho de administração: tenente-general Aung Lin Dwe: diretor (designado pela UE); tenente-general Moe Myint Tun: diretor (designado pela UE); grupo de patronos: comandante-chefe Min Aung Hlaing: presidente (designado pela UE);

comandante-chefe adjunto Soe Win: vice-presidente (designado pela UE);

Número de telefone: 01-290843

Sítio Web: http://www.mehl.com.mm/

O conselho de administração da MEHL é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. Dois membros do conselho de administração (o tenente-general Aung Lin Dwe e o tenente-general Moe Myint Tun) são igualmente membros do Conselho de Administração do Estado, o órgão ad hoc criado na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro e que atualmente governa, de facto, Mianmar, e figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

O comandante-chefe Min Aung Hlaing e o comandante-chefe adjunto Soe Win lideram o grupo de patronos da MEHL, respetivamente na qualidade de presidente e vice-presidente.

2.

Myanmar Economic Corporation Limited

Endereço: esquina de Ahlone road & Kannar road, Ahlone, Yangon, Mianmar;

Tipo de entidade: sociedade por ações;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia

Data de registo: fundada em 1997 como empresa pública e registada como empresa privada em 9 de janeiro de 2019;

Número de registo: 105444192;

A Myanmar Economic Corporation (MEC) constitui um conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEC e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

O conselho de administração da MEC é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw.

19.4.2021»

Estabelecimento: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 01-8221369;

Endereço eletrónico: mecadm.hq@gmail.com

A MEC e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEC apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

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